b'\n_START_ARTICLE_\nRegula\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb4mica\n_START_SECTION_\nRegula\xc3\xa7\xc3\xa3o, regula\xc3\xa7\xc3\xa3o estatal e regulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nN\xc3\xa3o deve ser confundida com a regula\xc3\xa7\xc3\xa3o estatal, ou mesmo com a regulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o, onde o Estado atrav\xc3\xa9s de leis, portarias e interven\xc3\xa7\xc3\xb5es pela pol\xc3\xadtica econ\xc3\xb4mica e pelos \xc3\xb3rg\xc3\xa3os p\xc3\xbablicos direta e indiretamente regulamenta e interv\xc3\xa9m na vida econ\xc3\xb4mica. _NEWLINE_Contudo, a regulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o, os \xc3\xb3rg\xc3\xa3os e as ag\xc3\xaancias reguladoras, assim como as pr\xc3\xa1ticas estatais de regula\xc3\xa7\xc3\xa3o, s\xc3\xa3o partes do complexo de regula\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb4mica estatal, e n\xc3\xa3o a regula\xc3\xa7\xc3\xa3o em si. _NEWLINE_Assim tamb\xc3\xa9m, muito menos, podem esses serem identificadas com o pr\xc3\xb3prio complexo geral de regula\xc3\xa7\xc3\xa3o da economia que exercido tamb\xc3\xa9m como outros componentes do sistema econ\xc3\xb4mico.\n_START_SECTION_\nAbordagens em torno da regula\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb4mica\n_START_PARAGRAPH_\nH\xc3\xa1 tr\xc3\xaas grandes abordagens te\xc3\xb3ricas sobre regula\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb4mica:_NEWLINE_a) que adv\xc3\xa9m da tradi\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb4mica cl\xc3\xa1ssica e neocl\xc3\xa1ssica, onde a regula\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 realizada pelo mercado, via mecanismos de pre\xc3\xa7o e quantidade, a lei da oferta e da procura. Tanto a neocl\xc3\xa1ssica "lei de Say" e a keynesiana e kaleckiana "Princ\xc3\xadpio da Demanda Efetiva" lhes s\xc3\xa3o decorr\xc3\xaancias l\xc3\xb3gicas;_NEWLINE_b) que adv\xc3\xa9m da tradi\xc3\xa7\xc3\xa3o geral da heterodoxia, onde predomina a vis\xc3\xa3o da Escola da regula\xc3\xa7\xc3\xa3o, que as institui\xc3\xa7\xc3\xb5es, normas e mercados especiais (de trabalho e de moeda) s\xc3\xa3o os respons\xc3\xa1veis pela regula\xc3\xa7\xc3\xa3o.  Os schumpeterianos, os evolucionistas e os institucionalistas tamb\xc3\xa9m concebem de maneira semelhante, destacando o papel das institui\xc3\xa7\xc3\xb5es e organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es;_NEWLINE_c) que adv\xc3\xa9m do Marxismo, onde a regula\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 exercida pela "lei do valor". A melhor express\xc3\xa3o desta vis\xc3\xa3o encontra-se com o economista sovi\xc3\xa9tico Preobrajenski e seu livro A Nova Econ\xc3\xb4mica, que diz "numa sociedade que n\xc3\xa3o possui centros diretores de uma regula\xc3\xa7\xc3\xa3o planificada, chega-se, gra\xc3\xa7as \xc3\xa0 a\xc3\xa7\xc3\xa3o direta ou indireta desta lei, a tudo que \xc3\xa9 necess\xc3\xa1rio para um funcionamento relativamente normal de todo o sistema de produ\xc3\xa7\xc3\xa3o".\n_START_SECTION_\nRegula\xc3\xa7\xc3\xa3o e concorr\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nO fomento e preserva\xc3\xa7\xc3\xa3o da concorr\xc3\xaancia ultrapassa o quadro t\xc3\xadpico das regras de concorr\xc3\xaancia, que ao dirigirem-se \xc3\xa0 sua salvaguarda implicam que as autoridades encarregues de as aplicar procurem corrigir distor\xc3\xa7\xc3\xb5es que entravem a concorr\xc3\xaancia, mas sempre abstendo-se de se substitu\xc3\xadrem ao pr\xc3\xb3prio mecanismo de mercado._NEWLINE_Ou seja, as autoridades de concorr\xc3\xaancia em geral, e a Autoridade da Concorr\xc3\xaancia (AdC) em particular, disp\xc3\xb5em de dois instrumentos principais para prosseguir as suas atribui\xc3\xa7\xc3\xb5es:_NEWLINE_(i)em primeiro lugar, o controlo comportamental das empresas atrav\xc3\xa9s da aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o de normas proibitivas de certas condutas lesivas da concorr\xc3\xaancia: os acordos, pr\xc3\xa1ticas concertadas entre empresas e as decis\xc3\xb5es de associa\xc3\xa7\xc3\xb5es de empresas, por um lado, e as pr\xc3\xa1ticas unilaterais de empresas que disponham de um poder de mercado significativo (abuso de posi\xc3\xa7\xc3\xa3o dominante). Este controlo, de \xc3\xadndole estritamente sancionat\xc3\xb3ria, \xc3\xa9 assegurado ex post e visa punir os comportamentos il\xc3\xadcitos, isto \xc3\xa9, violadores dos artigos 4.\xc2\xba e 6.\xc2\xba da Lei n.\xc2\xba 18/2003, de 11 de Junho (Lei da Concorr\xc3\xaancia);_NEWLINE_(ii)em segundo lugar, um mecanismo de natureza preventiva e relativo \xc3\xa0 estrutura dos mercados, atrav\xc3\xa9s do controlo das concentra\xc3\xa7\xc3\xb5es de empresas. Esta \xc3\xa9 a \xc3\xbanica situa\xc3\xa7\xc3\xa3o em que est\xc3\xa1 prevista uma actua\xc3\xa7\xc3\xa3o da AdC ex ante, e que visa prevenir situa\xc3\xa7\xc3\xb5es de cria\xc3\xa7\xc3\xb5es de poder de mercado significativos que venham a criar distor\xc3\xa7\xc3\xb5es que entravem a concorr\xc3\xaancia (da\xc3\xad deverem ser proibidas as opera\xc3\xa7\xc3\xb5es de concentra\xc3\xa7\xc3\xa3o que criem ou reforcem uma posi\xc3\xa7\xc3\xa3o dominante da qual possam resultar entraves significativos \xc3\xa0 concorr\xc3\xaancia \xe2\x80\x93 n.\xc2\xba 4 do artigo 12.\xc2\xba da Lei da Concorr\xc3\xaancia)._NEWLINE_J\xc3\xa1 \xc3\xa0s entidades reguladoras sectoriais, cumpre acautelar e promover, numa perspectiva ex ante, o melhor funcionamento dos mercados sob sua regula\xc3\xa7\xc3\xa3o. E a regula\xc3\xa7\xc3\xa3o surge tipicamente em mercados onde a concorr\xc3\xaancia n\xc3\xa3o produz os efeitos ben\xc3\xa9ficos desejados, normalmente devido a falhas de mercado._NEWLINE_Do ponto de vista econ\xc3\xb3mico, a regula\xc3\xa7\xc3\xa3o justifica-se naqueles sectores em que, por raz\xc3\xb5es econ\xc3\xb3micas (p. ex., tecnologia ou procura) n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 condi\xc3\xa7\xc3\xb5es para a concorr\xc3\xaancia se materializar ou desenvolver como nos mercados \xe2\x80\x9ct\xc3\xadpicos\xe2\x80\x9d. _NEWLINE_A abordagem tradicional na Europa aos problemas de falhas de mercado consistiu, durante d\xc3\xa9cadas, na interven\xc3\xa7\xc3\xa3o directa do Estados atrav\xc3\xa9s de empresas p\xc3\xbablicas. Mas a partir da d\xc3\xa9cada de 90, as empresas p\xc3\xbablicas foram sendo privatizadas e institu\xc3\xaddos reguladores independentes, de forma a regular os mercados sectoriais em causa e, claro est\xc3\xa1, o comportamento de mercado de tais empresas que n\xc3\xa3o apresentam a press\xc3\xa3o normal adveniente das situa\xc3\xa7\xc3\xb5es concorrenciais._NEWLINE_Concretamente sobre a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o portuguesa, AdC e Reguladores Sectoriais divergem no sentido da respectiva interven\xc3\xa7\xc3\xa3o no mercado: \xe2\x80\x9cas autoridades da concorr\xc3\xaancia procuram assegurar a manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o da concorr\xc3\xaancia como um processo. Ao inv\xc3\xa9s, as autoridades reguladoras sectoriais est\xc3\xa3o orientadas para a substitui\xc3\xa7\xc3\xa3o das for\xc3\xa7as de mercado\xe2\x80\x9d._NEWLINE_E efectivamente, se a concorr\xc3\xaancia pode ser considerada como um estado din\xc3\xa2mico de um mercado que estimula as empresas a investir e a inovar com vista \xc3\xa0 prossecu\xc3\xa7\xc3\xa3o dos seus objectivos e ao aproveitamento \xc3\xb3ptimo dos recursos escassos dispon\xc3\xadveis, ela representa igualmente uma situa\xc3\xa7\xc3\xa3o de mercado em que os diferentes agentes econ\xc3\xb3micos actuam de forma independente e determinam individualmente os seus comportamentos comerciais e de mercado, utilizando os diferentes instrumentos para as suas diferencia\xc3\xa7\xc3\xb5es (como sejam os pre\xc3\xa7os, a qualidade e caracter\xc3\xadsticas dos produtos ou servi\xc3\xa7os fornecidos, a disponibilidade dos mesmos, etc.)._NEWLINE_Assim, e sendo pac\xc3\xadfico que da livre concorr\xc3\xaancia, designadamente entre fornecedores de bens e servi\xc3\xa7os, resulta o est\xc3\xadmulo da inova\xc3\xa7\xc3\xa3o e do crescimento, em prol do aumento de variedade e/ou da qualidade de bens e servi\xc3\xa7os a pre\xc3\xa7os inferiores, \xc3\xa9, ent\xc3\xa3o, igualmente assente que o bem p\xc3\xbablico concorr\xc3\xaancia deve ser fomentado, promovido, e seguramente respeitado, pelos agentes econ\xc3\xb3micos, designadamente pelos operadores._NEWLINE_Por outro lado, \xc3\xa9 sabido que mercados com estruturas mais concorrenciais potenciam o jogo competitivo entre prestadores, e que o reverso tipicamente ocorrer\xc3\xa1 em mercados mais concentrados. Naquelas situa\xc3\xa7\xc3\xb5es em que o pr\xc3\xb3prio pre\xc3\xa7o constitui um instrumento de concorr\xc3\xaancia e diferencia\xc3\xa7\xc3\xa3o entre os agentes econ\xc3\xb3micos, a exist\xc3\xaancia de grau consider\xc3\xa1vel de concorr\xc3\xaancia tender\xc3\xa1 a gerar pre\xc3\xa7os mais baixos, ao passo que na segunda hip\xc3\xb3tese ser\xc3\xa3o tendencialmente cobrados pre\xc3\xa7os mais elevados pelos mesmos servi\xc3\xa7os ou bens._NEWLINE_Mas a concorr\xc3\xaancia entre agentes econ\xc3\xb3micos n\xc3\xa3o se desenvolver\xc3\xa1 apenas e somente no estrito campo dos pre\xc3\xa7os. Na realidade, sendo a concorr\xc3\xaancia indutora de inova\xc3\xa7\xc3\xa3o e desenvolvimento, a diferencia\xc3\xa7\xc3\xa3o entre os agentes econ\xc3\xb3micos pode, ainda, ocorrer em caracter\xc3\xadsticas dos servi\xc3\xa7os ou produtos relevantes t\xc3\xa3o importantes quanto a qualidade, rapidez de fornecimento, inova\xc3\xa7\xc3\xa3o, disponibilidade e efici\xc3\xaancia._NEWLINE_Em todos esses aspectos, e porque como j\xc3\xa1 referido, trata-se de mercados n\xc3\xa3o sujeitos \xc3\xa0s press\xc3\xb5es concorrenciais e competitivas \xe2\x80\x9cnormais\xe2\x80\x9d, os reguladores sectoriais ter\xc3\xa3o capacidade de interven\xc3\xa7\xc3\xa3o de forma a suprirem a falta de tais press\xc3\xb5es que, tipicamente, geram benef\xc3\xadcios para os consumidores e bem estar social.'