PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumimos a tribuna desta Casa, onde vimos requerer a transcrição nos Anais da Câmara dos Deputados de artigos publicados nos principais veículos de comunicação: O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.
Por oportuno, também vimos fazer a transcrição de nosso pronunciamento de 16 de fevereiro de 2011, em que falávamos da Desoneração da Folha - O Risco da Desoneração da Folha, artigo de nossa autoria e amplamente divulgado.
Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Desoneração deixa conta bilionária para 2015
Valor Econômico - 07/04/2014
Denise Neumann/de São Paulo
A renúncia fiscal com a desoneração da folha de salários continuará a afetar a gestão fiscal em 2015, mesmo que o governo decida não prorrogar a vigência dessa medida. O governo não é claro sobre o tamanho da renúncia fiscal estimada para essa medida em 2014, mas os números divulgados indicam que ela pode deixar uma conta bilionária para ser compensada no próximo ano. 
Nas informações complementares ao Projeto de Lei do Orçamento de 2014, o governo estimou uma renúncia fiscal com a desoneração dos salários de R$ 24 bilhões para este ano, número que não foi oficialmente revisado no decreto de reprogramação financeira de fevereiro, quando o valor de compensação à Previdência foi reestimado de R$ 17 bilhões para R$ 11 bilhões este ano. Entretanto, parte dessa verba (54% ou R$ 5,9 bilhões) ainda refere-se à compensação de 2013. Depois de acertar as contas do ano passado, sobrarão R$ 5,1 bilhões correspondentes a 2014. Se a conta deste ano chegar mesmo aos R$ 24 bilhões estimados quando o orçamento foi feito, sobraria uma conta de R$ 19 bilhões para ser acertada em 2015. 
Como o dinheiro sai do Tesouro e entra na Previdência, ele não impacta o superávit primário. Ele compromete, porém, parte da receita do ano que vem, reduzindo o montante que poderia ser direcionado para outros gastos públicos. 
O valor de R$ 24 bilhões para 2014 pode parecer exagerado diante da renúncia de R$ 13,2 bilhões estimada pela Receita Federal para 2013. Os valores do primeiro bimestre, contudo, mostram crescimento expressivo. Foram R$ 3,5 bilhões, bem acima do R$ 1,6 bilhão do início de 2012. 
Com base na renúncia de R$ 2 bilhões estimada pela Receita Federal para fevereiro, o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), calcula que o valor do ano pode chegar perto de R$ 27 bilhões. Fevereiro, lembra ele, é o primeiro mês em que o cálculo envolve todos os 56 setores beneficiados e a medida continuará em vigor para esse grupo até o fim do ano. 
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) também tem batido na tecla de que os valores estão subestimados. A associação fez a conta de 2013 e estima que o governo federal abriu mão de R$ 19,1 bilhões, mais que os R$ 13,2 bilhões relatados pela Receita Federal no ano passado.
No relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre, o governo explicou que reduziu o valor estimado de compensação à Previdência para R$ 11 bilhões em função da revisão da estimativa do impacto das desonerações a partir da execução observada a partir de agosto de 2013. Além disso, ponderou que as despesas com benefícios previdenciários foram reduzidas devido à atualização dos parâmetros econômicos e incorporação dos dados de 2013 e de janeiro de 2014, cujo valores ficaram inferiores à projeção feita com os parâmetros disponíveis quando o orçamento foi feito. O governo, porém, não apresentou nova estimativa de renúncia anual em substituição aos R$ 24 bilhões informados no projeto do Orçamento de 2014.
No decreto bimestral, os valores de compensação referentes a janeiro e fevereiro deste ano (a serem remetidos em junho e julho à Previdência) foram estimados em R$ 912 milhões, cada. A Receita Federal, contudo, registrou valores maiores de renúncia para os dois meses: R$ 1,5 bilhão em janeiro e R$ 2,038 bilhões em fevereiro.
Afonso, do Ibre, pondera que fevereiro foi o primeiro mês com todos os 56 setores desonerados e que, como todos permanecerão beneficiados até o fim do ano, pode-se esperar valor semelhante por mais dez meses e um valor maior para a parcela relativa ao décimo terceiro salário, quando não existe um recolhimento sobre o faturamento que possa atenuar a parcela devida ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Somados esses valores à renúncia do bimestre, chega-se ao total de R$ 27 bilhões.
Para Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria, o nível de renúncia estimado para fevereiro não deve ser mantido até o fim do ano porque o ritmo da atividade tende a arrefecer. O crescimento da massa salarial, pondera ele, já vem sendo menor e ele determina a base de comparação para o cálculo. Uma perspectiva menor de aumento na arrecadação também implica em renúncia tributária menor, diz Salto. No ano de 2013, argumenta, os valores mensais não foram lineares.
Em 2013, a Receita Federal estimou (nos relatórios de arrecadação) que a renúncia fiscal chegou a R$ 13,2 bilhões. O Tesouro, por sua vez, informou que repassou R$ 9,2 bilhões para a Previdência, valor que incluía uma parcela (R$ 1,9 bilhão relativa a 2012). Pela lei que criou a desoneração, a arrecadação perdida pela Previdência com a troca da contribuição patronal ao RGPS pela alíquota sobre o faturamento deve ser integralmente compensada pelo Tesouro, pagamento que pode ser feito com atraso de quatro meses, segundo o decreto que regulamentou essa movimentação de contas.
Entidades, sindicalistas e economistas envolvidos no debate da desoneração concordam que o atraso não é o maior problema. A questão, ponderam, é que os valores de renúncia fiscal estão sendo subestimados pelo governo.
Para José Roberto Afonso, a discussão é de transparência porque a sociedade precisa saber, de fato, qual o custo e o benefício dessa medida. Ele não considera o repasse que ficará para 2015 como uma herança e a maior ou menor remessa à Previdência não o incomoda porque no Brasil ela foi universalizada e qualquer buraco que houver vai ser compensado pelo Tesouro, seja qual for sua origem.
A questão é que o custo da desoneração é maior do que se fala , argumenta ele, referindo-se aos valores de 2013 e 2014 e o risco que o governo decida prorrogar essa medida para 2015. Do ponto de vista fiscal, observa, o impacto acontece uma vez e é dado pelo valor não arrecadado. Este ano, pode chegar a R$ 27 bilhões pelas suas contas. Por isso, ele insiste na transparência dos dados.
Para os sindicalistas, o problema é outro. Ao projetar valores menores, o compromisso de compensação diminui e o repasse menor aumenta o déficit da Previdência Social. Com isso, crescem as críticas e demandas por redução dos benefícios, observa o vice-presidente de Assuntos Fiscais da Anfip, Vanderley Maçaneiro.
Entre 2012 e 2013, o Ministério da Previdência Social informou que o déficit da Previdência cresceu 14,8% em termos reais e alcançou R$ 51,2 bilhões, aumento de R$ 6,6 bilhões. Se nos dois anos a compensação tivesse sido integral (mesmo pela estimativa oficial), o déficit teria crescido 6%, ou cerca de R$ 2,6 bilhões.
Sérgio Luiz Leite, presidente da Federação dos Trabalhadores Químicos e Farmacêuticos do Estado de São Paulo e representante da Força Sindical na comissão tripartite criada pela lei para acompanhar a desoneração da folha, faz coro à preocupação da Anfip. Ele defende a desoneração, acha que é uma medida válida, mas deveria ter sido acompanhada de alguma contrapartida a favor dos trabalhadores. Quando começam a faltar recursos, a corda arrebenta no lado mais fraco e vêm as discussões para reduzir benefícios , diz ele, listando o debate para rever as regras do seguro-desemprego.
Procurado, o Ministério da Fazenda não explicou os cálculos de renúncia e a diferença entre os dados da Receita Federal e do Tesouro Nacional e também não comentou a possibilidade dos mesmos estarem subestimados, seja para 2013, seja para 2014.

2/06/14 - Fonte: Valor Econômico
Desoneração da folha pode criar nova dificuldade para meta fiscal
A desoneração da folha de pagamento das empresas pode criar uma dificuldade adicional para o cumprimento da meta fiscal deste ano. Ao definir o contingenciamento das despesas orçamentárias, em fevereiro, o governo reestimou o custo que o Tesouro teria para compensar a Previdência Social pela perda de receita com a desoneração. A estimativa de R$ 17 bilhões do Orçamento foi reduzida para R$ 11 bilhões.
Com esse corte de R$ 6 bilhões, o governo conseguiu anunciar uma diminuição de R$ 13,5 bilhões nas despesas obrigatórias e, com isso, apresentar um contingenciamento total de R$ 44 bilhões para garantir o superávit primário do setor público de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014.
O problema é que, nos primeiros quatro meses deste ano, a despesa do Tesouro com essa compensação já atingiu R$ 5,2 bilhões e o acumulado em doze meses até abril está em R$ 12,3 bilhões, com tendência à elevação. Mantida a média mensal do primeiro quadrimestre, de R$ 1,29 bilhão, o valor do ano chegaria a R$ 15,5 bilhões - R$ 4,5 bilhões acima do projetado no decreto de contingenciamento.
Essa média mensal tende a aumentar, pois a perda da Previdência com a desoneração de novos setores da economia em janeiro último só começou a ser compensada pelo Tesouro a partir de maio. Se esta despesa for maior que a projetada no decreto de contingenciamento, o governo terá que encontrar uma nova fonte de recursos para financiá-la ou, então, cortar outros gastos orçamentários, pois só assim obterá a sua meta de superávit primário deste ano.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, estimou em R$ 21,6 bilhões a renúncia fiscal com a desoneração da folha neste ano. Mas não ficou claro, na apresentação que ele fez durante reunião de empresários com a presidente Dilma Rousseff, na semana passada, se este é o valor da compensação que o Tesouro repassará à Previdência em 2014 ou se é uma estimativa da Receita Federal sobre o potencial de perda de arrecadação com a desoneração de todos os 56 setores beneficiados com a medida.
Atualmente, há uma expressiva diferença entre as projeções da Receita e os valores mensais efetivamente repassados pelo Tesouro para a Previdência. Essa diferença nunca foi explicada pelo Ministério da Fazenda, o que alimenta a suspeita, entre economistas e entidades representativas dos servidores da Previdência, de que o Tesouro estaria subestimando a perda de receita com a desoneração.
Em 2011, o governo decidiu desonerar a folha de pagamento das empresas com o objetivo de facilitar a criação de empregos formais no país e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros frente aos estrangeiros. Para isso, propôs a criação de uma contribuição sobre o faturamento que substituiria a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento.
No início, as alíquotas definidas de 1,5% e 2,5% sobre o faturamento não agradaram os empresários. Eles argumentaram que elas não representavam uma redução de custo frente à contribuição de 20% sobre a folha. O governo cedeu e reduziu as alíquotas para 1% e 2%.
Com essa decisão, a presidente Dilma Rousseff concordou com uma redução da receita própria da Previdência, o que resultou em um déficit adicional do sistema previdenciário. Mesmo que a economia cresça muito, é pouco provável que as alíquotas de 1% e 2% sobre o faturamento das empresas produzam a mesma receita da contribuição de 20% sobre a folha.
Para evitar as críticas de entidades sindicais e representantes dos servidores da Previdência, a legislação estabeleceu que o Tesouro seria obrigado a compensar, mensalmente, a perda de receita da Previdência. Esse dispositivo, no entanto, apenas diz que o acréscimo do déficit será de responsabilidade do Tesouro, o que melhora a contabilidade da Previdência, mostrando que a piora das contas não resulta de desequilíbrio do sistema. Mas não altera o fato de que o déficit previdenciário aumentará com a desoneração. É importante observar que o Tesouro sempre cobriu o déficit da Previdência, pois os benefícios previdenciários são despesas obrigatórias.
Na semana passada, a presidente Dilma decidiu propor ao Congresso que a desoneração da folha tenha caráter permanente. Pela legislação atual, a medida acabaria em dezembro deste ano. A decisão da presidente significa que o aumento do déficit do sistema previdenciário terá caráter permanente. "Para fazer frente a uma perda permanente de receita própria da Previdência, o Tesouro terá que procurar outra fonte de recurso, aumentando a carga tributária, ou cortar outros gastos", sintetizou o economista Marcelo Abi-Ramia, especialista em assuntos previdenciários. Ele não tem dúvida também que esse problema ajudará a recolocar a reforma da Previdência no centro do debate nacional.

Resenha Eletrônica 	Opinião - A trapalhada da desoneração da folha
Valor Econômico - 04/06/2014
Por Edward Amadeo
Desde 2011, o governo vem aumentando o número de setores em que, no lugar dos 20% da contribuição sobre a folha para o INSS, as empresas pagam o equivalente a 1% e 2% de seu faturamento. O novo sistema reduz os custos das empresas contempladas e o Tesouro cobre a diferença. Esse ano o governo estima que a renúncia fiscal seja de R$ 21,6 bilhões, que será rateada entre todos os contribuintes da Receita Federal e beneficiários dos demais programas do governo.
Em todo o mundo, a contribuição para a seguridade social incide sobre a folha de pagamentos. O vínculo entre a renda do trabalho e as aposentadorias advém do fato dessas serem calculadas com base nos salários ao longo da vida e na expectativa de vida. A população brasileira está envelhecendo e a expectativa de vida aumentando. O lógico é que a idade de aposentadoria e a alíquota da contribuição sobre os salários aumentem para mitigar a expansão do déficit do INSS.
Ao transferir o financiamento da seguridade para o faturamento, tornou-se mais difícil justificar um aumento da idade de aposentadoria ou da alíquota daqui para frente. Sendo a previdência apenas mais um item do Orçamento da União, as suas demandas entrarão em conflito com outras rubricas como gastos com crianças e jovens e saúde, por exemplo. É muito mais fácil - técnica e politicamente - proteger os demais gastos se houver um claro vínculo entre folha salarial e gastos da previdência.
Nesse sentido, a desoneração significa um retrocesso nas instituições fiscais ao se tornar menos nítida a separação entre a Seguridade Social e o Orçamento da União.
Ao desonerar a folha, o governo teve por objetivo reduzir o custo do trabalho e aumentar a competitividade das empresas e o emprego. Na realidade, a redução do custo trabalhista resulta da renúncia fiscal. De fato, uma pesquisa realizada pela CNI mostra que 87% das empresas contempladas disseram que houve efetiva redução de contribuição.
Para reduzir o custo do trabalho bastava reduzir a alíquota de contribuição sobre a folha. A mudança da base de incidência era inteiramente dispensável. Porém, a mudança da base tem efeitos colaterais que são mudar os incentivos das empresas na escolha de tecnologias e setores. Não sei se os formuladores do governo chegaram a refletir sobre eles.
Quando se muda da folha para o faturamento a base de incidência, não só a renda do trabalho, mas os demais serviços empregados pela empresa passam a arcar com o financiamento da seguridade social. A "desoneração" equivale a tornar a contratação de trabalhadores relativamente mais barata que outros serviços, como aqueles de um equipamento. Evidentemente, ao alterar os preços relativos entre trabalho e capital, a medida produz um incentivo para as empresas reduzirem a razão entre equipamentos e trabalhadores, o que reduz a produtividade do trabalho.
Programa distorce os incentivos das empresas em relação às tecnologias e aos setores onde investir
Nesse sentido, a alteração na base tem o efeito inverso do que se recomendaria em um país cuja taxa de desemprego está baixa e as restrições ao crescimento da renda são a falta de investimentos e baixa produtividade do trabalho. Além disso, o efeito da medida sobre a competitividade pode ser negativo se a produtividade cair mais que a folha.
Para ilustrar o argumento, imaginemos dois cursos de informática, com o mesmo faturamento e o mesmo lucro, em que um emprega apenas professores para ensinar e o outro emprega menos professores e usa intensivamente softwares de demonstração. Vem a mudança na base de incidência, e o primeiro curso passa a ser mais lucrativo que o segundo. Suponhamos que a tecnologia usada pelo segundo curso é melhor para os alunos e que, com o tempo ela aumentaria sua parcela de mercado. Com a mudança da incidência de imposto, essa tendência vai ser mais lenta, ou até abortada, para prejuízo dos estudantes.
A lei não se aplica a todos os setores. Suponhamos, a título de exemplo, que a lei altere a incidência da contribuição para o setor de transportes rodoviários, mas não para serviços hospitalares. Devido à renúncia, os incentivos para investir em transportes passam a ser maiores que em hospitais. Mas o que acontece se, dadas as carências da população, o melhor é que haja mais investimentos em saúde do que em transportes?
A conclusão é que a desoneração distorce os incentivos das empresas em relação às tecnologias e aos setores onde investir, diminuindo a importância de outras políticas públicas, das vantagens competitivas acumuladas pelas empresas ao longo dos anos e das preferências individuais e sociais.
O governo anunciou que mais setores serão incluídos no programa. Sabe-se lá aonde chegará a renúncia fiscal quando todos os setores forem contemplados. À medida que mais setores sejam incluídos, teremos mais uma fonte de déficits fiscais já que as renúncias são agora permanentes.
É evidente que, por ser discricionário na escolha dos setores, o programa incita as empresas a brigar junto ao governo para serem contempladas. Com isso, os políticos contam com mais um canal para criar dificuldades para vender facilidades.
É impossível ver alguma vantagem no programa de desoneração da folha. Ao contrário, há vários aspectos negativos como o incentivo ao emprego quando o mercado de trabalho está apertado, o desincentivo ao investimento e ao aumento da produtividade, quando esses são os dois limitadores do crescimento econômico. Fora efeitos totalmente relevados pelas autoridades, e que estão na base do desenvolvimento das economias, quais seja a escolha das empresas entre tecnologias e setores onde investir.
Enfim, o programa não foi bem desenhado e deve produzir enormes perdas para o desenvolvimento do país.
Edward Amadeo, Ph.D em economia pela Universidade de Harvard, é economista da Gávea Investimentos

16/02/2011 - Desoneração da Folha - Por Arnaldo Faria de Sá
O Risco da Desoneração da Folha
O Governo retomou o debate da desoneração da folha de pagamentos como um mecanismo de compensação ao aumento da alíquota. A idéia é criar uma alíquota sobre o faturamento que desonere a folha. Hoje, as empresas pagam 20%(vinte por cento) de encargos sobre a folha. O Governo quer baixar a alíquota para 11% (onze por cento) em contrapartida irá criar uma contribuição não cumulativa sobre o faturamento.
A desoneração também é colocada em debate da seguinte forma: redução de encargos sobre folha de salários pode aumentar a legalização e o nível de emprego e, conseqüentemente, as receitas da Previdência Social. Mais uma vez uma premissa falsa, segundo comprovam experiências internacionais e vários estudos exibidos durante o seminário "A Substituição da Folha de Salários e a Garantia de Financiamento da Previdência Social", promovido pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, e pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da Previdência Social Pública, com o apoio da ANFIP e de outras entidades.
Uma avaliação mais aprofundada desta questão demonstra que a substituição da folha de pagamentos, numa tentativa de reduzir a carga tributária para as empresas, pode ser conseqüência negativa para o financiamento do sistema previdenciário, colocando em risco o sustento de 21 milhões de pessoas que dependem dos benefícios pagos pela Previdência. Afinal, quem vai arcar com esta perda da receita resultante do desconto que será concedido ao empregador com a redução da alíquota de encargos sobre a folha?
Nada garante que a contribuição que vier a ser estabelecida possa substituir, a contento, a contribuição social sobre as folhas de salário. Documento divulgado pela ANFIP, como resultado do seminário, alerta "Hoje, diante do elevado nível de inadimplência, de fraudes, de sonegação e de subterfúgios legais, as empresas já estão se eximindo do pagamento dessas contribuições, inclusive se apropriando indevidamente daquelas que descontam do empregado no ato do pagamento do salário, e nem por isso verifica-se expansão nos índices de emprego". A Previdência Social deve continuar arrecadando e fiscalizando as suas contas e qualquer mudança nas fontes de financiamento da Previdência Social tem que ser gerida pelo Ministério da Previdência, administrada pelo INSS e antecedida de amplos debates.