O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero reforçar o que o meu parente, o Stédile, e o Deputado Izalci comentaram aqui. Tanto é verdade, Deputado Stédile, que, naquela votação, o meu partido mandou votar de um jeito, e eu votei de outro. Votei de acordo com a opinião de V.Exa., haja vista que o meu partido foi beneficiado. Como é que eu ia votar contra a decisão da minha consciência? Votei conforme a orientação de V.Exa. Votei contra a orientação do meu partido, porque entendo que, se o meu partido foi beneficiado, como podemos ser contra agora?
Mas quero, Sr. Presidente, dizer aos amigos e ao povo brasileiro que existem contribuições sociais, impostos e taxas que, no final das contas, acabam prejudicando a classe trabalhadora brasileira. 
A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, é uma delas. Ela estabelece que, em caso de despedida de empregado sem justa causa, o empregador fica obrigado a pagar a alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.
Na realidade, não há razão para que o referido imposto continue sendo cobrado. Não é necessário esse custo adicional para os empresários, até porque não beneficia em nada o trabalhador, parte mais interessada na manutenção do emprego. Isso porque aqueles 10% que são descontados do patrão não são dirigidos ao empregado, vão para um fundo, para o Tesouro Nacional. O Governo vai usar da forma como bem entender e convier aqueles 10%, que deveriam ser aplicados ao empregado.
Na intenção de amenizar a situação, a mencionada lei complementar isentou da contribuição social os empregadores domésticos. Atendeu uma parcela dos trabalhadores, mas complicou a vida da maioria deles.
Para acabar de vez com esse problema, defendemos a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, de autoria do nobre ex-Senador Renato Casagrande, hoje Governador. A proposição estabelece que a contribuição social em questão seja cobrada até 1º de junho de 2013, o que contribuirá, sobremaneira, para a manutenção de milhares de empregados no Brasil, muitos empregos neste País.
Infelizmente, no dia 21 de maio próximo passado, não houve quórum para votar a matéria. No entanto, não tenho dúvida de que este é um assunto importante para a sociedade brasileira, principalmente para os trabalhadores, para o setor produtivo. 
Prova disso é que existem outros projetos de lei complementar apensados ao PLP 200, de 2012, demonstrando que a extinção da contribuição social devida aos empregadores em caso de demissão sem justa causa é a melhor saída para todos, tanto para os empregadores quanto para os empregados.
Portanto, fazemos um apelo aos nossos colegas para que votemos ainda neste semestre o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, e valorizemos, dessa forma, o emprego como ferramenta dinamizadora da economia brasileira.
Não é justo, como disse e vou repetir para que possamos entender de forma bem simples: são descontados 10% do Fundo de Garantia quando a pessoa é demitida por justa causa. Esses 10%, que deveriam ir para o empregado, para o trabalhador que é demitido, não vão mais, vão para o Tesouro. Não é justo, porque o Tesouro não fez nada para merecer esses 10%, o Governo não fez nada para merecer esses 10%. Esses 10% devem voltar ao empregador. 
Em nossa opinião, a Lei Complementar nº 200 é perfeitamente justa, a lei complementar do então Senador e hoje Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ela esteve aqui em pauta, nós a trabalhamos e, na hora da votação, infelizmente, por estulto daqueles que eram contrários, por esperteza, retiraram de plenário seus Deputados. Por isso, não havia quórum suficiente para votar e o projeto não foi aprovado. 
Mas é de suma importância para o Brasil que votemos favoravelmente a essa Lei Complementar nº 200. Assim, aqueles 10% que estão lá no Tesouro, sem utilidade - modo de dizer -, voltem ao empregador, porque, legitimamente, deve ser dele e não do Tesouro, que não merece, porque nada fez, nem a favor dos empregados, nem a favor do setor produtivo. Nesse caso, claro, porque o Governo faz muito tanto para o setor produtivo como para o empregado. Mas, nesse caso, absolutamente não. 
Por isso, somos plenamente favoráveis à votação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de autoria do ex-Senador Renato Casagrande.
Como a matéria é importante, Sr. Presidente, queria solicitar a V.Exa. que divulgue nos Anais desta Casa e, de modo muito especial, no programa A Voz do Brasil, porque o Brasil precisa tomar conhecimento de que esta Casa está preocupada com esta Lei Complementar nº 200.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido, nos termos regimentais.