	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu iria até colocar sob a forma de questão de ordem, porque eu entendo que há um inciso aqui que fere de maneira frontal a nossa Constituição quando esta assegura a autonomia dos Estados e dos entes federados. Mas eu vou fazer um apelo ao Relator e ao bom senso do Governo, que eu apoio.
	Desde o primeiro momento eu deixei claro aqui, mesmo quando veio pela iniciativa da ex-Presidente Dilma - amém! -, que nós precisávamos, sim, aprovar a renegociação da dívida dos Estados e dos Municípios, mas que era um grave equívoco misturar as questões dos servidores públicos nesse projeto.
	Eu vejo que é extremamente importante que renegociemos as dívidas dos Estados. É importante, sim, que se estabeleça que os Estados mantenham o equilíbrio fiscal. No § 1º do inciso IV isso já está claro na previsão de que os Estados não poderão ter um crescimento anual das despesas primárias acima do IPC. Mas o inciso II é absurdo e desnecessário! Se o Estado não pode aumentar as suas despesas além do INPC, além da inflação, por que entrar no mérito de dizer que ele não pode dar reajuste para servidor? 
	Ora, se ele economizar, por exemplo, com despesa publicitária e precisar assegurar que uma UPA funcione, e que ele tenha ali uma renegociação - e essa é uma realidade que nós temos lá na ponta -, não se pode tirar essa autonomia dos Municípios e dos Estados.
	Portanto, mantenha-se o inciso I, para que não haja crescimento da despesa acima da inflação, e retire-se esse inciso II, que não tem o menor sentido; garantindo-se, obviamente, a renegociação da dívida dos Estados. Isso é algo absolutamente sensato. Acredito que daria para fazer um acordo nesses termos.