PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. AUREO (SD-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores ouvintes da Rádio Câmara; senhores telespectadores da TV Câmara, senhores usuários da telefonia celular, a lei da oferta e da procura é antiga, mas atual: se há mercado, há produto para abastecer. 
	Uma assessora de meu gabinete contou-me que, ao sair do metrô na estação Central de Brasília, sim, aqui na capital, em hora de grande movimento, foi abordada por uma pessoa lhe oferecendo uns óculos e um celular. Certamente fruto de contravenção. 
	Além do fato de não haver nenhuma repressão policial, o episódio é emblemático: vender celular é certeza de retorno financeiro rápido, fácil e sem maiores riscos ao contraventor, haja vista que pode ser feito em qualquer lugar e a qualquer hora.
	No Estado do Rio, seja na capital ou em cidades próximas, o produto celular é oferecido até em feiras livres.
O comprador, que na verdade é um receptador de produtos roubados, está pagando um produto que é sonho de consumo, muito mais barato, em perfeito estado e apto para ser habilitado por quaisquer operadoras de telefonia, que oferecem todo tipo de plano.
	Mas todos sabem o custo desse mercado. Para chegar às mãos de quem compra sabendo que a procedência é ilegal, vidas estão sendo perdidas.
	Senhor usuário de celular, senhora consumidora, sabe quanto vale sua vida? A metade do valor que os senhores pagaram pelo seu telefone!
	Segundo dados do Instituto de Segurança Pública - ISP, o roubo de celular no Estado do Rio de Janeiro aumentou mais de 60%. E não é privilégio de meu Estado, outros acompanham a triste estatística.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. devem estar analisando: é um discurso sobre segurança pública? Certamente também o é. Precisamos que o Estado invista em investigação para desmantelar quadrilhas especializadas no roubo e receptação de celular. E o pior é que esse tipo de crime está absorvendo menores que estão praticando crimes de forma cada vez mais violenta, como noticiado na imprensa, utilizando facas e outras armas brancas. Mas o cerne da questão é: há meios de fazer com que o produto celular deixe de ser fonte de renda para bandidos? A resposta é sim, caros Deputados.
É necessário, apenas, para que vidas sejam preservadas, que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, deixe de ser omissa na vontade de tornar eficiente um cadastro nacional para que, ao ter seu aparelho roubado ou furtado, o consumidor possa pedir o bloqueio de seu IMEI - Identificação Internacional de Equipamento Móvel e torná-lo inservível para utilização.
	Como funciona hoje: o ladrão rouba, vende para o receptador. O dono legítimo procura a operadora e esta bloqueia apenas a linha. O receptador vai até uma loja de um operador de telefonia diferente do original e pede para habilitar o aparelho naquela companhia. E isso é feito, sem maiores problemas. Uma vez que o número do IMEI esteja no cadastro nacional, o telefone não mais poderá ser habilitado e não terá nenhuma utilização.
	O que podemos nós fazer como legisladores? Excelentíssimos pares, apresentei dois projetos de lei: o primeiro, para que os fabricantes e importadores de aparelhos de telefonia móvel sejam obrigados a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio. Ou seja, informar o comprador o que deve fazer no caso desses eventos. Isso é o mínimo que o consumidor merece: esclarecimentos.
O segundo projeto disciplina a comercialização de dispositivos destinados a promover o desbloqueio de aparelhos de telefonia móvel. Ou seja, a compra e venda de aparelhos que desbloqueiam os telefones para depois habilitá-los em outra operadora deverá ser credenciado junto à Polícia Federal, e a sua utilização por agentes não autorizados passará a ser crime. 
	Quando aprovados os projetos, esta Casa terá contribuído para coibir e diminuir a violência: não haverá motivação para tais roubos e furtos.
Contudo, senhoras e senhores, conseguimos aprovar na Comissão de Defesa do Consumidor a realização de uma audiência pública com a ANATEL e o sindicato que representa as operadoras de telefonia para também assumirem suas responsabilidades, investindo em prevenção, regulamentação e tecnologia, a fim de evitar que tantos jovens sejam brutalmente feridos, ou, pior, tenham suas vidas ceifadas. Esses estão sendo os principais alvos dos bandidos, mas não são os únicos. Todos os dias, lojas de revenda são assaltadas, até em shopping centers. Isso gera insegurança para o comerciante, que além do medo, vê seu investimento ir por água abaixo em um momento de crise econômica; insegurança para o funcionário, pois sai de casa sem saber se, em seu local de trabalho, estará nas mãos de criminosos que avaliam que uma vida vale menos que um aparelho celular.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado. 
	Solicito que meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.