PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar o Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência - CONADE.  Segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, sendo, portanto, 23,92% da população.
O CONADE foi criado em 1º de junho, por força do Decreto nº 3.076, de 1999, no âmbito do Ministério da Justiça, alterado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que colocou o CONADE como órgão da estrutura do Governo, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos. O objetivo do CONADE é possibilitar que os portadores de deficiências possam participar do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas públicas destinadas a essa população.
Friso, Sr. Presidente, que nossa legislação já avançou muito na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Em 2011, foi lançado o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem limites, por meio do Decreto nº 7.612, pela Presidenta Dilma Rousseff. O Plano tem ações desenvolvidas por 15 Ministérios e a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, que trouxe para os planos os anseios e contribuições da sociedade civil. O Plano Nacional da Pessoa com Deficiência - Viver sem limites, entre outras, permitiu aos portadores de deficiência o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida com imóveis adaptados às deficiências dos beneficiários.
Aproveito, Sr. Presidente a oportunidade para lembrar o compromisso desta Casa com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que trata dos direitos à vida, à saúde, à educação, à habilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao turismo e ao desporto. O projeto é voltado aos portadores de necessidades especiais.
Por fim, Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Rosinha da Adefal pela iniciativa de sessão solene não só para homenagearmos e parabenizarmos o CONADE pelo trabalho que desenvolve na promoção e defesa dos direitos dos portadores de deficiência, mas também para lembrarmos que são quase 24% da população que espera do poder público inserção social digna, bem como a promoção dos seus direitos e o respeito à suas necessidades especiais.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.