	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me somar aqui aos demais camaradas do PSOL e aos demais Deputados de diversos partidos, incluindo o Deputado Silvio Costa, que advogam o respeito ao Regimento desta Casa. Respeitar o Regimento desta Casa, entre outras coisas, pressupõe dar prioridade à votação do "impeachment" - entre aspas - de Eduardo Cunha.
	O Conselho de Ética já se posicionou no mais longo processo da história deste Parlamento secular. A Comissão de Constituição e Justiça, depois de muitos imbróglios, provocados intencionalmente, não tem por que não julgar.
	Se o Temer está com medo, o Presidente eleito Rodrigo Maia também está com medo ou assumiu algum compromisso com o Temer que lhe dá a sensação de direito de que pode procrastinar uma decisão tão importante, que, se não tomada, só aprofunda a desmoralização deste Poder, porque só se fala na aprovação ou reprovação, pelo povo, do Executivo. Tanto Dilma quanto Michel Temer - que é ilegítimo - têm baixíssima aprovação, mas, quando se fala em políticos em geral e na Câmara dos Deputados, esse último período foi tão vergonhoso que, certamente, grande parte dos Deputados aqui não têm muita tranquilidade para ir às ruas, aos mercados, aos supermercados, enfim, para ter contato com o povo diretamente. Então, urge que se decida isso.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero ler um parágrafo do documento Não ao PLP 257/16 - Auditoria já, da Auditoria Cidadã da Dívida. Diz assim.
		"O PLP 257 provoca ampla reforma administrativa que inclui o corte de direito dos trabalhadores e aposentados do setor público de todas as esferas, na medida em que prevê graves alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, dando aos aposentados do Regime Geral, ao indicar a limitação do reajuste do salário mínimo, prejudicando com danos privatização da Previdência dos servidores públicos para o sistema de risco, além da restrição do tamanho do serviço público, afetando toda - grifo meu - a sociedade, especialmente os mais pobres, que não possuem outra alternativa de acesso a serviços fora da rede pública."
	Quero fazer referência aqui especialmente à Defensoria Pública. Pobre não pode pagar advogado.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Queira concluir, Deputado.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Os muito ricos podem meter a mão no dinheiro público em milhões e milhões, às vezes até em bilhões, e podem pagar, com o próprio dinheiro roubado, à custa da morte e da falta de assistência ao povo, a advogados que fazem a boa defesa, enquanto a Defensoria Pública não vai poder crescer, não vai poder se fortalecer, condenando, com isso, os pobres à falta de assistência jurídica.
	Não é justo, portanto, que se aprove aqui esse projeto, que, é verdade, veio do Governo Dilma, mas nós não sabemos o que está na cabeça do atual Relator, o respeitado Deputado Amin, por quem eu tenho grande respeito e carinho. Nós não sabemos o que aqui está em pauta, porque o que eu falei resumidamente aqui é parte...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - O.k., Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje enfrentaremos uma importante e duríssima batalha neste plenário. Mais uma afronta avassaladora sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros pode se transformar numa verdadeira catástrofe em diversas dimensões. Temos a missão aqui, enquanto representantes dos interesses do povo trabalhador brasileiro, de barrar o PLP 257/2016, que infelizmente nasceu no Governo Dilma e agora é conduzido pelo ilegítimo Governo Temer.
	Este PLP concede prorrogações de prazo para o pagamento de dívidas dos Estados e Distrito Federal com a União, impondo, em troca, o corte de direitos dos servidores públicos estaduais. O PLP também prevê severos cortes de gastos sociais para União, Estados e Municípios. Portanto, o Governo Federal adota postura idêntica à do FMI, quando impõe severas políticas neoliberais em troca de refinanciamento de questionáveis dívidas, repletas de indícios de ilegalidades e que beneficiam principalmente o setor financeiro. Os Estados já pagaram várias vezes a mesma dívida. Porém, devido à aplicação de juros sobre juros e diversas outras ilegalidades, tais débitos se multiplicaram, conforme denunciado no voto em separado do PSOL na CPI da Dívida Pública, em 2010.
	Os prejuízos e danos se dão em duas dimensões: primeiramente dos trabalhadores, que perderão seus direitos historicamente conquistados. Poderemos assistir a demissões em massa de promotores de justiça e de defensores públicos. Assistiremos aos Estados vedarem a concessão de reajustes ou melhorias em planos de carreira, limitarem o crescimento das demais despesas correntes à variação da inflação, impedirem quaisquer reduções tributárias, impedirem novas contratações de servidores e ainda reduzirem em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento.
	Assistiremos, ainda, aos servidores saberem quanto contribuem com previdência, mas não saberem quanto vão receber, pois os recursos serão aplicados no mercado financeiro, dominado por grandes bancos e investidores. Esse projeto ainda impede a concessão de reajustes ou planos de carreira parcelados no tempo, reduz de 95% para 90% o limite prudencial para a adoção de medidas restritivas de gastos com pessoal e acrescenta a tais medidas o impedimento à concessão de adicionais por tempo de serviço, incorporação de cargo ou de função comissionada, progressões e promoções nas carreiras e conversão em pecúnia de quaisquer direitos e vantagens.
	Todas essas medidas cruéis atingem diretamente os servidores públicos, mas, sobretudo, todo o serviço público prestado aos cidadãos brasileiros. Este projeto implica na limitação de investigações de casos de corrupção e na drástica diminuição da prestação de serviços de advocacia pública para pessoas pobres. Implica na precarização dos serviços prestados em todas as instituições de ensino. Significa darmos muitos passos atrás na produção de conhecimento e tecnologia. Implica em termos um sistema judiciário ainda mais moroso e todas as instituições de controle mais enfraquecidas.
	O Governo visa mais uma vez "conquistar a confiança dos mercados" que, porém, são insaciáveis. Por isso a saída para a crise econômica jamais será o aprofundamento da crise social. Indicamos e insistimos em que o caminho é a auditoria da dívida pública, dívida esta, inclusive, que tem sido utilizada neste projeto como um cabresto para, em troca de pequenas concessões, obrigar tais entes federados a cortar severamente gastos sociais e ainda desistir de ações judiciais que questionem tais dívidas.
	Relembro, ainda, que o veto presidencial de Dilma Rousseff à auditoria da dívida pública por mim proposta como emenda à LDO teve como argumento a intervenção no pacto federativo. Em seguida, o Governo lança um projeto de lei que altera esse mesmo pacto federativo e impõe condições aos Estados e Municípios para adesão ao programa de recuperação financeira. Uma vez mais, eu e toda a bancada do PSOL diremos "não" às perdas dos direitos dos trabalhadores e às propostas de ajuste fiscal que ameaçam os direitos democraticamente conquistados.