	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, nestes momentos acelerados que vivemos no Brasil, felizmente, em que o grande clamor não é por qualquer solução autoritária, e sim por mais democracia - democracia direta -, mais participação e prioridade social na execução dos orçamentos públicos, os partidos precisam dizer a sua palavra e manifestar-se, compreendendo inclusive a rejeição a eles, como o vômito que se lança por um alimento estragado para depois voltar a ter bem-estar e apetite.
	Nesse sentido, Sra. Presidente, quero registrar aqui nota oficial da Executiva Nacional e da bancada de Parlamentares do PSOL - é necessário dar respostas concretas ao clamor das ruas -, para que fique registrado nos Anais da Casa a nossa luta antiga que encontra o clamor nas ruas.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
É NECESSÁRIO DAR RESPOSTAS CONCRETAS AO CLAMOR DAS RUAS. 
Nosso país vem sendo sacudido com uma impressionante mobilização popular. Os jovens que ocupam as ruas do país expressam descontentamento com os limites da democracia representativa, com a falta de transparência, com os constantes escândalos de corrupção, com os gastos exorbitantes com a Copa do Mundo. A "voz direta das ruas" exige das autoridades respostas concretas e imediatas aos grandes problemas nacionais, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança.
A mobilização já trouxe pelo menos três resultados que devem ser comemorados. O primeiro foi a redução das tarifas de transporte coletivo nas principais cidades, que os governos afirmavam dias atrás ser impossível. A segunda foi ter colocado na pauta dos governos e da sociedade a necessidade de se repensar a forma de fazer política e os principais problemas sociais do país. E a terceira vitória foi colocar em movimento milhões de brasileiros que, nas ruas e nas praças, exigem ser ouvidos e exercitam a verdadeira democracia, que deveria ser o governo do povo.
Por tudo isso, o PSOL apoia a continuidade da luta nas ruas por direitos. Apoiamos as manifestações agendadas para o dia 30 de Junho, quando o povo questionará nas ruas o esquema corrupto do Governo com a Fifa por ocasião do jogo final da Copa das Confederações a ser realizado no Maracanã.
Com enorme atraso, a presidenta Dilma manifestou-se em rede nacional na última sexta-feira e ontem, em reunião com governadores e prefeitos, anunciou cinco "pactos", medidas que, a seu juízo, responderiam de maneira afirmativa aos reclamos populares.
O PSOL considera totalmente insuficiente a resposta dada. A voz direta das ruas exigia dos governos a revalidação do pacto com o povo que lhes depositou suas esperanças. Ao contrário deste caminho, o conteúdo do discurso presidencial expressa que a opção foi a manutenção do pacto com os credores da dívida pública e a continuidade de uma política econômica que priva a maioria do povo dos serviços públicos de qualidade. A aliança do governo continua sendo com o agronegócio, que ataca direitos indígenas, e com o modelo de desenvolvimento que agride o meio ambiente em Belo Monte, por exemplo. Não houve nenhum gesto de abandonar a aliança com as grandes empreiteiras e com o capital financeiro, inclusive nas relações político-partidárias.
A presidenta Dilma e a maioria dos governantes estaduais e municipais não conseguiram compreender a exata linguagem do povo nas ruas: a paciência com medidas paliativas, com faz-de-conta-que-acontece, está esgotada!
O PSOL, que faz uma oposição programática e de esquerda ao governo federal e, ao mesmo tempo, combate a oposição conservadora, coerente com sua postura em todas as votações no Parlamento e com o trabalho dos seus militantes no movimento social, apresenta aos milhões de brasileiros insatisfeitos o caminho que Dilma não teve coragem de seguir.
1º. Devemos rejeitar a manutenção do pacto com os credores, apresentado sob o eufemismo de pacto de responsabilidade fiscal. Propomos o imediato remanejamento de 181,8 bilhões, previstos para pagamento da dívida pública, para reforço dos orçamentos públicos federal, estadual e municipal de educação, saúde, segurança e para viabilizar a redução do preço das tarifas dos transportes públicos. Estes recursos são calculados sobre gastos de 2012, sendo 88,5 bilhões do superávit primário, 60,3 bilhões de pagamento de dívidas pelos estados e municípios e 33 bilhões de remuneração da conta única do tesouro nacional.
Não é possível servir a dois senhores!
Além disso, como demonstração de responsabilidade com o bom uso dos recursos públicos, queremos que todos os acordos firmados entre o Brasil e a FIFA, assim como todas as licitações e contratos, sejam imediatamente auditados e, caso comprovadas as irregularidades, os responsáveis sejam exemplarmente punidos, doa em quem doer.
2º.  Consideramos que o povo brasileiro já demonstrou que quer reformulação completa da política brasileira, o que é muito mais do que reforma eleitoral. Uma constituinte exclusiva, face à inércia conservadora do atual Congresso Nacional, merece ser discutida. Mas, com as regras atuais, inclusive com financiamento privado de campanha, seria inócua. O PSOL já apresentou projetos com medidas concretas a serem submetidas ao crivo popular, dentre elas o voto aberto para todas as decisões, revogabilidade dos mandatos de quem não cumprir o que promete, fim de todos os privilégios financeiros e jurídicos dos políticos, acabando com o foro privilegiado para autoridades, e financiamento público, exclusivo e austero das campanhas. O PSOL está engajado na coleta de assinaturas de proposta de iniciativa popular que estabelece uma profunda Reforma Política no país, eliminando a influência do poder econômico e incrementando os mecanismos de controle e participação popular. Para ouvir a voz direta das ruas o Congresso deve rapidamente acolher tal iniciativa.
O Congresso Nacional, para demonstrar sincera disposição de mudar de conduta, deveria viabilizar agora destituição do senhor Renan Calheiros da presidência do Senado e do deputado Feliciano da presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. E mais, ainda esta semana mandar para a lata do lixo a PEC-37, garantindo também a punição dos mensaleiros.
3º. Nosso partido considera muito importante que todo brasileiro tenha efetivamente direito à saúde pública, inclusive com a presença de médicos nos municípios mais distantes. Porém, tal medida emergencial não pode ser apregoada como solução final ao caos da saúde, provocado pela falta de investimentos e pela privatização dos serviços públicos.
Assim, além da destinação de parte dos recursos do superávit primário para esta área, consideramos imprescindível a revogação de todos os processos de privatização de serviços públicos de saúde que ocorreram nos últimos tempos.
4º. A revolta começou com a precariedade e preços altos dos transportes públicos. O pacto apresentado pelo governo é mais do mesmo. É positivo o governo ter descoberto que pode aplicar 50 bilhões no financiamento da ampliação e modernização dos serviços, mas isso somente ocorreu devido à pressão dos últimos dias. Porém, faz-se necessário forte intervenção da União para viabilizar aporte de recursos públicos que permitam redução mais significativa das tarifas. Não cabe à União empurrar o problema para os municípios e penalizar o cidadão. Não cabem também mais benefícios para os empresários do transporte sem que antes se abram as planilhas de custo das empresas de transporte, e que todas as concessões sejam submetidas a rigorosa auditoria.
O PSOL considera que alcançamos um outro patamar do debate sobre a questão, pois cada vez mais a mobilidade urbana se torna um direito público comparável à educação e saúde, deixando de ser vista como simples concessão para exploração privada. Este novo quadro torna prioritária a aprovação de iniciativas legislativas que consolidem tal conceito no arcabouço jurídico nacional.
E mais, precisamos retomar os investimentos federais via BNDES para a constituição e fortalecimento de empresas públicas municipais.
5º. A educação, uma das demandas mais recorrentes nos cartazes que inundam nossas ruas, aparece de forma torta e insuficiente. A proposta do governo inscrita no PL 5500/2013 é enganosa: 100% dos royalties dos futuros contratos de concessão e apenas 50% dos dividendos da aplicação no Fundo Social dos royalties do pré-sal. Ou seja, não resolve nada de imediato. 
Governo e Parlamento têm responsabilidades na solução. Propomos a imediata votação do Plano Nacional de Educação, que patina nesta Casa desde dezembro de 2010. E que seja mantida a proposta de 10% do PIB para a educação pública, sem as manobras governamentais para diminuir o investimento que foram aprovadas na CAE do Senado.
É necessário que se inscreva no Projeto qual será a responsabilidade de cada ente federado e o quantitativo de recursos a ser alocado para cumprir as metas.
A exemplo do PNE, há iniciativas legislativas em todas as áreas críticas, inclusive de combate à corrupção e à impunidade, que necessitam apenas de vontade política no Congresso Nacional para serem aprovadas com a celeridade que o clamor popular requer. Nossa bancada tem clamado por estas votações à exaustão.
Nosso Partido, e o povo que está nas ruas, sabemos que há mais problemas que precisam de imediata solução, inclusive o da Segurança, agravado por Polícias Militares que têm demonstrado total despreparo para enfrentar manifestações democráticas, tratando o povo como criminoso e vândalo. Acreditamos que esta pauta mínima seria um gesto efetivo de que o povo foi ouvido e que a esperança depositada nos governantes e em todas instâncias públicas ainda pode ser recuperada.
Brasília, 25 de junho de 2013.
Executiva Nacional do PSOL
Deputado Ivan Valente
Deputado Jean Wyllys
Deputado Chico Alencar
Senador Randolfe Rodrigues
Bancada de deputados estaduais
Bancada de vereadores