	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu professor Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, encerrando esse primeiro semestre na Câmara Federal, informar ao meu eleitorado e a todo o povo do Brasil sobre alguns projetos de lei que tomei a iniciativa de apresentar.
	Obviamente que, dentre muitos projetos de lei, quero destacar apenas três projetos que são muito singelos, mas facilitam a vida do povo brasileiro.
	O primeiro projeto, Sr. Presidente, é o PL 1.628, em que estabeleço uma intervenção no Código de Processo Civil para isentar da obrigação de pagamento de custas de atos processuais as partes que, em processo de conhecimento, chegarem a um acordo antes de prolatada a sentença.
	Veja, Sr. Presidente, que hoje o Judiciário está abarrotado de processos. Isso tem trazido grande dificuldade com a falta de celeridade da Justiça brasileira. Obviamente, temos de incentivar o acordo, a conciliação. Se as partes se conciliarem, antes de ser prolatada a sentença, que fiquem isentos do pagamento das custas processuais, para aqueles casos em que não se atenda à gratuidade da Justiça.
	Quero destacar o segundo projeto, Sr. Presidente, o PL 1.014.
	Nesse PL, estou sugerindo um dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, para evitar o que está acontecendo - inclusive ocorreu em Brasília - e que foi objeto até de investigação do Ministério Público, que são as barreiras eletrônicas e os famosos "pardais" instalados de forma contrária à regularização do CONTRAN.
	Estou sugerindo que se essas barreiras eletrônicas e "pardais" notificarem alguém, que essas infrações não sejam comprovadas se o aparelho não estiver de acordo com a legislação, com o CONTRAN. Trata-se, portanto, de dispositivo que deve ser incluído no Código de Trânsito Brasileiro.
	Por último, Sr. Presidente, quero destacar o PL 1.802.
	Peço a atenção do Plenário para este PL, no qual proponho uma alteração. Estou propondo o acréscimo de um parágrafo ao art. 82 da Lei de Execução Penal e revogando o art. 103 da mesma lei. Neste PL, estou propondo que os Municípios com população superior a 50 mil habitantes deverão sediar pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola industrial ou similar.
	O que ocorre, Sr. Presidente? A Lei de Execução Penal, em seu art. 103, obriga que o Município tenha uma cadeia pública. Nós sabemos que a execução de uma pena não acontece na cadeia, mas na penitenciária. E, quando se quer construir uma penitenciária num Município, não se tem a concessão para isso.
	Então, nesse projeto de lei, nós estamos obrigando que o Município acima de 50 mil habitantes tenha uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar, até para facilitar a ressocialização, para que o preso cumpra a pena próximo de seus familiares e possa ser reeducado.
	O que acontece no Brasil é que nós prendemos uma pessoa, prendemos um bandido e soltamos um monstro. 
Obviamente o País deve construir penitenciárias menores para ter maior controle sobre os presos, sobre aqueles que precisam ser ressocializados.
	Entendo que este projeto de lei vem ajudar a administração da Justiça e também o que diz o preceito constitucional e a legislação infraconstitucional com a reeducação do preso. Não mais podemos continuar a colocar pessoas dentro dos presídios e depois soltar monstros, porque eles jamais serão reeducados nas penitenciárias. 
	Portanto, Sr. Presidente, estou propondo este PL, para que os Municípios possam ter a sua própria penitenciária, cuidar dos delinquentes e dos fora da lei do seu próprio Município.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.