	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para falar sobre a próxima votação. Chamo a atenção dos pares para um ralo por onde escorrem 2 bilhões de reais por ano. Estou me referindo ao dinheiro público de impostos federais que, por conta de brechas na lei, deixam de ser recolhidos ao Erário. Esse projeto de lei tem o intuito de tapar esse ralo e fazer com que os valores dos impostos sejam efetivamente recolhidos. 
	Estamos vivendo tempos difíceis. Prova disso é o debate intenso deste Parlamento em torno do ajuste fiscal. Por isso, existe consenso em torno da necessidade de o Brasil adotar medidas de sustentabilidade econômica, desenvolvimento e crescimento e de construir um sistema tributário mais justo, simples, eficaz e eficiente.
	O Governo laborou bem, enxergou a distorção existente na atual legislação de crédito cruzado de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e nas contribuições do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 
A lei, da forma como se encontra, possibilita que grandes indústrias de bebidas não alcoólicas localizadas na Zona Franca de Manaus se aproveitem, de forma vil, da famigerada fábrica de créditos, por meio da qual os grandes produtores utilizam créditos conferidos a bebidas não alcoólicas, de forma a aproveitá-los como incentivo para reduzir o imposto em bebidas, diferente daquelas em que o crédito deveria ser aproveitado, principalmente, nas bebidas alcoólicas. 
	Cito aqui, Sr. Presidente, matéria do Valor Econômico.
Quero parabenizar o Ministro Joaquim Levy pela coragem de manter a isonomia entre as empresas brasileiras e estrangeiras. Na prática, está ocorrendo um subfaturamento em até 30 vezes no valor de bebidas não alcoólicas e dos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus. Quanto maior o valor, maior o crédito. Esse crédito é utilizado para compensar no recolhimento de IPI, PIS e COFINS referentes a bebidas alcoólicas. Isso é uma vergonha!
	É isso mesmo, Excelências! Em pleno arrocho, neste momento em que estamos, inclusive, votando aumento de impostos para os produtos da cesta básica, seria uma incoerência nós não fazermos isso, até porque as empresas brasileiras estão fazendo um apelo. Entre a forma de subfaturamento e sonegação indireta de empresas estrangeiras e os pequenos e médios empresários do meu País, eu fico com aqueles que são do meu País. 
	Mentem aqueles que falam que vai fechar a Zona Franca de Manaus, porque o que está acontecendo, na verdade, é uma camuflagem de incentivo fiscal no mínimo suspeita, e nós precisamos manter o equilíbrio nesse setor. 
	Sr. Presidente, se essas empresas fizessem isso no país de origem, teriam seus administradores presos e estariam prestando conta à Polícia Federal e ao Ministério Público. 
	Quero parabenizar o Sr. Relator, Deputado Leonardo Picciani, pela coragem de apresentar seu parecer.
	Nós, do PRB, votamos pela manutenção do texto, Sr. Presidente, no próximo item.