	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Decisão do Presidente
		Trata-se da Questão de Ordem nº 184, de 2016, apresentada pelo Sr. Deputado Orlando Silva e pela Sra. Deputada Erika Kokay, na sessão deliberativa ordinária do dia 5 de maio de 2016, por meio da qual formula, nos termos do disposto no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dúvida sobre a aplicação do disposto no § 1º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação aos termos do Requerimento de Instituição de CPI n° 22, de 2016.
		Em síntese, os nobres arguentes sustentam que os fatos narrados no citado Requerimento:		1. Não guardam relação com a competência do Parlamento, pois não incumbe ao Congresso Nacional investigar ações de caráter estritamente privado, considerando que a UNE é suma pessoa jurídica de direito privado;
		2. Incidem sobre negócios jurídicos estritamente privados e que não caracterizam relevante interesse para a vida publica e a ordem constitucional, legal econômica e social do País.
		É o breve relatório.
		Decido.
		Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".
		Atento a essa disposição legal, observo que os itens I a IV do RCP nº 22, de 2016, quais sejam: aplicação dos R$ 44,6 milhões recebidos a título de indenização da União Federal pelos danos sofridos na ditadura militar; associação da UNE com uma investidora suíço-brasileira para a construção de um edifício comercial de 12 pavimentos na Praia do Flamengo, cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, em terreno de sua propriedade; participação da UNE no lucro do empreendimento previsto no item anterior e por quanto tempo a CBRE, empresa multinacional, explorará o aluguel das salas; e arrecadação e o destino da receita proveniente da confecção das carteiras de estudante nos últimos cinco anos, claramente dizem respeito a assuntos de natureza privada da entidade de representação estudantil e que não guardam correlação com as competências investigatórias do Congresso Nacional.
		Com efeito, o destino que pessoas privadas conferem aos bens ou recursos que recebam do Poder Público a título de indenizações por danos sofridos não podem ser objeto de inquisição por parte deste mesmo Poder Público, de modo que o interesse público não se revela presente na espécie.
		O dever de indenizar do Poder Público está presente no art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 e, de modo geral, nas disposições pertinentes do Código Civil, de sorte que de nenhuma disposição vigente no ordenamento jurídico se pode depreender que o sujeito compensado em danos por ele experimentado deva esclarecer acerca da destinação que dá a essa compensação. O contrário é que se mostra verdadeiro, porquanto o direito de propriedade, garantido pelo art. 50, XXII, da Constituição Federal de 1988, pressupõe liberdade de gozo, fruição e disposição dos bens particulares.
		Do mesmo modo, os recursos recebidos pela UNE, a título de confecção de carteiras de identidade estudantil, na forma em que autorizada pela Lei nºs 12.852, de 2013, e 12.933, de 2013, integram seu patrimônio como receita primária de caráter privado, sem que nem mesmo indiretanente se reconheça a natureza pública de tais recursos. Nos termos da citada legislação, ao Poder Público cabe tão somente fiscalizar o atendimento dos requisitos necessários à atribuição da identidade estudantil a seus destinatários, preservando silêncio eloquente quanto à natureza eminentemente privada dos recursos oriundos de tal serviço particular.
		Nesses termos, considerando ainda os limites constitucionais e regimentais desta Presidência, no que se refere aos encaminhamentos pertinentes à criação e instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive, acolho a presente questão de Ordem, para, reconsiderando o despacho da Presidência de 4 de maio de 2016, e consequentemente, os Atos da Presidência de 4 e de 24 de maio de 2016, expedidos na forma do § 2° do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinar a devolução do mencionado Requerimento aos seus ilustres autores, por ausência de fato determinado.
		Dou por resolvida a presente Questão de Ordem.
		Publique-se. Oficie-se. 
		Brasília, 08 de julho de 2016
Waldir Maranhão
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência (art. 18, caput, do Regimento Interno)

Ato da Presidência
		Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4°, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI n° 23, de 2016, do Sr. Alberto Fraga e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e deu outras providências.
		A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33, combinado com o § 5° do art. 35, todos do Regimento Interno.
		Brasília, 11 de julho de 2016.
Waldir Maranhão
1° Vice-Presidente em exercício da Presidência