	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, todos que acompanham esta sessão, trago a posição do PSOL, do mais geral para o particular, sobre três aspectos da nossa conjuntura. 
	Em primeiro lugar, a nossa avaliação é de que isolar o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, da corrupção que está sendo investigada no seu entorno direto é querer separar uma gota de um balde de água. São elementos de um mesmo processo extremamente grave, que já se diz crônico, inclusive no DNIT, passando por vários Governos, desde o DNER, que, segundo até o Controlador-Geral da República, Jorge Hage, tem o DNA do desmando, da corrupção, do superfaturamento. Isso tudo também tem elos, na nossa visão, com o nosso sistema político, com o método espúrio de financiamento de campanhas.
	É preciso, a partir da possibilidade de desvendamento dessa trama, fazer, de fato, uma profunda investigação. O Governo parece que não quer ir muito fundo nessa questão, preserva alguns, mantém expectativas, na verdade, para não supurar esse tumor.
A nossa posição é de mudança na estrutura do próprio Ministério dos Transportes, de não se poupar alguns e arrumar outros bodes expiatórios. Isso é absolutamente insuficiente.
Outro aspecto. A Comissão de Constituição e Justiça, por decisão do seu Presidente, Deputado João Paulo, acabou de tomar uma decisão que não se sustenta à luz do mínimo processo jurídico adequado. O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal que usamos aqui, por analogia, diz que o julgador de primeira instância não pode ser o julgador de segunda instância. Isso é de uma obviedade ululante, como dizia Nelson Rodrigues, de uma razoabilidade absoluta. No entanto, o que a CCJ decidiu há pouco tempo, por meio da sua Presidência? Que o Relator do recurso da Deputada Jaqueline Roriz naquela Comissão será um dos seus julgadores no Conselho de Ética. Aliás, um dos três que votaram a favor de sua absolvição. 
Esse é um processo completamente comprometido, sem nenhuma isenção, uma pizza que nem ao forno vai. Isso é totalmente inadequado para a própria Casa, para a própria Câmara dos Deputados. Vamos oficiar ao Presidente no sentido de rever essa decisão insustentável. Também por analogia com nosso próprio Regimento, que diz que o Deputado que tenha interesse direto ou pessoal numa questão não pode legislar em causa própria, deve-se declarar impedido de votar a matéria A, B ou C. Relatar é a mesma coisa. 
	Portanto, em nome do avanço, da transparência, da isenção, é preciso que a CCJ reveja esta decisão.
	Por fim, lamento que estejamos aqui jogando fora a oportunidade de avançar na justiça com a Tabela do Imposto de Renda. 
	Num País como o nosso, passar a taxar quem ganha R$1.566,00 em 7,5%, é um total absurdo, ao passo que os milionários todos ficam com um gravame de apenas 27%.
	Nós fizemos uma proposta de 8 faixas de renda com maior isenção para os de baixo, com maior carga do Imposto de Renda para os que ganham muito. No entanto, fazemos uma reestruturação "meia-bomba", limitada, absolutamente insuficiente. Com isso, não avançamos no sentido maior da justiça tributária, da justiça fiscal e de um Imposto de Renda que seja imposto de renda, que defenda o rendimento do salário do trabalhador, que na relação capital-trabalho sempre perde neste País por uma diferença muito grande, e que de fato taxe a grande renda. Não é isso o que está acontecendo aqui neste momento. Por isso a posição de protesto do PSOL.