	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, frente à não possibilidade do acordo que foi sugerido na reunião dos Líderes, é importante dialogar com o Plenário nos seguintes termos: foram três emendas apresentadas, as chamadas emendas aglutinativas - nºs 16, 17 e 9 - a regra 1, a regra 2 e a regra 3. 
	Quais são os problemas das emendas aglutinativas que foram apresentadas? Deputado Glauber Braga, com relação à Emenda nº 16, eu quero dialogar com os Parlamentares que estão nos ouvindo, porque se passa uma ideia falsa daquilo que está escrito nas três emendas, chamadas emendas aglutinativas. O que diz a Emenda nº 16, que é uma delas? Diz que consideram os menores de 18 anos penalmente inimputáveis, exceto em caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
	Há um entendimento, meu caro Deputado André Moura, de que, quando não se especifica quais são esses crimes hediondos segundo aquilo que está estabelecido no Código Penal, como fez o Supremo Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 512 fizeram, considera-se crime hediondo sabe o quê? O tráfico de drogas. Esse é o problema da emenda. Subjetivamente, nela está escrito uma coisa, e acontece na prática outra coisa, porque não foram especificados quais são esses crimes hediondos. A legislação penal estabelece a hierarquização daqueles crimes que são praticados e considerados crimes hediondos.
	Ora, a Súmula nº 512 do STJ estabelece isso e, aí, vem o Supremo - nós já temos 4 a 0 no Supremo, considerando o tráfico de drogas como crime hediondo. No mínimo, nós vamos nos meter em uma confusão jurídica do tamanho do mundo, e vai ficar o juiz decidindo as vidas e o que é crime hediondo ou não pela fisionomia ou pelo jeito - se é preto, se é branco, se é negro. Está errado, isso.
	Está aqui o rol de delitos que são incluídos nessas emendas. Portanto, nós não temos outro caminho, meus caros companheiros e companheiras: reformar radicalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é o melhor caminho.
	Essa constitucionalização pode trazer consequências futuras. Pode trazer consequências para a criança e para o adolescente, para o menor de 18 anos. Ninguém quer um menor de 18 anos que cometeu um crime contra a vida perambulando pelas ruas. Para ele, é a privação de liberdade, é separá-lo daquele que por uma razão e infortúnio qualquer comete um pequeno delito. Não se pode juntar os meninos e as meninas em um lugar único, que é a cadeia. Por isso, nós temos que rejeitar essa emenda.
	O caminho é a reforma do ECA, principalmente, meus caros Deputados que estão observando o debate, naquilo que é fundamental nas atuais civilizações, que é a ressocialização e a diminuição da população carcerária, principalmente daqueles menores que cometem delitos.
	Já concluo, porque o Deputado Silvio Costa vai complementar os meus 10 minutos.
	Existe outro aspecto. Há vários Deputados e Deputadas que fazem trabalho social em ONGs. As pessoas ficam perguntando: "E agora, como fica a ONG em que faço trabalho social?" Essa lei, se for aprovada desse jeito, vai trazer consequências para isso. Há Deputados e Deputadas que fazem brilhantes trabalhos em algumas ONGs que agregam menores, em ONGs que fazem um trabalho de ressocialização com medidas socioeducativas. Esse não é o caminho para constitucionalizarmos esta PEC. 
	Eu estou convencido de que o Governo fez de tudo pela negociação, para pacificar esta Casa, mas nós não temos outro caminho, principalmente pela história da Presidenta Dilma. Entendo que alguns Líderes da base têm encaminhamento contrário. Eu conversei com a Presidenta Dilma. Não há outro caminho a não ser fazer essa defesa, porque ela, sim, é a defesa da criança, do adolescente, do jovem. 
	Não queremos jovem infrator na rua, não. Nós queremos lugares descentes, onde eles sejam punidos pelos crimes que cometeram, mas não dá para botar esses jovens dentro de cadeias com bandidos de alta periculosidade. 
	Meu caro Deputado Perondi, isso aqui não é uma luta de um contra o outro, de Governo contra Oposição. Não é. Aqui está em jogo sabe o quê? É o futuro dessas gerações, é o futuro da democracia e da nossa civilização. Será um retrocesso, sim, se nós aprovarmos essas três emendas aglutinativas. 
	Obrigado, Sr. Presidente. 
	O Deputado Silvio Costa vai concluir a minha fala.