O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a preocupação aumenta a cada dia que passa de Governo Dilma Rousseff.
A Presidente tem um estilo conhecido de tratar os seus Ministros; não é muito do tipo de acatar conselhos; na maioria das vezes, tem um temperamento forte no relacionamento com os membros desta Casa, quando lá estão. Até aí, Sr. Presidente, é totalmente aceitável. 
Mas há um ponto, eu acredito, independente de Parlamentar de Oposição. Eu gostaria de chamar a atenção dos demais pares desta Casa em relação àquilo que nós sabemos ser o pilar da democracia, que é exatamente a independência dos Poderes, que é exatamente a soberania de cada um dos Poderes. 
O que nós estamos vendo hoje é uma atitude altamente truculenta, uma atitude desrespeitosa com o Congresso Nacional: a Presidente, quando não tem a sua vontade atendida, no momento em que é contrariada na aprovação de um projeto de lei, desqualifica o Congresso Nacional, desrespeita a Constituição brasileira, ela se acha maior do que a instituição Congresso Nacional. 
O direito ao veto é prerrogativa, sim, de todo e qualquer Presidente da República, mas a prerrogativa de poder editar uma medida provisória, não. A Constituição define regras, normas, condições de urgência, de relevância ou, senão, condições para que, numa matéria já apreciada pela Casa... O veto teria que ser apreciado para que qualquer medida provisória fosse editada. Do contrário, para que o Congresso Nacional? É uma forma oblíqua de fechar o Congresso Nacional? Alguns colegas meus já colocaram - repito aqui: seria o Ato Institucional nº 6? 
Se a vontade da Presidente não é atendida, ela simplesmente veta o que ela não quer no projeto; edita o que ela deseja na medida provisória; pronto, acabou. Não tem por que mais o Congresso Nacional. Então, eu acho que a maneira como o Executivo está tratando esta Casa é algo contra o que não só a Mesa, mas todos os Deputados, independentemente de sua sigla partidária, deveriam reagir. 
Não só eu, Sr. Presidente, mas também outros cinco Deputados, nós recorremos dessa truculência, dessa arbitrariedade da Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança. E nós hoje aguardamos, sem dúvida nenhuma, o Brasil que produz e trabalha aguarda do Ministro Fux uma análise profunda desse mandado de segurança que foi protocolado na última sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal. Para buscar o quê? Para buscar exatamente a condição de soberania, de independência desta Casa para legislar e para poder botar freios, limites, estancar essa atitude agressiva da Presidente para com o Congresso Nacional.
Então, eu acredito que, a partir de uma análise profunda do Sr. Ministro e, junto também, do Supremo Tribunal Federal, nós, sem dúvida nenhuma, teremos aí o restabelecimento da ordem, do equilíbrio, da divisão e do respeito entre os Poderes constituídos e a condição de aquela que é função precípua desta Casa continuar sendo observada, que é exatamente a condição de legislar.
Eu quero neste momento, Sr. Presidente, dizer que me preocupa enormemente esse silêncio da Casa, já que também encaminhei à Mesa uma questão de ordem consultando sobre a ingerência indevida na edição de uma medida provisória. 
Era isso exatamente o que queria trazer em forma de denúncia e também de resgatar o sentimento do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.