	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, nós gostaríamos de deixar claro que temos acompanhado o debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016. Tivemos a oportunidade de participar de reuniões com várias categorias. Queremos saudar todos os servidores do Estado de Sergipe que nos procuraram para debater o assunto, entre eles a Associação dos Magistrados de Sergipe, na pessoa do Presidente Antônio Henrique Almeida Santos, a Defensoria Pública do Estado, a Defensoria Pública da União e outras categorias. Nós temos clareza de que esse é um grande debate sobre o Estado que queremos ser.
	Mas primeiro nós temos que resolver um problema grave no País, a dívida da União, dos Estados e dos Municípios. Concordamos com o fato de que o Governo Federal e os Governos Estaduais e Municipais precisam viabilizar a negociação. Somos favoráveis à resolução desse problema. Para isso, existe um fórum nacional que debate tema sobre o qual esta Casa poderia se debruçar, com muito carinho e empenho, para aprovar a auditoria da dívida brasileira. Quem são os grandes credores? Quanto se deve? Quanto já foi pago? Com essa auditoria, poderemos saber, de fato, o que já foi pago, quanto se deve e quem são os credores.
	Fazemos parte da campanha pela Frente Parlamentar para Auditoria da Dívida Pública, a dívida da União, dos Estados e dos Municípios.
	Queremos deixar claro que não queremos esse projeto do jeito que veio para a Casa. Houve várias reuniões e acordos. Esperamos que ele venha com as mudanças para não desmontar os serviços públicos e o Estado brasileiro.
	O que se queria no projeto original, apoiado por este Governo atual... "Ah, mas este projeto veio do governo anterior." Este Governo atual é a conspiração de partes do Governo anterior, daqueles que defendem os banqueiros, o pagamento da dívida aos bancos. São esses que querem o enfraquecimento do Estado, o enfraquecimento dos serviços públicos.
	Por isso somos favoráveis a que se retire do PLP 257/16 o texto que mexe no salário de servidores, no serviço público e no enfraquecimento do Estado. Somos favoráveis a que se resolvam os grandes problemas do Brasil e do Estado brasileiro e a que se faça uma auditoria profunda da dívida brasileira, para que o Estado brasileiro passe a saber quanto pagou e quanto deve, passe a cobrar daqueles que não pagam, dos detentores das grandes fortunas e dos ricos que vêm sonegando impostos ao longo da história de 500 anos deste País.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. JOÃO DANIEL - Deixo minha solidariedade a todos aqueles que fazem o serviço público brasileiro, que mais uma vez se sentem ameaçados por leis que querem enfraquecer, congelar e retirar direitos básicos, especialmente dos servidores das áreas de saúde e educação.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Problemas causados pelo Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para levar a preocupação dos servidores públicos brasileiros pelo impacto do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, no serviço público brasileiro. Nós somos a favor da renegociação das dívidas dos Estados, mas essa renegociação não pode comprometer a situação dos servidores públicos. Temos acompanhado esse processo e recebido milhares de manifestações de servidores públicos preocupados com o que esse projeto de lei pode causar.
	A melhor alternativa seria a supressão total do art. 4º do PLP 257/16, que proíbe, durante 2 anos, a concessão de reajustes a servidores públicos de qualquer título e limita o crescimento das despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA.
	- Proíbe a contratação e reposição de pessoal em áreas que não sejam educação, saúde e segurança;
	- Obriga todos os Estados a instituírem o regime de previdência complementar;
	- Muda o regime jurídico dos servidores para limitar benefícios, progressões e vantagens;
	- Entrega patrimônio público dos Estados como garantia dos contratos de refinanciamento, em até 2 anos;
	- Acaba com qualquer mudança estrutural das carreiras que impliquem "aumento de despesas";
	- Suspende qualquer política de aumento real do salário mínimo, independentemente do crescimento da receita dos Estados.
	Em relação à Defensoria Pública, que é um órgão que ainda precisa ser estruturado, quando se limita teto de gasto de pessoal, essa estruturação fica comprometida. Isso significa diminuição da oferta de assistência jurídica a muitos milhões de brasileiros. Essa medida, ao invés de diminuir os gastos, tem efeito reverso, uma vez que quando não há defensor público o juiz indica uma advogado dativo, que custa ao Estado sete vezes mais, além do fato de que o serviço prestado pelo advogado dativo não tem a mesma eficácia que o prestado pelo defensor público.