	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aqui está falando um Deputado que entrou nesta Casa aos 22 anos de idade. Fui Presidente da Frente Parlamentar da Juventude e, no nosso primeiro ano de mandato, aprovamos aqui o Estatuto da Juventude, que estava trancado há mais de 7 anos nesta Casa. Fui da Juventude do PSB e hoje presido a Juventude do PROS na Câmara dos Deputados.
	Na reunião de hoje da nossa bancada, cada um teve a oportunidade de expor o seu ponto de vista. Tivemos também a oportunidade de estudar qual era o benefício, quais eram os prós e os contras. A verdade, Sr. Presidente, é que muitos nesta Casa concordam em que essa não é a solução para todos os problemas, mas muitos também se colocam a favor da redução da maioridade penal para dar à sociedade uma resposta, baseados em pesquisas de opinião pública.
	O que fica claro, Sr. Presidente, é que a população está procurando o fim da impunidade. Há um sentimento de medo, um sentimento de descrédito nos órgãos de segurança - lembro aqueles vários vídeos que recebemos, diariamente, de jovens e de crianças simplesmente desmerecendo a autoridade policial. Mas nós temos que encontrar uma solução sem rasgar os princípios mais basilares da nossa Constituição, como os direitos humanos. 
	Nós não acreditamos, Sr. Presidente, que um instituto como o da inimputabilidade possa valer apenas para uma parcela. Como é que uma criança ou um jovem é inimputável, mas o é apenas para uma parcela das coisas, quando nós estamos falando da capacidade? Nós não acreditamos que isso possa passar. Ou seja, se se reduzir para a parte, acreditamos que, no futuro, rapidamente, valerá para o todo.
	Há outro problema: em diversos casos em que a população quer ver aquele menor apenado por um bom tempo, no sistema de penalização que já existe, o SINASE - e através do que nós vamos fazer também, arrochar o ECA -, nós temos esse jovem passando mais tempo internado do que se fosse no sistema prisional, além de termos um processo muito mais célere, sem a necessidade de tribunal de júri, sem a necessidade da burocracia ora existente no sistema penal brasileiro.
	É por isso, Sr. Presidente, que a nossa bancada e a direção do nosso partido firmaram uma posição contrária a esse modelo de redução (palmas), que se estende a diversos setores, mas sobretudo com o compromisso firme de termos um Estatuto da Criança e do Adolescente modernizado, com penas mais graves, e investimento maciço e real por parte do Governo Federal, apoiando os Governos Estaduais nas estruturas, que hoje são poucas e com recursos insuficientes para atender a esses jovens apenados.
	Tenho a convicção de que, se se reduzisse a maioridade penal, por exemplo, um jovem homicida passaria preso 1 ano e meio pela progressão de pena, e vai poder, no sistema, passar 8 anos. Isso é ter a certeza de que teremos condições de dar, através do Estatuto da Criança e do Adolescente reformulado, a resposta contra a impunidade, conforme quer a população.
	Muito obrigado.