
	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar de assunto importante. Ontem alguns Deputados da base do Governo estavam se achando os salvadores da pátria, diante da questão do título e da escritura dos assentamentos.
Em primeiro lugar, não é verdade que os assentados não têm que pagar pelas terras. Têm que pagar de 10% a 50% do valor real, Deputados! Portanto, dizer que este é um presente que o Governo está dando, não é real. Após 10 anos da titulação da terra, já podem começar - o que era o meu medo - a transformar em imobiliária os assentamentos! Outra questão é a regularização das terras daqueles que grilaram neste País, seja terra rural, seja terra urbana.
Por isso, eu espero que o Governo simplesmente não faça isso com os pobres, com os pequenos, com os assentados, porque a Medida Provisória nº 759, de 2016, foi apresentada para ajudar os compadres, para ajudar a sua turma, tanto no meio urbano como no meio rural.
	E quero perguntar aos Deputados do PMDB que ontem falaram neste plenário: onde encontraram a informação de que os assentados não têm que pagar a terra? Essa é uma afirmação falsa!
	Há outra questão: o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra defende a titulação desde que a terra passe de pai para filho, e não se transforme numa imobiliária. É por isso que eu gosto de esclarecer os fatos. E a Presidente Dilma já tinha encaminhado, por meio da Lei nº 13.001, de 2014, que poderia ser titulada a terra com até dois módulos para cada assentado.
	Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nova legislação de regularização fundiária proposta por Temer é obstáculo para a reforma agrária e anistia a grilagem no Brasil.
	O Presidente Michel Temer, à revelia da conjuntura que desmascara a real face do golpismo, sancionou a Medida Provisória nº 759, de 2016, por meio do lançamento das medidas de regularização fundiária e do Programa Nacional de Regularização Fundiária. Essa legislação é um grave retrocesso para as políticas de reforma agrária e um obstáculo real para a democratização da terra no Brasil.
A legislação sancionada tende a acirrar os conflitos e a violência no campo, que já assassinou 44 trabalhadoras e trabalhadores só no primeiro semestre de 2017.
	A medida de regularização fundiária permite a compra de lotes da reforma agrária por ruralistas após 10 anos da titulação e permite a venda de terras na Amazônia. A proposta do Governo golpista é nada mais do que uma maneira sutil de privatizar os assentamentos e acampamentos, sob o nome de "titulação", de dificultar o avanço da reforma agrária, ignorando o princípio social da terra, e de cercear a participação dos movimentos sociais no processo de democratização da terra.
	O Governo terá autonomia para alienar propriedades da União sem obedecer ao princípio social da terra. Na prática, a medida dá carta branca ao Governo para vender terras públicas, inclusive aquelas onde já existem acampamentos ou assentados da reforma agrária, ou mesmo áreas ocupadas por famílias de baixa renda nas cidades. Na verdade, o Governo Temer acaba de relegar milhares de camponeses e sem-terra à especulação imobiliária.
	Como se não bastasse, a legislação hoje sancionada, ao ampliar o Programa Terra Legal para todo o Brasil, praticamente anistia a grilagem de terras no País. O Programa Terra Legal, que inicialmente serviu para a regularização de áreas na Amazônia, teve sua margem ampliada para 2.500 hectares, inclusive em áreas da União, ou seja, por preços irrisórios, áreas da União griladas, que deveriam ser destinadas à reforma agrária, agora poderão ser "regularizadas", o que agrada à base ruralista que dá sustentação ao golpismo.
	Assim, junto com os movimentos sociais, repudiamos veementemente essa legislação e a consideramos ilegítima, diante de uma construção que só foi possível por meio de um golpe contra a democracia. Trata-se de uma legislação ruralista, num cenário de retirada de direitos dos trabalhadores e num momento em que o latifúndio tomou de assalto órgãos do Poder Executivo, a exemplo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Tal medida se soma aos projetos entreguistas de Michel Temer, que visam inclusive vender as terras brasileiras a estrangeiros, ameaçando a nossa soberania nacional e alimentar.