	O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar este pronunciamento como lido. Peço que V.Exa. autorize sua divulgação nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi do importante setor do comércio varejista nota de repúdio ao PIS/COFINS não cumulativo. Com argumentos pertinentes, tal documento merece ser conhecido e debatido nesta Casa, pois a distorção ali apontada, objeto de nossa análise, projeta efeitos gravíssimos ao setor comercial brasileiro.
	Com efeito, diante de reiteradas modificações e após a edição das Leis nºs 10.637/02-RFB e 10.833/03-RFB, objetivando especificamente incentivar alguns setores da economia nacional, o Governo Federal edita novamente normas com a finalidade exclusiva de estabelecer regras para o setor de carnes bovinas, suínas e avícolas, as Leis nºs 12.058/09 e 12.350/10.
	Em decorrência disso, o adquirente varejista deverá apropriar-se apenas de parte do crédito pela compra dos produtos originados de frigoríficos e equiparados. De fato, tais medidas do Governo Federal resultaram num aumento de custo para o varejista que opera pelo regime do lucro real e com o recolhimento do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa.
	A suspensão restrita à cadeia produtiva fez com que o varejo sofresse grande impacto, pois em vez de ganhar certo alívio na carga tributária, na verdade ele perdeu parte dos créditos a que antes tinha direito. Não satisfeito, o Governo editou nova Lei, a de nº 12.341, de 24 de junho de 2011, alterando significativamente as normas elencadas acima, passando a haver a suspensão da incidência do PIS e da COFINS exclusivamente nas saídas internas dos frigoríficos e abatedouros, modificando sobremaneira a situação dos que comercializam estes produtos.
	Através dessa modificação fiscal, mediante esse novo regime tributário, os supermercados ou hipermercados que adquirirem esses produtos vindos de produtor rural vão recebê-los com a tributação suspensa. No entanto, a que se considerar que, no momento da venda, haverá incidência de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), numa alíquota total de 9,25%. 
	Não obstante, o médio comerciante fica obrigado por lei a fazer escrituração tributária pela modalidade do lucro real por extrapolar a cifra de 48 milhões de reais de receita bruta anual. Outro despautério que impositivamente é enquadrado no cálculo da não cumulatividade do PIS-COFINS e, consequentemente, na aplicabilidade das leis antes relacionadas. Porém cabe dizer que torna inviável a comercialização de carnes, visto que o lucro liquido é de no máximo 1,4%.
	Todos os empresários que tiverem como atividade comercial supermercados ou hipermercados e que vendem carnes da espécie bovina, suína e de aves ficam vulneráveis a uma supressão arbitrária de sua margem de lucro por parte do Fisco.
	Sr. Presidente, o documento dos varejistas que ora analisamos afirma categoricamente que a visão dos Parlamentares e dos técnicos do Poder Executivo está fechada em relação ao desleixo em que se encontra a economia do setor. Com efeito, as disparidades legislativas com a consequente ilegitimidade tributária diária na cadeia comercial oneram diretamente o consumidor final.
	A Nota dos Varejistas, além de eminentemente técnica, é rica em exemplos e comparações, merecendo, pois, um estudo minucioso e urgente desta Casa, a fim de se encontrar uma solução para o setor.
	O documento termina citando artigo de Natalie Catuogno publicado na revista Super Varejo, edição de março de 2012. Enfim, o Governo Federal, com a edição dessas leis, procurou desfazer uma distorção tributária, mas ao invés disso, criou um impasse ainda maior, quando suspendeu a carga tributária de alguns, sobrecarregando integralmente outros, prejudicando o citado setor varejista.
	Tenho dito.