O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em sessão convocada para as 15 horas de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça deverá apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, de autoria do Senador José Pimentel, de interesse da Defensoria Pública, cujos líderes estão empenhados em assegurar uma definição imediata sobre a proposição, cuja tramitação ocorre sob regime de urgência, merecendo, em razão disso, rito regimental que não comporta adiamentos, considerando-se tranquila a chancela soberana do Plenário desta augusta Casa.
	Na passada semana, a matéria chegou a ser discutida, mas o Deputado Bonifácio de Andrada solicitou alguns esclarecimentos, os quais, embora explicados pelo Deputado Luiz Couto e por mim, ensejaram o sobrestamento, ficando acertada a reinclusão na pauta para esta tarde, quando é muito provável que haja um deslinde satisfatório por parte dos membros do citado colegiado, que tem a presidi-lo o nobre colega Ricardo Berzoini, com exemplar desempenho na condução dos trabalhos daquele órgão, integrado por 60 Parlamentares, responsáveis pela aferição correta da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	Ao encaminhar a proposição a voto, mencionei o trabalho cumprido pela carreira ao longo de sua existência, remontando ao debate constituinte de 1987/1988, quando emergiu a Defensoria, no contexto de um direcionamento institucional, em termos de Capítulo das Carreiras Jurídicas, nelas incluídas, igualmente, o Ministério Público e a Advocacia Geral  da União.
No que concerne ao Ceará, a Defensoria Pública vem se portando com invulgar proficiência, capitalizando a confiança dos segmentos carentes e necessitados e o integral respeito dos juízes e instâncias superiores.
Daí o justificado empenho no sentido de que a proposta do Líder do Governo no Congresso não venha a sofrer mais qualquer tipo de procrastinação, dando lugar a que o autógrafo possa subir para a sanção do Chefe do Poder Executivo e, ali, firmado, sem vetos, por parte da Presidente Dilma Rousseff, logo após a realização da Rio+20, conclave para o qual convergem as atenções de todas as Nações dos diversos Continentes.