	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, 18 de junho é o Dia Mundial do Orgulho Autista. Esse dia serve também como referencial na ação para implantar e ampliar as políticas públicas necessárias a esses meninos e meninas.
	A mobilização paciente e persistente de pais, familiares e amigos resultou, em 2012, na Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para que essa política se concretize. Mas ainda é preciso regulamentá-la. Para isso, é preciso mais mobilização, a fim de que os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS tenham condições de atender às especificidades do autismo.
	Além disso, Sr. Presidente, é necessário aprovar duas propostas de emenda à Constituição e um projeto de lei que tramitam na Câmara dos Deputados. Uma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009, que garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência, sem limite de idade ou nível de instrução. Esse projeto esta pronto para ser votado pelo Plenário. Outra é a Proposta de Emenda à Constituição nº 431, de 2009, que, entre outros aspectos, assegura renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, múltipla ou autismo e que deve ser analisada por uma Comissão Especial que ainda não foi instalada.
E há ainda o Projeto de Lei nº 6.687, de 2009, que obriga o SUS a adotar um protocolo de saúde estabelecendo padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Esse PL aguarda indicação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para poder tramitar.
Essas proposições legislativas têm meu apoio integral e meu voto favorável, e vou pressionar, com o PSB, meu partido, para que avancem e sejam aprovadas.
As Associações de Amigos do Autista - AMAs têm papel insubstituível na ação por cidadania e por nos tornar uma sociedade melhor.
Parabéns pelo trabalho humano, cidadão, que vocês realizam! Transmito meu carinho a todas e a todos! Um abraço forte!
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, pela importância que tem esse segmento e a sua cidadania na sociedade brasileira. 
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela) - Será registrado, Deputada.