b'\n_START_ARTICLE_\nMutatio libelli\n_START_SECTION_\nNo Brasil\n_START_PARAGRAPH_\nNo artigo 384 do C\xc3\xb3digo de Processo Penal: "Encerrada a instru\xc3\xa7\xc3\xa3o probat\xc3\xb3ria, se entender cab\xc3\xadvel nova defini\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica do fato, em consequ\xc3\xaancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\xc3\xa2ncia da infra\xc3\xa7\xc3\xa3o penal n\xc3\xa3o contida na acusa\xc3\xa7\xc3\xa3o, o Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico dever\xc3\xa1 aditar a den\xc3\xbancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente"._NEWLINE_Cabe resaltar que conforme a S\xc3\xbamula 453 do STF (Supremo Tribunal Federal) n\xc3\xa3o se aplica mutatio libelli em segunda inst\xc3\xa2ncia.'