	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o chamado "sigilo eterno" para os documentos oficiais tem sido objeto de severas e bem fundadas críticas da opinião pública.
	A Associação Nacional de Jornais (ANJ) disse, em nota, que o Brasil precisa de uma lei que garanta o direito de os cidadãos acessarem as informações públicas e permita ao País conhecer a sua própria história. Também comungam desse entendimento a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
	Segundo o Presidente da AJUFE, Associação dos Juízes Federais, Dr. Gabriel Wedy, o cidadão brasileiro tem o direito de conhecer a história do seu País. Está previsto na nossa Constituição que "o poder público tem a obrigação de dar publicidade a seus atos", lembrou o Juiz Dr. Wedy, ressaltando que mais de 90 países já têm legislação que regulamenta o acesso a informações públicas.
	Em 2009, o projeto que trata do acesso à informação pública foi enviado ao Congresso Nacional pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
	No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou mudança no texto, limitando a renovação do prazo de sigilo de documentos ultrassecretos. Limitou em apenas uma vez a renovação do sigilo. Assim - 25 anos era o limite, mais 25 anos -, 50 anos seria o prazo máximo para um documento permanecer sob sigilo. Aprovado na Câmara, o projeto foi para o Senado.
	Esperava-se tramitação célere no Senado e a sua aprovação. No entanto, o Líder do Governo no Senado, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), anunciou a retirada do regime de urgência do projeto, permitindo que ele seja analisado por mais tempo - por muito mais tempo -, correndo o risco de passar o ano sem ser aprovado.
	O Ministério de Relações Exteriores classificou, no ano passado, 426 documentos como ultrassecretos. Pela lei em vigor, esses documentos podem ficar eternamente em sigilo, bastando para isso a prorrogação a cada 25 anos da sua classificação como documentos ultrassecretos.
	Eles se juntam a milhões de registros oficiais, como os que tratam da Guerra do Paraguai, encerrada há 141 anos. Até hoje todos os documentos são secretos. 
	A alegação de que a divulgação desses documentos históricos poderia reavivar polêmicas e gerar constrangimentos com países vizinhos não tem cabimento. É um argumento que esconde outros interesses, que nada têm a ver com os interesses de cunho diplomáticos ou de pacificação das nossas relações externas com países vizinhos e limítrofes.
O próprio Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, diz que qualquer barreira contra o direito de todos à informação pública é inconstitucional. E diz que recorrerá ao Supremo caso o Senado mantenha o segredo sobre esses documentos históricos.
Em artigo recente escrito para o jornal Folha de S.Paulo, Gregory Michener, especialista em transparência e doutor em Ciências Políticas pela Universidade do Texas, em Austin, afirmou que "as mudanças defendidas por dois ex-Presidentes e atuais Senadores não têm precedentes nos padrões democráticos de transparência defendidos pelas Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos".
	O fato é que a Presidente da República, Dilma Rousseff, está sem rumo. A cada hora S.Exa. diz coisa diferente. Inicialmente, apoiava o texto aprovado na Câmara. Conversou depois com esses dois Senadores, ex-Presidentes, e passou a ser favorável ao sigilo eterno. 
	Em seguida, o lúcido, sempre lúcido, atual Ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota declarou que não há qualquer documento secreto que cause constrangimento ao Itamaraty. Nenhum deles. Ele fez um pente-fino e disse que o Governo pode divulgar tais documentos, pois nenhum deles constrange ninguém. 
	Mas a Presidente da República mudou de ideia. Anunciou que iria parar de interferir, que iria seguir a orientação do Ministério das Relações Exteriores e deixar que o projeto seguisse o seu curso normal, ou seja, já aprovado pela Câmara, cujo texto não prevê a guarda eterna dos documentos.	
	No entanto, hoje ela muda de ideia novamente. O jornal O Estado de S. Paulo diz que novamente a Presidenta Dilma está favorável ao sigilo eterno dos documentos.
	Fica no ar a pergunta: a quem interessa essa defesa do sigilo eterno? O que é que faz com que esse tema provoque tantas mudanças na posição da Presidente da República? 
	Afinal, todos nós sabemos que a história é obra dos homens, e os homens não são eternos. Nem as nações o são. Basta olharmos para o mapa da Europa para vermos como mudou e como as nações, depois da queda do Muro de Berlim, mudaram.
	A história é o registro que se faz do presente para assegurar a evolução indispensável ao aperfeiçoamento da convivência entre os homens e ao progresso das relações entre os povos. 
	Erros e acertos fazem parte da trajetória dos homens. Os erros, muitas vezes, são muito mais úteis para a construção evolutiva da ação dos homens. Para isso, precisamos conhecê-los, conhecer esses erros.
	Por último, o sigilo dos documentos oficiais não podem ser deixados por conta do agente público.  Em nenhum lugar a lei diz que os agentes públicos são donos desses documentos. Esses documentos pertencem à nação. O direito à memória é comum a todos, sem pertencer a ninguém em particular. 
	A divulgação de documentos que por razões de Estado se tornaram sigilosos evita a perpetuação de atrocidades. Eles precisam em algum momento serem divulgados. Eles amenizam a face dos regimes autoritários. Omitir e ocultar é prática de governos espúrios. 
Nós não podemos compactuar com essa tendência do Governo petista de ter uma vocação para o pacto com o silêncio. Foi assim com os aloprados, com o mensalão, com a consultoria do ex-Ministro Palocci. É o caminho mais curto para as trevas. Com isso, não podemos concordar.
	Muito obrigado, Sr . Presidente.