O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que um decreto da Presidenta Dilma Rousseff, que institui a Política Nacional de Participação Social, gera tanta celeuma no Parlamento, quero registrar nos Anais da Casa um manifesto lúcido, sereno, que defende a participação ampliada da população nos órgãos de governo de maneira independente, não aparelhada, evidentemente, a fim de que possamos dar mais substantividade à nossa democracia.
	O PSOL não se inscreve entre esses que acham que o Parlamento tem de parar até as suas atividades para que esse decreto seja revogado. Queremos, sim, que a vitalização dessa participação social, um dos grandes clamores da população nas memoráveis manifestações de junho do ano passado, revigore-se para que haja o controle público e o controle social sobre as ações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
	Vamos avançar!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro manifesto de diversas entidades da sociedade em defesa da Política Nacional de Participação Social. Se há problemas no decreto da Presidência da República, eles advêm da demora na sua edição e da não implementação de uma consulta prévia à população. Obviamente, conselhos "chapa branca" ou aparelhados seriam uma negação da democracia participativa de alta intensidade pela qual lutamos.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
"Aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Vimos nos manifestar a propósito do Decreto Federal 8243, de 23 de maio de 2014, nos seguintes termos:
1 - A Constituição Federal de 1988 consagra os resultados da luta  histórica pela afirmação dos direitos humanos, direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais, direitos ecológicos, de solidariedade e fraternidade para com as novas gerações. Reclamamos que os direitos e deveres nela prescritos sejam regulamentados e cesse a omissão legislativa.
2 - Reconhecemos que a realidade social é constituída por uma pluralidade de contradições de interesses materiais, de valores socio-culturais e de sentimentos religiosos e não religiosos.
3 - Constatamos o atual descompasso entre o sistema eleitoral partidário, capturado pelo poder econômico e a vontade dos cidadãos, fato demonstrado pela voz das ruas em junho de 2013.
4 - Vivemos uma revolução digital e informacional em que a comunicação dinâmica cria a organização. Constatamos, pois, a obsolescência da tecnoburocracia e de todas as situações do tipo "caixa-preta".
5 - Apoiamos, portanto, a filosofia da participação social como método de governo. Requeremos, então, do Poder Político - Legislativo e Executivo - que editem a Lei do Sistema Nacional de Participação Social. E do Poder Judiciário que decida sobre sua constitucionalidade e eventuais inconstitucionalidades.
São Paulo/SP, 5 de junho de 2014.
Seguem as adesões de Cidadãos e organizações da sociedade civil:
MCCE/SP - Lucrecia Anchieschi Gomes
Voto Consciente - Celina Marrone
Associação de Iniciativa Popular - Marcos Peixoto
Fórum de Assistência Social de São Paulo - Francis Lisboa
Fórum de Transparência, Participação e Controle Social - André Luiz da Silva
Cívico - André Luiz da Silva
Oficina Municipal - Eder Brito
Caio Sorrentino - Brasil Aberto
Sara Romera da Silva, medica, mestre em saude publica pela USP e funcionaria da prefeitura de SP
Pró Servir - José Oliveira Ribas
Instituto Bem Estar Brasil - Marcelo Saldanha
Instituto de Cultura de Cidadania - Jorge Maranhão
Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento - Neide De Sordi
Observatório Social de Niterói - Guilherme Souza Magalhães."
Agradeço a atenção.