O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos principais e históricos problemas da Administração Pública no Brasil tem sido o seu grau de endividamento, seja no plano federal, seja na esfera dos Estados, seja ainda na dos Municípios. 
No âmbito da União, verifica-se uma paulatina melhora no perfil da dívida mobiliária, não apenas quando se examina o estoque de títulos em poder do público na comparação com o Produto Interno Bruto - PIB, como também pelo aumento na participação de papéis com juros prefixados, dois indicadores que expressam melhor capacidade do Governo de solver seus compromissos e responsabilidades. 
Assim, a despeito do crescimento nominal do montante da dívida, hoje em torno de R$ 1,746 trilhão, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, são maiores as perspectivas de controle e de custo do endividamento federal. Isso porque, Sr. Presidente, está em curso um eficiente trabalho desenvolvido pelo Governo, mais precisamente pela referida Secretaria do Tesouro Nacional, em sua missão de gerir o Plano Anual de Financiamento da dívida pública, mantendo-se adequada coordenação entre as políticas monetária e fiscal, de modo a atribuir melhor tratamento ao estoque da dívida, em termos de custos e de prazos de vencimentos dos respectivos títulos.
Dentre as conseqüências práticas desse desempenho, deve-se elencar a nova nota atribuída ao Brasil, há poucos dias, por importante agência internacional que avalia condições de investimento nos diferentes países, considerando queda no risco para alocação de recursos externos em nosso País, inclusive com elogios às recentes medidas adotadas na área econômica pela Presidenta Dilma. São fatos e considerações que estimulam a vinda de mais capital estrangeiro para investimentos diretos no Brasil e para a compra de nossos títulos, possibilitando a ocorrência de juros decrescentes.
Mas, Sr. Presidente, se para a União a situação de endividamento público apresenta significativa melhora, em função basicamente do aumento de receita decorrente do crescimento econômico, de medidas fiscais de redução dos gastos governamentais e da mencionada ação exitosa do Tesouro na administração do estoque de títulos públicos, para as finanças nos diferentes Estados da Federação o problema é de absoluta carência para atender seus compromissos e as demandas da sociedade. 
Isso acontece porque, desde a federalização das dívidas estaduais, entre os anos de 1997 e 1998, estabeleceu-se que o pagamento das parcelas anuais pelos entes federativos corresponderia a 13% das suas respectivas arrecadações. 
Não obstante o elevado dispêndio anual dos cofres estaduais com o pagamento dos encargos de suas dívidas perante a União, o passivo total dessa dívida encontra-se hoje estimado em R$ 365 bilhões, tendo o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP-DI como indexador, mais algo entre 6% e 7,5% ao ano, aplicados nos reajustes previstos pelos contratos de negociação formalizados há quase 15 anos. 
Se comparado com a taxa SELIC, de 12,25% ao ano, ora vigente, após três recentes atualizações desde o início do corrente ano, aquele custo pago pelos Estados no financiamento de suas dívidas é extremamente mais oneroso, e compromete definitivamente importantes e necessárias ações das Administrações estaduais. 
Há de se acrescentar, Sr. Presidente, que o Governo, em decisões acertadas e legítimas, tem disponibilizado créditos a vários setores da área produtiva também a custos bastante inferiores aos praticados na composição e no pagamento das dívidas dos Estados. 
Portanto, é preciso realizar o abrandamento dos pesados custos para os Estados, determinados pela federalização das dívidas quase ao final da década de 1980, mediante a alteração dos critérios de correção e também do percentual mínimo exigido para o pagamento anual, a ser diminuído em relação à arrecadação dos respectivos Estados devedores. 
A aplicação da taxa básica de juros, a SELIC, em vez de IGP-DI mais juros de 6% a 7,5% ao ano, como vem ocorrendo, já garantiria alívio às finanças dos Estados, que poderão utilizar os recursos em investimentos e na melhora da infraestrutura econômico-social. 
Estou seguro de que medida no sentido de limitar o teto de pagamento anual pelas Unidades Federativas pode ser viabilizada sem modificar ou atentar contra princípios e objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem dúvida um dos principais instrumentos de sustentação da política macroeconômica vigente no País.
A posição do Ministro da Fazenda Guido Mantega, em recente reunião com os Governadores das Regiões Norte e Nordeste, de que considera com simpatia a referida possibilidade, até mesmo como ponto importante para negociar outras mudanças no modelo tributário nacional, indica que o Governo está realmente empenhado em discutir com os Estados a fixação de diretrizes visando à realização da tão esperada reforma tributária. 
Os resultados obtidos na administração da dívida pública federal, graças ao acerto da política econômica e a uma bem sucedida gestão dos diferentes indicadores e variáveis, conforme expressei no início deste meu pronunciamento, certamente representa a abertura de oportunidade ímpar para o Brasil conquistar ainda mais credibilidade no mundo econômico e financeiro e promover uma reforma tributária com base em justiça fiscal, sobretudo reduzindo a carga de tributos incidente na produção e nos rendimentos dos assalariados. 
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.