	O SR. PRESIDENTE (Deputado Esperidião Amin) - Convido o Sr. Daniel Lutz, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário, indicado pelo MDB e pelo nosso Presidente Molling, para usar da palavra.
	Mas, antes, eu gostaria que o Sr. Charles e o nosso distinto público tomassem conhecimento do seguinte: o projeto de lei a que me referi, já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e pronto para ser deliberado aqui no plenário, que trata de avaliação das renúncias fiscais, no seu art. 4º do substitutivo, da lavra do Deputado Eduardo Cury, consigna no § 3º, ou seja, no escopo do projeto global, do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - aquela que nasceu sem a sua autorização, quando o senhor completava um ano de vida! -, passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
		Art.198..............................................................
		§ 3º...................................................................
		IV - incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial que implique renúncia de receita ou aumento de despesa, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
	Ou física, há uma discussão, ou seja, indo ao encontro do que o senhor relatou que tramita no Senado. Só que é no corpo do projeto a que me referi, o Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2017, tendo apensado o Projeto de Lei Complementar nº 487, de 2018, com substitutivo elaborado pelo Deputado Eduardo Cury.
	 Aliás, foi sugestão da Receita Federal. Se houver algum erro de redação, ela será chamada à colação.