	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um complemento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, em relação a um aspecto de que eu não tive tempo de falar. É o aspecto da autonomia federativa. Nós temos que pedir, sim, contrapartida para a renegociação da dívida, mas nós não temos que ditar uma camisa de força, um programa de ajuste fiscal.
	Tem que haver uma grande referência, ou uma meta de superávit primário, ou um parâmetro de expansão de gastos, mas não nos cabe ditar um programa de ajuste fiscal para o Governador.
	Nós devemos dar parâmetros gerais, e cada Governador, se quiser aumentar impostos, diminuir despesas, cancelar investimentos ou fazer a sua reforma da Previdência, que o faça, mas não cabe ao Congresso Nacional interferir na autonomia federativa.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado.