b'\n_START_ARTICLE_\nDireito do jogo\n_START_SECTION_\nDireito do jogo de Macau\n_START_PARAGRAPH_\nEm Macau, a actividade do jogo assenta em concess\xc3\xb5es de direito administrativo._NEWLINE_Actualmente, existem tr\xc3\xaas concession\xc3\xa1rias e tr\xc3\xaas subconcession\xc3\xa1rias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino Galaxy, S.A.", uma subsidi\xc3\xa1ria da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.", de Steve Wynn; "Venetian Macau S.A.", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austr\xc3\xa1lia._NEWLINE_Actualmente, estas concession\xc3\xa1rias e subconcession\xc3\xa1rias s\xc3\xa3o obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas pela explora\xc3\xa7\xc3\xa3o do Jogo, sendo a sua taxa fixada nos 35%. Este imposto constitui uma importante, sen\xc3\xa3o a mais importante, fonte de rendimentos para o Governo da RAEM. Al\xc3\xa9m deste imposto especial, elas tamb\xc3\xa9m t\xc3\xaam que contribuir com uma quantia anual n\xc3\xa3o superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urban\xc3\xadstico, a promo\xc3\xa7\xc3\xa3o tur\xc3\xadstica e a seguran\xc3\xa7a social; e uma quantia anual n\xc3\xa3o superior a 2% das suas receitas brutas para uma funda\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica que tenha por fins a promo\xc3\xa7\xc3\xa3o, o desenvolvimento e o estudo de ac\xc3\xa7\xc3\xb5es de car\xc3\xa1cter cultural, social, econ\xc3\xb3mico, educativo, cient\xc3\xadfico, acad\xc3\xa9mico e filantr\xc3\xb3pico, a ser indicada pelo Governo._NEWLINE_A actividade dos promotores de jogo \xc3\xa9 regulada atrav\xc3\xa9s do Regulamento Administrativo n\xc2\xba 6/2002._NEWLINE_Os efeitos civis do jogo e da aposta est\xc3\xa3o regulados no artigo n\xc2\xba 1171 do C\xc3\xb3digo Civil de Macau, n\xc3\xa3o havendo outra legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o especial com disposi\xc3\xa7\xc3\xb5es expl\xc3\xadcitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplic\xc3\xa1veis._NEWLINE_O cr\xc3\xa9dito para jogo foi legalizado e regulado em 2004, atrav\xc3\xa9s da Lei n\xc2\xba 5/2004, de 14 de Junho._NEWLINE_A Lei n\xc2\xba 8/96/M, de 22 de Julho, e a Lei n\xc2\xba 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo. A legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre lavagem de dinheiro, na vers\xc3\xa3o resultante da reforma de 2006, \xc3\xa9 tamb\xc3\xa9m aplic\xc3\xa1vel.\n_START_SECTION_\nDireito do jogo no Brasil\n_START_PARAGRAPH_\nO Brasil atualmente n\xc3\xa3o permite a explora\xc3\xa7\xc3\xa3o dos jogos de azar, com exce\xc3\xa7\xc3\xa3o dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas diretamente pelo Estado, ou com raras permiss\xc3\xb5es a particulares. Existe ainda a previs\xc3\xa3o da explora\xc3\xa7\xc3\xa3o do jogo de Bingo, para o incentivo da Cultura e do Esporte.\n_START_SECTION_\nDireito do jogo em Portugal\n_START_PARAGRAPH_\nActualmente, a disciplina b\xc3\xa1sica da explora\xc3\xa7\xc3\xa3o de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.\xc2\xba 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), segundo a \xc3\xbaltima altera\xc3\xa7\xc3\xa3o introduzida pelo Decreto Lei n.\xc2\xba 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou._NEWLINE_S\xc3\xa3o v\xc3\xa1rios os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses. Numa enumera\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o exaustiva, a lei indica os seguintes: jogos bancados (bacar\xc3\xa1 ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, \xc3\xa9cart\xc3\xa9, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, chukluck, trinta e quarenta, bacar\xc3\xa1 de banca, craps, keno); jogos n\xc3\xa3o bancados (bacar\xc3\xa1 chemin de fer, bacar\xc3\xa1 de banca aberta, \xc3\xa9cart\xc3\xa9, bingo); jogos em m\xc3\xa1quinas pagando directamente pr\xc3\xa9mios em fichas ou moedas, e jogos em m\xc3\xa1quinas que, n\xc3\xa3o pagando directamente pr\xc3\xa9mios em fichas ou moedas, desenvolvam temas pr\xc3\xb3prios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontua\xc3\xa7\xc3\xb5es dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.\xc2\xba 1 do art. 4\xc2\xba da Lei do Jogo)._NEWLINE_As regras de execu\xc3\xa7\xc3\xa3o dos jogos de fortuna ou azar encontram-se na Portaria n.\xc2\xba 217/2007, de 26 de Fevereiro. Para al\xc3\xa9m de algumas adapta\xc3\xa7\xc3\xb5es das anteriores regras, este diploma veio autorizar a explora\xc3\xa7\xc3\xa3o, nos Casinos portugueses, do poker \xc2\xabtexas hold\xe2\x80\x99em\xc2\xbb e \xc2\xabomaha\xc2\xbb.'