	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Com base nos arts. 95, 117 e 226 do Regimento Interno, trago a V.Exa. o seguinte questionamento relativo à devolução ao autor do Requerimento nº 2.225, de 2001, contendo a moção de repúdio à legalização de veículos sem documentação regular pelo Governo boliviano.
		Nos termos do despacho datado de 26 de junho último, fundado no art. 137, § 1º, inciso II, combinado com o art. 117, § 1º, da norma interna, entende esta Presidência que somente a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional teria legitimidade para propor a iniciativa, mediante prévia aprovação pela maioria absoluta de seus membros.
	Com a devida vênia, Sr. Presidente, divergimos. Primeiramente, porque ele contraria o parecer de diversos precedentes. 
	Em um levantamento preliminar, identificamos pelos menos cinco do gênero em que não consta a devolução aos autores pelas razões agora alegadas. 
	São exemplos os Requerimentos nº 5.547, de 2009, do eminente Líder Cândido Vaccarezza; nº 733, do Deputado Keiko Ota; nº 731, de 2011, do Deputado Takayama; nº 7.333, de 2010, do Deputado Paes de Lira; e nº 7.050, de 2010, da Deputada Sueli Vidigal. 
	Há outros que foram devolvidos, mas por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento, e não por ilegitimidade de seus autores. É o caso dos Requerimentos nº 5.515, de 2009, nº 5.267, de 2009, e o nº 5.100, de 2009, do Deputado Dr. Rosinha, e também do Líder Cândido Vaccarezza. 
	Tais precedentes reforçam nossa estranheza com a atitude desta Presidência em relação à iniciativa deste Deputado. Só podemos debitá-la a um equívoco da sempre atenta Assessoria da Presidência. Seria inimaginável atribuir-lhe qualquer vestígio discriminatório contra os Parlamentares de... (o microfone é desligado), ...ou de tentativa de blindagem internacional ao Sr. Evo Morales. A história pessoal, o preparo, a polidez e a isenção de V.Exa. repelem qualquer leitura dessa ordem.
	De outra parte, não se pode aplicar à hipótese, por analogia, o disposto no art. 117 do Regimento Interno. O dispositivo seria uma exceção ao princípio da iniciativa individual inerente à atividade parlamentar, que só não prevalece nos casos em que a Constituição e o próprio Regimento exigem expressamente a participação coletiva. Sendo uma exceção, não pode ser interpretada extensivamente, incluindo-se nela o que no texto não contém, especialmente com seu caráter restritivo...(o microfone é desligado)...as atribuições dos Deputados.
	Ademais, o entendimento da Presidência, no caso em questão, desprestigia os Deputados Federais, situando-os em posição inferior aos Senadores que têm competência regimental para apresentar individualmente esse tipo de iniciativa, nos termos do art. 22 do Regimento Interno daquela Casa. Deputados Federais e Senadores são regidos pelo mesmo estatuto constitucional - arts. 53 e 56 da Constituição Federal. Não se pode admitir que uns tenham mais prerrogativas que outros no desempenho de suas atribuições típicas. 
	Por todo o exposto, requeremos a V.Exa. o reexame do despacho, dando-lhe o seguimento compatível com a atividade parlamentar, com os precedentes e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
	 O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Escutei atentamente a sua questão de ordem, Deputado Mendonça Filho.
	O art. 117, § 4º, diz :
"§ 4º A manifestação de regozijo ou louvor concernente a ato ou acontecimento internacional só poderá ser objeto de requerimento se de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, previamente aprovada pela maioria absoluta de seus membros."
	Nós não temos uma previsão no Regimento para requerimento de repúdio. Óbvio que se faz portanto, por analogia, a utilização desse § 4º, do art. 117. Mas, de qualquer forma, pelos argumentos trazidos por V.Exa., vou recolher sua questão de ordem e lhe dar um retorno sobre ela na próxima sessão.
	É possível que tenha havido uma interpretação nesses casos, frutos de acordo, na votação desses requerimentos, e que tenham sido votados no plenário sem maiores problemas, passando inclusive por cima desse artigo do Regimento.
	Mas quero analisar melhor. Vou ver a história. V.Exa. traz um histórico de votações de requerimento que eu quero analisar melhor para ter uma decisão mais equilibrada sobre esse tema.