	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Simão Sessim, eu agradeço pela oportunidade. Quero dar como lido o meu discurso sobre a audiência pública que conduzimos ontem sobre o abigeato, o furto de gado, o abate clandestino, projeto de minha autoria na Comissão de Agricultura. Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Mas, em relação ao tema que estamos tratando, eu queria destacar a Meta 4 do Plano Nacional de Educação. A Meta 4 se refere à garantia da educação especial para as APAEs, para surdos e mudos, para todos esses públicos especiais - temos também uma condição especial de atendimento -, sem deixar de aprovar a educação inclusiva. 
	Então, nós temos a possibilidade da inclusão, isso é muito importante, e, consequentemente, vamos manter as escolas especiais, muito especialmente eu queria destacar as APAEs. 
	Então, quero cumprimentar o Relator por sua sensibilidade, porque o projeto saiu muito bem elaborado da Câmara Federal. 
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para concluir, Deputado. 
	O SR. AFONSO HAMM - Nós vamos ter matriculados na educação especial, no futuro, 100% do público. Isso significa um investimento de 9,8 milhões, praticamente 10 milhões. 
	Então, eu gostaria de considerar uma grande vitória exatamente essa condição das escolas especiais e APAEs. 
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mencionar neste plenário o resultado da audiência pública sobre o combate ao crime de abigeato (furto e roubo de animais) realizada nesta semana na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento e Rural da Câmara dos Deputados. O evento foi proposto por mim e teve importante representação no Município. 
	A explanação sobre assunto ficou a cargo do Vereador de Bagé, Antenor Teixeira (PP); do Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da FARSUL, Paulo Ricardo Dias; do Secretário Executivo do Comitê de Enfrentamento ao Abigeato e Abate Irregular de Animais, da Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul, Delegado de Polícia Carlos Alberto Sant'Ana da Rosa; do Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos - ABRAFRIGO, Péricles Salazar; do Coordenador-Geral de Inspeção - CGI/DIPOA/SDA/MAPA, Luiz Marcelo Martins Araújo; do Coordenador-Geral das Câmaras Setoriais e Temáticas, da Secretária de Agricultura do Rio Grande do Sul, representando o CONSEAGRI, Edegar Franco de Franco; do Assessor Técnico da Comissão de Pecuária de Corte da CNA, Paulo Sérgio Mustefaga; do Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da FARSUL, Paulo Ricardo Dias; do Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos - ABRAFRIGO, Péricles Salazar; do Presidente da AZONASUL, Prefeito de Herval Ildo Salaberry e Vereador de Santana do Livramento, Danúbio Barcellos.
	O evento também foi prestigiado pelos Deputados e pelo Prefeito de Anta Gorda, Neori Vecchia; pelo Prefeito de São Gabriel, Roque Montagner; pelo Secretário de Indústria e Comércio de São Gabriel, Aljaci Brito; pelo representante do Deputado Frederico Antunes, Sandro Pereira, e pelo Vereador de Dom Feliciano, Luís Fernando Couto.
	O crescimento da incidência do crime de abigeato no País, em especial no Rio Grande do Sul, e as estratégias de enfrentamento foi abordagem da audiência pública. O evento também serviu de alerta sobre os prejuízos à pecuária e à população devido ao consumo da carne sem procedência. 
	Durante audiência, os participantes destacaram a necessidade de punir com rigor o crime e ter ações integradas de combate para proteger os produtores e garantir a segurança alimentar da carne consumida no Brasil.
	O Rio Grande do Sul é um dos Estados que mais sofre com o abigeato. Dados da Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul apontam que, somente em 2012, foram registradas aproximadamente 7 mil ocorrências de abigeato, totalizando em 24.618 cabeças furtadas, sendo que a maioria é bovino.
	Com o propósito de tornar mais grave o crime de abigeato, apresentei nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, que trata do crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal. O projeto também trata do abate ilegal, de transporte e de intermediação clandestina de carnes de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de corte e de leite. O texto propõe pena de 2 até 8 anos de prisão para quem furta e abate ilegalmente animais, além de responsabilizar quem vende o produto. A finalidade do projeto é garantir a procedência da carne consumida no País e diminuir os casos de furto e roubo de animais. É um projeto que melhora a vida das pessoas, principalmente no quesito de segurança alimentar, com intuito de que saibam a procedência da carne.
	O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e já teve parecer favorável do Relator, Deputado Espiridião Amim, que mencionou que é uma iniciativa legislativa pertinente e constitucional. Ainda mencionou que no aspecto de cidadania a proposta vem ao encontro da salvaguarda da saúde pública e direito de propriedade.
	Durante audiência, o Vereador Antenor Teixeira, que tem coordenado os fóruns na região de fronteira, demonstrou a preocupação quanto às incidências desse crime. Ainda abordou sobre o trabalho que é realizado pelo ACINSER - Ações Integradas de Segurança Rural, criado na região da campanha em 2003, com integração de órgãos de segurança e entidades privadas. O objetivo é trabalhar na redução e combate aos crimes ligados à cadeia produtiva da carne. Entre as preocupações citadas pelo Vereador está a falta de infraestrutura e viaturas para as ações de combate. Ele exemplificou que Bagé tem uma patrulha rural que atende oito Municípios. Teixeira demonstra otimismo com o PL no sentido de efetivar maior penalização a quem comete o crime. O Vereador lembrou da dificuldade de estrutura de segurança na área rural. Teixeira disse acreditar que uma penalização maior inibe o crime. 
	O assessor da Comissão de Pecuária de corte da Confederação Nacional de Agricultura - CNA, Paulo Sérgio Mustefaga, disse que o abigeato desestimula a pecuária brasileira, possibilitando a sonegação de impostos e a concorrência desleal, e causando riscos às exportações de carne, que, só no ano passado, alcançaram R$6,6 bilhões. Ainda destacou que o furto de animais, além dos prejuízos econômicos, causa riscos sanitários ao rebanho brasileiro, uma vez que o gado furtado atrapalha o controle e a erradicação de doenças, como a febre aftosa. Temos a perspectiva de crescimento de 32% de exportação da carne bovina nos próximos 10 anos, mas essa cadeia de crimes pode desestimular a atividade da pecuária.
	O Secretário Executivo do Comitê de Enfrentamento ao Abigeato e Abate Irregular de Animais, da Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul, Delegado de Polícia, Carlos Alberto Sant'Ana da Rosa, lembrou que tão nocivo quanto o furto é o abate do animal e a colocação para consumo no mercado. Ainda comentou que as ações do Comitê, durante um ano, desde a sua criação, já resultaram na redução em 15% do número de abigeatos, sendo que o trabalho está presente em 42 Municípios. Uma das ações do Comitê é incentivar os produtores para que façam os registros sobre as ocorrências de furtos em suas propriedades com intuito de estabelecer a real situação em relação ao crime. Ainda relatou que o ACINSER serviu de exemplo para estender as ações a todo Estado. Também abordou que a preocupação é quanto ao tráfego na fronteira seca com o Uruguai e as quadrilhas que são formadas. Nesse sentido, informa que o Governo do Estado investiu 44 milhões de reais no reaparelhamento dos Municípios de fronteira.
	O Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL, Paulo Ricardo Dias, ressaltou que, atualmente, o furto de animais é crime organizado. Ainda argumentou que existem quadrilhas especializadas no abate, no furto, no transporte e no comércio desses produtos. Detalhou sobre a necessidade de um trabalho mais efetivo de inteligência na área de segurança pública.
	Portanto, foi um evento de grande repercussão nacional e que terá resultados positivos com o projeto de lei e com as ações de combate ao abigeato, furto e roubo dos animais. 
	Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que eu tinha a manifestar.