	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, questão de ordem à parte, eu quero dizer que neste projeto há coisas boas e, naturalmente, há coisas ruins, aliás, muito ruins.
	A coisa boa é que se negociam as dívidas dos Estados. Isso é positivo. No caso do meu Estado, o Rio Grande do Sul, em 1999, quando da negociação com o então Governador Antônio Brito e o Presidente Fernando Henrique Cardoso, o acordo foi muito ruim para o Rio Grande. Nós devíamos em torno de 10 bilhões de reais - nem chegava a isso. Ao longo desses 18 anos, pagamos 24 bilhões de reais, quase 25 bilhões de reais, e estamos devendo mais de 52 bilhões de reais, exatamente por conta daquilo que eu sempre digo: do juro, do pai do juro, do avô do juro, da mãe do juro, do juro do juro, de muito juro.
	Pois bem, agora nós estamos fazendo outro acordo, em que se renegocia essa dívida, e o juro de 6% ao ano baixa para 4%. Isso diminui em um terço, em 30%, o juro.
	Outro aspecto é o seguinte: a taxa, que antes era baseada no IGP-DI, agora é baseada no IPCA, ou seja, diminui-se também a taxa de atualização monetária. E aqui houve um avanço, com a ampliação do prazo por mais 20 anos.
	Por conta da diminuição percentual do juro e coma mudança do índice de correção monetária, o estoque da dívida, que era de 52 bilhões de reais, vai para 37 bilhões de reais, 38 bilhões de reais, com mais prazo para pagá-la. Ora, é um bom negócio!
	Eu tenho conversado isso com o Governador José Ivo Sartori, tenho conversado com ex-Governadores, e todos têm sido uníssonos em dizer que essa construção que começou no Governo do PT, da Presidente Dilma Rousseff, e continuou agora no Governo do Presidente Michel Temer, do PMDB, é positiva para o País, é positiva para os Estados, pois permite aos Estados respirar, ter um fôlego. Enfim, é algo razoável. Com isso, os Estados terão um valor menor para pagar, mais prazo para pagar, com menor juro e menor correção monetária.
	Qual é a parte ruim do projeto? É que se exige dos Estados uma espécie de engessamento, em que os Estados ficam proibidos de contratar funcionários públicos, de atualizar os salários dos servidores públicos. Isso é uma faca de dois gumes, porque se se economiza, por um lado, na medida em que não se contrata ou não se repõe salário, por outro lado, deixa-se de ter servidores, porque não se pode contratar, vai haver servidores que não estarão dispostos a prestar o serviço pelo valor que estão recebendo, em função de os salários estarem defasados; e vai haver greve, greve, greve e greve!
	Então, é preciso equilíbrio nesta hora. Se o acerto de contas é bom para o Estado, não pode ser ruim para os funcionários públicos estaduais. Esse é o equilíbrio que temos que encontrar. E esse é o desafio.
	É verdade que já avançamos em boa parte? Avançamos, sim, mas não é demais irmos às ultimas consequências para estabelecermos um equilíbrio para que o Estado possa pagar aquilo que é mais justo, para que o Estado também possa prestar serviços públicos de qualidade, remunerando decente e adequadamente os servidores na educação, na saúde, na segurança pública, enfim, nos demais serviços públicos.
	Esse é o desafio, Sr. Presidente, e essa é a minha posição.
	Muito obrigado.