	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as melhores decisões desta Casa advêm da pressão externa social autêntica.
	Hoje de manhã a Comissão de Constituição e Justiça, a partir de um esforço, não só da bancada do Rio de Janeiro, mas de muitos Parlamentares, conseguiu fazer justiça: mais do que aprovar a anistia aos bombeiros, cumprir aquilo que era seu dever. Esperamos que agora a luta dos bombeiros por dignidade, como a dos professores do Rio de Janeiro, avance.
	Esta semana tivemos aqui um exemplo de que a opinião pública e a pressão legítima acabam por modificar posições. Por isso, esse regime diferenciado de contratações públicas para a Copa e as Olimpíadas, que tem muitos defeitos, pelo menos evitou aquela possibilidade de sigilo em todas as etapas das contratações e os superpoderes, em alguns casos, à poderosíssima, ainda, FIFA, e ao Comitê Olímpico Internacional.
	São esses os pronunciamentos que eu registro.
	Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que a decisão do Conselho de Ética em relação ao Deputado Jair Bolsonaro não deve servir para se transformar o direito de opinião - que é sagrado e um atributo do mandato parlamentar numa República democrática, e de qualquer cidadão - em direito de agressão, em direito de estímulo até à violência.
	Ficam aqui os registros.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham.
	Sobre a representação do PSOL contra o dep. Bolsonaro (PP/RJ), por suas seguidas manifestações homofóbicas, racistas e discriminatórias, assim se pronunciou o relator do caso no Conselho de Ética, dep. Sérgio Brito (PSC/BA):
	"Na hipótese dos autos, há programas de televisão e reportagens que relacionam a ele os fatos narrados e, ao menos em tese, o abuso da prerrogativa da imunidade parlamentar constitui ato incompatível com o decoro parlamentar. Ademais, os fatos são recentes e não evidentemente atípicos. Dessa forma, entendemos ser apta e não carente de justa causa a Representação". 
	Este parecer foi rejeitado pelo Conselho, por 10 a 7, lamentavelmente. Uma pequena maioria autorizou a transformação do sagrado direito de opinião em direito de agressão, de ofensa, de estímulo à violência.
Agradeço a atenção,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham. 
	No apagar das luzes... alguma luz! Pequena vitória da insistência de muitos que forçam a percepção, ainda que tardia, da bancada governista. Agora, no Regime Diferenciado de Contratação Pública (Licitação para a Copa e Olimpíadas), o sigilo do montante dos recursos oficiais para contratação de grande obra ou serviço com vistas à Copa ou Olimpíada terá que ser tornado público IMEDIATAMENTE após o resultado da concorrência. Órgãos públicos de controle também terão acesso PERMANENTE a esses valores, desde que forem estipulados. Já é um avanço... Outra vitória importante foi a revogação do absurdo parágrafo único do art. 39, aquele que dava à "deputada" FIFA e ao "deputado" COI superpoderes de intervenção, para modificar e majorar ILIMITADAMENTE contratos de obras e serviços para os torneios. Valeu a grita e a pressão!  Como se vê, tudo que vem de fora para dentro tem mais chance de êxito no Legislativo.
	Mantenhamos a atenção, porém: o RDC, questionado pelo MP, pelo TCU e por nós, tem muitas insuficiências. E o jogo dos negócios, superfaturamentos e gastos supérfluos continua a ser, infelizmente, a meta dos 'promotores' dos megaeventos esportivos. Analiso isso no artigo Espetáculo de Negócios, Estado de Emergência Olímpico, publicado no site Congresso em foco: <http://congressoemfoco.uol.com.br/coluna.asp?cod_canal=14&cod_publicacao=37567>