	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, boa tarde! 
Sras. e Srs. Deputados presentes a este turno vespertino, minhas saudações. Saudações também a todos que nos acompanham pela TV Câmara.
Quero agradecer, mais uma vez, a deferência que o PMDB, através de sua Liderança, dispensa-nos reservando seu tempo para que nós exponhamos alguns pontos de vista, principalmente como, neste momento, o farei no tocante às discussões que tivemos, discussões que afloraram os sentimentos, discussões que acaloraram as paixões, as emoções nessas duas noites e madrugadas em que estivemos tratando de um tema extremamente delicado, controverso, exatamente pelas controvérsias, pela sua profundidade, por mexer nos nossos sentimentos, gerando disputas plenamente compreensíveis, defensáveis.
	Quando nós ouvimos, Presidente Hildo Rocha, companheiro pemedebista, os pronunciamentos de Parlamentares, que ontem se somaram aos 155 e votaram contra a redução da maioridade, temos que entender a legitimidade da controvérsia, a legitimidade do antagonismo.
	Esse tema veio novamente à tona depois de 20 anos. Imaginemos nós: se em 1993 já era uma preocupação do legislador pátrio, manifestada com a iniciativa do Deputado Benedito Domingos, quanto mais hoje, com as transformações que de lá para cá se operaram. E não há ninguém, em sã consciência, nem os que votaram contrariamente, que desconheça que é um fato social presente na realidade cotidiana do brasileiro a presença de jovens cidadãos, entre 16 anos e 18 anos, a cometer, a praticar crimes que aviltam a boa harmonia nas relações sociais.
	O Estado brasileiro não poderia e não pode - já que nós estamos em um processo inicial, já que nós teremos outra refrega de disputas e de debates aqui mesmo, nesta Casa, que depois se estenderá ao Senado Federal - ter, na vitória de ontem, o ponto final desse debate. Mas tenho a plena convicção de que o Estado brasileiro não poderia fechar os seus olhos, não poderia cruzar os seus braços. Seria muito melhor que esse tema cá não estivesse sendo discutido, que estivéssemos a falar de outras situações, que estivéssemos a legislar sobre outras matérias, em outros setores. Mas é uma realidade do cenário nacional.
	Entre tantas controvérsias, entre tantos pontos de vista que se antagonizaram durante esses últimos 4 meses, desde a Comissão Especial, na qual estive presente até essas duas últimas madrugadas em que cá estivemos debatendo, existe um ponto comum: observei atentamente, como de costume, cada fala dos oradores, companheiras e companheiros que ocuparam esta tribuna, assumindo com veemência os seus pontos de vista, as suas convicções, os seus conceitos. Todos têm, na mesma linha, esse conceito de que seria muito melhor que o Estado brasileiro providenciasse e estimulasse políticas públicas que nos permitissem não ver nas ruas, não identificar no dia a dia, não testemunhar a presença de jovens que, a cada dia, com menos idade, estão no delito, estão na prática criminosa.
	É óbvio que todos nós gostaríamos de ter um país ideal - eu, os senhores, as senhoras, aqueles que nos ouvem e que nos veem. Mas essa é uma realidade ideal não presente na atualidade. Até quando essa idealização chegará e nós ficaremos a impor à sociedade brasileira que ela conviva com tantos episódios que se repetem, se repetem na minha Paraíba, se repetem em Goiás, se repetem no Maranhão, se repetem em todas as unidades da Federação?
	Eu apenas lamentei algumas colocações que aqui ouvi. Primeiro, nenhum, entre as Sras. e os Srs. Parlamentares que vieram à tribuna ou que defenderam a redução da maioridade penal na Comissão Especial, disse que a aprovação da PEC solucionará, dará cabo ao problema da criminalidade no País. Nenhum de nós disse isso. Se dissesse, estaria mentindo. Nenhum de nós falou dessa forma. Isso não é verdade, portanto, com todo o respeito aos que pensam contrariamente a nós e o disseram desta tribuna, que nós estávamos a defender essa tese porque ela seria solucionadora. Não!
	Outro ponto que foi aventado, repetidamente aventado, é o de que os jovens que vierem a cometer delitos da gravidade dos crimes hediondos serão forçados a conviver com os presidiários encarcerados nas lamentáveis masmorras espalhadas pelo País. Não é verdade também, porque a proposta especifica novas estruturas físicas. E o Estado não pode recorrer senão a ele mesmo para mudar esse sistema prisional e investir nessas novas estruturas.
	Depois, não era verdade, como ficou muito claro, que a redução da maioridade penal seria extensiva a todas as figuras típicas presentes no Código Penal. O cuidado que teve a Comissão Especial e a sensibilidade e o desprendimento que deixou transparecer claramente no seu relatório o Deputado Laerte Bessa, aceitando e acolhendo a proposta de delimitar algumas figuras típicas do Código Penal, mostram isso.
	E ontem - tenho plena compreensão do direito dos opositores de questionar a CCJ ou até mesmo de levar a questão ao STF - nós estávamos votando uma emenda aglutinativa diferente da proposta para a qual, anteriormente, não havíamos conseguido o quórum necessário de 308 votos. Diminuímos, inclusive, o número de figuras típicas do Código Penal.
	Meus senhores e minhas senhoras, quem haverá de ser admoestado, cobrado e responsabilizado por seus atos não é aquele jovem que, entre 16 e 18 anos, está no meio e na convivência social respeitando as relações humanas. Quem deve se preocupar, como qualquer cidadão adulto ou da terceira idade, é aquele que, com todo o discernimento - ainda bem que a tese do não discernimento dos 16 aos 18 anos não veio à apreciação e a esse debate -, atentar contra a relação harmoniosa, social, em coletividade.
	Não há razões, portanto, para que nós estendamos ou acolhamos os discursos daqueles que se opõem à medida, em que pese isso ser plenamente legítimo no ambiente democrático, no ambiente das controvérsias, no ambiente das disputas.
	Eu fico muito tranquilo. E é bom que, passada essa refrega a que aludi, de ontem à noite, da madrugada desta quinta-feira, em nome da Liderança do PMDB e aqui com a anuência do meu companheiro Presidente Hildo Rocha, eu venha tecer esses comentários para reforçar até mesmo as minhas posições adotadas ainda na Comissão Especial que tratou da maioridade penal. 
	Tenho convicção de que não seria esse o tema ideal para nossa discussão, mas a realidade brasileira nos cobra uma iniciativa, uma postura como legisladores. Afinal de contas, quando, em 1940, nós instituímos o Código Penal, nem todas as figuras típicas lá estavam. Elas passaram a ser inseridas com os fatos sociais ocorrendo. E foi a partir da ocorrência desses fatos sociais que os legisladores, Senadores e Deputados, passaram a legislar sobre esse tema.
	Esse é um tema presente, é um tema irretorquível, é um tema que está em nosso dia a dia e que, portanto, merecia, como mereceu nesta madrugada de quinta-feira, o posicionamento firme de 323 Sras. e Srs. Parlamentares. Esperamos, no segundo turno, essa mesma sensibilidade, não apenas como uma resposta ao clamor da sociedade, que às vezes fala por emoção, mas com a moderação e o equilíbrio que a Câmara dos Deputados demonstrou na noite, na madrugada desta quinta-feira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Eu é que agradeço ao Deputado Veneziano Vital do Rêgo, da Paraíba, que muito bem representa o seu Estado nesta Casa.