O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa satisfação que quero deixar registrada uma síntese da nossa Proposta de Emenda Constitucional nº 185, de 2012.
A ideia de formular esta PEC surgiu para tentarmos acabar com a histórica distorção do acúmulo de anos para reajuste de remuneração dos servidores públicos, responsável por altos índices de correção e indignação generalizada da sociedade.
O ponto principal da proposta é garantir a revisão geral anual da remuneração dos funcionários públicos, criando meios para o cumprimento do que já estabelece a Constituição Federal, no inciso X do art. 37.
De acordo com nossa proposta, se o chefe do Poder Executivo de qualquer ente da Federação, União, Estado, Distrito Federal ou Município for omisso, perderá a prerrogativa de iniciativa privativa do projeto de lei de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, e qualquer membro do Congresso Nacional poderá fazer isso.
	A título de esclarecimento, a referência ao Congresso Nacional, quando se tratar dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, deverá ser entendida como o respectivo Poder Legislativo. Tal compreensão encontra amparo em entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
	Hoje, o funcionalismo passa 4 ou 5 anos sem reajuste. Quando vem, a correção considera todo esse tempo. Daí, o índice é gigante, e a população fica indignada, mas não sabe que isso aconteceu por desorganização do poder público. Se a nossa PEC for aprovada, isso acabará. Todo ano, o servidor público teria reajuste, assim como qualquer trabalhador, e estaria de acordo com o índice de correção para repor as perdas inflacionárias do mesmo jeito que ocorre com o salário mínimo.
	No fim das contas, é justo e melhor para todos. Acabam os índices de correção gigantes dos salários do funcionalismo no País inteiro. Ao mesmo tempo, os funcionários públicos deixam de amargar anos de salários represados. Quanto mais valorizados forem os servidores, melhor será a qualidade dos serviços que prestam à população. 
Além disso, precisamos reduzir, cada vez mais, a quantidade de pessoal não concursado no serviço público. Para contar com profissionais de alto nível, é fundamental ser justo com a remuneração.
Quando falamos de funcionalismo, estamos falando também do professor das escolas públicas, do médico da rede pública, de funcionários concursados que fazem revisão de aposentadoria, do servidor que conserta vazamento de esgoto, e assim por diante.
	Há uma outra inovação contida na PEC. A sessão legislativa não poderá ser interrompida enquanto os Parlamentares não aprovarem o projeto de lei de revisão geral anual do funcionalismo. Isso evita que a discussão do assunto sofra constantes interrupções, arraste-se por várias sessões do Poder Legislativo e acabe atropelada pela morosidade do sistema. O impedimento de interrupção é o mesmo que já vale para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, como determina o § 2º, art. 57, da Constituição Federal. 
Se aprovada, a medida atingirá os servidores dos três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário? Outra pergunta frequente que tenho recebido: uma vez aprovada, a PEC valerá para os funcionários públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? A resposta é sim para as duas questões. Se virar lei, abrangerá o funcionalismo dos três Poderes de todos os entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, conforme estabelece a Constituição Federal no caput do art. 37, inciso X.
Como a PEC se refere ao Chefe do Poder Executivo, está falando do Presidente da República (no caso da União), dos Governadores (no caso dos Estados ou do Distrito Federal) e dos Prefeitos (gestores dos Municípios). Já a expressão Congresso Nacional deve ser entendida como Poder Legislativo. Isto significa que, na esfera federal, são os Deputados Federais e Senadores. No âmbito estadual e do Distrito Federal são os Deputados Estaduais ou Distritais, respectivamente. Nos Municípios, são os Vereadores. 
	Agradeço o aval recebido pelos 188 Parlamentares que apoiaram mais uma causa justa. Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso haja parecer favorável pela admissibilidade, será constituída uma Comissão Especial para examinar o mérito da proposição. Por fim, haverá apreciação no Plenário, com votação em dois turnos. Havendo aprovação, o assunto seguirá para avaliação do Senado. Esperamos com muita fé que esta luta com certeza valerá a pena. 
Por fim, teremos mais uma lei a favor do trabalhador do nosso Brasil.
	Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho o pronunciamento de V.Exa. e peço sua publicação nos órgãos de comunicação e divulgação no programa A Voz do Brasil.