O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Parlamentar querido nesta Casa.
É um prazer estar mais uma vez nesta tribuna ao lado dos meus companheiros do PMDB, como os Deputados Mauro Pereira, Washington Reis, José Fogaça, Osmar Terra, Benjamin Maranhão, nosso querido e ex-correligionário, mas muito querido por todos nós, e Moroni Torgan, num momento em que todos os que me antecederam nesta Casa falaram de um mesmo problema.
O País está estarrecido diante de um clima de estagnação, de paralisia, de preocupação, de medo, com relação ao nosso futuro, ao nosso futuro muito próximo. Hoje, há carestia, com o aumento dos preços nos supermercados, nas bodegas, nas mercearias, com o aumento considerável dos preços administrados pelo Governo, como no caso da gasolina, que teve inclusive uma queda de consumo de 9,5% no mês passado, com o aumento exagerado e acelerado do preço da energia elétrica, que faz com que muitas famílias tenham a preocupação de desligar os aparelhos elétricos, inclusive de desligar as luzes das casas com medo da conta de energia que vem no final do mês. E aquele que é o maior medo de qualquer trabalhador, de qualquer homem de bem, de qualquer família cidadã, é o medo do desemprego.
É exatamente na busca da ruptura desse medo que nós temos que construir uma alternativa - alternativa essa que tinha sido consolidada numa expectativa de crescimento e de desenvolvimento do nosso País, mas que, de um momento para outro, devido aos desacertos no final do ano passado principalmente, com os desequilíbrios fiscais nos quais o País incorreu, presenteou-nos exatamente com o momento de aflição e de angústia como esse que estamos vivendo agora.
Nós do PMDB, inclusive, ontem, fizemos uma reunião da bancada, que foi muito rica na sua participação - todos os oradores estavam ali presentes na bancada da Câmara dos Deputados -, e falamos exatamente na mesma linguagem, ex-Governador e querido amigo Jarbas Vasconcelos, que era exatamente propor ao País alternativas. Nós não podemos ficar na mesma cantiga, na mesma sintonia daquilo que sabemos que não vai consertar, que não vai dar um novo ânimo, que não vai dar uma nova perspectiva. Por quê? Porque falta, fundamentalmente, o alicerce principal para a ocupação de qualquer cargo público no Brasil, que é a credibilidade.
Quando os governantes perdem a credibilidade, meus amigos, inevitavelmente vêm o desajuste, o desgoverno e o insucesso, que é premeditado e visível para todos nós.
Aquilo que nós estamos fazendo na Comissão que eu presido, na Comissão Especial do Pacto Federativo, é exatamente buscar um alento, buscar uma construção de alternativas para que possamos - imanados não só no âmbito do Congresso Nacional, mas além das suas fronteiras, dos seus limites, juntando, nessa peça, governadores, prefeitos, todos os entes da Federação que manifestam preocupação com o futuro do País - construir essa alternativa, lastreando politicamente dentro de uma perspectiva de mudança, e, ao mesmo tempo, dando alternativa para que o Governo possa ter um papel indutor. Um papel capaz de gerar desenvolvimento, porque, se esperarmos única e exclusivamente pelas políticas de corte que estão sendo apresentadas, pelas políticas de arrocho que estão sendo apresentadas, não vamos conseguir ter êxito.
Isso vai se desdobrar, no futuro, no que estamos presenciando atualmente, que é a queda da arrecadação, porque não adianta aumentar os impostos, se se matar as empresas, não adianta diminuir direitos trabalhistas, se se gerar mais desemprego, como está sendo feito atualmente no Brasil. Isso vai diminuindo o tamanho da economia e, consequentemente, também a capacidade do Governo de arrecadar e, ao mesmo tempo, de repassar para os Estados e Municípios brasileiros aquilo que lhes é mais importante no subsídio, no lastreamento, inclusive, das suas ações, principalmente nos Municípios, em que reside a população brasileira e em que mais se tem demanda na vida, na perspectiva do seu exercício pleno de cidadania.
É nos Municípios que precisamos da saúde pública, é nos Municípios que precisamos da segurança pública, é nos Municípios que precisamos do esgotamento sanitário, da água de qualidade para consumo humano, da boa escola, da boa mobilidade urbana. E o que presenciamos hoje é total ausência de políticas públicas implementadas no dia a dia das pessoas.
Todos os oradores que me antecederam aqui hoje vieram com o mesmo discurso: a paralisia das obras, a falta de perspectiva, a falta de planejamento e exatamente a falta de harmonização necessária para construirmos essa alternativa. E essa alternativa passa necessariamente por nós, Congresso Nacional, passa necessariamente pelos partidos políticos, passa necessariamente por todas aquelas lideranças que tiveram a motivação da população em confiar nelas a sua representatividade e, a partir dessa representatividade, construir alternativas para esse momento difícil, perigoso, da vida nacional.
O Brasil é um país riquíssimo e está entre a sétima e a oitava maior economia do mundo. É um país que tem ativos invejáveis a qualquer país do mundo, um país do tamanho de um continente. E qual é o nosso grande problema? O nosso grande problema é gestão, o nosso grande problema é gerenciamento, o nosso grande problema é a falta de planejamento, de credibilidade, capaz de dar a essa população brasileira, tão boa, tão afirmativa, tão presente na vida nacional, a retribuição do papel que o Estado precisa ter, como instituição, para garantir a esse povo o mínimo de qualidade coerente de vida.
Esses Brasis de bolsões de pobreza, esses Brasis desiguais que encontramos no nosso dia a dia, precisam buscar uma equação capaz para que possamos viabilizar isso. E é esse debate que estamos tentando fazer exatamente no pacto federativo.
Concedo um aparte ao Deputado Osmar Terra.
O Sr. Osmar Terra - Deputado Danilo Forte, V.Exa. está abordando o tema mais importante que os brasileiros, esta Casa e todo mundo que se preocupa com o nosso País têm para tratar agora. Não há nada mais grave e preocupante do que a situação que estamos vivendo. Estamos vivendo um momento de indefinição, um momento de ausência de políticas públicas. Na verdade, não temos uma proposta clara para o País. A Presidente fez um discurso na campanha e nomeou um Ministro que faz o contrário do que ela disse. Então, nós estamos totalmente à deriva. Com relação à segurança pública, não precisamos nem falar. Hoje, o Brasil é o país com o maior número de homicídios no mundo. Não tem como achar isso uma coisa natural. O país onde mais se mata gente no mundo é o Brasil. E há países com uma população muito maior, como a China, por exemplo, que tem a terça parte dos homicídios do Brasil, em números absolutos, não é nem em números relativos. Os Estados Unidos, cuja população é 50% maior do que a nossa, têm 15 mil homicídios, e nós temos 56 mil homicídios no Brasil. Então, estamos vivendo uma situação grave, com a epidemia da violência tomando conta do nosso País, as pessoas com medo de sair às ruas, a epidemia das drogas transformando os centros das cidades em cracolândias no Brasil inteiro. Nós estamos vivendo uma situação gravíssima na saúde pública, em cuja prioridade do Governo nós apostávamos. Mesmo em meio à crise, o Governo está retirando quase 40 bilhões em relação ao orçamento previsto. Saiu hoje no Diário Oficial. Isso é um desastre! Termina o Sistema Único de Saúde este ano. Não vai ser no ano que vem, nem daqui a 10 anos, vai ser este ano. O Deputado Danilo Forte está abordando questões cruciais, fundamentais. Um grande passo que se pode dar, até para ajudar o Governo com propostas bem definidas e eficazes, é com a revisão do pacto federativo, com o fortalecimento do papel dos Municípios, com a questão de os Estados terem mais importância. Não tem sentido para a Nação brasileira o Governo estar à deriva, sem nenhuma política pública eficaz, e 61% da arrecadação ficar em Brasília - 61%! Os Municípios ficam - entre aspas - "matando cachorro a grito" com apenas 11% da arrecadação. Eu acho, Deputado Danilo Forte, que V.Exa. está botando o dedo na ferida, está apontando caminhos. Como peemedebista, congratulo-me com V.Exa. e faço coro com seu discurso. Nós temos que avaliar este momento político. Não pode mais continuar como está. Não pode mais continuar como está, Deputado Danilo! Nós temos que encontrar uma solução, seja a mais simples, seja a mais complexa. Tem que haver uma saída para o que estamos vivendo.
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Osmar Terra.
Concedo um aparte ao Deputado Moroni Torgan. Depois, falarei dos pontos do pacto federativo.
O Sr. Moroni Torgan - Sr. Deputado Danilo Forte, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. pelo tema que está abordando. Como disse o Deputado Osmar Terra, esse é um tema que interessa a todos nós, preponderantemente a quem vive no Brasil hoje. Infelizmente, parece que os planos que o Governo está colocando são todos na contramão daquilo que nós queremos. Queremos geração de emprego, o plano está gerando desemprego. Queremos incentivar o investimento, o plano está gerando a saída do investimento. Eu não estou entendendo que raio de plano é esse! O difícil é termos gente ligada ao setor dos banqueiros na economia, porque sempre vai defender os banqueiros e botar o restante do País para servir aos banqueiros. E vejam os planos maravilhosos que saíram! Foi lascando quem? Foi lascando aqueles que ganham salário mínimo, foi lascando aqueles que ganham dois salários mínimos, a classe média baixa e tudo mais. Então, está na hora de revermos. Chega de ouvirmos que o Brasil é o país onde o banqueiro mais ganha dinheiro e onde o povo mais sofre. Então, está na hora de inverter: os banqueiros ganharem menos dinheiro e o povo sofrer menos. Nós temos que inverter essa equação, mas não há ninguém do Ministério da Fazenda que não defenda banqueiro em primeiro lugar. Está na hora de defender o povo em primeiro lugar. Parabéns pelo discurso!
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Moroni Torgan.
Ouço o Deputado Benjamin Maranhão.
O Sr. Benjamin Maranhão - Deputado Danilo Forte, eu vou ser breve. Quero me congratular com a sua luta pela busca da revisão do pacto federativo. Precisamos fazer um verdadeiro pacto federativo no Brasil, para que não se repitam os erros do passado, com uma política de desoneração toda paga pelos Estados e Municípios, quando a Presidenta Dilma, de forma indiscriminada, deu isenções à indústria automobilística, à linha branca, isenções essas que vieram a ser pagas reduzindo o FPM e o FPE. E agora, com esse arrocho na massa salarial brasileira, mais uma vez o povo sofre e, juntos, os Municípios e os Estados, porque cai a arrecadação do Imposto de Renda e, com isso, a arrecadação dos Estados e Municípios. É uma coisa lastimável! Não há planejamento no Brasil. Nós estamos entrando num ciclo vicioso de desindustrialização e de recessão no País causado por todos esses pontos que foram abordados por V.Exa. Congratulo-me com V.Exa. e quero dizer que estamos juntos nessa luta, Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Benjamin Maranhão. 
O Sr. Antônio Jácome - Permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. DANILO FORTE - Ouço, com prazer, V.Exa.
O Sr. Antônio Jácome - Deputado Danilo Forte, serei muito sucinto. Gostaria de parabenizá-lo e associar-me integralmente ao pronunciamento de V.Exa. Sou membro titular da Comissão Especial do Pacto Federativo. Tenho acompanhado o seu brilhante e profícuo trabalho à frente daquela Comissão. Certamente, os desdobramentos de todo o trabalho da Comissão surtirão muitos efeitos. Esse é um tema da atualidade. Não há como adiar a revisão do pacto federativo no País. V.Exa. conta com o nosso apoio e com a nossa admiração.
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Antônio Jácome, pelo seu apoio na nossa Comissão Especial.
E, aí, amigos, nós selecionamos os 12 principais pontos, depois de 10 audiências públicas aqui no Congresso Nacional e mais 11 audiências públicas em diversos Estados do Brasil, onde podemos acolher as demandas, as orientações e aquilo que mais unificava no primeiro momento, aquilo que é mais fácil, inclusive, de compreensão. Muitas dessas matérias sequer mexem imediatamente no Orçamento Geral da União, mas essas matérias precisam ser discutidas, debatidas e votadas ainda este ano, para que elas possam ter vigência já a partir do ano que vem. Pelo princípio da anualidade, como se tratam de matérias de fundo tributário, temos até o final deste ano para votá-las.
Então, nós queremos, até a próxima semana, aprovar essa pauta na Comissão Especial, já a deixando pronta para, quando retornarmos em agosto, iniciarmos a votação em plenário desses pontos, preparando o País para avanços significativos, inclusive a revisão do Código Tributário Nacional, tão questionado, tão avolumado de tantas leis e normas, muitas vezes até incompatíveis e concorrentes entre si, e, a partir daí, sedimentar de fato a tão sonhada reforma tributária que o País necessita.
Os pontos que nós avaliamos passam, necessariamente, primeiro, pelo art. 159, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, que trata do IPI. Eu me refiro exatamente ao aumento da parcela do IPI para Estados e Municípios na limitação de 10%, que é tributado às indústrias, para, com isso, garantir uma substituição tributária para os Estados exportadores.
Essa é uma demanda do Estado do Pará. O Governador Jatene esteve conosco fazendo esse debate. O Pará é um dos Estados mais prejudicados no Brasil com essa política de exportação, em que ele é obrigado a desonerar, mas não tem uma linha de compensação.
Então, para poder dar garantia de uma compensação à perda desses tributos por um Estado do tamanho do Pará, que tem área territorial superior a três países como a França dentro de um só Estado, precisamos rever, podendo aumentar a parcela de Estados e Municípios dentro da redistribuição do próprio IPI.
Segundo, com relação art. 159, inciso I, alínea a, que trata do aumento do FPE - Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, da mesma forma que nós conseguimos, no ano passado - fui o Relator da matéria -, o aumento do FPM para os Municípios. Os governadores dos Estados estiveram aqui conosco. Vinte e um dos 27 governadores fecharam conosco o apoio ao aumento também do FPE em 1%, dentro da mesma dinâmica que fizemos  no passado: 0,5% no primeiro ano e 0,5% no segundo ano.
Apenas este ano, estamos convocando os prefeitos. Ontem, eu tive uma reunião com as três instituições nacionais de prefeitos, para irmos ao Presidente Michel Temer, que está no exercício da Presidência da República. Da forma como o Ministério da Fazenda está apresentando, em vez de fazer 0,5% ao ano, ele está fazendo 0,5% em cima do primeiro semestre, o que significaria, no fechamento da conta, apenas 0,25% no ano, com expectativa de deixar para o próximo ano o saldo dos próximos 6 meses. E todos nós sabemos que o ano fiscal não pode ser transferido de um ano para o outro. Não é uma corrente bancária. É um exercício fiscal que finda no último dia útil do presente ano em exercício.
Diante disso, vamos propor ao Presidente Michel Temer, num acordo fechado com a Frente Nacional dos Prefeitos, com a Associação Brasileira de Municípios e com a Confederação Nacional dos Municípios, que o restante fique para a parcela de dezembro em cima do 0,5% do segundo semestre, para não prejudicar os Municípios e para cumprir aquilo que votamos no ano passado. Da mesma forma, faremos com o aumento do FPE, que está sendo proposto agora na revisão do pacto federativo.
Vamos propor também a nova distribuição do ICMS para os Municípios, revendo o peso da variação populacional dos Municípios. Isso principalmente porque os Municípios grandes, a exemplo de Caucaia, no meu Ceará, que é o segundo Município do Estado, mas que não é aquinhoado com uma parcela significativa do seu crescimento populacional.
Então, como há o princípio, inclusive, da proporcionalidade com relação à distribuição dos recursos do ICMS, nós também vamos acrescentar a variável do crescimento populacional para fortalecer a participação dos Municípios nas distribuições estaduais do ICMS.
Sobre o art. 42, que revê a questão da Política Nacional de Irrigação, nos últimos 10 anos, o País estagnou da mesma forma que estagnou na política de expansão da sua rede de saneamento básico, de esgotamento sanitário. O País também estagnou no que diz respeito à política dos programas de irrigação.
E nós do Nordeste, inclusive, tivemos exemplos de sucesso, como é o caso do Tabuleiros de Russas, no Estado do Ceará, como é o caso de Petrolina, em Pernambuco, e temos projetos nos quais precisam ser reinvestidos recursos para que eles possam concluir e dar o seu destino final à produtividade necessária, porque com relação à infraestrutura, muitas delas foram iniciadas, mas não foram garantidas com a participação do produto final, que é exatamente levar a água para a produção agrícola. Exemplo disso está no Ceará com o Curu-Pentecoste e o Curu-Paraipaba, projetos de irrigação que precisam de investimentos e não têm de onde buscar, porque nós não temos nenhum fundo, no Orçamento da União, para garantir a expansão da Política de Irrigação no Brasil como um todo.
A revogação do art. 60, que fala exatamente da questão do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, é uma demanda que está colocada, inclusive por prefeitos que estão sentindo na pele a dificuldade que é manter o custeio da educação básica.
O Governo hoje manda, para cada merenda escolar, algo em torno de 30 centavos, quando nós sabemos que o custo de uma merenda escolar é, no mínimo, quatro, cinco vezes esse valor.
Essa suplementação muitas vezes é feita pelo Município que tem dificuldades para obter os recursos, a fim de garantir um programa fundamental para a escola pública brasileira. Hoje, 80% de todos os alunos que chegam às universidades públicas do País, oriundos de escola pública, vêm da escola pública desde a creche.
E ainda há mais a agravante de que, em muitos Municípios do Brasil onde se localizam os bolsões de pobreza, essa merenda escolar serve exatamente de alimento de subsistência para essas crianças. E quando se tem uma depreciação no que diz respeito à valorização do custeio dessa demanda, há o exemplo - claro que já aconteceram, inclusive no ano passado - de Municípios que diminuíram o ano escolar: em vez de 4 meses, 5 meses por semestre, reduzem o período escolar porque não têm condições de manter o custeio da merenda e do transporte escolar.
Outra alteração importante também é no que diz respeito a zerar a alíquota do PIS/PASEP. Essa alíquota vem desde o tempo da ditadura militar, quando a Previdência no País ainda era unificada, concentrada no INAMPS, em que era descontada nas transferências correntes do Governo Federal para Estados e Municípios uma parcela referente ao PIS/PASEP.
Hoje, essa Previdência foi descentralizada. Inclusive, muitos Municípios já possuem Previdência própria, mas não foi feita a compensação com relação a esses servidores que optaram pela Previdência própria, e o Governo Federal continua retendo esses recursos.
Essa é uma matéria, inclusive, oriunda de uma proposta do Senador José Serra, que foi incorporada pelo conjunto dos governadores reunidos aqui conosco. E, segundo ele, hoje esses recursos giram em torno de 4 a 6 bilhões de reais por ano, que já poderiam ser - zerada essa retenção que o Governo Federal faz - transferidos para Estados e Municípios.
Outra questão que também está colocada, inclusive já estamos discutindo essa matéria na PEC 172, é a que diz respeito ao piso salarial do magistério. Há a ideia de que se tenha um teto limite e que, a partir desse teto limite, cada Estado ou Município, que tenha a responsabilidade do pagamento do magistério, possa ter uma compensação, uma complementação por parte do Ministério da Educação. 
O Ministério da Educação estipula os aumentos dos pisos salariais, mas não dá aos Municípios a complementação. Nós sabemos que, por exemplo, no Estado do Ceará, como é o meu caso, cidades como Paramoti, Caridade e Tejuçuoca não têm condições de arbitrar aumento de arrecadação tributária própria.
Quando as políticas públicas forem traçadas por Brasília, quando o Governo Federal definir atividades para Estados e Municípios que correspondam a valores financeiros e que esses Estados e Municípios não tenham condições de supri-los, há a necessidade de uma complementação, de uma obrigatoriedade do Governo Federal. Essa PEC inclusive é de autoria do Deputado Mendonça Filho, colega nosso, Líder do DEM na Casa.
Concedo um aparte ao Deputado Arnaldo Jardim. 
O Sr. Arnaldo Jardim - É uma alegria muito grande, Deputado Danilo Forte, poder ouvi-lo com a clareza e com a formulação que são características de sua atividade parlamentar. Tive o privilégio de conhecer o Deputado Danilo Forte no tempo em que foi líder secundarista, depois o acompanhei em uma trajetória de espírito público sempre presente, e quero dizer da qualidade do momento que estamos tendo aqui. Entre tantas missões que V.Exa. tão bem desempenhou - todos nós sabemos da sua experiência no Executivo, dirigindo a FUNASA, em meio a uma situação muito desafiadora, mas mesmo assim conseguiu fazer transformações estruturais -, está a atuação que tem tido no Parlamento. Mas, neste instante, o papel fundamental que tem V.Exa. é na discussão sobre o pacto federativo. Quero cumprimentá-lo por isso, quero reiterar a minha amizade e o meu respeito pessoais e quero saudá-lo como um Parlamentar que orgulha o nosso Congresso Nacional.
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Ouço o Deputado Mauro Pereira.
O Sr. Mauro Pereira - Meu amigo, Deputado Danilo Forte, eu quero, em nome do meu Estado, Rio Grande do Sul, parabenizar V.Exa. pelo excelente trabalho no que se refere ao pacto federativo. Todos nós, do Rio Grande do Sul, aguardamos com muita ansiedade esse momento. O Rio Grande do Sul está vivendo momento dificílimo, com déficit de 5,4 bilhões de reais, falta de recursos para tudo; o nosso Governador já eliminou oito secretarias, 40% do cargo de comissões e não consegue dar a volta. Por quê? Porque existe esta falha nos nossos recursos: 61% da União, Estados pouco e Municípios menos ainda. Nobre Deputado, V.Exa. tem um trabalho que merece todo o respeito desta Casa e contamos com o sucesso dele. Conte comigo!
O SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado Mauro Pereira.
Eu queria pedir ao Presidente só mais 2 minutos, porque há dois pontos que acho muito importantes que esta Casa discuta. Um deles é referente à questão da cobrança das operadoras de plano de saúde.
Hoje, quando uma pessoa se acidenta e precisa ser socorrida, numa unidade de saúde, seja da Prefeitura, seja do Governo de Estado, e ela paga um plano de saúde com seguro saúde, essa cobrança não é realizada. Para terem ideia, no tempo em que eu ainda estava no Ministério da Saúde, presidindo a FUNASA, em 2009, fizemos um levantamento e verificamos que o País perdia algo em torno de 2,4 bilhões de reais. Hoje deve chegar a algo em torno de 5 bilhões de reais o que o País perde por ano, e esse recurso vai para o lucro das operadoras de seguro de saúde.
Nós estamos formatando exatamente no sentido de que o dono daquela unidade - se for municipal, o Município, a Prefeitura; se for estadual, o Governo do Estado - possa fazer a cobrança daquele assegurado, daquele vinculado ao plano de saúde, para que possa ser retribuído esse recurso que já fica no Estado e no Município para as suas despesas correntes.
Por último, trato de uma questão decidida na reunião dos governadores com relação aos depósitos judiciais. Hoje, o dinheiro mais barato do mercado financeiro são os depósitos judiciais: o dinheiro que serve de caução, em causas judiciais, fica paralisado no Sistema Financeiro Nacional a preço apenas da correção pela taxa SELIC, o que serve, inclusive, de instrumento de alavancagem das instituições financeiras, sem nenhuma retribuição para a sociedade daquele Estado ou do nosso Brasil, que tem ali a garantia daquele serviço.
Há uma discussão no sentido de que nós possamos usar até 70% desses depósitos judiciais que estão ali retidos, para podermos, com isso, cumprir decisões judiciais no que é referente a precatórios e podermos também contribuir financiando obras de infraestrutura tão importantes para a melhoria da logística e da competitividade brasileira.
Sr. Presidente, agradeço-lhe a benevolência. Agradeço ao Presidente desta Casa, Deputado Eduardo Cunha, que me deu a oportunidade de presidir essa Comissão, e ao Líder do meu partido, Deputado Leonardo Picciani, que me deu a atribuição de ser o Presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo, e ao nosso Relator, Deputado André Moura, que tem feito um belo trabalho.
Convoco todos para que amanhã, às 10 horas, possamos aprovar essa planilha das primeiras proposições do pacto federativo, a fim de podermos ofertar ao Brasil uma colaboração.