b'\n_START_ARTICLE_\nMinist\xc3\xa9rio da Justi\xc3\xa7a (Azerbaij\xc3\xa3o)\n_START_PARAGRAPH_\nO Minist\xc3\xa9rio da Justi\xc3\xa7a do Azerbaij\xc3\xa3o (em azeri: \xd0\x90z\xc9\x99rb\xd0\xb0yc\xd0\xb0n R\xd0\xb5spubli\xd0\xba\xd0\xb0s\xc4\xb1n\xc4\xb1n \xc6\x8fdliyy\xc9\x99 N\xd0\xb0zirliyi) \xc3\xa9 uma ag\xc3\xaancia governamental vinculada ao Gabinete do Azerbaij\xc3\xa3o, encarregada da regula\xc3\xa7\xc3\xa3o do sistema de justi\xc3\xa7a, supervisionando o Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico, a manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o do sistema legal e da ordem p\xc3\xbablica e instituindo reformas da lei.\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nO Minist\xc3\xa9rio da Justi\xc3\xa7a foi um dos primeiros minist\xc3\xa9rios da Rep\xc3\xbablica Democr\xc3\xa1tica do Azerbaij\xc3\xa3o, estabelecido em 28 de maio de 1918, no dia da declara\xc3\xa7\xc3\xa3o de independ\xc3\xaancia do Azerbaij\xc3\xa3o. O seu estatuto foi ratificado pela Assembleia Nacional do Azerbaij\xc3\xa3o em 22 de novembro de 1918. O novo "Estatuto do Minist\xc3\xa9rio da Justi\xc3\xa7a" foi aprovado pelo Decreto Presidencial de 18 de abril de 2006, a fim de modernizar a base jur\xc3\xaddica do minist\xc3\xa9rio e torn\xc3\xa1-lo de acordo com as normas internacionais._NEWLINE_Em 1933, tribunais, o Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico, institutos de investiga\xc3\xa7\xc3\xa3o e consolida\xc3\xa7\xc3\xa3o, a pol\xc3\xadtica judicial unificada, todas as autoridades e institui\xc3\xa7\xc3\xb5es econ\xc3\xb4micas, organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es sociais e indiv\xc3\xadduos passaram a ser de compet\xc3\xaancia do Comissariado de Justi\xc3\xa7a. Na \xc3\xa9poca, o Azerbaij\xc3\xa3o era parte da Uni\xc3\xa3o das Rep\xc3\xbablicas Socialistas Sovi\xc3\xa9ticas (URSS), que havia extinto o Minist\xc3\xa9rio da Justi\xc3\xa7a e estabelecido o comissariado._NEWLINE_Em 1937, a Comiss\xc3\xa3o de Justi\xc3\xa7a do Povo aprovou um novo regulamento, no qual sua compet\xc3\xaancia ficava restrita \xc3\xa0 \xc3\xa1rea das principais atividades da organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o e funcionamento do sistema judicial. O Comissariado de Justi\xc3\xa7a foi abolido em 1959, com a gest\xc3\xa3o e controle sobre as atividades do Poder Judici\xc3\xa1rio, estat\xc3\xadsticas judiciais e demais autoridades jur\xc3\xaddicas sendo atribu\xc3\xaddas ao Supremo Tribunal e ao Conselho de Ministros, submetidos \xc3\xa0 Comiss\xc3\xa3o de Direito e Comissariado, compartilhados entre diferentes ag\xc3\xaancias governamentais sovi\xc3\xa9ticas.\n_START_SECTION_\nEstrutura\n_START_PARAGRAPH_\nO minist\xc3\xa9rio administra as pol\xc3\xadticas e gest\xc3\xa3o do Estado no campo da justi\xc3\xa7a atrav\xc3\xa9s do seu conhecimento jur\xc3\xaddico, da manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o de registros de Estado de registo de atos jur\xc3\xaddicos. Ele tamb\xc3\xa9m participa no desenvolvimento da legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o, elabora\xc3\xa7\xc3\xa3o de leis, formula\xc3\xa7\xc3\xa3o de propostas sobre projetos de atos jur\xc3\xaddicos e proporciona a consci\xc3\xaancia jur\xc3\xaddica. O minist\xc3\xa9rio tamb\xc3\xa9m supervisiona a inscri\xc3\xa7\xc3\xa3o estadual de entidades legais, mantendo registro de publica\xc3\xa7\xc3\xb5es. Atividades de notariado, registro de atos de estado civil, assuntos intergovernamentais sobre ado\xc3\xa7\xc3\xa3o e legaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de documentos tamb\xc3\xa9m se inserem no \xc3\xa2mbito da atividade do minist\xc3\xa9rio. Al\xc3\xa9m disso, a ag\xc3\xaancia \xc3\xa9 respons\xc3\xa1vel pela execu\xc3\xa7\xc3\xa3o das decis\xc3\xb5es judiciais, a disposi\xc3\xa7\xc3\xa3o organizacional dos tribunais, recolha de dados judiciais, bem como o registro de acordos de subven\xc3\xa7\xc3\xa3o a atribuir \xc3\xa0s organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es sem fins lucrativos. Em 11 de novembro de 2000, por Decreto Presidencial do presidente Heydar Aliyev, o dia 22 de novembro foi declarado como o dia dos profissionais que trabalham no sistema de justi\xc3\xa7a._NEWLINE_O minist\xc3\xa9rio est\xc3\xa1 atualmente liderado por Fikrat Mammadov, o qual foi nomeado em abril de 2000.'