O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade de usar a palavra, na manhã de ontem, no Seminário Brasileiro de Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Câmara dos Deputados e pela nossa Comissão de Viação e Transportes, presidida pelo colega Washington Reis, quando abordei os efeitos da aplicabilidade da Lei nº 12.619, de 2012, a nova lei que regulamenta o exercício da profissão de motorista. 
Na ocasião, mostrei que a lei, ao contrário de ajudar os profissionais do volante, trará desemprego e muitos problemas ao setor.
Entendo que o prazo de vigência da lei deve ser alterado, pois todos os empreendedores foram pegos de surpresa, principalmente os motoristas autônomos.
Constam da lei seis situações já previstas em artigos e parágrafos e que devem ser estabelecidas em convenção coletiva de trabalho. 
Estas convenções, que irão começar em maio em todo o Brasil, são regionais. Só no Estado de São Paulo,  há 14 sindicatos a negociar cada um, individualmente, na sua região. 
Os sindicatos dos trabalhadores e dos transportadores também terão de se preparar com seus departamentos jurídicos para entender, adaptar e negociar o que prevê a nova lei.
	Devido aos tempos de direção, as transportadoras, fábricas, comércio e agronegócio deverão planejar essa nova situação, adequando-se inclusive às restrições rodoviárias e locais nas cidades. Isso demanda várias reuniões e replanejamento. Só agora a indústria, o comércio e a agricultura estão tomando ciência dessa lei, por informação dos transportadores, e eles pouco sabem.
	Para cumprir a lei e atender à indústria, ao comércio e à agricultura, muitos serão obrigados a trocar veículos com capacidades diferentes para fazer o serviço e também adquirir outros - o que demanda investimentos em uma hora de economia muito difícil para o País - e, principalmente, contratar novos motoristas e treiná-los. Hoje em dia, há falta dessa mão de obra no mercado na casa de centenas de milhares.
	As transportadoras terão de fazer novos contratos com os embarcadores - indústria, comércio e agricultura -, pois as condições mudaram tanto financeiramente como operacionalmente quanto ao tempo de estoque, entrega, hora de espera etc.
	As transportadoras terão de possuir novos motoristas e novos contratos. 
Está prevista no parágrafo único do art. 2º a contratação de seguro obrigatório para cobrir os riscos. Isso só acontecerá quando a SUSEP definir novos riscos e novos contratos. 
	Quem pagará essa conta? Certamente, o consumidor brasileiro.
	A lei estabelece um intervalo de 11 horas entre as jornadas. Ao descarregar em Santos ou Paranaguá, por exemplo, após a viagem, os motoristas terão de aguardar nos portos por mais de 11 horas. Pergunta-se: onde eles ficarão? Como serão os novos caminhões para descarregar?
	Em uma viagem de longa distância iniciada às 6 horas, mais o horário de almoço de 1 hora, eles terão de parar às 15 horas. Como só poderão rodar 11 horas depois, a partir das 2 horas da manhã, esses motoristas terão de ficar parados. Onde? Em que posto de gasolina? Em que recanto? No acostamento? Isso vai complicar o trânsito no nosso País.
	Levando-se em conta que este é um momento delicado, quero sugerir desta tribuna, Sr. Presidente, que esta Casa e o próprio Governo, através de uma medida provisória, estudem o adiamento da aplicabilidade dessa nova lei por mais um ano, para que possamos, devagar, nos adequar a essa nova legislação, para que a indústria, o comércio e principalmente a agricultura brasileira possam adaptar-se a esses novos tempos. É impossível! Haverá um custo de mais de um terço no transporte brasileiro, e nós vamos ter um grande... 
(O microfone é desligado.)
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, tive a oportunidade de usar da palavra, na manhã de ontem, no Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Câmara dos Deputados e pela nossa Comissão de Viação e Transportes, presidida pelo colega Washington Reis, quando abordei os efeitos da aplicabilidade da Lei nº 12.619, de 2012, a nova lei que regulamenta o exercício da profissão de motorista.
	Na ocasião, mostrei que a lei, ao contrário de ajudar os profissionais do volante, irá trazer desemprego no setor.
	Entendo que o prazo de vigência da lei deve ser alterado, pois todos os empreendedores foram pegos de surpresa, principalmente os motoristas autônomos.
	Constam da lei seis situações, já previstas em artigos e parágrafos, que devem ser estabelecidas em convenção coletiva de trabalho.
	Essas convenções, que irão começar agora em maio, em todo o Brasil, são regionais. Só no Estado de São Paulo, existem 14 sindicatos a negociar, cada um, individualmente. Os sindicatos dos trabalhadores e dos transportadores também terão de preparar-se com seus departamentos jurídicos para entender, adaptar e negociar o que prevê a nova lei.
	Devido aos tempos de direção, as transportadoras, fábricas, comércio e agronegócio deverão planejar essa nova situação, adequando-se inclusive às restrições rodoviárias e locais nas cidades. Isso demanda várias reuniões e replanejamento. Só agora a indústria e o comércio estão tomando ciência dessa lei por informação dos transportadores, e poucos sabem.
	Para cumprir a lei e atender à indústria, ao comércio e à agricultura, muitos serão obrigados a trocar veículos com capacidades diferentes para fazerem o serviço e também adquirir outros - o que demanda investimentos numa hora da economia muito difícil para os transportadores - e, principalmente, contratar motoristas e treiná-los. Hoje em dia, há falta dessa mão de obra no mercado na casa de centena de milhares.
	As transportadoras terão de fazer novos contratos com os embarcadores (indústria e comércio), pois as condições mudaram tanto financeiramente como operacionalmente quanto ao tempo de estoque, entrega, hora de espera etc.
	As transportadoras, as indústrias, o comércio e o agronegócio que possuem motoristas profissionais terão de fazer novos contratos de trabalho, onde serão inseridas as condições dessa lei e ainda o que for acertado nas convenções, que ainda não se realizaram.
	Está prevista no parágrafo único do art. 2º a contratação de seguro obrigatório para cobrir riscos. Acontece que as seguradoras e a SUSEP terão de definir que riscos são estes inerentes às atividades de motorista profissional, pois há diversas cargas, umas com riscos, outras não; além do risco da atividade de dirigir. Neste curto espaço de tempo, acreditamos que não será possível. E as transportadoras estão imprensadas pelo tempo para contratar. Assim, o preço será muito mais alto, aumentando o chamado Custo Brasil.
	Quem pagará essa conta? Certamente o consumidor brasileiro.
	A lei estabelece um intervalo de 11 horas interjornadas. Com isso, ao descarregar em Santos ou Paranaguá, por exemplo, após viagem, os motoristas terão que aguardar nos portos por 11 horas. Pergunta-se: onde eles irão estacionar? Os caminhões que estão para descarregar também não terão vagas enquanto estes não saírem, não poderão nem descer a serra. Nas estradas, quem estiver nos postos de combustível e tiver chegado às 22 horas do dia anterior, só poderá deixar os postos às 9 horas da manhã, sob pena de serem multados, conforme previsto e a ser fiscalizado pela polícia rodoviária.
	Ainda numa viagem de longa distância, iniciada às 6 horas, mais o horário de almoço (1 hora), o motorista terá de parar às 15 horas. Como só poderá rodar 11 horas depois, a partir das 2 horas da manhã, reiniciará a jornada às 5 ou 6 horas da manhã (das 22 horas às 5 horas é noturno). Assim, só chegará no terceiro dia de jornada.
	Se chegar num local à noite para carregar no dia seguinte e poder voltar, se a carga sair a partir das 16 horas, não poderá sair após carregar, pois já estará ultrapassando o horário de trabalho, que se iniciou às 7 horas da manhã, embora só carregará a tarde . Então, só sairá no terceiro dia. Se for uma viagem de Belo Horizonte a São Paulo, só chegará no quarto dia. Não irá trabalhar o suficiente para pagar o caminhão.
	Um trabalhador em grandes cidades acorda às 4h30min, sai às 5 horas, pega trem e metrô para iniciar o trabalho às 7 horas (até motorista urbano). Na volta, sai às 17 horas e só chega em casa após longa e cansativa viagem nos trens às 20 ou 21 horas. Fica em casa para repouso umas 8 horas, mais ou menos. Um motorista de longa distância, iniciando a jornada às 6 horas, parará às 15 horas e só poderá rodar após 11 horas (a partir das 2 horas da madrugada se receber hora noturna; se não, só a partir das 5 horas). Acontece que quando ele parar, já estará no local de descanso; e quando acordar, já estará no local de trabalho. Descansará mais que um trabalhador normal (das 15 horas até as 5 horas). Em compensação, sua viagem não renderá nada e ele ficará mais dias fora de casa. No final do mês, terá menos frete a receber, pois trabalhou bem menos.
	Levando-se em conta o momento delicado atual da economia mundial e do Brasil, essa lei agora só iria dificultar mais ainda.
	Por todos esses pontos que acabo de abordar, a Câmara dos Deputados não pode ficar inerte a esses graves problemas advindos de uma lei mal formulada e com prazo de aplicabilidade curto demais.
	Alerto, Sr. Presidente, que o Governo Federal acabou trazendo inúmeros problemas com a sanção da Lei nº 12.619, de 2012. Teremos, inexoravelmente, que alterá-la.
	Muito obrigado!