O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a nova Lei da Prisão Preventiva, vigorando desde o dia 4 de julho, pode prover a liberdade para dezenas de milhares de encarcerados em todo o País.
Trata-se de medida polêmica que está causando desde incompreensão a insegurança, já que 183 mil presos ainda esperam julgamento sem a insuspeita comprovação delitual e milhares deles poderão ganhar as ruas nos próximos dias.
Juridicamente, a nova Lei da Prisão Preventiva cumpre com mais eficácia o dispositivo constitucional de garantir a liberdade para crimes considerados leves até a confirmação da culpa. A maioria dos beneficiados pela lei é constituída por pessoas pobres e sem condição de contratar defesa qualificada. Muitos esperam julgamento presos por tempo superior ao que corresponde à pena máxima de seu crime.
Os beneficiários da lei são os presos que cometeram crimes leves, puníveis com menos de 4 anos de reclusão e não são reincidentes. Nesses casos a Justiça poderá aplicar penas alternativas, pagamento de fiança e mesmo monitoramento eletrônico em substituição ao aprisionamento.
Esse fato foi endossado por Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "A lei veio corrigir uma generalização da prisão preventiva".
O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, defende acertadamente que a conclusão do processo precederá a prisão para esses casos, afinal, todos são considerados inocentes até prova em contrário. Até aqui, tudo certo. Entretanto, a realidade brasileira não pode ser tratada a partir de um gabinete formulador de regras para ambientes muito diversos.
O temor manifesto na mídia pelo público e por diversos delegados e pelo Procurador Eugênio Pacelli, relator da comissão responsável pelo projeto de lei do novo Código de Processo Penal, de que a medida pode massificar a idéia de impunidade procede. Vivemos num país em que o cumprimento da justiça deixa a desejar. As autoridades, via de regra, vivem em ambientes seguros, podendo dar largas às suas teorias, mas a população periférica compartilha uma realidade bem diferente, muitas vezes sob o império do crime e da impunidade.
A insegurança da população não decorre especificamente da Lei da Prisão Preventiva. Esse é apenas um sobressalto numa realidade mais ampla. Na maioria dos Estados brasileiros, mesmo crimes hediondos levam em média 10 anos para serem julgados, tempo suficiente para que se acredite na impunidade.
Se os casos não forem analisados com critério, estimando a individualidade e o contexto específico do delito, a nova Lei da Prisão Preventiva pode inibir a denúncia por parte das vítimas, pois muitos crimes considerados leves são praticados a mando de criminosos maiores.
Um exemplo emblemático é a situação do menor infrator. Pesquisa da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) dá conta de que 53% dos adolescentes infratores cometeram atos infracionais graves, como estupro, homicídios, latrocínio, dentre outros. E muitos deles são cooptados para o crime por criminosos adultos.
Outra fonte de temor coerente repousa na falta de investimento na estrutura prisional do País. Presídios e cadeias em número insuficiente e deterioradas, que apresentam condições impróprias mesmo para hospedar presos perigosos, geram superlotação e condição inumana. Sem investimento adequado, a solução para aplacar críticas da ONU pode ser a soltura de presos.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, diante das realidades que envolvem a questão, evoco a sabedoria dos ensinos de Jesus Cristo, exarado no livro de São Mateus 23.23, sobre ações necessárias: "...fazer uma coisa sem omitir a outra".
Muito obrigado.