	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabei de protocolar, há poucos minutos, o Requerimento de Informação nº 3.630, de 2018, em que solicito ao Ministro da Fazenda a metodologia de memória de cálculo e a série histórica dos dados brutos utilizados na apuração dos recebimentos decimais do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, e o outro, referente à Medida Provisória nº 766, e ao Programa de Recuperação Tributária.
	Por que fiz isso? Nesta operação, estão incluídos o IPI e o imposto de renda. Quando tem IPI e imposto de renda, o Governo é apenas um sócio: ele tem 51%; os Estados, 21,5%; os Municípios, 24,5%; e o Fundo Constitucional  do FNE, do FNO e do FCO, 3%. 
	O que tem acontecido é que não há transparência. Após eu ter feito o requerimento e após a resposta do Governo, apareceram 2 bilhões 800 milhões que não tinham sido compartilhados nem com os Estados, nem com os Governadores, nem com os Municípios e Prefeitos, e foi reconhecido o que havia sido arrecadado em outubro do ano passado que não tinha sido dividido.
	No entanto, o assunto principal sobre o qual venho falar diz respeito à Medida Provisória nº 842, protocolada hoje. Esta medida é um caos! Eu nunca vi tanto desajuste. Eu sou da base do Governo, mas acho que estão orientando o Presidente Michel Temer de forma errada, com dados que só têm prejudicado à sua própria imagem.
	Esta medida provisória é inoportuna, não tem relevância e não é urgente. Por quê? Aqui, votou-se uma lei, o Governo a vetou, o Congresso derrubou todos os vetos, e o Ministério da Fazenda mandou suspender a negociação com o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil referente aos débitos vencidos até 2011, quando a soma dos dois bancos, principalmente o BASA e o Banco do Nordeste, chega a quase 1 milhão de agricultores, que, embora estejam reclamando muito, não têm recebido a sensibilidade do Presidente.
	Esta medida provisória vem no momento em que o Nordeste todo está alegre com as festas juninas. Aliás, na semana passada, eu pedi ao Presidente desta Casa que não cobrasse a presença dos Parlamentares nordestinos que estão nas festas juninas, e o Presidente atendeu.
Agora estão todos alegres com as festas nordestinas, mas tristes com esta medida provisória, que é contra os interesses do Nordeste como um todo e do Norte.
	O que fizeram? Revogaram o art. 3º, que diz respeito à renegociação de débitos de até 200 mil, vencidos até 2011, do Nordeste e do Norte, quando não são dos fundos constitucionais. Já estava na lei, e a justificativa diz que não há previsão orçamentária. Não havia da outra vez, e o Governo mandou um crédito que foi votado nesta Casa. 
Esperamos que isso aconteça. Eu soube que o Governo vai anunciar amanhã o aumento da receita pelo quinto mês sucessivo este mês, referente ao mês de maio. Vão publicar amanhã que aumentou mais de 5%, e a média nos 5 meses dá mais de 7%.
	Exclui, assim, o art. 3º, reduz o desconto dos pronafianos, mesmo do Nordeste, que era do Brasil todo. Ele revogou tudo, mas deixou o do Nordeste. Mesmo deixando lá, ele reduz o desconto dos pronafianos, que devem até 15 mil, que tinham o desconto de até 95%. Eram 80% do estoque de devedores do Nordeste. Ele reduziu os descontos de 95% para 70%. Nós acabamos de apresentar nove emendas, não para criar privilégios, mas para restabelecer os direitos do Nordeste e do Norte que já estavam na Lei nº 13.340, a Lei dos Agricultores.
	Mesmo no caso daquele desconto dos pronafianos, a medida provisória o condiciona, diminuindo de 95% para 70% o desconto, à negociação e à disponibilidade de recursos orçamentários.
	Ora, se as justificativas são porque não havia recurso orçamentário e está havendo superávit na arrecadação, e o Governo não quer, eu acho que o Presidente Temer está muito mal orientado. Hoje pode até deixar de fora aquela redação que está acima da Lei nº 13.340, mas pelo menos a redação que estava na primeira lei, que foi editada na segunda lei, que foi vetada, cujo veto nós derrubamos, nós queremos que seja restabelecida, porque é muito bom para o BASA, é muito bom para o BNB, mas é muito melhor principalmente para o pequeno agricultor do Norte e do Nordeste do País.