O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com satisfação venho anunciar e parabenizar a Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, pela nomeação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Desembargador de Santa Catarina, pessoa de alta qualidade e alta competência jurídica, criatividade em trabalhos modernos de conciliação, de movimentos e mutirões de conciliação no Brasil.
	Parabéns à nossa Presidenta Dilma Rousseff, que soube escolher um homem de alta qualificação, honestidade e competência, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, como novo Ministro do STJ. 
	Quero aproveitar este momento também, Sr. Presidente, para convidar todos os Deputados, no próximo dia 12, às 16 horas, no Salão Freitas Nobres, para o lançamento de Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras da BR-101 Sul, de minha autoria. Essas obras estão atrasadas há muitos anos, e precisamos do seu aligeiramento. Temos a boa vontade da Presidenta Dilma, e tenho certeza de que agora, com as mudanças do Ministério dos Transportes, elas sairão com muito mais agilidade. Portanto, os Deputados estão convidados para lá estar no dia 12.
	Quero dar como lidos, Sr. Presidente, dois projetos de lei a que dei entrada nesta Casa em relação exatamente ao fortalecimento da advocacia brasileira, como membro da OAB e advogado que sou. Um deles é para poder equiparar e dar condições ao advogado que faz advocacia pública para Prefeituras e órgãos públicos do nosso País, e também faz discussão sobre o porte de armas. O outro é a exigência da presença do advogado na lavratura de Termos de Ajuste de Condutas feitos pelo Ministério Público.
	O nosso projeto quer ter como alcance, para ter validade um TAC - Termo de Ajuste de Conduta -, que o advogado o assine juntamente com o seu cliente. Hoje, na verdade, os clientes são submetidos, muitas vezes, a condições de constrangimento, ficam com medo, acabam assinando o Termo de Ajuste de Conduta e depois se arrependem. Para que isso não aconteça - somente a figura mais democrática, da profissão mais democrática, que garante a democracia no País, já se diz isso nos Estados Unidos -, faz-se necessária a presença do advogado. Ele garante que o processo seja democrático e livre, que tenha juridicidade e validade esse instrumento, o Termo de Ajuste de Conduta.

PROJETOS DE LEI A QUE SE REFERE O ORADOR