b'\n_START_ARTICLE_\nImposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nA primeira vez que se tributou um rendimento com car\xc3\xa1cter geral em Portugal foi no ano de 1641, aquando da cria\xc3\xa7\xc3\xa3o da d\xc3\xa9cima militar. Esta tratava-se de um imposto extraordin\xc3\xa1rio em que cada cidad\xc3\xa3o tinha que contribuir com 10% de todos os seus bens com o intuito de contribuir para a defesa do pa\xc3\xads atrav\xc3\xa9s da atribui\xc3\xa7\xc3\xa3o de verbas ao ex\xc3\xa9rcito. Tal era necess\xc3\xa1rio devido \xc3\xa0s despesas de guerra realizadas no \xc3\xa2mbito da Restaura\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1640, que devolveu novamente a independ\xc3\xaancia a Portugal ap\xc3\xb3s o  reinado dos Filipes._NEWLINE_\xc3\x80 medida que o nosso sistema fiscal evoluiu, o regime da d\xc3\xa9cima foi-se decompondo e a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos rendimentos das pessoas singulares passou a ser efetuada atrav\xc3\xa9s de um conjunto de impostos: os impostos cedulares ou de produto (ex: d\xc3\xa9cima de juros, que, depois de reestruturada e de ter a sua base ampliada, \xe2\x80\x9ctornou-se\xe2\x80\x9d no imposto de capitais), que incidiam sobre as diversas fontes de rendimentos, n\xc3\xa3o tendo, portanto, em considera\xc3\xa7\xc3\xa3o a pessoa do contribuinte, e o imposto complementar de sobreposi\xc3\xa7\xc3\xa3o, que tributava o conjunto de rendimentos j\xc3\xa1 submetidos aos impostos parcelares tendo em conta a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o pessoal do contribuinte._NEWLINE_A reforma fiscal efetuada entre 1962 e 1965 em pouco alterou o quadro anterior, tendo o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) apenas sido criados com a reforma fiscal de 1988. Estes impostos foram criados devido \xc3\xa0 necessidade de um imposto de car\xc3\xa1cter \xc3\xbanico e progressivo, exigido pelo n.\xc2\xba 1 do artigo 104.\xc2\xba  da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Portuguesa. Assim, o IRS (confrontar a Lei n\xc2\xba 106/88 de 17 de Setembro) e o IRC (confrontar o Decreto-Lei n\xc2\xba 442-B/88 de 30 de Novembro) surgiram como meio de substitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de in\xc3\xbameros impostos e contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es._NEWLINE_Como tal, o C\xc3\xb3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) \xc3\xa9 um dos meios de reajustamento do anterior sistema de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o, que acabara por evoluir livremente, o que poder\xc3\xa1 ter causado consequ\xc3\xaancias gravosas para um Estado de Direito, como por exemplo a desigualdade de tratamento entre os contribuintes, uma vez que a sua tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o era feita de forma pouco organizada.\n_START_SECTION_\nIncid\xc3\xaancia objetiva \xe2\x80\x93 artigos 1.\xc2\xba a 12.\xc2\xba do CIRS\n_START_PARAGRAPH_\nCada tipo de rendimento insere-se numa categoria, estando cada uma delas sujeita a diferentes regras de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o.\n_START_SECTION_\nCategoria A - Rendimentos do trabalho dependente\n_START_PARAGRAPH_\nCompreendem-se os rendimentos auferidos atrav\xc3\xa9s de uma rela\xc3\xa7\xc3\xa3o de subordina\xc3\xa7\xc3\xa3o ou de situa\xc3\xa7\xc3\xb5es semelhantes \xe2\x80\x93 exemplo: Funcion\xc3\xa1rio p\xc3\xbablico, em geral \xe2\x80\x93 art. 2\xc2\xba C.IRS.\n_START_SECTION_\nCategoria B - Rendimentos empresariais e profissionais\n_START_PARAGRAPH_\nEnquadram-se nesta categoria os rendimentos obtidos por trabalho independente, por atividades comerciais, industriais e agr\xc3\xadcolas \xe2\x80\x93 exemplo: Trabalhador a recibos verdes - art. 3\xc2\xba C.IRS.\n_START_SECTION_\nCategoria E - Rendimentos de capitais\n_START_PARAGRAPH_\nCompreendem-se os frutos (juros ou dividendos) e as demais vantagens econ\xc3\xb3micas, em dinheiro ou em esp\xc3\xa9cie \xe2\x80\x93 exemplo: juros de um contrato a prazo \xe2\x80\x93 art. 5\xc2\xba C.IRS.\n_START_SECTION_\nCategoria F - Rendimentos prediais\n_START_PARAGRAPH_\nAbrange a import\xc3\xa2ncia (renda ou em esp\xc3\xa9cie) efetiva provida quer de fra\xc3\xa7\xc3\xa3o de terreno, quer de edif\xc3\xadcio ou de outras constru\xc3\xa7\xc3\xb5es neles implantados \xe2\x80\x93 exemplo: rendas do arrendamento de um im\xc3\xb3vel \xe2\x80\x93 art. 8\xc2\xba CIRS.\n_START_SECTION_\nCategoria G - Incrementos patrimoniais\n_START_PARAGRAPH_\nConsideram-se incrementos patrimoniais as mais-valias, indemniza\xc3\xa7\xc3\xb5es, os acr\xc3\xa9scimos patrimoniais n\xc3\xa3o justificados. Tratando-se por isso de uma categoria residual de incid\xc3\xaancia \xe2\x80\x93 exemplo: compra de um iate por 5 mil euros e venda do mesmo por 15 mil \xe2\x80\x93 art. 9\xc2\xba CIRS. Por for\xc3\xa7a do art.\xc2\xba 10.\xc2\xba e 89.\xc2\xba da Lei Geral Tribut\xc3\xa1ria, por remiss\xc3\xa3o do art.\xc2\xba 9.\xc2\xba do CIRS, s\xc3\xa3o tributados, por for\xc3\xa7a desta categoria, os rendimentos obtidos por jogo il\xc3\xadcito.\n_START_SECTION_\nCategoria H - Pens\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nProvenientes de situa\xc3\xa7\xc3\xb5es especiais, atribu\xc3\xaddas a antigos trabalhadores ativos. Esta quantia ser\xc3\xa1 proporcional ao sal\xc3\xa1rio auferido ao longo da vida ativa como por exemplo uma reforma (art. 11\xc2\xba CIRS).\n_START_SECTION_\nDelimita\xc3\xa7\xc3\xa3o negativa de incid\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nSegundo o artigo 12.\xc2\xba do CIRS nem sempre h\xc3\xa1 tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o de IRS. Este n\xc3\xa3o incide sobre as indemniza\xc3\xa7\xc3\xb5es  atribu\xc3\xaddas pelo Estado e organismos p\xc3\xbablicos em caso de seguros, decis\xc3\xb5es judiciais e associa\xc3\xa7\xc3\xb5es mutualistas. Tamb\xc3\xa9m n\xc3\xa3o incide sobre pr\xc3\xa9mios liter\xc3\xa1rios, art\xc3\xadsticos ou cient\xc3\xadficos se os autores n\xc3\xa3o cederem os respetivos direitos.  Igualmente sobre profissionais do espet\xc3\xa1culo ou desportistas tributados pelo IRC, subs\xc3\xaddios da seguran\xc3\xa7a social e Santa Casa da Miseric\xc3\xb3rdia de Lisboa destinados a despesas de sa\xc3\xbade e educa\xc3\xa7\xc3\xa3o. Da mesma forma, n\xc3\xa3o incide sobre bolsas atribu\xc3\xaddas a atletas ol\xc3\xadmpicos e para-ol\xc3\xadmpicos, a bolsas de forma\xc3\xa7\xc3\xa3o a praticantes de desporto n\xc3\xa3o profissionais - incluindo ju\xc3\xadzes e \xc3\xa1rbitros - e a  pr\xc3\xa9mios obtidos em provas de prest\xc3\xadgio desportivas. Por fim, tamb\xc3\xa9m os incrementos patrimoniais sujeitos ao imposto do selo (como na situa\xc3\xa7\xc3\xa3o de heran\xc3\xa7a de uma casa) n\xc3\xa3o s\xc3\xa3o tribut\xc3\xa1veis pelo IRS.\n_START_SECTION_\nCategoria E - Rendimentos de capitais\n_START_PARAGRAPH_\nNesta categoria n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 nenhuma dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o espec\xc3\xadfica. Rui Duarte Morais em "Sobre o IRS" assim refere: A lei n\xc3\xa3o prev\xc3\xaa quaisquer dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas por entender que a obten\xc3\xa7\xc3\xa3o dos rendimentos inser\xc3\xadveis nesta categoria, pelo seu car\xc3\xa1cter passivo, n\xc3\xa3o envolve a necessidade de o contribuinte suportar quaisquer custos.\n_START_SECTION_\nEnglobamento\n_START_PARAGRAPH_\nO Englobamento vem previsto no artigo 22.\xc2\xba do C\xc3\xb3digo do IRS (CIRS). De acordo com o artigo 22.\xc2\xba CIRS temos de analisar separadamente cada categoria de rendimentos, tendo em conta os rendimentos e as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas. Para realizar as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es temos de consultar os artigos 25.\xc2\xba a 55.\xc2\xba do CIRS. O artigo 28.\xc2\xba do CIRS, que trata dos Rendimentos da Categoria B, permite aos Sujeitos Passivos optar pelo Regime Simplificado ou pela Contabilidade Organizada. Ap\xc3\xb3s as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas de cada categoria, \xc3\xa9 poss\xc3\xadvel fazer ainda mais uma dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o. Esta dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o consta do artigo 55.\xc2\xba do CIRS.\n_START_SECTION_\nTaxas Gerais de IRS de 2012\n_START_PARAGRAPH_\nAs taxas gerais constam do art. 68 \xc2\xba do C\xc3\xb3digo do IRS, sendo que existem v\xc3\xa1rios escal\xc3\xb5es de taxas, sendo estas, segundo o n.\xc2\xba 1 do art.\xc2\xba 104.\xc2\xba da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, progressivas. Segundo o autor J.L. Saldanha Sanches, o regime das taxas progressivas tem a ver com o princ\xc3\xadpio da capacidade contributiva, visando a diminui\xc3\xa7\xc3\xa3o das desigualdades e uma reparti\xc3\xa7\xc3\xa3o justa dos rendimentos. A tabela presente no art.\xc2\xba 68\xc2\xba \xc3\xa9 a seguinte: Ver tabela._NEWLINE_\xc3\x89 aplic\xc3\xa1vel uma taxa adicional de 2,5%, nos casos em que o rendimento colet\xc3\xa1vel seja superior a \xe2\x82\xac 153300 (Artigo 68.\xc2\xba-A ).\n_START_SECTION_\nQuando o rendimento colet\xc3\xa1vel \xc3\xa9 superior a \xe2\x82\xac 4898\n_START_PARAGRAPH_\nA coleta singular = (Rendimento colet\xc3\xa1vel \xe2\x80\x93 limite do maior escal\xc3\xa3o) * taxa de coluna B + (limite do maior escal\xc3\xa3o * taxa da coluna A respeitante ao escal\xc3\xa3o imediatamente superior) (art. 68 \xc2\xba n\xc2\xba 2 do C\xc3\xb3digo do IRS)_NEWLINE_O rendimento colect\xc3\xa1vel aqui \xc3\xa9 dividido por 2 no caso de os sujeitos passivos serem casados e n\xc3\xa3o separados judicialmente de pessoas e bens. Trata-se de um sistema de Quociente (splitting) conjugal adotado pelo IRS (art .69 \xc2\xba do C\xc3\xb3digo do IRS)._NEWLINE_Coleta final de IRS = a coleta singular *2 (porque o rendimento colet\xc3\xa1vel aqui \xc3\xa9 dividido por 2 face \xc3\xa0 exist\xc3\xaancia de um agregado familiar)_NEWLINE_Os escal\xc3\xb5es do IRS para 2010: Ver tabela_NEWLINE_De acordo com Art 176 da Proposta de Lei do Or\xc3\xa7amento de estado de 2013, Os artigos  68.\xc2\xba, 68.\xc2\xba-A do C\xc3\xb3digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xc2\xba 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte reda\xc3\xa7\xc3\xa3o:_NEWLINE_Os escal\xc3\xb5es de IRS para 2013: Ver artigo 68\xc2\xba do CIRS atualizado pelo Or\xc3\xa7amento do Estado para 2013_NEWLINE_Aos novos escal\xc3\xb5es de IRS para 2013 (reduzidos de oito para cinco) \xc3\xa9 ainda aplicada uma sobretaxa de 4% para todos os escal\xc3\xb5es tributados e para o \xc3\xbaltimo escal\xc3\xa3o uma taxa adicional de mais 2,5%._NEWLINE_Comparando os escal\xc3\xb5es entre 2010, 2012 e 2013, verifica-se que as taxas s\xc3\xa3o cada vez mais pesadas, n\xc3\xa3o s\xc3\xb3 para ricos, mas tamb\xc3\xa9m para os pobres, e os escal\xc3\xb5es aplic\xc3\xa1veis ao ano de 2013 reduziram de oito para cinco, o que n\xc3\xa3o faz com que seja uma medida adequada ou tendencial para a diminui\xc3\xa7\xc3\xa3o das desigualdades (n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 progressividade no mesmo escal\xc3\xa3o).\n_START_SECTION_\nSobretaxa extraordin\xc3\xa1ria (art. 72\xc2\xba-A, C\xc3\xb3digo do IRS)\n_START_PARAGRAPH_\nSegundo esta disposi\xc3\xa7\xc3\xa3o legal, deve ser acrescida uma sobretaxa extraordin\xc3\xa1ria de 3,5%, sobre todos os rendimentos auferidos por sujeitos passivos residentes em Portugal, que excedam o valor anual da retribui\xc3\xa7\xc3\xa3o m\xc3\xadnima mensal garantida.\n_START_SECTION_\nTaxas Liberat\xc3\xb3rias\n_START_PARAGRAPH_\nEstas taxas, previstas no art. 71\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo do IRS, caracterizam-se por gerarem uma substitui\xc3\xa7\xc3\xa3o fiscal total, uma vez que libertam o contribuinte das obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es de declara\xc3\xa7\xc3\xa3o, de englobamento e pagamento (a obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o do imposto considera-se cumprida com a reten\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte efectuada pela entidade pagadora)._NEWLINE_Em virtude da Lei n\xc2\xba 55-A/2012, de 29 de Outubro, ficaram estipulados novos valores a aplicar \xc3\xa0s taxas liberat\xc3\xb3rias, sendo que no referente ao artigo 71\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo do IRS, ir\xc3\xa1 aplicar-se uma taxa de 25% para as mat\xc3\xa9rias constantes do n\xc2\xba 1, do n\xc2\xba2 e do n\xc2\xba3 do art. 71\xc2\xba, uma taxa de 21,5% nas mat\xc3\xa9rias referentes ao n\xc2\xba4 do art. 71\xc2\xba e as mat\xc3\xa9rias constantes do n\xc2\xba 12, do n\xc2\xba 13 e do n\xc2\xba 14 do art. 71\xc2\xba, ficam sujeitas a uma taxa de 30%._NEWLINE_Principais situa\xc3\xa7\xc3\xb5es em que s\xc3\xa3o aplic\xc3\xa1veis as Taxas Liberat\xc3\xb3rias:_NEWLINE_ Lucros distribu\xc3\xaddos por entidades sujeitas a IRC: 25%_NEWLINE_ Juros de dep\xc3\xb3sitos \xc3\xa0 ordem/prazo/certificados de dep\xc3\xb3sito/suprimentos/relativos a entidades residentes: 25%_NEWLINE_ Rendimentos de t\xc3\xadtulos de d\xc3\xadvida, nominativos ou ao portador, opera\xc3\xa7\xc3\xb5es de reporte, cess\xc3\xb5es de cr\xc3\xa9dito, contas de t\xc3\xadtulos com garantia de pre\xc3\xa7os ou outras opera\xc3\xa7\xc3\xb5es similares ou afins: 25%_NEWLINE_ Diferen\xc3\xa7a positiva entre o valor do resgate e os pr\xc3\xa9mios pagos em opera\xc3\xa7\xc3\xb5es de seguros do ramo vida, fundos de pens\xc3\xb5es e regimes especiais de seguran\xc3\xa7a social (com restri\xc3\xa7\xc3\xb5es): 25%_NEWLINE_ Rendimentos das categorias A, B, G e H auferidos por n\xc3\xa3o residentes: 21,5%_NEWLINE_ Ganhos decorrentes de swaps cambiais, de taxa de juro, de juro e divisas e de opera\xc3\xa7\xc3\xb5es cambiais a prazo: 25%_NEWLINE_ Indemniza\xc3\xa7\xc3\xb5es que visem a repara\xc3\xa7\xc3\xa3o de danos n\xc3\xa3o patrimoniais e de danos emergentes e import\xc3\xa2ncias atribu\xc3\xaddas por obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es de n\xc3\xa3o concorr\xc3\xaancia, auferidas por n\xc3\xa3o residentes: 25%_NEWLINE_De referir que as taxas liberat\xc3\xb3rias d\xc3\xa3o lugar a englobamento opcional (art. 71\xc2\xba, n\xc2\xba6, do C\xc3\xb3digo do IRS).\n_START_SECTION_\nTaxas Especiais (art. 72\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo do IRS)\n_START_PARAGRAPH_\nNo que se refere aos sujeitos passivos residentes em territ\xc3\xb3rio portugu\xc3\xaas, existem essencialmente dois tipos de rendimentos sujeitos a taxas especiais:_NEWLINE_- as gratifica\xc3\xa7\xc3\xb5es (n\xc2\xba3, do art. 72\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo de IRS). S\xc3\xa3o tributadas autonomamente \xc3\xa0 taxa de 10%._NEWLINE_- o saldo positivo entre determinadas mais e menos-valias mobili\xc3\xa1rias (n\xc2\xba4,do art. 72\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo de IRS). S\xc3\xa3o tributadas autonomamente \xc3\xa0 taxa de 25%._NEWLINE_No que se refere aos n\xc3\xa3o residentes em territ\xc3\xb3rio portugu\xc3\xaas, deve-se destacar o facto de estas taxas incidirem sobre os rendimentos por estes obtidos em territ\xc3\xb3rio nacional, que n\xc3\xa3o sejam imput\xc3\xa1veis a estabelecimento est\xc3\xa1vel a\xc3\xad situado, sendo esses rendimentos tributados a uma taxa de 25% (n\xc2\xba2,do art. 72\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo do IRS), assim como incidem sobre as mais-valias (n\xc2\xba1, do art. 72\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo do IRS) por estes obtidas que podem ser tributadas a uma taxa de 25% ou 16,5%, quando se tratem de rendimentos prediais, salvo o disposto no n\xc2\xba4, do art. 72\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo do IRS.\n_START_SECTION_\nTaxas de Tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma (art. 73\xc2\xba, do C\xc3\xb3digo do IRS)\n_START_PARAGRAPH_\nIncide essencialmente sobre certas despesas dos contribuintes da categoria B que possuam um rendimento tribut\xc3\xa1vel, o qual deva ser apurado a partir de uma contabilidade organizada, fazendo com que deste modo sejam transformados em factos tribut\xc3\xa1rios.\n_START_SECTION_\nDedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 coleta por cada sujeito passivo, seus ascendentes e descendentes\n_START_PARAGRAPH_\nO art.\xc2\xba 79.\xc2\xba refere que s\xc3\xa3o dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es pessoais, sobre despesas que afetam as necessidades dos sujeitos passivos ou do seu agregado familiar. A sua atribui\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 menos indiscutivel que as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es de natureza objetiva, pois h\xc3\xa1 uma complexa pondera\xc3\xa7\xc3\xa3o entre o grau de personaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o a atribuir ao imposto (com as diferencia\xc3\xa7\xc3\xb5es da capacidade contributiva que a lei dever\xc3\xa1 reconhecer) e a necessidade de n\xc3\xa3o complicar demasiado o imposto. \xc3\x89 mais um dos instrumentos \xc3\xa0 disposi\xc3\xa7\xc3\xa3o do legislador para obter uma maior justi\xc3\xa7a fiscal. O art.\xc2\xba 13 .\xc2\xba identifica quem s\xc3\xa3o os sujeitos passivos e por quem \xc3\xa9 constitu\xc3\xaddo o agregado familiar (ascendentes e dependentes).\n_START_SECTION_\nDespesas de sa\xc3\xbade\n_START_PARAGRAPH_\nO art.\xc2\xba 82.\xc2\xba refere que \xc3\xa9 poss\xc3\xadvel a dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o de 10%, com o limite de duas vezes o valor do IAS (419.22\xe2\x82\xac x 2 = 838.44\xe2\x82\xac), de todas as despesas feitas com tratamentoss m\xc3\xa9dicos. \xc3\x89 refletida a perda da capacidade contributiva ligada a estas despesas. No n.\xc2\xba 2 \xc3\xa9 referido que nos agregados com tr\xc3\xaas ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.\xc2\xba 1 \xc3\xa9 elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de sa\xc3\xbade._NEWLINE_Mas houve a necessidade de precisar a no\xc3\xa7\xc3\xa3o atrav\xc3\xa9s de uma remiss\xc3\xa3o para o CIVA, considerando serem despesas de sa\xc3\xbade as resultantes das aquisi\xc3\xa7\xc3\xb5es de bens e servi\xc3\xa7os que estejam, a tal t\xc3\xadtulo, isentas ou sujeitas a taxa reduzida neste imposto, sem_NEWLINE_necessidade de prescri\xc3\xa7\xc3\xa3o m\xc3\xa9dica (art. 9\xc2\xba/1 a 6 CIVA), a fim de minorar a quest\xc3\xa3o da discuss\xc3\xa3o sobre a dedutibilidade das despesas  incorridas na aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o de outros bens ou servi\xc3\xa7os, quando prescritos por receita m\xc3\xa9dica, a lei veio estabelecer o limite de 65\xe2\x82\xac ou de 2,5% das import\xc3\xa2ncias referidas nas alineas a), b) e c) do n\xc2\xba1 (art. 82\xc2\xba/1, d)). S\xc3\xa3o ainda dedut\xc3\xadveis a este t\xc3\xadtulo os juros pagos por d\xc3\xadvidas contra\xc3\xaddas para pagamento das despesas acima referidas (art. 82\xc2\xba/1, c), com aten\xc3\xa7\xc3\xa3o ao art. 13\xc2\xba/3).\n_START_SECTION_\nDespesas de educa\xc3\xa7\xc3\xa3o e forma\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO artigo 83.\xc2\xba refere no n.\xc2\xba4 que s\xc3\xa3o dedut\xc3\xadveis despesas de educa\xc3\xa7\xc3\xa3o e forma\xc3\xa7\xc3\xa3o quando o prestador de servi\xc3\xa7os for um estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educa\xc3\xa7\xc3\xa3o ou reconhecido pelas entidades competentes (por\xc3\xa9m n\xc3\xa3o esquecer o n\xc2\xba3). A dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o corresponde a 30% do respetivo valor, com o limite correspondente de 160% do valor mensal do sal\xc3\xa1rio m\xc3\xadnimo nacional mais elevado (475\xe2\x82\xac). Foi fixado um limite \xe2\x80\x9cligeiramente superior\xe2\x80\x9d para os agregados com tr\xc3\xaas ou mais dependentes, caso exista em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o a todos eles este tipo de despesas (art. 83\xc2\xba/2).\n_START_SECTION_\nDespesas com encargos com lares\n_START_PARAGRAPH_\nNo art.\xc2\xba 84.\xc2\xba \xc3\xa9 dito que s\xc3\xa3o dedut\xc3\xadveis despesas inerentes \xc3\xa0 utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de servi\xc3\xa7os prestados por institui\xc3\xa7\xc3\xb5es de apoio \xc3\xa0 terceira idade. A dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o corresponder\xc3\xa1 a 25% das despesas suportadas at\xc3\xa9 um limite m\xc3\xa1ximo de 85% do IAS.\n_START_SECTION_\nDedu\xc3\xa7\xc3\xb5es que visam eliminar a dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o internacional\n_START_PARAGRAPH_\nNo art.\xc2\xba 81.\xc2\xba \xc3\xa9 referido que est\xc3\xa3o sujeitos a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o todos os rendimentos, incluindo os de fonte estrangeira (art. 15\xc2\xba/1)._NEWLINE_ Todavia isto pode gerar um fen\xc3\xb3meno de dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o internacional. Este preceito consagra o m\xc3\xa9todo da imputa\xc3\xa7\xc3\xa3o limitada ou ordin\xc3\xa1ria do imposto estrangeiro que preconiza que o rendimento obtido no exterior \xc3\xa9 englobado pelo seu valor total (il\xc3\xadquido do imposto pago no pais da fonte \xe2\x80\x93 art. 22\xc2\xba/6). Apurada a coleta por aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o da taxa ao rendimento total englobado, deduz-se \xc3\xa0quela o imposto pago no estrangeiro relativo \xc3\xa0quele rendimento. Essa dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o exceder\xc3\xa1 o valor da coleta do IRS proporcional a esses rendimentos.\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcios Fiscais\n_START_PARAGRAPH_\nOs Benef\xc3\xadcios Fiscais constituem um regime especial de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime fiscal normal, de forma a favorecer a persecu\xc3\xa7\xc3\xa3o de objectivos extra fiscais considerados, no caso concreto, mais relevantes para a sociedade do que a receita que iria ser gerada caso n\xc3\xa3o existissem, neste sentido o artigo 2.\xc2\xba, n\xc2\xba 1 do Estatuto dos Benef\xc3\xadcios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89 de 1 de Julho, considera Benef\xc3\xadcios Fiscais as isen\xc3\xa7\xc3\xb5es, as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 mat\xc3\xa9ria colet\xc3\xa1vel e a coleta, bem como as redu\xc3\xa7\xc3\xb5es de taxas e ainda as amortiza\xc3\xa7\xc3\xb5es e as reintegra\xc3\xa7\xc3\xb5es (art.\xc2\xba 2.\xc2\xba n.\xc2\xba 2 do Estatuto dos Benef\xc3\xadcios Fiscais). Ali\xc3\xa1s o art.\xc2\xba 78.\xc2\xba al\xc3\xadnea j) do C\xc3\xb3digo do IRS expressamente refere que os Benef\xc3\xadcios Fiscais s\xc3\xa3o uma dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 coleta. Assim, pode-se concluir que a no\xc3\xa7\xc3\xa3o de benef\xc3\xadcio fiscal abarca na sua extens\xc3\xa3o quer as isen\xc3\xa7\xc3\xb5es quer das dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es.\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcios Fiscais e a sua liga\xc3\xa7\xc3\xa3o com o IRS\n_START_PARAGRAPH_\nOs Benef\xc3\xadcios Fiscais constituem um regime especial de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime fiscal normal, por forma a favorecer a persecu\xc3\xa7\xc3\xa3o de objetivos extra fiscais considerados, no caso concreto, mais relevantes para a sociedade do que a receita que iria ser gerada caso n\xc3\xa3o existissem, neste sentido o artigo 2.\xc2\xba, n\xc2\xba 1 do Estatuto dos Benef\xc3\xadcios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89 de 1 de Julho. Por for\xc3\xa7a do principio da legalidade, expresso no artigo 103.\xc2\xba n.\xc2\xba 2 da C.R.P., os benef\xc3\xadcios fiscais t\xc3\xaam de ser criados por lei, esta decis\xc3\xa3o deve-se \xc3\xa0 conex\xc3\xa3o com escolhas primordiais da comunidade. Primeiro porque os regimes excecionais de isen\xc3\xa7\xc3\xa3o de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o ao reduzirem a base fiscal aumentam a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos contribuintes n\xc3\xa3o isentos (op\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre a distribui\xc3\xa7\xc3\xa3o dos encargos tribut\xc3\xa1rios e s\xc3\xa3o despesas fiscais do Estado), em segundo lugar porque t\xc3\xaam de ser decis\xc3\xb5es transparentes sujeitas ao controlo da opini\xc3\xa3o publica._NEWLINE_S\xc3\xa3o em principio de per\xc3\xadodo limitado, porque cessam se n\xc3\xa3o forem alcan\xc3\xa7ados os objetivos pretendidos ou se j\xc3\xa1 o foram n\xc3\xa3o se justifica a sua manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o, existindo uma regra de caducidade de 5 anos, para dar estabilidade mas evitar a eterniza\xc3\xa7\xc3\xa3o. O  artigo 70.\xc2\xba do  C\xc3\xb3digo do IRS que exclui a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o do m\xc3\xadnimo de exist\xc3\xaancia, \xc3\xa9 uma n\xc3\xa3o tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o de natureza fiscal (principio da capacidade contributiva) ao contr\xc3\xa1rio do artigo 1.\xc2\xba do EBF, que determina uma isen\xc3\xa7\xc3\xa3o pelo prosseguimento de interesses p\xc3\xbablicos extra fiscais. A codifica\xc3\xa7\xc3\xa3o (a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de um c\xc3\xb3digo de benef\xc3\xadcios fiscais) \xc3\xa9 dificultada pela multiplicidade de exce\xc3\xa7\xc3\xb5es casu\xc3\xadsticas inerente aos benef\xc3\xadcios fiscais, tanto na sua atribui\xc3\xa7\xc3\xa3o como nos seus fins. O Estatuto dos Benef\xc3\xadcios Fiscais tenta, apesar de tudo, estabelecer um regime comum de benef\xc3\xadcios fiscais (cria\xc3\xa7\xc3\xa3o, regras de atribui\xc3\xa7\xc3\xa3o e reconhecimento), fixando de forma sistem\xc3\xa1tica os mais relevantes mas com caracter menos estrutural, dado que nos C\xc3\xb3digos de IRS e IRC foram introduzidos desagravamentos de maior perman\xc3\xaancia e estabilidade. Os Benef\xc3\xadcios Fiscais com finalidades conjunturais ser\xc3\xa3o inclu\xc3\xaddos nos Or\xc3\xa7amentos de Estado._NEWLINE_O C\xc3\xb3digo de Procedimento e de Processo Tribut\xc3\xa1rio no seu artigo 65.\xc2\xba regula o reconhecimento de benef\xc3\xadcios fiscais. De referir ainda o facto de n\xc3\xa3o se dever recorrer \xc3\xa0 analogia para interpretar normas referentes a benef\xc3\xadcios fiscais, mas sim \xc3\xa0 interpreta\xc3\xa7\xc3\xa3o extensiva. Alguns exemplos de normas que refletem os v\xc3\xa1rios tipos de benef\xc3\xadcios fiscais, com liga\xc3\xa7\xc3\xa3o ao IRS, presentes no nosso sistema jur\xc3\xaddico s\xc3\xa3o os artigos 16.\xc2\xba, 20.\xc2\xba, 22.\xc2\xba, 27.\xc2\xba, 37\xc2\xba, 46.\xc2\xba, 58.\xc2\xba, 61.\xc2\xba e 72.\xc2\xba do EBF. O primeiro (artigo 16.\xc2\xba), que abre o Capitulo I (Benef\xc3\xadcios fiscais de natureza social), da Parte II (Benef\xc3\xadcios fiscais com caracter estrutural) do E.B.F., concerne aos \xe2\x80\x9cfundos de pens\xc3\xb5es e equipar\xc3\xa1veis\xe2\x80\x9d,  e determina que  os rendimentos, bem como as contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es e transmiss\xc3\xb5es onerosas de im\xc3\xb3veis referentes a fundos de pens\xc3\xb5es e equipar\xc3\xa1veis, est\xc3\xa3o respetivamente isentos de IRC, IRS e IMT, desde que cumpram os requesitos fixados no artigo, e tenham sido estabelecidos de acordo com a legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o nacional, noutro Estado membro da UE, ou noutro Estado do espa\xc3\xa7o econ\xc3\xb3mico europeu, desde que cooperando administrativamente a n\xc3\xadvel fiscal de forma semelhante \xc3\xa0 estabelecida no \xc3\xa2mbito da Uni\xc3\xa3o Europeia. Determina ainda no seu n\xc2\xba 4 que se os requisitos estabelecidos no n\xc2\xba 1 n\xc3\xa3o forem observados, o beneficio fica sem efeito no respetivo exerc\xc3\xadcio.\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcios fiscais \xc3\xa0 poupan\xc3\xa7a\n_START_PARAGRAPH_\nJ\xc3\xa1 o artigo 20.\xc2\xba, primeiro do Capitulo II (Benef\xc3\xadcios fiscais \xc3\xa0 poupan\xc3\xa7a), demonstra a preocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o do legislador com a \xe2\x80\x9cpoupan\xc3\xa7a-reformados\xe2\x80\x9d, beneficiando aqueles que a subscrevem, na parte cujo saldo n\xc3\xa3o exceda os 10500\xe2\x82\xac, com a isen\xc3\xa7\xc3\xa3o de IRS sobre os juros, constituindo uma vantagem fiscal \xc3\xa0queles que investem o seu dinheiro desta forma em detrimento de outras formas de capitaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o e de consumo, por raz\xc3\xb5es socias que se compreendem \xc3\xa0 luz de estarmos perante um investimento de longo prazo que aliviar\xc3\xa1 de certa forma a sociedade quando o individuo em causa j\xc3\xa1 n\xc3\xa3o for produtivo.\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais\n_START_PARAGRAPH_\nO artigo 22.\xc2\xba do EBF consagra os benef\xc3\xadcios fiscais aos fundos de investimento e enquadra-se como primeiro artigo do Capitulo III (Benef\xc3\xadcios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais), visando garantir a fluidez das transa\xc3\xa7\xc3\xb5es econ\xc3\xb3micas e do mercado de capitais por forma a permitir um maior desenvolvimento econ\xc3\xb3mico do pa\xc3\xads, determinando que dentro dos rendimentos dos fundos de investimento mobili\xc3\xa1rio, se dever\xc3\xa1 fazer a distin\xc3\xa7\xc3\xa3o, explicitada nas al\xc3\xadneas do n.\xc2\xba 1, entre rendimentos que n\xc3\xa3o sejam mais valias obtidos em territ\xc3\xb3rio nacional (aos quais se aplicar\xc3\xa3o os regimes constantes do n\xc2\xba 1, a), 1), 2)e 3) ), consoante haja lugar ou n\xc3\xa3o a reten\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte e por entidade competente), rendimentos que n\xc3\xa3o sejam mais valias obtidos fora do territ\xc3\xb3rio portugu\xc3\xaas, aos quais se aplicar\xc3\xa1 a taxa de 20% tratando-se de rendimentos provenientes de t\xc3\xadtulos de divida, lucros distribu\xc3\xaddos e rendimentos de fundos de investimento, e a de 25% nos restantes casos, incidindo sobre o respetivo valor l\xc3\xadquido obtido em cada ano. No seu n\xc2\xba 2 vem isentar os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participa\xc3\xa7\xc3\xa3o nos fundos referidos no n.\xc2\xba 1, fora do \xc3\xa2mbito de uma atividade comercial, industrial ou agr\xc3\xadcola. Conferindo-lhes no entanto o direito de englobar estes rendimentos, nos termos do artigo 78.\xc2\xba do C\xc3\xb3digo do IRS, o que poder\xc3\xa1 ser ben\xc3\xa9fico para os contribuintes cuja taxa m\xc3\xa9dia de IRS seja inferior \xc3\xa0 taxa da tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o aut\xc3\xb3noma. Consagrando-se um regime semelhante ao dos sujeitos passivos de IRC, no n\xc2\xba 3, para os sujeitos passivos de IRS que obtenham este tipo de rendimentos no \xc3\xa2mbito de uma atividade comercial, industrial ou agr\xc3\xadcola, residentes em territ\xc3\xb3rio portugu\xc3\xaas ou que sejam imput\xc3\xa1veis a estabelecimento est\xc3\xa1vel de entidade n\xc3\xa3o residente situado neste territ\xc3\xb3rio, e que se define por n\xc3\xa3o estarem sujeitos a reten\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte, sendo considerados como proveitos ou ganhos, passando o montante do imposto retido ou devido nos termos do n.\xc2\xba 1 a ter natureza de imposto por conta, para efeitos do disposto no artigo 83.\xc2\xba do C\xc3\xb3digo do IRC e do artigo 78.\xc2\xba do C\xc3\xb3digo do IRS. O legislador concedeu benef\xc3\xadcios tamb\xc3\xa9m aos investimentos em fundos imobili\xc3\xa1rios fixando-lhes um regime pr\xc3\xb3prio, constante dos n\xc2\xbas 6 e seguintes.\n_START_SECTION_\nMais-valias realizadas por n\xc3\xa3o residentes\n_START_PARAGRAPH_\nAinda no Capitulo III da Parte II do EBF, \xc3\xa9 de mencionar o artigo 27.\xc2\xba que discorre sobre as mais-valias realizadas por n\xc3\xa3o residentes, decretando que estes se encontram isentos de IRS e IRC nos casos previstos no n\xc2\xba1, nomeadamente sobre as mais-valias realizadas com a transmiss\xc3\xa3o onerosa de partes sociais, outros valores mobili\xc3\xa1rios, warrants aut\xc3\xb3nomos emitidos por entidades residentes em territ\xc3\xb3rio portugu\xc3\xaas e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa; dispondo-se no n\xc2\xba2 as excep\xc3\xa7\xc3\xb5es, constituindo-as nomeadamente a deten\xc3\xa7\xc3\xa3o de mais de 25% do capital da empresa estrangeira por entidades residentes, ou em \xe2\x80\x9crela\xc3\xa7\xc3\xa3o de dom\xc3\xadnio\xe2\x80\x9d com entidades residentes, e aquelas que se encontrem sediadas em pais, territ\xc3\xb3rio ou regi\xc3\xa3o com regime fiscal claramente mais favor\xc3\xa1vel . lista dos para\xc3\xadsos fiscais\xe2\x80\x9d \xe2\x80\x93 portaria n\xc2\xba 150/2004, de 13 de Fevereiro\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcios fiscais relativos a rela\xc3\xa7\xc3\xb5es internacionais\n_START_PARAGRAPH_\nJ\xc3\xa1 o artigo 37.\xc2\xba, inserido no capitulo V, intitulado \xe2\x80\x9cBenef\xc3\xadcios fiscais relativos a rela\xc3\xa7\xc3\xb5es internacionais\xe2\x80\x9d, determina a isen\xc3\xa7\xc3\xa3o do pessoal das miss\xc3\xb5es diplom\xc3\xa1ticas e consulares e das organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es estrangeiras ou internacionais em sede de IRS, referente aos rendimentos auferidos nessa qualidade, sendo claramente o objectivo destas isen\xc3\xa7\xc3\xb5es a manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o de boas rela\xc3\xa7\xc3\xb5es diplom\xc3\xa1ticas, salvaguardando-se os termos do direito internacional e de reciprocidade. Existe ainda a preocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o de assegurar que o valor destas remunera\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa9 englobado para efeito de determina\xc3\xa7\xc3\xa3o da taxa a aplicar aos restantes rendimentos no n\xc2\xba3.\n_START_SECTION_\nPropriedade intelectual\n_START_PARAGRAPH_\nQuanto ao artigo 58.\xc2\xba, referente \xc3\xa0 propriedade intelectual, declara-se no seu n.\xc2\xba 1 que, os rendimentos provenientes da propriedade liter\xc3\xa1ria, art\xc3\xadstica e cient\xc3\xadfica, auferidos por autores residentes em territ\xc3\xb3rio portugu\xc3\xaas, desde que sejam os titulares origin\xc3\xa1rios, s\xc3\xa3o considerados no englobamento, para efeitos de IRS, apenas por 50% do seu valor, l\xc3\xadquido de outros benef\xc3\xadcios,  excluindo-se os rendimentos provenientes de obras escritas com outro car\xc3\xa1cter, obras de arquitectura e obras publicit\xc3\xa1rias (n\xc2\xba2) e fixando-se um teto ao valor a n\xc3\xa3o englobar de 20000\xe2\x82\xac (n.\xc2\xba 3); querendo-se desta forma estimular a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de propriedade intelectual e cultural que tem n\xc3\xa3o s\xc3\xb3 valor econ\xc3\xb3mico mas \xc3\xa9 prestigiante e importante para o desenvolvimento do pais.\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcios fiscais relativos ao mecenato\n_START_PARAGRAPH_\nNo artigo 61.\xc2\xba que inicia o Capitulo X que incide sobre os benef\xc3\xadcios fiscais relativos ao mecenato, e cuja epigrafe \xe2\x80\x9cno\xc3\xa7\xc3\xa3o de donativo\xe2\x80\x9d explicita, pretende-se definir o que constitui um verdadeiro e relevante donativo, digno de ser incentivado pelo Estado atrav\xc3\xa9s da priva\xc3\xa7\xc3\xa3o auto imposta de uma receita fiscal que de outro modo auferiria, determinando-se que \xe2\x80\x9cos donativos constituem entregas em dinheiro ou em esp\xc3\xa9cie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es de car\xc3\xa1cter pecuni\xc3\xa1rio ou comercial, \xc3\xa0s entidades p\xc3\xbablicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de iniciativas nas \xc3\xa1reas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional\xe2\x80\x9d.\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcios fiscais com car\xc3\xa1cter tempor\xc3\xa1rio\n_START_PARAGRAPH_\nFinalmente o artigo 72.\xc2\xba, presente na Parte III , \xe2\x80\x9cbenef\xc3\xadcios fiscais com car\xc3\xa1cter tempor\xc3\xa1rio\xe2\x80\x9d, configura, \xc3\xa0 semelhan\xc3\xa7a dos incentivos presentes no art. 22\xc2\xba, um benef\xc3\xadcio conferido aos investidores, com a ressalva de ter uma preocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o social para com eles ainda maior, decretando a isen\xc3\xa7\xc3\xa3o de IRS, tendo em conta o valor reduzido dos investimentos (at\xc3\xa9 500\xe2\x82\xac de saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da aliena\xc3\xa7\xc3\xa3o de ac\xc3\xa7\xc3\xb5es, de obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es e de outros t\xc3\xadtulos de d\xc3\xadvida), e a possibilidade inerente da sua situa\xc3\xa7\xc3\xa3o s\xc3\xb3cio-econ\xc3\xb3mica ser mais fr\xc3\xa1gil.\n_START_SECTION_\nImpacto S\xc3\xb3cio-Econ\xc3\xb3mico do IRS em clima de austeridade\n_START_PARAGRAPH_\nO Estado Portugu\xc3\xaas despendeu no ano de 2012 cerca de 9,6 mil milh\xc3\xb5es de euros com isen\xc3\xa7\xc3\xb5es, benef\xc3\xadcios e redu\xc3\xa7\xc3\xb5es fiscais, de acordo com o relat\xc3\xb3rio sobre a despesa fiscal em Portugal entregue \xc3\xa0 tr\xc3\xb3ica. Isto representa aproximadamente 5,7% do PIB. De salientar que estes dados se referem \xc3\xa0 globalidade dos impostos e n\xc3\xa3o s\xc3\xb3 ao IRS, em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao ano de 2012. Tal representa, e mesmo em 2012 ap\xc3\xb3s a ado\xc3\xa7\xc3\xa3o de v\xc3\xa1rias medidas de austeridade, uma elevada despesa por parte do Estado, dado que se tratam de receitas que poderia angariar, e que n\xc3\xa3o o faz, por diversas raz\xc3\xb5es. Ali\xc3\xa1s, o valor acima referido \xc3\xa9 superior ao valor referido pelo governo, como d\xc3\xa9fice or\xc3\xa7amental previsto para o ano de 2013 - 4,5% do PIB, ou seja, o equivalente a 7,5 mil milh\xc3\xb5es de euros._NEWLINE_Concretamente, em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao IRS, de acordo com o Mapa XXI anexo ao Or\xc3\xa7amento de Estado de 2013, o valor das receitas tribut\xc3\xa1rias cessantes ronda, no total, cerca de 250 milh\xc3\xb5es de euros (o que mesmo assim representa uma redu\xc3\xa7\xc3\xa3o de 116,5 milh\xc3\xb5es de euros em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao ano de 2012 - 366,5 milh\xc3\xb5es de euros), no entanto n\xc3\xa3o se opta por angariar estas receitas extra (mesmo em \xc3\xa9poca de austeridade e de \xe2\x80\x9cum enorme aumento de impostos\xe2\x80\x9d, como afirmou o ministro das finan\xc3\xa7as Dr. V\xc3\xadtor Gaspar, dado que essa medida, teria um impacto devastador na economia dos contribuintes, ali\xc3\xa1s, basta pensar no que seria passar a cobrar mais 250 milh\xc3\xb5es, que acabaria por resultar no fim das dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 coleta e dos benef\xc3\xadcios fiscais, que resultariam por sua vez, num acr\xc3\xa9scimo exponencial do IRS a suportar pelos contribuintes, o que levaria a um menor rendimento dispon\xc3\xadvel, e em principio resultaria num agravamento da situa\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb3mica do pa\xc3\xads.\n_START_SECTION_\nC\xc3\xa1lculo do IRS\n_START_PARAGRAPH_\nPara efeitos de c\xc3\xa1lculo desse imposto, \xc3\xa9 preciso ter em conta o local de rendimentos (Portugal), bem como a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o pessoal e familiar._NEWLINE_A f\xc3\xb3rmula do IRS, embora complicada, toma essencialmente a seguinte forma:_NEWLINE_Rendimento bruto de cada categoria - as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas de cada categoria que ir\xc3\xa3o dar o rendimento global liqu\xc3\xaddo. Desse resultado divide-se por 1 (se se for solteiro) ou por 2 (se se for casado) obtendo-se assim o rendimento colect\xc3\xa1vel corrigido. Este resultado multiplicar-se-\xc3\xa1 por uma determinada taxa de imposto (consoante o rendimento colect\xc3\xa1vel), reduzindo-se ent\xc3\xa3o para um determinado valor (parcela a abater), obtendo-se assim um apuramento do imposto. Multiplica-se por 1 ou 2 (consoante o estado civil) resultando a colecta total. Abatem-se as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 colecta (determinadas despesas) resultando o imposto liquidado ao qual se ir\xc3\xa1 subtrair o IRS (reten\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte ou pagamento por conta)._NEWLINE_Esta formula ir\xc3\xa1 dar um resultado negativo ou positivo. Se for positivo o contribuinte dever\xc3\xa1 pagar essa quantia ao Estado; se for negativo ser\xc3\xa1 reembolsado pelo Estado. No entanto, no caso de quantias pequenas, o Estado poder\xc3\xa1 n\xc3\xa3o reembolsar ou exigir o pagamento._NEWLINE_A f\xc3\xb3rmula \xc3\xa9:_NEWLINE_(+) Rendimento bruto de cada categoria_NEWLINE_(-) Dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas_NEWLINE_(=) Rendimento l\xc3\xadquido de cada categoria_NEWLINE_(-) Dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o de perdas_NEWLINE_(=) Rendimento global l\xc3\xadquido_NEWLINE_(=) Rendimento colect\xc3\xa1vel_NEWLINE_(:) Quociente conjugal (1 ou 2)_NEWLINE_(x) Taxa_NEWLINE_(-) Parcela a abater_NEWLINE_(x) Quociente conjugal (1 ou 2)_NEWLINE_(=) Colecta_NEWLINE_(-) Dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 colecta (inclui benef\xc3\xadcios)_NEWLINE_(=) IRS liquidado_NEWLINE_(-) Ret. na fonte + Pag. p/ conta_NEWLINE_(=) IRS (pagar/recuperar)\n_START_SECTION_\nExemplo\n_START_PARAGRAPH_\nCom base nos pressupostos supra referidos, apresenta-se uma exemplifica\xc3\xa7\xc3\xa3o do c\xc3\xa1lculo do IRS da fam\xc3\xadlia Antunes para o ano de 2007._NEWLINE_O exemplo \xc3\xa9 para o casal Antunes, que n\xc3\xa3o tem filhos, sendo que os dois s\xc3\xa3o trabalhadores por conta de outr\xc3\xa9m e a esposa trabalha tamb\xc3\xa9m por conta pr\xc3\xb3pria.\n_START_SECTION_\nCategoria A\n_START_PARAGRAPH_\nSal\xc3\xa1rios 19.000,00_NEWLINE_(-) Dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o espec\xc3\xadfica: Dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o espec\xc3\xadfica x 2 (8.208,00)_NEWLINE_(=) Rendimento l\xc3\xadquido 12.036,16\n_START_SECTION_\nCategoria B\n_START_PARAGRAPH_\nHonor\xc3\xa1rios de servi\xc3\xa7os prestados 13.000,00_NEWLINE_(x) Regime simplificado - coeficiente 70% (2007) 0.70_NEWLINE_(=) Rendimento l\xc3\xadquido 9.100,00\n_START_SECTION_\nCategoria E\n_START_PARAGRAPH_\nDividendos (por op\xc3\xa7\xc3\xa3o) 750,00_NEWLINE_(-) Valor do rendimento n\xc3\xa3o sujeito a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o: 50% (375,00)_NEWLINE_(=) Rendimento l\xc3\xadquido 375,00\n_START_SECTION_\nCategoria F\n_START_PARAGRAPH_\nRendas - im\xc3\xb3vel pr\xc3\xb3prio 8.000,00_NEWLINE_(-) Dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es: Despesas manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o e conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o (300,00)_NEWLINE_(=) Rendimento l\xc3\xadquido 7.700,00\n_START_SECTION_\nCategoria G\n_START_PARAGRAPH_\nMais-valia aliena\xc3\xa7\xc3\xa3o im\xc3\xb3vel arrendado 10.000,00_NEWLINE_(-) Valor do rendimento n\xc3\xa3o sujeito a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o: 50% (5.000,00)_NEWLINE_(=) Rendimento l\xc3\xadquido 5.000,00\n_START_SECTION_\nEntrega da Declara\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAnualmente, e salvo algumas situa\xc3\xa7\xc3\xb5es previstas, todos os contribuintes (Sujeitos Passivos), dever\xc3\xa3o entregar uma Declara\xc3\xa7\xc3\xa3o de Rendimentos anual, onde constam os rendimentos obtidos no ano anterior. Ent\xc3\xa3o processar-se-\xc3\xa1 a dita f\xc3\xb3rmula._NEWLINE_Nessa Declara\xc3\xa7\xc3\xa3o, para al\xc3\xa9m de ser obrigat\xc3\xb3rio indicar os rendimentos e descrever a sua situa\xc3\xa7\xc3\xa3o pessoal, \xc3\xa9 oportuno discriminar certas despesas que t\xc3\xaam como objectivo reaver o imposto liquidado, despesas essas que servem para deduzir \xc3\xa0 colecta do IRS. Nomeadamente, despesas com a sa\xc3\xbade, educa\xc3\xa7\xc3\xa3o, compra ou arrendamento de im\xc3\xb3veis, etc., e ainda diversos beneficios n\xc3\xa3o fiscais.'