	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto à tribuna, mais uma vez, para me manifestar sobre o PLP 257, de 2016.
	Quero registrar a importância da participação do conjunto dos servidores públicos de todos os Estados, através de suas federações ou sindicatos, e dos policiais e bombeiros militares, o que tem efetivamente garantido que esse projeto tenha, por parte do Relator, dos Deputados e do Governo, a atenção devida.
	Nós temos insistido, desde que esse projeto foi apresentado aqui na Câmara, na importância de renegociar a dívida dos Estados. As condições de 1997 e 1998, quando essa dívida foi pactuada com os Estados e a União, eram diferentes das atuais. Portanto, é necessário, sim, fazer a repactuação.
	Para além da repactuação, nós entendemos que a legislação federal não pode nem deve impor maior responsabilidade aos Governadores no que diz respeito a retirar deles a sua competência e autonomia de gestão.
	Quando impede os Governadores de conceder reajustes salariais, fazer readequações, ajustar a gestão pública à necessária contratação de servidores, na prática o projeto de lei retira inclusive a autonomia de gestão dos Governadores.
	Eu quero aproveitar a presença do Deputado Esperidião Amin, que tem, e merece, todo o nosso respeito pela responsabilidade com que vem tratando esse assunto na condição de Relator, para reconhecer os avanços significativos que houve no projeto. Mas, prezado Deputado, ainda estamos extremamente preocupados, pois o projeto altera conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para introduzir despesas que hoje estão fora dessa contabilidade e impor ao conjunto dos servidores públicos, que não é responsável por essa realidade nos Estados, uma estagnação do reajuste salarial, da recomposição salarial. Ainda que o texto esteja a garantir uma revisão anual, que nada mais é que a reprodução do que está contido na Constituição Federal, ao redefinir os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, estará impedindo, por vários anos, que se conceda sequer a recomposição da inflação nos Estados.
	Portanto, queremos dizer mais uma vez que estamos dispostos a votar pela repactuação das dívidas, nos termos em que foi negociada com o Governo Federal e com os Governadores de Estado. Mas de forma nenhuma podemos admitir que o preço seja pago pelo conjunto dos servidores.
	Quero, por fim, dizer que o texto não faz nenhuma exceção aos militares. Estão todos no mesmo conceito de servidores para fins de enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é importante, porque nós temos escutado - e tem havido difusão dessa informação - que há uma exceção para os militares. Houve, sim, no texto que já foi superado, uma exceção às promoções na passagem dos militares para a reserva. Mas hoje sequer existe essa exceção.
	Essas manifestações acabam por dividir o esforço do conjunto dos servidores civis e militares, que buscam melhorar esse texto para que tenhamos, de fato, a repactuação das dívidas, mas sem que o preço seja pago pelo conjunto dos trabalhadores do serviço público dos Estados.