b'\n_START_ARTICLE_\nC\xc3\xb3digo Criminal de 1830\n_START_SECTION_\nEstrutura\n_START_PARAGRAPH_\nO C\xc3\xb3digo de 1830 \xc3\xa9 dividido em quatro partes (Dos Crimes, e das Penas; Dos Crimes P\xc3\xbablicos; Dos Crimes Particulares e dos Crimes Policiais): com um total de oito cap\xc3\xadtulos, divido em t\xc3\xadtulos e se\xc3\xa7\xc3\xb5es, ao qual, cont\xc3\xaam ou n\xc3\xa3o, especifica\xc3\xa7\xc3\xb5es sobre os crimes e as penas, em cada uma dessas sub-divis\xc3\xb5es.\n_START_SECTION_\nParte Primeira - Dos Crimes, e Das Penas\n_START_PARAGRAPH_\nEssa parte trata, de como s\xc3\xa3o os crimes, e de como dever\xc3\xa3o ser aplicadas suas penas, suas tem\xc3\xa1ticas s\xc3\xa3o:\n_START_SECTION_\nT\xc3\xadtulo I - Dos Crimes\n_START_PARAGRAPH_\nDo artigo 1 ao 13, t\xc3\xaam-se definido os crimes e os criminosos, e como deveriam ser aplicadas as penas, reunidas em seis grupos b\xc3\xa1sicos:_NEWLINE_a) crimes_NEWLINE_b) criminosos_NEWLINE_c) crimes justific\xc3\xa1veis _NEWLINE_d) circunst\xc3\xa2ncias agravantes_NEWLINE_e) enforcamento_NEWLINE_f) satisfa\xc3\xa7\xc3\xa3o'