O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SD-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, querido amigo Izalci. Sras. e Srs. Deputados, inicio o meu pronunciamento na manhã de hoje com uma ótima notícia lá para o meu Estado do Amapá, que é o lançamento, nos próximos dias, do edital de licitação do novo terminal do aeroporto de Macapá, cuja construção está paralisada desde 2008, quando houve uma operação e uma investigação a respeito da obra do aeroporto. Não é justo com o povo do Amapá que fiquemos tanto tempo dependendo de uma nova licitação.
Hoje, conversando com assessores e diretores da INFRAERO em Brasília, tivemos a boa nova de que, de fato, está praticamente tudo pronto, porque ainda é preciso uma finalização interna da INFRAERO para que possamos ter a licitação do nosso novo terminal. O Amapá, então, poderá ter um terminal aeroportuário digno para a população que vive ali e para quem nos visita, os turistas, sejam do Brasil, sejam de qualquer parte do mundo.
Parabéns à INFRAERO. Apesar da demora, cumpre-me aqui o dever de parabenizar e de agradecer, porque é mais um assunto que estamos resolvendo aqui, a partir de Brasília, Sr. Presidente. Com o apoio dos Líderes, de V.Exa., de toda a Casa e do Presidente Henrique Eduardo Alves, saímos do impasse da PEC 111, que hoje já é a Emenda Constitucional nº 79 e integra a nossa Constituição. É uma questão de justiça também para os ex-Territórios de Amapá e Roraima e para os nossos servidores, que durante tanto tempo sofreram preconceito e discriminação por parte do Governo Federal. A PEC 111, agora a Emenda Constitucional nº 79, corrige essas injustiças, para que possamos dar dignidade aos nossos servidores.
Por outro lado, Sr. Presidente, estamos na expectativa também de votar na próxima semana a prorrogação das áreas de livre comércio. Queremos com isso praticamente encerrar um ciclo de matérias fundamentais importantes para o Amapá e os ex-Territórios aqui no Congresso Nacional, neste semestre. Essa prorrogação é importantíssima, porque as áreas de livre comércio dos nossos Estados geram emprego para nossa população, no comércio, no turismo ou no transporte. São elementos e instrumentos importantes de desenvolvimento, que não provocam concorrência com o resto do País, não têm competitividade com a indústria nacional nem com o comércio internacional, mas são instrumentos locais de desenvolvimento de que nós não podemos prescindir.
Por isso, Sr. Presidente, pedimos - eu aqui mais uma vez clamo pelo apoio da Casa - que na próxima semana, junto com a Lei de Informática, possamos votar o acordo feito, que estende o prazo de vigência das nossas áreas de livre comércio até 2050. Eu insisto que o melhor é vincular o tempo de vigência ao tempo de vigência da Zona Franca de Manaus. Insisto que isso não traria prejuízo nenhum para a arrecadação governamental, nem, como eu disse, para a indústria nacional, para o comércio nacional e internacional, e temos que agradecer a boa vontade aos Líderes e ao Presidente, agradecer o compromisso e o respeito, importantes para que esta Casa cada vez mais tome decisões democráticas, olhando também os desiguais, porque o princípio constitucional importante é exatamente o tratamento desigual aos desiguais.
Nós dos ex-Territórios precisamos muito das áreas de livre comércio. Por isso, eu insisto que a melhor decisão da Câmara dos Deputados seria equiparar o tempo de vigência ao da vigência da Zona Franca de Manaus, que será prorrogada até 2073. Aliás, o que aqui nós deveríamos estar discutindo nesse aspecto da Zona Franca de Manaus era o montante que está contingenciado pelo Governo Federal para formar superávit dos recursos da SUFRAMA, que são recursos que deveriam estar sendo investidos nos nossos Estados da Amazônia, para desenvolver a nossa região, do ponto de vista econômico e do ponto de vista social.
Lamentavelmente, eu não tenho dado oficial, mas asseguro que se aproxima, se já não ultrapassou, a 1 bilhão de reais o valor que está contingenciado pelo Governo Federal, que não é liberado. Acredito que, há 10 anos ou mais, o Governo Federal não libera os recursos da SUFRAMA, que são importantes para investimento na nossa região.
Por isso, Presidente Izalci, concluo o meu pronunciamento tratando de outro assunto importante, que é polêmico, que tem muita gente contra, mas eu, que nasci lá na beira de um rio, no interior, numa ilha, que sou caboclo da Amazônia, sei da importância de levar educação, saúde, estradas, Internet para essas regiões, que ficam muito distantes dos centros, das sedes municipais. Eu me refiro à criação dos novos Municípios, Sr. Presidente. Felizmente, vamos sair desse impasse. Desde 1996, não é permitido criar Municípios neste País. O projeto de lei que li e estudei vem exatamente atender ao reclame dessas comunidades, à necessidade dessas comunidades, que pleiteiam mais educação, mais saúde, mais justiça social.
O projeto de lei que veio do Senado para cá e que vamos votar é rigoroso, mas vamos aprová-lo. Depois, vamos fazer as reavaliações que forem necessárias no futuro, mas o importante é sair desse impasse.
O processo começa com o requerimento de 20% dos eleitores das comunidades interessadas, vai à Assembleia Legislativa, a Assembleia Legislativa solicita ao Governo que contrate o estudo de viabilidade municipal. Depois de concluído, vai de novo à Assembleia, para que seja autorizado o plebiscito, que é coordenado e realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, e somente após o plebiscito, que envolve toda a área do Município-mãe e a área a ser emancipada, ocorre a votação na Assembleia Legislativa de uma lei específica criando o Município.
Essa é uma vitória do Congresso Nacional. Sempre lutamos por isso, e lamentavelmente o Governo era contra. Mas, agora, o Governo concordou em enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional, que espero votemos na próxima semana também.
E o povo do interior, meus irmãos e minhas irmãs que estão nas áreas mais distantes deste País, sofrendo as angústias de falta de qualquer atendimento social fundamental ao cidadão, que esses irmãos nossos possam também ser contemplados com melhor estrutura urbana, com melhores condições de saúde e educação, com melhores condições de acesso a oportunidades, sobretudo ao emprego e à renda, que são oferecidos nos outros Municípios do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Um grande abraço.