	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição de 1988, dita Constituição Cidadã, trouxe uma liberalidade criminal muito grande para o País, porque há certos dispositivos que não precisavam estar no art. 5º, que eram leis infraconstitucionais. Quer dizer, pegaram essas leis infraconstitucionais e fizeram aquele código que se diz Constituição. E, do art. 100 em diante, fizeram do Supremo Tribunal Federal um tribunal constitucional. Aí reside o grande erro.
	Veio a Lei dos Crimes Hediondos, veio o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Supremo achou que poderia legislar, que tinha o direito de legislar sob forma de súmulas. Ora, quem tem que legislar são os representantes do povo, escolhidos pelo povo, são os 513 Deputados e os 81 Senadores. São eles que fazem a legislação. Mas não, 11 Ministros acharam que deveriam fazer emendas constitucionais por súmula, como, por exemplo, interpretar o art. 53 da Constituição por uma súmula e mandar um Deputado para a primeira instância. É de se analisar tal situação.
	Eu nunca vi alguém recorrer ao mesmo foro em que foi condenado. Eles o condenam e vão apreciar o seu caso. Isso é foro privilegiado? Nunca foi! O pior dos foros é esse foro do Supremo.
	E a criminalidade aumentou, porque eles reviram e disseram: "O Congresso legislou sobre os crimes hediondos por dois terços." Ele achou o seguinte: "Não. Tem que ser igual aos outros. Crime hediondo é igual aos outros." Não é. A pena é diferente, porque é crime hediondo.
	A Constituição diz que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Não pode haver um superpoder. Quando existe um superpoder, acontece o que está acontecendo aqui: a violência aumenta; um entra na atribuição do outro. E com um Presidente da Câmara fraco, um Presidente do Senado fraco, na época não era, estavam sofrendo bombardeios, como foi com o Eduardo Cunha, porque estava no Conselho de Ética. E como o pessoal recorria ao Supremo, este ficou mais forte que tudo.
	Gostaria que o nosso discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.