Nota sobre novo teto remuneratório
De acordo com o comunicado nº 560734 emitido através do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) na data de 17/01/2019, não há dotação orçamentária suficiente na LOA-2019, para aplicação do novo teto remuneratório aprovado pela Lei nº 13,752, de 26 de novembro de 2018, havendo necessidade de suplementação orçamentária. Dessa forma, não foi possível promover a atualização do valor do limite remuneratório constitucional para a folha de pagamento de janeiro/2019.