PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna encarecer, veementemente, junto à Comissão de Seguridade e Família, a apreciação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, de nossa autoria, que proíbe a legitimação da chamada união poliafetiva em nosso País. 
A iniciativa decorreu do fato de que, nos últimos 4 anos, alguns cartórios aceitaram registrar a união estável entre três pessoas, nos moldes do que a Constituição estabeleceu para casais. Considerando, talvez, que a decisão do Supremo Tribunal Federal convalidando a união homoafetiva pudesse abrir caminho a interpretações extensivas do texto constitucional, tais cartórios se anteciparam, e praticaram atos absolutamente incompatíveis com a legislação em vigor no País. 
Não obstante a argumentação que se difunde, no sentido de que o Estado não tem o direito de intervir na liberdade individual, ou de que os modelos familiares são culturais e passíveis de transformações no tempo, ou que, ainda, as relações baseadas no verdadeiro afeto são mais importantes do que as relações formais, o fato é que não se pode cogitar, na cultura brasileira, de base eminentemente cristã, da aceitação de poligamia ou poliandria na formação familiar. 
De fato, a ideia da família constituída a partir do casamento entre homem e mulher, tal como descrito na Bíblia desde tempos imemoriais, vem sendo mantida e perpetuada por todas as nações de tradição judaico-cristã. A inserção de modelos exóticos, entre nós, não deve se justificar em nome da liberdade individual, uma vez que a esta não se concede o poder de agredir a sociedade com a afronta direta a seus princípios e costumes.
Não podemos esquecer, Sr. Presidente, que a família é, sobretudo, a base da criação dos filhos, tanto no que diz respeito à procriação quanto no que diz respeito aos cuidados, educação e formação.
 A ideia de uma criança educada por dois pais e uma mãe, ou por duas mães e um pai, é algo tão fora de propósito que não deveria sequer ser cogitado no mundo civilizado. Como explicar a uma criança uma situação dessas? Dizendo que seu pai ama não apenas sua mãe, mas também outra mulher? Ou que sua mãe ama não apenas seu pai, mas também outro homem, que também fará o papel de seu pai? Como esperar algum equilíbrio emocional de uma criança educada em ambiente tão confuso e mal estruturado? 
Por outro lado, ainda que se tente justificar tais bizarrices em nome da prevalência do afeto, não se pode simplesmente ignorar a lei, ou ignorar o conjunto de princípios que lhe deram sentido. Como validar a união poliafetiva, se a bigamia é crime tipificado no Código Penal brasileiro? Como considerá-la estável, nos termos da lei, se o Código Civil proíbe o casamento de pessoas já casadas?  Não parece óbvio que a união entre mais de duas pessoas é uma afronta não apenas aos costumes, mas ao próprio ordenamento jurídico em vigor? Com que autoridade um cartório convalida um ato de vontade, que se pode opor a terceiros, sendo este contrário ao disposto em lei?
Há quem argumente, Sr. Presidente, que a própria Constituição Federal manifesta uma tendência de aceitação de novos modelos familiares, tendência esta já reiterada por Tribunais Superiores, em casos de garantia de proteção estatal a união entre homossexuais. De nossa parte, entendemos que semelhante argumento só demonstra o descalabro que se vem consolidando, quando se trata de adaptações a novas realidades, no Direito de Família. Do mesmo modo, reputamos absurda a prevalência de um certo direito à dignidade, justamente para convalidar situações que se mostram, antes de tudo, indignas da pessoa civilizada. 
Daí nosso empenho, Sr. Presidente, em ver apreciado, na Comissão de Seguridade e Família, o PL 4.302/16, de nossa autoria. Diante da tendência à naturalização de tais absurdos, como o demonstra a prática dos cartórios mencionados, fica mais do que evidente a urgência da matéria, a disciplinar definitivamente a matéria e evitar novas ocorrências. Daí nossa insurgência contra a morosidade que se verifica no âmbito da Comissão, e nosso apelo, no Plenário desta Casa, em favor da imediata apreciação e deliberação do projeto.  
Era o que tínhamos a dizer. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.