	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Agradeço e peço que o meu discurso seja dado como lido.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, portaria do Ministério da Fazenda garantiu por mais 1 ano a cota de 300 dólares para compras nos free shops de fronteira. Eu sou originário da fronteira. No Rio Grande do Sul nós temos dez localizações onde vamos implantar free shops do lado brasileiro. Foi fixada essa cota, mas os free shops ainda não foram instalados do nosso lado.
	Para facilitar e garantir o fluxo de turistas e a movimentação econômica em todos esses Municípios de fronteira é importante a decisão de manter a cota de 300 dólares. E a Portaria nº 415 garante essa cota por 1 ano.
	Eu queria dar evidência a esse fato importantíssimo para a região de fronteira - Aceguá, Santana do Livramento, Jaguarão, Uruguaiana, São Borja. 
	Agradeço, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto-me desta tribuna sobre a relevância para a região de fronteira do País da Portaria nº 415, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 2015, publicada no dia 29 de junho, que alterou a Portaria/MF nº 307, de 17 de julho de 2014. Essa portaria trata da aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e do tratamento tributário relativo a bens de viajantes.
Com essa decisão governamental, fica mantida por mais 1 ano a cota de importação de 300 dólares isenta de impostos para brasileiros que compram nos free shops em cidades-gêmeas de fronteira com o Brasil. A redução para 150 dólares da cota de compras para o viajante no momento do ingresso no Uruguai, Argentina e Paraguai, portanto, só valerá para 2016.
	A portaria que determinou a redução da cota entraria em vigor no dia 1º de julho deste ano, o que, certamente, causaria muitos prejuízos aos comerciantes e ao setor de turismo, que temiam que essa redução os afetasse diretamente, tendo em vista que o movimento nas regiões de fronteira é mais intenso devido à presença dos free shops. Já havia externado minha preocupação com relação a essa decisão, pois sei o quanto afetaria o comércio, hotéis, postos de combustíveis, restaurantes, bares e o turismo na fronteira. Essa decisão impactaria negativamente a arrecadação dos Municípios, aumentando o desemprego e agravando a situação de penúria fiscal.
A nova portaria estende o prazo por 1 ano. Portanto, a redução da cota será cobrada a partir do dia 1º de julho de 2016. Com o anúncio de que a redução do valor da cota de importação passará a valer apenas em 2016, é de suma importância a regulamentação da lei que autoriza a criação de free shops nas chamadas cidades-gêmeas fronteiriças do Brasil. É uma forma de minimizar os impactos que a redução terá no comércio.
A Lei nº 12.723, de 9 de outubro de 2012, autorizou a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades-gêmeas de cidades estrangeiras. Esse fato criou uma expectativa muito grande nos 26 Municípios beneficiados, principalmente nos localizados na linha de fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai (10) e do Mato Grosso do Sul com o Paraguai (5), que vivem um processo agudo de decadência econômica, que se reflete em uma intensa migração populacional.
Aproveito para ressaltar desta tribuna que as questões de fronteira têm sido assunto constante na minha pauta de atuação. É de minha autoria, Srs. Parlamentares, a lei que institui a cidade de Santana do Livramento, no meu Estado do Rio Grande do Sul, como cidade-símbolo do MERCOSUL. A falta de padronização nos atendimentos estabelecidos nos portos secos nas fronteiras do País, onde ocorre a distribuição de cargas, também tem sido assunto que tenho abordado na atuação parlamentar. Em vista disso, apresentei algumas reivindicações ao Governo Federal, sugerindo que adote uma série de medidas para o aperfeiçoamento do desembaraço aduaneiro das cargas nos portos secos.
Também sou autor do Projeto de Lei nº 3.321, de 2008, que cria condições de incentivo para o desenvolvimento dos Municípios situados na faixa de fronteira. A proposta, que está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação e tem como Relator o Deputado Federal Manoel Junior, visa estimular as empresas a se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem seus projetos e atividades na região fronteiriça do País.
Para finalizar, meus nobres colegas, informo que junto com o Deputado Ezequiel Fonseca vamos reinstalar nesta Casa a Frente Parlamentar Mista da Faixa de Fronteira, que terá como objetivo estimular a ampliação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social, ambiental, turístico e de segurança pública na faixa de fronteira.
Não podemos, nesta Casa de Leis, medir esforços para garantir o fortalecimento econômico do País, em especial da região de fronteira.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a manifestar.