PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para cobrar a regulamentação, o mais brevemente possível, da Lei nº 12.855, de 2013. Quero destacar que o nobre colega Professor Sergio de Oliveira também esteve aqui, em fevereiro deste ano, para cobrar uma posição do Governo Federal sobre a matéria e atuou com muita firmeza pela aprovação da lei.
Esta lei instituiu o adicional de fronteira, isto é, a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras da Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Polícia Federal, Fiscal Federal Agropecuário, Auditoria-Fiscal do Trabalho e outras, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Evidentemente que a aprovação dessa lei foi muito importante; porém, a falta de regulamentação deixa apreensivos e desprovidos de seus direitos todos os servidores das áreas que serão contempladas com o adicional.
Uma dessas localidades é Foz do Iguaçu, cidade paranaense da tríplice fronteira Brasil-Argentina-Paraguai. Foz representa o terceiro maior comércio de fronteira do mundo e um dos destinos turísticos brasileiros mais procurados por estrangeiros, nos últimos anos, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro. Outra cidade que não pode ficar de fora é Cascavel, pois sua posição e importância são inquestionáveis no âmbito dos requisitos previstos na mencionada norma legal.
Vale lembrar que o Brasil tem mais de 16 mil quilômetros de fronteira, com locais muitas vezes inóspitos ou com grande volume de trabalho. Por isso é imprescindível valorizar a atuação dos servidores que ali desempenham suas funções, sob risco de continuar com grandes dificuldades de composição de quadro funcional ou de atrair novos servidores.
Nobres colegas, continuaremos a cobrar uma definição urgente dos termos da regulamentação do adicional de fronteira e dos critérios de seleção dos Municípios contemplados, pois as categorias de servidores previstas na Lei nº 12.855, de 2013, são fundamentais para a segurança de todo o País.
Era o que tinha a dizer.