	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Couto traz um tema absolutamente relevante e fundamental para que possamos ter uma impressão inequívoca de que vivemos no Estado Democrático de Direito. 
	Nós precisamos fazer com que ande nesta Casa o projeto que estabelece a federalização dos crimes contra direitos da pessoa humana, porque se sai das relações estabelecidas no próprio local, sai das relações onde muitas vezes a lógica patrimonialista, herança que carregamos de um colonialismo ainda não encerrado, faz com que haja uma promiscuidade entre os poderes e uma dificuldade para que se possa estabelecer um processo de apuração desses crimes de violação de direitos ou crimes contra a pessoa humana. 
	Para além disso, é muito importante que tenhamos a estrutura do Governo Federal, porque muitas vezes é o próprio Município, ou Estado, que não tem a estrutura necessária para fazer esse tipo de apuração. 
	Portanto, penso ser urgente, nesta Casa, darmos prosseguimento ao projeto de federalização de crimes contra a pessoa humana, para que, com estrutura, expertise, experiência ou equipamento das estruturas federais, possamos apurar denúncias e romper o manto da impunidade que esconde quanto este País ainda precisa crescer, e que tenhamos, de fato, o Estado Democrático de Direito.
	Sr. Presidente, assomo a esta tribuna, também, para dizer que tive a grata oportunidade de estar, semana passada, em uma audiência pública realizada pelo Sindicato dos Comerciários, na perspectiva de regulamentar a profissão de comerciante.
	Deputado Luiz Couto, estamos falando de uma das mais antigas profissões que se tem notícia na humanidade. Não há nenhum sentido que comerciárias e comerciários, que fazem parte da cadeia produtiva, que são a ponta final no comércio e que estabelecem inclusive os índices de movimentação da economia, ou seja, os índices de crescimento do País, não tenham sua profissão regulamentada.
	Nesta Casa, temos um projeto, cujo Relator é o Deputado Eudes Xavier, do PT do Ceará, comerciário, comprometido com a causa. É preciso que aprovemos a urgência urgentíssima para esse projeto, para presentearmos essa categoria, que é absolutamente fundamental para a economia e para a sociedade brasileira, com o seu direito: a regulamentação de sua profissão. 
	Trata-se de uma das categorias que mais trabalha. Segundo dados do DIEESE, grande parte da categoria tem uma jornada de trabalho superior à jornada constitucional. Muitas vezes, o comerciário tem hora para abrir e começar a trabalhar, mas não tem hora para sair. É um profissional que tem de estar sempre engolindo suas opiniões e emoções, porque tem de estar sempre dando razão ao cliente, embora, muitas vezes, o cliente não tenha razão. 
	Portanto, são trabalhadores que trabalham em condição absolutamente estressante. Muitos não têm direito ao descanso no domingo. E eu diria que não ter direito ao domingo é não ter direito a um repouso remunerado, compartilhado com os familiares. Muitas comerciárias e muitos comerciários têm direito a um repouso remunerado no momento ou no dia em que seus familiares estão em atividades laborais ou em atividades estudantis. 
	Por tudo isso, essa categoria merece de nós o compromisso de regulamentarmos a sua profissão; e que, além da regulamentação pura e simples, possamos estabelecer um piso nacional, possamos estabelecer uma jornada de trabalho, para que esses profissionais possam ter uma jornada correspondente ao nível de penosidade do exercício dessa profissão. 
	Muitos profissionais, comerciários e comerciárias, ficam por muito tempo sem poder sentar, sem ter direito a descanso, porque estão simplesmente em atividade constante, todos os dias, e sujeitos a todas as intempéries a que ainda estão sujeitos os trabalhadores deste País. 
	Por isso, Sr. Presidente, eu digo: vamos regulamentar essa profissão, vamos aprovar a urgência para essa matéria, porque o Brasil tem pressa, essa categoria tem pressa. Mas, para além disso, o Brasil tem pressa em ter esses profissionais fundamentais, imprescindíveis para a sociedade e para a economia, em condições dignas de trabalho. E isso passa pela regulamentação da profissão. 
	Portanto, venho aqui parabenizar o Sindicato dos Comerciários do Distrito Federal, a Federação, a própria Confederação que tem se empenhado nessa luta, de forma diuturna, uma luta que tem em cada um de nós o apoio mais irrestrito, para podermos, o mais breve possível, aprovar esse projeto e fazermos justiça a esses trabalhadores fundamentais e imprescindíveis à nossa vida.