	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de falar sobre a razão do pedido da palavra pela Liderança, quero dizer que tem sido reiterada a abertura da Ordem do Dia com o quórum abaixo de 257. Isso vai valer uma questão de ordem posteriormente.
	Neste momento, quero dizer que eu pedi a palavra pela Liderança da Minoria, dos partidos que compõem a Minoria, porque é sempre fundamental lembrar a este Plenário que 7 de agosto é o dia da Lei Maria da Penha. Exatamente hoje, 7 de agosto de 2018, faz 12 anos da sanção da Lei Maria da Penha.
	A Lei Maria da Penha é um dos motivos maiores de orgulho da minha vida parlamentar. Eu fui Relatora dessa lei, tive o orgulho de assinar esse texto que hoje está em vigor no Brasil, foi aprovado por unanimidade neste plenário e, depois, passou sem nenhuma modificação no Senado. Foi considerada pela ONU uma das três melhores leis do mundo em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher e, mesmo questionada no Supremo Tribunal Federal, foi considerada uma lei completamente constitucional.
	Eu tive a oportunidade e o privilégio, naquele momento, ainda no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva - a Ministra das Mulheres era Nilcéa Freire -, de percorrer o Brasil, as várias regiões deste País. Eu tive então a chance, a possibilidade de conhecer as diferenças regionais, culturais, institucionais dessa discriminação, uma discriminação de gênero, que é universal pelo machismo, que é evidente, que é explícito, que é marcante no mundo e, em particular, no nosso País, e que estabelece uma dupla discriminação forte no Brasil - não adianta negar - que se soma à discriminação pelo racismo. Ainda hoje, apesar da lei, vemos que as estatísticas são maiores e ainda crescentes em relação à mulher negra.
	A Lei Maria da Penha foi construída a muitas mãos, veio por iniciativa de mulheres operadoras do Direito que, observando as convenções internacionais e a Constituição brasileira, chegaram ao Parlamento brasileiro pedindo a parceria das Parlamentares. Mas foi a partir de mensagem do Executivo, por uma série de possibilidades ou impossibilidades de vício de iniciativa do Parlamento, que a proposta aqui chegou. E eu, como Relatora, pude construir um parecer ouvindo o País, ouvindo as mulheres, ouvindo também homens que atuavam na área e nos centros de referência. Foi assim que nós pudemos construir uma lei muito ampla, muito abrangente, que falava do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sudeste e do Sul, a partir de realidades diferentes.
	Eu pude perceber as razões da não denúncia, por que as mulheres não chegavam às delegacias, por que as mulheres tinham dificuldade de estabelecer e de buscar as medidas de proteção e, também, por que não havia punição.
	As mulheres eram submetidas, muitas vezes, a perícias completamente constrangedoras, e a punição dos agressores eram medidas pecuniárias. Nós valíamos uma cesta básica. Nós valíamos acordos sem que as mulheres sequer fossem ouvidas, e os agressores saiam muito bem desse processo. As mulheres perdiam as suas vidas, apesar das denúncias.
	Hoje nós podemos dizer que a Lei Maria da Penha marcou historicamente o sistema da Justiça. Já são mais de 1 milhão e 200 mil processos, mais de 100 mil prisões, mais de 300 mil vidas salvas, são muitas denúncias pelo Disque 180. É importante dizer que mais de 30% das denúncias são de violência psicológica, algo que não estava no radar da maioria das mulheres, porque esse é um tipo de violência que não deixa marcas no corpo, que a perícia ou exame de corpo delito não detectam. Mas é violência também.
	As violências previstas na lei não são apenas as físicas, mas também as morais, patrimoniais, sexuais e psicológicas. A lei não é apenas para prender, é pelo direito penal mínimo. É uma lei que previne, é uma lei que prepara, é uma lei que capacita as forças de repressão. É uma lei que trabalha na capacitação do magistério, na escola. É uma lei que gera outra cultura. É uma lei que trabalha a imagem da mulher na comunicação. É uma lei que protege a empregada doméstica - e muita gente não sabe disso. É uma lei que cuida do jovem e da criança num lar violento. É uma lei muito mais ampla, que cria as varas especializadas com dupla função, cível e penal. É uma lei que tirou do Juizado Especial Criminal o cuidado com essa questão, porque a violência contra nós mulheres não corresponde a uma briga entre motoristas de carro ou entre vizinhos, são violações e ofensas de altíssimo potencial ofensivo.
	Então, apesar de termos muitos avanços, ainda estamos distantes de alcançar um momento de paz para as mulheres. As estatísticas ainda são absolutamente elevadas. Muitas mulheres ainda morrem. O feminicídio, que decorre da relevância dessa pauta e da conquista da Lei Maria da Penha, foi outra lei aqui aprovada, já no Governo Dilma, outra grande conquista. Está aí, acabamos de ver o crime contra a mulher Tatiane, assassinada pelo marido. Essa mulher não conseguiu denunciar. A omissão dos vizinhos ficou nítida. Essa mulher, ainda jovem, perdeu a sua vida.
	As mulheres negras ainda estão nas estatísticas mais elevadas que as mulheres brancas, mostrando que a violência tem caráter de gênero e de raça. Precisamos avançar. A Justiça tem que cumprir o seu papel. Os Governos dos Municípios e dos Estados e o Governo Federal precisam cumprir com o seu papel, é preciso orçamento. Precisamos mudar culturalmente a sociedade para que as mulheres avancem exigindo os seus direitos e que os Governos e a Justiça cumpram o seu papel. É o "cumpra-se" que nós precisamos fazer. A sociedade, nós todos precisamos nos mobilizar.
	É importante dizer que o Governo Federal, particularmente, impôs retrocessos ao Brasil, acabou com o Ministério da Mulher. Essa foi a primeira medida. Colocou esse Ministério como apêndice em três lugares diferentes e acabou com as medidas que possibilitavam o cumprimento da Lei Maria da Penha e de outros programas de proteção à mulher.
	Este é o momento em que a sociedade precisa decidir. Aí estão as eleições. O Sr. Geraldo Alckmin juntou um monte de legenda para disfarçar que não é o candidato de Temer, mas ele é. Centrão é um nome disfarçado, é a Direita, são os conservadores que precisam ser derrotados nestas eleições. O Sr. Geraldo Alckmin e sua trupe são exatamente os que compõem a candidatura do Sr. Temer. Não disfarcem, não!
	Esse é o alvo. Daí a necessidade da derrota, porque essa turma representa exatamente essa política de retrocesso de direito das mulheres, dos negros, do País, do povo, das suas riquezas, dos direitos trabalhistas e previdenciários, do patrimônio brasileiro e todos os direitos que as mulheres acumularam e conquistaram até aqui.
	Atenção às eleições! Atenção a este momento! Atenção a este momento, porque, daqui a 7 finais de semana, nós vamos decidir os destinos do Brasil. As mulheres, que correspondem a mais de 52% do eleitorado, devem ficar ligadas, porque nós precisamos ganhar. Precisamos ganhar para avançar e para não retroceder.
	Em defesa da vida das mulheres, que nós possamos ganhar as eleições e fazer valer os nossos direitos!
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.