	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma satisfação muito grande estar nesta Casa, neste momento, e ainda mais presenciar o Deputado Mauro Benevides, com a história que S.Exa. representa, presidindo momentaneamente esta Casa. Tenho certeza, Deputado Mauro Benevides, de que o Ceará o trará de volta no ano que vem para o Congresso Nacional, até porque, com certeza, precisamos muito do trabalho de V.Exa. aqui no Legislativo brasileiro.
	Sr. Presidente, eu gostaria de falar hoje sobre o Estatuto do Desarmamento. No ano de 2003 foi votado nesta Casa - aliás, nos últimos dias de dezembro de 2003, quando já estávamos encerrando as atividades desta Casa - e aprovado o Estatuto do Desarmamento. E, ao mesmo tempo em que foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, foi aprovada também a possibilidade de se realizar um referendo para perguntar para a população brasileira se ela era contra ou a favor do desarmamento.
	Esse referendo foi realizado no ano de 2005. Na época, todos os meios de comunicação se manifestaram favoravelmente ao desarmamento. Mesmo assim, 64% da população brasileira, naquela época, disseram "não" ao desarmamento; disseram "sim" à possibilidade de o cidadão de bem também poder portar uma arma para defender a si, à sua propriedade e à sua família.
	Em Santa Catarina, o "não" ao desarmamento alcançou aproximadamente 78% dos votos; no Rio Grande do Sul, 86%. Mais de 60 milhões de pessoas disseram "não" ao desarmamento, disseram "sim" à possibilidade de o cidadão de bem também se defender. Mesmo assim aquele referendo não foi respeitado. A população foi feita de trouxa. Ela votou, decidiu, e aquilo nada significou.
	Por isso, no ano de 2012, eu dei entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº 3.722, que muda o Estatuto do Desarmamento, no sentido de disciplinar a possibilidade de o cidadão de bem também se defender, e não só a marginalidade, não só a criminalidade. Esse projeto de lei é um dos projetos na Casa com maior repercussão junto à população, segundo dados do serviço de atendimento 0800, da Internet e de todos os outros meios de interação da população com a Câmara Federal. Esse projeto de minha autoria que muda o Estatuto do Desarmamento tem sido sempre um dos projetos de maior repercussão, ficando todos os meses entre os três primeiros.
	E o Presidente desta Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, ao ver essa situação, chamou-me ao seu gabinete, na Presidência, e me disse: "Deputado Peninha, o seu projeto está tendo uma grande repercussão, e nós vamos criar uma Comissão Especial para analisa-lo". E assim foi feito.
	Foi instalada uma Comissão Especial, que terá 23 membros titulares e 23 suplentes. Haveremos de percorrer o Brasil para debates e audiências públicas, para vermos o que precisa ou não ser modificado no projeto. Tenho certeza de que meu projeto será aprovado com ampla maioria nessa Comissão, Sr. Presidente, evidentemente com as devidas modificações. E acredito que ainda este ano ele virá para este plenário, onde, tenho certeza, será aprovado, pois, após a votação do Estatuto do Desarmamento, a comercialização de armas no Brasil diminuiu em mais de 90%. No entanto, os índices de criminalidade têm aumentado em todos os Estados da Federação. Hoje, há aproximadamente 60 mil mortes por ano no País. Só a bandidagem anda armada, porque o bandido tem a possibilidade de roubar, de contrabandear uma arma. O cidadão de bem não tem a possibilidade de portar uma arma.
	Por isso, vim aqui falar sobre esse projeto de lei de minha autoria e sobre essa Comissão Especial, com a certeza de que o projeto será amplamente discutido e de que este Congresso irá ao encontro da voz do povo, da voz das ruas, da voz que foi manifestada no referendo ocorrido no ano de 2005.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.