	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim, grande Deputado do Tocantins. V.Exa. já foi Presidente da Assembleia Legislativa daquele Estado diversas vezes, sabe muito bem conduzir o Poder Legislativo.
	Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa - TV Câmara e Rádio Câmara -, hoje recebemos a denúncia formulada pelo Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, contra o Presidente Michel Temer, que foi lida no plenário.
	Nós a pudemos ouvir, a partir da leitura da Deputada Mariana Carvalho, e ler - cheguei a ler as 60 páginas da denúncia. Não há nenhuma prova naquilo que o Procurador Rodrigo Janot acusa o Presidente Michel Temer. Se não há provas, a acusação é praticamente um romance. Então, temos que considerá-la como o romance de Rodrigo Janot.
	De que acusa o Presidente Michel Temer o Procurador-Geral Rodrigo Janot? De corrupção passiva, contida no Código Penal, da década de 40, do século passado.
	O Deputado Júlio Delgado disse que alguns estudantes de Direito estão visitando o Senado e a Câmara. Tenho certeza de que vão me compreender muito bem, assim como outros que também vão tratar desse assunto.
	O art. 317 do Código Penal conceitua corrupção passiva:
		Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
	No que aqui foi apresentado pelo Procurador, não há por parte do Presidente solicitação de nenhuma vantagem. E ele não a recebeu, nem direta nem indiretamente. Tanto que foi feita uma ação programada pela Procuradoria-Geral da República em que Rodrigo Rocha Loures, naquela época Deputado Federal em exercício pelo Estado do Paraná, recebeu uma mala, e está filmado, com 500 mil reais, em uma oferta que lhe foi feita por Ricardo Saud, por Joesley Batista, que ficou na residência do pai de Rodrigo Rocha Loures por 30 dias. Ou seja, se esse dinheiro fosse destinado ao Presidente Michel Temer, não estaria na casa do pai de Rocha Loures, teria sido entregue ou ao Presidente ou a outra pessoa a quem ele tivesse ordenado.
	Por que foi encerrada a ação programada? Justamente porque se fez campana na porta da casa do pai de Rocha Loures, por 30 dias, e o dinheiro ficou lá no primeiro, no segundo, no terceiro, no quarto dia... Esperaram-se 30 dias, repito. Como não houve a saída daquele recurso, o Procurador Rodrigo Janot resolveu encerrar a ação programada.
	Não há, então, dentro do que diz o Código Penal em seu art. 317, nada que configure corrupção passiva por parte do Presidente da República.
	Sras. e Srs. Deputados, os grandes penalistas do nosso País, bem como da Suíça e da Itália, porque nosso Código Penal copiou boa parte do que foi produzido nos códigos penais suíço e italiano, é que não há corrupção passiva sem ato de ofício. E, nessa acusação do Procurador Janot, não foi apontado ato de ofício.
	Passo a ler trecho de ensinamento de um grande penalista, Heleno Fragoso (Lições de Direito Penal, vol. II/438, 1980, Forense), que diz que o crime de corrupção passiva - se quiser ler, Deputada Erika Kokay - "está na perspectiva de um ato de ofício, que à acusação cabe apontar na denúncia e demonstrar no curso do processo".
	O Ministério Público tinha que apontar o ato de ofício porque há vários julgados em relação a esse artigo do Código Penal, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
	Eu tenho em mãos um julgado do Ministro Celso de Mello sobre processo de corrupção passiva, que diz, em seu voto:
		Entendo, Sr. Presidente, na linha do voto que proferi no julgamento da Ação Penal 307-DF - da Zélia Cardoso - que o ato de ofício constitui requisito indispensável à plena configuração típica do crime de corrupção passiva, tal como vem este delito definido no art. 317, caput, do Código Penal. A essencialidade do ato de ofício torna-o elemento imprescindível ao exame da subsunção de determinado comportamento ao preceito de incriminação constante da norma penal referida.
	Sr. Presidente, Deputado Izalci Lucas, diz mais o Ministro:
		Torna-se imprescindível reconhecer, portanto, para o específico efeito da configuração jurídica do delito de corrupção passiva tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, a necessária existência de uma relação entre o fato imputado ao servidor público e um determinado ato de ofício pertencente à esfera de atribuições do intraneus.
	Não há, portanto, Sras. e Srs. Deputados, nesta acusação - pode até haver em outra, mas nesta que foi lida hoje não -, nenhum ato de ofício praticado pelo Presidente da República para beneficiar o grupo JBS.
	Realizamos há poucos dias audiência pública, requerida por nós, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, com representantes de várias instituições, inclusive do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quando foi consultado seu representante se alguma vez o Presidente Michel Temer intercedeu junto àquela instituição pelo grupo JBS ou por alguma empresa do grupo JL.
	O representante do CADE disse que não, até porque a solicitação feita por Joesley Batista e do que tratou com o Presidente da República a respeito da compra do gás da Bolívia diretamente ou a um preço mais acessível, haveria mais sentido, porque o processo já tinha sido encerrado por um acordo feito em março entre o grupo de Joesley e a PETROBRAS. Então, não havia mais nenhum sentido alguma interferência do Presidente. Portanto, não houve interferência do Presidente. Não houve e não há nada que comprove sua participação neste enredo todo. Por isso digo que é apenas um romance.
	E nós não podemos ficar parados esperando que as denúncias venham pipocando, como ocorre hoje. Isso não é bom para a nossa economia. Não sei se há por trás alguns interesses para 2018. Sinceramente, não posso afirmar isso. Mas, aqui na Câmara, muitas pessoas, inclusive jornalistas conceituados, dizem que o Procurador da República, Rodrigo Janot, quer se colocar na posição de adversário número 1 do Presidente da República, para disputar a Presidência da República por PT, PSOL ou REDE. É o que dizem nos bastidores. Mas há também quem diga que é candidato a Senador ou a Governador de Minas Gerais. Não estou dizendo que ele é candidato, não posso afirmar, porque ele nunca me disse que é, mas há nos bastidores da Casa a conversa de que está fazendo isso para se viabilizar como candidato nas eleições de 2018.
	Sr. Presidente, quero concluir minha fala agradecendo à Comissão de Meio Ambiente a análise ontem do Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, de minha autoria, que teve como Relatora a Deputada Josi Nunes, de Tocantins. Esse projeto é interessante e importante para o povo brasileiro porque, transformado em lei, vai se permitir às cidades localizadas na costa brasileira que possam utilizar a água do mar na descarga sanitária. Isso já é feito em alguns países, principalmente na China, em Hong Kong, há 30 anos, e tem gerado uma economia de mais de 30% no consumo de água nas residências e de 70% em shopping centers, universidades.
	Sr. Presidente, repito, quero agradecer à Comissão de Meio Ambiente a aprovação do nosso projeto de lei.
	Lembro ainda que amanhã estaremos no Maranhão fazendo a entrega de dois tratores, fruto de emenda parlamentar nossa ainda de 2015 junto ao Ministério da Agricultura. Agora que saíram os recursos e foram disponibilizados esses dois tratores, que vamos entregar na cidade de Cantanhede, onde fui Prefeito, para ajudar a agricultura familiar.
	Também vamos fazer uma visita a dois povoados do Município de Matões do Norte, fiscalizando as obras, que já foram iniciadas, de construção de sistemas de abastecimento de água, pela CODEVASF, cujo Superintendente no Maranhão é Jones Braga. Esses recursos foram conseguidos pelo Deputado Hildo Rocha para ajudar a população rural do Município de Matões do Norte.
	Sr. Presidente, peço que este nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas) - Acato o pedido de V.Exa.