	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, essa Medida Provisória nº 529, da qual trago aqui o projeto de lei de conversão, no seu texto original já trazia um grande avanço para a formalização de milhões de trabalhadores por conta própria, os quais denominamos de microempreendedores individuais. A Presidenta Dilma, logo que assumiu, trouxe para si a responsabilidade de aperfeiçoar ainda mais um mecanismo que já era bom, que previa que esses microempreendedores individuais que tivessem receita de até 36 mil reais/ano pudessem contribuir com 11% do valor do salário mínimo. E a Presidenta Dilma, nessa MP, baixou a alíquota para 5%. 
Nós compreendemos a importância e avançamos na questão para que pudéssemos incluir também as donas de casa, ou seja, os contribuintes facultativos que tenham ocupação exclusivamente doméstica e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Todos esses microempreendedores individuais e as donas de casa, agora contribuindo com 27 reais e 25 centavos, vão poder usufruir de benefícios previdenciários até então inacessíveis: salário-maternidade, auxílio-doença, enfim, tudo que lhes dá garantia de uma cidadania plena, tendo ele optado pelo trabalho ou sendo ele ou ela responsável pelos afazeres domésticos e tendo uma renda mensal familiar de até dois salários mínimos. 
	Além disso, Sras. e Srs. Deputados, conseguimos incluir no texto do nosso projeto de lei de conversão avanços extremamente significativos para a inclusão produtiva das pessoas com deficiência, especialmente no que tange às pessoas com deficiência que forem aprendizes. Nós poderemos acumular o BPC com o salário aprendizagem. No caso de essas pessoas com deficiência conseguirem um emprego formal ou virarem microempreendedores individuais, terão apenas a suspensão do BPC e não a sua cessação, o que geraria uma série de transtornos e que, inclusive, inviabiliza que várias empresas possam cumprir suas cotas de inclusão de pessoas com deficiência.
	Ao mesmo tempo, tivemos o trabalho de também incorporar ao nosso texto projetos de lei que vêm tramitando na Casa, iniciativas dos Deputados Otavio Leite, Eduardo Barbosa, Romário, Jean Wyllys, enfim, nós temos a preocupação de fazer também com que pessoas que têm deficiência intelectual ou mental não percam direito à pensão, caso venham a entrar no mercado produtivo.
	Mas vamos direto à leitura do nosso voto:
	"II.1 - Da Admissibilidade e Constitucionalidade
	A Medida Provisória ora sob análise atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, além de não incorrer em qualquer das vedações temáticas constitucionais estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da Constituição Federal.
	O requisito da urgência justifica-se pela necessidade de incentivar a formalização de trabalhadores em nosso País, de forma que possam contar com o seguro social, necessário para amparar o trabalhador e sua família no caso de doença, morte, idade avançada, entre outros eventos que põem em risco o sustento da família.
	A matéria é relevante, pois, por meio de uma alíquota de contribuição menos onerosa, cria condições para que o microempreendedor individual - MEI possa ser incluído no sistema previdenciário e, ainda, possa formalizar a relação de trabalho do funcionário que o auxilia nas suas atividades.
	Quanto às vedações temáticas do § 1º do art. 62 da Constituição Federal, verificamos que a alteração de alíquotas de contribuição social não se insere entre as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da Constituição) ou de qualquer de suas Casas (arts. 51 e 52 da Constituição) e não se enquadra entre os casos de vedação de edição de medidas provisórias (art. 62, §1º, da Constituição).
	II.2 - Da Adequação Financeira e Orçamentária
	A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que "o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União".
	A medida provisória em tela promove uma renúncia de receita de contribuição previdenciária. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 91 da LDO 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010), que determina que as proposições legislativas sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2011 deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, nos termos das disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Tratando especificamente da renúncia de receita, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige praticamente as mesmas informações previstas na LDO. Tal artigo ordena que a proposição esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, que esteja compatível com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que atenda a pelo menos uma de duas condições alternativas abaixo mencionadas.
Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, só podendo entrar em vigor o benefício quando implementadas as medidas referidas.
A estimativa da renúncia de receitas para o ano em curso, bem como para os dois seguintes, foi informada pelo Poder Executivo na Exposição de Motivos que acompanha a Medida Provisória no valor de R$ 276 milhões para o ano de 2011 e de R$ 414 milhões nos anos de 2012 a 2013. 
Ademais, foram apresentadas as seguintes fontes de receitas para compensação da renúncia estimada: R$ 140 milhões, decorrentes da edição dos Decretos nº 7.455 e nº 7.456, de 2011; e R$ 136 milhões decorrentes da edição do Decreto nº 7.457, de 2011, que elevou a alíquota do IOF, incidente sobre operações de câmbio para ingresso de recursos no País referente a empréstimos externos. A compensação indicada totaliza os R$ 276 milhões da renúncia estimada para 2011 e, como os efeitos dos referidos decretos projetam-se para os anos seguintes, pode-se contar com a compensação financeira equivalente para os anos de 2012 e 2013.
	Portanto, consideramos que a renúncia da receita tem adequação financeira e orçamentária, uma vez que o impacto foi devidamente estimado e foram indicadas as fontes de custeio para compensação da renúncia.
	II.3 - Das emendas
Sobre as emendas oferecidas à Medida Provisória nº 529, de 2011, cabe-nos examiná-las sob o prisma da constitucionalidade, da adequação orçamentária e financeira e quanto ao seu mérito.
	Embora não se vislumbre inconstitucionalidade na Emenda nº 1, que pretende assegurar que o contribuinte individual e o microempreendedor individual que optem pelo recolhimento simplificado possam complementar a contribuição de competências passadas sem a incidência de juros moratórios, não concordamos com o mérito", assim como fazemos em relação às Emendas nº 8 e 9.
	"Entendemos que a isenção de juros moratórios para aqueles que adiaram o recolhimento da contribuição cria uma situação injusta em relação àqueles segurados que efetuaram os recolhimentos na época própria. Cabe ressaltar ainda que os juros moratórios para indenização de contribuições em atraso do contribuinte individual foram limitados ao percentual máximo de 50% por meio da Lei Complementar nº 128, de 2008, que incluiu o art. 45-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, entendemos que não há adequação orçamentária e financeira, pois não foram indicados os recursos para compensação da renúncia de receita dos juros moratórios.
	A Emenda nº 2 defende que a contribuição reduzida de 5% seja estendida também para a categoria de segurados facultativos, facilitando, principalmente, o acesso das donas de casa ao sistema previdenciário. A medida é justa, pois entendemos que, se os microempreendedores individuais têm restrições financeiras que lhes impedem o acesso ao sistema previdenciário por uma contribuição de 11%, essa restrição é ainda mais evidente para as donas de casa que sequer possuem rendimento próprio.
No entanto, a redação proposta inclui todos os segurados facultativos, o que estenderia o benefício para estudantes e também donas de casa com renda familiar elevada. 
	O § 12 do art. 201 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, prevê que lei disponha sobre "sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo." 
A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabeleceu o referido sistema para os trabalhadores de baixa renda, mediante instituição da alíquota reduzida de 11%, mas até o momento não há legislação que disponha sobre o benefício para as donas de casa.
	Dessa forma, acolhemos a Emenda nº 2 com ajustes de redação que têm por objetivo manter harmonia com o texto constitucional. O projeto de lei de conversão incorpora, portanto, a Emenda nº 2 por meio da inserção da alínea "b" ao inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, instituindo a alíquota de 5% para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. 
Propomos, ainda, a inserção do § 4º ao art. 21 da referida norma, para conceituar como família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.
	A Emenda nº 2 é oportuna e meritória, pois visa suprir lacuna de regulamentação de dispositivo constitucional. Quanto à adequação orçamentária e financeira, entendemos que não haverá redução na receita previdenciária, pois, se, de um lado, alguns segurados facultativos passarão a recolher sobre valor inferior, de outro, haverá milhares de novos segurados que não tinham condições de contribuir e, agora, com a alíquota reduzida, terão condições de efetuar a contribuição para o sistema previdenciário.
Quanto à Emenda nº 3, julgamos inoportuna, pois reduz a alíquota para que o contribuinte individual, que opte pelo recolhimento simplificado, tenha acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, justamente o benefício que apresenta maiores distorções na Previdência Social. Não existe restrição de idade para que o segurado obtenha essa espécie de aposentadoria, cuja média de idade na concessão, observada em 2009, foi de 53 anos. Tendo em vista que a expectativa de sobrevida no País para uma pessoa aos 53 anos é de 26 anos e 6 meses, de acordo com a Tábua de Mortalidade do IBGE, já há uma distorção entre o tempo que esses segurados contribuem para o sistema e o tempo estimado de recebimento do benefício, considerando uma alíquota total de contribuição de 20%.
A Emenda nº 3 pretende, na prática, que a alíquota total do microempreendedor individual que pretenda se aposentar por tempo de contribuição seja de 9%, aumentando ainda mais a distorção entre o montante de contribuição e o total a ser recebido de benefício. A emenda é inconstitucional, pois contraria o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial insculpido no art. 201 da Constituição Federal, além de não haver adequação orçamentária e financeira.
Ademais, em relação à técnica legislativa, julgamos que a Emenda nº 3 não pode ser admitida por incoerência de seu texto, pois, ao fazer referências a segurados que tenham contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, incluiu, além do microempreendedor individual, os demais contribuintes individuais. Como a alíquota dessa última categoria é de 11%, a diferença entre 9% e 11% promoveria uma alíquota negativa de 2% para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.
A Emenda nº 6 pretende determinar que o Ministério da Previdência Social realize campanha para divulgação das alterações na forma de contribuição do MEI. Embora não tenhamos vislumbrado impacto orçamentário e financeiro, entendemos que a proposta é inconstitucional, pois fere a competência privativa da Presidente da República de dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, prevista na alínea "a", inciso VI, do art. 84 da Constituição Federal.
Quanto às Emendas nos 4, 5, 7 e 10, conforme ressaltado no Relatório, foram liminarmente indeferidas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória em questão, razão pela qual não caberia manifestação sobre seus conteúdos."
Já ressaltei que, quanto às Emendas nºs 8 e 9, as rejeitamos no mérito.
"No entanto", quanto a essas emendas, "por reconhecer o trabalho dedicado do nobre Deputado Otávio Leite e suas elevadas preocupações pela causa das pessoas com deficiência, e também pelo fato de este PLV adentrar o tema dos benefícios assistenciais a esse seguimento, faço breve análise do mérito das Emendas nºs 7 e 8 apresentadas pelo Parlamentar.
	A Emenda nº 7 pretende instituir a suspensão da aposentadoria por invalidez, no caso de o beneficiário retornar ao mercado de trabalho, sendo o benefício restabelecido após a extinção da relação trabalhista, enquanto a Emenda nº 8 defende a continuidade do pagamento da aposentadoria por invalidez àquele que se registrar como MEI.
Ambas as medidas implicariam alterar o fundamento do benefício da aposentadoria por invalidez, que pressupõe que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na hipótese de o beneficiário retornar ao mercado de trabalho, a invalidez que lhe deu o direito à aposentadoria estaria extinta e, portanto, não mais haveria fundamento para o recebimento de aposentadoria por invalidez. O segurado reabilitado e reinserido no mercado de trabalho que venha a apresentar novas complicações de saúde terá direito a requerer a concessão de uma nova aposentadoria por invalidez, desde que seja considerado novamente incapaz para o trabalho. 
	Não é possível, no entanto, a legislação antecipar-se e pressupor que, após a extinção da relação de trabalho, o segurado necessariamente volta a ser considerado incapaz para exercício de atividade que lhe garanta o sustento.
	Quanto à continuidade de pagamento da aposentadoria por invalidez para o MEI, a medida contraria os objetivos do sistema previdenciário brasileiro, insculpido no art. 201 da Constituição Federal, que prevê a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, entre outros. Se o segurado pode trabalhar como empresário, certamente não apresenta invalidez para o trabalho e, portanto, não pode receber o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. O sistema previdenciário tem por fundamento assegurar a substituição da renda do trabalhador submetido a riscos sociais e não o incremento de sua renda.
	Portanto, julgamos que as Emendas nos 7 e 8 são inconstitucionais, pois estabelecem hipóteses de cobertura de evento não descritas no art. 201 da Constituição Federal, uma vez que o conceito de invalidez contempla justamente aqueles que não estão aptos para o trabalho, e ambas as situações descritas expressam claramente que os segurados são capazes para exercer atividade laborativa.
	As medidas pretendidas nessas emendas justificam-se no caso de benefícios assistenciais concedidos às pessoas com deficiência." Na discussão que tivemos com o Deputado Otavio Leite, era esse justamente o espírito apresentado no teor de suas emendas. 
Portanto, "esclarecemos que, no âmbito do Projeto de Lei de Conversão desta Medida Provisória, estamos propondo melhorias para o sistema assistencial com vista a promover a inclusão produtiva da pessoa com deficiência.
	O benefício assistencial da pessoa com deficiência visa suprir uma renda que esse grupo nunca teve oportunidade de alcançar por meio de uma atividade laborativa, em face de suas limitações físicas, intelectuais ou mentais. Embora o Estado garanta a subsistência da pessoa com deficiência de baixa renda familiar, deve atuar também no sentido de estimular que essas pessoas adquiram sua autonomia, obtenham rendimento de seu próprio trabalho e, portanto, nessas hipóteses se justificam as garantias protetivas de manutenção do benefício assistencial, caso não logrem êxito na inserção no mercado de trabalho." 
	Gostaria de ressaltar que, durante o período em que fui Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, no segundo mandato do Presidente Lula, pude comprovar o empenho do Ministro Carlos Lupi em garantir a inclusão produtiva das pessoas com deficiência - e hoje conseguimos garantir boa parte delas através deste Projeto de Lei de Conversão.
	"II.4 - Do Mérito
Conforme já relatado, a MP 529, de 2011, reduz de 11% para 5% a alíquota da contribuição previdenciária do microempreendedor individual, assim considerado o empresário individual que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até 36 mil reais."
Gostaríamos de ampliar esse limite para 48 mil reais, o que será feito no projeto de lei complementar que está tramitando nesta Casa. Mas como se trata de um projeto de lei complementar, não poderia ser alterado por uma lei ordinária.
"As condições especiais de tratamento tributário conferidas ao microempreendedor individual, a partir da edição da Lei Complementar nº 128, de 2008, permitiu que um número significativo de pequenos empresários individuais informais se tornassem partícipes do crescimento de nossa economia.
Para incentivar a formalização de sua atividade, bem como a formalização da relação de trabalho do funcionário que o ajuda no exercício de suas atividades, foram adotadas medidas como a isenção de taxas para o registro da empresa, a redução do recolhimento previdenciário incidente sobre o salário pago ao seu funcionário, entre outras medidas de grande importância.
	Ainda assim, entendemos que são necessárias medidas adicionais para que todos os microempreendedores individuais venham a participar da chamada economia formal. Nesse sentido, a presente Medida Provisória, ao reduzir a alíquota contributiva desse segmento populacional, irá, com certeza, possibilitar novas regularizações e filiações no seguro social.
	Esse grupo de trabalhadores, que tanto contribui para a economia de nosso País, possui baixos rendimentos e, certamente, a legislação tributária e previdenciária anterior impunha tributos e contribuições que inviabilizavam a sua formalização, bem como a de seu funcionário. O MEI que optar pela formalização poderá, com uma contribuição previdenciária mensal de 27 reais e 25 centavos, ou seja, 5% do salário mínimo vigente, ter acesso à aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, deixar pensão por morte para seus dependentes, entre outros importantes benefícios do seguro social.
	Ademais, com a formalização esses trabalhadores passam a ter acesso a crédito, a negociar com as demais empresas de forma transparente, a não mais temer a ação do fisco e policial, desde que estejam agindo dentro da legalidade. A inserção desses trabalhadores no mercado formal é também uma questão de cidadania e promove a autorrealização pessoal, profissional e social do empreendedor.
	Julgamos, ainda, necessário incorporar ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ajustes legais decorrentes da criação da nova categoria de segurado, qual seja, do microempreendedor individual, e no sistema de seguridade social brasileiro, em especial para amparar as pessoas com deficiência e afastar injustiças da legislação atual.
	Primeiramente, propomos a inserção do parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, para afastar que o empregador doméstico contrate um trabalhador inscrito como microempreendedor individual, para exercício de trabalhos domésticos, de forma a se beneficiar indevidamente da contribuição reduzida de 5%, ao invés de pagar a contribuição patronal de 12% prevista para o trabalho doméstico.
	Ademais, é necessário incluir no §3º do art. 72 que o salário-maternidade, no caso de empregada do microempreendedor individual, será pago diretamente pela Previdência Social. Tal previsão é imprescindível, pois a legislação prevê que o segurado empregado receberá diretamente pela empresa, que fará o posterior desconto no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. No entanto, as contribuições devidas pelo MEI, que só pode ter um único empregado, certamente, são muito inferiores ao salário-maternidade que porventura tenha que ser pago à sua funcionária.
	Ainda quanto ao microempreendedor individual, entendemos ser necessário incluir os §§ 4º e 5º ao art. 968 do Código Civil para suprir lacuna legal existente. Conforme informações prestadas pelo Ministério da Fazenda, o desenvolvimento e implementação da alteração e baixa simplificada no site www.portaldoempreendedor.gov.br encontra-se, atualmente, prejudicado pela não resolução da dúvida legal em relação à necessidade de assinatura autógrafa do MEI para abertura, alteração e baixa de seu registro.
	Propomos, portanto, a inclusão no Direito de Empresa do Código Civil que o processo de formalização do MEI tenha trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, sendo que o meio eletrônico será opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Ademais, fica prevista autorização para que seja dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas a nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo respectivo comitê.
	No que tange à seguridade social, a primeira emenda proposta visa atualizar o conceito de pessoa com deficiência para aquele adotado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada no Brasil com equivalência à emenda constitucional, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Essa importante demanda partiu do Governo Federal, que sancionou a Lei do Sistema Único de Assistência Social ¾ SUAS, na data de hoje, trazendo novo conceito de pessoa com deficiência, mas em desacordo com aquele adotado pela Constituição Federal, ao ratificar a referida convenção.
	As outras emendas aqui propostas têm como objetivo estimular a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e decorrem de uma ampla articulação em parceria com o nobre Deputado Romário", que estava presente até pouco tempo aqui e deu uma saída. Eu quero deixar muito claro que todo esse processo de articulação, logicamente levando em consideração o grande trabalho dos Deputados que aqui já falei - Otavio Leite, Eduardo Barbosa - e das Deputadas da Frente Parlamentar de Defesa das Pessoas com Deficiência, mas o Deputado Romário teve uma atuação que se pode considerar o seu primeiro gol de placa aqui na Câmara Federal ao nos acompanhar em todas as discussões com o Ministério da Previdência, com a Casa Civil e com as Lideranças do Governo, que culminam justamente neste projeto de lei de conversão, que tenho eu a oportunidade de relatar.
Se pudesse existir uma correlatoria, certamente, o Deputado Romário seria o Correlator dessa importante medida provisória. Muito obrigado, Deputado Romário, pela causa que você tão bem defende.
	"A Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências - LOAS, ao regulamentar sobre o Benefício de Prestação Continuada - BPC, define pessoa com deficiência como "aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho", bem como preconiza a cessação do pagamento do benefício no momento em que forem superadas tais condições.
	Por oportuno, cabe ressaltar que a definição de pessoa com deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, prevista originalmente na LOAS e mantida na legislação que institui o SUAS, está em desalinho com a atual regra da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil e vigente com status de emenda constitucional, que apresenta conceito de deficiência que considera, além dos impedimentos corporais, barreiras sociais e ambientais que obstruem sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.
	Decorre daí a necessidade de se adaptarem os procedimentos de concessão do Benefício da Prestação Continuada, eis que essa interpretação restritiva tem levado um número expressivo de pessoas com deficiência a não exercer uma atividade produtiva. O resultado prático dessa medida tem sido a criação de um significativo contingente de pessoas com deficiência que, ante a ameaça sempre presente de perda do benefício assistencial, optam por não fazer jus a outros direitos de cidadania.
Ademais, a exigência de incapacidade para todos os atos da vida independente e para o trabalho não encontra apoio na Lei Maior, que exige do postulante apenas a vulnerabilidade financeira. Ao contrário, tal exigência contraria frontalmente o sentido da norma constitucional, porque fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao demandar que o deficiente não tenha capacidade até para atos rotineiros, como alimentar-se e fazer sua higiene pessoal. Portanto, para afastar esse conceito desatualizado e prejudicial à pessoa com deficiência, propomos alteração aos §§2º e 6º e acréscimo do §9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.
A segunda emenda é o acréscimo do §10º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar que a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não seja considerada para fins de cálculo do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Essa medida representa um estímulo para que a pessoa com deficiência amplie sua capacitação profissional, em especial na condição de aprendiz" - tivemos condições, no âmbito do Ministério do Trabalho, de fazer também a Conferência Nacional de Aprendizagem, e tivemos, por parte do Ministério Público do Trabalho, um grande demandante desse dispositivo legal. "Atualmente, observa-se que o BPC constitui-se, em muitos casos, em obstáculo para a busca de formação profissional, porquanto vige o temor de perda do benefício pelo exercício de atividade remunerada.
	Todavia, é preciso salientar que a remuneração do aprendiz se dá por salário mínimo-hora e, via de regra, o aprendiz trabalha em período parcial, o que diminui pela metade o valor do salário a ser percebido. Ademais, não se pode desconsiderar a importância psicossocial da aprendizagem para a pessoa com deficiência, em especial, da pessoa com deficiência intelectual ou mental, oportunidade que poderá levar à sua emancipação do benefício assistencial, por meio de sua inserção no mercado de trabalho formal, com os deveres e direitos inerentes a essa nova condição, a exemplo da contribuição e dos benefícios previdenciários.
	Na terceira emenda, defendemos a inclusão do art. 21-A, na Seção I, do Capítulo IV, da Lei nº 8.742, de 1993, para