	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, TV Câmara, Rádio Câmara, galerias, todo o Brasil hoje está parado observando e assistindo a um dos debates mais importantes desta Legislatura, que é a redução da maioridade penal.
	Antes de entrarmos no mérito, é importante fazermos uma reflexão. A população como um todo, independente do acesso, da classe social, independente do grau de instrução, de formação de opinião, todos, inclusive os que são contra a PEC e os que são favoráveis à PEC, todos, sem distinção, são a favor de um item importante para o Brasil: o fim da impunidade no Brasil. Nessa questão, há o consenso de todos.
	Pois bem, para discutir o fim da impunidade no Brasil, existem teses que precisam ser discutidas, e precisam ser respeitados os pontos de vista. A tese que está sendo discutida é uma tese com a qual nós do PDT não concordamos - repito: não concordamos -, mas respeitamos o seu debate. 
	Isso, Sras. e Srs. Deputados, para o Parlamento, para a democracia, é muito importante, porque vamos ter condições nesta sessão, quando se iniciar o debate, de discutir o seu mérito, algo que inclusive nós discutimos na Comissão. O Deputado André Moura, que é o Presidente da Comissão, sabe quais são os nossos argumentos. 
	Esperamos que a maioria desta Casa não aprove essa PEC. Não aprove por quê? Porque somos a favor da impunidade? Claro que não! Quem é o irresponsável que vai subir à tribuna deste plenário e dizer que é a favor de um homicida ou a favor de alguém que cometa um crime? Claro que ninguém vai fazer isso, gente!
	E dizer que quem é contra a PEC é a favor da impunidade é, no mínimo, querer nos colocar contra a opinião pública. (Apupos nas galerias.) 
	Mas vamos discutir o mérito. E esse mérito é importante. Somos contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 porque, primeiro, até pelo seu número já dá para se desconfiar. Até pelo seu número! Olhem para o número da PEC: 171.
	Segundo, nós estamos discutindo aqui soluções que não houve em nenhum lugar do mundo. Dos dez países menos violentos do mundo, Sras. e Srs. Deputados, sete têm a maioridade penal a partir dos 18 anos. Eu até entendo que muitos aqui que não têm algumas informações reverberem alguns tipos de discursos que foram feitos nesta tribuna que não são verdadeiros. Até revista de circulação nacional colocou números que não são verdadeiros, querendo dizer a V.Exas. que outros países adotam a imputabilidade penal, como se fosse a responsabilidade juvenil, que é totalmente diferente.
	Pois bem, o Brasil tem o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA prevê punição de 12 a 17 anos. É bem verdade que ele precisa ser modificado e melhorado. É nessa questão que o PDT, em peso, vai apoiar a mudança do ECA. Não se pode mais permitir que uma punição seja no máximo de 3 anos. Não se pode mais permitir que uma punição para um menor infrator que cometeu um crime contra a vida fique no máximo até 21 anos. Para isso nós defendemos a proposta de, em vez de 3 anos, se ampliar para 8 anos a punição. Defendemos a proposta de, em vez de 21 anos, se ampliar para 26 anos. Defendemos propostas que preveem punição para crianças e adolescentes de 12 a 17 anos, e não de 16 a 17 anos, como está nessa PEC. 
	Nós vamos ter bastante tempo para trazer a esta Casa vários argumentos que nós temos listado. É claro que, neste primeiro momento, nós vimos aqui trazer uma posição clara: nós não vamos vender à sociedade o que não podemos entregar. Estão dizendo lá fora que, se votarmos a PEC 171 e se for aprovada, vai-se acabar com a impunidade no Brasil. Mentira! É mentira! E nós temos a responsabilidade de dizer que sabemos que, para combater a impunidade, temos que não só votar pela mudança do ECA, mas também discutir com responsabilidade esse tema. 
	Eu concluo dizendo que, nas próximas falas do PDT, nós iremos trazer alguns exemplos a V.Exas. que ainda estão indecisos, para que tenham a convicção de que essa PEC não é a solução. E vamos todos votar "não" a essa proposta.
	Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)