	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a exemplo de outros colegas, eu queria dar destaque ao fato de que no último fim de semana vários Governadores do Nordeste fizeram uma carta aberta ao Parlamento e à sociedade contra a redução da maioridade penal, destacando que isso não vai contribuir para diminuir a criminalidade, e sim gerar uma ilimitada espiral de repressão ineficaz.
	É importante destacar que eles defendem a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, um caminho que esta Casa está discutindo, junto com o Senado, e que, com essa redução, seria violada a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990.
	Sras. e Srs. Deputados, outro assunto que me traz à tribuna é uma questão de ordem local.
	Na semana passada, em Maceió, aconteceu a desocupação da Vila de Pescadores de Jaraguá, bairro tradicional, um dos mais antigos, onde fica instalado o Porto de Maceió. É verdade que foi autorizada pelo Ministério Público Federal, no entanto, foi uma ação inicial da Prefeitura, que não teve a sensibilidade e o compromisso de verificar que não só existem instrumentos, não só existem casas, existe gente.
	Isso foi feito de forma abrupta, sem dar alternativas. Essas famílias têm como atividade laboral a pesca, e tem também as mulheres marisqueiras. A proposta apresentada pela Prefeitura é colocá-las num conjunto distante mais de 15 quilômetros.
	Lamento porque é importante, é fundamental a revitalização, mas é preciso analisar e principalmente dar amparo às famílias dos pescadores, das marisqueiras.
	Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Um grande abraço.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Pois não.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Governadores do Nordeste contra a redução da maioridade.
	Sr. Presidente, no último final de semana, Governadores do Nordeste divulgaram carta aberta ao Parlamento e à sociedade pedindo mais reflexão sobre a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Seis dos nove Governadores da região já assinaram o documento e um sétimo, Robinson Faria, do Rio Grande do Norte, disse ontem que também vai assinar.
	Os que já assinaram foram Flávio Dino, do Maranhão, Paulo Câmara, de Pernambuco, Camilo Santana, do Ceará, Ricardo Coutinho, da Paraíba, Wellington Dias, do Piauí, e Rui Costa, da Bahia. Infelizmente, o Governador de Alagoas, Renan Filho, não foi um dos signatários dessa carta. O Governador de Sergipe, Jackson Barreto, também não assinou.
	Segundo a carta, a redução da idade penal não vai contribuir para diminuir a criminalidade, e sim gerar uma "ilimitada espiral de repressão ineficaz".
	Para os Chefes do Executivo, a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente seria um caminho mais indicado para a reinserção social de jovens que tenham cometido delitos. Eles dizem ainda que a redução violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990. Esse assunto, aliás, já foi tema de pronunciamento meu nesta Casa, quando alertei que a redução da maioridade penal fere acordos internacionais firmados pelo Brasil.
	Não serei repetitivo. Faço aqui o registro da carta dos Governadores, esperando que haja mais adesão a esse documento e que a Câmara dos Deputados não vote essa matéria no plenário de forma açodada, como aconteceu na Comissão Especial.
	Necessitamos de mais debate sobre esse assunto, para não incorrermos em erros graves e venhamos a nos arrepender no futuro.
	Muito obrigado.

	Desocupação da Vila de Pescadores de Jaraguá.
	Sr. Presidente, gostaria de registrar minha insatisfação pelo processo de desocupação da Vila de Pescadores de Jaraguá, em Maceió, também conhecida como Favela de Jaraguá, que foi concluído na última sexta-feira, dia 19.
	Foi uma decisão da Justiça, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a pedido da Prefeitura de Maceió. Trata-se de reintegração de posse de área de marinha. Para cumprir a ordem judicial, foi montada uma operação com apoio da Polícia Militar. Na área onde as casas foram demolidas será construído um centro pesqueiro.
	É claro que decisão judicial tem que ser cumprida, mas discordo de como o Prefeito de Maceió, Rui Palmeira, conduziu essa questão sem dialogar com a população e sem dar alternativas viáveis de moradia para quem reside naquele bairro histórico de Maceió há muitos anos.
	A maioria das 150 famílias que residiam no local não têm para onde ir e foram transferidas para abrigos provisórios. Segundo a Prefeitura, as famílias que originalmente habitavam essa comunidade tiveram apartamentos assegurados em 2007 e deverão ir para o Residencial Vila dos Pescadores, na Praia do Sobral. As que ocuparam a área depois de 2012, irão para unidades habitacionais que estão sendo construídas e cujas obras devem ser concluídas em dezembro deste ano. A nova residência desses remanescentes será o Parque Caetés, no Bairro de Benedito Bentes.
	Para as pessoas a serem deslocadas para o Benedito Bentes a situação é pior, pois o bairro fica na parte alta de Maceió, completamente distante do litoral. Não é assim que a Prefeitura deveria tratar esses trabalhadores. São pescadores que deveriam morar perto do mar.
	Aliás, essa desocupação é eivada de equívocos. Os moradores foram pegos de surpresa na quarta-feira, dia 17, quando foi iniciada a desocupação. Os abrigos onde eles estão sendo jogados não têm estrutura para recebê-los. A situação é preocupante.
	O bairro de Jaraguá passou por um processo de revitalização há alguns anos, na gestão da ex-Prefeita Kátia Born, porém até hoje não foi dada uma resposta satisfatória para os moradores da vila dos pescadores. É importante investir em Jaraguá, continuar sua revitalização em benefício do turismo, da vida noturna da capital, mas não podemos nos esquecer dos seres humanos que necessitam de condições dignas de vida no entorno daquela região.
	Da forma como aconteceu, essa desocupação parece uma limpeza étnica e social em Jaraguá. A população mais pobre, marginalizada, é quem sofre com isso.
	O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores divulgou nota de repúdio contra a retirada das famílias da Vila de Pescadores de Jaraguá. Transcrevo abaixo a nota.

NOTA DE REPÚTIDO A QUE SE REFERE O ORADOR
	O Partido dos Trabalhadores vem tornar público o seu repúdio a desastrosa retirada das famílias da Vila de Pescadores de Jaraguá, autorizada judicialmente e levada a cabo pela Prefeitura de Maceió. Trata-se de uma comunidade tradicional de pescadores, trabalho característico do nosso estado, que contribui com a alimentação digna da população. Assim, o PT repudia as ações que a desestruturam e contribuem para destruir esta atividade que garante a sobrevivência dos moradores da Vila, bem como constrói sua identidade social, seu modo de vida.
	Defendemos historicamente o direto a cidade, ou seja, acesso a moradia, saneamento básico, mobilidade urbana. Na contra mão disto, esta ação de desocupação não foi precedida do devido planejamento, não havia cadastro habitacional para todos os moradores da Vila e por isso não foi pensado o local adequado para receber essas pessoas, que acabaram sendo alojadas precariamente na creche do bairro Bom Parto, construída com recursos federais e que segue desativada.
	Mostraram-se falaciosos os argumentos de que essas famílias ocupavam o local de má fé, pois estão desabrigados pelo poder público, que cede de forma injusta e cruel aos interesses da especulação imobiliária que cobiça a enseada de Jaraguá, primeiro local de ocupação de Maceió, que data do século XVI, e sempre abrigou a comunidade de pescadores.
	Na prática, além de enfrentar a demolição das suas residências de forma truculenta, sem diálogo prévio sendo abordados pelo operativo policial conjunto composto pelo BOPE, Radiopatrulha, Guarda Municipal, Polícia Militar e Cavalaria, os moradores passam a amargar a condição de desabrigados contando apenas com um insuficiente aluguel social de apenas R$ 250,00.
	Outra atrocidade desse lamentável processo foi a destruição do templo Abaça Airá Obá da Yalorixá, mãe Vitória. Demonstrando um forte caráter de intolerância religiosa e racismo. A Constituição assegura a proteção aos locais de culto, porem esse marco legal foi ignorado resultando na absurda repetição de um terrível episódio da história alagoana que ficou conhecido como quebra de Xangô.
	O Partido dos Trabalhadores, apoiado no seu compromisso histórico com a classe trabalhadora vem reafirmar que permanecerá vigilante. Para cobrar que as famílias desabrigadas sejam de fato inseridas nos programas de habitação, que tenham assegurados o acesso ao seu local de trabalho com a pesca e que medidas de reparação sejam garantidas para os religiosos de matriz africana que foram barbaramente atacados.