O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, por favor, com base no art. 95, combinado com o art. 12 do nosso Regimento Interno.
	Sr. Presidente, peço atenção porque é uma questão muito importante para a Casa. O art. 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados define que as representações de dois ou mais partidos poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum. Acrescenta, no § 1º, que "o Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa". E estabelece, no § 2º, que, "as Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais".
	Ora - depois eu encaminho à Mesa todo o texto escrito -, aqui, neste momento, nós temos oficialmente 13 partidos políticos coligados em três blocos parlamentares. Seria especioso aqui, embora esteja no meu texto escrito, elencar todos eles.
	Face à resolução tomada ontem sobre a estrutura das Lideranças, o nosso entendimento cristalino é de que, sob liderança comum, como diz o Regimento, e com a perda de atribuições e prerrogativas regimentais, é fundamental que a estrutura de Lideranças também obedeça a esses critérios, que valem para todos, no que se referem à sua dimensão, à sua estrutura e ao seu tamanho.
	Já que a nossa resolução tem esse escopo de lei, nós entendemos que a lei deve ser cumprida, sob pena de qualquer recurso em instâncias jurídicas aí.
	Portanto, resumindo, a indagação é sobre o cumprimento do art. 12 do Regimento no que se refere à estrutura dos partidos, entendendo que bloco parlamentar tem todo o escopo regimental de partido político, como, aliás, se verifica no encaminhamento de votações, no pedido de destaque, no tempo de Liderança. Isso vale também para a estrutura da Liderança.
	Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Chico Alencar, na verdade, o § 2º do art. 12 diz que "as Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais", não as atribuições administrativas a que cada partido têm direito e que são reguladas fora do Regimento, portanto, reguladas por lei específica para essas matérias.
	Então, dizendo isso, a compreensão desta Presidência é de que a sua questão de ordem não procede. Mas, de qualquer forma, em respeito à questão de ordem formulada por V.Exa., vou recolher a sua questão de ordem e vou respondê-la posteriormente, à luz do Regimento da Casa e da legislação que trata sobre a representação e o funcionamento dos partidos políticos dentro da Câmara dos Deputados. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Também tenho uma questão de ordem, Presidente, sobre fato ocorrido na Ordem do Dia de ontem. V.Exa. me permite?
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Entendido, Deputado Chico Alencar?
	O SR. CHICO ALENCAR - Para concluir, Sr. Presidente. Com licença, Deputado Miro. 
O nosso entendimento é diverso. Obviamente, o direito regimental e a figura do Líder do bloco constituem um partido. A perda de prerrogativas regimentais de partido, na nossa avaliação, também significa perda desses elementos administrativos, que caracterizam inclusive, numericamente, para as estruturas de assessoria que a Câmara aprovou ontem, uma demasia total. 
	De qualquer forma, vamos encaminhar, também por escrito, à Mesa esse...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós vamos responder posteriormente.
	O SR. CHICO ALENCAR - Bloco, para nós, é partido, como em tudo aqui.
	Por fim, Sr. Presidente, uma outra questão de ordem mais simples e mais rápida.
	Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça definiu que um Deputado participante do Conselho de Ética, que votou no caso da representação da Deputada Jaqueline Roriz, seria também o Relator do recurso da própria Deputada àquela instância, Comissão de Constituição e Justiça.
	Nós trabalhamos, sempre, de maneira judicialiforme, ou seja, sempre nos amparando por interpretação e por acompanhamento, por analogia, na legislação judicial. Nos códigos de processo penal e civil em todo o mundo, o julgador de primeira instância não pode ser também o mesmo julgador de segunda instância, de instância recursal. Portanto, por analogia, consideramos que essa decisão da Comissão de Constituição e Justiça foi equivocada, e o seria em qualquer caso.
Dos 14 Parlamentares que votaram na representação, em sede de Conselho de Ética, não deveriam, em hipótese alguma, ser indicados como Relatores do recurso, porque a isenção fica comprometida.
Há 60 membros da Comissão de Constituição e Justiça. É evidente que 46 poderiam ser escolhidos, não justamente esse que foi, independentemente do seu voto. Mas houve, como manifestação de posição.
Então, parece-nos ruim para o procedimento da própria Casa.
Indago a V.Exa. sobre a reversão dessa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou recolher a sua questão de ordem e lhe respondo posteriormente também, Deputado, à luz do Regimento.