O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minhas senhoras, meus senhores, neste plenário, em 5 de outubro de 1988, pelas mãos do saudoso Deputado Ulysses Guimarães, a Nação brasileira recebeu seu Estatuto de Estado Democrático de Direito. O Brasil, naquela ocasião, se proclamava uma República Federativa formada pela "união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal", que tem como entre seus objetivos fundamentais "garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais". 
Com este espírito, foi escrita a Sessão VI, do Capítulo 1º (Do Sistema Tributário Nacional), do Titulo VI, (Da Tributação e Do Orçamento), que trata da "da repartição das receitas tributárias", através da qual a Constituição Cidadã buscava assegurar a todos os componentes da Federação recursos financeiros que permitissem a realização do desenvolvimento nacional e redução das desigualdades regionais.
Tal garantia se traduzia concretamente na formação dos Fundos de Participações de Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE e FPM), bem como por meio dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento Regional alimentados pelo produto da arrecadação de dois impostos nacionais, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializado, que, na ocasião de promulgação da Constituição Federal, em 1988, representavam, meus senhores, cerca de 76% de toda a arrecadação do Governo Federal, naquela época. Portanto, de cada 100 unidades monetárias arrecadadas pelo Governo Federal, cerca de 36 eram distribuídas entre Estados, Municípios, Distrito Federal e Fundos Regionais de Desenvolvimento.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Ruy Carneiro? Quero saudar, neste instante, a presença de V.Exa., que representa um dos troncos familiares de políticos mais projetados do Nordeste brasileiro. V.Exa. chega a esta tribuna, que foi ocupada pelos seus antepassados muito próximos, e todos eles souberam dignificar e enobrecer a vida pública brasileira. E agora V.Exa. dá sequência a esse trabalho extremamente importante para a Paraíba, para o Nordeste e para o País. No momento em que V.Exa. aborda a questão da reforma tributária, eu quero emprestar a minha solidariedade também, entendendo que, ao lado da reforma política, a reforma tributária é uma exigência da própria realidade econômico-financeira do País. Cumprimento V.Exa. pela iniciativa.
O SR. RUY CARNEIRO - Gostaria de agradecer, Deputado e Senador Mauro Benevides, a honrosa participação de V.Exa. em aparteando o nosso discurso. 
Continuando, passado menos de um quarto de século, quando mais e menos contribuições foram repassadas da União para os Estados e Municípios, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados somam cerca de 40% de toda a arrecadação da União; e, portanto, de cada R$100,00 arrecadados,  apenas R$19,00 são repartidos com Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundos Regionais de Desenvolvimento. Pasme, meu Líder: uma redução da ordem de 50%. Estados, Municípios, Distrito Federal e Fundos Regionais de Desenvolvimento participam hoje da Receita da União com 50% menos do que participavam no ano em que a Constituição Federal foi promulgada.
Tal fato, atestado pelos números oficiais da Receita Federal do Brasil, põe em risco a Federação, fragiliza Estados e Municípios de economia frágil, amplia o fosso das desigualdades regionais, impede o desenvolvimento nacional, torna impraticável a redução das desigualdades sociais, condena milhões de brasileiros à fatalidade da miséria, da fome, do desemprego, distorce em desfavor dos menos favorecidos o equilíbrio que originariamente a Constituição quis assegurar a todos os membros da Federação: Estados, Municípios e Distrito Federal.
A brutal concentração de recursos tributários na mão do Governo Federal, gestada ao longo das duas décadas pós-Constituição de 1988, teve como origem a criação ou majoração de tributos nacionais não partilhados pelo Governo Federal com os Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, merecendo destaque a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a contribuição para o PIS e a COFINS, que, apesar de onerarem com suas cobranças os contribuintes de todas as regiões do Brasil, têm o produto da arrecadação entregue exclusivamente ao Governo Federal.
Atribui-se ao ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, frase em que teria o ilustre tributarista declarado: "Quando precisamos de 1 real - diz ele em nome do Governo Federal - criamos uma contribuição, pois, se mexermos no Imposto de Renda ou no IPI, precisaríamos criar o equivalente a 2 reais, pois 1 fica com a União e 1 seria entregue aos Estados e Municípios."
 Tal estratégia, que parece evitar um aumento ainda maior da carga tributária, revela também a fragilidade do mecanismo de repartição das receitas tributárias no âmbito da Federação, pois, ao limitar a composição do bolo a ser repartido com a participação exclusiva do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sem limitar a capacidade da União em criar outros tributos, não apenas desvirtuou a intenção da Constituição de 1988, que desejou uma Federação forte, como igualmente não impediu o crescimento da carga tributária nacional, hoje uma das mais elevadas do mundo.
Historicamente, o FPE e o FPM são mecanismos que procuram mitigar as desigualdades regionais via distribuição de receitas em favor de Estados e Municípios de menor capacidade econômica. Reduzir a importância relativa dos recursos destinados a esses fundos, como se fez ao longo das últimas décadas, é um verdadeiro atentado contra o frágil equilíbrio da Federação, é condenar os Estados e Municípios de menor atividade econômica à pobreza perpétua, é invalidar os esforços em prol do desenvolvimento nacional, que não se processará sem que se superem as desigualdades regionais.
Como dizia o grande escritor mineiro Guimarães Rosa, "o Brasil são vários", e é em favor desta diversidade que apresentei o Projeto de Emenda Constitucional nº 40, de 2011, com o fim de restaurar a importância relativa do FPE, do FPM e dos Fundos Regionais de Desenvolvimento, no conjunto das receitas do Governo Federal, pela ampliação da composição dos recursos que serão destinados à formação desses fundos e impedindo que novos tributos sejam criados ou majorados sem a justa partilha com todos os componentes da República Federativa do Brasil.
Ao tempo em que agradeço a todos os Parlamentares que subscreveram a iniciativa, conclamo a todos a que Iutem por sua aprovação.
A PEC proposta, todavia, não exaure a questão, segundo decisão do Pretório Excelso, o Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar que estabelece o rateio do FPE e do FPM só tem validade até 31 de dezembro de 2012, sem que até o momento tenha esta Casa se mobilizado para discutir a questão, que para a quase totalidade dos pequenos Municípios brasileiros e Estados do Norte e Nordeste é essencial, já que estes entes federados dependem muito dos recursos transferidos do FPE e do FPM.
A discussão iniciada no âmbito do CONFAZ - Conselho de Política Fazendária, integrado por Secretários de Estado e Ministério da Fazenda, caminha para o impasse. Ademais, antes de ser uma discussão técnica, é tema que exige amadurecimento político e representa interesse direto de toda a população brasileira.
Esta Casa tem o dever de liderar este debate, como tantos outros que já ocorreram no passado, razão pela qual encaminhei requerimento à Mesa da Câmara pedindo a composição de uma Comissão Especial para tratar deste tema, antecipando e assumindo postura propositiva, como deve ser o papel do Parlamento no Estado Democrático de Direito.
Peço, portanto, o apoio de todos os meus ilustres pares para a criação de Comissão Especial com o fim de discutir modelo de repartição do FPE e do FPM, bem como para a tramitação e aprovação da PEC 40/2011, de minha autoria, que visa restabelecer a importância destes Fundos e dos Fundos de Desenvolvimento Regionais, previstos no art. 159 da Constituição Federal, no total dos recursos arrecadados pela União.
Fortalecer mecanismos de repasse obrigatório de verbas da União em favor de Estados, Municípios, Distrito Federal e Fundos Regionais de Desenvolvimento é fortalecer a Federação, é fortalecer Estados, Municípios e Distrito Federal, é assegurar maior harmonia e menor disputa entre os entes federativos, é reduzir o peso político das chamadas transferências voluntárias, que tanto constrangem gestores  estaduais e municipais.
Estou finalizando, e já concederei um aparte a V.Exa., Deputado Francisco Escórcio, e ao Líder do PSDB, Duarte Nogueira.
Findo, dizendo que não há, em minhas iniciativas, a tentativa de enfraquecer a União, mas de fortalecê-la, pois, como bem diz a Constituição, a Federação é a união indissolúvel de Estados, de Municípios e do Distrito Federal. Só com Estados e Municípios fortes podemos ter um Brasil forte; só com Estados e Municípios desenvolvidos podemos ter um Brasil desenvolvido; só com Estados e Municípios capazes de superar as desigualdades é que teremos um Brasil verdadeiramente desenvolvido.
Cedo um aparte, com muita satisfação, ao Deputado Francisco Escórcio.
O Sr. Francisco Escórcio - Amigo Deputado Ruy Carneiro, quero dizer a V.Exa. que o tema que está trazendo nesta tarde merece uma grande reflexão. Eu que sou de um Estado do Nordeste brasileiro, Estado pobre e que, portanto, necessita muito da ajuda do Governo Federal em todas as direções, quero dizer que essas desigualdades regionais e intrarregionais têm que ser amenizadas. E está aí o caminho que V.Exa. nos mostra. Quero felicitá-lo pelo brilhante trabalho e pelo discurso que V.Exa. está trazendo na tarde de hoje. Meus parabéns!
O SR. RUY CARNEIRO - Agradeço a V.Exa. a intervenção, sobretudo o entendimento do assunto. 
Concedo o aparte ao Líder do nosso PSDB, Duarte Nogueira; e, na sequência, ao ex-Governador de Minas, Eduardo Azeredo.
O Sr. Duarte Nogueira - Deputado Ruy Carneiro, tive oportunidade de acompanhar atentamente o pronunciamento de V.Exa., e tenho certeza do entusiasmo, não só meu, como Líder da bancada, mas do conjunto da nossa bancada, pela qualidade do tema e, ao mesmo tempo, pela objetividade com que V.Exa. o trata, reclamando com muita pertinência dessa concentração, cada vez maior, do bolo fiscal, ou seja, do conjunto dos impostos, única e exclusivamente, cada vez mais, na mão do Governo Federal, em detrimento dos Estados e dos Municípios. Nós sabemos que nenhuma política pública é melhor do que a boa aplicação do dinheiro do contribuinte, como V.Exa., com outras palavras aqui, acabou falando. E nós entendemos que, quanto mais próximo do cidadão estiver a aplicação dos recursos, menos sujeita estará ela a desvio, superfaturamento, sobrepreço, desperdício ou mesmo corrupção, porque o acompanhamento na instância municipal ou mesmo na instância estadual é muito mais próximo do que aquilo que acontece no Governo Federal. Portanto, quero não só cumprimentar V.Exa. pelo seu pronunciamento, mas manifestar o meu apoiamento à sugestão da constituição de uma Comissão Especial, para que o Presidente da Casa possa pedir, achando conforme, que os partidos indiquem representantes, para que possamos fazer um debate mais amplo de um assunto tão importante e urgente que V.Exa. traz aqui na Casa. Cada vez mais, há uma voracidade do Governo Federal em tirar dinheiro do cidadão para fazer frente a suas despesas, e nem sempre elas, no nosso entendimento, necessárias e importantes lá na ponta, cumprem o papel, melhorando a qualidade de vida das pessoas. Portanto, discutir este assunto da forma com V.Exa. traz é extremamente pertinente, oportuno, e estaremos defendendo as suas ideias. A partir do instante em que V.Exa. apresentou ao Brasil, através do pronunciamento que acaba de fazer, tão importante assunto, nós passamos, portanto, a compartilhar com V.Exa. essas ideias e, ao mesmo tempo, os desafios que foram aqui apresentados. Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. RUY CARNEIRO - Agradeço a V.Exa. o entendimento. O apoiamento de V.Exa. é valioso, principalmente por representar todo o nosso partido.
Antes de dar continuidade à sequência de apartes, gostaria também de registrar a presença do Deputado Estadual da Paraíba, que já foi Deputado Federal, Domiciano Cabral, meu amigo, legislador naquele Estado.
O Sr. Marcus Pestana - Quero aplaudir esse jovem talentoso, o Deputado Ruy Carneiro, que muito bem representa a Paraíba e a bancada tucana e traz um tema essencial. O seu pronunciamento deve chamar a atenção, jogar luzes sobre uma questão que é definitiva para decretar o fracasso ou o sucesso desta Legislatura. Se nós não fizermos uma verdadeira reforma tributária e fiscal... Porque, geralmente, a reforma tributária é encarada só do ponto de vista das receitas. É preciso ver a questão do ponto de vista do pacto federativo e dos critérios de distribuição. Há uma tradição, há um movimento pendular - eu, como professor de Economia, estudei muito esta questão: a República Velha foi descentralizante; o Estado Novo foi centralizante; a Constituinte de 1946 foi descentralizante; a reforma de 1964-1967 centralizou de novo; e a Constituinte de 1988, como muito bem ressaltou o Deputado Ruy Carneiro, descentralizou recursos. No entanto, a estratégia de calçar a arrecadação cada vez mais em contribuições não compartilhadas levou-nos a essa péssima distribuição e, na verdade, ruiu as bases da Federação brasileira. Então, parabéns, Deputado, por chamar a atenção para esta questão, que nos vai determinar o fracasso ou o sucesso. Se nós não resolvermos esse problema que V.Exa. aponta, nós não poderemos considerar que nossa Legislatura valeu a pena. Temos que encarar; e não é fácil, porque mexe com interesses, com divisão e redistribuição de renda. Parabéns pelo pronunciamento!
O SR. RUY CARNEIRO - Antes de passar a palavra ao Deputado Eduardo Azeredo, quero dizer que fico muito feliz pelo fato de esses comentários virem de V.Exa., que é especialista nessa área, inclusive mais do que eu, e por ver que conseguiu entender o que vem acontecendo no Brasil inteiro, sobretudo, mais importante ainda, nos Estados do Norte e do Nordeste. 
O Sr. Eduardo Azeredo - Deputado Ruy Carneiro, quero também trazer o meu cumprimento pelo seu pronunciamento. Nós lá de Minas temos um sentimento muito nacional, talvez exatamente porque o nosso Estado faz divisa com vários outros: o norte mineiro, com a Bahia; com Goiás, com São Paulo, com o Rio, com o Espírito Santo. O fato é que nós nos sentimos realmente meio nordestinos; fazemos parte da SUDENE - uma parte de Minas, o que nos aproxima muito. Nós temos este sentimento claro de que o País precisa de uma melhor distribuição de receitas, uma melhor distribuição de impostos. O pronunciamento de V.Exa., exatamente como bem lembrou o nosso colega Marcus Pestana, Presidente do PSDB em Minas Gerais, vem mostrar a urgência de uma melhor distribuição, vem mostrar que precisamos ter essa compensação entre os Estados. Não é bom para São Paulo, para Minas Gerais e para o Rio de Janeiro ficarmos com concentração exagerada. O ideal é termos, realmente, um país mais equilibrado do ponto de vista econômico. Estando mais equilibrado economicamente, tem-se uma melhor distribuição até mesmo da própria população, o que diminui a possibilidade de migrações. Eu, que pude conviver com V.Exa. nesses poucos meses, acompanhei a sua determinação e preparo, e quero cumprimentá-lo e desejar-lhe sucesso contínuo no seu mandato como Deputado Federal que representa o seu Estado.
O SR. RUY CARNEIRO - Agradeço a V.Exa. o aparte e ouço o próximo aparteante.
O Sr. Raimundo Gomes de Matos - Quero saudar o jovem Deputado Ruy Carneiro, que aqui representa, com a sua jovialidade, a força que o Brasil tem em querer fazer mudanças estruturais que irão melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. É claro que os nordestinos - V.Exa., na Paraíba; nós, no Ceará e nos demais Estados que compõem a nação nordestina - nos ressentimos de uma reforma tributária mais equânime. A iniciativa de V.Exa. em apresentar uma emenda constitucional visa, acima de tudo, fortalecer o debate nesta Casa para, mediante essa proposição, fazermos com que, por uma proposta mais equânime, dividamos as corresponsabilidades no pacto federativo. Em Maranguape, minha cidade, da qual já fui Prefeito, os gestores municipais sabem perfeitamente do ônus que hoje é repassado aos Municípios no tocante à saúde, à educação e à infraestrutura. O Congresso Nacional deve à Nação a reforma tributária. Existe uma carga tributária bastante elevada, e o pronunciamento de V.Exa. enaltece, enriquece o debate nesta Casa. Por isso, tomei a liberdade de saudá-lo e parabenizá-lo pela sua atuação neste Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Parabéns!
O SR. RUY CARNEIRO - Agradeço a V.Exa. e aos demais oradores os apartes. 
Em breve, estaremos em recesso parlamentar, por 15 dias, e a partir de agosto passaremos a cobrar a evolução da tramitação dessa PEC e, sobretudo, a formação da Comissão.
Esta Casa tem de trazer a si certas responsabilidades. A discussão de como será a nova distribuição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios é, talvez, uma das discussões mais importantes, porque atinge todos os Estados e os mais longínquos Municípios do Brasil.
Agradeço a todos os presentes e cumprimento o Deputado que ora está na Presidência dos trabalhos, o Deputado Inocêncio Oliveira.
Boa tarde a todos!