	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, prezados companheiros, eis o parecer:
	"I - Relatório
	O projeto de lei em tela visa alterar o Código Penal Militar para prever outras situações em que serão considerados crimes militares em tempo de paz e as competências quanto ao julgamento.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator
	Em virtude da excepcionalidade da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Rio de Janeiro, as alterações propostas pelo autor se fazem necessárias e meritórias e, para complementar a proposição, incluo, na forma de um substitutivo, uma cláusula de vigência até 31 de dezembro de 2016."
	Diante do exposto, apresento o seguintes parecer: pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação.
	Passo a ler o texto do substitutivo oferecido ao projeto de lei em votação, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar:
	"Art.1º O art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:
		'Art.9º.............................................................
II - Os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: .....................................................................................
	§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Comum.
	§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
	I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
	II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou 
		III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:
		a) Código Brasileiro de Aeronáutica;
		b) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
		c) Código de Processo Penal Militar; e 
		d) Código Eleitoral.' (NR).
	Art. 2º - Essa lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2016 e ao final da vigência (...)"
	Foi trocado o papel. (Pausa.)
	Mas foi feito um acordo, sim - foi feito um acordo. Nós tínhamos feito um acordo, eles têm razão. Foi definido que, quando for crime doloso, o julgamento será feito pelo Tribunal do Júri. Faço aqui a correção oral de acordo com o que tínhamos acordado. É importante preservar a íntegra do texto, conforme havíamos acordado
	Agradeço aqui a todas as Lideranças pelo acordo, inclusive a do PT.
	Essa é uma situação transitória, em função da realização, no Rio de Janeiro, das Olimpíadas e dos Jogos Paralímpicos e do maior deslocamento militar já feito no Brasil. Deslocar-se-ão para o Rio de Janeiro, Deputado Miro Teixeira, 23 mil homens das forças militares brasileiras. Essa excepcionalidade se dará até o dia 31 de dezembro de 2016, para que os militares possam exercer suas funções, dentre suas prerrogativas, na garantia da Justiça Militar. Assim foi acordado e acertado entre as Lideranças da Câmara e as lideranças militares, a pedido de S.Exa. o Presidente da República, a fim de se proteger não só o povo do Rio de Janeiro e aqueles que nos visitam, mas também as Olimpíadas, o patrimônio que foi construído, que ficará como legado do nosso País.
	Tudo isso será importante para a projeção internacional do Brasil como uma área segura, como uma área do império da lei, como uma área onde os homens e as mulheres andam livres e se respeitam, sob a proteção das forças militares do Brasil.
	Essa excepcionalidade, Deputado Miro Teixeira, faz-se necessária a fim de dar garantia aos homens que servem à Nação nas Forças Armadas, que, embora não tenham o treinamento para o exercício do patrulhamento das ruas, devem ser protegidos pelas leis militares, quando em funções civis na carreira militar. É assim que fazemos esse acordo.
	Desejamos que as Olímpiadas do Rio de Janeiro, os Jogos Paralímpicos e o período que se segue sejam de paz.
	Alerto ainda aos meus colegas que tenho trabalhado muito no sentido de fazer um projeto que possa diminuir a letalidade das quadrilhas e do crime organizado no Brasil. Não é razoável que criminosos usem armas de guerra no Brasil. A responsabilidade pelas armas de alto poder ofensivo é do Exército Brasileiro e da Polícia Federal.
	Neste momento, temos um absoluto descontrole das armas de alto poder ofensivo, das armas de combate e das armas de assalto. Não é pouco comum que se veja nas ruas do Rio de Janeiro e em outras cidades brasileiras o uso de fuzis, rifles de repetição e calibre 50, que podem abater aviões e helicópteros. Essas armas têm sido usadas por quadrilhas em todo o território nacional.
	É necessário que o Exército Brasileiro, na missão que tem de preservar e garantir a lei e a ordem no Brasil, ajude-nos a combater o nível de letalidade das quadrilhas brasileiras, em apoio às Polícias Civis e Militares do Brasil.
	Senhoras e senhores, esse foi o meu pronunciamento. Agradeço a todos pela construção desse enorme acordo que, certamente, servirá para que tenhamos as melhores e maiores Olímpiadas já realizadas no mundo.
	Muito obrigado.