	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reafirmando a posição anterior, nós temos sérias restrições em relação à falta de pressupostos constitucionais para essas matérias, até porque neste caso existia um PLN anterior, e o Governo, com suas medidas provisórias, com suas urgências, impediu que ele fosse votado em tempo hábil.
	Em função dessa posição contra os preceitos constitucionais, na questão do mérito, o PSDB vota favoravelmente.