	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi com o objetivo de propor ao Brasil e destacar uma legislação que tramita nesta Casa, que me honra ter apresentado como proposta e que foi construída com a sociedade civil para o enfrentamento dos crimes de ódio e intolerância. Eu falo do Projeto de Lei nº 7.582, de 2014, que tipifica os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los.
	Esse projeto de lei foi pensado por uma série de instituições, pensado sobretudo para aqueles brasileiros e brasileiras que sofrem violência por terem uma orientação sexual diversa daquela que sempre foi considerada como referência, para aquelas pessoas que sofrem violência por serem homossexuais. Eu tenho certeza de que ninguém, independentemente da sua religiosidade, da sua origem, defende que um ser humano sofra violência. 
	Proponho que o Projeto de Lei nº 7.582, de 2014, seja aprovado, porque no Brasil a população dessa comunidade, as pessoas que vivenciam uma identidade, uma orientação sexual LGBT não têm qualquer legislação onde estejam citadas como protegidas.
	É verdade que a Constituição Federal, a sábia Constituição de 1988, estabeleceu um princípio de igualdade entre todos os seres humanos, entre todos os cidadãos. Mas é verdade também que é uma conquista de cada segmento, especialmente os vulneráveis. Nós mulheres conquistamos a Lei Maria da Penha, que é tão importante, tão relevante. Nós conquistamos, no enfrentamento ao racismo, uma lei específica, que tem promovido uma mudança cultural no nosso País, porque as pessoas reconhecem que o racismo é um crime, e um crime inafiançável. Nós sabemos hoje - e existe também a proteção aos idosos e à infância - que essas prioridades deveriam ser destacadas, e o foram pelo Parlamento, porque se tratava de segmentos especialmente vulneráveis.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, no mundo contemporâneo a intolerância, de todas as formas, tem feito vítimas pelo simples fato de as pessoas terem uma orientação sexual, sendo homossexual. Hoje, 28 de junho, é o dia em que a consciência desta questão chegou ao âmbito das Nações Unidas, a esfera internacional, que pede aos países, às nações, que percebam a importância de legislações específicas para a proteção de direitos.
	Como percebi ao longo do meu tempo de mandato, muitas vezes houve dificuldade de aprovar uma legislação específica que tratasse exclusivamente da comunidade LGBT, mas, para não desistir também desta causa e oferecer a esta parcela populacional os mesmos direitos de não serem atingidos pela violência que outros segmentos têm, procurei estabelecer uma lei que dialoga com outros segmentos também, e que não diminui o tema quando falamos da comunidade LGBT.
	Por isso, Deputado Heráclito Fortes, o Projeto de Lei nº 7.582, de 2014, tem como objetivo tratar dos crimes de ódio e intolerância diante daquele que é agredido por ser uma pessoa lésbica, gay, transexual, enfim, uma pessoa homossexual. Ao mesmo tempo, esse projeto de lei trata de outros segmentos: daqueles que são discriminados, ofendidos, que são machucados, atacados pelo ódio, por conta da sua deficiência, por conta da idade, por conta de viverem nas ruas - pessoas em situação de rua -, por serem refugiados, por serem moradores de um bairro periférico, por serem deslocados internos, por ser alguém do Nordeste no Sul, ou alguém do Sul no Nordeste.
	Procurei produzir um projeto de lei que abarca aqueles segmentos que são atingidos por discriminações e ódios, que às vezes chegam às vias do homicídio, do assassinato, e que não se trata de um crime qualquer, mas de um crime de ódio. Atuo nessa legislação de forma a trazer para a legislação nacional como são previstos os aspectos pelas Nações Unidas. O que é um deslocado interno? Quem é um refugiado? Quem é alguém que é homossexual, que é lésbica? Quem é este ser humano que professa um credo, uma religião, uma fé, e que não pode ser discriminado por qualquer que seja sua religiosidade? Este projeto, então, que fizemos pensando na comunidade LGBT, procura atender a todos esses segmentos, por um simples fato: todos são humanos.
	No dia 28 de junho quero pedir a aprovação dessa matéria, do Projeto de Lei 7.582, de 2014, que não me pertence, mas pertence ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, às entidades, aos movimentos daqueles que não aceitam os crimes de ódio e de intolerância e que sabem que todos somos brasileiros e seres humanos, igualmente.
	Sr. Presidente, por último, quero dizer que, amanhã pela manhã, aqui no Plenário Ulysses Guimarães, será realizada uma Comissão Geral sobre os crimes de estupro. Eu aguardo com muita ansiedade e vontade a possibilidade de contar com minhas colegas - a Deputada Rosangela Gomes está à Mesa, a Deputada Soraya Santos há pouco estava aqui.
	Srs. Parlamentares, mesmo que a Câmara esteja em uma semana atípica, manteremos essa Comissão Geral e discutiremos sobre crimes de estupro, prevenção e atendimento às vítimas.
	Muito obrigada.