b'\n_START_ARTICLE_\nLei penal\n_START_SECTION_\nClassifica\xc3\xa7\xc3\xa3o das Leis\n_START_PARAGRAPH_\nLei Penal Incriminadora: CRIME_NEWLINE_/Lei Penal Permissiva: Tornam impunes determinadas leis, apesar de serem t\xc3\xadpicas. Causas da exclus\xc3\xa3o da ilicitude Ex: Art. 23 do CP. Causas da Culpabilidade Ex: Art. 22 do CP_NEWLINE_/Lei Penal Incompleta: Precisa de complemento Ex: Art 269 do CP._NEWLINE_/Lei Penal Explicativa: Explica o conte\xc3\xbado e fixa as regras de aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o de pena. Ex: Art 115 do CP._NEWLINE_/Lei Penal Completa: N\xc3\xa3o precisa de complemento. Ex: Art. 121 do CP._NEWLINE_/Lei Penal no Tempo:_NEWLINE_- Teoria da atividade: Considera-se crime no momento da conduta._NEWLINE_- Teoria do resultado: Considera-se crime no momento do resultado._NEWLINE_- Teoria mista (ubiquidade): Considera-se o crime tanto no momento da a\xc3\xa7\xc3\xa3o ou omiss\xc3\xa3o quanto no momento de seus resultados .(Teoria adotada pelo Brasil)\n_START_SECTION_\nConflitos das leis penais no tempo\n_START_PARAGRAPH_\nAbolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta. Ex: Art. 240 Adult\xc3\xa9rio - Deixou de ser crime_NEWLINE_Novatio Legis in Mellius: Melhora de algum modo a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o do r\xc3\xa9u. Portanto retroage._NEWLINE_Novatio Legis in Pejus: Piora de algum modo a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o do r\xc3\xa9u. N\xc3\xa3o retroage._NEWLINE_Novatio Legis Incriminadora: Incrimina a conduta que n\xc3\xa3o era crime. N\xc3\xa3o retroage._NEWLINE_Lei Tempor\xc3\xa1ria: Tem prazo de vig\xc3\xaancia estabelecido na lei. N\xc3\xa3o precisa de outra lei para revog\xc3\xa1-la._NEWLINE_Lei excepcional: Possui vig\xc3\xaancia em situa\xc3\xa7\xc3\xb5es excepcionais. Ex: Guerra. Caracter\xc3\xadsticas dessas leis:_NEWLINE_Ultrativas: Produzem efeito ainda que outra lei esteja vigente._NEWLINE_De acordo com o artigo 4\xc2\xba do C\xc3\xb3digo Penal brasileiro, aplica-se a lei vigente no momento da atividade, ou seja, da conduta criminosa, em detrimento dos princ\xc3\xadpios do resultado e da ubiquidade.\n_START_SECTION_\nLei penal no espa\xc3\xa7o\n_START_PARAGRAPH_\nAdota-se a teoria da Ubiquidade, definida no art. 6\xc2\xba do C\xc3\xb3digo Penal brasileiro, qual seja, a que considera que o crime \xc3\xa9 consumado tanto no local onde foi praticado, quanto no lugar onde ocorreu o resultado danoso \xc3\xa0 v\xc3\xadtima. Deve-se levar em considera\xc3\xa7\xc3\xa3o ambos, dependendo de cada crime, cada caso em concreto.\n_START_SECTION_\nTerritorialidade\n_START_PARAGRAPH_\nO princ\xc3\xadpio da territorialidade determina a aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o da lei brasileira em toda parte do territ\xc3\xb3rio do Estado brasileiro, seja em seu solo, \xc3\xa1guas internas e territoriais, ou coluna de ar sobre ambos._NEWLINE_Por permitir que se aplique tratado internacional no lugar da lei brasileira, diz-se que o Brasil adota a territorialidade temperada\n_START_SECTION_\nExtraterritorialidade\n_START_PARAGRAPH_\nA lei brasileira pode tamb\xc3\xa9m ser aplicada fora do territ\xc3\xb3rio brasileiro para alguns casos espec\xc3\xadficos, de acordo com os princ\xc3\xadpios da defesa, da justi\xc3\xa7a universal, da personalidade ativa, da personalidade passiva e da representa\xc3\xa7\xc3\xa3o, de acordo com o artigo 7\xc2\xba do C\xc3\xb3digo Penal.\n_START_SECTION_\nClassifica\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAs leis penais brasileiras s\xc3\xa3o classificadas em dois tipos:_NEWLINE_- O C\xc3\xb3digo Penal propriamente dito (Decreto-lei 2848/40) - e as leis exparsas ou especiais.'