	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Vai começar agora a não deixar Líder falar? Que história é essa? Vamos conversar, até porque nós precisamos deixar claras, neste plenário, as posições que temos assumido aqui.
	Para tirar a dúvida quanto ao comportamento na orientação da Liderança da Minoria, quero dizer o seguinte: há duas pautas colocadas pelo Governo provisório de Michel Temer - parece não ser provisório, porque tenta aprovar proposta de emenda à Constituição que vale por 20 anos, para os próximos cinco Presidentes - que nos chamam a atenção. A primeira é a desnacionalização do Brasil.
	O Ministro Henrique Meirelles expõe as suas pautas, colocando claramente o processo de privatização de várias empresas públicas brasileiras, até porque isso faz parte da chamada contenção de gastos com custeio e investimento. Então, não cabe a PETROBRAS, não cabem os Correios, não cabe a Caixa Econômica. Não vai caber nada! O aumento de orçamento pela inflação significa um aumento absolutamente vegetativo.
	Então, essa medida, que faz parte de um dos grandes intentos do golpe que foi aqui desferido contra o Governo eleito, é exatamente a possiblidade de, com uma maioria eventual, impor essa pauta da desnacionalização da economia brasileira.
	A segunda pauta, que chama muito nossa atenção, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, a do chamado limite do teto de gastos. Qual é a imagem passada para a sociedade? "Estamos saneando as contas públicas." Vamos parar de hipocrisia e dizer à sociedade o significado dessa proposta de emenda à Constituição.
	Isso significa, em primeiro lugar, desvincular todos os recursos constitucionais de saúde e educação, conquista histórica da sociedade brasileira, feita com muito custo e muita luta, garantindo o piso mínimo. Hoje, pela proposta de emenda à Constituição, não é piso mínimo, é teto máximo, e com desvinculação constitucional.
	Nós vamos fazer um corte de custeio, investimento e infraestrutura em empresas estatais. Inclusive a EMBRAPA, que sustenta a pesquisa neste País na área da agricultura, na área da terra, na área dos genomas, da genética e da biodiversidade, sofrerá impacto absurdo.
	Essa PEC só limita o custeio e o investimento dos gastos primários, porque os gastos financeiros estão liberados, Deputado Jean Wyllys. Para pagar juros e banco, liberou geral. Aí não há contenção nenhuma.
	O déficit do primeiro quadrimestre de 2016, no Governo Dilma, era de 5 bilhões de reais. De repente aqui foi aprovado um déficit de 170 bilhões. Este Congresso deu um cheque em branco ao Governo para pagar juros, para pagar bancos e fazer política. É o que está sendo feito. Nesse caso, impacta nesta PEC do teto.
	É difícil caber aí uma política de real valorização do salário mínimo, e também o benefício previdenciário vinculado ao salário mínimo, como também não vai caber mais nenhum outro beneficiário da Previdência, se não elevar a uma idade mínima, que eles estão propondo, de 70 anos. De fato, se aprovada essa PEC, nada cabe, Deputado Afonso Florence. Vai ter que limitar tudo, restringir tudo, retirar direitos. E a aposentadoria não foi feita para a morte, mas para usufruir da contribuição de uma vida.
	Nós estamos jogando este País na quebra daquilo que se chama Estado Democrático de Direito. Não se trata só da ruptura democrática, mas da retirada de direitos fundamentais da sociedade brasileira, dos direitos civis, dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas, dos direitos previdenciários, do direito à renda. Isso aí obviamente impactou no acordo com os Governadores.
	Por isso, Deputado Ivan Valente, nós precisamos conhecer de fato o texto. Nós discordávamos das contrapartidas do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, quando aqui chegou. No projeto encaminhado pelo Governo Dilma nós discordávamos da contrapartida, já nos colocávamos em oposição a contrapartidas que restringissem direitos dentro dos Estados brasileiros.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, nos indica que a contrapartida para os Governadores será aderir, nos Estados, à mesma PEC de limitação de teto de gastos, de custeio e de investimento.
	Ora, é óbvio que nenhum acordo seria feito com os Governadores, além de desafogar de imediato a situação da dívida dos Estados, se contrapartida não houvesse. Se essas contrapartidas vierem nesse tom, não há como aprovarmos isso aqui. Acaba a política pública no Brasil, acaba a política previdenciária no Brasil, acaba a política de salário mínimo no Brasil, acabam os concursos, acabam as estatais. Essas coisas não cabem em um orçamento limitado assim.
	Pelos estudos que foram feitos, inclusive no Senado Federal, se essa PEC já existisse há 10 anos, o dinheiro da saúde, em vez de ser hoje 104 bilhões de reais, seria 60 bilhões; da educação, em vez de ser 101 bilhões de reais, seria 31 bilhões; o salário mínimo, que hoje está em 880 reais, estaria em 550, porque esse é o cálculo, com a limitação dos tetos que está sendo proposta pela PEC do Governo usurpador de cadeira Michel Temer.
	Quero deixar claro que nós vamos fazer oposição cerrada a essas pautas da desnacionalização e da retirada de direitos, a essa emenda constitucional do teto de gastos de custeio e investimento, que vale por 20 anos, que vai impactar centralmente a soberania, a economia nacional e os direitos do povo e dos trabalhadores.
	Quero aqui dizer que amanhã, se não houver acordo, não entra na pauta. Não haverá acordo conosco, se o texto que vier exigir esse tipo de contrapartida. Não votaremos. Não há acordo para votar, e já houve a concordância: sem acordo, não se vota. Então, não há aqui diferença de opinião em relação a isso.
	Por último, quero apenas registrar uma enorme preocupação com as manobras que ainda tentam favorecer o Sr. Michel Temer e o Sr. Eduardo Cunha. Várias vezes aqui cobrei, quando o Presidente ainda era o Deputado Eduardo Cunha, que se instalasse a Comissão do impeachment do Sr. Michel Temer. Há uma decisão liminar do Ministro Marco Aurélio exigindo a instalação da Comissão do impeachment do Vice-Presidente Michel Temer, na medida em que os decretos que ele assinou são os mesmos da Presidente Dilma Rousseff. Então, que os analisemos e possamos dar a ele o direito de defesa. Que ele explique que não houve crime, porque de fato não houve. Mas é preciso investigar na medida em que, pelo mesmo critério, se investigou a Presidenta Dilma Rousseff. Nós indicamos os nomes, muitos indicaram, mas a atual base do Governo não indicou. Aí, não vale.
	A outra manobra é da Comissão de Constituição e Justiça para protelar a análise do processo de cassação do Deputado Eduardo Cunha. Isso é uma vergonha para o Parlamento brasileiro. O Deputado Eduardo Cunha, mesmo afastado, continua mandando numa boa base aqui e no Governo também.
	Quero deixar este registro, em nome da Liderança da Minoria.
	Obrigada, Sr. Presidente.