	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 286/2014-CN
Brasília, em 9 de junho de 2014.
Ao Exmo. Sr.
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 106, § lº, do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução n° 1, 2013-CN, comunico a V. Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se dia 10 de junho do corrente, terça-feira, às doze horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação das seguintes matérias:
I. Vetos Presidenciais:
		1 - Veto TotaI n°47 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal");.
		2 - Veto Parcial n° 48 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2013, que "Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências") (3 dispositivos vetados);
		3 - Veto Total n°49 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2012, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino");
		4 - Veto Total nº 50 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 2012, que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência");
		5 - Veto Total n° 51 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 323, de 2009, que "Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia"); 
		6 - Veto Parcial nº 52 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 e setembro de 1997") (5 dispositivos vetados); 
		7 - Veto Total n° 53 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências"); 
		8 - Veto Parcial n° 54 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Asistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências") (1 dispositivo vetado);.
		9 - Veto Parcial nº  55 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências") (195 dispositivos vetados);
		10 - Veto Total nº 56 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2007, que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992");
		11 - Veto Parcial n° 57 de 2013 (aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2007, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001") (3 dispositivos vetados);
		12 - Veto Parcial n° 1 de 2014 (aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2013, que "Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.") (1 dispositivo vetado);
13 - Veto Parcial n° 2 de 2014 (aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2013, que "Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sau prodção e comercialização e definie diretrizes para o registro e fiscalização do estabelecimento produtor.") (1 dispositivo vetado);
14 - Veto Parcial n° 3 de 2014 (aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2009, que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.") (1 dispositivo vetado); e
II. Projetos de Lei do Congresso Nacoinal:
15 - Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2014, que "Altera a Lei n° 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências";
16 - Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente"; - isso é importante.
17 - Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2014. que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00 (cento e treze milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária Vigente."

Atenciosamente,
		
Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional"