	O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que ontem, dia 28, o Governador da Bahia, Jaques Wagner, o Presidente do INCRA e o Ministro do MDA, companheiro Afonso Florence, assinaram um convênio muito importante na Bahia que visa regularizar cerca de 415 assentamentos rurais no Estado, assentamentos que têm pendências ambientais, o que, portanto, irá beneficiar cerca de 40 mil famílias nos próximos 10 anos.
	Quero aqui deixar este registro da importância de mais um compromisso no combate à desigualdade e à pobreza no Estado da Bahia, através da reforma agrária.
	Sr. Presidente, eu também gostaria de deixar registrado que a Comissão de Finanças e Tributação desta Casa e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram um projeto de lei complementar, de minha autoria, que trata do ISS. O projeto modifica a Lei Complementar nº 116/2003, que, na minha opinião, é um legislação promotora das desigualdades regionais. Ela preconiza que o recolhimento do ISS, relativo aos serviços realizados em qualquer local do território nacional, se dá, de modo geral, na localização onde se encontra a sede da empresa executora do serviço.
	Há uma lista de exceção nesta legislação, e eu fiz um projeto de lei que amplia essa lista de exceção para os serviços portuários, ferroportuários, serviços relacionados à exploração e exportação de petróleo, gás natural e outros recursos minerais, serviços de indústria naval. A realidade que temos hoje, Sr. Presidente, é a de que esses serviços estão sendo desconcentrados no País inteiro. O Rio Grande do Sul e vários Estados do Nordeste e do Norte do Brasil estão recebendo empreendimentos e investimentos nessa área; no entanto, todo esse serviço que geraria ISS para aqueles Municípios que recebem esse investimento são recolhidos, via de regra, na sede dessas grandes empresas que se concentram no Sudeste do País.
	Então, as duas Comissões aprovaram esse relatório, o que acho muito importante. Ele vai beneficiar principalmente os Estados do Norte e Nordeste, particularmente Rio Grande do Norte, Bahia, Alagoas, Sergipe, Ceará e Amazonas.
	Para se ter ideia, Sr. Presidente, se essa legislação estivesse hoje em vigor, na forma em que apresento meu projeto de lei, só os Municípios da Bahia aqui listados, mais ou menos 12 Municípios, recolheriam aos cofres daqueles Municípios cerca de 65 milhões de reais.
	Na Bahia, os Municípios que mais receberão o impacto dessa nova legislação serão os Municípios de Salvador, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde, Camaçari, Maragogipe, Candeias, Alagoinhas, Mata de São João, Pojuca, entre outros. 
Considero que esse projeto de lei vem colaborar para a política de combate às desigualdades regionais no nosso País.
	Portanto, Sr. Presidente, a CCJ já aprovou esse projeto, um projeto de lei complementar pronto para vir ao plenário. Solicito, então, ao Presidente desta Casa, à Mesa Diretora e aos Líderes dos partidos nesta Casa que o coloquem em pauta para que possamos aprová-lo e, assim, promover justiça no combate às desigualdades regionais do nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 1º de dezembro de 2008, apresentei nesta casa a proposição que altera o local onde o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é devido, no caso de serviços relacionados a exploração e explotação de petróleo, gás natural e outros recursos minerais, assim como serviços portuários e ferroportuários que estejam relacionados com a indústria  petrolífera. De acordo com o Projeto de Lei Complementar Nº 437/2008, o local onde é devido o ISS é o local de execução dos serviços. 
O PLP 437/2008 altera a Lei Complementar no 116/2003, com acréscimo de dois incisos ao Art. 3º, que determina que o imposto é devido ao município onde está estabelecido o prestador do serviço, independentemente do local em que é executado o serviço. A legislação atual agrava as desigualdades entre as regiões brasileiras, pois transfere renda das regiões de baixa renda para as de alta renda. A proposição que apresentamos visa alterar este quadro.
 Atualmente, as grandes empresas prestadoras de serviço estão nas regiões mais ricas do Brasil e ali arrecadam o ISS. Essas empresas se deslocam pelo território nacional para prestar serviços. O imposto gerado pelas operações é arrecadado nas regiões mais desenvolvidas, ainda que os serviços tenham sido prestados nas regiões mais pobres.  
A proposta do nosso PLP, que teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no último dia 21 de junho, e que agora segue para votação no plenário, vai contribuir para investimentos nos locais onde os serviços são realizados. É preciso atender às expectativas dos Municípios onde ocorrem os serviços relacionados à indústria do petróleo, sejam serviços diretos ou indiretos, como os portuários e ferroportuários. As pessoas esperam melhoras na saúde e educação, desenvolvimento local, e isso não acontece por que os recursos são recolhidos aos cofres de outros Municípios.
Na Bahia, por exemplo, o ganho na arrecadação pode chegar a R$70 milhões beneficiando, exatamente, o conjunto dos Municípios produtores de petróleo no Estado como: Salvador, São Sebastião do Passe, Madre Deus, Maragojipe e outros. 
Nas receitas de 2009 e 2010 foi possível diagnosticar as perdas que os Municípios baianos tiveram para o que chamamos de recolhimento externo. Na capital baiana, por exemplo, perdeu para outros estados aproximadamente 12% de sua arrecadação, enquanto a perda para municípios internos, ou seja, do estado da Bahia foi de apenas 1%. Já no Município de São Sebastião do Passe, a perda teve variação de 2% a 4% e em Madre Deus houve apenas arrecadação externa, com uma média de 2%. 
	O Nordeste é uma região com grande potencial. Vale ressaltar que, em sua gestão, o Presidente Lula fez o Brasil revisitar o Nordeste e descobrir o que é essa região. 
Podemos ilustrar o exemplo importante para o Nordeste que ocorreu na PETROBRAS, que mudou duas de suas políticas no Governo Lula. Primeiro, a ampliação das refinarias antigas e a construção de novas. Dessas, três vieram para o Nordeste: Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, em construção; Premium I, no Maranhão; e a Premium II, no Ceará, todas já confirmadas. A outra política que mudou foi a de compras. Ao invés de fazer licitações internacionais e comprar pelo menor preço no exterior, o Governo Lula usou o poder de compra da PETROBRAS para recuperar a indústria naval do Brasil.
Como a PETROBRAS está precisando de muitos equipamentos, barcos, navios, passou a privilegiar compras no mercado interno. E isso fez renascer a indústria naval no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, e trouxe a indústria naval para o Nordeste.
As políticas  ditas regionais têm avançado  muito no Brasil, e agora a proposta é de uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional.  Lula saiu do governo, deixando uma nova concepção de política regional.
Combater essa concentração é nossa tarefa, que hoje tem continuidade com o apoio e o mesmo comprometimento da Presidenta Dilma para se enfrentar o desafio de usar melhor o potencial de todo o território brasileiro.
Muito obrigado.