	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós todos sabemos que, além da nossa prerrogativa e da nossa obrigação de legislar, temos a prerrogativa e a obrigação de fiscalizar, que talvez seja uma das funções mais importantes desta Casa. E nós não temos feito o dever de casa.
Basta vermos a questão dos vetos. Há mais de 10 anos, Deputado Moreira Mendes, não se votam os vetos. Fui surpreendido agora, e por isso este pronunciamento no Grande Expediente: não se votam, há mais de 10 anos, as contas do Governo, nem na Comissão Mista de Orçamento. O último relatório do Tribunal de Contas da União votado na Comissão Mista de Orçamento foi em 2008. Falta votar o de 2009, o de 2010, o de 2011 e o de 2012. As contas dos últimos 10 anos ainda não foram votadas por esta Casa. E, por incrível que pareça, uma votação como essa pode, inclusive, tornar o Presidente da República inelegível. Mas como inelegível, se não se votam as contas?
Há muitos absurdos. Eu diria, para começar efetivamente o meu pronunciamento, que, se o Balanço Geral da União fosse de empresa privada, os sócios estariam presos, e o contador provavelmente teria seu registro cassado.
	Essa é a realidade, Deputado Mauro Benevides, das contas do Governo que não se votam nesta Casa. Somente no caso do balanço de 2012, foram feitas 22 ressalvas, e são ressalvas de bilhões. Eu vou ter a oportunidade de citar aqui algumas. São 22 ressalvas e 41 recomendações.
	Isto é grave: as recomendações anteriores do Tribunal de Contas da União não vêm sendo atendidas. Está aqui o relatório. Algumas sequer foram atendidas. São utilizados artifícios, como balanço criativo. O próprio regime da Previdência não está no Balanço Geral da União, como manda a Constituição. Está nas notas explicativas, mas não no balanço, porque, se o colocarem no balanço, o País estará quebrado, o patrimônio líquido ficará negativo em milhões, bilhões.
	Sr. Presidente, quero levantar algumas questões urgentes e graves. A apreciação das contas do Governo é um instrumento de transparência que possibilita o exercício do controle social, na medida em que permite ao cidadão fazer esse acompanhamento e cobrar melhores resultados da atuação governamental.
	Veja, Deputado Mauro Benevides, que o Tribunal de Contas ainda está na fase de avaliação do aspecto quantitativo, não entrou ainda nas avaliações qualitativas.
	Eu irei ao Tribunal de Contas fazer uma palestra, nos próximos dias, sobre a questão do ensino médio, sobre avaliação da qualidade do ensino médio. Estou participando aqui da Comissão Especial de Reformulação do Ensino Médio. Trata-se também da Lei de Responsabilidade Educacional. E responsabilidade educacional não se pode ater apenas a números, a quantidade e execução. Temos que nos ater principalmente à qualidade da educação.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Izalci?
	O SR. IZALCI - Pois não, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Eu interfiro no discurso de V.Exa. para lembrar um fato significativo, relacionado com a Câmara e com o Senado e com a minha modesta atuação como Parlamentar. Quando o Presidente Castello Branco outorgou a Carta de 1967 e a submeteu, em seguida, ao exame do Congresso Nacional, ele fez nela inserir o artigo segundo o qual a lei estabeleceria a norma que disciplinaria a apreciação das contas do Poder Executivo e da administração indireta. Em função desse dispositivo, apresentei um projeto de lei. Depois de aprovado pelas duas Casas Legislativas, Senado e Câmara, foram instituídas as Comissões de fiscalização e controle no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Essa processualística foi admitida. No Senado, o primeiro Presidente da Comissão foi o saudoso Senador Roberto Campos; aqui, o saudoso Parlamentar Fernando Gasparian. No primeiro momento, as duas Comissões funcionaram admiravelmente. Foi a contribuição que a minha modesta experiência parlamentar, na época, entendeu de oferecer a esse tema que V.Exa. aborda com percuciência verdadeiramente didática e, por isso, exemplar para todos nós. Cumprimento V.Exa. pela temática que aborda neste momento.
	O SR. IZALCI - Eu agradeço a V.Exa. Parabéns pelo desempenho e pela brilhante ideia, que, naquela época, com certeza, foi de grande valia. Agora precisamos aperfeiçoá-la cada vez mais.
	Vamos agora, Sr. Presidente, a alguns importantes pontos da prestação de contas, que merecem discussão. Vamos falar, primeiro, do desempenho da economia. Muitas pessoas alegam: "O mundo atravessa um período de crise, e o Brasil está muito bem. Todo o mundo está em crise". Não é verdade. A prestação de contas está muito clara. Desempenho da economia brasileira em 2012. A LDO estava prevendo 5% quanto ao aumento do PIB, mas o Pibinho foi de 0,9%. "Ah, mas está em crise." Não está em crise, e vou dizer por quê. Vejamos os países do BRICS. A China cresceu 7,8%; a Índia, 5%; a Rússia, 3,4%; a África do Sul, 2,5%, e o Brasil, em último lugar, 0,9%.
É ainda mais grave se considerarmos o crescimento de países como México, 3,9%; Japão, 1,9%, e os Estados Unidos, que dizem estar em crise, 2,2%.
	E o pior, os índices inflacionários: IPCA, 5,84%; INPC, 6,20%; IGP-DI, 8,10%. O crescimento do PIB foi de 0,9%, e o IGP-DI, relacionado à inflação, chega a 8,10%.
	Sr. Presidente, há problemas seriíssimos. Não estão contemplados no Balanço Geral da União os registros do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos servidores públicos federais civis. Se colocarmos esse registro no balanço, o patrimônio líquido fica negativo em 490 bilhões de reais. É o saldo negativo do Balanço Geral da União em 2012.
O Governo, para maquiar o resultado, para não aparecer o déficit de 490 bilhões, colocou isso apenas em notas explicativas. Nós contadores sabemos o que representa inserir o dado em nota explicativa e o que representa fazer essa inserção no balanço. É uma forma de maquiar a informação.
	Gostaria de ressaltar, Sr. Presidente, isto que foi colocado aqui: 1 bilhão e 300 milhões do BNDES. O Governo proporcionou a remuneração de dividendo antecipado, que não está prevista no estatuto. O estatuto do BNDES não permite remunerar dividendos com menos de 6 meses. Mas o Governo, para maquiar o balanço, antecipou os dividendos do BNDES em 1 bilhão e 300 milhões.
	O Sr. Moreira Mendes - V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. IZALCI - Pois não, Deputado.
	O Sr. Moreira Mendes - Deputado Izalci, V.Exa. trata de um tema, hoje, que incomoda muito a nós Parlamentares, incomoda muito aqueles que vieram para cá com o propósito de desempenhar as atividades principais do Parlamentar: legislar e fiscalizar o Governo. Infelizmente, eu vou ter que concordar com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque, nos últimos tempos, nós não temos feito nem uma nem outra das nossas atribuições. Este Parlamento está de joelhos. Isso realmente me incomoda. Parece que vivemos aqui o tempo de Luís XIV, do Estado absolutista, da famosa expressão L'Etat c'est moi - o Estado sou eu. É isso o que ocorre hoje no País. Eu quero deixar claro que não estou fazendo críticas a este Governo. Está sendo assim neste Governo, foi nos dois mandatos do Governo Lula, foi nos dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. E, a cada ano que passa, o Parlamento vai deixando de cumprir com o seu papel, vai perdendo seu espaço e o vai entregando de bandeja para o Executivo. Isso é um absurdo. A informação, que V.Exa. traz, de que há 10 anos não se votam as contas do Governo é um sinal claro da nossa omissão, de que nós somos verdadeiramente relapsos nas nossas atribuições. Portanto, essa matéria é de extrema importância, e V.Exa. a aborda com precisão, trazendo inclusive detalhes das contas. Mas seria importante que todos os Parlamentares tomassem conhecimento disso, porque nós precisamos resgatar a nossa autoestima, nós precisamos verdadeiramente cumprir o nosso papel. Parabéns pelo seu discurso.
	O SR. IZALCI - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, quero pedir desde já que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, para que os Parlamentares tomem conhecimento dessa matéria.
	Eu fiz menção, Sr. Presidente, a falhas em termos de maquiagem de balanço. Citei como exemplo aquela questão de 1 bilhão e 300 mil reais em dividendos. Ora o Governo antecipa dividendos para aumentar receita, ora cria despesa ou omite lançamento de despesa para melhorar o resultado. O Governo agora, ainda em relação ao BNDES, além de antecipar dividendos, proporciona lucro líquido de 2,4 bilhões de reais desse banco igualmente em função de maquiagem. São utilizados meios que não são padrões contábeis, para se maquiar o balanço.
	Registros intempestivos. A Caixa Econômica Federal, uma instituição financeira, recebeu aumento de capital, em agosto de 2012, de 1 bilhão e meio, e, no dia 31 de dezembro, mais 5 bilhões e 400. Esse registro foi feito apenas em janeiro de 2013 - portanto, fora do Balanço Geral da União.
	O Governo tem mais de 20 empresas públicas, mais de 20 empresas de economia mista. Qualquer um sabe que, para se fechar um balanço, há as equivalências patrimoniais. É preciso pegar o balanço dessas instituições e compatibilizá-lo com o balanço da União. E isso não foi feito. São mais de 12 meses de defasagem.
	Outras informações, Sr. Presidente. Renúncia de receita. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, elas têm um número. No balanço, há outro número. E não é diferença de centavos, não. É diferença de bilhões. É de 53 bilhões a diferença no saldo referente a créditos parcelados. A Receita Federal fez o parcelamento, a Fazenda Nacional. O valor que está na relação da Receita Federal é um; no balanço, é outro. A diferença é de 53 bilhões.
	Menciono ainda a dívida mobiliária interna, 28 bilhões; imóveis de uso especial, 933 milhões; dívida ativa, 135 bilhões de diferença entre a relação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Balanço da União; 1 bilhão e 700 milhões, entre as fundações, autarquias, a Procuradoria-Geral Federal e a prestação de contas anual da Presidência da República; 39,3 bilhões entre a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e a prestação de contas da Presidência da República.
	Sr. Presidente, nós estamos falando de bilhões e bilhões, de depreciação que não se contabiliza há tempo. Existem regras hoje em todos os países, há normas internacionais, e o Brasil não acordou para isso ainda, porque não tem interesse realmente em transparência.
	Outro ponto, Sr. Presidente: "Ressalte-se ainda que não estão previstos instrumentos para assegurar o monitoramento objetivo das metas qualitativas nem informações de metas anuais". Aquilo que está previsto nos PPAs. Não há realmente o acompanhamento dessa questão.
	Arrecadação da Receita e carga tributária, 1,1 trilhão, correspondente a 26% do PIB. Mas veja só o que acontece aqui, Sr. Presidente, é importante esta informação: as receitas das contribuições sociais continua sendo a maior fonte de arrecadação, 52,03% em 2012, um crescimento de 2,27%, enquanto na receita de impostos e taxas, correspondente a 30,65%, houve queda de 2,98%, quase 3%.
	O que implica isso? Implica reduzir o Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios, porque a União não reparte contribuições, a União apenas destina aos Estados e aos Municípios impostos e taxas. Por isso é que houve, nesse item, redução de 2,98%.
	A questão da carga tributária nacional. Continua cada vez maior. As pessoas, os indivíduos, as empresas estão realmente pagando cada vez mais. Houve crescimento da carga tributária no Brasil: em 2009, era de 33,55%; em 2010, passou para 33,87%; em 2011, pulou para 35,31%; agora, em 2012, passou para 35,41%. Ou seja, a cada ano aumenta a carga tributária nacional.
	Sr. Presidente, veja agora o absurdo da arrecadação proveniente das multas. O IBAMA aplicou 107.303 multas, o que deveria gerar 16 milhões e 392 mil. Sabe quanto o IBAMA arrecadou? Arrecadou 95 mil reais. De 16 milhões de reais, arrecadou 95 mil reais.
	 A ANATEL, que deveria estar cuidando da fiscalização da telefonia - ontem, inclusive, não funcionou durante o jogo do Brasil -, aplicou 25 mil multas, o que corresponde a 7 milhões e 300 mil. Sabe quanto ela arrecadou? Trezentos mil reais.
	Esses órgãos de fiscalização não têm arrecadado absolutamente nada.
A SUSEP: 3 mil multas; 11 milhões e 900 mil reais, e arrecadou 45 mil reais.
	Foram aplicadas 1 milhão e 409 mil multas, o que daria um montante de 46 milhões e 700 mil, e foram arrecadados apenas 2 milhões e 700 mil, ou seja, 5% das multas. Então, 95% das multas não foram ainda arrecadadas, e provavelmente não o serão, porque há muita ineficiência, muita incompetência. Muitas vezes, isso está sendo motivo de recursos nos tribunais, enchendo a Justiça de processos contra autos malfeitos.
	Dado importante para quem acompanha a questão da educação e da saúde: o Governo renunciou, no caso da receita tributária em 2012, a 216 bilhões - 216 bilhões foram as receitas renunciadas pelo Governo-, dos quais 172 bilhões foram de receita tributária e previdenciária, aquelas isenções de IPI, de impostos de modo geral. Foram 43,9 bilhões de renúncia creditícia e financeira. O total foi de 216 bilhões.
Sr. Presidente, sabe qual foi a aplicação da saúde, no caso das despesas executadas em 2012? Foi de 77 bilhões. Educação: 66 bilhões. Se se somar o que se investiu em educação e saúde, o resultado será de 143 bilhões. A renúncia foi de 216 bilhões. Ou seja, a renúncia foi maior do que os investimentos em saúde, educação e segurança.
	Há a questão da regionalização. Da mesma forma, não há nenhum controle. A maior participação das renúncias está exatamente no Sudeste, 46%; o Centro-Oeste ficou com 7,4%. Isso significa dizer que estão mal distribuídos os incentivos das renúncias regionais. Onde há o maior PIB, o maior número de empresas, a maior receita, é onde há a maior renúncia fiscal.
	Quanto ao orçamento das despesas públicas, o primeiro lugar está com a Previdência Social, 39%; 22% das despesas públicas estão com o Fundo de Participação dos Estados e com o dos Municípios; depois vem saúde, 8%; educação, 6%; assistência social, 5%; trabalho e defesa social, 4%; e os demais, 2% - transporte, agricultura.
	Sr. Presidente, no caso do Governo, ainda em termos de balanço, em termos de investimento, a maioria do investimento está em Restos a Pagar. O Restos a Pagar de 2012 fechou com 177 bilhões, porque o Governo não consegue executar os investimentos, sempre empurra para o ano seguinte. O Restos a Pagar, em 2008, começou com 95, pulou para 115, 129, 141, e agora está em 177 bilhões.
	Ressalto que 88% dos investimentos nas empresas estatais estão com a PETROBRAS; o restante, com as demais empresas. A ELETROBRAS, 6%; demais empresas, 3%.
	Sr. Presidente, como eu sou orador também nas Comunicações Parlamentares, eu gostaria que V.Exa. acrescentasse ao prazo atual os 10 minutos do meu tempo relativo a essa fase da sessão.
	No que se refere à gestão fiscal, Sr. Presidente, também há uma questão muito grave. Aqui entra a maquiagem, aqui entram os criativos. Há a meta do resultado primário. Muitas pessoas não sabem o que corresponde a essa questão do resultado primário, e é bom que entendam. O resultado primário é a medida da capacidade do Governo de pagar seus juros sem emitir e gerar novas dívidas. A meta do resultado primário da União em 2012 era de 97 bilhões. Deduziram as despesas do PAC (39,3), e ficou uma meta reduzida de 57,7.
	Como é que se chegou, Sr. Presidente, a esse superávit primário? Os contadores vão se surpreender com a criatividade deste Governo. São 22,4 bilhões em receitas extraordinárias, 81 bilhões em Restos a Pagar e 25 bilhões em contingenciamento - aquela promessa que fazem, e depois não liberam os recursos referentes a emendas individuais dos Parlamentares, emendas de bancada, emendas de Comissões. O Governo contingencia e contribui para o superávit primário. Mas, como não ia atingir o superávit proposto, vieram então as receitas extraordinárias. No caso, a criatividade é extraordinária.
No dia 28 de dezembro, a União autorizou a venda de ações da PETROBRAS para o Fundo Soberano, que logo em seguida vendeu as ações da PETROBRAS para o BNDES. No mesmo dia 28, o BNDES paga ao Fundo Soberano dividendos, com as próprias ações da PETROBRAS. Eu não sei quem fez isso realmente ou quem orientou que fosse adotado esse artifício, mas é um artifício que merece uma atenção especial, principalmente do Conselho Federal de Contabilidade, dos Conselhos Regionais, no sentido de que atuem fortemente nesses órgãos públicos e verifiquem como estão sendo feitas essas barbaridades na contabilidade pública do Brasil.
	Mas não é só isso, não, Sr. Presidente. Há também uma série de dificuldades por áreas. Cito, por exemplo, a área de desenvolvimento regional. No que diz respeito à educação superior, 75% das instituições de ensino superior estão no Sudeste, no Sul e no Centro-Oeste. Só em São Paulo, há 46 vagas por mil habitantes. Se V.Exa. considerar Alagoas, Ceará, Pará e Maranhão, há menos de dez vagas por mil habitantes.
	Quanto ao transporte rodoviário, da mesma forma. A média nacional é de 37,3% de estradas classificadas como boas. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste, apenas 8,5% são consideradas boas. O restante é da maneira como o Fantástico vem apresentando.
	A área de ciência, tecnologia e inovação. Pedidos de patentes entre 2006 e 2011. Só o Sul e o Sudeste têm 96,5% do total de patentes do País. O restante fica com as demais regiões do Brasil. Não há divisão mais equilibrada entre os Estados, entre as regiões.
	No que se refere à educação básica, a mesma coisa. Consideremos como parâmetro, por exemplo, o IDEB. O Nordeste está com as piores notas, em todos os Estados, em especial o Maranhão. Bahia e Alagoas, entre 3,4% e 3,92%. Minas Gerais e Santa Catarina, os Estados com o maior avanço em relação ao IDEB, entre 5,48% e 6%.
	Sr. Presidente, as dificuldades estão em todas as áreas. Por exemplo, os gastos da União em serviços públicos de saúde passaram de 32,7 bilhões, em 2004, para 80 bilhões, em 2012, aumentando-se inclusive a renda per capita, para 416,2. Mas consideremos a per capita da saúde no Brasil com o sistema universal. Brasil: 921; Portugal, 2.690; Espanha, 3.067; Canadá, 4.300; Alemanha, 4.200; França, 3.900. O Brasil está com apenas 921 na área da saúde.
	Os dados demonstram que o Brasil tem a menor participação quanto ao financiamento da saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios: 44% apenas. No Reino Unido, 84%; na Suécia, 81%; na França, 78%; na Alemanha, 77%; na Espanha, 74%. No Brasil, por meio da União, dos Estados e dos Municípios, é de apenas 44% a participação no financiamento da saúde. Vejam que ultimamente os Estados e os Municípios vêm aplicando muito mais que a própria União. Essa é a situação da saúde.
	Sr. Presidente, a questão foi aqui aprovada, e foi lançado o programa do biodiesel. Relativamente à situação dos Estados, a meta estabelecida era de 200 mil agricultores familiares. Centro-Oeste, 8 mil; Nordeste, 85 mil; Norte, 6 mil; Sudeste, 6 mil; e Sul, 95 mil. Ocorre que os Estados do Nordeste não conseguiram atingir essas metas. A meta de 72% foi atingida na Região Sul; no Centro-Oeste, 23%; no Nordeste, apenas 0,37%.
	Então, não há realmente controle, talvez por falta de incentivo às cooperativas. O Nordeste não conseguiu resolver essa questão do biodiesel, que era exatamente para alavancar o desenvolvimento da economia familiar.
	Quanto à energia, ao Programa Luz para Todos, 2012 foi o ano em que houve o menor investimento. Apenas 120 mil instalações elétricas foram concluídas em 2012. Se não tomarmos cuidado, nós não conseguiremos atingir a meta prevista para 2014.
	No que diz respeito à área de inclusão digital, Sr. Presidente, apenas 10% da área rural tem acesso à Internet, e é a área que mais precisa. É na área rural que temos de estabelecer educação a distância, educação inicial e continuada. Noventa por cento dos moradores da área rural não têm acesso à Internet. Na área urbana, 43% possuem acesso, e 57% foram alcançados pela inclusão digital, ou seja, são analfabetos, porque quem não tem acesso à Internet e ao conhecimento hoje é analfabeto.
	Sr. Presidente, é grave também a questão relacionada à política nacional de combustíveis. Desde 2010, a exportação de barril de petróleo está em queda, chegando a 200 milhões em 2012. Houve redução de 13%. O Brasil não é autossuficiente. Há hoje um volume muito grande de importação, o que está inclusive comprometendo a balança comercial brasileira.
	Essa é a realidade, Sr. Presidente, quanto à prestação de contas de 2012. Se nós, Parlamentares, não tivermos tempo ou interesse para fazer esse acompanhamento, ficará muito difícil, porque não é só prerrogativa, é também obrigação do Parlamentar fiscalizar as contas do Executivo.
	Portanto, quero fazer um apelo aos nossos colegas Parlamentares, para que possamos cobrar da Comissão Mista de Orçamento a votação da prestação de contas de 2009 a 2012 e cobrar do Congresso a votação da prestação de contas dos últimos 10 anos. Essa é uma obrigação nossa. Temos a obrigação de votar também os vetos. Nós não estamos fazendo a nossa parte, não estamos cumprindo a nossa obrigação constitucional.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.