b'\n_START_ARTICLE_\nComiss\xc3\xa3o Consultiva para os Assuntos das Regi\xc3\xb5es Aut\xc3\xb3nomas\n_START_PARAGRAPH_\nComiss\xc3\xa3o Consultiva para os Assuntos das Regi\xc3\xb5es Aut\xc3\xb3nomas era um organismo, previsto no artigo 236.\xc2\xba da vers\xc3\xa3o origin\xc3\xa1ria (1976) da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Portuguesa, que funcionava junto do Presidente da Rep\xc3\xbablica como \xc3\xb3rg\xc3\xa3o espec\xc3\xadfico de consulta para as quest\xc3\xb5es respeitantes \xc3\xa0 autonomia regional dos A\xc3\xa7ores e da Madeira. A Comiss\xc3\xa3o foi extinta pela 1.\xc2\xaa revis\xc3\xa3o constitucional, operada pela Lei Constitucional n.\xc2\xba 1/82, de 30 de Setembro, sendo as suas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es de verifica\xc3\xa7\xc3\xa3o da legalidade cometidas ao Tribunal Constitucional.'