	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não", porque esta medida é técnica e caberia aos órgãos competentes estabelecer esses limites, não ao Parlamento.
	Aproveito para dizer que um Deputado desta Casa se tornou réu no Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Deputado que estimulou a cultura do estupro e recebeu denúncia do Ministério Público, acatada pelo STF.