PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a Comissão Especial de Unificação das Polícias Civil e Militar foi instalada na Câmara dos Deputados, em outubro de 2015, com o objetivo de apresentar uma proposta de reformulação do modelo de polícia existente nos Estados da Federação. De lá para cá, foram realizadas 11 audiências públicas; 24 seminários no interior do Brasil; 1 seminário internacional, com representantes das polícias da Alemanha, Áustria, Chile e França; 9 missões oficiais ao exterior, incluindo Alemanha, Itália, França, Estados Unidos, Canadá, Áustria, Chile, Colômbia e Japão; e ainda 3 missões oficias no Brasil, em Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais.
	Designado Relator, eu me senti muito honrado em desenvolver este trabalho, afinal se faz urgente, diante da crise de segurança enfrentada pelo País, uma proposta legislativa que renove o modelo policial dos Estados e reveja a configuração de segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
	É fato que o modelo de segurança desenhado pela Constituinte, aliado à paralisia legislativa em relação ao assunto nos anos que se seguiram, levou o Brasil a um nível de violência nunca visto antes, colocando o nosso País no rol das nações mais perigosas do mundo.
	Ao longo de 30 anos de vigência da atual Constituição, o modelo de polícia nunca sofreu alteração, muito embora algumas propostas já tenham sido discutidas no Congresso, mas sem sucesso até agora. O resultado de tal estagnação foi o crescimento das taxas de criminalidade em nível alarmante. Somente no ano de 2016 foram registradas 61.238 (sessenta e uma mil, duzentas e trinta e oito) mortes violentas intencionais, número que equivale a sete assassinatos por hora. São mais óbitos do que os registrados em grandes conflitos internacionais. Ainda em 2016, no Brasil, foram 2.666 (dois mil seiscentos e sessenta e seis) latrocínios; 453 assassinatos de policiais civis e militares; 4.222 (quatro mil duzentas vinte e duas) mortes em decorrência de ações policiais; 1.066.674 (um milhão, sessenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro) carros roubados ou furtados, entre 2015 e 2016, o que representa a subtração de um veículo por minuto; e ainda 49.497 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e sete) estupros.
	Para agravar ainda mais esta situação, o Brasil é o terceiro país do mundo com a maior população carcerária. São mais de 726 mil presidiários, e o déficit de vagas ultrapassa a marca de 360 mil, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça no final do ano de 2016. O caos na segurança pública se completa com a diminuição, entre 2015 e 2016, de 2,6% do total de investimentos aplicados pela União, Estados e Municípios em políticas públicas de segurança. Só a União diminuiu o investimento em 10,3%. Diante de tais índices, temos uma população, como não poderia deixar de ser, amedrontada, sem saber como agir diante de tanta violência.
	A Comissão Especial de Unificação das Polícias entra exatamente nesse contexto, trazendo as experiências positivas vistas em outros países e que serviram de parâmetro para a elaboração de uma proposta legislativa.
	A Comissão de Unificação tem o seu trabalho focado no modelo de polícia dos Estados, considerado bipartido, pois divide as atividades ostensivas e de investigação em duas polícias: a Polícia Militar e a Polícia Civil. Ocorre que essa distinção provoca sérios problemas ao modelo. O fato de a Polícia Militar ser responsável pelo policiamento ostensivo e a Polícia Civil realizar atos de investigação resulta em perda de informações e ineficiência no combate à criminalidade. Essa quebra do ciclo é rara no mundo e não encontra paralelo em nenhum país desenvolvido.
	Para que possamos compreender ainda melhor esta situação de polícias distintas, as taxas de elucidação de crime no Brasil estão abaixo da média mundial. Somente 8% dos homicídios no País tem autoria desvendada. Além do mais, as polícias no Brasil, diferentemente de vários países, têm baixos índices de confiabilidade do cidadão e, frequentemente, entram em confronto com a mídia. Outros pontos que merecem atenção nesse modelo ineficiente são a baixa valorização do profissional de segurança e a falta de equipamentos adequados para que exerça suas funções, estando constantemente exposto ao perigo, com poucos incentivos e proteção do Estado.
	Na verdade, não existe atualmente um plano nacional de segurança pública consistente, que estabeleça objetivos, metas e mecanismos de avaliação. Daí a necessidade de uma proposta de reformulação do modelo de polícia. Passo, então, a enumerar os principais pontos abordados na proposta de emenda à Constituição:
	- Reorganização da competência para legislar sobre polícia e segurança pública, dando mais poderes à União;
	- Criação de um fundo constitucional para financiar a segurança pública, com aportes da União, dos Estados e dos Municípios;
	- Vinculação de receita de impostos para investimentos em segurança pública, sob pena de intervenção no caso dos Estados e Municípios;
	- Criação de uma Escola Nacional de Segurança Pública, para unificação da doutrina policial;
	- Criação de um Centro Nacional de Estatísticas para concentração de dados sobre segurança pública;
	- Criação de um Conselho Nacional de Segurança, com competências de controle da atividade policial e de edição de regulamentos para padronização de procedimentos operacionais das polícias em todo o território nacional;
	- Previsão para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam obrigados a estabelecer planos de segurança pública, de duração decenal, com metas e sistemas de avaliação bem definidos;
	- Extinção da Justiça Militar dos Estados.
	O novo modelo de polícia nos Estados também deverá respeitar os seguintes princípios mínimos: carreira única, com possibilidade de acesso a todos os cargos; impossibilidade de exigência de critérios de idade máxima, sexo ou compleição física para ingresso; organização com base na hierarquia e disciplina, com estatuto civil; proibição de sindicalização e de greve; unidade de doutrina e padronização de procedimentos em todo o território nacional; valorização dos princípios de polícia comunitária, orientada para o fortalecimento da confiança entre a polícia e a sociedade; atuação orientada para a pacificação social e para o uso ordenado e progressivo da força.
	Com o relatório concluído dentro do prazo previsto, contamos agora com a aprovação pela Comissão, para que a proposta possa seguir os trâmites, de forma a tornar realidade um novo modelo de segurança pública, que tem como objetivo maior mudar o cenário devastador de violência em todo o País.
	Era o que eu tinha a dizer.