	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu venho para falar a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que trata da investigação criminal, se cabe às Polícias Civil e Federal, se cabe ao Ministério Público ou se é possível criar um modelo conjunto para a atuação compartilhada e harmônica desses dois órgãos indispensáveis no Estado Democrático de Direito.
	Na qualidade de Relator da Comissão Especial, eu propus um modelo que compatibiliza a condição de titular das polícias nas investigações criminais e sobretudo na polícia judiciária, com a possibilidade de o Ministério Público, subsidiariamente, atuar em conjunto com as polícias para investigação criminal de dois tipos de crimes: os crimes contra a administração pública que envolvam corrupção, peculato, concussão, inelegibilidade, dispensa de licitação fraudulenta; e os crimes praticados através de organizações criminosas.
	Esta é a forma que encontrei, Sra. Presidenta, meus queridos colegas, de compatibilizar a atuação conjunta desses órgãos com aquilo que preceitua o sistema acusatório vigente: polícia investiga, Ministério Público propõe ação penal, defesa defende, Magistratura julga.
	Esse é o modelo que eu propus. Espero que seja aprovado.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez o Congresso Nacional está sendo convocado a arbitrar as relações funcionais entre os órgãos da polícia judiciária e os do Ministério Público, a fim de delimitar as atividades, funções e responsabilidades de cada qual no tocante à investigação criminal, tendo por moldura o desenho constitucional emanado da Carta de 1988 para ambas as instituições e em face da pauta de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais o do devido processo legal. 
Desta feita, em debate a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que objetiva explicitar, suprindo "a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública", a reserva de competência da Polícia Federal e das polícias civis para instaurar e conduzir a investigação, destinada a  instrumentalizar a persecução penal.
	Perante a Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados, intensamente se digladiaram as teses em divergência, a começar pela discussão sobre a extensão dos efeitos, privativos ou exclusivos, que se extraem da proposta e a repercussão dessa reserva de competência, não apenas no tocante à atuação do MP, mas de grande elenco de órgãos ou entidades públicas que manejam procedimentos apuratórios singulares e comumente deparam com ilícitos administrativos, fiscais ou civis que podem ter cunho penal.
	Na mesma linha, foram apontados presumidos inconvenientes da proposta nas hipóteses de delitos contra a administração pública ou cometidos por organizações criminosas, com sua malha de ramificações, sem esquecer a questão da relação hierárquica dos órgãos de polícia com os Poderes Executivos da União e dos Estados.
Além de compromissos internacionais no sentido de potencializar a atividade ministerial no combate ao crime, agitou-se a tese dos poderes implícitos do Ministério Público, afastada ante a constatação de que, no nosso sistema de persecução penal, a investigação está definida à polícia judiciária, não se podendo considerar implícita competência que a Constituição outorgou, de modo explícito, a outro órgão. Não se admite que quem possa acusar possa investigar, comprometendo a imparcialidade do titular da ação penal. A investigação criminal e a acusação judicial são atos de natureza jurídica diversa, não podendo a primeira estar contida na segunda, ou subordinar-se a esta.
	Na sequência, arguiu-se que a proposta tende a enfraquecer o combate à criminalidade e a efetividade dos direitos fundamentais, podendo, ainda, levar à anulação de infinidade de procedimentos já deflagrados, direta ou indiretamente, no âmbito ministerial. 
Correntes opostas suscitaram que o exercício da atividade investigatória de crimes extrapola o papel institucional do Ministério Público e não condiz com a disciplina constitucional da investigação criminal. Não se justifica que o Ministério Público possa promover a investigação direta, paralela e independente, numa atuação endógena e sob critério seletivo, sem controle externo, nem lhe cabe o papel de efetivo gestor das diligências e determinante dos procedimentos da apuração, sob pena de termos o controlador exercendo o papel do controlado, a assunção do papel investigativo e processante como autor da ação penal e produtor de provas para suporte da pretensão punitiva, em detrimento do contraditório e dos direitos individuais, sem contar presumida incapacidade técnico-profissional e operacional do corpo funcional do Ministério Público, pouco ou nada afeito ao embate da criminalidade nas ruas.  
Sem embargo, abalizadas fontes e representações preconizaram a atuação investigativa incidental ou excepcional do órgão ministerial no inquérito policial revestida de natureza supletiva, subsidiária ou complementar ao trabalho da polícia judiciária.
	No trabalho de relatoria, ao termo da audiência das partes interessadas e após detida análise das valiosas contribuições, construímos solução normativa que colima a interação e sinergia dos órgãos que compartilham obrigações em torno da segurança pública, as polícias judiciárias e os segmentos do Ministério Público, consoante a emenda substitutiva que apresentei à PEC 37, de 2011. 
Mantivemos o cerne da proposta quando explicita às polícias federal e civis as funções de investigação criminal e de polícia judiciária e desautoriza o ativismo ministerial proativo da persecução penal, mas as competências do Ministério Público, reunidas no art. 129 da Lei Maior, permanecem íntegras e até acrescidas: primeiro, para facultar a complementação de provas pelo órgão ministerial em todos os procedimentos realizados por órgãos não policiais ou na hipótese de infrações penais conexas apuradas em inquérito civil do próprio Ministério Público, o que responde às objeções daqueles que viam a PEC como óbice à continuidade do papel legalmente estabelecido para numerosas entidades ou órgãos estatais com poderes investigatórios diversos, não equiparados a, ou decorrentes de atribuições investigatórias penais. 
Em segundo lugar, contemplo a atuação subsidiária ou complementar reconhecida ao Ministério Público na apuração de infrações penais conduzida por autoridade policial no âmbito do inquérito policial ou por autoridade militar, no âmbito do inquérito policial militar, em atenção às competências próprias em todos os casos de crimes praticados no exercício da função, ou a pretexto de exercê-la, ou contra a administração pública, tanto por agente político quanto agente público, assim também os crimes envolvendo organização criminosa - o que igualmente deverá afastar os reparos feitos principalmente pelas entidades representativas ministeriais.  
Em atenção às atribuições equipolentes das CPIs, das Cortes de Justiça e dos segmentos do próprio Ministério Público quanto a infrações cometidas por seus respectivos membros ou nos casos de foro especial, também aquelas ficaram expressamente ressalvadas, assim como os procedimentos anteriormente instaurados pelo Ministério Público. Estamos convencidos de que, por esse caminho, será possível superar as dificuldades recíprocas e unir esforços, porque, como ora repito, "Ministério Público e polícia devem atuar em sintonia, para o bem de toda a sociedade".