b'\n_START_ARTICLE_\nCannabis no Brasil\n_START_PARAGRAPH_\nCannabis no Brasil \xc3\xa9 ilegal, mas n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 pena de pris\xc3\xa3o para uso pessoal desde 2006._NEWLINE_A campanha pela legaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o da c\xc3\xa2nabis ganhou for\xc3\xa7a a partir das d\xc3\xa9cadas de 1980 e 1990, notadamente apoiada por artistas e pol\xc3\xadticos liberais. No Brasil, foi uma das bandeiras do pol\xc3\xadtico Fernando Gabeira juntamente com Carlos Minc - Ministro do meio ambiente,que tentou implementar o cultivo do c\xc3\xa2nhamo para fins industriais._NEWLINE_O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que \xc3\xa9 membro da Comiss\xc3\xa3o Latino-americana de Drogas e Democracia, apoia a descriminaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o da posse de pequenas quantidades para uso pessoal da maconha e afirma que a repress\xc3\xa3o como \xc3\xa9 feita resulta num aumento de viol\xc3\xaancia e consumo. Mesmo assim, defende que devem-se criar mecanismos que desestimulem o uso das drogas._NEWLINE_No Brasil, n\xc3\xa3o existe mais a pena de pris\xc3\xa3o ou reclus\xc3\xa3o para o consumo, armazenamento ou posse de pequena quantidade de drogas para uso pessoal, inclusive maconha. Tamb\xc3\xa9m n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 pena de pris\xc3\xa3o para quem "para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \xc3\xa0 prepara\xc3\xa7\xc3\xa3o de pequena quantidade de subst\xc3\xa2ncia". O artigo 28 da lei n.\xc2\xba 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006 prev\xc3\xaa novas penas para os usu\xc3\xa1rios de drogas. As penas previstas s\xc3\xa3o: advert\xc3\xaancia sobre os efeitos das drogas (sa\xc3\xbade, fam\xc3\xadlia e etc); presta\xc3\xa7\xc3\xa3o de servi\xc3\xa7os \xc3\xa0 comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A mesma lei (artigo 28, \xc2\xa7 2.\xc2\xba) estabelece o crit\xc3\xa9rio para o juiz avaliar se uma quantidade se destina ao consumo ou n\xc3\xa3o. O juiz deve considerar os seguintes fatores: o tipo de droga (natureza), a quantidade apreendida, o local e as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es envolvidas na apreens\xc3\xa3o, as circunst\xc3\xa2ncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes do usu\xc3\xa1rio. Em 2014, teve um julgamento que abriu um precedente legal em que se julgou que a proibi\xc3\xa7\xc3\xa3o da maconha \xc3\xa9 "inconstitucional"._NEWLINE_Por in\xc3\xbameras vezes, o Congresso Nacional pautou a quest\xc3\xa3o da libera\xc3\xa7\xc3\xa3o da Cannabis no Brasil. Muitos foram os debates acerca dos benef\xc3\xadcios para sa\xc3\xbade e no controle do tr\xc3\xa1fico de drogas. No Senado Federal, atualmente tramita o Projeto de Lei n.\xc2\xba 514 de 2017 que descriminaliza o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terap\xc3\xaautico. O PLS tem origem na Sugest\xc3\xa3o Legislativa n\xc2\xb0 25 de 2017 cadastrada no Portal e-Cidadania por um cidad\xc3\xa3o de S\xc3\xa3o Paulo.\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nA cannabis foi introduzida no Brasil pelos colonizadores portugueses, no in\xc3\xadcio de 1800. A sua inten\xc3\xa7\xc3\xa3o pode ter sido para cultivar a fibra do c\xc3\xa2nhamo, mas os escravos, os portugueses importados da \xc3\x81frica estavam familiarizados com o consumo de cannabis e uso psicoactivo, levando o Conselho Municipal do Rio de Janeiro, em 1830, para proibir trazendo de cannabis para a cidade, e punir o seu uso por qualquer escravo.\n_START_SECTION_\nAplica\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nDesde 2006, a posse e o cultivo de cannabis para consumo pessoal implica um aviso, servi\xc3\xa7o comunit\xc3\xa1rio e educa\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre os efeitos do uso de drogas. As mesmas medidas de aplicar para o plantio e/ou a prepara\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma pequena quantidade de qualquer droga ilegal._NEWLINE_A venda e o transporte de drogas ilegais, bem como a posse ou o cultivo de quantidades maiores \xc3\xa9 caracterizado como tr\xc3\xa1fico de drogas, um crime punido com 5 a 15 anos de pris\xc3\xa3o e uma multa significativa.'