O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós participamos intensamente de toda a estrutura, de toda a construção dessa Medida Provisória n° 608. É preciso até ser um pouco didático para que os Deputados entendam bem o escopo da Medida Provisória n° 608. 
Peço até que o Sr. Presidente me dê um pouco mais de tempo.
Existe, em nível mundial, um regramento bancário chamado Acordo da Basileia, uma cidade suíça onde os bancos do mundo inteiro se reuniram para consolidar regras para o bom andamento do sistema financeiro. O que está em vigor chama-se a regra da Basileia 2. Havia uma capacidade de alavancagem em cima do capital dos bancos da ordem de 10 a 12 vezes o seu capital.
A Basileia 3 criou regimes prudenciais maiores, em função da crise que se iniciou a partir de 2008. Uma das regras fez com que se contingenciasse o volume de crédito disponível: alavancagem em cima do capital. 
Se nós fôssemos implantar as regras da Basileia 3 em relação ao que está em vigor na Basileia 2, teríamos uma redução de volume financeiro - chamo a atenção do Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, porque isso é um tema de Estado, e não de Governo -, teríamos uma movimentação financeira de todos os bancos da ordem de 700 bilhões a menos de recursos disponíveis no mercado. 
Qual foi a fórmula encontrada para resolver esta situação? Os bancos fazem uma provisão dos seus créditos de inadimplência: provisão para créditos duvidosos. Ou seja, os bancos recolhem Imposto de Renda de forma antecipada por conta de créditos duvidosos. Isso gerou um volume de crédito presumido muito próximo de 70 bilhões de reais. Qual a fórmula então encontrada? Em vez de chamar capital aos bancos para fazer frente à Basileia 3, que certamente os recursos não estariam disponíveis, criou-se a possibilidade de transformar créditos presumidos em capital referencial. Ou seja, a regra da Basileia 3, com o capital referencial do crédito presumido, volta a ser o mesmo montante do que era na Basileia 2. Ou seja, o mercado financeiro no Brasil vai continuar podendo operar com os mesmos volumes anteriores.
Eu chamaria a atenção para o fato de que, se essas regras não fossem implantadas, só esse diferencial, em 2014, poderia afetar o PIB do Brasil em por volta de um ponto percentual, ou seja, 700 bilhões a mais de recursos disponíveis. Algumas regras têm que ser obedecidas. 
Eu quero dizer que havia várias emendas no projeto. E elas não foram totalmente aceitas porque a maioria delas - e esta é uma que está sendo discutida - tira o escopo do projeto como um todo. E, se houver, eventualmente, prejuízo - e certamente nenhum banco terá prejuízo ou algum poderá ter prejuízo fiscal -, nada mais justo do que então o Tesouro, a Fazenda devolverem àquele banco, para manter a sua estabilidade, a sua performance, o recurso que ela, na prática, já antecipou como Imposto de Renda, por conta de créditos duvidosos.
Então, no nosso entender, a medida provisória tem que ser aprovada no seu texto original, não cabendo nenhuma emenda.
Solicitamos, então, a não aceitação desse quesito. 
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Obrigado, Deputado.