	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia importante para esta Casa decidir se o Brasil continua no caminho civilizatório ou se vai entrar num processo regressivo.
	O debate da redução da maioridade penal é importante para a sociedade brasileira. Não vou adjetivar aqui aqueles que defendem a redução da maioridade penal; chamá-los de defensores de grupos de extermínio, de defensores daqueles que usam as crianças e querem punir as crianças sem punir aqueles que se utilizam delas. O que eu quero é um debate qualificado. 
	E quero perguntar, em primeiro lugar: existe impunidade no Brasil para aqueles menores de 18 anos que praticam qualquer tipo de delito? Não existe impunidade no Brasil! Não existe impunidade no Brasil! O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê, já dificulta a livre circulação dessas crianças, desses menores, desses adolescentes que praticam qualquer tipo de delito. Portanto, não existe impunidade. 
Apresenta-se aqui um quadro como se os jovens fossem responsáveis pela criminalidade no Brasil. Apenas 1% dos delitos no Brasil é praticado por jovens, abaixo inclusive dos índices internacionais.
	Hoje os nossos jovens, longe de serem algozes, são vítimas - 30 mil jovens foram assassinados em 2012 neste País. Esses jovens não são responsáveis pela violência. Essa é uma forma pequena, mesquinha e demagógica de combater a violência no Brasil. 
	Aliás, grande parte dos que defendem a redução são aqueles que combatem a violência com a violência e, às vezes, são identificados por aquela polícia que mais mata e mais morre. 
	Não resolve o problema da violência no Brasil, portanto, colocar esses jovens nesse sistema penitenciário brasileiro, onde 75% daqueles que entram são reincidentes, enquanto que aqueles que entram nas casas de ressocialização são apenas 25%. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos na luta para garantir a vida de nossos jovens a fim de que tenham educação, saúde e melhores condições de vida. O futuro de nossos jovens não pode ser a cadeia. 
Esse conceito de segurança pública e de enfrentamento da violência no Brasil é o conceito da vingança, não é o conceito do resgate e da ressocialização. Logo, é um conceito atrasado, que coloca o Brasil em uma rota regressiva dos direitos sociais.
	Vamos votar contra a redução da maioridade penal e vamos votar contra todo conceito que queira criminalizar nossos jovens. 
Vida, educação, saúde e trabalho para os jovens do Brasil!