PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. JORGE SILVA (PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais um importante passo foi dado para a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos no País com a sanção da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamenta a PEC das Domésticas, no último dia 2 de junho.
	Para que todos os direitos dos domésticos sejam plenamente assegurados, só falta agora a regulamentação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ser feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo. A partir de então, o empregador terá a obrigação de promover a inscrição de seu empregado e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS. 
	O receio de que a nova lei tornaria excessivamente caro o trabalho doméstico não se justifica. O custo adicional para quem já assina a carteira de trabalho desses profissionais será de, no máximo, 8%, percentual que se refere principalmente ao recolhimento do FGTS. 
	E, se a lei, por um lado, garantiu os direitos dos trabalhadores, ela o fez levando em conta a situação dos empregadores. Exemplo disso foi a redução da contribuição patronal ao INSS de 12% para 8%, mantendo a possibilidade de dedução desta parcela na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda para o empregador doméstico que usa o modelo completo, até o exercício de 2019. 
	Além disso, a lei criou o Programa de Recuperação de Débitos Previdenciários dos Empregadores Domésticos (REDOM), que permitirá o refinanciamento da dívida com o INSS em até 120 meses, com redução de 60% dos juros de mora.
	Para facilitar ainda mais a vida do empregador, a partir de 1º de outubro entrará em vigor o SIMPLES Doméstico, sistema que permitirá o recolhimento dos benefícios trabalhistas dos empregadores por meio de uma única guia.
	Sr. Presidente, nobres colegas, a sanção da Lei Complementar nº 150 é um marco na história das nossas relações trabalhistas, pois põe fim a um anacronismo perverso que relegava toda uma numerosa e importantíssima categoria profissional, a dos empregados domésticos, a um lugar subalterno no mundo do trabalho.
	Outra proposta importante para a proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos foi a que resultou na Lei nº 12.964, promulgada no ano passado. Esta lei estabelece multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do seu empregado.
	Esta é uma medida de grande significação, pois de nada adianta a legislação avançar se ela não alcança o enorme universo de domésticos que permanecem na informalidade. Segundo dados da Previdência Social, atualmente 1,4 milhão de empregados domésticos, de um contingente estimado em 4,4 milhões de trabalhadores, têm carteira assinada.
	Todas estas mudanças, senhoras e senhores, terão muita repercussão na vida social, pois em poucos países do mundo o empregado doméstico ocupa um lugar tão central na dinâmica da sociedade quanto no Brasil. Não temos dúvidas de que a mudança cultural ensejada por esses avanços resultará na diminuição do preconceito, da discriminação, da injustiça social. 
	Afinal, os vínculos afetivos que com frequência são estabelecidos entre empregadores e empregados no âmbito doméstico não podem ser motivo para que se ignorem os direitos trabalhistas destes últimos. Por maior que sejam os laços de amizade entre patrões e empregados, estes não trabalham por favor ou amizade. Esta é uma distinção importante e necessária, e a nova legislação contribui para evidenciá-la.
	Quero, pois, saudar todos os trabalhadores domésticos e congratular-me com o Congresso Nacional. O Parlamento brasileiro deu, nos últimos dois anos, contribuição decisiva para mudar a cultura patriarcal que, por razões históricas, insistia em manter os empregados domésticos como cidadãos de segunda classe no nosso País.
	Obrigado.