	O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Deputado Hildo Rocha, que preside esta sessão; Deputado Paulo Pimenta, Líder do meu partido; demais convidados, num dia desses eu estava lendo alguns textos inéditos do Cruz e Sousa, em que ele fazia críticas a alguns Vereadores do Desterro e se defendia de alguns ataques que sofria. Assim vemos que a notícia falsa é tão antiga quanto a notícia. Entretanto, agora há uma nova forma de debater e de propagar as notícias.
	Eu pedi para falar pelo seguinte motivo: das 11 proposituras sobre o tema que tramitam na Câmara, 10 foram apensadas ao projeto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Nós estamos preparando o relatório dessas propostas. Temos participado de inúmeros seminários e promovemos alguns seminários aqui na Câmara. Alguns dos senhores e das senhoras já participaram de debates que nós organizamos tanto na Comissão de Ciência e Tecnologia quanto na Comissão Especial que analisou e já conseguiu aprovar a lei que trata do sigilo de dados, que é uma lei geral para a área.
	Temos feito esse debate com toda calma e parcimônia necessárias, tentando evitar a pressão de um ambiente pré-eleitoral, em que, aparentemente, de acordo com notícias vindas do exterior, há forte influência dos meios de comunicação, principalmente da Internet, sobre o processo eleitoral. Temos que evitar que essa pressão contamine o relatório, o debate e uma possível propositura aprovada aqui na Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, eu estou trabalhando o relatório. Eu, inclusive, aguardei a realização desta atividade de hoje para ouvir algumas pessoas que eu não conhecia. Eu ainda não ouvi nenhuma agência de checagem. Deveria haver alguma presente aqui, mas não consegui acompanhar.
	Duas bases vão movimentar e definir o meu relatório. A primeira premissa é: a mensagem não é o meio, assim como o meio não é a mensagem. Nós não podemos criminalizar nem empoderar excessivamente a Internet em função das informações que por ela transitam. Nós não podemos dar às plataformas ou aos provedores o poder de definir o que é verdade e o que não é. Nós não podemos jogar essa responsabilidade e esse direito - é um direito também - para os provedores e para as plataformas.
	A segunda premissa é que já temos algumas leis que analisam essas questões de calúnia, injúria, difamação. Há o Marco Civil da Internet e a lei que trata da proteção de dados, recentemente aprovada aqui. Trata-se de uma lei moderna, que segue a linha do que se pensa e se aprovou no resto do mundo. Ela cria uma autoridade para analisar e emitir parecer e novas orientações a cada momento em que for necessário.
	A matéria está em tramitação no Senado. O projeto do Senador Ricardo Ferraço foi apensado a esta lei, que tem prioridade na tramitação no Senado. Nós estamos vendo se o Senado aprova esta lei num tempo curto, para que a matéria retorne a esta Casa para analisarmos o que for alterado lá, a fim de dotar o Brasil de uma lei moderna nesse sentido.
	Essas duas premissas, Sr. Presidente, vão dirigir o relatório que eu devo protocolar nos próximos dias. Eu estava aguardando exatamente esta atividade de hoje para ouvir a opinião de algumas instituições presentes aqui.
	De uma forma geral, não podemos criminalizar nem responsabilizar o meio - a Internet, as plataformas e os provedores - e temos que usar aquilo que já existe na legislação. Além disso, temos que dialogar com o Senado para que se aprove também a lei que trata do sigilo de dados, que complementa essa legislação da qual nós precisamos no Brasil. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Obrigado, Deputado Celso Pansera, ex-Ministro da Ciência e Tecnologia.