b'\n_START_ARTICLE_\nEmenda Constitucional n.\xc2\xba 51 \xc3\xa0 Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o brasileira de 1988\n_START_PARAGRAPH_\nA Emenda Constitucional n.\xc2\xba 51 \xc3\xa0 Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o brasileira de 1988 ou 51\xc2\xaa. Emenda \xc3\xa0 Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o do Brasil de 1988 foi um texto promulgado em 14 de fevereiro de 2006 que introduziu altera\xc3\xa7\xc3\xa3o ao texto original da  Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o do Brasil de 1988.\n_START_SECTION_\nInova\xc3\xa7\xc3\xa3o da emenda\n_START_PARAGRAPH_\nA emenda foi aprovada para acrescentar os \xc2\xa7\xc2\xa7 4\xc2\xba, 5\xc2\xba e 6\xc2\xba ao art. 198 da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal para fincar na ordem constitucional disciplinamento legal sobre os agentes comunit\xc3\xa1rios de sa\xc3\xbade e os de combate \xc3\xa0s endemias.'