PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSD-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é por todos conhecida a gravíssima situação em que se encontra a saúde pública no Brasil. Não obstante o aumento de repasses nos últimos anos, é certo que a precariedade da gestão, compartilhada pela União, Estados e Municípios, é responsável pelo quadro lastimável: de um lado, um número cada vez maior de pessoas sem atendimento, sobretudo quando se trata de casos de urgência, nas já familiares e intermináveis filas de espera; de outro, a inexistência de condições mínimas de trabalho, que inclui carência de profissionais e falta de equipamentos e medicamentos, de que se ressentem os hospitais e postos de saúde em todo o País. 
	Até pouco tempo, crescia muito a procura por planos de saúde, como forma de garantir o acesso a hospitais particulares para consultas, procedimentos e internações. O aumento nos níveis de desemprego inverteu essa tendência. É que a alternativa não chegava a ser solução, pelo contrário: o aumento das mensalidades, ainda que definido e supervisionado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tem castigado e preocupado os contratantes de todas as idades. 
	Nesse contexto, Sr. Presidente, há que se destacar a especial situação da pessoa idosa, que naturalmente passa a depender de forma mais constante de assistência médica. A época de maior demanda coincide, obviamente, com a inatividade laboral e a consequente diminuição da renda individual e familiar. Não é difícil perceber como se torna difícil para os aposentados manterem ou atualizarem seus contratos de plano de saúde; por outro lado, a precária situação da rede pública, somada às necessidades crescentes e próprias da idade, não lhes deixa margem de negociação.  
	Como se sabe, as mensalidades dos planos tendem a aumentar conforme a faixa etária. Sob o argumento de que se utilizam com maior frequência dos serviços de saúde e, nessa medida, devem arcar com maior participação, consumidores com mais de 60 anos estão sujeitos a valores muito mais altos. Como o Estatuto do Idoso, a partir de 2003, proibiu expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, as regras tiveram de ser gradativamente adaptadas. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mediante resolução, estabeleceu sistemática de cobrança por faixa etária, por meio da qual a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa (49 anos em diante) não poderá ultrapassar a variação acumulada nas seis primeiras (0 a 49 anos).
	Desse modo, seja para os primeiros contratantes, seja para os que mudam de faixa na vigência dos planos, há que se obedecer aos limites impostos pela ANS. O que não é permitido, sob nenhuma hipótese, são os reajustes subsequentes, diferenciados em função da idade.
	É muito importante, assim, que os idosos fiquem atentos aos valores cobrados, verificando o exato cumprimento das normas em vigor. Constatando a ocorrência de aumentos abusivos, devem procurar o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC ou acionar diretamente o Poder Judiciário.
	Sr. Presidente, em razão de tais mecanismos de proteção, os quais - é bom que se diga - nem sempre são suficientes para coibir os abusos, vem-se generalizando no País uma prática inaceitável: operadoras de planos de saúde têm criado todo tipo de dificuldade ou restrição para aceitar contratantes de terceira idade. Tendo de se manter nos limites de cobrança mencionados, a despeito da expectativa de maior solicitação de serviços de saúde, os planos têm discriminado o atendimento. Muitas vezes, simplesmente não aceitam realizar o contrato.
	Ora, é mais do que sabido que a aquisição e o acesso aos serviços dos planos de saúde não podem ser dificultados ou impedidos, seja em razão da idade, seja em razão das condições de saúde do interessado. Segundo a ANS, os próprios locais de venda devem ser fisicamente preparados para atender a todos os potenciais consumidores e seus beneficiários. 
	Os contratantes de terceira idade devem ter ciência de que a operadora, ao impedir o contrato ou condicioná-lo à realização de exames prévios, desobedece a um só tempo ao Estatuto do Idoso, ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei dos Planos de Saúde e à Súmula Normativa da ANS, pelo que estará sujeita à multa de 50 mil reais. Denunciar é um procedimento simples: o formulário próprio se encontra na página da ANS na Internet.
	Esperamos que as autoridades competentes se mantenham vigilantes no combate a essa prática, que viola de maneira cruel e acintosa princípios legais e constitucionais. Mas não apenas as autoridades competentes: a própria sociedade, por meio da imprensa, das associações, das entidades de classe e do Congresso Nacional, deve se manter atenta, para repudiar mais esta forma inaceitável de discriminação contra a pessoa idosa. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tínhamos a dizer.