A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Maria da Penha, que tive a honra de relatar na Câmara dos Deputados e foi reconhecida pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três melhores leis do mundo, completará 5 anos no próximo domingo, dia 7 de julho.  Sancionada em 2006, a lei também se tornou muito popular no Brasil. Em apenas 2 anos de existência, uma pesquisa coletiva encomendada pelos instituto IBOPE e Themis, em 2008, provou que 68% dos brasileiros demonstraram conhecer a existência da lei, parte de seu conteúdo e o impacto positivo para a realidade das mulheres vítimas da agressão doméstica no País.
Mesmo diante de tamanha popularidade, Sr. Presidente, pesquisas recentes realizadas pela Fundação Perseu Abramo e pelos institutos Avon e Ipsos, em 2011, revelam indicadores espantosos e descortinam uma realidade lastimável. Os números convergem e recrudescem uma estatística completamente inaceitável: a violência contra as mulheres no Brasil continua a crescer. Segundo as pesquisas, quatro em cada dez mulheres brasileiras foram agredidas por companheiros e cerca de 40% das mulheres admitem ter sofrido algum tipo de violência doméstica e familiar. Isso equivale a afirmar que cinco mulheres são agredidas a cada 2 minutos no País e que pelo menos 7,2 milhões de brasileiras com mais de 15 anos de idade já sofreram algum tipo de violência doméstica.
Outra pesquisa realizada em 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que faltam centros de referências para as mulheres. Apenas 559 Municípios possuem espaços destinados para as mulheres em situação de violência. Isso representa apenas 10% do total de cidades brasileiras, que oferecem assistência psicológica e atendimento jurídico para vítimas de violência doméstica. Segundo a pesquisa, existem 388 delegacias especializadas no atendimento à mulher, 70 juizados de violência doméstica, 193 centros de referência de atendimento à mulher e 71 casas para abrigo temporário. Uma omissão do poder público que serve apenas para reforçar um comportamento historicamente machista por parte dos brasileiros.
Porque como se sabe, Sr. Presidente, a mulher sempre foi vítima da dominação masculina. Num passado ainda recente, sempre esteve impedida de estudar, votar ou participar ativamente das decisões mundiais, vivendo apagada por muitos séculos. Os tempos evoluíram, mas os resquícios do nosso passado ainda estão presentes na nossa sociedade. 
E a violência contra a mulher desconhece as barreiras geográficas, étnicas, religiosas, de classe ou de instrução. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e punir, definitivamente, a violência doméstica contra a mulher. O nome é uma homenagem à biofarmacêutica cearense que sofreu duas tentativas de homicídio. Numa delas, o resultado foi a perda dos movimentos de seus membros inferiores.  
Para que essa lei contemplasse nossas diferenças regionais, viajei por todos as regiões do Brasil e colhi dados de especialistas, militantes e vítimas da violência doméstica. Constatei que a agressão contra a mulher ultrapassa os limites das agressões físicas. Sequestro de bens e dominação psicológica podem gerar traumas insuperáveis, tanto à mulher quanto aos seus filhos. Lutei para que esse tipo de violência deixasse de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo. O fruto desse trabalho minucioso foi a promulgação, em 7 de agosto de 2006, de uma lei inovadora e abrangente em defesa da integridade física, material e psicológica das brasileiras. 
Em 5 anos de existência, a Lei Maria da Penha já salvou muitas vidas. Por meio de medidas protetivas às mulheres em situação de risco, os agressores considerados mais violentos têm sido afastados do lar. Mas, infelizmente, nem mesmo a aprovação dos brasileiros, tampouco o reconhecimento mundial resultam suficientes para assegurar o efetivo cumprimento da lei. Como fruto da herança patriarcal em nosso País, muitas autoridades vêm se recusando a aplicá-la. São magistrados que interpretam incorretamente a lei; policiais que não cumprem as medidas protetivas adequadas, assistentes que deixam de prestar o apoio psicológico necessário, seja por falta de conhecimento ou de recursos financeiros. 
Para que uma lei tão importante como essa seja realmente cumprida, o poder público deve atuar em harmonia. Não basta apenas existir, ela precisa ser plenamente e corretamente aplicada em todos os cantos do Brasil. Esse é um fator determinante na sobrevivência de milhares de mulheres brasileiras, em sua grande maioria mães e chefes de família.
Com o objetivo de sensibilizar as autoridades e mobilizar a sociedade em defesa das mulheres, decidimos iniciar uma campanha nacional para exigir o cumprimento da Lei Maria da Penha. Desde que assumi meu quinto mandato na Câmara dos Deputados, tenho trabalhado - com o indispensável apoio da bancada feminina no Congresso - para estabelecer parcerias e consolidar o apoio das mulheres que ocupam posição de comando ou liderança em todo o País, para fortalecer a luta e eliminar qualquer forma de desrespeito à lei. 
 O Roteiro Feminino do Poder, como vem sendo chamado esse trabalho, é uma ampla campanha de mobilização social que pretende agregar o apoio de personalidades femininas de todas as áreas, como magistradas, artistas, lideranças e autoridades políticas, como a própria Presidente Dilma Rousseff.  A caravana foi iniciada no Rio de Janeiro por meio de um encontro realizado na OAB Mulher e depois de uma visita à Delegada Martha Rocha, primeira mulher a chefiar a Polícia Civil do Estado do Rio e ex-coordenadora das DEAMs. Em Brasília, a Bancada Feminina estreou seu cronograma de reuniões com uma visita à Ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. No encontro, as Parlamentares solicitaram o apoio da Ministra no sentido de fortalecer e creditar unidade ao movimento, somando os esforços dos Poderes Executivo e Legislativo numa mesma corrente de luta. A Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, também recebeu a visita de representantes da Bancada Feminina no Congresso. Durante o encontro, Sr. Presidente, a Ministra se colocou como uma aliada das Parlamentares na busca pela efetividade social da lei e na adoção de novos instrumentos para assegurar que as mulheres sejam tratadas como um ser humano integral na sociedade. 
Depois de Brasília, pretendemos prosseguir com visitas e reuniões por todas as regiões brasileiras, sensibilizando Prefeitos, Governadores, magistrados e representantes dos movimentos sociais, para vencermos a indiferença machista que responde pelo descumprimento da lei.
Por um País menos violento e mais respeitoso com suas mulheres, fica aqui o nosso apelo: Lei Maria da Penha, cumpra-se!
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.