	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um esclarecimento ao Plenário. Inclusive hoje estou priorizando, é óbvio, debater a situação dramática que o País vive com a iminente queda do Governo Temer. Mas vamos falar deste projeto.
	O problema é que o Deputado Altineu Côrtes colocou no art. 15 que a administração pública federal poderá dispensar o chamamento público de que trata a Lei nº 13.019, de 2014, para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas. Ou seja, essa eventual autarquia poderia fazer como quisesse a entrega do uso temporário dessas instalações, sem um chamamento público. Essa Lei 13.019/14 regula toda a relação entre o setor público e o terceiro setor. Por isso tem que haver chamamento público, para que haja o republicanismo no uso do investimento público.
	Esse é um dos motivos pelos quais nós estamos em obstrução.