b'\n_START_ARTICLE_\nConselho Nacional do Meio Ambiente\n_START_SECTION_\nColegiados ambientais em outros entes federativos\n_START_PARAGRAPH_\nEste modelo baseado em conselhos de pol\xc3\xadticas p\xc3\xbablicas ambientais \xc3\xa9 adotado tamb\xc3\xa9m pelos estados, distrito federal e munic\xc3\xadpios como uma das obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es jur\xc3\xaddicas impostas aos entes federativos pela Lei das Compet\xc3\xaancias Ambientais (a Lei Complementar n\xc2\xba 140/2011). Normalmente, os estados e os munic\xc3\xadpios se utilizam diferentes siglas para se referir tanto ao "conselho estadual do Meio Ambiente", quanto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente._NEWLINE_Alguns juristas defendem que por paralelismo ao CONAMA e por determina\xc3\xa7\xc3\xa3o da Resolu\xc3\xa7\xc3\xa3o CONAMA n\xc2\xba 237/1997, os conselhos de meio ambiente dos estados, do Distrito Federal e dos munic\xc3\xadpios tamb\xc3\xa9m dever\xc3\xa3o possuir participa\xc3\xa7\xc3\xa3o social na sua composi\xc3\xa7\xc3\xa3o, sob pena de n\xc3\xa3o poderem promover o licenciamento ambiental.'