	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava falando sobre tráfico e uso de drogas e vou continuar nesse assunto porque o Deputado Moroni Torgan está aqui e o conhece muito bem, pois combateu esse crime por muitos anos na Polícia Federal e também fez parte da CPI do Narcotráfico, nesta Casa.
	V.Exa. vai ver que não estou mentindo ao dizer que 90% dos crimes violentos e 80% dos homicídios praticados no País são derivados do tráfico e do uso de drogas ou em razão deles. Portanto, a droga tem que ser combatida.
	Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal, legislando - repito: legislando! -, entendeu que o delito tráfico de drogas, quando cometido por pessoa primária, não é considerado crime hediondo. O que é uma pessoa primária? A pessoa primária é a que nunca cometeu crime ou a que cumpriu 5 anos de pena. Ora, não é considerado, para ela, crime hediondo. Assim entendem a Lei de Crimes Hediondos e a Constituição Federal. Esse não é o entendimento, essa não é a interpretação da Constituição. Isso é legislar. A função de legislar não é do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é o que julga, quando acionado, não o que legisla.
	O Supremo, como eu falei, já vem legislando há algum tempo. Ele entende ser o legislador. Pelo que sei, legisladora é a Câmara Alta e a Câmara Baixa, é o Congresso Nacional. Este tem competência para legislar. O povo delega ao Congresso Nacional essa função legislativa.
	São três os Poderes, harmônicos entre si e independentes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. A função de legislar, que não está sendo exercida a contento - que isso seja bem visto -, é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, juntos, formam o Congresso Nacional. Quem está legislando é o Poder Judiciário, diretamente. São interpretações que não estão na Constituição. Se não estão na Constituição, não se pode fazer uma interpretação da legislação e julgar em cima disso.
	Portanto, tem que ser respeitado o Poder Legislativo, embora alguns não se deem ao respeito. Tem que ser respeitado o Poder Executivo, como nós respeitamos o Poder Judiciário. As decisões são cumpridas, mas temos que desempenhar a nossa função de legislar.
	A criminalidade está assolando o País. Têm ocorrido mortes e mais mortes, uma atrás da outra. O patrimônio das pessoas não está sendo mais respeitado. Caso se saia de casa e passe meio dia fora, o criminoso só encosta o caminhão e faz a mudança toda. Ao voltar para casa, só se encontram as paredes, porque até os fios de cobre os malandros levam para vender. É isso o que está acontecendo. Não temos direito nem a uma residência. Isso quando ela não é invadida pelo "movimento dos sem casa". O pessoal sai lá dos rincões do Brasil, Deputado Chico Alencar, e invade a nossa casa. Saímos pela manhã de casa e, ao voltarmos, não há mais nada. Encostam o caminhão e fazem a mudança toda. Ainda bem que V.Exa. mora em apartamento. Deve ter uma mansão daquelas bem grandes, com segurança e tudo o mais. Eu não tenho. Se eu sair de casa e não deixar ninguém, ao voltar não acho mais nada.
	Aí é que está o problema. A criminalidade está tomando conta do nosso País. Nós precisamos fazer alguma coisa. E o legislador, que tem a função de legislar e melhorar as leis, não o está fazendo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.