	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto ao assunto dos Restos a Pagar. Não vou me calar enquanto o Governo, por intermédio da Presidenta Dilma e da Ministra Míriam Belchior, não mudarem esse decreto de Restos a Pagar.
	Alerto a Casa para o fato de que só temos 9 dias. O prazo do decreto é dia 30 de junho, referente aos convênios de 2009. E há um grande equívoco nesse decreto, Presidente. Se o Governo não passa dinheiro para as Prefeituras, elas não têm como iniciar as obras  nem como adquirir os equipamentos.
	Então, vamos mudar o decreto também do ponto de vista da sua estrutura, do seu texto. Exigir licitação, aí, tudo bem. Às obras, por exemplo, que estejam licitadas o Governo libera o dinheiro. Agora, exigir que a Prefeitura compre sem ter condições? Vão comprar com cheque em branco, Presidente? Não há condições.
	Faço mais uma vez este apelo ao Governo para que mude o decreto de Restos a Pagar para resolver essa questão.
	Muito obrigado.