	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, estamos comemorando 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Avanços e retrocessos não deixaram de ter acontecido, mas, de qualquer forma, essa normatização tem influenciado as práticas educativas dirigidas à criança e ao adolescente, através de seus deveres e dos seus direitos. E cabe ao Estado promover a educação e a saúde, dar proteção a essas crianças, principalmente àquelas que são vítimas de violência doméstica, de violência familiar, além daquelas crianças que hoje estão submetidas à questão do crack e precisam ter o apoio das medidas socioeducativas.
	Neste momento em que comemoramos os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é claro que temos de fazer uma reflexão. Há necessidade de os Municípios implantarem os seus Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares. E o Governo precisa dar mais apoio a esses Conselhos Tutelares, assim como capacitar profissionais para cuidar das nossas crianças.
	Então, é um momento de comemoração e de reflexão.