b'\n_START_ARTICLE_\nAto Adicional de 1852\n_START_PARAGRAPH_\nO Acto Adicional de 1852 representa a primeira revis\xc3\xa3o \xc3\xa0 Carta Constitucional, que vigorou de 1842 a 1910. O Acto, datado de 5 de Julho, surge ap\xc3\xb3s o afastamento de Costa Cabral do governo por setembristas e Cartistas, que deu in\xc3\xadcio \xc3\xa0 Regenera\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Constitu\xc3\xaddo por 16 artigos, o Acto de 1852 refor\xc3\xa7a o poder camar\xc3\xa1rio; altera a forma de elei\xc3\xa7\xc3\xa3o dos deputados passando estes a serem eleitos por sufr\xc3\xa1gio directo por todos os cidad\xc3\xa3os com um m\xc3\xadnimo de 100.000 r\xc3\xa9is de renda (alargando, assim, o n\xc3\xbamero de eleitores); e estabelece o princ\xc3\xadpio da altern\xc3\xa2ncia partid\xc3\xa1ria. Introduz novas leis de natureza fiscal e abole a pena de morte para os crimes de natureza pol\xc3\xadtica. _NEWLINE_O Acto Adicional de 1852 trouxe o consenso ao n\xc3\xadvel pol\xc3\xadtico, facilitando as reformas propostas pelo novo governo, e atenuou os conflitos entre aristocratas e burgueses.'