             O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos num momento importante deste Plenário, para definir alguns temas centrais.
	Se for do entendimento dos nobres Líderes, eu passo a fazer uma síntese das alterações que procedemos da semana passada para esta semana. Se não há oposição, eu faço, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só uma síntese das alterações. O.k.? (Pausa.)
	Com relação à CELG, que permite à ELETROBRAS assumir o controle acionário de 51%, mantemos; a possibilidade de a ELETROBRAS não só produzir geração, mas também transmissão e distribuição; e, terceiro, permite, sem licitação, incorporar a CELG à ELETROBRAS.
	Em segundo lugar, mantemos o texto da sociedade de advogados. Na área jurídica, está mantido. 
	O texto da saúde está mantido.
	Do reporto, com uma pequena alteração, permitindo deixar mais clara a data de finalização do reporto, estamos permitindo manter o texto. 
	RDC. Nas discussões com os Líderes das bancadas, da base do Governo, ouvindo também os diferentes Deputados, aperfeiçoamos, discutimos e, no entendimento desta Casa, vamos votar o RDC para o Programa de Aceleração do Crescimento. 
	Deixamos fora, excluímos da primeira apresentação da semana passada, o sistema de educação e o Sistema Único de Saúde, do bom entendimento, da boa construção do diálogo aqui dos Deputados e das Lideranças.
	Terceiro lugar. Com relação às universidades, o texto é geral e permanece, porque a questão e o eixo central das universidades que hoje têm um passivo que se caracteriza por grave crise financeira, qual é a solução delas? Ou aumentam e dobram as mensalidades, o que é impossível na condição socioeconômica dos estudantes, ou o Governo busca alternativa de cobrar esse tributo sem fazer anistia, sem fazer perdão de dívida, mas transformar essa dívida de 100%, 10% em espécie, pagando durante 15 anos; e os outros 90% em bolsa de estudo, nos critérios de PROUNI. 
	Esse é o mérito desse texto que construímos coletivamente aqui e junto com o Governo. Esse é o grande mérito social de transformar uma dívida tributária impagável, Deputado Mariano. E a transformando, milhares de jovens, filho de trabalhador, filho de agricultor ou de pequeno e microempresário terão direito a estudar, terão direito à universidade, terão direito a ensino superior. Esse é o grande mérito desse projeto. 
	Quais as alterações da semana passada para esta? Nós temos a classificação de diferentes naturezas jurídicas para essas instituições. Vamos lá: às instituições públicas de origem municipal, instituídas por lei municipal, que não distribuem lucro, não distribuem patrimônio - são algumas atingidas pelo art. 242 da Constituição Federal -, damos um tratamento referencial, REFIS IV. Às instituições sem fins lucrativos, que tenham redução de multa de 60%, e às demais, 40% da redução da multa. Essa é a configuração que nós construímos.
	Com respeito à preocupação com o capital estrangeiro, colocamos uma barreira nessa relação de incorporação de capital estrangeiro às nossas faculdades, às universidades brasileiras.
	Terceiro ponto: a base de cálculo para as bolsas de estudo nas nossas instituições vai ser feito no momento de consolidação e adesão ao PROIES. A partir daí, será consolidado o passivo e calculada a atualização, de acordo com o art. 10, pela taxa SELIC.
	Então, com essas mudanças, atendendo à ABRUC, à COMUNG, ao Sistema ACAFE, às demais instituições deste País, hoje este Parlamento brasileiro está permitindo que o ensino superior, que essas instituições resolvam seu passivo, paguem seu tributo. Não há renúncia de tributo, não há perdão; há transformação em direito ao ensino superior. Esse é um primeiro ponto. 
	Sobre o último ponto, as mudanças no RDC, quero fazer um comentário. Este Parlamentar tinha críticas ao RDC para a Copa, eu tinha dificuldade de compreender a complexidade desse RDC. Estudei a forma como a PETROBRAS vem se desenvolvendo desde o tempo do Governo Fernando Henrique Cardoso. Estudei licitações e tive o privilégio de ser Prefeito de uma cidade como Chapecó,
 estudei a experiência europeia, estudei a experiência americana, estudei as seis licitações de agora da INFRAERO. Não tenho dúvida de que não é um problema esta medida provisória; ela é uma solução para os conluios que acontecem na atual legislação, para os aditivos que acontecem nesses projetos grandes. 
	Eu sou Presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias. Vejo que um projeto de viabilidade técnica é feito por uma empresa com aditivo; um projeto básico de engenharia é traçado, e vem mais um projeto de outra empresa com aditivo; um projeto executivo, outra empresa, outro aditivo. Se o projeto da obra foi feito por outra empresa, qual é a responsabilidade que tem? Mais um aditivo vai se somando a essa cadeia. 
	O RDC de licitação integrada evita aditivo, proíbe aditivo. Segundo, na integração, a empresa que faz o projeto o executa. Se fez besteira no projeto, ela paga a conta pelo projeto. Portanto vai ter responsabilidade sobre o projeto que elabora. Em terceiro lugar, não é anunciado o valor máximo da licitação.
	Vou dar um exemplo de um Município: merenda escolar. A licitação definiu R$1,40 a unidade da merenda escolar. As duas empresas que participaram deram R$1,40 e R$1,39. É brincadeira! O RDC evita isso e permite, pela lógica do mercado, a competitividade fechada, a aberta, a semiaberta. Quando é apresentada a proposta, pode-se dizer na mesa: "Façam mais barato esse projeto". É transparente, aberta.
	Portanto, Deputados que discutem, questionam e criticam o RDC não querem modernizar...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Conclua, Deputado. Qual é a alteração que V.Exa. está fazendo?
	O SR. PEDRO UCZAI - Então, eu estou bem convencido, estou convicto de que é importante que os Deputados da base do Governo possam votar com convicção e modernizar o processo de licitação do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento deste País.
	Concluo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradecendo a confiança ao Governo, à minha bancada, à base do Governo, que confiou a este humilde Deputado a Relatoria da MP 559. E quero agradecer à CELG. A questão é energia, e todos sabem da minha experiência nessa área. Com a maior gratificação, relato a medida, e as nossas universidades comunitárias, de origem pública, e as demais instituições saíram da condição de limão, foram transformadas numa limonada. 
	Vai ficar para a história deste Parlamento, vai ficar para a história das Sras. e dos Srs. Deputados a votação dessa perspectiva, dessa solução: bolsas de estudos para mais jovens. Eu, que fui autor da regulamentação do art. 170, de Santa Catarina, como professor...
Agora, passo à Mesa a versão que alterei tanto no voto quanto na transformação do projeto de medida provisória.
	Muito obrigado, Srs. Deputados. (Palmas.)

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ENCAMINHADO À MESA