	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mauro Pereira, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que Prefeitos estão hoje aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, trabalhando pelo Projeto de Lei Complementar nº 315, de 2009, que contempla os royalties dos Municípios atingidos por barragens ou alagamentos.
	Nós precisamos corrigir essa distorção, uma vez que 45% ficam para os Municípios, 65% para os Estados e 10% para União. Queremos alterar esses 45% para 65% aos Municípios e destinar 20% aos Estados. Dessa forma, faremos justiça a esses Prefeitos que ficam com o ônus do pós-instalação das usinas elétricas, na área social e de infraestrutura, etc. 
	Aproveito também a oportunidade para registrar a crise por que passam as nossas BRs e as nossas SCs em Santa Catarina. O nosso Governador não tem dado atenção especial principalmente ao oeste catarinense, onde as nossas estradas estão em estado deplorável. Não conseguimos fazer com que a BR-158 e a BR-282, que são estradas federais, fiquem em condições de trafegabilidade. 	
Quero também chamar a atenção do DNIT para que cuide da qualidade dessas obras. Nós temos visto as empreiteiras fazerem os consertos, a recuperação dessas estradas e, no dia seguinte, os buracos aparecem novamente. Há algo de errado e, por isso, precisamos trabalhar fortemente nesse sentido. 
	Abordo ainda outro assunto, Sr. Presidente. Esta Casa precisa ser respeitada. Nós aprovamos aqui a Medida Provisória nº 756, de 2016, que fez uma mudança nos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, e no Parque Nacional de São Joaquim, da Floresta das Araucárias, em Santa Catarina.
	O que aconteceu? Houve um levante da mulher que representa a beleza brasileira, Gisele Bündchen, pelas redes sociais, e o Presidente simplesmente vetou esses dois projetos que nós aprovamos com muito esforço e dedicação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Eles não iam alterar nada na questão ambiental. 
	O Jamanxim simplesmente transformava um parque em Área de Preservação Ambiental, onde o controle seria menos rígido, onde o homem pudesse sobreviver. Parece que o homem está fora da natureza, tem que tirá-lo da natureza, deixar os animais e as plantas. O homem não faz parte da natureza. É um absurdo o que aconteceu! Nós não concordamos com o veto do Presidente. 
	De igual modo, na reserva do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. 
	Volto a dizer, o projeto não alterava nada nesses parques, Sr. Presidente. Vejam a heresia: o Ministério do Meio Ambiente, através do Ministro Sarney Filho, que é um ambientalista radical que não deveria fazer parte da equipe de Michel Temer, porque pensa totalmente diferente de nós sobre o desenvolvimento sustentável, queria tomar um parque do Município de Lauro Müller, que já é o parque municipal. Como o Município não aceitou, ele simplesmente levou uma proposta para o Presidente vetar também a criação desse parque. Isso é um absurdo! Foram atingidos os pequenos agricultores, a natureza não seria atingida. Essa é mais uma questão. 
	Agora, o Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, por solicitação não sei de quem, acho que de alguns Deputados que não sabem o que é legislar e que não respeitam a decisão da maioria, mandou voltar a Medida Provisória nº 759, de 2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural, que é o projeto mais importante que esta Casa já votou. Afirmou ele que esta Casa não cumpriu o rito do Regimento Interno. 
	Ora, se tem toda essa gente se metendo nas decisões do Congresso Nacional, para que ele serve? O que estamos fazendo aqui, se o Congresso não é mais respeitado?
	Nós temos realmente que parar para pensar o Brasil. Cada macaco no seu galho! Que o Legislativo faça as leis, que o Executivo aplique as leis e que o Judiciário faça com que as leis sejam cumpridas, sem divergir do nosso processo de trabalho, para que esta Casa continue a produzir. Não temos mais como trabalhar contra o Brasil. Acho que tem gente trabalhando contra o Brasil, o que é uma coisa muito séria. Precisamos mudar esse quadro, Sr. Presidente.