b'\n_START_ARTICLE_\nCompliance\n_START_PARAGRAPH_\nNo \xc3\xa2mbito institucional e corporativo, compliance \xc3\xa9 o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as pol\xc3\xadticas e as diretrizes estabelecidas para o neg\xc3\xb3cio e para as atividades da institui\xc3\xa7\xc3\xa3o ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer._NEWLINE_O termo compliance tem origem no verbo em ingl\xc3\xaas to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instru\xc3\xa7\xc3\xa3o interna, um comando ou um pedido.\n_START_SECTION_\nDepartamento de Compliance\n_START_PARAGRAPH_\nO Departamento ou Unidade de Compliance em uma institui\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 o respons\xc3\xa1vel por garantir o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplic\xc3\xa1veis, tendo uma vasta gama de fun\xc3\xa7\xc3\xb5es dentro da empresa (monitoramento de atividades, preven\xc3\xa7\xc3\xa3o de conflitos de interesses, etc). Atuando como a pol\xc3\xadtica interna de uma empresa, \xc3\xa9 improv\xc3\xa1vel que o Departamento de Compliance seja a unidade mais popular internamente. No entanto, \xc3\xa9 o departamento com import\xc3\xa2ncia na manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o da integridade e reputa\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma empresa. Embora os custos com Compliance tenham disparado nos \xc3\xbaltimos anos, os custos por n\xc3\xa3o conformidade - mesmo que acidental - podem ser muito maiores para uma institui\xc3\xa7\xc3\xa3o. O n\xc3\xa3o cumprimento de leis e regulamentos pode levar a pesadas multas monet\xc3\xa1rias, san\xc3\xa7\xc3\xb5es legais e regulamentares, al\xc3\xa9m da perda de reputa\xc3\xa7\xc3\xa3o.\n_START_SECTION_\nCompliance Officer\n_START_PARAGRAPH_\nO termo \xc3\xa9 designado \xc3\xa0queles profissionais que s\xc3\xa3o respons\xc3\xa1veis por administrar um programa de compliance. Cabe a eles desenvolver e coordenar todas as pol\xc3\xadticas, ferramentas e decis\xc3\xb5es que precisam ser tomadas no \xc3\xa2mbito do programa. Normalmente, os compliance officers atuam no ambiente interno da empresa, devido \xc3\xa0 necessidade constante de estarem acompanhando seus atos.\n_START_SECTION_\nOrigens\n_START_PARAGRAPH_\nA ideia de programas de Compliance tem origens nos Estados Unidos, e pode ser datada na virada do s\xc3\xa9culo XX, quando as ag\xc3\xaancias reguladoras come\xc3\xa7aram a emergir. Em 1906, com a promulga\xc3\xa7\xc3\xa3o do Food and Drug Act e a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o do FDA, o governo norte-americano criou um modelo de fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o centralizado, como forma de regular determinadas atividades relacionadas \xc3\xa0 sa\xc3\xbade alimentar e ao com\xc3\xa9rcio de medicamentos._NEWLINE_Por\xc3\xa9m, foi devido \xc3\xa0s institui\xc3\xa7\xc3\xb5es financeiras que o compliance avan\xc3\xa7ou. Em 1913, foi criado o Federal Reserve System (Banco Central dos EUA), o qual teve como objetivo a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de um sistema financeiro mais est\xc3\xa1vel, seguro e adequado \xc3\xa0s leis. _NEWLINE_Em 1977, foi promulgado o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), a lei anticorrup\xc3\xa7\xc3\xa3o transnacional norte-americana, obrigando as empresas a (a) manter livros e registros que reflitam precisamente as suas transa\xc3\xa7\xc3\xb5es e a (b) estabelecer um sistema adequado de controles internos._NEWLINE_Na d\xc3\xa9cada seguinte, ap\xc3\xb3s um esc\xc3\xa2ndalo envolvendo a ind\xc3\xbastria de defesa, 32 empresas do setor criaram voluntariamente a DII (Iniciativa da Ind\xc3\xbastria de Defesa), que estabeleceu um conjunto de princ\xc3\xadpios para pr\xc3\xa1ticas empresariais \xc3\xa9ticas e de boa conduta._NEWLINE_Em 1991, a Comiss\xc3\xa3o de Penas dos EUA publicou o documento Diretrizes Federais para a Condena\xc3\xa7\xc3\xa3o de Organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es, articulando os elementos espec\xc3\xadficos de um programa de Compliance e \xc3\xa9tica eficiente. Segundo esse documento, as empresas que apresentarem tais programas ter\xc3\xa3o penas mais brandas.\n_START_SECTION_\nCompliance em diferentes contextos legais\n_START_PARAGRAPH_\nDevido ao n\xc3\xbamero crescente de regula\xc3\xa7\xc3\xb5es, os Programas de Compliance de uma institui\xc3\xa7\xc3\xa3o podem abranger in\xc3\xbameros temas, zelando pelo cumprimento de normas derivadas de diversas \xc3\xa1reas do Direito, como antilavagem de dinheiro, controle de exporta\xc3\xa7\xc3\xb5es, Direito Ambiental e san\xc3\xa7\xc3\xb5es econ\xc3\xb4micas.\n_START_SECTION_\nBrasil\n_START_PARAGRAPH_\nPor for\xc3\xa7a da Lei n\xc2\xba 12.683/12, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n\xc2\xba 9.613),  determinadas pessoas jur\xc3\xaddicas "dever\xc3\xa3o adotar pol\xc3\xadticas, procedimentos e controles internos, compat\xc3\xadveis com seu porte e volume de opera\xc3\xa7\xc3\xb5es, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos \xc3\xb3rg\xc3\xa3os competentes", ou seja, um programa de Compliance Antilavagem._NEWLINE_"O citado artigo determina a comunica\xc3\xa7\xc3\xa3o ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras o nome de qualquer pessoa, no prazo de 24 horas, que formule proposta ou realize transa\xc3\xa7\xc3\xb5es em moeda nacional ou estrangeira, t\xc3\xadtulos e valores mobili\xc3\xa1rios, t\xc3\xadtulos de cr\xc3\xa9dito, metais e qualquer ativo pass\xc3\xadvel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela Autoridade competente e nos termos das instru\xc3\xa7\xc3\xb5es por elas expedidas. As empresas identificar\xc3\xa3o seus clientes e manter\xc3\xa3o cadastro atualizado, devendo, porem, preservar o sigilo das informa\xc3\xa7\xc3\xb5es prestadas".\n_START_SECTION_\nAverigua\xc3\xa7\xc3\xa3o Eletr\xc3\xb4nica de Conformidade\n_START_PARAGRAPH_\nA AVEC (Averigua\xc3\xa7\xc3\xa3o Eletr\xc3\xb4nica de Conformidade) \xc3\xa9 um instrumento eletr\xc3\xb4nico de fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o que tem por objetivo verificar o grau de conformidade da pessoa obrigada em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0s obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es de preven\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 lavagem de dinheiro._NEWLINE_Ao ser submetido a uma AVEC, a pessoa obrigada recebe uma mensagem no endere\xc3\xa7o eletr\xc3\xb4nico cadastrado junto ao COAF, bem como uma notifica\xc3\xa7\xc3\xa3o em sua p\xc3\xa1gina no portal de relacionamento no SISCOAF, onde s\xc3\xa3o detalhados os procedimentos para o preenchimento.\n_START_SECTION_\nEUA\n_START_PARAGRAPH_\nO governo norte-americano controla as exporta\xc3\xa7\xc3\xb5es de determinados equipamentos, softwares e tecnologias como um meio para promover os seus interesses de seguran\xc3\xa7a nacional e objetivos de pol\xc3\xadtica externa. Esse sistema de controle inclui procedimentos relacionados a licen\xc3\xa7a de exporta\xc3\xa7\xc3\xa3o (ou seja, rastreio de itens, quantidade, finalidade, partes envolvidas na transa\xc3\xa7\xc3\xa3o, etc) e mecanismos de Compliance (ou seja, trabalho em parceria com ind\xc3\xbastrias para educ\xc3\xa1-las sobre como e por que acompanhar e controlar a sua pr\xc3\xb3pria atividade de exporta\xc3\xa7\xc3\xa3o).\n_START_SECTION_\nBrasil\n_START_PARAGRAPH_\nO Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul \xc3\xa9 um procedimento especial de facilita\xc3\xa7\xc3\xa3o aduaneira, criado  pela Receita Federal do Brasil que consiste no tratamento de despacho aduaneiro expresso nas opera\xc3\xa7\xc3\xb5es de importa\xc3\xa7\xc3\xa3o, exporta\xc3\xa7\xc3\xa3o e tr\xc3\xa2nsito aduaneiro, mediante habilita\xc3\xa7\xc3\xa3o pr\xc3\xa9via da empresa interessada junto \xc3\xa0 Receita Federal._NEWLINE_A habilita\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 concedida a empresa que possua os requisitos e condi\xc3\xa7\xc3\xb5es estabelecidos nas normas da Receita Federal do Brasil, que adote os procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos que visam o cumprimento das obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es tribut\xc3\xa1rias e aduaneiras e permitam o monitoramento permanente pela fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o aduaneira.  _NEWLINE_Atualmente a Linha Azul baseia-se na exig\xc3\xaancia da empresa demonstrar a qualidade na gest\xc3\xa3o das suas atividades de com\xc3\xa9rcio exterior,  efetuando regularmente auditorias internas para monitoramento desta qualidade, al\xc3\xa9m de  possuir um controle corporativo informatizado, integrado \xc3\xa0 contabilidade, para controle dos estoques de mercadorias nacionais, de proced\xc3\xaancia estrangeira e as destinadas \xc3\xa0 exporta\xc3\xa7\xc3\xa3o. Em contrapartida  a estas exig\xc3\xaancias, o benefici\xc3\xa1rio da Linha Azul obt\xc3\xa9m da Receita Federal a aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o de "Despacho Aduaneiro Expresso" que consiste na ado\xc3\xa7\xc3\xa3o de procedimentos especiais  que facilitam e agilizam os tr\xc3\xa2mites relacionados \xc3\xa0s suas opera\xc3\xa7\xc3\xb5es de com\xc3\xa9rcio exterior , realizadas em qualquer lugar do territ\xc3\xb3rio nacional.\n_START_SECTION_\nEUA\n_START_PARAGRAPH_\nA EPA (Ag\xc3\xaancia de Prote\xc3\xa7\xc3\xa3o ao Meio Ambiente) \xc3\xa9 a respons\xc3\xa1vel pela regula\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma ampla gama de atividades e pelo monitoramento do cumprimento de legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre emiss\xc3\xb5es de ar, ru\xc3\xaddo, res\xc3\xadduos, qualidade da \xc3\xa1gua, silvicultura, locais contaminados, mercadorias perigosas, materiais danosos e pesticidas.\n_START_SECTION_\nBrasil\n_START_PARAGRAPH_\n"A  Resolu\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc2\xba 4.327/2014 instituiu a Pol\xc3\xadtica de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). Para assegurar o cumprimento das diretrizes e dos objetivos das PRSAs a serem implementadas pelas institui\xc3\xa7\xc3\xb5es financeiras e demais institui\xc3\xa7\xc3\xb5es autorizadas, estas estariam obrigadas a realizar o gerenciamento do risco socioambiental, estabelecendo crit\xc3\xa9rios e mecanismos espec\xc3\xadficos de avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o de risco quando da realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de opera\xc3\xa7\xc3\xb5es relacionadas a atividades econ\xc3\xb4micas com maior potencial de causar danos socioambientais"._NEWLINE_O Normativo SARB n\xc2\xba 14, de 28 de agosto de 2014, do Sistema de Autorregula\xc3\xa7\xc3\xa3o Banc\xc3\xa1ria da Federa\xc3\xa7\xc3\xa3o Brasileira de Bancos (FEBRABAN) especificou com mais detalhes tais crit\xc3\xa9rios e mecanismos a serem observados, apontando quais opera\xc3\xa7\xc3\xb5es consideradas de significativa exposi\xc3\xa7\xc3\xa3o a riscos socioambientais devem passar por uma avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o consistente e pass\xc3\xadvel de verifica\xc3\xa7\xc3\xa3o.\n_START_SECTION_\nCompliance no Brasil\n_START_PARAGRAPH_\nEm junho de 2009, a CGU e o Instituto Ethos publicaram o documento "A Responsabilidade Social das Empresas no Combate \xc3\xa0 Corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o", o primeiro guia brasileiro para orientar as a\xc3\xa7\xc3\xb5es das empresas que se preocupam em contribuir para a constru\xc3\xa7\xc3\xa3o de um ambiente \xc3\xadntegro e de combate \xc3\xa0 corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_O primeiro diploma legal brasileiro a regulamentar programas de Compliance foi a Lei n\xc2\xba 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa), estabelecendo a responsabilidade objetiva de pessoas jur\xc3\xaddicas pela pr\xc3\xa1tica de atos contra a Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica, com multas no valor de at\xc3\xa9 20% de seu faturamento bruto anual. O decreto n\xc2\xba 8.420/2015, que regulamenta a lei, estipula que as pessoas jur\xc3\xaddicas que possu\xc3\xadrem e aplicarem um programas de integridade poder\xc3\xa3o receber at\xc3\xa9 20% de desconto no valor da multa._NEWLINE_Em abril de 2015, a CGU, atrav\xc3\xa9s da Portaria CGU n\xc2\xba 909/2015, definiu crit\xc3\xa9rios para avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o dos programas de integridade das empresas como requisito para concess\xc3\xa3o de redu\xc3\xa7\xc3\xa3o no valor da multa, estabelecendo tr\xc3\xaas faces de an\xc3\xa1lise no cumprimento dos requisitos. Inicialmente, a empresa dever\xc3\xa1 comprovar que o programa de integridade foi constru\xc3\xaddo de acordo com o seu tamanho, perfil de atua\xc3\xa7\xc3\xa3o e posicionamento no mercado. Tamb\xc3\xa9m dever\xc3\xa1 ficar comprovado o hist\xc3\xb3rico de aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o do programa com resultados alcan\xc3\xa7ados anteriormente na preven\xc3\xa7\xc3\xa3o de atos lesivos. A terceira linha de avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o ser\xc3\xa1 a demonstra\xc3\xa7\xc3\xa3o de que o programa foi aplicado no pr\xc3\xb3prio ato lesivo em quest\xc3\xa3o, tendo funcionado como preven\xc3\xa7\xc3\xa3o contra um dano maior ou na repara\xc3\xa7\xc3\xa3o do preju\xc3\xadzo causado.'