	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer ao nobre Líder do PPS que o Governo do PT criou quatorze universidades, e o governo dele não criou nenhuma. E nós estamos avançando com o PRONATEC, com o PROUNI e com outros programas de inclusão no Brasil.
	Quero comunicar, Sr. Presidente, que fizemos um requerimento - os Deputados Praciano e Erika Kokay e eu -, acompanhado de um abaixo-assinado de mais de 120 Deputados, sugerindo a contratação dos 303 analistas em finanças e controle aprovados da CGU. Fizemos também a contratação da Polícia Federal, da PRF e dos analistas do INSS. 
	Quero também dar conhecimento à Casa de que fizemos requerimento ao Ministro Guido Mantega, fizemos requerimento de indicação à Presidente da República e ao Ministro a Casa Civil, Aloizio Mercadante, solicitando a regulamentação da lei que garante a renegociação da dívida aos produtores dos Municípios afetados pela seca. Garante também  a prorrogação, até 2015, para a renegociação, a suspensão da execução e a imediata regulamentação dessa lei, para que os produtores rurais possam ter acesso a novo crédito e possam voltar a produzir.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Muito bem, nobre Deputado, digno representante da Bahia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar que demos entrada na Casa, eu, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Praciano, à INC nº 6.325, de 2014, sugerindo à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Míriam Belchior a convocação de todos os aprovados fora do número de vagas originais do concurso de 2012 para o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.
	Encaminhamos ao Ministro-Chefe da Casa Civil petição assinada por 123 Parlamentares, inclusive o Líder do meu partido, o Deputado Vicentinho e outros, a qual gostaria de deixar registrada nos Anais da Casa, sobre a importância da convocação desses 303 aprovados para a CGU.
	A CGU foi criada no Governo do ex-Presidente Lula e desempenha um papel fundamental no combate à corrupção. Tal órgão assiste ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições na defesa do patrimônio público e na transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. 
	Estamos trabalhando também para a nomeação dos concursados do Banco Central, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e do INSS.
	Muito obrigado.
PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
Petição Parlamentar
Excelentíssimos Senhores Ministro-Chefe da Casa Civil e Ministra do Planejamento,
Ao cumprimentá-los, encaminhamos a presente Petição Parlamentar concernente à inadiável necessidade de reposição do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União (CGU).
Sabe-se que na última década, a contar do primeiro ano do Governo do Presidente Lula, data .da criação do Orgão, a CGU experimentou considerável incremento de funções, especialmente aquelas concernentes à transparência de gestão, à prevenção e ao combate à corrupção. Com isso, adquiriu elevado reconhecimento da sociedade brasileira, inclusive de organismos internacionais. Todavia, passou a sofrer decréscimo no quantitativo de servidores, motivado em grande parte pelo processo de evasão para carreiras mais atrativas, mas também por aposentadorias e falecimentos.
Convém registrar que o Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União têm três mil cargos de Analista de Finanças e Controle e dois mil cargos de Técnico de Finanças e Controle. Desse total, metade das vagas não está preenchida, conforme quadro demonstrativo a seguir:
CargoPrevistosOcupadosVagosAnalista de Finanças e Controle3.0001.7891.211Técnico de Finanças e Controle2.0005591.441Total5.0002.3482.652
Para suprir a carência de pessoal, em 2012, o Órgão realizou concurso público para o provimento de 250 vagas para o cargo de Analista de Finanças e Controle (AFC), consoante estabelecido no Anexo 1 do Edital ESAF nº 7, de 16 de Abril de 2012 - ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009.
O concurso da CGU, de 2012. aprovou 628 candidatos, sendo que 259 destes foram convocados para o primeiro curso de formação e 40 para o segundo. O Decreto nº 6.944/2009, em seu art. 11, estabelece que o MPOG poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas. Para uma convocação acima desse número faz-se necessário Exposição de Motivos Interministerial, com despacho da presidenta da República.
No início de 2013, por meio do Aviso nº 84/2013/GM/CGU-PR, o Ministro solicita à Ministra autorização para convocação e nomeação de 50% (125) do quantitativo original de vagas autorizadas. Não atendido, ao final desse mesmo ano, mediante o Aviso nº 894/2013/GM/CGU-PR, Jorge Hage diz que a CGU chegou ao limite em matéria de insuficiência de recursos humanos, informa que em 2013 o órgão contabilizou novas perdas - 114 servidores. Em janeiro de 2014, o Ministério do Planejamento (MP) autorizou a nomeação de mais 40 candidatos - o concurso apresenta agora 303 candidatos aprovados e não nomeados.
Em abril de 2014, via Aviso nº 147/2014/GM/CGU-PR, Jorge Hage taz nova solicitação a Ministra Miriam Belchior, desta vez propondo autorizado para provimento de 303 cargos vagos de Analista de Finanças e Controle mediante convocação dos candidatos aprovados no concurso público CGU/AFC/2012, haja vista que a CGU conta, atualmente, com 2.348 servidores - 47% de cargos ocupados dos 5.000 previstos pelo Decreto 4.321/2002.
Por meio desse documento, a Ministro informa que o órgão perdeu 727 servidores nos últimos seis anos. Reitera as novas atribuições conferidas à Controladoria pelas recentes leis aprovadas quais sejam Lei de Acesso à lnformação (nº 12.527/2011), Lei sobre Conflito de Interesse (nº 12.813/2013) Lei de Responsabiliziçâo da Pessoa Jurídica Corruptora (nº 12.846/2013). Salienta o incremento de fatores de pressão sobre as atividades de fiscalização da Controladoria: incremento no volume dos investimentos públicos federais, ampliação dos programas sociais do governo executados mediante transferências de recursos federais a estados e municipios, denuncias envolvendo a Petrobrás - que forçaram o remanejamento de analistas de outras áreas, para os setores que fiscalizam as áreas de petróleo. Por fim, declara que o esforço de fazer mais com menos em nosso caso atingiu seu limite." Reforça ainda que "o órgão esta operando com capacidade aquem das reais necessidades...".
Ainda no mês de abril de 2014, por intermédio do Aviso n° 148/2014/GM/CGU-PR, o Ministro da CGU informa ao Ministro da Casa Civil - Aloizio Mercadante - sobre esse último Aviso dirigido a Miriam Belchior. Esclarece que se trata da "...flagrante carência de servidores da carreira de Finanças e Controle da CG." Solicita também "... apoio para que se possa obter, em caráter de urgência a autorização presidencial para a convocação dos candidatos remanescentes aprovados no concurso público CGU/AFC/2012."
Posteriormente, por meio dos Editais ESAF n. 43, de 15/5/2014 e n. 46, de 21/5/2014, foram convocados outros 17 candidatos para o curso de formação, tendo em vista as novas vacâncias por posse em cargo público inacumulável. Dessa forma o quantitativo de excendentes reduziu-se para 286.
Há que se destacar que o retorno financeiro de novos servidores na Controladoria é positivo e bem expressivo. Entre 2009 e 2013, as auditorias realizadas pelo órgão, em processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) geraram um retorno potencial ao Tesouro Nacional da ordem de R$ 8,2 bilhões. Os 259 servidores nomeados do concurso de 2012 possibilitaram em 2013 o acréscimo de mais de R$ 1 bilhão de retorno aos cofres públicos.
Na análise comparativa das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2013 e de 2014, 	observa-se que esta foi acrescida em 17% (RS 92 milhões) na rubrica 'Pessoal Encargos Sociais' do Orçamento Fiscal da CGU. Consoante a Nota Técnica n° 619/2014/CGRH/DGI/CGU-PR, o provimento dos 303 aprovados do concurso CGU/AFC/2012 terá um impacto orcamentário-financeiro de aproximadamente RS 32 miihões no ano de 2014. Portanto, demonstra-se que há oraçmando para a nomeção dos aprovados, uma vez que não há aparente despesa que corresponda a esse aumento.
Por fim, a pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em abril/2014 apresenta a corrupção como o terceiro maior problema do país apontado por 13% dos brasileiros. Cumpre salientar que os dois maiores problemas Saúde e Segurança Pública, são afetados direta e negativamento pelos atos de corrupção. Diante disso a relevância das funções de Controle e Combate a Corrupção e o pronunciamento da Presidenta não estão alinhados com a carência de servidores da carreira de Finanças e Controle da CGU.
Assim posto, como a carência de recursos humanos da CGU é um fato irrefutável, conclui-se que a realização de um novo concurso para o cargo de AFC seria intempestivo, inoportuno além do que evidenciaria um flagrante desrespeito ao princípio constitucional da economicidade, afeto ao controle interno devido à existência de candidatos aprovados no atual certame.
Com base nisso, observa-se que a não convocação dos excedentes do referido concurso acarretará prejuízos à Administração Pública e, por conseguinte, à sociedade brasileira. O aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público, com entrada em exercício em prazo bastante inferior ao da convocação de um novo certame, amenizará a atual carência de recursos humanos da CGU.
Para que a convocação dos aprovados fora do número de vagas originais do concurso ocorra, faz-se necessária a colaboração de diversos atores tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo. De nossa parte, empenhamos total apoio ao pleito, por entendermos tratar-se de área extremamente sensível da Administração Pública com forte apelo social, e que, portanto, não pode ser inviabilizada devido à carência de pessoal.
Por fim rogamos o apoio do Exmo Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, bem como da Exma Senhora Ministra do Planejamento, para que se viabilize a nomeação dos 303 aprovados no concurso e, dessa forma, seja possível à CGU o cumprimento de sua missão institucional, medida necessária para que se proporcione o retorno que a sociedade brasileira merece.
Câmara dos Deputados,___de maio de 2014.
Erika Kokay
Deputada Federal (PT/DF)
Amauri Teixeira
Deputado Federal (PT/BA)
Francisco Praciano
Deputado Federal (PT/AM)