📍A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992.

STJ, 2ª Turma, AREsp 1.417.207-MG, julgado em 17/9/2024, Info 826