	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção da Casa e, especialmente, dos meus companheiros de bancada do Partido dos Trabalhadores. 
	É notório o histórico que já foi feito aqui, anteriormente, de que a emenda constitucional de 1996 criou um precedente, dizendo que lei complementar definirá as razões e os critérios de viabilidade econômica para se criarem novos Municípios no Brasil. E por que isso? Porque, em 1992, houve uma "farra do boi" na criação de Municípios no Brasil.
	Atualmente - e isso ficou claro quando o Ministro da Saúde chamou a atenção para Municípios de até 50 mil habitantes, ou há pouco tempo, quando o Deputado Arlindo Chinaglia foi Relator do Orçamento e também fez uma chamada para atender Municípios de até 50 mil habitantes, para a minha surpresa -, Municípios de até 50 mil habitantes no Brasil compõem 85% dos Municípios. São todos, de certa forma, inviáveis economicamente, todos vivendo, praticamente, da transferência do ICMS da arrecadação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Mas se sabe que é histórica, na natureza humana, a busca da emancipação.
	Então, a regra ficou proibitiva: em nenhum momento da história do Brasil se poderia criar mais Municípios. 
	Eu cheguei ao Congresso Nacional em 2003, Sr. Presidente, e fiz um trabalho muito forte no sentido de encontrar uma legislação adequada para a lei complementar referida na norma constitucional que trata da matéria. Trabalhamos muito - 2 anos - e não chegamos a um consenso. Eu tinha até desistido de tratar desse assunto. Depois, a matéria veio a esta Casa, e vários Deputados lutaram muito para que se chegasse a esse consenso. Foi votada uma lei e foi vetada; voltamos ao assunto; o Senado aprovou outra lei; e chegamos ao ponto de hoje estarmos tratando dessa matéria novamente.
	Sr. Presidente, os critérios são muito rígidos agora. Não mais vai ser simples, a toque de caixa, criar Municípios no Brasil. Mas a matéria cria uma regra mínima para, no futuro, em situações de um estudo de viabilidade, se poder criar Município no Brasil. 
	Há uma série de observações que a lei já traz, mas há duas que, no nosso entendimento, se permanecerem no texto, podem de novo praticamente proibir que se criem Municípios no Brasil. É aquela regra da área mínima de 100 quilômetros quadrados, como também esse inciso que o Relator Moreira Mendes acaba de nos anunciar. Se ele for mantido, a combinação de um percentual da média de 10 Municípios menores do Estado... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. SIBÁ MACHADO - Já vou concluir. Era para não pedir a palavra pela Liderança, porque aí haveria mais tempo.
	Então, se a gente pegar essa média e comparar com apenas um núcleo urbano que pretende ser emancipado, essa combinação vai elevar o patamar mínimo da população, já discutido, de 6 mil, pegando-se um índice menor, e isso vai dar mais de 7 mil, 8 mil habitantes. Portanto, não fecharia a conta.
	E é claro que, se se esperar a população crescer, um dia, como a média é nacional, os 5% possíveis de crescimento num lugar serão acrescidos no outro. Portanto, jamais seriam criados Municípios no Brasil.
	Por conta disso, eu estou chamando a atenção da nossa bancada, do PT, para acompanhar a votação, conforme o Deputado e Relator Moreira Mendes nos apresenta (palmas nas galerias), devolvendo a matéria para o Senado. Vai-se mexer no mérito e voltará ao Senado. Então, o Senado teria mais tempo para poder voltar a apreciar o assunto, e a gente poderia, Sr. Presidente, numa razão muito boa, encerrar esse tema na Câmara dos Deputados. 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. SIBÁ MACHADO - Por isso, Sr. Presidente, eu peço à minha bancada para acompanhar este encaminhamento. Estaremos, então, atentos à futura negociação no Senado Federal.
	Se assim for, então estamos com o Relator, Deputado Moreira Mendes.