b'\n_START_ARTICLE_\nConselho Nacional de Pol\xc3\xadtica Fazend\xc3\xa1ria\n_START_PARAGRAPH_\nO Conselho Nacional de Pol\xc3\xadtica Fazend\xc3\xa1ria (CONFAZ) \xc3\xa9 um \xc3\xb3rg\xc3\xa3o colegiado formado pelos Secret\xc3\xa1rios de Fazenda, Finan\xc3\xa7as ou Tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos Estados e do Distrito Federal, sendo as reuni\xc3\xb5es presididas pelo Ministro da Fazenda, a fim de celebrar conv\xc3\xaanios para efeito de concess\xc3\xa3o ou revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o de isen\xc3\xa7\xc3\xb5es, incentivos e benef\xc3\xadcios fiscais e financeiros do ICMS.\n_START_SECTION_\nAntecedentes e origem\n_START_PARAGRAPH_\nA Emenda Constitucional n\xc2\xb0 1, de 17 de outubro de 1969, no artigo 23, \xc2\xa7 6\xc2\xb0, determinou que as isen\xc3\xa7\xc3\xb5es do ICM fossem concedidas ou revogadas nos termos fixados em conv\xc3\xaanios, celebrados e ratificados pelos Estados, de acordo com o disposto em lei complementar._NEWLINE_A Lei Complementar n\xc2\xb0  24, de 7 de janeiro de 1975, em seu artigo 2\xc2\xb0, que criou o CONFAZ, ao estabelecer que os conv\xc3\xaanios do ICM \xc3\xa0 \xc3\xa9poca, ICMS atualmente, que versem sobre benef\xc3\xadcios fiscais relativos ao tributo, ser\xc3\xa3o celebrados em reuni\xc3\xb5es sob a presid\xc3\xaancia de representantes do Governo federal._NEWLINE_Em 15 de abril de 1975, em reuni\xc3\xa3o dos Estados e do Distrito Federal em Bras\xc3\xadlia, celebrou-se o Conv\xc3\xaanio ICM 08/75 (DOU 23.04.75), cuja cl\xc3\xa1usula primeira enunciou que "o colegiado estabelecido pela Lei Complementar n\xc2\xba 24, de 7 de janeiro de 1975, passa a se denominar Conselho de Pol\xc3\xadtica Fazend\xc3\xa1ria, regendo-se pelo Regimento anexo".'