	O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É com muita satisfação que uso este microfone para registrar o lançamento, pela Presidente Dilma Rousseff, do programa que facilita, para os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, a aquisição de móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca, para que equipem sua casa. É mais incentivo ao consumo - neste caso, de bens e utensílios domésticos -, com geração de empregos e criação de condições para que as pessoas que adquiriram um imóvel através do Programa Minha Casa, Minha Vida tenham mais conforto e mais qualidade de vida. 
	Quero também registrar, Sr. Presidente, que está transcorrendo neste momento, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a respeito da tramitação do projeto de lei que regula a criação de partidos políticos. Ainda não sei qual é o placar final, mas, para a nossa alegria, estão prevalecendo o bom senso e uma visão constitucional moderna, apesar de o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, manter a posição de impedir a tramitação do projeto de lei.
A maioria dos Ministros que se pronunciaram até agora estão dizendo claramente que a independência dos Poderes pressupõe que cada Poder faça o seu processamento, de acordo com as suas regras regimentais. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não pode interferir, salvo quebra de Regimento ou qualquer outro procedimento que se julgue ilegal ou inconstitucional, no processamento de projetos de lei ou de qualquer outra proposta legislativa nesta Casa.
Dentre os Ministros que se pronunciaram até agora, cito o Ministro Teori Zavascki, que deu uma aula jurídica; a Ministra Rosa Weber, que deu uma aula jurídica; o Ministro Luiz Fux e o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que apoiaram a retomada da tramitação da proposta. E digo isso com tranquilidade. Tantas vezes critiquei o Presidente Joaquim Barbosa que me sinto obrigado a registrar a frase de S.Exa., que disse claramente: "A interferência do Supremo Tribunal Federal na tramitação de um projeto de lei é uma atitude bizarra". Ou seja, não há qualquer amparo constitucional para que haja qualquer interferência. 
	Portanto, o Supremo Tribunal Federal está trilhando o caminho do bom senso, o caminho da razoabilidade e deve concluir o julgamento cassando a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes e mostrando que esta Casa, a Câmara e o Senado, o Congresso Nacional, tem suas prerrogativas constitucionais claras e que não é possível o Supremo invadir a nossa competência de legislar. Se a lei produzida por nós for inconstitucional, o Supremo tem o direito de se declarar, mas não pode interferir no processamento da tramitação. 
	Por isso, parabenizo os Ministros que votaram pela cassação da liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes.