	O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, no ensejo da agenda de votações deste plenário, na qual estão previstos os projetos de consolidação das leis das áreas de saúde, assistência social e previdência, quero lembrar que o Brasil produz, hoje, 18 leis por dia e, acreditem, boa parte delas vai para o lixo. De 2000 até 2010, foram criadas mais de 75 mil leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso corresponde a 6.865 leis por ano, ou 18 leis por dia. 
Ao invés de contribuir para a aplicação do Direito, boa parte dessa produção só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. A maioria das leis é considerada inconstitucional e acaba ocupando ainda mais os tribunais com a rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as desconhece ou prefere ignorá-las. 
Infelizmente, a cultura do Legislativo é a de elaboração de leis. Já me pronunciei, tanto em plenário como por artigos, a respeito desse tema: o excesso de leis. Fiz, inclusive, parte do grupo de trabalho de consolidação das leis desta Casa. Não quero dizer que não devamos produzir, apreciar e votar projetos de leis, mas sim que devemos modernizar as leis existentes, fazer o aperfeiçoamento de nosso ordenamento jurídico nacional, sem alimentar a cultura de que, apreciando leis e mais leis, estamos prestando o melhor serviço ao povo que viemos representar. 
Não se pode medir o desempenho da atividade parlamentar pela produção e votação da legislação apenas. Há outras atividades, igualmente importantes, para as quais a sociedade nos elege, como, por exemplo, a análise dos contratos e a fiscalização dos atos do Governo, bem como a fiscalização do uso dos recursos públicos, nos Estados e Municípios, e até mesmo as reuniões com segmentos diversos da sociedade para propor, sim, políticas públicas voltadas às reais necessidades da população.
Sempre digo que as leis são regras de convivência na sociedade, o que significa que, cada vez que este Plenário se reúne para aprovar uma lei, ou estamos criando uma nova regra de convivência ou estamos alterando uma já existente, e que, provavelmente, não seja do agrado da maioria do povo brasileiro. Já que a ninguém é dado desconhecer as leis, e o Brasil, segundo levantamento da Casa Civil da Presidência da República, possui mais de 177 mil normas federais, fica difícil, até mesmo para juízes, advogados, defensores públicos ou promotores conhecer todas. Acredito que o Direito encaminha-se para a especialização. 
Quero destacar a importância dos trabalhos para a consolidação da legislação brasileira desenvolvidos nesta Casa. Precisamos mesmo simplificar nossa legislação.