	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer a defesa deste Poder, para o qual fui eleito com a missão de legislar em prol do povo brasileiro. Não quero ser lembrado no futuro pelas novas gerações como um membro do Parlamento que não teve capacidade de transformar as classes, dando condições de trabalho digno, com planos de carreira e salários satisfatórios que garantissem a estabilidade social e econômica das famílias brasileiras.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramitam nesta Casa vários PLs, PECs e outros mecanismos que favorecerão a vida dos trabalhadores brasileiros, como policiais militares, guardas municipais, agentes de saúde, corretores de imóveis e outros. Mas quero falar aqui de um projeto que tramita desde 2006, o PL nº 6.697, de autoria do Ministério Público da União, que altera a Lei n° 11.415, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU.
	O PL 6.697 adota medidas importantes para o bom desempenho da função institucional dos órgãos que compõem o Ministério Público da União. Uma providência importante foi o combate ao nepotismo, pois visa evitar uma prática altamente condenável que alguns administradores ainda insistem em aplicar. 
Lembro aos meus colegas de Parlamento que ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto do art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
Desta forma, à necessidade de realizarmos adequações em dispositivos da lei vigente, que rege a carreira dos servidores do MPU, apresenta-se a presente proposta de projeto de lei visando sanar as discrepâncias que vêm dificultando o desempenho do MPU e valorizar os servidores, estabelecendo justa recompensa e perspectiva de desenvolvimento profissional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui procurado por uma comissão de servidores do MPU, lotados na seccional do meu Estado, Sergipe, que relataram estar vivendo momentos de dificuldades, primeiro pela existência do PLC nº 549, de 2009, que propõe o congelamento por 10 anos das despesas com pessoal da União e a situação de estagnação. E do PL nº 6.697, de 2009, que se encontra parado na Comissão de Finanças e Tributação desde abril de 2010.
Vale salientar que o MPU não é vinculado ao Poder Judiciário, tendo orçamento próprio, e que o impacto orçamentário da valorização dos servidores, cuja remuneração é bem inferior e não vinculada a dos procuradores, é perfeitamente suportada por seu orçamento, segundo estudos realizados pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União.
Ao encerrar, Sr. Presidente, quero ainda dizer que a aprovação do Projeto de Lei nº 6.697, de 2009, será um avanço na vida desses servidores, que estão sem aumento desde 2006. Caso o PLC nº 549, de 2009, seja votado antes, esses servidores permanecerão sem aumento por pelo menos 15 anos, fato de extrema injustiça para com eles.
O projeto de lei é fruto de intensa negociação entre o Ministério Público da União e os servidores que buscam uma recomposição salarial, de forma a alinhar os vencimentos às demais carreiras do serviço público federal, de atribuições assemelhadas.
Peço à Comissão de Finanças e Tributação que coloque em pauta, para votação o mais rápido possível, a referida matéria. E, se aprovada, deixe que os trâmites legais de acordo com o Regimento Interno a leve à aprovação. Destaco que, se aprovado o projeto, deveríamos estender os seus benefícios aos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, que, no caso de Sergipe, são dos mais mal remunerados do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar.
Venho a esta tribuna para fazer a defesa do Poder Legislativo, para o qual fui eleito para legislar em prol do povo brasileiro. Estamos à mercê de sermos constrangidos pela inércia de um Poder que, ao longo da história mundial, sempre teve um papel de divisor de águas, pois, dia a dia, estamos propensos a transformar a vida de cada cidadão que acredita na capacidade de decisão que nós temos para dar um rumo correto as suas vidas.
Não quero, no futuro, ser lembrado pelas novas gerações por ter sido membro de um Parlamento que não teve capacidade de transformar as classes, dando condições de trabalho digno, com planos de carreira e salários satisfatórios que garantirão a estabilidade social e econômica às famílias brasileiras.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramitam nesta Casa vários PLs, PECs, entre outros mecanismos, que favorecerão a vida dos trabalhadores do Brasil. Cito alguns temas bastante debatidos por mim e meus pares, como o dos policiais militares, dos guardas municipais, dos agentes de saúde, dos corretores de imóveis, das empregadas domésticas, e de tantas outras categorias que necessitam de regulamentação de suas profissão e de planos de carreira e salários. Mas venho neste dia falar em especial de uma classe que vem sendo prejudicada, desde 2006, e poderá ficar ainda mais 10 anos prejudicada se este Parlamento favorecer diretamente o interesse do Executivo, esquecendo que nós temos mandato renovado de 4 em 4 anos, e eles seguem uma carreira por toda uma vida.
O Projeto de Lei nº 6.697 de 2009, de autoria do Ministério Público da União, altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. 
O PL nº 6.697 adota medidas importantes para o bom desempenho da função institucional dos órgãos que compõem o MPU. Uma providência importante foi o combate ao nepotismo, pois visa evitar uma prática altamente condenável que alguns administradores ainda insistem em adotar. Tal tema mereceu manifestação por parte do Supremo Tribunal Federal, que adotou a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo nas três esferas do poder público, coerentemente acompanhada e acatada por todos os Poderes.
Entre os outros pontos propostos estão o ajuste da redação do art. 6º para incluir a previsão de provas práticas e/ou de capacidade física, bem como de exame psicotécnico, na seleção, mediante concurso público, de candidatos para o ingresso nos cargos das Carreiras de Servidores do MPU; altera o art. 7º, de forma que a redação se aproxime da legislação anterior (Lei nº 9.957, de 2000), que previa que a formação especializada e experiência profissional seriam definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso; altera o art. 11, para possibilitar a percepção da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU ao servidor em função de confiança, sendo vedada a referida gratificação apenas ao servidor em cargo em comissão; altera ao art. 16, § 2º, para retirar a possibilidade de opção para as funções de confiança, uma vez que os seus ocupantes, de acordo com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, devem ser detentores de cargos efetivos; institui que a soma do maior vencimento básico do cargo de analista com a respectiva GAMPU não poderá ser superior a 75% do subsídio de Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público da União; altera o art. 31 para deixar esclarecido que os efeitos da Lei nº 11.415, de 2006, aplicam-se apenas aos aposentados e pensionistas com direito à paridade; declara a fé pública, em todo o território nacional, das carteiras de identidade funcional dos servidores; esclarece que não poderá haver redução de remuneração pela aplicação da lei, assegurando-se ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal (VPNI); registra que as despesas resultantes da execução da lei correm à conta das dotações do MPU; e apresenta novas tabelas de remuneração para as carreiras de servidores do MPU, substituindo os anexos II, III e IV da Lei nº 11.415, de 2006.
Lembro aos meus colegas de Parlamento que ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto do art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
Desta forma, a necessidade de realizarem-se adequações em dispositivos da lei vigente, que rege a carreira dos servidores do MPU, apresenta-se à presente proposta de projeto de lei visando sanar as discrepâncias que vêm dificultando o desempenho do MPU e valorizar os servidores, estabelecendo justa recompensa e perspectivas de desenvolvimento profissional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui procurado por uma comissão de servidores do MPU, lotados na seccional de Sergipe, que relataram estarem vivendo momentos de dificuldades, primeiro pela existência do PLC 549, de 2009, que propõe o congelamento por 10 anos das despesas com pessoal da União e a situação de estagnação. E do PL nº 6.697/2009, que se encontra parado na Comissão de Finanças e Tributação desde abril de 2010.
Vale salientar que o MPU não é vinculado ao Poder Judiciário, tendo orçamento próprio e que o impacto orçamentário da valorização dos servidores, cuja remuneração é bem inferior e não vinculada à dos procuradores, é perfeitamente suportada por seu orçamento, segundo estudos realizados pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União.
Sem aumento desde 2006, a aprovação do PL nº 6.697, de 2009, será um avanço na vida destes servidores, que estão sem aumento desde 2006. E, caso o PLC 549, de 2009, seja votado antes, estes servidores permanecerão sem aumento por pelo menos 15 anos, fato de extrema injustiça para com essas pessoas.
O projeto de lei é fruto de uma intensa negociação entre o Ministério Público da União e os servidores que buscam uma recomposição salarial de forma a alinhar os vencimentos às demais carreiras do serviço público federal de atribuições assemelhadas.
Peço à Comissão de Finanças e Tributação que o coloque em pauta, para a votação, e, se aprovado, deixe que os trâmites legais de acordo com o nosso regimento interno faça-o conseguir para aprovação. Destaco que se aprovado deveríamos estendê-lo também para os Ministérios Públicos Estaduais, que no caso de Sergipe é um dos mais mal remunerados do Brasil.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu discurso ficasse registrado nos Anais da Casa e veiculado nos meios de comunicação da Câmara.
Muito obrigado.