	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido um pronunciamento em que denuncio o enxugamento do Ministério dos Direitos Humanos, que acaba com o departamento em que está localizado o Disque 100.
	O Disque 100 é um importante canal de comunicação da Ouvidoria na área de direitos humanos para crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, como negros, LGBTs, moradores de rua, pessoas com restrição de liberdade, etc.
	Como desestruturar um serviço de tamanha importância para a sociedade brasileira? É mais um retrocesso. Este Governo não gosta do povo. Ele acaba com as conferências nacionais; ele acaba com o Disque 100, importante para as denúncias da sociedade contra maus-tratos e violação dos direitos humanos; ele não convoca o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional. Enfim, é um Governo que não gosta do povo e que se esconde atrás dos bastidores para negar direitos à sociedade brasileira. 
	Sr. Presidente, solicito a divulgação, nos meios de comunicação da Casa, da íntegra de minha denúncia contra o enxugamento do Ministério dos Direitos Humanos e o fim do Disque 100.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados, venho manifestar minha preocupação com as notícias de mais um retrocesso promovido pelo Governo Temer: segundo informações, por meio de uma Minuta de Decreto de Estrutura Regimental do Ministério dos Direitos Humanos em tramitação na Casa Civil, é promovido o enxugamento do departamento que formula e promove a política de acolhimento, tratamento e monitoramento de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos, que tem atuação na mediação e resolução de tensões e conflitos sociais.
	Entre outros impactos, tal enxugamento redundará em prejuízo à coleta e tratamento das denúncias encaminhadas via Disque 100, importante conquista da sociedade. O Disque 100 é considerado o principal canal de comunicação da Ouvidoria na área dos Direitos Humanos, não só do público infanto-juvenil, mas de públicos em situação de vulnerabilidade como negros, LGBTs, moradores de rua, pessoas em restrição de liberdade, pessoas com deficiência, idosos, etc.
	Como desestruturar uma área e um serviço tão fundamentais para coleta e tratamento de situações degradantes, cruéis e desumanas que assolam tantos brasileiros e brasileiras?
	Desmontar mais uma estrutura de governo e uma política fundamental para a promoção dos direitos humanos e o enfrentamento das violações contra as pessoas é mais um passo nefasto na agenda regressiva promovida pelo Governo Temer.
	Entidades já se manifestaram em relação ao Decreto em tramitação repudiando a possibilidade de enfraquecimento do Disque 100 e, por consequência, do acolhimento e encaminhamento das denúncias de violações de direitos humanos.
	Encobriremos os abusos, situações de negligência, a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, violências físicas, institucionais, psicológicas, sexuais, negando uma estrutura adequada para receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações que envolvem tais situações?
	Inaceitável! É mais um golpe contra os direitos humanos!