	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros, rapidamente. Saúdo a todos os advogados que comemoram hoje o seu dia em referência à criação de dois cursos de ciências jurídicas em 11 de agosto de 1827, um em São Paulo e outro em Olinda, em Pernambuco. Quero saudar aqueles que sempre se mantiveram em defesa das boas práticas jurídicas. Saúdo ainda a OAB, que historicamente tem se colocado, em momentos difíceis, em defesa da sociedade brasileira.
	Sr. Presidente, também quero fazer referência aos 10 anos da Lei Maria da Penha, que se comemorou nesta semana, uma lei importante, que tem visibilidade em relação à violência que afeta as mulheres e os mecanismos de defesa de direitos das mulheres. É um grande instrumento que a sociedade brasileira precisa valorizar e medidas devem ser adotadas para suprimir essa prática que ainda existe entre nós.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, com satisfação, o transcurso, em 11 de agosto, do Dia do Advogado. Considero essa data muito significativa, pois homenageia uma categoria de quase 1 milhão de profissionais com presença destacada tanto na história como no momento atual da sociedade brasileira.
	Foi em 11 de agosto de 1827 que D. Pedro I assinou uma "Carta de Lei" criando os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais no Brasil, um instalado no convento de São Francisco, em São Paulo, e o outro no mosteiro de São Bento, em Olinda, Pernambuco. 
	A partir daí, com a formação em Direito deixando de ser privilégio dos que podiam estudar na Europa, o País gradativamente passou a dispor de maior número de advogados, à medida que cresciam também as demandas e os negócios exigiam orientação profissional adequada.
	Esses cursos logo extrapolaram seu objetivo específico e ganharam espaço como verdadeiros centros de formação de intelectuais; neles estudaram, entre outros, nomes do porte de Castro Alves, Rui Barbosa, Joaquim Nabuco, Pontes de Miranda, Sílvio Romero. Assim, fazer da data de sua criação o Dia do Advogado foi uma escolha natural, que facilmente se incorporou às tradições do nosso mundo jurídico.
	Os bacharéis em Direito tiveram papel relevante na formação do pensamento brasileiro e no debate dos grandes temas durante o século XIX e primeiras décadas do século XX.
	Mais tarde, durante o regime de arbítrio, coube à Ordem dos Advogados do Brasil assumir uma posição firme na luta pela redemocratização, sob a liderança, entre outros, de Raimundo Faoro. Ao mesmo tempo, um grande número de profissionais espalhados pelo País ignorava riscos e ameaças para fazer a defesa abnegada dos milhares de presos políticos da ditadura.
	Além de assegurar a todos o acesso ao Judiciário, o contraditório e o direito a ampla defesa, a Constituição de 1988 definiu expressamente o advogado como "indispensável à administração da justiça". 
	Assim, nos dias de hoje, a importância da profissão é reconhecida na nossa Carta Magna, e sua área de atuação cada vez mais se expande. A par da atividade tradicional, que consiste principalmente na representação das partes em juízo, cresce a chamada advocacia preventiva ou extrajudicial, em que se busca evitar ou solucionar conflitos antes que cheguem à justiça.
	Tudo demonstra, Sr. Presidente, que nessa já longa história a advocacia brasileira tem atuado a contento, proporcionando ao cidadão a devida assistência para a preservação de seus direitos. 
	Portanto, quero deixar aqui minha saudação a todos os profissionais no momento em que se comemora o Dia do Advogado.
	Salve o 11 de agosto! Muito obrigado. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Maria da Penha está completando 10 anos de vigência. Após muita pressão das organizações da sociedade civil brasileira, houve significativa mudança na legislação brasileira, com vistas a garantir maior proteção às mulheres em situação de violência doméstica, além da punição do agressor. 
	A Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 7 de agosto de 2006 e é considerada uma das leis mais avançadas do mundo para amparar mulheres agredidas, física e psicologicamente, por seus companheiros.
	De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, em 2015, sobre a efetividade da lei, houve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de violência doméstica, resultando em queda de cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos a partir de 2006, quando entrou em vigor. 
	De acordo com a pesquisa, essa queda se deve ao aumento da pena para o agressor, a uma maior tomada de consciência da mulher e aos investimentos nas políticas de segurança para que a vítima denuncie.
	A violência doméstica e familiar contra as mulheres tem atingido não apenas as mulheres do Brasil, mas em todo o mundo, razão pela qual, em 1979, a ONU criou a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da qual o Brasil é signatário.
	É indiscutível que a Lei Maria da Penha tem conseguido dar proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, principalmente, porque em apenas 48 horas o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos. 
	No entanto, ainda temos muito o que lutar para conquistar uma maior consciência quanto à cultura da violência doméstica e outras formas de agressão contra a mulher, uma vez que a violência contra a mulher ainda persiste em nosso País.  Por exemplo, na Bahia, segundo informações da Secretária de Políticas para as Mulheres, somente no primeiro semestre deste ano foram registradas 9.795 ocorrências, dentre elas cerca de 600 casos de estupro. 
	Outro grande avanço da lei foi definido esta semana pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que se posicionou favorável à Lei Maria da Penha - que pune a violência doméstica contra a mulher -, para que deva ser aplicada também às vítimas travestis e transexuais. 
	A partir de agora, todas as promotorias do País podem aplicar a legislação em casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil.
	Quero, portanto, ressaltar a importância da aplicação dessa importante lei, além de parabenizar o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais pela percepção da diversidade e adaptação da legislação, assim como todas as mulheres que lutaram e lutam para conquistar mais respeito, dignidade e contra qualquer forma de violência e opressão.
	Era o que tinha a dizer.