	O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Sras. e Srs. Deputados, trato agora, mais uma vez, da questão relativa à proposta de flexibilização da Lei das Licitações, Lei nº 8.666, datada de 1993 e que vem produzindo benefícios ao País. 
	Na semana passada, tivemos aqui a votação do texto-base do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O Ministério Público, por meio do Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, manifesta-se claramente desfavorável a essa proposta.
	Realmente, é uma proposta que traz graves preocupações, até porque licitar obras sem que os projetos estejam concluídos ou minimamente elaborados significa que vamos ter especificações não definidas. E as especificações não definidas numa obra vão, com certeza, proporcionar elevação de custos e o enfraquecimento da qualidade da fiscalização, como também a diminuição das possibilidades de assegurar a própria qualidade da obra e do projeto. 
	Mais ainda, Sr. Presidente: essa lei amplia os limites para a efetivação de aditivos de valores, o que significa o agravamento do quadro. É uma nova porta que se abre para a elevação dos custos.
	Entre outros pontos, o Governo estabelece ainda uma coisa que nós não entendemos e que é inacreditável, inadmissível, inaceitável: que os orçamentos das referidas obras não serão revelados à população. Serão os tais orçamentos secretos. 
	Quero dizer a esta Casa e às pessoas que estão neste momento ligadas na TV Câmara que foi grande a reação no meu Estado, a Bahia, em relação a essa proposição. Aliás, eu acho que essa proposta tem de ser modificada, até porque nós ainda não votamos os destaques.
Nós votamos aqui o texto básico, que foi aprovado com o que considero anomalias, e vamos retomar esse projeto na próxima semana. 
	Quero afirmar que o PSDB continuará firme, votando contra essas alterações que em nada beneficiam o Brasil e abrem as portas para irregularidades. Há pouco mais de 43 meses, quase 44 meses, o Brasil sabe que a Copa do Mundo aqui seria realizada. E o Governo pouco fez durante esse período. Então, não é aceitável que, por conta da incompetência, da negligência e talvez de outras justificativas, o Governo agora apresente uma proposta que mutila a Lei das Licitações e abre as portas para irregularidades. É um assunto grave e está sendo examinado por toda a população. Os principais jornais e emissoras de rádio e de televisão têm debatido essa questão. 
	Eu acredito que, pelo teor e pela intensidade da reação da opinião pública, o Governo deverá ter bom senso e recuar, em benefício do País. 
	Esse é o apelo que eu, na condição de Deputado do PSDB, e a bancada do PSDB fazemos, para que o Governo, na próxima semana, ao reapresentar esse projeto, aprecie os destaques, buscando equacionar e dar a essas obras qualidade e custos adequados, no tempo certo. Há tempo para fazer tudo, mas, dessa maneira, Sr. Presidente, os custos serão elevados e, com certeza, a qualidade não está assegurada. 
	Muito obrigado.