PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero falar um pouco sobre o novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 2012, que acabou de completar, em 25 de maio, 1 ano de promulgação. Apesar de transcorrido esse tempo, ainda persistem muitas dúvidas e inseguranças acerca das mudanças introduzidas.
Em primeiro lugar, ressalto que a proteção dada à vegetação nativa não mudou em praticamente nada. Continua a ser obrigação do proprietário manter protegidas, em sua propriedade, as Áreas de Preservação Permanente (APP), a área de Reserva Legal (RL) e as áreas de uso restrito, conforme previsto na lei. 
A grande novidade do novo Código Florestal foi a possibilidade de regularização das atividades agropecuárias que estão sendo desenvolvidas em áreas de APP, de Reserva Legal ou de uso restrito, as chamadas "áreas consolidadas". Este, sim, o ponto mais polêmico de toda a discussão e, sem dúvida, a maior conquista alcançada. 
Como eu disse, os limites fixados pelo antigo Código Florestal para as Áreas de Preservação Permanente (APP) permaneceram os mesmos. Mas algumas mudanças foram introduzidas, entre as quais: a medição da largura das áreas de APP nas margens de cursos d'água deve partir da borda da calha do leito regular do curso d'água; os manguezais, em toda a sua extensão, passaram a ser APP; foi criada uma faixa marginal de 50 metros de largura para as veredas, tão importantes para o meu Estado, Minas Gerais; foi admitido para os pequenos produtores o plantio de culturas temporárias na faixa de terra exposta na vazante dos rios; e possibilitou-se, nos imóveis de até 15 módulos fiscais, a prática da aquicultura nas faixas de APP.
Também não sofreram alteração os percentuais das áreas de Reserva Legal, com algumas exceções previstas na lei. Uma dessas exceções é a possibilidade de se computar a área de APP no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, quando atendidos alguns requisitos.
Considero outro grande avanço a atenção dispensada pelo novo Código ao uso do solo nos pantanais e planícies pantaneiras. Permitiu-se a sua exploração, desde que ecologicamente sustentável e autorizada pelo órgão competente. Também foi importantíssimo regularizar as atividades de criação de camarão e salinas na zona costeira e exigir a realização de Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, instrumento indispensável ao planejamento das atividades desenvolvidas ao longo da costa brasileira, com a devida observância da proteção ambiental.
Julgo, ainda, de grande importância a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que, por ser obrigatório e conter os dados de todos os imóveis rurais, será o instrumento mais importante do ponto de vista do controle, monitoramento e planejamento ambiental, social e econômico.
Mas, Sras. e Srs. Deputados, como eu disse anteriormente, a grande inovação do novo Código Florestal foi a possibilidade de se regularizarem as áreas consolidadas em APP e Reserva Legal, muitas delas de uso centenário. A regularização será feita por meio dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) da União, dos Estados e do Distrito Federal. Esta providência afeta, em especial, a regularização das APPs, já que para as áreas de Reserva Legal existiam várias opções no antigo Código.
Contudo, para a adesão ao PRA o primeiro passo é a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, que está em fase de implantação. Portanto, ainda não sabemos, na prática, os efeitos da nova lei. Enquanto isso, como regra geral, está autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas consolidas, vedado qualquer desmatamento. 
Mas fique bem claro que, após o cadastro e a adesão ao PRA, todos os proprietários terão a obrigação de recompor pelo menos parcialmente as APPs, em especial aquelas localizadas nas faixas que margeiam os cursos d'água, nascentes, lagos e veredas. A faixa a ser recomposta dependerá da largura do rio e do tamanho da propriedade, com menor exigência para os pequenos agricultores familiares.
Também é obrigação dos proprietários manter a área de Reserva Legal nos imóveis rurais. Portanto, todos os proprietários ou posseiros deverão regularizar a área de Reserva Legal que possua extensão inferior aos limites estabelecidos na lei, exceção feita à agricultura familiar, que não necessita recuperar ou compensar as áreas de Reserva Legal cujo desmatamento tenha ocorrido até 22 de junho de 2008. Áreas desmatadas após esta data, além de irregulares, terão de ser recompostas ou compensadas.
Sras. e Srs. Deputados, o novo Código completou 1 ano, mas ainda não temos como avaliar os efeitos da nova legislação florestal. Estamos apenas começando uma nova fase na política ambiental brasileira. 
E neste inicio, acredito que muito dependerá do desempenho do Poder Executivo. Não basta a implantação do Cadastro Ambiental Rural, há também os Programas de Regularização Ambiental, as Cotas de Reserva Ambiental, a efetivação do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, a assinatura dos termos de compromisso, entre outras providências. Tudo isso sem relaxar no controle e fiscalização dos novos desmatamentos.
Neste ponto, chamo a atenção de todos os nobres pares, pois julgo tão importantes quanto a regularização ambiental, ou até mais, as ações desenvolvidas no sentido de prevenir e coibir a supressão irregular, ou mesmo criminosa, de vegetação nativa em novas áreas. Se isso não for feito, daqui a pouco estaremos discutindo novamente como regularizar essas áreas, o que significará atestar a falta de estrutura do Estado brasileiro e a inoperância da nossa legislação ambiental.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça divulgar meu pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no Programa A Voz do Brasil.
Era o que tínhamos a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.