	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que nós estamos caminhando para um impasse aqui, um impasse que vai acabar deixando os Estados sem o Fundo de Participação dos Estados. 
	É evidente que na outra votação houve maioria para a votação desse destaque de preferência, com 214 votos, tendo votado 352. É óbvio que, se vier a ser atingido o número de 352, não vai atingir os 257. V.Exa. teria que esperar mais, para que houvesse no mínimo 400 Deputados, para que pudesse atender. E, se não atender com 214, contra 135, certamente não vai atender ao texto seguinte, porque, se 214 não chegarem a 257, 135 também não chegarão, é óbvio. Criou-se, então, um impasse. 
E todo esse impasse se dá, Sr. Presidente, porque adquirimos uma cultura equivocada, desde que começou o debate do marco regulatório do pré-sal, que acabou derivando para uma discussão federativa, em que todo mundo... Eu me lembro de que alertei desta tribuna, à época, e repeti várias vezes que nós estávamos inaugurando um período em que, eventualmente, em cada votação, as Maiorias iriam se reunir para decidir aquilo que lhes fosse conveniente.
	Eu quero ver votar aqui agora a prorrogação da Zona Franca de Manaus - uma bancada de 8 Deputados contra 505 Deputados. Jamais vamos ter o sentimento de reconhecer que um Estado pobre ou um Município pobre não vai ter a garantia da sua receita, ou que, mesmo Estados ou Municípios que são mais avantajados no momento, mas que têm as obrigações correspondentes ao seu tamanho, não podem manter a sua capacidade.
	Então, inauguramos um tempo muito ruim, um tempo em que nós vamos ficar aqui, eventualmente, aliados num dia e, no outro, trocando sopapos - sopapos no bom sentido, é óbvio -, coisa de que eu não gostaria. É muito ruim, para mim, ver o que aconteceu, como também é muito ruim, para mim, ver hoje. Agora, cada um dos Parlamentares, na medida em que se inaugurou isso, vai votar de acordo com que o gráfico vai dizer sobre o que ganha o seu Estado ou o seu Município.
	Perdemos todos a responsabilidade coletiva de manter a Federação, de manter o pacto federativo, de manter uma condição mínima de convivência entre todos nós. Eu me lembro de que até a votação do marco regulatório do pré-sal, Sr. Presidente, bastava um Parlamentar ou uma bancada de Estado procurar outra e dizer "meu Estado está perdendo", e todos eram solidários e não deixavam. Isso, infelizmente, acabou. Isso, infelizmente, acabou. 
	Se o Senado, que é a Casa dos Estados, é a Casa da Federação, não conseguiu manter isso - e foi quem originou, depois, o projeto que acabou mudando o marco regulatório -, simplesmente nós Deputados, que temos uma lógica de votação diferenciada de uma eleição majoritária, o que vamos fazer? 
	É triste eu ter que dizer isto aqui e ter que fazer o que fiz: votar porque o meu Estado perde menos ou porque deveria ter ganho, até porque o meu Estado tem uma lógica ao contrário. Contribuinte de 14% de toda a receita do FPE, ele simplesmente recebe 1,5%. Então, já é uma lógica perdedora.
	Agora, mais graves, Sr. Presidente - e esta Casa deveria estar debatendo -, são as desonerações que foram feitas em cima do FPE e do FPM, que tiraram muito dinheiro de todos os Estados e Munícipios. Esta Casa toda deveria se unir para impedir que isso acontecesse ou para corrigir. E poderia corrigir inclusive neste projeto. Não há sentido em fazer cortesia com o chapéu alheio, que foi o que foi feito por bastante tempo com política de desoneração. Não temos nada contra a desoneração, mas que cada um abra mão da receita que lhe cabe, e não da receita que cabe aos mais pobres. É muito fácil fazer cortesia com o chapéu alheio.
	Sr. Presidente, estamos caminhando para um impasse. O que vai acontecer? Esta Casa não vai cumprir a sua função. Seja qual for o resultado, a próxima votação já está condenada, se houver. Se não atingiu 257, certamente a outra não atingirá. Vai cair este projeto, e nós não vamos cumprir, e vamos ficar na mão do Supremo. E o que nós vamos fazer? E esses Estados que dependem do FPE para a sua sobrevivência? Vão fazer o que para pagar a sua folha de pagamento, Sr. Presidente? Vão fazer o que para cumprir as suas obrigações?
	Então, estamos diante de um dilema, um dilema muito grave, que nos foi levado pela lógica irreal que todo esse momento nos trouxe, desde que resolvemos debater uma mudança que beneficiava um. Por mais justos que fossem os argumentos. Eu não entro no mérito dos argumentos, eu entro no mérito de que nós temos que fazer o possível sempre para manter a arrecadação de cada ente federado, independente de ser justa ou injusta a proposta que está sendo apresentada. 
Se nós não aproveitarmos o fracasso em que pode terminar esta votação, Sr. Presidente, para chegarmos a uma conclusão e mudarmos o nosso método de convivência e de apreciação de projetos dessa natureza, vamos acabar provocando aqui, a cada dia que passa, mais e mais injustiças. É contra essa injustiça, contra tudo isso que estou falando, que faço um apelo para esta Casa. Nós temos que chamar esta situação. Não esta votação, porque esta já foi feita dentro de um ambiente plenamente contaminado. Não haverá um Parlamentar que poderá mudar o seu voto, que não seja a lógica do Estado, porque na eleição do ano que vem certamente o seu adversário vai dizer: "Ele votou contra o Estado. Eu quero ser eleito para votar a favor do meu Estado." Então, ninguém mudará. Ninguém mudará mais nenhuma agora.
	O que nós precisamos, a partir de hoje, Sr. Presidente, é estabelecer um novo pacto entre nós, um pacto de preservação das receitas de Estados e Municípios, para evitar que cenas como esta que vamos viver hoje e as suas consequências possam se repetir.
	Era o que eu tinha a dizer. Não vou usar mais o meu tempo. (Muito bem! Palmas.)