	O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta noite venho pedir que o STF - Supremo Tribunal Federal faça a correção no remanejamento das vagas dos Estados na Câmara dos Deputados feito pelo Tribunal Superior Eleitoral.
	Ora, Sr. Presidente, se o Congresso Nacional fez um decreto legislativo, que passou pelo Senado Federal, passou pela Câmara dos Deputados e se tornou lei, é preciso que o Tribunal Superior Eleitoral o respeite. Vai atropelar o Congresso Nacional neste instante? Essa correção tem que ser feita pelo Supremo Tribunal Federal.
	É necessário que a lei se faça respeitar para se manter inclusive o respeito entre os Poderes. Não se pode admitir, de forma nenhuma, que o Tribunal Superior Eleitoral desrespeite o Congresso Nacional!
	Por isso, o Supremo Tribunal Federal deve observar a lei produzida pelo Congresso Nacional.