	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Senado Federal formou Comissão Especial de Juristas com o objetivo de propor anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro, segundo o entendimento de que estaria defasado e de que deveria incluir novos crimes que assolam a sociedade.
	Em primeiro lugar, precisamos esclarecer que Código Penal é uma consolidação de leis promulgadas em qualquer tempo e que definem quais condutas são crimes, sua gravidade e respectivas punições.
	Por conseguinte, o Código Penal não ficou desatualizado desde a consolidação de 1940, uma vez que o processo legislativo não deixou de produzir legislação penal nesse período. Inclusive, hoje, centenas, senão milhares, de projetos estão tramitando nas duas Casas, tratando, no mérito, de novas modalidades de crimes.
	A Comissão Especial apresenta, no seu pacote de propostas, temas polêmicos, como: a descriminalização do aborto; a legalização da eutanásia; a legalização de prostíbulos e, por conseguinte, da profissão de prostitutos e prostitutas; a descriminalização das drogas; a criminalização da homofobia (essa proposta já está em tramitação no Senado), entre tantos outros temas polêmicos.
	Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é claro que existem justificativas para essa maneira de abordar a revisão do Código Penal, mas é muito intrigante e estranho que essas matérias polêmicas, todas elas já tramitando na Casa, entre tantas outras, estejam contidas na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3.
Fica uma sensação de que o processo legislativo está sendo terceirizado em benefício de minorias e também uma certeza, ou quase certeza, de que se trata de uma estratégia de votar essas matérias polêmicas ao arrepio da vontade consciente da maioria da população brasileira, representada no Congresso Nacional. Ou estou equivocado? Que eu, então, esteja equivocado, Sr. Presidente.
	Peço a V.Exa. que permita o registro integral deste pronunciamento e determine sua divulgação nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal formou uma Comissão Especial de Juristas com o objetivo de propor um anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro, segundo o entendimento de que estaria defasado e de que deveria incluir novos crimes que assolam a sociedade. 
Em primeiro lugar, precisamos esclarecer que o Código Penal é uma consolidação de leis promulgadas em qualquer tempo e que definem quais condutas são crimes, sua gravidade e respectivas punições. 
Por conseguinte, o Código Penal não ficou desatualizado desde a consolidação de 1940, uma vez que o processo legislativo não deixou de produzir legislação penal nesse período. Inclusive, hoje, centenas de projetos estão em tramitação nas duas Casas, tratando, no mérito, de novas modalidades de crimes. 
A Comissão Especial concluiu seu trabalho, iniciado em agosto de 2011, com inúmeras sugestões de novos crimes ou alterações para outros que já são regulados. 
Se essas matérias, principalmente as mais polêmicas, já são objeto de estudos e acalorados debates no âmbito de atuação dos representantes eleitos pela Nação para fazerem as leis, qual é a necessidade de tal comissão, por mais qualificada que seja, como é o caso?
A diversidade dessas matérias e a complexidade de algumas delas não recomendam, absolutamente, uma tramitação em pacote, simultânea, a menos que alguma razão obscura, o que não deve ser o caso, justifique abandonar a boa técnica legislativa. 
A Comissão Especial apresenta no seu pacote de propostas temas polêmicos, como: a descriminalização do aborto, com a inclusão de incapacidade psicológica alegada pela gestante como motivo para interromper a gravidez; a regulamentação da eutanásia; a legalização de prostíbulos e, como consequência, da profissionalização da prostituição; a descriminalização das drogas;  criminalização da homofobia, que é matéria em final de tramitação no Senado (PL 122); e a redução da idade, nos casos de pedofilia, estupro de vulnerável, de 14 para 12 anos.
Essas matérias são objeto, como eu já disse, de projetos de lei específicos em tramitação no Congresso. Alguns até já foram apreciados e derrotados, como, por exemplo, o da profissão de prostituta, ou foram recentemente votados, como é o caso do relativo a estupro de vulneráveis (Lei nº 12.015, de 2009).
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, claro que existem justificativas para essa maneira de abordar a revisão do Código Penal, mas é muito intrigante que essas matérias polêmicas, entre outras, estejam todas contidas na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). 
Fica uma sensação de que o processo legislativo está sendo terceirizado em benefício de minorias e de que o povo brasileiro está sendo usurpado de sua representação no Congresso Nacional.
Fica, também, uma sensação, quase certeza, de que se trata de uma estratégia de votar essas matérias polêmicas ao arrepio da vontade consciente da maioria da população brasileira, representada no Congresso Nacional. Ou estou equivocado?
Que eu, então, esteja equivocado.
Obrigado.