b'\n_START_ARTICLE_\nImposto sobre Circula\xc3\xa7\xc3\xa3o de Mercadorias e Servi\xc3\xa7os\n_START_SECTION_\nInstitui\xc3\xa7\xc3\xa3o do imposto\n_START_PARAGRAPH_\nO campo de incid\xc3\xaancia do ICMS \xc3\xa9 definido, na origem, pela pr\xc3\xb3pria Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, em seu Art.155._NEWLINE_A Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o atribuiu compet\xc3\xaancia tribut\xc3\xa1ria aos estados para cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por al\xc3\xadquota, a qual \xc3\xa9 regulamentada via de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que \xc3\xa9 uma consolida\xc3\xa7\xc3\xa3o de toda a legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre o ICMS vigente no Estado, e \xc3\xa9 aprovada por Decreto do Governador._NEWLINE_Cada uma dessas leis est\xc3\xa1 numa hierarquia, capitaneada pela Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordin\xc3\xa1ria e at\xc3\xa9 o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es que n\xc3\xa3o estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condi\xc3\xa7\xc3\xa3o de serem consideradas nulas.'