             O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, é preciso deixar claro que é um fato. Esta Casa debateu exaustivamente o PL nº 200, que extingue, que acaba com os 10% de multa que hoje viram superávit primário e que sacrificam, oneram todo o setor produtivo e não vão para o bolso do trabalhador. (Palmas e manifestação nas galerias.)
	V.Exa., Sr. Presidente, de forma muito correta, assumiu o compromisso de colocá-lo em pauta amanhã.
	Já naquela ocasião, havia um zum-zum de que o Governo mandaria um projeto criando este imposto - não há outra expressão.
	Se nós já estamos na iminência de extinguir os 10%, porque eles já cumpriram a sua missão, já recompuseram a conta do Fundo de Garantia, agora, dizer que se vão destinar os 10% para o Programa Minha Casa, Minha Vida é transformar o que era provisório em definitivo, sob a forma de imposto. Nesse caso, não é multa, é destinar para atender a determinado programa do Governo que já é financiado pelo Fundo de Garantia e, naquilo que for subsídio, é do orçamento geral. Portanto, é criar imposto. 
	Pensem bem. Há o compromisso dos partidos de parar de criar mais impostos. (Palmas nas galerias.) É inaceitável criar mais imposto. (Manifestação nas galerias.)
	Sr. Presidente, é "não", em nome da sensatez. Se nós dissermos "sim" e o colocarmos no regime de urgência, nós vamos colocar sobre a nossa cabeça uma espada. Aí, nós não votamos o PL 200, porque ficam dizendo: "Há outro em regime de urgência. Vamos fazer um acordo". No final das contas, não se vota. É isso que o Governo quer. O que o Governo conseguiu, com um Líder tão sério e tão sensato, foi apresentar um projeto que, aliás, tem um aspecto, no meu entendimento, inconstitucional, porque esses 10% transitórios foram criados por um PLC, por um projeto de lei complementar. Agora vêm, por projeto de lei ordinária, decidir o destino desse dinheiro de forma definitiva. Amanhã, alguém vai querer, com projeto de lei ordinária, dizer qual é o destino da contribuição do PIS e da COFINS, por exemplo, Deputado Líder do Governo. 
	Portanto, é "não". Senão, é o mesmo que dizer "sim" àquele imposto. É "não" à criação de mais impostos. (Palmas na galeria.)