	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante registrar para a sociedade brasileira e para este Plenário que o coração do projeto permaneceu. A discussão aqui é da política pública, do serviço público que os servidores executam.
	Não é apenas uma questão corporativa que está aqui em debate. O que está em risco é a capacidade do Estado de cumprir o seu papel em políticas fundamentais para o povo, que envolvem saúde, educação, segurança pública e tantas outras políticas.
	Esse coração do teto pelo IPCA destrói a possibilidade de execução de políticas públicas. E é isso que está em jogo. Obviamente, há uma questão ideológica, sim; mas também há uma questão matemática. Se eu coloco um teto no gasto global, é óbvio que eu não vou conseguir aumentar o recurso da saúde, nem o da educação, nem salário do servidor. Isso é óbvio, não é preciso discutir muito.
	Por isso, não adianta essa discussão apenas do inciso II, porque fica no texto o lastreamento pelo acordo entre os entes, e lá está a questão dos servidores, como também, mantido o inciso I, está mantido o coração do projeto, seja para a PEC 241, seja na LDO, seja nesse projeto.
	Portanto, a Minoria encaminha o voto "sim".