	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador) - Sra. Presidenta, peço que acrescente o tempo da orientação, porque aproveito e faço já a orientação também. 
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não. Um minuto a mais.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sra. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, nós lamentamos que o final deste primeiro semestre dos trabalhos legislativos do ano de 2012 seja tomado por uma necessária e inevitável obstrução das Oposições.
	Quero lembrar aqui que todos os acordos que nós fizemos com o Governo, até o dia de hoje, todos foram rigorosamente cumpridos. Nós procuramos sempre ter uma postura responsável, contributiva, abrir o diálogo, trazer propostas, aprimorar as ideias que são encaminhadas pelo Governo ao Legislativo. Mas infelizmente não tem havido por parte do Palácio do Planalto, especialmente da Secretaria   de Relações Institucionais, essa mesma postura para com a Oposição, o que mostra, portanto, uma relação pouco republicana do Executivo com o Legislativo.
	A Constituição Federal é clara. Ela consagra a independência dos Poderes. Os Poderes devem trabalhar harmonicamente, mas acima de tudo devem preservar e garantir a sua independência. E não é o que está acontecendo na relação do Legislativo, do Congresso Nacional, com o Poder Executivo.
	No ano passado, nós fizemos uma série de entendimentos com o Governo referentes às matérias orçamentárias, e, infelizmente, a maioria dos acordos não foi cumprida por parte do Governo. Não nos resta alternativa a não ser, neste momento, bater pé firme de que não podemos encerrar o semestre legislativo concordando com a imposição do Governo em todas as matérias, sem aqui prestar um protesto e uma palavra de contestação a essa postura autoritária que adotam, sobretudo, os interlocutores do Governo, que devem ter a tarefa principal de negociar com o Poder Legislativo.
	Eu quero aqui ser claro, porque nós da Oposição não vamos ficar fazendo chantagens ou coisa que o valha, como acontece muitas vezes na base do Governo. Não. Nossa abordagem é clara, nossa defesa política é transparente. Nós não podemos aceitar que existam na Casa Deputados de primeira e de quinta categorias. Não é razoável que isso ocorra.
	Ora, o Governo, até hoje, não aceitou construir um entendimento com a Oposição no que se refere às matérias orçamentárias, principalmente a sistemática de empenho e de pagamento das emendas parlamentares.
	Nós defendemos - e eu acho que já passou da hora - que o Congresso Nacional tome uma posição muito firme no que se refere à aprovação do orçamento impositivo, principalmente para as emendas. No momento em que as emendas parlamentares forem impositivas, acabou esse balcão de negócios, acabou o toma lá, dá cá, acabaram as chantagens e acabou a subserviência do Legislativo ao Executivo. 
	Aliás, quem mais ganha não é nem a Oposição, quem mais ganha com isso é a própria base do Governo, que vai poder exigir uma relação muito mais respeitosa do Executivo do que existe hoje, do que existe hoje. A relação hoje não é respeitosa. O Executivo impõe que o Legislativo e que a sua base se curvem à vontade imperial, exatamente em troca de fazer o empenho e o pagamento de algumas emendas. Nós não aceitamos isso!
	E é dessa forma que nós queremos aqui reafirmar o nosso compromisso com a defesa de uma emenda constitucional que permita que as emendas parlamentares tenham caráter impositivo.
	O Orçamento é a principal peça que o Congresso Nacional elabora. Não é razoável que, depois que o Congresso Nacional aprove o Orçamento, simplesmente o Governo vá lá e faça o que quiser com o Orçamento. É 1 ano de trabalho jogado fora, porque o Governo trata o Orçamento como uma peça que lhe pertence única e exclusivamente e com a qual ele pode fazer o que quiser. Nós não aceitamos isso.
	E é exatamente por essa postura intransigente de não ter o diálogo, de não ter o entendimento com a Oposição que nós estamos aqui obstruindo. Os canais estão abertos. Nós inclusive colocamos ao Presidente Marco Maia e ao Líder Arlindo Chinaglia que a Oposição aguarda ser chamada para o entendimento, mas um entendimento com respeito, um entendimento com a sabedoria, por parte do Governo, de que está lidando com Parlamentares que sabem o tamanho, a importância e a dimensão dos seus mandatos. É por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que nós estamos aqui reafirmando a nossa obstrução.
	Nós não vamos votar essa medida provisória, que já está valendo. As suas regras já estão valendo. Portanto, não vai fazer nenhuma diferença aprová-la hoje, aprová-la na semana que vem ou até não aprová-la neste momento, exatamente porque ela já tem a sua eficácia garantida.
	O que aqui nós reivindicamos é o respeito às prerrogativas do Congresso Nacional, do Poder Legislativo, da Câmara dos Deputados, que, neste momento, não estão sendo preservadas por parte do Poder Executivo. Por isso, a nossa postura é a de manter a obstrução, Presidente.