	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma Rousseff anunciou ontem que a desoneração da folha de pagamento, que acabaria neste ano, passará a ser permanente. A medida beneficia 56 setores da nossa economia e permite que eles deixem de pagar 20% sobre a folha e, em troca, passem a recolher de 1% a 2% sobre o faturamento. Segundo o Ministro Guido Mantega, a decisão presidencial provocará, nas contas públicas, um impacto de 21,6 bilhões de reais somente neste ano.
	A medida anunciada pela Presidente pode ser ótima para os segmentos empresariais beneficiados, mas é um sinal de que será péssima para os Municípios brasileiros. Urge que se dimensione a repercussão dessa renúncia fiscal permanente no bolo do Fundo de Participação dos Municípios. Certamente haverá queda na arrecadação dos impostos formadores do FPM. Portanto, haverá menos recursos para serem repassados às Prefeituras.
	Daí, Sr. Presidente, a necessidade de votarmos urgentemente o aumento de 2% do FPM, passando-o de 23,5% para 25,5%. Inclusive, o Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 406, de 2009 - refere-se ao aumento dos recursos para o FPM -, o Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará, informou que já existe consenso entre os integrantes da Comissão Especial para aprovação do reajuste de 2% do FPM.
	Os Municípios não podem continuar sendo prejudicados em favor das bondades idealizadas pelo Governo para socorrer outros setores. Temos que levar em conta a verdadeira realidade das Prefeituras atualmente. Estão à beira da falência. Não podem perder 1 centavo sequer de suas receitas. Os Prefeitos necessitam do nosso apoio.
	Sr. Presidente, reitero que essa desoneração por parte do Governo Federal causa prejuízo aos Estados e Municípios, porque desonera exatamente aqueles tributos que são compartilhados. O Governo não está isentando nenhum tributo exclusivo da União, o Governo está desonerando os tributos que são cobrados e depois distribuídos entre a União, os Estados e os Municípios.
	Têm sido os Municípios os mais prejudicados com a desoneração do IPI relacionada a determinados setores da economia para estimular certas áreas empresarias. Com isso, diminui-se a cota que é repassada aos Municípios. É preciso, então, compensar esses Prefeitos, aprovando-se essa PEC, que já está na Comissão Especial.
	Nós esperamos que a Comissão Especial não cumpra o prazo de 40 sessões ordinárias de que dispõe. Temos esperança de que diminua um pouco essa tramitação. O Relator já disse que há consenso para que possamos aprovar essa majoração na cota do FPM, de 23,5% para 25,5%.
	Nós todos ficamos preocupados não só com a desoneração, mas também com a diminuição que vai acontecer na liberação do Fundo de Participação dos Municípios.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo outro assunto rapidamente. Ontem nós ficamos com certa frustração. Havia a expectativa, desde terça-feira, de se votar em segundo turno a PEC que prorroga o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Há um acordo, que todos nós queremos cumprir, de que esse segundo turno só aconteça quando houver um entendimento amplo para que também sejam prorrogados os incentivos referentes à área de informática, à Lei de Informática e também às Áreas de Livre Comércio que atendem os Estados da Região Norte.
	Lamentavelmente, embora já houvesse acordo para se prorrogar o período das Áreas de Livre Comércio até o ano de 2050 - inclusive a nossa, localizada na fronteira, na cidade de Tabatinga, no Amazonas -, nós não tivemos essa sorte na negociação para se prorrogar a Lei de Informática.
	O Governo mandou uma proposta, mas o Relator, o Deputado João Maia, apresentou outra, com as sugestões das bancadas do Sudeste e do Sul - Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul. Estabeleceu-se então o impasse, e lamentavelmente não foi possível votar a prorrogação da Lei de Informática e das Áreas de Livre Comércio, bem como, por via de consequência, a PEC da Zona Franca de Manaus em segundo turno.
	Esperamos que isso aconteça na semana que vem, Sr. Presidente, porque nós estamos nas proximidades do recesso, além de haver a Copa do Mundo e convenções partidárias. Nós não podemos esperar mais.
	Para concluir, quero dizer que o Líder do Governo, o Deputado Henrique Fontana, já convocou reunião para a próxima segunda-feira, às 17 horas, com os partidos e bancadas interessadas e com autoridades do Governo, para que possamos chegar a um consenso e, na terça ou na quarta-feira, colocar em pauta novamente a prorrogação da Lei de Informática e das Áreas de Livre Comércio, bem como a PEC da Zona Franca de Manaus, em segundo turno, que a prorroga por 50 anos.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.