PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. AUREO (SD-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, disse Paulo Freire:
"Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda."
Povo brasileiro, falhamos! Falhamos como Governo, por termos aprovado, há 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e fingirmos que, somente constando no papel, bastaria para as gerações futuras.
Falhamos como Legislativo porque não cobramos do Executivo a correta aplicação da lei, a construção de locais adequados para que as medidas socioeducativas realmente atingissem seu objetivo e, fossem também punitivas, mas principalmente de reinserção.
Falhamos como sociedade! Não preservamos nossa juventude cobrando do Poder Público uma proteção integral. Ou seja, escolas de qualidade, em tempo integral, com merendas dignas.
Ora, Sr. Presidente, a simples diminuição da menoridade penal não terá o condão de acabar com a violência praticada por menores. Esses devem ser punidos verdadeiramente conforme prevê o ECA: em sistema especial que permita maior chance de superação da prática infracional.
Não há verdade maior: nossas crianças são o Brasil de amanhã. E onde estarão as crianças pobres, negras, que vivem na à margem da sociedade? Estarão fadados a não ter nenhuma chance de reintegração.
O ECA, em seu art. 112, elenca as medidas que devem ser aplicadas aos adolescentes infratores: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Senhoras e senhores, basta haver meios e vontade política para que se apliquem as medidas que o ECA propõe e, certamente, haverá resposta aos anseios da sociedade.
Segundo dados do 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, atos infracionais equiparados aos crimes de homicídios cometidos por adolescentes representam 4% do total dos cometidos por adultos. Dos atos cometidos por menores, apenas 2,9% correspondem a crimes graves.
Por outro lado, o sistema carcerário no País tem um déficit de 80,6% de vagas - e é para lá que mandaremos essa pequena, mas tão valiosa parcela de jovens. Pois, se durante todos esses anos o Estado não providenciou locais adequados para que os menores infratores neles permaneçam, não é a simples sanção da lei que o fará.
A ordem está invertida, brasileiros! Façamos com que o Estado cumpra o ECA: invista em locais humanos, capazes de ressocializar adolescentes infratores, reeducando, acompanhando após o cumprimento das medidas punitivas para que os mesmos não cometam um segundo ato infracional.
Mas, acima de tudo, senhores, e aqui quero chamar a atenção de meus pares, vamos cobrar investimento em educação; este, sim, o instrumento da verdadeira mudança social capaz de frear o mapa da violência entre nossas crianças.
Sei que há um clamor de justiça pelos crimes violentos. Sei que temos que fazer mudanças estruturais não só dos locais onde os menores dever cumprir punições socioeducativas, mas também do tempo em que ali devem permanecer. O termo "inimputável" não pode ser confundido com impunidade. A simples redução, porém, acarretará apenas em aumento de uma população já alijada.
Estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), intitulado "Porque dizer não à redução da idade penal", divulgou que, dentre 53 países, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Adotada pela maioria, isso é fruto das recomendações internacionais, que sugerem um regime jurídico/penal especializado. Conquanto, nos 54 países que, como os Estados Unidos, adotaram a redução da maioridade penal, não houve diminuição da violência.
Votei "não" à redução da maioridade penal. Voto "sim" pela vida. Voto "sim" pela educação integral! Voto "sim" por mais ensino profissionalizante, investimento em esporte! Voto "sim" pela valorização da família, capaz de reverter esse quadro de desajuste social.
Voto "sim" ao art 227 de nossa Constituição Federal, que diz:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Votei "sim" para que os maiores que aliciarem menores tenham penas mais severas. Votei "sim" pelo agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau de agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles.
Não estou ao lado de bandidos. Não defendo homicidas. Não traí meus eleitores, haja vista que sempre tive o compromisso em defender a vida e a dignidade humana.
Ciente de minhas responsabilidades, assumindo o compromisso de trabalhar pelas famílias, pela paz, por uma sociedade mais justa e com igualdade de oportunidades, apresentarei a este Parlamento requerimento solicitando a criação de uma CPI com a finalidade de investigar as irregularidades, a falta de estrutura e a aplicação de verbas nas entidades de internação de adolescentes infratores.
É importante que os menores infratores que cometam roubos, assaltos tenham penas cominadas conforme a gravidade e sofram as sanções, conforme o ECA. 
É importante que os menores traficantes e usuários de drogas tenham penas cominadas conforme a gravidade, inclusive com tratamento contra a dependência química e acompanhamento de profissionais qualificados, para poderem voltar ao convívio social.
É importante que os menores que comentam crimes hediondos, como sequestro e estupro, homicídio doloso (com intenção de matar) ou lesão corporal seguida de morte, sejam imediatamente julgados no rigor do ECA, sejam retirados do convívio da sociedade e recebam as medidas punitivas na medida de sua idade, em locais apropriados e preparados para que, quando saírem, estejam conscientes que o crime não compensa e nunca compensará, independente da idade em que se cometa.
Devem sair como cidadãos que receberam correção, sanções e privações. Não como um produto pronto para cometer mais crimes, ainda mais graves, a serviço do crime organizado e carregando como bagagem a certeza de que, sem perspectiva, a vida continua sem valor: a sua ou de outrem.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado e solicito que o discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.