Importante vitória da UFF: Garantida a reposição das vagas docentes de 2016 e 2017
Em agosto de 2016 fomos informados pelo MEC de que só poderíamos realizar concursos para docentes e técnicos administrativos na UFF, assim como todas IFES, se os editais fossem publicados até 31 de agosto daquele ano, por força do texto do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2017 que impunha este requisito para provimento de servidores.Esta norma foi controversa desde o início, visto que os Decretos 7.485/2011 e 8.259/2014 que dizem respeito o Banco de Professor Equivalente, - BPEq, estabelecem que em havendo disponibilidade de vagas no BPEq, é facultado às universidades federais, independentemente de autorização específica, “realizar concurso público e prover cargos de Professor do Magistério Superior”. O mesmo ocorre com os técnicos administrativos por força do Decreto 7.232/2010 que institui o Quadro de Referência de Servidor Técnico-Administrativo em Educação (QRSTA).No entanto, dada a insegurança jurídica causada pelo Projeto de Lei Orçamentária de 2017, o Fórum de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas, vinculado à Andifes, orientou que as Ifes publicassem seus editais até 31 de agosto de 2016, para assim garantir ao menos a reposição de vagas surgidas até então. Obviamente que se prevalecesse este entendimento, que foi interpretado como um efeito concreto da aprovação da chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos contra a qual a UFF lutou desde o início, haveria um déficit significativo de docentes já em 2017, pois as vagas surgidas após esta data não poderiam ser supridas.No dia 23 de janeiro de 2017, o vice-reitor da UFF Prof. Antonio Claudio Nóbrega, na função de reitor em exercício, se reuniu em Brasília na Secretaria de Educação Superior – Sesu, ocasião em que buscou debater a questão acima junto aos interlocutores no Ministério da Educação, apresentou a interpretação da UFF de que a Lei Orçamentária (LOA) aprovada no Congresso Nacional modificou o texto da mesma de forma que suprimiu a intenção da PLOA de limitar a reposição de docentes e técnicos. Isto levou o MEC a reformular seu próprio entendimento e passou a considerar que há sustentação legal ao provimento de pessoal das IFES, para aquelas vagas surgidas após 31 de agosto/2016. Formado este consenso, o MEC orientou para que a Progepe tomasse as providências necessárias para o levantamento das vagas remanescentes e formulasse uma complementação ao edital publicado em agosto/2016, possibilitando assim suprir as vagas surgidas após este momento até fevereiro deste ano de 2017. Os técnicos administrativos estão neste momento com concurso já em andamento, o próximo é previsto para o início de 2018.A atual administração da UFF segue no empenho de defesa dos interesses da sua comunidade, trabalhando para que mesmo em situações difíceis, seja possível obter importantes vitórias para garantir o cumprimento da sua missão universitária.Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGEPEUniversidade Federal Fluminense