b'\n_START_ARTICLE_\nServi\xc3\xa7o de Estrangeiros e Fronteiras\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nO atual Servi\xc3\xa7o de Estrangeiros e Fronteiras tem origem nos \xc3\xb3rg\xc3\xa3os de pol\xc3\xadcia - existentes pelo menos desde o in\xc3\xadcio do s\xc3\xa9culo XX - especializados na vigil\xc3\xa2ncia de fronteiras, controlo de estrangeiros e fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos movimentos migrat\xc3\xb3rios.\n_START_SECTION_\nAntecedentes\n_START_PARAGRAPH_\nPor decreto do Rei D. Carlos I, de 29 de agosto de 1893, o Corpo de Pol\xc3\xadcia Civil de Lisboa \xc3\xa9 divididido em tr\xc3\xaas sec\xc3\xa7\xc3\xb5es, sendo uma das quais a Pol\xc3\xadcia de Inspec\xc3\xa7\xc3\xa3o Administrativa, \xc3\xa0 qual, entre outras fun\xc3\xa7\xc3\xb5es, competia fazer o controlo dos estrangeiros._NEWLINE_Em 1918, \xc3\xa9 criada a Pol\xc3\xadcia de Emigra\xc3\xa7\xc3\xa3o atrav\xc3\xa9s do Decreto-Lei n.\xc2\xba 4166 de 27 de abril. A Pol\xc3\xadcia de Emigra\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 respons\xc3\xa1vel pelo controlo das fronteiras terrestres e constitui uma reparti\xc3\xa7\xc3\xa3o que funciona na depend\xc3\xaancia direta da Dire\xc3\xa7\xc3\xa3o-Geral de Seguran\xc3\xa7a P\xc3\xbablica, o \xc3\xb3rg\xc3\xa3o superior da Pol\xc3\xadcia C\xc3\xadvica._NEWLINE_Em 1928, \xc3\xa9 criada a Pol\xc3\xadcia Internacional Portuguesa com a compet\xc3\xaancia de vigiar as fronteiras terrestres e realizar o controlo dos estrangeiros que permanecem em Portugal. A Pol\xc3\xadcia Internacional fica a funcionar na depend\xc3\xaancia da Pol\xc3\xadcia de Informa\xc3\xa7\xc3\xb5es, um organismo com a responsabilidade pela seguran\xc3\xa7a do Estado que vir\xc3\xa1 a ser extinto em 1931._NEWLINE_A Pol\xc3\xadcia de Internacional deixa a Pol\xc3\xadcia de Informa\xc3\xa7\xc3\xb5es em 1930 e passa para a depend\xc3\xaancia da Pol\xc3\xadcia de Investiga\xc3\xa7\xc3\xa3o Criminal, como sua Sec\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional. Atrav\xc3\xa9s do Decreto n.\xc2\xba 20 125 de 28 de julho de 1931, a Pol\xc3\xadcia Internacional Portuguesa volta para o Minist\xc3\xa9rio do Interior, ficando na depend\xc3\xaancia direta do ministro._NEWLINE_Em 1932, \xc3\xa9 criada a Sec\xc3\xa7\xc3\xa3o de Vigil\xc3\xa2ncia Pol\xc3\xadtica e Social da Pol\xc3\xadcia Internacional Portuguesa, respons\xc3\xa1vel pela preven\xc3\xa7\xc3\xa3o e combate aos crimes de natureza pol\xc3\xadtica e social. Atrav\xc3\xa9s de Decreto n.\xc2\xba 22 151 de 23 de janeiro de 1933 a Sec\xc3\xa7\xc3\xa3o de Vigil\xc3\xa2ncia Pol\xc3\xadtica e Social \xc3\xa9 transformada na Pol\xc3\xadcia de Defesa Pol\xc3\xadtica e Social, deixando a Pol\xc3\xadcia Internacional._NEWLINE_Pelo Decreto-Lei n.\xc2\xba 22 992 de 29 de agosto de 1933, a Pol\xc3\xadcia Internacional Portuguesa e a Pol\xc3\xadcia de Defesa Pol\xc3\xadtica e Social voltam a ser fundidas num \xc3\xbanico organismo que passa a ser a Pol\xc3\xadcia de Vigil\xc3\xa2ncia e Defesa do Estado (PVDE). A PVDE inclui a Sec\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional que \xc3\xa9 respons\xc3\xa1vel por verificar a entrada, perman\xc3\xaancia e sa\xc3\xadda de estrangeiros do Territ\xc3\xb3rio Nacional, a sua deten\xc3\xa7\xc3\xa3o se se trata de elementos indesej\xc3\xa1veis, a luta contra a espionagem e a colabora\xc3\xa7\xc3\xa3o com as pol\xc3\xadcias de outros pa\xc3\xadses._NEWLINE_Em 1945, atrav\xc3\xa9s do Decreto-Lei n.\xc2\xba 35 046 de 22 de outubro, a PVDE \xc3\xa9 transformada na Pol\xc3\xadcia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE). \xc3\x80 PIDE s\xc3\xa3o atribu\xc3\xaddas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es administrativas e fun\xc3\xa7\xc3\xb5es de preven\xc3\xa7\xc3\xa3o e combate \xc3\xa0 criminalidade. No \xc3\xa2mbito das suas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es administrativas, competia \xc3\xa0 PIDE a responsabilidade pelos servi\xc3\xa7os de emigra\xc3\xa7\xc3\xa3o e passaportes, pelo servi\xc3\xa7o de passagem de fronteiras terrestres, mar\xc3\xadtimas e a\xc3\xa9reas e pelo servi\xc3\xa7o de passagem e perman\xc3\xaancia de estrangeiros em Portugal. No \xc3\xa2mbito das suas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es de preven\xc3\xa7\xc3\xa3o e combate ao crime, competia \xc3\xa0 PIDE fazer a instru\xc3\xa7\xc3\xa3o preparat\xc3\xb3ria dos processos crimes relacionados com a entrada e perman\xc3\xaancia ilegal em Territ\xc3\xb3rio Nacional, infra\xc3\xa7\xc3\xb5es relativas ao regime das passagens de fronteiras, dos crimes de emigra\xc3\xa7\xc3\xa3o clandestina e aliciamento il\xc3\xadcito de emigrantes e dos crimes contra a seguran\xc3\xa7a interior e exterior do Estado._NEWLINE_A PIDE \xc3\xa9 extinta em 1969, pelo Decreto-Lei n.\xc2\xba 49 401 de 24 de novembro, sendo criada em sua substitui\xc3\xa7\xc3\xa3o a Direc\xc3\xa7\xc3\xa3o-Geral de Seguran\xc3\xa7a (DGS). A DGS inclui na sua org\xc3\xa2nica, a Dire\xc3\xa7\xc3\xa3o dos Servi\xc3\xa7os de Estrangeiros e Fronteiras, onde \xc3\xa9 centralizada a responsabilidade pelas suas compet\xc3\xaancias nos setores de estrangeiros e fronteiras.\n_START_SECTION_\nCria\xc3\xa7\xc3\xa3o do SEF\n_START_PARAGRAPH_\nNo pr\xc3\xb3prio dia 25 de abril de 1974, atrav\xc3\xa9s do Decreto-Lei n.\xc2\xba 171/74, \xc3\xa9 extinta a Dire\xc3\xa7\xc3\xa3o-Geral de Seguran\xc3\xa7a. O mesmo decreto-lei, atribui \xc3\xa0 Pol\xc3\xadcia Judici\xc3\xa1ria o controlo de estrangeiros em territ\xc3\xb3rio nacional e \xc3\xa0 Guarda Fiscal a vigil\xc3\xa2ncia e fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o das fronteiras. A atribui\xc3\xa7\xc3\xa3o daquelas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa0 Pol\xc3\xadcia Judici\xc3\xa1ria e \xc3\xa0 Guarda Fiscal constituiu uma solu\xc3\xa7\xc3\xa3o provis\xc3\xb3ria e de emerg\xc3\xaancia, face \xc3\xa0 extin\xc3\xa7\xc3\xa3o da DGS._NEWLINE_Uma vez que a Pol\xc3\xadcia Judici\xc3\xa1ria n\xc3\xa3o estava vocacionada para o desempenho da fun\xc3\xa7\xc3\xa3o de controlo de estrangeiros, logo em maio de 1974, pelo Decreto-Lei n.\xc2\xba 215/74 de 22 de maio essa fun\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 transferida para o Comando-Geral da Pol\xc3\xadcia de Seguran\xc3\xa7a P\xc3\xbablica (PSP). O Comando-Geral da PSP recebe tamb\xc3\xa9m as fun\xc3\xa7\xc3\xb5es de emiss\xc3\xa3o de passaportes para estrangeiros e a emiss\xc3\xa3o de pareceres sobre pedidos de concess\xc3\xa3o de vistos para entrada no Pa\xc3\xads. A guarda Fiscal mant\xc3\xa9m a fun\xc3\xa7\xc3\xa3o de vigil\xc3\xa2ncia e fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o das fronteiras._NEWLINE_Para a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o dasquelas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es, atrav\xc3\xa9s do Decreto-Lei n.\xc2\xba 651/74 de 22 de novembro \xc3\xa9 criada, no Comando-Geral da PSP, a Dire\xc3\xa7\xc3\xa3o de Servi\xc3\xa7o de Estrangeiros (DSE)._NEWLINE_Em 1976, atrav\xc3\xa9s do Decreto-Lei n.\xc2\xba 494-A/76, de 23 de junho, a DSE foi reestruturada, passando a designar-se simplesmente Servi\xc3\xa7o de Estrangeiros (SE), sendo dotado de autonomia administrativa, deixando de estar na depend\xc3\xaancia da PSP e passando a ficar diretamente subordinado ao ministro da Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o Interna._NEWLINE_Atrav\xc3\xa9s da Portaria n.\xc2\xba 1045/81 de 12 de dezembro, os cargos de diretor e de subdiretor do SE passam a ser equiparados, respetivamente, a diretor-geral e a subdiretor-geral._NEWLINE_O SE \xc3\xa9 transformado no Servi\xc3\xa7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em 1986, atrav\xc3\xa9s do Decreto-Lei n.\xc2\xba 440/86, de 31 de dezembro. Ao SEF s\xc3\xa3o agora tamb\xc3\xa9m atribu\xc3\xaddas as fun\xc3\xa7\xc3\xb5es de controlo de fronteiras. No entanto, uma vez que o SEF ainda n\xc3\xa3o dispunha dos recursos para assegurar esse controlo, a fun\xc3\xa7\xc3\xa3o continua a ser assegurada provisoriamente pela Guarda Fiscal em coopera\xc3\xa7\xc3\xa3o com aquele._NEWLINE_A partir de 1 de agosto de 1991, o SEF come\xc3\xa7a a operar em todos os postos de fronteira do pa\xc3\xads, substituindo a Guarda Fiscal.'