UFF informa sobre diretrizes do Ofício 01/2020, publicado pela Secretaria de Ensino Superior do MEC
Nos termos doOfício 01/2020publicado pela Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC), em conformidade com aPortaria MEC nº 1.469 de 2019, informamos que não será possível realizar contratações de servidores técnico-administrativos em educação e docentes, efetivos ou substitutos, até que sejam divulgados e autorizados os limites de provimento dos respectivos bancos de professor-equivalente e quadros de referência para o exercício de 2020. Essa autorização, por parte do MEC, ocorrerá oportunamente seguindo as diretrizes daLei Orçamentária Anualdeste ano.É importante salientar que, de acordo com a Portaria citada, serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem efetuados sem a observância do disposto no art. 21 daLei Complementar 101 de 2000, que trata do referido tema.