	O SR. SARAIVA FELIPE (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente desta sessão, nobre colega, companheiro e amigo, Deputado Inocêncio Oliveira. Cumprimento as Sras. e Srs. Deputados que se encontram nesta que é a última sessão do nosso semestre legislativo e agradeço a presença da imprensa.
Gostaria de iniciar minha fala dizendo da nossa satisfação em, presidindo a Comissão de Seguridade Social e Família, ver o dinamismo e o empenho dos 33 companheiros e companheiras que compõem essa Comissão, além do mesmo número de suplentes.
	Para se ter ideia, até o final do ano, Deputado Amauri Teixeira, não temos mais espaço na Comissão para audiências públicas. Todos os espaços das segundas-feiras, terças-feiras e quintas-feiras à tarde estão ocupados, tal o volume das questões tratadas e o interesse no que se refere às três áreas abrangidas pelo trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família, a se saber a Previdência Social, questão sobre a qual precisamos nos debruçar. Não adianta tampar os olhos e dizer que está tudo resolvido e empurrar, porque poderemos chegar geracionalmente a uma situação de a Previdência não poder cumprir com seus compromissos em relação a aposentados e pensionistas.
	Outra área também sob a abrangência da Comissão é a da saúde, uma área em que comecei em um centro de saúde da periferia da cidade de Montes Claros e fiz a trajetória de Secretário Municipal de Saúde, Diretor Regional de Saúde, Secretário de Saúde do meu Estado, no período de 1991 a 1994, quando ele era governado pelo Governador Hélio Garcia. Depois tive o privilégio de ocupar o Ministério da Saúde, já sob a Presidência do Presidente Lula, em 2005/2006.
	Então, é alvissareiro, apesar dos muitos anos em que eu me encontro nesta Casa, vermos como a Comissão de Seguridade Social e Família tem trabalhado.
	Outra área é a de assistência social. Uma colega ressaltou aqui o fato de a Presidenta Dilma Rousseff ter sancionado o SUAS - Sistema Unificado de Assistência Social, que faz um paralelo, na área de assistência social, com o SUS - Sistema Único de Saúde. Foi muito alvissareiro. E o trabalho da Comissão de Seguridade Social, ao longo dos anos, juntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social, teve papel fundamental para que se chegasse a esse texto final do SUAS. 
	Outras questões polêmicas, que temos analisado com muita responsabilidade, dizem respeito a divórcio e relações homoafetivas. Há sempre uma discussão que procuramos não deixar resvalar para o campo moral, o campo das questões fundamentais. Mas procuramos não discutir apenas sob o ângulo da religiosidade, e ver isso sob o ângulo do que acontece efetivamente na sociedade.
	Eu fiquei muito feliz hoje ao ver a fala do nosso Presidente, Deputado Marco Maia, quando reafirmou que colocará em votação o texto oriundo do Senado, mas modificado nesta Câmara, onde ganhou interessante e negociada versão, da Emenda Constitucional nº 29.
	Trata-se, Deputado Luiz Couto, de uma novela de 11 anos. Nós precisamos regulamentar essa emenda. Eu chamaria a atenção para o fato de que, além da sensibilidade do Presidente Marco Maia, em três ou quatro oportunidades, vi a própria Presidenta Dilma Rousseff ser aplaudida ao interromper seu discurso e dizer que era projeto do seu Governo regulamentar a Emenda 29. Ela fixa que a participação do orçamento federal da saúde corresponderá ao orçamento do ano anterior mais a variação do PIB do ano precedente para o ano anterior. A participação dos Governos Estaduais fica estabelecida em 12% e a dos Municípios em 15%.
	O que vem acontecendo em relação à Emenda Constitucional nº 29 e quais os problemas da sua não regulamentação? O Governo Federal vem cumprindo o seu compromisso na fórmula que aqui apresentei. Os Governos Municipais - vou saltar os estaduais -, a maioria deles está sobrecarregada, alguns contribuem chegando a 25%, quando deveríamos ter 15% de contribuição. Enquanto isso, posso dizer - e a situação não era diferente quando passei pelo Ministério da Saúde - que metade dos Governos Estaduais não chega aos 12% nem maquiando os orçamentos. 
	Maquiando como? Ali são colocados gastos com saúde, aposentadorias de servidores até de atendimento de clientela fechada, como militares, saneamento básico, recursos destinados à alimentação popular, que, se eu considerar lato sensu, poderiam dizer que tem interferência na área da saúde. Na verdade, significa uma distorção, e os Estados, exatamente aqueles comparativamente aos mais ricos da Federação, definitivamente não colocam os 12% que teriam a obrigação, usando como brecha o fato de nós não termos a Emenda Constitucional nº 29 regulamentada. 
	É alvissareira a posição do Presidente Marco Maia. Temos dialogado com a área econômica do Governo, estivemos - praticamente toda a Comissão - juntamente com a Frente Parlamentar da Saúde, que congrega mais de 220 Deputados, com a Ministra Miriam Belchior, o Ministro Alexandre Padilha, e de todos eles ouvimos estímulos para que perseverássemos nesse trabalho em busca da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
	Antes de conceder um aparte do nobre Deputado Amauri Teixeira, lembro ainda que, em um levantamento feito entre 2004 e 2008, os Estados deixaram de colocar 12 bilhões de reais no orçamento da saúde. 
	Devemos considerar - e vou falar rapidamente sobre isso - que temos um financiamento insuficiente para os compromissos assumidos pelo Sistema Único de Saúde, que emergiu da Constituição de 1988, ou seja, de atender universal, integral, gratuitamente pelo menos 150 milhões de brasileiros, que não têm plano de saúde, não têm condições de tê-lo. Pode até ser um sonho de consumo, mas um sonho de consumo distante. Oferecemos desde a promoção da saúde até o atendimento mais qualificado, mais sofisticado, e isso não dá 1 real e 80 centavos ao dia. Se fizermos a conta, isso não paga um plano de saúde de uma Santa Casa, de Montes Claros, um mês de plano de saúde de uma Santa Casa, de um hospital do interior da nossa cidade, como é o caso de Montes Claros.
	Então, é vital que continuemos com esse trabalho de fortalecimento do SUS para evitar que os recursos sejam evadidos pela não regulamentação da Emenda nº 29.
	Por favor, Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Em primeiro lugar, meu caro Presidente, Deputado Saraiva Felipe, quero aqui atestar o papel decisivo que V.Exa. tem dado ao dinamismo da Comissão de Seguridade Social e Família, na condução equilibrada - como V.Exa. mesmo disse - dessa Comissão, nas discussões, tirando as arestas de caráter complicado para ser conduzido, como as questões morais e religiosas. Seu equilíbrio tem imprimido dinamismo. Nossa Comissão, tenho dito, começa mais cedo porque V.Exa. imprime esse dinamismo, e é a que termina mais tarde. Tem tido um trabalho muito grande. Quero aqui destacar uma questão que V.Exa. imprimiu, que eu acho fundamental. Os debates são importantes. Aquela aprovação que fazemos das leis são importantes, mas as diversas Subcomissões, que V.Exa. insistiu que fossem criadas e que têm o papel estruturante, acho que vão dar uma contribuição muito grande para avançar na estruturação do SUS. Por fim, Sr. Presidente, também quero aqui atestar e comprovar que V.Exa. teve um papel decisivo - e toda a Comissão - na aprovação de diversas emendas que a Comissão apresentou, assim como da LDO, que vai também injetar recursos nas áreas sociais, como de saúde, de assistência, da Previdência. V.Exa. teve um papel decisivo. Agora, gostaria apenas de repetir algumas questões que V.Exa. mesmo, o tempo todo, insiste, como aprovar a regulamentação da Emenda nº 29. É um passo, um avanço importante. Temos que aprová-la, tirá-la da Câmara, enviá-la para o Senado e garantir que o Senado também a aprove para definir exatamente o que é saúde e o que não é. Meu amigo Luiz Fernando me incitou diversas vezes dizendo que São Paulo aplica os 12%. Sabemos que São Paulo precisa, sabemos que os Municípios, como V.Exa. disse, são os grandes onerados, que os Estados do Nordeste são os que mais cumprem e os ricos são os que menos cumprem. Além de aprovar a regulamentação da Emenda nº 29, V.Exa. já antecipou, precisamos imediatamente depois - há um acordo entre nós, não concordo, mas estou fazendo esse acordo para, neste momento, abrirmos mão de qualquer discussão - aprová-la como está, por sugestão de V.Exa. Após a aprovação, temos que nos debruçar sobre a questão do financiamento, e V.Exa. será o condutor dessa discussão.
	O SR. SARAIVA FELIPE - Agradeço ao Deputado Amauri Teixeira pela contribuição. 
Realmente, pelo volume e variedade dos temas, criamos as três Subcomissões: a de Previdência Social, a de Saúde, a de Assistência Social, que têm dinâmica própria. Depois fazemos a discussão das conclusões no plenário da Comissão. Lembraria ainda o retorno do jornal da Comissão, Plenário 7, que estava desativado há muito tempo. São instrumentos que estamos utilizando para que a Comissão desempenhe melhor o seu trabalho.
	Lembro que o SUS é responsável por 150 milhões de brasileiros, que dele dependem exclusivamente. Temos 2 bilhões de atendimentos básicos, mais de 15 milhões de internações por ano, quase a totalidade dos transplantes sólidos, a distribuição gratuita de medicamentos feita em unidades de saúde e por meio do Programa Farmácia Popular. Temos dois problemas: um, o Ministro Padilha está atacando, é a modernização dos mecanismos de gestão do SUS; o outro teremos que nos debruçar sobre ele. A Emenda nº 29 evita vazamento de recursos, mas não resolve em definitivo a questão do financiamento.
	Lamentei, embora tenha respeitado, pois é uma decisão tomada pelo Senado, que tivéssemos perdido a CPMF. No momento, estamos votando um destaque do DEM para concluir, porque a votação está em andamento, falta votarmos apenas um destaque que retira do texto a criação da CSS - Contribuição Social para a Saúde. Votado esse destaque - há um acordo para que votemos a favor desse destaque -, o projeto vai ao Senado, onde será burilado e terá sua versão final e definitiva.
	Estou feliz em ouvir a reiteração tanto do Presidente Marco Maia quanto da Presidenta Dilma Rousseff acerca dos compromissos assumidos em várias oportunidades com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Concordo com o Deputado Amauri Teixeira. Posteriormente teremos, com coragem, que discutir uma fonte de financiamento estável para a saúde. Desde que perdemos os recursos da Seguridade Social, em 1994, ficamos cambaleantes, inseguros em relação ao financiamento da saúde. Lembro que, se projetássemos os 30% que a arrecadação da Seguridade Social repassava à saúde, teríamos hoje, em vez dos 72 bilhões de reais, mais de 100 bilhões de reais. Ainda assim esses recursos precisariam ser incrementados.
	Lembro que, para atender 50 milhões de norte-americanos ou de imigrantes, de pessoas não cobertas em território americano, o Presidente Barack Obama fez um esforço enorme para convencer o Congresso americano, esforço, em parte, bem acolhido, em que propunha gastar 750 bilhões de dólares. Nunca chegaremos a isso. O SUS é um sistema tão bem engendrado no seu mecanismo de relacionamento institucional que precisaríamos muito menos do que isso para dar uma assistência digna, que corresponde àquilo que está na Constituição, um atendimento universal, integral, equânime, de qualidade, com controle social e gratuito.
	Vou abordar outro tópico, fugindo desse assunto que tem sido a tônica da Comissão, a saúde. É óbvio que há outras discussões na área de assistência social, na área de Previdência, mas não posso deixar de lembrar, até porque diz respeito às minhas raízes, a comemoração dos 300 anos de Ouro Preto, cidade que, desde que comecei minha vida política, me dá uma votação expressiva.
	No dia 8 de julho, a cidade de Ouro Preto, que é um símbolo da nacionalidade, da brasilidade, da nossa responsabilidade para com a liberdade, completou 300 anos, juntamente com Sabará e com a cidade de Mariana, que se chamava Nossa Senhora do Ribeirão do Carmo. Ouro Preto, como nós sabemos, chamava-se Vila Rica. Hoje é declarada pela UNESCO patrimônio cultural da humanidade, é um polo fantástico, uma cidade estudantil e universitária. É uma das cidades de Minas Gerais e do Brasil que mais recebe turistas brasileiros e estrangeiros e merece ser lembrada no seu aniversário.
	Quando do surgimento da Vila de Ouro Preto, lembro-me de que houve uma divisão. Mariana ficou com o poder eclesiástico, era sede do bispado; e Ouro Preto foi responsável pelo poder laico. Sabemos o que aconteceu: a importância que Ouro Preto - Vila Rica - teve no processo de independência do Brasil, na criação desse sentimento de nacionalidade. 
Eu gostaria de ressaltar isso e dizer que tivemos, quando ocupamos o Ministério da Saúde, algumas ações muito importantes em relação a Ouro Preto, como a criação da Faculdade de Medicina na Universidade Federal de Ouro Preto. Era o sonho do inconfidente Maciel, que pretendia, na troca da capital de Minas Gerais, da capital do Brasil, de Ouro Preto, que eles pretendiam que fosse a capital de Minas Gerais, para Várzea do Marçal, próximo à cidade de São João Del Rei. Dentre a troca estava exatamente a implantação de uma Faculdade de Medicina em Ouro Preto. Era uma iniciativa do inconfidente José Alves do Maciel. Imaginem! E nós tivemos a oportunidade de, em 2007, implantar essa Faculdade de Medicina, que é uma das mais concorridas do Brasil.
Ouro Preto simboliza muito para o Brasil e para nós, mineiros, os ideais de liberdade, de servir à causa pública. A sua história, de alguma forma, é a síntese dos compromissos que deve ter o homem público no exercício do seu mandato.
	Quero também parabenizar pelos 154 anos a cidade de Montes Claros, uma cidade industrial e também universitária, um polo regional não apenas no norte de Minas. Deputado Amauri, muitos atendimentos médico-assistenciais do sul da Bahia são feitos hoje na cidade de Montes Claros, que conta com mais de 500 mil habitantes.
	Quero cumprimentar o Prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, meu companheiro de partido, ex-Ministro da Cultura e grande especialista em barroco, e o Prefeito da cidade de Montes Claros, Luiz Tadeu Leite, também ex-Deputado Federal. No dia 3 de julho, a cidade de Montes Claros completou seus 154 anos de emancipação político-administrativa.
	Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de prestar uma homenagem à memória de um grande mineiro, o ex-Presidente da República e ex-Governador de Minas Gerais, Senador Itamar Franco.
	Eu tive a oportunidade, em vários momentos da minha vida política, de estar muito próximo dele. Com certeza, com ele pude aprender devido a seu caráter, determinação, honestidade e compromisso com a fidelidade a princípios, coisa cada vez mais escassa na política. 
	Nós estamos trocando princípios - não estou encontrando uma palavra que não seja muito pesada - por barganhas. Isso apequena o Parlamento. Ele vinha defendendo muito a necessidade de valorização do Poder Legislativo. Inclusive, nesse início de ano, quando ele estava no desempenho do seu mandato de Senador, estava muito preocupado, discutindo muito, pois achava que, desde que havia se afastado do Senado até os dias de hoje, havia ocorrido uma deterioração muito grande nas relações políticas entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
	Então, gostaria de prestar esta homenagem. Não vou entrar na razão desses interesses, mas, de alguma forma, houve interesse em colocá-lo no ostracismo. Ele deixou a Presidência da República com 80% de aprovação e, depois, de alguma forma, foi folclorizado. Havia interesse em que se fizesse isso em virtude da emergência de outras forças políticas que tinham proposta de ficar mais tempo no governo. Isso faz parte da história. Acho que as pessoas o vão compreendendo. Houve reatamentos como houve rupturas.
	Mas, de qualquer forma, vai fazer falta no panorama da política mineira e brasileira a presença do ex-Presidente da República Itamar Franco, que, sem dúvida nenhuma, foi quem deu guarida à criação do Plano Real - não importa que ele não a tenha formulado. E enfrentou resistências. Muita gente diz que ele trocou vários Ministros. Ele estava desesperado para encontrar alguém que apresentasse a ele uma fórmula consistente de vencer a inflação galopante existente à época em que assumiu a Presidência da República, nas condições em que nós conhecemos. Então, Itamar Franco soube liderar e estimular a criação de um processo que perdura até hoje, pois não foi perturbado na sua essência, e que tem permitido pelo menos a estabilidade da nossa economia.
	Portanto, minha homenagem à memória desse grande mineiro brasileiro, com quem convivi muito proximamente e que deve ser um exemplo a ser seguido por nós, o ex-Presidente da República e meu amigo Itamar Franco.
	Sr. Presidente, muito obrigado.