	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Deputado Izalci, venho a esta tribuna para comentar iminente decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal relativamente a matéria há muito tempo em tramitação no Congresso Nacional em projetos de lei de autoria de diversos Deputados e de diversos Senadores. Medidas provisórias se sucedem e fazem com que este Parlamento fique à mercê exclusivamente dos interesses do Palácio do Planalto. Está sendo assim agora, foi assim no Governo Lula e foi assim no Governo Fernando Henrique Cardoso. Enfim, desde que na Constituição foi instituído esse instrumento, ficou muito fácil o Executivo submeter o Congresso Nacional. E uma matéria da mais alta relevância, Sr. Presidente, ficou à deriva, ficou esquecidas nas gavetas do Parlamento brasileiro. Refiro-me ao aviso prévio para a demissão imotivada.
Quando, na Assembleia Nacional Constituinte, Presidente Benevides, decidimos por remeter à lei a regulamentação dessa matéria tão importante para a vida dos assalariados brasileiros, não imaginávamos que pudesse demorar tanto tempo para que isso ocorresse. O fato é que, não o fazendo este Parlamento, como, de resto, não o fez em relação a diversas outras matérias, o Supremo Tribunal Federal assume a sua função legiferante e decide, ou decidirá. A votação da matéria já foi iniciada, e aguarda-se para a próxima semana a decisão final sobre a regulamentação do aviso prévio dos trabalhadores quando da demissão imotivada.
O estatuído pela Constituição é que o aviso prévio terá de ser no mínimo de 30 dias, não importando se o trabalhador tem 5, 10, 20 ou 30 anos de casa. E contam-se aos milhares aqueles que foram vítimas de demissão em massa, em razão de circunstâncias econômicas que atingiram empresas, especialmente públicas e de economia mista, e tiveram apenas 30 dias de aviso prévio.
Então, Sr. Presidente, fica essa advertência para todos nós. Matérias de grande repercussão nacional, de grande repercussão na vida das pessoas, deixam de ser apreciadas por este Parlamento. Depois, é comum ouvirmos Parlamentares reclamarem da ingerência do Supremo Tribunal Federal em matérias que deveriam ser da exclusiva competência do Poder Legislativo. Mas, em não havendo decisão e ficando a injustiça consagrada, em razão da lacuna da legislação, o Supremo Tribunal Federal, em boa hora, decide sobre a matéria.
	Agora, Sr. Presidente, aproveito o momento para dizer: aguardo que o Supremo Tribunal Federal também tome uma decisão a respeito do Imposto Sindical, essa excrescência que ainda remanesce em nosso ordenamento legal. Mesmo superado o regime autoritário, permanece essa contribuição compulsória imposta aos trabalhadores brasileiros. Instituída na época da ditadura Vargas, atravessou todos esses decênios e até hoje continua sendo a fonte de sustentação de uma estrutura sindical absolutamente artificial existente no País.
	Espero, repito, que o Supremo Tribunal Federal decida sobre essa matéria que foi levada àquela Corte pelo Partido Popular Socialista ainda no ano de 2007. Desde 2009, aguardamos o pronunciamento do Exmo. Sr. Relator. O PPS ajuizou uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, esperando que o Supremo Tribunal dirima a contradição que existe entre a liberdade de organização sindical consagrada pela Constituição e o financiamento compulsório, na medida em que o Estado põe a mão no bolso dos assalariados e na folha de pagamento dos empresários, levando bilhões de reais para os cofres das entidades sindicais.
	Espero, com muita convicção, que a justiça se fará e que o Supremo derrubará definitivamente essa excrescência. 
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Nobre Deputado Augusto Carvalho, a Mesa se congratula com V.Exa. pela oportuna abordagem que faz da concessão do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço, matéria que se acha pendente de manifestação do Supremo Tribunal Federal. Não há dúvida de que é um tema importante, que interessa a todos os trabalhadores.
	Exatamente quando V.Exa. faz a exaltação do texto constitucional, louvando, portanto, a atuação dos Constituintes, como integrante que fui da Assembleia Nacional Constituinte, na condição de Vice-Presidente, eu me regozijo por ver V.Exa. enaltecer o trabalho que aqui se realizou, objetivando, primordialmente, garantir o restabelecimento do Estado Democrático de Direito.
	Cumprimentos da Mesa a V.Exa. pela oportuna abordagem que fez na tribuna da Casa na sessão matutina de hoje.