	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que V.Exa. inicia o Grande Expediente, eu desejo fazer chegar a V.Exa. algumas considerações a respeito da tramitação da medida provisória, defendendo uma tradição que anteriormente existia nesta Casa de se compor uma Comissão Mista para o exame dessa importante matéria, e não se processar, como agora, a indicação simplesmente do Relator, sem que a Casa antecipadamente tome conhecimento do texto da própria mensagem e do parecer respectivo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que V.Exa. acolha neste Grande Expediente o pronunciamento que agora encaminho à Mesa.

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde quando instituído no bojo da Carta Constitucional de 5 de outubro de 1988, o instituto da medida provisória passou a ser objeto de críticas acerbas por preterir proposições legislativas da lavra de Senadores e Deputados Federais.
	Recorde-se que os Constituintes estabeleceram que tal instrumento legislativo somente seria editado pelo Poder Executivo se os respectivos pressupostos tivessem características de relevância e urgência. 
	Todos os Chefes do Executivo passaram a empregar a MP como o mais adequado meio de garantir a celeridade do exame, mesmo que fossem duvidosos os reais fundamentos em que as medidas se assentavam, em face da compreensiva benevolência do Congresso de examinar tais exigências que a nossa Lei Maior previra explicitamente.
	Antes, o rito processual era precautório, já que a apreciação se fazia por Comissão Mista, ou seja, simultaneamente composta por membros das duas Casas, com designação prévia do Presidente e do Relator.
	Agora, numa simplificação do respectivo trâmite, a Casa somente se inteira integralmente de uma MP ao ser a matéria, por acerto entre as Lideranças, incluída na Ordem do Dia, ocasião então de um Relator indicado formalmente pelo Presidente da Casa desincumbir-se da tarefa, lendo minuciosamente um delongado parecer, quase sempre elaborado pela assessoria técnica, com emendas subscritas por eminentes colegas pertencentes a todas as legendas, na ânsia de corrigir ou ampliar a redação conclusiva.
	Nenhum Presidente, desde José Sarney, nem Fernando Collor, nem Itamar Franco, nem Fernando Henrique Cardoso, nem Luiz Inácio Lula da Silva, nenhum Presidente abriu mão dessa modalidade processual, o que há inspirado a atual dirigente máxima do País Dilma Rousseff a manter a mesma tradição de seus eminentes antecessores.
	Dentro de prazos peremptórios, o Parlamento cumpre o seu papel, gerando às vezes descompasso com a Casa revisora, como há ocorrido, sob protestos do próprio Presidente José Sarney e muitos de seus preclaros colegas.
	Não é de crer que a inovação constitucional, fundamentada no parlamentarismo italiano, venha a sofrer embargos além das habituais reclamações - muitas delas justíssimas - apresentadas pelas agremiações oposicionistas, quando muito exigindo do Relator a exaustiva leitura de todo o texto e das emendas aprovadas ou recusadas, com explicações detalhadas, sob o impacto de interpelações esclarecedoras.
	Está na hora de serem privilegiadas também as iniciativas de Senadores e Deputados, no contexto das matérias submetidas ao exame da nossa entidade congressual.
	Uma das modalidades, antes sugerida por outros eminentes colegas, seria a de pelo menos manter-se a constituição da Comissão Mista, ensejando uma discussão preliminar, a fim de que o Plenário não seja atropelado por pareceres que emergem às vésperas do prazo constitucional de votação da referenciadas proposições.
	Se em 1987/1988 o Constituinte, no bojo de um modelo que começou a prosperar, nitidamente parlamentarista, recepcionou o instituto da medida provisória, já é tempo de aperfeiçoá-lo, com o aprofundamento pelo menos das exigências básicas de relevância e urgência, interpretadas sempre em meio a uma exegese contemporizadora.
	Aliás, torna-se imperioso destacar que o Senador Aécio Neves é autor de projeto alterando a processualística de andamento da medida provisória, numa comprovação de que se tornou inadiável uma revisão dos critérios presentemente vigorantes no nosso Poder Legislativo.
	Tal iniciativa comprova à saciedade ser imprescindível uma reavaliação em algo que se caracteriza por excessivamente imperativo, reclamando por isso uma reformulação na prática até aqui posta em ação, com a nossa incontestável observância.
	É a sugestão que, mesmo tendo feito parte da ANC, entendi de meu dever formular aos meus eminentes pares, convicto de que encontrará guarida sua modalidade de decidirmos soberanamente sobre o referenciado instituto legislativo.