	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma breve comunicação, se V.Exa. permitir.
	Eu queria registrar com muita satisfação que, apesar de todas as dificuldades para deliberar, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou o nosso projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 9.004, de 13 de março deste ano, da Presidência, que transferia indevidamente a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria e Comércio, fazendo com que cesse ex-tunc, porque este é o efeito do decreto legislativo, tudo que se fez de lá até hoje, ainda que esteja em vigência a Medida Provisória nº 782, que faz essa transferência de novo.
	Quero agradecer a todos os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça a aprovação por unanimidade.
	Obrigado.