	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que nos assistem pela TV Câmara, eu estive há algumas semanas com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, solicitando a ele que abrisse um espaço na pauta do Plenário e colocasse projetos na área de segurança, tendo em vista que este é sem dúvida, Deputado Delegado Edson Moreira, o maior problema do Brasil.
	O pessoal costuma dizer que é a saúde, mas, graças a Deus, somente 1% da população neste exato momento está precisando de atendimentos médicos, está precisando de remédios, ao passo que 100% da população depende de segurança pública, de crianças a idosos. Sem segurança não se faz nada neste País, nem educação, nem mesmo saúde. Então, eu pedi que pautasse projetos nesta área no Plenário da Câmara.
	Eu apresentei projetos de minha autoria, os quais tenho interesse de que realmente sejam pautados, para que se valorize a instituição e os policiais militares. Dentre eles, está a questão da isenção do Imposto de Renda sobre uma parcela do nosso salário que é indenizatória. No Estado de São Paulo, nós chamamos de Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, mas cada Estado tem sua denominação dessa parcela salarial. Esta parcela salarial é justamente para cobrir o fato de que não temos direito à gratificação por trabalho noturno, não temos direito à gratificação por periculosidade nem por insalubridade. Também há a questão constitucional de nós agirmos 24 horas por dia e termos um plano de chamada pelo qual podemos ser acionados a qualquer momento. Essa parcela do salário é indenizatória. Se a parcela é indenizatória, não pode incidir Imposto de Renda sobre ela. Então, nós estamos pedindo que seja isento o RETP do Imposto de Renda do policial militar e dos policiais em geral. Nada mais justo do que esta isenção, já que se trata de uma questão indenizatória, e não poderia incidir Imposto de Renda.
	Também estou pedindo que nós tenhamos a gratuidade de ação trabalhista. Qualquer servidor público, qualquer trabalhador pode ingressar na Justiça do Trabalho para pleitear os seus direitos sem que tenha que custear esse processo, sem que haja sucumbência judicial e por aí vai. No entanto, esses servidores militares não podem sequer pleitear um direito seu com medo do risco de haver sucumbência judicial. Não sabem o valor que virá. Esta é uma questão que fere os direitos trabalhistas. Precisamos estender isso para nossos policiais.
	Estou pedindo ainda uma coisa simples: todos os servidores públicos têm direito à permuta, que é a troca do local onde se trabalha. O policial está trabalhando em um local, há outro policial que trabalha em outra cidade, e ambos querem fazer essa troca. O policial militar é o único que é proibido de fazer permuta. Então, nós queremos estender esse direito, que é de todos os servidores, também para os policiais, para que possam estar mais próximos de suas famílias.
	Também estamos pedindo a exigência do curso superior para ingresso na Polícia Militar. Para ingresso na Polícia Federal, em todas as suas carreiras, já se exige o curso superior. Para ingresso na Polícia Rodoviária Federal, já se exige o curso superior. Para ingresso na Polícia Civil, em todas as carreiras, já se exige o curso superior. 	Por que não exigir o curso superior também para ingresso na Polícia Militar? Nós queremos melhorar a qualificação e a seleção dos profissionais que ingressam na Polícia. Mas, obrigatoriamente, precisamos dotá-los, no mínimo, de curso superior. 	Então nós estamos com esse projeto aqui também, para que se exija o curso superior para ingresso de todos os policiais do Brasil.
	Estamos pedindo uma limitação da jornada de trabalho. Nós temos a periculosidade no grau máximo, a insalubridade no grau máximo, o trabalho noturno, o estresse e até o próprio regime militar. No entanto, diferentemente dos outros servidores, que têm uma garantia constitucional de trabalhar no máximo 164 horas por mês, o policial militar está trabalhando mais de 240 horas mensais, chegando a 300 horas mensais. Isso é desumano. Não é à toa que esse é considerado o último trabalho escravo no Brasil. Há todos estes problemas em serviço: periculosidade, insalubridade, trabalho noturno e uma jornada excessiva como essa. Então nós também estamos pedindo a limitação da jornada de trabalho.
	Pedimos ainda que toda prisão de policiais seja acompanhada pelo Ministério Público. Nós queremos extirpar os maus policiais que existem. Aliás, gostaria até que, no Estado de São Paulo, policiais condenados por roubo, por envolvimento com quadrilha e tudo mais nem sequer ficassem no presídio especial para policiais, que é o Presídio Militar Romão Gomes. Esses nem sequer são dignos de ficar numa instituição presidiária da Polícia Militar, têm que ficar no presídio comum, se for o caso. Não nos furtamos a isso, mas tem que haver o acompanhamento do Ministério Público, assim como ocorre com várias outras carreiras que o Ministério Público acompanha em qualquer prisão em flagrante.
	São esses pedidos que eu estou encaminhando ao Presidente Rodrigo Maia, para que se pautem na semana que vem.
	Peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.