	O SR. JUNJI ABE (MDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre todos os entraves para garantir a mobilidade urbana de pessoas com deficiência, existe um causado por falha em nossa legislação.
	Para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência, apresentei o Projeto de Lei nº 10.322, de 2018, que normatiza a circulação de triciclos e quadriciclos especiais nas vias públicas e estabelece a obrigatoriedade de oferta de curso de formação de condutores por órgãos públicos.
	O objetivo é eliminar lacunas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo às pessoas com deficiência acesso aos diversos meios de transporte existentes, assim como condições para obterem sua habilitação sem ter de pagar preços abusivos pelo serviço.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, uma das lacunas que identifiquei no texto vigente abrange os veículos que podem ser utilizados por pessoas com deficiência. Além dos automóveis adaptados, bem comuns e, por isso, mais conhecidos, existem triciclos e quadriciclos fabricados especialmente para esse público. São veículos que atendem às disposições do Departamento Nacional de Trânsito, podendo ser registrados e licenciados sem qualquer exigência anormal.
	Destaco, ainda, que os triciclos e quadriciclos são de grande utilidade para quem tem membros inferiores acometidos por deficiência motora. Em função de suas características, podem ser utilizados pelos deficientes sem ajuda de terceiros. Contudo, em alguns Estados, a fiscalização não admite que circulem nas vias públicas, sendo esta mais uma demonstração da necessidade de ajustes na legislação.
	Outra brecha prejudicial às pessoas com deficiência, na atual legislação, diz respeito à oferta de aulas práticas de formação de condutores de veículos adaptados para esse segmento social. Atualmente, no Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul, já existem à disposição cursos específicos para tal fim.
	Sr. Presidente, eu gostaria que o meu discurso, no seu inteiro teor, fosse registrado nos Anais desta Casa e divulgado nos meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado Junji Abe.
	Defiro o pedido para que se dê publicidade ao seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre todos os entraves para garantir a mobilidade urbana de pessoas com deficiência, existe mais um causado por falha em nossa legislação.
	Para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência, apresentei o Projeto de Lei nº 10.322, de 2018, que normatiza a circulação de triciclos e quadriciclos especiais nas vias públicas e estabelece a obrigatoriedade de oferta de curso de formação de condutores por órgãos públicos.
	O objetivo é eliminar lacunas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo às pessoas com deficiência acesso aos diversos meios de transporte existentes, assim como condições para obter sua habilitação sem ter de pagar preços abusivos pelo serviço.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, uma das lacunas que identifiquei no texto vigente abrange os veículos que podem ser utilizados por pessoas com deficiência. Além dos automóveis adaptados, bem comuns e, por isso, mais conhecidos, existem triciclos e quadriciclos fabricados especialmente para esse público. São veículos que atendem às disposições do Departamento Nacional de Trânsito, podendo ser registrados e licenciados sem qualquer exigência anormal.
	Destaco, ainda, que os triciclos e quadriciclos são de grande utilidade para quem tem membros inferiores acometidos por deficiência motora. Em função de suas características, podem ser utilizados pelos deficientes sem ajuda de terceiros. Contudo, em alguns Estados, a fiscalização não admite que circulem nas vias públicas, sendo esta mais uma demonstração da necessidade de ajustes na legislação.
	Outra brecha prejudicial às pessoas com deficiência, na atual legislação, diz respeito à oferta de aulas práticas de formação de condutores de veículos adaptados para esse segmento social. Atualmente, apenas alguns órgãos estaduais, como o Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul, disponibilizam cursos específicos para esse público. Em outros Estados, a pessoa com deficiência precisa recorrer a centros privados de formação de condutores que, em função das particularidades do processo, cobram preços proibitivos.
	Esse projeto altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. O CTB carece de dispositivos específicos para pessoas com deficiência no que se refere à formação de condutores. A legislação limita-se a prever a redução do prazo de renovação dos exames de aptidão física e mental e deixa a cargo do perito examinador adotar o procedimento sempre que houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença capaz de diminuir a capacidade para conduzir o veículo.
	Quanto ao processo de formação de condutores, a Resolução nº 168, de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelece que o exame de direção veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo, um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, nos termos do inciso VI do art. 14 do CTB.
	Na mesma norma, no art. 21, o parágrafo único determina que o veículo destinado à instrução e ao exame de candidato com deficiência física poderá ser disponibilizado pelo pretendente, desde que esteja perfeitamente adaptado, segundo a indicação da junta médica examinadora.
	Sr. Presidente, nobres Parlamentares, as modificações introduzidas no CTB focam dois pontos. O primeiro é dispor sobre regras para a circulação de triciclos e quadriciclos especiais destinados a pessoas com deficiência, equiparando esses veículos aos ciclomotores em geral.
	O segundo ponto do projeto consiste em viabilizar o processo de habilitação de condutores de veículos adaptados, exigindo dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal que ministrem aulas práticas de direção para pessoas com deficiência. A proposta estabelece, ainda, que os motoristas beneficiados deverão possuir carteira de habilitação tipo A, a mesma exigida de motociclistas.
	Por fim, deixo registrado aqui meu apelo pela aprovação do projeto, enfatizando que as alterações propostas são de suma importância para garantir às pessoas com deficiência cada vez mais oportunidades de ter meios próprios de locomoção para facilitar seu acesso à educação, ao emprego e ao lazer. A integração social desse público deve ser um alvo de toda a sociedade brasileira e, particularmente, do poder público.
	Muito obrigado.