b'\n_START_ARTICLE_\nMinist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico Especial\n_START_SECTION_\nRegime jur\xc3\xaddico constitucional\n_START_PARAGRAPH_\nCom of\xc3\xadcio junto aos Tribunais de Contas, os membros do MPC (denominados Procuradores de Contas) det\xc3\xa9m o mesmo regime jur\xc3\xaddico dos demais integrantes do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico Nacional, sendo-lhes assegurado, pelo comando constitucional (art. 130), iguais direitos, veda\xc3\xa7\xc3\xb5es e forma de investidura constantes no T\xc3\xadtulo IV, Cap\xc3\xadtulo IV, Se\xc3\xa7\xc3\xa3o I, da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal._NEWLINE_Os membros do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico de Contas, portanto, despontam como agentes imprescind\xc3\xadveis para a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o do Controle Externo no Brasil, tal qual os demais \xc3\xb3rg\xc3\xa3os da institui\xc3\xa7\xc3\xa3o ministerial o s\xc3\xa3o para a fun\xc3\xa7\xc3\xa3o jurisdicional do Estado (tradicionalmente identificada nas compet\xc3\xaancias do poder judici\xc3\xa1rio)._NEWLINE_De outro lado, n\xc3\xa3o se confundem os Procuradores de Contas com os membros dos Tribunais de Contas (chamados Conselheiros ou Ministros), os quais seguem, a exemplo dos magistrados, um estatuto jur\xc3\xaddico diferenciado. Conforme destacado por Carlos Ayres Britto, ministro do Supremo Tribunal Federal que foi tamb\xc3\xa9m Procurador de Contas do Estado de Sergipe, o art. 130 da Lei das Leis fala de \xe2\x80\x98membros\xe2\x80\x99 do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico junto aos Tribunais de Contas, o que significa a \xc3\xb3bvia realidade de que ser membro de um Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico \xc3\xa9 n\xc3\xa3o ser membro de nenhum outro \xc3\xb3rg\xc3\xa3o estatal, aqui embutidas as Cortes de Contas (at\xc3\xa9 porque os \xe2\x80\x98membros\xe2\x80\x99 do Tribunal de Contas da Uni\xc3\xa3o, por exemplo, j\xc3\xa1 t\xc3\xaam sua expl\xc3\xadcita refer\xc3\xaancia em outro dispositivo constitucional, que \xc3\xa9 a al\xc3\xadnea c do inciso I do art. 102 da Norma Normarum Federal) \xe2\x80\x93 ADI 2378/GO._NEWLINE_Como decorr\xc3\xaancia do estatuto jur\xc3\xaddico aplic\xc3\xa1vel aos membros do MP de Contas, extrai-se que eles possuem \xe2\x80\x9cplena independ\xc3\xaancia de atua\xc3\xa7\xc3\xa3o perante os poderes do Estado, a come\xc3\xa7ar pela Corte junto \xc3\xa0 qual oficiam (Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, artigos 130 e 75).\xe2\x80\x9d (ADI 160/TO)_NEWLINE_Tal fato infiltra-se nos aspectos de hierarquia e subordina\xc3\xa7\xc3\xa3o da carreira (superintendida apenas pela pr\xc3\xb3pria institui\xc3\xa7\xc3\xa3o), definindo a forma e o modo de operacionaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o das mat\xc3\xa9rias correicionais e de vitaliciamento, pois \xe2\x80\x9co \xc3\xb3rg\xc3\xa3o do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico Especial n\xc3\xa3o est\xc3\xa1 hierarquicamente subordinado ao Presidente da Corte, pois h\xc3\xa1 de ter faixa de autonomia funcional, em conformidade com a natureza do of\xc3\xadcio ministerial em refer\xc3\xaancia, e que, al\xc3\xa9m disso, decorre da sua pr\xc3\xb3pria ess\xc3\xaancia como Parquet.\xe2\x80\x9d (ADI 789/DF - Ministro N\xc3\xa9ri da Silveira)._NEWLINE_Portanto, o \xe2\x80\x9cpreceito da Lei Fundamental da Rep\xc3\xbablica submete os integrantes do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico junto aos Tribunais de Contas ao mesmo estatuto jur\xc3\xaddico que rege (...) os membros do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico comum\xe2\x80\x9d, pois o objetivo da norma (art. 130 da CF/88) \xc3\xa9 criar \xe2\x80\x9cum sistema de garantias destinado tanto a proteger a institui\xc3\xa7\xc3\xa3o quanto tutelar o membro que a integra. A atua\xc3\xa7\xc3\xa3o independente do membro do Parquet imp\xc3\xb5e-se como exig\xc3\xaancia de respeito aos direitos individuais e coletivos e delineia-se como fator de certeza quanto \xc3\xa0 efetiva submiss\xc3\xa3o dos Poderes \xc3\xa0 lei e \xc3\xa0 ordem jur\xc3\xaddica.\xe2\x80\x9d (ADI 789-1 - Ministro Celso de Mello).\n_START_SECTION_\nIndepend\xc3\xaancia e atua\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAssim, impl\xc3\xadcita \xc3\xa0 miss\xc3\xa3o outorgada ao Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico de Contas de defesa da ordem jur\xc3\xaddica, est\xc3\xa1 a concess\xc3\xa3o de poderes para bem desempenhar o resguardo do interesse p\xc3\xbablico, notadamente nas quest\xc3\xb5es afetas \xc3\xa0 prote\xc3\xa7\xc3\xa3o da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica. Para tanto, al\xc3\xa9m de se pronunciar em todos os expedientes submetidos aos Tribunais de Contas, inclusive com a interposi\xc3\xa7\xc3\xa3o de recursos, est\xc3\xa3o ao alcance do MPC os instrumentos fiscalizat\xc3\xb3rios de investiga\xc3\xa7\xc3\xa3o preliminar, termos de ajustamento, recomenda\xc3\xa7\xc3\xb5es etc., com destaque para os conv\xc3\xaanios de coopera\xc3\xa7\xc3\xa3o que v\xc3\xaam sendo firmados com os demais ramos do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico._NEWLINE_Por fim, porquanto a atua\xc3\xa7\xc3\xa3o em t\xc3\xa3o sens\xc3\xadvel campo demande ainda maiores garantias, inclusive para afian\xc3\xa7ar a independ\xc3\xaancia destes agentes promotores do Controle Externo, nota-se que a sociedade brasileira busca, para a consecu\xc3\xa7\xc3\xa3o destes ideais republicanos,  a plena autonomia administrativo-financeira do Parquet de Contas,  com vistas a garantir um correto e desimpedido funcionamento do \xc3\xb3rg\xc3\xa3o. Neste sentido citam-se as Propostas de Emenda \xc3\xa0 Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o n.\xc2\xba 27/07 (Senado) e n.\xc2\xba 463/10 (C\xc3\xa2mara), embora a fisionomia do \xc3\xb3rg\xc3\xa3o (com a consequente autonomia) j\xc3\xa1 se possa extrair da presente sistem\xc3\xa1tica constitucional, consoante defendem, entre outros, Hugo Nigro Mazzilli, Jos\xc3\xa9 Afonso da Silva, Juarez Freitas, Carlos Ayres Britto, Uadi Lamm\xc3\xaago Bulos, Marco Aur\xc3\xa9lio Mello, Saulo Ramos, Jos\xc3\xa9 N\xc3\xa9ri da Silveira, entre outros._NEWLINE_Neste ponto, essencial para o aperfei\xc3\xa7oamento das atividades deste Parquet especializado, ao qual incumbe "promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o e das Leis, no que se refere \xc3\xa0 fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o cont\xc3\xa1bil, financeira, or\xc3\xa7ament\xc3\xa1ria, operacional e patrimonial de compet\xc3\xaancia do Tribunal de Contas, bem como a defesa da ordem jur\xc3\xaddica, do regime democr\xc3\xa1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\xc3\xadveis, requerendo as medidas de interesse da justi\xc3\xa7a, da administra\xc3\xa7\xc3\xa3o e do er\xc3\xa1rio", importante lembrar que o Conselho Nacional do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico assumiu como atribui\xc3\xa7\xc3\xa3o daquele \xc3\xb3rg\xc3\xa3o, "no exerc\xc3\xadcio de uma de suas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es institucionais, dar impulso \xc3\xa0 aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o definitiva de autonomia administrativa e financeira ao MPC"._NEWLINE_A carreira do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico de Contas possui expressiva representatividade em \xc3\xa2mbito nacional (inclusive em n\xc3\xbamero de membros, compar\xc3\xa1vel a outros ramos especializados do MP), embora ainda n\xc3\xa3o esteja regularmente instaurada em todos os Estados da Federa\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_A Associa\xc3\xa7\xc3\xa3o Nacional do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico de Contas (AMPCON) \xc3\xa9 a institui\xc3\xa7\xc3\xa3o que congrega, em \xc3\xa2mbito nacional, os membros do MPC.'