	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 12 anos de aprovação. Ela tem como objetivo proteger as mulheres contra abusos e agressões, mas nós verificamos, pelo número de feminicídios, que está crescendo cada vez mais a violência contra a mulher.
	Sr. Presidente, nesta segunda-feira, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, encaminhei à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA e ao Relator Especial para a Liberdade de Expressão da ONU, comunicado sobre a preocupação da repressão nas manifestações e protestos no Brasil.
	Esse pedido foi feito com um olhar mais minucioso para os conflitos ocorridos em manifestações após a destruição do Governo de forma monopolizada em 2016.
	Também hoje, passados 4 meses da prisão arbitrária do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reitero o que queremos: Lula livre! Lula inocente! Lula Presidente!
	Sr. Presidente, peço a publicidade nos meios de comunicação dos dois pronunciamentos que faço neste momento.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Defiro o pedido de V.Exa., Deputado Luiz Couto. Que se dê publicidade nos órgãos da Casa aos seus dois pronunciamentos.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Hoje, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 12 anos desde a sua aprovação. Ela tem por objetivo proteger as mulheres de abusos e agressões e constitui o grande marco no combate à violência contra a mulher no Brasil desde que Constituição Federal passou a dar fundamento constitucional ao combate à violência doméstica, obrigando o Estado a criar mecanismos para coibir a violência familiar (art. 226, § 8º).
	E, neste dia, não só damos visibilidade ao mecanismo de combate à agressão física e psicológica praticada contra a mulher, mas fortalecemos a luta contra o feminicídio, que é um crime bárbaro e que precisa parar.
	A Constituição é de 1988; a Lei Maria da Penha, de 2006. Quase 20 anos transcorreram sem que o mandamento constitucional fosse cumprido. Ao longo dessas 2 décadas de omissão legislativa, as mulheres vítimas de violência em seus relacionamentos estiveram fragilizadas pela lei.
	Nunca será demais, portanto, ressaltar a importância da Lei Maria da Penha, principalmente por compreender tão bem o que é a realidade da violência doméstica, que não se resume a agressões físicas, mas abarca também as violências psicológicas, patrimoniais e morais, que podem deixar nas mulheres que as sofrem marcas tão dolorosas e profundas quanto as da agressão física.
	É importante frisar que os mandamentos constitucionais de combate à violência doméstica hoje existem e estão disponíveis para defender vocês mulheres de todo o Brasil. A lei que lhe confere eficácia plena e abrangente existe. Os fundamentos legais, portanto, existem.
	Mas o combate à violência doméstica tem sido efetivo no Brasil? Vejamos: a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência recebeu 72.839 denúncias, que incluem relatos de violência sexual, homicídio, cárcere privado e outros, entre janeiro e junho deste ano. Os registros foram feitos por meio do Ligue 180, serviço criado pelo Governo Lula em 2005 para dar assistência às vítimas.
	Os dados dos primeiros 5 meses do ano correspondem a 47 % do total registrado em 2017 (156.839). Foram constatados o crescimento de 37,3% nos relatos de homicídio e de 16,9% de violência sexual.
	É importante informar que os Estados de onde mais partem denúncias são São Paulo (9.863), Rio de Janeiro (9.317), Minas Gerais (6.499) e Bahia (4.813). Na Região Norte, houve o maior crescimento no número de denúncias: Amazonas, 34,8% a mais; Roraima, 34,6%; e Amapá, 6,1%.
	No Estado da Paraíba, o Tribunal de Justiça faz um excelente trabalho, com a ampla divulgação da cartilha chamada Violentômetro, criada pela Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça da Paraíba. Essa ação no Estado é uma importante medida que avança dentro da sociedade no trabalho do enfrentamento da violência contra a mulher.
	Hoje sabemos que a violência contra a mulher norteia um dos mais bárbaros crimes cometidos na sociedade, e sei que, além do Judiciário, o Governo do Estado, por meio dos trabalhos do Governador Ricardo Coutinho, tem realizado também diversos trabalhos, bem como palestras em igrejas, universidades, escolas públicas e mesmo com folhetos informativos, para essa luta não ter um avanço ainda maior. A mulher paraibana e principalmente os homens precisam estar informados sobre essa chaga que destrói famílias. As mulheres, sabendo de seus direitos, se sentem mais empoderadas para denunciar as violências sofridas.
	Nós, como representantes parlamentares paraibanos, precisamos fortalecer essa luta também no Congresso, pois é daqui que sai a legislação que contemplará a luta contra a violência doméstica e que envolve a identidade de gênero.
	Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias tenho percebido que alguns desses homens têm enraizados neles o machismo. Algumas vezes eu vejo que a questão não é contra a companheira, mas é realmente pela condição de gênero. Percebo isso quando lidamos com denúncias recebidas pela Comissão.
	É importante ressaltar também que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal tem como atribuições receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (Constituição Federal, art. 58, § 2º); avaliar e investigar as denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos humanos (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, inciso VIII, item "a"); e encaminhar relatórios periódicos aos organismos internacionais de proteção dos Direitos Humanos com as denúncias mais graves de violação de direitos não solucionadas pelo Estado brasileiro.
	Isso também nos dá o direito legal de combater essa chaga de forma efetiva. Por isso, todos os anos fazemos audiências públicas e diligências nos Estados para que nós possamos pensar, junto às autoridades públicas e à sociedade civil, um melhor avanço no combate à violência de gênero.
	Estamos atentos e não vamos parar, até que a mulher seja protegida como um todo. Para isso, precisamos que elas conheçam seus direitos e denuncie o quanto antes os crimes cometidos contra elas. O Brasil precisa mudar esses dados estatísticos, o Brasil precisa se fortalecer e defender a mulher, como diz a música Em mulher não se bate, gravada pela Banda Passarela.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Tenho um assunto muito preocupante para tratar neste momento e peço atenção a todos que me ouvem, assistem e acompanham por meio dos tradutores de linguagens de sinais.
	Nesta segunda, levei ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da OEA e ao Relator Especial para liberdade de Expressão da ONU, um comunicado sobre a preocupação da repressão nas manifestações e protestos no Brasil.
	Esse pedido foi feito com um olhar mais minucioso aos conflitos ocorridos em manifestações, após a destituição do Governo de forma monopolizada e golpista, em 2016.
	Há uma marca sangrenta que paira no pós-golpe, período histórico e injusto e que destituiu a Presidenta Dilma Rousseff, eleita por mais de 54 milhões de votos.
	A Comissão de Diretos Humanos e Minorias atuou em 2016, com o acolhimento de denúncias, que aumentavam a cada manifestação.
	No dia 31 de agosto de 2016, por exemplo, as ruas de várias cidades do Brasil foram ocupadas por manifestações contra o impeachment. No Distrito Federal, a Polícia Militar usou bombas de gás lacrimogênio, spray de pimenta e violência física. A estudante Deborah Fabri, de 19 anos, teve o olho esquerdo perfurado e ficou cega por causa da explosão de uma bomba de efeito moral em seu rosto.
	Hoje o comportamento de algumas forças policiais no Brasil beira o fascismo. Isso é típico de uma ditadura; vai severamente contra a liberdade de expressão, a integridade física, a vida e os princípios básicos do Estado Democrático de Direito. O Estado reprime as manifestações seletivamente, com o objetivo claro de calar os opositores políticos do atual regime de exceção.
	Foram diversas as manifestações que terminaram com pessoas feridas e com a truculência injustificável de alguns policiais.
	Temos dados e denúncias relatadas na CDHM. Foram manifestações democráticas e que tinham o objetivo da defesa dos direitos de cada cidadão, inclusive os da própria Polícia brasileira, a exemplo do teto de gastos.
	Nós estamos passando por um período em que a sociedade é sim a parte mais frágil desse grande instrumento chamado golpe político-jurídico-midiático.
	Por isso, ressalto que o direito ao protesto é formado pela conjunção de três pontos: o direito à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e à liberdade de associação.
	São direitos humanos fundamentais protegidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pela Constituição brasileira. Tais direitos precisam ser observados pelos agentes públicos ao lidarem com manifestações.
	Sabemos que o Código de Conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei foi, de acordo com o comunicado, violado durante as manifestações ocorridas no Brasil. A norma internacional estabelece que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, das Nações Unidas, também foram desrespeitados, principalmente no que diz respeito à moderação e à proporcionalidade.
	Assim, ressaltamos a importância desse documento enviado, bem como peço publicamente que os órgãos atuem para que as violações de direitos humanos sejam investigadas e para que não voltem a ocorrer.
	É importante frisar que essa ação não é especificamente contra a Polícia brasileira, é sim contra o comportamento de alguns agentes que infelizmente não respeitaram o direito dos cidadãos brasileiros, infringido assim a legislação proposta com o uso da força.
	Por último, ressalto a necessidade de os órgãos de direitos humanos da ONU estarem presentes em Brasília no próximo dia 15 de agosto, quando deverá ocorrer uma manifestação por ocasião do registro de candidatura a Presidente da República de Luiz Inácio Lula da Silva, tendo em vista que isso se justifica, diante do histórico da repressão seletiva às manifestações populares.
	Era o que tinha a dizer.