	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim". Nós precisamos garantir toda a segurança e, em especial, resguardar os nossos militares.
	Eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, rapidamente, para pedir que meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado pelos veículos de comunicação da Casa. Ele se refere ao IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância e das audiências públicas que aconteceram hoje sobre o tema.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, que está sendo realizado nos dia 5 e 7 deste, é uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.
	Este evento sucede três edições anteriores de Seminários Internacionais com apresentações e debates que ensejaram a proposição e aperfeiçoamento do Marco Legal da Primeira Infância, recentemente sancionado como Lei Federal nº 13.257, de2016, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância.
	Esta nova legislação, visa à atuação intersetorial e multiprofissional para promoção do desenvolvimento humano a partir da atenção às crianças de até 6 anos de idade, visando ampliar a atenção a estas crianças, apoiando o desenvolvimento infantil de forma integrada, colocando o Brasil na vanguarda da era dos direitos positivos em termos de elaboração de leis voltadas à promoção do desenvolvimento integral na Primeira Infância.
	Segundo evidências científicas, investir na Primeira Infância é a melhor estratégia para promoção da experiência plena de ser criança, de contribuir para o desenvolvimento humano saudável, requisito essencial para o desenvolvimento sustentável de uma Nação.
	A Primeira Infância corresponde ao período de vida que vai até os 6 anos de idade. Conforme demonstrado por várias pesquisas científicas, desde a Epigenética até a Economia, esta é uma fase muito importante para o desenvolvimento do ser humano, incluindo desde os aspectos físico-nutricionais até as vivências afetivas, cognitivas e sociais.
	As experiências que ocorrem neste período podem gerar consequências para toda a vida, inclusive aquelas que acontecem durante a gravidez, parto e puerpério, mesmo que esta criança ainda não saiba falar e que, aparentemente, não tenha noção dos fatos ocorridos à sua volta.
	Várias pesquisas mostram que, quanto melhores forem as condições para o desenvolvimento durante a primeira infância, maiores são as chances de esta criança se tornar uma pessoa saudável, pacífica, ética e competente para manter relacionamentos positivos, aprender, trabalhar e também gerar filhos saudáveis.
	Deste modo, este é um período crítico para a formação de um cidadão saudável, responsável e não violento, sendo fundamental o apoio das políticas públicas às famílias e a toda sociedade para cuidar integralmente das crianças, protegendo-as de toda forma de violência, pois assim ela não adquirirá repertórios violentos que tenderia a reproduzir futuramente.
	James Heckman, que recebeu o Prêmio Nobel em Economia, demonstrou que o cuidado e promoção da educação infantil são o melhor investimento de médio e longo prazo que um país pode fazer. A taxa de retorno do que é aplicado na primeira infância, em cuidado e educação, está entre 7 e 10 vezes mais do que o aplicado nas idades posteriores.
	Vários problemas relatados no último Mapa da Violência no Brasil, tais como aumento dos índices de infração dos direitos humanos, mortalidade juvenil, criminalidade e problemas de saúde pública poderiam ser evitados a partir de práticas de cuidado, educação e promoção da cidadania desde o início da vida.
	Entre os maiores fatores de proteção para a formação integral do ser humano estão os vínculos afetivos, que são originariamente representados pela mãe e o pai ou quem assume esse lugar na vida da criança. 
	No Brasil, o reconhecimento paterno é uma questão que requer maior atenção, à qual o Marco Legal da Primeira Infância lançou luz, a partir de medidas complementares no bojo do Estatuto da Criança e do Adolescente para favorecer tal reconhecimento.
	O registro de nascimento dos filhos de presos foi uma das sugestões de aperfeiçoamento do sistema prisional, que foi proposta por mim na sub-relatoria do Sistema Carcerário Feminino e Política de Atenção à Saúde em 2015.
	A Defensoria Pública do Estado do Maranhão apresentou o Projeto Fortalecendo os Vínculos Familiares. Na justificativa do projeto afirmam os autores que, com a falta do reconhecimento de paternidade ou mesmo da inexistência de registro civil de nascimentos dos filhos de internos, estes eram impossibilitados de visitá-los, ocasionando um rompimento dos vínculos familiares. Justificou-se a necessidade de implementação do presente projeto como meio de concretização e acesso a direito fundamentais, tais como a convivência familiar com o interno e o reconhecimento da filiação afetiva e biológica, dos familiares de internos, em especial filhos e enteados.
	Com esse projeto, os presos custodiados podem reconhecer voluntariamente a paternidade de seus filhos mesmo dentro da prisão, pois a Defensoria leva todo o aparato necessário para que isso seja realizado dentro do presídio na presença do pai preso, da mãe e do filho.
	Do mesmo modo, a nova lei traz questões referentes a precauções sobre a responsabilidade de cuidado dos filhos diante de casos de reclusão prisional.
	Assim, dentre os inúmeros benefícios propostos pelo Marco Legal da Primeira Infância, destacam-se alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, e no Código de Processo Civil, que demandam alinhamento por parte dos órgãos do Judiciário e do Sistema de Segurança Pública, assim como do Ministério da Justiça.
	No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, destaca-se a prioridade de atendimento a situações de violação de direitos que envolvem crianças com até 6 anos de idade, assim como a consolidação do Programa de Famílias Acolhedoras.
	Em relação ao Código de Processo Penal, a Lei nº 13.257, de 2016 preocupou-se com o fato de que atualmente muitas crianças nascem em situação de privação de liberdade, por serem filhas de mães presidiárias. Neste sentido, o marco legal, respaldado em critérios jurídicos internacionais, propõe a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, assim como destaca a importância da coleta de informações, no ato de prisão, sobre a existência de filhos por parte do infrator e sobre quem ficará responsável por eles, no período da prisão. Esta medida é de extrema importância para garantir a proteção dos filhos de pessoas em conflito com a lei.
	Outro item refere-se à facilitação do reconhecimento paterno, por meio da gratuidade do registro civil a qualquer tempo. Esta medida pode ter importante impacto na formação humana, visto os inúmeros estudos que destacam a importância da função paterna na aprendizagem do respeito às leis. Trata-se de medidas de prevenção da violência, que, contudo, demandam um alinhamento de concepções e práticas para resultarem nos efeitos desejados.
	Outra lei que veio a ser aprimorada a partir do Marco Legal da Primeira Infância foi a Lei referente à Declaração de Nascido Vivo - Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que passou a prever a interoperabilidade do Sistema de Registro de Nascidos Vivos com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
	O marco legal cria a Política Integrada pela Primeira Infância partindo da compreensão de que para promover a efetividade do atendimento às crianças é necessária a atenção integrada, evitando duplicidade de ações e coordenando as várias instâncias envolvidas: saúde, educação, assistência social, cultura, habitação, judiciário e segurança pública, entre outras.
	Esta política propõe uma abordagem multiprofissional e intersetorial, com a criação de comitês intersetoriais em todas as esferas da Federação, com uma instância de Coordenação Nacional a ser indicada pelo Governo.
	O papel do sistema de garantia de direitos é de grande importância na consecução dos objetivos almejados pelo Marco Legal da Primeira Infância. Fruto de uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, desde 2012, onde vários Parlamentares e autoridades do Poder Executivo e Judiciário do Brasil têm participado de um Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado em Harvard e no Insper, instituição de ensino e pesquisa em São Paulo.
	A partir deste programa, várias ações no Parlamento e no Governo foram criadas ou aperfeiçoadas, sendo atualmente importante contribuir para promover a integração das várias ações e instituições. Para tanto, faz-se necessário conhecer os serviços, os programas e o posicionamento dos órgãos responsáveis pela implementação do Marco Legal da Primeira Infância, com destaque para os órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública.
	As atribuições previstas na Lei nº 13.257, de 2016 são tão complexas e extensas quanto úteis e valiosas para a sociedade, de modo que acompanhar seu cumprimento desde o início, conhecendo os problemas de sua formulação e execução, levando as autoridades responsáveis a esclarecer sua atividade publicamente, permite a geração da necessária cooperação entre todas as partes envolvidas.
	Com vistas, então, a concorrer para a efetiva implementação do que dispõe a Lei nº 13.257, de 2016, solicitamos a realização de audiências públicas como parte integrante IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, visando aproveitar o contexto de grande participação social de cunho nacional decorrente deste seminário, pois será um momento estratégico para inspirar as ações estaduais, municipais e distritais também previstas pela política integrada em questão.
	Fazemos nossas as palavras da poetiza Gabriela Mistral:
		"Somos culpados de muitos erros e muitas faltas, porém o nosso maior crime é abandonar as crianças, desprezando a fonte de vida. Muitas das coisas que precisamos podem esperar. A criança não pode. Agora mesmo quando seus ossos estão se formando, seu sangue está sendo produzido e seus sentidos estão se desenvolvendo. Para elas não podemos dizer amanhã - seu nome é hoje."
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.