	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria ressaltar a minha posição. Eu acho que esta Casa não pode perder os mecanismos que tem, e uma Comissão Externa é um mecanismo desta Casa. É uma vergonha: se tem que mudar, que se mude todo o Regimento. Aliás, há várias questões do Regimento que têm que ser mudadas. Mas nós não podemos permitir que para algumas questões se diga "sim" e para outras, "não".
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria agradecer a todo o pessoal da GILIE, a Gerência de Alienação de Bens Móveis e Imóveis da Caixa Econômica Federal, que, juntamente com a população beneficiada pelo Programa de Arrendamento Residencial, está revendo a forma de gestão compartilhada. Isso é fundamental, porque vários problemas têm ocorrido nos condomínios em que moram essas pessoas. Por isso eu pediria a ampla divulgação do nosso pronunciamento, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendida.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar os funcionários da Caixa Econômica Federal Jorge Takashi, gerente de filial da GILIE; Marcelo Barboza Fernandes, coordenador de filial da GILIE; e Ivani, também da GILIE, que na noite da segunda-feira dia 3 de junho de 2013 participaram de uma reunião na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, promovida pelo Vereador Clodoaldo, do PT, para apresentar aos proprietários e arrendatários do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) como vai funcionar a implantação da gestão compartilhada nos 172 empreendimentos existentes no Estado, que atendem a 25 mil famílias.
	Além de representantes da Associação de Moradores do PAR (AMOPAR), estiveram presentes representantes dos condomínios de Bertioga, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba, Itaim Paulista e Itaquera.
	Durante a reunião, foi explicado que após receber várias reclamações de proprietários e arrendatários do PAR com relação ao descaso das administradoras e dos quarteirizados responsáveis pelos condomínios, a Caixa decidiu mudar o serviço. Dessa forma, após a aprovação da convenção de condomínio, o novo síndico será um morador escolhido por dois terços dos moradores.
	Após as explicações, os moradores, por meio da AMOPAR, quiseram esclarecer várias dúvidas, que passo a relaciona a seguir.
	Síndico. O novo síndico vai se enquadrar integralmente no código Civil, ou terá poderes reduzidos? Qual será a jornada de trabalho do novo síndico? Ele terá salário, ou isso será decidido em cada condomínio? Será possível a contratação de síndico profissional não residente, se houver aclamação da maioria? O síndico escolherá integralmente seus parceiros - administradora, contábil, jurídico, etc.? Poderá representar o condomínio em órgãos públicos?
	Gestão compartilhada. Levando em consideração a falta de funcionários da GILIE, como poderá compartilhar a gestão de 172 empreendimentos em tempo real, considerando-se a necessidade de tomada de decisões emergenciais de diversos condomínios, de modo a atendê-los prontamente? Como será dado este suporte de forma ágil e eficaz?
	Benefícios a famílias de baixa renda. A CEF, através da GILIE, se compromete a auxiliar, em caráter coletivo e de forma atuante, junto aos órgãos competentes, no que diz respeito a benefícios que durante longos anos ficaram sem maior divulgação, tais como a tarifa social para famílias de baixa renda de água e luz, a isenção de taxa de cartório, no caso de aquisição de primeiro imóvel, entre outras políticas e benefícios sociais?
	IPTU. Sendo este Programa Habitação de Interesse Social isento deste tributo em diversas cidades e regiões, como ficam aqueles condomínios que não receberam a isenção antes e após a quitação? A CEF se dispõe a negociar com as Prefeituras a isenção de imediato? Haverá restituição do que já pagamos, tal qual aconteceu no CDHU de Mogi das Cruzes na gestão do Prefeito Junji Abe?
	Exemplo: condomínios de São Paulo são isentos hoje. Porém, em Mogi das Cruzes, Poá e outras regiões, ainda não somos isentos - isso ocorrerá apenas depois de nos tornarmos proprietários.
	Conselho Fiscal. Com o Conselho Fiscal e a gestão compartilhada, como os condomínios poderão mudar as suas convenções e como poderão encaminhar os problemas construtivos diretamente para a CEF? Que medidas serão tomadas nos casos de vícios e problemas construtivos que não foram solucionados até hoje pelas construtoras? Qual é a necessidade de alteração de Comissão Fiscal para Conselho Fiscal, sendo que em ambos os planos eles detêm as mesmas atribuições? Terão os Conselhos Fiscais os mesmos poderes dos Conselhos Consultivos? Quem vai pagar o tal contador a ser contratado para ser o terceiro integrante do novo Conselho Fiscal? Até onde vai a autonomia deste contador?
	Administradoras. Quanto às administradoras que forem contratadas pela Caixa ou mantidas por ela, é facultativa sua troca, ou haverá rodízio das mesmas entre condomínios? Serão punidas as más administradoras pelos efeitos colaterais da má gestão? Serão estornados para o caixa do condomínio os prejuízos? Será bem-vinda a contratação ou captação, para que, através de licitação, sejam implantadas novas administradoras de escolha dos moradores? Será feita pesquisa de satisfação? Quais serão os critérios adotados para a contratação de novas administradoras pelos arrendatários? Já existe uma lista das administradoras banidas pela Caixa? As atuais administradoras serão descredenciadas, sendo que já foram comprovadas ingerências das mesmas?
	Inadimplência. Como a CEF poderá auxiliar na questão da inadimplência? Disponibilizará hidrômetros individuais, a fim de coibir a inadimplência e o consequente corte de água? Será uma boa opção? É legal? Pode nos explicar como funciona o pagamento das taxas de condomínio em atraso? A partir de quanto tempo a Caixa começa a recompor, através do FAR, essas taxas?