	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Decisão da Presidência.
	Trata-se da Questão de Ordem nº 197, de 2012, levantada pela Deputada Alice Portugal na sessão plenária de 12 de junho de 2012, por meio da qual S.Exa. pondera sobre a possibilidade, no caso de extinção da Comissão Especial, de a elaboração da redação do vencido e da redação final de responsabilidade desta Comissão temporária atribuída pelo art. 197 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados serem cometidas à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
	É o breve relatório.
	Decido.
	Com efeito, dispõe o mencionado art. 197 do Regimento Interno, litteris:
"Art. 197. É privativo da Comissão específica para estudar a matéria redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de proposta de emenda à Constituição, de projeto de código ou sua reforma e, na hipótese do § 6° do art. 216, de projeto de Regimento Interno."
	Entretanto, como é sabido, não raro essas proposições, sobretudo as propostas de emenda à Constituição - PECs e projetos de código, somente logram ser aprovadas em legislaturas subsequentes àquelas em que foram examinadas por Comissões Especiais, órgãos de natureza temporária, que peremptoriamente se extinguem ao final da legislatura em que foram criados.
	É igualmente sabido que, devido à alta e continuada demanda de criação de Comissões Especiais, notadamente para o exame de proposições em geral que se inscrevam na competência temática de mais de três Comissões Permanentes e para a análise de novas PECs, conforme o art. 34 do Regimento Interno, não se tem instituído Comissões especialmente destinadas a elaborar a redação do vencido, a redação final de PECs provenientes de outras legislaturas.
	Ante o exposto, acolho a Questão de Ordem nº 197, de 2012, e determino que, sempre que não subsistente a Comissão Especial competente, seja a elaboração da redação do vencido ou da redação final das PECs cometidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão da Casa que já detém, tanto regimental quanto tecnicamente, competência para esse mister, no tocante a todos os casos não previstos no art. 197 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Publique-se e oficie-se.
	Em 26 de junho de 2012.
	Essa é a decisão proferida em relação a essa questão de ordem.