	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que nosso pronunciamento constasse no programa A Voz do Brasil e em todos os veículos de comunicação.
	Hoje foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.782, de 2015, de nossa autoria, que trata da aceitação de cheques em todos os estabelecimentos comerciais. A partir desse projeto, nenhum estabelecimento comercial que se predispuser a aceitar cheques poderá condicionar a aceitação a prazo, a tempo para abertura de conta. E, muito menos, estipular valores para se aceitarem cheques.
	Sr. Presidente, nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar cheques. A partir do momento que conste de forma ostensiva, clara, a informação de que não os aceita, ele não terá a obrigação de aceitá-los, mas, se não constar isso, ele deverá acatar a norma, que dispõe que não poderá aceitar o cheque, estipulando qualquer condicionamento que constranja o consumidor.
	Muito obrigado.