O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição, no seu art. 228, reza: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". Nesse artigo, Sras. e Srs. Deputados, estabeleceu-se a presunção absoluta da inimputabilidade. 
Para que se entenda o que é a inimputabilidade, explico aqui: é a incapacidade - prestem muita atenção a isto, Sras. e Srs. Deputados que estão prestes a votar essa matéria e a corresponder aos anseios de quase 90% da população -, a inimputabilidade é a incapacidade que tem um agente de responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que aquilo que ele cometeu é um fato ilícito. 
	Por conseguinte, lá no art. 26 do Código Penal consta claramente quais são as causas de inimputabilidade. Consta lá, Major Olimpio, V.Exa. que é um homem público honrado, policial por muitos anos, consta lá no art. 26: "doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado". Leio aqui: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato". 
Deputado Alan, é inconcebível que V.Exa. entenda que todos os que têm menos de 18 anos não tenham consciência dos seus atos. Quando falamos de inimputabilidade penal, não estamos falando de proteger criança e adolescente. Não, criança e adolescente têm de ser defendidos sempre! O que nós estamos dizendo é que aquela pessoa que saiu do limiar da legalidade para a ilegalidade tem de passar pelo devido processo legal.
	E, diga-se de passagem, o Governo Federal tem sido expert, por intermédio do Ministro da Justiça, em trazer informações controvertidas - controvertidas! - para tentar enganar, manipular a votação daqueles que não tenham ainda juízo completo de valor a respeito desse tema. No ano passado, o Governo Federal gastou R$ 2 trilhões e 200 bilhões, recursos executados, e apenas 0,0329% disso ele gastou com crianças e adolescentes - como pode, Sras. e Srs. Deputados, um Governo que atua e trata crianças e adolescentes com esse desmando, com esse desleixo, querer dizer o que é melhor para eles?! - nas áreas de assistência social, educação, direito de cidadania e saúde tão somente, mas na área da segurança pública, está aqui: nada foi gasto no ano passado com crianças e adolescentes. 
	Por isso, votar em favor da redução da maioridade penal é atender aos interesses da população, e não desse Governo que não faz nada pela criança.