	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 51-A, de 2003, do Sr. Bismark Maia, que "dá nova redação aos arts. 28, caput; 29, III, 57, caput e § 4º; e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais".
		A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 3 de agosto de 2011
Marco Maia
		Presidente da Câmara dos Deputados