	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem estive durante todo o dia na cidade de Cuiabá, em missão oficial da CPI do Tráfico de Pessoas, quando fomos identificar a prisão de uma pessoa que sequestrava crianças para levá-las para o exterior e outros Estados.
	Nós verificamos, Sr. Presidente, que a questão do tráfico de pessoas merece uma atenção especial.
	Nesse sentido, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão daquele Estado encaminham proposta - uma carta do Rio de Janeiro -, em audiência realizada no dia 17 de maio, para o enfrentamento do tráfico de pessoas.
	Peço que essa carta, com todas as propostas, seja registrada nos Anais da Casa.
	A audiência pública propõe uma ação mais articulada entre os diversos setores, organismos nacionais - Judiciário, Legislativo, Executivo, Ministério Público, Defensoria, sociedade civil -, e uma articulação com outros países para o enfrentamento.
	Enfim, há uma série de propostas para fortalecer as redes de cooperação judiciária nacional para acelerar os processos judiciais, que muitas vezes são as fontes para que a impunidade possa continuar.
	Eu queria parabenizar a ação de dois delegados. O primeiro deles é o Delegado Ivair Polesso, advogado de plantão que fez o auto de prisão daquela pessoa que está a serviço de uma organização. Essa pessoa é peça de uma organização, de uma rede que está ganhando dinheiro à custa do sofrimento alheio. Para conseguir uma criança, Sr. Presidente, o mandante pagava ao intermediário 35 mil reais por criança para que fosse levada para o exterior. O mais grave é que a criança não era levada para adoção ilegal, mas para que utilizassem os órgãos dela para transplante. Isso prova essa difícil situação.
	Então, quero parabenizar o Delegado Ivair Polesso e o Delegado Gianmarco Paccola por terem feito e estarem fazendo esse trabalho e por continuarem investigando. Foi muito importante a nossa ida lá, a do Deputado José Augusto Maia e a minha, em nome da CPI do Tráfico de Pessoas, para ouvir diversos organismos, pessoas, testemunhas que nos ajudaram a identificar que ali funcionava uma rede de tráfico de pessoas, principalmente de crianças.
	Nesse sentido foi muito importante a nossa ida. Justifico inclusive a nossa ausência ontem nas sessões porque, depois de votar na noite da quarta-feira, saí correndo para pegar o avião para Cuiabá para que ontem ficássemos o dia todo investigando, ouvindo pessoas, ouvindo testemunhas, ouvindo quem havia sido indiciado. Esse é o trabalho desenvolvido pela CPI.
	Daí solicito, Sr. Presidente, que seja registrada, nos Anais da Casa, essa carta do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e dada a devida publicidade a ela nos meios de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

	CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
Proposta de Carta Rio de Janeiro da Audiência Pública dobre Enfrentamento do Tráfico de Pessoas
Os participantes da Audiência Pública promovida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro/Ministério Público Federal com apoio da Secretaria Nacional de Justiça/Ministério da Justiça, que contou com a participação, na mesa de abertura e painéis constantes da programação, de: Guilherme Guedes Raposo, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro; Aurélio Virgílio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República / Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC; Jaime Mitropoulos, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC/RJ; Alexandre Ribeiro Chaves, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto - PRDC/RJ; Marcelo Anátocles, Juiz de Direito/Membro do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Rio de Janeiro; Raquel Elias Ferreira Dodge, Subprocuradora-Geral da República; Rinaldo Aparecido Barros, Juiz de Direito em Goiás; Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Procurador da República; Michelle Gueraldi, Advogada do Projeto Trama; Daniel de Resende Salgado, Procurador da República; Cláudia Luna, Advogada e Vice-Presidente do Movimento Contra o Tráfico de Pessoas-MCTP; Graziella Rocha, Pesquisadora sobre Tráfico de Pessoas pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Paulo Illes, Diretor Executivo do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante / Espaço Sem Fronteiras (SP); Jorge Barbosa Pontes, Delegado da Polícia Federal; Anália Ribeiro, Psicóloga/Coordenadora da Divisão de Políticas Públicas do Centro de Estudos sobre a América Latina e da Cátedra da UNESCO do Memorial da América Latina; Padre Ermanno Allegri, Diretor Executivo da Agência de Informações Frei Tito para América Latina - ADITAL; e Carina Rabelo, Jornalista/Assessora de Comunicação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, e que foi realizada no dia 17 de maio de 2013, na sede da Procuradoria da República do Rio de Janeiro, após debaterem a temática, reconhecendo que há desafios a serem superados para o êxito no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil, expõem e, ao final, concluem,
Considerando que o tráfico de pessoas (TP) é um problema complexo e multifacetado que consiste no recrutamento e no deslocamento de pessoas, utilizando-se de formas de coerção, como a força, fraude, engano ou outras, com o propósito de explorá-las de modo degradante e indigno; 
Considerando que o tráfico de pessoas é um padrão de violação aos direitos humanos diretamente associado ao aumento notório dos deslocamentos humanos regionais e transnacionais; e que a intensificação dos fluxos migratórios em escala global requer, do governo brasileiro, maior atenção e proteção em relação às pessoas em situação de tráfico;
Considerando que o Estado brasileiro assumiu o enfrentamento ao tráfico de pessoas como um tema merecedor de especial atenção na sua agenda de direitos humanos e tem procurado combater esse tipo de violação com o desempenho das tarefas de prevenção, repressão e responsabilização indicadas na Convenção de Palermo da ONU (2003) e os seus protocolos adicionais;
Considerando que o estabelecimento de traços direcionadores das políticas públicas com foco no tráfico de pessoas surge no Brasil após a citada Convenção (e seus protocolos) foi feito com o depósito do instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da ONU, em 29 de janeiro de 2004, e com a edição dos Decretos 5.015, 5016 e 5.017, de 12 de março de 2004;
Considerando que para cumprir as obrigações previstas no Protocolo de Palermo, em 2006 foi instituída a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; em janeiro de 2008, foi aprovado o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (I PNETP); e em fevereiro de 2013 foi aprovado o II PNETP, cujo prazo de implementação terminará em 2016;
Considerando que todos que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas reconhecem que há desafios a serem ultrapassados nos próximos anos para a consolidação e sucesso da Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, com a erradicação desse tipo de violação em nosso país;
Considerando que o enfrentamento ao tráfico de pessoas passa pela sensibilização, capacitação e envolvimento de todos que tem contato com as pessoas em situação de tráfico (ou mesmo as que são vulneráveis a esta situação), e que a capacitação de agentes multiplicadores do tema, inclusive para disseminação entre adolescentes e jovens, é uma medida preventiva de amplo alcance;
Os participantes da Audiência Pública do Rio de Janeiro, convencidos da urgência em superar os desafios e avançar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, com adoção de medidas apropriadas para a efetiva proteção das pessoas em situação de tráfico, concluem que:
1. devem ser empreendidos esforços para fomentar a cooperação jurídica internacional, com o objetivo de reprimir e punir o Tráfico de Pessoas na origem e no destino, com estabelecimento de Termos de Cooperação Técnica com outros países;
2. o enfrentamento ao tráfico de pessoas é tema prioritário a ser tratado pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pela Sociedade Civil, e que por isso todos têm o compromisso de promover efetivas atuações que garantam e realcem a urgente necessidade de fortalecer a rede de cooperação judiciária nacional, para celeridade dos processos judiciais e das investigações, bem como de fortalecer e ampliar a rede de prevenção ao tráfico de pessoas;
3. a atuação do Governo Federal seja efetiva no sentido de levar adiante a organização e implantação de um sistema transparente de informações (com dados quantitativos/qualitativos, estratégias de monitoramento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e elaboração de um fluxograma nacional de atendimento aos casos de Tráfico de Pessoas), com vistas a produzir dados/relatórios oficiais e também para proporcionar o monitoramento das ações. E que esse monitoramento permanente da rede de enfrentamento ao TP tenha como enfoque especial as ações desenvolvidas pelos Núcleos e Postos Humanizados de Atendimento aos Migrantes (os postos implantados nos aeroportos, rodoviárias, portos, lugares de trânsito das vítimas em deslocamento. Vide escopo da portaria SNJ nº 31, de 20/Ago/2009, art. 4º, Parágrafo I);
4. no âmbito judicial, haja celeridade no julgamento de processos relativos aos crimes de tráfico de pessoas e correlatos, com acompanhamento prioritário nas ações civis movidas contra proprietários rurais ou empresas (para serviços e obras urbanas), que utilizem trabalho escravo, de forma que as decisões judiciais desestimulem tais práticas; e que a jurisprudência e as atuações judiciais e extrajudiciais sobre o assunto sejam disseminadas;
5. seja desenhado e implantado um sistema de proteção integrado para as pessoas em situação de tráfico - com vistas a implementação de políticas públicas de enfrentamento TP, empoderamento dos grupos tidos como vulneráveis e das pessoas em situação de TP, com ações como:
a) capacitação/especialização dos profissionais envolvidos no enfrentamento, estruturação de uma retaguarda (abrigos sigilosos, atendimento de saúde, acolhimento, inclusão socioeconômica, etc.);
b) articulação entre os programas de proteção para atendimento as pessoas em situação de Tráfico (PROVITA, PPCAM);
c) criação de programa especializado para o atendimento às vítimas do tráfico de pessoas, com a finalidade de não revitimizá-las e não colocá-las novamente em situação de risco;
d) capacitação e sensibilização da rede do SUS para o atendimento especializado para as vítimas, em especial ao tratamento psicológico e psiquiátrico;
e) preparação de uma estrutura para reinserir no mercado de trabalho os sobreviventes do TP, com a finalidade de reinserção laboral e social;
f) revisão do modelo penal para alinhamento do conceito de tráfico de pessoas, com previsão das diversas hipóteses existentes e não apenas do tráfico destinado à exploração sexual; e
g) revisão de normas e procedimentos que criminalizam as vítimas do Tráfico de Pessoas.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013