PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a saúde é algo com o que não se negocia, é o que de mais valioso uma pessoa pode ter, é o que, no fim do dia, importa: ou se tem saúde, ou não se tem nada.
Por esse motivo, Sr. presidente, quero chamar a atenção desta Casa e do povo brasileiro para uma portaria que, lamentavelmente, atinge diretamente a população brasileira na área da saúde. Trata-se da Portaria 1.253, publicada pelo Ministério da Saúde, que determina prioridade para mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos no custeio das mamografias bilaterais de rastreamento de câncer de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
Sr. Presidente, as campanhas de prevenção ao câncer de mama estão entre as mais bem-sucedidas no País. No entanto, ainda que, em termos de divulgação ela atinja seus objetivos, o câncer de mama é avassalador no País: está entre as dez causas líderes de morte entre as brasileiras. 
Para descobrir a existência da doença, toda mulher a partir dos 40 anos deve fazer a mamografia. Só a realização deste exame permite a detecção precoce da doença. De acordo com o alerta feito pelo presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D'Ávila, e que trago a esta tribuna, a portaria do Ministério da Saúde em questão vai prejudicar também as mulheres até os 49 anos de idade. É que ela estabelece que os municípios têm agora apenas a opção de arcar sozinhos com as mamografias de mulheres até esta idade, ainda que possam remunerar a mamografia unilateral, aquela que é feita de uma única mama. 
Leio aqui, textualmente, o que declara a este respeito o Dr. D'Ávila: "A decisão do governo, por meio de uma portaria, condena à morte ou ao diagnóstico tardio mulheres na faixa dos 40 aos 49 anos, que correspondem a cerca de um terço dos diagnósticos". E o agravante, Sr. Presidente, é que, pela nossa legislação, toda mulher a partir dos 40 anos tem direito à mamografia. Refiro-me à Lei nº 11.664/08, em vigor desde abril de 2009, que concede esse direito. Como pode, então, o Ministério da Saúde assinar uma portaria que se oponha a este direito? Em defesa da mulher brasileira, sinto-me no dever moral, Sr. Presidente e nobres colegas, de denunciar daqui esta portaria e de solicitar a sua revogação imediata, porque, como disse o presidente do Conselho Federal de Medicina e repito, está condenando a mulher brasileira à morte!
Dados do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem apontam que, em Goiânia, 42% dos casos registrados de câncer de mama ocorreram em mulheres abaixo dos 49 anos. Já em Curitiba, de 2005 a 2009, 39,8% das pacientes operadas com diagnóstico de câncer de mama tinham até 49 anos. Além disso, para que o diagnóstico seja bem feito, ele não pode ser feito de forma unilateral.
Sr. Presidente e caros colegas, por este motivo apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.470, de 2014, que suta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. Por meio do parágrafo único de seu art. 2º, estabeleceu prioridade para o custeio das mamografias bilaterais de rastreamento realizadas em pacientes na faixa etária de 50 a 69 anos. Trata-se de evidente discriminação contra as mulheres fora dessa faixa etária, em especial as mais jovens, com idade inferior a 50 anos, levando em consideração dados que apontam que 15% dos casos de câncer de mama atingem mulheres nessa faixa etária. Quando da aprovação da Lei nº 11.664, de 2008, o Congresso Nacional não estabeleceu qualquer distinção entre as faixas etárias acima de 40 anos. 
Todas essas mulheres têm idêntico direito à realização do exame mamográfico. Não se pode admitir que órgão do Poder Executivo estabeleça normas infralegais que introduzam regras discriminatórias não previstas pelo legislador. 
Resta, portanto, claramente configurado que o Ministério da Saúde exorbitou do poder regulamentador atribuído ao Poder Executivo. Nesse caso, a Constituição Federal (art. 49, V) outorga competência ao Congresso Nacional para, por meio de decreto legislativo, sustar a aplicação do ato, de forma a evitar a usurpação de sua prerrogativa legislativa.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. 
Muito obrigado.