	O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, ao se autorizar o refinanciamento de dívidas contraídas pelos Estados com o BNDES, o Governo contempla os dez Estados mais ricos do País, em detrimento da maioria dos Estados do Norte e do Nordeste do Brasil, que contraíram dívidas com outras instituições federais, que não estão contempladas no art. 2º.
	Eu faço um apelo ao Governo e ao Relator no sentido de que suprima a referência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES desse artigo, a fim de que se autorize a renegociação de dívida contraída com qualquer instituição federal, porque, no caso do meu Estado, Sr. Presidente, quase 100% da nossa dívida - assim como no caso dos Estados do Tocantins, Amapá, Piauí, Acre, Ceará e Amazonas - foram contraídos com outras instituições que não o BNDES. Eu acho que nós estamos penalizando quem administrou melhor os recursos adquiridos através de financiamentos com essas instituições.