PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com base em dados extraídos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o cálculo de vagas na Câmara dos Deputados e, por extensão, em Assembleias Legislativas, inadmitindo, assim, decisão anteriormente aqui adotada e que pendente ainda estava de manifestação conclusiva daquele Tribunal.
	Nos termos do decisório ontem deliberado, a Corte, presidida pelo Ministro Dias Toffoli e tendo como Vice-Presidente o Ministro Gilmar Mendes, inadmitiu o decreto legislativo que alterava a estrutura numérica preconizada pelo próprio IBGE e que suscitou, na época, amplas discussões neste Plenário entre duas correntes que aqui se antagonizaram.
	De acordo com TSE, os seguintes Estados terão acréscimo na composição de seus representantes na competição eleitoral que se irá travar no embate de 5 de outubro de 2014: Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará. Ao mesmo tempo, constatou-se que, em algumas unidades federadas, registrou-se perda de cadeiras em sua representação, enquanto as demais manterão a sua atual composição.
	Naturalmente, o recálculo alcançará da mesma maneira as Assembleias Legislativas, conforme prevê a decisão ontem assentada pelos Magistrados que compõem aquele Corte, dirimindo, assim, dúvida que ainda remanescia entre os círculos político-partidários, gerando debates em Comissões e neste mesmo Plenário em várias ocasiões, além de impetração de recursos junto à instância superior, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral.
	Conforme a argumentação expendida pelo Ministro Dias Toffoli, somente uma lei complementar poderia modificar a decisão adotada anteriormente, não sendo o decreto legislativo o instrumento adequado, além, obviamente, de ser exigido o respeito integral ao princípio da anterioridade.