O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero informar esta Casa de que, há poucos instantes, tivemos a última reunião da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005.
O parecer que o Deputado Roberto Britto produziu passará para o Plenário desta Casa e, certamente, resolverá o problema dos Municípios brasileiros, principalmente os da Região Nordeste, no que tange à questão do limite de 54% de comprometimento da receita corrente líquida dos Municípios para gastos com pessoal. 
Sr. Presidente, esse é um problema muito sério e que causa, inclusive, rejeição de contas dos Prefeitos que ultrapassam esse limite de 54%. Isso é da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esperamos que, dentro em breve, esteja neste plenário o Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, para que o votemos e, assim, acabemos de uma vez com a rejeição das contas dos Prefeitos, principalmente do Norte e do Nordeste do País.
Essa é realmente a solução, porque os Prefeitos não podem ser punidos pela queda da receita e o aumento da folha, em função do salário mínimo. Portanto, a solução encontrada para o problema é a do PLP 251/2005.
Muito obrigado, Sr. Presidente.