A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa uma proposta importantíssima: o substitutivo do PL 84, de 1999. Em tramitação há 3 anos no Congresso Nacional, o substitutivo de projeto de lei de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que visa ao combate de crimes cometidos na Internet, foi retomado esta semana. O substitutivo relatado pelo mineiro quando Senador foi reencaminhado à Câmara e tem como Relator o próprio Azeredo, que atualmente cumpre mandato como Deputado. 
O texto, Sr. Presidente, estava na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa nesta quarta-feira (29) e teve, graças à atuação dos Parlamentares ligados à luta pela democratização da comunicação e também por pressão da sociedade, sua votação adiada para o segundo semestre deste ano e o agendamento de uma audiência pública para o próximo dia 13. 
O projeto foi batizado pelos críticos como AI-5 Digital, porque cria Estado de Exceção permanente na Internet, submetendo todos a intenso controle. Se aprovada, a Lei Azeredo irá criminalizar em massa práticas comuns na Internet; comprometerá seriamente nossos projetos de inclusão digital; proibirá redes abertas, uma luta dos defensores da Internet para todos; agravará a legislação referente à propriedade intelectual, em franco debate no Brasil; legalizará a delação e a vigilância, práticas que não deveriam jamais ser incitadas; inviabilizará sites de conteúdo colaborativo, que defendemos tanto; atacará a privacidade individual e oferecerá mecanismos digitais para que ressurjam perseguições políticas (daí também a alusão ao AI-5, período tido como o mais obscuro da nossa história). 
Sras. e Srs. Deputados, em caso de aprovação, teremos nada menos do que uma Internet controlada, vigiada. 
Os equívocos do projeto são sustentados em falsas percepções da realidade da Internet. Mais, estes equívocos desrespeitam os princípios e garantias assegurados constitucionalmente. Há um caráter cidadão na mobilização, um viés de debate que direciona a afirmação de uma significação jurídica da realidade, de uma dada posição interpretativa sobre como os direitos devem ser tratados pelo Estado na investigação e punição de crimes cometidos pela Internet. 
Não se trata de ponderação entre direitos fundamentais ou combate ao crime. Trata-se da harmonização de ambos (em uma visão integral do Direito), de tal forma que o combate aos crimes não admita a violação de direitos fundamentais. A mobilização contrária ao cadastramento obrigatório e ao armazenamento dos registros de conexão e navegação, centros da polêmica, está claramente ligada à lógica da presunção da inocência, da não criminalização indistinta dos internautas. O projeto coloca em risco a privacidade dos internautas e, se aprovado, elevará o já elevado custo de comunicação no Brasil. O projeto vai de encontro, portanto, àquilo por que temos lutado: pelo menor custo dos planos de banda larga em todo o País e pela universalização do acesso. 
De maneira geral, o PL 84, de 1999, cria um Estado de Exceção permanente na Internet, submetendo todos a constante controle. Nossa luta é contrária, oposta a isso. Queremos a democratização da informação, queremos Internet para todos, em todo o território brasileiro. Queremos liberdade, e não controle. 
Por fim, Sr. Presidente, registro aqui que a participação popular no debate que acontecerá no dia 13 é fundamental. O debate só tem a enriquecer e esclarecer o tema. 
Muito obrigada.