b'\n_START_ARTICLE_\nTribunal da Rela\xc3\xa7\xc3\xa3o do Porto\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nInicialmente designado por Rela\xc3\xa7\xc3\xa3o e Casa do Porto, a lei e regimento da sua funda\xc3\xa7\xc3\xa3o data de 27 de Julho de 1582._NEWLINE_O regimento da Rela\xc3\xa7\xc3\xa3o do Porto conferia-lhe poder para receber apela\xc3\xa7\xc3\xb5es e agravos provenientes das Justi\xc3\xa7as das Comarcas de Tr\xc3\xa1s-os-Montes, Entre Douro e Minho e Beira. Por raz\xc3\xb5es funcionais de dist\xc3\xa2ncia e de custos, exclu\xc3\xada-se da sua jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o a Correi\xc3\xa7\xc3\xa3o de Castelo Branco que, pertencendo \xc3\xa0 Comarca da Beira, continuaria a recorrer para a Casa da Suplica\xc3\xa7\xc3\xa3o, de Lisboa. Em compensa\xc3\xa7\xc3\xa3o, e pelos mesmos motivos, sujeitavam-se-lhe as Correi\xc3\xa7\xc3\xb5es da cidade de Coimbra e da vila da Esgueira, embora se localizassem na Comarca da Estremadura.'