	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este espaço para falar um pouco a respeito de um assunto que considero extremamente relevante. O nosso País tem a oportunidade de fazer valer o seu escopo legal - nós somos um país onde há o sentimento de que a lei existe para poucos  -, no momento em que o Tribunal de Contas da União se debruça sobre as contas do Governo Federal de 2014, período em que o Governo, de forma flagrante, alavancando-se eleitoralmente, utilizou-se de uma série de artifícios para financiar os programas sociais e os gastos públicos, ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	As declarações feitas pelos Srs. Ministros do Tribunal de Contas da União, a partir de provocação do Ministério Público e depois de apuração dos auditores daquele Tribunal, mostram que, de forma estarrecedora, o partido da Presidenta da República, a Sra. Dilma Rousseff, utilizou-se de forma ilegal de recursos que eram de bancos públicos para financiar gastos em função da campanha eleitoral. Isso é muito grave, Sr. Presidente! 
A análise dessas contas é uma oportunidade que o Tribunal de Contas da União tem de mostrar que a lei serve para todos e que ninguém está acima da lei. E se a lei serve para o menor, também serve para o maior. Podemos ter uma decisão pedagógica, no sentido de responsabilizar aqueles que se utilizaram de recursos públicos para catapultar uma candidatura. E hoje o País está vendo todo o prejuízo que está recaindo sobre o bolso e o peito da população mais humilde.
	O Ministro Augusto Nardes, de forma sensata, permitiu o contraditório à Sra. Presidenta da República e lhe deu 1 mês para responder às acusações sobre irregularidades cometidas. 
	Acreditamos que, sem dúvida nenhuma, ao final desses 30 dias, teremos uma enorme e despropositada desculpa de alguém que se utilizou de artifícios ilegais para fazer valer um enorme estelionato eleitoral.
	Nós não temos dúvida, Sr. Presidente, de que a lei prevalecerá, e a responsabilidade fiscal que vitima o pequeno Prefeito do interior, o Presidente de Câmara Municipal dos diferentes Municípios dos Estados brasileiros e os Srs. Governadores também valerá para a Presidência da República, para que de uma vez por todas nós sejamos, de verdade, um país onde vigora o império da lei, e não o império do jeitinho, daqueles que se apropriam e se aproveitam do Estado brasileiro em função dos seus desígnios pessoais.
	Quero, para concluir, Sr. Presidente, conclamar e fazer coro com a sociedade brasileira, para que o Tribunal de Contas da União tenha o respaldo necessário para fazer cumprir a nossa Constituição e as leis que alacavam e alicerçam o Estado brasileiro.
	O que nos une, o que faz com que tenhamos a possibilidade de viver em sociedade é a nossa Constituição, que é mãe de todas as leis. Esse é o sentimento comum. Ai do Estado, inclusive do Estado brasileiro, quando os seus governantes, os seus principais mandatários se aproveitam e abusam dos artifícios e da elisão que a lei permite.
	Sr. Presidente, espero, como toda a sociedade brasileira, que seja feita justiça e que a Lei de Responsabilidade Fiscal passe a viger também no caso da Presidente da República.