	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que eu tenho ouvido é a tese de que qualquer mudança feita na Câmara será alterada pelo Senado,  já que lá é a Casa terminativa. A pergunta que faço é a seguinte: o Supremo não deu como inconstitucional o anexo único? Ele é inconstitucional.
	Agora, esse anexo único, no projeto do Senado, é mantido até 2015. Aí, ele não é inconstitucional? Deputado Fábio Trad, V.Exa. que é constitucionalista me explique isso. Eu sou um cirurgião. Eu não consigo entender. 
	O Supremo deu o prazo exatamente para que nós reformássemos a distribuição, alegando a inconstitucionalidade do anexo único na Lei Complementar. O projeto que vem do Senador Walter Pinheiro determina manter-se o mesmo anexo até 2015. Aí, sim, depois de 2015 ele vai reajustar esse repasse pelo IPCA mais 50% da variação do PIB, de 2016 em diante.
	Então, essa alternativa que foi aqui colocada como sendo essa terceira opção, ou a Emenda nº 3, que foi colocada, é muito mais lógica. Ela é muito mais coerente. Ela passa a ter um critério a partir de agora, em que teremos exatamente essas modificações que o Deputado Beto Albuquerque colocou, em que teremos uma variação, aí, sim, populacional de 1 para 2%, da renda per capita familiar de 71 para 80%. Isso faz o quê? Faz com que os Estados menores e com menor poder de viabilização econômica tenham um melhor repasse do FPE para todos eles. Esta é a realidade.
	Agora, se nós vamos votar um projeto que é 100% constitucional, que atende àquilo que a Constituição determina, ou seja, a diminuição das desigualdades regionais, que é a norma maior da Constituição brasileira, ao votarmos o projeto do Senado, estaremos ampliando as desigualdades regionais do País.
	Ao votarmos a Emenda nº 3, nós estaremos dando muito mais harmonia, uma regra única e, a partir daí, a sobrevivência dos Estados que dependem única e exclusivamente, para sobreviver, do repasse do FPE.
	Por isso, Sr. Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, quero pedir a todos que vejam com atenção, a fim de que nós possamos aprovar o destaque de preferência à Emenda nº 3 - votarmos a Emenda nº 3. Se o Senado Federal quiser recuperar o texto, é problema dele. O Senado é que irá explicar ao Supremo Tribunal Federal por que entende que a inconstitucionalidade da lei dele só vai existir a partir de 2016. Até essa data, o anexo passou a ser constitucional pela decisão do Senado Federal. Pelo que sei, o Senado não tem a prerrogativa de decidir o que é ou não constitucional.
	Por isso, Sr. Presidente, essa decisão não é partidária. Não posso, como Líder, encaminhar favorável. Eu tenho que respeitar os meus pares. Eu, pessoalmente, vou votar "sim" a esse destaque de preferência e vou votar "sim" na Emenda nº 3. Agora, sou obrigado a liberar a bancada, para que cada Parlamentar, de acordo com a sua análise de foro pessoal, decida o que é melhor para o seu Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Era o que tinha a dizer.