	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem o Destaque nº 27, que suprime todo o art. 4º, com os incisos. Este é o destaque que resolve definitivamente todos os problemas: retira o teto, deixa de haver limites para gastos com serviços públicos, possibilita reajuste no salário dos servidores.
	No entanto, Sr. Presidente, este destaque que estamos discutindo minimiza os riscos, porque, ao suprimir o inciso II, possibilita que haja reajuste no salário dos servidores. Mas, se aprovarmos este destaque, o outro ficará prejudicado.
	Então, nós orientamos o voto "sim", ressalvando que o desejável, o que nós gostaríamos, seria suprimir todo o art. 4º.