b'\n_START_ARTICLE_\nLei de Ponto Final\n_START_PARAGRAPH_\nA Lei 23.492, chamada Lei de Ponto Final, foi promulgada na Argentina a 24 de Dezembro de 1986 durante a presid\xc3\xaancia de Ra\xc3\xbal Alfons\xc3\xadn, estabelecendo a paralisa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos processos judici\xc3\xa1rios contra os autores das deten\xc3\xa7\xc3\xb5es ilegais, torturas e assassinatos que ocorreram na etapa de ditadura militar, que come\xc3\xa7ou com o golpe de estado._NEWLINE_A lei, que sancionava a impunidade dos militares pelo desaparecimento de 30 000 pessoas, foi objeto de uma grande pol\xc3\xaamica.\n_START_SECTION_\nConte\xc3\xbado\n_START_PARAGRAPH_\nSeu texto \xc3\xa9 muito curto, com apenas sete artigos; ditava o fim da pesquisa e persecu\xc3\xa7\xc3\xa3o dos acusados de viol\xc3\xaancia pol\xc3\xadtica durante a ditadura, at\xc3\xa9 a restaura\xc3\xa7\xc3\xa3o do regime democr\xc3\xa1tico a 10 de Dezembro de 1983._NEWLINE_Num dos seus par\xc3\xa1grafos indicava literalmente: "extinguir-se-\xc3\xa1 a a\xc3\xa7\xc3\xa3o penal contra toda pessoa que cometesse delitos ligados com a instaura\xc3\xa7\xc3\xa3o de formas violentas de a\xc3\xa7\xc3\xa3o pol\xc3\xadtica at\xc3\xa9 a 10 de Dezembro de 1983."_NEWLINE_O artigo n\xc2\xba 5 excetuava a aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o da lei em casos de falsifica\xc3\xa7\xc3\xa3o de identidade e desaparecimento de menores. Este caso ocorrera como seq\xc3\xbcestro de beb\xc3\xaas, filhos de prisioneiras pol\xc3\xadticas destinadas a desaparecer, que eram em geral adotados por militares, que apagavam as pegadas da verdadeira identidade dos beb\xc3\xaas.\n_START_SECTION_\nFinalidade\n_START_PARAGRAPH_\nDurante esses anos a democracia estava permanentemente amea\xc3\xa7ada por setores das For\xc3\xa7as Armadas que recusavam aceitar o ajuizamento por viola\xc3\xa7\xc3\xb5es dos direitos humanos durante o regime militar anterior. Para tentar manter sob controlo o descontente nas For\xc3\xa7as Armadas, em 1986 o Congresso sancionou a Lei de Ponto Final impondo um prazo de 60 dias para processar aos acusados de delitos de lesa humanidade cometidos durante o governo militar._NEWLINE_Ainda assim, a lei n\xc3\xa3o foi suficiente para os contentar, e na Semana Santa de 1987 ocorreu uma revolta militar, chamada dos carapintadas._NEWLINE_\xc3\x89 de notar que, quase ao mesmo tempo, se promulgava no Uruguai a "Lei de Caducidade", bem como j\xc3\xa1 existia no Chile a "lei de anistia".\n_START_SECTION_\nAprova\xc3\xa7\xc3\xa3o e revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAp\xc3\xb3s somente 3 semanas de debate, e apesar de que quatro dias antes, a 19 de Dezembro, cerca de 100 000 pessoas protagonizassem uma marcha exigindo que o projeto n\xc3\xa3o fosse aprovado, a lei foi aprovada a 24 de Dezembro de 1986. Na C\xc3\xa2mara dos Deputados o resultado da vota\xc3\xa7\xc3\xa3o foi de 114 a favor, 17 contra e 2 absten\xc3\xa7\xc3\xb5es; no Senado, 25 votaram a favor e 10 contra._NEWLINE_Tanto esta lei como a posterior Lei de Obedi\xc3\xaancia Devida foram fortemente questionadas por parte das organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es de direitos humanos, o movimento estudantil, e as for\xc3\xa7as pol\xc3\xadticas progressistas._NEWLINE_A lei, junto com a sua complementar, a de Obedi\xc3\xaancia devida, foram consideradas nulas pelo Congresso Nacional em 2003, e finalmente declaradas nulas pela Corte Suprema de Justi\xc3\xa7a, por ser inconstitucionais, a 14 de Junho de 2005.e finalmente declaradas nulas pela Corte Suprema de Justi\xc3\xa7a, por ser inconstitucionais, a 14 de Junho de 2005. Isto permitiu reabrir os casos relacionados com crimes contra a humanidade. O primeiro de tais casos, no que estava implicado Miguel Etchecolatz, antigo vice-comandante da Policia Provincial de Buenos Aires, finalizou em Setembro de 2006, sentando jurisprud\xc3\xaancia ao reconhecer que o terrorismo de estado da ditadura era uma forma de genoc\xc3\xaddio.'