b'\n_START_ARTICLE_\nPrinc\xc3\xadpio da informalidade\n_START_PARAGRAPH_\nO princ\xc3\xadpio da informalidade significa que, dentro da lei, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que a aus\xc3\xaancia n\xc3\xa3o prejudicar terceiros nem comprometer o interesse p\xc3\xbablico. Um direito n\xc3\xa3o pode ser negado em raz\xc3\xa3o da inobserv\xc3\xa2ncia de alguma formalidade institu\xc3\xadda para garanti-lo desde que o interesse p\xc3\xbablico almejado tenha sido atendido.'