	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 207 do Regimento Interno, Sr. Presidente, é exatamente sobre a tramitação de projetos de código. Diz aqui:
		"Art. 207. Publicados e distribuídos em avulsos, dentro de duas sessões, o projeto, as emendas e os pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário, em turno único, obedecido o interstício regimental. 
		§ 1º Na discussão do projeto, que será uma só para toda a matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo prazo improrrogável de quinze minutos, salvo o Relator-Geral e os Relatores-Parciais, que disporão de trinta minutos. 
		§ 2º Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de Líder, depois de debatida a matéria em cinco sessões, se antes não for encerrada por falta de oradores."
	Eu fiz a pergunta anterior a V.Exa., se era projeto de lei ou de código, e V.Exa. disse que sim. Então, há uma tramitação diferenciada. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, assiste razão a V.Exa. quanto ao aspecto da tramitação, que não se deu na forma de código. Porém, a decisão precedente jurisprudencial desta Casa é que não estão sujeitas ao trancamento as matérias que não podem ser objeto de edição de medida provisória.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Não estou falando de trancamento, Sr. Presidente. Não é isso. São os prazos.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sim, porque ele não obedeceu ao rito de tramitação de código. Mas, por ser um projeto de lei que trata de código, ele está sendo tratado como projeto de lei ordinária, não está sujeito ao trancamento, porque a matéria tratada não pode ser objeto de medida provisória. É o entendimento que a Casa está adotando.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, o § 3º diz o seguinte: 
"Art. 207. ..........................................................
§ 3º A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos de código." 
E eu indaguei a V.Exa. antes de fazer a questão de ordem. V.Exa. disse que era exatamente um projeto de código, que é um projeto de lei ordinária, neste caso. Portanto, não estou questionando trancamento da matéria ou da sessão. Estou questionando exatamente a tramitação, o processo legislativo. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não há dúvida sobre o aspecto de tramitação. Assiste razão a V.Exa. O problema é que é um projeto de lei ordinária que trata de matéria chamada código e que, efetivamente, é matéria não sujeita, não por se chamar código, mas pelo conteúdo, ao trancamento. Aí eu teria.. Na realidade, já está em pauta aqui. Não é hoje que ele veio à pauta, não. Ele já está em pauta há 3 meses. Não foi sessão específica de debate. Veio várias vezes. A votação foi adiada várias vezes, em várias sessões, por requerimentos. E não é matéria nova. Se há dúvida, se não houver conforto, eu posso até retirar de ofício e não votar. Agora, o entendimento claro e nítido da Mesa é que a matéria não é sujeita a trancamento e que eu não tenho como rever a tramitação.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Não, não é matéria sujeita a trancamento. Agora, V.Exa. é cumpridor do Regimento. Nós temos aqui este processo que precisa ser observado. Tenho certeza de que nós não vamos atropelar o Regimento, só pelo fato de a matéria já estar para ser votada várias vezes, nem V.Exa. fará isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não farei.
	E o despacho original, quando a matéria iniciou a tramitação, não foi com base no art. 207. Então, o erro - ou se não houve erro, enfim -, o processo tramitou, segundo o despacho, quando da protocolização do projeto. E esse despacho não foi com base no art. 207. Essa é a razão pela qual não tramitou desse jeito.
	Veja bem, eu não quero criar uma polêmica em um projeto simples. Se, efetivamente, for criar polêmica, eu prefiro retirá-lo e botá-lo no dia em que não esteja sob trancamento. Eu indago a V.Exa. 
	O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - É melhor. V.Exa. pode retirá-lo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. então prefere desse jeito? Então, eu não vou criar polêmica, mas tramitarei, sem o trancamento, após a votação da medida provisória.
	Vou retirá-lo de pauta.