PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da ampla e complexa intenção, menciono um debate acerca do teor da PEC nº 171, de 1993, e propostas apensadas, em razão da profunda alteração que deseja promover, simultaneamente, no sistema de Justiça Criminal e na política desenvolvida para a adolescência em nosso País, cabendo, sem duvida, ouvir a sociedade civil sobre a oportunidade e eficiência da medida de redução da maioridade penal.
A prática de atos infracionais por adolescentes tem colocado em questão as diretrizes da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, adotados pelo Estado brasileiro em seu texto constitucional e tratados internacionais de direitos humanos, ratificados e promulgados.
Contudo, exige-se uma reflexão maior dos impactos almejados pela redução da maioridade penal, no sentido de averiguar sua eficácia para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores, sob pena de retrocedermos na conquista de direitos fundamentais de sujeitos de direitos genuínos, que são as crianças e os adolescentes.
Assim, a valorização de fatores subjetivos facilita a criação das posturas dos órgãos dirigentes com relação às suas atribuições.
Gostaria de enfatizar o novo modelo estrutural aqui preconizado em uma proposta de emenda à Constituição, pensando, mais em longo prazo, o desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação do Poder Judiciário agregar, dar valor às regras de conduta normativas com a aplicação da pretensão de alteração constitucional, se é que valorizadas serão.
Nunca é demais lembrar o peso e o significado desses problemas, uma vez que a constante divulgação das informações obstaculiza a apreciação da importância dos aspectos educacionais, dos ares educativos, da moral e benefícios éticos necessários a esses jovens.
Dessa forma, há dúvidas, inclusive, quanto à constitucionalidade de propostas desse teor, e a oitiva de diversos atores de movimentos sociais, de representantes de órgãos públicos e de agentes políticos contribuirá inegavelmente para o bom desempenho dos debates nesta Comissão acerca da admissibilidade da PEC.
Cumpre dizer que, independentemente de qualquer coisa, se levada em consideração a matemática, além dos motivos e razões por todos apresentados neste plenário, se reduzida for para 16 anos a redução da maioridade penal, levando-se também em consideração o tempo de mandato do Partido dos Trabalhadores, julgaremos e colocaremos na cadeia crianças que nasceram na vigência deste Governo como jovens bandidos, púberes salteadores, imaturos bandoleiros.
Por outro lado, no mundo atual a determinação clara de objetivos assume importantes posições no estabelecimento das novas proposições, assim como esta que apreciamos hoje.
 	Nesse sentido, considerando-se a obrigação entre questões e intenções educacionais e morais variáveis envolvidas, não teremos, evidentemente, bandidos mirins, mas a revolução dos costumes que apontará para a melhoria dos índices pretendidos.
Permaneço exibindo esses lemas, pois muitas vezes achamos que desenvolvemos um bom trabalho, mas não imaginamos o alcance e a importância dessa proposta para o futuro de nossas crianças, para o porvindouro de nossos filhos e a segurança e soberania nacionais.