O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para destacar um artigo do Sr. Mailson da Nóbrega, ex-Ministro da Fazenda, publicado na revista Veja do dia 24 de maio de 2014, intitulado Pequenas empresas e o caos tributário.
	Ele diz que está em tramitação aqui nesta Casa o PLP 389, de 2014, vindo do Senado, e o PLS 323, que altera dispositivos da Lei nº 123. Essa é uma grande preocupação, porque ele traz a possibilidade de o SIMPLES facilitar o tributo, enquanto a substituição tributária acaba por agravar ainda mais o caos tributário. 
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja considerado como lido e seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamou-me a atenção a matéria veiculada pela revista Veja, na edição de 14 de maio de 2014, de autoria do economista e ex-Ministro da Fazenda no Governo José Sarney, Mailson da Nóbrega, sob o título Pequenas empresas e caos tributário.
Segundo o economista, o PLP 389/2014 (PLS 323/2010, no Senado Federal), que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (mono fásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências", que ora se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio desta Casa, constitui-se em "mais um retalho" que poder ser acrescentado à "complexa colcha do sistema tributário".
O mencionado articulista sustenta que o PLP impede o uso da substituição tributária nas operações de venda às micro e pequenas empresas optantes do SIMPLES Nacional.
Aduz, ainda, que "o SIMPLES facilita o pagamento de tributos, enquanto a substituição tributária permite aos Estados antecipar a receita do ICMS, cobrando-o no primeiro elo de uma cadeia produtiva. A nova lei será um alívio para tais empresas, mas agravará o caos tributário".
O ex-Ministro da Fazenda faz um comparativo do instituto do imposto de renda nos EUA e no Brasil. Diz que para o contribuinte norte-americano é impossível preparar sua própria declaração anual sem que para isso tenha que recorrer a especialistas, isto porque o imposto de renda americano é muito complicado, enquanto que para o contribuinte brasileiro é relativamente simples.
Em contrapartida, a tributação do consumo do norte-americano é simples, incidente, em regra, apenas na venda ao consumidor; já para o brasileiro, todavia, os impostos sobre o consumo, que importam para a eficiência, são complexos.
É absolutamente pertinente a análise do economista Mailson da Nóbrega, à qual adiciono que, não bastasse o imposto incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, tendo por base de cálculo alíquotas elevadas e deduções insuficientes para serem consideradas justas ou aceitáveis, já que desconsidera a inflação acumulada, é praxe da política brasileira criar toda forma de tributo sobre o consumo. Enquanto os importadores reclamam dos altos custos para a importação de equipamentos e máquinas, os exportadores acumulam créditos que não recebem e, por conseguinte, perdem a competitividade; além do mais, isso aumenta a sonegação.
A ampliação do número de produtos enquadrados na chamada substituição tributária, que concentra na indústria toda a cobrança do ICMS, que antes era realizada em várias etapas da cadeia, é, agora, nocivo porque aumenta a carga tributária para as empresas de pequeno porte.
Para Nóbrega, "a substituição tributária, nascida para evitar a sonegação em poucos produtos, se generalizou e já representa 30% da arrecadação do ICMS. Na prática, é uma cascata". Ainda nas palavras do economista, "o sistema ficou inviável para empresas menores, que não têm estrutura para assimilar sua complexa e mutante teia de regras".
Em outras palavras, a substituição tributária acaba por anular parte do benefício do SIMPLES Nacional, isto porque o ICMS passa a ser pago pela indústria com base em uma estimativa de margem de lucro das empresas em todas as etapas da cadeia de produção. Ao fazê-lo, a indústria repassa o imposto para as demais empresas, o que gera a referida cascata. E, assim, a micro e pequena empresa, ao comprar determinado produto de um terceiro, pagará, por certo, o imposto cheio, decorrente do acúmulo de impostos em cada etapa da produção desse produto.
E a solução? Bem, essa foi encontrada; porém, sistematicamente, sofre alterações e, por conseguinte, distorções. Estamos falando do SIMPLES Nacional, um dos três sistemas de tributação das micro e pequenas empresas. Os demais são o lucro real e o lucro presumido.
Considerado o mais vantajoso, por reunir os impostos em uma única guia mensal de pagamento (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS, ICMS e 155), a depender da atividade da micro ou pequena empresa, que pode ser proporcional ao faturamento, ou fixo, no caso de microempreendedor individual, passa a ser questionado, visto que, sem gerar créditos que possam ser acumulados, passou a constituir-se em outra modalidade de igual tributação em cascata.
É nesse sentido que o ex-Ministro da Fazenda afirma que "as empresas optantes tendem a ser evitadas como fornecedores de empresas exportadoras."
E são evitadas pelo simples fato de o SIMPLES (me desculpem o trocadilho) permitir o desenquadramento das micro e pequenas empresas do regime a que se encontram diferenciadamente vinculadas, o que inibe seu crescimento, mas, sobretudo, pelo fato de migrarem para o que Mailson da Nóbrega chama de "inferno tributário".
Para finalizar este discurso, reproduzo a lapidar assertiva do ex-Ministro: "Já tarda uma reforma para racionalizar o sistema tributário, incluindo a revisão do tratamento diferenciado às empresas menores, que se restringiria a casos limitados, como em outros países; a maioria delas poderia, então, cumprir obrigações tributárias como outra qualquer e alimentar o sonho de ser grande".
Era o que tinha a dizer.