	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde nós teremos oportunidade de fazer um debate bastante importante, e as decisões que serão aqui tomadas dizem respeito a cada brasileiro e cada brasileira, e é uma responsabilidade entre gerações.
	A responsabilidade que temos em derrotar essa medida que altera a Constituição Federal para modificar a maioridade penal reside em preservarmos não apenas a vontade dos Constituintes, mas um princípio democrático, o princípio de que as garantias individuais não poderão jamais ser relativizadas.
	Eu quero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que seja transcrita nos Anais desta Casa a carta que recebemos - e fico grata por tê-la recebido - do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude, por meio da qual se dirige aos membros do Congresso Nacional, propondo soluções mais efetivas para os graves problemas da violência no Brasil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna como alguém que, assim como as Sras. e Srs. Deputados, preocupa-se globalmente com o tema da violência. É inaceitável o número de mortes violentas todos os anos ocorridas no Brasil, mas não é razoável, Sras. e Srs. Deputados, que estejamos aqui debatendo o tema de forma reduzida. É lamentável que estejamos cortando esse debate, incapacitados de vermos o todo, de analisarmos os graves problemas, as ausências que temos na segurança pública. 
	Entre as perguntas que nos foram feitas pelos membros do Ministério Público da Infância e da Juventude do Brasil existe a que questiona se nós, membros do Congresso Nacional, sabemos que no Brasil a taxa de apuração de homicídios é inferior a 10% e que há centenas de milhares de mandados de prisão contra adultos que praticaram crimes e que permanecem soltos, mesmo depois de condenados pela Justiça.
	Essa pergunta é essencial para o debate que estamos fazendo hoje, porque, Srs. Parlamentares, à medida que estamos aqui debatendo, parte deste Plenário busca criminalizar uma juventude que já é excessivamente penalizada, que é a principal vítima da violência no Brasil.
	Se de um lado observamos a gravidade do número de mortos, do outro lado, como fecharmos os olhos para o fato de que eles são nossos filhos, de que eles são jovens, são negros e moram nas periferias? É contra eles que V.Exas. darão os seus votos nesta tarde.
	Não votem a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993! Votem a favor da juventude, da perspectiva de vida, da possibilidade de se redesenharem projetos de vida! Votem para desvincular essa falsa ideia de adolescência com sinal de igualdade com a violência. Se V.Exas. votarem a favor dessa PEC, estarão condenando toda a juventude brasileira. 
	Muito obrigada.

CARTA A QUE SE REFERE A ORADORA
PEC 171 - Estelionato contra o Brasil
Senhores (as) membros do Congresso Nacional,
Qual a vantagem de forçar uma mudança temerária na Constituição e reduzir a idade penal, quando é possível aceitar mudanças simples e pontuais no ECA para dar resposta mais rigorosa ao único e pequeno grupo de adolescentes que realmente precisa: os que praticam atos infracionais contra a vida?
Querem mesmo encher as prisões com meninos pobres de 16 e 17 anos de idade, que praticaram pequenos roubos ou se envolveram com o tráfico de drogas, quase sempre guiados pelas mãos de criminosos  adultos?
Querem realmente isto, sabendo que no Brasil a taxa de apuração de homicídios é inferior a 10% e que há centena de mandatos de prisão contra criminosos adultos que permanecem soltos, mesmo depois de condenados pela justiça?
Não desconfiam que a sensação de impunidade e violência tem mais a ver com isso e não com os adolescentes?
Vocês têm conhecimento de que o tempo efetivo de prisão de adultos primários, condenados por assaltos à mão armada no Brasil, raramente chega a dois anos?
E que os meninos que eles levam com eles nos assaltos podem ficar sem liberdade por até três anos, sem nenhum benefício garantido?
Aceitam que suas filhas e filhos tenham autonomia para se casar aos 16 anos de idade, à revelia da vontade dos pais e com quem bem entenderem?
Acreditam que seus filhos de 16 anos de idade têm capacidade plena para todos os atos da vida civil, inclusive firmar contratos e responderem, sozinhos, pelos danos que causarem a terceiros?
Consideram normal que adolescentes de 16 anos de idade podem ser habilitados a conduzir veículos automotores?
Depois da PEC 171, qual será a próxima garantia fundamental que o Congresso irá extirpar da Constituição?
Pois estes serão as próximos "avanços" que o Brasil irá "conquistar" caso seja aprovada a PEC 171, que propõe a redução de imputabilidade penal para 16 anos de idade.
Digam não a este estelionato!!!
Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude - PROINFÂNCIA"