	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
	Esta é uma matéria relevante para o País, por tudo aquilo que já foi discorrido no plenário da casa. Acho que esta é uma medida correta, por prevenir aquilo que está além do domínio do gestor. Neste caso, quando há uma queda muito grande e não programada da arrecadação, obviamente, fica inviabilizado o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Esse projeto de lei vem exatamente salvaguardar essa prerrogativa dos gestores para que possam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e não receber uma punição indevida ou injusta por conta desse fato.
	Portanto, o Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.