	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos do País que nos acompanham, nesta noite, nós deveríamos estar discutindo como implementar o Plano Nacional de Educação - PNE. Nesta noite, nós deveríamos discutir como superar as deficiências que estão na nossa Constituição, em relação ao sistema de segurança pública que desenhamos em 1988. Mas a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 fala por si. Ela quer mudar a Constituição brasileira.
	Essa Constituição brasileira foi escrita pelo povo, através dos Constituintes. Ulysses Guimarães levantou a Constituição e disse: "Esta é a Constituição Cidadã". Eu vejo aqui o Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu vejo aqui a Deputada Benedita da Silva, eu vejo aqui o Deputado Miro Teixeira, que participaram da Constituinte. E me lembro de Mário Covas, de Fernando Henrique Cardoso, de José Serra, de Luiz Inácio Lula da Silva, entre tantos outros. 
	O que se escreveu na Constituição? Depois de 18 anos, o cidadão será considerado penalmente punível. Antes de 18 anos, ele terá um tratamento pela lei especial. E essa lei especial foi redigida. Ela se chama Estatuto da Criança e do Adolescente. Quem redigiu o Estatuto da Criança e do Adolescente e o relatou? Muitos dos que estão aqui estavam presentes, mas a Relatora foi Rita Camata, do PSDB. O Deputado Givaldo Carimbão disse que estava; a Benedita da Silva, também.
	E eu pergunto: 27 anos depois, o Brasil melhorou com esta Constituição ou não? Melhorou, mas ainda há muitos problemas. E se há problema de segurança pública, nós temos de discutir a questão, melhorando o desenho constitucional e as instituições de segurança pública.
	Muitos aqui disseram que querem dar uma satisfação à sociedade, mas nós não estamos dando essa satisfação. Baixar a idade penal irá contra a sociedade brasileira. Se esse jovem for para um presídio de adulto, ainda que diferenciado, ele não terá aquilo que o Constituinte pensou para o Brasil. O Constituinte garantiu ao Brasil que o adolescente e o jovem, privados de liberdade, teriam estudo e trabalho.
	A reincidência de adolescentes e jovens, no Estado de São Paulo, é de 17%; e no País, de 30%. Nos presídios adultos, a reincidência é de 70% a 80%. Por isso, não estaremos dando satisfação à nossa sociedade.
	Eu quero conversar aqui com quem está em dúvida. Peço que me desculpem aqueles que têm posição firmada. Mas quero dialogar com o PSDB e com o PMDB. 
José Serra é contra a diminuição da idade penal. Por isso, ele propõe uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente. Geraldo Alckmin é contra a mudança da idade penal. Por isso, ele propõe uma mudança no ECA. 
	Eu quero dizer que o centro político, neste País, tem que voltar a ser centro político. Não se pode permitir que seja hegemonizado pela Direita - a Direita punitiva, a Direita vingativa, a Direita que não quer construir um país e uma civilização nova, como nós estamos construindo. 
	Por isso, eu convoco o centro político a dizer não à Proposta de Emenda à Constituição nº 171, a esse estelionato ao nosso País! Eu convoco o centro político a continuar a luta civilizatória para fazer um país inclusivo, um país de todos. 
	Eu termino - e chamo aqui meu companheiro Deputado Wadih Damous - dizendo o seguinte: hoje, no País, se uma pessoa tem uma porção de maconha na mão, quem vai dizer se ela é traficante ou usuária é o policial. Se for um negro, será enquadrado como traficante; se for de classe média, ele será enquadrado como usuário. Essa PEC vai levar todos para a cadeia, no nosso País. (Palmas nas galerias.)