b'\n_START_ARTICLE_\nConstitui\xc3\xa7\xc3\xa3o portuguesa de 1911\n_START_PARAGRAPH_\nA Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Pol\xc3\xadtica da Rep\xc3\xbablica Portuguesa de 1911 foi a quarta constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o portuguesa, e a primeira constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o republicana do pa\xc3\xads.\n_START_SECTION_\nPrecedentes\n_START_PARAGRAPH_\nEm 11 de Mar\xc3\xa7o de 1911, o Governo Provis\xc3\xb3rio da Rep\xc3\xbablica Portuguesa procedeu \xc3\xa0 publica\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma nova lei eleitoral (destinada a substituir a lei do governo de Hintze Ribeiro de 1895, conhecida como a \xc2\xabign\xc3\xb3bil porcaria\xc2\xbb), tendo em vista a realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de elei\xc3\xa7\xc3\xb5es para a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o que se verificaria em 28 de Maio de 1911.  _NEWLINE_Foram eleitos 226 deputados, na sua grande maioria afectos ao Partido Republicano Portugu\xc3\xaas, o grande obreiro do 5 de Outubro, tendo a Assembleia iniciado os seus trabalhos em 19 de Junho de 1911, sob a presid\xc3\xaancia de Anselmo Braamcamp Freire; na sess\xc3\xa3o inaugural, declarou abolida a Monarquia e reiterou a proscri\xc3\xa7\xc3\xa3o da fam\xc3\xadlia de Bragan\xc3\xa7a; sancionou por unanimidade a Revolu\xc3\xa7\xc3\xa3o de 5 de Outubro e declarou benem\xc3\xa9ritos da P\xc3\xa1tria os que combateram pela Rep\xc3\xbablica; conferiu legalidade a todos os actos pol\xc3\xadticos do Governo Provis\xc3\xb3rio, elegendo de seguida uma Comiss\xc3\xa3o que ficou encarregada de elaborar um Projecto de Bases da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, constitu\xc3\xadda por Jo\xc3\xa3o Duarte de Menezes, Jos\xc3\xa9 Barbosa, Jos\xc3\xa9 de Castro, Correia de Lemos e Magalh\xc3\xa3es Lima (este \xc3\xbaltimo como relator da Comiss\xc3\xa3o).\n_START_SECTION_\nInflu\xc3\xaancias e objectivos\n_START_PARAGRAPH_\nAs Constitui\xc3\xa7\xc3\xb5es Mon\xc3\xa1rquicas Portuguesas de 1822 e de 1838 (sobretudo a primeira, a mais radical), a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Brasileira de Fevereiro de 1891, bem como o programa do P.R.P. foram as fontes da primeira Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Portuguesa. Pelo seu radicalismo democr\xc3\xa1tico, pode-se bem afirmar que a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1911 \xc3\xa9 um retorno ao esp\xc3\xadrito vintista, nomeadamente com a consagra\xc3\xa7\xc3\xa3o do sufr\xc3\xa1gio directo na elei\xc3\xa7\xc3\xa3o do Parlamento, a soberania residente em a Na\xc3\xa7\xc3\xa3o e a triparti\xc3\xa7\xc3\xa3o dos poderes pol\xc3\xadticos._NEWLINE_Entretanto, foram apresentados \xc3\xa0 ANC doze propostas para a nova Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, entre as quais avultam as de Te\xc3\xb3filo Braga, Bas\xc3\xadlio Teles, Machado Santos, do jornal \xc2\xabA Lucta\xc2\xbb (de Brito Camacho) ou da loja ma\xc3\xa7\xc3\xb3nica Gr\xc3\xa9mio Montanha, embora nenhum deles em nome do P.R.P. ou do Governo Provis\xc3\xb3rio._NEWLINE_A discuss\xc3\xa3o que precedeu a aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o foi bastante larga, incidindo principalmente sobre o problema do presidencialismo, presente no esbo\xc3\xa7o da Comiss\xc3\xa3o a que presidia Magalh\xc3\xa3es Lima (orienta\xc3\xa7\xc3\xa3o que viria a ser rejeitada, ainda que por uma pequena margem de votos), e sobre a quest\xc3\xa3o da exist\xc3\xaancia de uma ou duas C\xc3\xa2maras (j\xc3\xa1 que o princ\xc3\xadpio da supremacia parlamentar se tornara relativamente consensual), prevalecendo esta \xc3\xbaltima hip\xc3\xb3tese._NEWLINE_Apesar disso, o novo texto constitucional foi redigido num tempo recorde de tr\xc3\xaas meses, tendo sido aprovada em 18 de Agosto de 1911, e entrado em vigor no dia 21 desse mesmo m\xc3\xaas. O texto foi assinado por Anselmo Braamcamp Freire, como Presidente, e por Baltazar Teixeira e Castro Lemos, como secret\xc3\xa1rios.\n_START_SECTION_\nDireitos e garantias\n_START_PARAGRAPH_\nA Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o consagrava, no seu T\xc3\xadtulo II (Dos direitos e garantias individuais), os direitos e garantias individuais tipicamente liberais, j\xc3\xa1 inclusos nas anteriores Constitui\xc3\xa7\xc3\xb5es e na Carta Constitucional. Com efeito, ao longo dos trinta e oito n\xc3\xbameros do art.\xc2\xba 3.\xc2\xba, s\xc3\xa3o consagrados um vasto leque de direitos, dos quais se destacam a liberdade (n.\xc2\xba 1) \xe2\x80\x93 definida pela f\xc3\xb3rmula \xc2\xabningu\xc3\xa9m pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa sen\xc3\xa3o em virtude da Lei\xc2\xbb \xe2\x80\x93, a igualdade civil (n.\xc2\xba 2) \xe2\x80\x93 traduzida no princ\xc3\xadpio \xc2\xaba Lei \xc3\xa9 igual para todos\xc2\xbb \xe2\x80\x93, o direito de propriedade (n.\xc2\xba 25), ou o direito de resist\xc3\xaancia a quaisquer medidas tendentes a deprimir as garantias individuais legalmente salvaguardadas (n.\xc2\xba 37)._NEWLINE_A estes juntaram-se novos direitos caracteristicamente republicanistas, e a afirma\xc3\xa7\xc3\xa3o plena de outros, como a igualdade social (n.\xc2\xba 3) entre todos os cidad\xc3\xa3os \xe2\x80\x93 preceito resultante da nega\xc3\xa7\xc3\xa3o de qualquer privil\xc3\xa9gio de nascimento, dos foros da nobreza, e ainda da supress\xc3\xa3o dos t\xc3\xadtulos nobili\xc3\xa1rquicos, das dignidades do pariato e dos conselheiros, e at\xc3\xa9 das ordens honor\xc3\xadficas tradicionais (o que, como \xc3\xa9 evidente, n\xc3\xa3o remetia para uma igualdade econ\xc3\xb3mica, algo que a Rep\xc3\xbablica nunca conseguiu realizar, n\xc3\xa3o tendo encontrado meios para eliminar as prec\xc3\xa1rias condi\xc3\xa7\xc3\xb5es de vida da grande massa da popula\xc3\xa7\xc3\xa3o) \xe2\x80\x93, ou ainda as liberdades de express\xc3\xa3o e de pensamento (n.\xc2\xba 13), de reuni\xc3\xa3o e de associa\xc3\xa7\xc3\xa3o (n.\xc2\xba 14), e o direito \xc3\xa0 assist\xc3\xaancia p\xc3\xbablica (n.\xc2\xba 29)._NEWLINE_Por fim, tamb\xc3\xa9m o laicismo se tornou um direito constitucional, postulado atrav\xc3\xa9s da liberdade de cren\xc3\xa7a e de consci\xc3\xaancia (n.\xc2\xba 4), da igualdade de todos os cultos religiosos (n.\xc2\xba 5), da seculariza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos cemit\xc3\xa9rios (n.\xc2\xba 9), da laiciza\xc3\xa7\xc3\xa3o do ensino (n.\xc2\xba 10), da inadmissibilidade em Portugal das congrega\xc3\xa7\xc3\xb5es religiosas e da Companhia de Jesus (n.\xc2\xba 12) e da obrigatoriedade do registo civil (n.\xc2\xba 33). Cumpria-se assim, ap\xc3\xb3s as Leis emanadas do Governo Provis\xc3\xb3rio, o programa de laiciza\xc3\xa7\xc3\xa3o e seculariza\xc3\xa7\xc3\xa3o que havia sido um dos pontos mais acentuados na propaganda republicana._NEWLINE_J\xc3\xa1 algumas propostas de tend\xc3\xaancia mais socialista (ou pelo menos socializante), defendidas entre outros, por Afonso Costa ou Magalh\xc3\xa3es Lima, foram rejeitadas, e embora j\xc3\xa1 tivesse sido anteriormente decretado o direito \xc3\xa0 greve (Dezembro de 1910), tal n\xc3\xa3o foi consagrado como um direito constitucional._NEWLINE_A Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1911 afastou ainda o sufr\xc3\xa1gio censit\xc3\xa1rio vigente durante a Monarquia; contudo, tamb\xc3\xa9m n\xc3\xa3o consagrou o sufr\xc3\xa1gio universal, pois n\xc3\xa3o conferiu capacidade eleitoral \xc3\xa0s mulheres, aos analfabetos e, em parte, aos militares. Ao mesmo tempo, foi tamb\xc3\xa9m a primeira constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o portuguesa que estabeleceu a presta\xc3\xa7\xc3\xa3o do servi\xc3\xa7o militar obrigat\xc3\xb3rio (art.\xc2\xba 68.\xc2\xba).\n_START_SECTION_\nOrganiza\xc3\xa7\xc3\xa3o pol\xc3\xadtica do Estado\n_START_PARAGRAPH_\nDe acordo com a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1911, a soberania, cabia \xc3\xbanica e exclusivamente \xc3\xa0 Na\xc3\xa7\xc3\xa3o (art.\xc2\xba 5.\xc2\xba), exercendo-se atrav\xc3\xa9s dos tr\xc3\xaas poderes tradicionais: o executivo \xe2\x80\x93 da compet\xc3\xaancia do Presidente da Rep\xc3\xbablica e do Governo \xe2\x80\x93, o legislativo \xe2\x80\x93 comandado pelo Congresso da Rep\xc3\xbablica \xe2\x80\x93, e o judicial \xe2\x80\x93 executado pelos Tribunais (art.\xc2\xba 6.\xc2\xba).\n_START_SECTION_\nO Congresso\n_START_PARAGRAPH_\nO poder legislativo detinha a supremacia entre eles, sendo exercido pelo Congresso da Rep\xc3\xbablica (art.\xc2\xba 7.\xc2\xba), uma assembleia que tinha uma estrutura bicameral, formada pela C\xc3\xa2mara dos Deputados (\xc3\xa0 qual competia a iniciativa dos actos de maior significado pol\xc3\xadtico) e pelo Senado ou C\xc3\xa2mara dos Senadores (que representava fundamentalmente os distritos administrativos e as prov\xc3\xadncias ultramarinas); ambas eram eleitas por sufr\xc3\xa1gio directo (art.\xc2\xba 8.\xc2\xba), afastando-se assim o princ\xc3\xadpio de uma C\xc3\xa2mara Alta eleita por sufr\xc3\xa1gio indirecto ou nomea\xc3\xa7\xc3\xa3o do poder executivo (como sucedia na C\xc3\xa2mara dos Pares)._NEWLINE_Os deputados eram eleitos de tr\xc3\xaas em tr\xc3\xaas anos (correspondentes \xc3\xa0 dura\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma legislatura), de entre cidad\xc3\xa3os com idade m\xc3\xadnima de 25 anos (art.\xc2\xba 7.\xc2\xba, \xc2\xa7 3.\xc2\xba). Por seu turno, s\xc3\xb3 podiam candidatar-se ao cargo de senador cidad\xc3\xa3os com um m\xc3\xadnimo de 35 anos, sendo a elei\xc3\xa7\xc3\xa3o realizada de seis em seis anos (dura\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma legislatura senatorial). Contudo, metade dos elementos do Senado era renovada sempre que ocorressem elei\xc3\xa7\xc3\xb5es para a C\xc3\xa2mara dos Deputados (art.\xc2\xba 24.\xc2\xba e seu \xc2\xa7). Cada sess\xc3\xa3o legislativa tinha a dura\xc3\xa7\xc3\xa3o de quatro meses, prorrog\xc3\xa1veis por delibera\xc3\xa7\xc3\xa3o do Congresso (art.\xc2\xba 23.\xc2\xba, al\xc3\xadnea f)._NEWLINE_As iniciativas de Lei pertenciam indistintamente aos Deputados ou aos Senadores, ou ainda ao Governo, excepto no tocante a projectos de Lei versando determinadas mat\xc3\xa9rias, previstas no texto constitucional, da compet\xc3\xaancia exclusiva da C\xc3\xa2mara dos Deputados (art.\xc2\xba 26.\xc2\xba e 28.\xc2\xba)._NEWLINE_Era o Congresso o \xc3\xb3rg\xc3\xa3o superior da soberania da Rep\xc3\xbablica. Contudo, tal supremacia parlamentar era levada ao extremo. Elegia (art.\xc2\xba 26.\xc2\xba, n.\xc2\xba 19) e podia destituir o Presidente da Rep\xc3\xbablica, desde que esta medida fosse aprovada por 2/3 dos seus membros (art.\xc2\xba 26.\xc2\xba, n.\xc2\xba 20 e art.\xc2\xba 46.\xc2\xba). Eram ainda as duas C\xc3\xa2maras que, atrav\xc3\xa9s da vota\xc3\xa7\xc3\xa3o de mo\xc3\xa7\xc3\xb5es de confian\xc3\xa7a ou desconfian\xc3\xa7a, se pronunciavam sobre a pol\xc3\xadtica governamental. Sempre que o Governo n\xc3\xa3o obtivesse a confian\xc3\xa7a das duas C\xc3\xa2maras, seria obrigado a demitir-se.\n_START_SECTION_\nO Presidente\n_START_PARAGRAPH_\nO Presidente da Rep\xc3\xbablica, eleito pelo Congresso para um mandato de quatro anos n\xc3\xa3o renov\xc3\xa1vel no quadri\xc3\xa9nio subsequente (art.\xc2\xba 38.\xc2\xba e 42.\xc2\xba), tinha fun\xc3\xa7\xc3\xb5es meramente honor\xc3\xadficas e representativas, cabendo-lhe representar o Estado Portugu\xc3\xaas (art.\xc2\xba 37.\xc2\xba e 46.\xc2\xba). N\xc3\xa3o tinha qualquer autoridade sobre o Congresso da Rep\xc3\xbablica (que podia, como foi referido, demiti-lo por uma maioria de dois ter\xc3\xa7os) \xe2\x80\x93 na vers\xc3\xa3o original da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, n\xc3\xa3o o podia dissolver ou prorrogar as suas sess\xc3\xb5es \xe2\x80\x93, limitando-se a promulgar obrigatoriamente as Leis que nele fossem votadas (art.\xc2\xba 33.\xc2\xba). N\xc3\xa3o podia exercer o direito de veto, nem sequer suspensivo (estava mesmo previsto uma forma de promulga\xc3\xa7\xc3\xa3o t\xc3\xa1cita, no caso de o Chefe de Estado n\xc3\xa3o se pronunciar no prazo de 15 dias \xe2\x80\x93 art.\xc2\xba 31.\xc2\xba)._NEWLINE_Por fim, a sua elei\xc3\xa7\xc3\xa3o estava condicionada a alguns formalismos, alguns dos quais ainda hoje perduram \xe2\x80\x93 eram apenas eleg\xc3\xadveis para o cargo os cidad\xc3\xa3os portugueses com mais de 35 anos de idade e que estivessem no gozo pleno dos seus direitos c\xc3\xadvicos (art.\xc2\xba 39.\xc2\xba), sendo afastados da elei\xc3\xa7\xc3\xa3o os descendentes dos Reis de Portugal e os parentes do Presidente da Rep\xc3\xbablica que cessava o mandato (art.\xc2\xba 40.\xc2\xba).\n_START_SECTION_\nO Governo\n_START_PARAGRAPH_\nO Governo, detentor do poder executivo, era composto por um conjunto de Ministros solid\xc3\xa1rios entre si, que escolhiam de entres eles um Presidente de Governo, que chefiava o mesmo, geralmente em acumula\xc3\xa7\xc3\xa3o com uma ou mais pastas (art.\xc2\xba 53.\xc2\xba). Embora fosse nomeado pelo Presidente da Rep\xc3\xbablica (art.\xc2\xba 46.\xc2\xba, n.\xc2\xba 1), o Governo era politicamente respons\xc3\xa1vel apenas ante o Congresso (tendo a obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o constitucional de assistir \xc3\xa0s suas sess\xc3\xb5es), e s\xc3\xb3 por este \xc3\xbaltimo poderia ser exonerado, mediante os votos de confian\xc3\xa7a ou de censura das respectivas c\xc3\xa2maras (art.\xc2\xba 52.\xc2\xba).\n_START_SECTION_\nOutras disposi\xc3\xa7\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nA Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o estabelecia ainda um regime de descentraliza\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa, adequado a cada col\xc3\xb3nia (art.\xc2\xba 67.\xc2\xba). Por fim, estava ainda prevista uma revis\xc3\xa3o ordin\xc3\xa1ria do texto constitucional de 10 em 10 anos, podendo esta ser antecipada em 5 anos se assim o resolvessem dois ter\xc3\xa7os dos membros do Congresso, em sess\xc3\xa3o conjunta (art.\xc2\xba 82, \xc2\xa7 1.\xc2\xba e 2.\xc2\xba)._NEWLINE_Desta forma, a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1911 institu\xc3\xada em Portugal um regime parlamentarista, ou seja, em que o Parlamento e o poder legislativo detinham a supremacia ao n\xc3\xadvel pol\xc3\xadtico. Essa \xc3\xa9 uma das principais causas apontadas para a instabilidade pol\xc3\xadtica do regime, j\xc3\xa1 que o Congresso se imiscu\xc3\xada em todos os actos governativos, exigindo constantes explica\xc3\xa7\xc3\xb5es aos ministros, cheagando mesmo a enveradar pela via dos ataques pessoais e dos insultos. Foi neste desequil\xc3\xadbrio na articula\xc3\xa7\xc3\xa3o dos poderes pol\xc3\xadticos que residiu, em \xc3\xbaltima an\xc3\xa1lise, uma das causas da queda do regime.\n_START_SECTION_\nVig\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nA Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1911 vigorou em Portugal entre 21 de Agosto de 1911 (data da sua entrada em vigor) e 9 de Junho de 1926 (data da publica\xc3\xa7\xc3\xa3o do decreto ditatorial que dissolveu oficialmente o Congresso da Rep\xc3\xbablica, altura em que cessou de facto a vig\xc3\xaancia da mesma, vindo apenas a ser substitu\xc3\xadda pelo texto constitucional que entraria em vigor sete anos mais tarde, ap\xc3\xb3s plebiscito, em 11 de Abril de 1933).'