	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu quero externar a minha insatisfação e indignação com esta lei que entrou em vigor recentemente, a Lei nº 13.290, de 2016, que obriga os motoristas a usarem faróis acesos nas rodovias.
	Quero dizer que, se fosse apenas nas rodovias, sem problemas, mas em algumas cidades, como Brasília, isso não é possível. Os Deputados que não são daqui, mas que andam pela cidade, devem achar interessantíssimo. Brasília parece uma árvore de natal, porque o motorista, em 200 metros, tem que acender o farol, em outros 300 metros, tem que apagar o farol, e por aí vai.
	Quer dizer, será que, além da intenção de arrecadar, o legislador realmente estava preocupado com os faróis acesos dos carros em Brasília? Será que a intenção do projeto de lei era essa? Eu acho que não. Está mais do que evidenciado que o propósito dessa lei é apenas arrecadar. Eu fiquei impressionado com um vídeo na mídia que mostrava que os carros, ao passarem com a luz apagada, eram multados imediatamente. Não é nem necessário que um agente de trânsito faça a notificação! É o próprio pardal. Quer dizer, é a indústria das multas se manifestando.
	E lamento profundamente que o Presidente Michel Temer tenha sancionado uma lei nociva e absurda como essa. Nas rodovias, em locais desertos, isso se justifica, mas dentro da cidade?
	Aqui em Brasília mesmo, no Eixão, o motorista tem que acender o farol; se sair do Eixão e pegar uma pista lateral, o Eixinho, tem que apagar o farol; se voltar para uma DF, tem que acender o farol. Enquanto isso, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER de Brasília, esperto, já arrecadou mais de 2 milhões, em poucos dias de aplicação da lei. 
Isso é um absurdo, é uma vergonha e mostra, mais uma vez, qual é a verdadeira intenção dos órgãos de trânsito de Brasília: multar o cidadão de bem, multar o motorista e fazer com que cada vez mais essa indústria de multas, através dos pardais, constitua receita certa para os governantes locais.