PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retomo o tema trabalho escravo com a preocupação reavivada pelo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), publicado dia 19, segunda-feira.
	Segundo a OIT, os trabalhos forçados ainda são opção de lucro profuso, estimado em 150 bilhões de dólares por ano. Deste montante, 99 bilhões de dólares decorre da exploração sexual e 51 bilhões de dólares são do trabalho forçado.
	A OIT revela ainda que, no mundo, existem em torno de 21 milhões de vítimas de trabalho forçado, tendo como principal causa a pobreza. Quanto ao gênero, as mulheres representam 55% das vítimas, forçadas principalmente em exploração sexual e execução de trabalhos domésticos.
	Os migrantes são outro grupo visado. Quarenta e quatro por cento das vítimas são migrantes, pessoas que deixam sua terra natal ou na qual era alojado, e se deslocam pelo próprio País ou para fora dele.
	Nem sempre é fácil detectar essa prática criminosa, seja por medo de repressão, seja por se diluir, muitas vezes, em atividades comuns, como construção civil, agricultura, mineração, setor têxtil, pesca, trabalho doméstico, dentre tantos outros. Em alguns casos há até pagamento de salário, mas bem abaixo do recomendável. No caso do setor doméstico, a OIT estima que, em média, 40% do salário são surrupiados pelos exploradores.
	A comprovação da OIT de que, do montante astronômico auferido pela prática do trabalho forçado, 12 bilhões de dólares foram detectados na América Latina, mantém-nos em alerta total.
	O trabalho forçado ou em condição de escravidão ainda opera no nosso País. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, resgatou 2.750 trabalhadores da situação análoga à escravidão em 2012. De 1995 a 2012, o deplorável número de 44.415 trabalhadores resgatados.
	Somente hoje dois Parlamentares de Estados diferentes denunciaram a prática de trabalho escravo em seus Estados.
	O alerta tem sentido, pois a prática do trabalho forçado e análogo à escravidão tende a crescer diante de grandes eventos, como a Copa do Mundo. Que o Ministério do Trabalho intensifique as ações do Grupo de Fiscalização Móvel para coibir tais práticas ilegais. O MTE já inovou ao criar o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e o cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo. Parabéns aos servidores do MTE. Precisamos agir, pois contamos com uma legislação abrangente e atual.
	A Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (IV), calcando a ordem econômica e social na valorização do trabalho humano. Nas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II).
	A igualdade é outro princípio: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" Também consigna no Art. 7º e seus incisos a igualdade entre todos os trabalhadores, protegido de qualquer forma de exploração.
	O Código Penal, em seu art. 149, tipifica o crime de trabalho escravo nos seguintes termos:
		"Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".
	Este Parlamento tem se posicionado no sentido de garantir a melhora do salário, a melhora das condições e locais de trabalho. Precisamos, então, redobrar esforços para impedir que mais pessoas sejam aliciadas para desenvolver atividade que fira a lei e a dignidade humana. O trabalhador brasileiro merece o melhor.
	Muito obrigado.