O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, exatamente na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e relator da matéria, digo que este projeto estava na pauta desde a semana passada, mas que, a pedido do Ministério da Justiça, foi retirado para que a negociação, com a modificação do texto, pudesse ocorrer. E hoje ela se ultima.
Então, na condição de relator, estou acrescentando o seguinte texto, em conformidade com os entendimentos mantidos com a Liderança do Governo, ao substitutivo.
Uma das emendas acrescenta ao art. 2º e modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.786, de 2011, os seguintes incisos:
"Art. 2º (...)
XI - Utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
Art. 3º (...) 
II. Do magistrado que proferir a decisão ou acórdão quanto ao disposto nos incisos V, VII e XII do caput do art. 2º;"
Qual é a justificativa, Sr. Presidente, para essa modificação? Incluir o que hoje se costuma chamar de tornozeleiras eletrônicas ou de pulseiras eletrônicas, que têm sido utilizadas para o monitoramento dos presos, principalmente nos casos de liberdade condicional ou de suspensão condicional da pena. 
Havia essa lacuna no texto, e nós estamos trazendo essa previsão, principalmente porque se trata de uma inovação no monitoramento da execução penal.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. EFRAIM FILHO - Agora, a segunda emenda. Tem mais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Ah! Tem outra...
O SR. EFRAIM FILHO - Trabalho bem feito. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se debruça para aperfeiçoar a legislação que chega a esta Casa.
A segunda emenda acrescenta...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado, quero votar um projeto de sua autoria, logo na sequência.
O SR. EFRAIM FILHO - Para V.Exa. ver como estamos trabalhando, Sr. Presidente.
A emenda:
Acrescente-se os seguintes §§ 1º e 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.786, de 2011, renumerando-se os demais.		"Art. 1º (...)
§ 1º. Os sistemas informatizados de que trata o caput serão preferencialmente de tipo aberto. 
§ 2º. Considera-se sistema o programa aberto aquele cuja licença de uso não restrinja, sob nenhum aspecto, a sua sessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os direitos autorais do programador."
	Qual a justificativa, Sr. Presidente? Para que esse sistema, ou esse software, não seja no futuro objeto de valoração financeira, gerando-se leilões, pregões eletrônicos e custos adicionais. Então, utilizando-se o padrão aberto de software livre, teremos um avanço ainda maior em nossa legislação.
Em nome da Comissão de Segurança Pública, são esses os acréscimos que fazemos ao nosso substitutivo, do Deputado Efraim Filho, para apreciação deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem! Muito obrigado, Deputado. Parabéns pelo trabalho realizado e pelas negociações feitas! 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Alguém, por favor, segure o Deputado Pauderney Avelino, senão ele vai fazer muita alteração nos projetos.
O SR. EFRAIM FILHO - Há ainda uma sugestão aqui, Sr. Presidente. É para dar conhecimento que, no art. 2º, inciso I, acrescentam-se informações sobre data de nascimento - a questão da maioridade penal inclusive faz referência a isso - e sexo daquela pessoa sujeita à pena ou medida de segurança, para fins de se efetivar a garantia de direitos estabelecidos pela Constituição e pelo Código Penal. Isso tem influência inclusive na questão da prescrição, porque entre determinadas idades os prazos prescricionais podem mudar, além de dizer respeito exatamente ao monitoramento da execução penal.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem!