b'\n_START_ARTICLE_\nMar territorial\n_START_PARAGRAPH_\nMar territorial \xc3\xa9 uma faixa de \xc3\xa1guas costeiras que alcan\xc3\xa7a 12\xc2\xa0milhas n\xc3\xa1uticas\xc2\xa0(22\xc2\xa0quil\xc3\xb4metros) a partir do litoral de um Estado, que \xc3\xa9 considerado parte do territ\xc3\xb3rio soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24\xc2\xa0milhas n\xc3\xa1uticas\xc2\xa0(44\xc2\xa0quil\xc3\xb4metros). A largura do mar territorial \xc3\xa9 contada a partir da linha de base, isto \xc3\xa9, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas mar\xc3\xadtimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro._NEWLINE_Dentro do mar territorial, o Estado costeiro disp\xc3\xb5e de direitos soberanos id\xc3\xaanticos aos de que goza em seu territ\xc3\xb3rio e suas \xc3\xa1guas interiores, para exercer jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o, aplicar as suas leis e regulamentar o uso e a explora\xc3\xa7\xc3\xa3o dos recursos. Entretanto, as embarca\xc3\xa7\xc3\xb5es estrangeiras civis e militares t\xc3\xaam o "direito de passagem inocente" pelo mar territorial, desde que n\xc3\xa3o violem as leis do Estado costeiro nem constituam amea\xc3\xa7a \xc3\xa0 seguran\xc3\xa7a._NEWLINE_O mar territorial e seus conceitos correlatos - zona cont\xc3\xadgua, zona econ\xc3\xb4mica exclusiva, plataforma continental etc. - s\xc3\xa3o regulados pela Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas sobre o Direito do Mar (CDM), de 1982.\n_START_SECTION_\n\xc3\x81guas interiores\n_START_PARAGRAPH_\nSobre suas \xc3\xa1guas interiores, al\xc3\xa9m de jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o id\xc3\xaantica \xc3\xa0 do mar territorial, o Estado costeiro pode at\xc3\xa9 mesmo impedir a passagem inocente. Consideram-se \xc3\xa1guas interiores os mares completamente fechados, os lagos e os rios, bem como as \xc3\xa1guas no interior da linha de base do mar territorial. As \xc3\xa1guas arquipel\xc3\xa1gicas no interior das ilhas mais exteriores de um Estado arquipel\xc3\xa1gico (como a Indon\xc3\xa9sia ou as Filipinas) tamb\xc3\xa9m s\xc3\xa3o consideradas \xc3\xa1guas interiores.\n_START_SECTION_\nZona cont\xc3\xadgua\n_START_PARAGRAPH_\nA CDM permite que o Estado costeiro mantenha sob seu controle uma \xc3\xa1rea de at\xc3\xa9 doze milhas n\xc3\xa1uticas, adicionalmente \xc3\xa0s doze milhas do mar territorial, para o prop\xc3\xb3sito de evitar ou reprimir as infra\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0s suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigra\xc3\xa7\xc3\xa3o, sanit\xc3\xa1rios ou de outra natureza no seu territ\xc3\xb3rio ou mar territorial.\n_START_SECTION_\nZona econ\xc3\xb4mica exclusiva (ZEE)\n_START_PARAGRAPH_\nA ZEE \xc3\xa9 uma faixa de \xc3\xa1gua que come\xc3\xa7a no limite exterior do mar territorial de um Estado costeiro e termina a uma dist\xc3\xa2ncia de 200\xc2\xa0milhas n\xc3\xa1uticas\xc2\xa0(370\xc2\xa0quil\xc3\xb4metros) do litoral (exceto se o limite exterior for mais pr\xc3\xb3ximo de outro Estado) na qual o Estado costeiro disp\xc3\xb5e de direitos especiais sobre a explora\xc3\xa7\xc3\xa3o e uso de recursos marinhos._NEWLINE_O Brasil e Portugal ocupam, respectivamente, a nona e a d\xc3\xa9cima-primeira posi\xc3\xa7\xc3\xb5es na lista das maiores ZEEs (combinadas com o mar territorial) do mundo. A lista \xc3\xa9 encabe\xc3\xa7ada pelos Estados Unidos (1\xc2\xba lugar) e pela Fran\xc3\xa7a (2\xc2\xba).\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nNo Direito cl\xc3\xa1ssico o mar n\xc3\xa3o era territorializado. Contudo, desde a Idade M\xc3\xa9dia, as rep\xc3\xbablicas mar\xc3\xadtimas da It\xc3\xa1lia procuraram estabelecer uma base jur\xc3\xaddica para o exerc\xc3\xadcio de sua autoridade no mar pois, a partir do s\xc3\xa9culo XIV, j\xc3\xa1 haviam obtido a supremacia marinha contra os piratas sarracenos e outros pa\xc3\xadses crist\xc3\xa3os e ent\xc3\xa3o procuravam consolidar no direito o que j\xc3\xa1 possu\xc3\xadam de fato. Preocupavam-se tamb\xc3\xa9m em cobrar impostos sobre a navega\xc3\xa7\xc3\xa3o, preservar para si a pesca, policiar suas costas contra piratas etc. Outros Estados passaram a reivindicar uma zona mar\xc3\xadtima, como Flandres. No s\xc3\xa9culo XVI, afirma-se a jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o do Estado costeiro sobre um mar territorial._NEWLINE_Com o advento dos Descobrimentos, entre os s\xc3\xa9culos XV e XVII, a navega\xc3\xa7\xc3\xa3o mar\xc3\xadtima, al\xc3\xa9m de costeira, tornou-se oce\xc3\xa2nica. Historicamente, Portugal e Espanha foram pioneiros neste processo, procurando obter para si, em exclusivo, os direitos sobre as terras descobertas e a descobrir, defendendo a pol\xc3\xadtica de "Mare clausum" pela via diplom\xc3\xa1tica, com a assinatura de tratados como o Tratado de Tordesilhas em 1494. O que viria a ser contestado por outras na\xc3\xa7\xc3\xb5es europeias. Em 1609 os holandeses, atrav\xc3\xa9s da obra Mare Liberum de Hugo Grotius advogaram um novo princ\xc3\xadpio, segundo o qual o mar era territ\xc3\xb3rio internacional, com todas as na\xc3\xa7\xc3\xb5es livres de o utilizar. A Inglaterra, em competi\xc3\xa7\xc3\xa3o cerrada com os holandeses pelo dom\xc3\xadnio do com\xc3\xa9rcio mundial, op\xc3\xb4s-se a esta ideia e procurou provar que o mar era na pr\xc3\xa1tica t\xc3\xa3o pass\xc3\xadvel de ser apropriado quanto o territ\xc3\xb3rio terrestre. Da controv\xc3\xa9rsia gerada entre estas duas vis\xc3\xb5es, encontrou-se uma base sustent\xc3\xa1vel, limitando o dom\xc3\xadnio mar\xc3\xadtimo \xc3\xa0 dist\xc3\xa2ncia de um tiro defensivo de canh\xc3\xa3o. Este seria universalmente adoptado e estabelecido no limite das tr\xc3\xaas milhas mar\xc3\xadtimas da costa._NEWLINE_Do s\xc3\xa9culo XVIII at\xc3\xa9 meados do s\xc3\xa9culo XX, as \xc3\xa1guas territoriais do Imp\xc3\xa9rio Brit\xc3\xa2nico, dos Estados Unidos, da Fran\xc3\xa7a e de diversos outros Estados foram fixadas em 3\xc2\xa0milhas n\xc3\xa1uticas\xc2\xa0(5,6\xc2\xa0quil\xc3\xb4metros), o que equivalia, de in\xc3\xadcio, ao alcance de um disparo de canh\xc3\xa3o e, portanto, \xc3\xa0 \xc3\xa1rea do oceano que um Estado soberano podia defender desde o litoral. O conceito foi elegantemente exposto pelo jurista holand\xc3\xaas da \xc3\xa9poca Bynkershoek, em latim: "terrae potestas finitur ubi finitur armorum vis" ("o poder da terra acaba onde acaba a for\xc3\xa7a das armas"). Esse alcance \xc3\xa9 vari\xc3\xa1vel, aumentando em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o do desenvolvimento tecnol\xc3\xb3gico dos armamentos, com o passar do tempo._NEWLINE_No s\xc3\xa9culo XIX, as tr\xc3\xaas milhas n\xc3\xa1uticas passam a ser a pr\xc3\xa1tica internacional. Devido a incidentes no s\xc3\xa9culo XX, tais como testes nucleares e controv\xc3\xa9rsias acerca de direitos de pesca, diversos Estados estenderam unilateralmente o seu mar territorial, alguns para cinquenta, outros para at\xc3\xa9 duzentas milhas n\xc3\xa1uticas. Um deles foi o Brasil, que aprovou o Decreto-Lei n\xc2\xba 1.098 de 25 de mar\xc3\xa7o de 1970, revogado pela Lei n\xc2\xba 8.617 de 4 de janeiro de 1993, que criou a Zona econ\xc3\xb4mica exclusiva brasileira, ampliando a faixa entre as doze milhas do mar territorial at\xc3\xa9 o limite de duzentas milhas._NEWLINE_O atual regime das doze milhas n\xc3\xa1uticas foi finalmente adotado pela Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em 1982 em Montego Bay, Jamaica, resultado da Terceira Confer\xc3\xaancia das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas sobre o Direito do Mar (Nova York, 1973-1982) e constitui o mais recente grande esfor\xc3\xa7o de codifica\xc3\xa7\xc3\xa3o do direito internacional que regula os oceanos.'