b'\n_START_ARTICLE_\nEstatuto Pol\xc3\xadtico-Administrativo da Regi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Madeira\n_START_PARAGRAPH_\nO Estatuto Pol\xc3\xadtico-Administrativo da Regi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Madeira est\xc3\xa1 em sua primeira revis\xc3\xa3o._NEWLINE_A Assembleia da Rep\xc3\xbablica decreta, nos termos da al\xc3\xadnea b) do artigo 161.\xc2\xba da_NEWLINE_Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, ouvida a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para valer como lei geral da Rep\xc3\xbablica o seguinte:\n_START_SECTION_\nPrinc\xc3\xadpios fundamentais\n_START_PARAGRAPH_\nRegi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Madeira_NEWLINE_O arquip\xc3\xa9lago da Madeira constitui uma Regi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Rep\xc3\xbablica Portuguesa, dotada de Estatuto Pol\xc3\xadtico-Administrativo e de \xc3\xb3rg\xc3\xa3os de governo pr\xc3\xb3prio._NEWLINE_Pessoa colectiva territorial_NEWLINE_A Regi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Madeira \xc3\xa9 uma pessoa colectiva territorial, dotada de personalidade jur\xc3\xaddica de direito p\xc3\xbablico._NEWLINE_Territ\xc3\xb3rio_NEWLINE_1 - O arquip\xc3\xa9lago da Madeira \xc3\xa9 composto pelas ilhas da Madeira, do Porto Santo,_NEWLINE_Desertas, Selvagens e seus ilh\xc3\xa9us._NEWLINE_2 - A Regi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Madeira abrange ainda o mar circundante e seus fundos, designadamente as \xc3\xa1guas territoriais e a zona econ\xc3\xb3mica exclusiva, nos termos da lei._NEWLINE_Regime auton\xc3\xb3mico_NEWLINE_1 - O Estado respeita, na sua organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o e funcionamento, o regime auton\xc3\xb3mico insular e a identidade regional como express\xc3\xa3o do seu direito \xc3\xa0 diferen\xc3\xa7a._NEWLINE_2 - O regime auton\xc3\xb3mico pr\xc3\xb3prio da Regi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Madeira fundamenta-se nas suas caracter\xc3\xadsticas geogr\xc3\xa1ficas, econ\xc3\xb3micas, sociais e culturais e nas hist\xc3\xb3ricas aspira\xc3\xa7\xc3\xb5es autonomistas do seu povo._NEWLINE_Autonomia pol\xc3\xadtica, administrativa, financeira, econ\xc3\xb3mica e fiscal_NEWLINE_1 - A autonomia pol\xc3\xadtica, administrativa, financeira, econ\xc3\xb3mica e fiscal da Regi\xc3\xa3o_NEWLINE_Aut\xc3\xb3noma da Madeira n\xc3\xa3o afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o e deste Estatuto._NEWLINE_2 - A autonomia da Regi\xc3\xa3o Aut\xc3\xb3noma da Madeira visa a participa\xc3\xa7\xc3\xa3o democr\xc3\xa1tica dos cidad\xc3\xa3os, o desenvolvimento econ\xc3\xb3mico e social integrado do arquip\xc3\xa9lago e a promo\xc3\xa7\xc3\xa3o e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o refor\xc3\xa7o da unidade nacional e dos la\xc3\xa7os de solidariedade entre todos os portugueses.'