	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes

Ato da Presidência
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 162-A, de 2007, do Sr. Silvinho Piccioli, que "dá nova redação ao art. 143 da Constituição Federal" (toma o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas).
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 6 de julho de 2011.
Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

Ato da Presidência
	Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 467-A, de 2010, do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que "revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". 
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 6 de julho de 2011.
Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

	O SR. PRESIDENTE (Manato) - 
PRESIDÊNCIA/SGM.
		Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 534, de 2011. Indeferimento liminar de emendas que versem sobre matéria estranha. 
Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 01/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 19, 22, 26, a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a 68 apresentadas à Medida Provisória nº 534/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. 
		Publique-se. 
	Oficie-se
		Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.