b'\n_START_ARTICLE_\nConven\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nA Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\xc3\xaancia \xc3\xa9 um instrumento internacional de direitos humanos das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas cuja finalidade \xc3\xa9 proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici\xc3\xaancia. As Partes da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o s\xc3\xa3o obrigadas a promover, proteger e assegurar o exerc\xc3\xadcio pleno dos direitos humanos das pessoas com defici\xc3\xaancia e assegurar que gozem de plena igualdade perante a lei._NEWLINE_O texto da conven\xc3\xa7\xc3\xa3o foi aprovado pela Assembleia Geral das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas em 13 de dezembro de 2006 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009.'