	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por sugestão do Procurador, Dr. Gerson Pouso, meu amigo de Mato Grosso, e da Procuradora Federal, Dra. Bianchi, da UNAFE, eu quero, nesta oportunidade, falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, muito bem comentada no artigo que abaixo sintetizo, de autoria de Heráclio Camargo, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, entidade que integra o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que ainda engloba as entidades ANAPE, ANAUNI, UNAFE, ANPM, ANAJUR, ANPAF, ANPREV E APBC.
A Constituição Federal de 1988 institucionalizou as Funções Essenciais à Justiça, no Título IV, Capítulo IV, Da Organização dos Poderes. São elas: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
De todas as Funções Essenciais à Justiça, apenas a Advocacia Pública ainda pugna pela institucionalização de uma autonomia estruturante, através da PEC 82, de 2007.
A Proposta de Emenda à Constituição 82 ficou conhecida como a PEC da Probidade, porque busca auxiliar o gestor público a conferir a formatação constitucional e legal às políticas públicas.
O texto enxuto da PEC 82 é a segurança de que precisam os gestores públicos e a sociedade brasileira para que as políticas públicas avancem a passos seguros e respaldados quanto à juridicidade, racionalidade, uniformidade e à defesa do patrimônio público, da justiça fiscal e da segurança jurídica dessas políticas.
Para isso, o Congresso Nacional assegurará de forma singela e simples as autonomias administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Pública, além da iniciativa de organização dos seus quadros e de propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por evidente, para acionar o Poder Judiciário, a Advocacia Pública precisa de paridade de prerrogativas com aqueles que litigam contra o Estado. Assim é chegado o momento de o Parlamento fornecer àqueles que defendem os entes públicos a institucionalização suficiente para enfrentar quem desafia judicialmente as políticas públicas.
Historicamente, o Estado brasileiro estruturou as instituições que com ele litigam e se esqueceu de fornecer o aparato institucional àqueles que o defendem.
Entretanto, a partir de 2013, retomada essa discussão, Parlamentares de todos os partidos fizeram um debate sobre a PEC 82, porque perceberam que o Brasil ganha, as políticas públicas avançam e a sociedade é premiada com a estruturação definitiva da Advocacia Pública, no exercício de políticas públicas de governos democraticamente eleitos.
Dessa forma, Sr. Presidente, temos a desejável, mas nem sempre possível, situação de ganha-ganha: a sociedade ganha com a garantia de que as políticas públicas serão implementadas de forma célere e segura e os gestores públicos ganham uma defesa institucional com paridade de armas para preservar as escolhas políticas legítimas e impedir com maior propriedade tentativas de solapamento de mandatos legitimamente conferidos através das urnas.
AAdvocacia-Geral da União é o exemplo da excelência dos advogados públicos na defesa das políticas públicas do Governo Federal, mas é também exemplo das carências estruturais e de prerrogativas, que a PEC 82 resgata em boa hora, quando a sociedade pede por transparência e lisura no trato da coisa pública.
Então, quem seria contra uma PEC que defende a probidade nas políticas públicas?
Cada vez mais amadurecido o debate, a PEC da Probidade deve ser levada ao plenário a fim de que democraticamente decidamos se a Carta Magna merece o complemento necessário para o fechamento de um ciclo: a autonomia qualificada e dimensionada da Advocacia Pública do Brasil, que dá provas cotidianas de seu compromisso com a juridicidade, a racionalidade, a uniformidade e a defesa do patrimônio público, da justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas.
Por isso, nós estamos aqui defendendo o interesse dessas categorias. E de forma coerente achamos que devemos agilizar e organizar a busca desses segmentos. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero me somar a V.Exa. no apoio à PEC 82.