	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a sociedade brasileira percebeu, após as condenações decorrentes do mensalão e da Operação Lava-Jato, conduzidas pelo Juiz Sérgio Moro, a falência do sistema jurídico brasileiro, que mantém o foro privilegiado para autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
	A criação desse instituto remonta à própria independência do País, visto que foi criado com a primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.
	Em síntese, o foro especial por prerrogativa de função, dito foro privilegiado, é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas ocupantes de cargos relevantes, oferecendo-lhes um tratamento distinto daquele reservado aos demais cidadãos brasileiros, em uma clara discriminação.
	O mais preocupante da manutenção desse instituto é que ele se vale da morosidade dos colegiados judiciais, o que conduz à prescrição das infrações cometidas, com graves consequências para a moralidade na administração e a lisura no trato da coisa pública.
	Pasmem, Deputados e Deputadas, que somente em 27 de setembro de 2010, pela primeira vez, em toda a sua história, o Supremo Tribunal Federal condenou uma autoridade com foro privilegiado, na Ação Penal nº 516, demonstrando que o foro privilegiado garante tão somente a impunidade de autoridades.
	Nesse contexto, o Procurador da República Deltan Dallagnol, um dos que coordenam os trabalhos da força-tarefa da Lava-Jato, em Curitiba, afirmou a existência de 22 mil pessoas com o chamado foro privilegiado no País e defendeu publicamente reformas estruturais e sistêmicas contra a corrupção e a impunidade.
	Segundo ele: 
		Nós precisamos de uma reforma política, nós precisamos da aprovação de medidas contra a corrupção e a impunidade. A sociedade, nós todos, precisamos esperar e cobrar isso dos nossos representantes e daquelas pessoas que têm poder para promover reformas estruturais e sistêmicas, pois o número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção e à impunidade.
	O Juiz condutor da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro, em feliz síntese, conclui: "O foro privilegiado fere aquela ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais."
	É nesse contexto que se inserem a Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2016, e outras em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que extinguem o foro especial por prerrogativa de função dos agentes políticos e membros da magistratura, de modo que todos sigam as regras do cidadão penal quando cometerem infrações penais, devolvendo-se aos magistrados de primeira instância o processo e o julgamento dos processos judiciais envolvendo autoridades públicas.
	Sr. Presidente, tal medida se impõe como ato a favor da moralização e da promoção de uma nova concepção de igualdade de todos perante a lei, que repele privilégios e combate à impunidade, além de reduzir o número de processos que se avolumam, principalmente, no Supremo Tribunal Federal, decorrentes de infrações cometidas por autoridades com foro privilegiado.
	Assim, temos que adotar ações para que a Câmara dos Deputados dê uma resposta aos anseios da sociedade, dando um basta na existência do foro privilegiado, regalia de poucos que afronta o princípio da igualdade de tratamento, previsto na nossa Constituição Federal.
	Muito obrigado.