	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje se dará a votação da proposta de redução da maioridade penal. Li o Estatuto da Criança e do Adolescente, que conheço e gosto. Fizemos um ajuntamento do ECA com a Constituição. Sei que teremos problemas no Supremo Tribunal Federal. Está sendo preparado acordo para que seja aqui derrubada a maioridade penal em âmbito constitucional, fazendo com que a pena prevista no ECA seja elevada, e tratando disso por 3 anos.
	Eu prefiro que tratemos constitucionalmente, que os menores infratores sejam encarcerados sim! É melhor que fiquem encarcerados até que, ao longo de 3 anos, tenhamos o tempo para a adaptação do Estatuto. Se permanecerem liberados por mais 3 anos, serão milhares de famílias vilipendiadas, assassinadas. Vários crimes acontecerão.
	Portanto, que fiquem presos agora, que o ECA seja revisto depois e que haja uma readaptação. Nesse caso, a ordem dos fatores altera o produto, porque altera a vida das pessoas. Sou a favor do ECA e de um ECA mais forte. Mas, enquanto não fica mais forte, não podemos deixar as famílias brasileiras à mercê de criminosos, facínoras e bandidos.
	Obrigado, Presidente.