	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de ler um breve discurso, pontuando que, na terça-feira, dia 25 de junho, esta Casa viveu um momento histórico: a fundação do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal - SINDICOMLEGIS.
	Essa categoria exerce uma função de relevância indubitável na condução dos nossos mandatos parlamentares, por meio de assessoramento direto nas atividades legislativas, políticas e partidárias. No entanto, ela não possui as garantias trabalhistas básicas previstas na nossa Constituição e nas normas internacionais de trabalho.
	Direitos consagrados à quase totalidade das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o seguro-desemprego e a proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, com a devida indenização compensatória, até o presente momento não constam do rol dos direitos dos secretários parlamentares.
	A Câmara tem avançado de modo irreversível na ampliação da garantia de direitos de categorias historicamente esquecidas, como as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, entre outras. Porém, vem-se omitindo sobre a relação de emprego dos servidores comissionados dos seus quadros.
	As Assembleias Legislativas de alguns Estados brasileiros, como, por exemplo, a da Bahia e a de Minas Gerais, estão muito mais avançadas do que a Câmara dos Deputados no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos trabalhistas de seus servidores que ocupam cargos comissionados, pois concedem a eles condições mais dignas de trabalho do que as que são praticadas nesta Casa.
	Com a criação do SINDICOMLEGIS, os servidores comissionados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão, além do Fórum Permanente em Defesa dos Secretários Parlamentares e da Associação de Secretários Parlamentares - ASSERCON, mais esta entidade representativa de classe para fortalecer a luta da categoria.
	Portanto, Sr. Presidente, dou o meu apoio absolutamente irrestrito a este novo sindicato e aos pleitos desta categoria, que tem um papel relevante no dia a dia do Congresso Nacional. Que nós tenhamos uma carreira de secretário parlamentar e que lhes asseguremos alguns direitos, conquistados com muita luta pelo povo brasileiro, que precisam ser estendidos a todos os trabalhadores e trabalhadoras deste País, particularmente aos secretários parlamentares.
	Solicito aos meus pares apoio no sentido de sensibilizar a Mesa Diretora para cirar uma lei que regule a carreira do secretário palamentar, garantindo à categoria a aquisição dos direitos trabalhistas previstos na Constituição.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.