b'\n_START_ARTICLE_\nFato e ato jur\xc3\xaddico\n_START_PARAGRAPH_\nFato jur\xc3\xaddico, segundo a doutrina, \xc3\xa9 todo acontecimento de origem natural ou humana capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir um direito. Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato \xc3\xa9 elemento constitutivo do pr\xc3\xb3prio direito_NEWLINE_Nem todo fato jur\xc3\xaddico faz nascer o extinguir um direito, posto que algumas vezes atua sobre uma rela\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica que j\xc3\xa1 existe. "Fatos jur\xc3\xaddicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em raz\xc3\xa3o dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as rela\xc3\xa7\xc3\xb5es jur\xc3\xaddicas." "O fato jur\xc3\xaddico em sentido amplo ou lato sensu \xc3\xa9 o elemento que d\xc3\xa1 origem aos direitos subjetivos, impulsionando a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o da rela\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica" ._NEWLINE_Ato jur\xc3\xaddico \xc3\xa9 uma conduta ou um comportamento adotado por uma pessoa, \xc3\xa9 uma manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o da vontade humana que produz efeitos jur\xc3\xaddicos, causando a obten\xc3\xa7\xc3\xa3o, modifica\xc3\xa7\xc3\xa3o ou extin\xc3\xa7\xc3\xa3o de um direito, assim como no fato jur\xc3\xaddico, mas dependente da manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o da vontade humana._NEWLINE_O conceito de ato jur\xc3\xaddico tem sua origem na doutrina alem\xc3\xa3 pandectista de finais do S\xc3\xa9culo XVIII, tendo seu desenvolvimento em meados do S\xc3\xa9culo XIX com as contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es da Escola Hist\xc3\xb3rica do Direito e da Jurisprud\xc3\xaancia dos conceitos que muito influenciaram o Direito no resto do mundo, especialmente nos pa\xc3\xadses de tradi\xc3\xa7\xc3\xa3o continental.\n_START_SECTION_\nConceito\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 aplicado ao ato jur\xc3\xaddico a mesma denomina\xc3\xa7\xc3\xa3o que se d\xc3\xa1 para toda a\xc3\xa7\xc3\xa3o ou conduta humana, ela pode ser caracterizada como: l\xc3\xadcita ou il\xc3\xadcita que tenha por finalidade eminente alcan\xc3\xa7ar, mudar, garantir, modificar ou extinguir um direito. Os atos jur\xc3\xaddicos aparecem dentro de um conceito mais amplo de fato jur\xc3\xaddico, sendo um desdobramento deste._NEWLINE_Como j\xc3\xa1 dito, os fatos jur\xc3\xaddicos s\xc3\xa3o acontecimentos em virtude dos quais as rela\xc3\xa7\xc3\xb5es jur\xc3\xaddicas nascem, se modificam e se extinguem. Estes acontecimentos podem ser naturais, quando se adv\xc3\xaam de fen\xc3\xb4menos naturais, isto \xc3\xa9, independente da vontade humana, ou humanos, quando o produto dessa vontade, Assim, os fatos jur\xc3\xaddicos em sentido amplo (lato sensu) dividem-se em fatos jur\xc3\xaddicos em sentido estrito (os acontecimentos naturais) e em atos jur\xc3\xaddicos (os acontecimentos) humanos). Assim, os atos jur\xc3\xaddicos s\xc3\xa3o manifesta\xc3\xa7\xc3\xb5es de vontade humana que geram efeitos jur\xc3\xaddicos,constituindo esses efeitos na cria\xc3\xa7\xc3\xa3o. modifica\xc3\xa7\xc3\xa3o ou extin\xc3\xa7\xc3\xa3o de rela\xc3\xa7\xc3\xb5es jur\xc3\xaddicas.\n_START_SECTION_\nOrigem do Conceito\n_START_PARAGRAPH_\nO conceito de fato e ato jur\xc3\xaddico vem da obra de Savigny, tendo nascido junto com o conceito de rela\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica. Embora os romanos n\xc3\xa3o tenham realizado um sistema de direito, foi a partir da sistematiza\xc3\xa7\xc3\xa3o do direito romano e dos costumes que o conceito nasceu, a partir das contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es pandectistas da Escola Hist\xc3\xb3rica do Direito. Foi \xc2\xb4Savigny quem primeiro formulou em seu livro "System des heutigen r\xc3\xb6mischem Rechts" (Sistema do Direito Romano Atual), lan\xc3\xa7ado durante a d\xc3\xa9cada de 1840, que buscava da caracter\xc3\xadsticas sistem\xc3\xa1ticas ao Corpus Juris Civilis, ainda em vigor como direito subsidi\xc3\xa1rio e atrav\xc3\xa9s da Jurisprud\xc3\xaancia e dos costumes. Neste livro, Savigny conceituou rela\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica como um v\xc3\xadnculo de "pessoa a pessoa,determinada por uma regra de direito que confere a cada sujeito um dom\xc3\xadnio onde sua vontade reina independente de qualquer vontade estranha", aparecendo a no\xc3\xa7\xc3\xa3o de fato jurpidico como a causa da cria\xc3\xa7\xc3\xa3o e extin\xc3\xa7\xc3\xa3o dessas rela\xc3\xa7\xc3\xb5es.\n_START_SECTION_\nEsp\xc3\xa9cies\n_START_PARAGRAPH_\nOs fatos jur\xc3\xaddicos em sentido amplo se dividem em dois: fatos jur\xc3\xaddicos em sentido estrito (fatos naturais) e ato jur\xc3\xaddico (fatos humanos). j\xc3\xa1 os atos jur\xc3\xaddicos dividem-se em atos l\xc3\xadcitos e il\xc3\xadcitos. Quanto aos atos l\xc3\xadcitos, existem dias correntes doutrin\xc3\xa1rias, denominadas "unit\xc3\xa1ria" e "dualista". Para a primeira, a categoria b\xc3\xa1sica e \xc3\xbanica definidora do ato jur\xc3\xaddico \xc3\xa9 a manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o da vontade. inexistindo, portanto, raz\xc3\xa3o para distinguir meros atos de neg\xc3\xb3cios jur\xc3\xaddicos. Para a segunda corrente, interessa, al\xc3\xa9m da manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o da vontade, a "inten\xc3\xa7\xc3\xa3o" dessa vontade, isto \xc3\xa9, o que ela visa. Assim, os atos jur\xc3\xaddicos aos quais a lei permite a inten\xc3\xa7\xc3\xa3o da pessoa module seus efeitos s\xc3\xa3o chamados de neg\xc3\xb3cios jur\xc3\xaddicos e aqueles aos quais a lei n\xc3\xa3o franqueia essa possibilidade, definindo j\xc3\xa1 ela todos os seus efeitos, s\xc3\xa3o chamados de atos jur\xc3\xaddicos em sentido estrito (ou meros atos). Esta \xc3\xbaltima corrente, a dualista \xc3\xa9 a majorit\xc3\xa1ria.\n_START_SECTION_\nAto jur\xc3\xaddico\n_START_PARAGRAPH_\nAto jur\xc3\xaddico em sentido amplo (lato sensu) \xc3\xa9 o fato que produz efeitos jur\xc3\xaddicos, decorrente da vontade humana. Trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda se refere diretamente aos efeitos jur\xc3\xaddicos produzidos, ou melhor, \xc3\xa0 possibilidade de modifica\xc3\xa7\xc3\xa3o ou determina\xc3\xa7\xc3\xa3o da repercuss\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica que ter\xc3\xa1 determinado ato._NEWLINE_Ele se divide em ato jur\xc3\xaddico em sentido estrito (stritu sensu), neg\xc3\xb3cio jur\xc3\xaddico e ato il\xc3\xadcito\n_START_SECTION_\nAtos jur\xc3\xaddicos em sentido estrito (stricto sensu)\n_START_PARAGRAPH_\nOs "Atos jur\xc3\xaddicos em sentido estrito (stricto sensu)", s\xc3\xa3o aqueles que dependem da vontade humana, nos quais os efeitos jur\xc3\xaddicos j\xc3\xa1 est\xc3\xa3o previstos em lei. Nesse tipo de ato a manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o da vontade n\xc3\xa3o se subordina ao campo da autonomia privada, ou seja, o agente n\xc3\xa3o possui a faculdade de moldar os efeitos que sua manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o de vontade produzir\xc3\xa1._NEWLINE_Um exemplo que ilustra essa aus\xc3\xaancia de autonomia do agente nessa esp\xc3\xa9cie de ato jur\xc3\xaddico \xc3\xa9 o reconhecimento de filho. O Estatuto da Crian\xc3\xa7a e do Adolescente, em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido de v\xc3\xa1rios modos: no pr\xc3\xb3prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente n\xc3\xa3o possui a autonomia de modificar os efeitos do reconhecimento da paternidade, excluindo o filho reconhecido da heran\xc3\xa7a legal, por exemplo. Dessa forma, n\xc3\xa3o existir\xc3\xa1 autonomia privada dependendo da inten\xc3\xa7\xc3\xa3o da vontade do agente, visto que do "ato jur\xc3\xaddico em sentido estrito (stricto sensu) surgem efeitos jur\xc3\xaddicos j\xc3\xa1 previstos na lei e que n\xc3\xa3o podem ser afastados ou modificados, bem coo nenhum outro efeito pode ser acrescentado._NEWLINE_Alguns autores nacionais de renome como Maria Helena Diniz e Orlando Gomes, subdividem os "atos jur\xc3\xaddicos em sentido estrito" em  "Atos materiais ou reais", que consistem na atua\xc3\xa7\xc3\xa3o da declara\xc3\xa7\xc3\xa3o de vontade que lhes d\xc3\xa1 exist\xc3\xaancia imediata, n\xc3\xa3o possuindo destinat\xc3\xa1rio,e em "Participa\xc3\xa7\xc3\xb5es", que s\xc3\xa3o declara\xc3\xa7\xc3\xb5es de vontade para a ci\xc3\xaancia ou comunica\xc3\xa7\xc3\xa3o de inten\xc3\xa7\xc3\xb5es ou fatos para outras pessoas, possuindo exist\xc3\xaancia mediata._NEWLINE_"atos meramente l\xc3\xadcitos, em que o efeito jur\xc3\xaddico alcan\xc3\xa7ado n\xc3\xa3o \xc3\xa9 perseguido pelo agente."\n_START_SECTION_\nAto Il\xc3\xadcito\n_START_PARAGRAPH_\n"Em direito existe um dever legal amplo de n\xc3\xa3o lesar, a que corresponde uma obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o de indenizar por parte de quem infringiu (..)"_NEWLINE_O ato il\xc3\xadcito \xc3\xa9 derivado da manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o da vontade humana, sendo praticado em desacordo com a ordem jur\xc3\xaddica, violando direito subjetivo. Assim, \xc3\xa9 ato praticado com a infra\xc3\xa7\xc3\xa3o de um dever legal ou contratual, resultando dano para outrem, o que gera o dever de indenizar. O ato il\xc3\xadcito produz efeitos jur\xc3\xaddicos n\xc3\xa3o desejados pelo agente, mas impostos pela lei._NEWLINE_Sendo assim, o ato il\xc3\xadcito \xc3\xa9 uma conduta praticada por uma pessoa, subordinada ao ordenamento jur\xc3\xaddico, que contraria uma norma jur\xc3\xaddica. Est\xc3\xa1 classificado entre os atos jur\xc3\xaddicos porque o agente realiza dolosa ou culposamente uma a\xc3\xa7\xc3\xa3o. No entanto os efeitos n\xc3\xa3o s\xc3\xa3o aqueles por ele esperados._NEWLINE_S\xc3\xa3o exemplos de atos il\xc3\xadcitos: ladr\xc3\xa3o que furta um ve\xc3\xadculo desejando tornar-se propriet\xc3\xa1rio. O fim desejado \xc3\xa9 ofuscado pelo dever de reparar o dano causado; Aquele que sofre o esbulho tem o direito de ser reintegrado em sua posse, bem como ser indenizado.\n_START_SECTION_\nNeg\xc3\xb3cio Jur\xc3\xaddico\n_START_PARAGRAPH_\nOs "Neg\xc3\xb3cios jur\xc3\xaddicos", ao contr\xc3\xa1rio dos atos jur\xc3\xaddicos em sentido estrito, condicionam seus efeitos jur\xc3\xaddicos, principalmente, \xc3\xa0 livre manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o de vontade das apartes.'