O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez já me torne cansativo neste Plenário de tanto falar sobre as questões que afligem o Estado de Rondônia e a transposição, que é nada mais do que a aplicação da Emenda Constitucional nº 60, de 2009. Nós estamos aguardando uma decisão do Poder Executivo de trasladar os servidores do Estado contratados, admitidos, desde o momento da criação do Estado de Rondônia até a posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987.
Mas parece que as palavras são jogadas ao vento, as palavras não soam na razão que é, sobretudo, uma consequência expressa da literalidade da emenda constitucional. Não acrescento nada, senão mostrar que a emenda constitucional determinou a transposição dos servidores do Estado de Rondônia para a União, num quadro em extinção. Ora, isso vai correndo o tempo, e nada se faz. Até agora, a Comissão Interministerial apreciou 1.400 processos, em números redondos, e apenas deferiu 33 mais 48, o que significa 81 processos.
Então, Sr. Presidente, isso é atitude administrativa? Isso é ação séria do Governo? Isso é uma conduta que nós poderíamos chamar de ética, de legal? Não, Sr. Presidente. É uma conduta que vai escamoteando o direito do povo de Rondônia de ter esses servidores incluídos no quadro da União, aliviando, assim, as contas do Estado em 30 milhões por mês. 
São tantas as desculpas, Sr. Presidente, são tantas as motivações do absurdo, que recebi do povo de Rondônia ainda hoje pela manhã alguns telefonemas perguntando: e a transposição? Que novela é essa?
É claro, como eu já disse, parece uma novela do absurdo de Ionesco e tantos outros autores que poderíamos citar, em que a lógica é uma lógica que não se pode compreender pelos caminhos do exercício do raciocínio rigoroso.
O que está acontecendo é que não querem arcar com essas despesas. Posso até entender que as contas da União estão desequilibradas. Posso admitir que as contas não estão sendo tão prodigiosas como se anunciava dentro de um clima precioso de desenvolvimento econômico e social. Mas não podemos negar o texto da Constituição. Não podemos admitir que o texto seja ignorado, porque, Sr. Presidente, descumprir as leis é fato grave.
No art. 85 da Constituição Federal, podemos ler que "são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal". E no inciso VII, "que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais".
Já existem decisões judiciais, e eu queria citar várias delas, mas devo dizer que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria e se pronunciou favoravelmente à transposição imediata, sem delongas, sem pretextos, sem esse eterno modelo de empurrar com a barriga para ver se vai ganhando tempo. E já ganharam! Ganharam praticamente 5 anos, e até agora a transposição está no marco zero, está paralisada. E isso não podemos mais admitir, porque está extenuando as contas do Estado de Rondônia, está realmente gerando um prejuízo brutal ao Estado, e, sobretudo, ao direito dos servidores.
Eles querem passar para a União porque há vantagens a serem incorporadas. Eles querem realizar isso rapidamente, imediatamente, de forma que esse sofrimento seja sobrestado para sempre. Mas, não. Muitos já morreram nesse percurso, Sr. Presidente, de 30 e poucos anos, poderíamos dizer, lá do início. Para ser exato, nós poderíamos dizer de 1982 para 2014, ou seja, 32 anos.
Ora, essa espera. E os que se aposentaram? E os que morreram? É evidente que os sucessores deles, os dependentes teriam direito da mesma forma. Os que se aposentaram, também, porque o momento de aquisição, o fundamento legal é exatamente para quem foi contratado, quem foi admitido no período. E o período é esse, de 1982 a 1987, 15 de março.
Por isso, Sr. Presidente, reforço aqui que a Constituição foi feita para ser cumprida, as leis foram feitas para serem obedecidas, e o Estado Democrático é o Governo da leis, não das pessoas. 
O Estado democrático, sobre o qual todos nós falamos, não pode ser uma balela, não pode ser uma ficção, não pode ser um agrupamento de palavras, mas tem que ser consequência do exercício do poder, segundo o que demanda, o que determina a lei.
Sr. Presidente, não sei até quando eu vou estar aqui reclamando desse processo de desobediência à Constituição Federal. Não sei até quando nós vamos continuar falando em vão, mas eu tenho o dever, como representante do povo de Rondônia, de vir ao menos a esta tribuna falar à Nação brasileira, em nome daqueles que estão desesperados, que aguardam, já no limite da tolerância, a solução desse problema. É o que nós queremos. Será que é demais pedir a aplicação do texto constitucional? Será que esse Estado de Direito não é mais o império das leis?
Sr. Presidente, é deplorável. Eu me sinto frustrado no exercício do mandato por ter que tantas vezes discutir essas matérias nos escalões do Poder Executivo, nos Ministérios, e, agora, já no Tribunal de Contas, porque a Advocacia Geral da União não teve a coragem de explicitar, definir logo essa matéria e a submeteu a outro fórum, o Tribunal de Contas da União.
É uma esperança a mais, Sr. Presidente, porque o Tribunal, esse colegiado, esse órgão está acima das partes, tem hoje uma independência, já não é mais um auxiliar do Poder Legislativo, como se imaginava, como se concebeu no princípio da formação da República brasileira; hoje, o Tribunal de Contas é uma Corte de Contas que aprecia à luz da lei e da Constituição.
Talvez essa consulta possa aliviar o sofrimento do povo de Rondônia, que aguarda uma solução favorável. E eu alimento todas as minhas esperanças de que o Tribunal de Contas, de maneira isenta, diga o que a Constituição manda, diga o que a lei quer. E se assim agir, como eu sei que agirá, eu não tenho dúvidas de que os direitos do povo de Rondônia, os direitos dos servidores de Rondônia, que se encontram nesse arco da transposição, certamente serão reconhecidos, de maneira cabal, definitiva, para que o Poder Executivo não tenha mais dúvida, não sofra mais com essa questão. Não há o que discutir, que fazer uma indagação teleológica do texto constitucional. Basta uma interpretação literal, basta uma leitura do texto constitucional. E lá transparecem, de maneira clara e definitiva, os direitos que eu tanto tenho aqui postulado em nome dos servidores de Rondônia.
Faço este discurso hoje, Sr. Presidente, para que a mente do Poder Executivo se abra e olhe o texto. Ora, esse texto foi inclusive comandado na época no Senado Federal, quando lá me encontrava como Líder do Governo; o Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. E esse texto foi feito realmente para dar consequência e realizar a transposição, não foi para enfeitar o texto da Carta Magna; foi realmente uma obrigação que a União assumiu à luz da Constituição. Foi, sobretudo, uma determinação imperativa no sentido de que esses servidores admitidos no período fossem para um quadro em extinção da União. Não pode o texto constitucional ser reduzido a um nada.
A montanha não pode parir um rato, tampouco um mosquito, Sr. Presidente. O que se põe hoje é que há alguma coisa invisível que a Constituição quis. Não se fez essa emenda em vão, não se fez essa emenda para o nada, não se fez essa emenda para o vazio, para o vácuo. Fez-se, realmente, para realizar um fim específico. Teve um escopo, e esse escopo tem que ser respeitado, que é transladar, transferir os servidores do Estado de Rondônia para um quadro em extinção da União Federal.
Ora, só essa construção deixa claro que esses servidores têm uma garantia constitucional de lá nesse quadro permanecerem até a aposentadoria, até seu desligamento do serviço público ou até a morte. Então, aqui se deu uma garantia constitucional de estabilidade temporária - quero dizer excepcional - para esses servidores do Estado de Rondônia.
Sr. Presidente, talvez eu tenha que evocar mais uma vez Castro Alves e dizer: "Musa! Chora, chora tanto. Que o pavilhão se lave no teu pranto". É o pranto de milhares de servidores que choram desesperadamente por essa solução, e nada, e nada, absolutamente nada se faz. É lamentável. É, sobretudo para a gente de Rondônia, deprimente. Essas pessoas caminham tristes para a aposentadoria. Aguardam no serviço um tempo a mais para esperar e aguardar uma solução favorável. Choram, morrem, sofrem, e nada sensibiliza o Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.