O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lidas três manifestações minhas. Uma delas se refere ao novo marco regulatório da mineração, que foi lançado no Palácio pela Presidenta Dilma e pelo Ministro de Minas e Energia, trazendo a novidade de um conselho nacional na área da mineração, uma política para a mineração; a Agência Nacional de Mineração, que vai ser formada; e o novo Código de Mineração. Esse é um dos aspectos importantes. Eu gostaria que o meu discurso fosse dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Outro tema que eu gostaria de ressaltar é em relação às políticas para a agricultura. Dois pontos importantes foram aprovados no Conselho Monetário Nacional ainda ontem. Um deles se refere a reforçar os recursos para a fruticultura e a horticultura, indo o valor ao limite de 1 milhão de reais para os nossos empreendedores na área da fruticultura. 
O outro é a renegociação de dívida dos arrozeiros. É muito importante o prazo de 10 anos para aqueles bancos privados que ainda não tinham feito a negociação, até 30 de julho deste ano, finalizando em 30 de agosto, que será o prazo para finalizar.
Então, pedimos aos produtores rurais que procurem essa condição de renegociação de dívidas, para que se deem condições de permanência dos produtores, em especial dos arrozeiros, em especial do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, e o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciaram, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o novo marco regulatório da mineração, apresentando as novas regras para a exploração dos minérios no País. O novo Código de Mineração, que está em discussão há cerca de 5 anos, substitui as regras atuais, que são de 1967, para modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos.
A mudança na legislação mineral brasileira estabelece novos critérios para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é o royalty que incide sobre o minério extraído. Também estão previstas licitações para a exploração das jazidas que, hoje, têm apenas autorizações.
A Presidenta Dilma encaminhará a esta Casa o marco para o setor mineral na forma de projeto de lei, com pedido de urgência constitucional. Na proposta, está a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão encarregado de assessorar a Presidência da República para as políticas do setor, com o objetivo de fortalecer sua participação no Produto Interno Bruto (PIB). Outra medida importante é a criação da Agência Nacional de Mineração, que passa a ser um novo organismo, no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com o objetivo de regular a atividade mineral com base na legislação aprovada pelo Congresso.
O País tem as maiores reservas e potencialidades minerais do mundo. O Brasil é um grande País produtor e exportador de minério. Com o novo marco da mineração, estamos criando as condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização dos recursos minerais se transformem numa atividade mais eficiente, mais rentável e mais competitiva. A proposta também visa dar segurança jurídica aos Municípios que exploram e produzem os minerais.
A proposta é importante no sentido de promover mais incentivos e fortalecer o desenvolvimento do País, aproveitando as riquezas minerais existentes no País, com respeito ao meio ambiente.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para comentar sobre importante decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) que aprovou, na terça-feira, dia 18, uma série de medidas do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/14. Entre elas, o aumento do limite de financiamentos de custeio para horticultura e fruticultura e a instituição do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica da Produção Agropecuária (INOVAGRO).
Nesta Casa, tenho defendido ações voltadas ao setor e sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros (PRÓ-HORTI) e da Frente Parlamentar da Fruticultura Brasileira. 
Os valores passaram de R$800 mil para R$1 milhão por beneficiário. Também foi autorizado o limite adicional de 15% para incluir os produtores rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e mais R$1 milhão para culturas de batata-inglesa, cebola, feijão, mandioca, tomate, demais verduras (folhagens) e legumes. 
Trata-se de importante decisão para o setor, que estimula o aumento da produção dessas culturas essenciais para a população. Ainda foram aprovadas as medidas para empréstimos nas modalidades de investimento do crédito rural. Entre elas, a instituição do INOVAGRO, que visa fomentar o financiamento à incorporação tecnológica nas propriedades rurais. Os juros serão de 3,5% ao ano, e o prazo de pagamento de até 10 anos, com carência de até 3 anos. 
Entre as prioridades, estão a modernização de cultivos específicos; a contratação de consultorias para formação técnica e gerencial e itens, projetos ou produtos vinculados aos Sistemas de Produção Integrada Agropecuária (PI Brasil) e Bem-Estar Animal; ao Programa Alimento Seguro; ao Programa de Boas Práticas Agropecuárias da Bovinocultura de Corte e Leite; e ao Programa de Inovação Tecnológica (INOVA-Empresa).
Pelo Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), a taxa de juros caiu de 5,5% para 4,5% ao ano.
São importantes decisões, que irão promover o melhor desenvolvimento do setor, que é a base da economia do País, em especial do Rio Grande do Sul.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil. 
Era o que eu tinha a manifestar. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta semana a autorização para a reabertura do prazo para renegociação de dívidas dos produtores de arroz. O prazo de manifestação, que se encerrou no dia 30 de abril, foi prorrogado para 31 de julho de 2013. Também teve alterações o período para as instituições financeiras formalizarem as renegociações, que passou de 31 de julho para 30 de agosto de 2013.
Essa medida refere-se à proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para renegociação das dívidas de crédito de custeio e investimento de produtores de arroz, contratadas até 30 de junho de 2011. A taxa de juros será de 5,5% ao ano, com prazo de financiamento de até 10 anos, em parcelas anuais. 
Em maio deste ano, reivindicamos, durante audiência na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a renegociação de operações de crédito rural.
Ao longo da safra, os produtores encontram alguns impasses que afetam as lavouras, como, por exemplo, as condições climáticas. E, por isso, consideramos fundamental que os riscos de cada setor sejam levados em conta. A necessidade da renegociação também foi pelo aumento do custo de produção, pelas dificuldades para a venda e pela falta de acesso ao crédito para a próxima safra.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a manifestar.