	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, estava marcada para hoje uma audiência da Comissão de Segurança Pública desta Casa. Eu havia convidado membros do Ministério Público, juízes, oficiais da Polícia Militar e também o Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que viessem aqui nos explicar por que não é colocado em prática o termo circunstanciado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
	São Paulo é um dos poucos Estados em que o policial militar não tem o direito de elaborar o termo circunstanciado.
	O que é o termo circunstanciado? São aquelas ocorrências e aqueles crimes de menor potencial ofensivo que podem ser lavrados pelo próprio policial militar no local da ocorrência, o que obviamente economiza tempo, pois evita levar as partes ao distrito e a retirada da viatura pelo policial daquela localidade. Pior ainda, dos 645 Municípios do Estado de São Paulo apenas 90 têm plantão da Polícia Civil 24 horas por dia. 
	O que ocorre? Nos finais de semana, nos feriados, nas noites em que o policial militar se depara com uma ocorrência, que ele próprio poderia registrar, ele é obrigado a pegar as partes e se deslocar por até 100, 120 quilômetros para apresentar uma simples ocorrência na delegacia. Chegando àquele local - aquela delegacia atende a outros Municípios -, se houver ocorrência na frente, ele tem que aguardar 2, 3, 4 horas para fazer o simples registro de um termo circunstanciado, algo que poderia fazer no próprio setor da cidade onde trabalha. 
	São questões como essa que queremos que o Secretário de Segurança Pública venha aqui nos explicar. Queremos que ele venha falar por que isso não é feito em São Paulo. E hoje ele manda um ofício hoje pedindo desculpas, dizendo que não pôde vir à audiência, porque havia compromisso anteriormente assumido. Encaminhei a ele esse ofício há mais de 1 mês, para que aqui viesse nos explicar por que não é elaborado o termo circunstanciado no Estado de São Paulo.
	Secretário de Segurança Pública, Dr. Mágino, vou lhe enviar um novo ofício, agora deixando a data em aberto. V.Sa. escolhe qual dia quer vir aqui na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a qual presido, para explicar por que no Estado de São Paulo não libera a elaboração do termo circunstanciado pela Polícia Militar. 
	Vejam o custo: viaturas, homens, tempo, abandono da cidade para que a Polícia Militar se apresente em outra cidade. Não há justificativa para que não se libere a elaboração do termo circunstanciado para a Polícia Militar de São Paulo.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.