PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última terça-feira foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que obriga o impetrante de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso; ou seja, será preciso demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. 
Na ocasião, o Deputado Paes Landim foi escolhido como Presidente, e eu fui designado Relator da Comissão Especial. Por isso, caros colegas, gostaria de ressaltar minha satisfação por poder fazer a relatoria dessa proposta tão importante para o bom funcionamento do Judiciário. 
Para se ter uma ideia da grande quantidade de recursos, o STJ recebeu no ano passado mais de 260 mil novos processos. O pior é que muitos deles são questões corriqueiras, repetidamente enfrentadas pelo STJ, o que acaba comprometendo seu andamento. O apelo foi feito pelos próprios Ministros, que estão cada vez mais assoberbados de trabalho. 
Vale ressaltar a importância do Poder Judiciário brasileiro, que garante os direitos individuais, coletivos e sociais, resolve conflitos entre cidadãos, entidades e Estado, e para isso tem autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição Federal; por isso, não pode ser moroso. Vemos todos os dias processos que ficam anos e anos parados, sem nenhuma decisão. Muitos, importantes, acabam perecendo pela demora. 
Gostaria de lembrar que já fui Relator dessa proposta na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, e emiti parecer pela admissibilidade por acreditar que essa é uma forma de diminuir o número de processos que chegam ao Tribunal. 
A aprovação dessa PEC representa a modernização do nosso Poder Judiciário, uma vez que vai diminuir o número de processos a serem julgados. Temos um exemplo claro de que isso é possível, uma vez que a proposta é semelhante à da repercussão geral, que resultou na redução de 76% no número de processos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal desde 2007. 
Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, conto com o apoio de V.Exas. para fazer com que essa PEC seja aprovada o mais rapidamente possível. Precisamos cumprir o cronograma das reuniões para não deixar que a situação se agrave ainda mais. 
Vamos lutar pelo Brasil. Vamos dar mais agilidade ao Judiciário brasileiro! 
Muito obrigado.