	O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa vinda à tribuna hoje é para abordar duas questões relevantes para aqueles que valorizam o serviço público e o papel do Estado brasileiro. 
	A gente tem visto ultimamente, nas últimas décadas, o servidor público tendo os seus direitos retirados reiteradas vezes do ponto de vista daquilo que é importante para o seu papel e para o exercício da sua função. Esta Casa tem a oportunidade hoje de resgatar uma parte dessa valorização do serviço público brasileiro, dado que se encontra uma matéria na pauta do Congresso Nacional. Eu falo da PEC 170, constante na Ordem do Dia desta Casa. 
	Na verdade, eu quero falar de dois assuntos. O primeiro é referente a essa PEC 170, e o segundo é referente à PEC 555. 
	A votação da PEC 170 está, hoje, na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e a expectativa nossa é de que consigamos avançar nessa pauta. A PEC 170 prevê que a aposentadoria por invalidez do servidor público deverá sempre se dar com os proventos integrais, assim como ocorre no Regime Geral de Previdência Social, pelo qual os aposentados por invalidez recebem 100% do salário do benefício calculado.
	Atualmente, só possuem direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, aqueles que são acometidos por um conjunto de doenças, que estão previstas no rol do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990. 
	Sr. Presidente, essa medida é justa, para que a gente possa garantir a esse conjunto de servidores acometidos por invalidez permanente o direito a ter aposentadoria integral. Trata-se de um afastamento compulsório, ou seja, com redução dos seus rendimentos, justamente no momento de maior vulnerabilidade. Então, é importante que esta Casa hoje se manifeste sobre a PEC 170, resgatando um direito do servidor que se aposentar por invalidez à remuneração integral. 
	O outro assunto, Sr. Presidente, é que a Mesa desta Casa coloque em pauta também a PEC 555, que já vem tramitando nesta Casa desde 2006 e que faz resgatar um direito também que foi tirado do servidor público há 10 anos, confiscado que foi na sua remuneração quando a ele foi imputado, após sua aposentadoria, a obrigação de continuar a recolher para a Previdência. Então, que seja resgatado esse direito de o servidor não mais recolher para a Previdência depois de sua aposentadoria.
	Não é justo que um servidor, depois de trabalhar durante 30 ou 35 anos, depois de prestar serviço à sociedade, depois de ter recolhido tudo o que estava previsto em lei, depois disso tudo, ainda tenha que contribuir para o Regime Geral de Previdência do nosso País. Então, se a sociedade exige, como a gente viu sobretudo a partir das manifestações de junho do ano passado, um Estado brasileiro que devolva a contrapartida daquilo que o servidor paga em impostos, em serviço público de qualidade, a gente precisa valorizar o servidor. E para isso é importante que a gente resgate esse direito e que o Estado deixe de fazer o confisco que fez na remuneração do servidor inativo.
	Então, peço que seja divulgado esse nosso pronunciamento, Sr. Presidente.