	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui discordar do Deputado que me antecedeu, primeiro, porque esta Casa toda sabe que não estamos mais nesta sessão discutindo o mérito da matéria.
	Não se trata de um requerimento apenas protelatório, Deputado. Queremos deixar clara - e temos oportunidade de registrar isso - a manobra que aconteceu nesta Casa para que se possa levar à votação novamente o mesmo texto, a mesma matéria que nós votamos ontem.
	Tenta-se aqui, de forma falsa, polarizar este debate entre Governo e Oposição, entre PT e PSDB, e não é verdade. Esta matéria é suprapartidária, esta matéria é uma frente de ideias que nós aqui respeitamos, inclusive os que com elas não concordam.
	Agora, não poderíamos deixar de vir para esta Casa, no momento em que se iniciou a sessão, nem aceitar a forma como a matéria foi colocada. Poderíamos, senhores, no mérito, aceitar o acordo que foi proposto para votarmos a emenda na próxima terça-feira e, diante dos destaques apresentados na sessão de ontem, fazer uma boa emenda aglutinativa e chegar também a um bom entendimento, como esta Casa sempre fez.
	Aqui vai haver várias emendas aglutinativas, até porque nós sabemos que, enquanto não passarem os 308 votos, é óbvio que as manobras continuarão a acontecer.
	Que fique registrado: não venham depois reclamar de pedalada regimental ou de atropelo que vier a acontecer em alguma matéria em que a Oposição ou algum partido venha a se sentir afetado. Isso não vale. Não vale porque neste momento o que está sendo dito é que o Regimento foi cumprido a rigor, e ele está sendo colocado aqui em prática. Irei lembrá-los desta noite, deste Regimento que agora vale, e então terá que valer para o restante desta Legislatura.
	Aqui nós apenas lamentamos, porque, além de se tentar fazer uma polarização falsa de PSDB e PT, ainda se tentam trazer informações de que quem é contra é contra, e a favor da impunidade. Mentira! Repetimos: somos a favor da mudança do ECA no Brasil; somos a favor de ter leis duras para menores infratores que cometerem crimes, de 12 a 17 anos. Esta é a solução!
	Criou-se um ilusionismo no Legislativo. Disseram para o Brasil que a aprovação desta PEC resolveria o problema da impunidade dos menores. Eu só lamento, porque daqui a 3 anos e meio, quando da eleição dos senhores, eu irei lembrá-los e perguntar: "E aí? O que vocês vão dizer para a sociedade com o aumento dos crimes, com as penitenciárias ainda superlotadas e com o problema que não foi resolvido?"
	Estão vendendo uma solução ilusória. Aqui havia uma solução prática. Eu vejo no plenário o Senador José Serra, do PSDB, que tem uma proposta concreta lá no Senado de melhoria do ECA, que é o endurecimento de penalidades ao menor infrator.
	Senador José Serra, nós apoiamos a sua proposta por achar que ela é a mais correta. V.Exa., que tem experiência, assim como o Governador Geraldo Alckmin, em São Paulo, e todos os Governadores do Brasil, inclusive o nosso, Ronaldo Lessa, sabe que a mudança do ECA é a solução concreta, e não o que estão aqui tentando fazer: mexer na Constituição. Estão querendo vender de forma barata e fácil uma solução, dizendo que será resolvido o problema dos menores de 16 ou de 17 anos.
	Façamos aqui uma mudança, um pacto: vamos nos unir para mudar a legislação de forma responsável, através de uma lei infraconstitucional. Não precisa se mexer no que está quieto, no que está seguro; vai se mexer num sistema que não funciona, que todos reconhecem que é um sistema falido. O ECA ainda pode ser melhorado. E o sistema prisional? É claro que ele nunca vai ressocializar.
	Então, senhores, votamos a favor do nosso requerimento.