PRONUCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a independência, o profissionalismo e a alta especialização deveriam ser as marcas de uma agência reguladora. Deveriam, mas nem sempre têm sido. Receio, por exemplo, que a Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil não esteja se importando muito com elas. Do contrário, como explicar a edição das Resoluções nº 316 e 317, em maio último?
Sr. Presidente, sabe V.Exa. do que tratam essas resoluções? Elas simplesmente instituem um conjunto de regras e punições que deverão vigorar nos aeroportos durante o período da Copa do Mundo, uma espécie de regime ad hoc, cuja intenção é evitar que o sistema de transporte aéreo do País passe vergonha diante da comunidade internacional. Em resumo, 25 aeroportos estarão funcionando mediante estrito controle de slots. Aqueles que deixarem de observar os horários, sejam empresas, sejam operadores aéreos, sejam pilotos, ficarão sujeitos a multas elevadíssimas. E, no caso dos comandantes, até mesmo à suspensão da Licença de Voo. É de estarrecer! 
Notem bem, Sras. e Srs. Deputados: o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê como multa máxima por certas infrações cometidas a quantia de 10 mil reais! Dez mil reais, Sr. Presidente! Esse é o valor que tem de pagar, por exemplo, aquele que transporta carga perigosa ou proibida sem cumprir os protocolos - coisa gravíssima!
Pois bem. Eis que, com as duas resoluções, o operador aéreo pessoa física terá de desembolsar até 63 mil reais se realizar operação não prevista na grade de slots - pessoa física, prestem atenção! No caso de operador aéreo ou empresa de transporte pessoa jurídica, a multa alcançará 90 mil reais, considerada a mesma infração.
Ou seja, Sr. Presidente, não bastasse a completa falta de harmonia com o restante do sistema de infrações e penalidades inserido no Código de Aeronáutica, as medidas da ANAC conseguem ser dissonantes mesmo entre si. Que sentido faz punir um comandante de aeronave com multa de 63 mil reais e uma empresa aérea com 90 mil reais? Sinceramente, não sei.
De qualquer maneira, Sras. e Srs. Deputados, isso não é o mais importante. Se o exagero pudesse produzir um resultado eficaz, vá lá. A crítica continuaria válida, mas ao menos o País dormiria mais tranquilo, sabendo que a demanda adicional da Copa do Mundo ficaria sob controle. Mas, hoje, quem tem essa certeza? Eu não tenho, Sr. Presidente.
O que sei, e o que dizem os especialistas, é que há tempos o desempenho da aviação civil brasileira supera o do setor aeroportuário e o do controle de tráfego aéreo. Ao passo que as empresas se ajustaram com relativa rapidez ao crescimento do mercado e às novas tecnologias, as áreas sob administração do setor público - aeroportos e gestão de tráfego aéreo -, infelizmente, patinaram.
Portanto, não espanta que a maior parte dos atrasos dos voos tenha origem nas restrições de tráfego aéreo e de capacidade aeroportuária, para não falarmos das condições meteorológicas, que respondem por cerca de 20% das impontualidades. Nenhuma delas, Sras. e Srs. Deputados, pode ser contornada com a ameaça de aplicação de multas a operadores e empresas aéreas ou, o que é pior, colocando os pilotos diante do temor de perderem licenças ou habilitações. São intimidações sem sentido! Não farão com o que o quadro geral melhore. 
Sr. Presidente, imagine o estado de espírito de um comandante que perceba um problema técnico na aeronave, tendo de cumprir rigorosamente o slot que lhe foi determinado. Deve levantar voo e evitar punições? Ou deve adiar a partida, preservando a segurança da operação?
Acreditem: a resposta pode ser óbvia para as grandes empresas, mas para quem opera uma pequena aeronave, para quem é pequeno empreendedor, talvez o risco de decolar valha a pena. Querendo agir em nome da eficiência, a ANAC pode estar incentivando a insegurança! 
Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias, associações e sindicatos ligados à aviação civil emitiram uma nota conjunta, denunciando as impropriedades contidas nas Resoluções nºs 316 e 317 da ANAC. Além disso, protestaram contra declarações descabidas feitas pelo atual Presidente da Agência, em entrevista recente à Folha de S.Paulo. Está mais do que na hora de esta Casa se mostrar solidária com aquela manifestação. Diria mais: falta pouco tempo para agirmos, política ou legalmente, no intuito de evitar que injustiças sejam cometidas. A Copa do Mundo está aí.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.