	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em andamento, nesta Casa, a Comissão Especial que trata da reforma do Código de Trânsito Brasileiro.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja dado como lido meu discurso que trata de um projeto para reparar um dos maiores erros desta Casa, que ocorreu durante a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, que em seu art. 23 retira a competência para fiscalização e autuação de trânsito das Polícias Militares do Brasil.
	Após esse erro imenso cometido nesta Casa, mais de 90% dos Municípios do Brasil não têm o tal convênio que se esperava que tivessem para a Polícia Militar realizar as suas fiscalizações e autuações. Nós precisamos reparar esse erro, cometido em razão do lobby das polícias de trânsito municipais e da ausência de representantes da Polícia Militar para manter essa competência com os policiais.
	Depois de tantos anos, após tantos erros, temos a oportunidade, na Comissão Especial que vai discutir a reforma do Código de Trânsito Brasileiro, de reparar esse erro. Para tanto, basta aprovar projeto de minha autoria que restitui essa competência às Polícias Militares, o que já é uma realidade no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) -  Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela Internet, pelas redes sociais e pela TV Câmara, subo a esta tribuna para tratar do Projeto de Lei nº 1.178, de 2015, de minha autoria, que trata da competência da Polícia Militar no Código de Trânsito Brasileiro.
	O referido projeto será em breve apreciado pela Comissão Especial que está analisando alterações no Código de Trânsito, tendo como projeto principal o Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, que tem como Relator o Deputado Sérgio Brito.
	Em qualquer parte do mundo, ao se mencionar o assunto trânsito de uma maneira geral não há como deixar de relacioná-lo às ações de polícia.
	No Brasil, se o assunto é trânsito, não há como mencioná-lo sem lembrar-se das Polícias Militares, as quais estão sempre intimamente ligadas ao atendimento e ao controle daquilo que se relaciona ao trânsito, principalmente urbano.
	Tanto é verdadeira tal afirmação que, mesmo antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro, as Polícias Militares executavam praticamente todas as tarefas de policiamento e fiscalização do trânsito sem previsão no antigo Código Brasileiro de Trânsito e seu regulamento, já revogados.
	Neste sentido, é cabível e necessário dizer que todas as Policias Militares possuem em seus currículos de cursos de formação uma atenção toda especial quando se trata de policiamento ostensivo de trânsito e de fiscalização de trânsito.
	Do mesmo modo, é muito comum a estrutura organizacional das Polícias Militares possuir determinadas unidades especializadas em trânsito. E isso há muitos e muitos anos. Ou seja, isso não ocorreu recentemente, desde o ano de 1969, por força do Decreto-Lei Federal nº 667, de 1969, houve a reorganização das Polícias Militares, dando-lhes uma estrutura praticamente igual entre si. Ali elas já realizavam praticamente todas as tarefas relacionadas ao policiamento e fiscalização do trânsito urbano.
	Em todos os manuais existentes a respeito nas Polícias Militares, historicamente, vê-se que essas instituições preocuparam-se com o policiamento, a guarda e a fiscalização do trânsito, tanto que a própria Inspetoria-Geral das Polícias Militares - IGPM, que era encarregada de inspecionar e contribuir para que as Polícias Militares bem executassem suas missões, em seu mais conhecido manual, denominado Manual Básico de Policiamento Ostensivo, estabelece doutrina de que o policiamento de trânsito é um tipo de policiamento executado por instituições militares estaduais.
	Não obstante as facetas históricas das Polícias Militares no trânsito, é necessário mencionar que nos Estados brasileiros sempre foi da Polícia Militar a atribuição de policiar, guardar e fiscalizar o trânsito urbano, tanto que vários e vários manuais de procedimentos foram editados para utilização por parte dos policiais militares em serviço.
	Também é necessário fazer constar que todos os currículos dos cursos de formação, sem exceção, possuem a obrigatoriedade de que sejam ministrados assuntos inerentes ao policiamento ostensivo de trânsito.
	O suporte está no Parecer da Advocacia-Geral da União de número 25 (GM-25), segundo o qual o policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, é de exclusividade das Polícias Militares, até porque a própria Lei Federal nº 9.503, de 1997, e seu Anexo I, de certa forma, confirmam tal assertiva.
	Para não deixar dúvida cita-se o dispositivo:
	"Policiamento Ostensivo de Trânsito. Função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes."
	Não resta qualquer dúvida de que as Polícias Militares, e somente elas, são competentes para o exercício de tal atividade.
	A fiscalização é definida no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro da seguinte forma:
	"Fiscalização - Ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código."
	Como visto, a abordagem, no tocante ao trânsito, é diferente e, a princípio, não fere nenhum princípio constitucional.
	Quanto à fiscalização, ainda, caso o Município não se integre ao Sistema Nacional de Trânsito, não poderá, sob qualquer pretexto, exercê-la, já que é condição ser integrante de tal sistema. Caso não faça parte do referido sistema, por dedução, caberá aos órgãos executivos estaduais essa competência, que fatalmente delegaram às Polícias Militares, e somente a elas, a fiscalização.
	Por outro lado, integrando-se o Município ao Sistema Nacional de Trânsito, após satisfazer todos os requisitos fixados na Lei Federal nº 9.503, de 1997, poderá executar a fiscalização por agentes públicos credenciados para tal ou, ainda, caso desejar, poderá efetuar convênio com a Polícia Militar para que o faça, além do policiamento ostensivo de trânsito, que por força do princípio Constitucional e da própria lei já faz com exclusividade.
	Para melhor entender o que foi mencionado a respeito de agentes da autoridade de trânsito, melhor parece citar a sua definição contida também no Anexo I da Lei nº 9.503, de 1997, da seguinte forma:
	"Agente da Autoridade de Trânsito - Pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento."
	Cabe comentar, para esclarecer, que o servidor público civil credenciado pela autoridade de trânsito somente poderá exercer atividades de fiscalização e operação, pois o policiamento ostensivo de trânsito, embora controversa a definição acima, somente cabe ao policial militar, não restando qualquer dúvida a respeito.
	Parece-nos indissociável da expressão "policiar" a conceituação de "fiscalizar", pois a segunda está contida na primeira. Basta verificar a definição das expressões contidas em Michaelis, Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, 1998:
	"Policiar - Fiscalizar, regular ou manter em ordem, com o auxílio da Polícia ou segundo os regulamentos ou lei policiais."
	"Fiscalizar - Exercer o ofício de fiscal. Examinar, verificar. Velar por, vigiar."
	O policiamento ostensivo de trânsito, ordem pública e perturbação da ordem pública estão afetos à Polícia Militar. Para tanto, faz-se necessário novamente citar ambos os conceitos, o primeiro estampado no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro e o segundo e o terceiro no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-Lei n. 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-Lei n. 2.010, de 12 de janeiro de 1983, portanto muito recente, a saber:
	"Policiamento ostensivo de trânsito - Função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes."
	"Ordem pública - Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo Poder de Polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum."
	"Perturbação da ordem - Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer, na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades públicas e privadas."
	Como visto, o trânsito está, de certa forma, intimamente relacionado à conceituação de ordem pública e perturbação da ordem pública. Para maior compreensão, podemos afirmar que: se nas vias públicas a circulação de veículos e de pessoas ocorre dentro das regras de circulação e, portanto, com a devida segurança, há ordem. Contudo, ocorrendo qualquer fato que venha a prejudicar ou interferir no normal funcionamento do trânsito, estará presente a quebra da ordem, ou seja, houve a perturbação da ordem.
	Compreendida tal conceituação, podemos afirmar que a Polícia Militar, que constitucionalmente tem como missão a preservação da ordem pública, atua, e sempre atuará, no trânsito quando necessário para restabelecer a ordem pública, quando quebrada, ou para evitar que a mesma seja quebrada, através do policiamento ostensivo de trânsito.
	Mesmo que o Anexo I do novo Código de Trânsito Brasileiro não definisse textualmente o policiamento ostensivo de trânsito como atividade a ser exercida pela Polícia Militar, entendemos que tal atividade estaria destinada exclusivamente a tal instituição militar dos Estados.
	A esse respeito, finalmente, para melhor entendimento e para dirimir qualquer dúvida que ainda possa pairar, é necessário citar o mestre e doutor pela PUC/SP Gasparini, que em texto publicado na Internet no ano de 2000 afirma:
	"(...) o serviço de policiamento ostensivo de trânsito, ramo da polícia de preservação de ordem pública, seja nas rodovias estaduais ou municipais ou nas vias urbanas, excetuando-se a competência da União, que é exercida pela Polícia Rodoviária Federal, cabe aos Estados-membros, através de suas polícias militares, pois não é predominantemente local, dado destinar-se a coibir a violação da ordem jurídica, a defender a incolumidade do Estado, das pessoas e do patrimônio e a restaurar a normalidade de situações e comportamentos que se opõem a esses valores."
	É claro, evidente que o policiamento ostensivo de trânsito, de certa forma, é exercido ou para evitar a quebra da ordem ocasionada por eventos que perturbem especificamente o trânsito ou para restabelecê-la quando quebrada.
	Assim, esse projeto vem consolidar a legislação de trânsito na competência constitucional das polícias militares, evitando-se interpretações que violem a ordem constitucional e a juridicidade das leis.
	Por isso, temos certeza de que os nobres pares aprovarão esse projeto, modernizando a legislação de trânsito brasileira.
	Conto, assim, com o apoio dos nobres pares para aprovar esse importante projeto.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil, para que fique registrado na Casa de Leis e seja transmitido para todo o Brasil.
	Muito obrigado.