	O SR. FLAVINHO (PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos na semana de combate e prevenção às drogas. Apesar de sabermos do mal social que a droga causa - a destruição de famílias, a destruição de pessoas - infelizmente existem, no Congresso Nacional, neste plenário, pessoas que defendem abertamente a liberalização, a legalização das drogas, a começar pela maconha, que dizem ser muito leve: "Só um baseadinho não faz mal a ninguém". Parece que essas pessoas, lamentavelmente, não acompanham a vida de famílias devastadas, destruídas por causa das drogas.
	Eu já declarei várias vezes que sou totalmente contrário a todas as drogas. Na minha opinião, deveriam ser criminalizadas também a cachaça, a cerveja, todas as outras drogas que hoje são consideradas lícitas. Da minha parte, continuarei com esse posicionamento.
	Agora, quanto a ações práticas, apresentei hoje o Projeto de Lei nº 10.487, de 2018, por meio do qual proponho uma alteração da Lei de Execução Penal. Segundo a minha proposta, essa lei passaria a conter este art. 32-A, que diz que "o apenado por crime de tráfico ilícito de drogas, sempre que possível, será encaminhado ao trabalho destinado à recuperação e tratamento de dependentes químicos".
A própria Lei de Execução Penal, no art. 39, inciso V, estabelece que um dos deveres do condenado é a execução de trabalho. Essa lei também diz, nos arts. 28 e 29, que o trabalho do condenado possui função social e deve buscar a restauração social do mal causado.
	O que estou propondo então nesse projeto de lei? Que o cidadão que foi condenado e preso por tráfico de drogas, dentro do processo penal, é claro - ele vai cumprir a sua pena -, quando chegar o momento em que tiver, segundo a lei, direito ao regime semiaberto, ele vai prestar serviços em comunidades terapêuticas, comunidades que trabalham com recuperação de drogados, para que esse infrator, esse criminoso possa reparar os danos causados à sociedade quando estava delinquindo, vendendo drogas, traficando drogas.
	É uma ação concreta que eu apresento a esta Casa. Eu peço o apoio dos nobres pares, os Deputados e as Deputadas, nas Comissões onde esse projeto vai tramitar, para que possamos dar essa resposta concreta. Essa é mais uma resposta. É claro que não é a resposta para solucionar todos os problemas relacionados às drogas, mas é uma resposta que apresento nesta Casa hoje.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho) - Obrigado, Deputado Flavinho.