	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, nasceu no Governo afastado e tomou corpo no Governo provisório, ou interino.
	Há muito tempo nesta Casa eu não via nada tão esdrúxulo, nada tão esquisito. Há muito tempo eu não via um projeto tão anômalo quanto esse.
	Percebemos, então, o quanto os servidores estariam sendo sacrificados por esse projeto. Aquilo que já nasce torto, por certo, continuará torto até quando se tornar cinzas. É preciso, então, rever a matéria.
	O Deputado Miro Teixeira foi muito feliz quando falou sobre a possibilidade de revermos e de entendermos o novo texto, que está sabe-se lá onde. Enquanto isso, nós deixamos os servidores apavorados em todo o Brasil - Defensoria Pública, Magistratura, Ministério Público e por aí afora.
	Por falar em servidores, quero aproveitar para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, Deputado Arnaldo Faria de Sá. É preciso resolver essa questão da Polícia Penal, ou a que consta da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senado, que trata da polícia penitenciária.
	Os nossos agentes prisionais, aqueles homens que estão fazendo custódia e conduzindo presos, que ficam entre os muros e junto às celas, não podem mais continuar da maneira que estão. É preciso resolver de uma vez por todas a questão dos contratados, pois também não podemos colocá-los na rua de qualquer maneira. E é preciso também que haja, sim, concurso público para a efetivação daqueles que estão trabalhando nesse contexto. E os Governadores de todos os Estados precisam parar de fazer contratações políticas.
	É preciso resolver de vez essa questão. E é preciso dar vez e voz aos agentes penitenciários, para que uma polícia penal decente, honrada, qualificada possa trabalhar no Brasil.
	Eu conclamo todos os Parlamentares a trabalharmos nesta Casa a PEC 308/04, que cria a polícia penal, enquanto o Senado pode trabalhar com a criação da polícia penitenciária, de modo que as duas proposições se encontrem nesta Casa para uma solução - que é urgente, porque o estado prisional é caótico. Temos que resolver essa questão.
	E esses agentes penitenciários que trabalham com segurança sem serem operadores de segurança, o que é um absurdo, um paradoxo tremendo, se sentem inseguros na condição em que se encontram.
	Conclamo todos os Parlamentares desta Casa a darmos uma solução rápida em relação à PEC 308/04.
	Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.