	O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto-me envaidecido por ter a oportunidade de ocupar a tribuna desta Casa no primeiro Grande Expediente do segundo semestre deste ano legislativo.
	Pela disposição manifestada pelo Presidente desta Casa, o Deputado Marco Maia, pelas Lideranças partidárias e pelo próprio Governo, vamos ter pela frente muito trabalho. Se realmente cumprirmos o que foi veiculado pelo nosso jornal interno, a Câmara dos Deputados terá a oportunidade de cumprir o seu papel constitucional de votar matérias de interesse da sociedade brasileira. Vamos tomar decisões, algumas aguardadas há dezenas de anos pela população brasileira, por meio da votação da proposta de reforma política, da PEC nº 300 e da regulamentação da Emenda nº 29, que vão mexer com a economia, com o empresariado e com o dia a dia dos cidadãos brasileiros.
	Antes, porém, de entrar especificamente nesse tema, quero dizer que sou o Presidente Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis, da Comissão de Viação e Transportes, e informar a este Plenário que estamos desenvolvendo um trabalho intenso de visita a portos de diversos Estados desta Nação - Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo -, com o propósito de mapear a situação da infraestrutura portuária brasileira, ver seus gargalos e problemas.
	A Subcomissão também está realizando audiências públicas nesta Casa com o propósito de ouvir toda a cadeia produtiva do sistema portuário e, ao fim da realização dessas audiências e das visitas técnicas, elaborará um relatório com as demandas do setor, relatório esse que será encaminhado à Casa Civil e à Presidência da República, para que o Governo tome conhecimento da situação em que se encontram os portos brasileiros.
	Mas, voltando ao tema que me traz a esta tribuna no início deste segundo semestre legislativo, quero dizer que precisamos dar respostas à sociedade brasileira. Realmente, parece que conseguimos tocar uma música de uma nota só, até porque as revistas e os jornais de grande circulação trazem, mais uma vez, temas graves, denúncias que envolvem Ministérios como o dos Transportes e o da Agricultura - e, talvez, na próxima semana, novos Ministérios sejam objetos de matérias veiculadas pelos grandes meios de comunicação -, e esta Casa, retomando seus trabalhos, possivelmente vai se de dedicar somente a eles. Não que tais temas não tenham de ser debatidos neste Plenário, não que essas denúncias não tenham de ser apuradas, tanto por esta Casa, como pelo próprio Judiciário. Mas elas não podem virar tema único, porque, em seu dia a dia, o cidadão continua a conviver com a ausência de saúde, de educação, de segurança, de infraestrutura, de coisas básicas, e com excesso de tributos. 
E não podemos simplesmente nos calar, deixar que a pauta que nos é imposta por esses escândalos seja desculpa para não discutirmos temas que afligem a sociedade.
	Está aí a Emenda 29 para ser regulamentada - matéria votada no ano passado em primeiro turno. Por sinal, é engraçado: ela foi votada no ano passado no período eleitoral e, depois, engavetada. 
Por quê? Qual era o interesse? O sinal dado pelo Governo lá atrás foi o de votar, para dizer à sociedade que iríamos regulamentar os gastos da saúde e aumentar os recursos para o setor. Votou-se, então, antes do período eleitoral, mas, depois, a matéria foi engavetada. Agora, faz-se corpo mole para a votação em segundo turno, porque não há mais eleição. E a ideia que a sociedade tinha era a de que algo ia ser feito para melhorar a saúde. 
	E ao que assistimos? A coisas absurdas, como, por exemplo, a discussão sobre o atendimento, em hospitais públicos, de pessoas que têm planos de saúde. Que coisa esquisita! Os hospitais públicos já não estão funcionando direito. Esse é um sinal de que os planos de saúde estão falidos e não estão funcionando corretamente. Discutir a possibilidade de parte dos leitos dos hospitais públicos atenderem os planos de saúde?! Não faz sentido uma atitude dessas. Abre-se, com isso, até o precedente para que se escondam leitos com o objetivo de atender beneficiários particulares. 
	Temos de dotar a saúde pública de mais recursos, mas também de mais qualidade - com isso eu concordo. A saúde pública precisa passar por um processo de humanização. A saúde pública precisa passar por um processo de reorganização estrutural. Mas sabemos que nenhuma das ações dessa reengenharia administrativa no setor da saúde vai superar a ausência de recursos, o que a Emenda 29 quer regulamentar.
	A regulamentação da Emenda 29 busca fazer com que as despesas efetivamente de saúde sejam contabilizadas como de saúde, isto é um avanço, mas é preciso buscar novas fontes de receita, fontes que obrigatoriamente não onerem mais a sociedade com a criação de um novo tributo. É preciso buscar fontes de receitas novas, como os recursos do pré-sal, que vão aumentar nos próximos 5 anos em 70 bilhões a receita pública nacional.
	Entre as matérias anunciadas para votação no segundo semestre, está a PEC 300. Mais um engodo das eleições passadas!   
	No período eleitoral do ano passado - e nós sabemos como se encontra a segurança nacional -, resolveram - eu não, porque eu não estava aqui - votar a PEC 300. Votou-se em primeiro turno. Agora, policiais civis e militares e bombeiros de todos os cantos do País vêm a esta Casa semanalmente pedir que se coloque em pauta a segunda votação da PEC 300.
	O que mudou do ano passado para este? Este ano não tem eleição. E, se não tem eleição, não há pressa para votar a PEC 300. "Ah, mas não tem recurso!" Concordo em que não há recurso. Aliás, só conhecemos uma via para se aumentar recursos: aumentar impostos. 
	Que tal se discutir o orçamento público de quase 1 trilhão e tentar reduzir despesas desnecessárias, para atender prioridades? O aumento de recursos poderá ser propiciado com o incremento do pré-sal ou até com uma reforma tributária que busque alcançar uma informalidade que está em torno de 580 bilhões, ou seja, do tamanho do PIB argentino. Por que não buscar uma reforma tributária que acabe com a elisão fiscal, que é de 10% da economia brasileira, em torno de 400 milhões, fazendo com que esses setores passem a contribuir, para que esses novos recursos atendam as necessidades da regulamentação da PEC 300?
	O SR. ÁTILA LINS - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. ALBERTO MOURÃO - V.Exa. terá um aparte mais à frente. 
	O que nós precisamos é discutir e atacar a questão da segurança, não só no que se refere a uma melhor remuneração do policial, mas também no que diz respeito às fronteiras, à entrada de armas e de drogas no País. Da mesma forma, precisamos discutir a questão da execução da pena, que é fundamental, separando o delinquente inicial daquele que já está formado, consolidado e não tem recuperação;  reformular o Judiciário com vistas à aceleração dos processos, e melhorar a prevenção da segurança e também as clínicas de recuperação de dependentes químicos. 
	O que nós não podemos aceitar é que esta Casa não debata a questão da segurança e foque um único tema: os escândalos que estão acontecendo.
	Também a votação da proposta de reforma política foi sinalizada pelo nosso Presidente. Mas qual é a reforma política que nós queremos fazer? A reforma dos caciques políticos, para que eles continuem fazendo o que fizeram nos últimos tempos e os escândalos continuarem acontecendo, porque não se tem democracia política e a maior parte dos diretórios políticos municipais não são definitivos, o que permite ao presidente desses partidos total controle sobre eles?
	Essa não é a reforma que eu espero. A reforma que espero é aquela em que há participação efetiva dos filiados e de todos dentro de um partido. Precisamos fazer uma reforma para acabar com esses problemas que tivemos nos últimos tempos, em que assistimos tesoureiro de partido tomar conta de Ministérios - algo que não fica bem explicado. O que precisamos efetivamente é tornar os partidos mais transparentes e mais democráticos.
	A reforma que precisamos fazer é a reforma tributária, também sinalizada pela nossa Presidente. Mas essa reforma tributária, mais uma vez, vai ser um arremedo tributário, pois, para desonerar a folha de pagamento, vai-se tentar criar algum imposto em substituição.
	Será que essa é a solução, ou a solução seria enfrentar a questão da informalidade neste País? Precisamos fazer uma reforma para tornar o País competitivo. Lutamos muitos anos para vencer a inflação, lutamos muitos anos para criar a Lei de Responsabilidade Fiscal e conseguimos equacionar a inflação e chegar a um patamar mais palatável na questão do déficit público.
	Mas aqui, todos os dias, o Ministro acorda preocupado com duas grandes questões: dólar baixo e juros altos. Essa é a realidade que o País tem de enfrentar, por falta de poupança interna pública e de poupança privada, por causa dos gastos públicos exacerbados e por outros motivos que elevam a taxa de juros. Quem é o maior tomador do mercado? É o Governo. Então, a única poupança que temos vai para o setor público.
	Precisamos fazer uma reforma que possa buscar alternativas para isso. Precisamos enfrentar os problemas brasileiros, sem ficar olhando para um único problema.
	Esta Casa é muito grande, é muito complexa, e terá oportunidade, neste segundo semestre, de dar respostas. Vamos entrar no segundo semestre já com uma pauta importante de discussão: o PPA e o Orçamento público. É uma oportunidade que tem esta Casa para discutir também, mais uma vez, aonde queremos chegar, até porque a grande indagação que faço constantemente é: quais são as metas de longo prazo deste País? Esta Casa é o foro adequado para se discutir aonde queremos chegar em 2020 e 2025 na questão da infraestrutura, da educação, do desenvolvimento social, do transporte. Aonde queremos chegar? Quais são as metas do povo? 
	Na realidade, nós precisamos efetivamente, aproveitando o momento de debate do PPA,  discutir os rumos desta Nação brasileira. Pergunto aos Srs. Deputados se nós conhecemos as metas de longo prazo no Brasil, até porque essas metas é que vão sinalizar o nosso PPA. Vamos efetivamente discutir o PPA sob a ótica dos objetivos a serem alcançados do desenvolvimento nacional ou sob a ótica do fisiologismo, do clientelismo, dos objetivos individuais de cada partido e de cada Estado? Se for sob essa ótica, estamos errados. Precisamos buscar um conjunto e uma ação sistemática neste País. Precisamos fazer com que ele consiga superar os seus problemas e tenha um objetivo claro a ser alcançado. 
Vejo que este segundo semestre estará densamente pesado no que se refere ao trabalho, se esta Casa não superar um outro problema grave, até porque, se não regulamentarmos as medidas provisórias, vamos continuar com a pauta travada, como está a de hoje. Precisamos regulamentar a tramitação das medidas provisórias. O Governo não pode ter prioridade constante nas votações desta Casa. 
Esta Casa tem de ser o foro dos debates. É ela quem dita as prioridades desta Nação, e não há dúvida de que precisamos dar respostas a essas situações. Vejo que a Casa está perdendo a oportunidade de votar uma regulamentação definitiva para a tramitação das medidas provisórias, de forma a conseguirmos fazer com que os projetos de autoria dos Deputados possam também tramitar e serem votados. 
Concedo um aparte ao Deputado Átila Lins. 
O Sr. Átila Lins - Meu prezado Deputado Alberto Mourão, primeiro, quero saudar V.Exa. e dizer que o pronunciamento que faz no Grande Expediente, neste reinício das atividades parlamentares, aborda amplamente todas as questões cujas soluções são evidentemente esperadas desta Casa pela sociedade. É preciso dar andamento e avançar nesses temas.  São temas recorrentes: Emenda 29, reforma política. Criou-se uma expectativa e já se sabe que nenhum item da reforma política será aprovado para valer para as eleições de 2012; talvez para as eleições de 2014. Mas V.Exa. abordou um tópico que foi a minha razão maior para aparteá-lo: a PEC 300. Participei intensamente, Deputado Alberto Mourão, de todas as discussões sobre a PEC 300. Em 2008, visitamos o País inteiro, realizando audiências públicas. V.Exa. disse muito bem: votamos em primeiro turno. Às vezes, fico escandalizado por ver como as pessoas criam coisas. Divulgaram na imprensa que essa PEC 300 daria um rombo nas contas públicas de 46 bilhões. De onde tiraram esse valor? De onde? Porque a PEC 300 não estabelece valor. O texto constitucional é seco. Eu participei intensamente da elaboração desse substitutivo, que diz apenas que fica criado o piso salarial dos bombeiros militares, soldados, policiais civis, policiais militares e que, em até 180 dias, a Presidência da República encaminhará projeto de lei complementar, estabelecendo o valor do piso. Então é o Governo, o Poder Executivo, que determinará o valor do piso. Aí, vamos aferir quanto será o gasto público com esse piso. A PEC também dispõe que será criado um fundo federal para ajudar os Estados que comprovadamente não disponham de recursos suficientes para arcar com esse piso a ser fixado. Então, veja V.Exa. que há o interesse, talvez dos menos avisados ou daqueles bem avisados que querem tumultuar, de se dizer que a PEC 300 vai inviabilizar o Estado. Ao contrário! Se votarmos amanhã o segundo turno da PEC 300, em até 180 dias, ou seja, só em janeiro do ano que vem, é que a Presidente da República encaminhará ao Congresso um projeto de lei complementar, estabelecendo o piso. Eu participo da nova Comissão Especial designada pelo Presidente Marco Maia e presidida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, seu colega de São Paulo, pelo PTB. Ali estamos tentando fazer uma composição de todos os temas que tratam de segurança pública, Polícia Penal, Guarda Municipal, piso salarial e outros contidos na PEC 300. E nós esperamos encontrar um caminho, debatendo, ouvindo os Governadores, procurando, enfim, fazer com que isso seja resolvido. Mas quero parabenizar V.Exa. pela oportunidade do seu pronunciamento em que aborda temas realmente muito importantes, como a reforma tributária, a questão educacional e a questão da saúde, a que já me referi, e cumprimentá-lo por trazer para o debate nesta tarde assuntos tão importantes para o nosso País e que, lamentavelmente, ficam um pouco à margem das discussões, em razão do fato de estarmos com a pauta travada, como disse V.Exa., com as medidas provisórias. E é sobre elas que vamos ter de nos ater a partir de amanhã. Muito obrigado pelo aparte. 
	O SR. ALBERTO MOURÃO - Nós temos duas travas: a emocional, com o problema dessas denúncias que estão ocorrendo, e a jurídica, por uma regulamentação do nosso Regimento.
	Mas quero informar a V.Exa., nobre Deputado, que essa questão da falta de recursos é sempre desculpa para não votarmos tanto a regulamentação da Emenda 29 quanto a PEC 300. 
	Eu até concordo em que isso demandará algo em torno de 60 bilhões a 70 bilhões. É muito dinheiro? Sim, mas devemos levar em consideração que, hoje, 0,8%, ou seja, menos que 1%, de redução das despesas previstas no Orçamento do ano que vem, daria 50 bilhões - isso se aplicássemos uma redução geral nas despesas desnecessárias e as substituíssemos por despesas essenciais, como são essas duas. Sabemos que 580 bilhões da economia brasileira dizem respeito a trabalhadores que vivem na informalidade e não são tributados. Quando no mundo todo a economia informal está em torno de 7% ou 8%, no Brasil, a informalidade chega a 19% da economia. Automaticamente, não recebemos recursos desse setor, cujas despesas carregamos nas costas. 
	Percebe-se que 10% da economia estão na elisão fiscal. Os benefícios originados de um buraco de uma lei ultrapassada, dos anos 60 ou 70 do século passado, e desses remendos que estão sendo feitos automaticamente permitem a elisão fiscal. E isso leva a quê? Leva a que uma parte dos cidadãos do Brasil não paguem seus impostos - com todo o direito - e automaticamente sobrecarreguem os outros. 
	Então, precisamos fazer uma reforma geral, de forma a poder atender a essas necessidades e também atacar outra coisa importante, além dessas. Nós estamos pagando uma alta taxa de juros. Nós temos a maior taxa de juros do mundo. Hoje foi  dito pelos jornais que a nossa real taxa de juros é de 7% - a mais próxima da nossa é de 2,5%. Estamos pagando de juros reais 4,5%. Isso quer dizer que, só no ano passado, pagamos 70 bilhões de juros a mais. Nós tínhamos de ter pago 70 bilhões e pagamos 140 bilhões de juros. Esses 70 bilhões poderiam ter sido economizados no orçamento público e ajudado a sociedade brasileira a superar os seus problemas. Então, há gordura.
O que o Congresso deve fazer no momento em que for discutir PPA e orçamento público é discutir com grande rigor os gastos públicos. Este é o momento da discussão. Se nós não enfrentarmos a questão dos gastos públicos neste País, não vamos superar os problemas da saúde, da educação e da segurança. 
	O Sr. Luiz Fernando Machado - Permita-me um aparte, Deputado Mourão?
	O SR. ALBERTO MOURÃO - Sim. 
	O Sr. Luiz Fernando Machado - É só para fazer um registro. Eu acompanhava o pronunciamento de V.Exa. pela Rádio Câmara, enquanto me dirigia do aeroporto para cá, e quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo, primeiro, pelo seu histórico de boas gestões como Prefeito do Município de Praia Grande e, segundo, pela qualidade com que discute o financiamento da saúde em nosso País. V.Exa. se refere à Emenda Constitucional nº 29 como muito positiva por regulamentar a aplicação do recurso. Mas nós não estamos promovendo no País a discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde, que é o grande gargalo, especialmente para nós que fazemos e somos do Estado de São Paulo. Então, parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento, o qual, tenho absoluta convicção, vai nortear o nosso trabalho no segundo semestre, se nós conseguirmos fazer com que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara, tenha uma agenda própria, com a votação da regulamentação da Emenda 29, a votação da PEC 300 e da reforma política - e, sobre esta, V.Exa. já aqui anunciou que não haverá mais razão nem tempo para que a votemos a fim de já aplicá-la no ano de 2012. Então, parabéns. Quero cumprimentá-lo e dizer que fico orgulhoso por tê-lo na bancada do PSDB de São Paulo. Parabéns, Deputado Alberto Mourão.
	O SR. ALBERTO MOURÃO - Muito obrigado, Deputado Luiz. 
Para finalizar, quero dizer que votar essas duas propostas no ano passado, para mim, foi o mesmo que se apropriar do voto do eleitor, dizendo que estavam dando solução para a saúde e para a segurança. De repente, vemos essas matérias ficarem na gaveta, sem votação. Efetivamente, não se fixou nenhum teto e não se fixou uma nova fonte de receita. Na verdade, foi um jeitinho de dizerem à sociedade que estavam preocupados com os seus problemas - e não estavam preocupados com nenhum problema, estavam querendo dar uma resposta num momento eleitoral, e depois.... Daqui a 4 anos talvez votemos de novo. Eu espero que isso não aconteça, porque será uma grande decepção para mim, não como político, mas como cidadão. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto-me lisonjeado pelo fato de ser o primeiro Deputado a ocupar esta tribuna no Grande Expediente da primeira sessão que marca o inicio dos trabalhos legislativos do segundo semestre do ano.
Pela disposição manifestada pelo Presidente desta Casa, o Deputado Marco Maia, pelas Lideranças partidárias e pelo próprio Governo, vamos ter pela frente muito trabalho até o fim do ano, se realmente for executada a agenda anunciada. A Câmara dos Deputados terá a oportunidade de cumprir o seu papel constitucional de votar matérias de interesse da sociedade brasileira. Vamos tomar decisões, algumas aguardadas há dezenas de anos, que vão mexer com as atividades político-partidárias, econômicas, empresariais e sindicais e também mexer com o dia a dia dos cidadãos brasileiros.
Antes, porém, de entrar na análise das propostas que estão pautadas, na condição de Presidente da Subcomissão de Portos, da Comissão de Viação e Transportes, informo ao Plenário que aquele colegiado também vai desenvolver intenso trabalho nos próximos meses e promover várias audiências públicas para debater os problemas enfrentados pelo sistema portuário nacional. Além disso, nós, os membros da Subcomissão, faremos visitas técnicas ainda aos Portos de ltaguaí, no Rio de Janeiro; de Salvador, na Bahia; Suape, em Pernambuco, e de Vitória, no Espírito Santo. Já estivemos em Santos e em Paranaguá. Os trabalhos serão encerrados com um relatório que apontará os gargalos detectados e propostas de soluções. Mas já nos move a responsabilidade de ajudar a evitar o apagão que se avizinha, caso persistam situações atuais e assustadoras de falta de estrutura.
O documento com as propostas de solução será encaminhado à Presidente da República e a autoridades do setor.
Sr. Presidente, entrando no mérito das matérias anunciadas dentro de uma agenda considerada positiva, três delas deverão ser debatidas e votadas já neste mês de agosto: a Emenda 29, a PEC 300 e a proposta de distribuição dos royalties do pré-sal.
É inadmissível que continue dormindo nas gavetas da Câmara a regulamentação da Emenda 29. Todos nós aqui, neste plenário, estamos cientes de que o setor da saúde pública está a caminho da UTI por absoluta ausência de recursos. Há 12 anos, Deputado pela primeira vez, ajudei a aprovar a Emenda 29. E, passado tanto tempo, não houve a sua regulamentação, o que nos deixa envergonhados. Um assunto tão prioritário e aguardando há tanto tempo.
Cabe a nós a tarefa de fazer essa regulamentação, mas é importantíssimo que fique claro que, com isso, não entram novos recursos para a saúde, o que era o mais aguardado. Impõe-se que as Prefeituras sejam mais bem contempladas, uma vez que são os Prefeitos que sofrem a pressão dos que necessitam de assistência médica. Os Prefeitos é que acabam sendo responsabilizados, porque estão mais próximos da população, que sofre pela falta de atendimento na área.
E não venham com a conversa de que inexistem recursos. Eles existem, sim. O que falta é uma política consistente para o setor da saúde. Falta também vontade política para enfrentar o problema. A votação da Emenda 29 é um passo que o Congresso poderá dar, mas cabe deixar bem claro que a União e os Estados têm de estar mais presentes na saúde pública.
Cabe conhecer os problemas e tentar desatar os nós que afetam não só a saúde pública, mas também os planos de saúde. Na verdade, no que diz respeito à área da saúde, hoje a população reza para ter sorte, porque o sistema todo está muito precário, faltam verbas, falta maior preparo pessoal, falta comprometimento, falta humanização.
Por tudo isso, também é preciso debater a qualidade do serviço de saúde, a certificação dos hospitais públicos e o atendimento em hospitais públicos com planos de saúde.
Sras. e Srs. Deputados, está igualmente na agenda deste mês a PEC 300, que, com muita justeza, cria um piso nacional para os policiais civis e militares e para os bombeiros. Nada mais razoável do que se dar um salário digno, condizente com o serviço que é exigido dessas categorias profissionais pela sociedade brasileira. São pífios e aviltantes os salários pagos a eles por este País afora. E, com isso, a insegurança aumenta, como aumentam os índices de criminalidade.
De um lado, policiais mal pagos e desestimulados; de outro, fronteiras vulneráveis à entrada de armas e ao tráfico de drogas, e, de outro, famílias desestruturadas por membros dependentes químicos e poucas chances de recuperação. Por isso, nossa luta pela implantação de unidades de atendimento públicas e gratuitas para aqueles que acordam para a necessidade de sair do vício.
Junto com a PEC 300, devemos tratar também de prevenção por meio da redução dos conflitos sociais; da melhoria do policiamento preventivo e da qualidade da investigação; do Judiciário e da execução da pena.
Tenho opinião formada no sentido de que, para suprir as despesas necessárias para atender o pleito das policiais e bombeiros, é preciso recorrer a um fundo que seria formado com recursos oriundos dos royalties do petróleo do pré-sal com o objetivo de garantir recursos necessários ao pagamento de salários dignos aos policiais, sem comprometer os orçamentos estaduais.
A melhor distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo da camada do pré-sal é outra prioridade da Câmara. A PETROBRAS já produz no pré-sal, portanto, é preciso regras para a distribuição desses dividendos. Estou ao lado daqueles que reconhecem o pré-sal como uma riqueza nacional e defendem que seus frutos devem beneficiar todos os Estados e Municípios brasileiros, um modelo cuja melhor forma de execução temos de encontrar por meio de amplo debate. O que não se pode é permitir que os benefícios do pré-sal contemplem apenas uns poucos entes federativos, Todos somos consumidores do combustível.
Srs. Parlamentares, vamos ter oportunidade também de debater, e talvez votar, dois temas que estão na pauta do Congresso há dezenas de anos: a reforma política e a reforma tributária.
Todos nós aqui sabemos que as nossas regras político-eleitorais precisam ser modernizadas, precisam estar em consonância com os dias de hoje. Minha esperança é a de que tais mudanças sejam precedidas de amplo debate neste plenário, não de debate restrito às Lideranças.
O País exige regras mais duras para a fidelidade partidária, exige também democracia partidária. Em meu site, fiz uma enquete sobre a reforma política, com perguntas a respeito alguns itens. Pelas respostas recebidas, ficou claro que a maioria da população é contra o uso de recursos públicos para o financiamento de campanha. Isso demonstra que as pessoas estão decepcionadas e já acham que o dinheiro público não é aplicado de forma satisfatória para o bem coletivo.
O resultado da enquete demonstrou ainda que há preferência pela manutenção do instrumento da reeleição e divisão de opiniões quanto a coligações - assuntos que merecem aprofundamento. De outra parte, é preciso elucidar que a reforma política tem, sim, muito a ver com o dia a dia do cidadão comum.
É urgente uma discussão mais ampla na sociedade sobre o País que nós queremos. Porque, a continuar assim, as definições serão as dos bastidores, na tentativa de costurarem benefícios individuais para cada partido, como demonstram fatos recentes. Esse é um problema sério que precisa ser enfrentado, para que possamos acelerar o processo e resolver os problemas políticos da sociedade e, consequentemente, da vida das pessoas.
Sras. e Srs. Parlamentares, a promoção de mudanças nas regras tributárias é outra reforma que está listada para este segundo semestre. É um tema debatido aqui na Câmara há mais de 20 anos. Muitas propostas já foram aprovadas em Comissões Especiais, mas não foram levadas avante por falta de consenso. Não é fácil, por exemplo, mexer em 27 legislações estaduais sobre a cobrança do ICMS, uma diferente da outra.
Pelo que se está anunciando, a estratégia a ser seguida agora é a votação de forma fatiada de pontos específicos que visam a alterações no sistema tributário nacional.
O primeiro projeto, a ser apresentado pela Presidente Dilma Rousseff tratará da desoneração da folha de pagamento, da guerra fiscal e da simplificação dos nossos tributos. Outra proposta presidencial deverá ser uma reformulação das regras do Super-SIMPLES.
Se tais mudanças se destinarem de fato a desburocratizar o nosso sistema tributário, elas serão bem-vindas. O que precisamos aqui é procurar tirar o Brasil do primeiro lugar da lista dos países que mais cobram impostos em todo o mundo.
Nunca na história deste País os cidadãos pagaram tanto imposto. Nos primeiros 6 meses deste ano, saiu dos bolsos brasileiros uma média de 2,6 bilhões de reais por dia, incluindo domingos e feriados. Entre janeiro e junho, a Receita Federal arrecadou 465,6 bilhões de reais, valor 12,7% maior do que o registrado no mesmo período em 2010. Pelos cálculos do IPEA, os brasileiros precisam trabalhar 5 meses a cada ano apenas para pagar impostos. Em troca, porém, o Governo não retribui com educação, saúde, transportes e segurança de qualidade. Em todos esses setores, os serviços prestados são de péssima qualidade. E boa parte do dinheiro dos nossos impostos é engolido pela má administração e pelo desperdício dos nossos recursos, pela ineficiência da máquina e pela alta taxa de juros.
Srs. Parlamentares, estão incluídos tambe