O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo esta semana aponta, com base em dados oficiais, que os Estados maquiaram seus investimentos em saúde pública nos últimos anos declarando quase 12 bilhões de reais gastos com reformas de presídios, aposentadorias de funcionários públicos e outras atividades como se tivessem sido aplicados no setor.
De acordo com os números do Ministério da Saúde, os 27 Estados declararam gastos de 115 bilhões de reais com saúde de 2004 a 2008. 
Depois de examinar suas prestações de contas, o Ministério concluiu que 11,6 bilhões de reais se referiam a despesas com outras áreas, que não poderiam ser usadas para cumprir a lei.
Segundo a reportagem, esse dinheiro corresponde a 10% dos gastos informados pelos Estados nestes 5 anos e seria suficiente para manter por um ano 13 ambulâncias do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) em cada um dos 5,5 mil Municípios do País.
Esses dados reforçam a importância e a urgência de que esta Casa vote de uma vez por todas a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por Estados e Municípios.
A emenda constitucional, aprovada pelo Congresso no ano 2000, determina que os Estados invistam no sistema público de saúde no mínimo 12% de suas receitas, mas a maioria não cumpre a legislação e tem inflado as prestações de contas entregues ao Governo Federal.
Despesas com ensino superior, obras de saneamento básico e financiamento habitacional também foram apresentadas como investimentos em saúde, de acordo com o Ministério da Saúde.
Isso acontece porque a Emenda 29 não foi regulamentada até hoje pelo Congresso, e não existe na legislação uma definição clara do tipo de ação governamental que pode ser classificada como ação de saúde. 
Essa lacuna permite que os Estados explorem brechas para driblar o cumprimento da Constituição.
Por isso, não podemos aceitar que ainda se queira continuar adiando a regulamentação da Emenda 29, que há mais de 10 anos aguarda uma definição do Congresso, causando um prejuízo incalculável para a saúde pública no Brasil.
Esses recursos que deixaram de ser investidos se refletem diretamente nos problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde, com a perda de qualidade do atendimento, demora, filas, descredenciamento e endividamento de hospitais, em especial os filantrópicos. 
Nos últimos dias, tem circulado informações de que o Governo estaria trabalhando para evitar que a regulamentação da Emenda 29 fosse colocada em pauta ainda antes do recesso parlamentar de julho, como anunciou o Presidente da Câmara, Marco Maia. A alegação é a de que ela provocaria aumento nos repasses de verbas e nos gastos federais.
Na nossa avaliação, trata-se de um grande equívoco, já que a regulamentação da Emenda 29 foi um dos principais compromissos assumidos pela Presidenta Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral de 2010. E todos sabemos que a melhoria das condições de atendimento da saúde pública é hoje um dos principais anseios dos brasileiros. 
A Constituição Federal é clara ao estabelecer que o acesso a serviços de saúde de qualidade é um direito de todos e um dever do Estado. 
Entretanto, esse princípio só será efetivamente cumprido quando for resolvido o problema crônico de subfinanciamento da saúde, que hoje ameaça colocar o SUS em colapso.
Não há mais como adiar uma solução sobre esse tema, sob pena de vermos o que resta do sistema público ruir sob uma situação de caos. 
A regulamentação da Emenda 29 acabaria com os subterfúgios contábeis que os Estados usam para inflar seus gastos e cumprir os percentuais mínimos de investimento em saúde. 
Segundo os dados do Ministério da Saúde, em 2008, Minas Gerais, por exemplo, computou como despesas de saúde o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores e repasses para um fundo que financia casas para funcionários da Assembleia Legislativa do Estado. Minas declarou ter gastado 2,7 bilhões de reais com saúde em 2008, o equivalente a 13% de suas receitas. O Governo Federal desconsiderou 835 milhões de reais, reduzindo as despesas do Estado com o setor para 8,6%. 
Os gastos do Rio Grande do Sul com saúde, em 2008, caíram de 12% para 4% da receita depois que a prestação de contas do Estado foi revista pelo Ministério da Saúde. Até despesas com um programa de prevenção da violência fora classificado pelo Estado como ação de saúde.
Essa situação se repete em praticamente todos os Estados brasileiros. E continuará prevalecendo se esta Casa não assumir a responsabilidade de regulamentar a Emenda 29. 
É chegada a hora de o Congresso Nacional dar uma resposta à sociedade, fazendo cumprir o que a Constituição determina. 
Essa é a nossa obrigação como representantes da população e, mais que isso, é uma questão de solidariedade, já que estamos tratando de vidas humanas. 
Por isso, fazemos questão de reafirmar nossa posição no sentido de que a regulamentação da Emenda 29 seja votada em caráter emergencial, sem mais adiamentos. 
É isso que o Brasil espera desta Casa, e temos convicção de que os Parlamentares terão a sensibilidade para ouvir e atender a esse chamado desta Nação. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, no Jornal da Câmara e nos demais meios de comunicação desta Casa.