	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa PEC, além da sua fragilidade moral, porque criminaliza a pobreza, mancha a Constituição com um retrocesso sem precedentes. E é frágil também diante da nossa Constituição. Ela não resiste a um exame apurado diante da nossa Constituição. Como bem disse aqui o Deputado Miro Teixeira, ela fere cláusula pétrea. Mas ainda que não houvesse previsão de cláusula pétrea na Constituição, ainda assim ela seria inconstitucional. Hoje nenhuma corte constitucional do mundo, nem a nossa, o Supremo Tribunal Federal, admite retrocesso no plano dos direitos e garantias fundamentais e no plano dos direitos sociais.
	Por exemplo, uma proposta de emenda à Constituição que diminui o número de dias de férias dos trabalhadores é inconstitucional, e uma PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos é inconstitucional, porque ela retrocede em direitos. Ela não resistirá a um exame de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
	E mais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se aprovada essa PEC, serão criadas lacunas legislativas que serão preenchidas pela interpretação da autoridade judiciária, como bem disse o Deputado Glauber Braga. Quem vai interpretar? Os delegados de polícia, os promotores, os juízes, que vão, como sempre, interpretar desfavoravelmente aos mais vulneráveis.
	Nós não podemos aceitar isso. Essa PEC cria uma irracionalidade no nosso sistema penal que será insuperável. Por exemplo, no caso de alguém que pratica roubo e coopta um menor para fazê-lo, se aprovada essa PEC, essa pessoa não mais se cometerá crime de corrupção de menores, porque o cooptado não será menor.
	Então, uma série de proteções aos vulneráveis cairá por terra. E não é empulhação dizer que haverá efeitos colaterais. Não é empulhação dizer isso, porque essa PEC abre espaço para o pior tipo de interpretação.
	Então, Sr. Presidente, nós deveríamos, em vez de manchar a Constituição, como se está tentando fazer aqui hoje, fazer um debate sereno, um debate consistente no plano infraconstitucional. É isso que nós deveríamos fazer, em vez de estarmos atentando contra princípios civilizatórios, que é o que vai acontecer se essa proposta de emenda à Constituição for aprovada.
	Eu não tenho a menor dúvida, Sr. Presidente, de que nós somos aqui uma Casa de Leis. Nós temos que aprovar aqui leis consistentes, leis de interesse público, e mesmo uma emenda constitucional tem que se submeter aos cânones da Constituição.
	Afirmo eu, Sr. Presidente, sem medo de errar: não haverá dificuldade para o Supremo Tribunal Federal, mediante uma ação direta de inconstitucionalidade, derrubar esta PEC, se ela for aprovada aqui.
	Eu quero encerrar fazendo coro com o meu companheiro Deputado Paulo Teixeira: nós deveríamos estar aqui discutindo um amplo plano de educação nacional, prevendo escolas, lazer, cultura para os nossos jovens, e não prisão, e não penitenciária, e não encarceramento, e não criminalização da nossa juventude pobre. (Palmas nas galerias.) Era isso que o povo brasileiro esperava de nós. 
	Tenho certeza de que esta PEC será derrotada aqui no plenário. (Manifestação nas galerias.)