	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero convidar todos os Srs. Parlamentares para estarem hoje, às 14 horas, no Senado Federal, quando vamos lançar a Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública.	
Essa frente tem como Presidente o Deputado Luiz Pitiman e é composta por  Cristovam Buarque, Ricardo Berzoini, Aécio Neves, dentre outros Parlamentares. Nela me coube a coordenação do aperfeiçoamento e fortalecimento da gestão da área de saúde. 
Nós queremos agradecer ao Secretário Solla por ter enviado um representante, Ângelo Castro Lima, para participar do lançamento dessa frente. A Bahia muito contribuirá para que apontemos para o Brasil o aperfeiçoamento da gestão da saúde pública.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande honra e satisfação que participo do lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, composta por mais de 240 Parlamentares, entre Deputados Federais e Senadores. O Deputado Luiz Pitiman é o Presidente da frente, que tem também em sua diretoria os Senadores Aécio Neves (PSDB de Minas Gerais), Valdir Raupp (PMDB de Rondônia) e Kátia Abreu (PSD do Tocantins) e os Deputados Ricardo Berzoini (PT de São Paulo) e Hugo Leal (PSC do Rio de Janeiro).
	Quero cumprimentar as coordenações setoriais da Frente Parlamentar Mista em Defesa de Fortalecimento da Gestão Pública: 
	Deputado Rogério Carvalho - Reforma de Estado 
Deputada Andreia Zito - Profissionalização e Meritocracia 
Senador Rodrigo Rollemberg - Inovação e Tecnologia 
Deputado Mauro Lopes - Transportes 
Senador Cristovam Buarque - Educação 
Deputado Fernando Francischini - Segurança 
Deputado Arnaldo Jardim - Obras 
Deputado João Dado - Gestão Tributária e Fiscal 
Deputado Edmar Arruda - Fiscalização e Controle 
Assuntos Federativos - a definir.
	A mim, como Parlamentar da Comissão de Seguridade Social e Família, coube coordenar um dos temas mais importantes e de grande relevância para a sociedade, qual seja o financiamento da saúde pública.
	Nesse contexto, quero louvar a iniciativa deste Congresso Nacional no sentido de concluir a regulamentação da Emenda nº 29, de 2000, que resultou na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
	Trata-se de uma das mais importantes iniciativas do Congresso Nacional que, ao lado da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Ficha Limpa, inaugura uma nova geração de normas voltadas para o fortalecimento da gestão pública. Embora este Congresso Nacional tenha pecado no que diz respeito ao financiamento federal para a saúde pública, mantendo a metodologia antiga que subavalia os gastos da União em saúde, a lei traz avanços de governança que já são comemorados.
	Na essência, a norma complementar insere-se no significado mais amplo de uma Lei de Responsabilidade Social, tal como apresentada no Parecer Prévio das Contas do Presidente da República do exercício de 2005, relatada pelo Ministro do TCU Valmir Campelo, que oportunamente elegeu como áreas temáticas o Combate à Corrupção e a Responsabilidade Social.
	No plano jurídico-fiscal, a Lei Complementar nº 141 apresenta-se como uma "lei irmã" da Lei de Responsabilidade Fiscal ao estabelecer uma nova geração de regras fiscais e de controle voltadas para a implementação efetiva de uma das mais importantes políticas sociais, com uma visão estratégica que consiste em transformar as carências de regulamentação de mais de uma década em oportunidades de avanços institucionais em prol da gestão da política pública de saúde. A partir de agora, a política fiscal não se sobrepõe à política social voltada para a saúde pública, pois ambas são regidas por princípios de responsabilidade que estão no mesmo patamar.
	A transparência foi a grande homenageada pelo Congresso Nacional, assegurada inclusive mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde, o que constitui um grande avanço para a consolidação do orçamento participativo. Os resultados do monitoramento e avaliação dos orçamentos de saúde serão apresentados de forma objetiva, inclusive por meio de indicadores. 
	A eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas de saúde perpassam toda a norma, a partir de um conjunto de regras que se pode denominar de "choque de gestão" da saúde pública, transparência e controle, inclusive com medidas anticorrupção, seja pelo fortalecimento dos Conselhos de Saúde, seja pela previsão de audiências públicas periódicas no âmbito das Casas Legislativas ou pela divulgação, inclusive pela Internet, das informações sobre a execução dos gastos de saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (SIOPS), mantido pelo Ministério da Saúde.
	A medida legislativa também vem ao encontro de diversas decisões do TCU, que, como alternativa para minimizar as práticas de fraudes e irregularidades, comuns na área da saúde, tem recomendado enfaticamente a utilização de recursos de tecnologia da informação na gestão pública.	
	Para se ter uma melhor noção da importância desse sistema eletrônico nacional, em 2012, o orçamento da saúde na esfera federal foi fixado em R$ 85,4 bilhões, dos quais cerca de R$ 60 bilhões (70%) devem ser transferidos a Estados e Municípios na modalidade fundo a fundo, cuja execução é pulverizada no País e integralmente fiscalizada pelo TCU, CGU, DENASUS e demais órgãos de controle federais, grande desafio que ganha uma nova ferramenta como aliada do controle público e social. 	
	Os especialistas do segmento do controle acreditam que a nova lei complementar contribuirá para a qualidade do gasto público, orientando toda a gestão de saúde - do planejamento ao controle - para resultados, mediante, inclusive, a previsão de indicadores sobre a oferta e produção de serviços públicos.
	O conteúdo da lei complementar que inaugura um novo conceito de gestão para a saúde apenas confirma que o Congresso Nacional e o TCU estão em plena sintonia, e que ambos estão atentos aos anseios da população, em especial da grande parcela que integra a camada economicamente menos favorecida, a que mais necessita das ações e serviços públicos de saúde, pois não dispõe de outra opção digna de acesso a serviços essenciais.
	Quero dizer, senhoras e senhores, que a Lei Complementar nº 141, de 2012, constitui exemplo a ser seguido para fortalecer a gestão pública em outras áreas de governo, tal como a educação, entre outras.
	Muito obrigado.