	O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Esperidião Amin, eu quero reconhecer aqui todo o trabalho de V.Exa., que se debruçou sobre essa matéria desde fevereiro, há alguns meses, portanto.
	Sem sombra de dúvida, ninguém mais do que V.Exa. tem conhecimento dessa matéria, do relatório tão bem elaborado por V.Exa., aqui apresentado e tão bem discutido. Nós não temos dúvida do conhecimento de V.Exa. E V.Exa. faz referência a algo que já está previsto § 1º do art. 169 da Constituição, que é o que está até então contemplado no inciso II do art. 4º do relatório apresentado por V.Exa.
	Deixo claro que o Governo, Deputado Esperidião Amin, Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, tem uma linha mestra desse projeto. A essência principal do projeto do Governo é o resultado, é que os Estados tenham limites, e que esses limites não permitam o aumento de gastos para que o Estado, portanto, não tendo aumento de gastos, não contraia novas dívidas, Deputado Silvio Torres, e não volte a bater à porta da União em busca de novos empréstimos, o que geraria uma bola de neve dessas dívidas.
	O que nós estamos acompanhando, Deputado Carlos Sampaio, é que ao longo de muitos anos os Governadores vêm pleiteando a renegociação de suas dívidas. E durante muitos anos o Governo anterior sempre negou, sempre virou as costas aos Governadores. Agora, em tão pouco tempo, o atual Governo do Presidente Michel Temer demonstra sensibilidade e compromisso e mostra o caminho para resolver o problema.
	Os Governos dos Estados deixarão de pagar durante os próximos 24 meses - 6 meses de carência mais 18 meses para pagamento de forma escalonada - algo em torno de 50 bilhões de reais, o que dará um alívio a todos eles. Obviamente, ele exige uma contrapartida. O Governo Federal exige essa contrapartida exatamente para que os Governos dos Estados não contraiam novas dívidas.
	Aquilo que foi apresentado no relatório do Deputado Esperidião Amin, volto a repetir, no inciso II do art. 4º, entendo que está plenamente contemplado na nossa Constituição, na nossa Carta Magna, no §1º do art. 169.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Está contemplado na Lei de Responsabilidade Fiscal também.
	O SR. ANDRE MOURA - Além disso, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano de 2000, o contempla, assim como o faz claramente a ata do acordo que foi assinado pelos Governadores que entendem que deve existir contrapartida por parte dos Governos dos Estados, mesmo porque aquilo que foi apresentado por V.Exa. é a transcrição do que está na ata.
	Sendo assim, quem sou eu para não concordar com V.Exa., que tão bem preparou o seu relatório, que conhece como poucos aquilo que está sendo colocado?
	Obviamente, na condição de Líder deste Governo, o Governo do diálogo, o Governo que não é intransigente, o Governo da democracia, que não é um Governo autoritário, que sabe acima de tudo respeitar o Parlamento brasileiro, que sabe acima de tudo respeitar a democracia e aquilo que o Parlamento traz como proposta -, eu devo dizer que concordo com a sugestão de V.Exa. (palmas) e que podemos, portanto, retirar o inciso II, considerando aquilo que é a marca desse Governo: a democracia, o diálogo e o respeito. 
	Portanto, concordamos.
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)