	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que tem sido feitas muitas confusões, e penso que a maioria delas é de forma não dolosa; acho que é muita confusão. Dizer que a maioria dos países tem uma maioridade penal abaixo dos 18 anos não é verdade; a maioria dos países responsabiliza abaixo dos 18 anos, como o Brasil. No Brasil, há uma responsabilização a partir dos 12 anos em um sistema próprio, em uma Justiça própria, em uma legislação própria e no cumprimento de medidas socioeducativas que se diferenciam do sistema prisional. Não é verdade que a maioria dos países tem uma maioridade penal abaixo de 18 anos; a maioria dos países, como o Brasil, responsabiliza, na sua esmagadora quantidade, em sistema próprio, os abaixo dos 18 anos; e, no Brasil, a partir dos 12 anos. É preciso que nós consideremos que, quando a gente fala em maioridade penal, nós estamos falando de um sistema penal que vai incidir a partir de determinada idade. E nós temos um sistema próprio para adolescentes de 12 anos até os 18 anos incompletos - um sistema próprio que não é pautado neste aspecto, se o adolescente sabe ou não sabe o que está fazendo, mas que ele está numa fase peculiar de sua vida, largamente, comprovada, do ponto de vista biológico, por todos os estudos, e também do ponto de vista psicológico. Ou seja, é preciso que as pessoas tenham experiência para maturar o seu próprio comportamento.
	Todos e todas nós sabemos que adolescentes têm menos noção de risco, que adolescentes trabalham muito mais no aqui e no agora, e que essa condição peculiar de sua vida, numa fase peculiar de desenvolvimento, tem que ser considerada num binômio que existe no Brasil de responsabilizar, sim, porque é preciso responsabilizar, senão nós cairíamos na vala da impunidade, que precisa ser refutada. É equivocado dizer que há uma impunidade. Não há impunidade! Há medidas socioeducativas que, em determinados aspectos, são mais rigorosas do que o próprio sistema prisional. Ou seja o adolescente responde e espera a sentença sempre em privação de liberdade, enquanto, muitas vezes, nós temos os adultos que cometem crimes e que respondem por esses crimes em liberdade. Os adolescentes sempre esperam a sentença em privação de liberdade. E está aí uma medida que priva a liberdade, sim. Era preciso que todas e todos conhecessem o sistema socioeducativo de internação para terem a noção exata de que esse adolescente é, sim, responsabilizado. É responsabilizado, e esta é uma perna do processo. A outra perna diz respeito à reinserção na sociedade. Via de regra, esses adolescentes são vitimizados pela ausência de políticas públicas. Eu nunca conheci um adolescente vitimizador que não tenha sofrido abandono ou ausência de educação de qualidade, ou ausência de tratamento para drogadição. Falharam as políticas para que esse adolescente saísse da condição de vitimizado. Daí,  de vitimizado ele passa a vitimizador. 
É um contrainvestimento que é feito a essa criança, e, depois, a esse adolescente. Às vezes, na medida socioeducativa, é a primeira chance que ele tem de lidar com educação, educação individualizada, porque no sistema socioeducativo se constroem os planos individualizados de atendimento. Cada adolescente é único e tem de ter um plano para que possa interromper a trajetória infracional. 
	O que nós queremos? Nós queremos uma sociedade de paz, nós queremos uma sociedade em que não tenhamos medo de voltar para casa; em que não tenhamos medo das ruas ou das noites; em que não tenhamos a apreensão de que nossos meninos não vão voltar para casa. Nós queremos uma sociedade onde todos os seres humanos possam viver sem medo! 
	Então, portanto, para construirmos essa sociedade, nós temos de ter um sistema de responsabilização que possibilite a interrupção da trajetória infracional desses adolescentes e a ressignificação da sua vida. E isso não vai acontecer nos presídios brasileiros - não vai acontecer nos presídios brasileiros! Esse adolescente que, muitas vezes, tem a chance de romper essa trajetória infracional, romper uma cadeia de exclusão e de vitimização, e de romper a sua história de vitimizador e se reincorporar à sociedade, ele vai ser jogado em um presídio que tem uma reincidência de mais de 70%. Mais de 70% reincidem! 
	A experiência nova-iorquina, em que se reduziu a maioridade penal, aponta que a reincidência chega a 100% nos casos desses adolescentes que foram para o sistema prisional em função de atos violentos. Esse é um estudo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. 
	Então, esse adolescente, que tem a possibilidade de ter uma interrupção na sua vida infracional e de não provocar mais nenhum dano à sociedade, vai ser jogado em um presídio, no colo do crime organizado - no colo do crime organizado! E a população que defende a maioridade penal não a defende como um fim em si mesmo; ela quer pôr fim à violência. 
	Mas nós sabemos que não são os presídios que vão provocar o fim da violência, porque, se assim fosse, o Brasil seria um país tranquilo e pacífico. Nós não teríamos 50 mil mortes de jovens, principalmente de jovens negros, todos os anos, que estão morrendo vítimas de extermínio, lembrando-nos de que a escravidão ainda não acabou. Nós temos a quarta - e estamos indo para a terceira - maior população carcerária do mundo! A continuar nesse nível de encarceramento, em 2020 haverá aqui 1 milhão de presos. 
	Eu me pergunto: esse crescimento vertiginoso da população carcerária fez do Brasil um país mais pacífico, onde a gente mergulha numa cultura de paz? Seguramente, não! 
	Alguns dizem: "Mas o que foi aprovado aqui..." Aliás, o que foi rejeitado aqui e, em seguida, por uma manobra que fere a Constituição e agride este Parlamento e a democracia, foi aprovado, menos de 24 horas depois. E dizem: "Ah, sim! Mas vai ser construído um sistema próprio para os adolescentes". 
	Vejam: 80% do sistema prisional brasileiro está inadequado. Aqui em Brasília, recentemente, havia mais de 2 mil presos em regime semiaberto, mas que estavam em regime trancado, fechado, em um flagrante desrespeito à própria legislação. Aqui há presos provisórios que estão há 2 anos encarcerados. E 40% dos presos deste País são provisórios. Pode ser que recebam uma pena que seja inferior ao tempo em que eles ficaram na cadeia; pode ser que sejam inocentados. Mas o fato é que estão presos, esperando uma sentença. E, muitas vezes, estão como provisórios em uma unidade de presos sentenciados, ou que são sentenciados e estão numa unidade provisória. Todos nós sabemos o que é um sistema prisional. Entrem em um sistema prisional aqui em Brasília que vocês vão ver que uma cela que deveria ter 8 pessoas tem até 22, e que elas estão convivendo com ratos. E algumas dormem com a cabeça encostada na privada! Essas pessoas não têm acesso a escola nem trabalho e ficam sem condições de fazer uma reflexão sobre a  própria vida. 
	Jogar esses adolescentes de 16 anos nesse sistema é aumentar a violência no nosso País. Nós temos convicção disso. Nós temos um sistema que reintegra até 87%, como disse a Presidente da Fundação Casa, das unidades de internação do Estado de São Paulo. Ela disse: "A reincidência é de 13%, e a recuperação, de 87%". 
	Há experiências de medidas socioeducativas, em meio aberto, em que pegam o adolescente, via de regra, no começo da vida infracional, e dialogam com a família e com a comunidade, e eles são recuperados em 98%. 
	O que eu quero? Eu quero o adolescente que entra na vida infracional, via de regra por crime contra o patrimônio, atrás de um celular, atrás de um tênis, atrás de um casaco, porque lhe disseram todos os dias na televisão que ele deveria ter para ser respeitado socialmente, porque todos os dias se diz que é preciso ter, e não ser, mas que é preciso ter para que se possa ser respeitado nesta sociedade... A sociedade diz: consuma para eu te respeitar. Mas não dá o direito de consumir. Os adolescentes entram na vida infracional, na sua esmagadora maioria, por crime contra o patrimônio, em busca da droga ou em busca do objeto de consumo, do objeto de consumo que disseram que ele precisa ter para ser respeitado.
	Portanto, nós não vamos eliminar a violência colocando esse adolescente de 16 anos em uma cadeia que não recupera e que vai fazer com que ele tenha contato com o crime organizado, que está nos presídios brasileiros.
	É preciso que a gente reflita sobre isso, inclusive que a gente reflita que há uma espetacularização da violência protagonizada pelos adolescentes, porque ela não chega a 1% entre crimes ou atentados que são cometidos na nossa sociedade.
	Extirpemos toda a violência provocada pelos adolescentes e ainda teremos uma sociedade extremamente violenta, porque os adolescentes são muito mais vitimizados neste País do que vitimizadores.
	Mas, pior que isso, é que nós temos uma Constituição que diz que criança e adolescente são prioridade absoluta, e não estamos atentando para isso. Estamos criando uma solução que sabemos que não vai resolver o problema da violência neste Brasil, para dar como fast food, como pílula pronta, para ser engolida pela sociedade que quer uma sociedade mais pacífica e menos violenta.
Nós estamos criando uma cortina de fumaça para a inexistência da prioridade absoluta, porque nós deveríamos estar aqui exigindo que essa prioridade absoluta fosse efetivada, exigindo que, antes de construir qualquer pedaço de estrada, nós tivéssemos mais creches neste País, nós tivéssemos educação integral de qualidade neste País, nós tivéssemos políticas de cultura, para que o adolescente não se sentisse visível apenas com arma na mão, mas se sentisse visível na sua própria humanidade, muitas vezes negada e esquecida! Então, portanto, nós teríamos que fazer um movimento nesta Câmara para que nós pudéssemos estar focando no que realmente vai desconstruir as relações violentas, que são políticas públicas de qualidade. Mas demos uma resposta que é um fast food, uma resposta que é um placebo para o conjunto da sociedade. Ao mesmo tempo, deixamos passar ao largo disso os gestores, que não têm compromisso com a prioridade absoluta e que querem esconder, com essa cortina de fumaça, a sua própria incompetência em debelar as causas da violência que entra nas nossas casas e que faz com que a gente viva sob a égide do medo, violência que muitas vezes é estimulada porque justifica o medo. São mandatos que querem fazer com que a sociedade se curve para as balas. E nós dizemos: as balas não são a solução para os problemas que nós estamos vivendo no nosso País. É preciso focar nas políticas públicas. Por isso, fiz um projeto para que os gestores apresentem os seus planos de políticas públicas para a criança e o adolescente. Que preste conta aos Legislativos; e, se por três vezes não estiver adequada a prestação de contas ao próprio plano, que o gestor se torne inelegível para que haja uma reação da sociedade, para que esse gestor possa dar prioridade absoluta a crianças e adolescentes. 
	Por fim, Sr. Presidente, o que aconteceu aqui há dois dias foi um verdadeiro escândalo para a democracia! Não sou eu apenas quem fala; é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, é o Ministro do Supremo, Marco Aurélio. Não é possível que o Brasil arranque a sua cara e impetre uma vergonha tamanha como o que aconteceu nesta Casa, onde nós votamos uma emenda que não tinha sustentação em nenhum texto vivo. E nós votamos uma emenda que é exatamente igual à essência da proposição que tinha sido rejeitada na noite anterior. E mais do que isso, Sr. Presidente, nós estamos discutindo uma emenda constitucional que exige dois turnos de aprovação e uma aprovação de 308 Parlamentares. É uma emenda, portanto, que tem um primor no processo de qualificação da sua aprovação. E nessa emenda foi embutida a relação com a prisão e a redução da maioridade penal aos crimes hediondos. Foi colocada a lei dos crimes hediondos, que a qualquer momento pode ser mudada de forma muito simples, porque não tem a exigência da qualificação que tem uma proposta de emenda constitucional. 
	Nós aprovamos uma proposta, ou a manobra do Presidente a impôs à sociedade, rasgando a Constituição, rasgando o próprio Regimento da Casa, uma proposição que carrega nela própria uma modificação na Constituição, mas carrega também a possibilidade de ela ser modificada por uma lei ordinária, porque amanhã nós podemos dizer que qualquer coisa é crime hediondo. E aquilo que está restritivo para a redução da maioridade penal, o crime hediondo, pode ser alargado de forma muito simples, modificando-se a Constituição, sem estarmos discutindo os critérios necessários para se modificar a Constituição. 
	Chega de golpe! Chega da lógica do ódio, da vingança! Chega da lógica daqueles que não admitem que as suas proposições sejam derrotadas! Nós sabemos que a democracia é algo a ser preservado, acarinhado, mantido e alimentado. E o que nós vimos aqui foi um rompimento dessa lógica democrática. 
	Encerro, dizendo que são inadmissíveis os ataques. E aqui ontem dizia a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM, que votou contra a redução da maioridade penal, do nível de ameaça e ataque que nós estamos sofrendo, porque colocamos e votamos contra a redução da maioridade penal para que o País possa fazer a reflexão, porque tem uma preguiça analítica imensa, e que possa, enfim, debelar as causas da própria violência. 
	Estamos sendo ameaçadas, estamos sendo trucidadas do ponto de vista moral, nas redes sociais, e isso é inadmissível! Isso é o ódio sendo destilado! E nós estamos aqui contra o ódio. Nós estamos aqui contra toda sorte de ódio, para que haja espaços largos para que possamos viver a nossa própria democracia, que custou tantas marcas na pele deste País, na alma deste País, de tantos brasileiros e brasileiras, inclusive da Presidenta Dilma Rousseff! 
	Por isso, estamos dizendo que nós não aceitamos que o ódio seja destilado, que a força da bala cale a fala. A força da bala não pode calar a fala, porque, sob a pele, nós vamos continuar defendendo o que nós acreditamos, nos colocando contra todos os tipos de golpe daqueles que se acham que estão reencarnando Luís XIV, que dizia: "A lei sou eu. O Estado sou eu." E que acham que podem mexer nos direitos dos servidores desta Casa, que podem questionar o plano de saúde, que podem impor condições sem qualquer tipo de pactuação, e que podem rasgar a Constituição, rasgar o Regimento da Casa, a partir da sua própria vontade. 
	Muito obrigada. (Muito bem!)