	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje um assunto muito importante sobre a Lei nº 12.619, de 2012, aprovada recentemente nesta Casa, também no Senado, e sancionada pela Presidenta Dilma. 
Em vigor desde 17 de junho, essa lei federal que regulamenta a jornada de trabalho de motoristas profissionais tem levantado algumas dúvidas e preocupações no setor. Um dos encaminhamentos já feitos pela Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Santa Catarina - FETRANCESC, e que merece  registro, é a realização de seminários regionais com seus associados, para discutir e compreender as novas regras. A mudança na legislação considerada de maior impacto que a lei traz é o cumprimento de horários de repouso durante a jornada de trabalho. A cada 4 horas, o motorista precisa ter meia hora de descanso. É obrigatório também o intervalo de 11 horas, a cada dia de trabalho. Para esses casos, a fiscalização deverá contar com o apoio das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual.
	Por um lado, na visão da Federação, por reduzir a carga horária do trabalhador, a lei traz impactos econômicos, porque será preciso a contratação de novos motoristas. De acordo com o Presidente Pedro Lopes, o aumento dos custos do transporte em empresas pode ser de até 26%. Imaginem o impacto que isso vai trazer sobre os custos das mercadorias, dos produtos! E quem vai pagar isso são os consumidores. Para setores específicos, como o da agroindústria, o índice deve chegar a 40%.
	Por outro lado, a Federação vê a aprovação da lei com bons olhos, porque ela preserva a integridade física dos trabalhadores e irá contribuir para uma maior segurança no trânsito.
	Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que, em 2011, em 37% dos acidentes nas estradas federais estavam envolvidos caminhões, e que, desses, 14,5% resultaram em mortes.
	Outro benefício da lei, segundo análise da FETRANCESC, é que a legislação vai normatizar o trabalho e reduzir, assim, as reclamatórias trabalhistas, o que dará mais segurança às empresas. Hoje, as grandes empresas têm muitas ações trabalhistas. Chega a 500 mil reais uma ação trabalhista. 
	Recentemente, Sras. e Srs. Deputados, participamos de um encontro que aconteceu no Município de Catanduvas: o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Catanduvas e Região, o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas da Região de Chapecó, o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas de Videira e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Oeste e Meio Oeste Catarinense se reuniram para discutir o impacto da aplicação da lei. É preciso que estejamos atentos às reivindicações do setor em decorrência da aprovação da lei, como: aumento de 38% no frete para distâncias até 400 quilômetros; aumento de 41% no frete para distâncias entre 400 e 750 quilômetros; aumento de 44% no frete para longas distâncias, acima de 750 quilômetros; aumento de 23% para área agropecuária, entre outras, onde se incluem os puxadores de ração, os frangueiros, porcadeiros, em pequenas distâncias.
	A aplicação de uma lei que pode gerar benefícios por um lado, não pode penalizar de outro. Precisamos acompanhar de perto os impactos a partir da regulamentação e estar atentos aos benefícios e muito especialmente aos eventuais problemas que a categoria venha a sofrer, para imediatamente encontrarmos soluções justas para todos.
	É nesse sentido que encaminhamos este pronunciamento, Sra. Presidenta, porque os impactos são muitos.



Inclusive, temos dados. Só para citar um exemplo: o custo do diesel S50, pela nova lei, terá um aumento de 0,20 centavos o litro. E teria que baratear, porque vai causar menos poluição. Com a inclusão do ARLA, que é uma ureia diluída na água, o aumento será de 4 reais o litro. Segundo um cálculo que fizemos,  aumenta em torno de 2.500 reais o custo mensal de um caminhão grande, uma carreta, por exemplo, que trafega pelas rodovias. Então, vai ter um impacto muito grande e quem vai pagar é o consumidor. Estamos preocupados com a regulamentação dessa lei.
	É nesse sentido que fazemos esse pronunciamento. Temos que fazer uma audiência pública para discutir melhor essa regulamentação.
	Obrigado, Sra. Presidenta.