	O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez eu volto à tribuna e me junto a oradores que também trataram deste assunto, para falar da tramitação de um processo no Supremo Tribunal Federal, nossa Suprema Corte. Refiro-me à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta por um partido com representatividade nesta Casa, que visa à descriminalização, à legalização irrestrita do aborto no País.
	Isso é algo que me preocupa muito, preocupa oradores que me antecederam, preocupa boa parte da Casa e, absolutamente, preocupa mais de 90% da população brasileira.
	Eu trouxe meus argumentos. Na minha concepção, isso fere a ética, a filosofia, a sociologia, a própria antropologia e a religiosidade do povo brasileiro.
	Eu vou me ater, agora, a um ponto que eu considero de suma importância e deve ser levado à conscientização dos Parlamentares desta Casa, à conscientização dos Líderes partidários desta Casa.
	Um dos argumentos utilizados ali para propor essa ADPF por parte do partido, e que já foi utilizado inclusive por Ministros do Supremo Tribunal Federal como argumento, é que a Casa não se manifesta a respeito desse assunto. Isso é falsear um assunto tão delicado e tão importante, ou seja, é tratar de uma forma mentirosa esse assunto. O Congresso Nacional toda vez que foi chamado a se manifestar sobre o assunto aborto no País, e foram várias vezes, se posicionou de forma contrária; se posicionou de forma contrária. Todas as vezes que foi intimado a participar, a dar um veredito sobre esse assunto, se posicionou de forma contrária, ao longo de sua história. Então, não é verdade que o Parlamento não tenha agido, não tenha feito algo, não tenha pensado, não tenha debatido esse assunto. Muito pelo contrário. O que não pode é, quando o assunto não é do interesse de certa ideologia política, uma ideologia que, às vezes, pode até nortear Ministros da Suprema Corte, dizer: "Não, vamos tratar desse assunto aqui, porque lá o Parlamento não trata desse assunto, ele se omite em relação a esse assunto, então, a Suprema Corte é chamada para tomar alguma providência".
	Sr. Presidente, eu peço 1 minuto para concluir. Não pode haver essa usurpação de função. Não se pode, em absoluto, usurpar uma função que é do Parlamento, uma função da Casa Baixa e da Casa Alta, da Câmara dos Deputados e do Senado. Não é a Suprema Corte que deve decidir pela legalização ou não de um procedimento que eu considero absolutamente absurdo, que fere qualquer princípio, fere, inclusive, a nossa Constituição brasileira, fere a legislação vigente no nosso País. Mas se for haver alguma alteração nesse sentido, o lugar certo para se travar a batalha é o Congresso Nacional; não é a Suprema Corte. A Suprema Corte não pode, nem deve tratar desse assunto, pelo que diz a nossa legislação.
	Portanto, minha posição é clara: sou contra o aborto, em qualquer aspecto, de qualquer forma, mas trago essa reflexão aos Srs. Parlamentares: a Casa é o lugar para se tratar disso.
	O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho) - Muito obrigado, Deputado Fábio.