	A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB-AP. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.012, de 2015, e das emendas da Comissão de Educação.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - A esse e aos demais, não é, Deputada?
	A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA - Isso. Há uma subemenda substitutiva global, que eu agora apresento.
	"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudos concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e adoção.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º. Esta lei permite a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudos concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e adoção.
	Art. 2º. As bolsas de estudo, com duração mínima de 12 meses, concedidas pelas agências de fomento para a formação de recursos humanos, poderão ter seus prazos regulamentares prorrogados por até 120 dias se comprovado o afastamento temporário da bolsista em virtude da ocorrência de parto, bem como pela adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa.
	§ 1º Não poderá ser concedida a prorrogação a mais de um bolsista, quando decorrente do mesmo processo de adoção e guarda.
	§ 2º No caso de falecimento do bolsista referido no caput, a prorrogação pelo período restante poderá ser deferida a cônjuge ou companheiro que também seja bolsista, exceto nas hipóteses de falecimento do filho ou de seu abandono.
	Art. 3º O afastamento temporário de que trata o art. 2º deverá ser formalmente comunicado à agência de fomento, acompanhado da confirmação da coordenação da direção do curso em que esteja matriculado o bolsista, especificando as datas de início e término efetivos, além dos documentos comprobatórios da gestação, nascimento, adoção ou guarda judicial, conforme o caso.
	Art. 4º É vedada a suspensão do pagamento da bolsa durante o afastamento temporário de que trata o art. 2º.
	Parágrafo único. Ficarão suspensas as atividades acadêmicas do bolsista, desde que não ultrapassado o prazo máximo de prorrogação. 
	Art. 5º A prorrogação da vigência da bolsa corresponderá ao período de afastamento das atividades acadêmicas, respeitado o limite estipulado no art. 2º.
	Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
	O parecer é pela aprovação da Comissão de Finanças e Tributação, pela admissibilidade da subemenda substitutiva global da Comissão de Seguridade Social e Família, e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da subemenda substitutiva global, da Comissão de Seguridade Social e Família, Sr. Presidente.