b'\n_START_ARTICLE_\nServid\xc3\xa3o administrativa\n_START_SECTION_\nDireito privado vs. direito p\xc3\xbablico\n_START_PARAGRAPH_\nDi Pietro afirma que o conceito de servid\xc3\xa3o pertence \xc3\xa0 teoria geral do direito, embora tenha se originado no \xc3\xa2mbito do direito privado. Em outras palavras, vale dizer, a servid\xc3\xa3o n\xc3\xa3o \xc3\xa9 comprometida especificamente com o direito civil e nem com o direito administrativo, mostrando-se como uma categoria jur\xc3\xaddica, isto \xc3\xa9, uma no\xc3\xa7\xc3\xa3o gen\xc3\xa9rica, que se desdobra em no\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas e pr\xc3\xb3prias de cada um desses ramos jur\xc3\xaddicos. \xc3\x89 comum, portanto, a qualquer tipo de servid\xc3\xa3o: a) a natureza de direito real sobre a coisa alheia; b)  a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o de sujei\xc3\xa7\xc3\xa3o em que se encontra a coisa serviente em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 coisa dominante e c) o conte\xc3\xbado da servid\xc3\xa3o que \xc3\xa9 sempre uma utilidade inerente \xc3\xa0 coisa serviente._NEWLINE_Nesse aspecto, ainda que a servid\xc3\xa3o administrativa tenha derivado da servid\xc3\xa3o civil, \xc3\xa9 diferente desta porque nela incide regime jur\xc3\xaddico administrativo, al\xc3\xa9m do fato da sua institui\xc3\xa7\xc3\xa3o, que \xc3\xa9 de interesse da coletividade, ao contr\xc3\xa1rio da servid\xc3\xa3o civil que se d\xc3\xa1 em raz\xc3\xa3o de interesses privados. Basta imaginar, por exemplo, a demanda pelos servi\xc3\xa7os de energia el\xc3\xa9trica. Do local em que ela \xc3\xa9 gerada aos pontos os quais \xc3\xa9 transmitida, seria inconceb\xc3\xadvel e desnecess\xc3\xa1rio que o Poder P\xc3\xbablico desapropriasse os im\xc3\xb3veis ao longo dos trechos por onde passa a respectiva fia\xc3\xa7\xc3\xa3o el\xc3\xa9trica, sendo que \xc3\xa9 mais eficiente e menos oneroso ao Estado instituir a servid\xc3\xa3o administrativa na linha que liga a rede de transmiss\xc3\xa3o, cabendo indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o aos propriet\xc3\xa1rios caso sofram danos ou preju\xc3\xadzos._NEWLINE_No C\xc3\xb3digo Civil, tendo como part\xc3\xadcipes da rela\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica pessoas de iniciativa privada, a servid\xc3\xa3o civil se d\xc3\xa1 sobre um pr\xc3\xa9dio em favor de outro, pertencente a dono diverso, em que o dono do pr\xc3\xa9dio sujeito \xc3\xa0 servid\xc3\xa3o \xc3\xa9 obrigado a tolerar o uso pelo dono do pr\xc3\xa9dio favorecido, destinado a certo fim. A diferen\xc3\xa7a quanto \xc3\xa0 servid\xc3\xa3o administrativa reside, ent\xc3\xa3o, no polo passivo da rela\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica, que \xc3\xa9 o pr\xc3\xb3prio servi\xc3\xa7o p\xc3\xbablico. A Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica agir\xc3\xa1 em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o do interesse p\xc3\xbablico, limitando o uso de parte da propriedade privada necess\xc3\xa1ria \xc3\xa0 execu\xc3\xa7\xc3\xa3o dos servi\xc3\xa7os p\xc3\xbablicos, mediante seu poder de imp\xc3\xa9rio, devendo sempre respeitar as restri\xc3\xa7\xc3\xb5es impostas em lei, sem ultrapassar o necess\xc3\xa1rio e suficiente para o que se almeja no exerc\xc3\xadcio desta prerrogativa._NEWLINE_Na servid\xc3\xa3o civil, al\xc3\xa9m de se extinguir com a prescri\xc3\xa7\xc3\xa3o, as imposi\xc3\xa7\xc3\xb5es institu\xc3\xaddas s\xc3\xa3o obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es de deixar de fazer, enquanto na servid\xc3\xa3o administrativa, geralmente, s\xc3\xa3o obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es positivas, como ro\xc3\xa7ar o mato, podar \xc3\xa1rvores, etc., n\xc3\xa3o se extinguindo com a prescri\xc3\xa7\xc3\xa3o como as civis. Outro fato interessante \xc3\xa9 que apesar da possibilidade de indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o nas servid\xc3\xb5es administrativas, esta n\xc3\xa3o \xc3\xa9 a regra, exceto quando for formalmente estabelecida em lei. Al\xc3\xa9m disso, as servid\xc3\xb5es civis n\xc3\xa3o podem gravar bens do dom\xc3\xadnio p\xc3\xbablico, ao contr\xc3\xa1rio das servid\xc3\xb5es administrativas.\n_START_SECTION_\nLimita\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa\n_START_PARAGRAPH_\nA diferen\xc3\xa7a entre servid\xc3\xa3o administrativa e limita\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa reside, de princ\xc3\xadpio, na m\xc3\xa1xima: \xe2\x80\x9cToda servid\xc3\xa3o limita a propriedade, mas nem toda limita\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 propriedade implica a exist\xc3\xaancia de servid\xc3\xa3o\xe2\x80\x9d. Tem-se, portanto, que ambas s\xc3\xa3o formas de restri\xc3\xa7\xc3\xa3o do Estado sobre a propriedade, diferenciando-se na determina\xc3\xa7\xc3\xa3o espec\xc3\xadfica que emana de cada instituto._NEWLINE_A servid\xc3\xa3o tem por caracter\xc3\xadstica a presen\xc3\xa7a de dois elementos distintivos para sua determina\xc3\xa7\xc3\xa3o: a coisa serviente (no polo passivo) e a coisa dominante (no polo ativo), existindo uma rela\xc3\xa7\xc3\xa3o de utilidade da primeira para a segunda, a qual representa uma finalidade. A limita\xc3\xa7\xc3\xa3o, por sua vez, tem como indeterminado seu sujeito passivo, uma vez que, sendo criada por lei, ela recai sobre todos, igualmente._NEWLINE_Al\xc3\xa9m disso, nas limita\xc3\xa7\xc3\xb5es, o objeto de restri\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 o mais vari\xc3\xa1vel poss\xc3\xadvel, abarcando bens m\xc3\xb3veis e im\xc3\xb3veis, atividades econ\xc3\xb4micas, pessoas etc. Isso porque as limita\xc3\xa7\xc3\xb5es administrativas est\xc3\xa3o ligadas ao exerc\xc3\xadcio do poder de pol\xc3\xadcia da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica. Nas servid\xc3\xb5es, o bem im\xc3\xb3vel \xc3\xa9 o \xc3\xbanico objeto contemplado, por causa da natureza de direito real dessa restri\xc3\xa7\xc3\xa3o estatal._NEWLINE_Por fim, as limita\xc3\xa7\xc3\xb5es s\xc3\xa3o determina\xc3\xa7\xc3\xb5es de car\xc3\xa1ter geral e gratuito, tendo como base o benef\xc3\xadcio para o interesse p\xc3\xbablico gen\xc3\xa9rico e abstrato, como a prote\xc3\xa7\xc3\xa3o ao meio ambiente, a tutela de patrim\xc3\xb4nio hist\xc3\xb3rico e art\xc3\xadstico, a est\xc3\xa9tica de im\xc3\xb3veis. A servid\xc3\xa3o administrativa, por outro lado, \xc3\xa9 determina\xc3\xa7\xc3\xa3o espec\xc3\xadfica, beneficiando o interesse p\xc3\xbablico concreto a ser usufru\xc3\xaddo, ou seja, \xc3\xa9 corporificado, condicionada \xc3\xa0 prerrogativa da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica em onerar o bem particular sem pr\xc3\xa9vio consentimento ou mandado judicial.\n_START_SECTION_\nDireito \xc3\xa0 indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nNos casos em que a servid\xc3\xa3o administrativa decorre diretamente da lei, \xc3\xa9 incab\xc3\xadvel o direito \xc3\xa0 indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o porque \xe2\x80\x9co sacrif\xc3\xadcio \xc3\xa9 imposto a toda uma coletividade de im\xc3\xb3veis que se encontram na mesma situa\xc3\xa7\xc3\xa3o\xe2\x80\x9d. Por outro lado, caso a servid\xc3\xa3o administrativa se origine por meio de contrato ou decis\xc3\xa3o judicial, via de regra, a indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 a contrapresta\xc3\xa7\xc3\xa3o, pois, os propriet\xc3\xa1rios dos im\xc3\xb3veis objetos da servid\xc3\xa3o est\xc3\xa3o sofrendo preju\xc3\xadzo em benef\xc3\xadcio a coletividade._NEWLINE_Tal indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o, de acordo com a jurisprud\xc3\xaancia, deve ser inclu\xc3\xadda os juros compensat\xc3\xb3rios semelhantes \xc3\xa0 desapropria\xc3\xa7\xc3\xa3o, al\xc3\xa9m dos acr\xc3\xa9scimos legais, como jutos morat\xc3\xb3rios, corre\xc3\xa7\xc3\xa3o monet\xc3\xa1ria, honor\xc3\xa1rios do advogado, do perito oficial, do assistente t\xc3\xa9cnico e custas. _NEWLINE_A S\xc3\xbamula n\xc2\xb0 56 do Superior Tribunal de Justi\xc3\xa7a fixou o entendimento que \xe2\x80\x9cna desapropria\xc3\xa7\xc3\xa3o para instituir servid\xc3\xa3o administrativa s\xc3\xa3o devidos juros compensat\xc3\xb3rios pela limita\xc3\xa7\xc3\xa3o de uso da propriedade\xe2\x80\x9d, apesar de fazer confus\xc3\xa3o entre os conceitos de desapropria\xc3\xa7\xc3\xa3o e servid\xc3\xa3o administrativa pois n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 a necessidade de realizar a desapropria\xc3\xa7\xc3\xa3o para instituir a servid\xc3\xa3o administrativa.\n_START_SECTION_\nFormas de constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA servid\xc3\xa3o administrativa pode ser constitu\xc3\xadda por acordo entre as partes ou atrav\xc3\xa9s de senten\xc3\xa7a judicial. A maior parte da doutrina entende que, uma vez que se haver\xc3\xa1 de aplicar o mesmo procedimento da desapropria\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 servid\xc3\xa3o administrativa \xe2\x80\x93 o previsto no Decreto-Lei n\xc2\xba 3.365/41 \xe2\x80\x93, tamb\xc3\xa9m a servid\xc3\xa3o dever\xc3\xa1 ser precedida de declara\xc3\xa7\xc3\xa3o de utilidade p\xc3\xbablica, na prescri\xc3\xa7\xc3\xa3o do art. 2\xc2\xba do Decreto-Lei. O art. 5\xc2\xba do mesmo diploma, por sua vez, lista hip\xc3\xb3teses nas quais se reputa haver utilidade p\xc3\xbablica. Existem tamb\xc3\xa9m os casos de servid\xc3\xb5es administrativas que decorrem diretamente da lei, independendo a sua constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de qualquer ato jur\xc3\xaddico, unilateral ou bilateral. Nos casos de declara\xc3\xa7\xc3\xa3o de utilidade p\xc3\xbablica, seguida de acordo ou senten\xc3\xa7a judicial, o procedimento \xc3\xa9 semelhante ao da desapropria\xc3\xa7\xc3\xa3o e encontra fundamento no artigo 40 do Decreto-lei n\xc2\xba 3.365, de 21-6-41, segundo o qual \xe2\x80\x9co expropriante poder\xc3\xa1 constituir servid\xc3\xb5es, mediante indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o na forma da atual Lei de Registros P\xc3\xbablicos (Lei n\xc2\xba 6.015, de 31-12-73), que alterou essa sistem\xc3\xa1tica, exigindo, no artigo 167, I, 6, a inscri\xc3\xa7\xc3\xa3o dos \xe2\x80\x9ct\xc3\xadtulos das servid\xc3\xb5es em geral, para sua constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o\xe2\x80\x9d. No entanto, o STF adotou o entendimento de que \xe2\x80\x9cservid\xc3\xa3o de tr\xc3\xa2nsito n\xc3\xa3o titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito \xc3\xa0 prote\xc3\xa7\xc3\xa3o possess\xc3\xb3ria\xe2\x80\x9d (cf. S\xc3\xbamula n\xc2\xba 415). E o Tribunal de Al\xc3\xa7ada Civil entendeu que a servid\xc3\xa3o para transmiss\xc3\xa3o de energia el\xc3\xa9trica, sendo aparente e cont\xc3\xadnua, dispensa inscri\xc3\xa7\xc3\xa3o para valer contra terceiros (RT 430/163).\n_START_SECTION_\nExtin\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA servid\xc3\xa3o administrativa \xc3\xa9, a princ\xc3\xadpio, permanente, por se tratar de um direito real. No estudo doutrin\xc3\xa1rio do direito privado, o princ\xc3\xadpio da perpetuidade \xc3\xa9 dado como adequado \xc3\xa0 caracteriza\xc3\xa7\xc3\xa3o desse \xc3\xb4nus real, o que significa o dever de permanecer a utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o do bem alheio como compat\xc3\xadvel com os objetivos que inspiraram sua institui\xc3\xa7\xc3\xa3o. N\xc3\xa3o tem prazo fixado, devendo ser mantida enquanto perdurar a necessidade do Poder P\xc3\xbablico e a utilidade do pr\xc3\xa9dio serviente._NEWLINE_Entretanto, h\xc3\xa1 a possibilidade de ocorrer certos fatos supervenientes que acarretem na extin\xc3\xa7\xc3\xa3o da servid\xc3\xa3o. Esses fatos podem ser agrupados em tr\xc3\xaas categorias. A primeira \xc3\xa9 relativa ao fato que consiste no desaparecimento da coisa gravada. Se desaparece o bem gravado, desaparece assim o pr\xc3\xb3prio objeto da servid\xc3\xa3o, e esta se extingue naturalmente. A segunda categoria trata do caso de extin\xc3\xa7\xc3\xa3o caso o bem gravado for incorporado ao patrim\xc3\xb4nio da pessoa em favor da qual foi institu\xc3\xadda. Desta forma desaparece a rela\xc3\xa7\xc3\xa3o bilateral que caracteriza o instituto. E, como ningu\xc3\xa9m pode impor servid\xc3\xa3o sobre seus pr\xc3\xb3prios bens, o efeito \xc3\xa9 a extin\xc3\xa7\xc3\xa3o do direito real. Finalmente, a \xc3\xbaltima categoria \xc3\xa9 a da situa\xc3\xa7\xc3\xa3o administrativa pela qual fica patenteado o desinteresse do Estado em continuar utilizando parte do dom\xc3\xadnio alheio. Ocorre como o fen\xc3\xb4meno da desafeta\xc3\xa7\xc3\xa3o, ou seja, cessa o interesse p\xc3\xbablico que havia inspirado a servid\xc3\xa3o administrativa. A extin\xc3\xa7\xc3\xa3o da servid\xc3\xa3o, no caso, \xc3\xa9 o efeito natural do desinteresse p\xc3\xbablico superveniente: se n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 interesse p\xc3\xbablico no uso de bem de terceiro, desaparece o suporte jur\xc3\xaddico para a prossecu\xc3\xa7\xc3\xa3o do direito real. Em outras palavras: o direito real fica sem objeto .'