	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que ontem não votei em nenhum dos candidatos do segundo turno, porque efetivamente eu já tinha decidido que não votaria em quem praticou o golpe contra a nossa Presidenta Dilma Rousseff.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, estive na Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, onde aconteceu uma das audiências mais importantes deste ano, que tratou do aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	Contudo, infelizmente, não pude participar até o final, pois precisei acompanhar, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, a votação do mérito do processo de cassação do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que, junto com seus aliados, está obstruindo o seu processo de cassação desde março deste ano.
	Felizmente, Sr. Presidente, hoje, depois de mais de 17 horas de discussão, a CCJC rejeitou os recursos do Deputado Eduardo Cunha. Foram 48 votos contra e 12 a favor do parecer do Relator.
	Sr. Presidente, eu queria dizer que, ao longo desses 26 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente enfrentou muitas barreiras e muitos desafios. O maior deles, no Brasil, foram as crianças e os adolescentes que foram e ainda estão sendo deixados para trás em razão de sua raça ou etnia, condição física ou social, gênero e local de moradia.
	No Brasil, parte da sociedade tem um perfil prejudicial com relação a todos os tipos de preconceitos. Isso precisa mudar, pois nossa Carta Magna garante no art. 227 que:
		"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Portanto, o ECA, com seus artigos e resoluções, foi criado para dar conta de todo esse conjunto de direitos que deve ser assegurado pelas instituições citadas, mas principalmente pelo Estado brasileiro, para superar o modelo de assistência centrado na institucionalização.
Destaco, entretanto, que existem grandes desafios, tanto dos especialistas jurídicos como dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, como o alto índice de homicídios na adolescência; a longa permanência em instituições de acolhimento; o desrespeito ao direito de opinar e participar; e o assombroso projeto de lei da redução da maioridade penal. 
Mas o ECA, apesar dos riscos que corremos neste Governo provisório e golpista de Michel Temer, precisa avançar ainda mais. Isso poderá ocorrer com a volta da Presidenta Dilma, que deu durante seu Governo total apoio à ampliação do acesso à escolarização e à superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família): à proteção à saúde materna, à ampliação da cobertura vacinal e à redução da mortalidade infantil, à diminuição do trabalho infantil, entre outros.
	Devemos lembrar que a sociedade brasileira, as instituições públicas e privadas precisam ter um olhar minucioso, voltado para a violência que se alastra contra nossas crianças e adolescentes.
	Portanto, ao me referir aos cuidados que devemos tomar em relação às crianças e aos adolescentes, não poderia deixar de citar por último as ações que as organizações não governamentais, entidades, órgãos públicos, bem como o CONANDA, a Fundação ABRINQ, os Conselhos Tutelares de todo o País, as Defensorias Públicas, as delegacias, etc., têm desempenhado para ajudar no crescimento das crianças, dos adolescentes e das famílias brasileiras. Tenho certeza de que estes órgãos têm tido uma luta incansável para garantir sobretudo o direito que nossas crianças têm de viver, de brincar, de estudar, de sonhar e principalmente viver num mundo sem violência e preconceito.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer ainda que na última terça-feira, dia 12 de julho, os moradores da cidade de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa, na Paraíba, saíram às ruas para promover um protesto contra a corrupção. E não foi à toa a revolta do povo. 
	Santa Rita tem sofrido muito com os desmandos de diversos Prefeitos. Até 2011, o Município tinha Marcus Odilon como Prefeito. Ele foi acionado pelo Ministério Público e responde a diversos processos por irregularidades na gestão do Município. Em 2012, depois de tentar por 40 anos ser eleito, Reginaldo Pereira chegou à Prefeitura prometendo revolucionar a administração. Foi um desastre. Em março de 2014, Reginaldo foi cassado pela Câmara e começou uma batalha jurídica. 
	O Vice, Netinho de Várzea Nova, assumiu, também prometendo melhorar a gestão. Reginaldo conseguiu voltar, depois foi afastado de novo, e Netinho está no comando da Prefeitura desde setembro do ano passado. Os salários dos servidores municipais estão atrasados, o lixo toma conta da cidade e há muitas reclamações em diversos serviços que deveriam ser prestados pela Prefeitura.
	Por causa deste turbilhão de insurgências, o Padre Xavier e várias lideranças populares de Santa Rita resolveram criar um fórum que tem um nome sugestivo: Reage, Santa Rita! 
Muita gente foi às ruas para cobrar seus direitos. O povo quer melhorias no atendimento da Unidade Básica de Saúde e a efetivação do Programa de Saúde da Família, o pagamento em dia dos salários de todos os funcionários e a melhoria das condições de trabalho, a regularização da coleta de lixo, sobretudo nos bairros da periferia, a pavimentação das ruas da região de Marcos Moura, investimentos no saneamento básico, tudo que há de mais básico e que falta ao povo.
	Venho aqui me solidarizar com o povo guerreiro de Santa Rita, com seus pleitos, e parabenizar esse ato de reação que mobilizou centenas de moradores da cidade. É imprescindível que essa reação continue, pressione os gestores públicos a cumprirem suas responsabilidades. 
Outra necessidade é de agilizar os julgamentos de processos que envolvam corrupção. Neste sentido, lembro que elaborei uma emenda ao art. 125 da Constituição Federal, para criar varas especializadas para julgar ações de improbidade.
	Com essas varas especializadas, haverá celeridade no julgamento, e aqueles que cometerem irregularidades, desvios, fraudes e dilapidarem o patrimônio público terão oportunidade de fazer sua defesa, mas também a Justiça terá pressa em julgar os casos.
	É por isso que espero, há anos, que esta Casa aprecie a PEC. A proposta ajudaria não apenas aos moradores da sofrida Santa Rita, com seus maus gestores, mas ao povo de todo o Brasil, com mais rapidez no julgamento de corruptos, que responderiam por seus crimes e seriam impedidos de continuar na vida pública.
	Não foi à toa que o povo foi às ruas. Eu queria parabenizar todo aquele povo que foi às ruas em um turbilhão de insurgências. O Padre Xavier e várias lideranças populares de Santa Rita resolveram criar um Fórum que tem o nome sugestivo de Reage, Santa Rita! Muita gente foi às ruas para mostrar que o povo quer tomar conta das ruas e dizer que a rua é do povo. E lá ele luta com toda clareza. 
Que Santa Rita nos proteja e nos ajude nessa luta árdua contra a corrupção!
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.