b'\n_START_ARTICLE_\nFabio Feldmann\n_START_SECTION_\nBiografia\n_START_PARAGRAPH_\nFormado em direito pela USP e em administra\xc3\xa7\xc3\xa3o de empresas pela Funda\xc3\xa7\xc3\xa3o Get\xc3\xbalio Vargas (FGV), atua na \xc3\xa1rea do ambientalismo radical e Sustentabilidade desde a D\xc3\xa9cada de 1970, como militante, parlamentar, secret\xc3\xa1rio de estado e consultor._NEWLINE_Militante do movimento ambientalista, foi fundador de diversas entidades n\xc3\xa3o-governamentais. Em 1986, foi o primeiro parlamentar brasileiro eleito a defender o meio ambiente. Foi o articulador da "frente verde parlamentar" e respons\xc3\xa1vel pela cria\xc3\xa7\xc3\xa3o do cap\xc3\xadtulo dedicado ao meio ambiente da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, considerado uma das legisla\xc3\xa7\xc3\xb5es ambientais mais avan\xc3\xa7adas do mundo._NEWLINE_Participou da cria\xc3\xa7\xc3\xa3o da Funda\xc3\xa7\xc3\xa3o SOS Mata Atl\xc3\xa2ntica, da qual foi o primeiro presidente, e da Associa\xc3\xa7\xc3\xa3o de Defesa da Jur\xc3\xa9ia. Ao longo dos \xc3\xbaltimos 30 anos, foi membro do conselho de diversas ONGs, nacionais e internacionais, dentre elas a Amigos da Terra, The Nature Conservancy (TNC), Ecological Footprint, Global Reporting Initiative (GRI) e Greenpeace International, entre outras. Al\xc3\xa9m disso, foi do conselho editorial de revistas como a Horizonte Geogr\xc3\xa1fico e P\xc3\xa1gina 22._NEWLINE_Deputado federal eleito para tr\xc3\xaas mandatos (1987-1990, 1991-1994, 1995-1998), um de seus principais projetos de lei, aprovado em 1993, trata da redu\xc3\xa7\xc3\xa3o de emiss\xc3\xa3o de poluentes por ve\xc3\xadculos automotores. Al\xc3\xa9m desse, outros projetos aprovados incluem a Lei da Mata Atl\xc3\xa2ntica, aprova-da em 2006 depois de 14 anos em tramita\xc3\xa7\xc3\xa3o, a Pol\xc3\xadtica Nacional de Educa\xc3\xa7\xc3\xa3o Ambiental, de 1999 e a Lei de Acesso P\xc3\xbablico \xc3\xa0 Informa\xc3\xa7\xc3\xa3o, aprovada em 2003. Foi relator da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre Biodiversidade e de importantes projetos de lei como a Lei Antitruste, de 1994, e a Pol\xc3\xadtica Nacional de Recursos H\xc3\xaddricos, aprovada em 1997. Foi presidente da Comiss\xc3\xa3o de Defesa do Consumidor, Minorias e Meio Ambiente na C\xc3\xa2mara. Atuou ainda como relator adjunto da revis\xc3\xa3o constitucional para as mat\xc3\xa9rias relativas ao meio ambiente, defesa do consumidor, minorias e abuso do poder econ\xc3\xb4mico._NEWLINE_Recebeu o Pr\xc3\xaamio Global 500 das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas em 1990, em reconhecimento a sua luta em favor do meio ambiente. Foi o criador, junto com outros advogados, da Sub-Comiss\xc3\xa3o do Meio Ambiente da Comiss\xc3\xa3o de Direitos Humanos da OAB/SP, a primeira do Brasil. Como secret\xc3\xa1rio do Meio Ambiente do estado de S\xc3\xa3o Paulo, deu prioridade \xc3\xa0 implanta\xc3\xa7\xc3\xa3o da Agenda 21 e introduzindo temas como: apoio \xc3\xa0s organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es n\xc3\xa3o-governamentais, consumidor e meio ambiente, controle ambiental, gest\xc3\xa3o ambiental descentralizada, Mudan\xc3\xa7as clim\xc3\xa1ticas globais, preven\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 redu\xc3\xa7\xc3\xa3o da camada de oz\xc3\xb4nio, conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o da biodiversidade, recursos h\xc3\xaddricos, res\xc3\xadduos s\xc3\xb3lidos e educa\xc3\xa7\xc3\xa3o ambiental._NEWLINE_Estabeleceu o Programa de Restri\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 Circula\xc3\xa7\xc3\xa3o de Ve\xc3\xadculos, ou Opera\xc3\xa7\xc3\xa3o Rod\xc3\xadzio, que, de 1995 a 1998, retirou de circula\xc3\xa7\xc3\xa3o 20% da frota da Regi\xc3\xa3o Metropolitana de S\xc3\xa3o Paulo para prevenir epis\xc3\xb3dios cr\xc3\xadticos de polui\xc3\xa7\xc3\xa3o do ar. Prop\xc3\xb4s uma nova lei estadual de Pol\xc3\xadtica de Prote\xc3\xa7\xc3\xa3o aos Mananciais, aprovada em 1997. Mudou os crit\xc3\xa9rios de avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o da qualidade de \xc3\xa1guas no litoral. Em sua gest\xc3\xa3o foram implantados 15 dos 20 Comit\xc3\xaas de Bacias no estado de S\xc3\xa3o Paulo. Liderou o processo de elabora\xc3\xa7\xc3\xa3o de importantes pol\xc3\xadticas para o estado de S\xc3\xa3o Paulo: Transporte Sustent\xc3\xa1vel, Sistema de Unidades de Conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o, Pol\xc3\xadtica de Res\xc3\xadduos S\xc3\xb3lidos, o que permitiu ao estado de S\xc3\xa3o Paulo ser o primeiro a ter um invent\xc3\xa1rio dos pontos de destina\xc3\xa7\xc3\xa3o do lixo em cada munic\xc3\xadpio, atualizado anualmente. Em 1997, esteve presente como membro da delega\xc3\xa7\xc3\xa3o brasileira na Confer\xc3\xaancia de Kyoto, ocasi\xc3\xa3o em que foi assinado o Protocolo de Kyoto de redu\xc3\xa7\xc3\xa3o de emiss\xc3\xa3o de gases de efeito estufa, t\xc3\xa3o discutido at\xc3\xa9 hoje._NEWLINE_Desde ent\xc3\xa3o tem acompanhado a delega\xc3\xa7\xc3\xa3o brasileira em todas as reuni\xc3\xb5es do tema e, em 2002, tornou-se o Assessor Especial da Presid\xc3\xaancia para assuntos relacionados \xc3\xa0s Mudan\xc3\xa7as clim\xc3\xa1ticas, sendo o representante pessoal do ent\xc3\xa3o Presidente Fernando Henrique Cardoso na Rio+10 em Johanesburgo. Relacionado ainda a este tema, ajudou a criar o F\xc3\xb3rum Brasileiro de Mudan\xc3\xa7as clim\xc3\xa1ticas, do qual foi o primeiro secret\xc3\xa1rio executivo e, mais tarde, em 2005, colaborou na cria\xc3\xa7\xc3\xa3o do F\xc3\xb3rum Paulista de Mudan\xc3\xa7as clim\xc3\xa1ticas Globais e Biodiversidade, assumindo tamb\xc3\xa9m sua secretaria executiva at\xc3\xa9 2010, ano em que pediu exonera\xc3\xa7\xc3\xa3o. Al\xc3\xa9m disso, colaborou na cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de diversos f\xc3\xb3runs estaduais, como o capixaba, o baiano e o amazonense, por exemplo._NEWLINE_Como secret\xc3\xa1rio executivo do F\xc3\xb3rum Paulista de Mudan\xc3\xa7as clim\xc3\xa1ticas Globais e Biodiversidade, foi um dos principais respons\xc3\xa1veis pela elabora\xc3\xa7\xc3\xa3o e articula\xc3\xa7\xc3\xa3o da Pol\xc3\xadtica Estadual do Clima, que institui uma redu\xc3\xa7\xc3\xa3o de 20% nas emiss\xc3\xb5es de S\xc3\xa3o Paulo at\xc3\xa9 2020 e serve de modelo e incentivo a outros estados que queiram tamb\xc3\xa9m atuar mais fortemente nesta \xc3\xa1rea. Atuou tamb\xc3\xa9m na elabora\xc3\xa7\xc3\xa3o da Pol\xc3\xadtica Nacional de Mudan\xc3\xa7as clim\xc3\xa1ticas, sancionada pelo Presidente Lula em dezembro do ano passado._NEWLINE_Ao longo dos \xc3\xbaltimos anos, Fabio Feldmann tem atuado como consultor em temas relacionados ao meio ambiente e sustentabilidade e participa de in\xc3\xbameros semin\xc3\xa1rios e confer\xc3\xaancias sobre os temas, tanto no Brasil como fora do Pa\xc3\xads. \xc3\x89 membro do Climate Change Advisory Board, do Deutsche Bank, do conselho consultivo do Fundo Ita\xc3\xba Ecomudan\xc3\xa7as e do Conselho Brasileiro de Constru\xc3\xa7\xc3\xa3o Sustent\xc3\xa1vel (CBCS), dentre outros. Em 2009, se tornou o curador da primeira biblioteca especializada em meio ambiente da prefeitura, a Biblioteca tem\xc3\xa1tica sobre Meio Ambiente Raul Bopp, localizada no Parque da Aclima\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Fabio Feldmann foi um dos principais articuladores do movimento da sociedade civil contra a comercializa\xc3\xa7\xc3\xa3o do diesel sujo pela Petrobras, conseguindo importante vit\xc3\xb3ria junto ao Conar e \xc3\xa0 Bovespa, no sentido de pressionar a estatal brasileira a cumprir a lei._NEWLINE_Fabio Feldmann foi candidato ao governo do estado de S\xc3\xa3o Paulo pelo Partido Verde (PV) nas elei\xc3\xa7\xc3\xb5es de 2010._NEWLINE_Em 2014, foi coordenador do programa de meio ambiente da campanha de A\xc3\xa9cio Neves \xc3\xa0 Presid\xc3\xaancia da Rep\xc3\xbablica._NEWLINE_Atualmente, trabalha como consultor de sustentabilidade.\n_START_SECTION_\nComo deputado constituinte\n_START_PARAGRAPH_\nCap\xc3\xadtulo VI da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal de 1988 - \xe2\x80\x9cDo Meio Ambiente\xe2\x80\x9d (Artigo 225) \xe2\x80\x93 Fica estabelecido, entre outros direitos e deveres, que todos t\xc3\xaam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que o Poder P\xc3\xbablico e a coletividade t\xc3\xaam o dever de defend\xc3\xaa-lo e preserv\xc3\xa1-lo para as presentes e futuras gera\xc3\xa7\xc3\xb5es. Destacam-se alguns incisos deste artigo: preserva\xc3\xa7\xc3\xa3o do patrim\xc3\xb4nio gen\xc3\xa9tico; preserva\xc3\xa7\xc3\xa3o e restaura\xc3\xa7\xc3\xa3o dos processos ecol\xc3\xb3gicos; defini\xc3\xa7\xc3\xa3o e estabelecimento de \xc3\xa1reas protegidas; estudo pr\xc3\xa9vio de impacto ambiental para instala\xc3\xa7\xc3\xa3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\xc3\xa7\xc3\xa3o do meio ambiente; promo\xc3\xa7\xc3\xa3o da educa\xc3\xa7\xc3\xa3o ambiental; prote\xc3\xa7\xc3\xa3o da fauna e flora; reconhecimento como patrim\xc3\xb4nio nacional os biomas: Floresta Amaz\xc3\xb4nica, Mata Atl\xc3\xa2ntica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira; a prote\xc3\xa7\xc3\xa3o especial de espa\xc3\xa7os territoriais; entre outros._NEWLINE_A prote\xc3\xa7\xc3\xa3o ao meio ambiente tamb\xc3\xa9m se estende atrav\xc3\xa9s da obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o de restaurar o ambiente degradado e da previs\xc3\xa3o de tipos penais e san\xc3\xa7\xc3\xb5es administrativas, sem preju\xc3\xadzo umas das outras.\n_START_SECTION_\nAutoria\n_START_PARAGRAPH_\nLei n\xc2\xba 9.795/99 \xe2\x80\x93 Institui a Pol\xc3\xadtica Nacional de Educa\xc3\xa7\xc3\xa3o Ambiental e d\xc3\xa1 outras provid\xc3\xaancias. A lei define educa\xc3\xa7\xc3\xa3o ambiental como o processo de constru\xc3\xa7\xc3\xa3o de valores sociais, habilidades, atitudes, compet\xc3\xaancias e conhecimentos individuais e coletivos, voltados \xc3\xa0 preserva\xc3\xa7\xc3\xa3o do meio ambiente e seu uso sustent\xc3\xa1vel. Estabelece diretrizes e par\xc3\xa2metros para que a educa\xc3\xa7\xc3\xa3o ambiental seja estabelecida em todos os n\xc3\xadveis e modalidades do processo educativo, em car\xc3\xa1ter formal e n\xc3\xa3o-formal, considerando importantes e atribuindo fun\xc3\xa7\xc3\xb5es aos atores: Poder P\xc3\xbablico, \xc3\xb3rg\xc3\xa3os integrantes ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), meios de comunica\xc3\xa7\xc3\xa3o em massa, empresas e sociedade privada e a sociedade como um todo._NEWLINE_Lei n\xc2\xba 10.166/00 \xe2\x80\x93 Altera a Lei 7.542, de 26 de setembro de 1986 e disp\xc3\xb5e sobre a pesquisa, explora\xc3\xa7\xc3\xa3o, remo\xc3\xa7\xc3\xa3o e demoli\xc3\xa7\xc3\xa3o de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em \xc3\xa1guas sob jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terras marginais, em decorr\xc3\xaancia de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e d\xc3\xa1 outras provid\xc3\xaancias._NEWLINE_Lei n\xc2\xba 9.966/00 \xe2\x80\x93 Disp\xc3\xb5e sobre a preven\xc3\xa7\xc3\xa3o, controle e fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o da polui\xc3\xa7\xc3\xa3o causada por lan\xc3\xa7amento de \xc3\xb3leo e outras subst\xc3\xa2ncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instala\xc3\xa7\xc3\xb5es portu\xc3\xa1rias, plataformas, navios e instala\xc3\xa7\xc3\xb5es de apoio em \xc3\xa1guas sob jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o nacional. Prev\xc3\xaa a obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o de disporem de instala\xc3\xa7\xc3\xb5es ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de res\xc3\xadduos, bem como a elabora\xc3\xa7\xc3\xa3o de um manual de procedimento interno para o gerenciamento dos res\xc3\xadduos da polui\xc3\xa7\xc3\xa3o. Ainda, consagra o Instituto de Auditorias Ambientais a cujo teor "as entidades exploradoras de portos organizados e instala\xc3\xa7\xc3\xb5es portu\xc3\xa1rias e os propriet\xc3\xa1rios e exploradores de plataformas e suas instala\xc3\xa7\xc3\xb5es de apoio dever\xc3\xa3o realizar auditorias ambientais bienais independentes com o objetivo de avaliar os sistemas de gest\xc3\xa3o e controle ambiental em suas unidades"._NEWLINE_Lei n\xc2\xba 10.650/03 \xe2\x80\x93 Disp\xc3\xb5e sobre o acesso p\xc3\xbablico aos dados e informa\xc3\xa7\xc3\xb5es ambientais existentes n\xc3\xb3s \xc3\xb3rg\xc3\xa3os e entidades integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) - mat\xc3\xa9ria ambiental, impacto ambiental, efluentes l\xc3\xadquidos, efluentes gasosos, produ\xc3\xa7\xc3\xa3o, res\xc3\xadduos s\xc3\xb3lidos, subst\xc3\xa2ncias t\xc3\xb3xicas, subst\xc3\xa2ncias perigosas, diversidade biol\xc3\xb3gica, organismos geneticamente modificados, \xc3\xb3rg\xc3\xa3os ambientais. Tais \xc3\xb3rg\xc3\xa3os dever\xc3\xa3o, segundo a lei, permitir o acesso p\xc3\xbablico aos documentos, expedientes e processos administrativos que tenham refer\xc3\xaancia ao meio ambiente, e fornecer todas as informa\xc3\xa7\xc3\xb5es ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletr\xc3\xb4nico, especialmente ou relativas. Dentre outras provid\xc3\xaancias, destaca-se que dever\xc3\xa3o ficar dispon\xc3\xadveis listagens e publica\xc3\xa7\xc3\xb5es contendo dados referentes \xc3\xa0: pedidos de licenciamento, autos de infra\xc3\xa7\xc3\xb5es, reincid\xc3\xaancias em infra\xc3\xa7\xc3\xb5es ambientais, recursos interpostos em processo admistrativo ambiental e registro de apresenta\xc3\xa7\xc3\xa3o de estudo de impacto ambiental._NEWLINE_Lei n\xc2\xba 11.428/06 \xe2\x80\x93 Disp\xc3\xb5e sobre a utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o e prote\xc3\xa7\xc3\xa3o da vegeta\xc3\xa7\xc3\xa3o nativa do Bioma Mata Atl\xc3\xa2ntica e d\xc3\xa1 outras provid\xc3\xaancias. Este diploma legal \xc3\xa9 o primeiro a conferir prote\xc3\xa7\xc3\xa3o especial a um dos biomas contidos no rol do artigo 225, \xc2\xa74\xc2\xba da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal. Sua aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o conferir\xc3\xa1 a preserva\xc3\xa7\xc3\xa3o do remanescente da Mata Atl\xc3\xa2ntica, a restaura\xc3\xa7\xc3\xa3o de \xc3\xa1reas degradadas e sustentabilidade ao manejo florestal do bioma.\n_START_SECTION_\nRelatoria\n_START_PARAGRAPH_\nLei n\xc2\xba 8.884/94 \xe2\x80\x93 Disp\xc3\xb5e sobre o controle do abuso do poder econ\xc3\xb4mico que vise \xc3\xa0 domina\xc3\xa7\xc3\xa3o dos mercados, \xc3\xa0 elimina\xc3\xa7\xc3\xa3o da concorr\xc3\xaancia e ao aumento arbitr\xc3\xa1rio dos lucros \xe2\x80\x93 Lei Antitruste. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econ\xc3\xb4mica (Cade) em Autarquia e disp\xc3\xb5e sobre a preven\xc3\xa7\xc3\xa3o e repress\xc3\xa3o \xc3\xa0s infra\xc3\xa7\xc3\xb5es contra a ordem econ\xc3\xb4mica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorr\xc3\xaancia, fun\xc3\xa7\xc3\xa3o social da propriedade e defesa dos consumidores. O Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico Federal adquire ent\xc3\xa3o os pap\xc3\xa9is de: oficiar nos processos sujeitos \xc3\xa0 aprecia\xc3\xa7\xc3\xa3o do CADE, promover a "execu\xc3\xa7\xc3\xa3o de seus julgados ou do compromisso de cessa\xc3\xa7\xc3\xa3o" e adotar as medidas judiciais necess\xc3\xa1rias em defesa da "ordem econ\xc3\xb4mica e financeira"._NEWLINE_Lei n\xc2\xba 9.433/97 \xe2\x80\x93 Institui a Pol\xc3\xadtica Nacional de Recursos H\xc3\xaddricos, que considera a \xc3\xa1gua um recurso natural limitado e dotado de valor econ\xc3\xb4mico; visa assegurar \xc3\xa0s atuais e futuras gera\xc3\xa7\xc3\xb5es sua disponibilidade. A utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o integrada e racional dos recursos h\xc3\xaddricos e a preven\xc3\xa7\xc3\xa3o contra eventos hidrol\xc3\xb3gicos cr\xc3\xadticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\xc3\xaddricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal e altera o artigo 1\xc2\xba da Lei n\xc2\xba 8.001, de 13 de mar\xc3\xa7o de 1990, que modificou a Lei n\xc2\xba 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Foi considerada pelo Minist\xc3\xa9rio do Meio Ambiente uma das leis mais modernas do mundo quanto ao tema que trata._NEWLINE_Lei n\xc2\xba 9.985/2000 \xe2\x80\x93 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o da Natureza \xe2\x80\x93 SNUC, que estabelece crit\xc3\xa9rios e normas para a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o, implanta\xc3\xa7\xc3\xa3o e gest\xc3\xa3o das unidades de conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o. Segundo esta lei, fica definido como Unidade de Conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o: o espa\xc3\xa7o territorial e seus recursos ambientais, incluindo as \xc3\xa1guas jurisdicionais, com caracter\xc3\xadsticas naturais relevantes, legalmente institu\xc3\xaddo pelo Poder P\xc3\xbablico, com objetivos de conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o e limites definidos, sob regime especial de administra\xc3\xa7\xc3\xa3o, ao qual se aplicam garantias adequadas de prote\xc3\xa7\xc3\xa3o. A prote\xc3\xa7\xc3\xa3o especial de espa\xc3\xa7os territoriais \xc3\xa9 sem d\xc3\xbavida um dos instrumentos mais importantes para a preserva\xc3\xa7\xc3\xa3o da fauna e flora._NEWLINE_Lei n\xc2\xba 10.257/2001 \xe2\x80\x93 Conhecida por Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem p\xc3\xbablica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran\xc3\xa7a, do bem-estar dos cidad\xc3\xa3os, bem como do equil\xc3\xadbrio ambiental. Dentre os instrumentos de pol\xc3\xadtica urbana previstos, destaca-se o Estudo de Impacto de Vizinhan\xc3\xa7a (EIV) \xe2\x80\x93 fruto de emenda apresentada por Fabio Feldmann. O Estudo em quest\xc3\xa3o inova no ordenamento jur\xc3\xaddico p\xc3\xa1trio ao incorporar a import\xc3\xa2ncia da qualidade do meio ambiente urbano._NEWLINE_Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre Diversidade Biol\xc3\xb3gica \xe2\x80\x93 Fruto da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento \xe2\x80\x93 Rio 92, atuou como relator da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre Diversidade Biol\xc3\xb3gica no processo de referendo do Congresso Nacional, o que resultou na ratifica\xc3\xa7\xc3\xa3o da mesma. Pela primeira vez, e em n\xc3\xadvel internacional, elaborou-se um c\xc3\xb3digo de conduta sobre a conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o da diversidade biol\xc3\xb3gica.'