                       PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui hoje comemorar a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que estabelece regras para a criação, fusão e o desmembramento de Municípios. Agora temos a segurança de que o processo de criação de Municípios será feito de forma responsável, o que não aconteceu entre 1988 e 1996. 
O que aprovamos aqui é muito positivo para o País, afinal estabelecemos normas mais rígidas que as válidas antes de 1996, exigindo a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal e a realização de plebiscitos envolvendo não só a população a ser emancipada, mas também a da chamada cidade-mãe que irá perder parte de seu território. O plebiscito será feito preferencialmente junto com as eleições gerais, para redução de gastos.
Entre as regras está a exigência de um número mínimo de habitantes, que irá variar de acordo com a região, além de condições econômicas que permitam a consolidação e o desenvolvimento dos Municípios. O Estudo de Viabilidade Municipal só será levado adiante se o mínimo populacional for cumprido, junto com o apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada. Ou seja, acaba o oba-oba. Mostramos aqui o compromisso com o País e com as necessidades da população.
Além disso, fizemos justiça ao devolver às Assembleias Legislativas dos Estados o poder de decisão sobre a questão. Esses pedidos serão encaminhados à Assembleia para a realização de estudos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. No caso da viabilidade econômica, o projeto exige a comprovação de o novo Município ter receitas de arrecadação própria, capacidade de se manter e cumprir a aplicação dos percentuais mínimos em educação e saúde.
A previsão, de acordo com a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Autonomia das Assembleias Legislativas para Criarem Novos Municípios, é que, com a aprovação do projeto, sejam criados 150 novos Municípios em todo o País, número muito menor do que se deixássemos valer o que estava vigente, que previa uma média de 800 novos Municípios. E se essa proposta já fosse lei antes, hoje não existiriam 2 mil municípios, por não atingirem os critérios exigidos.
No meu Estado, o Amazonas, mais de 20 comunidades e distritos manifestaram interesse em se separar dos Municípios-sedes. No entanto, o relatório preliminar de viabilidade econômica apresentado a mim pela Comissão de Assuntos Municipais (COMAM), da Assembleia Legislativa do Amazonas, aponta que apenas 14 terão condições. São elas: as comunidades de Novo Remanso, em Itacoatiara; Santo Antônio do Matupi, em Manicoré; Aviana, em Beruri; Campina do Norte, em Caapiranga; Balbina, em Presidente Figueiredo; Purupuru, no Careiro Castanho; Itapeaçu, em Urucurituba; Vila Amazônia, Mocambo e Caburi, em Parintins; Pedras e Cametá, em Barreirinha; Cacau-Pirera, em Iranduba; e o bairro Colônia Antônio Aleixo, em Manaus.
Ora, se houver condições para a emancipação, é melhor que seja feita. Afinal, muitas dessas comunidades ficam afastadas das sedes dos Municípios, dificultando o acesso aos serviços básicos, além de haver demora no recebimento de investimentos em obras de infraestrutura, como asfaltamento de ruas, saneamento básico, coleta de lixo. Se a população precisar de atendimento em um posto de saúde, às vezes é mais fácil ir ao Município vizinho, devido à distância; se precisar de algum documento, enfrenta a mesma dificuldade. A situação não pode continuar assim. Precisamos que o Amazonas se desenvolva. O nosso Estado precisa ser reorganizado, devido à sua grande dimensão geográfica.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o trabalho realizado pela COMAM, presidida pelo nosso ilustre Deputado Estadual Tony Medeiros, que tem feito um trabalho sério, de qualidade e isento à frente da comissão. 
Parabéns a todos que fazem parte da Comissão e se dedicam a esse projeto para o Amazonas. Minhas felicitações ao amigo Tony Medeiros, ao Vice-Prefeito de Urucurituba, Reinaldo Serrão; ao representante de Novo Remanso (Itacoatiara) Erison Pacheco, o "Binha"; ao Ronice Leite Pinto; ao representante do Distrito de Purupuru (Careiro Castanho), João Taveira de Lima, o "Jota Lee"; ao Vice-Prefeito de Careiro Castanho, Nailson Guedes; à Diretora da COMAM, Aparecida de Araújo; e à assessora da Comissão Marcela de Araújo. O empenho dessas pessoas fez a diferença nessa votação, e eu os agradeço a confiança que depositaram em mim, por terem me procurado em meu gabinete e exposto o estudo que fizeram no nosso querido Amazonas. 
Era o que eu tinha a dizer. 
Obrigado.