	O SR. RONALDO LESSA (PDT-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira passada, eu disse que tínhamos oportunidade de tentar corrigir, no Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, algumas questões referentes especificamente a dívidas dos Estados com a União. 
	Isso vem sendo aos poucos modificado. Por exemplo, de 1997 até 2015, houve uma mudança substancial com relação aos juros. Há poucos minutos, daqui da tribuna, o Deputado Pompeu falou que o Rio Grande do Sul saiu de 6% para 4% - e isso ainda foi no Governo Dilma Rousseff -, e Alagoas também saiu de 7,5% para 4%.
	Então, o início dessa correção que os Estados reclamavam, porque passaram anos tentando fazer com que a União entendesse essas deficiências, foi feita exatamente porque se igualou...
	Reparem bem: o próprio Relator Esperidião Amin tinha me falado que Alagoas tinha tido um juro mais alto porque não tinha entrada para dar, não tinha capital para aportar na hora da consolidação das dívidas. Vejam bem que isso fez com que o Governo Federal naquela hora adotasse juros distintos. Agora, o Governo Federal melhora, e os Estados terão fôlego.
	Eu quero deixar claro o que isso representa. Sabem o valor da dívida até abril? São 489 bilhões de reais de valor nominal. Coloquem juros de 4% sobre isso, que vai a quase 20 bilhões de reais por ano, fora a correção que hoje está em quase 10%. O Governo Federal utiliza os Estados para diminuir o seu déficit, quando ele faz a dívida pública no País.
	Ora, se o Governo Federal vai ter essa vantagem, os Estados vão ter redução? Vão ter, sobretudo os Estados que mais devem. As Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste estavam tentando discutir com o Governo Federal uma espécie de tratamento diferenciado também, já que a dívida dos Estados dessas três Regiões não chega a 10% do total.
	Em resumo, quero dizer que o tratamento que está sendo dado melhorou; não é bom, poderia ser melhor! O Governo Federal continua ainda utilizando essa dívida para fazer caixa para poder pagar sua dívida pública. Outra questão, que é mais importante que isso, é a separação. Acho que esse tratamento é tão grande que não se poderia misturar...
	Aqui há propostas que alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que implica ingerência em outros Estados, o que, a meu ver, é uma posição que também não é adequada. Não cabe ao Congresso Nacional impor ou restringir despesas aos Estados. Isso os prejudica demais, além do quê, no meu entendimento, também não é justo.
	O Congresso Nacional votou no ano passado restrição para criarmos dívidas para Estados e Municípios. Quer dizer, não nos cabe isso. É o respeito ao ente federado. É uma questão simples de respeito aos entes federados.
	Ora, utilizando o mesmo raciocínio, se não podemos aqui gerar despesa, quer dizer, legislar para obrigar o Estado a pagar, também não é próprio que aqui coloquemos numa tabula rasa implicações e ponderações de impedimento para os Estados poderem se administrar normalmente. Se há algum Estado que não atende a isso, que saiu da Lei de Responsabilidade Fiscal, que as instituições do País verifiquem isso. Estão aí o Ministério Público, o Judiciário. O que não pode é o Governo Federal querer fazer juízo de tudo isso e resolver puxar para si... Isso não cabe, porque é injustiça com os outros Estados. A proposta que está colocada aqui deve ser separada em dois projetos: o projeto de renegociação da dívida e outro projeto, se é que se quer fazer isso, que trate das relações com os demais Estados.