	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Manato, na pessoa de quem saúdo os demais colegas Deputados e o estimado povo brasileiro.
No dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal debate e vota a reforma trabalhista, eu subo a esta tribuna para expressar novamente a minha posição contrária à aprovação dessa reforma naquela Casa. O projeto se constitui no maior atentado aos direitos dos trabalhadores desde a criação da CLT, em 1943!
A aprovação importará na mudança de 117 artigos e, aproximadamente, 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o falso argumento de que as alterações são necessárias para promover a retomada do crescimento econômico e a criação de empregos em nosso País. Eu desejaria ver, depois de votado o projeto - e tomara que não seja aprovado! -, retornarem as placas que anunciavam "temos vaga" ou "temos emprego", porque estas andam sumidas. Desconfio que estas efetivamente não retornarão, e desafio quem diga o contrário. 
	Quero me reportar a uma manifestação da Federação dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais do Rio Grande do Sul - FETAR-RS e da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil sobre uma série de ponderações que estão neste nosso documento, para o qual peço divulgação no programa "A Voz do Brasil".
O documento fala, por exemplo, sobre a questão da jurisprudência. Os direitos dos trabalhadores não estão previstos apenas na lei. Podem estar previstos também em disposições constitucionais, em tratados internacionais, em convenções, nos costumes e, é lógico, na própria jurisprudência.
O documento fala também do trabalho intermitente. O trabalhador deve aguardar em casa ser chamado pelo empregador para trabalhar. Ora, isso é algo que não condiz com a nossa realidade!
Se falarmos da arbitragem, notaremos que, pela proposta, a arbitragem fica facultada como forma de solução de conflitos individuais do trabalho. O art. 507-A da CLT está posto aqui.
Falamos também da quitação anual dos títulos trabalhistas. A redação proposta ao art. 507-B da CLT "faculta", entre aspas, aos empregados e aos empregadores o comparecimento no sindicato profissional, uma vez por ano, quando as partes firmariam um documento através do qual declarariam que todas as verbas e demais obrigações trabalhistas no ano de referência teriam sido cumpridas pelo empregador.
	Para a contribuição sindical, a situação não é diferente. E, quando se fala nisso, é importante ressaltar que é retirada a legitimidade da contribuião parafiscal.
Assim também ocorre com a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, coração da reforma trabalhista. A rigor, consagra a prevalência do negociado sobre o legislado. Vale dizer que é facultado às representações de empregados e empregadores celebrarem acordos ou convenções coletivas de trabalho que reduzam direitos previstos em lei.
	Se não bastasse, há ainda o quesito da terceirização. Já não bastasse o que se votou neste Plenáro, vêm agora os arts. 4-A, 4-B e 4-C da Lei nº 6.019, de 1974, que contêm disposições que regulamentam o contrato de trabalho temporário. É importante ressaltar que esta modalidade de contrato sofreu modificações. Fala-se inclusive das atividades fim, especificamente.
	Portanto, quero reiterar a nossa manifestação contrária a essa reforma tal e qual está sendo feita. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para expressar novamente minha posição contrária à aprovação da reforma trabalhista, que tramita lá no Senado Federal. O projeto se constitui no maior atentado aos direitos dos trabalhadores desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943.
	A aprovação da reforma trabalhista importará na mudança de 117 artigos e aproximadamente 200 dispositivos da CLT, sob o falso argumento de que as alterações são necessárias para promover a retomada do crescimento econômico e a criação de empregos em nosso País.
	Segundo a nossa Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil  (CTB), é certo que a quase totalidade das mudanças propostas é prejudicial aos interesses da classe trabalhadora brasileira, principalmente nos pontos que passamos a expor a seguir.
	A redação proposta para os §§ 2° e 3° do art. 8° da CLT tem o claro objetivo de restringir o papel da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho na solução de conflitos trabalhistas. 	Os direitos dos trabalhadores não estão previstos apenas em lei. A rigor, podem estar previstos em princípios constitucionais e em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, nos costumes e também na própria jurisprudência. Portanto, ao proibir que os Tribunais do Trabalho criem obrigações que não estejam previstas em lei, o projeto afasta do Poder Judiciário a possibilidade de solucionar conflitos a partir de outras fontes do direito, entre as quais estão os princípios constitucionais, os costumes, os tratados e as convenções internacionais e a própria jurisprudência. Isto se constitui em um retrocesso inadmissível! 
	A proposta de redação ofertada ao art. 443, caput e § 3º, e ao art. 452-A da CLT, cria uma modalidade de contrato que não existe em nosso ordenamento jurídico, o denominado contrato de trabalho intermitente. De acordo com a proposta, o trabalhador não terá uma jornada de trabalho fixa, nem tampouco um salário regular. A rigor, os períodos de trabalho serão alternados por períodos de descanso, que não estão previamente definidos. Assim, o trabalhador deverá aguardar em casa um chamado do empregador para trabalhar, podendo cumprir, por exemplo, uma jornada de 2 horas em um único dia ou, ainda, uma jornada de 8 horas por 15 dias consecutivos, recebendo exclusivamente pelas horas trabalhadas. É certo que o período em que o empregado aguarda em sua casa o chamado para o trabalho não é considerado como tempo à disposição do empregador. Logo, não será remunerado.
É importante observar que essa modalidade de contrato já foi colocada em prática pelo McDonalds, que recuou em sua implantação e precisou assinar termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se com a supressão do contrato intermitente.
Trata-se, como se percebe, de uma modalidade de contrato precário, que não permite ao trabalhador ter uma vida social regular, estando impedido de compatibilizar o seu trabalho com os estudos e outros compromissos cotidianos que possa vir a assumir. Ademais, o trabalhador não tem sequer uma remuneração fixa, que lhe permita organizar a vida financeira com segurança, na medida em que não terá a menor ideia de quanto irá receber ao final de um dia, uma semana ou um mês. 
	A proposta de redação do art. 507-A da CLT institui a arbitragem facultativa como forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que pactuada em contrato de empregado que receba remuneração superior a duas vezes o maior benefício da Previdência Social, ou seja, 11 mil reais. De acordo com a legislação em vigor, a arbitragem não é admita para solucionar os conflitos individuais de trabalho, pelo fato de que as normas trabalhistas disciplinam direitos indisponíveis.
	A arbitragem poderá ser exercida tanto por órgãos públicos quanto privados, podendo inclusive ser atribuída a empresas que venham a ser constituídas para esta finalidade. Em que pese estar prevista para os conflitos coletivos de trabalho, rarissimos são os casos em que demandas dessa natureza tenham sido resolvidas por meio desses mecanismos de solução de litígios. 
	A arbitragem facultativa enfraquece o Poder Judiciário Trabalhista, na medida em que retira parte da competência que é atribuída àquele Poder, repassando-a para organizações de idoneidade duvidosa. Ademais, constitui-se em precedente perigoso, na medida em que futuramente poderá ser estendida a todos os trabalhadores, o que poderá significar o fim da Justiça do Trabalho. Em um país com forte tradição de descumprimento da legislação trabalhista por uma importante parcela do empresariado, a solução de conflitos pelo Poder Judiciário é uma garantia de que os litígios serão resolvidos por meio da aplicação da lei ao caso concreto.
	A proposta de redação ao art. 507-B da CLT "faculta" aos empregados e aos empregadores comparecerem uma vez ao ano no sindicato profissional, para ofertar quitação geral de todas as verbas trabalhistas do contrato em determinado ano. Vale dizer, as partes firmariam um documento por meio do qual iriam declarar que todas as verbas e demais obrigações trabalhistas no ano de referência teriam sido cumpridas pelo empregador. Uma vez assinado esse documento, os empregados não poderiam reclamar em juízo quaisquer dos títulos cuja quitação tenha sido ofertada.
	É público e notório que muitos empregadores em nosso País descumprem a legislação trabalhista, ainda que parcialmente. Assim, todos os anos, horas extras deixam de ser pagas, comissões são remuneradas "por fora", o FGTS não é recolhido, etc. Em um contexto de crise econômica como o atual, é muito provável que os trabalhadores concordem em ofertar quitação de verbas que não receberam, apenas para garantir os seus empregos. Ou seja, a quitação anual de títulos trabalhistas pode vir a se constituir na legalização da fraude perpetrada por alguns empregadores, o que não podemos admitir. 
	A proposta de redação conferida aos arts. 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT torna facultativa a cobrança da contibuição sindical (imposto sindical), que sempre foi obrigatória, desde a sua criação. É inegável que, na hipótese de se tornar facultativa a contribuição sindical, a sua arrecadação cairá drasticamente, o que prejudicará a sobrevivência de várias entidades sindicais brasileiras que dela dependem para se manter. 
	O fato de a contribuição ser compusória, sendo caracterizada, por conseguinte, como contribuição parafiscal, não lhe retira a legitimidade. Afinal, os partidos políticos também recebem verbas públicas para sobreviver (fundo partidário), e nem por isso esses recursos são considerados ilegítimos. 
	Ademais, é necessário considerar que, em recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação civil pública movida em face do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, ficou decidido que a contribuição assistencial só pode vir a ser descontada dos sócios do sindicato respectivo. Essa decisão, à qual foi atribuída repercussão geral, importou numa drástica redução dos recursos financeiros necessários à manutenção das entidades. Por conseguinte, em sendo aprovada a nova redação que se pretende conferir aos dispositivos em análise, as entidades sindicais brasileiras serão asfixiadas financeiramente, o que pode comprometer a sua sobrevivência.
	Os arts. 611-A e 611-B constituem-se no coração da reforma trabalhista proposta pelo Governo. A rigor, consagram a prevalência do negociado sobre o legislado. Vale dizer, é facultado às representações de empregados e empregadores celebraram acordos ou convenções coletivas de trabalho que reduzam direitos previstos em lei.
	Em que pese o art. 611-A relacionar 16 hipóteses em que seria admissível a prevalência do negociado sobre o legislado, é importante considerar que esta relação tem caráter meramente exemplificativo, ou seja, são admissíveis outras hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado, ainda que não estejam mencionados no art. 611-A. Todavia, é necessário considerar que o art. 611-B explicita as alternativas em que é ilícita a prevalência do negociado sobre o legislado. Trata-se dos direitos que, em sua grande maioria, estão consagrados nos arts. 7° e 9° da Constituição Federal. Apesar de o art. 611-B indicar 29 direitos sobre os quais não é possível transação entre as partes, é necessário considerar que a legislação trabalhista é muito mais ampla, prevendo uma série de outros direitos que poderiam ser objeto de negociação.
	É importante considerar que o nosso ordenamento jurídico já prevê algumas situações excepcionais nas quais é admitida a prevalência do negociado sobre o legislado. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 7°, incisos VI, XIII e XIV, da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade de salários, a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais para turnos de revezamento, salvo disposição em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ou seja, através da negociação coletiva, o salário pode ser reduzido, desde que reduzida a jornada de trabalho. 
	Entretanto, excluídas as situações excepcionais em que é admissível a prevalência do negociado sobre o legislado, os demais direitos trabalhistas previstos em nossa legislação estão em um patamar mínimo civilizatório, que não admite redução. Este patamar mínimo civilizatório é decorrência do princípio do não retrocesso social, instituído no art. 7°, caput, da Constituição da República. De acordo com esse princípio, todos os direitos consagrados no art. 7° da Carta Política, assim como os demais direitos previstos na legislação trabalhista, só podem ser ampliados, vedando-se, por conseguinte, a sua redução. 
	Existe um princípio em Direito do Trabalho denominado princípio da norma mais benéfica. De acordo com esse princípio, sempre que houver duas ou mais normas jurídicas (lei, acordo, convenção, tratado internacional, etc.) dispondo sobre uma mesma matéria, deverá ser aplicada a norma que mais beneficie o trabalhador. Obviamente, a redação proposta ao art. 620 da CLT desconsidera esse princípio. Afinal, o acordo coletivo terá prevalência sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que aquele estabeleça condições mais desfavoráveis aos empregados da empresa.
Este fato, por si só, já seria suficiente para rejeitarmos a redação em análise. Entretanto, a redação merece ser rejeitada por outro aspecto, qual seja, a redação privilegia a negociação por empresa em detrimento da negociação por categoria profissional. E óbvio que, na imensa maioria das vezes, a negociação por categoria tende a ser mais vantajosa para o trabalhador, na medida em que o poder de mobilização e pressão da categoria profissional é maior que o poder de mobilização e pressão dos trabalhadores de uma determinada empresa. 
	Os arts. 4-A, 4-B e 4-C da Lei nº 6.019, de 1974, contêm disposições que regulamentam o contrato de trabalho temporário. É importante ressaltar que essa modalidade de contrato sofreu recentes modificações por meio da Lei nº 13.429, de 2017, sancionada em março do corrente ano. De acordo com a Lei nº 13.429, de 2017, passou a ser admitida a terceirização das atividades fim da empresa tomadora de serviços, que poderá transferir todas as suas atividades para uma empresa terceirizada, denominada prestadora de serviços.
Ocorre que a redação conferida a esta matéria pela Lei nº 13.429, de 2017, é dúbia, tendo causado muitos debates entre os juristas a respeito da possibilidade de se terceirizar as atividades fim da empresa contratante. Com o objetivo de corrigir a redação defeituosa, surge a redação proposta ao art. 4-A da Lei nº 6.019, de 1974, que explicita com mais clareza a possibilidade de terceirização das atividades fim da empresa tomadora de serviços.
	Por razões óbvias, somos contrários a qualquer modalidade de terceirização, especialmente a terceirização das atividades fim da empresa contratante. Afinal, dados estatísticos dão conta de que o empregado de empresas terceirizadas recebe remuneração inferior em até 25% àquela percebida pelo empregado da empresa tomadora que exerce as mesmas atividades. De outra parte, 80% dos acidentes de trabalho verificados no Brasil vitimam empregados de empresas prestadoras de serviços.
	Portanto, Sr. Presidente, esses são alguns pontos da reforma trabalhista que salientamos e aos quais manifestamos contrariedade. Fazem parte de nota técnica elaborada pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
	Muito obrigado.