            O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 559, de 2012, é de fundamental importância para o País, tanto em relação ao Regime Diferenciado de Contratações - RDC quanto em relação à sofisticação do PROUNI, porque vai beneficiar mais de 500 mil pessoas. Portanto, não faz sentido a obstrução que está ocorrendo aqui.
	Quero falar aqui do RDC. É verdade que quem já administrou, quem já foi Prefeito, quem já foi Governador, quem já teve unidade de despesa sabe da dificuldade que é neste País a Lei nº 8.666, de 1993; sabe da burocracia que existe.
	O que se está propondo, na verdade, é nós fazermos uma contratação por regime diferenciado nas obras do PAC. Por quê? Porque, primeiro, torna esse mecanismo mais transparente. É uma modalidade moderna, ágil, que permite aos participantes do processo licitatório acompanhar, de forma precisa e rápida, sem burocracia, o que está ocorrendo no momento licitatório.
	O Tribunal de Contas da União, no caso do Governo Federal, permite e inclusive está elogiando as obras da Copa do Mundo que foram aprovadas neste plenário.

	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB é "não".

	O SR. JILMAR TATTO - Ora, se está dando certo, se estamos economizando recursos, se estamos evitando inclusive a indústria do recurso, que existe, e muito, e quem ganha com isso são os escritórios de advocacia, se é uma modalidade que está dando certo nas obras da Copa do Mundo, na construção dos estádios, na infraestrutura do entorno, na mobilidade, por que não fazer em relação às obras do PAC? Por que essa dificuldade, se nós economizamos recursos, se torna o processo transparente, se é ágil, se permite que todos possam participar de forma equânime? Não há sentido, portanto, nós não aprovarmos o RDC na MP 559.
	A outra medida que é importante é o PROIES. Por quê? Porque várias entidades, várias faculdades, várias universidades, as filantrópicas principalmente, sem fins lucrativos - mas não só elas -, têm dívida ativa, não conseguem pagar as suas dívidas, não conseguem quitar os seus débitos, não conseguem ter a certidão negativa...
	(O microfone é desligado.)
 	O SR. JILMAR TATTO - Obrigado, Presidente.
	E vai beneficiar em torno de 500 mil pessoas, com um detalhe: com os mesmos critérios do PROUNI. Quando se fala nos mesmos critérios do PROUNI, significa que é gente que não tem acesso à universidade, porque é cara; é gente de baixa renda; é gente que tem nota boa no ENEM e que, por causa desta exclusão que existe em nosso País, em que as pessoas que têm capacidade, que têm competência não conseguem estudar, porque a universidade é cara... É gente que estudou em escola pública no ensino fundamental e no médio; é gente que tem capacidade de disputar as melhores notas nas universidades pública e privada neste País.
	O que se está permitindo na MP 559, o que se está querendo, na verdade, é que 500 mil pessoas, jovens de baixa renda deste País, possam estudar e ter dignidade, porque nós queremos um País de todos. Nós queremos um País onde as pessoas possam ter a dignidade de dizer: "Cresci, estudei e me formei".
	Nós precisamos de cientistas, de médicos, de engenheiros, de assistentes sociais, de filósofos, de professores. É esse País que nós queremos. Por isso, há necessidade de aprovação deste mecanismo igual ao PROUNI. 
O Governo acertou quando criou o PROUNI. Hoje há milhares de jovens negros e pobres estudando neste País. 
O que se está querendo, nobre Deputado Romário, é que mais 500 mil pessoas possam também estudar, possam ter a chance de disputar uma vaga na universidade.
	Digamos e convenhamos: muitas universidades que têm estrutura hoje, que estão com dívidas ativas, não conseguem pagar, estão falindo. As salas de aula estão vazias. Esse é um crime que nós estamos fazendo com essa juventude.
	Por isso, é importante votarmos esta MP 559. É importante por causa do RDC; é importante em função do PROIES, que é um programa do Ministério da Educação que tem a anuência do Ministério da Fazenda e já deu certo no PROUNI. 
	Por isso, não faz sentido a Oposição obstruir. Eu sei que a Oposição está exercendo o seu papel. Em alguns momentos, ela precisa marcar posição, precisa diferenciar-se em relação ao Governo, precisa dizer que existe, precisa dizer que está aqui para contestar as iniciativas do Governo. 
O Governo nem sempre acerta. A base, às vezes, tem dificuldade de se unificar. Mas, nesta questão, nestas duas questões, nós estamos falando de algo que interessa ao País. 
É verdade que, em relação à Lei nº 8.666, precisamos fazer um debate mais profundo da sua modificação, para que ela se modernize, para que ela não termine nos tribunais, como estão terminando vários processos licitatórios.
	Portanto, aqui é um pedido deste simples Deputado no sentido de fazer com que a Oposição ou aqueles que ainda têm dúvida percebam se é uma coisa boa ou não para o País.
	Ela é boa porque as obras dos estádios, do entorno dos estádios, as obras de mobilidade estão acontecendo neste País. Ela é boa porque vai acelerar as obras da PAC, no momento em que o País precisa crescer, no momento em que estamos enfrentando uma crise internacional muito grande, no momento em que o Governo disponibilizou 70 bilhões de reais para gastar em obras do PAC.
	Nós estamos falando em obras de infraestrutura, obras do Minha Casa, Minha Vida, obras em rodovias, portos e aeroportos. Estamos falando, portanto, de infraestrutura, e o Brasil precisa disso. 
Mas estamos falando também de um momento de crise internacional, e o Brasil precisa enfrentar esta crise. O Estado brasileiro tem que fazer a sua parte, através das estatais, através dos Ministérios. E por que não dizer, em alto e bom som, que a Câmara Federal, que o Congresso Nacional também vai fazer a sua parte, também vai dar agilidade, também vai dizer que nós vamos perseguir este crescimento econômico de pelo menos 3%, 4% este ano, o que não está fácil.
	O Banco Central está fazendo a sua parte, está abaixando os juros. A Presidenta Dilma está fazendo a sua parte, está desonerando vários setores da economia, principalmente no setor de exportação. A Caixa Econômica e o Banco do Brasil estão abaixando juros, para poder justamente fazer com que haja consumo neste País, para nós enfrentarmos esta crise internacional.
	Se o Brasil não crescer pelo menos 3%, 4% - é verdade que é mais do que os países da Europa, é verdade que é mais do que os Estados Unidos -, se não crescermos nesse patamar, vamos deixar de criar empregos, de distribuir renda, de fazer com que o País continue na rota certa, que é a rota do consumo com responsabilidade, a rota do pleno emprego, a rota da valorização do salário mínimo. É a rota daqueles que querem ver um País saudável, com educação e saúde. É a rota daqueles que querem um País com infraestrutura, para que o turista estrangeiro possa vir para cá e se sentir confortável quando descer no aeroporto; para que o turista ou mesmo o passageiro nacional possa andar por nossas estradas com segurança, em estradas reformadas. Para que em nossos portos e aeroportos, no setor de cargas, possa realmente haver um dinamismo e uma modernidade que faça escoar nossa produção. Isso vale para o campo e para a cidade. É isso o que queremos.
	Por isso, é um apelo que faço à Oposição e à base: vamos votar hoje a Medida Provisória nº 559.