PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos a esta tribuna apresentar uma proposta de alteração da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário. O objetivo é permitir que esse profissional atenda de forma gratuita animais cujos donos não tenham condições financeiras para arcar com as despesas ou animais de rua. 
	Sim, senhores e senhoras, isso mesmo! Parece que o Congresso Nacional terá que autorizar em lei a atividade benemérita e caridosa dos médicos-veterinários!  Isso porque, como soubemos por meio de um caso bastante divulgado pela imprensa em fevereiro desse ano, um médico-veterinário no interior de São Paulo foi advertido pelo o Conselho Regional de Medicina-Veterinária do Estado - CRMV-SP por atender gratuitamente animais de pessoas carentes em sua clínica.
	Segundo o CRMV-SP, essa ação beneficente fere - vejam só! - o Código de Ética da profissão. De pronto, surge na mente de qualquer pessoa razoável a indagação sobre de que modo o auxílio a pessoas carentes e a seus animaizinhos poderia contrariar qualquer norma ética. Também nós nos perguntamos, de imediato, como uma conduta que se liga diretamente aos valores mais nobres do espírito humano, quais sejam a empatia com o sofrimento alheio e o desprendimento em relação à recompensa financeira podem de algum modo se incompatibilizar com qualquer regra moral de uma atividade profissional.
	O Conselho da classe argumentou que, de acordo com o referido Código de Ética, ao médico-veterinário não é permitida a prestação de serviços gratuitos, exceto em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública.
	A fiscalização do Conselho entendeu que o atendimento em consultório próprio proporcionado pelo médico-veterinário em questão não correspondia ao requisito da utilidade pública e determinou a suspensão da atividade. 
	Trata-se, evidentemente, senhoras e senhores, de um conceito muito particular de utilidade pública esse que foi aplicado pela fiscalização do Conselho. De minha parte, não conseguiria concluir, valendo-me apenas do senso comum, que a iniciativa de um médico-veterinário de abrir sua clínica aos sábados para que pessoas carentes trouxessem seus animais de estimação para exames não pudesse ser enquadrada como de utilidade pública. 
	Ao que parece, nem mesmo os profissionais da área de saúde conseguem compreender a lógica que presidiu a formação de tal norma de conduta, que proíbe a filantropia de maneira tão grosseira. A esposa do profissional vítima da fiscalização draconiana do Conselho, bióloga e doutora em Ciências, disse, em entrevista, também divulgada na imprensa, que, quando a fiscalização chegou à clínica, pensou que seria para dar-lhes um prêmio pelo trabalho ali desenvolvido. Ao contrário, receberam uma autuação!
	O profissional, inconformado com o inusitado da situação, divulgou um vídeo nas redes em que se pode assistir ao momento da abordagem pela fiscalização do Conselho e ouvir as advertências feitas ao veterinário. A postagem teve uma audiência extraordinária, com milhões de acessos. Evidentemente, a suspensão da assistência gratuita chocou os brasileiros, que não conseguem entender como se pode proibir uma ação tão nobre e necessária.
	Não obstante, a vontade do ente fiscalizador foi imposta. Em razão disso, o profissional terá de enfrentar um processo por quebra do Código de Ética profissional, e poderá sofrer penalidades que podem chegar à cassação do exercício profissional.
	Ora, senhoras e senhores, na verdade, o que temos é um ato de brutal arbitrariedade e falta de compromisso do Conselho com os interesses da sociedade. O argumento burocrático com base nas citadas disposições do Código de Ética da profissão não se sustenta. Em 2013, ao julgar um caso semelhante, ocorrido em Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que os Conselhos Regionais de Veterinária não têm autoridade para proibir os profissionais da categoria de fazer qualquer tipo de trabalho social. Trata-se de uma decisão que reestabeleceu o sentido lógico e óbvio de uma ação meramente caritativa em favor da redução do sofrimento dos animais. Embaraçar uma ação explicitamente filantrópica por meio de dispositivos jurídicos que visam notadamente apenas a impedir a concorrência desleal e a captação ilícita de clientela é agir com abuso de autoridade regulatória. Além disso, é também utilizar o instituto da regulamentação profissional de forma contrária ao interesse público.
	Em razão disso, estamos submetendo à Casa, para a análise dos nobres pares, o Projeto de Lei nº 4.324, de 2016, que deixa claro que o Conselho Federal de Medicina-Veterinária não pode punir os médicos-veterinários inscritos por não cobrar pela consulta procedida em consultório particular. O projeto está na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público aguardando parecer do Relator. Pedimos gentilmente agilidade para que a proposta seja aprovada com urgência por esta Casa de Leis. 
	Muito obrigado.