O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como disse, quero deixar registrado nossa análise sobre a questão do salário mínimo no Brasil e também uma nota do CIMI - Conselho Indigenista Missionário a respeito do ataque a tiros de bandoleiros numa área guarani-kaiowá, no Mato Grosso do Sul.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro, nos Anais da Casa, análise da bancada do PSOL sobre a Medida Provisória 672, de 2015. 
	O PSOL foi único partido a votar contra a MP 672, que prorroga até 2019 a vigência da atual regra de reajuste, relacionada ao aumento real do PIB, que se encontra praticamente estagnado. Apenas oito Deputados, além dos nossos, votaram não.
	Desde que se iniciou a vigência da atual regra, o crescimento médio real do PIB (2009 a 2013) foi de apenas 2,65% ao ano, e deve cair ainda mais - ou até mesmo zerar - em 2014 e 2015, enquanto o aumento real do salário mínimo no Governo FHC, por exemplo, foi de 4,3% ao ano, em média. Portanto, a regra que se pretende manter representa um grande retrocesso para os trabalhadores e aposentados.
	Em 2015, o reajuste do salário mínimo foi de 8,8% (de R$724 para R$ 788), correspondente à inflação (INPC) de 6,23% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2013 (2,49%). Com um aumento real de 2,49% por ano, serão necessários mais 56 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$3.118,62 (janeiro de 2015), e garantido pela Constituição, segundo a qual:
 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,................................................................................................................................................................
 	IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,...".
	Isto mostra que o PSOL tinha razão quando votou contra a Lei 12.382, de 2011, que estabeleceu a regra atual, e que se pretende manter agora. Com o Pibinho que se vislumbra, o salário mínimo poderá até perder seu valor de compra.
	O eterno argumento oficial contra um aumento maior do salário mínimo e das aposentadorias é que a Previdência Social não teria recursos suficientes para pagar as aposentadorias. Porém, tal argumento é falacioso e não se sustenta em base aos dados da arrecadação federal.
	A Previdência é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e tem sido altamente superavitária. Em 2013, o superávit da Seguridade Social superou R$76 bilhões, conforme dados da ANFIP. Deveríamos estar discutindo a melhoria do sistema de Seguridade Social, mas isso não ocorre devido à desvinculação das receitas desse setor, para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da questionável dívida pública.
	Em 2009/2010, por iniciativa do PSOL, foi realizada a CPI da Dívida Pública, que apontou sérios indícios de irregularidades no endividamento, tais como juros sobre juros, pagamentos de amortizações com sobrepreço de até 70%, influência de banqueiros sobre as decisões do Banco Central sobre a taxa de juros, dentre muitas outras. Portanto, é claro que existem recursos no orçamento, porém, cerca da metade dos recursos federais são destinados para esta questionável dívida.
	Por fim, não procede o argumento governista de que "caso o PL não seja aprovado, o salário mínimo ficaria sem reajuste". Isto porque, antes de se estabelecer a atual regra de reajuste, havia todos os anos um importante debate sobre o reajuste do mínimo, que obrigava o governo a negociar com os trabalhadores, o que garantia reajustes bem maiores.  Porém, com a edição da atual regra, desaparece o debate, e o governo apenas edita um decreto divulgando o índice já previamente definido em lei.
	Agradeço a atenção.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro aqui relato do Conselho Indigenista Missionário - CIMI sobre um atentado a comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul. Os ataques ocorreram em seguida à divulgação dos dados sobre a Violência contra os Povos Indígenas no Brasil, consolidados por iniciativa do CIMI. Nele, ficam evidentes as violações constantes aos direitos dos povos originários, em clara afronta aos preceitos mais básicos da Constituição do Brasil, que tem um capítulo inteiro dedicado aos direitos dos povos nativos. 
Os dados são alarmantes. 
Em 2014, foram 118 ocorrências no Brasil de omissão e morosidade na regulamentação de territórios indígenas. Mais que o dobro do que foi registrado em 2013 (51 ocorrências). A exploração ilegal de recursos naturais também mais do que dobrou, em 2014, em relação a 2013. Foram 84 casos ano passado, em contraposição aos 36 do ano anterior. Soma-se a isso o aumento no número de homicídios e tentativas de homicídio por razões étnicas, da violência sexual e dos suicídios resultantes da omissão do poder público.
O relato a seguir apenas corrobora o cotidiano abuso aos direitos coletivos, e humanos, das comunidades indígenas pelo Brasil. É, pois, como denúncia que o apresento no plenário da Câmara dos Deputados.
		"Fazendeiros atacaram a tiros na manhã e tarde desta quarta-feira, 24, a comunidade Guarani e Kaiowá do tekoha Kurusu Ambá, que está acampada desde a madrugada desta segunda-feira, 22, em retomada de área tradicional. Nesta parte da terra indígena está instalada a fazenda Madama. Ainda não é possível afirmar se houve mortos e feridos, mas em contato telefônico com os indígenas foi possível ouvir tiros ao fundo.
O ataque ocorreu porque a Polícia Federal não cumpriu o acordo intermediado pelo Ministério Público Federal (MPF), nesta segunda, e na manhã de hoje, 24, simplesmente não acompanhou os fazendeiros que para a Madama se dirigiram com o intuito de seguir com a retirada de pertences. Com isso, o proprietário da fazenda sentiu-se livre e impune para incitar os demais que o acompanhavam a juntos expulsarem os indígenas do local.
Um agrupamento do Departamento de Operações de Fronteira, força policial do estado do Mato Grosso do Sul, presente no local e levada pelos fazendeiros, se retirou, alegando que o conflito não era de sua atribuição, conforme informações passadas pelos indígenas, só restando uns poucos policiais civis que não tinham como dar conta da turba de fazendeiros.
A informação repassada por indígenas no local do ataque é de que a comunidade acampada se dispersou pelos arredores. A preocupação maior é com as crianças e feridos, pois, conforme os indígenas contatados, existe a possibilidade inicial de dois Guarani e Kaiowá atingidos pelos tiros e uma criança perdida. Esses dados aguardam posterior confirmação."