b'\n_START_ARTICLE_\nSistema Fiscal Portugu\xc3\xaas\n_START_SECTION_\nContribui\xc3\xa7\xc3\xb5es para a Seguran\xc3\xa7a Social\n_START_PARAGRAPH_\nDo princ\xc3\xadpio constitucional de Estado social, constante do art. 2\xc2\xba da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Portuguesa, emerge o financiamento da Seguran\xc3\xa7a Social pela forma das contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es para a Seguran\xc3\xa7a Social._NEWLINE_Por um lado, essas contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es incidem sobre trabalhadores dependentes,, tributando-se por uma taxa de 34,75%, as presta\xc3\xa7\xc3\xb5es pagas pela entidade empregadora aos trabalhadores, com uma divis\xc3\xa3o de encargos entre os trabalhadores e empregadores; por outro lado, as contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es tamb\xc3\xa9m incidem sobre os rendimentos dos trabalhadores independentes, tributando-se por uma taxa de 29,6%, das 20% as vendas e/ou 70% das presta\xc3\xa7\xc3\xb5es de servi\xc3\xa7os efectuados anualmente._NEWLINE_Em ambos os casos, estabelecem-se isen\xc3\xa7\xc3\xb5es tendo em conta a protec\xc3\xa7\xc3\xa3o de situa\xc3\xa7\xc3\xb5es mais fr\xc3\xa1geis e arriscadas dos trabalhadores, respeitando-se assim o princ\xc3\xadpio do Estado Social. Al\xc3\xa9m disso, estabelecem-se obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es acess\xc3\xb3rias para as entidades empregadoras e para os trabalhadores independentes com o fim de se concretizar melhor este princ\xc3\xadpio.\n_START_SECTION_\nContribui\xc3\xa7\xc3\xa3o extraordin\xc3\xa1ria de solidariedade\n_START_PARAGRAPH_\nA contribui\xc3\xa7\xc3\xa3o extraordin\xc3\xa1ria de solidariedade foi introduzida em Portugal pela Lei n\xc2\xba \xc2\xba 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Lei do Or\xc3\xa7amento de Estado para 2011) e incide sobre pens\xc3\xb5es, subven\xc3\xa7\xc3\xb5es e presta\xc3\xa7\xc3\xb5es pecuni\xc3\xa1rias de id\xc3\xaantica natureza cujo valor mensal seja superior a 5000\xe2\x82\xac._NEWLINE_Este tributo, controverso desde a sua cria\xc3\xa7\xc3\xa3o, reverte a favor da Caixa Geral de Aposenta\xc3\xa7\xc3\xb5es e da Seguran\xc3\xa7a Social (presta\xc3\xa7\xc3\xb5es pagas pelo Centro Nacional de Pens\xc3\xb5es) e tem por objecto o valor global das presta\xc3\xa7\xc3\xb5es recebidas pelo contribuinte e afecta tanto pensionistas do sector p\xc3\xbablico como do sector privado. Apenas os pensionistas que recebem as suas pens\xc3\xb5es mensalmente \xc3\xa9 que podem estar sujeitos \xc3\xa0 contribui\xc3\xa7\xc3\xa3o extraordin\xc3\xa1ria de solidariedade._NEWLINE_A base de incid\xc3\xaancia da contribui\xc3\xa7\xc3\xa3o extraordin\xc3\xa1ria de solidariedade tem vindo a aumentar com as leis de or\xc3\xa7amento do Estado de 2012 e 2013. Nos termos da proposta de Lei de Or\xc3\xa7amento de Estado para 2013 , a CES aplicar-se-\xc3\xa1 a pens\xc3\xb5es mais baixas, a partir de 1350\xe2\x82\xac mensais brutos. Assim, para presta\xc3\xa7\xc3\xb5es entre 1350\xe2\x82\xac e 1800\xe2\x82\xac \xc3\xa9 aplic\xc3\xa1vel uma taxa de 3,5% sobre esse mesmo valor e, para pens\xc3\xb5es de valor superior a 1800\xe2\x82\xac e inferiores a 3750\xe2\x82\xac \xc3\xa9 aplic\xc3\xa1vel adicionalmente uma taxa de 16% ao montante da pens\xc3\xa3o superior a 1800\xe2\x82\xac. Para al\xc3\xa9m disso, a partir de 2013, est\xc3\xa3o sujeitas a este tributo tamb\xc3\xa9m as reformas do sector privado, e n\xc3\xa3o apenas as da Caixa Nacional de Pens\xc3\xb5es._NEWLINE_A taxa de CES aplic\xc3\xa1vel aos pensionistas \xc3\xa9 actualmente mais elevada do que a taxa de redu\xc3\xa7\xc3\xa3o salarial aplicada aos trabalhadores do sector p\xc3\xbablico, pois estes \xc3\xbaltimos ainda est\xc3\xa3o sujeitos a uma contribui\xc3\xa7\xc3\xa3o de 11% sobre o rendimento bruto auferido consignada a sistemas de previd\xc3\xaancia . Esta diferen\xc3\xa7a de taxas cria, assim, uma igualdade de distribui\xc3\xa7\xc3\xa3o dos sacrif\xc3\xadcios entre os pensionistas e os trabalhadores do sector p\xc3\xbablico, igualdade essa que n\xc3\xa3o seria poss\xc3\xadvel se a taxa de CES e a taxa de redu\xc3\xa7\xc3\xa3o salarial tivessem o mesmo valor.\n_START_SECTION_\nIntrodu\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 um sistema de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o global caracterizado pela sujei\xc3\xa7\xc3\xa3o da totalidade dos rendimentos individuais a uma \xc3\xbanica tabela de taxas escalonadas em progressividade. Os sujeitos passivos deste imposto s\xc3\xa3o as pessoas f\xc3\xadsicas.\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nA primeira vez que ocorreu tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o do rendimento em Portugal foi no ano de 1641, quando foi criada a d\xc3\xa9cima militar. Este tributo tinha como objectivo a defesa do pa\xc3\xads e cobrir as despesas de guerra realizadas no \xc3\xa2mbito da Guerra da Restaura\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1640-1668. Entre 1962 e 1965, o Governo sentiu a necessidade de criar um imposto sobre o rendimento em Portugal mas s\xc3\xb3 com a reforma fiscal de 1988 \xc3\xa9 que foram criados o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).\n_START_SECTION_\nProgressividade\n_START_PARAGRAPH_\nO artigo 104\xc2\xba,n\xc2\xba1, da CRP garante hoje em dia o car\xc3\xa1cter progressivo do IRS (ou seja, \xc3\xa0 medida que aumenta a mat\xc3\xa9ria colect\xc3\xa1vel do sujeito passivo, aumenta a taxa de imposto a aplicar \xc3\xa0 mesma).\n_START_SECTION_\nTaxas e Dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es Espec\xc3\xadficas do IRS\n_START_PARAGRAPH_\nRelativamente \xc3\xa0s dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas para efeitos de IRS, importa primeiro que tudo referir que estas variam tendo em conta as categorias de rendimentos auferidos pelo contribuinte._NEWLINE_Para os rendimentos da categoria A (rendimentos do trabalho dependente), pode-se deduzir , at\xc3\xa9 4104 euros (12 vezes 0,72 vezes o valor do IAS, que \xc3\xa9 475 euros), as indemniza\xc3\xa7\xc3\xb5es pagas pelo trabalhador \xc3\xa0 entidade patronal por rescis\xc3\xa3o unilateral do contrato, as quotiza\xc3\xa7\xc3\xb5es sindicais na parte em que n\xc3\xa3o constituam contrapartida de benef\xc3\xadcios de sa\xc3\xbade, educa\xc3\xa7\xc3\xa3o, apoio \xc3\xa0 terceira idade, habita\xc3\xa7\xc3\xa3o, seguros ou seguran\xc3\xa7a social e desde que n\xc3\xa3o excedam relativamente a cada sujeito passivo 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%. _NEWLINE_Nos rendimentos da categoria B ( rendimentos empresariais e profissionais), as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es variam consoante o sujeito passivo esteja abrangido pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada. _NEWLINE_Nos rendimentos da categoria E (rendimentos de capitais), n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas._NEWLINE_Nos rendimentos da categoria F (rendimentos prediais), s\xc3\xa3o dedut\xc3\xadveis as despesas de manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o e conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o do im\xc3\xb3vel, o Imposto Municipal sobre Im\xc3\xb3veis e os encargos de condom\xc3\xadnio._NEWLINE_Na categoria G ( mais-valias), s\xc3\xa3o dedut\xc3\xadveis as despesas e encargos realizados para valoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos bens ou despesas inerentes \xc3\xa0 aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o ou venda do bem._NEWLINE_Na categoria H (rendimentos de pens\xc3\xb5es), s\xc3\xa3o dedut\xc3\xadveis 72% X 12 X o valor do IAS para pens\xc3\xb5es at\xc3\xa9 22 500 euros, as quotas para sindicatos at\xc3\xa9 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50% (na parte em que n\xc3\xa3o constituam contrapartida de benef\xc3\xadcios relativos \xc3\xa0 sa\xc3\xbade, educa\xc3\xa7\xc3\xa3o, apoio \xc3\xa0 terceira idade, habita\xc3\xa7\xc3\xa3o, seguros ou seguran\xc3\xa7a social), e as contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es obrigat\xc3\xb3rias para regimes de protec\xc3\xa7\xc3\xa3o social e para subsistemas legais de sa\xc3\xbade._NEWLINE_Depois de feitas as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es a cada tipo de rendimento, calculamos o rendimento l\xc3\xadquido total pela soma dos rendimentos l\xc3\xadquidos de cada categoria de rendimento do sujeito passivo. Esta actividade denomina-se englobamento e est\xc3\xa1 prevista no artigo 22\xc2\xba do CIRS. Importa referir que s\xc3\xb3 se engloba os rendimentos da categoria E (lucros) se a estes rendimentos for aplicada uma taxa de IRS inferior a 25%, pois, se a taxa de IRS aplic\xc3\xa1vel ao rendimento l\xc3\xadquido total for superior a 25%, os rendimentos l\xc3\xadquidos da categoria E ficam sujeitos a uma taxa liberat\xc3\xb3ria de 25%._NEWLINE_De acordo com o artigo 68\xc2\xba do C\xc3\xb3digo do IRS, existem actualmente oito escal\xc3\xb5es de taxas de IRS progressivos. A progressividade dos escal\xc3\xb5es (ou seja, o facto de, \xc3\xa0 medida que a mat\xc3\xa9ria colect\xc3\xa1vel do sujeito passivo de IRS aumenta, aumentar tamb\xc3\xa9m a taxa aplic\xc3\xa1vel) est\xc3\xa1 relacionada com o princ\xc3\xadpio da capacidade contributiva e visa uma diminui\xc3\xa7\xc3\xa3o da desigualdade entre os contribuintes e uma justa reparti\xc3\xa7\xc3\xa3o dos rendimentos._NEWLINE_Em 2013, os escal\xc3\xb5es de IRS passar\xc3\xa3o a ser apenas cinco e ser\xc3\xa1 ainda aplicada uma sobretaxa de 4% para todos os escal\xc3\xb5es tributados e para o \xc3\xbaltimo escal\xc3\xa3o uma taxa adicional de mais 2,5%.\n_START_SECTION_\nDedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 colecta, benef\xc3\xadcios fiscais e o seu impacto socio-econ\xc3\xb3mico\n_START_PARAGRAPH_\nAs dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 colecta, diferentemente das dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas, s\xc3\xa3o calculadas com base na soma de todas as categorias dos rendimentos. Estas est\xc3\xa3o previstas no Artigo 78\xc2\xba do C\xc3\xb3digo de IR e a sua natureza \xc3\xa9 pessoal, pois \xc3\xa9 relevante no seu c\xc3\xa1lculo a necessidade pessoal e a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o familiar do contribuinte. A ideia das dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 colecta visa a diminui\xc3\xa7\xc3\xa3o das desigualdades entre os contribuintes, objectivo que est\xc3\xa1 referido no Artigo 104\xc2\xba,n\xc2\xba1 de CRP e a defesa de valores fundamentais para o ser humano, principalmente da sa\xc3\xbade e da educa\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Os benef\xc3\xadcios fiscais resultam da ideia de se criar um regime especial da tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o que pretende favorecer os objectivos extra fiscais das empresas. No caso concreto, o seu regime est\xc3\xa1 previsto no Estatuto dos Benef\xc3\xadcios Fiscais. S\xc3\xa3o considerados como benef\xc3\xadcios fiscais as isen\xc3\xa7\xc3\xb5es, as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 mat\xc3\xa9ria colect\xc3\xa1vel e a colecta._NEWLINE_Quanto ao impacto socio-econ\xc3\xb3mico, as dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 colecta e os benef\xc3\xadcios fiscais deixam ao Estado uma grande despesa. O Estado Portugu\xc3\xaas dever\xc3\xa1 despender este ano cerca 9,6 mil milh\xc3\xb5es de euros com isen\xc3\xa7\xc3\xb5es, benef\xc3\xadcios e redu\xc3\xa7\xc3\xb5es fiscais, de acordo com o relat\xc3\xb3rio sobre a despesa fiscal em Portugal entregue \xc3\xa0 \xc2\xabTroika\xc2\xbb. Isto representa aproximadamente 5,7% do PIB (salientamos que estes dados se referem \xc3\xa0 globalidade dos impostos e n\xc3\xa3o s\xc3\xb3 ao IRS, em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao ano de 2012). Este valor significativo da despesa do Estado pode agravar a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb3mica do pa\xc3\xads.\n_START_SECTION_\nImposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)\n_START_PARAGRAPH_\nO IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas- incide sobre os rendimentos obtidos, em designa\xc3\xa7\xc3\xa3o geral, pelas sociedades e empresas com sede ou direc\xc3\xa7\xc3\xa3o efectiva em territ\xc3\xb3rio portugu\xc3\xaas, durante o per\xc3\xadodo de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o. Isentam-se deste imposto os rendimentos provenientes das realiza\xc3\xa7\xc3\xb5es de actividades realizadas com a prossecu\xc3\xa7\xc3\xa3o do interesse p\xc3\xbablico._NEWLINE_A mat\xc3\xa9ria colect\xc3\xa1vel obt\xc3\xa9m-se pela dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o aos lucros ou rendimentos relativos \xc3\xa0s actividades exercidas pelos sujeitos passivos, tendo em conta as naturezas diferentes das actividades, preju\xc3\xadzos e benef\xc3\xadcios fiscais. O valor da taxa tamb\xc3\xa9m depende das actividades exercidas pelas entidades. A taxa geral de IRC \xc3\xa9 de 25% e existe uma taxa de 21.5% para as entidades que n\xc3\xa3o exercem actividade comercial, industrial ou agr\xc3\xadcola._NEWLINE_O C\xc3\xb3digo do IRC prev\xc3\xaa certos regimes que imp\xc3\xb5em correc\xc3\xa7\xc3\xb5es na determina\xc3\xa7\xc3\xa3o da mat\xc3\xa9ria tribut\xc3\xa1vel, nomeadamente, no caso de pre\xc3\xa7os de transfer\xc3\xaancia, subcapitaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o, pagamentos a entidades n\xc3\xa3o residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado e Controlled Foreign Companies.\n_START_SECTION_\nDerrama\n_START_PARAGRAPH_\nA Derrama \xc3\xa9 uma forma de financiamento pr\xc3\xb3prio dos Munic\xc3\xadpios e consiste num imposto sobre as pessoas colectivas que exercem a sua actividade na \xc3\xa1rea do mesmo. Surgiu como imposto colonial, passando a constituir imposto dos munic\xc3\xadpios com a aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o da Lei das Finan\xc3\xa7as Locais de 2007. As taxas variam de Munic\xc3\xadpio para Munic\xc3\xadpio, j\xc3\xa1 que o lan\xc3\xa7amento da derrama \xc3\xa9 facultativo, tendo um limite m\xc3\xa1ximo de 1,5\xc2\xa0%.\n_START_SECTION_\nImposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 um sistema de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o das transa\xc3\xa7\xc3\xb5es adoptado por centenas de pa\xc3\xadses em todo o mundo. Trata-se de um tributo singular com uma l\xc3\xb3gica distinta dos impostos sobre o rendimento, como \xc3\xa9 o caso do IRS. O IVA \xc3\xa9 um imposto geral sobre o consumo, em que se tributam as transmiss\xc3\xb5es de bens, a presta\xc3\xa7\xc3\xa3o de servi\xc3\xa7os, as importa\xc3\xa7\xc3\xb5es e a aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o intracomunit\xc3\xa1ria de bens. Em geral o IVA apresenta-se como um imposto sobre o consumo em que o montante a entregar por cada sujeito passivo \xc3\xa9 apurado atrav\xc3\xa9s do chamado m\xc3\xa9todo subtractivo indirecto, nos seguintes termos: o montante a entregar \xc3\xa9 fruto da diferen\xc3\xa7a entre o montante que resulta da aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o da taxa ao valor das vendas ou presta\xc3\xa7\xc3\xb5es de servi\xc3\xa7os, durante determinado per\xc3\xadodo, e o montante do imposto suportado nas aquisi\xc3\xa7\xc3\xb5es efectuadas durante o mesmo per\xc3\xadodo. O IVA deve ser qualificado como imposto de obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xbanica e n\xc3\xa3o como imposto peri\xc3\xb3dico, dado que incide sobre factos tribut\xc3\xa1rios de car\xc3\xa1cter instant\xc3\xa2neo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, n\xc3\xa3o sendo relevante que o sujeito passivo exer\xc3\xa7a a respectiva actividade de forma continuada ou s\xc3\xb3 ocasionalmente.\n_START_SECTION_\nImpostos Especiais Sobre o Consumo (IECs)\n_START_PARAGRAPH_\nS\xc3\xa3o impostos que incidem sobre consumos espec\xc3\xadficos. Os principais s\xc3\xa3o o Imposto Sobre os Produtos Petrol\xc3\xadferos (ISP), o Imposto Sobre o Tabaco (IT) e o Imposto Sobre o \xc3\x81lcool e as Bebidas Alco\xc3\xb3licas (IABA). Os referidos impostos foram objecto de harmoniza\xc3\xa7\xc3\xa3o europeia e t\xc3\xaam a sua disciplina no C\xc3\xb3digo dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC).\n_START_SECTION_\nImposto Municipal sobre Im\xc3\xb3veis (IMI)\n_START_PARAGRAPH_\nO IMI \xc3\xa9 o Imposto Municipal sobre Im\xc3\xb3veis e incide sobre o valor patrimonial dos pr\xc3\xa9dios. Este imposto entrou em vigor com o Decreto-Lei n\xc2\xba287/2003 de 12 de Novembro e reformou o C\xc3\xb3digo da Contribui\xc3\xa7\xc3\xa3o Predial e o Imposto sobre a Ind\xc3\xbastria Agr\xc3\xadcola. O IMI incide sobre pr\xc3\xa9dios r\xc3\xbasticos, mistos e urbanos e est\xc3\xa3o sujeitos a ele o propriet\xc3\xa1rio, o usufrutu\xc3\xa1rio ou superfici\xc3\xa1rio do pr\xc3\xa9dio a 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar._NEWLINE_No que diz respeito \xc3\xa0s taxas,estas aplicam-se a n\xc3\xadvel nacional e, nos pr\xc3\xa9dios r\xc3\xbasticos, aplica-se uma taxa de 0,8%; nos pr\xc3\xa9dios urbanos avaliados, uma taxa de 0,3 a 0,5% , nos n\xc3\xa3o avaliados uma taxa de 0,5% a 0,8%; e, nos pr\xc3\xa9dios mistos, aplica-se ao valor patrimonial tribut\xc3\xa1rio de cada parte da respectiva taxa.\n_START_SECTION_\nImposto Sobre as Transmiss\xc3\xb5es Onerosas de Im\xc3\xb3veis (IMT)\n_START_PARAGRAPH_\nO IMT \xc3\xa9 o imposto sobre as transmiss\xc3\xb5es onerosas de im\xc3\xb3veis. Este imposto entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2004 vindo a substituir o imposto municipal de SISA que n\xc3\xa3o tributava aspectos que o novo imposto vem tributar. O IMT \xc3\xa9 cobrado no momento da escritura de compra de um bem im\xc3\xb3vel. Este imposto pode estar sujeito a incid\xc3\xaancia real, objectiva e territorial, simult\xc3\xa2nea do IMT com o imposto do selo e, por \xc3\xbaltimo, subjectiva._NEWLINE_As taxas do IMT aplicam-se consoante sejam aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o de pr\xc3\xa9dio urbano ou frac\xc3\xa7\xc3\xa3o aut\xc3\xb3noma destina a habita\xc3\xa7\xc3\xa3o pr\xc3\xb3pria e permanente, aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o de pr\xc3\xa9dio urbano ou frac\xc3\xa7\xc3\xa3o destinado a habita\xc3\xa7\xc3\xa3o, aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o de pr\xc3\xa9dios r\xc3\xbasticos, aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o de outros pr\xc3\xa9dios urbanos ou outras aquisi\xc3\xa7\xc3\xb5es onerosas.\n_START_SECTION_\nImposto sobre ve\xc3\xadculos\n_START_PARAGRAPH_\nO ISV \xc3\xa9 o imposto sobre os ve\xc3\xadculos que pretende onerar os contribuintes na medida dos custos que provocam no meio ambiente, nas infra-estruturas vi\xc3\xa1rias e sinistralidade rodovi\xc3\xa1ria. Este imposto foi criado em 2007 pelo Decreto-Lei 22-A/2007, vindo substituir o Imposto Autom\xc3\xb3vel._NEWLINE_Os ve\xc3\xadculos sujeitos a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o s\xc3\xa3o os seguintes: autom\xc3\xb3veis ligeiros de passageiros, de utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o mista e de mercadorias, autom\xc3\xb3veis de passageiros, autocaravanas, motociclos, triciclos e quadriciclos. As taxas do ISV variam conforme a vetustez e categoria do ve\xc3\xadculo.\n_START_SECTION_\nTributa\xc3\xa7\xc3\xa3o internacional\n_START_PARAGRAPH_\nA Tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional comporta situa\xc3\xa7\xc3\xb5es fiscais que tenham contacto com mais do que uma ordem jur\xc3\xaddica dotada de poder tribut\xc3\xa1rio. Tanto o CIRS como o CIRC permitem aos sujeitos passivos o direito a um cr\xc3\xa9dito de imposto por dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o internacional, que deduz a mat\xc3\xa9ria colect\xc3\xa1vel quando nesta estejam inclu\xc3\xaddos rendimentos obtidos no estrangeiro. No sistema jur\xc3\xaddico portugu\xc3\xaas existem v\xc3\xa1rios acordos para eliminar a dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o e ADTS. Portugal aprovou e transp\xc3\xb4s, neste sentido, para o seu ordenamento jur\xc3\xaddico, em virtude da sua integra\xc3\xa7\xc3\xa3o europeia, v\xc3\xa1rias directivas: Directiva "Fus\xc3\xb5es", Directiva "M\xc3\xa3es-Filhas", Directiva "Poupan\xc3\xa7a",  Directiva "Juros e Royalties" e a Directiva relativa \xc3\xa0 coopera\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa no dom\xc3\xadnio da fiscalidade.\n_START_SECTION_\nPrinc\xc3\xadpio da legalidade\n_START_PARAGRAPH_\nO Princ\xc3\xadpio da legalidade divide-se em dois corol\xc3\xa1rios: na exig\xc3\xaancia formal da reserva de lei parlamentar e na exig\xc3\xaancia material de tipicidade._NEWLINE_Exige-se a interven\xc3\xa7\xc3\xa3o do Parlamento (Artigo 165\xc2\xba/1/al\xc3\xadnea i), CRP), para a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o, modifica\xc3\xa7\xc3\xa3o e extin\xc3\xa7\xc3\xa3o do tributo. \xc3\x89 poss\xc3\xadvel a interven\xc3\xa7\xc3\xa3o governamental, pela autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o legislativa (artigo 165\xc2\xba/5, em especial para a mat\xc3\xa9ria fiscal), sujeitando-se \xc3\xa0 aprecia\xc3\xa7\xc3\xa3o parlamentar de decretos-lei (artigo 169\xc2\xba), a qual pode ser concedida \xc3\xa0s assembleias legislativas regionais e \xc3\xa0s assembleias das autarquias locais. Os impostos encontram-se totalmente sujeitos \xc3\xa0 reserva de lei. \xc3\x89 necess\xc3\xa1ria a aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o de um regime geral para as taxas e contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es, mas mais saliente nas segundas, por se basearem em presun\xc3\xa7\xc3\xb5es de presta\xc3\xa7\xc3\xa3o muito difusas, existindo j\xc3\xa1 um regime geral das taxas das autarquias locais (aprovado pela Lei n\xc2\xba 53-E/2006, de 29 de Dezembro)._NEWLINE_\xc3\x89 necess\xc3\xa1ria a defini\xc3\xa7\xc3\xa3o na lei dos elementos essenciais dos impostos (artigo 103\xc2\xba/2). \xc3\x89 preciso que o contribuinte possa calcular o montante do imposto devido. O legislador deve recorrer ao m\xc3\xadnimo necess\xc3\xa1rio \xc3\xa0 discricionariedade e aos conceitos indeterminados, embora aquelas t\xc3\xa9cnicas leg\xc3\xadsticas possam permitir o preenchimento de lacunas aparentes\n_START_SECTION_\nPrinc\xc3\xadpio da seguran\xc3\xa7a jur\xc3\xaddica\n_START_PARAGRAPH_\nSeguidamente, o princ\xc3\xadpio da seguran\xc3\xa7a jur\xc3\xaddica (segundo o artigo 2\xc2\xba): possui valor e acuidade redobrada no direito tribut\xc3\xa1rio. Relaciona-se intimamente com o Estado de Direito Democr\xc3\xa1tico na tentativa constante de n\xc3\xa3o frustar as expectativas leg\xc3\xadtimas dos cidad\xc3\xa3os principalmente as que assentam na lei. Apesar de a lei (artigo 12\xc2\xba, C\xc3\xb3digo Civil) reiterar que esta s\xc3\xb3 disp\xc3\xb5e para o futuro, existem casos especiais em que h\xc3\xa1 efic\xc3\xa1cia retroativa (artigo 103\xc2\xba), o que n\xc3\xa3o aconteceu nas constitui\xc3\xa7\xc3\xb5es de 1911 e 1933. Dito isto, Vital Moreira sublinha que somente se deve rejeitar a retroactvidade quando haja um choque intoleravelmente com a seguran\xc3\xa7a jur\xc3\xaddica_NEWLINE_Nos impostos de natureza peri\xc3\xb3dica, quando a lei nova entra em vigor a meio do ano ou pode projectar-se retroactivamente ou sujeitando a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o acrescida os rendimentos do ano anterior, j\xc3\xa1 plenamente formados (retroatividade forte) ou essa sujei\xc3\xa7\xc3\xa3o ser ao ano em ano em curso (retroatividade fraca). O legislador fiscal s\xc3\xb3 far\xc3\xa1 recurso \xc3\xa0 retroatividade forte excecionalmente. Fen\xc3\xb3meno diverso \xc3\xa9 o da retrospectividade fiscal que se produz quando existe uma nova lei dispondo quanto a factos futuros lesando expectativas do passado. Manifesta-se com a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o ou agravamento de impostos ou aquando da elimina\xc3\xa7\xc3\xa3o de benef\xc3\xadcio, respeitando sempre o princ\xc3\xadpio da coer\xc3\xaancia sistem\xc3\xa1tica.\n_START_SECTION_\nPrinc\xc3\xadpio da igualdade tribut\xc3\xa1ria\n_START_PARAGRAPH_\nO princ\xc3\xadpio da igualdade tribut\xc3\xa1ria consagrada constitucionalmente no artigo 13\xc2\xba, tem dois sentidos: um formal (igualdade perante a lei) Igualdade perante a lei, como consagrava a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o portuguesa de 1822 nos artigos 9\xc2\xba e 12\xc2\xba, cujo principal destinat\xc3\xa1rio era o pr\xc3\xb3prio legislador., decorrente do artigo 13\xc2\xba, n\xc2\xba2 e do 103\xc2\xba, n\xc2\xba2 da CRP; e um sentido material (igualdade na lei) presente no artigo 13\xc2\xba, n\xc2\xba2 da CRP. Este segundo sentido material ou igualdade na lei traduz-se na proibi\xc3\xa7\xc3\xa3o do arb\xc3\xadtrio e como defende Jos\xc3\xa9 Casalta Nabais manteve-se desde o s\xc3\xa9culo XIX at\xc3\xa9 aos dias de hoje. Hoje com concretiza\xc3\xa7\xc3\xa3o na Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de 1976 no artigo 13\xc2\xba e nos artigos 103\xc2\xba, 104\xc2\xba que segundo S\xc3\xa9rgio Vasques, estabelecem \xe2\x80\x9cum programa de interven\xc3\xa7\xc3\xa3o para o sistema fiscal\xe2\x80\x9d. A prop\xc3\xb3sito Maria Gl\xc3\xb3ria Garcia, defende a exist\xc3\xaancia ainda de uma terceira dimens\xc3\xa3o ou sentido, \xe2\x80\x9cigualdade pela lei\xe2\x80\x9d, igualdade essa postulada por imposi\xc3\xa7\xc3\xb5es de igualdade social._NEWLINE_Concretiza-se na express\xc3\xa3o de Arist\xc3\xb3teles \xe2\x80\x9ctratar o igual igualmente, e o desigual, desigualmente\xe2\x80\x9d, que tem duas dimens\xc3\xb5es: igualdade/diferen\xc3\xa7a de situa\xc3\xa7\xc3\xb5es e igualdade /diferen\xc3\xa7a de tratamento. Segundo S\xc3\xa9rgio Vasques, a igualdade de tratamento deve ser entendida como puramente descritiva sendo que ambas est\xc3\xa3o sujeitas \xc3\xa0 mesma estatui\xc3\xa7\xc3\xa3o. Contextualmente o princ\xc3\xadpio \xe2\x80\x9ctem um significado diferente consoante a \xc3\xa1rea de sistema jur\xc3\xaddico ou de sistema tribut\xc3\xa1rio\xe2\x80\x9d . _NEWLINE_Assim extraem-se dois crit\xc3\xa9rios: crit\xc3\xa9rios intra-sistem\xc3\xa1ticos, quanto \xc3\xa0 finalidade t\xc3\xadpica dos tributos p\xc3\xbablicos, inserindo-se neste os crit\xc3\xa9rios da capacidade contributiva e equival\xc3\xaancia. O crit\xc3\xa9rio da capacidade contributiva aplica-se a impostos e o crit\xc3\xa9rio da equival\xc3\xaancia aplica-se a taxas, contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es, incluindo a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o feita no plano do consumo e as contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es especiais. Tamb\xc3\xa9m crit\xc3\xa9rios extrafiscais, segundo os quais a igualdade pode ser sacrificada por raz\xc3\xb5es estranhas ao direito fiscal se a les\xc3\xa3o provocada for necess\xc3\xa1ria, adequada, proporcionada. Neste sentido denota-se a maior relev\xc3\xa2ncia dos crit\xc3\xa9rios intra-sistem\xc3\xa1ticos, porque n\xc3\xa3o precisam de requisitos de pondera\xc3\xa7\xc3\xa3o para prevalecer._NEWLINE_Assim, o princ\xc3\xadpio da igualdade tribut\xc3\xa1ria materializa-se no crit\xc3\xa9rio da capacidade tribut\xc3\xa1ria (para os impostos) e no crit\xc3\xa9rio da equival\xc3\xaancia (para as taxas e contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es), mas tem tamb\xc3\xa9m import\xc3\xa2ncia em diferentes mat\xc3\xa9rias como a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o de rendimentos il\xc3\xadcitos. A prop\xc3\xb3sito, Diogo Leite de Campos defende que se n\xc3\xa3o houvesse tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o desses ganhos il\xc3\xadcitos haveria um efeito de benef\xc3\xadcio fiscal para tais atividades, encorajando-as e a n\xc3\xa3o tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o seria ao mesmo tempo uma viola\xc3\xa7\xc3\xa3o do Princ\xc3\xadpio da Igualdade Fiscal. Perante orienta\xc3\xa7\xc3\xa3o positiva quanto \xc3\xa0 tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o do com\xc3\xa9rcio eletr\xc3\xb3nico, nomeadamente segundo Rita Cal\xc3\xa7ada Pires, defende-se que a n\xc3\xa3o tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o destes meios s\xc3\xb3 pelo facto de a forma e suporte do com\xc3\xa9rcio eletr\xc3\xb3nico ser diferente do com\xc3\xa9rcio tradicional seria uma viola\xc3\xa7\xc3\xa3o ao princ\xc3\xadpio da Igualdade Tribut\xc3\xa1ria.\n_START_SECTION_\nPrinc\xc3\xadpio da capacidade contributiva\n_START_PARAGRAPH_\nO princ\xc3\xadpio da capacidade contributiva, um dos corol\xc3\xa1rios do princ\xc3\xadpio anterior, \xc3\xa9 um meio de garantir a Justi\xc3\xa7a Fiscal. O imposto deve ser cobrado a quem pode e na medida das suas possibilidades. H\xc3\xa1, portanto, um crit\xc3\xa9rio material de igualdade (artigo 13\xc2\xba, CRP.), que pretende a prossecu\xc3\xa7\xc3\xa3o da solidariedade fiscal: quando pago o meu imposto estou a intervir indiretamente viabilizando e legitimando a utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de infra-estruturas p\xc3\xbablicas, permitindo que outros a elas possam aceder. O imposto \xc3\xa9, consequentemente, calculado numa dimens\xc3\xa3o progressiva, fazendo com que seja personalizado. S\xc3\xa3o disso exemplo os impostos sobre o rendimento._NEWLINE_A tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o do rendimento global e a tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o do rendimento l\xc3\xadquido s\xc3\xa3o corol\xc3\xa1rios deste princ\xc3\xadpio, sendo o \xc3\xbaltimo mais aproximado \xc3\xa0 verdadeira capacidade dos contribuintes. Com efeito, o rendimento bruto n\xc3\xa3o exprime a real capacidade dos contribuintes, s\xc3\xb3 podendo esta ser calculada quando lhe subtraiam, primeiro, as despesas necess\xc3\xa1rias \xc3\xa0 angaria\xc3\xa7\xc3\xa3o do pr\xc3\xb3prio rendimento, depois, as despesas necess\xc3\xa1rias \xc3\xa0 sobreviv\xc3\xaancia do contribuinte. Este \xc3\xbaltimo ainda mais importante, dado permitir uma leitura mais real, uma vez feitas as devidas dedu\xc3\xa7\xc3\xb5es ou aplicadas as taxas, conseguindo-se assim, uma aproxima\xc3\xa7\xc3\xa3o ao objetivo deste princ\xc3\xadpio, balizado pelo artigo 104\xc2\xba da C.R.P.\n_START_SECTION_\nPrinc\xc3\xadpio da equival\xc3\xaancia fiscal\n_START_PARAGRAPH_\nComo \xc3\xbaltimo corol\xc3\xa1rio em que se desdobra o princ\xc3\xadpio da igualdade tribut\xc3\xa1ria, o princ\xc3\xadpio da equival\xc3\xaancia fiscal tem tamb\xc3\xa9m dignidade constitucional (artigo 103\xc2\xba/1). Aliado a um ju\xc3\xadzo de proporcionalidade e reciprocidade, tem como base de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o a equival\xc3\xaancia entre a cobertura do custo e o benef\xc3\xadcio para o contribuinte de um bem coletivo obtido da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica.  _NEWLINE_O conceito surgiu na sua forma primitiva como o princ\xc3\xadpio do benef\xc3\xadcio, na \xc3\xa9poca do liberalismo, vindo a ser desenvolvido pela ci\xc3\xaancia financeira e mais tarde por impulso das teses da tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o corretiva, uma l\xc3\xb3gica de equival\xc3\xaancia: para al\xc3\xa9m do benef\xc3\xadcio, devemos atender tamb\xc3\xa9m ao custo externo do comportamento dos particulares. A sua principal base de incid\xc3\xaancia verifica-se nos tributos comutativos, aqueles que incidem sobre servi\xc3\xa7os prestados aos contribuintes.  _NEWLINE_Principalmente aplic\xc3\xa1vel na \xc3\xa1rea das finan\xc3\xa7as p\xc3\xbablicas locais, o sentido essencial do princ\xc3\xadpio da equival\xc3\xaancia est\xc3\xa1 em \xe2\x80\x9cproibir que se introduzam nos tributos comutativos diferencia\xc3\xa7\xc3\xb5es alheias ao custo ou benef\xc3\xadcio, assim como em proibir que o valor destes tributos ultrapasse esse mesmo custo ou benef\xc3\xadcio, sacrificando os respetivos sujeitos passivos em proveito da comunidade.\xe2\x80\x9d   _NEWLINE_Em suma, podemos observar que a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Fiscal portuguesa consagra verdadeiras normas precetivas, n\xc3\xa3o program\xc3\xa1ticas. O texto constituinte tem sempre em vista a orienta\xc3\xa7\xc3\xa3o do legislador, orientando-o e sancionando-o se desrespeitado.\n_START_SECTION_\nIntrodu\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o internacional reporta-se a situa\xc3\xa7\xc3\xb5es fiscalmente relevantes que tenham contacto, por qualquer dos seus elementos, com mais do que uma ordem jur\xc3\xaddica dotada de poder tribut\xc3\xa1rio. A conex\xc3\xa3o com diversas ordens jur\xc3\xaddicas com poder tribut\xc3\xa1rio pode despoletar, diversos obst\xc3\xa1culos ao com\xc3\xa9rcio internacional, de entre os quais se destaca a dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica internacional.\n_START_SECTION_\nAcordos para eliminar a dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o e acordos de troca de informa\xc3\xa7\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nImporta ainda destacar que Portugal disp\xc3\xb5e de uma vasta rede de acordos para eliminar a dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o , que, regra geral, tem vindo a seguir essencialmente o modelo de conven\xc3\xa7\xc3\xa3o da OCDE e um n\xc3\xbamero significativo de acordos de troca de informa\xc3\xa7\xc3\xa3o. O modelo da conven\xc3\xa7\xc3\xa3o da ONU \xc3\xa9 tamb\xc3\xa9m tida como refer\xc3\xaancia quando se trata de um pa\xc3\xads em vias de desenvolvimento.\n_START_SECTION_\nDirectivas Europeias\n_START_PARAGRAPH_\nEm virtude da sua integra\xc3\xa7\xc3\xa3o europeia, e com relev\xc3\xa2ncia para o tema em concreto da Fiscalidade Internacional, Portugal aprovou e transp\xc3\xb4s para o ordenamento jur\xc3\xaddico-fiscal Portugu\xc3\xaas, as seguintes directivas:\n_START_SECTION_\nDirectiva \xe2\x80\x9cFus\xc3\xb5es\xe2\x80\x9d\n_START_PARAGRAPH_\nDirectiva \xe2\x80\x9cFus\xc3\xb5es\xe2\x80\x9d \xe2\x80\x93 Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho / Directiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 2009  : que visam eliminar os obst\xc3\xa1culos fiscais pass\xc3\xadveis de ocorrer em opera\xc3\xa7\xc3\xb5es de fus\xc3\xa3o, cis\xc3\xa3o, entrada de activos e permuta de ac\xc3\xa7\xc3\xb5es entre sociedades de diferentes Estados-Membros, assim como na transfer\xc3\xaancia de sede entre Estados-Membros, nomeadamente atrav\xc3\xa9s da n\xc3\xa3o tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o de mais-valias ou lucros resultantes destas opera\xc3\xa7\xc3\xb5es.\n_START_SECTION_\nDirectiva \xe2\x80\x9cM\xc3\xa3es-Filhas\xe2\x80\x9d\n_START_PARAGRAPH_\nA Directiva \xe2\x80\x9cM\xc3\xa3es-Filhas\xe2\x80\x9d \xe2\x80\x93 Directiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de Novembro  tem como objectivo eliminar os obst\xc3\xa1culos fiscais resultantes da distribui\xc3\xa7\xc3\xa3o de lucros entre sociedades-m\xc3\xa3es e sociedades-filhas localizadas em Estados-Membros diferentes, atrav\xc3\xa9s da ren\xc3\xbancia \xc3\xa0 tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o de lucros pelo Estado em que se encontre a sociedade-m\xc3\xa3e ou da dedu\xc3\xa7\xc3\xa3o da frac\xc3\xa7\xc3\xa3o do imposto j\xc3\xa1 paga pela sociedade-filha e da elimina\xc3\xa7\xc3\xa3o de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o por parte do Estado que distribua os lucros.\n_START_SECTION_\nDirectiva "Poupan\xc3\xa7a"\n_START_PARAGRAPH_\nA Directiva \xe2\x80\x9cPoupan\xc3\xa7a\xe2\x80\x9d \xe2\x80\x93 Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003 surge como uma forma de simplificar o tratamento e circula\xc3\xa7\xc3\xa3o dos rendimentos de capitais na Uni\xc3\xa3o Europeia, permitindo que os benefici\xc3\xa1rios de juros de poupan\xc3\xa7a obtidos num Estado-Membro diferente da sua resid\xc3\xaancia sejam tributados no seu Estado-Membro de resid\xc3\xaancia. O principal objectivo da directiva passa por facilitar a troca de informa\xc3\xa7\xc3\xb5es relativas a este tipo de rendimento._NEWLINE_Esta directiva foi revogada a 11 de Novembro de 2015 na sequ\xc3\xaancia da profunda revis\xc3\xa3o e amplia\xc3\xa7\xc3\xa3o, operada entre 2014 e 2015, da Directiva relativa \xc3\xa0 assist\xc3\xaancia m\xc3\xbatua e troca de informa\xc3\xa7\xc3\xb5es entre Estados em mat\xc3\xa9rias fiscais.\n_START_SECTION_\nDirectiva "Juros e Royalties"\n_START_PARAGRAPH_\nA Directiva "Juros e Royalties" \xe2\x80\x93 Directiva 2003/49/CE Do Conselho, de 3 de Junho visa regular pagamentos transfronteiri\xc3\xa7os de juros e royalties entre sociedades associadas de modo a eliminar distor\xc3\xa7\xc3\xb5es fiscais, formalidades administrativas e situa\xc3\xa7\xc3\xb5es de dupla tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o resultantes deste tipo de pagamentos, atrav\xc3\xa9s da elimina\xc3\xa7\xc3\xa3o de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o no Estado da fonte). _NEWLINE_Prev\xc3\xaa ainda regimes transit\xc3\xb3rios para determinados Estados-Membros (nomeadamente Portugal), tendo sido estabelecida a possibilidade de ser operada reten\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte por um per\xc3\xadodo de 8 anos. Desta feita, Portugal beneficiou de um primeiro per\xc3\xadodo transit\xc3\xb3rio em que p\xc3\xb4de aplicar uma reten\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte com um limite m\xc3\xa1ximo de 10% e um segundo per\xc3\xadodo, ainda em vigor, em que os pagamentos de juros e royalties podem ser sujeitos a uma reten\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte de 5%. Importa referir a final, que o per\xc3\xadodo transit\xc3\xb3rio terminar\xc3\xa1 em 30 de Junho de 2013, altura e que o pagamento de juros e royalties de fonte Portuguesa, pagos entre sociedades associadas, dever\xc3\xa1 ser efectuado sem qualquer tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o na fonte.\n_START_SECTION_\nDirectiva relativa \xc3\xa0 coopera\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa no dom\xc3\xadnio da fiscalidade\n_START_PARAGRAPH_\nA Directiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 Fevereiro de 2011, relativa \xc3\xa0 coopera\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa no dom\xc3\xadnio da fiscalidade, veio revogar a antiga Directiva 77/799/CEE. Esta foi mais tarde modificada, pela Directiva 2014/107/EU, do Conselho, de 9 de Dezembro, e pela Directiva (ainda sem refer\xc3\xaancia), do Conselho, de 8 de Dezembro de 2015. Estas visaram a troca autom\xc3\xa1tica de informa\xc3\xa7\xc3\xb5es fiscais e a troca de informa\xc3\xa7\xc3\xb5es relativa a pre\xc3\xa7os de transfer\xc3\xaancia e informa\xc3\xa7\xc3\xb5es vinculativas ou acordos fiscais relativos a transa\xc3\xa7\xc3\xb5es transfronteiri\xc3\xa7as. Em 2016 encontra-se pendente mais uma proposta para fortalecer esta directiva, nela incluindo a declara\xc3\xa7\xc3\xa3o de informa\xc3\xa7\xc3\xa3o financeira e fiscal (Country-by-Country Reporting)._NEWLINE__NEWLINE_O melhoramento dos mecanismos de troca de informa\xc3\xa7\xc3\xb5es s\xc3\xa3o vistos pela Comiss\xc3\xa3o Europeia como um instrumento essencial para assegurar uma maior transpar\xc3\xaancia e uma justa reparti\xc3\xa7\xc3\xa3o dos encargos e receitas fiscais entre os Estados-Membros.'