	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o conceito de inimputabilidade penal tem sido, em muitos casos, confundido com o de proteção à criança e ao adolescente.
	A proteção à criança e ao adolescente vem desde 1924, quando, à época, aquele com menos de 18 anos sofria explorações de toda sorte. Por isso a Declaração de Genebra estabeleceu a normativa de que todo jovem com menos de 18 anos deveria ser protegido.
	Depois, nós tivemos a Declaração dos Direitos da Criança, que recepcionou esse conceito da Declaração de Genebra, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Alberto Fraga.
	Há também a Regra de Pequim, as Regras de Tóquio e os Princípios Orientadores de Riad.
	Eles ali disseram como deveria ser feito o tratamento de jovens e adolescentes em conflito com a lei. Em nenhum momento, disseram que os jovens, os menores de 18 anos, deveriam ser inimputáveis. Por quê? Inimputabilidade é a qualidade daquele que tem incapacidade de responder por sua conduta delituosa. Ora, o Código Penal, no art. 26, é bem claro quando diz que são causas de inimputabilidade a doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
	Sras. e Srs. Deputados, no art. 228 da Constituição, hoje, existe a presunção absoluta de que todos que têm menos de 18 anos não têm capacidade de discernir a ilicitude dos seus atos. É contra essa falácia, é contra esse mal que está no nosso ordenamento jurídico que nós temos que trabalhar. Nós temos que lutar e acabar com isso!
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, nós votamos "sim", pela redução da maioridade penal.
	E digo mais: inimputável tem que ser somente a criança, tal como está no ECA, que diz que se é criança até os 12 anos incompletos. Após isso, é a Justiça. O juiz, através, logicamente, de instrumentos como as análises psicossociais, é que tem que definir se aquela criança tem ou não condições de responder pelos seus atos.
	Por isso, nós somos a favor da redução da maioridade penal.