	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta última semana, o Deputado Anthony Garotinho fez uso da tribuna para repercutir o conteúdo de um projeto de lei que, na sua avaliação, reflete uma imoralidade, reflete um atentado aos princípios das República. Fez S.Exa., o Deputado Garotinho, referência ao Projeto de Lei nº 354, de 2009, que tramita no Senado da República.
	O Deputado Anthony Garotinho acertou na avaliação qualitativa do projeto ao dizê-lo imoral, escandaloso e repleto de requintes que podem formatar até mesmo a impunidade, com relação àqueles que cometem crimes contra a administração pública.
	Entretanto, o Deputado Anthony Garotinho, de forma involuntária, errou quando disse que o Projeto nº 354, de 2009, que tramita no Senado, já foi aprovado pelo Senado e estaria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Errou involuntariamente. E veio à tribuna ontem, como é do seu feitio quando reconhece um erro, dizer que esse projeto que está na Câmara dos Deputados, e ao qual ele fez referência, não é da relatoria do Senador Delcídio do Amaral nem da autoria do Senador Delcídio do Amaral, porque o Senador Delcídio do Amaral é autor, sim, do Projeto de Lei nº 354/09, que ainda tramita no Senado.
	Quanto ao projeto que o Deputado Anthony Garotinho quis fazer referência aqui na Câmara dos Deputados, a autoria é do Deputado José Mentor. Mas é preciso dizer, Sr. Presidente, que tanto o Projeto nº 113/03, do Deputado José Mentor, quanto o Projeto nº 354/09, do Senador Delcídio do Amaral, tratam do mesmo tema: a repatriação de recursos que foram para o exterior e, por consequência, a extinção da punibilidade dos crimes praticados aqui no Brasil e que foram instrumentos para a remessa desses recursos para o exterior. 
Contra fatos não há argumentos. Os documentos estão disponíveis no site da Câmara e no site do Senado. No site da Câmara, o autor do Projeto nº 113/03, que trata também da repatriação de recursos, como disse, é o Deputado José Mentor. E, no Senado da República, o Projeto de Lei nº 354/09, que dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências, é de autoria do Senador Delcídio do Amaral.
	Portanto, muito embora o Deputado Anthony Garotinho tenha acertado em relação à avaliação crítica do conteúdo dos projetos, tanto do Deputado José Mentor quanto do Senador Delcídio do Amaral, ele errou apenas em relação a uma questão de formalidade na sua tramitação. Por quê? Porque enquanto o projeto de lei do Deputado José Mentor está apontado no sítio institucional da Câmara dos Deputados, no seu último registro em 11 de abril de 2012 ("Aprovar o requerimento do Sr. José Mentor na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Aguardando a realização de audiência pública"), o Projeto de Lei nº 354, de 2009, do Senador Delcídio do Amaral, também segundo o sítio institucional do Senado Federal, está aguardando designação de relator desde o dia 26 de novembro de 2011, na Comissão de Assuntos Econômicos. Entretanto, um fato inquestionável e que não poderia jamais ser desmentido, porque contra fatos não há argumentos, é que a autoria do projeto de lei que tramita no Senado é do Senador Delcídio do Amaral; e, em relação ao projeto que tramita na Câmara, a autoria é de José Mentor. 
	É preciso destacar, Sr. Presidente, que, em relação a esses dois projetos, muitas entidades sérias que combatem a corrupção e os malfeitos na administração pública já se manifestaram. E é importante dizer para a população brasileira que nos assiste que, por exemplo, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o Delegado Federal aposentado Wantuir Jacini, a respeito dos projetos citados, tanto do Senador Delcídio quanto do Deputado José Mentor, disse o seguinte: "O Brasil poderá ser classificado como o país da lavagem de dinheiro." Ele disse ainda que o Brasil assinou vários tratados internacionais para combater o crime de lavagem de capitais, e que não poderá retroceder. 
	Sobre o projeto do Senador Delcídio, disse o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, o ex-delegado da Polícia Federal Wantuir Jacini: "Se aprovado, poderá sepultar todos os esforços para combater as organizações criminosas, principalmente a evasão de divisas do narcotráfico e da corrupção." 
	Para Jacini, a proposta, se aprovada e sancionada pela Presidência da República, incentivará ainda mais a lavagem de dinheiro e dará segurança ao crime organizado para auferir lucro com o tráfico de drogas. 
	Além dele, o Juiz Federal Odilon de Oliveira, insuspeito, de ilibada reputação, conhecido nacionalmente por sua atuação como magistrado, disse que o projeto incentiva o Estado brasileiro à lavagem de dinheiro e à evasão de nossas divisas. 
	A proposta de Delcídio, ao extinguir a punibilidade dos donos de recursos emitidos para outros países, na realidade incentiva essa prática criminosa.
	Também a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - e isso em 2011, logo depois que o projeto foi apresentado pelo Senador Delcídio -, através do seu Presidente, Gabriel Wedy, diz o seguinte: 
"O projeto dá tratamento benéfico ao dinheiro que vai para o exterior de forma criminosa, e, se aprovado, haverá grande dificuldade para discriminar a natureza e a origem do dinheiro repatriado. O projeto viola o princípio constitucional da moralidade, porque o envio de dinheiro ao exterior é feito, geralmente, por organizações criminosas. O dinheiro da corrupção na política brasileira é, obviamente, encaminhado de forma ilícita."
	Assim também, Sr. Presidente, além da AJUFE, o Estadão, jornal de prestígio nacional, publicou matéria no dia 23 de dezembro de 2010 a respeito do projeto, citando uma frase do Juiz - à época titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba - Sérgio Mouro, o mesmo juiz que está, na realidade, julgando essa questão da Operação Lava-Jato. Disse o Juiz Sérgio Mouro, em relação ao projeto do Senador Delcídio do Amaral, que também guarda semelhança com o daqui da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado José Mentor: "O Projeto é uma vergonha!" 
É vergonhoso mesmo, Sr. Presidente. Como é possível discriminar o cidadão de bem, que paga 27,5% de Imposto de Renda e que, se praticar crime, é punido, enquanto os projetos, tanto o do Senador Delcídio quanto o do Deputado José Mentor, favorecem aqueles que mandaram dinheiro para o exterior, bastando trazer o dinheiro de volta e pagar 5% de Imposto de Renda para terem perdoados os crimes? É uma vergonha! 
	Então, não se pode aqui, neste momento, fazer a demonização desse ou daquele agente político. O que se pode fazer a título de recomendação, para que o debate público seja estabelecido em bases legítimas, é que os autores desses projetos não se envergonhem deles. Não podem ter vergonha dos projetos que apresentaram. 
	Se o Senador Delcídio do Amaral apresentou esse projeto, ele não pode, por exemplo, conversar com esse ou aquele político, para que venha à tribuna para dizer que o projeto não é dele. Afinal de contas, no sítio institucional do Senado da República está patente que o autor do projeto de lei, que, segundo o Juiz Gabriel Wedy, da AJUFE, e o Juiz Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal de Curitiba, classificaram como "projeto vergonhoso", é o Senador Delcídio do Amaral.
	Nós entendemos assim, Sr. Presidente, - e peço este último minuto para encerrar -, citando inclusive o jornalista Paulo Henrique Amorim, que, em 23 de dezembro de 2010, no site Conversa Afiada, afirmou: 
		 "Delcídio e Mentor, agora, pretendem dar uma ajuda providencial a todos os que botaram dinheiro no exterior sem declarar a origem e sem confessar à Receita Federal ou ao Banco Central.	Ou seja, trata-se de um projeto de lei para 'deslavar' dinheiro de brasileiros sonegadores."
		Esses brasileiros sonegadores estão debaixo da pressão do Governo americano, que tem preferência por investidores que declaram a origem de sua fortuna à Receita Federal. 
		O projeto de Delcídio e Mentor, portanto, é o maior favor que os sonegadores e lavadores brasileiros podem receber de Papai Noel."
	Então, Sr. Presidente, isso é lamentável, mas o debate está posto. Agora, evidentemente, não se pode através de sofisma querer enganar o povo de Mato Grosso do Sul e do Brasil, afirmando que tal projeto não é do político que o subescreveu.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o obsceno monstrengo incorporado ao Projeto de Lei do Senado nº 354/09, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, de vez em quando estremunha perigosamente, na tentativa de se consumar como a maior afronta moral aos cidadãos de bem e ao próprio Estado de Direito.
	Ao prever anistia penal e benefícios fiscais a quem se dispuser a declarar recursos remetidos ilegalmente ao exterior, mediante o mero pagamento de ridículas taxas de 5 a 10% de Imposto de Renda, o PLS 354/09 escancara a porteira do perdão indiscriminado aos responsáveis por evasão de divisas e sonegação fiscal.
	Elevados a uma inconcebível categoria especial de cidadania, esses que em 2010 mantinham, fora do País e fora da lei, astronômicos 520 bilhões de dólares, então equivalentes a 20% do PIB, receberiam, pelo indigitado PLS 354/09, o desconcertante prêmio de recolher, no máximo, 10% de Imposto de Renda, enquanto a alíquota normal seria de 27,5%.
	Mas há malefícios potencialmente ainda mais graves.
	A perversa anistia patrocinada pelo PLS 354/09 para os crimes contra a Ordem Tributária e por evasão de divisas, ao não exigir prova da origem dos recursos ilegalmente entesourados no exterior, impediria a punição de crimes de lavagem de dinheiro obtido com corrupção e tráfico de drogas, armas e pessoas. 
	O roto argumento de que o projeto não contempla dinheiro ilícito, não resiste à mais cândida noção sobre a promíscua relação entre a cupidez descomunal dos que expatriam fortunas ilegalmente e a remuneração luxuriante paga pelo crime internacional.
	A leviana defesa de que a obscena anistia legalizaria recursos para suprir investimentos no Brasil e, de quebra, faria justiça aos que teriam sido constrangidos pela instabilidade econômica ou pela insegurança jurídica do passado, a contrabandear fortunas, consubstancia o tripé de cínica doutrina! É a impunidade justificada por absurdo mercantilismo travestido de interesse nacional! 
	Trata-se de repugnante manipulação, já que o PLS 354/09 não obriga os fraudadores confessos a repatriar sua fortuna. E, mais sórdido ainda, promove tresloucada discriminação que aparta a Nação entre os privilegiados que podem proteger, criminosamente, seus milhões no exterior, e a imensa maioria de cidadãos honestos que se sujeitam às leis e aos impostos.
	O arremate da maldade congênita do PLS 354/09 está em querer impor insólita anistia para os crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal no momento em que instituições republicanas do mais alto nível começam a repatriar vultosas somas oriundas da corrupção - sem que por isso se perdoem liminarmente os corruptos e traficantes, deixando-se de investigar a origem do dinheiro que amontoaram no exterior. 
	Afronta o bom senso e avilta a moral pública que a aberração materializada no PLS 354/09 ainda vague pelo Congresso como um fantasma perigosamente real.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.