b'\n_START_ARTICLE_\nAuditor Municipal de Controle Interno (S\xc3\xa3o Paulo)\n_START_PARAGRAPH_\nAuditor Municipal de Controle Interno (AMCI) do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo \xc3\xa9 um cargo p\xc3\xbablico de natureza t\xc3\xa9cnico-cient\xc3\xadfica, cujo provimento exige forma\xc3\xa7\xc3\xa3o de n\xc3\xadvel superior, caracterizando-se como um profissional de compliance do setor p\xc3\xbablico municipal. O cargo pertence ao Quadro dos Profissionais de Gest\xc3\xa3o Governamental \xe2\x80\x93 QPGG do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo. Os cargos de Auditor Municipal de Controle Interno s\xc3\xa3o remunerados pelo regime de subs\xc3\xaddio, o qual \xc3\xa9 reservado a servidores p\xc3\xbablicos organizados em carreira, nos termos do art. 39 da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal. Os cargos de Auditor Municipal de Controle Interno s\xc3\xa3o geridos e ficam lotados na Controladoria-Geral do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo, constituindo sua principal for\xc3\xa7a de trabalho. Em 18/09/2015, a Prefeitura de S\xc3\xa3o Paulo divulgou o edital do primeiro concurso p\xc3\xbablico para cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, para atua\xc3\xa7\xc3\xa3o na Controladoria-Geral do Munic\xc3\xadpio. De acordo com a Prefeitura, a a\xc3\xa7\xc3\xa3o faz parte de um esfor\xc3\xa7o para melhorar a efici\xc3\xaancia da gest\xc3\xa3o p\xc3\xbablica, investindo-se na profissionaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de seus quadros.  Segundo declara\xc3\xa7\xc3\xb5es do prefeito Fernando Haddad, o objetivo da cria\xc3\xa7\xc3\xa3o do cargo \xc3\xa9 fortalecer o trabalho da CGM no combate \xc3\xa0 corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o, al\xc3\xa9m de garantir a perman\xc3\xaancia da Controladoria, independentemente de mudan\xc3\xa7as na gest\xc3\xa3o municipal. Ainda segundo o prefeito, h\xc3\xa1 expectativa de mudan\xc3\xa7a de cultura na cidade, com investiga\xc3\xa7\xc3\xa3o a fundo de desvios ocorridos na Prefeitura. A contrata\xc3\xa7\xc3\xa3o dos auditores dever\xc3\xa1 intensificar o combate \xc3\xa0 corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o de forma permanente no Munic\xc3\xadpio. O concurso p\xc3\xbablico foi realizado pela Funda\xc3\xa7\xc3\xa3o VUNESP.\n_START_SECTION_\nAtribui\xc3\xa7\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nO Auditor Municipal de Controle Interno realiza atividades relacionadas ao controle interno e \xc3\xa0 auditoria interna. Essas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es est\xc3\xa3o relacionadas \xc3\xa0 promo\xc3\xa7\xc3\xa3o da \xc3\xa9tica, da transpar\xc3\xaancia e da accountability na gest\xc3\xa3o p\xc3\xbablica, melhorando a responsividade e a presta\xc3\xa7\xc3\xa3o de contas \xc3\xa0 sociedade. Tais auditores atuam, portanto, no combate \xc3\xa0 corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o, \xc3\xa0s fraudes e ao desperd\xc3\xadcio na administra\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica municipal de S\xc3\xa3o Paulo. As atividades do AMCI guardam paralelo com as que o Analista de Finan\xc3\xa7as e Controle realiza no \xc3\xa2mbito da Controladoria-Geral da Uni\xc3\xa3o._NEWLINE_De acordo com a legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o aplic\xc3\xa1vel, s\xc3\xa3o atribui\xc3\xa7\xc3\xb5es dos Auditores Municipais de Controle Interno: I - a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o de atividades de controle interno, correi\xc3\xa7\xc3\xa3o, ouvidoria e promo\xc3\xa7\xc3\xa3o da integridade p\xc3\xbablica, bem como a promo\xc3\xa7\xc3\xa3o da gest\xc3\xa3o p\xc3\xbablica \xc3\xa9tica, respons\xc3\xa1vel e transparente, na Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o Direta e Indireta da Prefeitura do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo; II - a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o de auditorias, fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xb5es, dilig\xc3\xaancias e demais a\xc3\xa7\xc3\xb5es de controle e de apoio \xc3\xa0 gest\xc3\xa3o, nas suas diversas modalidades, relacionadas \xc3\xa0 aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o de recursos p\xc3\xbablicos, bem como \xc3\xa0 administra\xc3\xa7\xc3\xa3o desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, efici\xc3\xaancia e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, or\xc3\xa7ament\xc3\xa1rio, cont\xc3\xa1bil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes p\xc3\xbablicos ou privados na utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de recursos do Munic\xc3\xadpio; III - a realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de estudos e trabalhos t\xc3\xa9cnicos que promovam o incremento da transpar\xc3\xaancia p\xc3\xbablica, a participa\xc3\xa7\xc3\xa3o da sociedade civil na preven\xc3\xa7\xc3\xa3o da corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o e o fortalecimento do controle social; IV - a realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de atividades inerentes \xc3\xa0 garantia da regularidade das sindic\xc3\xa2ncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no \xc3\xa2mbito da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o Municipal; V - a realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de estudos e trabalhos t\xc3\xa9cnicos que contribuam para a promo\xc3\xa7\xc3\xa3o da \xc3\xa9tica e para o fortalecimento da integridade das institui\xc3\xa7\xc3\xb5es p\xc3\xbablicas. Tais atribui\xc3\xa7\xc3\xb5es relacionam-se com ambas as vis\xc3\xb5es existentes sobre a auditoria interna, isto \xc3\xa9, tanto a vis\xc3\xa3o do foco antifraude, quanto a do foco na gest\xc3\xa3o. O cargo tamb\xc3\xa9m se destina a aplicar a Lei Anticorrup\xc3\xa7\xc3\xa3o no Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo, visto que, nesse Munic\xc3\xadpio, a compet\xc3\xaancia para instaurar a sindic\xc3\xa2ncia e o processo administrativo da Lei Anticorrup\xc3\xa7\xc3\xa3o foram atribu\xc3\xaddas exclusivamente \xc3\xa0 Controladoria-Geral do Munic\xc3\xadpio, centralizando a aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o dessa Lei em um \xc3\xbanico \xc3\xb3rg\xc3\xa3o._NEWLINE_As atribui\xc3\xa7\xc3\xb5es dos Auditores Municipais de Controle Interno t\xc3\xaam, conforme a legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o aplic\xc3\xa1vel, natureza de atividade exclusiva de Estado.\n_START_SECTION_\nImport\xc3\xa2ncia\n_START_PARAGRAPH_\nDe acordo com a Controladoria-Geral da Uni\xc3\xa3o, os trabalhos de auditoria interna, no \xc3\xa2mbito dos Munic\xc3\xadpios, s\xc3\xa3o executados por Unidades de Controle Interno (no caso do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo, a Controladoria-Geral do Munic\xc3\xadpio), ou por Auditor Interno especialmente designado para a fun\xc3\xa7\xc3\xa3o, possuindo como caracter\xc3\xadstica principal o assessoramento \xc3\xa0 alta administra\xc3\xa7\xc3\xa3o municipal, buscando agregar valor \xc3\xa0 gest\xc3\xa3o. As atividades de controle interno, confiadas aos AMCI no \xc3\xa2mbito do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo, s\xc3\xa3o consideradas como fun\xc3\xa7\xc3\xa3o essencial da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica, devendo ser desempenhadas por profissionais de carreiras t\xc3\xa9cnicas, em prol da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\xc3\xaancia._NEWLINE_Segundo a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, a fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o cont\xc3\xa1bil, financeira, or\xc3\xa7ament\xc3\xa1ria, operacional e patrimonial da Uni\xc3\xa3o e das entidades da administra\xc3\xa7\xc3\xa3o direta e indireta, quanto \xc3\xa0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o das subven\xc3\xa7\xc3\xb5es e ren\xc3\xbancia de receitas, \xc3\xa9 exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, o qual, no caso do Poder Executivo do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo, \xc3\xa9 centralizado na Controladoria-Geral do Munic\xc3\xadpio. Ainda segundo a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, o sistema de controle interno tem a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o dos programas de governo e dos or\xc3\xa7amentos; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \xc3\xa0 efic\xc3\xa1cia e efici\xc3\xaancia, da gest\xc3\xa3o or\xc3\xa7ament\xc3\xa1ria, financeira e patrimonial nos \xc3\xb3rg\xc3\xa3os e entidades da administra\xc3\xa7\xc3\xa3o federal, bem como da aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o de recursos p\xc3\xbablicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das opera\xc3\xa7\xc3\xb5es de cr\xc3\xa9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder P\xc3\xbablico; IV - apoiar o controle externo no exerc\xc3\xadcio de sua miss\xc3\xa3o institucional. Segundo a Lei Org\xc3\xa2nica do Munic\xc3\xadpio de S\xc3\xa3o Paulo, cabe ainda ao sistema de controle interno organizar e executar, por iniciativa pr\xc3\xb3pria ou por solicita\xc3\xa7\xc3\xa3o do Tribunal de Contas do Munic\xc3\xadpio, programa\xc3\xa7\xc3\xa3o trimestral de auditorias cont\xc3\xa1bil, financeira, or\xc3\xa7ament\xc3\xa1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle._NEWLINE_Os Auditores Municipais de Controle Interno desempenham, nos termos da lei, fun\xc3\xa7\xc3\xb5es atinentes \xc3\xa0 defesa do patrim\xc3\xb4nio p\xc3\xbablico, ao controle interno, \xc3\xa0 auditoria p\xc3\xbablica, \xc3\xa0 correi\xc3\xa7\xc3\xa3o, \xc3\xa0 preven\xc3\xa7\xc3\xa3o e ao combate \xc3\xa0 corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o, \xc3\xa0s atividades de ouvidoria, a promo\xc3\xa7\xc3\xa3o da \xc3\xa9tica no servi\xc3\xa7o p\xc3\xbablico, o incremento da moralidade e da transpar\xc3\xaancia e o fomento ao controle social da gest\xc3\xa3o, no \xc3\xa2mbito da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o Municipal. Contribuem, portanto, para o aprimoramento do controle da administra\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica, um dos pilares do Estado Democr\xc3\xa1tico de Direito.\n_START_SECTION_\nForma de ingresso\n_START_PARAGRAPH_\nO ingresso para cargos efetivos no servi\xc3\xa7o p\xc3\xbablico brasileiro, tais quais o de Auditor Municipal de Controle Interno, apenas pode se dar mediante concurso p\xc3\xbablico de provas ou de provas e t\xc3\xadtulos, conforme a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, art. 37, inciso II, sendo que quaisquer descumprimentos dessa norma devem ser combatidos. Atualmente, n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 previs\xc3\xa3o para realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de novo concurso de ingresso para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno. O primeiro (e, at\xc3\xa9 o momento, \xc3\xbanico) concurso p\xc3\xbablico realizado para o cargo de AMCI contemplou as seguintes mat\xc3\xa9rias: L\xc3\xadngua Portuguesa; Matem\xc3\xa1tica  Financeira, Racioc\xc3\xadnio L\xc3\xb3gico-matem\xc3\xa1tico e Estat\xc3\xadstica; Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica; Controle Externo e Controle Interno; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o Financeira e Or\xc3\xa7ament\xc3\xa1ria; Licita\xc3\xa7\xc3\xb5es, Contratos e Conv\xc3\xaanios; al\xc3\xa9m de 13 outras mat\xc3\xa9rias distribu\xc3\xaddas pelas tr\xc3\xaas \xc3\xa1reas de realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o do concurso (Geral, Correi\xc3\xa7\xc3\xa3o e Infraestrutura), com um extenso conte\xc3\xbado program\xc3\xa1tico._NEWLINE_Em 14 de maio de 2016, o jornal O Estado de S\xc3\xa3o Paulo revelou que o prefeito Fernando Haddad reprogramou a admiss\xc3\xa3o dos auditores concursados no mesmo ano, em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o de problemas de caixa da Prefeitura, decorrentes da crise econ\xc3\xb4mica.'