	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando uma medida provisória que se insere nos compromissos da então candidata e hoje Presidenta Dilma Rousseff, que colocou entre as suas prioridades de programa de Governo enfrentar o problema da correção da tabela do Imposto de Renda.
	Além dessa questão que a então candidata e hoje Presidenta Dilma Rousseff hoje colocou, S. Exa. assumiu o compromisso da política permanente de reajuste do salário mínimo.
	Ao discutirmos essa medida provisória, que logo aprovaremos, ela terá forte impacto sobretudo nas camadas mais pobres da população brasileira. Por exemplo, quando o Governo amplia a faixa de isenção de 1.566 para até 2.347, na qual vai cobrar 7,5%, isso tem um forte impacto, primeiro, na faixa de isenção e, segundo, na faixa da população que ganha até 2.347 reais.
	O impacto nas contas públicas, do ponto de vista daquilo a que ele renuncia, daquilo que o Governo deixa de arrecadar, só em 2011, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é da ordem de 1 bilhão e 610 milhões de reais. Para 2012, a previsão é de 2,3 bilhões; para 2013, a previsão é de 2,5 bilhões; e em 2014, mantida essa progressão do ponto de vista da tabela de reajuste, nós vamos ter uma renúncia de receita da ordem de 2,8 bilhões de reais. 
	Qual a diferença entre o nosso Governo e o da Oposição? O nosso Governo privilegia as camadas mais pobres da população brasileira. Quantos brasileiros e brasileiras neste País ganham mais de 1.700 reais? Até quem ganha 1.700 reais está isento, com a ampliação da faixa de 4,5%. 
	É este Governo que tem compromisso com os menos favorecidos, que está dando o resultado que estamos vendo. Todos acompanhamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os dados do censo do IBGE. Já temos no Brasil uma classe média robusta: 48 milhões de brasileiros migraram das classes D e E para as classes A, B e C. 
Isso é fruto da política econômica do Governo, isso é fruto dos programas na área da educação, no investimento da escola profissionalizante, nos programas sociais do Governo.
Quem não reconhece os investimentos que o nosso Governo tem feito na área da educação? Quem não reconhece os investimentos feitos no ensino superior, a interiorização do ensino superior? Quem não reconhece a quantidade de escolas técnicas profissionais que foram instaladas neste imenso Brasil?
Não vamos votar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC porque não há acordo com a Oposição, um programa que tem forte impacto no ensino técnico do nosso Brasil.
Este é o Governo que tem compromisso com a educação pública, diferentemente da emenda dos Deputados da Oposição, do DEM, porque na verdade isenta a escola privada. É diferente, é visão diferente do ponto de vista do Governo.
Queremos, sim, um País arrecadando muito, nós queremos as pessoas pagando Imposto de Renda, mas sobretudo para investir naquilo que para nós é fundamental: na escola pública de qualidade e fazer com que as pessoas migrem das classes D e E para as classes A, B e C. Este é o Brasil que está dando certo.
Por isso estamos interinamente na Liderança do Governo, para conclamar a nossa base, para compreender. E amanhã vamos votar a Medida Provisória nº 529 e, na próxima semana, a LDO, porque assim o Congresso Nacional dá demonstração de que contribui para exatamente o desenvolvimento do nosso Brasil.
Vou concluir, Sra. Presidenta. Só não vamos votar duas matérias igualmente importantes porque não houve acordo com a Oposição. Uma delas é o PRONATEC, a que já me referi e está em caráter de urgência.
O País inteiro clama por esse projeto, e estamos impedidos de votá-lo porque não houve acordo. Aceitamos o acordo, não vamos esticar a corda. Nós não vamos poder votar o Super-SIMPLES na próxima semana, porque também não houve acordo. A base do Governo está preparada para votar, a base do Governo tem dimensão do que significa a votação desta medida provisória e das outras medidas provisórias, todas as medidas provisórias que visam fortalecer a economia brasileira, esta sociedade que cresce, que consome, e hoje é referência no mundo inteiro.
	Por isso que o nosso compromisso, o compromisso do Governo, é exatamente trabalhar, Sra. Presidenta, para ajudar, colaborar com aquelas camadas da população que mais precisam do apoio e das políticas públicas do Governo da Presidenta Dilma.
	E termino dizendo: está aí o Plano Nacional da Educação. Todo mundo discutindo no Brasil. Ter compromisso com a educação pública é fazer o que o nosso Governo está fazendo.
	Por isso, o Governo vota "não" a esta emenda e conclama a base já, já, para concluirmos a importante medida provisória. E, no segundo semestre, nós vamos discutir também a Emenda Constitucional nº 29. Nós vamos discutir e votar num acordo com o Senado, num acordo com esta Casa e, sobretudo, num acordo com os Governadores.
	Não à emenda do DEM e sim ao texto que nós já aprovamos, Sra. Presidenta.