PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço a esta tribuna para pedir o apoio de V.Exas. para o Projeto de Lei nº 4.302, de 2016. A proposição, de minha autoria, visa a estabelecer a proibição do reconhecimento pelos cartórios brasileiros daquilo que alguns costumam chamar de "união poliafetiva".
	Na esteira das mudanças que querem impor aos costumes da família brasileira, surgiu a tentativa de admitir entre nós a poligamia. Sob o manto do afeto e das liberdades individuais, é isto que alguns querem criar: a institucionalização da poligamia no Brasil. Não falo de uma ideia abstrata, de uma ameaça difusa. O fato é que registros dessa natureza vêm sendo feitos em certos cartórios do País, mesmo sem o amparo da lei.
	Lembremos o que preceitua a Constituição Federal, cujo texto reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher. Podem argumentar que o STF, no julgamento relativo ao casamento gay, deu uma nova interpretação ao texto, mas a verdade é que, mesmo naquela decisão, a Suprema Corte admitiu somente uniões monogâmicas. Ainda assim, em um inexplicável malabarismo interpretativo, escrituras públicas de união estável foram lavradas atestando a união entre mais de duas pessoas. 
	Às vezes, Sras. e Srs. Deputados, tenho a impressão de que certos grupos nutrem verdadeiro desprezo pelo que diz a Constituição, pelas famílias e pelos costumes da sociedade brasileira, isso porque nem o nosso ordenamento jurídico nem os valores que cultivamos preveem ou aceitam tal situação.
	O que me tranquiliza é saber que, assim como existem aqueles que defendem qualquer coisa em nome de uma falsa e danosa modernidade, existem também aqueles que defendem as bases da família tradicional brasileira. Foi por incluir-me neste grupo, o dos defensores da família, que apresentei o projeto de lei para o qual peço o apoio dos nobres pares. Foi também pela certeza de estar fazendo uma representação legítima da vontade do povo, como é nossa obrigação nesta Casa de Leis.
	No ano passado, quando pela primeira vez alguns cartórios se prestaram a registrar uniões entre mais de duas pessoas, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) fez uma representação judicial ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando a proibição de novas escrituras até que a matéria seja devidamente regulada. Em resposta, o CNJ sugeriu aos cartórios de todo o País que deixassem de lavrar novas escrituras até que aquele Conselho concluísse estudo sobre o tema.
	No entanto, embora louvemos a resposta do CNJ ao importante questionamento da ADFAS, temos a convicção de que esta matéria é de competência do Legislativo. 
Caros colegas, não podemos deixar que, mais uma vez, os órgãos da Justiça declarem direitos legalmente inexistentes, sob o argumento de uma suposta omissão legislativa.
	O Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, encontra-se agora na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), sob a relatoria do nobre Deputado Alan Rick, destacado defensor da família. É nossa expectativa que seja aprovado, em caráter conclusivo, tanto naquele colegiado quanto na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para isso, espero poder contar com o fundamental apoio de V.Exas.
	Muito obrigado.