	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna em defesa da Proposta de Emenda à Constituição n° 270/2008, que pretende corrigir lamentável injustiça cometida contra os servidores públicos aposentados por invalidez.
	Atualmente, esses servidores, além dos salários reduzidos pela falta de paridade com os funcionários ativos, ainda têm seus proventos reduzidos com o desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária. Dessa forma, o servidor acometido por situação de invalidez, que já enfrenta grandes problemas para tratar a saúde e sustentar a família, vê sua condição agravada pela limitação de seus recursos. 
	A PEC 270/08 pretende resgatar o direito desse grupo de servidores, que clama por justiça. Seu propósito é garantir-lhes a prerrogativa de receber proventos integrais com paridade em relação aos servidores da ativa. A aprovação da PEC irá corrigir a situação de desamparo provocada pela redução dos proventos que ocorre justamente em um momento de grande dificuldade. 
	A situação extremamente injusta e irrazoável que se configurou é decorrente da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, que não foi sanada com o advento da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, a qual restituiu os direitos constitucionais aos servidores aposentados por tempo de contribuição, porém excluiu os servidores aposentados compulsoriamente por motivo de invalidez.
	Além disso, há uma diferença de regra entre os dois regimes de previdência, diferença essa que não se justifica, pois as razões que embasam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime. Hoje, a aposentadoria por invalidez, pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs), é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral. É uma injustiça que tem que ser corrigida.
	A argumentação de que o impacto financeiro causado pela aprovação da PEC viria a inviabilizar a medida é absolutamente falaciosa. De um lado, as estatísticas demonstram a baixa expressividade do quantitativo de servidores enquadrados na categoria de invalidez permanente no universo global de servidores. De outro lado, há que se considerar que a previdência equivale a um contrato de seguro: existe para proteger o trabalhador e não pode desampará-lo quando lhe falta a saúde. 
	Sr. Presidente, é necessário devolver aos servidores os direitos que lhe foram retirados. Precisamos corrigir esta dívida com o servidor. A PEC 270/2008 foi aprovada pela Comissão Especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário. Já foram apresentados inúmeros requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na Ordem do Dia. A sua aprovação é uma reivindicação das muitas categorias do funcionalismo público de todas as esferas de poder e também de entidades sindicais.
	Vamos envidar nossos esforços para incluir a PEC 270/08 na pauta da Ordem do Dia!
	Muito obrigado.