	A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria apenas de registrar que a Justiça Federal do Estado de Rondônia julgou, agora, dia 17 de junho, e publicou no Diário Oficial do dia 23 de junho deste ano a Ação nº 6870-61.2003.4.01.4100, sendo o autor o SIMPORO, o Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais do Estado de Rondônia, que requer a inclusão de servidores de Rondônia no rol dos servidores aposentados e pensionistas que estiveram ativos até 15 de março de 1987 e que foram reenquadrados.
	Sr. Presidente, refiro-me aqui a servidores do ex-Território de Rondônia. Nós, aqui nesta Casa de Leis, a Câmara dos Deputados, e no Senado da República, aprovamos proposição que determina que os servidores de ex-Territórios pudessem ser reenquadrados, tendo direito à transposição para o quadro da União.
	Dessa forma, Sr. Presidente, o que eu proponho, a partir do que foi julgado pela Justiça Federal de Rondônia, é que façamos uma audiência pela Comissão Estadual de Acompanhamento do Processo da Transposição, em conjunto com o Dr. Sérgio, que é o Secretário de Relações do Trabalho, para podermos dialogar, visto que essa sentença estabelece que a União terá o prazo de 120 dias para promover o enquadramento, sob pena de multa por cada servidor.
	A União, claro, tem prazo para recorrer, mas nós aqui fazemos uma ação positiva, um encaminhamento de diálogo entre os sindicatos do Estado de Rondônia, a Comissão Estadual de Acompanhamento do Processo de Transposição e o Governo Federal.
	Obrigada, Sr. Presidente.