	A SRA. CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, rebatendo um pouco o meu colega Deputado Glauber Braga, do Rio de Janeiro, dizer a ele que, se este Parlamento, antes desta Legislatura e desta Presidência, tinha uma tendência, era uma tendência engavetador, por ordem dos governantes que aqui estiveram; se este Parlamento antes tinha uma tendência, era a de ter um Presidente vassalo do Governo. (Palmas.)
	Hoje em dia, o Presidente Eduardo Cunha, corajoso, como poucos homens que eu conheci, tem a ousadia de colocar em votação matérias enterradas há mais de 17 anos, 20 anos, não discutidas por nós, que representamos a sociedade, os brasileiros. Por que não discutir? Por que não votá-las? Por que não fazer valer a vontade da sociedade? 
	Este caso da redução da maioridade penal manifesta-se, em todas as pesquisas, de todos os institutos, como a vontade da maioria da população brasileira. Não consigo entender, colega. 
	Bom, quero falar aos Deputados que ainda estão em dúvida e também àqueles que ontem votaram contra o projeto - como o meu colega Deputado Eros Biondini, porque tem um belíssimo trabalho de recuperação de dependentes químicos, de intervenção em cracolândias, etc. -, que o texto da emenda de ontem, do substitutivo de ontem, contemplava, na opinião dele e de alguns Deputados, a questão de traficante e usuário. Pois bem, Deputado Biondini e Deputados que assim estavam pensando, hoje V.Exas. podem reparar que essa emenda trouxe a modificação que permite que os senhores possam votar com a certeza de que esses menores usuários de drogas não serão confundidos com traficantes. Portanto, podem votar de acordo com a vontade do Brasil! 
	Outra coisa que eu queria falar aos senhores é que está na hora de tirarmos a paixão do que nós estamos votando aqui hoje. Na hora em que reduzimos a maioridade penal de 18 para 16 anos na Constituição, nós estamos dizendo que a idade da responsabilidade penal será de 16 anos. Portanto, vai ser possível responsabilizar aquele adolescente de 16 anos que comete crimes bárbaros. Isso não quer dizer que eles todos vão ser presos, isso não quer dizer que nós vamos encher os presídios de jovens inocentes coitados. Não é verdade! Nós estamos apresentando à Justiça a possibilidade de puni-los, o que nós não tínhamos antes.
	Esse é apenas o ponto inicial. Concordo com V.Exas. que estão contrários ao projeto que, a partir da permissão para julgá-los e condená-los, nós vamos ter que fazer um monte, um monte de modificações em legislações infraconstitucionais, inclusive no ECA. 
Essa garantia constitucional de que podemos, sim, julgá-los e condená-los é o mínimo que temos que fazer para seguir um monte de países vizinhos aos nossos, como a Argentina, onde a maioridade penal é de 16 anos, o Canadá, onde é de 12 anos, o Chile, onde é de 16 anos, e Cuba, onde é de 16 anos.
	Queria ter tempo de combater o argumento que V.Exas. também têm usado sobre a tendência de aumento da idade penal no mundo. Israel aumentou de 9 para 13; Cuba, de 12 para 16; o Canadá, de 7 para 12; a Argentina, de 12 para 16. A média das idades no mundo, em 90 países, é de 14 anos. Nós não estamos fazendo nada de mais.
	Então, votem com consciência, sabendo que aquelas famílias, que estavam de mãos dadas - não a militância paga que estava desse lado -, que estavam chorando seus mortos pela violência, vão, assim como o povo brasileiro, agradecer a V.Exas. e acreditar neste Parlamento, que tem um Presidente forte como Eduardo Cunha.
	Era isso o que eu tinha para falar. (Palmas.)