	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o nosso pronunciamento em que declaramos todo o apoio aos servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo e pedimos o não sucateamento dessa instituição e desses servidores públicos.
	O Governo Alckmin abandonou a Coordenadoria de Defesa Agropecuária com um efetivo de servidores muito abaixo do necessário: em 2010, eram 42 profissionais e, desde 2011, são apenas 16. Ou seja, eles se aposentam e não são repostos; não há concurso público. Enquanto isso, a demanda da Secretaria de Agricultura, por conta da raiva bovina, do combate à zoonose, aumenta.
	Por isso eles estão, hoje, discutindo, lutando contra a atual situação. Eu quero anexar ao meu pronunciamento o documento intitulado Dramático Quadro da Defesa Agropecuária, que eles nos entregaram.
	Espero que o Governo Alckmin tome as decisões necessárias.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subimos hoje à tribuna desta Casa para denunciar o dramático caso de sucateamento da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.
	Falo das péssimas condições da Coordenadoria de Defesa Agropecuária de São Paulo, que tem um efetivo de servidores muito inferior à demanda, enquanto o Governo do Estado se recusa a efetuar novos concursos para a contratação de mais agentes.
	Segundo a Defesa Agropecuária, órgão ligado à Secretaria, em 2010 eram 42 profissionais e, desde 2011, eles são apenas 16. Ou seja, não há reposição dos aposentados, enquanto os profissionais restantes são sobrecarregados.
	Em alta desde 2012, a raiva bovina, doença transmitida por morcegos, atingiu 83 animais em menos de 4 meses no Estado, o que representa praticamente seis casos por semana. Enquanto isso, na contramão dessa alta, o programa da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento que combate as zoonoses perde funcionários a cada ano, em um evidente caso de negligência por parte do Governo Alckmin.
	Por estes motivos, a categoria está em luta contra a precarização da Defesa Agropecuária em São Paulo. Abaixo anexamos a carta em que o Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (SINDEFESA-SP) explicita a situação e apresenta sua pauta de reivindicações.
	Manifestamos nosso total apoio a esses servidores e colocamos nosso mandato a sua disposição. Não ao sucateamento da defesa agropecuária!
	Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Dramático Quadro da Defesa Agropecuária de SP
	Os dados sobre a situação do quadro de pessoal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), órgão da secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, são alarmantes. O governo de Alckmin não vem mostrando sensibilidade ou percepção aos graves riscos que podem decorrer da redução de pessoal para o desenvolvimento das atribuições da defesa agropecuária. Até 2006 já se completava 15 anos sem concurso para provimento de pessoal para o órgão de Defesa Agropecuária paulista. O concurso de 2006 repôs parcialmente o quadro de pessoal necessário.
	Vale dizer que o desprezo do governo tucano pelo órgão público de defesa agropecuária é também ilustrado nos salários dos profissionais (médicos veterinários, engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas e demais servidores) da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, que apresentam grande defasagem com profissionais da fiscalização agropecuária da maioria das demais unidades federativas e da União. De acordo com dados da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA), levantados em 2012/2013, São Paulo, o Estado mais rico do Brasil, posicionava-se como o 16º pior salário pago aos profissionais de fiscalização agropecuária entre os estados brasileiros.
	Em consequência dos prolongados lapsos temporais sem concursos, a interatividade entre distintas gerações dos servidores se fragilizou, causando descontinuidades e inseguras, precárias e arriscadas transições para importantes diretrizes e programas da defesa agropecuária paulista.
	Em 2008, quando se efetivou a posse e o exercício dos aprovados no concurso de 2006, a CDA contava com mais de 1.300 servidores. Agora, em 2014, a instituição corre o risco de encerrar o ano com apenas cerca de 600 servidores (caso os servidores que completaram ou que completarão tempo, no decorrer deste ano, pedirem sua aposentadoria).
	Para o Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária de São Paulo (SINDEFESA-SP), a situação é reveladora de negligência, descompromisso e irresponsabilidade do executivo estadual para com a qualidade e a eficácia dos serviços de vigilância sanitária e ambiental afeitos à defesa agropecuária. Sem nenhum exagero, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo está prestes a sofrer um colapso absoluto. 
	Não à toa, recente matéria do jornal Folha de São Paulo (04/04/14), reporta o aumento de 159% na constatação dos casos de raiva dos herbívoros em bovinos no Estado de SP. Motivo evidente: devido a aposentadorias, sem reposição do quadro de pessoal, as equipes de vigilância e controle das populações de morcegos hematófagos caíram de 41 funcionários para apenas 16, sem qualquer reposição do quadro.
	Eis a dramática ilustração da precária situação do quadro de profissionais da Coordenadoria de Defesa Agropecuária de SP:
	Em 2008, a CDA contava com 267 Assistentes Agropecuários (Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários). Deste contingente, 142 já tinha tempo o suficiente para se aposentar no decorrer de 2013. Muitos já o fizeram e outros estão providenciando, portanto, é possível que a CDA, ao final de 2014, conte com apenas 125 Assistentes Agropecuários, quando a necessidade estimada é de 415 (208 Engenheiros Agrônomos e 207 Médicos Veterinários). 
	A situação dos Técnicos de Apoio Agropecuário não é diferente: no decorrer de 2013, a CDA contava com 257 Técnicos de Apoio Agropecuário, porém, destes 156 já tinham ou completariam tempo para se aposentar. Assim, a CDA contará com, no máximo, 101 destes profissionais, sendo a nossa necessidade estimada de 486 Técnicos de Apoio Agropecuário. Tal situação pode ser estendida ao contingente dos demais servidores de apoio técnico e administrativos.
	Cabe destacar que as atividades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária são de primordial importância para a sanidade animal e vegetal, mas também para assegurar uma produção agropecuária, do ponto de vista ambiental e da inocuidade higiênico-sanitária aos consumidores mais qualificada, conforme apontam suas finalidades previstas em norma:
	Preservar a qualidade sanitária dos rebanhos e das culturas vegetais, de interesse econômico, como, por exemplo, os programas de erradicação da febre aftosa, combate à raiva dos herbívoros, erradicação do cancro cítrico, do controle de pragas de vegetais, como a lagarta Helicoverpa armigera;
	Controlar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários, como exemplo a fiscalização da comercialização e do uso de agrotóxicos;
	Observação:
	O SINDEFESA-SP sempre apontou a necessidade de um laboratório próprio ou conveniado que nos permitisse análises amostrais sistemáticas de produtos vegetais para detecção de resíduos de agrotóxicos, visando garantias aos consumidores internos e credibilidade junto ao mercado externo. A ausência desse suporte laboratorial à fiscalização do uso de agrotóxicos é grave lacuna no cumprimento das atribuições da defesa agropecuária.
	Mais ainda, caracterizamos como lamentável omissão governamental a penúria do quadro de pessoal que leva a CDA a deixar de executar a fiscalização de importantes insumos agrícolas: fertilizantes, adubos químicos e, sobretudo, sementes. 
	Pela mesma motivação, a CDA se ausenta de cumprir seu papel estipulado na Lei Estadual 14.274/2010, que estabeleceu nova competência e desafio à CDA em seu Artigo 5º- "Caberá à Coordenadoria da Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fiscalizar as empresas que comercializem sementes e produtos transgênicos, assim como o transporte dos mesmos, exigindo certificado de origem e permissão de trânsito".
	Para o SINDEFESA-SP, os prejuízos destas omissões recaem sobre os produtores rurais e sobre os consumidores.
	Por isso, é nosso entendimento que o governo estadual tem por obrigação criar condições para a retomada e a incorporação destas atividades no órgão paulista de Defesa Agropecuária.
	Controlar e fiscalizar a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, como exemplo o serviço de inspeção sanitária estadual;
	Observação:
	Neste quesito temos que observar que em decorrência da carência de pessoal técnico, o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal vem apresentando resultados aquém das reais necessidades e de sua potencialidade. Privilegiam-se os aspectos cartoriais e burocráticos desse serviço, em detrimento da inspeção sanitária propriamente dita, de forma constante e rotineira.
	Vale lembrar ainda que a instituição está em falta com a implantação de sistema de inspeção de produtos e subprodutos de origem vegetal, no sentido de garantir a qualidade destes produtos e subprodutos de origem vegetal, conforme previsto em suas finalidades.
	Certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais, utilizadas nas cadeias produtivas;
	Controlar e monitorar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola.
	Na atual situação de precariedade imposta à Defesa Agropecuária paulista, não há qualquer possibilidade de atuação eficiente, efetiva e consequente em eventuais casos de emergência sanitária (como gripe aviária, vaca louca, aftosa etc.), trazendo riscos sanitários e econômicos para além do ambiente agropecuário, também para a população geral. 
	Ao que se sabe, auditorias promovidas por órgãos de estado, como o próprio MAPA, a Controladoria da Fazenda Pública e o Tribunal de Contas do Estado, em regra, certificam a necessidade de urgente abertura de concurso público contratação de pessoal para a CDA.
	Objetivamente, dada a precariedade atual e as perspectivas de redução brutal em curto prazo do quadro de pessoal da CDA, atividades que deveriam ser cotidianas e rotineiras da Defesa Agropecuária paulista, como a inspeção de produtos de origem animal, a fiscalização do uso e do comércio de agrotóxicos, a fiscalização da conservação do solo, as ações de prevenção, erradicação e contenção de zoonoses e, até mesmo, medidas de rastreabilidade, fiscalizações e auditorias demandadas para a sanidade das culturas e dos rebanhos de interesse econômico do Estado, cada vez mais, tendem a cair em elevado nível de aleatoriedade infrutífera, tornando-se ficções, desconectadas das necessidades reais e sem efetivo controle e vigilância sanitária e ambiental. Há evidente risco de as atividades da CDA se encerrarem em meros procedimentos burocráticos de certificação cartorial desconectados da realidade de campo.