	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença em que declarou o Estado brasileiro responsável pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, sem que houvesse investigação, julgamento e punição dos responsáveis por esse crime e outros crimes de lesa-humanidade que fizeram vítimas, inclusive os familiares de Vladimir Herzog, a Sra. Zora, Clarice, André e Ivo Herzog.
	Sr. Presidente, essa sentença também envolve uma condenação pela aplicação da Lei da Anistia, que estende os benefícios dela aos que cometeram crimes de lesa-humanidade.
	Portanto, Sr. Presidente, é necessário rever a Lei da Anistia, para que os crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura militar não fiquem impunes. Há nesta Casa inclusive projeto de lei que prevê a revisão ou a releitura dessa lei, para evitar que se mantenham impunes os responsáveis pela grave violação aos direitos humanos e à dignidade das vítimas durante 21 anos de ditadura militar. 
	Sr. Presidente, eu espero que esse fato dê a esta Casa a consciência de fazer a sua parte na reparação desses graves crimes de lesa-humanidade.