	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar como lido,  para registro nos Anais da Câmara, artigo meu publicado hoje, dia 11 de julho, no Blog do Noblat, que trata da denúncia contra Michel Temer, atualmente tramitando nesta Casa, e da necessidade de encaminhar esse procedimento neste primeiro juízo de admissibilidade. Falo sobre corrupção passiva, que não é apenas receber o recurso; é prometer, pedir, solicitar ou ter expectativa dele, fazer tratativas nessa direção. Portanto, a denúncia do Procurador-Geral da República, acolhida aqui com muita exação e inteireza pelo Relator Sergio Zveiter, é plenamente robusta.
	Por fim, informo que estivemos no plenário do Senado, solidários às Senadoras, e elas disseram o seguinte: "Será que é democrático e regimental não se acolher sequer uma emenda a essa precarização da legislação trabalhista?" O Governo não quer isso. A bancada do Governo no Senado até aceita a viabilidade de alguma emenda, mas para transformá-la em medida provisória para que ela não volte à Câmara. Ora, é da tradição constitucional e regimental que, se o Senado modifica um projeto, ele volte à Câmara. É isso o que estamos pleiteando.
	Alertamos, como já dissemos a V.Exa., que é fundamental o acordo de procedimentos na CCJ, para que todos os titulares e suplentes e mais 20 não membros de cada posição tenham o direito de se manifestar. 
	Essa celeridade do Governo é a celeridade dos celerados ou dos que têm firmeza similar a uma estaca no brejo. Querem resolver logo, caçando inclusive, como os antigos capitães do mato, os que fogem desse redil, para que sejam enquadrados, e se coloquem no lugar dos rebeldes, vale dizer independentes, quem sabe Deputados desfibrados, lobotomizados, que não querem refletir e discutir a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer como ela merece ser discutida.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	De olho nos cúmplices! 
	Corrupção passiva só pode ser combatida com eficácia pela cidadania ativa. O artigo 317 do Código Penal, em que a denúncia do Ministério Público enquadrou Michel Temer, é claro: corrupção passiva é recebimento de vantagem indevida em razão da função pública e também a solicitação ou aceitação de promessa dessa vantagem.
	Sendo o acusado da hora presidente da República, o STF encaminhou à Câmara dos Deputados a denúncia contra Temer. Ela foi classificada como Solicitação para Instauração de Processo - SIP 1/2017, inédito na história do país. Cabe aos deputados, na CCJ e em plenário, decidir simplesmente se a investigação deve ser encaminhada ao Supremo ou sumariamente engavetada, vedando a abertura de processo judicial. Nesse caso os parlamentares terão agido como juízes que rejeitam uma denúncia por infundada, substituindo os ministros do Supremo.
	Raciocinemos com a maior benevolência possível para Temer: ele e sua defesa dizem que a denúncia é pura invenção, "peça de ficção". Não é o que a conversa revestida de sigilo entre Sua Excelência e Joesley, o empresário comprador de políticos da JBS, revela. Ali o par demonstra relação antiga e amistosa. E não trata propriamente do que seria normal em uma conversa (à luz do dia e agendada) entre "o maior produtor de proteína animal do mundo" e um presidente da República. Há referências continuadas sobre tráfico de influência no CADE, na CVM, no Porto de Santos e no BNDES, além de "alinhamento" com o Ministro da Fazenda. Há a afirmação temerária de que Rocha Loures é "homem de estrita confiança" e de que "pode passar tudo por ele". Ali há ainda diálogos quanto a "segurar juízes" e conseguir "um procurador dentro da força-tarefa" (mas obstrução à Justiça será outro capítulo).
	Tudo é "ilação", proclamam Temer e sua defesa. Para eles, a denúncia é "manca", "chocha", "capenga", "pálida". Mas o recebimento filmado da mala de R$ 500 mil, por Rocha Loures, é prova irrefutável de propina junto a um assessor direto do presidente. A promessa da destinação final a ele de ao menos parte desta bolada precisa continuar a ser investigada, agora no âmbito do processo penal no STF. As conversas, igualmente gravadas, de Loures com Ricardo Saud, poderoso preposto do Grupo J&F Investimentos S/A, demonstram que o primeiro ("pessoa de boa índole", disse Temer, que o ajudou na campanha para deputado federal pelo Paraná, doando R$ 200.650,30) agiu como intermediário do presidente. Interromper as apurações e vedar seu exame judicial é querer, criminosamente, abafar evidências.
	A verdade é a arma dos honestos. Por que Temer se recusou a responder às 82 perguntas que a PF lhe enviou, mesmo depois de pedir prazo maior para fazê-lo? A verdade liberta: por que a defesa de Temer, confrontada com as gravações, insiste em dizer que são provas ilícitas? Amparando-se em "perícias" privadas, os advogados de Temer - que juram trabalhar de graça para o chefe da Nação - desmerecem o trabalho do Instituto Nacional de Criminalística da PF.
	O órgão, após um mês de acurado trabalho, atestou a autenticidade da fita e ausência de edições (com interrupções causadas por razões meramente técnicas do gravador utilizado). Aliás, em seu pronunciamento após a denúncia, em 27/06, o próprio Temer afirmou que o INC pesquisou "seriamente" a gravação.
	Mais do que a nova tese da "denúncia por ilação", o que se quer fazer crer é que a investigação, atingindo o primeiro escalão do governo da República, "atrapalha a economia". Como se devesse se instituir, depois do "rouba mas faz" e do "rouba em nome da causa", o "rouba mas aprova as reformas que o mercado pede". O roubar sistêmico, estrutural, da promiscuidade público-privada, será sempre nocivo à Nação.
	Os deputados que resolverem acobertar os denunciados - fingindo desconhecer indícios de graves ilícitos - não conseguirão se esconder da população (cf www.342agora.org.br). Serão cobrados por essa cumplicidade com práticas denunciadas como criminosas. Cargos no governo, emendas liberadas e outro$ favore$ não serão suficientes para minimizar o repúdio da população.