	O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, antes de tudo, para repor a verdade dos fatos com relação a este projeto. É importante que seja esclarecido que o texto original, que foi elaborado e enviado pela Presidente afastada, Dilma Rousseff, continha as seguintes condições como contrapartida dos Estados.
	Primeiro, vejam o que queriam o PT e a Presidente afastada Dilma Rousseff: suspender a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive por estatais dependentes, autarquias ou fundações, bem como proibir a reposição de cargo de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as sentenças judiciais e revisão geral. Essa era a primeira condição do PT, Deputado Daniel.
	E, mais ainda, vejam bem, lei sobre norma de finanças públicas e para responsabilidade na gestão fiscal.
	O PT condicionava a instituição de regime de previdência complementar e elevação das alíquotas de contribuição para o regime próprio de Previdência dos servidores de 11% para 14%; e a patronal, de 22% para 28%.
	Vai mais longe ainda o que queria o PT: reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, progressões e vantagens antes estabelecidas para servidores federais. Era isso o que o PT queria. Mais ainda: contrapartida de redução extraordinária; novas contrapartidas; redução de 20% da despesa mensal com cargo de livre provimento; vedação à contratação de operação de crédito.
	Mais ainda, mais ainda: incluir alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a definição ampla das despesas de pessoal que deveriam, segundo o PT, incluir os contratos com mão de obra terceirizada de qualquer natureza, repasses para as OSCIPs relativos à contratação de mão de obra, despesas com inativos e pensionistas segregadas pelo Poder e pelo órgão.
	Essa condição que o PT queria obter iria prejudicar e comprometer o funcionamento do Ministério Público dos Estados, do Judiciário, das Assembleias Legislativas, dos Tribunais de Contas e das Polícias Civil e Militar. Iria gerar, inclusive, Presidente Rodrigo Maia, demissões nessas importantes instituições brasileiras.
	Era isso que o PT queria. Foi isso que a Presidente afastada, Dilma, enviou no dia 22 de março para esta Casa. 
	S.Exa. queria também incluir na LDO medidas de ajuste de pessoal, vedação a criação de cargos ou alteração da estrutura e suspensão de novas admissões e chegou ao ponto, Líder Baleia Rossi, de acionar a implementação do PDV, porque o que o PT queria era exatamente isto: demissão do funcionalismo público nos Estados.
	É inacreditável o que vemos hoje! É inacreditável que o PT nesta Casa... Eu desafio os Líderes do PT a dizerem se isso não era o que constava no projeto original. É inacreditável que o PT não reconheça um projeto com essas condições e venha à tribuna atacar o Governo do Presidente Michel Temer, venha para a tribuna trazer falsas notícias. Eu desafio o PT a dizer se isso aqui não era realmente o que a Dilma mandou para esta Casa!
	Este projeto, repito, foi elaborado pelo PT e enviado a esta Casa por uma Presidente que merecidamente está afastada do exercício das suas funções.
	Eu quero me dirigir ao Deputado Esperidião Amin, por quem toda esta Casa, não tenho dúvida, tem apreço, admiração e respeito. Quero cumprimentá-lo pelo seu relatório, que foi feito sob a égide da lucidez e de elevado espírito público. O seu parecer serve ao Brasil, diferentemente do projeto que foi enviado pelo PT, que aqui chegou e ficou em condições de inviabilidade, porque prejudicaria o funcionamento do nosso País.
	Deputado Esperidião Amin, S.Exa. mantém o entendimento claro entre Governos dos Estados e a União, destaca e enaltece o pacto federativo e, mais do que tudo, respeita o funcionalismo público, como não poderia deixar de ser respeitado.
	A nossa missão nesta Casa é de reconstruir a economia nacional, que foi destroçada, destruída por um Governo incompetente, perdulário e corrupto como foi o do PT. Nós queremos interromper a trajetória crescente do desemprego, reduzir a inflação e recuperar a capacidade de renda das famílias brasileiras.
	Por fim, eu me dirijo aos meus colegas do PSDB e aos demais colegas Deputados de outros partidos. É importante que nós votemos favoravelmente ao lúcido parecer do Deputado Esperidião Amin.
	Não nos deixemos impressionar por discursos que não correspondem à realidade, discursos eivados de demagogia e de falsa ideologia. Estou absolutamente seguro de que o texto apresentado pelo Deputado Amin serve ao Brasil.
	É um bom projeto, Deputado Amin, que vai na direção da estabilidade da economia nacional. Vamos votar um projeto que serve ao País e que vai ajudar na reconstrução da economia brasileira.
	Muito obrigado. (Palmas.)