	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria que fosse obedecida a lista de inscrições. Eu nunca pedi que se alterasse esta regra, mas, sempre que presido a sessão, eu respeito a lista, a não ser que haja permuta, caso previsto pelo nosso Regimento Interno.
	Sr. Presidente, ontem, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, foi o dia do horror nesta Casa. Esta PEC limita os gastos primários com a educação, a saúde e a segurança pública. A votação aconteceu às pressas: antes mesmo de a ata ser aprovada, enviou-se a matéria, o Presidente da Casa definiu a Comissão - S.Exa. esperava que a Comissão funcionasse imediatamente -,  para que a votação acontecesse.
	Outra questão diz respeito ao Projeto de Lei nº 257. Num jogo de cena, tentaram nos enganar, dizendo: "Agora vamos tirar o inciso II". O inciso II do art. 3º diz: 
"Art. 3º ..........................................................
I - ...................................................................
II - limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;"
	Isso significa que não vai haver reajuste, significa que não vai haver nada. Trata-se, portanto, de uma conversa fiada, que visa enganar os servidores, e as pessoas entraram nessa jogada.
	Outra observação que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, diz respeito à votação que aconteceu no Senado Federal. A Bíblia é muito clara ao dizer que aqueles que cometem injustiça e não se convertem, que não mudam de vida e não reconhecem a injustiça que cometeram têm a maldição de Deus. Eu espero que se convertam, pois a maldição de Deus poderá recair sobre cada um deles.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil, pronunciamento em que me refiro à reportagem do jornalista Roberto Cabrini, do Conexão Repórter, programa transmitido aos domingos, sobre tráfico de pessoas e, principalmente, venda de bebês. O Projeto de Lei nº 7.370, de 2014, apresenta as condições para enfrentamento desta questão e encontra-se no Senado Federal para análise daquela Casa. O outro pronunciamento diz respeito ao PLP 257/16, que votamos ontem. Eu votei contra este projeto e espero, com isso, mudar esta realidade.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O pedido de V.Exa. será deferido, Deputado Luiz Couto.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não nos causaram nenhuma surpresa as mudanças feitas mais recentemente no Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, consentâneas, é verdade, com o Governo ilegítimo, golpista, usurpador e sem o respaldo das urnas.
	O Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, como é de amplo conhecimento, nasceu da imperiosa necessidade de estabelecer um plano de auxílio às combalidas finanças dos Estados e do Distrito Federal, permitindo-lhes, em boa hora, um prazo adicional de até 20 anos para pagar as respectivas dívidas com a União, inclusive com a possibilidade de redução de até 40% no valor das prestações nos 24 meses seguintes à celebração dos aditivos contratuais.
	Evidentemente, não podemos nos opor a tal renegociação, afinal tivemos alteradas as condições objetivas que embasaram, à época, o teor das cláusulas contratuais celebradas entre a União e os Estados, mesmo porque esta foi uma decisão meticulosamente arquitetada em acordos celebrados depois de longas discussões entre os representantes dos Estados e a Presidenta Dilma Rousseff, que, desde cedo, mostrou-se sensível aos pleitos dos Governadores.
	Nada obstante isso, as coisas mudaram radicalmente e agora estão assumindo um contorno normativo preocupante, com o qual não podemos, em hipótese nenhuma, concordar, sobretudo com as premissas ideológicas que embasaram os seus termos, por serem inegavelmente lesivas aos interesses do País e da administração pública.
	Pelo andar da carruagem, estamos sendo celeremente conduzidos de volta aos obscuros tempos de Fernando Henrique Cardoso, esposando novamente medidas inspiradas em uma percepção arcaica, mas sempre recorrente entre os conservadores, inspirada na velha e desgastada visão neoliberal do "Estado Mínimo", sem respaldo ou compromisso com a condução das políticas públicas e, de quebra, colocando em risco mais uma vez o patrimônio público, com a privatização de novos ativos públicos, como ocorreu na venda da Vale, das siderúrgicas nacionais e das empresas públicas de comunicação, deliberadamente sucateadas para serem, em seguida, vendidas a preços vis, sob o pretexto de reforçar pontos supostamente incompletos da Lei de Responsabilidade Fiscal, capítulo inteiro para estabelecer mecanismos draconianos que criam sérios empecilhos para o crescimento dos gastos públicos, ainda que necessários à boa condução dos serviços públicos, limitando o crescimento das despesas correntes "simplesmente" à variação da inflação, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
	Além disso, os termos da renegociação da dívida com a União, previstos na proposição, impõem aos Estados e ao Distrito Federal a adoção de diversas medidas para a redução de gastos com pessoal na administração pública, incluindo indenizações e auxílios nas despesas com pessoal, para fins de aplicação dos limites fixados na LRF, a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio da Previdência Social, respectivamente, para abusivos 14% e 28%.
	Tais restrições engessam as ações de governo, especialmente nas áreas mais nobres, em que é preciso, na verdade, aportar mais recursos públicos, como no caso da educação, da saúde pública, da segurança pública, da previdência e da assistência a idosos, deficientes e famílias de baixa renda, nas quais o operoso e indelegável trabalho do servidor público se mantém essencial à boa condução das ações de governo.
	Como gostariam os neoliberais de encontrar meios tecnológicos para substituir, com eficiência, nossos médicos, professores, policiais civis e militares e outros profissionais que se dedicam cotidianamente ao serviço público, cuja remuneração quase sempre não corresponde à importância de sua dedicação e competência, em especial nos Estados e nos Municípios mais ou menos desenvolvidos, deixando a administração pública quase inoperante, correndo-se o risco de interrupção dos serviços públicos essenciais para a população!
	Não bastasse a baixa remuneração desses profissionais, pasmem os senhores, a proposição que estamos criticando está impondo aos Estados, como condição para a celebração de aditivos contratuais, a redução em 10% da despesa com cargos de livre provimento, a não concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, inclusive com a ameaça de revogação do prazo adicional de que trata a proposição, caso não sejam cumpridas as mencionadas restrições.
	Não podemos permitir a inclusão, no corpo da proposição que está tratando do assunto, de cláusulas completamente estranhas e de grande complexidade, que destroem os serviços públicos e os servidores públicos, com repercussão importante para a administração pública.
	O Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, vai gerar sérios constrangimentos para a atividade administrativa e para a disponibilização de serviços públicos essenciais.
	Por essas razões, voto contrariamente ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016.
	Outro assunto, Sr. Presidente, diz respeito ao tráfico de pessoas. Estamos vivendo em 2016 uma realidade ainda devastadora, que atinge as famílias brasileiras e revela as dificuldades que este Congresso enfrenta na aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.370, de 2014, oriundo do Projeto de Lei nº 6.934, de 2013, analisado na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas em nível nacional e internacional.
	O tráfico de seres humanos é um crime parasita, que se alimenta da vulnerabilidade e que prospera pela pobreza, precariedade e fragilidade que o ser humano tem no cotidiano.
	No domingo 8 de agosto de 2016, o Conexão Repórter, programa liderado pelo jornalista Roberto Cabrini, mostrou novamente a facilidade, a dificuldade e a deficiência que o Judiciário enfrenta para combater o tráfico nacional e internacional de crianças.
	A chamada do programa é emblemática: "Vende-se brasileiro, o retorno". A reportagem mostrou o triste caso que investigamos na CPI do Tráfico de Pessoas em 2014, da ex-Vereadora "Bete", acusada de ser aliciadora de crianças no interior da Bahia. Ela foi condenada pelo Poder Judiciário a 7 anos, 5 meses e 18 dias de prisão. Mas o que o programa buscou destacar foram as famílias que "Bete" aliciou para a venda de recém-nascidos, cujo paradeiro algumas mães aliciadas desconhecem. Algumas acreditam que eles estão mortos por terem sido usados para tráfico de órgãos.
	Esta triste realidade aconteceu no interior de Encruzilhada e no povoado Vila do Café, no interior da Bahia. Além do Estado da Bahia, o Conexão Repórter mostrou que esse crime corriqueiro não está acontecendo somente em um Estado brasileiro. A reportagem nos levou à triste realidade do Estado do Pará. No Município de Tailândia, mulheres são aliciadas por uma enfermeira chamada "Nena".
	Nena é conhecida na região por aliciar e vender crianças de dentro de um hospital em Tailândia. Numa gravação com uma jornalista do Conexão Repórter, Nena chega a oferecer um casal de gêmeos como se fosse uma mercadoria barata, fácil de negociar, e ainda garante que os interessados saem, facilmente, sem uma criança nos braços, na região, e sem o aval da Justiça.
	Em outra parte, o Conexão Repórter mostra uma mãe vendendo seu filho em troca de madeira, para construir uma casa. Ficamos enojados e entristecidos com esta situação. Desagrada-nos e nos dá um mal-estar ver tais ocorrências no nosso País.
	O tráfico de seres humanos mostra a insensibilidade e a monstruosidade de criminosos e de criminosas que se aproveitam de pessoas que passam necessidades, pessoas que não têm apoio, especialmente crianças, alvos fáceis da exploração, da violência e do abuso.
	Um avanço que tivemos para tentar exterminar esta triste realidade foi com a aprovação, por esta Casa, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.370, de 2014, que traz várias mudanças na legislação, para coibir o tráfico nacional ou internacional de pessoas, como o acesso facilitado a dados de telefonia e à Internet.
	As medidas da proposta se coadunam com o Protocolo de Palermo, da Organização das Nações Unidas - ONU, referência mundial no combate ao tráfico de seres humanos.
	Hoje, o projeto encontra-se parado no Senado. Por isso, conclamo os Senadores para que peçam a votação com urgência deste projeto importantíssimo, para ajudar o poder público, o Poder Judiciário e a sociedade a enfrentar, com mais rigor, esta abominação social que é o tráfico humano.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.