	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero ressaltar aqui, enquanto aguardamos o parecer, que estamos desenvolvendo, na Comissão Mista que está tratando da Lei de Responsabilidade das Estatais, um tema extremamente importante para o Brasil. O que se discute, Sr. Presidente, naquela Comissão, é o papel das empresas estatais no ordenamento jurídico e econômico brasileiro. 
	As empresas estatais representam uma forma de intervenção do Estado na economia. Essa discussão vem de muito longe. Desde depois do crack da Bolsa de Nova Iorque, do New Deal, do Presidente Roosevelt, implantado a partir de 1932, compreendeu-se que era preciso haver um intervencionismo estatal no campo econômico para compensar eventuais distorções do modelo de mercado. Mas, muito mais do que isso, Sr. Presidente, as empresas estatais, especificamente, representam uma intervenção com dois objetivos: ou a empresa existe para preencher um determinado espaço da economia em que não há viabilidade econômica de ser explorada como empresa privada - e aqui, no Brasil, eu destacaria como exemplo o caso da EMBRAPA - ou então a empresa pública ou de economia mista existe por uma necessidade estratégica para o Brasil, e aí o exemplo maior de todos, Deputado Moroni Torgan, é a PETROBRAS.
	Todas as empresas estatais ou de economia mista têm uma função social a cumprir. A da PETROBRAS, obviamente, é ocupar, como empresa, esse espaço na exploração de gás e de petróleo em nosso País.
	Acontece que a PETROBRAS, no ano passado, foi utilizada indevidamente pela Presidente da República, na sua campanha de reeleição, não para cumprir esse papel estratégico para o Brasil de ocupar o espaço de exploração de gás e petróleo, mas para comprar gasolina lá fora mais cara e vender aqui mais barata para favorecer a Presidenta Dilma, durante a sua campanha à reeleição, porque naquele período ela não queria aumento de inflação, muito menos aumento do preço de combustível.
	Portanto, a compreensão que nós temos em relação à lei que estamos formulando é a de que precisamos definir com clareza a função social de cada uma das empresas públicas e a penalidade do gestor que ultrapassar esse limite e, utilizando-se desse discurso da função social, venha a utilizar a empresa em benefício próprio, em prejuízo da própria empresa e do patrimônio nacional.
	Foi isto que aconteceu na PETROBRAS no ano passado:  uso irresponsável, demagógico, mentiroso da empresa, para burlar as eleições, para enganar o povo brasileiro. E isso trouxe um prejuízo não só à PETROBRAS, porque, pela dimensão da empresa, o colapso da PETROBRAS atingiu toda a economia do País.
	Portanto, eu quero dizer que esse tema de que estamos tratando nessa Comissão Mista e que, em breve, vai transitar nas outras Comissões e vai chegar a este Plenário é um dos temas mais relevantes para a economia brasileira.