	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para este artigo.
	O Deputado André Figueiredo colocou muito bem o que eles querem dizer: todos os consórcios não se submetem ao regime previsto na Lei nº 13.303, de 2016, que é a Lei das Estatais. Isso significa o seguinte: em todas as sociedades feitas entre a PETROBRAS - minoritária - e as empresas privadas que entrarem no setor de petróleo, eles vão poder comprar tudo sem licitação!
	Isto aqui é um escândalo! É impressionante proporem algo assim! Toda a lei é absurda, mas, pelo amor de Deus, pelo menos neste destaque, nós temos que votar "não"! Isto aqui é a vergonha dentro da vergonha, é dispensar todas as licitações nas compras feitas pelos consórcios.