	O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é movido por um espírito de derrotismo e lamúrias que venho hoje a esta tribuna, mas sim imbuído da missão de alertar o País para as graves injustiças que estão sendo cometidas contra um dos setores mais importantes de nossa atividade econômica e que é o responsável por boa parte do nosso desenvolvimento: o setor de mineração.
	Cumpro essa missão, caros colegas, legitimado pela minha condição de Deputado Federal e ex-Deputado Estadual por Minas Gerais, ex-Prefeito de Nova Lima, fundador e ex-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG, fundador e ex-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil - AMMIB. 
	Venho, sobretudo, tecer algumas considerações baseadas em minha experiência e conhecimentos acumulados ao longo de mais de 30 anos de vida pública, intimamente ligada à atividade da mineração. Hoje, a nossa indústria da mineração desenvolve-se a passos largos. Mas, lamentavelmente, esse desenvolvimento não se traduz na mesma proporção, em consideráveis benefícios para a maior parcela de nossa população.
	Ao contrário, Sr. Presidente, como acontecem em alguns setores de nossa economia, onde os oligopólios proliferam, os lucros gerados pela atividade mineradora, que, vale ressaltar, são estratosféricos, estão cada vez mais concentrados nas mãos de poucos, especialmente das grandes empresas mineradoras, enquanto que uma parte significativa da nossa sociedade continua carente de tantos e tantos bens que esses lucros lhe poderia proporcionar, principalmente àqueles trabalhadores e as suas famílias que trabalham e residem nas áreas de mineração e que estão, portanto, diretamente ligados a essa atividade.
	Tudo isso ocorre porque, em nossa opinião, Sras. e Srs. Deputados, uma boa ideia surgida no bojo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 acabou por se degenerar, desvirtuando-se e se transformando no oposto daquilo que inicialmente se pretendia fazer, como passaremos agora a demonstrar.
	Antes da Constituição de 1988, incidiam sobre a atividade mineral apenas dois impostos: o Imposto Único sobre Minerais - IUM e o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que incidiam sobre o lucro das empresas mineradoras, e não sobre o valor do produto mineral. Entretanto, este último representava apenas uma pequena parcela da carga tributária total sobre a mineração, já que o IUM, o Imposto Único sobre Minerais, representava mais de sete vezes o total arrecadado pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
	Do total da arrecadação do IUM, 10% eram destinados à União, 70% ao Estado e 20% ao Município onde ocorresse a extração da substância mineral. Os Estados deveriam aplicar os recursos arrecadados com o Imposto Único sobre Minerais - IUM em investimentos e financiamentos que, direta ou indiretamente, interessassem à indústria de mineração. Mas, com o advento da nova Carta Magna, foi extinto o Imposto Único sobre Minerais, com a previsão de que seria criada a Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de modo que os Municípios mineradores brasileiros, diante da atividade impactante desenvolvida em seu território, auferissem melhor remuneração, dando a eles, com isso, um significativo incremento econômico, já que, nos termos das Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, a parcela da União na arrecadação da CFEM passaria a 12%, a dos Estados a 23% e a dos Municípios a 65%.
Naquela oportunidade, criamos, em Minas Gerais, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG, com o principal objetivo de cobrar do Governo Federal a regulamentação da CFEM, concretizada por meio do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, e também para lutar em todas as instâncias em prol dos interesses dos Municípios produtores de minério.
Não posso deixar de registrar, Sr. Presidente, um triste episódio ocorrido naquela data. Na volta para Minas Gerais, no dia da assinatura do referido decreto, aqui em Brasília, o vôo em que alguns Prefeitos mineiros iam embarcar, inclusive eu, na época, Prefeito de Nova Lima, foi vitimado por um grave e lamentável acidente, que resultou na morte de dois inestimáveis amigos, Osvaldo Franco, ex-Prefeito de Betim, e Cristiano Chaves, ex-Prefeito de Igarapé.
Pensávamos, à época, que a instituição da CFEM, então experiência nova para o País, introduziria um decisivo e significativo avanço na legislação mineral brasileira, e esperávamos, com isso, a garantia de recursos capazes de preparar os Municípios mineradores para a inevitável exaustão das jazidas minerais existentes em seus territórios.
Entretanto, ao longo dos anos, o aparente ganho inicial foi se deteriorando e perdendo sua função principal. Dois aspectos marcaram de forma expressiva essa transformação: a introdução da Lei Kandir, em 1996, que tinha por intuito desonerar as exportações brasileiras, e a falta de fiscalização sobre o pagamento da CFEM.
	A desoneração das exportações, proporcionada pela Lei Kandir, trouxe para o País um ganho espetacular em termos de competitividade de nossos produtos no mercado mundial. Mas, no caso das commodities minerais, houve significativo prejuízo tributário, em especial para os Estados e Municípios produtores, uma vez que grande parte do minério brasileiro é exportada.
	Para corroborar nossa afirmação, tome-se, por exemplo, o caso de Minas Gerais, em que mais de 80% do minério de ferro extraído nas jazidas do Estado são destinados à exportação.
	Por outro lado, em 1996, a tonelada de minério de ferro apresentava custo médio aproximado de 25 dólares, sendo que hoje a mesma commodity é comercializada por até 170 dólares a tonelada.
	Isso representa, sem sombra de dúvida, um ganho espetacular para as empresas de extração mineral, que, entretanto, não se refletiu em ganho proporcional para o País, principalmente para Estados e Municípios direta ou indiretamente afetados pela mineração.
	Tão grande é o prejuízo causado aos Estados exportadores de commodities minerais por essa desoneração para exportação que a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - CEPAL, da Organização das Nações Unidas, recomendou, em pronunciamento recente, que os países latino-americanos comecem a pensar mais seriamente em aumentar a tributação incidente sobre as exportações de atividades extrativas de recursos naturais.
	Na realidade, a atividade de mineração evoluiu, cresceu e multiplicou seus ganhos, porém, a legislação mineral brasileira e os órgãos operacionais e fiscalizadores do segmento mineral não acompanharam tal evolução, e os prejuízos advindos disso são enormes para o País.
	Hoje, estima-se que as empresas mineradoras que exploram o nosso subsolo devem ao nosso País aproximadamente 2,5 bilhões, considerando-se somente o recolhimento inadequado do CFEM.
	Diante disso e no intuito de colaborar para a solução de tão grave problema, listamos algumas sugestões que, se forem posteriormente adotadas e colocadas em prática, podem reverter o quadro real de perdas para os Estados e Municípios mineradores, assim como para o Brasil.
	Em primeiro lugar, urge fazer o realinhamento da alíquota da CFEM para 3% sobre o faturamento bruto, vinculando o investimento desses recursos pelos entes federados (União, Estados e Municípios mineradores), exclusivamente para ações que promovam o desenvolvimento e a diversificação econômica de seus territórios. Essa ressalva é necessária, pois a fragilidade da atual legislação mineral permite aos maus gestores públicos que utilizem a CFEM para outros fins não tão nobres ou prioritários quanto a preparação de seus territórios para futura e certa exaustão mineral.
	Vale aqui ressaltar, outra vez, que o Brasil cobra o menor royalty mineral praticado no mundo, e que as empresas mineradoras sediadas em nosso País vêm auferindo rentabilidades espetaculares que permitem que esse realinhamento ocorra sem perda de competitividade no mercado mundial de commodities.
	Destacamos, ainda, que existe no Congresso Nacional ambiente propício à tramitação e à aprovação de projeto de lei que corrija essa defasagem histórica.
	A par de tal medida, é necessária uma mudança na legislação federal, de modo a permitir, de forma colaborativa, a participação dos Estados e Municípios na fiscalização da cobrança da CFEM, para que possam eles auxiliar o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM nessa difícil tarefa, hoje realizada com enorme deficiência no País.
	É também necessário, Sras. e Srs. Deputados, a adoção de exigências para a concessão do licenciamento ambiental das atividades minerárias, visando um planejamento para o uso econômico posterior das terras exploradas pela mineração, no qual conste, explícita e detalhadamente, o compromisso da empresa licenciada em envidar esforços para a sua implementação, inclusive disponibilizando o perímetro da área minerada para tal finalidade.
	Urge, também, criar mecanismos legais que permitam acesso das Prefeituras das cidades mineradoras aos estudos e processos de licenciamentos ambientais dos empreendimentos minerares, ainda em sua fase inicial de tramitação.
	Isso permitirá que os impactos ambientais e sociais sejam conhecidos e avaliados pelos gestores municipais, no tempo adequado, para que as Prefeituras possam exigir, durante a tramitação dos processos, compensações ambientais e socioambientais, mitigadoras dos impactos comprovados.
Finalmente, cremos ser de suma importância transformar em exigência legal o custeio de compensações socioambientais aos empreendimentos mineradores, bem como promover mudanças na legislação, de modo a exigir que as compensações ambientais pagas pelas mineradoras sejam, obrigatoriamente, aplicadas nos Municípios atingidos pelos impactos ambientais das atividades de mineração.
	Cremos que, assim agindo, poderemos efetivamente tornar a atividade de mineração no nosso País mais produtiva, mais justa e equilibrada, permitindo a todos participar igualmente dos benefícios e do progresso que essa atividade ainda poderá, por muitos e muitos anos, gerar para o Brasil e para seus cidadãos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para falar de outro assunto - saindo da mineração - que também é de grande relevância para o nosso País: a educação, no que tange à gestão escolar.
	A educação, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ter como princípio basilar do ensino público, na forma da lei, a gestão democrática, fazendo presentes os anseios das entidades, indicando que naquele momento o conceito de democratização da educação superava a noção de escola como sendo apenas um estabelecimento público ou privado onde se ministrava, sistematicamente, ensino coletivo.
	Pensadores e gestores da educação básica pública no Brasil aduzem que um dos principais desafios dos próximos anos para a educação em nosso País é o da qualidade de ensino oferecido aos brasileiros.
	A busca da educação de qualidade para todos desencadeia uma série de iniciativas do poder público, como a suficiente aplicação de recursos, a qualificação dos gestores educacionais e a valorização do magistério. Ressalto que, quando falo em valorização do magistério, refiro-me à valorização desde a formação inicial e continuada até planos de carreira estimulantes, pois a realização profissional influi diretamente na qualidade dos serviços prestados.
	Sras. e Srs. Deputados, quando abordo o termo gestão dialética, digo, democrática do ensino público, afirmo que a participação da comunidade, ao contrário do que se idealiza no mundo das ideias sobre a convivência com outros setores da sociedade, não deságua em êxito, pois, em um país como o nosso, o que se tem por imperioso para o desenvolvimento educacional e, consequentemente, da própria nação é a presença de pessoas competentes e preparadas para exercerem a gestão escolar e o magistério como se fossem um sacerdócio.
	Ademais, se todos os profissionais tivessem uma boa base, ou seja, fossem preparados de maneira adequada desde os seus primeiros anos escolares por bons professores, e tivessem à sua disposição uma estrutura escolar munida de mais recursos e gerida por diretores mais capacitados, com certeza teríamos no mercado pessoas com uma formação mais sólida e realmente aptas para o mercado de trabalho.
	É de tamanha clareza para todos que o desenvolvimento de um país começa pela educação. Assim, nem irei levantar esse assunto para debate, pauto-me a suscitar apenas os problemas e as limitações do processo de eleição para gestores educacionais, que por sinal são vários e abrangem os mais diversos fatores, como o excesso de personalismo na figura do candidato, a falta de preparo dos mesmos, o populismo e atitudes clientelistas para a velha política partidária de eleições.
	Entretanto, caros colegas, devo ressaltar que os sistemas de ensino de outros países que se vêm destacando pela qualidade da sua educação escolar, como a Finlândia, e por reformas educacionais de porte, como a Grã-Bretanha e a cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, para citar apenas alguns exemplos, apontam invariavelmente no sentido da construção da autonomia da escola e dos seus diretores. Ao mesmo tempo, essa nova realidade impõe a qualificação da gestão escolar e a prestação de contas dos resultados educacionais pelos gestores públicos à sociedade.
	O Sr. Marcos Montes - Sr. Deputado, peço a V.Exa. um aparte.
	O SR. VITOR PENIDO - Pois não, Deputado Marcos Montes.
	O Sr. Marcos Montes - Gostaria de interromper o pronunciamento de V.Exa. para poder dizer a todos os Srs. Deputados, a todas as Sras. Deputadas e a todos que nos ouvem e nos assistem agora que sou testemunha de tudo isso que V.Exa. lê da tribuna do plenário desta Casa, porque foi a sua vida real. Eu o acompanhei, como Prefeito de Nova Lima, por vários mandatos. Foram quatro mandatos como Prefeito de Nova Lima, uma das cidades mais importantes de Minas Gerais. Eu era Prefeito de Uberaba, minha cidade, e acompanhei o seu trabalho exatamente em cima do que V.Exa. lê hoje desta tribuna, executando, na prática, tudo aquilo que nós sonhamos e, às vezes, discursamos. Então, eu quero parabenizá-lo e dizer que Minas Gerais o espera ansiosamente para outras jornadas políticas. Parabéns, Sr. Deputado.
	O SR. VITOR PENIDO - Amigo e colega Deputado Marcos Montes, ex-Prefeito de Uberaba, agradeço a V.Exa. as considerações. V.Exa. sabe que, nesses quatro mandatos tanto em Uberaba, como no nosso caso, em Nova Lima, sempre tivemos grande zelo pela administração pública.
	Continuando meu pronunciamento, na Finlândia, há especial atenção ao processo de formação e recrutamento dos professores e dos diretores das escolas públicas, mantidas e geridas pelas municipalidades, sendo concedido elevado grau de autonomia às escolas, bem como aos seus diretores e também aos professores.
	Inspirada na bem-sucedida reforma da Grã-Bretanha das décadas de 80 e 90, e com assessoria britânica, a reforma educacional da cidade de Nova Iorque, implementada pelo então Prefeito da época, Michael Bloomberg, a partir do ano de 2002, teve como uma de suas ênfases a autonomia dos diretores de escola e, em contrapartida, o seu compromisso com a qualidade da educação oferecida à população da cidade.
	Em primeiro lugar, como estratégia para recrutar novos diretores entre professores com pouca experiência de gestão escolar, foi criada a Academia de Liderança, que, com o apoio financeiro do setor privado, tem a incumbência da formação de diretores para as escolas públicas municipais, formando cerca de 60 diretores por ano para uma rede com mais de 1.400 unidades escolares. 
	Os diretores das escolas de Nova Iorque têm autonomia para contratar seus professores entre os que foram aprovados no exame de certificação realizado pelo Governo do Estado de Nova Iorque. Administram eles também os recursos financeiros recebidos para a manutenção de suas escolas e têm liberdade para tomar as decisões relativas ao orçamento, escolher serviços de apoio para melhorar a aprendizagem de seus alunos e desenvolver programas de ensino. 
	Em contrapartida, as escolas - vale dizer, seus diretores e professores  - são avaliadas com base no desempenho dos alunos em testes-padrão do rendimento escolar, aplicados pelo Governo. São avaliações externas da aprendizagem como as realizadas no Brasil pelo Ministério da Educação -  o SAEB e a Prova Brasil - e por inúmeras Secretarias Estaduais de Educação. 
	A diferença é que, na cidade de Nova Iorque, com base nos dados dessas avaliações, foi instituído um sistema de consequências objetivas para diretores e professores. Aqueles que trabalham em escolas que demonstrarem progressos no desempenho de seus alunos serão recompensados, inclusive com ganhos salariais. Ao contrário, escolas cronicamente deficientes podem ser fechadas e seus diretores, removidos.
	Caros pares, afirmo, com a certeza teórica e prática de quem foi Prefeito por quatro mandatos em minha cidade, que o problema maior vivido atualmente em nosso País na área da educação é a falta de preparo da maior parte dos diretores para gestão escolar.
	Na grande maioria dos casos, professores são quem acabam por assumir a direção das escolas, seja por indicação do Poder Executivo, seja por eleição da comunidade escolar, deixando-se de lado, assim, o ponto primordial, que é a preocupação se os mesmos auferem o conhecimento e os caracteres necessários para esse mister de tamanha relevância, determinante inclusive para os rumos de uma nação.
	Trago à baila nesta tribuna que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - não dispõe diretamente sobre os diretores das escolas públicas. Ao tratar da formação dos profissionais da educação, a LDB normatiza acerca da preparação dos mesmos para o desempenho das chamadas funções de magistério de apoio ou suporte pedagógico direto à docência, a saber: administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica. 	Segundo o art. 64 da LDB, essa formação "será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional".
	Todavia, a direção das unidades escolares não tem sido desempenhada por pessoal formado em administração escolar, até mesmo porque não existiria número suficiente para preenchimento de todas as posições de direção de escola. 
	Ao regulamentar a gestão democrática do ensino público na educação básica - art. 14, incisos I e II -, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe especificamente sobre duas questões: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolares, e local em conselhos escolares ou equivalentes. Diante disso, é a legislação própria de cada ente federado - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - que tem fixado como serão indicados os diretores das unidades escolares das redes públicas de ensino no País.
	Por conseguinte, o que temos é a multiplicidade nas formas de investimento dos diretores nas escolas públicas de educação básica entre os entes federados do Brasil. 
	Assim, nobres Deputados, com o intuito de suprimir uma lacuna existente na legislação educacional brasileira, com o escopo de melhorar a qualidade da educação pública no Brasil, apresentei o Projeto de Lei nº 8.011, de 2010 e gostaria, sem dúvidas, de poder contar com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo.
	O meu projeto trata do processo de seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. Desta maneira, uma vez indicado o diretor da escola, o órgão dirigente da educação formalizará anualmente, com a escola, um acordo de resultados relativo a metas de fluxo escolar e aprendizagem dos alunos, processo do qual participará não somente o diretor, mas também o conselho escolar. 
	Esse processo - como quer dizer o termo "acordo" - implica negociação entre os dirigentes da educação no âmbito do Estado ou Município, representantes legítimos do conjunto da população, pois originários dos processos eleitorais periódicos e sistemáticos instituídos pelo Estado Democrático de Direito no Brasil, e os representantes da comunidade escolar de cada unidade de ensino das redes públicas do País. 
	E, por meio dessa negociação, deverão ser acordadas metas anuais a serem buscadas para a melhoria do ensino em cada escola pública, relativas à redução do abandono escolar, aumento da aprovação dos alunos e dos níveis de rendimento escolar auferidos pelos sistemas de avaliação externa implementados pelo Ministério da Educação e/ou Secretarias Estaduais de Educação.
	Por essa razão, a proposição que apresentamos à análise de nossos ilustres pares dispõe que o acordo de resultados a ser firmado entre a escola e o respectivo órgão dirigente da educação deverá considerar a evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB da unidade escolar, criado pelo Ministério da Educação, ou índice semelhante definido pelo respectivo órgão dirigente da educação. 
	Além disso, é importante também que a comunidade seja ouvida na avaliação da escola. Por isso, a avaliação anual da gestão escolar deve ser realizada com base na evolução do índice definido, conforme exposto anteriormente, e também na avaliação da comunidade, auferida pela opinião dos pais e coletada por meio de questionários amostrais. 
Em função da necessidade dessa regulamentação, propomos, no art. 3º da referida proposição, prazo de 90 dias, a contar da publicação da nova lei, para o respectivo órgão dirigente da educação tomar as iniciativas necessárias à regulamentação, no âmbito de seu sistema de ensino, do novo diploma legal, inclusive no que se refere ao processo de formalização do acordo de resultados com as escolas públicas de educação básica com oferta de ensino fundamental e/ou médio de sua jurisdição, incluindo compromissos mútuos e as condições a serem verificadas para a substituição do diretor da escola.
Conscientes da complexidade da matéria, mas certos de estarmos contribuindo decisivamente para a construção de educação de qualidade para todos, esperamos contar com o apoio das Sras. e dos Srs. Deputados para aprovação do presente projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Nobre Deputado Vitor Penido, parabéns pelo seu pronunciamento. Como Presidente da Comissão Especial que cuida do Plano Nacional de Educação, observo que V.Exa. traz a questão da gestão, que é umas das mais desafiadoras que nós temos nos trabalhos que estamos realizando.