PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 28 de junho, comemora-se o 15º aniversário de sanção da Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, que trata da complementação de aposentadorias de ferroviários da nossa Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
	Oriundo da Mensagem nº 280, de 2002, do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 6.603, de 2002, tramitou por esta Casa por exatos 4 meses, com tramitação record no Senado Federal, e, de imediato, foi sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
	Fomos Relator em Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde apresentamos parecer pela sua aprovação.
	À época, estivemos reunidos com sindicatos, associações e federações e chegamos à conclusão de que a aprovação do PL 6.603/02 seria um avanço importante ainda que sem a retroatividade pleiteada.
	Com a aprovação da proposta, colocamos nos "trilhos" a situação dos que estavam fora da paridade, estendendo, a partir daquele ano de 2002, precisamente 1º de abril, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 o direito à complementação de aposentadoria.
	Queremos parabenizar a Dra. Clarice Maria de Aquino Soraggi, Dra. Clarice, atual Vice-Presidente e ex-Presidente da Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários - FAEF, pelo trabalho conjunto para a aprovação da matéria.
	Era o nosso registro.

LEI A QUE SE REFERE O ORADOR
	Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002.
	Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
	O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
	Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002.
	Brasília, 28 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
	João Henrique de Almeida Sousa
	Guilherme Gomes Dias

	Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2002