O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ferramenta de inclusão de milhares de brasileiros e brasileiras no mercado de trabalho formal, o Programa Empreendedor Individual também apresenta resultados muito positivos. Até o início deste mês de junho, já foram formalizados no País quase 1 milhão e 200 mil pessoas, demonstrando a capacidade de empreendimento da população brasileira. 
De acordo com o SEBRAE,  dez Estados se destacam na adesão de novos empreendedores individuais: Distrito Federal, Mato Grosso, Roraima, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Acre, Goiás e Santa Catarina.
Em meu Estado, Santa Catarina, um dos destaques na formalização, já são 40.084 empreendedores individuais. E este número não para de crescer. São pessoas que saíram do anonimato e agora são considerados empreendedores, inseridos no mercado de trabalho, gerando renda e com a possibilidade de crescimento, de evolução para uma empresa que também gere empregos.
Mais de 400 atividades estão contempladas na categoria de empreendedor individual, que garante benefícios e facilidades como:
- cobertura previdenciária estendida à família como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão e auxilio-reclusão;
- contratação de um funcionário com menor custo (3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês);
- isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento; 
- ausência de burocracia para se manter formal, com uma única declaração por ano sobre o seu faturamento; 
- direito a linhas de crédito com redução de tarifas e taxas de juros adequadas junto aos bancos; 
- lei que faculta a união de empreendedores individuais para formação de consórcios no intuito de realizar compras, permitindo aos empreendedores condições mais vantajosas em preços e pagamento facilitado das mercadorias em função do volume de compra;
- baixo custo para se formalizar, no máximo R$ 33,25 por mês; 
- controles simplificados, sem necessidade de contabilidade formal; 
- licença ou alvará gratuitos; 
- possibilidade de participação em licitações públicas;
- assessoria gratuita de uma rede de empresas contábeis na formalização e durante o primeiro ano como empreendedor individual; 
- apoio técnico do SEBRAE através de cursos e planejamentos de negócios com vistas à capacitação dos empreendedores; 
- e segurança jurídica com a formalização amparada pela Lei Complementar 128/2008, sancionada pelo ex-Presidente Lula, e que impede alterações por medida provisória, além de exigir quorum qualificado no Congresso Nacional, garantindo a continuidade do empreendedor individual. 
Embora tenham todos esses benefícios e facilidades, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mais importante, sem dúvida alguma, é a inclusão social dessas pessoas no mercado de trabalho.
Criado no Governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Empreendedor Individual ganha um novo fôlego com a Presidenta Dilma Rousseff, que reduziu a alíquota previdenciária de 11% para 5% do salário mínimo, uma ação que resgata e acrescenta ao mercado de trabalho formal pessoas que antes não tinham nenhuma garantia, nenhum direito, salvaguardando esses novos empreendedores.
Esta iniciativa, Sr. Presidente, demonstra a grande preocupação com a questão social dos brasileiros e brasileiras, retirando da informalidade milhares de trabalhadores que, até então, não existiam no contexto socioeconômico brasileiro. 
Era o que tinha a dizer.