b'\n_START_ARTICLE_\nDireito penal do inimigo\n_START_PARAGRAPH_\nDireito penal do inimigo (em alem\xc3\xa3o, Feindstrafrecht) \xc3\xa9 um  conceito introduzido em  1985 por G\xc3\xbcnther Jakobs, jurista alem\xc3\xa3o, professor de direito penal e filosofia do direito na Universidade de Bonn. Segundo Jakobs, certas pessoas, por serem inimigas da sociedade (ou do Estado), n\xc3\xa3o det\xc3\xa9m todas as prote\xc3\xa7\xc3\xb5es penais e processuais penais que s\xc3\xa3o dadas aos demais indiv\xc3\xadduos.  Jakobs  prop\xc3\xb5e a distin\xc3\xa7\xc3\xa3o entre um direito penal do cidad\xc3\xa3o (B\xc3\xbcrgerstrafrecht), que se caracteriza pela manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o da vig\xc3\xaancia da norma, e um direito penal para inimigos (Feindstrafrecht), orientado para o combate a perigos e que permite que qualquer meio dispon\xc3\xadvel seja utilizado para  punir esses inimigos._NEWLINE_Portanto, o direito penal do inimigo significa a suspens\xc3\xa3o de certas leis justificada pela necessidade de proteger a sociedade ou o Estado contra determinados perigos. A maioria dos estudiosos do direito penal e da filosofia do direito se op\xc3\xb5em ao conceito de  Feindstrafrecht.  G\xc3\xbcnther Jakobs, por sua vez, assinala que ele apenas descreve algo que j\xc3\xa1 existe, enquanto seus cr\xc3\xadticos dizem que ele  assume uma posi\xc3\xa7\xc3\xa3o afirmativa em sua publica\xc3\xa7\xc3\xa3o de 2004. Nessa publica\xc3\xa7\xc3\xa3o, Jakobs prop\xc3\xb5e que qualquer pessoa que n\xc3\xa3o respeite as leis e a ordem legal de um Estado - ou que pretenda mesmo destru\xc3\xad-los - deve perder todos os direitos  como cidad\xc3\xa3o e como ser humano, e que o Estado deve permitir que essa pessoa seja perseguida por todos os meios dispon\xc3\xadveis. Isso significa, por exemplo, que um terrorista que queira subverter as normas da sociedade, um criminoso que ignore as leis e um membro da m\xc3\xa1fia  que s\xc3\xb3 respeite as regras do seu cl\xc3\xa3  devem ser designados como  "n\xc3\xa3o pessoas" e n\xc3\xa3o mais merecem ser tratados como cidad\xc3\xa3os mas como inimigos.\n_START_SECTION_\nInimigo p\xc3\xbablico\n_START_PARAGRAPH_\nNa pol\xc3\xadtica, a "atividade de juntar e defender os amigos e desagregar e combater os inimigos", nos termos de Carl Schmitt, expressa com precis\xc3\xa3o a no\xc3\xa7\xc3\xa3o de inimigo p\xc3\xbablico e sua conex\xc3\xa3o com os elementos morais e pragm\xc3\xa1ticos dos megadiscursos -  grandiosas narrativas, pelas quais uma sociedade se interpreta a si mesma e se afirma como comunidade diferente das demais. Com efeito, nas palavras de Colin Powell, Secret\xc3\xa1rio de Estado norte-americano,  "como resultado do 11 de setembro,  [o Presidente Bush] v\xc3\xaa o valor das coaliz\xc3\xb5es e dos amigos, de ter gente do nosso ao seu lado" . Aqui, a no\xc3\xa7\xc3\xa3o fulcral \xc3\xa9 a cren\xc3\xa7a de que determinados povos s\xc3\xa3o escolhidos em detrimento de outros para que anunciem com absoluta exclusividade "as grandezas daquele que vos chamou das trevas para a sua maravilhosa luz"  \xe2\x80\x93 e, por isso mesmo, pastoreiem as demais na\xc3\xa7\xc3\xb5es na busca de um "mundo melhor". _NEWLINE_Pedro Scuro Neto contextualizou a no\xc3\xa7\xc3\xa3o de inimigo p\xc3\xbablico \xc3\xa0 luz da  redefini\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xb3s-moderna da problem\xc3\xa1tica do crime e do controle social a partir de uma l\xc3\xb3gica de seguran\xc3\xa7a p\xc3\xbablica supranacional, supostamente mais adequada \xc3\xa0 "emerg\xc3\xaancia de novos espa\xc3\xa7os e formas de criminalidade" - l\xc3\xb3gica que ensejou, a partir de uma doutrina aplicada originalmente na Am\xc3\xa9rica Latina, a "americaniza\xc3\xa7\xc3\xa3o" dos sistemas internacionais de justi\xc3\xa7a criminal. Dessa forma acentuaram-se, cada vez mais, as contradi\xc3\xa7\xc3\xb5es entre o Direito Penal e a realidade social, configurou-se a justi\xc3\xa7a penal como um ambiente obstru\xc3\xaddo por "amola\xc3\xa7\xc3\xb5es" (como o pr\xc3\xb3prio Direito) e justificou-se, com base em uma no\xc3\xa7\xc3\xa3o substancial do crime (que implica puni\xc3\xa7\xc3\xa3o de "condutas perigosas", mesmo quando n\xc3\xa3o expressamente incriminadas pela lei) e em nome da defesa social, a interfer\xc3\xaancia "proativa" dos agentes da seguran\xc3\xa7a p\xc3\xbablica - tend\xc3\xaancias que refletem "o modo convencional, burocr\xc3\xa1tico, de encarar as rela\xc3\xa7\xc3\xb5es internacionais e de resolver problemas segundo o ponto de vista privilegiado de atores diretamente envolvidos com pol\xc3\xadtica externa e seguran\xc3\xa7a p\xc3\xbablica. Correspondem tamb\xc3\xa9m \xc3\xa0 disposi\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xb3s-moderna de conceber regula\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddica como algo que evolui "por impulso das transforma\xc3\xa7\xc3\xb5es na vida econ\xc3\xb4mica, na vida pol\xc3\xadtica e nas rela\xc3\xa7\xc3\xb5es cotidianas" e a partir de uma extensiva, deliberada e compulsiva difus\xc3\xa3o global das institui\xc3\xa7\xc3\xb5es das sociedades avan\xc3\xa7adas "p\xc3\xb3s-tradicionais", ensejando uma "radicaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o da modernidade", o abandono e a desincorpora\xc3\xa7\xc3\xa3o da tradi\xc3\xa7\xc3\xa3o, cada vez mais problematizada. }}\n_START_SECTION_\nAplica\xc3\xa7\xc3\xa3o do conceito\n_START_PARAGRAPH_\nNo caso dos indiv\xc3\xadduos acusados de terrorismo e mantidos prisioneiros na base militar estadunidense de Guant\xc3\xa1namo,  a despersonaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o, segundo Jakobs,   significa que eles poderiam estar em regime de incomunicabilidade apenas durante algumas semanas, a fim de serem identificados e para se saber qu\xc3\xa3o perigosos seriam. Contudo, Jakobs defende que "passados v\xc3\xa1rios anos desde os atentados de 11 de setembro, \xc3\xa9 inadmiss\xc3\xadvel que se mantenha a mesma situa\xc3\xa7\xc3\xa3o sem modificar o estatuto jur\xc3\xaddico desses sujeitos".\n_START_SECTION_\nNo Brasil\n_START_PARAGRAPH_\nUm exemplo que, segundo alguns juristas, configura a aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o do direito penal do inimigo foi o processo por descaminho e sonega\xc3\xa7\xc3\xa3o fiscal, t\xc3\xadpicos crimes econ\xc3\xb4micos, movido contra os propriet\xc3\xa1rios da Villa Daslu - uma loja de bens de luxo situada na cidade de S\xc3\xa3o Paulo. Nesse caso, a Justi\xc3\xa7a Federal em Guarulhos, determinou a pris\xc3\xa3o antecipada  e sem acusa\xc3\xa7\xc3\xa3o formal dos propriet\xc3\xa1rios da loja, com exibi\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica dos presos, submetendo-os \xc3\xa0 execra\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica e tratando-os como  inimigos do pa\xc3\xads. Quando foram soltos, porque n\xc3\xa3o era para terem sido presos, alardeou-se, na m\xc3\xaddia, que, no Brasil, os ricos n\xc3\xa3o ficam na cadeia.   Posteriormente,   a propriet\xc3\xa1ria da loja, Eliana Tranchesi, foi novamente presa, embora fizesse jus a aguardar, em liberdade, at\xc3\xa9 o tr\xc3\xa2nsito em julgado do processo.  Ap\xc3\xb3s um processo extremamente c\xc3\xa9lere, todos os r\xc3\xa9us foram condenados  a penas pr\xc3\xb3ximas de cem anos de pris\xc3\xa3o. Eliana Tranchesi, que sofria de grave problema de sa\xc3\xbade, tamb\xc3\xa9m foi levada imediatamente ao c\xc3\xa1rcere.'