	A SRA. BIA BARBOSA - Boa tarde, Presidente Hildo, Deputados e Deputadas.
	Eu queria agradecer o convite para que o Intervozes estivesse aqui, especialmente à Liderança do PSOL e ao Deputado Pansera, que fizeram a indicação do nosso nome.
	O Intervozes é uma organização que completa 15 anos este ano, em defesa da democratização da comunicação, do direito à comunicação e da liberdade de expressão.
	É deste lugar de fala que eu quero trazer um pouco de contribuição para a nossa reflexão.
	Eu acho que este momento que estamos vivenciando aqui no plenário, Deputado, é de fundamental importância. Seria muito frutífero se esta Casa ouvisse e considerasse, de fato, as opiniões dos diversos especialistas e pessoas que subiram a esta tribuna para trazer suas reflexões sobre esse tema, porque acho que temos quase um consenso sendo estabelecido neste plenário em relação à forma de tratarmos o problema das chamadas notícias falsas.
	Eu me somo àqueles que já falaram aqui de uma discordância em relação à definição desse tema. Eu acho que precisamos conceituar isso melhor. Mas eu queria dialogar a partir de uma perspectiva que vem sendo colocada nesta Casa não só em relação ao debate das chamadas notícias falsas, mas também em relação ao debate sobre regulação de conteúdo na Internet, que nos preocupa muito.
	Nos últimos anos, inclusive antes de as notícias falsas virarem tema de discussão aqui no Congresso brasileiro, uma série de projetos de lei passaram a ser apresentados nesta Casa e também no Senado Federal. Um deles, inclusive, chegou a vingar, mas felizmente foi vetado devido à pressão popular, no sentido de exigir das plataformas remoções imediatas mediante simples notificações sobre quaisquer conteúdos que supostamente violassem a legislação brasileira ou supostamente fossem notícias falsas.
	Nós vimos isso acontecer no projeto que institui o programa de combate ao jogo Baleia Azul; nós vimos isso acontecer em alguns projetos de lei relacionados a discursos de ódio; nós vimos isso se concretizar na prática e ir à sanção presidencial, com a emenda do Deputado Aureo durante a reforma eleitoral.
	Preocupa-nos muito que essa seja a resposta que o Congresso brasileiro pretende dar a questões que precisam, sim, ser enfrentadas do ponto de vista da regulação de conteúdo na Internet, mas que seja a tentativa de remoção imediata e de criminalização desses conteúdos.
	Atualmente, a única lei em tramitação no Congresso Nacional que pode trazer, de fato, algum tipo de contribuição para o debate das notícias falsas é a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
	Esta Casa deu um exemplo importante, no dia 29 de maio, quando aprovou, por unanimidade, o substitutivo do Deputado Orlando Silva ao PL 4.060/12, que está no Senado Federal neste momento. É fundamental que o Senado Federal agora faça a parte dele em relação a isso, que o aprove de maneira célere, para que o Brasil saia desse atraso em que nós nos encontramos atualmente e tenhamos uma lei de proteção de dados pessoais.
	Por que eu trato disso? Porque, conforme o Promotor Frederico Meinberg mencionou no começo desta Comissão Geral, é a partir da coleta e do tratamento massivo e indiscriminado de dados que se promove a construção de perfis quase que individualizados de cidadãos nas redes. E é para esses perfis que essas chamadas notícias falsas são direcionadas. É só por conta dessa coleta massiva que é possível alimentar essa disseminação em massa das chamadas notícias falsas e garantir que elas tenham algum tipo de efetividade no debate político.
	Na Europa o regulamento geral de proteção de dados pessoais entrou em vigor no mês de maio. Agora o Congresso Nacional tem a missão de concluir a aprovação do projeto que trata da proteção de dados pessoais, que já passou aqui pela Câmara, para que tragamos a debate, além do princípio e do direito fundamental da liberdade de expressão, o direito fundamental da privacidade.
	Termino com uma outra questão, que, para nós do Intervozes, é muito clara e já foi mencionada aqui também. Parece-nos fundamental fomentar a iniciativa de educação para a mídia. E nós falamos isso há muitos anos, há muito tempo, antes de a Internet ser usada como mecanismo fundamental de acesso à informação e discussão de liberdade de expressão.
	A educação para a mídia já foi aprovada em inúmeros planos de educação, em planos nacionais de educação para os direitos humanos. Trata-se de uma resolução da Conferência Nacional de Comunicação, mas, infelizmente, nós não avançamos nesse debate.
	É fundamental empoderarmos os cidadãos para que eles tenham não só uma visão crítica das informações que recebem na Internet, mas também das informações que recebem dos meios tradicionais. É preciso fomentar e empoderar esse cidadão para que ele produza conteúdo que dispute com essas narrativas.
	Somo-me aqui àqueles que já falaram sobre a importância de combatermos as chamadas notícias falsas com mais informação e não com menos informação. 
	Se é para nós nos espelharmos em outros países, queria reforçar aqui essa discussão.
	Queria só lembrar que o caso da Alemanha, como o Thiago Tavares mencionou aqui, está sendo revisto pelo próprio Parlamento alemão, que já avaliou os prejuízos disso. A Alemanha tomou uma decisão interessante em relação a isso: não ousou definir o que são notícias falsas. Apesar de discordarmos da legislação da forma como ela foi apresentada e aprovada, a legislação da Alemanha prevê a remoção de conteúdos que já estão previstos no Código Penal daquele país.
	Então, é fundamental garantirmos, nesse contexto, o cumprimento da legislação brasileira que já existe para enfrentar essas questões. Nós já temos lei sobre injúria, lei sobre calúnia, lei sobre difamação. O fundamental é garantirmos celeridade na análise desses fatos para combatermos o que estamos chamando hoje de notícias falsas.
	O Intervozes se coloca à disposição para fazer esse debate e espera mesmo que esta Casa acolha as reflexões e contribuições que foram trazidas a esta Comissão. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Agradeço a participação à Sra. Bia Barbosa.
	Esta Comissão Geral está sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e também por toda a rede da Empresa Brasil de Comunicação, a quem agradecemos.
	Para quem está ligando a televisão neste momento, nós estamos aqui, no Plenário Ulysses Guimarães, tratando de um tema de grande importância para todos os brasileiros: as fake news, notícias falsas.
	Estamos ouvindo especialistas no assunto que vieram até aqui trazer propostas e participar do debate. Muitos Deputados Federais - estão presentes na Casa 61 Deputados - estão nos acompanhando pela TV Câmara. Esta Comissão Geral está sendo gravada. Os Deputados que quiserem poderão acessá-la depois. Logicamente, a partir daí, a contribuição dos senhores e das senhoras que foram convidados pelos partidos políticos, poderá ser utilizada para que possamos produzir uma legislação adequada para esse assunto que estamos discutindo, as notícias falsas, ou para não fazermos nenhuma legislação.
	Aqui, o que vale é a democracia. E democracia significa dizer que a vontade da maioria será imposta à da minoria, mas respeitando sempre a liberdade de expressão, respeitando sempre o desejo e a vontade da minoria.