	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, esta medida provisória, em que pese já a estarmos apreciando agora, é uma medida provisória apresentada ainda no Governo da Presidente Dilma Rousseff. Ela é, na minha visão, extremamente positiva para o País, para o cidadão, para a cidadania, para os brasileiros, e avança ao mesmo tempo em que corrige algumas distorções. 
Ela prevê basicamente três coisas. Primeiro, permite que o cidadão faça empréstimo consignado, ou seja, com juros baixos, num valor que sirva como garantia de até 10% do que ele tem no FGTS em seu nome, ou tendo como garantia 100% do que seria a multa a que ele teria direito em caso de rescisão ali registrada no FGTS. Isso é positivo, porque esse dinheiro do FGTS está lá estacionado, está lá guardado no banco, em nome do cidadão, mas sob o comando do Governo. Ela permite, então, que o cidadão movimente esse dinheiro. E esse dinheiro, ao ser movimentado, movimenta a economia, repagina-a, melhora-a, oxigena-a, circula no mercado econômico da compra, da venda, do consumo. Enfim, é uma maneira de melhorar a economia. 
	O segundo ponto do projeto, Sr. Presidente, diz respeito a uma espécie de Seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, um seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas. É outro aspecto positivo do projeto, da medida provisória. E, por fim, aquele cidadão que deve ao Erário público, que está lá inscrito na dívida ativa, pode oferecer um imóvel de sua propriedade como dação em pagamento. Ou seja, ele pode entregar o imóvel para quitar uma dívida que tem para com o Município, com o Estado e com a União.
Então, são três coisas positivas numa só medida provisória. Consequentemente, ela vem para qualificar a relação do cidadão que trabalha com embarcações, para qualificar a vida de quem precisa de um dinheiro para circular no mercado e para quem basicamente tem uma conta a pagar. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.