PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, venho à tribuna hoje para abraçar a causa das pessoas mais necessitadas deste País. Essa causa é a causa daquele brasileiro pobre, necessitado, vulnerável, que precisa saber que tem direitos e precisa ter acesso à Justiça para fazer valer seus direitos. 
Venho para manifestar meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que confere autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
Nos últimos anos, esta Casa já vem demonstrando preocupação com o brasileiro pobre, que não tem condições de contratar um advogado para defendê-lo. Esta Casa tem-se mostrado sensível aos temas da Defensoria Pública, que é a instituição criada pelo constituinte para abrir as portas do sistema de Justiça, do Judiciário, para o pobre!
Foi assim quando aprovamos a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dando autonomia financeira e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais. De lá para cá, as Defensorias Estaduais cresceram, se interiorizaram e prestaram serviços de qualidade a milhões de brasileiros.
Mas, naquela época, Srs. Deputados, ficaram para trás as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, não conferiu autonomia a elas, apenas às Defensorias Estaduais.
Qual foi o resultado disso? Hoje, a DPU (Defensoria Pública da União) possui apenas 480 Defensores Federais para defender cerca de 70 milhões de brasileiros. Em Minas Gerais, Estado de onde venho, que tem mais de 20 milhões de habitantes, há apenas 30 Defensores Federais. Trinta!!!! Em Minas Gerais, a DPU deveria estar em mais de 50 cidades, onde há Judiciário Federal e Judiciário Trabalhista, mas está apenas em três. Isto mesmo: três - Belo Horizonte, Juiz de Fora e Uberlândia!!!
Srs. Deputados, em todo local onde existe um Juiz Federal, deveria existir um Defensor Federal, para atuar em benefício do cidadão mais pobre, que tem uma causa contra o INSS, porque trabalhou a vida toda e agora tem direito à aposentadoria; ou do trabalhador que sofre uma doença e precisa receber o auxílio-doença; ou do idoso e do portador de necessidade especial que tem direito ao benefício assistencial no valor de um salário mínimo, para conseguir sobreviver.
Onde existe um Juiz Federal, deveria existir um Defensor Federal, para agir em benefício dessa juventude que está nas ruas, para fazer valer seu direito ao PROUNI e ao FIES.
Onde existe um Juiz Federal, deveria existir um Defensor Federal para garantir ao cidadão brasileiro que ainda não tem casa própria o direito à sua moradia pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial) ou pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Onde existe um Juiz do Trabalho, deveria existir um Defensor Federal para defender o trabalhador brasileiro que não tem seus direitos observados, que é despedido sem justa causa e tem direito às verbas da rescisão, ou o trabalhador que precisa do seguro-desemprego.
Mas essa realidade não existe. Hoje a União remunera 5.439 Juízes Federais e Trabalhistas para julgar, 1.698 membros do Ministério Público da União para acusar, 7.970 membros da AGU para defender os interesses da própria União e apenas 480 Defensores Públicos Federais para defender os interesses dos brasileiros pobres.
E por que isso acontece? Porque a DPU ainda está vinculada ao Executivo. Nós concedemos autonomia às Defensorias Estaduais em 2004 e não a concedemos à Defensoria da União. Esse é um desnível constitucional que já passa da hora de ser consertado.
Hoje, em Minas Gerais, quando falta água na DPU do Estado, os assistidos da Defensoria precisam esperar a licitação de Brasília, senão nem água podem beber quando são atendidos pelos Defensores. 
A instituição está subordinada ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Planejamento. Mesmo assim, em 2012, com apenas 480 Defensores Federais, a DPU fez mais de 1 milhão e 200 mil atendimentos à população.
Este é o momento de consertar o descompasso constitucional. A DPU defende o pobre, na maioria das vezes, contra o Executivo. Então, é lógico que não pode ficar vinculada ao Executivo. A DPU precisa ter autonomia orçamentária e financeira para se interiorizar, para vir debater seu orçamento com os Parlamentares, para que o Congresso assuma esta responsabilidade de fazer a Justiça chegar à casa dos mais pobres, de quem mais precisa, por meio da Defensoria Pública da União.
Para finalizar meu pronunciamento, Srs. Deputados, gostaria de convocar todos os companheiros do PMDB a votar a favor da PEC 207/2012. Neste momento, o Governo apresenta alguns argumentos contrários, mas nós já estudamos todos eles e vimos que não faz sentido deixar a DPU sem autonomia.
A Defensoria Pública não é o novo Ministério Público. Nunca foi. Aliás, a Defensoria Pública, muitas vezes, está no lado oposto ao do Ministério Público. É um absurdo confundir essas duas instituições! A Defensoria defende o mais pobre, em todos os seus interesses, enquanto o Ministério Público acusa e faz controle sobre moralidade administrativa, patrimônio público e atividade policial.
A PEC 207/2012 não vai trazer nenhum impacto financeiro. Ela só vai permitir que os Defensores Federais venham dialogar diretamente com esta Casa sobre o orçamento necessário para fazer a Justiça chegar aos mais pobres.
E mais: as outras carreiras de Estado (como a Polícia ou o Fisco) não têm motivo para buscar autonomia, porque a única coisa que esta Casa faz ao aprovar a PEC 207/2012 é corrigir um erro histórico, cometido na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2004. A DPU e a Defensoria do Distrito Federal já deveriam ser autônomas há muito tempo!!!
Aproveito para reiterar o requerimento para pautar a PEC 207/2012 em 26 de junho de 2013, quarta-feira, como planejado por nosso Presidente Henrique Eduardo Alves e aprovado no Colégio de Líderes. 
Convoco a todos os Srs. Deputados a pagar essa dívida histórica com os pobres deste País aprovando a PEC 207/2012!
Essa é mais uma resposta qualificada que esta Casa dá aos recentes movimentos e manifestações de rua, que são favoráveis à PEC 207/2012!
Muito obrigado.