	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, eu sou membro titular da Comissão Especial que vai proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária, torna obrigatório o cumprimento da execução das emendas ao Orçamento propostas por esta Casa.
	Eu quero apenas dar como lido o pronunciamento em que defendo essa PEC e no qual, ademais, parabenizo nosso Presidente Henrique Eduardo Alves pelo compromisso de que se tornem impositivas as emendas parlamentares, se Deus quiser.
	O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Muito bem.
	Muito obrigado, Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de membro titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, do Senado Federal, que torna obrigatória a execução da programação constante da Lei Orçamentária Anual, quero deixar registradas as observações do Dr. José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo e juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, em audiência pública realizada na Comissão no dia 6 de junho de 2013.
	Conti considerou que o Poder Executivo exorbita de suas competências, no que se refere às prerrogativas constitucionalmente asseguradas em matéria orçamentária, o que acarreta uma disfunção na execução do Orçamento. Segundo o palestrante, as prerrogativas do Congresso Nacional não são observadas pelo Executivo quando esse Poder deixa de executar a vontade popular, expressamente consignada quando da aprovação da LOA, criando assimetrias entre as prerrogativas dos Poderes do Estado.
	O Orçamento, por ter força de lei material, deve ser estritamente cumprido nos termos em que foi aprovado pelo Parlamento, ressalvadas certas circunstâncias conjunturais, já que receitas e despesas são eventos que dependem de fatos futuros. A execução orçamentária está sujeita a ajustes decorrentes dessas situações atípicas, mas, em tese, deve ater-se ao que foi soberanamente aprovado pelo Parlamento. O descumprimento das disposições orçamentárias caracteriza uma clara violação do princípio constitucional da independência entre os Poderes da República. Essa situação justificaria a adoção do chamado Orçamento impositivo, para coibir a prática costumeira do contingenciamento de recursos, sobretudo das emendas parlamentares.
	Em resposta às questões formuladas pelos Parlamentares após sua apresentação, o Prof. Conti afirmou não perceber inconstitucionalidade no Orçamento impositivo. Para ele, "lei aprovada tem de ser cumprida". Defendeu também que o Orçamento, em princípio, deveria ser integralmente impositivo, embora não veja óbice que parte dele seja impositiva e outra parte, flexível e discricionária. Por outro lado, manifestou-se favorável à tese de que a impositividade da execução orçamentária seja estendida aos demais entes federativos, mediante a aprovação de normas gerais da União.
	Houve consenso de que as emendas individuais dos Parlamentares representam parcela pouco significativa do Orçamento da União - 0,4%. Não obstante, o Governo Federal barganha sua liberação, utilizando esses recursos como moeda de troca com os Parlamentares, o que cria situação de subserviência do Congresso Nacional ao Poder Executivo. Foi lembrado que 90% do Orçamento já é impositivo, reservado às despesas de custeio, com pessoal, inativos, transferências constitucionais obrigatórias, entre outras rubricas. A impositividade recairia, portanto, sobre os 10% restantes. Suscitou-se o risco de engessamento do Executivo em face da impositividade que se quer aprovar, o que foi contraditado com o argumento de que o texto da PEC prevê um mecanismo de flexibilidade, em seu art. 2º, consoante o qual a programação da Lei Orçamentária deixaria de ser obrigatória caso o Congresso Nacional aprove solicitação de cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, encaminhada pelo Presidente da República até 120 dias antes do encerramento da sessão legislativa, acompanhada de justificativa pormenorizada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica que impossibilitem a execução.
	As observações do Prof. Conti vão ao encontro do que deseja a maioria dos Parlamentares comprometidos com os cidadãos, que precisam confiar na independência de seus representantes frente às vontades e interesses do Governo Federal. Tenho convicção de que a aprovação da PEC 565/06 será um enorme avanço para o nosso País.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.