	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputados, queria reiterar o ofício que recebi do Sistema OCERGS-SESCOOP do Rio Grande do Sul, presidido pelo Presidente Vergilio Perius, que pede a possibilidade de se votar no plenário desta Casa, uma vez que o projeto está inclusive em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011, que possibilita às cooperativas de crédito deste País fazerem as operações de caixa de Prefeituras e de outros entes públicos municipais.
	É importante ressaltar que esse projeto não possui nenhuma repercussão direta ou indireta nos orçamentos da União, dos Estados e Municípios. 
Hoje, ainda temos 564 Municípios neste País que têm cooperativa de crédito, mas não têm banco público e, portanto, a oportunidade para facilitar a vida das pessoas, dos empresários que moram e trabalham no Município, mas precisam ir a outro pagar suas contas.
	Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Of.0077~12/2017-PRES-Circ.
Porto Alegre, 13 de junho de 2017.
Assunto: Apoio ao PLP 100/2011 - Possibilidade de operações de cooperativas de crédito com entes públicos municipais
Prezado Deputado Heitor Schuch:
Encontra-se na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, sob regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011 que possibilita que as disponibilidades de caixa de prefeituras e de outros entes públicos municipais possam ser depositadas em cooperativas de crédito. É importante observar que o projeto não possui qualquer repercussão direta ou indireta no âmbito dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
A proposta contempla avanço incontestável na implementação de mecanismos alternativos para melhorar a gestão dos recursos públicos de municípios de todo o pais, principalmente no que se refere ao desenvolvimento local e inclusão financeira. Hoje, as cooperativas estão presentes e devidamente estruturadas em mais de 90% dos municípios brasileiros, com mais de 5,5 mil pontos de atendimento, sendo as únicas instituições financeiras atuantes em 564 localidades.
Atualmente, existe preocupante distorção, em que cidades de todo o país têm cooperativas de crédito, vigorosas e eficientes, absolutamente legalizadas, gerando empregos, financiando a economia do município, mas que sofrem com a situação em que entes públicos acabam tendo que depositar suas disponibilidades de caixa em cidades vizinhas, muitas vezes em bancos privados.
O PLP 100/2011 possui um escopo muito delimitado, sem que haja qualquer possibilidade de interferência dos entes públicos municipais nas decisões das cooperativas. Vale esclarecer que as cooperativas de crédito são instituições financeiras reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), estando inseridas em um amplo programa de auditoria externa e independente, de tal sorte a privilegiar em elevada instância quesitos de total transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública.