	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o endividamento dos Estados, é claro, ocorreu também em função da crise econômica que atingiu nosso País - as receitas caíram muito e as despesas, pelo contrário, aumentaram. Isso inviabilizou praticamente todos os Estados do Brasil.
	O nosso Governo Michel Temer, juntamente com a área econômica, com o Ministro Henrique Meirelles, anunciou medidas para retomar, nos Estados, a geração de empregos, para manter em dia as folhas de pagamento.
	Foi suspenso até dezembro de 2016 o pagamento das dívidas dos Estados. Ou seja, neste ano não se pagará mais nada. Os Estados não pagarão mais nada para a União até o fim do ano. Cito alguns exemplos: o Paraná deixará de pagar 400 milhões por mês; Santa Catarina, 90 milhões por mês. Reitero: não vão pagar nada. A partir de janeiro de 2017 terão início os pagamentos, em 18 parcelas. O primeiro pagamento, em janeiro do ano que vem, é de apenas 5,5% do valor da parcela, um valor insignificante. A cada mês a parcela subirá 5,5%, até o prazo de 18 meses, quando chegará a 100%.
	Dezesseis Estados e um Município que entraram com ação no Supremo Tribunal Federal vão pagar as parcelas que deixaram de ser pagas, de abril e maio para cá, em 24 meses - em 24 prestações.
	Quero dizer também que, em cinco linhas de crédito do BNDES, os Estados poderão pagar em 10 anos, com 4 anos de carência.
	Essa foi a decisão mais importante tomada por esse Governo. Há 10 ou 12 anos os Estados vêm brigando por isso. E o nosso Governo, em poucos dias, praticamente no segundo mês, teve essa sensibilidade e essa visão, resolvendo definitivamente a dívida dos Estados, sem perdoá-las. Essas dívidas serão pagas. No momento, foi a melhor decisão tomada pelo Governo Federal.
	Nós somos a favor da matéria. Por isso, queremos pedir a votação da urgência hoje. Vamos votar a urgência, porque esse projeto vai beneficiar todos os Estados da Federação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.