	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o  Supremo Tribunal Federal, em 24 de fevereiro de 2010, julgou inconstitucionais todos os dispositivos da lei complementar que se refere à transferência do FPE para os Estados brasileiros. 
	Disse o Supremo:
"Descumprimento do mandamento constitucional constante do art. 161, II, da Constituição, segundo o qual a lei complementar deve estabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos."
	E deixou a norma valendo até 31 de dezembro de 2012. Quando chegou janeiro, foi aquele sufoco, porque a decisão do Supremo dizia que, se chegasse janeiro e não houvesse norma nova, os recursos arrecadados ficariam depositados na Conta do Tesouro e não haveria repasse para os Estados brasileiros.
	 Foi preciso vários Estados entrar com ação direta de inconstitucionalidade, por omissão do Congresso Nacional - vejam que violência. O Supremo deu mais 150 dias e disse que esses 150 dias se iniciariam no dia da comunicação ao Presidente do Congresso, que aconteceu no dia 24 de janeiro, uma sexta-feira. E o prazo começou a contar na segunda-feira e termina no dia de amanhã. Amanhã é o último dia dado pelo Supremo para que se vote esta nova norma, com novo critério. 
	Eu fiz um relatório em cima do PL que foi aprovado lá no Senado e que aqui recebeu o número 288. O relatório, para que todos tenham conhecimento, ao PLP nº 288, de autoria do Senado Federal, basicamente apresenta três modificações em relação ao PL nº 266, rejeitado nesta Casa em 12 de junho último. 
	A primeira modificação diz respeito à regra de correção dos valores a serem distribuídos em 2016, conforme critério de repartição vigente até 2015, quais sejam, os coeficientes fixados pelo anexo único da lei complementar.
	Como é tarde, eu vou resumir. 
	Então o Senado, nesta nova norma, manteve congelados até 2015 os critérios que foram julgados inconstitucionais, para mexer apenas em 2016. 
	Na nova reforma do Senado, o que eles disseram? Disseram que, a partir de 2016, eles aumentaram o mínimo e o máximo. O mínimo, que era 1, foi para 1,2. Para quê 1,2? Para que aqueles Estados que perderam, que têm população baixa, possam crescer um pouco. E de 71 para 72, para quê? Para que aqueles Estados que têm renda alta, que perderam, possam diminuir as suas perdas.
	Por tudo isso, Sr. Presidente, eu apresento este voto, apoiando, na totalidade, a redação do Senado, sob pena de haver prejuízo generalizado para todos os Estados. 
	Sr. Presidente, o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, pela lei complementar, têm 85%; pelo novo critério, têm um pouco menos de 85%, mas muito próximo. Sul e Sudeste, 15%. Onde estão as compensações que eles dizem que vão perder? 
	Vejam bem, o Imposto de Renda é a base principal do FPE. É a base principal. Do Imposto de Renda, quando é compartilhado, só vão para o FPE 21,5%. Mas, quando ele é retido na fonte pelo ente federado, são 100% do ente federado. Vejam a compensação de Sul e Sudeste. Sul e Sudeste só têm 15% do FPE, mas do Imposto de Renda retido na fonte dos entes federados há 57,57%. Pulam de 15% para 57%. Se esse Imposto de Renda estivesse no montante, dele só iriam ser divididos 21,5%, para todo mundo. Lá são 100% para Sul e Sudeste. Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que têm 85% hoje, ficam só com a metade do Imposto de Renda retido na fonte, 42%.
	Sras. e Srs. Deputados, o pior hoje é não aprovarmos. Por quê? Porque se não aprovarmos todos perdem. Se aprovarmos, quem ganha ganha tão pouco que nem vai saber que ganhou, e quem perde também perde muito pouco. Eu sei que a maioria dos Estados está perdendo. Como é a regra? Todo mundo vai receber em 2016 o que recebeu em 2015, corrigido... Além de ser igual ao de 2015, o valor ainda é corrigido pelo IPCA, que hoje está em torno de 5%, e mais 75% da variação do PIB. Vamos dizer que em 2016 o PIB cresça 4%: 75% são 3 pontos. Então vão ser 5 mais 3, igual a 8. O FPE tem que crescer, em 2016, em 2017 e em 2018, mais de 8% para ter ganho real, para alguém ganhar ou alguém perder.
	Eu faço um apelo. Eu fui contra o relatório do Senado. Mas confesso: em todas as simulações que eu fiz, não compensa nem apresentar destaque, até porque nós temos tempo para mensurar os resultados desta redação do Senado que nós estamos avaliando hoje. Se em 2016 V.Exas. acharem que perderam, façam uma avaliação, comparem, porque só há perda se o crescimento for maior que 8% do IPCA e 75% do crescimento do PIB. Então, é irrelevante.
	Eu adoto, Sr. Presidente, o texto do Senado como meu relatório e faço um apelo a todos os Deputados, do Sul, do Sudeste, alguns do Norte que se julgam prejudicados: é tão irrelevante, que não vale a pena entrar nesta aventura. Agora, aventura perigosa, Sr. Presidente, é não aprovarmos a matéria na noite de hoje, porque assim o Supremo vai suspender, vai deixar retido na Conta do Tesouro, e nós vamos começar tudo de novo: uma nova norma, um novo critério para distribuir o Fundo de Participação a todos os Estados. 
	Nestas condições, para Estados como o meu Piauí, Estados do Nordeste, Estados do Norte, que têm dependência de até 60% da receita corrente líquida, não vale a pena entrar nesta aventura.
	Vamos aprovar o texto do Senado sem nenhuma modificação, porque é bom para todos, para todos os Estados brasileiros! As perdas são irrelevantes e os ganhos também.
	É esse o relatório, Sr. Presidente. (Palmas.)