b'\n_START_ARTICLE_\nVeto popular\n_START_PARAGRAPH_\nVeto popular \xc3\xa9 um instrumento da democracia direta por meio do qual o povo pode vetar uma lei j\xc3\xa1 aprovada._NEWLINE_Apesar de n\xc3\xa3o estar est\xc3\xa1 previsto na Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, o Veto Popular deriva dos princ\xc3\xadpios constitucionais, especialmente do Princ\xc3\xadpio da Soberania Popular, estabelecido no artigo 1\xc2\xba, par\xc3\xa1grafo \xc3\xbanico, da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal. Desse modo, algumas Leis Org\xc3\xa2nicas Municipais elencam o Veto Popular entre seus instrumentos de participa\xc3\xa7\xc3\xa3o popular.\n_START_SECTION_\nUso do Veto Popular\n_START_PARAGRAPH_\nA primeira vez que o Veto Popular foi utilizado no Brasil se deu em Fortaleza/CE para o veto \xc3\xa0 constru\xc3\xa7\xc3\xa3o de obras situadas numa dist\xc3\xa2ncia de at\xc3\xa9 500 metros dos limites da \xc3\xa1rea referente ao Parque Ecol\xc3\xb3gico do Coc\xc3\xb3._NEWLINE_Recentemente, a popula\xc3\xa7\xc3\xa3o sergipana iniciou uma campanha para utilizar o Veto Popular contra a Lei Municipal que reajustou o valor da tarifa de \xc3\xb4nibus na capital Aracaju/SE. No dia 22 de Dezembro de 2015, foi publicada a Lei Municipal n\xc2\xba 4.727/15 (alvo do Veto Popular), aprovada pelo voto favor\xc3\xa1vel de 11 (onze) Vereadores contra 10 (dez) e sancionada pelo Prefeito de Aracaju, que majorou a tarifa do transporte por \xc3\xb4nibus em 14,81% (de R$ 2,70 para R$3,10). Na Lei Org\xc3\xa2nica do Munic\xc3\xadpio de Aracaju, para o Veto Popular ser exercido, deve ser subscrito por, no m\xc3\xadnimo, 5% de eleitorado municipal. A Lei Municipal de Aracaju que disciplina o uso do Veto Popular \xc3\xa9 a Lei Municipal 3037/02.'