O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme foi acertado, a Comissão de Reforma Política tomará conhecimento, formalmente, do Parecer do Deputado Henrique Fontana sobre as inovações cogitadas em nossa atual legislação eleitoral e partidária, na simultaneidade do trabalho que já vem sendo levado a efeito pelo Senado Federal, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa do Congresso Nacional.
Lamentavelmente, não se crê mais em que as alterações possam ser decididas para viger no pleito vindouro, fixado para 7 de outubro, pelo Tribunal Superior Eleitoral, segundo deliberação adotada, há poucos dias pelos seus 7 eminentes integrantes.
Recentemente, em contacto com Vereadores da nossa Capital, particularmente os Edis Alípio Rodrigues, Plácido Filho e Audisio Oliveira, deles ouvi persistentes indagações sobre as modificações referenciadas, embora a eles transmitisse a impressão de que, dificilmente, as sugestões poderiam vigorar na competição do próximo exercício.
O princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Carta Magna, inadmite que preceituações sejam introduzidas sem o interregno de um ano, como norma impeditiva de surgimento de casuísmos, conforme ocorria ao tempo do ominoso período de arbítrio, que perdurou por 21 anos em nosso País.
Sendo assim, somente em 2014 teremos uma nova composição legal, que dirimirá as dúvidas atuais e fixará diretrizes mais corretas, calcadas - segundo se espera convictamente - em princípios éticos inafastáveis, superpondo-se a muitos dos cânones atuais, responsáveis por fraudes e deturpações variadas.
Existindo normas que reclamarão presença qualificada de três quintos, como sejam, por exemplo, posse do Presidente da República, em 15 de janeiro, e de Prefeitos, em 10 de janeiro, reclamar-se-á quorum de 308 Deputados e 49 Senadores, o que exigirá articulação dos Líderes para que não se frustrem essa e outras proposições, já chanceladas pela CCJ do Senado Federal.
Um dos pontos mais polêmicos será, sem dúvida, a questão da lista preordenada, indispensável para que se garanta o financiamento público de campanha, inadmitida a participação de pessoa jurídica como até aqui vinha prevalecendo entre nós.
É uma pena se não aprovarmos a reformulação, exigida, já agora, pela opinião pública do País, através de seus segmentos mais conscientizados.