	O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho fazer três registros na tribuna esta manhã. Primeiro, para agradecer a decisão acertada que a Presidente Dilma adotou de prorrogar por mais 90 dias o prazo dos Restos a Pagar de 2009. Muitos Municípios, muitas Prefeituras, muitos órgãos estavam realmente precisando dessa prorrogação para poder concluir toda a documentação necessária e auferir os valores das emendas empenhadas em 2010, que são do Orçamento de 2009, mas que até hoje não foram liberadas por um problema ou por outro, até mesmo por falta de liberação de recursos do Governo Federal.
	De forma que eu quero aqui parabenizar as Lideranças partidárias da Câmara dos Deputados que se envolveram e participaram ativamente. Nós, por meio da coordenação da bancada do Norte, da qual somos o coordenador, encaminhamos também um expediente à Ministra Ideli Salvatti e à Ministra Gleisi Hoffmann, apelando para que houvesse essa prorrogação. E finalmente ontem a Presidente Dilma Rousseff resolveu prorrogar por mais 90 dias os Restos a Pagar de 2009. 
	O outro assunto que quero registrar, Sr. Presidente, é que ontem à tarde foi instalada a Comissão Especial que vai examinar todas as PECs que tratam de segurança pública, a começar pela PEC 300. Aliás, no sentido mais jurídico, nem há necessidade de mais uma Comissão Especial para examiná-la, uma vez que a referida proposta de emenda constitucional já foi votada em primeiro turno nesta Casa, faltando apenas o segundo turno para ser encaminhada ao Senado. 
Mas, na busca do entendimento e de encontrar fórmulas com os Governadores e com a sociedade como um todo, foi preciso o Presidente Marco Maia nomear uma nova Comissão Especial para tratar dessa PEC e da PEC 308, que trata da Polícia Penal, e ainda da PEC que trata da regulamentação das Guardas Municipais do País inteiro. 	
Portanto, a Comissão foi instalada ontem, e o Presidente é o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Todos vamos começar a trabalhar no sentido de encontrar, no prazo de 90 dias, o melhor caminho para que se resolva de forma definitiva o piso salarial da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Bombeiros Militares que estão na expectativa há muito tempo. 
Aproveito também para registrar a decisão desta Casa, que está sendo adotada agora na Comissão de Constituição e Justiça, de aprovar a anistia para os bombeiros militares do Rio de Janeiro. De forma terminativa, a Comissão de  Constituição e Justiça vai aprovar o respectivo projeto de lei. Com isso, vamos virar a página desse acontecimento no Rio de Janeiro, todo ele produzido pelo fato de a PEC 300 não ter sido votada. Caso o assunto tivesse sido resolvido, com a fixação do piso salarial, é evidente que não teriam acontecido aqueles fatos com os bombeiros do Rio de Janeiro. 
	Portanto, vamos esperar que agora, com a instalação dessa nova Comissão Especial, sob o comando do Deputado Arnaldo Faria de Sá, sejam rapidamente escolhidos o Relator e os demais membros da Mesa, para que possamos produzir um estudo com o apoio dos Governadores e de todos os interessados e, ao final, seja aprovado o piso salarial tão necessário para a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e outras categorias assemelhadas.
	Muito obrigado.