b'\n_START_ARTICLE_\nRegimento da Assembleia da Rep\xc3\xbablica\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nO Regimento da casa legislativa nacional portuguesa \xc3\xa9 de 20 de agosto de 2007 e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2007, que tem sua \xc3\xa9gide constitucional fincada nos termos da al\xc3\xadnea "a" do artigo 175\xc2\xba. da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Portuguesa.\n_START_SECTION_\nEstrutura redacional\n_START_PARAGRAPH_\nO Regimento interno \xc3\xa9 estruturado numa literatura com 271 artigos distribu\xc3\xaddos em 6 t\xc3\xadtulos.'