	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preliminarmente, não vou mais questionar os fundamentos da presente emenda aglutinativa, até porque ela já foi exaustivamente discutida e foi considerada matéria vencida, segundo a avaliação da Mesa da Câmara. Eu quero discutir o mérito dela.
	E 303 Deputados e mais alguns companheiros foram completamente pressionados pelas redes sociais, que alardeiam que 90% do Brasil quer a redução da maioridade penal - fato -, talvez pela falsa propaganda de que reduzindo a maioridade penal nós vamos acabar com a criminalidade no Brasil.
	Mas vamos fazer uma pesquisa, meus colegas Deputados e Deputadas, de quantos querem que este Congresso feche, de quantos querem que nós saíamos deste mandato e se convoquem novas eleições. Muito provavelmente chegaria perto dos 90%.
	Então, às vezes, as massas são pressionadas para condenar inocentes. E eu queria aqui deixar muito clara a posição do PDT: nós somos contra a impunidade, absolutamente contra, mas temos a completa convicção de que reduzir a maioridade penal para 16 anos não vai em absoluto resolver o problema da criminalidade.
	Estava vendo aqui algumas notícias e me deparei com o site Terra, que em 3 de maio de 2013 já colocava o debate sobre a redução. Digo isso apenas para elencar um fato muito concreto de uma dentista de 30 anos, que foi queimada viva por um jovem de 17 anos porque só tinha 30 reais em sua conta bancária. Reduzir para 16 anos? Até atenderia: "Olha, vamos prender esse jovem de 17 anos". Mas a mesma matéria diz que dias antes dois jovens, um de 14 anos e outro de 15 anos, mataram a facadas uma senhora de 70 anos para lhe roubar o carro. 
	E aí? Esses jovens de 14 e de 15 anos - existe uma ânsia para botá-los na cadeia - podem ficar soltos? Sras. Deputadas e Srs. Deputados que querem a redução para 16 anos, isso vai resolver o problema da violência no Brasil? É claro que não! É claro que não! 
	Por isso, nós apoiamos, acima de tudo, a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente. E nós temos, enquanto PDT, moral para propor isso. O nosso ex-Deputado Vieira da Cunha presidiu inclusive uma Comissão, e tínhamos - ainda temos - uma proposta para ampliar o tempo de internação de 3 anos para 8 anos e aumentar o limite de idade de 21 anos para 26 anos, bem como a pena de reclusão para corrupção de crimes hediondos de 4 anos para 16 anos. Ou seja, o adulto que se utilizar de menores para a prática de crimes hediondos vai ficar preso até 16 anos, como agravante da pena. 
	E aí a gente diz: poxa, mais 8 anos é pouco! A pena para o crime de estupro prevista no art. 213 é de 6 a 10 anos. Nós podemos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estipular 8 anos. Isso também mata um pouco a ânsia de colocar na cadeia crianças e jovens que, sinceramente, como disse aqui, para dar uma educação que mude a vida delas demandará 15 a 20 anos. 
	E vou relembrar Brizola, que nos anos 80 criou os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs. Se os CIEPs fossem considerados política de Estado, naquela época, certamente nós não teríamos tantas crianças e jovens no meio do crime. Infelizmente, foi política de governo. 
	Por isso, quero encerrar citando Darcy Ribeiro - achei engraçado tantos querendo bater uma foto ali, como se já estivessem comemorando uma vitória antecipada -, que dizia: "Fracassei em tudo que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei. Mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu!" 
	Vamos refletir, colegas Deputados e Deputadas!