	O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Carlos Manato, Srs. Deputados, estava ouvindo a leitura referente às novas Comissões da Casa. 
	Venho mais uma vez à tribuna para falar um pouco sobre essa questão do pacto federativo. Nós estamos assistindo à falência de praticamente todos os Municípios do Brasil. Alguns recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, outros têm ainda um pouco do Imposto Predial e Territorial Urbano  - IPTU, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  - ISS. Mas, mesmo assim, as contas não estão fechando.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que trabalharam e trabalham com os Municípios, aqueles que acompanham o dia a dia das cidades, das gestões municipais sabem perfeitamente que as contas não fecham mais. As contas não estão fechando por quê? Porque, para a saúde, o Governo Federal dá uma Unidade Básica de Saúde - UBS, ou dá uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e há verba apenas para a sua construção. Depois, o Município tem que fazer toda a parte de manutenção, colocar os funcionários. O Município está sob o controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que fica o Tribunal de Contas do Estado e do Município pegando no seu pé - como é de fato. Ele também não fecha a conta porque depois tem o custeio, naturalmente, para atender a todos os munícipes.
	Nós entendemos, Sr. Presidente, que não dá mais para só o Governo Federal ser o grande arrecadador, ser a grande caixa-preta da arrecadação de toda a sociedade brasileira. Sessenta por cento da arrecadação fica aqui em Brasília, e ainda com o descuidado total, porque há muitas falcatruas, muita corrupção. Tivemos o mensalão e agora o petrolão.
	Então, o dinheiro vaza pelos bueiros, o dinheiro vaza pelos capilares da corrupção. E esse dinheiro deveria ficar no Município, para atender melhor os Municípios, os cidadãos que vivem o dia a dia na cidade. O ex-Governador Franco Montoro sempre dizia que o cidadão mora no Município. Ele não mora na União nem no Estado. Nós nascemos, vivemos, morremos e vamos ser enterrados no Município.
	O Estado e a União são entes federados, entes abstratos, em que não está o munícipe. Por isso, a arrecadação tinha que ser repassada mais aos Municípios, aos Prefeitos, para que eles pudessem atender à área da segurança, à área da saúde, à área da educação. 
Mas, infelizmente, o Ministro Arthur Chioro, o Ministro Renato Janine não repassam o que é devido. Repassaram algum dinheiro, alguns convênios, mas agora não repassam para que as obras possam ser terminadas. É um absurdo essa falta de gestão do Governo Federal! 
E aqui, infelizmente, não há a responsabilidade fiscal. Dá-se a pedalada, e o Tribunal de Contas da União oferece um prazo para que a Presidente possa explicar o que aconteceu. É um absurdo! 
Tem que haver responsabilidade fiscal, tem que haver impeachment para quem não assume responsabilidade fiscal, Sr. Presidente.