	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de complementar a fala do nosso querido Deputado Onofre Santo Agostini, que falou aqui a respeito da PEC 37. 
	De fato, muitos Parlamentares, como disse o Deputado Onofre Santo Agostini, assinaram a PEC 37 no sentido de trazer o assunto para o debate, como é feito em todas as áreas. Para apresentar qualquer PEC, obrigatoriamente, o autor tem que ter um número significativo de assinaturas. Mas assinar uma PEC não significa assumir compromisso com o mérito. O compromisso é apenas o de discutir a matéria.
Eu tive oportunidade de, por diversas vezes, inclusive no Correio Braziliense da semana passada e no Jornal de Brasília, manifestar minha posição totalmente contrária ao texto da PEC 37. Agora, na prática, o objetivo da PEC é regulamentar a investigação.
	Nós recebemos sugestões, foi criado grupo de trabalho, inclusive, estou aqui com um projeto de lei que dispõe sobre a investigação criminal, que regulamenta essa matéria. Não podemos é ficar omissos em relação ao tema. A Constituição tem diversos artigos que demandam ainda regulamentação.
	Então, o fato de assinar o documento para apresentação da PEC, como o Deputado Onofre Santo Agostini disse claramente aqui, não significa assumir compromisso com o mérito da redação. Mas tenho certeza absoluta de que esta Casa votará a matéria o mais rápido possível, evidentemente aperfeiçoando, regulamentando o art. 144, da segurança pública, deixando clara a questão da investigação criminal. Evidentemente, concordamos plenamente que o Ministério Público tenha papel fundamental nessa questão. Daí vários trabalhos, inclusive esse projeto de lei apresentado pelo próprio Ministério Público. Existem já outras propostas do grupo de trabalho que vão aperfeiçoar e regulamentar a investigação criminal.
	Mas, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar sobre a atitude da Presidente da República em relação a essas manifestações. A primeira reação da Presidência da República foi buscar orientação junto ao ex-Presidente Lula e a João Santana, o marqueteiro do Governo, a orientação de praxe no sentido de trabalhar o marketing, a propaganda. Nunca se viu tanta propaganda na história deste País, enganosa em todos os Estados, especialmente aqui no Distrito Federal.
	Ontem mesmo fizemos uma audiência pública sobre a política de resíduos sólidos, para tratar do contrato que o GDF está fazendo agora de 11 bilhões de reais, um contrato com prazo de 30 anos. Aí ficou muito clara essa enganação que se está fazendo pela televisão.
	E o que acontece? A Presidente orientou-se no sentido de dar uma resposta de marketing e não uma resposta de ação. Está previsto na Constituição, Sr. Presidente - a Lei nº 8.041 já regulamentou essa matéria.
 	O Conselho da República, previsto no art. 89 da Constituição Federal, é órgão superior de consulta do Presidente da República. E dele participam o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, os Líderes da Maioria e da Minoria na Câmara dos Deputados, os Líderes da Maioria e da Minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, seis cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos de idade. E compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
	Então, o que a Presidenta deveria fazer é convocar esse Conselho, que já está regulamentado pela Lei nº 8.041, e não buscar o marketing como solução. O motivo dessas mobilizações foi exatamente a omissão, a falta de ação. Eu abordei aqui ontem a questão da execução orçamentária, de diversos órgãos do Governo Federal com execução baixíssima dos seus investimentos.
	Em relação ao Ministério da Educação, em especial, eu citei aqui muitos itens importantes da educação básica com índice de execução zero. A população cobra ações práticas. Nós não podemos continuar com o discurso de sempre da educação, pois a sociedade anseia pela melhoria da qualidade da educação.
	Para melhorar a qualidade da educação, nós temos que tornar o Plano Nacional de Educação realidade. Nós precisamos votar imediatamente - e está na pauta, inclusive está trancando a pauta; anteontem não teve votação nesta Casa porque a pauta está trancada - o projeto que destina os royalties de petróleo para a educação. Eu disse aqui também - todos os dias eu tenho dito isso - que o Governo tem hoje uma base aliada de 423 Deputados. Então, se a pauta está trancada é porque o Governo não quer votar; se quisesse, convocaria a sua base de 423 Deputados. Eu tenho certeza de que a Oposição votaria a favor dessa proposta, porque nós queremos realmente os royalties para a educação. Eu sou o maior defensor disso na Comissão de Educação. Portanto, se não se vota é porque não há interesse em votar.
E o que a sociedade espera? Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. para somar o tempo de Liderança da Minoria ou do PSDB para que eu possa complementar essa minha fala.
	Sr. Presidente, gostaria de complementar que a sociedade, com essas manifestações, de forma especial, quer ações concretas, não discurso ou propaganda. O que nós temos que fazer aqui imediatamente é priorizar a saúde, a educação e a segurança.
	Não adianta vermos na televisão que a saúde está maravilhosa. Normalmente, na televisão são veiculadas aquelas cenas bacanas da recepção dos hospitais, das escolas, mas quando o cidadão chega à escola, ao hospital, não tem atendimento, a escola é de má qualidade. Está aqui na mídia de hoje, Sr. Presidente, a preocupação com essa questão das drogas nas escolas. As drogas estão tomando conta das escolas. Então, a sociedade espera a votação disso.
	Ontem o Supremo Tribunal Federal acabou liberando no Senado e na Câmara a tramitação do projeto de "restrição de partidos", conforme aqui conhecido, de autoria do Deputado Edinho, com o contrassenso total de não contemplar os novos partidos com tempo de televisão e recursos do Fundo Partidário. Querem ganhar a eleição por W.O. Querem proibir novos partidos de ter as mesmas condições que o partido recente, o PSD, teve com a sua criação e com praticamente 50 Deputados que aderiram no primeiro momento àquela janela de oportunidades, porque muitos Deputados insatisfeitos nos seus partidos viram no PSD a oportunidade de mudar de partido. Agora querem mudar a regra durante o jogo. Eu concordo com a decisão do Supremo, que realmente não poderia restringir as ações do Congresso no sentido de votar um projeto. Esse projeto está em tramitação. Ainda não tem o seu texto final. Como é que o Supremo vai dizer que o projeto é inconstitucional se esse é o sistema?
	O projeto, em sua tramitação, recebe diversas emendas, diversas sugestões, é aperfeiçoado. Muitas vezes, o texto apresentado fica completamente diferente quando aprovado.
	Então, como é que o Supremo pode dizer, antecipadamente, que a lei é inconstitucional, se ainda não é lei, se ainda não foi transformada em lei?
	A decisão de ontem do Supremo significa que o Senado poderá já, imediatamente, analisar e votar a matéria, que já foi votada e aprovada na Câmara. Foi para o Senado, que deverá novamente prosseguir no sentido de votar esse projeto.
	O que nós esperamos é que podem até mudar essa regra, mas não para agora, para este exercício, tendo em vista que neste mesmo exercício já houve posições diferentes. Então, se querem jogar para a próxima eleição, depois de 2015, 2018, tudo bem. Mas não dá para mudar a regra agora para aqueles partidos que querem e vão concorrer em 2014. Inclusive a Rede, que tem a Liderança de Marina Silva, que quer concorrer - e vai concorrer - à Presidência da República.
	Então, nós não podemos, neste momento, contribuir para inibir a concorrência de novos candidatos. É contra isso que a população, de certa forma, tem se manifestado.
	Mas, Sr. Presidente - e eu sempre digo isso -, a parte do corpo humano que mais dói é o bolso. Quando se mexe no bolso, as pessoas reagem.
	Então, veio num primeiro momento a questão do aumento nos preços das passagens. Depois - nós avisamos aqui durante muito tempo, e as pessoas tentaram justificar a nossa fala - veio a inflação, que já estava aí ameaçando a todo o momento. Nós temos que tomar cuidado porque a coisa mais perigosa que há na economia é a inflação. E nós, que convivemos com a inflação, sabemos como ela corrói principalmente o salário dos trabalhadores, o quanto é maléfica para a população.
	E começa a nos preocupar a falta de uma política econômica mais estável, a falta de um planejamento mais global. Nós temos muitas ações paliativas, que não resolvem os problemas da economia.
No trânsito, ninguém consegue andar em cidade nenhuma. E há incentivos para mais carros, com isenção de IPVA, de IPI e juro zero. E o que acontece? As subvenções de 2012 ultrapassaram R$217 bilhões. Isso significa dizer que as subvenções foram maiores do que os gastos em saúde, educação e segurança. Se somarmos os gastos, os investimentos em educação, saúde e segurança, estes serão menores do que as renúncias fiscais do Governo em 2012. O que nos preocupa é a não prioridade à educação.
	Vamos aprovar o PNE, vamos aprovar 10% do PIB para a educação, os royalties de petróleo integrais para a educação, senão nós vamos continuar assistindo a essas manifestações, que até demoraram. 
	A sociedade precisa estar atenta ao que está acontecendo.	Isso foi um alerta para todos, inclusive aqui no Congresso Nacional para votarmos as matérias de interesse da sociedade que estão aí - a principal delas, inclusive, trancando a pauta: o projeto dos royalties de petróleo e o projeto do fundo social para a educação. Cem por cento para a educação é o que nós devemos votar.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.