Doar é um ato de liberalidade, que faz sentido para quem doa e para quem recebe a doação. Normalmente acontece pelo ímpeto de querer ajudar o próximo, para uma ação pontual individual ou estratégia continuada.É uma forma clássica de mobilização de recursos no campo do terceiro setor, especialmente porque organizações da sociedade civil são sem fins lucrativos e encontram no apoio de terceiros uma forma relevante de captar recursos para suas causas.Nesse momento, em que estamos vivendo a maior crise humanitária internacional de nossos tempos, o estímulo às doações é ainda mais relevante. Seja para as pessoas que mais precisam diretamente, seja para as organizações que as representam ou que com elas têm contato e confiança nas comunidades para fazer chegar o que precisa. Mais O Monitor de Doações lançado recentemente pela Associação Brasileira de Captação de Recursos (ABCR) soma hoje o valor de R$ 4 bilhões vertidos no Brasil para apoio aos efeitos da pandemia.Já ultrapassa os R$ 3,25 bilhões de alocação de recursos do investimento social privado apurados pelo Censo do Grupo de Instituto, Fundações e Empresas (GIFE) durante todo o ano de 2018. Para aumentar ainda mais essas doações, conectado com o movimento internacional Giving Tuesday Now, este 5 de maio de 2020 é dedicado a uma campanha também no Brasil intitulada de Dia de Doar Agora.Esse fenômeno das doações faz parte de uma nova era de solidariedade? Estaríamos consolidando uma cultura de doações? O que falta para as brasileiras e os brasileiros doarem mais?Muito precoce a análise de que estamos nos tornando mais solidários com a pandemia. Mas também não há como negar que os efeitos da COVID-19 está promovendo uma necessária e urgente discussão sobre valores.Para além da ajuda imediata, estamos instados a repensar o mundo, os Estados Nacionais e a sociedade como um todo. De fato, apesar de importante, não basta apenas que a sociedade faça campanha para que as doações aumentem.Para além de um motivo concreto que hoje nos une, vivemos todos os dias assistindo situações de vulnerabilidade social e desigualdades que requerem esforços intersetoriais colaborativos para o seu enfrentamento.Então, se temos motivos e vontade para fazer acontecer, o que falta para aumentarmos esse número de forma mais definitiva?Já faz um tempo que estamos debatendo no cenário nacional a necessidade de uma cultura de doações. Desde a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que foi construída no governo federal, entre 2011 e 2016, para aprimorar a regulação incidente sobre as organizações e suas relações de parcerias com o Estado, o movimento por um cultura de doações vem se reunindo e se articulando de forma mais organizada para esse diálogo com os atores públicos e a sociedade. No livro que sistematiza o processo conduzido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em relação a financiamento e sustentabilidade econômica das organizações, a ação do estímulo a cultura de doações foi registrada como parte dos desafios da agenda do MROSC.Há quem afirme que o problema está no nosso sistema tributário, que taxa as doações, sem incentivo para que mais empresas e pessoas físicas doem. Assiste razão. Vejamos.A questão específica da tributação das doações é de responsabilidade dos estados, haja vista ser tributo de competência estadual.São Paulo tem isenção para alguns tipos de organizações, hoje restrita a direitos humanos, cultura e meio ambiente. Poderia ampliar as áreas e simplificar os processos tornando o sistema autodeclaratório como recentemente o fez o Rio de Janeiro, isentando todas e não exigindo certificação prévia das organizações da sociedade civil.A Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, a partir de provocação feita pela Comissão de Direito do Terceiro Setor, fez apelo ao governador João Doria (PSDB)) que, até o momento, não sinalizou mudanças nesse sentido. Segundo pesquisa realizada pela FGV Direito SP e GIFE, em parceira com Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), de 75 países analisados, apenas 30 deles tributam doações. Entre esses, 24 concedem a isenção quando se trata de doações às organizações da sociedade civil, e dois deles estabelecem redução de alíquota.Esse dado ajudou na formulação da Proposta de Emenda à Constituição recentemente protocolada no Senado Federal por uma articulação suprapartidária encabeçada pela Senadora Mara Gabrilli. A proposta endereça a solução da questão de forma nacional, resolvendo a dificuldade que é para a sociedade civil negociar em cada estado sua regra.Se a doação for em mercadorias, também incide ICMS, o que interessa em muitos casos no contexto vigente. A saída de mercadoria de estabelecimento comercial configura o fato gerador do tributo e deve seguir a legislação vigente, que não leva em consideração o motivo da saída.Assim, as doações de bens são consideradas saídas comuns para fins de tributação do ICMS, havendo a incidência do tributo, exceto se o regulamento fizer previsão de isenção específica. A saída de mercadorias por doação, portanto, é tributada pelo ICMS. Minimamente as cestas básicas deveriam ser desoneradas de ICMS, por exemplo.Outro tema relevante é não taxar as doações estrangeiras. Nesse ponto, a discussão sobre a não tributação pelos estados das doações internacionais está no Supremo Tribunal Federal, em fase de recurso especial com repercussão geral e que, desde 2015, conta com a posição favorável da Procuradoria-Geral da República.O Projeto de Lei n° 2289, de 2020, isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.Faz-se necessário ainda mencionar a lógica de incentivos fiscais. Existem no Brasil incentivos vinculados a projetos nas áreas de cultura, esporte, criança e adolescente, idosos, saúde, câncer e pessoas com deficiência para doações de pessoas físicas e jurídicas.Todos requerem uma apresentação de projetos a ministérios ou a conselhos correspondentes. Há um incentivo fiscal específico mais livre que pode ser usado para doações de empresas para organizações da sociedade civil, em geral, a partir da alteração promovida pelo MROSC em 2015 no art. 13, III, da Lei nº 9.249/95.Mas a conquista de abrir o mesmo incentivo para indivíduos independentemente de projetos, fechado desde 1995, ainda não foi alcançado, ainda que tenha sido proposto no substitutivo do Projeto de Lei 4.643/2012 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).A instituição dos fundos patrimoniais no Brasil foi uma medida relevante feita com a articulação ativa de entidades representativas do investimento social privado, notadamente do Institruto de Desnvolvimento do Investimento Social (IDIS).A Lei 13.800, de 2019, foi impulsionada pelo incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro, em setembro de 2018, por meio da Medida Provisória 851/2018, como solução para a ausência de recursos do equipamento público de cultura.A MP ainda precisava de muitos ajustes para, de fato, ser uma resposta ao cenário de cortes de verbas e diminuição do orçamento na área da cultura.A ausência de isenção tributária sobre seus rendimentos e de incentivos fiscais decorrentes para recebimento de doações deixa o mecanismo de sustentabilidade um tanto quanto desidratado. Estimular recursos livres é fundamental para as organizações poderem investir no aprimoramento de sua gestão e institucionalidade.Nos EUA, o tributo sobre transmissão de heranças tem uma alta alíquota, com isenção quando é o valor vertido para causas sociais.Segundo artigo que tratou a fundo a questão, intitulado “Crise fiscal, desigualdade e tributação de heranças e doações no Brasil. Chegou a hora de reformar o ITCMD?”, alíquotas altas e progressivas sobre heranças e doações permitem a utilização em larga escala de hipóteses de deduções para incentivo de atividades comunitárias e filantrópicas.Na Europa, em 2014, o total de indivíduos doadores atingiu 44% da população e o montante doado €$ 22,4 bi (Cerphi, 2015). Nos Estados Unidos, em 2015 as doações chegaram a USD 373 bi, desse total, 71% foi feito por indivíduos (The Giving Institute, 2016).Que modelo poderíamos adotar para o Brasil para tornar mais equânime o nosso sistema tributário no que se refere a taxação das grandes fortunas e da transmissão de herança versus o estímulo às doações? A pandemia está exigindo um Estado mais robusto e descortinando as fragilidades do estado mínimo.Ao mesmo tempo que queremos um estado provedor de bens, serviços e direitos; precisamos de uma sociedade civil fortalecida, que possa se movimentar em relação aos apoios e mediações que prestam no território, além dos alertas por direitos e críticas que fazem ao Estado. A democracia se faz com o seu tecido associativo fortalecido.As doações podem ser realizadas a qualquer tempo, por qualquer pessoa, independentemente das medidas de indução jurídica citadas acima serem ou não amplamente implementadas no Brasil. O que não se pode perder é o senso de oportunidade de apoio e ajuda que o momento requer, e de rediscussão do sistema de tributação das doações que a crise nos convida a trazer para a pauta do debate público.