	O SR. BACELAR (Bloco/PODE-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 25 de junho, o Plano Nacional de Educação completou 3 anos. Infelizmente, não temos nada a comemorar. 
	Com vigência de 2014 a 2024, o Plano Nacional de Educação conta com 20 metas, das quais 8 já têm prazos vencidos, 254 estratégias e 14 artigos que definem ações a serem realizadas no País.
	Não posso deixar de reconhecer que, só de existir um Plano Nacional de Educação, já é um grande avanço para o País. Desde a década de 30, um grande brasileiro, o baiano Anísio Teixeira, sonhava que as políticas educacionais deste País não fossem políticas de Governo, e sim políticas de Estado. 
	Esse Plano Nacional de Educação só tem um paralelo nos tempos recentes no Brasil, que foi a Constituinte. Nada neste País juntou tantas organizações. Ele juntou a população, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Executivo, que sancionou a lei sem nenhum veto.
	Até hoje, Sr. Presidente, apenas 20% das metas intermediárias do PNE foram executadas. Isso quer dizer que, de cada cinco metas, apenas uma foi atingida. Esse é o retrato da prioridade que a sociedade brasileira dá à educação. Esse é o retrato de como a elite brasileira trata a educação do filho do trabalhador. 
	Ninguém se incomoda com o fato de o Plano Nacional de Educação estar sendo destruído. Por quê? Porque nenhum de nossos filhos, nenhum de nossos netos estuda na rede pública. Quem estuda na rede pública é o filho do trabalhador. Infelizmente, a elite brasileira continua falhando com a educação do filho do trabalhador. 
	Uma das ações em atraso se refere à exigência de que Estados e Municípios tenham os seus planos estaduais e municipais de educação. O prazo venceu em 2015, e até hoje o Estado de Minas Gerais e o Estado do Rio de Janeiro não têm planos estaduais de educação. Que descaso com a educação dos mineiros e dos cariocas! Vários Municípios brasileiros também não têm os seus planos municipais. E nada acontece!
	Nós Deputados, os Senadores e o Chefe do Poder Executivo construímos leis para não serem cumpridas. Se um agente público, um Governador de Estado se dá o desplante de não cumprir a lei, como quer que um jovem que não teve escola, que não tem trabalho, que não tem saúde, que não tem lazer cumpra a lei? Quem precisa primeiro cumprir a lei neste País é a elite. 
	Outra meta que está longe de ser cumprida é a universalização do atendimento de crianças de 4 a 5 anos na educação infantil. 
	Em um Estado rico, como o de São Paulo, as crianças e famílias ficam em filas para terem acesso à educação infantil.
	Hoje ainda temos 2 milhões e 500 mil crianças no Brasil sem acesso à educação infantil e fora da escola. A faixa etária mais atingida é a de jovens de 15 a 17 anos.
	Deputado Manato, nós estamos fechando a porta das escolas para o adolescente brasileiro. Nós estamos fabricando, infelizmente, futuros marginais. Estamos destruindo o futuro deste País, porque nem a educação nós garantimos a essa juventude.
	O que falta, além da vontade política? Volto a dizer que a educação só é prioridade no palanque. Quando se assume o Governo, a primeira coisa que se faz é esquecer a educação. Que País assiste a seus jovens de 14 e 15 anos, no sistema público de ensino, analfabetos? A escola brasileira é uma fábrica de analfabetos! E ninguém é responsável por isso! Ninguém é responsável pelo fracasso da educação brasileira!
	D. Maria, no interior de Pernambuco, tem o filho de 14 anos analfabeto. Se perguntarmos quem é o culpado, quem é o responsável por isso, ninguém se responsabiliza.
	Nesta Casa, desde 2005, se discute a chamada Responsabilidade Educacional.
	Em 2014, foi criada uma Comissão Especial para dar parecer ao projeto de lei de Responsabilidade Educacional. O primeiro Relator foi o Deputado Raul Henry, do Estado de Pernambuco, que não conseguiu aprovar o projeto.
	Desde 2015, eu sou o Relator do projeto, numa Comissão Especial presidida pela Deputada Gorete Pereira, e os Governos tramam para que esse projeto não seja levado à votação, porque ninguém quer ser responsável pela educação do filho do trabalhador.
	Essa é uma lei que diz quais são as condições mínimas para se ter uma educação básica de qualidade, diz de onde tirar o dinheiro para essa educação pública e pune o gestor - seja o Presidente da República, seja o Governador de Estado, seja o Prefeito - que, tendo todas essas condições, não fizer a educação pública avançar.
	Como podemos admitir retrocessos não justificados na educação do filho do trabalho brasileiro? Ai se fosse o filho da classe média... 
	A rede estadual do Paraná, por exemplo, no ano passado, teve mais de 100 dias de greve - 100 dias de greve! Isso é um verdadeiro crime contra essa juventude. Com 100 dias de greve esse aluno não volta nunca mais para a escola, esse aluno perde a competividade, esse aluno perde todo o interesse, todo o interesse em continuar.
	Nós temos bancadas conservadoras nesta Casa. Hoje, Dia do Orgulho Gay, é bom lembrar que muitos sabem se reunir para tirar o Ministro da Educação, sabem mandar tirar do currículo da Base Nacional Comum Curricular a identidade de gênero e a orientação sexual, mas nenhum tem a coragem de lutar pela melhoria da educação brasileira. Foram ao Presidente da República fazer chantagem, mas não se mobilizam pela educação no Brasil. Depois batem no peito dizendo que defendem a educação. Defendem a educação no palanque, defendem a educação na hora de pedir o voto, mas estão pouco se lixando para o fato de que o filho do trabalhador brasileiro está numa situação de analfabetismo.
	Quero fazer aqui um apelo ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, que tem interferido nesta Casa para que a Lei de Responsabilidade Educacional não avance: Sr. Ministro, tenha compromisso com a educação brasileira!
	Vamos responsabilizar o gestor que, sem justificativa, admite na sua administração retrocessos, porque não colocamos nossos filhos e nossos netos em escolas que, em vez de avançar, retrocedem.
	Se a educação é prioridade, está na hora de esta Casa dar o exemplo e aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo, 25 de junho, o Plano Nacional de Educação completou 3 anos, mas, infelizmente, não temos nada para comemorar. Com vigência de 2014 até 2024, o Plano Nacional de Educação conta com 20 metas, das quais 8 têm prazos intermediários já vencidos, 254 estratégias relacionadas a essas metas e 14 artigos que definem ações a serem realizadas pelo País.
	Não posso deixar de reconhecer que, só de existir um Plano Nacional de Educação, já é um grande avanço para o País. A participação da sociedade e o acolhimento dos pleitos foram fundamentais para a elaboração do PNE, mas muita coisa ainda precisa ser feita, e com urgência.
	Dados do observatório do PNE revelam que, das 30 metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017, apenas 6 foram alcançadas total ou parcialmente.
	Somente 20% do total. Isso significa que em cada cinco metas, quatro não foram atingidas pelo Governo brasileiro. O PNE está em passos lentos, quase parando, comprometendo o futuro de milhões de crianças e jovens que estão cursando ou vão ingressar nesses próximos anos na educação básica pública.
	Uma das ações em atraso se refere à exigência de que Estados e Municípios criem ou adequem os próprios planos de educação. O prazo venceu em 2015. No entanto, Minas Gerais e Rio de Janeiro, além de 15 Municípios do País, ainda não sancionaram os planos. Já a lei que cria o Sistema Nacional de Educação, para auxiliar o cumprimento do Plano, deveria ter sido aprovada até o ano passado, mas tramita nesta Casa desde 2014.
	Outra meta que está longe de ser cumprida é a universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos na educação infantil. A intenção era que até 2016 todas as crianças nessa faixa etária fossem atendidas. Porém, ainda temos 2,5 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos fora da escola. A faixa etária mais atingida é a de jovens de 15 a 17 anos, em especial os de renda mais baixa, os moradores das áreas rurais e os pretos e pardos. Novamente, o filho do trabalhador está sendo prejudicado.
	O que incomoda as organizações que estão monitorando a implantação do PNE e aos brasileiros que sabem da importância da qualidade da educação básica pública para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil é a indiferença que esse tema está sendo tratado pelos agentes do poder público, em todas as instâncias, mas, em particular, nas ações do Governo Federal, o atual e o anterior.
	O que falta para que o Plano saia do papel? A priorização e integração das metas e estratégias que tratam do aprimoramento da transparência e da governança; a formação inicial e continuada dos professores; a valorização salarial e da carreira docente; a redução das desigualdades; e a garantia do acesso em estabelecimentos com infraestrutura digna para alunos e profissionais da Educação.
	Nobres colegas, os atrasos no cumprimento das metas têm impactos de médio e longo prazo. E como tudo isso poderia ser resolvido? Com a Lei de Responsabilidade Educacional. Em síntese, esta Lei (PL 7.420/06) responsabiliza os gestores por eventuais retrocessos na qualidade da educação pública. Entretanto, o descumprimento do prazo para sua aprovação, que seria em junho de 2015, demonstra a continuação do descaso com a educação básica. Quando se olha o parque escolar público do País, o que se vê? Escolas com infraestrutura em escombros, sem bibliotecas, sem laboratórios, sem Internet em banda larga, sem água, sem instalações sanitárias e turmas inteiras sem professores. A mídia tem mostrado com frequência crianças arriscando a vida em transportes impróprios e sem merenda escolar.
	Quem é o responsável por essa inaceitável situação? Quem deve responder diretamente pelo planejamento e gestão da educação escolar? A lei do PNE é clara: "Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE". Não adianta alimentar expectativa de melhoria do desempenho acadêmico dos alunos, se o planejamento da educação e da gestão educacional deixam tudo para a sala de aula resolver. É urgente redefinir os níveis de coordenação das políticas educacionais da União, dos Estados e Municípios.
	Caros Deputados, é por isso que insisto: a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional virá fortalecer o conceito legal de manutenção e desenvolvimento do ensino e abrir o campo do direito à educação. O País não pode aceitar que nossas escolas públicas continuem em condições precárias. É necessário que os gestores sejam rigorosos com os recursos da educação, que devem atender às populações locais. Sem uma Lei de Responsabilidade Educacional e sem um instrumento legal para tanto, cria-se um ambiente favorável ao desrespeito do tempo limite de cumprimento das metas anuais previstas nos Planos de Educação nacional, estaduais, municipais e distrital. A falta de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma traição imperdoável do Estado brasileiro ao próprio Plano Nacional de Educação.
	Precisamos aprovar, com urgência, a LRE. Ela é a chave de ignição do PNE! O Plano vai vigorar até 2024 e até lá será fundamental que todos nós busquemos fiscalizar o que, de fato, é praticado, para que as metas se concretizem fortalecendo a educação e, como consequência, transformem o destino de milhões de jovens e de suas famílias, redesenhando um novo Brasil.
	Muito obrigado.