	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil está cometendo um erro histórico. A OAB, de tantas tradições democráticas, está defendendo a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que tira poder de investigação do Ministério Público.
	Muitas pessoas me perguntam: "Jutahy, isso é verdade? A Ordem está defendendo a PEC 37?" Eu digo que não só está defendendo, como está fazendo lobby dentro desta Casa, permitindo que se distribuam panfletos por meio de jovens, na defesa de um instrumento de enfraquecimento da investigação criminal.
	Venho a esta tribuna, trazendo, inclusive, o panfleto que eu recebi em dependências da Câmara dos Deputados na semana passada: "OAB diz sim à PEC 37". Isso é contra a história democrática da OAB. Isso é contra as tradições mais legítimas dos melhores instrumentos que a OAB teve de defesa das liberdades públicas e das garantias individuais.
	Sr. Presidente, eu estou aqui porque vi hoje a OAB dizer que está a favor da manifestação em defesa das liberdades individuais, do combate à corrupção. Como a OAB pode defender o combate à corrupção e, ao mesmo tempo, defender a PEC 37?
	Nós temos que combater essa proposta. Eu sou advogado, tenho minha carteira da Ordem, tenho o direito de me manifestar como advogado e também como Parlamentar. Nós não podemos aceitar esta dubiedade: diz que está a favor das manifestações, e, ao mesmo tempo, faz lobby nesta Casa a favor da PEC 37.
	Por isso, Sr. Presidente, é tão importante a decisão de que tomei conhecimento hoje por meio de entrevista do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Henrique Eduardo Alves, que, como eu, atuou na Constituinte - momento áureo do fortalecimento do Ministério Público. S.Exa. marcou para o dia 3 de julho a votação da PEC 37.
	Nós, que acreditamos na democracia representativa, no fortalecimento dos partidos políticos, nos direitos e garantias individuais, no direito de livre manifestação pacífica no Brasil, temos absoluta convicção de que, no dia 3 de julho, esta Casa derrotará de forma conclusiva a PEC 37.
	Não pode ficar pairando dúvida, como espada de Dâmocles, sobre o poder do Ministério Público. Quanto mais se demorar, pior para as instituições democráticas.
	Vamos colocar essa matéria em votação e torcer para que a Ordem dos Advogados do Brasil reveja sua posição. Se a Ordem dos Advogados do Brasil está a favor dos manifestantes, da liberdade pública e do direito individual, ela tem que estar a favor daqueles que combatem a corrupção e a impunidade, e a PEC 37 só fortalece a corrupção e a impunidade.
	Desde o primeiro momento, todos sabem, vim a esta tribuna algumas vezes. Defendi, inclusive, que a votássemos amanhã ou no dia 26 - tínhamos todas as condições para isso -, mas ainda estão tentando uma negociação. Nesse caso, sou contra a negociação, porque acho que temos que derrotar a PEC, dar essa demonstração inequívoca.
	Ocorrem excessos do Ministério Público? Sim, não há dúvida nenhuma, como ocorrem em tantos outros órgãos, de diferentes Poderes. Não podemos é permitir que eventuais excessos, que podem ser regulamentados por projeto de lei, definindo-se as atribuições relativas a investigação criminal, sejam considerados por meio de PEC. Há objetivos claros daqueles que ficaram atemorizados por investigações do Ministério Público ou ficaram contrariados com ações que aconteceram no passado.
	Por isso, Sr. Presidente, vamos votar, no próximo dia 3, a PEC 37 e derrotá-la, em nome do Brasil. (Palmas.)