	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, Deputado Izalci, é a última vez que vou falar sobre a PEC 37. Já me cansei de falar sobre ela.
	Eu não concordo, data venia, com a decisão do Presidente de retirar a PEC da pauta do dia 26. Eu sou totalmente contrário. A PEC tem que ser votada no dia 26. Agora, repito, é a última vez que eu vou falar sobre essa PEC. Já me cansei de falar sobre ela.
	Através de e-mails e redes sociais, inclusive diversos blogs, está sendo divulgada uma lista de Deputados Federais catarinenses que, de acordo com o texto do post, são a favor da PEC 37. Infelizmente, incluíram o meu nome nessa lista.
	Quero esclarecer que eu nunca me manifestei a favor da PEC 37. Nunca! Absolutamente! Nunca me manifestei a favor! O documento que assinei, que é público e pode ser acessado no site da Câmara dos Deputados, teve, na época, em 2011, o efeito de permitir que a matéria fosse apresentada. Afinal, toda proposta de emenda à Constituição precisa de ao menos um terço das assinaturas dos 513 Deputados Federais para tramitar. Ou seja, a minha assinatura significou apenas a possiblidade de a proposta ser discutida na Casa. O mesmo acontece com diversas propostas, que, na maioria das vezes, sequer vão a votos. E não podemos nos esquecer de que vivemos em um País democrático. Eu não tenho o direito de cercear o direito de outro Parlamentar de propor ideias a serem discutidas no Congresso Nacional. Apenas discutidas! A partir da sua tramitação é que podemos nos posicionar a seu respeito e decidir seu futuro. Quando a PEC vem para o plenário é que podemos nos manifestar em relação ao seu mérito. Se não vier, não temos como fazê-lo.
	Mais uma vez exponho minha posição contrária à PEC 37. Já havia manifestado minha opinião a respeito da proposta há alguns meses da tribuna desta Casa. Não foi agora, por causa desse movimento. Há muito tempo tenho dito que sou contra a PC 37.
	Deputado Luiz Couto, V.Exa., o Deputado Izalci, todos fazem isso porque para dar andamento a uma proposta de emenda à Constituição são necessárias assinaturas. Mas não significa que nós vamos votar a favor. Muitas vezes consegui a assinatura de Deputados. Cito aqui o Deputado Henrique Fontana. Pedi a S.Exa. a assinatura a favor de uma PEC. S.Exa. me disse que assinaria, mas que votaria contra. Está correto. É uma forma democrática de discutirmos aqui se a PEC é importante ou não. Agora, votar a favor da proposta ou contra ela é outra história.
	Por isso, venho, de uma vez por todas, esclarecer à população do meu Estado e do Brasil que sou totalmente contra a PEC 37 e não vou aceitar que gente mal-intencionada diga que eu sou a favor. Não sou a favor, não. Colocar-me na lista dos que assinaram o andamento da PEC como quem está a favor... Podem me colocar, não há problema nenhum. Todos nós assinamos o documento para a apresentação da proposta de emenda à Constituição. Agora, aqui em plenário nós somos contra a PEC. Por isso, não adianta pessoas mal-intencionadas, que desejam nos desmoralizar, dizerem que eu sou a favor da PEC apenas porque assinei o documento para o andamento da proposta. Fiquem tranquilos que eu sou contra a PEC 37. Assinei o documento de sua apresentação e assinarei sempre que vierem pegar minha assinatura. Eu assino porque é uma forma de discutir, de debater a matéria, de levar ao conhecimento da sociedade se a PEC é boa ou não.
	Por isso, faço este esclarecimento a todos os que me honram neste momento e peço a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a publicação, nos Anais desta Casa, da nota de esclarecimento que faço a respeito da PEC 37, na qual esclareço que sou totalmente contrário à proposta e vou votar contra ela se vier ao plenário.
	Sou contra a sua retirada de pauta. O Presidente da Casa assumiu, diante de todos, inclusive da imprensa, o compromisso de inserir a PEC 37 na pauta para ser votada no dia 26. Não vejo razão para se retirar a PEC da pauta e remeter sua votação para outro dia. Deve ser votada, sim. Se há acordo ou não, é outra história. Mas o Presidente disse publicamente à Nação brasileira que a PEC seria votada no dia 26. Portanto, não vejo razão para retirá-la de pauta e marcar sua votação para outro dia. A proposta deve ser votada no dia 26, porque a sociedade brasileira está a exigir a votação da PEC 37.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna manifestar posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, de 2011, pelos argumentos a seguir apresentados e diante das mensagens recebidas na semana passada, através de e-mails, redes sociais e diversos blogs em que está sendo divulgada uma lista de Deputados Federais catarinenses que, de acordo com o texto do post, "são a favor da PEC 37".
	Quero por aqui esclarecer que nunca me manifestei a favor da PEC 37. A lista, que é pública e pode ser acessada pelo site da Câmara dos Deputados, teve, na época, 2011, o efeito de permitir que a matéria fosse apresentada. Afinal, toda Proposta de Emenda à Constituição precisa de pelo menos um terço das assinaturas dos 513 Deputados Federais para tramitar. Ou seja, a minha assinatura significou apenas a possiblidade de a proposta ser discutida na Casa. O mesmo acontece com diversas propostas, que na maioria das vezes sequer vão à votação. E não podemos nos esquecer de que vivemos em um País democrático. Eu não tenho o direito de cercear o direito de outro Parlamentar de propor ideias e de essas serem discutidas no Congresso Nacional. A partir da sua tramitação é que temos o poder de nos posicionar sobre elas e decidir seu futuro.
	Mais uma vez exponho minha posição contrária a PEC 37. Já havia manifestado minha opinião a respeito da proposta há alguns meses na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados. Inclusive, o vídeo pode ser acessado pelo You Tube.
	Em minha opinião, o Ministério Público é extremamente importante para a manutenção da democracia e para evitar a impunidade no País. Ministério Público está aí para evitar qualquer falha ou distorção. Se tirarmos a competência do MP de investigar crimes, teremos um prejuízo muito grande. Além disso, o Brasil estará indo na direção contrária de outros países que tiveram sucesso no combate ao crime organizado e à corrupção.
	Quero realçar, ainda, a índole ativa do Ministério Público em duas competências constitucionais. A primeira está prevista no inciso II do art. 129  
 - "II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia."
A segunda encontra-se no Inciso VII do mesmo art. 129 e traduz-se "no controle externo da atividade policial".
	Por todas as razões apresentadas, manifesto meu posicionamento contrário à PEC 37, de 2011, que pode atingir - e atingirá, se aprovada - princípios e direitos amplamente tutelados em nossa Carta Cidadã.
	Muito obrigado.