	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Senado aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC do Trabalho Escravo, que agora vai a Plenário.
	Existe um debate e um sentimento de que o Senado poderá mudar o conceito de trabalho escravo. Ora, o conceito de trabalho já foi debatido, discutido, toda a sociedade conhece. Não é possível haver mudança nessa PEC, porque nós precisamos de sua aprovação o mais rapidamene possível.
	Hoje, 2 de julho, está completando 190 anos a independência do Brasil na Bahia. Participei, hoje, de todo o cortejo, juntamente com o Governador, com as diversas lideranças de Salvador, na Bahia. A população baiana vai às ruas para poder saudar e ao mesmo tempo reverenciar os heróis que, 190 anos atrás, lutaram e conseguiram conquistar a independência do Brasil na Bahia. Esta é uma data nacional de que nós baianos nos orgulhamos muito. Foi com muita luta, com muito sacrifício que nós expulsamos os portugueses, e hoje temos a independência do Brasil, que foi concretizada no solo baiano, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 2 de julho, comemora-se a independência do Brasil na Bahia. É uma data cívica importante, quando a sociedade baiana vai às ruas não só comemorar, mas também levar demandas aos governantes.
	A data, por si só, é uma data de luta. Na Bahia, a luta pela Independência veio antes da brasileira, e só se concretizou quase 1 ano depois do 7 de setembro de 1822. Na ocasião, o exército português continuava resistindo, dominava o território baiano, que declarou independência somente um ano depois, em 2 de Julho de 1823. O processo de luta na Bahia representa o rompimento com a presença militar portuguesa. 
	A batalha pela independência consolidou ainda o nome de Joana Angélica, de Maria Quitéria, do Caboclo, entre outras personalidades que participaram dos conflitos que resultariam na derrota portuguesa. A Presidenta Dilma Rousseff, no último dia 11 de junho, reconheceu o dia como data efeméride, mostrando ao Brasil a importância da data. 
	O cortejo de 190 anos da Independência do Brasil na Bahia percorreu o Centro Antigo de Salvador. Desde cedo já se podia ver manifestantes e marchantes no Largo da Lapinha. Fogos abriram os festejos já às 6 horas da manhã e, às 8 horas, já hasteamos as bandeiras de Salvador, da Bahia e do Brasil. 
	Com toda a certeza, é uma das festas mais importantes do Estado. Manifestações são normais nesta data.  Qualquer liderança política deve saber que as manifestações fazem parte da democracia e por isso mesmo não devem temê-las. Acompanhei o Governador Jaques Wagner durante todo o trajeto do festejo cívico, do Largo da Lapinha até o Terreiro de Jesus, no Centro Histórico de Salvador, e posso afirmar que o Governo deve ir ao encontro do que pede o povo nas manifestações de ruas com propostas e ações de interesses do povo. 

	Passo agora a tratar de outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Nesta última sexta-feira, de 28 de junho, saiu a atualização da lista suja do trabalho escravo, mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São agora 504 empregadores. No entanto, o destaque escandaloso está no envolvimento de oito políticos, todos ruralistas, na lista suja por terem sido flagrados utilizando trabalho escravo.
	Até mesmo um ex-Ministro da Agricultura do ex-Presidente Fernando Collor também foi flagrado utilizando trabalho escravo. Ao todo, foram incluídos 142 nomes, entre novos e aqueles que retornaram à relação.
	Segundo reportagem da ONG Repórter Brasil, o cadastro vem sendo atualizado semestralmente, desde o final de 2003, e reúne empregadores flagrados pelo poder público explorando de mão de obra em condições análogas à de escravidão. Para a ONG, a "lista suja" tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. 
	Após a inclusão do nome do infrator, instituições federais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista por determinação do Conselho Monetário Nacional. Quem é nela inserido também é submetido a restrições comerciais e outros tipos de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, cujo faturamento representa cerca de 30% do Produto Interno Bruto brasileiro.
	O nome de uma pessoa física ou jurídica é incluído na relação depois de concluído o processo administrativo referente à fiscalização dos auditores do Governo Federal e lá permanece por, pelo menos, 2 anos. Durante esse período, o empregador deve garantir que regularizou os problemas e quitou suas pendências com o Governo e os trabalhadores. Caso contrário, permanece na lista.
	Sras. e Srs. Deputados, esta Casa deu uma enorme contribuição ao País ao aprovar a PEC do Trabalho Escravo. Depois de 11 anos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 foi aprovada por 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. Semana passada, no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa também aprovou a PEC. Vejam V.Exas. que são justamente os ruralistas que, constrangidos aqui em votar contra a PEC, querem mudar a conceituação do que é trabalho escravo no Brasil, antes que a matéria vá ao plenário do Senado.
	O que nós buscamos ao longo de todos esses anos não foi nenhuma alteração no Código Penal Brasileiro, mas sim que ele fosse cumprido. Isso porque o art. 149 já tipifica o trabalho escravo no Brasil. No que diz respeito à expropriação das terras para a reforma agrária, não há nada mais justo: a Constituição de 1988, em seu art. 186, estabelece as condições necessárias para o alcance da função social, devendo ser atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos:
	I - aproveitamento racional e adequado;
	II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
	III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
	IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
	Explorar de forma escrava o trabalhador/a é crime, já existe tipificação nas nossas leis. O nosso trabalho é agora estabelecer as condições para o cumprimento das expropriações de terra para a reforma agrária, conforme assegura a própria Lei Maior do nosso País.
	O que não podemos mais admitir é que o Brasil conviva com situações de exploração do trabalhador e mais ainda dessa forma vil e desumana que é trabalho escravo. A ganância de tantos empresários rurais, muitos que também exercem mandatos de Parlamentares, fez com que, em 2004, três auditores do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho fossem assassinados em Unaí, Minas Gerais, em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O crime, que ficou conhecido como a chacina de Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A proposta foi sancionada e virou a Lei nº 12.064, de 2009.
	Chega a ser óbvia a defesa de uma sociedade sem a exploração do trabalho escravo, mas a realidade mostra que esse absurdo ainda é recorrente, principalmente nas grandes fazendas deste País. A sociedade precisa estar atenta e impedir que nossos/a trabalhadores/as estejam desamparados/as diante de práticas trabalhistas que vão de encontro a qualquer civilidade. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.