	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, por 3 minutos... A tréplica...
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - V.Exa. tem a palavra, Deputada Jandira Feghali.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade o argumento da inconstitucionalidade não cabe, porque o argumento é político. Esse embate é da política, porque o argumento da inconstitucionalidade não se sustenta. 
	Há uma sistematização da política da democracia direta. Esse argumento da democracia direta está sustentado na Constituição. A democracia representativa não anula a democracia direta. Os argumentos da Venezuela, da Bolívia, de Cuba, são absolutamente da política. A realidade cultural, constitucional e política do Brasil é completamente diferenciada dos outros países da América Latina. E eu considero que esse decreto institui aquilo que a Constituição permite, que é a complementariedade entre a democracia representativa e a democracia direta. 
	O Decreto não cria, e eu acho uma subestimação da legitimidade da capacidade representativa do povo dizer que o Governo vai estabelecer as suas patotas. Isso é desrespeitoso com o povo, é desrespeitoso com a capacidade organizativa da sociedade brasileira, é desrespeitoso com as entidades existentes, com a capacidade de organização da estrutura que a sociedade já constituiu.
	O povo sabe se organizar, sabe se respeitar, tem altivez e vai saber se colocar como já soube até aqui. 
	Isso é um desrespeito ao que a sociedade é capaz de fazer, aliás, já fez, não só no processo eleitoral, mas nos processos das conferências, dos conselhos, onde até hoje atuou. Quem fala assim não respeita o voto popular e não respeita a capacidade do povo de decidir. E eu acho que chamar o povo organizado de patota do Governo ou de partido é desrespeitar a capacidade da democracia no Brasil.
	Portanto, Sr. Presidente, considero que este decreto abre instrumentos, sistematiza uma política permitida na Constituição, aliás, sustentada nos artigos da Constituição. A Constituição é sinérgica à democracia representativa. A democracia representativa aponta o referendo e o plebiscito. A própria democracia representativa votou na democracia direta. Os conselhos e as conferências foram votados nesta Casa. Nós criamos os conselhos, todos eles. Nós criamos as conferências, todas elas. Nós criamos as audiências públicas, todas elas são instrumentos de participação direta.
	Agora, chamar isso de patota é não saber respeitar o povo, sua capacidade de organização e o voto popular. Acho profundamente desrespeitoso que partidos políticos no Brasil tratem o povo desta forma. Isso, inclusive, é dizer ao povo que eles próprios não têm força no povo, porque, se assim tivessem, não chamariam de patota dos outros. Isso é assinar embaixo... (O microfone é desligado.)