	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, composto por 30 organizações da sociedade civil, repudia o Decreto nº 9.417, de 2018, do Governo Temer, que determina a quarta mudança na estrutura da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, em apenas 2 anos. O fato revela negligência com a Pasta competente em temas de extrema relevância, como a igualdade de gênero, o combate à violência sexual, a luta contra o feminicídio e a misoginia, a participação das mulheres na política, os direitos sexuais e reprodutivos e a inserção da mulher no mercado de trabalho.
	Anexo a nota de repúdio e me somo ao Conselho e às mulheres brasileiras neste repúdio.
	Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendida.
	Vamos divulgar também o discurso do Deputado Fábio Trad.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Nota de Repúdio do CNDM 
As organizações da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) vem a público expressar NOTA DE REPÚDIO com a recente alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), transferindo-os da Secretaria de Governo da Presidência da República ao Ministério dos Direitos Humanos, segundo Decreto 9.417 publicado no DOU de 20 de junho de 2018, que no seu Art. 2° diz: 
"Fica transferida da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos a competência de formular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas as atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres". 
É surpreendente que em pouco mais de dois anos do novo governo, tenha sido ordenada a mudança da Secretária de Políticas para as Mulheres (SPM) e do CNDM por quatro vezes sequenciais. A SPM vem sendo fragilizada desde que perdeu o status de Ministério no governo passado, foi vinculada ao Ministério da Justiça pela atual gestão, passando ao Ministério de Direitos Humanos e atualmente estava subordinada à Secretaria de Governo e agora esse novo rebaixamento a uma secretaria do Ministério dos Direitos Humanos, já tão sobrecarregado. Questionamos, qual seria o real motivo dessa desnecessária e danosa mudança? 
Diante dessas mudanças frequentes, quando a nova gestão é reestruturada, muitas vezes há a paralização de programas importantes no atendimento às mulheres, retirado a autonomia e diminuindo o já tão minguado orçamento e rubricas que possibilitariam políticas mais adequadas e eficientes para as mulheres brasileiras. Mulheres estas que são mortas, estupradas, violentadas e tão desvalorizadas em nosso país. 
Em nenhuma dessas quatro estrategias governamentais, o CNDM foi consultado, o que não condiz com o art. 10 do Decreto 6.412, de 25 de março de 2008, pois compete-nos formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres, atuar no controle social de pclíticas públicas de igualdade de gênero, apresentar sugestões para elaboração do p1arejamento plurianual do Governo Federal, estabelecer diretrizes orçamentárias e a alocaço de recursos da União, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM); cabendo-nos ainda, apoiar a Secretária de Políticas para as mulheres, na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. 
No início do atual governo, através de decreto a SPM passou a integrar o Ministério da Justiça. Essa medida impactou diretamente as mulheres, que foram imediatamente atingidas com a Portaria n° 611 de 10 de junho de 2016, quando o Ministério paraljsou por 90 dias todos os conselhos de controle social. O CNDM teve seu funcionamento inviabilizados no resto do semestre, com a suspensão das reuniões de trabalho do Pleno, período este que se prolongou por bastante tempo, incapacitando o Conselho de atuar no controle social, conforme determinação sua legislação. 
Novamente o Presidente da Repúbliça decreta a transferência da SPM e do CNDM para o Ministerio de Direitos Humanos, a cargo da então Ministra Luishnda Valois, tendo sido um grande retrocesso e inviabilidade e quase supressão dos trabalhos de polfticas para as mulheres, já que não havia a menor autonomia da SPM naquele espaço. 
Por fim, em 28 de agosto de 2017, diante da grande insatisfação das mulheres, por força dos movimentos sociais, preocupados com a quase inatividade da SPM e da paralização dos programas e projetos, do esforço da Bancada Feminina, do empenho da então Secretária Fátima Pelaes, a SPM e o CNDM foram transferidos para a Secretária de Governo da Presjdência da República, com a nova nomenclatura de Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, o que veio a nos contemplar, até a edição do Decreto 9.417 publicado no DOU de 20 de junho de 2018, que novamente, retira da SPM e do CNDM toda autonomia. É importante ressaltar o importante papel da SPM, que representa um significativo avanço na política de mulheres brasileiras, além de simbolizar uma concepção de governo democrático e social. 
As diversas alterações organizacionais da Secretaria em curto espaço de tempo refletem, para nós Conselheiras da Sociedade Civil no CNDM, negligência com a pasta que é competente por temas de extrema relevância para a sociedade brasileira, como a igualdade de gênero; o combate à violência sexual; a luta contra o feminicídio e a misoginia; a participação das mulheres na política; os direitos sexuais e reprodutivos e a inserção da mulher no mercado de trabalho. 
Participação social é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e amparado por pactos e normativas internacionais, assinados pelo governo brasileiro. A cidadania efetiva não se limita ao direito de voto, não há democracia sem participação social! Por isso, defendemos o importante papel desempenhado pelos Conselhos de políticas públicas como espaços legítimos para o exercício do direito de participação assentada em ampla mobilização das organizações da sociedade civil e movimentos sociais com ô objetivo de propor e de aprimorar as políticas e a gestão pública. 
A democracia participativa que exercitamos nosdias atuais é fruto de um longõ procésso de construção de uma cülturaparticipativa e de direitos em que cada cidadão(ã), possa intervir cotidianamente na agenda pública, no processo decisório e nos fóruns de deliberação pública. Daí ser extremamente grave estarmos vivendo um período de grandes riscos e ameaças para o avanço dos mecanismos para a nossa democracia participativa, com essa desconsideração aos graves problemas que atingem as brasileiras. 
Ao vermos a destruição desse espaço vemos nossas lutas, nossas vidas, nosso trabalho atacados, pois ela ainda tem impactos nos stados e municípios, que perdem um importante espaço público federal que dava sustentação e articulava as iniciativas para promover o fortalecimento da luta de todas as mulheres, brancas, negras, índias, ribeirinhas, do campo e da floresta, comunidads tradicionais, mulheres trans e todas as deais mulheres que somam mais de 52% da pdpulação brasileira. 
A institucionalização de políticas públicas pra as mulheres e a sustentabilidade democrática sujeitam-se ao fortalecimento dos entes competentes pela matéria, para que estes sejam capazes de superar os desafios inerentes a nossa trajetória de defesa dos direitos de todas as mulheres. 
Conclamamos, assim, que a Secretaria não sofraa1terações em seus quadros funcionais e em seu orçamento - já reduzido, assim como seja mantida a direção da pasta, para que possamos dar continuidade às atividades já em curso. 
Por isso, as conselheiras representantes da ociedade civil do Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, manifestam perante a sociedade brasileira sua profunda preocupação com a abrupta ruptura da SPM e doCNDM da Secretaria de Governo, o que acarretará danos às mulheres, como aconteceu nós exemplos anteriormente citados, nessa troca, troca, de espaços inadequados às as demandas e das políticas para as mulheres. 
Destacamos, portanto o NOSSO REPÚDIO e EXIGIMOS a imediata revogação do Decreto 9.417, que ameaça ao conjunto de políticas públicas para as mulheres, que seja dada continuidade nos projetos e a implementaço dos programas em curso. Ressaltamos que, sendo este governo signatário de acordos internacionais, com o não atendimento da revogação desse Decreto demonstrará o descaso desse Governo para com as políticas públicas das brasileiras, previstos nas metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e do Plano Plurianual 2016- 2019. 
22 de junho de 2018. 
Assinam esta nota as entidades que compõe o pleno do CNDM: 
Articulação Brasileira de Lésbicas 
Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) 
Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica 
Associação Maylê Sara Kalí (AMSK/BRASIL) 
Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT) 
Aliança Nacional LGBTI 
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Brasil (CTB) 
Central Única dos Trabalhadores (CUT) 
Cruz Vermelha do Brasil 
Confederação das Mulheres do Brasil 
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) 
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) 
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) 
Conselho Federal de Psicologia (CFP) 
Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos (FENATRAD) 
Federação das Associações de Mulheres de Négócios e Profissionais (BPW-BRASIL) Fórum de Mulheres do Mercosul - FMM Brasil 
Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Ngras (FONATRANS) 
Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) 
Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil (LIBRA) 
Organização Nacional de Cegos do Brasil 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
Parto do Principio 
Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência 
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos 
Rumkpamey Héviôsô Zoonokum Mean 
União Brasileira de Mulheres 
União Nacional LGBT