O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos votar hoje a questão da redução da maioridade penal. Vivemos uma angústia muito grande exatamente por conta dos embates que esta Casa fez e dos embates que estão lá fora. Mas não pretendemos nos impressionar nem com aqueles que são a favor da diminuição da maioridade penal - e não tenho a pretensão de impressionar ninguém que possa ser contra a redução penal -, nem com os que são contra. 
O que precisamos é de racionalidade, de maturidade, de compreensão da importância e do significado desse tema. Não adianta tamparmos o sol com a peneira. Sabemos que há problemas na área da segurança do País; claro que temos, e precisamos enfrentá-lo. A diferença, Sr. Presidente, é o jeito de fazê-lo. Alguns acham que simplesmente diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos estarão solucionados os problemas na área da segurança, quando, na verdade, isso é um equívoco. Repito,  é tapar o sol com a peneira, é enganar a si própria, é mentir para si mesmo. E eu não posso enganar os outros, muito menos enganar a mim mesmo. E essa é uma questão que nós temos que deixar de forma transparente.
Por isso, o meu partido, nossa bancada federal do PDT tomou posição de forma muito clara dizendo sim, nós somos contra a impunidade, nós não aceitamos a impunidade, mas enfrentar a impunidade não é diminuindo a maioridade penal, mas melhorar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, subindo o tempo de internação de 3 para 6, 7, 8 anos, diferenciando o sistema de internação para os jovens que tiverem mais de 18 anos. Enfim, há uma série de mudanças que nós poderemos fazer através do Estado da Criança e do Adolescente e não diminuir a maioridade penal, porque a hora em que se abrir a Constituição, diminuir a maioridade penal, nós sabemos que porteira em que passa um boi passa uma tropa. E aí, os menores vão ser reféns nesse processo.
	O que o PDT defende é educação, educação, educação, como fez o Brizola no Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, do Rio de Janeiro. (Palmas nas galerias.). Essa é a grande saída, esse é o grande enfrentamento.
	E para os menores que cometem crimes, nós não podemos dar sinal, simplesmente, da impunidade, nós temos que fazer também um enfrentamento. Mas esse enfrentamento não é, Sr. Presidente, diminuir a maioridade penal.
	Essa é a minha posição.
	Muito obrigado.