             O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, evidentemente todos temos iguais direitos e prerrogativas nesta Casa. Mas, por outro lado, por que não reconhecer certas circunstâncias que são meritórias de serem reconhecidas? O fato, por exemplo, de o eminente Deputado Miro Teixeira, em função da sua vasta experiência, ter certa capacidade, o condão de chamar atenção da Casa em vários momentos - e aqui foram muitas e múltiplas essas oportunidades, em face de questões constitucionais ou até regimentais.
	Mas eu quero tranquilizar o eminente Deputado, porque essa proposta em si, a de consolidar as matérias da Assistência Social, foi de fato objeto de uma minudente avaliação por nós do PSDB. Aliás, essa iniciativa é da lavra da ex-Deputada Rita Camata e mereceu atenção dedicada do importante Deputado Regis de Oliveira, que é emérito também nas questões constitucionais. E, mais adiante, em 2009, ou seja, mais próximo do dia atual, coube ao Deputado Colbert Martins, pela Comissão de Constituição e Justiça, fazer a última checagem para identificar se havia algum excesso, ou se havia algum conflito jurídico, ou, enfim, algum problema que justificasse essa matéria não prosperar.
	Mas, a rigor, eu acho que todas as observações técnicas foram realizadas. A consolidação de regras jurídicas aleatórias em um só texto tem o condão de facilitar a sociedade compreender melhor qual é o regramento, quais são as diretrizes para aquele setor especificamente, é um referencial único de um ordenamento jurídico naquele ponto. A intenção, portanto, de concatenar tudo em um texto único é uma intenção evidentemente neutra. Não identificamos nenhum ponto adicional. De modo que, para a pauta de hoje, nós estaríamos oferecendo ao País uma contribuição importante aprovando a consolidação da legislação relativa à Assistência Social no Brasil.
	Em termos gerais, era isso o que eu queria trazer como uma ponderação adicional ao eminente Deputado Miro Teixeira.