	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se atingirmos o quorum, apreciaremos os itens constantes da pauta de votação. Quero chamar a atenção da Casa para o item 5, relativo à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-B, de 2005, que elimina a possibilidade de concurso para os donos de cartórios.
	Nós fizemos um substitutivo que mudava a situação e estabelecia garantia aos substitutos e responsáveis efetivados pelos Tribunais de Justiça no período anterior à Lei nº 8.935, e esse substitutivo foi derrotado. Ele já não era o melhor, mas foi o que foi aprovado na CCJ. A proposta de emenda constitucional faz uma ressalva à situação dos atuais responsáveis e substitutos investidos na forma da lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput desse artigo. Portanto, elimina o concurso público.
	Essa PEC já está em processo de votação, porque o substitutivo foi derrotado. Volta-se à PEC original, e não vai haver discussão. Por isso, estou, por meio desta breve comunicação, chamando a atenção da Casa, para que não aprovemos a PEC 471-B, porque ela elimina a possibilidade de concurso.
	Existem várias decisões da Justiça sobre a necessidade do concurso público, e o Parlamento brasileiro, desde a Constituinte, tem deliberado sobre a necessidade do concurso público para o preenchimento das vagas nos cartórios.
	Portanto, quero chamar a atenção para isso.
	A outra questão, Sr. Presidente, é a ausência, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 818, de 2013, que trata da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.
	Nós introduzimos na Lei Complementar nº 136, a qual modificou a Lei Complementar nº 97, que seja dado conhecimento ao Congresso desses importantes documentos.
	É a primeira vez que o Congresso Nacional toma conhecimento de documentos essenciais para compreendermos a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, que é um retrato do que acontece na área de defesa.
	Esta Casa, no entanto, Sr. Presidente, por uma questão de ordem levantada pelo meu colega Deputado Miro Teixeira, que entendo equivocada, não está deliberando sobre essa questão.
	A lei complementar diz que o Executivo entrega os documentos ao Presidente do Congresso. Isso foi feito. O Presidente do Congresso Nacional, pelo próprio Regimento Comum, pode começar a apreciação pelo Senado ou pela Câmara.
	Existe, na lei que criou a Agência Brasileira de Inteligência, a previsão de uma Comissão Mista, formada pela Câmara e pelo Senado - ora presidida pela Câmara, ora presidida pelo Senado -, que faz o controle das atividades de inteligência.
	Portanto, não há obstáculo regimental ou legal para que a Câmara dos Deputados vote esses três documentos e os envie ao Senado, porque foi lá que esses documentos foram entregues.
	São matérias importantes. O Ministério da Defesa, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, está esperando uma decisão do Parlamento para imprimir e divulgar esses três documentos, que são essenciais para o debate sobre a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
	Muito obrigado.