PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns dias aprovamos aqui na Câmara vários projetos de lei concedendo reajustes a diversas carreiras do serviço público. Esses reajustes valem a partir de agosto deste ano e se estendem até 2019. 
Para este ano, o reajuste previsto é de 5,5%, o que anualizado equivale a apenas 2,3%, frente a uma inflação de 11% no ano passado. Para os anos seguintes, o reajuste é decrescente ano a ano, chegando a 4,5% em 2019, bem abaixo da inflação prevista para o mesmo período. Devemos lembrar que desde janeiro de 2015 os servidores estão sem correção salarial e que naquele ano o reajuste foi bem abaixo da inflação.
	Os servidores públicos, cientes de que o momento é de crise e também de dar uma contribuição ao País, aceitaram negociar um aumento de salário bem abaixo da inflação, mesmo sabendo que ela os acossa a cada dia, no supermercado, na farmácia, no posto de gasolina. Fecharam acordos com o Governo Federal, e os projetos foram votados e aprovados por nós aqui na Câmara, com o apoio do Governo.
	Imediatamente, e infelizmente, como vem sendo comum ao longo de todos esses anos, a mídia mais uma vez correu para criticar os acordos. Foi publicado em todos os jornais que o custo do reajuste seria de 65 bilhões de reais, que serviria para acabar de arrombar os cofres públicos, frente ao déficit de 170 bilhões previstos para este ano.
	Deliberadamente, os inimigos dos servidores, que querem ver o Brasil com a sua burocracia arrasada, não falaram que o custo alardeado é para todo o período, diluído até o fim de 2019. Na verdade, o reajuste previsto para este ano não chega a 6 bilhões de reais. Deliberadamente, querem fazer crer que o reajuste do funcionalismo corresponderá a 40% do déficit previsto para este ano, quando na verdade não custará nem 4%. Na realidade, representará apenas 0,4% do que o Governo Federal irá arrecadar neste ano.
	Por que não achar outros bodes expiatórios para a crise? Que tal as desonerações da folha, há muito tempo denunciadas pelos auditores fiscais da Receita Federal como uma renúncia fiscal sem o menor cabimento e que nunca se refletiu em aumento de empregos ou em redução dos preços dos produtos nas prateleiras? Por que não olhar para as outras sucessivas renúncias fiscais bancadas pelo Governo, também historicamente denunciadas pelos auditores da Receita, que estão na raiz dessa aguda crise por que passa o nosso País e da alegada e falaciosa falência do sistema previdenciário público?
	Por falar nos auditores fiscais da Receita Federal, Sr. Presidente, essa carreira de fundamental importância para o Brasil, cuja excelência é reconhecida até mesmo no exterior, fechou um acordo salarial em março deste ano com o Governo, e até agora o projeto de lei que sela esse acordo ainda não foi enviado ao Congresso Nacional. Depois de quase 3 meses, o Governo não tem mais desculpas para dar; simplesmente parece querer dar um calote nos auditores e descumprir o acordo assinado e a palavra dada.
	Mas acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o tiro pode sair pela culatra. Os auditores da Receita são os responsáveis por administrar 98% de toda a receita que entra nos cofres da União e por dois terços de tudo que é arrecadado no País, nas esferas federal, estadual e municipal. 
E agora, depois de esperarem pacientemente por 3 meses pelo cumprimento do acordo, a partir desta quinta-feira, sem outra saída, eles estarão mobilizados, dispostos a protestar e a mostrar sua importância para o Estado brasileiro.
	Sr. Presidente, os auditores da Receita não são apenas os responsáveis pela arrecadação federal. São também responsáveis por proteger as nossas fronteiras e evitar, apesar da notória falta de estrutura, a entrada de mercadorias contrabandeadas, drogas e armas no território nacional. Nesse particular, também tomaram outro calote, pois aqui no Congresso nós aprovamos a criação de uma indenização de fronteira para ajudar a fixar os auditores nas inóspitas condições daqueles rincões do País, mas até hoje, depois de anos, o Governo não regulamentou essa indenização.
	Srs. Deputados, os auditores da Receita não fazem apenas isso. Como se não bastasse, são também os responsáveis pela fiscalização das mercadorias que entram e saem dos portos e aeroportos do Brasil. E, ainda, são responsáveis pela fiscalização do pagamento das contribuições sociais que sustentam a saúde, a previdência e a assistência social.
	Trata-se de uma carreira que a Constituição Federal dispõe, que é essencial ao funcionamento do Estado. De fato, sem os auditores e a Receita Federal, não há arrecadação; sem arrecadação, o próprio Estado não tem condições de existir.
	Agora vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os servidores dessa carreira fundamental, essencial ao funcionamento do Estado, com tantas atribuições vitais para a economia, a saúde, a previdência, a educação, a assistência social e a vigilância dos nossos portos, aeroportos e fronteiras, recebem hoje uma remuneração menor do que a de 26 Estados da Federação. Isso é mais do que inacreditável, é um verdadeiro descalabro.
	O que os auditores da Receita querem, Sr. Presidente, é respeito e reconhecimento pelo que representam para esse País. Querem que o Executivo cumpra a sua palavra e honre o acordo que assinou. Querem, em suma, que o Governo respeite o compromisso assumido, com a finalidade de encerrar com um ano de movimento reivindicatório.
	Não podemos esperar nem mais 1 dia. O estado de mobilização em que se encontram os auditores é plenamente justificável e legítimo. Eles sabem o quanto podem contribuir para tirar o Brasil dessa crise e querem fazer a sua parte. Mas exigem que o Governo reconheça a sua importância estratégica para o desenvolvimento da Nação e, acima de tudo, que encaminhe imediatamente o projeto de lei que consubstancia o acordo assinado para discussão por esta Casa Legislativa.
	 Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.