	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje o Governo temerário, temporário e golpista tenta várias manobras para aprovar de roldão o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que, ao tratar do refinanciamento das dívidas dos Estados, dos entes federados, pretende depositar a conta do ajuste fiscal sobre os ombros dos servidores públicos brasileiros de uma maneira geral.
	Trata-se de projeto que intenciona criar uma proibição de que, inicialmente por 2 anos, os servidores tenham qualquer tipo de aumento, reajuste ou qualquer valor a mais incorporado ao seu salário. Além disso, proíbe nomeações em concursos e invade e limita o poder que os governadores e os prefeitos têm de decidir o melhor para o governo. Toma-lhes isso e impede que eles façam a gestão do seu Estado e da sua cidade. Incumbe a eles a decisão de dar aumento ou não, de contratar ou não.
	O que deve ser perseguido é um ajuste que não penalize excessivamente e de forma injusta o servidor público. Tentam aqui excluir algumas carreiras - falam em excluir as carreiras do Judiciário, entre outras  -, agravando esse movimento para reduzir o tamanho do Estado. 
	Além de depositar a conta do ajuste sobre os servidores públicos, o projeto intenciona fazê-lo sobre os servidores da base do serviço público,  aqueles que fazem o serviço público acontecer e que na maioria das vezes recebem remuneração mais baixa do que a de outras carreiras.
	Então, nós hoje estamos em obstrução e vamos lutar para que esse projeto nefasto não passe e para que a renegociação de dívidas dos Estados não seja atrelada à humilhação e à expropriação do servidor público brasileiro.
	Nós vamos votar contra esse projeto.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.