	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero ponderar que o que o Ministro Barroso fez foi apenas reconhecer que, de fato, foram emendas de mérito. E o prazo se extinguiu.
	Essa medida provisória, é bom lembrar, é uma medida polêmica, demorou muito tempo para ser votada. Havia interesses em relação a essa medida provisória. Houve muita polêmica.
	Inclusive, ela acabou sendo votada no dia da ausência da Oposição. Nós nos lembramos disso. Foi ao Senado. O Senado cometeu fraude para poder cumprir um prazo. Cometeu fraude, por emenda de redação. Por isso houve o questionamento. Quando volta, não há mais prazo. Já houve decurso de prazo em 1º de junho, e hoje é dia 26.
	Ele apenas reconhece que é questão de mérito e manda devolver a matéria, mas, com o decurso de prazo, já acabou. Não faz sentido apreciá-la novamente! Não tem sentido isso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, no momento da decisão do Ministro Barroso, ainda havia prazo para sanção da medida provisória. Foi o Ministro Barroso que suspendeu esse prazo.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Da sanção, não da apreciação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Governo poderia ter sancionado, com vetos ou não, a matéria. Não o fez porque respeitou, assim como a Câmara também está respeitando, a decisão, a liminar, suspendendo o prazo por 10 dias, do Ministro Barroso.