	O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que este Plenário é muito heterogêneo. Muitas vezes, nós fazemos o pronunciamento aqui, e os companheiros têm vários assuntos. Mas eu gostaria de chamar a atenção de todos os que estão no plenário, bem como dos nossos telespectadores. 
	Esta Casa e as Comissões, durante vários dias, têm trazido à tona o assunto da redução da maioridade penal. Esse assunto saiu desta Casa e ganhou as ruas e as residências. Colégios e faculdades se reuniram e o debateram. Ontem, a Comissão apresentou o seu relatório final. 
	Há quem diga que 70% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Eu não sei se o número é verdadeiro ou falso, Deputado Major Olímpio, mas eu sei que me enquadro no número dos que são a favor da redução da maioridade penal. 
	Porém, senhoras e senhores, conseguiram deixar o relatório que foi aprovado ontem pior do que estava. Não há redução de maioridade penal pelo relatório que está sendo apresentado nesta Casa. O relatório diz que são penalmente inimputáveis os memores de 18 anos. Então, não existe imputabilidade para o menor. Ele traz ressalvas nos casos de crime hediondo, de homicídios dolosos, de lesão corporal grave, de lesão corporal seguida de morte e de roubo com aumento de pena.
	Ora, Deputado Capitão Augusto, todos nós sabemos que a pena para um homicídio doloso é de 6 a 12 anos, e para aquele menor que é imputável não mais existe histórico, ou seja, ele é réu primário. Se ele tiver um bom comportamento dentro da unidade prisional, com 1 ano ou um sexto da pena, ele vai estar na rua, enquanto que, pelo ECA, ele tinha que lá passar pelo menos 3 anos. Repito: conseguiram deixá-lo pior do que estava. 
	Isso é uma vergonha! O povo brasileiro esperava, e espera, mais. Eu espero que este Parlamento e a Frente Parlamentar de Segurança Pública possam emendar esse relatório e que o Relator tenha a sensibilidade de aceitar emendas, porque não é isso o que o povo brasileiro quer.
	Mas, olhem só: a pena para lesão corporal grave é de 1 a 4 anos, ou de 2 a 8 anos. Vamos supor que o menor que cometeu a lesão corporal grave seja punido com 2 anos. Ele sequer preso será, porque 2 anos se cumpre em liberdade. 
	Mas aí, vem o mais grave: se a Constituição diz que ele passou a ser imputável, ele pode chegar à unidade do DETRAN, em qualquer Município e Estado, e cobrar o direito de tirar a sua habilitação. Enquanto isso, o menor que trabalha, que estuda, que gera renda para sua casa e que produz para o crescimento do País, não vai poder se habilitar! Conseguiram aprovar um relatório que traz benefício ao menor infrator em detrimento do jovem que produz para o crescimento do País!
	Nós não nos podemos calar. Eu não posso compactuar com isso, dizer que esta Casa aprovou a redução da maioridade penal. O que ela aprovou, na realidade, através daquele relatório, é dissimulado diante do povo deste País, diante desta Nação.
	Nós não nos podemos calar porque não é isso o que a Nação quer, não é isso o que foi proposto ao povo brasileiro e não é isso o que as famílias que tiveram seus entes queridos ou seu comércio assaltado todos os dias querem para o nosso País. Não é aumentando a impunidade, não é trazendo inverdade ao povo brasileiro, que nós vamos conseguir reduzir os índices de criminalidade neste País.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, internautas que acompanham o portal desta Casa, senhoras e senhores assessores, a redução da maioridade penal ganhou destaque nas discussões realizadas nas Comissões e no plenário desta casa. Digo até que o debate foi além da Câmara Federal e ganhou as ruas, as residências, os locais de trabalho da população. 
As faculdades, universidades, colégios e demais instituições de ensino realizaram debates e palestras sobre o tema. A mídia fez sua parte, ora trazendo matérias a favor, ora contra a redução da maioridade penal. Há quem diga que mais de 70% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Se esses números são verdadeiros ou não eu não sei, mas sei que me enquadro dentro deste percentual.
A Comissão Especial que estudou e trabalhou para apresentar relatório final sobre o projeto, que já está nesta Casa há mais de 22 anos, concluiu seus trabalhos ontem e aprovou o relatório reduzindo a maioridade penal para os menores de 18 e maiores de 15 anos que cometam crimes hediondos ou crimes contra a vida.
Senhoras e senhores, lamento dizer: conseguiram deixar pior do que estava. Se o relatório aprovado na Comissão Especial da Maioridade Penal for aprovado neste plenário do jeito que está, será uma afronta à população brasileira; será um prêmio aos jovens de 16 e 17 anos que cometam práticas delituosas. Se aprovado sem emendas, será mais uma decepção para a população brasileira que esta Casa cometerá. 
No relatório aprovado consta que serão penalmente inimputáveis os menores de 18 anos - ou seja, não houve redução da maioridade penal. O relatório, então, faz exceção, ressalva os seguintes casos: crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, roubos com aumento de pena.
	Ora, senhoras e senhores, agora vejam: para o crime de homicídio doloso, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão. O problema é que quando um jovem menor de 16 anos passa para a maioridade zera todos os seus crimes, ou seja, vira réu primário. Sendo réu primário e se tiver bom comportamento, com 1 ano ele já poderá progredir no regime da pena e ir para a rua cumprir o resto em liberdade. Enquanto isso, outro jovem da mesma idade que cometa um homicídio culposo, ou seja, sem a intenção de matar, vai cumprir pena de internação de 3 anos pelo o ECA - Estatuto da Criança e da Adolescência, e vai cumprir pena maior do que aquele que cometeu homicídio doloso com a intenção de matar.
	Mas, não para por aí, e na minha concepção vem a pior delas: a lesão corporal grave. Menor de 16 anos que cometa lesão corporal grave, pena de 1 a 4 anos ou de 2 a 8 anos. Se for sentenciado a 2 anos, o que geralmente ocorre, nem preso ficará, pois pena de 2 anos se cumpre em liberdade. Mas suponhamos que pegue a pena máxima, 8 anos. Com um sexto da pena, ou seja, com 1 ano e 3 meses, estará nas ruas. O maior agravante é que, se pegar 2 anos de pena, como já disse, vai cumprir em liberdade. E ai vem o pior: pela Constituição Federal (emendada pelo projeto de lei atual), este menor passou a ser imputável. Portanto, pode chegar no DETRAN e tirar sua habilitação com 16 anos. Enquanto isso, outro adolescente de 16 anos que trabalha, que estuda, que ajuda na manutenção da despesa familiar, não vai poder tirar a habilitação porque ainda não é imputável. Ou seja, estão criando normas onde se premia quem comete um ato delituoso, e reafirmo: conseguiram piorar o que já era ruim!
No caso da lesão corporal seguida de morte, a pena é de 4 a 12 anos. Se for sentenciado a 6 anos, período que está dentro da faixa de punição, também com 1 ano esse menor estará nas ruas. Agora, se outro jovem na mesma situação cometer uma lesão corporal, pode ser punido pelo ECA com até 3 anos. 
Sinceramente, é revoltante o relatório aprovado. E se parasse por aí, já seria por demais revoltante, mas não para! O relatório afirma que a União, os Estados e o Distrito Federal criarão os estabelecimentos apropriados para abrigar os menores que são imputáveis. Hoje, esses estabelecimentos não existem. Deve se levar, em média, mais uns 4 ou 5 anos para serem construídos - e isso se os Govenadores quiserem. Não tendo onde os colocar, os juízes vão fazer o quê? Vão soltar!
Estão enganando o povo brasileiro. Não existe redução de maioridade penal coisa nenhuma. Existe, sim, um remendo malfeito e irresponsável, que incentiva o crime e aumenta a impunidade.
Vou apresentar emendas de plenário bem como pedir a sensibilidade do Relator para que possa apresentar emendas trazendo a redução da maioridade penal de forma linear, sob pena de aumentarmos a impunidade, gerar benefícios a infratores juvenis e desmotivar os jovens trabalhadores, estudiosos e comprometidos com um futuro para a Nação.
Espero que a mídia brasileira possa mostrar essas considerações hoje apresentadas ao povo brasileiro para que esta Nação tome conhecimento do que estão querendo aprovar aqui nesta Casa sob a falsa declaração de redução da maioridade penal.
Muito obrigado.