	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, inicialmente, agradecer ao Deputado Edson Pimenta a gentileza da cessão deste espaço no Grande Expediente desta tarde.
	Vou dividir o meu tempo em duas partes. 
Primeiro, quero ser mais um Deputado a levantar aqui a bandeira do Secretariado desta Casa e fazer a defesa dos que diuturnamente trabalham nos gabinetes dos Deputados e são mal remunerados. Não conseguimos sensibilizar a Mesa Diretora para a importância desse assunto e de haver um tratamento igual para todos os servidores. Afinal, o Secretariado Parlamentar também tem direito a um serviço médico de qualidade, deveria ter direito, pelo menos, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, em caso de exoneração, a uma verba rescisória. Eles, porém, não têm absolutamente nada.
	E, pior, Sr. Presidente: o salário vai achatando. Daqui a pouco, não teremos mais funcionários nos gabinetes. Conheço Deputados que já complementam a remuneração dos seus funcionários para não perdê-los, porque é irrisório o que recebe hoje um secretário de gabinete parlamentar. 
	Isso atinge a tomos todos nós! Todos! Não temos um único servidor de carreira nos gabinetes. Ao contrário do que ocorre no Senado Federal, onde se pode contar com funcionários de carreira que ganham bons salários. Não quero discutir o vencimento dos outros. Não quero discutir quanto ganha um servidor de carreira. Acho que todos têm o direito de ser bem remunerado. Não podemos consentir, porém, que a Mesa Diretora seja omissa em relação a uma questão tão importante como essa. O Secretariado está, seguramente, há mais de 6 anos, sem reajuste. E deveria receber, pelo menos, a perda relativa à inflação! Ou será que eles são funcionários diferentes, de segunda classe? 
	Vou conceder um aparte a V.Exa., Deputado Francisco Escórcio, daqui a pouco.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será que os servidores que trabalham nos gabinetes são de segunda classe? Eles são os que mais trabalham! São os primeiros a chegar e os últimos a sair. Por que não se dá a eles a devida consideração? AAAaaApesar de trabalharem mais, são os que menos recebem proporcionalmente aos demais trabalhadores desta Casa. 
Tenho feito esse apelo a cada um dos integrantes da Mesa pessoalmente e quero agora, publicamente, dizer que estou ao lado do Secretariado. Precisamos encontrar uma saída jurídica para respaldar essas pessoas. Não podemos permitir que elas continuem como estão, trabalhando intensamente e recebendo um salário que não dá mais para sequer manter a vida que tinham há 5 anos, para não ir muito longe. E ninguém está pedindo exageros, queremos apenas justiça nessa questão.
Concedo um aparte ao ilustre colega.
O Sr. Francisco Escórcio - Deputado Moreira Mendes, antes de V.Exa. vir à tribuna, eu já havia feito também esse apelo. Não é justo! Esta é a Casa que faz as leis para todos - todos! E, se formos olhar, veremos que não estamos aplicando a lei dentro desta própria Casa, a Casa de Leis. Esses funcionários não têm direito a nada quando saem daqui. Vejamos o caso de uma funcionária grávida, se ela for demitida, o que não poderia acontecer, em qualquer outro estabelecimento ela estaria amparada. Aqui, porém, onde se fez a lei, ela não é cumprida. Está exatamente fora da lei. Eu me somo a V.Exa. e a muitos outros colegas para também dizer que não é justo um pai de família estar, há 5 anos, sem aumento de salário. E não é aumento, mas pelo menos a reposição da inflação do período. Tenho certeza do sentimento de justiça que pauta o querido Presidente Marco Maia e sei que S.Exa. vai se debruçar sobre esse assunto. É um apelo que toda a Casa está fazendo. Vejo em todos os nossos colegas esse mesmo sentimento de V.Exa. É bonito quando se vem à tribuna falar de algo justo - no caso, justíssimo - como é a remuneração dos funcionários do Congresso Nacional, porque são as duas Casas. Meus parabéns pela abordagem do tema, pois é importante que seja ele discutido.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Moreira Mendes, V.Exa. me permite uma breve intervenção em seu pronunciamento?
O SR. MOREIRA MENDES - Com prazer, ilustre Senador.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Moreira Mendes, sou igualmente solidário com o aparte do nobre Deputado Francisco Escórcio e, sobretudo, com o pensamento que V.Exa. neste momento expõe ao Plenário acerca da situação dos servidores da Casa, aqueles lotados nos gabinetes, o chamado Secretariado. Naturalmente, de uma forma mais ampla, também aqueles outros servidores fazem jus a um reajuste que atenda às exigências do processo inflacionário ainda existente no País. Congratulo-me com V.Exa. pela iniciativa e expresso o meu apoio para que se concretize a postulação que transmite da tribuna da Casa. Muito obrigado.
	O SR. MOREIRA MENDES - Obrigado, sempre Senador e Presidente do Congresso Nacional, Deputado Mauro Benevides.
Quero encerrar o assunto, Sr. Presidente, dando aqui uma informação. Quando me refiro aos funcionários comissionados, o chamado Secretariado, não estou desmerecendo nenhum outro servidor da Casa. Acho que todos têm o direito de postular reajustes e melhorias salariais, de espaço e de trabalho. Está tudo correto, mas quem menos tem recebido realmente é o Secretariado. 
É bom que todos saibam que os que trabalham nos gabinetes mal recebem o 13º salário. Não têm direito à verba indenizatória, não têm direito a auxílio-desemprego, não têm direito ao FGTS, não têm estabilidade e, a qualquer momento, podem ser exonerados pelo Deputado. Se o Deputado, depois de um, dois, três, quatro mandatos, não consegue se reeleger, fica o pobre do secretário de pires na mão, correndo de porta em porta, para ver quem veio ocupar o espaço. Há casos de servidores nessas condições que trabalham há 14, 25 e até 32 anos, sem nenhum direito. Um dia eles vão ser exonerados e irão embora para casa com uma mão na frente e a outra atrás.
	Isso não é possível! Temos a responsabilidade de tentar mudar essa situação.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Moreira Mendes, interrompo V.Exa. para informar que se encontra presente na Casa um grupo de Parlamentares de vários países que integram o chamado Parlamentos Conectados. 
E V.Exa., que está na tribuna, pode dar nossas boas-vindas a esse grupo que está participando de atividade na Câmara dos Deputados.
	O SR. MOREIRA MENDES  - Em nome da Presidência e de todos os Deputados, dou boas-vindas aos integrantes do Parlamentos Conectados que visitam esta Casa. 
Hoje é um dia atípico, porque amanhã teremos um feriado nacional, e a Casa está vazia. 
Aproveitem o Brasil, que é um país interessante, alegre e de um povo hospitaleiro. Espero que todos tenham uma boa estada. (Palmas.)
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de começar a segunda parte do meu pronunciamento trazendo o título de um artigo ...
O Sr. Ronaldo Fonseca - Deputado, V.Exa. me permite um aparte antes de começar a abordar o segundo tema?
	O SR. MOREIRA MENDES - Pois não. Com o maior prazer.
	O Sr. Ronaldo Fonseca - Deputado Moreira Mendes, parabenizo V.Exa. pela sensibilidade com que traz para este Plenário a reivindicação de direitos justos para os secretários parlamentares. V.Exa, sendo um Deputado muito sensível às casas sociais, faz jus a essas pessoas que trabalham - e trabalham muito, como disse V.Exa. Aliás, ai de nós se não fosse o trabalho que eles prestem à Casa. Na verdade, quando discutíamos a PEC do trabalho escravo, pensei que eles também iriam trazer a defesa das pessoas que aqui trabalham, e trabalham muito. V.Exa. está de parabéns pela sensibilidade com que traz o tema ao plenário. Parabéns a V.Exa, a quem me uno na defesa dos secretários parlamentares da Casa, que precisam de aumento, de direitos justos, de plano de saúde! E, com certeza, com isso, eles farão um trabalho ainda melhor, e o Brasil sairá ganhando. Parabéns a V.Exa.!
	O SR. MOREIRA MENDES - Obrigado, Deputado Ronaldo Fonseca, incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento. Tenho certeza de que o Secretariado há de agradecer. 
	Continuando, Sras. e Srs. Deputados, eu me referia a artigo publicado pelo eminente Prof. Ives Gandra Martins, mas, infelizmente, não consegui localizá-lo na Internet para ler o seu título. Nele, diz Ives Gandra que estamos vivendo em um país em que os normais passaram a ser os anormais. É um Brasil da cizânia, é um Brasil das diferenças, é um Brasil que estimula a diferença entre negro e branco, entre rico e pobre, entre proprietário rural e sem-terra, entre quem tem camisa e descamisado - e há ainda os chamados movimentos sociais -, enfim, é um Brasil dos ambientalistas contra aqueles que produzem alimentos. 
	Fica essa sensação que o Prof. Ives Gandra teve e que eu também tenho de que, de repente, aqueles que efetivamente trabalham, produzem alimentos, pagam impostos e levam este País avante não têm valor, porque são nivelados como se fossem os grandes vilões de tudo aquilo que acontece no País, que agora tem uma sede indescritível de proteção das minorias, coisa que nunca vi aqui antes. Para mim, tudo sempre esteve bem, mas, de repente, há essa grande discussão aqui.
	Por que estou fazendo essa referência? Porque quero mencionar, Sr. Presidente, ainda que rapidamente a uma manobra. Eu não estou acostumado a ler pronunciamento, mas vou fazer um esforço, porque a minha assessoria preparou um texto. Eu vou tentar lê-lo e, ao longo do caminho, fazer alguns comentários.
	Quero me referir a uma manobra triste, lamentável, eu diria, que está sendo montada para se aprovar um projeto de lei que tramita nesta Casa e que levou o número 7.447, de 2010, do ilustre Deputado Luiz Alberto. 
	Respeito o Deputado, tenho toda a consideração por S.Exa. Quero comentar apenas o conteúdo do projeto e com todo o respeito, repito, ao ilustre Deputado. 
	Tenho percebido que diversos projetos de leis apresentados por colegas desta Casa são, parece-me, propositadamente elaborados com uma redação bastante capciosa, apropriada para encobrir a real intenção do autor. 
	No caso específico do PL nº 7.447, de 2010, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, percebemos que se trata de um caso clássico dessa estratégia.
	A mesma coisa aconteceu e acontece com outras propostas. Exageros estão sendo cometidos com a criação indiscriminada de terras indígenas. O mesmo acontece com a criação indiscriminada de unidades de conservação. O mesmo acontece com a criação indiscriminada, sem ouvir o outro lado, sem diálogo, sem ampla defesa, das comunidades quilombolas. Não estou entrando no mérito da questão. Estou falando dos exageros que são praticados. 
	Para minha surpresa e decepção, após ter conhecimento das Comissões que analisariam uma matéria tão complexa como essa, percebi que as duas principais Comissões que deveriam ter sido contempladas na análise da matéria não o foram. Quero aqui me referir à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
	Por que, maliciosamente - que me perdoe o Sr. Presidente -, essa matéria não foi distribuída a essas duas Comissões? Fica no ar a pergunta: por que isso não aconteceu? Era inadmissível distribuir inicialmente apenas às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Por isso, dois requerimentos de redistribuição foram apresentados: um subscrito pelo Deputado Valdir Colatto, de 28 de março e, até hoje, sem despacho, pedindo que a matéria seja redistribuída para a Comissão de Agricultura; outro do Deputado Irajá Abreu, de 16 de maio, pedindo que seja redistribuída para a Comissão da Amazônia, mas, até hoje, também sem despacho.
	Por que as coisas não andam nessas duas Comissões? Será por que lá há quem realmente defenda a questão do produtor rural e que vai levantar esse debate? Ou será que é para que corram exatamente nas Comissões onde há mais facilidades de tais projetos serem aprovados, sem que aqueles realmente interessados no assunto possam se manifestar?
E, por aí, detectamos esse disparate. Conversamos com alguns colegas, e os ilustres Deputados Valdir Colatto e Irajá Abreu, sensíveis ao problema, tomaram a iniciativa a que já me referi.
Depois de analisar detalhadamente a proposição e o parecer do Relator, o Deputado Paulo Rubem Santiago, percebemos que o PL nº 7.447, de 2010, apresenta vários aspectos negativos, os quais tentarei descrever aqui rapidamente para dar melhor compreensão sobre o assunto.
Em primeiro lugar, no art. 1º, a expressão "da formulação e implementação de políticas públicas" é extremamente abrangente, podendo definir até mesmo o processo de identificação e demarcação de futuras terras indígenas ou de sua ampliação, terras quilombolas, ribeirinhas, ciganas, etc.
Ou seja, a capciosidade está exatamente depois da interpretação da lei. Aí vem a FUNAI, aí vem o instituto que cuida dos quilombolas, e vai ampliando, ampliando, ampliando, sem que a sociedade possa ser ouvida e se manifestar nessas questões.
Fala-se aqui em comunidades ribeirinhas. Sou de um Estado onde há comunidades ribeirinhas tradicionais que nunca foram incomodadas. Estão lá, como sempre estiveram, de geração em geração. E parece-me que agora há até um interesse de ir lá para incomodá-los - "Olha, aqui é muito pequeno, vamos ampliar, vamos procurar um passado aqui para trás". Para que isso? É a disseminação da cizânia desnecessária. Este País é de paz, de tranquilidade. Infelizmente, porém, as coisas caminham nesse outro sentido. Esse é mais um entre tantos projetos de lei que têm essa questão capciosa.
Já no art. 2º, a preocupação está no trecho: "com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais". Aí é que começa o avanço. Há, no meu Estado, o caso de uma comunidade quilombola tradicional, legítima, reconhecida. Há 100 anos os quilombolas vivem no mesmo lugar, felizes da vida. Inclusive há um artigo publicado pela Veja que mostra essa distorção. O INCRA teria ido ao local e dito: "Esses 200 hectares que vocês ocupam não são suficientes. É muito pouco. Vamos aumentar. Vamos dar 2 mil". Aí, veio uma ONG não sei das quantas e disse: "Dois mil é muito pouco. Vamos dar 20 mil. Aí já veio outra ONG e disse: "Nada disso. Vinte mil é pouco. Vamos para 40 mil". Quer dizer, fica algo sem limite, sem discussão. Não podemos permitir isso! 
Essa lei, infelizmente, vai mais ou menos nesse caminho. E o digo apesar do respeito - quero repetir aqui - que tenho pelo ilustre Deputado, que, por sinal é meu vizinho de andar.
	Bem, no inciso I do art. 3º, destaco que o autor pretende misturar os conceitos existentes sobre povos e comunidades tradicionais. Em outras palavras, pretende confundir o significado de indígena, quilombola, ribeirinho e cigano. Diria ao ilustre Deputado que eu não conheço nenhuma comunidade cigana no País. Sinceramente! Posso até estar equivocado, desinformado. No Estado em que vivo - sou paulista, e estou em Rondônia há 40 anos -, não conheço nenhuma comunidade cigana que possa levantar essa bandeira de que é uma comunidade tradicional e ocupa determinado local. A partir de uma lei dessas, podem ter certeza, vai aparecer cigano em todos os lugares do Brasil: no meu Estado, no seu Estado, aqui, em todo lugar. Isso não pode acontecer! As coisas estão acomodadas, e estamos cutucando a onça com vara curta.
	Ainda sobre a análise do art. 3º, a palavra "temporária", constante do inciso II, amplia o marco temporal, físico e cultural das áreas destinadas a esses povos. Há a manifesta intenção de criar confusão e buscar mais e mais áreas. É legítimo que as comunidades tradicionais tenham mais áreas. Não há nenhum problema. O que a sociedade brasileira, se assim o decidir, deve fazer? O Estado desapropria, paga o que tem de pagar ao proprietário legítimo, reconhecendo o direito de propriedade, e faz da terra o que quiser, coloca o cigano, a comunidade tradicional, quem quiser. Agora, quanto a criar artifícios na lei para expropriar indiretamente a terra, sou contra. Por isso, estou usando a tribuna nesta tarde. 
	Ainda há outra consideração a fazer. Há um problema sério no País: invasão de terra. Sou contra. Não é esse o caminho. O Governo tem instrumentos mais do que adequados para promover a reforma agrária, e deve fazê-lo. Não faz porque não quer. Não faz porque não quer fazer reforma. E não é este Governo, não. É este, é o passado, é o anterior. Isso é algo de muitos Governos anteriores, ressalto, para não dizerem que estou aqui ideologizando a questão. 
O Governo tem instrumentos fortíssimos para promover a reforma agrária. Que ele identifique a área, desaproprie, pague, coloque lá o produtor e lhe dê assistência para produzir, mas não faça disso um mercado ideológico para estimular essa massa de manobra. 
	Então, hoje, invasão é indústria de ONG, é indústria para arrumar dinheiro, e vai por aí afora. E essa proposta propicia a invasão, porque dá aos Estados e até aos distritos - está escrito aqui no caput - o direito de reconhecer áreas tradicionais. Vejam a confusão que isso vai gerar, do ponto de vista jurídico, em todo o País. 
	Cabe destacar, Sr. Presidente, que, para a caracterização do marco territorial dessas comunidades, é necessário que as comunidades estejam convivendo coletivamente, e nunca individualmente, em determinado espaço fundiário. Além desse requisito, é importante constatar o caráter da perdurabilidade que se configura avaliando o sentido anímico e psíquico de continuidade etnográfica.
	Dessa forma, se considerarmos a ocupação temporária, vamos incentivar indiretamente invasões de propriedades rurais, fato que sempre causou sérios problemas à sociedade e aos produtores rurais. Queremos que esse câncer seja extirpado do nosso meio. 
No caput do art. 5º, a expressão "formulação e implementação de políticas públicas", fere a Constituição Federal, pois é competência exclusiva da União legislar sobre política indigenista, bem como das comunidades tradicionais, conforme o art. 22, inciso XIV da Carta Magna. Há, portanto, vício de iniciativa. 
	Ademais, o art. 5º impacta os produtores rurais, sobretudo em dois pontos fundamentais. Primeiro, no inciso VIII, ao proporcionar a participação dos povos e comunidades tradicionais nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses. Esse direito não é proporcionado aos eventuais terceiros que possam ser atingidos pelo reconhecimento das terras. Segundo, no inciso VI, que expressa o imediato reconhecimento e consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Esse inciso pode gerar dupla interpretação, haja vista que, ao incluir a expressão "reconhecimento e consolidação dos direitos", induz à autoaplicabilidade da norma, o que a nosso ver viola o princípio constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 
Não se chama o produtor para a discussão. É a mesma coisa da comunidade indígena. Vai lá o antropólogo, encontra um pedaço de osso de um antepassado de um índio, plantado - sabemos que é assim que funciona -, e, daí a pouco, vem a portaria da FUNAI, interdita-se a área, vem o decreto do Presidente da República e pronto: está feita a confusão. Essa questão está generalizada em todo o Brasil. Então, aqui também há mais uma tentativa nesse sentido. 
	O art. 6º, por exemplo, busca direcionar as políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais, prejudicando o setor agropecuário, na medida em que garante os territórios das comunidades tradicionais. 
	Bem, e vai por aí. Há ainda o princípio da autodefinição dos povos e comunidades. Aí é aquela história do cigano a que me referi. Daqui a pouco, vai aparecer cigano, neto de cigano, bisneto de cigano, vai ser uma confusão danada. 
	Isso fere o marco temporal estabelecido na Constituição Federal e já assentado em decisões do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.239 e na PET nº 3.388, num recurso especial. 
	Enfim, tenho me posicionado incansavelmente sobre essas questões aqui no Congresso Nacional. 
	Como o meu tempo está prestes a se esgotar, Sr. Presidente, quero apenas, para encerrar, dizer que devemos encarar e discutir o assunto, sim. Eu não estou dizendo que devemos arquivar o projeto do Deputado; nós devemos levá-lo avante. Mas que seja uma discussão com todas as Comissões envolvidas, e, não, como se pretende fazer, passando por baixo do pano, às escondidas, para que a Comissão de Agricultura e a Comissão da Amazônia, que são as interessadas, não participem.
	Por fim, registro que precisamos acabar com essa visão maniqueísta entre o bem e o mal, como se o produtor rural, a sociedade urbana, o povo que trabalha e paga imposto fossem o mal e que o bem fosse apenas o outro lado, os quilombolas, os negros, os homossexuais, as lésbicas. Temos de acabar com isso! O Brasil é uma mistura disso tudo. Todos são brasileiros! Todos são iguais! Temos de acabar com essa disseminação da discórdia, da discriminação. Isso é discriminação! Cota em universidade é discriminação. Apesar de o Supremo ter julgado, acho tudo isso um absurdo. 
	Quero deixar registrado esse meu protesto no sentido de que devamos levar a discussão desse projeto de lei também às Comissões de Agricultura e da Amazônia para que possa ser discutido amplamente com a sociedade. Aí, com mais duas Comissões, teremos uma Comissão Especial instalada e vamos discutir o assunto em todo o País, com a participação de toda a sociedade brasileira.
	Tenho me pronunciado incansavelmente e por várias vezes desta tribuna, alertando sobre a importância do produtor rural. A população mundial cresce exponencialmente e, com isso, há necessidade de produzir alimentos com a mesma velocidade. Parece que há um enorme contrassenso e desrespeito ao produtor rural. É ele quem traz condições para que as cidades, sobretudo as urbanas, se desenvolvam satisfatoriamente. E a valorização dessa categoria parece que caminha na contramão desse processo. 
	Na condição de Coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária estarei sempre atento aos desafios da nossa categoria. O produtor rural, a cada dia que passa, vem se modernizando e buscando rentabilidade para sua atividade, e isso tem exigido cada vez mais racionalidade nos seus investimentos e nas atividades desenvolvidas. A administração rural deve ser uma das ferramentas a ser utilizada para avaliar o retorno que essas atividades podem oferecer ao produtor. 
	Produzimos alimentos para o mundo e nada recebemos em troca em termos do reconhecimento dos Governos. Precisamos de mais apoio, pois os desafios são gigantes. As taxas de juros estão à beira do absurdo; temos de produzir cada vez mais para atender a uma demanda sempre crescente, sem ampliar as áreas de plantio, o que é quase impossível. Para isso, somos obrigados a investir pesadamente em novas tecnologias e modernização do maquinário, entre outras iniciativas caras. Os Governos implantaram na sociedade a ideia errônea que os produtores rurais são os vilões do desmatamento e da degradação ambiental. Tudo isso é pura mentira! 
	A administração rural como processo de gestão deve estar nas mãos dos próprios produtores. E isso implica planejamento, tomada de decisões, controle de custos, construção de metas e administração do processo produtivo até a distribuição e comercialização dos produtos.
	Repetiremos quantas vezes forem necessárias: queremos ajudar o Brasil, mas estamos às margens do colapso.
	Em síntese, a aprovação do Projeto de Lei nº 7.447, de 2010, aumentaria as arbitrariedades cometidas pelo poder público na identificação e na demarcação de terras, prejudicando ainda mais o setor agropecuário, que tanto contribui para o desenvolvimento socioeconômico do País. Os produtores rurais querem ajuda, não problemas.
	Ao concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Eram os dois assuntos que queria trazer nessa tarde.
	Muito obrigado.