	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria que os órgãos de comunicação da Casa e principalmente o programa A Voz do Brasil divulgassem o meu pronunciamento a respeito da necessidade de estabelecermos - tema já recorrente nesta Casa - um novo pacto federativo, em virtude da hipertrofia de poderes, em especial poderes políticos e econômicos, da União, em detrimento dos Municípios brasileiros, que vivem sempre na penúria.
	É quase unânime entre os que refletem objetivamente sobre a democracia brasileira a opinião de que a agenda política nacional deve contemplar a atual organização do Estado brasileiro, com foco na análise do pacto federativo, que sustenta, em última instância, o arcabouço institucional desta Nação.
	Assentado no chamado federalismo fiscal, que estabelece competências tributárias e mecanismos de partilha da receita entre os entes da Federação, o pacto federativo, embora consubstancie cláusula pétrea da Constituição da República, tem sido persistentemente erodido pelo centralismo da União, em prejuízo da autonomia de Estados e Municípios.
	A Constituição de 1988 estabeleceu a descentralização tributária com vistas a arrefecer a onipotência da União e fortalecer os chamados entes subnacionais.
	Ocorre que, para compensar os 48% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que é obrigada a transferir para o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios e fundos constitucionais de incentivo regional, a União cria mais e mais tributos cuja arrecadação não divide com os demais entes federativos. É o que se dá com as chamadas contribuições sociais, cuja perenidade já não disfarça a natureza jurídica de tributo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o pacto federativo só se confirma como fundamental estrutura da organização do Estado brasileiro na medida em que seja assegurado a Estados e Municípios um mínimo de autonomia financeira, capaz de reduzir a avassaladora ingerência da União.
	Ao contrário disso, o Brasil vive hoje uma desproporcional e invasiva onipresença da União, que, donatária dos filões mais copiosos de arrecadação, praticamente monopoliza o planejamento e a execução de obras que são, em tese, de competência de Estados e Municípios, como as de habitação, saneamento, mobilidade urbana, creches e hospitais.
	A hipertrofia da União, nutrida pelo centralismo tributário, vampiriza Estados e Municípios também do ponto de vista institucional e político, na medida em que os investimentos diretos tendem, pela própria propaganda do Governo Central, a fomentar uma espécie de "cidadania federal" - sem dúvida, uma grave e perigosa distorção.
	A propósito, ao defender, em artigo recente, o debate em torno de um novo pacto federativo, o Prof. Marco Aurélio Marrafon, Presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, aponta clima de insatisfação nas instâncias de representação política ante a necessidade de democratizar os mecanismos de planejamento, formulação e execução de políticas públicas, hoje fortemente centralizados na União.
	Faço minhas as palavras do ilustre jurista constitucionalista.
	Muito obrigado.
	Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.