	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que esta Casa não pode conviver com mais uma manobra de votar uma nova emenda à matéria já derrotada. Eu, pessoalmente, e muitos que votaram contra a redução da maioridade penal abrimos um diálogo democrático para encontrar, de maneira infraconstitucional, saídas para resolver os crimes contra a vida.
	É evidente que, aberta ao debate, eu acho que esta Casa, em especial em relação àqueles que perderam, deveria construir, conjuntamente, alterações no ECA. Há várias propostas, dentre elas, a do Senador José Serra, a do Governador Geraldo Alckmin.
	Eu acho que quem aqui defende qualquer forma está mais fazendo discurso e não quer encontrar saídas para resolver o problema da violência no Brasil, até porque esta discussão sobre impunidade é muito contraditória, já que nosso sistema criminal é extremamente ineficiente. Nós não temos uma Justiça Criminal que prioriza julgar crime contra a vida. O que ela julga no Brasil é crime contra o patrimônio, crime contra o uso de drogas, e nem sequer prende traficante de drogas. Nós temos uma população carcerária de 85%, sendo que mais de 50% está envolvida em crimes contra patrimônio e 35%, em drogas.
	Portanto, para aqueles que querem, de maneira responsável, encontrar e dar solução ao problema é importante, que a gente possa, na tarde de hoje, respeitando o desejo desta Casa, o que ela democraticamente decidiu, propor construir um grupo, uma Comissão, ou imediatamente apreciar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. Qualquer outro caminho que esta Casa decidir, em especial votar emenda que não existe... Se for votar a emenda original, tudo bem, mas uma emenda aglutinativa ao projeto original seria um golpe extremo ao Parlamento, um golpe às decisões.
	Quero aqui fazer um apelo inclusive ao PSDB, que é um partido sério e que, na minha opinião, fez uma defesa envergonhada da sua proposta, porque de fato entra num momento conjuntural, oportunista, achando que vai dar resposta fácil a um problema tão complexo. No dia seguinte, se fosse constitucional essa saída de criminalizar nossos jovens, que são vítimas da violência, com certeza não produziria nenhum resultado prático, pelo contrário.
	Nós estudamos o Mapa da Violência e todos sabemos que os jovens, ao perder a proteção do ECA, ou têm que se inserir, continuar nos grupos criminosos ou são executados. O maior pico de violência de morte, dos 60 mil homicídios no Brasil, ocorre aos 19 anos, quando nosso jovem perde a proteção do ECA.
	Esta Casa tem que resolver o problema e dar proteção ao nosso jovem de 19 anos ou mais para que permaneça vivo, em especial aos negros e pobres. Esta Casa está apresentando uma opção oportunista, momentânea, de matar o jovem a partir de 16 anos, ou autorizando a morte do nosso jovem a partir de 16 anos.
	Eu trago essa reflexão à Casa.