O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A matéria já está pacificada. Isso aqui é inclusão de medidas absolutamente discrepantes. Há sentença do Supremo Tribunal Federal, há acórdão do Supremo Tribunal Federal. Isso aqui não é nem jabuti. A prática legislativa dessa inclusão já está condenada por acórdão do Supremo Tribunal Federal. E é da competência do Presidente desta Casa e do Senado expungir do texto tudo o que seja inclusão indevida.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Na verdade, Deputado...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Faço um apelo a V.Exa.: consulte. A Secretaria da Mesa sabe disso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Se tiver matéria estranha...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O acórdão é da Ministra Rosa Weber e do Ministro Edson Fachin. E o assunto era...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, vou tocar aqui...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Era a famosa Medida Provisória nº 838, que nasceu com um artigo e recebeu 22 artigos nesta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu sempre tenho a tese de que o texto aprovado Comissão Mista resolve a questão da constitucionalidade, mas...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Calma. Mas de fato tem acontecido a inclusão de muitos artigos, principalmente sem nenhum tipo de cobertura legal, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à própria emenda constitucional do teto.
	Então, daqui para a frente, eu vou começar a... Nesta eu não posso porque já comecei a fazer a votação, mas, a partir da próxima, sobre a que tiver inclusão de despesa que não tenha previsão de cobertura nós vamos avaliar o que faze, assim como em relação ao mérito, sobre o que não tiver relação direta com o mérito.
	Como vota o PT? (Pausa.)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Já existe um acordão do Supremo Tribunal Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Nós vamos cumpri-lo.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - E não é por acrescentar despesa, não.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É mérito.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Basta que seja assunto estranho ao objeto da medida provisória.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou começar a olhar isso, Deputado.
	 O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Que a Mesa socorra V.Exa., para V.Exa. socorrer a Constituição.