	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória não é um PROER, porque o sistema financeiro brasileiro é sólido, os títulos da dívida brasileira são de grau de investimento. Portanto, não cabe qualquer comparação com o festival de crises que nós vivíamos nos anos do PSDB.
	Esta medida provisória tem um objetivo, que é adequar as regras do Brasil a um novo padrão chamado de "Basileia III", de regulação anticrise do sistema financeiro internacional. Isso foi definido nos fóruns internacionais, e nós estamos nos adequando a partir... Isso é parte de um conjunto de medidas.
	De maneira sintética, do que esta medida provisória trata? Os bancos, por resolução do Conselho Monetário Nacional, a partir de créditos duvidosos - ou seja, créditos que não foram honrados a partir de 30 dias e até 180 dias - são obrigados a reservar o percentual do crédito ofertado que não foi honrado, chegando a 100% do valor do crédito oferecido em 180 dias.
	Esse valor que é reservado pelos bancos, "precaucionário", é tributado no Brasil. Os bancos já têm o direito a crédito tributário por esse imposto que eles pagam em caso de créditos duvidosos. Eles já têm direito a esse crédito tributário.
	O que nós estamos fazendo com esta medida provisória? Com esta medida provisória, nós estamos, à luz das novas regras internacionais, permitindo que, em duas situações - e só em duas situações: em caso de falência e em caso de prejuízo no ano anterior -, os bancos tenham acesso aos créditos tributários em forma líquida, em recursos, para que possam se robustecer.
	Em caso de crise, eles poderão utilizar esses recursos como parte do seu chamado "patrimônio de referência", aumentar o grau de alavancagem ou robustecer sua situação financeira. Isso em duas situações por que os bancos não querem passar: prejuízo no ano anterior e crise de falência.
	Portanto, esta medida provisória é necessária.
	Eu chamo atenção para o fato de que houve um longo debate na Comissão - da qual eu fui Presidente -, com todos, de diversos partidos. Chamamos aqui representantes do Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central, da FEBRABAN, e fizemos um longo debate.
	Gostaria de ter mais 30 segundos só para concluir, Presidente.
	Fizemos um longo debate. O Senador Cássio Cunha Lima teve um papel importante, uma postura muito tranquila, e ficaram esclarecidas, inclusive através de alterações a partir do parecer do Senador... Nós criamos algumas medidas de segurança para evitar retroatividade, para esclarecer o texto e permitir que esse recurso só seja acessado, realmente, em caso de crise.
	Muito obrigado.