	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar, primeiro, a aprovação do Projeto de Lei 3.754, nesta Casa - inclusive no momento da votação eu estava participando de CPI -, um acordo de todos os partidos que trata dos conselhos tutelares. 
	Estabelecemos nesse projeto que em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população, para um mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução. 
	É importante que a comunidade saiba disso, para que as pessoas que têm compromisso com as crianças e os adolescentes possam se preparar para a eleição do processo de escolha da comunidade. 
	Ficou estabelecido ainda, Sr. Presidente, que uma lei municipal - no caso do DF, lei distrital - disporá sobre o local e o horário de funcionamento do conselho tutelar, inclusive a remuneração, ficando asseguradas a esses conselheiros, de forma justa, todas as garantias constitucionais de qualquer trabalhador, como questão previdenciária, férias, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina, etc., garantias que infelizmente os servidores do Congresso que trabalham nos gabinetes, no de V.Exa., no meu e nos demais, não têm. 
	Há servidores que trabalham há mais de 20 anos em cargos comissionados que, se forem dispensados, não terão um mínimo de garantia, de direito. Não existe servidor de segunda categoria. Devemos urgentemente resgatar esse direito dos servidores da Casa, aqueles que não têm vínculo por meio de concurso, mas de cargo comissionado, como fizemos com os conselheiros tutelares, que têm todos os direitos trabalhistas porque são trabalhadores. Também nesta Casa todos são trabalhadores. 
	Há ainda dispositivo sobre a obrigatoriedade de a lei orçamentária ter que colocar uma previsão para os recursos de funcionamento e remuneração dos conselheiros. 
	O exercício dessa função exige a presunção de idoneidade moral a quem vai participar do processo seletivo. O processo de escolha ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, o que não ocorria antes, Sr. Presidente. Ou seja, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro de cada ano, subsequente à eleição presidencial. A cada 4 anos, haverá eleição dos conselheiros, podendo haver uma recondução. E a posse dos conselheiros ocorrerá dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
	Então, Sr. Presidente, uma lei federal, através do Poder Executivo, dentro de 90 dias, estabelecerá inclusive essa questão da unificação do processo de eleição. E, evidentemente, foi acatada também uma emenda para que, no processo de escolha, não haja, como acontecia antes, distribuição de brindes para o eleitor, seja de caráter de doação, seja de promessas, enfim, de qualquer coisa. Pequenos brindes inclusive ficam impedidos. 
	Portanto, fortalecemos os conselhos tutelares para poder resgatar e garantir o direito das crianças e dos adolescentes em nosso País. Então, a matéria meritória já estava pronta para ser votada, e, graças a um acordo de todos os partidos, conseguimos aprová-la.
	Outra coisa, Sr. Presidente. Ontem promovi, nesta Casa, uma audiência pública, na Comissão de Educação, para tratar de um projeto de lei sobre bibliotecas públicas. Ficou mais claro ainda para mim: nós não podemos fazer desta Casa uma casa de aprovação de leis em termos de quantidade. Nós precisamos preservar, Sr. Presidente, a qualidade dos projetos. Ficou muito patente ontem que, para que possamos aperfeiçoar as leis aprovadas nesta Casa, nós temos de fazer audiências públicas, nós temos de ouvir as partes, como fizemos.
	Ficou muito claro na audiência pública sobre biblioteca que este País não tem uma política pública, um plano nacional, uma política nacional para as bibliotecas públicas. Então, mediante a colaboração de todos aqueles que vieram, sindicatos, editoras, especialistas, consultores, houve muitas contribuições para aperfeiçoar o projeto.
	Da mesma forma, Sr. Presidente, estamos fazendo agora um novo rito na questão das medidas provisórias. A Medida Provisória nº 562, da qual tive o prazer de participar, foi a primeira que passou por uma Comissão Mista do Congresso Nacional antes de vir para o plenário. Agora o nosso Presidente Marco Maia definiu que essas medidas provisórias vão trancar a pauta após passarem pela Comissão Mista. Após a liberação da Comissão Mista é que passam a trancar a pauta, e isso vai possibilitar a votação, já nos próximos dias, de muitas matérias pendentes nesta Casa. Nós precisamos encarar e aprovar todas essas matérias. 
	Nas reuniões das Comissões Mistas relativas às medidas provisórias, ficou patente a importância das audiências públicas e das discussões sobre a questão do aperfeiçoamento das medidas provisórias. 
	Eu fiquei muito incomodado nestes últimos meses quando, muitas vezes, neste plenário, chegava uma medida provisória para apreciação e no momento da votação é que nós conhecíamos o relatório, que era lido aqui e muitas vezes nem distribuído a todos. Muitos Deputados votavam medida provisória sem até mesmo conhecer o relatório. E agora, Sr. Presidente, com esse novo mecanismo, nós vamos de fato melhorar a qualidade das proposições, sejam elas de origem da Câmara, sejam elas as medidas provisórias. 
	Então, quero dizer que, de fato, nessa audiência pública de ontem, com relação às bibliotecas públicas, sentimos a necessidade de criar uma política nacional, porque temos hoje tecnologia da informação, Sr. Presidente. 
	Biblioteca não é depósito. Nós temos que incentivar não só as bibliotecas públicas, mas também as bibliotecas escolares. 
	Hoje as crianças são mandadas para as bibliotecas mais como castigo do que propriamente pela necessidade de consulta. Temos que mudar essa cultura, temos que prever no Orçamento recurso para melhorar as bibliotecas deste País, informatizando, dando condições de trabalho, capacitando os servidores, melhorando o curso nas universidades, porque, com a tecnologia da informação, a realidade mudou, a realidade é outra. Então, ressalto aqui a importância de tudo isso.
Nos minutos que me restam, Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer um breve comentário com relação à CPMI. Não participo dessa CPMI como gostaria, mas hoje não me arrependo, porque vejo claramente que grande parte das pessoas que lá estão não querem investigar nem se aprofundam no conhecimento da matéria. Não estão preparadas para fazerem as perguntas, porque não estudaram o assunto, porque não estão lá para investigar, mas simplesmente para blindar.
	Hoje é manchete no Correio Braziliense: "Tropa do cheque" abre guerra na CPI. É uma vergonha, Sr. Presidente! Como pode o Sr. Pagot querer vir à Casa para falar na CPMI e as pessoas não aprovarem! Dizem: "Ah, vamos ouvir depois". Não há problema!  Ouve agora! Se precisar, faça a oitiva novamente, mas é importante a presença agora, porque ele quer falar agora. Da mesma forma, o Fernando, dono da Delta. A CGU já tornou essa empresa inidônea, e a CPMI não aprova, como não aprovou ontem o requerimento de convocação da Delta.
O que acontece? Denunciaram ontem que membros da CPMI estiveram com Fernando, em Paris. Repito: membros da CPMI! Alguns Deputados resolveram... 
Eu quero elogiar por essa iniciativa de convocar o Sr. Pagot fora da CPMI. Alguns Deputados vão se juntar e tomar o depoimento dele fora da CPMI. Aí eu acredito que de fato nós começaremos a descobrir o que tem por trás de toda essa blindagem, porque CPI é para apurar e não para fazer ali, Sr. Presidente, apenas um palco teatral para blindar as pessoas. 
	O Brasil precisa conhecer o que vem acontecendo com essas obras. A corrupção tomou conta deste País. A corrupção nas obras, nos projetos, nas ONGs virou uma coisa corriqueira, parece que ficou normal. São milhões e milhões, chegando a bilhões, os desvios de recursos públicos. 
	Então, esta Casa tem a obrigação, através das CPIs e CPMIs, de esclarecer a sociedade e de se precaver, aumentando as penas, criando condições, legislações, para impedir que o dinheiro do contribuinte vá para o ralo, como vem acontecendo.
	Sr. Presidente, esta manchete do Correio Braziliense de hoje traduz o que vem sendo a CPMI neste Congresso: a tropa do cheque.
	Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eros Biondini) - Muito obrigado, Deputado Izalci.
		Durante o discurso do Sr. Izalci, o Sr. Giroto § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Eros Biondini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

	O SR. PRESIDENTE (Eros Biondini) - Convido V.Exa., Deputado Izalci, para assumir a presidência desta sessão, para que este Deputado possa se pronunciar.