O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Para emitir parecer. Sem revisão orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, este é um dos momentos que toca a todos nós. Eu acho que, além do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, há o sentimento de solidariedade a esta tragédia que cercou a vida da grande brasileira Lais Souza.
A matéria não afronta nenhum princípio constitucional e é agasalhada inclusive pelos princípios das cláusulas pétreas. A matéria é legal e tem boa técnica legislativa. 
Esta Casa, presidida por V.Exa., pratica este gesto, neste momento, a esta brasileira que está lá no exterior sofrendo a invalidez quase que permanente decretada por esta situação. Nós estamos aqui oferecendo o mínimo de solidariedade, no desejo de que ela possa se recuperar e voltar a ser a grande brasileira que sempre foi, representando o nosso País. 
Portanto, a Comissão de Constituição e Justiça é favorável ao projeto em curso. 
Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputado.