PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste breve discurso, quero tratar da tão discutida redução da maioridade penal. 
	Atualmente, em decorrência da triste realidade criminosa em nosso País, a redução da maioridade penal deve ser debatida por esta Casa de forma exaustiva. Digo exaustiva porque acredito que só assim chegaremos a um consenso justo sobre tema de elevada complexidade e responsabilidade, independentemente de qualquer motivação política ou institucional. 
	A imprensa tem divulgado que 90% da população brasileira têm clamado por uma emenda constitucional que reduza a idade penal. 
	Como diria o penalista Claus Roxin, a pena privativa de liberdade é uma amarga necessidade de seres imperfeitos.
	Tenho comigo a concepção de que tomar medidas mais radicais em momentos de comoção social é sempre arriscado. A razão não impera nestes momentos. Episódios recentes de violência atribuídos a menores de idade, a que a mídia tem dado ênfase, não devem impedir que tenhamos uma discussão exaustiva nesta Casa.
	Exmo. Presidente, não estou aqui tomando qualquer posição, porém, apenas alertando sobre os riscos de legislarmos no ímpeto de achar que vamos resolver o problema apenas com a redução da idade penal.
	Temos que entender que a relação entre a violência e a diminuição da imputabilidade penal, ou o aumento do tempo de internação, pode ser um equívoco. Devemos olhar, sim, as manchetes, ouvir o clamor da sociedade, mas também é necessário analisar as estatísticas policiais que envolvem hoje os atos infracionais praticados por menores.
	A impunidade nunca esteve tão presente no Brasil. Medidas "socioeducativas", mesmo para crimes reiterados e hediondos, não superam o prazo de três anos.
	Poderíamos, sim, editar leis mais severas, estabelecer penas mais duras, que, mesmo assim, o sistema atual de internação ou prisional não suportaria nem cumpriria o seu verdadeiro papel. O sistema prisional brasileiro vive numa crise institucional. Há muito que fazer também nesta área.
	Independentemente das propostas de emenda à Constituição que tramitam nesta Casa, reduzir a maioridade penal é apenas a ponta de um problema bem maior, de que não nos damos conta, mas que é necessário enfrentarmos.
	Sugestões interessantes e que merecem ser analisadas foram levantadas por um psicólogo forense e pelo jurista Luiz Flávio Gomes. A saída se encontra na semi-imputabilidade, pois o menor estaria enquadrado como criminoso adulto, mas possuiria o direito à redução prevista no Código Penal, por desenvolvimento mental incompleto. 
	Outra forma seria propor alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este muito mais fácil de ser alterado, como, por exemplo, aumentando a pena máxima do menor infrator para 10, 12 anos, dependendo da gravidade do delito, como pretende o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
	Como disse há pouco, o acesso à educação é a melhor ferramenta para reconduzir a criança e o adolescente ao caminho do bem. Além da educação, também é necessário políticas públicas de inclusão social, reduzindo as diferenças existentes entre todos os brasileiros.
	Enfim, vamos, juntamente com toda a sociedade, buscar soluções que possam realmente responder a esta problemática. Os crimes praticados cada vez mais por menores têm realmente assustado a todos e devem ser reprimidos, porém devemos pensar se é melhor cortar o mal pelos galhos ou cortá-lo direto na raiz.
	Obrigado.