b'\n_START_ARTICLE_\nLei anticorrup\xc3\xa7\xc3\xa3o (Brasil)\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nO projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo \xc3\xa0 C\xc3\xa2mara dos Deputados tendo a denomina\xc3\xa7\xc3\xa3o de Projeto de Lei n\xc2\xba 39/2013 sendo aprovado na referida casa em abril de 2013 e aprovado no plen\xc3\xa1rio do Senado em 4 de julho de 2013 e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 1 de agosto de 2013 e publicada no Di\xc3\xa1rio Oficial da Uni\xc3\xa3o em 02 de agosto.\n_START_SECTION_\nRegulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nFoi regulamentada pelo Decreto Presidencial N\xc2\xba 8.420, de 18 de mar\xc3\xa7o de 2015, publicado no Di\xc3\xa1rio Oficial da Uni\xc3\xa3o, na edi\xc3\xa7\xc3\xa3o do dia 15 de mar\xc3\xa7o do ano idem.\n_START_SECTION_\nInova\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAntes da regulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o da lei, a cultura da legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o brasileira s\xc3\xb3 punia quem recebesse propina, ou seja, o corrupto, por\xc3\xa9m, com a Lei Anticorrup\xc3\xa7\xc3\xa3o ou Lei da Empresa Limpa manda que quem corrompe, o corruptor empresarial, tamb\xc3\xa9m seja responsabilizado e punido.'