	O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, entre tantas matérias, tivemos duas que foram destaque nesta semana na Casa. Uma delas, a promulgação, pelo Congresso Nacional, da PEC do Trabalho Escravo.
	Ouvi aqui vários pronunciamentos, como se alguém ainda neste País fosse favorável ao trabalho escravo. Não, não existe quem o seja. Nós todos abominamos o trabalho escravo e queremos intensificar a punição a quem quer que seja que o venha a praticar.
	Mas nós não podemos nos confundir: uma coisa é o trabalho escravo efetivamente, que, exatamente por isso, temos de definir em lei complementar, conforme prevê a própria Constituição. De acordo com a lei, todos os que praticarem trabalho escravo terão confiscados os seus bens, a sua propriedade, a sua indústria - no caso de submeter alguém à condição análoga à de escravo.
	Há de se distinguir trabalho escravo de outros questionamentos. O Ministério do Trabalho, aliás, é dirigido pelo PDT, mas os auditores fiscais começam a confundir as coisas. Por exemplo, eles, de repente, dizem que liberaram 20 mil trabalhadores em situação análoga à de escravos. Quando vamos ver, na Justiça os empresários conseguem reverter toda a parafernália de acusações infundadas, que não legitimam a acusação de nenhum caso de trabalho escravo.
	Definir trabalho escravo com todas as letras virá dirimir, com certeza, essa panaceia criada em torno dessa questão que todos nós abominamos. Deverá ser feita uma definição clara para que não haja confusão e ninguém se aproprie indevidamente de situações, às vezes, de erros trabalhistas, de falhas trabalhistas para imputar, a quem quer que seja, a condição de escravagista.
	Mas, Sr. Presidente, ontem ficamos aqui até tarde discutindo a criação de Municípios no Brasil.
	E eu me reporto à Emenda Constitucional nº 15, de 1996, há 18 anos, que extraiu, sacou contra a Federação brasileira. O Constituinte de 1988 havia delegado aos Estados a competência para legislar sobre a criação de Municípios, ou seja, foi dada ao Estado a competência para discutir a sua organização geopolítica - nada mais legítimo! -, e à União, a competência para discutir e legislar sobre a criação de novos Estados. O Constituinte de 1988, com essa posição, fez um gesto no sentido de consolidar a Federação brasileira, delegando aos Estados aquilo que é da sua competência. Nada mais legítimo!
	Mas, lamentavelmente, de repente, alguns Parlamentares, com a anuência do Governo, à época, vieram a subscrever essa emenda constitucional, que tirou a competência dos Estados e remeteu a uma legislação complementar federal que viesse a disciplinar a matéria. Dezoito anos se passaram e não se criaram Municípios no Brasil, porque nós tiramos a competência dos Estados de fazê-lo, em prejuízo das inúmeras comunidades que se organizaram pelo Brasil afora, ansiosas, esperançosas por terem ali uma gestão própria, próxima e capaz de lhes dar o conforto de uma vida mais digna, principalmente na Região Norte do País.
	E o argumento? Um argumento chulo, menor, pequeno de que teria havido uma farra na criação de Municípios no Brasil, quando, na verdade, alguns Estados tiveram a iniciativa e a coragem de fazê-lo, e o fizeram, particularmente o Rio Grande do Sul. Municípios de 1.400 habitantes foram criados. Perguntem a esses Municípios se eles querem voltar à condição de distritos ou de povoados! Perguntem! Perguntem a qualquer Município no Brasil se ele quer abrir mão da condição de independência, de ter um gestor próximo, para voltar à condição de ser um distrito ou um povoado! Não existe isso!
	Mas, lamentavelmente, esse era o discurso, inclusive da imprensa. Muita gente da imprensa dizia "não" à farra da criação de Municípios. Farra coisa nenhuma! Foram Estados, Governantes e Deputados que tiveram a iniciativa de dar a independência necessária para que aquele Município, aquele povoado, aquele distrito pudesse avançar.
	E aí, Deputado Ságuas Moraes, V.Xa. que, aqui da tribuna, também falou sobre a criação de Municípios, transformando os povoados em distritos e os distritos em Municípios, sem dúvida nenhuma ia ser... E aqui V.Exa. citava um Município que tinha 3 mil ou 4 mil habitantes, no Mato Grosso, e que agora tem 30 mil habitantes.
	Eu fui Prefeito de Conceição do Araguaia, Município maior que o Estado de Alagoas, maior que o Estado de Sergipe. Tive a honra de passar a faixa de Prefeito para quatro Prefeitos num dia só. Tomei a iniciativa de subdividir o Município. E hoje mais quatro Municípios já lá existem onde era apenas um. O exemplo é forte! O exemplo é muito forte! Ao se transformar um povoado em Município, no outro dia ele começa a crescer, começa a ter nova vida. Dá-se condições ao cidadão de acreditar que ali ele pode edificar uma casa melhor, construir um comércio melhor, investir mais, porque virão ao encontro dele a saúde, a educação, enfim, as condições para que ele possa viver bem.
	Muito bem. A Constituição - Emenda Constitucional nº 15 - manda que se faça uma lei complementar. Três vezes fizemos esse projeto de lei complementar. Três vezes! Três vezes vetado - duas pelo Presidente Lula e uma pela Presidente Dilma. Sr. Presidente: o último veto aposto ao nosso projeto, depois de discutido por mais de 6 anos - projeto de iniciativa do Senador Mozarildo Cavalcanti, que é um baita companheiro, municipalista -, depois de discutido nesta Casa por tanto tempo, a Presidente Dilma o veta. Veta-o por inspiração do Ministro Mantega, o Ministro da Fazenda. E ela, logicamente, tem que subscrever aquilo que o Ministro diz, até porque uma Presidente ou um Presidente não tem condições de conhecer de tudo na profundidade necessária, às vezes, para, de forma absolutamente responsável e consciente, defender aquilo posteriormente. E, acreditando no seu Ministro, ela diz - palavras textuais do Ministério da Fazenda, subscritas pelo Ministro Mantega: "A medida permitirá" - "a medida" quer dizer "a lei complementar" - "a expansão expressiva do número de Municípios do País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesa não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica." Tenho certeza de que o leigo que me ouviu ler isto aqui não entendeu nada. O que o Mantega está dizendo é que criar mais Municípios quebra o Estado brasileiro e desestabiliza a macroeconomia. Olhem que vergonha. Vocês, que estão na plateia, estão aqui me ouvindo falar. É uma vergonha: esse Mantega mente e escreve a mentira.
	Não onera em nem 1 centavo a União a criação de novos Municípios, porque o Fundo de Participação dos Municípios é de 23,5% do bolo fiscal e vai continuar sendo de 23,5%. Apenas o Município de São Felix do Xingu, que tem 100 mil habitantes, ao criar dois novos Municípios de 15 mil, logicamente que o proporcional àqueles 15 mil habitantes vai receber a parcela do Fundo de Participação dos Municípios. São Felix do Xingu ficará com 70% daquilo que recebe hoje.
	Então, o Sr. Ministro Mantega leva a Presidente da República a incorrer num erro grosseiro. Isso aqui, logicamente, tirou o encanto e a esperança de milhares de brasileiros.
	Mas, Sr. Presidente, eu continuo lendo: "Por fim,..." - diz o Ministro Mantega - "... haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios,..." - mas é lógico.
	Mas aí ele diz: "... o que prejudicará principalmente os Municípios menores." Os Municípios menores não serão divididos, não se multiplicarão. Mas, se se multiplicarem, logicamente, vão dividir também a responsabilidade da gestão. São populações que deixam de ter um Município de 30 mil habitantes e criam outro Município que terá 10 mil habitantes. Lógico que vai diminuir o Fundo de Participação dos Municípios do Município mãe, mas, ao mesmo tempo, vai diminuir também a responsabilidade da gestão dos novos Municípios.
	Não bastasse isso, e com a reação do Congresso, de nós Deputados municipalistas, corre a Presidência da República e manda ao Senador Mozarildo Cavalcanti um anteprojeto para ele subscrever como seu - e ele o fez -, no qual fez algumas adequações: diminuiu um pouco das suas exigências burocráticas. E ele dá entrada a esse projeto de lei, que foi relatado por um Senador de Rondônia e chega a esta Casa.
	Sr. Presidente, eu fico até com vergonha de ver um projeto tão infeliz como esse. Nós votamos a favor, até porque já não dá para negar ao cidadão lá na ponta a esperança de - quem sabe tendo uma lei que lhe permita criar um Município? - que ele possa correr atrás. Mas as exigências aqui colocadas, Deputado Izalci, são uma vergonha, são para não criar Município. Ou seja, V.Exa. disse aqui que este Governo não tem projeto de Estado. Mas não tem projeto de Estado mesmo, para nada. Nem para educação, em favor de que nós conseguimos implantar pelo menos um projetinho de médio e longo prazo, independentemente de quem seja Governo, de 4 ou 8 anos, que é a questão dos 10% do PIB para a educação. A não ser isso, porque foi imposto por este Congresso, com iniciativa de V.Exa., inclusive, em uma das emendas que vieram a nos favorecer nesse sentido. Não tem projeto de nação, é projeto de governo medíocre e pequeno de 4 anos! Não sai disso!
Eu ainda vi aqui ontem um Deputado dizendo que Minas Gerais tem 850 Municípios. Não, tem 853, aliás. Ele disse: "O Governador de lá, eu fiz as contas, não dá conta nem de andar nesses Municípios todos." Como se aquilo fosse um prejuízo enorme para os Municípios. Mas o Governador de lá, o ex-Governador Aécio Neves, conhece tanto de Município que saiu de lá com 90% de aprovação. Não é o número de Municípios.
Aliás, eu tenho outros dados aqui interessantes. Olhem só: a França tem 36 mil municípios! São 36 mil municípios na França, que cabe duas vezes e meia dentro do Pará. A França tem 570 mil quilômetros quadrados e tem esse número de municípios. Mas vejam mais: o Município de Borá, no Estado de São Paulo, tem 805 habitantes e tem um dos melhores IDHs do Brasil, numa área de 119 quilômetros quadrados, quase que 10 quilômetros por 10 quilômetros. Serra da Saudade, em Minas Gerais, tem 815 habitantes e tem 336 quilômetros quadrados. E assim vai. Santa Cruz de Minas é um Município que tem 7.870 habitantes e tem 2,9 quilômetros quadrados. Águas de São Pedro, em São Paulo, tem 3,7 quilômetros quadrados. Ou seja, se formos buscar exemplos na Alemanha, na França, nos Estados Unidos, em países civilizados...
Eu não quero dizer que nós aqui sabemos tudo, mas a hipocrisia permeia esta Casa. Quem fez esse projeto de lei e o encaminhou para cá entende que não se podem criar mais Municípios no Brasil, porque é um projeto de lei impeditivo. Eu vou ler aqui apenas alguns dados. Nós vamos tentar superar isso aqui, porque não vamos parar a luta no Congresso para melhorar essa porcaria de lei. Isso é uma vergonha! Mas vejam vocês que começa dificultando, ao exigir o número de 20% da população eleitoral para fazer um requerimento em Assembleia, quando é a Assembleia que vai definir, depois de ouvir a população, todo o rito processual.
	A matéria foi até modificada pelo Deputado Moreira Mendes, ontem, a tempo, para melhorá-la um pouco.
	Diz aqui, ainda mais, que tem que ter: 
		"A existência de um núcleo urbano consolidado, cujo número de imóveis seja superior à média observada nos Municípios que constituam os 10% de menor população no Estado."
	Tenho certeza de que ninguém entendeu isso. Mas eu determinei à minha assessoria que fizesse um levantamento. Esses 10% de Municípios do Pará seriam 15 Municípios. Os 15 Municípios menores, em termos de população, teriam, em média, 1.855 casas. Teria que haver no núcleo urbano 1.855 casas. Se nós precisamos de apenas 6 mil habitantes para criar um Município, nesta condição, teria que haver 1.855 casas no núcleo urbano consolidado. Ou seja, teria que haver, só no núcleo urbano, 7.420. Sem nenhum mais na zona rural, teria que haver, só no núcleo urbano, algo em torno de 7.400.
	Ainda bem que o Deputado Moreira Mendes retirou, por apelo nosso e de outros companheiros, a expressão "núcleo urbano" e, assim, manteve "a existência de um número de imóveis que seja superior à média." Melhorou! Ou seja, nós vamos ter que ter não 6 mil habitantes. Pela média do Pará, de quatro habitantes por habitação, teremos que ter, no mínimo, 1.855 habitações, no entanto, em toda a área pretendida. Este foi um pequeno avanço.
	Vejam os senhores: de repente, vem um rosário de exigências. Na questão, por exemplo, do estudo de viabilidade municipal, temos aqui outros dados:
		"Art.7º....................................... 
		§ 1º A viabilidade econômico-financeira deverá ser demonstrada a partir das seguintes informações, apresentadas com as respectivas metodologias e memórias de cálculo:
		I - estimativa projetada para o exercício de realização do estudo e para os dois seguintes".
	Padre Luiz Couto, reze pelo povo que fez esta lei, senão vão todos para o inferno. Pode rezar! Padre Luiz Couto, isto aqui é uma vergonha! E não foi a Presidente Dilma; não a culpo, não. É a assessoria de terceiro escalão, incompetente, negligente, que não conhece a realidade nacional, que propõe isso. O pior é o abaixar a cabeça do Congresso Nacional. Nós estamos sendo pautados nesta Casa pelo terceiro escalão do Palácio. Aqui disseram: "Não, é porque houve um acordo de partidos." Acordo coisa nenhuma, o PDT não entrou nesse acordo!
	O PDT, o meu partido, não fez parte desse acordo, porque ele é nocivo ao País, não tem leitura de Estado, de organização de Estado, de organização geopolítica. Não tem nada! Isso aqui é para negar o direito do cidadão lá do meu sul do Pará, naquelas distâncias enormes que temos, lá de Cruzeiro do Sul, que vou visitar agora no sábado, de outros tantos, da Santa Fé, onde também vou estar reunido, da Vila Rio Vermelho, São José, Vila Mandi e tantas outras que não têm mais esperança, porque nós aqui estamos votando projetos que dificultam a criação de Municípios.
	Mas nós não vamos parar por aqui, não. Vamos tentar atender a essa demanda absurda. Enquanto isso, nós vamos tentar também modificar tudo isso. Tiraram aquela limitação de 200 quilômetros quadrados e de 100 quilômetros quadrados das Regiões Nordeste, Sul e Sudeste e das Regiões Norte e Centro-Oeste.
	E aí eu vejo a minha Icoaraci, desejosa de ser criada e transformada em Município, querer tentar, depois de retirado este projeto, emancipar-se.
	Mas aí tem outro fator. Para isso, tem que se ouvir a população de todo o Município, que é o Município de Belém, que, logicamente, vai votar contra a criação do Município de Coaraci.
	Então, não se cria Município, porque tem que se ouvir a população de todo o Município, o que está na Emenda Constitucional nº 15.
	Mas aí continua:
	"Tem que ter ainda apurada a receita de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados, com base na arrecadação dos 3 anos anteriores ao da realização do estudo." 
	Padre Luiz Couto, não tem nenhum dado de povoado. O Município não tem esses dados de arrecadação própria no distrito ou no povoado. Não existe esse número. Como é que eu vou conseguir esses números, se não há registros que me permitam buscá-los para que nós possamos consolidar essa exigência burocrática?
	E mais: 
"despesas com pessoal, custeio, investimentos, dívidas vencíveis e eventuais restos a pagar que possam vir a ser transferidos do Município de origem, com base nas despesas realizadas nos 3 anos anteriores."
	É só burocracia! Mais ainda, esta aqui é grave: indicação...Ah, não, tem o resultado primário, tem que ter resultado primário. Presidente Ságuas Moraes, tem que ter resultado primário. Isso aqui é ridículo! Resultado primário, até para apurá-lo em nível nacional é difícil. É uma maquinação tremenda: "Resultado primário com base nos resultados dos 3 anos anteriores ao da realização do estudo." Duvido que nos nossos povoados ou distritos tenha alguém que entenda isso. Não há um cidadão que entenda isto: "Resultado primário com base nos resultados dos 3 anos anteriores ao da realização do estudo." Chega a ser ridículo!
	Meus amigos, nós vamos trabalhar para criar Municípios. Agora, vamos ter que fabricar dados, ou inventá-los, ou comprá-los do Governo Federal, ou desses burocratas que inventaram isso, ou designá-los a buscar essa informação, que nenhum tem. Isso é uma mentira, um engodo. Esse é um projeto de lei para dificultar a criação de Municípios.
	Então, se a Presidente pensou em resgatar os votos que ela perdeu quando vetou a primeira lei, ela não ganhou nenhum ao mandar este projeto para cá, porque é uma vergonha, uma afronta, é achar que todo o mundo é bobo e vai acreditar nisso aqui como uma forma de dar a mão a quem precisa soerguer-se no interior deste Brasil e sonha com sua emancipação, porque manda um projeto dessa envergadura com essa vergonha.
	Mais do que isso:
 "IV - indicação de que as receitas de arrecadação própria, divididas pelo número de habitantes, terão valor superior àquele observado em dez por cento dos Municípios do Estado com menor valor para este indicador."
	Nenhum estudioso de economia - acho que nem mesmo o Mantega, se foi ele que inspirou isso - dá conta de dizer o que significa.
	Esta é a vergonha que nós estamos a enfrentar nesta Casa: projetos inócuos, leis feitas para não serem cumpridas, para não terem resultado, para não terem consequência; um abuso, uma afronta ao Congresso Nacional. Mas o pior é que nós mesmos nos ajoelhamos às propostas desses burocratas de plantão do Governo Federal. E, mais, vem o Líder e diz: "Mas o Governo não aceita." Mas não tem que ser o Governo, nós é que temos que pensar as leis. Não é o Governo que faz leis!
Mas, lamentavelmente, de joelhos, esta Casa aceita esse tipo de provocação. Isso nos desqualifica. Não podemos mais pensar aqui e agir em nome do povo brasileiro se temos que nos sujeitar a esse tipo de procedimento e de proposta minimamente indecente.
	Mas vai além, diz assim:
		"A análise de viabilidade político-administrativa deve observar a proporção entre o número de servidores e a população estimada na área territorial dos Municípios envolvidos, a partir das seguintes informações..:"
	Aí há muitas condicionantes. E diz mais:
		 "Estimativa do número de servidores públicos (...)". 
		"A viabilidade socioambiental e urbana deverá ser demonstrada a partir do levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais e das seguintes informações e estimativas, definindo-se preliminarmente qual Município deverá assumir esses passivos:"
	Chega a ser ridículo! Tem que rir! É brincadeira!
	Eu fui Prefeito, fui Deputado Estadual, ajudei a criar tantos Municípios, todos eles em condições muito melhores do que eram quando ainda povoados - muito melhores! Povoados que tinham 100 casas de telhas já podiam ser transformados em Municípios. E assim o fiz. Hoje são cidades. Têm presença de governo. Têm presença de Estado. Mas, lamentavelmente, o que estamos a ver é uma vergonha.
	Fica aqui o meu desabafo. 
	Se o Brasil não sabe o caminho a caminhar, não queira inventar a roda, porque ela já foi inventada há muitos anos. Copiemos aqueles exitosos Estados pelo mundo afora que servem de exemplo para todos nós para que erremos menos e tiremos da lama e da vergonha em que vivemos um país tão rico como é o Brasil, onde vemos ainda irmãos nossos nas filas dos hospitais para morrerem à míngua. Vamos nos inspirar naqueles que tiveram êxito na gestão e na sua organização geopolítica, para não vermos um Estado tão grande como o Pará, com aquela dimensão territorial enorme, não poder criar o Estado do Carajás e o Estado do Tapajós. Precisa, sim! Essa revisão geopolítica tem que ser feita para que possamos alcançar o desenvolvimento desejado por toda a população daquela região.
	É isto o que desejamos para o Brasil, que o País possa avançar no seu desenvolvimento efetivo. Mas enquanto estivermos pagando 250 bilhões de juros por ano, como pagamos no ano passado, nada poderá consertar o Brasil. Essa sangria ao povo brasileiro, que já está um organismo falido, não lhe permitirá caminhar no sentido de dar ao nosso povo a esperança de uma vida mais digna, tão desejada por todos nós.
	O nosso apelo: haveremos de continuar a luta para mudar isso. Sr. Presidente, Deputado Ságuas Moraes, V.Exa. que aqui falou sobre a criação de Municípios, vamos continuar a luta para mudar essa lei, que não serve ao Brasil.
	Muito obrigado.