	O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é a preocupação que sempre tive, desde o primeiro mandato que assumi nesta Casa - este é o meu retorno -, com as questões de saúde, segurança e transporte de massa nas grandes cidades. 
	Aqui, dedicando-me à causa da saúde, eu deparei-me com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. Para minha surpresa, tomei conhecimento de que a lei complementar já havia sido votada em primeira discussão nesta Casa e só faltava debater os destaques. 
	Um desses destaques refere-se à criação da CSS, a contribuição social para a saúde, com a qual mais uma vez se reedita a CPMF, num percentual de 0,10%, com o que a arrecadação aumentará mais R$ 10 bilhões, em valores previstos no exercício passado, que devem estar em torno dos R$ 12 bilhões este ano.
	Primeiro, nós não queremos resolver o problema da saúde matando mais uma vez o cidadão com a alta carga tributária. Segundo, tomamos conhecimento pela imprensa e eu inclusive li esta semana no jornal Folha de S.Paulo que os Governos dos Estados e dos Municípios deixaram de aplicar R$ 12 bilhões na saúde. 
	Costumamos dizer que estatística é na verdade a arte de ficar torturando os números para eles dizerem aquilo que queremos. Parece que essa é uma das verdades, porque os R$ 12 bilhões que nós citamos há pouco são referentes a 6 anos; ou seja, são R$ 2 bilhões por ano. Por quê? Porque o projeto estabelece que não contam como despesas da saúde, a partir da regulamentação, o pagamento de pensões e aposentadorias, da merenda escolar ou de artigos de alimentação utilizados na saúde, na limpeza urbana e em obras, e isso dá R$ 2 bilhões ao todo.
	O que nós estamos discutindo é a falta de recursos, que somam R$ 96 bilhões. São 7% do PIB. O que nós estamos discutindo é o fato de o Governo dizer que não quer essa regulamentação, mas na realidade ele quer, porque o substitutivo do Relator na verdade é igual ao que se aplica hoje, uma porcentagem do PIB. Então, se nós votarmos esse projeto do jeito como está, vamos trocar seis por meia dúzia. Vamos continuar com o Governo investindo o que está projetado para este ano, R$ 71 bilhões. Nós não vamos ter 1 centavo a mais. Só os Estados é que vão acabar tirando dos seus orçamentos essas despesas, e vamos acrescer R$ 2 bilhões.
	O que nós estamos dizendo é que há milhares de pessoas neste País morrendo todos os dias por falta de atendimento de saúde, e estão faltando-nos R$ 96 bilhões. Nós estamos discutindo a distribuição e o excesso de arrecadação dos royalties. Nós estamos dizendo que em 2015 vamos ter R$ 60 bilhões de arrecadação de royalties, que em 2020 vamos ter R$ 96 bilhões de arrecadação de royalties, e ninguém lembrou-se de pegar parte desse crescimento de receita. 
	Não se trata de tirar dos Estados que estão arrecadando. Não se trata tirar de ninguém, de nenhum Município. Trata-se de instituir um fundo, de direcionar parte desse dinheiro para suprir a saúde, porque o cidadão que anda de carro e consome combustível gerado nesses Estados polui as cidades e cria problemas de saúde, atropela pessoas e cria problemas traumáticos, que levam essas pessoas aos hospitais, cria diversos problemas e demanda serviços nas outras cidades em que se consome o combustível.
	O que nós queremos é melhorar esse fundo de saúde sem obrigatoriamente criar um novo imposto, é fazer com que o Governo e esta Casa, na discussão da LDO, em vez de pontuarem 17,8% como despesas correntes sobre o PIB, reduzam as despesas para 17%, 0,8% a menos sobre o PIB, uma redução de despesas de R$ 30 bilhões, o suficiente para pelo menos acertarmos parte daquilo que necessitamos para a saúde.
	Com parte dos royalties e parte da redução das despesas correntes acharíamos o número necessário para suplementar a saúde neste País. 
O que não podemos permitir é nos enganarem, é vermos os órgãos de comunicação também serem utilizados e manipulados com informações incorretas. 
O projeto mais adequado o Governo não quer, aquele que nasceu no Senado, que estabelece que o Governo Federal tem de aplicar 10% da receita corrente bruta, o que daria hoje R$ 103 bilhões. 
Sabemos que não dá para repentinamente aumentar a despesa em R$ 60 e tantos bilhões. Não dá para achar que existe esse dinheiro. Mas um meio termo tem de haver.