O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Mais uma vez, volto a esta tribuna para invocar, com toda a humildade, o Governo Federal para que repense, para que aja com maior celeridade no caso da transposição dos servidores do Estado de Rondônia para a União Federal. E invoco inicialmente o Salmo 78, salmo didático de Asafe, que assim se expressou: "Escutai, povo meu, a minha lei; prestai ouvido às palavras da minha boca." 
Eu faço esse mesmo apelo para que o Governo não apenas escute e ouça as palavras do Senhor, mas também as palavras que aqui por diversas vezes nós levamos ao conhecimento da Nação. 
Mais uma vez, Sr. Presidente, eu volto para dizer que é preciso obedecer à lei, obedecer à Constituição, sobretudo às disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009. E se eu agora volto é para anunciar um fato novo. É que uma decisão - de 1º grau, é verdade - do Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia Dimis da Costa Braga julgou parcialmente procedente ação movida por diversos sindicatos visando à transposição de servidores aposentados e pensionistas. 
Ora, por que tiveram que recorrer à Justiça, quando é um direito líquido e certo, explícito no texto constitucional? Servidores regularmente admitidos no período da criação do Estado até a posse do primeiro Governador, 15 de março de 1987. Mas, porque se aposentaram em razão do imperativo da idade, ou porque morreram por decreto irrevogável da morte, eles não teriam mais o direito - os pensionistas e os próprios aposentados. Aposentadoria não é simplesmente um ato exclusivo de vontade, mas é um imperativo legal, é uma faculdade legal, e o exercício dela é soberano do seu titular.
Então, Sr. Presidente, o juiz já entendeu, a Justiça já entendeu que também aposentados e pensionistas têm direito, e o Governo, em discussões que tivemos com diversos Ministros, alegou que não, os pensionistas e aposentados estão fora, porque houve um veto do Presidente da República. Como se um veto pudesse afastar a letra da Constituição, do texto constitucional! Como se um veto pudesse ser interpretado como uma negativa desse direito!
Ora, a exegese jurídica, os princípios de hermenêutica jurídicos têm sempre como objetivo interpretar o texto da lei. E o texto da lei aqui é o texto constitucional, onde não há o que acrescentar. Uma interpretação, que não precisa ser teleológica, não precisa ser sociológica, mas literal, simplesmente literal, leva à conclusão do direito inequívoco dos servidores do Estado de Rondônia à transposição para um quadro em extinção, mas um quadro da União.
E o juiz alega, na sua fundamentação, que reconheceu a legitimidade do INSS para responder e promover o enquadramento dos aposentados e dos pensionistas, e condenou o INSS e a União a procederem ao enquadramento dos servidores na folha do Governo Federal e ao pagamento retroativo a 12 de novembro de 2009, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 60. Ora, 12 de novembro de 2009!
Então, Sr. Presidente, se esse é o entendimento do Poder Judiciário, que, ademais, fixou o prazo de 120 dias para que a União e o INSS façam o enquadramento e estabeleceu uma multa de 500 reais por servidor por dia de atraso no cumprimento da sentença, além de medidas administrativas, civis e penais em caso de descumprimento, por que a União não o fez administrativamente? Por que não reconhece o direito dos servidores do Estado de Rondônia e do próprio Estado de Rondônia de transferir aqueles servidores contratados na forma da Emenda Constitucional nº 60, de 2009? Por que não o fez imediatamente? Por que essa demora? Por que esse atraso? Por que essa injustificável forma de tratar, jogando, empurrando com a barriga, como se diz na linguagem popular? Não há razão, Sr. Presidente. Não há razão nem indagação jurídica mais complexa para aqui se postergar indefinidamente um direito líquido e certo dos servidores. 
Até quando vamos continuar neste processo de descaso? Até quando vamos considerar que o Estado de Rondônia não tem o mérito que os demais Estados da Federação tiveram, como o Amapá, como Roraima, como o Tocantins? 
Por que Rondônia foi tratado de forma diversa, de maneira pejorativa, que ofende a dignidade federativa do nosso Estado? Por que essa atitude? Por que essa forma com que se trata desigualmente os iguais? É realmente uma atitude incompreensível e que eu repudio com toda a força de minha alma, neste momento, na tribuna da Câmara Federal.
Sr. Presidente, infelizmente, tenho que voltar constantemente a um tema que deveria ter sido resolvido desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 60, de 12 de novembro de 2009. Enquanto isso, esse ônus cai nos cofres do Tesouro do Estado de Rondônia, um Estado em edificação, um Estado recente, jovem, que precisa de recursos para ser estruturada a infraestrutura tão importante para o desenvolvimento econômico e social do nosso povo e da nossa gente. 
É algo como 30 milhões de reais por mês. Isso significa a perda de um recurso considerável para investimento na área da educação, da saúde, da infraestrutura, do bem-estar da nossa população. E não estamos aqui falando de pessoas que não merecem o respeito da Nação. 
Ainda recentemente fizeram da Amazônia Brasil, ocupando, desbravando a selva, semeando grão e colhendo a esperança. Ainda há pouco tempo fomos tratados como heróis do sertão brasileiro. Ainda recentemente, o eldorado era aplaudido pela Nação, que se fez com o trabalho dessa gente, das correntes migratórias que vieram de todos os recantos da população para fazer daquela região um pedaço do Brasil.
Hoje, a agricultura, a pecuária, o comércio, a indústria começam a criar corpo, mas sobretudo essa gente, se fez o progresso, foi com o sacrifício, muitas vezes, da própria vida. Quantos semearam no chão seus próprios corpos feridos por toda a sorte de endemias tropicais? Quantos, como já disse aqui, sequer tiveram uma campa para anunciar-lhes a última morada?
Então, é essa gente que estamos hoje tratando com desprezo, de maneira injusta e imprópria, que fere sobretudo a dignidade federativa.
Por isso, se volto aqui, é para dizer: "Olha, a Justiça já está definindo essa situação". A Justiça já definiu essa situação em outros precedentes, que não é o único, porque poderia citar inclusive o do Supremo Tribunal Federal. Mas agora, especificamente, esse assunto está colocado no Tribunal de Contas da União, e lá estaremos distribuindo, como já o fizemos, memoriais para defender Rondônia, para defender o nosso Estado. Não é advocacia administrativa, é apena aplicação de uma norma constitucional, é a discussão do direito em tese, e lá estaremos fazendo sustentação oral, para defender mais uma vez Rondônia, a sua gente e nossa querida terra.
Por isso, Sr. Presidente, não gostaria mais de subir a esta tribuna para volver ao mesmo tema. É realmente recidiva a minha atuação, mas não posso deixar de fazê-lo para elogiar a coragem do juiz federal do meu Estado de Rondônia, que lá, com toda a firmeza da jurisdição, disse: "A lei deve ser aplicada e a lei é esta que está escrita na Constituição". Não há o que inventar, não o que acrescentar, não há nada que possa jogar essa matéria para a frente indefinidamente.
Requeiro a publicação do meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - V.Exa. será atendido.