b'\n_START_ARTICLE_\nDireito eleitoral\n_START_SECTION_\nPrinc\xc3\xadpios do Direito Eleitoral Material\n_START_PARAGRAPH_\nS\xc3\xa3o in\xc3\xbameros os princ\xc3\xadpios aplic\xc3\xa1veis ao direito material eleitoral. Segue uma rela\xc3\xa7\xc3\xa3o, n\xc3\xa3o exaustiva, de tais princ\xc3\xadpios:_NEWLINE_a) Proporcionalidade e razoabilidade;_NEWLINE_b) Estado Democr\xc3\xa1tico de Direito;_NEWLINE_c) Soberania Popular;_NEWLINE_d) Republicano;_NEWLINE_e) Federativo;_NEWLINE_f) Legitimidade;_NEWLINE_g) Moralidade;_NEWLINE_h) Probidade;_NEWLINE_i) Igualdade ou Isonomia;_NEWLINE_j) Anualidade da lei eleitoral;_NEWLINE_k) Liberdade de propaganda.'