	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que trata da urgência da regulamentação da Emenda 29 e mais recursos para a saúde, em que analisamos inclusive a importância da aprovação dessa regulamentação, que tem demorado. 
	Quero dizer que fomos contra a CPMF e somos contra a criação da CSS. Por isso, explicamos que a dívida pública brasileira está consumindo 635 bilhões de reais, e ninguém quer fazer uma auditoria da dívida. 
	Entendemos que para transferir recursos para a saúde é preciso ir atrás também dos recursos dos planos de saúde que devem ao INSS. Por denúncia do próprio TCU e do PSOL, agora se está indo atrás. A dívida é de mais de 1 bilhão de reais, enquanto o atendimento de saúde no SUS é um dos piores: filas e péssimo atendimento por falta de recurso público.
	Portanto, temos que aprovar imediatamente essa regulamentação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está para entrar na pauta de votação desta Casa o projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente na saúde pela União, Estados e Municípios. A aprovação da emenda, dez anos atrás, foi fundamental para determinar um crescimento de 5% no investimento da União no setor no ano 2000 e definiu que, dali em diante, esse valor fosse corrigido pela variação do PIB. Desde então, os Estados também ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos e os Municípios, 15% na saúde. A regra, no entanto, era transitória; precisa de uma lei complementar para regulamentá-la. 
O impasse para a votação, neste momento, é a criação da Contribuição Social da Saúde - CSS, tributo teria os moldes da extinta CPMF. O PSOL é contra a criação da CSS, assim como fomos favoráveis à extinção da CPMF. Não há dúvidas de que a saúde é um setor prioritário para os investimentos públicos, mas não é com a criação de um novo imposto que enfrentaremos essa questão. O orçamento brasileiro precisa ser debatido com seriedade para que esse tipo de arremedo não permaneça como única solução para a falta de recursos em áreas estratégicas. 
Se fizéssemos uma auditoria integral da dívida pública brasileira e se não destinássemos mais de 40% de nosso orçamento para o pagamento de juros e amortizações dessa dívida, não faltariam recursos para a saúde e tantos outros setores. Hoje, Sr. Presidente, a dívida pública federal brasileira já está na casa de R$1,7 trilhão. Isso sem considerar as Operações de Mercado Aberto de mais de 500 bilhões que o Governo não quer contar como dívida pública. Em 2009, era de R$1,49 trilhão. Em 2010, o valor subiu 13% e chegou a R$1,69 trilhão. Para 2011, a previsão do Governo é que a dívida brasileira suba entre 6,25% e 13,9%, o que a levaria a um patamar entre R$1,8 trilhão e R$1,93 trilhão. Ou seja, é um crescimento sem fim, que inviabiliza o desenvolvimento do País e a garantia de direitos fundamentais ao povo brasileiro.
Como não quer mexer na política econômica e não vê condições de aprovar a criação da CSS, o Governo Federal está tentando empurrar o problema com a barriga e segurar ao máximo a votação do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que regulamenta a Emenda 29 e define o que são ações e serviços de saúde - acabando inclusive com desvios de recursos do setor. É um absurdo! Já se passaram dez anos e, para não desagradar os banqueiros, seguiremos sacrificando a maioria da população, que depende do Estado e do Sistema Único de Saúde, subfinanciado e jogado cada vez mais para a privatização, para ter acesso à saúde.
Vale lembrar, Sras. e Srs. Deputados, que não é preciso ir muito longe para garantir mais recursos para a saúde. A imprensa divulgou nesta semana que, depois de ficar quase um ano sem pedir de volta aos planos de saúde o ressarcimento pelas internações de conveniados em hospitais públicos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar arrecadou R$25 milhões dos R$97 milhões cobrados dos planos - sem direito a recurso administrativo - em 2011,  um recorde na área. O PSOL alertou para esse problema e dever da agência inúmeras vezes, mas a ANS só acordou quando o TCU finalmente chamou a atenção do órgão. A agência voltou a emitir notificações para as operadoras dos planos de saúde em julho passado e, nos 5 primeiros meses de 2011, já arrecadou um valor superior à soma dos anos de 2008, 2009 e 2010. 
Apesar dos recordes, os valores continuam pequenos em relação à dívida dos planos com o SUS, que batem a casa de R$1 bilhão. Ainda há 220 mil notificações pendentes sob análise administrativa. É um escândalo, que não ganha maior visibilidade no debate público justamente porque não se quer mexer no interesse das empresas. Enquanto isso, o cidadão que se sacrifica para pagar um plano de saúde continua com inúmeras deficiências em seu atendimento, e o cidadão que precisa do SUS permanece na calamidade, muitas vezes morrendo nas filas de espera para tratamento. 
Já passou da hora de tratarmos a saúde como prioridade no Brasil. Essa não pode ser apenas uma bandeira das campanhas eleitorais, esquecida e deixada de lado na hora de colocar um governo em marcha. Não podemos permanecer inertes às cenas vergonhosas, que assistimos diariamente, da falta de condições mínimas de atendimento da nossa população.
O PSOL defende a urgência da votação do PLC 306/08 e mais recursos públicos para a saúde, sem os quais a dignidade do povo brasileiro seguirá sendo sistematicamente violada. 
Muito obrigado.