	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, declaro que a emenda apresenta os requisitos de admissibilidade: constitucionalidade, juridicidade e, de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, boa técnica legislativa.
	O parecer é favorável, Sr. Presidente.