PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, durante anos os bancos permitiram aos consumidores que utilizassem o rotativo do cartão de crédito, e até os incentivaram, afinal o retorno financeiro dessa modalidade é astronômico. 
Em nenhum momento, as instituições financeiras se importaram ou se solidarizaram com o rombo causado no bolso do consumidor ao cobrar taxas exorbitantes. Em maio último, por exemplo, os juros médios no cartão de crédito superaram 440% ao ano. Vale lembrar que em julho do ano passado, em pesquisa anual, a PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor encontrou cartões que praticavam juros no rotativo de quase 750% ao ano. 
Acompanhem a gravidade da situação. Foi considerado o caso de um cliente que utilizou o crédito rotativo em sua fatura de mil reais, pagando somente o mínimo de 200 reais e deixando essa dívida rolar. No final de 12 meses, o débito acumulado chegou a quase 7 mil reais. Isso só de financiamento e juros!
	E tem mais. Levantamento feito pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor com os seis maiores bancos do País constatou que houve reajuste da anuidade dos cartões em até 188% de 2014 para 2015. Foi um aumento dez vezes maior que a inflação acumulada no período, medida em 9,56%, segundo o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
	Agora, diante da crise financeira que assola o País e, consequentemente, do aumento da inadimplência, a postura dos bancos muda. Argumentam que as altas taxas de juros sujam a imagem da instituição financeira. Interessante é que esse pensamento só ocorre agora. Cabe perfeitamente nesse contexto o dito popular farinha pouca, meu pirão primeiro.
	A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS pretende apresentar uma proposta para diminuir gradativamente o uso do rotativo do cartão de crédito e até extingui-lo. A avaliação, nua e crua, é de que a modalidade, neste momento de crise econômica, traz mais perdas do que ganhos para as empresas. 
	A má fama do cartão em vista da taxa de juros do rotativo - agora de 450% ao ano, em média - sempre existiu, e as instituições nunca se preocuparam com a imagem ou com a questão do bom relacionamento com os clientes. A grande preocupação agora é, na verdade, com a alta da inadimplência nessa linha de crédito, que é de 36%. Segundo a ABECS, o crédito rotativo responde por 20% dos recursos movimentados pelos usuários de cartões.
	A opção defendida pelos bancos para quem não pode pagar toda a fatura é definir com a administradora a quantidade de parcelas em que o débito será quitado, com juros menores do que no rotativo: em torno de 150% ao ano. 
Vale ressaltar que o patamar é próximo de uma linha de crédito pessoal, mas bem superior ao crédito consignado, por exemplo. Entre as iniciativas em estudo está limitar o prazo em que o cliente pode ficar no rotativo e, a partir daí, migrá-lo para uma linha de crédito com juro menor. Essa solução poderia ser definitiva ou vigorar por um período de transição, depois do qual o produto acabaria.
	Tudo indica que o setor proponha até quatro opções, que seriam adotadas pelos bancos de acordo com a estratégia de cada um. A ABECS defende que as mudanças não dependam do Governo, embora passem pelo crivo do Banco Central.
	A discrepância dos juros no Brasil em relação aos em outros países não deixa dúvida de que a cobrança é abusiva. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º e 51, abusivo consiste na conduta que oferece ao fornecedor de produto e de serviço uma vantagem excessiva, que ultrapassa qualquer limite do razoável, ao mesmo tempo em que impõe ao consumidor um enorme prejuízo. O Código Civil também condena o abuso de direito em seu art. 187, considerando-o como ato ilícito, passível de nulidade.
	Vale destacar, entretanto, que os juros em torno de 150% ao ano, defendidos pelos bancos, ainda são altos. A PROTESTE apresentou recentemente uma proposta para limitar essa cobrança. A sugestão é que o Banco Central limite a taxa de juros cobrada ao consumidor a até o dobro do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, com revisão anual.
	Ao sugerir esse cálculo, a PROTESTE leva em conta a definição de que juro é o custo cobrado pelo empréstimo do dinheiro e considera que os bancos pegam valores emprestados entre eles usando a taxa do CDI. Desta forma, garante-se uma remuneração de até 100% do custo de tomada do dinheiro.
	Na verdade, o que se critica é o fato de os bancos só se preocuparem com a situação agora, porque estão se sentindo prejudicados, mas, na verdade, o consumidor sairá lucrando nessa transação. Como defensor desta causa, estarei atento para que a negociação não seja unilateral, mas atenda ao desejo da sociedade. 
Finalmente, chega a hora de reverter esse jogo, que sempre privilegiou as instituições financeiras, deixando o consumidor à mercê de um sistema que não difere muito da agiotagem, condenada pelo ordenamento jurídico.