	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, o Parlamento, em decorrência de suas funções precípuas de legislar e fiscalizar, tem o dever de manter a segurança jurídica, não devendo terem as leis a sua validade ameaçada com o decurso do tempo.
	O Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, fixa em 10 anos o prazo prescricional para as situações gerais. Para o caso de reparação civil, o prazo é de 3 anos. Porém existem muitos profissionais que atuam em condições insalubres, cujos efeitos sobre sua saúde somente são conhecidos muito tempo após o fim da atividade. Nessa classe de efeitos dilatados no tempo, enquadra-se a silicose, doença contraída em virtude da inalação do dióxido de silício, que se aloja nos pulmões, causando degeneração gradual e progressiva do tecido. É o que acontece especialmente na cidade de Nova Lima, em Minas Gerais, e é comum, claro, em áreas de mineração, onde os trabalhadores atuam no subsolo e ficam expostos à substância tóxica. 
	Os sintomas da doença aparecem lentamente, e o seu diagnóstico, Sras. e Srs. Parlamentares, apenas se dá muito depois dos 3 anos fixados pela legislação como prazo limite para solicitação de reparação civil. Ou seja, esses trabalhadores ficam à deriva, no que tange aos devidos cuidados que deveriam ter.
	Além de progressiva é irreversível, a enfermidade é também degenerativa. Os sintomas aparecem, por vezes, no curso do contrato de trabalho. Contudo, os processos indenizatórios somente são intentados após a efetiva constatação da incapacidade, quando já se expirou o prazo para a propositura da ação. Após o desligamento da empresa, os trabalhadores podem levar até 20 anos para ter a doença clinicamente identificada.
	Numa série de matérias publicadas no jornal O Tempo, de Belo Horizonte, no último mês de abril, foram exibidas as dificuldade que enfrentam milhares de trabalhadores afetados por moléstias profissionais. O título da série, Epidemia Silenciosa, é sugestivo: Trabalho mata mais do que a AIDS. São mais de 2 milhões de vítimas fatais e 300 milhões de mutilados ou afetados por doenças decorrentes do trabalho por ano no mundo.
	Além da silicose, foram apresentados casos de contaminação por amianto, empregado em processos industriais. De acordo com a reportagem, enfermidades resultantes da manipulação do amianto, como câncer do pulmão e do trato gastrointestinal, podem manifestar-se em até 30 anos após o contato com a substância.
	Ante o exposto, nobres Congressistas, espero que possa convencê-los da importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.330, de 2003, que tive a honra de apresentar e que pretende elevar para 20 anos o prazo prescricional para a ação de reparação civil pela aquisição de moléstias profissionais em decorrência de atividades insalubres.
	Ora, se muitas enfermidades somente são identificadas num prazo dilatado, nada mais justo que alongar o tempo de ajuizamento das ações pertinentes, sob pena de impedir o acesso ao Poder Judiciário. Essa é uma injustiça que precisamos corrigir!
	Esse PL se encontra na Comissão de Constituição e Justiça há vários anos. Peço aos Parlamentares dessa Comissão e a outros Parlamentares que atentem para essa violência contra os trabalhadores.
	Votemos com brevidade o PL 2.330!
	Muito obrigado.