b'\n_START_ARTICLE_\nCongresso Nacional do Brasil\n_START_SECTION_\nBancadas parlamentares\n_START_PARAGRAPH_\nNo Congresso Nacional s\xc3\xa3o estabelecidas bancadas/frentes parlamentares em torno de agendas tem\xc3\xa1ticas que defendem. Destacadamente, os congressistas est\xc3\xa3o agrupados em cinco delas: da bala ou "policial", evang\xc3\xa9lica (Frente Parlamentar da Evang\xc3\xa9lica), ruralista (Frente Parlamentar da Agropecu\xc3\xa1ria), sindical e "LGBT".\n_START_SECTION_\n\xc3\x93rg\xc3\xa3o deliberativo\n_START_PARAGRAPH_\nO \xc3\xb3rg\xc3\xa3o deliberativo de dire\xc3\xa7\xc3\xa3o do Congresso Nacional \xc3\xa9 a Mesa (Mesa do Congresso Nacional). Para a composi\xc3\xa7\xc3\xa3o da sua Mesa, o Congresso se utiliza de membros da Mesa do Senado Federal e da C\xc3\xa2mara dos Deputados. _NEWLINE_\xc3\x93rg\xc3\xa3o administrativo, na estrutura da organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o estatal, entende-se como ente desconcentrado da uni\xc3\xa3o, o que n\xc3\xa3o \xc3\xa9 o Congresso Nacional. Trata-se apenas de um ente deliberativo que ocorre com a reuni\xc3\xa3o entre as duas Casas (Art. 57, \xc2\xa75\xc2\xba, CF).\n_START_SECTION_\nCasas\n_START_PARAGRAPH_\nO processo legislativo brasileiro \xc3\xa9 bicameral, pois envolve a manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o de vontade de duas c\xc3\xa2maras legislativas para a produ\xc3\xa7\xc3\xa3o das normas jur\xc3\xaddicas. As normas que se submetem a esse procedimento s\xc3\xa3o as emendas \xc3\xa0 Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, as leis federais complementares, ordin\xc3\xa1rias e delegadas, as medidas provis\xc3\xb3rias, os decretos legislativos federais e as resolu\xc3\xa7\xc3\xb5es comuns das duas casas do Congresso Nacional do Brasil._NEWLINE_Todas as normas s\xc3\xa3o apreciadas pelas duas Casas, em conjunto ou separadamente. Os projetos que tramitam conjuntamente nas duas Casas s\xc3\xa3o os relativos \xc3\xa0s leis or\xc3\xa7ament\xc3\xa1rias - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\xc3\xa7ament\xc3\xa1rias, Lei Or\xc3\xa7ament\xc3\xa1ria Anual e suas altera\xc3\xa7\xc3\xb5es e as Medidas Provis\xc3\xb3rias editadas pelo Poder Executivo. Al\xc3\xa9m disso, ainda submetem-se a delibera\xc3\xa7\xc3\xa3o das duas Casas, em sess\xc3\xa3o conjunta, os vetos presidenciais a projetos de lei, e a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de cr\xc3\xa9ditos adicionais\n_START_SECTION_\nSede\n_START_PARAGRAPH_\nO Congresso sediou-se no Rio de Janeiro, da Independ\xc3\xaancia at\xc3\xa9 1960. A partir de 1926, o Pal\xc3\xa1cio Tiradentes abrigou os trabalhos do Congresso Nacional. Em 1960, houve a transfer\xc3\xaancia para Bras\xc3\xadlia, e desde ent\xc3\xa3o o Congresso Nacional opera no Pal\xc3\xa1cio Nereu Ramos. _NEWLINE_Como a maioria das constru\xc3\xa7\xc3\xb5es oficiais brasilienses, o edif\xc3\xadcio do Congresso foi concebido por Oscar Niemeyer com projeto estrutural do engenheiro Joaquim Cardozo, e segue o estilo da arquitetura moderna brasileira.  A semiesfera \xc3\xa0 esquerda \xc3\xa9 o assento do Senado, e a semiesfera \xc3\xa0 direita \xc3\xa9 o assento da c\xc3\xa2mara dos deputados. Entre eles h\xc3\xa1 duas torres dos escrit\xc3\xb3rios. O congresso ocupa tamb\xc3\xa9m outros edif\xc3\xadcios vizinhos, alguns deles interconectados por um t\xc3\xbanel._NEWLINE_O edif\xc3\xadcio \xc3\xa9 situado no meio do Eixo Monumental, a principal avenida da capital brasileira. Na frente dele h\xc3\xa1 um grande gramado, onde acontecem passeatas, protestos e outras manifesta\xc3\xa7\xc3\xb5es p\xc3\xbablicas. Na parte de tr\xc3\xa1s do edif\xc3\xadcio, se encontra a pra\xc3\xa7a dos Tr\xc3\xaas Poderes, onde est\xc3\xa3o o Pal\xc3\xa1cio do Planalto e o  Supremo Tribunal Federal. Em 6 de dezembro de 2007, o Iphan decidiu pelo tombamento da estrutura arquitet\xc3\xb4nica do Congresso Nacional. O pr\xc3\xa9dio est\xc3\xa1 compreendido no patrim\xc3\xb4nio da Unesco, como pe\xc3\xa7a urban\xc3\xadstica do Plano Piloto de Bras\xc3\xadlia, desde 1987.\n_START_SECTION_\nCongressistas\n_START_PARAGRAPH_\nOs membros do Congresso Nacional, tamb\xc3\xa9m conhecidos como congressistas ou parlamentares, s\xc3\xa3o os senadores (representantes das 27 unidades federativas: os 26 estados e o Distrito Federal) e deputados (representantes dos cidad\xc3\xa3os). N\xc3\xa3o pode haver qualquer diferen\xc3\xa7a entre a remunera\xc3\xa7\xc3\xa3o dos deputados e senadores.\n_START_SECTION_\nPrerrogativas\n_START_PARAGRAPH_\nCom a finalidade de garantir a independ\xc3\xaancia do Poder Legislativo, os parlamentares possuem algumas prerrogativas, dentre as quais, encontram-se as imunidades.\n_START_SECTION_\nImunidade material\n_START_PARAGRAPH_\nTamb\xc3\xa9m conhecida como inviolabilidade, consiste em afastar a ilicitude dos crimes de opini\xc3\xa3o (\'por exemplo, inj\xc3\xbaria, difama\xc3\xa7\xc3\xa3o, cal\xc3\xbania, entre outros), quando praticados por parlamentares no exerc\xc3\xadcio de suas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es. Assim, os parlamentares s\xc3\xa3o inviol\xc3\xa1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\xc3\xb5es, palavras ou votos, devendo, para tanto, haver uma pertin\xc3\xaancia tem\xc3\xa1tica, com o exerc\xc3\xadcio do mandato parlamentar.\n_START_SECTION_\nImunidade formal\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 a prerrogativa que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser preso, salvo em flagrante delito de crime inafian\xc3\xa7\xc3\xa1vel, ou, ainda, a susta\xc3\xa7\xc3\xa3o do andamento da a\xc3\xa7\xc3\xa3o penal, neste caso, somente por crimes praticados ap\xc3\xb3s a diploma\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Assim, o congressista n\xc3\xa3o poder\xc3\xa1 sofrer qualquer tipo de pris\xc3\xa3o cautelar, pris\xc3\xa3o preventiva ou pris\xc3\xa3o por senten\xc3\xa7a penal transitada em julgado. Caso seja preso em flagrante por crime inafian\xc3\xa7\xc3\xa1vel, a sua manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o na pris\xc3\xa3o depender\xc3\xa1 da autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o da Casa (por vota\xc3\xa7\xc3\xa3o da maioria dos seus membros) a qual ele perten\xc3\xa7a._NEWLINE_J\xc3\xa1 no caso da susta\xc3\xa7\xc3\xa3o do andamento do processo criminal, ap\xc3\xb3s a Emenda Constitucional n. 35,o parlamentar s\xc3\xb3 poder\xc3\xa1 ter suspenso o seu processo pela respectiva Casa e, ainda sim, somente nos crimes praticados ap\xc3\xb3s a sua diploma\xc3\xa7\xc3\xa3o. Dessa forma, caso a Casa pretenda suspender o processo criminal contra o seu membro, ser\xc3\xa1 necess\xc3\xa1ria a iniciativa de partido pol\xc3\xadtico nela representado, al\xc3\xa9m da aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o, pelo voto da maioria de seus membros. Com a suspens\xc3\xa3o do processo, os prazos prescricionais ficam suspensos.\n_START_SECTION_\nForo por prerrogativa de fun\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nTamb\xc3\xa9m conhecido pelo "senso comum" como foro privilegiado, o foro por prerrogativa de fun\xc3\xa7\xc3\xa3o ou ratione muneris, consiste em outra garantia funcional conferida aos parlamentares. Ap\xc3\xb3s a diploma\xc3\xa7\xc3\xa3o, os congressistas s\xc3\xb3 poder\xc3\xa3o ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Ap\xc3\xb3s a revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o da S\xc3\xbamula 394, pelo STF, encerrado o mandato do parlamentar, n\xc3\xa3o compete mais a esse Tribunal julgar os ex-parlamentares, devendo os mesmos serem processados como quaisquer outros cidad\xc3\xa3os. Na a\xc3\xa7\xc3\xa3o penal 937, que se aplica apenas ao deputados federais e os senadores federais, o tribunal decidiu que (i) o foro por prerrogativa de fun\xc3\xa7\xc3\xa3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\xc3\xadcio do cargo e relacionados \xc3\xa0s fun\xc3\xa7\xc3\xb5es desempenhadas, (ii) ap\xc3\xb3s o final da instru\xc3\xa7\xc3\xa3o processual, com a publica\xc3\xa7\xc3\xa3o do despacho de intima\xc3\xa7\xc3\xa3o para apresenta\xc3\xa7\xc3\xa3o de alega\xc3\xa7\xc3\xb5es finais, a compet\xc3\xaancia para processar e julgar a\xc3\xa7\xc3\xb5es penais n\xc3\xa3o ser\xc3\xa1 mais afetada em raz\xc3\xa3o de o agente p\xc3\xbablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.\n_START_SECTION_\nOutras garantias dos congressistas\n_START_PARAGRAPH_\nVisando assegurar ao m\xc3\xa1ximo o bom funcionamento do Poder Legislativo, os seus membros possuem outras garantias: n\xc3\xa3o poder\xc3\xa3o ser incorporados \xc3\xa0s For\xc3\xa7as Armadas, ainda que militares e em tempo de guerra, somente podendo s\xc3\xaa-lo com a pr\xc3\xa9via licen\xc3\xa7a da respectiva Casa; os congressistas n\xc3\xa3o s\xc3\xa3o obrigados a testemunhar sobre informa\xc3\xa7\xc3\xb5es recebidas ou prestadas em raz\xc3\xa3o do exerc\xc3\xadcio do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\xc3\xa7\xc3\xb5es. Caso o parlamentar se licencie para exerc\xc3\xadcio de cargo executivo, perder\xc3\xa1 as suas prerrogativas.'