b'\n_START_ARTICLE_\nPrinc\xc3\xadpio da informa\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO princ\xc3\xadpio da informa\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 um princ\xc3\xadpio jur\xc3\xaddico que rege o Direito Ambiental, bem como o Direito do Consumidor, no Brasil._NEWLINE_No Direito Ambiental, este princ\xc3\xadpio obriga a Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica a permitir o acesso aos documentos, expedientes e processos administrativos que versem sobre mat\xc3\xa9ria ambiental. N\xc3\xa3o haveria a necessidade de de comprova\xc3\xa7\xc3\xa3o de interesse espec\xc3\xadfico, sendo um instrumento imprescind\xc3\xadvel \xc3\xa0 forma\xc3\xa7\xc3\xa3o do convencimento da popula\xc3\xa7\xc3\xa3o quanto \xc3\xa0 pol\xc3\xadtica p\xc3\xbablica ambiental. Possui previs\xc3\xa3o no art. 6\xc2\xba, X da Lei de Res\xc3\xadduos S\xc3\xb3lidos.'