	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque de votação em separado do PSDB preconiza suprimir o art. 9º, que permite a chamada contratação para obras e serviços de engenharia.
 Por que estamos fazendo isso? Por entender que haverá uma instabilidade jurídica - na verdade, um tsunami jurídico -, um confronto entre a Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666, e esse novo modelo que o Governo pretende instituir para agilizar as obras da Copa e das Olimpíadas.
Em primeiro lugar, da parte do PSDB e da Oposição, queremos a Copa, queremos as Olimpíadas, mas queremos a preservação das instituições e das regras vigentes.
	O Governo que aí está há mais de 40 meses, especificamente 43 meses, sabe, como qualquer cidadão brasileiro, que o Brasil sediará a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e, logo em seguida, as Olimpíadas, em 2016.
	Pergunto: o que fizeram os gestores, os tomadores de decisão, os Ministros do Governo Lula e do Governo Dilma? Onde estão os projetos básicos? Onde está a providência necessária ao bom planejamento da administração pública? Ela não está em nenhum lugar. Na verdade, poucas são as obras que estão em estágio avançado e pouquíssimas são aquelas com perspectiva de assim serem realizadas.
	O que estamos procurando preservar são alguns princípios que devem nortear as contratações de serviços e de obras públicas. Por quê? Em primeiro lugar, o sigilo. Esconder o valor das propostas não é razoável. Em nossa opinião, dará margem a enormes questionamentos quanto ao resultado final da concorrência. E aqueles que se sentirem prejudicados certamente vão ter novamente elementos, além do estarrecimento da opinião pública do Brasil, País que vai sediar uma Copa do Mundo, País que adora o futebol. 
O brasileiro não poderá saber quanto vai custar a construção dos estádios. O brasileiro não poderá saber quanto vai custar a Vila Olímpica. Enfim, o brasileiro não terá direito de saber quanto vão custar as obras para sediar a Copa do Mundo. Só depois de concluído o processo de escolha do vencedor, ele, aí sim, poderá saber.
Ora, isso cria uma fragilidade, uma enorme margem de insegurança para qualquer processo licitatório, em especial quando se trata de órgãos públicos. E não serão apenas o Governo Federal e seus órgãos; a regra valerá para os Governos Estaduais, valerá para os Governos Municipais. E valerá não só para os ditos equipamentos esportivos, mas também para as obras viárias, para as obras urbanísticas, para a construção de praças, para a construção de paradas de ônibus. Tudo sem a licitação adequada, tudo com critério subjetivo, tudo sem o conhecimento do preço das obras, tudo sem audiência pública prévia, tudo com enorme margem de sobrepreço, de superfaturamento e de corrupção.
Senhoras e senhores, se o Governo Federal entendesse correta e coerente a inclusão da contratação integral ou do Regime Diferenciado de Contratações, por que não mandou um projeto de lei em regime de urgência? Por que não baixou uma medida provisória, alegando a urgência e a relevância das obras de preparação para a Copa do Mundo?
Não. Não o fez. Tentou na Medida Provisória nº 489, em dezembro do ano passado, na Medida Provisória nº 510, em março deste ano, na Medida Provisória nº 521, no mês passado; e, agora, na Medida Provisória nº 527, pela quarta vez consecutiva, mais uma vez tenta, ao arrepio do conhecimento da opinião pública, dos preceitos constitucionais da publicidade das ações dos governantes e dos governos, atropelar e passar por cima de tudo com essa evidente e inadequada mudança que trará insegurança jurídica e que não garante a realização das obras da Copa e das Olimpíadas. 
	Para resumir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é essa a licitação que se está pretendendo autorizar por esses artigos que queremos retirar. E, vejam mais: a empresa vencedora pode escolher o projeto que quiser. Não há projeto básico. Se for uma Vila Olímpica, ela pode ser redonda, quadrada, triangular, vertical, horizontal, de vários andares ou não. Não se sabe nada. Isso é atropelar o bom senso e o respeito a um país como o Brasil, que sediará a Copa do Mundo. Os argumentos do Governo e da base do Governo não se sustentam um minuto sequer neste plenário. Mais ainda: a empresa, depois de ganhar para realizar o projeto básico, vai até entregar a obra pronta. 
Quais são as consequências dessa decisão se este Plenário não aprovar o nosso destaque?
	Primeiro, aumentará a falta de objetividade nos critérios de julgamento de licitação. A Comissão Licitante vai entender que ganha quem ela quiser, porque não há critério objetivo, escrito, publicado em lei. Vai ser o pensamento que o julgador da Comissão Licitante de plantão entender pertinente.
	Segundo, vai permitir alterações unilaterais no objeto contratado: quantas vezes entender necessário e no volume que for, independentemente do seu valor final.
	Terceiro, a fiscalização vai ser prejudicada pela falta desses elementos objetivos que acabei de citar e a enorme diversidade dos objetos, que são infinitamente múltiplos.
 Portanto, Sras e Srs. Parlamentares, é mais do que um cheque em branco esse processo de licitação. Ele beira a total insensatez daqueles que devem procurar respeitar a Constituição e as regras de contratação pelo setor público.
	Quarto, o orçamento vai ser realizado sem os elementos mínimos necessários para a fixação do valor real da obra, encarecendo o preço do contrato, pelas incertezas decorrentes da maneira como estão querendo fazer o processo de contratação.
	Encerrando, Sr. Presidente, e pedindo apenas um minuto de tolerância a V.Exa. para concluir, cito o Procurador-Geral da República, quando da denúncia criminal apresentada, no caso do mensalão, contra vários Deputados e várias autoridades da República: "Dentre as irregularidades constatadas nas licitações de empresas, destaca-se: a ausência de audiência pública" - o RDC não prevê audiência púbica; "elaboração inadequada de briefing" - ou seja, o anteprojeto; "subjetivismo" (falta de objetividade) "no julgamento da proposta técnica; contratos com múltiplos objetos", que é a contratação integrada; compra e pagamento antecipado".
Vejam só a temeridade que está por ser feita.
	Portanto, senhoras e senhores, peço o apoio ao nosso destaque: vamos votar retirando do texto a contração.