b'\n_START_ARTICLE_\nImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana\n_START_PARAGRAPH_\nO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) \xc3\xa9 um imposto Brasileiro._NEWLINE_ com previs\xc3\xa3o na Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, de compet\xc3\xaancia municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes s\xc3\xa3o as pessoas f\xc3\xadsicas ou jur\xc3\xaddicas que mant\xc3\xaam propriedade, o dom\xc3\xadnio \xc3\xbatil ou a posse de propriedade im\xc3\xb3vel localizada em zona ou extens\xc3\xa3o urbana. \xc3\x89 um tributo municipal, regulado por lei ordin\xc3\xa1ria espec\xc3\xadfica de cada Munic\xc3\xadpio e por lei do Distrito Federal._NEWLINE_Este imposto tem importante papel no or\xc3\xa7amento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos munic\xc3\xadpios, juntamente com o Imposto Sobre Servi\xc3\xa7os de Qualquer Natureza.\n_START_SECTION_\nComposi\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO IPTU \xc3\xa9 um imposto composto pelo Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano. O Imposto Predial \xc3\xa9 cobrado sobre im\xc3\xb3veis constru\xc3\xaddos (parte do terreno que pode ser habitada ou utilizada para exerc\xc3\xadcio de atividades), enquanto o Imposto Territorial Urbano \xc3\xa9 cobrado sobre terrenos n\xc3\xa3o edificados (excesso de \xc3\xa1rea, terrenos com obra paralisada, edifica\xc3\xa7\xc3\xa3o condenada, em ru\xc3\xadna, constru\xc3\xa7\xc3\xb5es inadequadas ou tempor\xc3\xa1rias). Em regra, a al\xc3\xadquota do Imposto Predial \xc3\xa9 inferior \xc3\xa0 do Imposto Territorial, com fim de estimular a utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o efetiva do terreno.\n_START_SECTION_\nFato Gerador\n_START_PARAGRAPH_\nO artigo 32 do C\xc3\xb3digo Tribut\xc3\xa1rio Nacional, por sua vez, disp\xc3\xb5e que o fato gerador (fato ou conjunto de fatos que geram a obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o de pagar o imposto) do IPTU \xc3\xa9 a propriedade, o dom\xc3\xadnio \xc3\xbatil ou a posse de bem im\xc3\xb3vel por natureza ou por acess\xc3\xa3o f\xc3\xadsica, localizado na zona urbana do Munic\xc3\xadpio._NEWLINE_Na defini\xc3\xa7\xc3\xa3o do fato gerador, foram utilizados conceitos de Direito Civil, sendo o conceito de propriet\xc3\xa1rio encontrado no artigo 1.228 do C\xc3\xb3digo Civil, que determina que o propriet\xc3\xa1rio \xc3\xa9 aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, configurando o direito real mais amplo. O dom\xc3\xadnio \xc3\xbatil, por sua vez, configura o direito de usufruir do im\xc3\xb3vel da maneira mais ampla poss\xc3\xadvel, podendo, inclusive, transmiti-lo a terceiro._NEWLINE_O pagamento do IPTU deve ser realizado mesmo em se tratando de im\xc3\xb3vel irregular. Cumpre ressaltar que o pagamento de IPTU de im\xc3\xb3veis irregulares n\xc3\xa3o implica sua regulariza\xc3\xa7\xc3\xa3o, que dever\xc3\xa1 ser feita pela via administrativa ou judici\xc3\xa1ria.\n_START_SECTION_\nZona Urbana\n_START_PARAGRAPH_\nA express\xc3\xa3o \xe2\x80\x9czona urbana\xe2\x80\x9d, por sua vez, deve ser definida em lei municipal e deve observar a exist\xc3\xaancia de pelo menos dois melhoramentos de infraestrutura urbana dentre os previstos nos incisos do par\xc3\xa1grafo 1\xc2\xba do artigo 32 do C\xc3\xb3digo Tribut\xc3\xa1rio Nacional, dentre os quais a exist\xc3\xaancia de meio-fio ou cal\xc3\xa7amentos, com canaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de \xc3\xa1guas pluviais; abastecimento de \xc3\xa1gua; sistema de esgotos sanit\xc3\xa1rios; rede de ilumina\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica, com ou sem posteamento para distribui\xc3\xa7\xc3\xa3o domiciliar; escola prim\xc3\xa1ria ou posto de sa\xc3\xbade a uma dist\xc3\xa2ncia m\xc3\xa1xima de 3 (tr\xc3\xaas) quil\xc3\xb4metros do im\xc3\xb3vel considerado._NEWLINE_Entretanto, mesmo n\xc3\xa3o havendo dois destes melhoramentos, a lei municipal pode considerar urbanas as \xc3\xa1reas urbaniz\xc3\xa1veis, ou de expans\xc3\xa3o urbana, que seriam loteamentos aprovados pelos \xc3\xb3rg\xc3\xa3os competentes, destinados \xc3\xa0 habita\xc3\xa7\xc3\xa3o, \xc3\xa0 ind\xc3\xbastria ou ao com\xc3\xa9rcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do par\xc3\xa1grafo anterior._NEWLINE_Conforme se observa, o C\xc3\xb3digo Tribut\xc3\xa1rio Nacional prev\xc3\xaa requisitos m\xc3\xadnimos para defini\xc3\xa7\xc3\xa3o de um territ\xc3\xb3rio como \xe2\x80\x9czona urbana\xe2\x80\x9d na lei municipal. Por outro lado, abriu a possibilidade de o munic\xc3\xadpio considerar urbanas as \xc3\xa1reas urbaniz\xc3\xa1veis ou de expans\xc3\xa3o urbana, mesmo na aus\xc3\xaancia da quantidade m\xc3\xadnima de melhorias previstas em lei.\n_START_SECTION_\nBase de c\xc3\xa1lculo\n_START_PARAGRAPH_\nO valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do C\xc3\xb3digo Tribut\xc3\xa1rio Nacional, \xc3\xa9 baseado no valor venal do im\xc3\xb3vel, que \xc3\xa9 aquele que o bem atingiria se fosse ser colocado \xc3\xa0 venda e cujo pre\xc3\xa7o seria equivalente ao apurado na venda \xc3\xa0 vista. Sendo o valor venal ditado pela necessidade de venda do im\xc3\xb3vel em dinheiro \xc3\xa0 vista e em curto espa\xc3\xa7o de tempo, ele \xc3\xa9 inferior ao valor de mercado do im\xc3\xb3vel._NEWLINE_A base de c\xc3\xa1lculo do IPTU n\xc3\xa3o pode ser alterada ou aumentada pelo munic\xc3\xadpio por decreto, sob pena de viola\xc3\xa7\xc3\xa3o ao art. 150, I da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal. Entretanto, a atualiza\xc3\xa7\xc3\xa3o do valor monet\xc3\xa1rio da base de c\xc3\xa1lculo pode ser feita por meio de decreto do prefeito, com base nos \xc3\xadndices oficiais de corre\xc3\xa7\xc3\xa3o monet\xc3\xa1ria, tendo em vista que a corre\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o configura aumento, mas apenas uma atualiza\xc3\xa7\xc3\xa3o decorrente da infla\xc3\xa7\xc3\xa3o para que os valores correspondam aos valores originais._NEWLINE_Caso o contribuinte entenda que o valor venal de seu im\xc3\xb3vel \xc3\xa9 diferente do constante no cadastro de seu munic\xc3\xadpio, ele pode requerer a revis\xc3\xa3o junto ao \xc3\xb3rg\xc3\xa3o municipal competente. A Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o deve apurar a corre\xc3\xa7\xc3\xa3o do valor declarado levando em considera\xc3\xa7\xc3\xa3o a localidade do im\xc3\xb3vel, bem como exist\xc3\xaancia de servi\xc3\xa7os p\xc3\xbablicos e potencial de com\xc3\xa9rcio e valor de mercado de im\xc3\xb3veis semelhantes da localidade, podendo arbitrar o valor que entender adequado segundo esses par\xc3\xa2metros. Nessas hip\xc3\xb3teses de declara\xc3\xa7\xc3\xa3o do valor pela Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o, o contribuinte pode ainda requerer reavalia\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa ou judicial, nos moldes do artigo 148 do C\xc3\xb3digo Tribut\xc3\xa1rio Nacional.\n_START_SECTION_\nContribuinte do IPTU\n_START_PARAGRAPH_\nO artigo 34 do C\xc3\xb3digo Tribut\xc3\xa1rio Nacional determina quem \xc3\xa9 o contribuinte que dever\xc3\xa1 pagar o imposto. Segundo este artigo, o contribuinte do IPTU \xc3\xa9 o propriet\xc3\xa1rio do im\xc3\xb3vel, o titular do seu dom\xc3\xadnio \xc3\xbatil, ou o seu possuidor a qualquer t\xc3\xadtuloque tenha a inten\xc3\xa7\xc3\xa3o de ser dono da coisa. Dessa forma, n\xc3\xa3o s\xc3\xa3o contribuintes o mero detentor, o titular de direito de habita\xc3\xa7\xc3\xa3o, o locat\xc3\xa1rio, o arrendant\xc3\xa1rio e o comodat\xc3\xa1rio._NEWLINE_Em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao usufrutu\xc3\xa1rio, h\xc3\xa1 diverg\xc3\xaancia no Superior Tribunal de Justi\xc3\xa7a, entretanto, prevalece o entendimento de que o mesmo \xc3\xa9 respons\xc3\xa1vel pelo pagamento do IPTU por possuir direito \xc3\xa0 posse, ao uso e \xc3\xa0 administra\xc3\xa7\xc3\xa3o, bem como dos frutos do im\xc3\xb3vel._NEWLINE_Importante ressaltar que o contribuinte \xc3\xa9 aquele que tem uma rela\xc3\xa7\xc3\xa3o com o fisco, aquele que pode sofrer uma execu\xc3\xa7\xc3\xa3o fiscal. Entretanto, o IPTU pode ser cobrado de terceiros no \xc3\xa2mbito civil, como no caso da permiss\xc3\xa3o de cobran\xc3\xa7a do IPTU pelo propriet\xc3\xa1rio ao inquilino prevista na Lei de Loca\xc3\xa7\xc3\xb5es.\n_START_SECTION_\nN\xc3\xa3o vincula\xc3\xa7\xc3\xa3o e fiscalidade\n_START_PARAGRAPH_\nA finalidade principal do IPTU \xc3\xa9 a arrecada\xc3\xa7\xc3\xa3o de recursos financeiros aos munic\xc3\xadpios, tendo vista em que n\xc3\xa3o \xc3\xa9 um imposto vinculado a alguma finalidade. Dessa forma, ele pode ser utilizado nas mais diversas atividades do governo municipal, que n\xc3\xa3o precisam estar relacionadas aos interesses do propriet\xc3\xa1rio._NEWLINE_Sendo a principal fun\xc3\xa7\xc3\xa3o do IPTU \xc2\xa0a arrecada\xc3\xa7\xc3\xa3o, ele \xc3\xa9 considerado um imposto fiscal. Pode assumir car\xc3\xa1ter extrafiscal em determinadas hip\xc3\xb3teses, como para estimular o propriet\xc3\xa1rio a cumprir a fun\xc3\xa7\xc3\xa3o social da propriedade.\n_START_SECTION_\nImposto real\n_START_PARAGRAPH_\nO IPTU incide sobre uma coisa, tendo em vista que \xc3\xa9 um imposto vinculado ao im\xc3\xb3vel e n\xc3\xa3o ao propriet\xc3\xa1rio ou possuidor. Isso significa que aquele que venha a se tornar propriet\xc3\xa1rio de im\xc3\xb3vel que tenha d\xc3\xadvidas de IPTU pode ser cobrado pelas parcelas n\xc3\xa3o pagas do imposto. Dessa forma, \xc3\xa9 medida usual verificar a exist\xc3\xaancia de d\xc3\xa9bitos atrasados referentes ao IPTU junto \xc3\xa0 prefeitura do munic\xc3\xadpio ou por vias eletr\xc3\xb4nicas antes de se adquirir im\xc3\xb3vel.\n_START_SECTION_\nProgressividade\n_START_PARAGRAPH_\nA progressividade \xc3\xa9 uma t\xc3\xa9cnica de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o que visa a adequar os tributos \xc3\xa0 capacidade contributiva, ou seja, a exist\xc3\xaancia de al\xc3\xadquotas diferentes para o imposto e a possibilidade de aumento na medida em que se aumenta a base de c\xc3\xa1lculo._NEWLINE_A progressividade pode se dar em raz\xc3\xa3o do valor do im\xc3\xb3vel (progressividade fiscal, com objetivo de arrecadar mais) ou em raz\xc3\xa3o da fun\xc3\xa7\xc3\xa3o social da propriedade (desestimular que o im\xc3\xb3vel fique n\xc3\xa3o edificado, subutilizado ou inutilizado (progressividade extrafiscal)._NEWLINE_Entretanto, nem sempre a progressividade da al\xc3\xadquota do IPTU foi considerada v\xc3\xa1lida. \xc2\xa0Diversas leis municipais que previam progressividade das al\xc3\xadquotas do imposto em raz\xc3\xa3o do valor do im\xc3\xb3vel foram declaradas inconstitucionais, tendo em vista que o STF entendia que somente poderia existir IPTU progressivo como forma de promo\xc3\xa7\xc3\xa3o da fun\xc3\xa7\xc3\xa3o social da propriedade urbana._NEWLINE_Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional 29/2000, que adicionou na Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de maneira expressa a possibilidade de progressividade do IPTU em raz\xc3\xa3o do valor do im\xc3\xb3vel. Com isso, o entendimento jurisprudencial se alterou, mas as leis municipais que preveem al\xc3\xadquotas progressivas em raz\xc3\xa3o do valor do im\xc3\xb3vel editadas antes da inclus\xc3\xa3o dessa hip\xc3\xb3tese na Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o ainda s\xc3\xa3o consideradas inconstitucionais. Nessas hip\xc3\xb3teses, o propriet\xc3\xa1rio/possuidor n\xc3\xa3o deixa de pagar as al\xc3\xadquotas referentes ao per\xc3\xadodo em que foi determinada a cobran\xc3\xa7a de IPTU progressivo, mas a al\xc3\xadquota \xc3\xa9 fixada no valor m\xc3\xadnimo correspondente \xc3\xa0 destina\xc3\xa7\xc3\xa3o do im\xc3\xb3vel.'