	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulamos a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, questão de ordem sobre a não observância de mandamento legal que veda a inclusão de matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente constante das proposições apresentadas à Mesa e solicitamos a devolução ao autor do Requerimento nº 43, de 2018, conforme determina o § 2º do art. 35 do Regimento Interno, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos regimentais previstos no art. 35, caput, combinado com o inciso IV do art. 114, e § 3º do art. 100, todos do Regimento Interno.
	O fato determinado está previsto na ementa do requerimento para a criação da CPI, o qual assinamos: 
Requeremos, nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades feitas contra Antônio Figueiredo Basto e outros, inclusive envolvendo escritórios de advocacia, ocorridas no âmbito de alguns processos de delação.
	Esta é a ementa.
	No entanto, o primeiro parágrafo da página 2 acrescenta conteúdo não previsto na ementa: 
O objeto da CPI deverá estender-se, por conexão - aqui está o pulo do gato -, para ocorrência de irregularidades em sede de outras investigações, que estejam em desacordo com o quanto firmado na legislação de referência e na defesa do sistema de proteção de direitos e garantias insculpidas na Constituição Federal, por ser do interesse da sociedade o resultado válido, legítimo e eficaz da aplicação das normas e da conduta dos agentes públicos. 
	A inclusão de matéria estranha à ementa contraria o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e o inciso IV do art. 114, combinado com o § 3º do art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece que:
Art. 100 ..............................................................
§ 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.
	O requisito "fato determinado" impõe limite à investigação de fatos não discriminados no requerimento de criação da CPI. Deste modo, a CPI somente pode investigar um fato preciso, com delimitação adequada e suficiente para evitar dúvidas quanto ao objeto da apuração. A importância de essa indicação ser feita de modo claro e inequívoco fica evidente quando do controle da atividade de investigação: a CPI não pode ampliar o alcance do seu inquérito para abranger situações, atos e pessoas que não estejam ligados direta ou indiretamente ao objetivo que legitimou sua criação, como pretende fazer o primeiro parágrafo da página 2 do requerimento apresentado.
	Como V.Exa. pode perceber, Sr. Presidente, é evidente que os signatários do requerimento foram induzidos a erro pela ementa que não inclui os fatores conexos, constantes do primeiro parágrafo da página 2. A inclusão da expressão "por conexão" foi maliciosa e pretende ampliar a apuração de fatos não determinados na ementa do requerimento.
	Ao assinar o documento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, acreditávamos que a investigação iria se restringir apenas ao Sr. Antônio Figueiredo Basto e aos advogados que "recebiam taxas de proteção de delatores", como informa a ementa do requerimento de instalação da Comissão.
	Diante de suspeitas intenções quanto ao suposto uso da CPI para investigar as denúncias de irregularidades feitas contra Antônio Figueiredo Basto, inclusive envolvendo escritórios de advocacia, requeremos a devolução da proposição ao autor, como determina o § 2º do art. 35 do Regimento Interno, e reiteramos nosso posicionamento completamente favorável ao prosseguimento e aprofundamento das investigações da Operação Lava-Jato e seus desdobramentos.
	Quero só fazer um adendo, Sr. Presidente, além desse pedido, para informar a V.Exa. que temos 82 assinaturas pedindo a retirada e o arquivamento deste requerimento, mas incluindo, Sr. Presidente, Líderes que assinaram, e assinaram porque foram induzidos ao erro. É o caso do Deputado Júlio Delgado, então Líder do PSB; do Deputado André Figueiredo, Líder do PDT; do Deputado José Rocha, Líder do PR; e do Deputado Baleia Rossi, Líder do MDB. 
Com esses nomes, quero apresentar esse pedido a V.Exa., para que dê respaldo não só àqueles que estão aqui fazendo esse questionamento em defesa desta Casa, mas àqueles que assinam e acordam com o que assinam.