	A SRA. CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Venho à presença de V.Exa. apresentar a presente questão de ordem, que se insurge contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, ainda o Deputado Waldir Maranhão, proferida no dia 8 de julho de 2016, que reconsiderou o despacho da Presidência de 4 de maio de 2016 e determinou a devolução do Requerimento de Instituição de CPI n° 22, de 2016, por entender que não há objeto determinado na CPI da UNE. 
	Diante disso, vale relembrar quais são os objetos do requerimento em questão. O primeiro objeto da CPI é a aplicação dos R$ 44,6 milhões recebidos a título de indenização da União Federal pelos danos sofridos durante a ditadura militar. Isso é passível de fiscalização por porte do poder público, uma vez que se trata de indenização por parte da União Federal à União Nacional dos Estudantes, por determinação legal (Lei n° 12.260, de 2010), sendo que o artigo 8° deste dispositivo determina:
		"Art. 8. O valor da indenização a ser apurado pela comissão não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) vezes o valor de mercado do terreno localizado na Praia do Flamengo, nº 132, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." 
	Ou seja, não houve qualquer explanação por parte da Comissão criada para estabelecer o valor e a forma de indenização que concluiu em indenização no valor de R$ 44,6 milhões do dinheiro público. Ademais, Sr. Presidente, o § 1° do art. 35 do Regimento Interno determina que poderá ser objeto de CPI fato determinado, isto é, o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que é o presente caso. Logo, não persiste o ponto da decisão aqui impugnada. 
	Sobre o segundo e terceiro itens da CPI - a associação da UNE com uma investidora suíço-brasileira para a construção de um edifício comercial de 12 pavimentos na Praia do Flamengo, cidade do Rio de Janeiro, em terreno de sua propriedade; e participação da UNE no lucro do empreendimento previsto no item anterior e por quanto tempo a CBRE, empresa multinacional, explorará o aluguel das salas - , é fundamental a investigação da construção do edifício, uma vez que está sendo realizada pela empresa WTorre - pasmem, Srs. Deputados -, ligada ao ex-Ministro da Fazenda Antonio Palocci e à Lava-Jato, operação da Polícia Federal, conforme noticiado pela mídia.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputada, já se passaram 3 minutos. Eu vou conceder mais 1 minuto para V.Exa. concluir.
	A SRA. CRISTIANE BRASIL - Ou seja, a empresa que está construindo o prédio é objeto da Lava-Jato, operação da Polícia Federal que investiga o desvio de dinheiro público que foi usado para o financiamento de campanhas eleitorais. E o custo da obra de construção da sede da UNE pode estar sendo superfaturado e usado para, em tese, pagar as campanhas eleitorais do PT e do PCdoB, o que pode ser, sim, objeto de investigação por esta CPI. 
	Diante de todo o exposto, restam preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para manter os Atos da Presidência de 4 e 24 de maio de 2016, que receberam o Requerimento n° 22, de 2016, que é objeto de presente questão de ordem, inclusive combinado com o novo Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Maia.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputada Cristiane Brasil, tenho um respeito muito grande por V.Exa. Parabéns pela brilhante campanha. Eu, em respeito a V.Exa., recolho sua questão de ordem, que é regimental, e, a posteriori, daremos prosseguimento.
	Muito obrigado.
	A SRA. CRISTIANE BRASIL - Obrigada pelo respeito a mim. O respeito é mútuo, V.Exa. sabe disso. Parabéns, também, pela campanha. Esta questão de ordem é apresentada em respeito a todos os estudantes brasileiros e a todos os brasileiros, que ficaram indignados de não saber o que acontece na caixa-preta da UNE, que deveria representar os interesses dos estudantes, porém representa interesses partidários. E nós vamos investigar isso até o fim.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputada.