b'\n_START_ARTICLE_\nPainel DS160 da Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o Mundial do Com\xc3\xa9rcio\n_START_SECTION_\nContexto\n_START_PARAGRAPH_\nDesde 1975, os Estados Unidos t\xc3\xaam permitido a difus\xc3\xa3o de m\xc3\xbasicas sem o pagamento de direitos autorais, no caso de estabelecimentos que utilizem equipamentos equivalentes aos usados em resid\xc3\xaancias.  Essa \xe2\x80\x9cexce\xc3\xa7\xc3\xa3o dom\xc3\xa9stica\xe2\x80\x9d foi consolidada no caso Twentieth Century Music v. Aiken, decidido pela Suprema Corte americana._NEWLINE_Entretanto, quando os Estados Unidos adotaram o Fairness in Music Licensing Act em 1997, permitindo outra exce\xc3\xa7\xc3\xa3o al\xc3\xa9m dessa, a Irish Music Rights Organization reclamou da medida \xc3\xa0 Comunidade Europeia. Considerando que os Estados Unidos estavam descumprindo seus compromissos assumidos internacionalmente, esta, por sua vez, decidiu levar a reclama\xc3\xa7\xc3\xa3o ao \xc3\xa2mbito da OMC._NEWLINE_Os interesses econ\xc3\xb4micos da Comunidade Europeia eram significativos. De acordo com um estudo apresentado, aproximadamente 70% de todos os estabelecimentos para beber ou comer e 45% de todos os estabelecimentos de varejo nos Estados Unidos podem reproduzir, atrav\xc3\xa9s de r\xc3\xa1dio e televis\xc3\xa3o, obras protegidas, sem a autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o do autor e sem limita\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_A controv\xc3\xa9rsia Music in Bars  iniciou-se em 26 de janeiro de 1999 com o pedido de consulta por parte da Comunidade Europeia junto aos Estados Unidos, com rela\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 110(5) do US Copyright Act.\n_START_SECTION_\nMat\xc3\xa9ria\n_START_PARAGRAPH_\nA Comunidade Europeia alegou que as exce\xc3\xa7\xc3\xb5es definidas nos subpar\xc3\xa1grafos (A) e (B) da Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 110(5) do US Copyright Act violariam as obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es dos Estados Unidos diante do TRIPS, especificamente o artigo 9.1, que remete aos artigos 11(1)(iii) e 11(1)(ii) da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o de Berna, estando tamb\xc3\xa9m em desacordo com esse tratado. Assim, pediu que os Estados Unidos alterassem sua legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o para que estivesse em acordo com o TRIPS. _NEWLINE_Os Estados Unidos defenderam que a Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 110(5) do US Copyright Act era consistente com suas obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es perante o TRIPS e pediu para que o Painel entendesse serem os subpar\xc3\xa1grafos (A) e (B) desta se\xc3\xa7\xc3\xa3o compat\xc3\xadveis com as obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es estabelecidas pela Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o de Berna. Assim, solicitaram que o pedido da Comunidade Europeia fosse negado._NEWLINE_O Painel estabelecido em 1999 teve de decidir o caso atrav\xc3\xa9s da an\xc3\xa1lise do conte\xc3\xbado legislativo em quest\xc3\xa3o.  _NEWLINE_ _NEWLINE_Primeiramente, verificou-se que a Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 106 do US Copyright Act determina que o autor da obra \xc3\xa9 detentor do direito exclusivo de reproduzir, produzir obras derivativas, distribuir c\xc3\xb3pias e apresentar a obra em p\xc3\xbablico. No entanto, a Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 110(5) do US Copyright Act criou duas exce\xc3\xa7\xc3\xb5es ao  determinado na Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 106 e consideradas ilegais pela Comunidade Europeia. A primeira exce\xc3\xa7\xc3\xa3o era a \xe2\x80\x9cexce\xc3\xa7\xc3\xa3o de neg\xc3\xb3cios\xe2\x80\x9d, prevista no subpar\xc3\xa1grafo (B), que determinava que estabelecimentos de comida, bebida e varejo, abaixo de um certo limite de metros quadrados ou com certas limita\xc3\xa7\xc3\xb5es de equipamentos, poderiam realizar a difus\xc3\xa3o de m\xc3\xbasicas sem a autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos artistas e sem o pagamento de taxas pelas transmiss\xc3\xb5es de r\xc3\xa1dio ou televis\xc3\xa3o. A segunda exce\xc3\xa7\xc3\xa3o era a \xe2\x80\x9cexce\xc3\xa7\xc3\xa3o dom\xc3\xa9stica\xe2\x80\x9d, prevista no subpar\xc3\xa1grafo (A), que estabelecia as mesmas condi\xc3\xa7\xc3\xb5es para pequenos estabelecimentos (lojas e restaurantes) que efetuassem a difus\xc3\xa3o de m\xc3\xbasicas \xe2\x80\x9cdram\xc3\xa1ticas\xe2\x80\x9d atrav\xc3\xa9s de um equipamento como os comumente utilizados em casas. _NEWLINE_A Comunidade Europeia alegou que esses subpar\xc3\xa1grafos violavam as obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es do TRIPS. Os artigos 9 a 13 da Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 1 do TRIPS tratam dos par\xc3\xa2metros substantivos da prote\xc3\xa7\xc3\xa3o ao copyright. O artigo 9.1 obriga os membros da OMC a seguirem os artigos 1 a 21 da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o de Berna. Assim, os subpar\xc3\xa1grafos mencionados anteriormente tamb\xc3\xa9m violariam essa Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o, especialmente seus artigos 11(1)(iii) e 11(1)(ii). O artigo 11 da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o de Berna trata da reprodu\xc3\xa7\xc3\xa3o ao p\xc3\xbablico e dos direitos exclusivos que protegem a performance em p\xc3\xbablico, que inclui a difus\xc3\xa3o de grava\xc3\xa7\xc3\xb5es. Assim, o artigo refere-se ao elemento \xe2\x80\x9cp\xc3\xbablico\xe2\x80\x9d da reprodu\xc3\xa7\xc3\xa3o e \xc3\xa9 de entendimento geral que a reprodu\xc3\xa7\xc3\xa3o de obras em televis\xc3\xa3o ou r\xc3\xa1dio envolve a comunica\xc3\xa7\xc3\xa3o ao p\xc3\xbablico, no sentido do artigo 11.\n_START_SECTION_\nDecis\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAs duas partes n\xc3\xa3o conseguiram encontrar uma solu\xc3\xa7\xc3\xa3o satisfat\xc3\xb3ria para ambas, ent\xc3\xa3o, em 15 de abril de 1999, a Comunidade Europeia formulou pedido para a formula\xc3\xa7\xc3\xa3o de um painel. Este foi estabelecido em 26 de maio de 1999 pelo OSC da OMC, e no qual participaram como terceiras partes a Austr\xc3\xa1lia, Su\xc3\xad\xc3\xa7a, Brasil, Canad\xc3\xa1 e Jap\xc3\xa3o.  _NEWLINE_Para decidir, o Painel levou em considera\xc3\xa7\xc3\xa3o os entendimentos analisados em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao problema, e tamb\xc3\xa9m entendeu que era relevante para a disputa a interpreta\xc3\xa7\xc3\xa3o e aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o do artigo 13 do TRIPS. Esse artigo \xc3\xa9 a exce\xc3\xa7\xc3\xa3o geral aplic\xc3\xa1vel aos direitos exclusivos dos detentores de copyright e \xc3\xa9 nele que est\xc3\xa1 a apresenta\xc3\xa7\xc3\xa3o dos requisitos para limita\xc3\xa7\xc3\xb5es e exce\xc3\xa7\xc3\xb5es. Esses casos excepcionais devem ficar restritos a situa\xc3\xa7\xc3\xb5es especiais; n\xc3\xa3o entrar em conflito com a explora\xc3\xa7\xc3\xa3o normal da obra e n\xc3\xa3o prejudicar de maneira n\xc3\xa3o razo\xc3\xa1vel os interesses leg\xc3\xadtimos do detentor do copyright._NEWLINE_O Painel interpretou esse artigo entendendo que as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es deveriam ser aplicadas de maneira cumulativa, sendo cada requisito separado e independentemente satisfeito. Se a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o estivesse de acordo com nenhuma das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es do artigo 13, a exce\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o poderia ser permitida. Em 5 de maio de 2000, o Painel submeteu \xc3\xa0s partes o relat\xc3\xb3rio final, no qual demonstrou entendimento de que o exemplo de \xe2\x80\x9cneg\xc3\xb3cios\xe2\x80\x9d, citado na Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 110(5) do US Copyright Act, n\xc3\xa3o era compat\xc3\xadvel com os requisitos do art. 13 do Tratado Internacional de Prote\xc3\xa7\xc3\xa3o de Propriedade Intelectual (TRIPS) e, portanto, tamb\xc3\xa9m n\xc3\xa3o era consistente com os arts. 11(1)(iii) e 11(1)(ii) da Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o de Berna. No entanto, a dispensa \xe2\x80\x9cdom\xc3\xa9stica\xe2\x80\x9d foi considerada em conformidade com os mesmos requisitos.\n_START_SECTION_\nPosteridade\n_START_PARAGRAPH_\nOs Estados Unidos informaram ao \xc3\x93rg\xc3\xa3o de Solu\xc3\xa7\xc3\xa3o de Controv\xc3\xa9rsias que iriam implementar as recomenda\xc3\xa7\xc3\xb5es e propuseram 15 meses como per\xc3\xadodo razo\xc3\xa1vel para tal. A Comunidade Europeia manifestou-se indicando que deveria haver arbitragem para determinar qual era esse per\xc3\xadodo razo\xc3\xa1vel e o \xc3\xa1rbitro decidiu que as recomenda\xc3\xa7\xc3\xb5es deveriam ser adotadas em 12 meses a serem contados da data de ado\xc3\xa7\xc3\xa3o do relat\xc3\xb3rio do Painel. Por\xc3\xa9m, posteriormente o OSC e a Comunidade Europeia concordaram com um aumento do per\xc3\xadodo razo\xc3\xa1vel para a implementa\xc3\xa7\xc3\xa3o das medidas._NEWLINE_Em julho de 2001, os Estados Unidos e a Comunidade Europeia informaram ao \xc3\x93rg\xc3\xa3o que acordaram em recorrer a uma arbitragem para determinar o n\xc3\xadvel de nulidade ou de diminui\xc3\xa7\xc3\xa3o dos benef\xc3\xadcios sofridos pela Comunidade Europeia, como resultado da Se\xc3\xa7\xc3\xa3o 110(5) do US Copyright Act. Instaurado o Tribunal Arbitral, entendeu-se que a quantia de benef\xc3\xadcios diminu\xc3\xadda era de 1.219.900 euros por ano. _NEWLINE_Em janeiro de 2002, considerando que os Estados Unidos haviam falhado em implementar as medidas em conformidade com o tempo razo\xc3\xa1vel estabelecido anteriormente, a Comunidade Europeia pediu autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o para suspender concess\xc3\xb5es. Os Estados Unidos, ent\xc3\xa3o, pediram nova arbitragem para definir o grau de suspens\xc3\xa3o das obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es proposto pela outra parte. _NEWLINE_No entanto, as partes informaram ao \xc3\x93rg\xc3\xa3o que chegaram a um acordo que satisfizesse a ambas temporariamente e encerraram a arbitragem. Hoje, os Estados Unidos produzem relat\xc3\xb3rios mensais comunicando que o estado ainda est\xc3\xa1 trabalhando para implementar as medidas determinadas pelo Painel e a Comunidade Europeia nada est\xc3\xa1 fazendo, aparentemente, para modificar essa situa\xc3\xa7\xc3\xa3o e for\xc3\xa7ar os Estados Unidos a cumprirem suas obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es.'