PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, na forma como hoje vigora, já não mais atende a contento, no meu entendimento, às necessidades do País, em que pese a relativa proteção que ainda confere à sociedade. 
O DPVAT - assim chamado esse seguro obrigatório de veículos - foi instituído pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e tem sua origem no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que estabelece na alínea "b" do artigo 20 os denominados "seguros obrigatórios", dentre eles o de "responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral".
A Lei nº 6.194/74 transformou este seguro obrigatório, aplicável aos veículos automotores de via terrestre, ressalte-se, de seguro de responsabilidade civil em seguro de danos pessoais, na forma hoje vigente.
O DPVAT tem sido objeto de uma série de regulamentações ao longo de sua vigência. Pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", 50% do valor total dos seus prêmios passaram a ser destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Pelo Decreto nº 1.107, de 23 de dezembro de 1993, ficou determinado que esse repasse, de 50%, fosse efetivado diretamente ao Fundo Nacional de Saúde, por intermédio da rede bancária arrecadadora. 
Conforme disposto no parágrafo único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", 10% dos 50% destinados ao SUS, ou seja, 5% da arrecadação total, passaram a ser repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, o CONTRAN, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes.
Em resumo, os valores arrecadados do Seguro DPVAT são distribuídos atualmente da seguinte forma: 45% para o Fundo Nacional de Saúde, 5% para o CONTRAN e 50% para as seguradoras.
Cabe salientar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, enquanto os recursos do DPVAT destinados ao SUS objetivam o custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, cabe às seguradoras, com seus 50%, o pagamento das indenizações decorrentes de acidentes de trânsito, por morte ou por invalidez permanente, bem como o reembolso das despesas com assistência médica, até determinado limite, quando essas ocorrerem com médico ou hospital privado não vinculado ao SUS.
As coberturas do DPVAT atualmente são de R$13.500,00, por vítima, no caso de morte, e também de R$13.500,00, no máximo, por pessoa, na ocorrência de invalidez permanente. Para o reembolso de despesas de assistência médica, a indenização está estipulada em até R$2.700,00 por pessoa.
É importante ressaltar, Sr. Presidente, algumas características relevantes do DPVAT, até hoje desconhecidas pela maioria da nossa população.
Esse seguro é regido pela teoria do risco, o que obriga o pagamento das indenizações independentemente da existência de culpa. A importância segurada não é dividida, isto é, são pagas tantas indenizações quantas forem as vítimas dos acidentes.
Essas indenizações são pagas à vítima ou aos seus herdeiros legais, independentemente da identificação do veículo, mesmo que determinado veículo produza vítima em mais de um acidente durante o ano, e ainda mesmo que para o veículo causador não tenha sido contratado o seguro.
Contudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pode-se afirmar que o DPVAT precisa ser aperfeiçoado. Cidadãos, na condição de condutores de veículos ou de pedestres, são compelidos a arcar com prejuízos que não lhes cabem, decorrentes de colisões, uma vez que os reais responsáveis por esses acidentes automobilísticos não podem de imediato assumir essa justa reparação, seja pela ausência de seguro, seja pela sua incapacidade financeira.
Como visto, o DPVAT abrange apenas danos pessoais, deixando de lado prejuízos morais e patrimoniais. Assim, apresenta-se muito pouco eficiente no aspecto de minorar os danos e, consequentemente, desafogar a Justiça, que, nessas situações, é chamada a participar.
Só um seguro obrigatório que abranja os danos materiais e também os morais, no nosso entender, resolverá essa questão.
O atual seguro obrigatório mostra-se também ineficiente quanto ao valor de suas indenizações, muito abaixo do ideal, tanto para as ocorrências com morte quanto para as de invalidez permanente, total ou parcial. 
Outro ponto negativo do DPVAT diz respeito à balbúrdia causada no momento do seu requerimento ou do recebimento do prêmio, o que dá ensejo a ações de aproveitadores e estelionatários, com sérios prejuízos às partes beneficiárias. 
Por outro lado, o pleito das indenizações, anunciado como um procedimento célere e simples, na prática mostra-se de difícil manuseio, repleto dos reflexos negativos aos quais já nos referimos. Quase sempre é necessário o ingresso na Justiça para dirimirem-se questões pertinentes ao DPVAT, mesmo porque, na fase da conciliação, muitas vezes a parte interessada aceita receber menos para fugir dessa inaceitável burocracia.
Finalizando, Sr. Presidente, ressaltamos que, com o crescimento da economia, o número de veículos em circulação no País aumentou muito e tende a aumentar ainda mais. A frota nacional, composta de carros novos que chegam e dos antigos que permanecem em circulação, tem provocado número maior de acidentes, nos quais os danos materiais e morais, por não comporem o DPVAT, nem sempre são reparados pelos motoristas responsáveis em fazê-lo.
Esta situação inaceitável, além de tudo, tem sido responsável pela geração de enormes conflitos e pelo aumento da violência entre as pessoas.
É preciso, portanto, que o atual seguro obrigatório de veículos - o DPVAT - seja reformulado para que passe a contemplar também indenizações por danos materiais e morais, decorrentes de acidentes de trânsito.
Muito obrigado.