	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência foi ratificada por esta Casa com status de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Foi aprovada, Sr. Presidente, no Fórum das Nações Unidas em 2006 e ratificada por nós, com status de emenda constitucional, em 2008.
	Esta Convenção, Sr. Presidente, adota o paradigma da inclusão educacional, definindo no seu art. 24 que, para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
	Ao assumir o compromisso de garantir o direito de acesso das pessoas com deficiência à educação em um sistema educacional inclusivo, o Brasil, Sr. Presidente, reafirma a política educacional na perspectiva da inclusão, cujo princípio é a eliminação das barreiras que impedem o acesso das pessoas com deficiência à educação em igualdade de condições com as demais pessoas.
	O conceito de deficiência utilizado pela Convenção orienta a elaboração e implementação de políticas públicas não mais com foco na deficiência, mas, sim, nas medidas de apoio que devem ser providenciadas para garantir o acesso à igualdade de condições para as demais pessoas, conforme o art. 1º da Convenção:
"Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas."
	Esta determinação está expressa no art. 9º da Convenção, quando afirma que adequações necessárias devem ser asseguradas no âmbito da acessibilidade física, pedagógica e nas comunicações e informações. 
Assim dispõe a Convenção, Sras. e Srs. Deputados:
"A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação."
	Reside aqui, Sr. Presidente, talvez o aspecto mais importante nesta conceituação da definição da Convenção da ONU sobre o que são pessoas com deficiência. E define esta situação exatamente na maneira como se estabelece essa interação e se encontram as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena das pessoas de maneira efetiva na sociedade.
	Portanto, Sr. Presidente, cabe a todos pensar a política da inclusão como uma totalidade. 
	Ao comemorar os três anos da ratificação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência em nosso País, não posso deixar de ressaltar aqui os avanços da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, implementada pelo Ministério da Educação nos últimos anos.
	A política, na perspectiva inclusiva, definiu a educação especial em uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza recursos e serviços e realiza o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular.
E para que esse atendimento se tornasse uma realidade nas redes públicas de ensino, o Decreto nº 6.571, de 2008, passou a admitir, para efeito da distribuição de recursos do FUNDEB, o duplo cômputo das matrículas dos alunos da educação regular na rede pública, público-alvo da educação complementar. Assim, fica assegurado o financiamento da matrícula na educação básica regular e no atendimento educacional especializado de forma concomitante.
	Ou seja, Sr. Presidente, há uma única situação prevista na legislação brasileira de duplo FUNDEB: é o atendimento dos alunos que, com matrículas no ensino regular e também no contraturno, recebem o atendimento especializado.
	Com essa e outras medidas, como os cursos de formação continuada de professores da rede pública de ensino, a implantação de salas de recursos multifuncionais, disponibilizando 24.300 salas de recursos para 4.615 Municípios (83%), as matrículas passaram de 145 mil estudantes do ensino regular, em 2003, para 484.332, em 2009. Ou seja, Sr. Presidente, nós tivemos um crescimento de 145 mil estudantes do ensino regular para 484 mil, um crescimento de 233,7%. Passamos de 24% de inclusão no ensino regular no Brasil para 69%. São os números atuais a respeito da inclusão no ensino regular.
	Nesse período, as matrículas de estudantes público-alvo da educação especial nas escolas comuns passam de 21.768 escolas para 85.090 escolas. Ou seja, nós tínhamos 21 mil escolas, e hoje são 85 mil escolas, 290% de crescimento de vagas na rede pública de ensino, ampliando de 276 mil para 532 mil, um crescimento de 92,8%.
	O desafio da inclusão escolar é o objetivo do programa BPC na Escola, que, desde 2007, realiza o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola dos Beneficiários da Prestação Continuada da Assistência Social. Para que se efetive esse objetivo, outras ações de apoio foram implantadas, como a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a disponibilização dos livros em formatos acessíveis, a realização dos exames do PROLIBRAS com certificação de proficiência para o ensino e a tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
	Por fim, Sr. Presidente, prezados colegas, registro que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que essas pessoas não sejam excluídas da educação regular sob a alegação de deficiência e recebam os apoios necessários, no âmbito do sistema regular de ensino, com vistas à sua efetiva educação. A condição intelectual, sensorial ou física não impede seu acesso à educação, sendo dever dos sistemas de ensino adotar medidas para a eliminação das barreiras atitudinais nos ambientes que impedem seu pleno acesso à educação.
	Considerando que essa Convenção é resultado do protagonismo das pessoas com deficiência e de todos aqueles que lutam pela inclusão, podemos afirmar que ela representa um marco para a educação no Brasil e no mundo, principalmente para a construção de uma nova cultura que elimine a discriminação e a segregação, superando a exclusão.
	Sr. Presidente, parabéns a todos aqueles lutadores de diversas entidades, todos aqueles que acreditam na política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
	Diversas entidades se mobilizaram e estiveram aqui na semana passada reunidas com o Presidente Marco Maia, com a Presidente da Comissão de Educação, Fátima Bezerra, com a Deputada Maria do Rosário, com o Secretário Executivo da Secretaria-Geral de Governo, Rogério Sottili, e todos esses passos vieram para firmar a importância da política da inclusão e do enfrentamento a qualquer tipo de preconceito e segregação.
	No momento em que comemoramos esses 3 anos da ratificação por esta Casa com status de emenda constitucional, deixo minha homenagem e meu reconhecimento a tantos que diariamente, com sua coragem, ousadia e determinação, fazem com que a política de inclusão continue avançando em todo o Brasil.
	Muito obrigado.