	O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PROS-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimento todos do movimento emancipalista que estão aqui hoje (palmas nas galerias) e que, junto conosco - já nos conhecem há muito tempo -, estão trabalhando nesse sentido.
	Esse projeto, Sr. Presidente, é uma dívida que esta Casa tem, de 18 anos, com o povo brasileiro. Nós temos aí uma solução, porque, desde a Emenda 15, de 1996, este Congresso não regulamenta a matéria e porque distritos emancipáveis em todo o País têm ficado sujeitos a sofrer pela falta de serviços, por não ter uma administração direta.
	Rebato, aqui, as afirmações do Deputado Silvio Costa, que me antecedeu e que não fez nem botou a matemática no papel, para ter certeza de que até os Municípios-mãe serão beneficiados (palmas nas galerias), pois o recorte do FPM fará com que a área total do Município a ser emancipado certamente receba mais dinheiro do Governo Federal, participando do bolo que hoje é devido ao FPM. (Palmas nas galerias.)
	Registro, também, que a lei estadual que foi modelo em todo o País, para que pudéssemos ter uma regulamentação justa, com critérios fixos, é uma lei do Estado do Ceará, a Lei Domingos Filho, meu pai, hoje, Vice-Governador do Estado do Ceará, e que está presente aqui, no plenário, o que muito me honra.
	E a Comissão de Integração Nacional, a partir de quando recebemos este projeto, foi a primeira Comissão a apresentar o seu parecer e a votar a matéria, aprovada pelo Plenário por unanimidade, do jeito como veio do Senado, para que pudéssemos, junto com o Deputado Moreira Mendes, trazer para o Plenário esta discussão.
	Concordo 100% com o Sr. Líder Deputado Moreira Mendes. S.Exa. fez um grande trabalho e está prestando um grande serviço. Retirar a área mínima é garantir que nós não possamos apresentar um projeto mentiroso, quando se coloca que o Município vai ser emancipado apenas pelo número populacional.
	Colocar essa questão da média dos 10% para o número de imóveis também torna mentiroso o número de população mínima nas regiões. Se você pegar a média dos 10%, o número mínimo de 6 mil na Região Norte jamais será atingido.
	Portanto, agradeço ao Governo por já ter compreendido a questão territorial. E peço ao Governo que, sensibilizado pelos distritos emancipáveis do nosso País, também nos acompanhe, porque este Plenário é soberano e vai ouvir o povo brasileiro. (Palmas nas galerias.)
	O meu parecer é pela rejeição da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2 e pelo substitutivo do Deputado Moreira Mendes.