	O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Sem revisão do orador.) - Deputado Silvio Costa, V.Exa. respeite que eu vou falar aqui agora. Ninguém o interrompeu quando estava falando. Eu vou falar e eu não quero ser interrompido, está bem? (Palmas.)
	Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu vou ler apenas a minuta do relatório que foi lido na Comissão Especial. Eu queria que os Parlamentares prestassem atenção, porque depois eu vou fazer um adendo a essa minuta.
	O art. 228 está escrito da seguinte forma no nosso Relatório, na nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 171:
		"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de 16 anos nos casos de:
		I - crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII; - que são os crimes hediondos.
		II - homicídio doloso; 
		III - lesão corporal grave;
		IV - lesão corporal seguida de morte;
		V - roubo com causa de aumento de pena."
	O parágrafo único diz:
		"Parágrafo único. Os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis."
		"Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 227. ..........................................................
§ 9º O Estado instituirá políticas públicas e manterá programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais."
	Esse é o texto final, é a minuta final do nosso relatório.
	Eu queria que V.Exas. atentassem para o art. 228. Infelizmente, um grande amigo meu, o Ministro da Justiça do nosso País, o Sr. José Eduardo Cardozo, convidou os Líderes desta Casa para lhes contar uma grande mentira.
	S.Exa. mentiu hoje, Sr. Ministro da Justiça. S.Exa. já foi um grande Parlamentar aqui, mas agora não está sendo um homem honesto, porque quem mente não é honesto. Então, eu vou repetir isso novamente.
	Quero dizer-lhes que isso foi criado pelo Ministro da Justiça hoje com os Líderes da nossa Casa: "A redução da maioridade penal pode abrir espaço para o jovem beber, dirigir ou fazer filme de sexo." (Exibe revista.)
	Esse é o maior absurdo que eu poderia ouvir de um Ministro de Estado! Vocês sabem muito bem que foram criados vários factoides, várias mentiras, várias farsas para tentar denegrir o que estamos votando em prol da população brasileira. (Manifestação nas galerias.)
	Pesquisas absurdas, pesquisas que chegaram a 0,01% de crimes praticados por menores, homicídios, fato que jamais ocorreu.
	(Desligamento automático do microfone.)