	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho aqui, na noite de hoje, primeiro para, de maneira veemente, contestar o que nós assistimos hoje no Senado, que foi a aprovação da urgência da reforma trabalhista. Não é possível que, diante de um cenário em que a população brasileira rejeita o Presidente ilegítimo Michel Temer, quer a sua saída, defende as diretas já, defende o impeachment do Presidente da República - são mais de 83% da população -, imponhamos ao povo brasileiro uma agenda que não passou pelo crivo das urnas, a reforma trabalhista.
Todos sabemos que ela precisa acontecer, que é uma necessidade, mas, nos termos em que está colocada, ela rasga a CLT, ela retrocede décadas no País. O trabalho intermitente significa, na prática, rasgar a carteira de trabalho. Garantir que o negociado se sobreponha ao legislado é desproteger completamente o trabalhador, é fazer com que haja a primazia da força, da imposição, diante de uma quase chantagem, de um processo de negociação completamente desigual.
	Então, não é possível que o Congresso Nacional, num momento como este, de grave crise institucional, de instabilidade política, depois de 1 ano de um golpe ocorrido no País, admita uma agenda tão nefasta para os trabalhadores brasileiros.
	Quero também falar, apesar do tempo muito curto, da votação que faremos hoje, sobre o RECINE. O PCdoB, embora em obstrução, não pode deixar de concordar com o conteúdo da medida provisória. Afinal, o PCdoB liderou a ANCINE, através da presidência eleita, do Sr. Manoel Rangel, que praticou uma política de audiovisual muito avançada no nosso País. Basta dizer que, de 2012 a 2016, nós montamos mais de 1.036 salas de cinema, na perspectiva de avançar num aspecto muito grave, que é o de haver poucos cinemas no País. A maioria das cidades brasileiras deixou de ter cinemas. E houve, então, essa grande conquista, que foi possível graças a uma política de incentivo.
	Por fim, quero falar que, ontem, uma pesquisa do Datafolha mostrou que a população deseja um Estado forte. Há, portanto, uma grande tendência ao pensamento mais à esquerda no Brasil, que cresce exatamente diante do desmonte do Estado brasileiro, diante do retrocesso e da retirada de direitos da população. O que está acontecendo no País durante 1 ano é impressionante. Como é possível, em 1 ano de governo, retroceder-se décadas?  A população brasileira clama, como clamou nas manifestações de 2013, que garantamos não o Estado mínimo, nem o Estado máximo - não se aceita o Estado mínimo para o povo e o máximo para o mercado financeiro -, mas que garantamos o Estado necessário, para impulsionar a economia nacional, a inclusão social e políticas públicas que deem oportunidade a brasileiras e brasileiros.
	Diante dessa situação, nós precisamos nos posicionar, aqui nesta Casa, sobre a denúncia da PGR. Está mais do que na hora de garantirmos que a denúncia prossiga. Hoje, na CCJ, foi designado o Relator.
O PCdoB votará pelo prosseguimento da denúncia, pelo seu acolhimento na CCJ, para que se faça justiça neste País, para que se retome a democracia e prevaleça a soberania popular.