             O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo aqui aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para virem votar "não" ao requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 559, de 2012.
	Sra. Presidente Rose de Freitas, com certeza, esse é um benefício que esta Casa fará para a educação neste País. Nós temos a nossa ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais do Estado de Santa Catarina. São mais de 300 mil estudantes nessas faculdades, cujas dívidas com o Governo estão sendo discutidas na Justiça.
	A Constituição é clara quando diz, em seu art. 158, Sra. Presidente, que as faculdades paguem aos Municípios para que isso se reverta em benefício dos estudantes e da estrutura, já que essas faculdades sem fins lucrativos, filantrópicas, são municipais. E as faculdades pagaram essa dívida aos Municípios e, agora, a Receita quer cobrar de novo, está cobrando de novo.
	Sra. Presidente, para completar, quero dizer que é uma questão de justiça transformarmos essa dívida, e a proposta da ACAFE - está aqui o reitor Cimadon, o pró-reitor Téo, lá de Xanxerê e de Joaçaba - é transformar 90% em bolsas de estudo para os estudantes catarinenses e também para aqueles brasileiros de outros Estados que estão nessa medida provisória.
	O Deputado Pedro Uczai é um especialista em educação, professor, e certamente fez um relatório que pode clarear essa situação, resolver, trazer solução para a educação nas faculdades filantrópicas de todo o Brasil e também para aquelas que têm dívida com o Governo e que poderão continuar prestando serviços. Talvez o Governo esteja ausente e não possa atender aos nossos estudantes, e essa dívida transformada em bolsas de estudo, com certeza, será um bem para o País. 
	Então, peço a aprovação dos Srs. Deputados, Sra. Presidente.