b'\n_START_ARTICLE_\nDiretiva 2003/88/CE\n_START_PARAGRAPH_\nA Diretiva 2003/88/CE \xc3\xa9 uma diretiva co-adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu em 4 de novembro de 2003, com entrada em vigor a 2 de agosto de 2004. O documento tem como objetivo definir condi\xc3\xa7\xc3\xb5es m\xc3\xadnimas de seguran\xc3\xa7a e sa\xc3\xbade relativas \xc3\xa0 gest\xc3\xa3o dos tempos de trabalho. A diretiva visa tanto o setor p\xc3\xbablico como o privado, em todas as \xc3\xa1reas de atividade._NEWLINE_No documento da diretiva consta que para a sua aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o foi tida em conta a proposta da Comiss\xc3\xa3o Europeia, o parecer do Comit\xc3\xa9 Econ\xc3\xb3mico e Social Europeu, tendo tamb\xc3\xa9m sido consultado o Comit\xc3\xa9 das Regi\xc3\xb5es.'