          A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, colegas Parlamentares, ocupo este espaço para pedir que meu discurso seja considerado como lido e divulgado nos veículos de comunicação da Casa. Nós estamos falando de uma agenda positiva, e eu quero propor que antes do recesso haja sessão do Congresso para deliberar sobre os vetos presidenciais.
	Neste semestre, pelo menos até esta data, nós tivemos duas sessões deliberativas do Congresso Nacional: uma para apreciar os vetos apostos ao projeto de redistribuição dos royalties de petróleo e a outra, no início deste ano, para discutir e votar o Orçamento deste ano.
	De lá para cá, as sessões marcadas acabaram sendo canceladas. Numa delas, eu me lembro, fiquei aqui no plenário por mais de uma hora aguardando. Foi naquele dia em que o Senado estava votando a proposta relativa à criação de novos partidos, e a sessão acabou sendo cancelada. E agora, no último dia 12, novamente foi cancelada a sessão do Congresso.
	Nós precisamos apreciar aquele conjunto de mais de 3 mil vetos, Sr. Presidente, especialmente os que teriam de ser apreciados por força da decisão liminar do Ministro Luiz Fux. Mesmo tendo sido cassada a liminar, precisamos apreciar os vetos. Quando o Congresso aprecia um veto, é porque o conjunto de Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal entende que a matéria é importante. A matéria é inserida em medida provisória ou projeto de lei, há o veto e depois todos se acomodam.
	Espero que não precisemos ser chamados novamente à atenção por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, para cumprirmos o que está na Constituição.
	Reafirmo: ontem eu ouvi o pronunciamento do Presidente do Congresso por ocasião da promulgação da nossa Constituição de 1988, que vai fazer 25 anos. Ele falava em não rasgarmos a Constituição. Não podemos rasgar a Constituição, em especial nós, Parlamentares, que não estamos cumprindo a determinação constitucional de apreciar os vetos no tempo ali definido.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendida, Deputada Carmen Zanotto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje eu faço uso da tribuna para registrar minha indignação com o que está havendo nesta Casa Legislativa: o descumprimento da Constituição Federal no que tange à apreciação dos vetos presidenciais.
	O Congresso está seguindo prazos próprios para essa apreciação, em desacordo com o que diz o § 4º do artigo 66 da Constituição Federal. Esse comportamento coloca em cheque a soberania do Legislativo, a quem cabe analisar e, se for o caso, rejeitar os vetos apostos às leis pelo Presidente da República.
	De acordo com a norma constitucional, ficam suspensas todas as votações em plenário depois de esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias estabelecido para a votação dos vetos.
	Na última quarta-feira, dia 12, o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, cancelou a sessão em que seriam apreciados 150 vetos, justificando que o critério para apreciação de vetos presidenciais ainda será construído de forma coletiva.
	Mas alguma medida deve ser tomada com urgência! O fato de ter sido cassada a liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre a apreciação dos vetos pelo Congresso não nos dá motivo para agir em desacordo com a nossa Carta Magna.
	Hoje há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação pelo Congresso, muitos dos quais considerados prejudicados por tratarem de matérias vencidas, como orçamentos já executados.
	É inadmissível que deixemos a apreciação dos vetos para o próximo semestre! Precisamos resolver essa situação antes do período de recesso parlamentar.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.