	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero trazer a esta Casa um assunto de alta importância para a Câmara dos Deputados. O Supremo Tribunal Federal, data venia, como dizem os advogados, cometeu um ato inconstitucional contra a Câmara dos Deputados no momento em que mandou prender, sem que nós tivéssemos qualquer conhecimento, o Deputado Celso Jacob. Isso constitui uma atitude, por parte da mais alta Corte do País, antidemocrática e inconstitucional.
	A Constituição, no seu art. 55, inciso VI, § 2º, deixa muito claro que qualquer Deputado que tenha sido condenado em ação criminal não pode ser preso pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo tem que mandar para a Câmara dos Deputados uma comunicação, e a Câmara é quem vai decidir sobre a matéria.
	Considero, Sr. Presidente, esse assunto de alta gravidade. Neste momento de crises, às vezes de incoerências, de confusões, por parte de altos setores da República, a Câmara dos Deputados precisa defender-se. Eu me dirijo aqui ao Sr. Presidente desta Casa e ao Vice-Presidente também, que neste momento dirige os nossos trabalhos, para pedir que tomem providências enérgicas, de protesto contra essa atitude do Supremo Tribunal Federal.
	O Supremo Tribunal Federal é a casa que tem que defender a Constituição. Quando age dessa forma, dá ao País inteiro uma demonstração inequívoca não só de um comportamento contrário aos seus deveres, mas também e sobretudo ao seu papel dentro da vida constitucional e institucional do Brasil. 
	Nós sabemos, Sr. Presidente, que esta Casa, depois que perdeu algumas das suas garantias básicas em decisões que me pareceram inteiramente nefastas por parte deste Plenário, mantém ainda determinadas atribuições que não podemos de forma alguma esquecer, denegar, sobretudo abandonar, diante das nossas prerrogativas e dos nossos direitos.
	Hoje é o Deputado Celso Jacob. Amanhã poderá ser qualquer outro dos nossos colegas que no momento esteja na mesma situação, dentro da vida jurídica e judicial do País.
	A Constituição é clara, no § 2º do art. 55, quando exige que o Supremo Tribunal Federal remeta a esta Casa a comunicação da condenação criminal de qualquer Deputado em um processo, para que a Casa decida a respeito da possibilidade de sua prisão ou de qualquer outra espécie de condenação.
	Se nós, Sr. Presidente, por meio da Mesa desta Casa, não tomarmos providências firmes e claras nesse caso, outros muitos poderão se repetir. E nós sabemos que vivemos uma fase de muitas dificuldades e de muitas complicações, que dizem respeito a muitos Deputados, a muitos Parlamentares.
	Por isso, os nossos atributos, os nossos direitos, precisam ser energicamente garantidos. E o nosso protesto precisa ser levado àquela Alta Corte. 
	Portanto, peço ao Presidente desta Casa que remeta uma manifestação clara e segura ao Supremo Tribunal Federal, na defesa dos atributos do Poder Legislativo, sobretudo das prerrogativas, no caso específico, do nobre Deputado Celso Jacob, do PMDB, que não poderia estar, de forma alguma, neste instante, preso. Ele está detido de forma inteiramente ilegal e inconstitucional.
	Sr. Presidente, eram essas as palavras que eu deveria dizer a V.Exa. (Palmas.) E o faço como antigo professor de Direito Constitucional da UnB, assistindo a esse espetáculo...
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - Deputados, eu queria que V.Exas. escutassem mais o Deputado Bonifácio de Andrada, que está fazendo um brilhante discurso. Eu pediria a V.Exas. muita atenção ao que ele está falando.
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Devo dizer o seguinte: falo não só como um antigo professor de Direito Constitucional da UnB. Participei também de vários momentos de debates constitucionais, sobretudo como antigo constituinte, e participei ativamente da feitura da nossa Carta Magna. Sinto, assim, que devo aqui ocupar esta tribuna, independentemente de partidos, independentemente de grupos políticos ou partidários, independentemente de posições políticas, neste momento, para levar ao Presidente desta Casa, certamente com o apoio de todos os Srs. Deputados, o pedido para que tome as providências devidas para defender as prerrogativas do Parlamentar, representante do povo.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - Obrigado, Deputado Bonifácio de Andrada, pelas brilhantes palavras.