b'\n_START_ARTICLE_\nAssembleia Municipal\n_START_PARAGRAPH_\nA assembleia municipal \xc3\xa9 o \xc3\xb3rg\xc3\xa3o deliberativo de cada um dos munic\xc3\xadpios ou concelhos de Portugal. Forma, juntamente com a c\xc3\xa2mara municipal (\xc3\xb3rg\xc3\xa3o executivo) e com os conselhos municipais (\xc3\xb3rg\xc3\xa3os consultivos), o conjunto dos \xc3\xb3rg\xc3\xa3os representativos municipais.\n_START_SECTION_\nComposi\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA assembleia municipal \xc3\xa9 o \xc3\xb3rg\xc3\xa3o deliberativo da autarquia local munic\xc3\xadpio e \xc3\xa9 constitu\xc3\xadda por membros eleitos diretamente pelos mun\xc3\xadcipes. O n\xc3\xbamero de membros da assembleia municipal \xc3\xa9 superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por iner\xc3\xaancia, e igual ou superior ao triplo do n\xc3\xbamero de membros da respectiva c\xc3\xa2mara municipal._NEWLINE_A assembleia \xc3\xa9 coordenada por uma mesa, composta por um presidente, um 1.\xc2\xba secret\xc3\xa1rio e um 2.\xc2\xba secret\xc3\xa1rio. A mesa da assembleia \xc3\xa9 eleita, por escrut\xc3\xadnio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros._NEWLINE_Quando h\xc3\xa1 elei\xc3\xa7\xc3\xb5es, o presidente da assembleia municipal cessante deve proceder \xc3\xa0 instala\xc3\xa7\xc3\xa3o da nova assembleia municipal no prazo de 20 dias ap\xc3\xb3s o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.\n_START_SECTION_\nSess\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nA assembleia municipal tem, anualmente, cinco sess\xc3\xb5es ordin\xc3\xa1rias, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, que s\xc3\xa3o convocadas por edital._NEWLINE_A segunda e a quinta sess\xc3\xb5es destinam-se, respectivamente, \xc3\xa0 aprecia\xc3\xa7\xc3\xa3o do invent\xc3\xa1rio de todos os bens, direitos e obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es patrimoniais, e respectiva avalia\xc3\xa7\xc3\xa3o, e ainda \xc3\xa0 aprecia\xc3\xa7\xc3\xa3o e vota\xc3\xa7\xc3\xa3o dos documentos de presta\xc3\xa7\xc3\xa3o de contas, bem como \xc3\xa0 aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o das op\xc3\xa7\xc3\xb5es do plano e da proposta do or\xc3\xa7amento para o ano seguinte, excepto a aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o das op\xc3\xa7\xc3\xb5es do plano e da proposta de or\xc3\xa7amento para o ano imediato ao da realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de elei\xc3\xa7\xc3\xb5es gerais que ter\xc3\xa1 lugar, em sess\xc3\xa3o ordin\xc3\xa1ria ou extraordin\xc3\xa1ria da assembleia que resultar do acto eleitoral, at\xc3\xa9 ao final do m\xc3\xaas de abril do referido ano._NEWLINE_O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua pr\xc3\xb3pria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: do presidente da c\xc3\xa2mara municipal, em execu\xc3\xa7\xc3\xa3o de delibera\xc3\xa7\xc3\xa3o desta; de um ter\xc3\xa7o dos seus membros ou de grupos municipais com id\xc3\xaantica representatividade; ou de um n\xc3\xbamero de cidad\xc3\xa3os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do munic\xc3\xadpio equivalente a 30 vezes o n\xc3\xbamero de elementos que comp\xc3\xb5em a assembleia, quando aquele n\xc3\xbamero for igual ou inferior a 10.000, e a 50 vezes, quando for superior._NEWLINE_Todas as sess\xc3\xb5es da assembleia municipal s\xc3\xa3o p\xc3\xbablicas e t\xc3\xaam um per\xc3\xadodo para interven\xc3\xa7\xc3\xa3o do p\xc3\xbablico, durante o qual lhe ser\xc3\xa3o prestados os esclarecimentos solicitados.\n_START_SECTION_\nEquivalentes em outros pa\xc3\xadses\n_START_PARAGRAPH_\nAs assembleias municipais portuguesas s\xc3\xa3o, aproximadamente, equivalentes \xc3\xa0s c\xc3\xa2maras municipais brasileiras. De observar que, em termos de fun\xc3\xa7\xc3\xb5es, o equivalente brasileiro das c\xc3\xa2maras municipais portuguesas s\xc3\xa3o as prefeituras.'