Ressarcimento de Plano de Saúde: servidores têm até abril para entregar a comprovação dos pagamentos
Com base na Portaria Normativa Nº 1/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o DAP informa que a apresentação do comprovante dos pagamentos efetuados no período de janeiro a dezembro de 2017 deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril de 2018, acompanhado de toda a documentação comprobatória necessária (boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento; declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos).É imprescindível que os documentos de comprovação estejam em nome do servidor – titular do plano de saúde. Qualquer mudança no plano de saúde deverá ser informada ao DAP/Progepe pelo titular, seja de inclusão ou exclusão de beneficiários.Alertamos, ainda, que não havendo a comprovação dos pagamentos das mensalidades do plano de saúde, o benefício será suspenso e instaurado processo administrativo visando à reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC.A entrega da documentação deverá ser realizada no Setor de Apoio Administrativo, SAA, do Departamento de Administração de Pessoal, DAP, 4ª andar, Reitoria.