	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho que dar uma informação ao Plenário.
	Uma informação errada foi transmitida ao Plenário. O que a lei diz é que o Congresso Nacional definirá, por instrumento próprio, o funcionamento dessa comissão que é, sim, criada pela lei. Agora, a resolução, ou o decreto legislativo - no caso, a resolução -, está exigida pela lei porque é uma exigência constitucional.
Aliás, eu dei uma cópia da lei a V.Exa.