	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devido à carência de políticas sociais, nossa juventude é sequestrada pelo crime organizado. Esse é um fato. Outro fato é que a violência é real. E muitos jovens estão envolvidos em crimes hediondos.
	De modo que o debate sobre a redução da maioridade penal parte de uma base concreta. A população, o cidadão não aguenta mais ter notícias de amigos, de parentes, ou ele próprio ser vítima de assalto e presenciar assassinatos. Algo tem que ser feito. É possível punir quem desrespeita as leis, os que têm 18 anos ou mais penalmente, os menores de 18 anos através do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	O melhor caminho não é a redução da maioridade penal para punir, através do nosso Código Penal, jovens de 16, 17 anos que cometem crimes hediondos. Falar em educação, direito à saúde, à cultura e ao lazer como condições e direitos fundamentais para evitar a violência é correto, mas nós sabemos que isso é um processo de longo prazo, que deve se iniciar desde ontem, para que o amanhã se afirme como possibilidade de justiça.
	No entanto, concretamente, quem conhece o sistema penitenciário brasileiro sabe que, hoje, mais da metade dos presos são temporários. Não há advogados, não há defensores públicos suficientes, não há varas de processo penal. De modo que as penitenciárias ficam abarrotadas de presos. Muitos ficam presos anos e anos, por tempo até acima da pena que receberiam. 
	E o que ocorre é que as facções que dominam hoje todas penitenciárias sequestram também aquele que bateu carteira ou se envolveu num delito e poderia ser recuperado.
	Não há lugar nas penitenciárias de hoje para colocar jovens de 16 e 17 anos, nem há ilusão de que vai ser construído espaço alternativo. 
	O caminho deve ser mudar o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, porque quem comete crime hediondo merece tratamento diferenciado. A pena de 3 anos é branda? Então, discutamos. Aperfeiçoar o ECA! Esse deve ser o caminho! 
	Ontem o Plenário indicou isso derrotando a proposta apresentada. Não aceitaremos golpe para tentar aprovar hoje o que foi derrotado soberanamente ontem.