PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, num momento histórico para a educação pública em Minas Gerais, nesta terça-feira, 30 de junho, os trabalhadores e trabalhadoras em educação terão uma importante conquista concretizada, após 7 anos de muita luta e sofrimento: a sanção da lei que garante o pagamento do piso nacional da educação como vencimento básico e o fim do subsídio. Teremos também a promulgação da emenda à Constituição que garante o pagamento de vantagens, adicionais e gratificações aos servidores da educação.
	Sem dúvida nenhuma, é um momento de grande comemoração, em que se percebe um grande avanço com relação ao respeito e à valorização da educação pública em Minas Gerais. Ainda há muito o que melhorar, mas temos hoje o respeito à legislação federal que garante o pagamento do piso nacional da carreira.
	Participamos ativamente da luta dos professores e dos trabalhadores em educação desde 2003. Lutamos contra as decisões de Governos anteriores que acabavam com o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação; os quinquênio e biênios e outros benefícios e vantagens conquistados pelos servidores, especialmente por tempo de serviço; a Gratificação de Desempenho Escolar; a carreira única; a progressão e promoção. Lutamos pelo pagamento do piso nacional da educação da carreira em Minas Gerais. Denunciamos contracheques absurdos de professores e trabalhadores da educação que recebiam menos de um salário mínimo em Minas Gerais, uma vergonha para o Estado.
	Somente a um projeto, apresentamos mais de 20 emendas contra decisões do Governo de pagar o subsídio, de acabar com conquistas e direitos dos trabalhadores, e apresentamos outras emendas na tentativa de garantir a data-base para o reajuste dos servidores com o piso na carreira; o pagamento das vantagens como o adicional de desempenho, quinquênios e biênios, adicionais por tempo de serviço, auxílio-alimentação e vale-transporte fora do subsídio; manutenção da Gratificação por Desempenho Escolar (uma grande luta em 2007 dos diretores, vice-diretores e secretários de escola); manutenção da Gratificação de Dedicação Exclusiva; manutenção da estrutura das carreiras com variação por grau em 3% e variação por nível em 22%; garantia dos direitos adquiridos, como quinquênios e biênios, aos servidores designados; manutenção da gratificação de educação especial; manutenção da remuneração por escolaridade para os diretores; diminuição do prazo de regulamentação da certificação.
	Esses são apenas alguns exemplos de lutas que marcaram nossa atuação na Assembleia.
	Fomos com os professores para a Praça 7, em Belo Horizonte, denunciar os descasos e lutar pelo pagamento do piso nacional.
	Na LDO, sempre defendíamos a aprovação de emendas de minha autoria que garantiam o aumento do limite de despesas para permitir a implantação do piso nacional da educação, para garantir salários dignos aos assistentes técnicos da educação básica. Apresentávamos também emendas para destinar dotações orçamentárias às reformas estruturais nos prédios escolares. Isso sem falar na luta pelo atendimento digno no IPSEMG, especialmente para os servidores do interior.
	Aqui na Câmara, a luta não parou. Intensificamos e discutimos nacionalmente o absurdo de Minas Gerais não cumprir a lei federal aprovada em 2008 que instituiu o piso nacional da educação - estamos falando de pouco mais de 2 salários mínimos.
	Denunciamos a articulação feita em 2012 pelo Governador de Minas Gerais, que tentava barrar o aumento no piso nacional dos professores, e apresentamos moção de repúdio à iniciativa. E não foi só isso: o Governo passou a articular a aprovação de um índice de reajuste bem inferior ao que a legislação estabelece. Ou seja, Minas Gerais já não cumpria o piso nacional da educação, que deveria ser vencimento inicial, e não subsídio, e ainda articulava um movimento contra os professores de todo o Brasil para impedir um aumento justo e conquistado pela categoria com muita luta e debates.
	Mas, este ano, em 6 meses, o novo Governo conseguiu avançar nas garantias dos direitos dos trabalhadores que foram tirados ou negados durante 12 anos.
	Os trabalhadores em educação estiveram mobilizados, participaram de toda a tramitação e pressionaram pela votação desse importante projeto que hoje vai ser sancionado. Parabenizo o Sind-UTE/MG e todos os servidores da educação pela luta, pressão e mobilização. A nova política remuneratória contempla todas as carreiras: professor, especialista, analista, assistente técnico e auxiliar de serviços de educação básica; assistente e técnico da educação; analista educacional, bem como os cargos de provimento em comissão de diretor e de secretário de escola.
	E, mais que isso, a nova lei garante uma conquista importantíssima para os aposentados - nas mesas de negociação sempre lutamos para estender os benefícios e reajustes para os aposentados: os aposentados na educação básica que fizerem jus à paridade vão receber o mesmo reajuste dos servidores ativos.
	Aproveito para fazer um grande apelo ao Governo de Minas. Sempre lutamos e sofremos junto com os professores para que as publicações de aposentadorias fossem feitas. São cerca de 26 mil pedidos de aposentadorias na educação estadual. Isso precisa ser resolvido urgente. Hoje, os servidores esperam 10 anos para ter a publicação da sua aposentadoria. É preciso romper com esse desrespeito!
	Gostaria que o meu pronunciamento fosse amplamente divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo Programa A Voz do Brasil.