 	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota favoravelmente a essa matéria e reconhece o seu mérito. Cumprimenta a autora dele e aproveita para cobrar da Secretaria Especial da Mulher do Governo Federal, esse Governo ilegítimo, a não publicação do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher 2015-2016.
	Esse relatório não foi publicado, como eu disse, embora essa seja uma imposição legal da lei que o criou, de 2010, para servir de ferramenta de planejamento das políticas públicas relacionadas aos direitos das mulheres.
	Portanto, a Secretaria Especial da Mulher deve às mulheres brasileiras a publicação de dois relatórios, descumprindo, inclusive, a Lei nº 12.227, de 2010, que criou essa obrigação como condição para planejar as políticas públicas voltadas para o direito das mulheres.
	O PSOL vota "sim".