	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quinta-feira da semana passada eu promovi na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia uma audiência pública para tratarmos do licenciamento ambiental com o Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, com a Presidenta do IBAMA e com representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Acre. Foi uma audiência de alto nível. E houve um consenso: todos foram contrários à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012, que foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
	Essa PEC representa um inaceitável recuo nos preceitos constitucionais de proteção do meio ambiente, pois tenta subtrair o licenciamento ambiental e impedir que o Ministério Público e o Poder Judiciário, além do cidadão, adotem medidas preventivas ou corretivas no processo de execução de obras com impacto ambiental de magnitude.
	Também foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado nº 654, de 2015, que também reduz os efeitos da legislação ambiental.
	Sr. Presidente, nós temos que olhar também o lado do gestor, do administrador público, do Prefeito, do Governador, do Presidente, que quer também edificar e materializar obras.
	Esses empreendimentos, muitas vezes, são fruto de compromissos de campanha ou de demandas originadas nas comunidades, passaram pelo crivo de milhões de eleitores e são incluídos nos orçamentos públicos pelas autoridades, aprovados pelos Parlamentos, não raro com a participação ativa de representantes da sociedade.
	E eis que o único agente público, muitas vezes imbuído dos melhores sentimentos morais, mas afetado por idiossincrasias, por princípios ideológicos ou por preferências políticas, resolve, de uma penada, que aquela obra não deve ser realizada e passa a adotar todo tipo de procedimento protelatório com o único e exclusivo objetivo de impedir a realização do empreendimento, mesmo que todas as exigências feitas tenham sido adotadas.
	A cada rol de diligências atendidas, uma nova lista é apresentada, o que faz do licenciamento ambiental um verdadeiro tormento para o empreendedor, uma corrida de obstáculos que não termina nunca.
	Nesta Casa tramitam aproximadamente 15 projetos de lei sobre esta questão, Sr. Presidente. Substitutivo de autoria do Deputado Ricardo Tripoli apresentado ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, busca oferecer uma proposição ampla, consistente e atualizada sobre o tema, bem como resgatar o que há de melhor em cada projeto de lei em tramitação.
Ocorre que, em maio deste ano, quando o substitutivo do Deputado Tripoli já estava pronto para ser votado no plenário, foi apresentado um novo Projeto de Lei, o de nº 4.429, de 2016, que é uma cópia fiel do PLS 654/15, de autoria do Senador Romero Jucá. Aqui na Câmara, para a nossa indignação, esse PL foi apensado ao substitutivo do Deputado Tripoli e, sem passar por nenhuma das Comissões, Sr. Presidente, vai ser votado diretamente pelo Plenário.
Eu faço um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos os Deputados desta Casa no sentido de que esse PL passe pelas Comissões da Câmara e seja discutido exaustivamente. A questão ambiental diz respeito a cada um de nós, a esta e às futuras gerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Angelim, do PT do Acre.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos acompanham pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, fizemos ontem uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para discutir a temática do licenciamento ambiental, especialmente dos grandes empreendimentos com impactos ambientais de monta. 
	Estiveram presentes como palestrantes o Dr. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do STJ e do TSE, grande estudioso do tema; a Dra. Márcia Brandão Zollinger, representando a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; a Dra. Patrícia de Amorim Rêgo, Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre; a Dra. Rose Mirian Hofmann, Diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que também é Consultora Legislativa aqui da Casa; a Sra. Elisa Romano Dezolt, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e o Sr. Christopher Wells, representando a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
	Como podem ver, uma audiência de altíssimo nível técnico, da qual restou um consenso: todos são contrários à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012. Esta PEC representa um inaceitável recuo nos preceitos constitucionais de proteção do meio ambiente, pois tenta subtrair o licenciamento ambiental e impedir que o Ministério Público e o Poder Judiciário, além do cidadão, possam adotar medidas preventivas ou corretivas no processo de execução de obras com impacto ambiental de magnitude. 
	Entretanto, há muitos outros projetos importantes tramitando nas duas Casas Legislativas que tratam do licenciamento ambiental sob dois ângulos básicos: De um lado, temos o compromisso ético e também a necessidade imperiosa, prevista em nossa Constituição, da proteção do meio ambiente para a atual e para as futuras gerações; de outro, a necessidade, igualmente imperiosa, de realizarmos as obras definidas como prioridade por governantes legitimamente eleitos.
	Creio que nossa audiência pública de ontem jogou mais um pouco de luz sobre os dois ângulos do problema, na esperança de que o bom senso prevaleça neste debate. Em primeiro lugar, é preciso dizer que, desde o começo dos anos 70, o Brasil vem construindo uma moderna legislação ambiental que serve de exemplo para o resto do mundo. A força do movimento ambientalista brasileiro e uma generosa produção e difusão de conhecimentos científicos associados ao tema foram capazes de oferecer à nossa sociedade um robusto marco legal que permite aos órgãos de controle e fiscalização atuarem de forma concreta, como é no caso do licenciamento ambiental.
	O resultado disso é que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi assentado em nossa Constituição como um direito fundamental, indisponível, integrante das cláusulas pétreas de nossa Carta Magna. E é tão fundamental esse direito que o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo é imputado ao poder público e à coletividade, incluídas aí as comunidades tradicionais, os indígenas, os quilombolas, os trabalhadores urbanos e rurais etc., que têm o direito de ser consultados e de participar ativamente dos processos.
	Quero aqui citar trecho de uma nota técnica emitida por um grupo de trabalho intercameral do Ministério Público Federal, composto por mais de uma dezena de procuradores federais, que adverte para as consequências da aprovação da emenda constitucional que ora discutimos:
"... pode-se concluir, sem sombra de dúvida, que a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente - o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental, justamente aquelas para as quais a Constituição Federal expressamente exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se deve dar publicidade."
	Ora, não é difícil imaginar neste nosso Brasil continental que um estudo de natureza tão complexa como é o EIA possa conter falhas graves que venham a causar danos irreversíveis ou que um empreendedor acabe atropelando o processo de licenciamento e se antecipando a uma ou a outra das etapas, sem que a licença tenha sido concedida. 
	É inadmissível que uma obra em tais condições não possa ser embargada. Mesmo que não haja 100% de certeza sobre o possível dano, o princípio da precaução nos manda agir mesmo com uma pequena dúvida.
	Esta não é uma visão particular de nossa legislação, mas um princípio internacional estabelecido no princípio 10 da Declaração do Rio, o documento final da Conferência Mundial do Meio Ambiente, a Rio 92:
"A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos".
	Vamos agora nos debruçar sobre o outro lado desta complexa questão, o lado do gestor público e do empreendedor que deseja, e precisa, realizar uma obra que irá gerar benefícios duradouros, muitas vezes de caráter urgente, para toda a comunidade, incluindo-se aí comunidades muito distantes do local onde a obra será realizada.
	Empreendimentos muitas vezes são fruto de compromissos de campanha ou de demandas originadas nas comunidades, que passaram pelo crivo de milhões de eleitores e que são incluídos nos orçamentos públicos pelas autoridades, aprovados pelos Parlamentos, não raro com a participação ativa de representantes da sociedade.
	E eis que um único agente público, muitas vezes imbuído dos melhores sentimentos morais, mas afetado por idiossincrasias, por princípios ideológicos ou por preferências políticas resolve, de uma penada, que aquela obra não deve se realizar e passa a adotar todo tipo de procedimento protelatório com o único e exclusivo objetivo de impedir a realização do empreendimento, mesmo que todas as exigências feitas tenham sido atendidas. 
	A cada rol de diligências atendidas uma nova lista é apresentada, fazendo do licenciamento um verdadeiro tormento para o empreendedor, uma corrida de obstáculos que não termina nunca.
	Então temos aqui um quadro em que diferentes agentes atuam com base em princípios bem estabelecidos, como são os princípios constitucionais que regem nossa democracia, que regulamentam a atividade econômica, a administração pública e os direitos humanos. 
	Quando olhamos sob essa ótica, fica claro que a solução do problema não é enfraquecer os controles previstos na nossa Constituição, mas o contrário. A solução é regulamentar de forma clara e precisa todas as fases do licenciamento ambiental, de forma a fortalecer os controles e a eliminar a subjetividade na ação dos agentes públicos envolvidos no processo.
	A Câmara dos Deputados vem se debruçando sobre esta matéria há mais de 1 década, resultando daí um vigoroso debate que chegou ao plenário em março de 2016, na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, de autoria do Deputado Luciano Zica e de vários outros Parlamentares, e de mais 13 outros projetos a ele apensados, todos dispondo sobre o licenciamento ambiental e regulamentando o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, pelo qual se exige, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
	O Substitutivo ao PL 3.729/04, da lavra do Relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente, o Deputado Ricardo Trípoli, busca oferecer uma proposição ampla, consistente e atualizada sobre o tema, bem como resgatar o que há de melhor em cada projeto de lei em tramitação. 
	Ocorre que, em maio deste ano, quando o substitutivo do Deputado Trípoli já estava pronto para ser votado no plenário, foi apresentado um novo projeto, o de nº 4.429, de 2016, que é uma cópia fiel do Projeto de Lei do Senado nº 654, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá. 
	Por um desses incompreensíveis dispositivos regimentais, este projeto foi automaticamente apensado aos outros sem passar pelo crivo das Comissões Temáticas. O conteúdo deste projeto é gravíssimo, a ponto de estar sendo chamado pela alcunha de "Licenciamento a Jato". Precisamos estar atentos para que não se jogue no lixo todo o debate que vem sendo feito em torno do licenciamento ambiental.
	Pois se está claro que a solução deste debate não passa pelo enfraquecimento da norma constitucional, como propõe a PEC 65/12, do Senado Federal, precisamos então estabelecer em definitivo uma "Lei Geral do Licenciamento Ambiental". 
	Precisamos superar a visão do licenciamento ambiental como um entrave burocrático e impeditivo ao desenvolvimento ou como mero mecanismo utilizado para angariar legitimidade social e política para a implantação de obras controversas. 
	Pelo contrário, precisamos de uma lei que se constitua num instrumento legítimo de planejamento econômico, social e ambiental, que permita uma avaliação precisa, ágil e transparente da distribuição dos ônus e benefícios econômicos, sociais e ambientais advindos da implantação de cada empreendimento licenciado.
	Nesse sentido, quero conclamar a todos para unirmos forças no sentido de concluirmos o debate no plenário da Câmara dos Deputados, de forma que a matéria entre rapidamente em pauta para votação. É uma matéria controversa, e somente com muito debate poderemos alcançar um resultado que permita a viabilidade econômica dos empreendimentos, ao mesmo tempo em que trilhamos o rumo do desenvolvimento sustentável.