O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a Comissão de Desenvolvimento Urbano tratou de matéria importantíssima para o nosso Brasil, cuja extensão territorial é banhada pelas águas do Oceano Atlântico. Desde o século XVIII, quando instituíram a reserva de terreno de Marinha, nós temos uma dualidade no pagamento de impostos. 
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, que havia realizado audiência pública sobre esse tema, aprofundou-se, Deputado Damião Feliciano, nessa matéria, que dispõe sobre vários Estados brasileiros banhados pelo nosso oceano. Infelizmente esses terrenos foram regulados por uma legislação de 1831, quando na verdade a Marinha dispõe de 33 metros a partir da média da preamar. Esses terrenos pagam, além do foro de 0,6%, 5% de taxa de ocupação, mais 5% de laudêmio, fora o IPTU. 
Solicitaremos à Ministra do Planejamento uma audiência para tratar do tema. Vários projetos de lei, várias propostas de emenda à constituição, Deputado Júlio Cesar, tratam dessa matéria nesta Casa e no Senado Federal. Iremos justamente levar esse tema ao Poder Executivo para que esta Casa possa aperfeiçoar, melhorar a qualidade da nossa legislação, obviamente desonerando aquelas pessoas pobres, que habitam as margens de rios, de córregos ou de lagos e também a margem do Oceano Atlântico. Dessa forma, queremos aprimorar a nossa legislação. 
Muito obrigado.