O SR. WILLIAM DIB (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos assistem e nos acompanham pelas redes sociais, subo a esta tribuna para demonstrar a minha preocupação, como cidadão e como homem público, pelo desfecho do Caso Battisti, tendo em vista os interesses maiores que envolvem o Brasil e a Itália.
Esta preocupação prende-se ao fato dos laços históricos e culturais entre os dois povos, principalmente em decorrência da imigração italiana no Brasil. Segundo estimativa da Embaixada italiana no Brasil, vivem no País cerca de 25 milhões de descendentes de imigrantes italianos. Os ítalo-brasileiros estão espalhados principalmente pelos Estados do Sul e do Sudeste do Brasil, quase metade no Estado de São Paulo. Assim, os ítalo-brasileiros são considerados a maior população de oriundi (descendentes de italianos fora da Itália).
Consolidando esses laços, foi assinado o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993.
Com fundamento nesses laços históricos e no Tratado, o Governo italiano lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil de negar  a extradição do ex-ativista Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos, e anunciou que levará o caso à Corte Internacional de Justiça (CIJ), de Haia, na Holanda.
Convém lembrar que não estamos falando de um ativista político, pois Battisti, de 55 anos, integrou o grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), braço das Brigadas Vermelhas, grupo armado mais ativo durante a onda de violência que atingiu a Itália 4 décadas atrás.
O Primeiro-Ministro Silvio Berlusconi disse em comunicado que a decisão "não leva em conta as legítimas expectativas de justiça do povo italiano e, em particular, dos familiares das vítimas".
"A Itália, respeitando a vontade do STF, continuará sua ação e ativará as oportunas instâncias jurídicas para garantir o respeito dos acordos internacionais que unem os dois países, unidos por relações históricas de amizade e solidariedade", ressaltou o Premiê.
O Ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, também manifestou em comunicado sua "profunda tristeza" com a sentença, e afirmou que "essa decisão ofende o direito de justiça das vítimas dos crimes de Battisti e é contrária às obrigações aprovadas nos acordos internacionais que unem os dois países".
O chefe da diplomacia italiana destacou que a Itália "ativará imediatamente" todos os mecanismos de tutela jurisdicional perante as instituições multilaterais, "especialmente perante a Corte Internacional de Haia, para conseguir a revisão de uma decisão que não se considera coerente com os princípios gerais do Direito e com as obrigações previstas no Direito Internacional".
Após conhecer a notícia, a Ministra para a Juventude da Itália, Giorgia Meloni, disse que a sentença do STF representa um "golpe" nas instituições italianas e a "enésima humilhação" às famílias das vítimas.
A Deputada Alessandra Mussolini, do partido governista Povo da Liberdade (PDL), legenda de Berlusconi, afirmou que a "ofensa sofrida pela Itália é grande, e deve-se fazer pagar, se necessário, também em termos diplomáticos esta infâmia". 
Convém ressaltar o voto de cerca de 2 horas, do Relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, que defendeu a anulação do ato do ex-Presidente e negou o pedido de liberdade feito pela defesa de Battisti. Mas, por seis votos a três, a maioria determinou que o ex-ativista seja solto.
Acompanharam o voto do Relator o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, e a Ministra Ellen Gracie. Ela falou sobre o sentimento de impunidade que a decisão do ex-Presidente poderia gerar na sociedade italiana.
A posição dos Ministros vencidos está em conformidade com o Direito Internacional, que traz princípios próprios sobre extradição, que limitam a discricionariedade, que devem coexistir com os princípios do Direito interno e, se for o caso, sobrepô-los, já que o Estado não pode alegar escusa fundada em Direito interno para descumprir suas obrigações internacionais (de acordo com o art. 27 da Convenção de Haia sobre Direito dos Tratados).
Entre tais princípios destaca-se o "aut dedere aut judicare", que pode ser traduzido de maneira livre como "ou extradita ou leva à Justiça", no sentido de se fazer justiça, englobando ou o julgamento ou a efetivação da pena já imposta, dependendo do caso particular, o que claramente não foi respeitado pelo Brasil no caso de Battisti.
Isto porque, em sendo a extradição um instrumento de cooperação penal internacional, com o objetivo de evitar impunidade e com isso fortalecer o "rule of law" no plano internacional, estabeleceu-se a regra de se respeitar os princípios internos ligados à extradição, mas tentando evitar que isso resulte em violações de direitos. Neste sentido, quando há indícios do cometimento do crime pelo extraditando, verificados pela autorização do Poder Judiciário da extradição, caso não seja possível efetivar a mesma por questões nacionais (por questões humanitárias ou por questões da nacionalidade do extraditando, como no caso do Brasil), a alternativa não é a liberdade, mas sim levar o extraditando à Justiça: seja para ser julgado pelo crime, seja para cumprir a pena a que foi condenado.
Assim, tendo o STF entendido em um primeiro momento que a extradição era admissível e tendo o Executivo decidido não proceder à mesma, o Direito Internacional, interpretado de maneira holística, exigia que se levasse o extraditando a Justiça, por meio do cumprimento da pena, a fim de evitar impunidade.
Ao não respeitar tal princípio, e entender que a alternativa à extradição era a liberdade, ainda que o STF tenha votado pela admissibilidade daquela, o Brasil viola o Direito Internacional, e pode ser responsabilizado internacionalmente.
Encerro me solidarizando com a posição dos Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, bem como com a posição de todos os brasileiros e italianos que defendem a vida e o Estado Democrático de Direito, como valor máximo de um mundo ético e de responsabilidades.
Solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.