b'\n_START_ARTICLE_\nSolicitador\n_START_SECTION_\nProcuradoria\n_START_PARAGRAPH_\nO Solicitador representa e acompanha os cidad\xc3\xa3os e as empresas, junto dos \xc3\xb3rg\xc3\xa3os da administra\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica, dos tribunais, ou quaisquer outras entidades ou institui\xc3\xa7\xc3\xb5es p\xc3\xbablicas ou privadas, com vista \xc3\xa0 defesa dos direitos que lhe forem confiados._NEWLINE_O Solicitador representa os cidad\xc3\xa3os, as empresas e as organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es p\xc3\xbablicas ou privadas, nos m\xc3\xbaltiplos neg\xc3\xb3cios jur\xc3\xaddicos, preparando e obtendo toda a documenta\xc3\xa7\xc3\xa3o, junto dos Servi\xc3\xa7os de Finan\xc3\xa7as, Conservat\xc3\xb3rias, C\xc3\xa2maras Municipais e outras entidades, garantindo a seguran\xc3\xa7a e a certeza negocial.\n_START_SECTION_\nAssessoria jur\xc3\xaddica\n_START_PARAGRAPH_\nO Solicitador elabora contratos (de compra e venda, de doa\xc3\xa7\xc3\xa3o, de m\xc3\xbatuo, de hipoteca, de penhor, de arrendamento, de comodato, de sociedade, de associa\xc3\xa7\xc3\xa3o em participa\xc3\xa7\xc3\xa3o, de ag\xc3\xaancia, de franchising, de cons\xc3\xb3rcio, de trabalho, de empreitada ...), minutas de escritura. requerimentos e peti\xc3\xa7\xc3\xb5es._NEWLINE_O Solicitador autentica documentos e reconhece assinaturas. (Com o Decreto-Lei 116/2008, deixa de ser necess\xc3\xa1rio efectuar-se escritura p\xc3\xbablica por not\xc3\xa1rio, para a aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o de im\xc3\xb3veis. Os Solicitadores s\xc3\xa3o competentes para elaborar termos de autentica\xc3\xa7\xc3\xa3o no sentido de conferir validade e seguran\xc3\xa7a jur\xc3\xaddica aos contratos de compra e venda (contratos particulares autenticados). Os termos de autentica\xc3\xa7\xc3\xa3o elaborados pelo Solicitador, substituem as escrituras e como tal t\xc3\xaam o mesmo valor legal e probat\xc3\xb3rio, podendo ser igualmente registados. O Solicitador pode ainda certificar fotoc\xc3\xb3pias, certificar tradu\xc3\xa7\xc3\xb5es, reconhecer assinaturas, simples ou com men\xc3\xa7\xc3\xb5es especiais)._NEWLINE_O Solicitador est\xc3\xa1  vocacionado para o cargo de "Secret\xc3\xa1rio" de sociedades comerciais, estabelecido no artigo 446\xc2\xb0-A do C\xc3\xb3digo das Sociedades Comerciais.\n_START_SECTION_\nConsultoria jur\xc3\xaddica\n_START_PARAGRAPH_\nO Solicitador presta aconselhamento jur\xc3\xaddico em Direito Civil, Comercial, Societ\xc3\xa1rio, Trabalho, Administrativo, Fiscal, Contra-ordenacional, Registos e Notariado.\n_START_SECTION_\nMandato judicial\n_START_PARAGRAPH_\nO Solicitador advoga nas causas judiciais n\xc3\xa3o sujeitas a recurso (cobran\xc3\xa7a de d\xc3\xadvidas, ac\xc3\xa7\xc3\xb5es de responsabilidade civil, invent\xc3\xa1rios, ciais, notifica\xc3\xa7\xc3\xa3o de prefer\xc3\xaancia, direitos sociais, fixa\xc3\xa7\xc3\xa3o judicial do prazo, injun\xc3\xa7\xc3\xb5es, processos executivos) e representa as partes nas ac\xc3\xa7\xc3\xb5es suscept\xc3\xadveis de recurso._NEWLINE_Nas execu\xc3\xa7\xc3\xb5es de valor superior a 30.000,00 euros, \xc3\xa9 obrigat\xc3\xb3ria a constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de advogado.\n_START_SECTION_\nO Solicitador Tradicional\n_START_PARAGRAPH_\nNos termos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de Setembro, os solicitadores com inscri\xc3\xa7\xc3\xa3o em vigor na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o podem, em todo o territ\xc3\xb3rio nacional, e perante qualquer jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o, inst\xc3\xa2ncia, autoridade ou entidade p\xc3\xbablica ou privada, exercer actos pr\xc3\xb3prios da profiss\xc3\xa3o, designadamente actos jur\xc3\xaddicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profiss\xc3\xa3o liberal remunerada._NEWLINE_Os Solicitadores, no exerc\xc3\xadcio da sua profiss\xc3\xa3o, podem requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer tribunal ou reparti\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica, o exame de processos, livros ou documentos que n\xc3\xa3o tenham car\xc3\xa1cter reservado ou secreto, bem como a passagem de certid\xc3\xb5es, sem necessidade de exibir procura\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Os Solicitadores t\xc3\xaam direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus constituintes, mesmo quando estes se encontrem detidos ou presos em qualquer estabelecimento prisional ou policial._NEWLINE_Os Solicitadores, no exerc\xc3\xadcio da profiss\xc3\xa3o, t\xc3\xaam prefer\xc3\xaancia no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outras reparti\xc3\xa7\xc3\xb5es p\xc3\xbablicas, nos termos da lei._NEWLINE_Os magistrados, agentes de autoridade e funcion\xc3\xa1rios p\xc3\xbablicos devem assegurar aos Solicitadores, quando no exerc\xc3\xadcio da profiss\xc3\xa3o, tratamento compat\xc3\xadvel com a dignidade da Solicitadoria e condi\xc3\xa7\xc3\xb5es adequadas ao cabal desempenho do mandato._NEWLINE_Nas audi\xc3\xaancias de julgamento, os Solicitadores disp\xc3\xb5em de bancada, podendo alegar oralmente nos processos cujo patroc\xc3\xadnio seja exclusivo do Solicitador, devendo usar trajo profissional._NEWLINE_Os Solicitadores est\xc3\xa3o sujeitos a segredo profissional, n\xc3\xa3o sendo permitida a apreens\xc3\xa3o de documentos abrangidos pelo segredo profissional, salvo se eles mesmos constitu\xc3\xadrem objecto ou elemento de um crime._NEWLINE_A busca e a apreens\xc3\xa3o em escrit\xc3\xb3rio de Solicitador, ou em qualquer outro local onde fa\xc3\xa7a arquivo, \xc3\xa9, sob pena de nulidade, presidida por um Juiz e um representante da Ordem._NEWLINE_S\xc3\xb3 pode usar t\xc3\xadtulo de Solicitador quem como tal estiver inscrito na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o  - a Associa\xc3\xa7\xc3\xa3o P\xc3\xbablica deposit\xc3\xa1ria dos poderes do Estado que congrega todos os Solicitadores -, prova que \xc3\xa9 feita pela respectiva c\xc3\xa9dula profissional.\n_START_SECTION_\nAcesso \xc3\xa0 profiss\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nPara se inscrever na OSAE, como Solicitador, \xc3\xa9 necess\xc3\xa1rio possuir Licenciatura em Solicitadoria ou em Direito e realizar est\xc3\xa1gio num escrit\xc3\xb3rio de Solicitador com mais de cinco anos de exerc\xc3\xadcio (o Patrono), findo o qual, os Solicitadores Estagi\xc3\xa1rios s\xc3\xa3o submetidos a um rigoroso Exame de cariz Nacional._NEWLINE_De acordo com o regulamento de est\xc3\xa1gio, o exame \xc3\xa9 realizado em dois dias, versar\xc3\xa1 sobre as seguintes \xc3\xa1reas:_NEWLINE_a) Estatuto, regulamentos e deontologia; _NEWLINE_b) Direito civil e processual civil; _NEWLINE_c) Direito comercial, notarial e registral; _NEWLINE_d) Direito e pr\xc3\xa1tica fiscal._NEWLINE__NEWLINE_Os Solicitadores est\xc3\xa3o sujeitos a um apertado regime disciplinar, o que contribui para garantir o seu desempenho, quer junto dos seus constituintes quer junto da comunidade.\n_START_SECTION_\nO Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nNos Termos da lei n\xc2\xba 23/2002 de 21 de Agosto, a partir de 15 de Setembro 2003 foi confiada aos Solicitadores uma nova especialidade, designada "Solicitador de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o (SE)"._NEWLINE_O Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 um profissional inscrito no Col\xc3\xa9gio dos Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, sujeito a forma\xc3\xa7\xc3\xa3o pr\xc3\xb3pria, bem como a um estatuto deontol\xc3\xb3gico e disciplinar espec\xc3\xadfico, a quem s\xc3\xa3o atribu\xc3\xaddos poderes p\xc3\xbablicos no \xc3\xa2mbito da ac\xc3\xa7\xc3\xa3o executiva, assegurando as fun\xc3\xa7\xc3\xb5es de agente de execu\xc3\xa7\xc3\xa3o nos processos executivos._NEWLINE_O Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o actua como mandat\xc3\xa1rio das partes e est\xc3\xa1 sujeito a um tarif\xc3\xa1rio pelos honor\xc3\xa1rios. A Portaria 708/2003 de 4 de Agosto, especifica os honor\xc3\xa1rios e despesas que o Solicitador, na fun\xc3\xa7\xc3\xa3o de Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, tem direito. Com o Decreto-lei 226/2008 de 20 de Novembro, s\xc3\xa3o atribu\xc3\xaddas novas compet\xc3\xaancias ao Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o. Os honor\xc3\xa1rios e despesas do Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o foram revistos e regem-se pela Portaria 331-B/2009 de 30 de Mar\xc3\xa7o, com grande pol\xc3\xa9mica, uma vez que foi publicada \xc3\xa0s 23:45 horas do dia 30 de Mar\xc3\xa7o de 2009, a meros 15 minutos da entrada em vigor da reforma\xe2\x80\xa6da reforma._NEWLINE_O Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o "substitui" o juiz no processo executivo, com a excep\xc3\xa7\xc3\xa3o dos actos que, segundo o princ\xc3\xadpio da reserva, sejam de compet\xc3\xaancia jurisdicional ou, constitucionalmente, a eles estejam reservados por se tratar do exerc\xc3\xadcio da soberania do Estado, procedendo \xc3\xa0 cita\xc3\xa7\xc3\xb5es em processos declarativos (quando frustradas por via postal)._NEWLINE_Para aceder \xc3\xa0 especialidade de Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 necess\xc3\xa1ria a inscri\xc3\xa7\xc3\xa3o no Exame Nacional de Acesso, efectuado por uma Faculdade de Direito, eleita pelo Plen\xc3\xa1rio da Comiss\xc3\xa3o para a Efic\xc3\xa1cia das Execu\xc3\xa7\xc3\xb5es (CPEE). S\xc3\xa3o admitidos ao est\xc3\xa1gio de acesso \xc3\xa0 Especialidade de Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, os candidatos com nota positiva (superior a metade da escala utilizada na correc\xc3\xa7\xc3\xa3o dos exames), entrando quem tiver a nota mais alta, sucessivamente, at\xc3\xa9 ao n\xc3\xbamero de candidatos a admitir, n\xc3\xbamero esse previamente publicitado pela CPEE. _NEWLINE_Findo o exame, os candidatos admitidos, devem inscrever-se no curso de agentes de execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, junto do Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE__NEWLINE_Findos esses 3 meses, \xc3\xa9 realizado um Exame Escrito de Aferi\xc3\xa7\xc3\xa3o de Conhecimentos._NEWLINE_Ap\xc3\xb3s, inicia-se a 2.\xc2\xaa Fase do curso, com a dura\xc3\xa7\xc3\xa3o de 7 meses. O Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o Estagi\xc3\xa1rio, fica afecto ao escrit\xc3\xb3rio do Patrono, sendo-lhe confiados 30 processos de execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, de valor at\xc3\xa9 \xc3\xa0 al\xc3\xa7ada do tribunal de 1.\xc2\xaa inst\xc3\xa2ncia (actualmente 5000,00 euros). O Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o tem de praticar 100 actos de natureza executiva, document\xc3\xa1-los e enviar a informa\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 Faculdade de Direito encarregada de avaliar os Candidatos. No final, o Patrono elabora o seu parecer, detalhadamente, avaliando o Estagi\xc3\xa1rio, sobre todos os actos praticados, enviando tamb\xc3\xa9m para a Entidade de Avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Pela Entidade de Avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o, \xc3\xa9 marcada uma avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o oral, em Lisboa, que versar\xc3\xa1 sobre os processos em que o Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o Estagi\xc3\xa1rio teve interven\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Ap\xc3\xb3s todos estes passos, o j\xc3\xbari de avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o re\xc3\xbane e emite o parecer de "Apto" ou de "N\xc3\xa3o apto" como Especialista em Processo Executivo._NEWLINE_Ap\xc3\xb3s juramento e inscri\xc3\xa7\xc3\xa3o no Col\xc3\xa9gio  dos Agentes de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, este especialista pode exercer a actividade de Agente de Execu\xc3\xa7\xc3\xa3o_NEWLINE_Dia 12 de Junho \xc3\xa9 o dia do Solicitador.'