	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero prestar uma homenagem a 1 ano de promulgação da Lei nº 12.994, de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
	No entanto, até hoje, grande parte dos Municípios ainda não estão cumprindo esse piso salarial, um importante instrumento de valorização desses profissionais, que têm um papel fundamental, estratégico, no Sistema Único de Saúde - SUS.
	Quero dizer também que nós precisamos fazer com que haja uma complementação, por parte do Ministério, de ações orçamentárias que visem ao cumprimento do piso salarial dos ACS e dos ACEs nos Municípios com dificuldades financeiras.
	Também quero me associar à reivindicação que essa justa categoria faz. Os trabalhadores desse setor pleiteiam a sua inclusão nos padrões da Norma Regulamentadora nº 15, que trata do trabalho insalubre e da segurança do trabalho. Portanto, essa é uma mobilização importante, que está sendo feita nacionalmente, para que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias sejam reconhecidos pela NR 15, que permitirá esse adicional de insalubridade e de segurança do trabalho.
	Sr. Presidente, no último sábado, dia 13 passado, eu estive no Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região, que completou 48 anos de lutas, conquistas e importantes vitórias. O Sindicato dos Bancários é uma marca de mobilização e de organização dos trabalhadores do sul da Bahia.
	Portanto, nesta oportunidade, eu quero parabenizar todos os bancários e bancárias do sul da Bahia, representados pelo Presidente do Sindicato, Jorge Barbosa de Jesus, que tem focado sua gestão em ações para a qualidade do trabalho e na segurança dos bancários, o que se reflete em serviços importantes na nossa região. Os bancários têm um papel importante na nossa cidade de Itabuna, por conta da relevante e destacada função que tem o setor de serviços na nossa região.
	Sr. Presidente, dou estes dois discursos como lidos.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este plenário foi palco hoje de sessão solene em homenagem a 1 ano de promulgação da Lei nº 12.994, de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
	Infelizmente, Sr. Presidente, nem todos os Municípios brasileiros têm cumprido o que esta Lei dispõe. Na maioria dos casos, alegam dificuldades no cumprimento desta Lei, evocando outros normativos que podem acarretar penas como consequência de ofensa à Constituição ou à legislação infraconstitucional.
	O que deve ser observado e colocado como meta é o cumprimento da Lei nº 12.994, de 2014, mesmo que para isso tenhamos que trabalhar com leis complementares ou que o Município tenha que alterar suas leis orgânicas em busca das adaptações legais necessárias para o cumprimento desta Lei, que prevê a valoração do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em R$1.014,00.
	Apesar de ser uma profissão recente, o Brasil conta hoje com mais de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. São profissionais que atendem a milhões de brasileiros e são responsáveis por atividades fundamentais para a prevenção e controle de doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária. 
	Os Municípios devem estar atentos a diversos aspectos legais e orçamentários, como a necessidade de estabelecimento em lei e aprovação na Câmara de Vereadores dos valores a serem pagos aos ACS e ACEs a partir da fixação do piso salarial. 
	A Lei nº 12.994, de 2014, também define obrigações para o Ministério da Saúde no tocante ao cumprimento do piso salarial dos ACS e ACEs e dispõe que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso. 
	No entanto, até o momento o Ministério da Saúde ainda não instituiu a assistência financeira complementar, nem tampouco o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. É necessário agilidade neste processo para que este grave problema seja corrigido e para que seja assegurado, anualmente, o reajuste do piso. 
	Reforço ainda reivindicação, mais do que justa, dos trabalhadores desse setor, que pleiteiam a sua inclusão nos padrões da NR 15, que trata do trabalho insalubre e da segurança do trabalho.
	Este é o meu apelo, Sr. Presidente, para que estas categorias profissionais, de grande importância para assegurar a saúde e o combate a endemias, principalmente nas comunidades mais carentes, possam ter um salário mais justo e mais adequado ao exercício de uma profissão cheia de riscos.
	Era o que tinha a dizer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, dia 13, o Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região completou 48 anos de lutas, conquistas e alegrias. 
Desde sua fundação, o Sindicato dos Bancários de Itabuna tem um histórico de enfrentamento contra injustiças trabalhistas e sociais e contra a discriminação aos trabalhadores e cidadãos em estabelecimentos bancários. O Sindicato tem também realizado ações nas áreas de saúde, esporte, cultura, etnia e raça, formação e questões de gênero, entre outras áreas.
As lutas específicas e conquistas dos bancários alcançadas ocupam espaço de destaque na história do Sindicato dos Bancários de Itabuna. Parabéns! Quero parabenizar especialmente o Presidente do Sindicato, companheiro Jorge Barbosa de Jesus, que tem focado sua gestão em ações pela melhora na qualidade do trabalho e na segurança dos bancários, o que se reflete em bons serviços prestados e também mais segurança para o cidadão, usuário da rede bancária de Itabuna e região.