	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção dos colegas do Plenário, para que eu possa prestar esclarecimentos a respeito dessa matéria que estamos votando.
	Eu quero, inicialmente, falar do meu apreço pela bancada do Estado do Amazonas, onde tenho diversos amigos. Eu a reconheço como uma das mais atuantes, brilhantes e combativas representações com assento na Câmara dos Deputados.
	Eu tenho conversado com o meu colega de bancada, o Deputado Marcos Rotta, que trouxe essa preocupação ao nosso conhecimento. Quero pedir a atenção da representação do Amazonas e das representações de todos os Estados brasileiros, para que eu possa fazer esclarecimentos e falar com clareza a respeito do que estamos tratando. 
	A minha impressão é de que a bancada do Estado do Amazonas está sendo, Deputado Jovair Arantes, levada, de boa-fé, a se equivocar. No texto apresentado, não há qualquer vírgula que mexa na lei ou nos incentivos da Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus é regida pelo Decreto-Lei nº 288, de 1967, que foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, isto é, foi elevado a norma constitucional. Não há qualquer alteração desses dispositivos. 
	O que fazemos aqui é uma alteração na legislação tributária nacional, que é uma legislação de âmbito nacional, aplicada em cada canto do País, em qualquer Estado, em qualquer Município, em qualquer cidade.
	Por que fazemos isso? Porque a atual legislação permite uma brecha, e isso, Deputado Átila Lins e Deputado Marcos Rotta, é um verdadeiro tiro no pé da Zona Franca de Manaus, já que permite a geração de créditos que depois são usados de forma cruzada, em prejuízo da arrecadação de todas as Unidades da Federação, de todos os Estados e Municípios. 
	Também permite a geração de créditos de ICMS em desfavor da arrecadação dos demais entes da Federação brasileira, e isso não é algo que favoreça a Zona Franca. É algo que favorece algumas empresas, que se beneficiam dessa brecha na legislação para diminuir os seus impostos a pagar, para ganhar vantagens competitivas. É uma espécie de dumping tributário que se faz utilizando a Zona Franca. É uma verdadeira distorção!
	Muitos desses créditos, Sras. e Srs. Deputados, são abatidos em outros Estados em bebida alcoólica, algo que a legislação constitucional - o art. 40 do ADCT - veda. À Zona Franca de Manaus é vedado dar incentivo a bebidas alcoólicas. No entanto, o crédito originado dos insumos produzidos na Zona Franca serve para abater impostos em bebidas alcoólicas nos outros Estados da Federação brasileira.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, eu peço atenção dos senhores...
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Eu peço um aparte ao Relator. 
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Estou usando o tempo da Liderança. Não é cabível o aparte.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não cabe aparte.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, quero dizer que, ao longo dos quatro mandatos que desempenhei nesta Casa, eu votei favoravelmente a todas as propostas em favor da Zona Franca. Basta verificar o meu histórico de votação. Eu não faria diferente, Deputado Rotta, como eu disse a V.Exa. 
	Qualquer instrumento que viesse em desfavor da Zona Franca não teria o meu apoio. Mas esse instrumento é em favor dela, porque a Zona Franca tem legitimidade, tem tamanho, tem produção e não precisa ser usada como instrumento de geração de créditos para favorecer quem quer que seja e para reduzir as receitas tributárias da União e dos demais entes da Federação brasileira.
	Então, senhoras e senhores, eu quero dizer que essa medida, se levada a efeito, pode, sim, enfraquecer a Zona Franca de Manaus. Admitir ou defender o dumping decorrente da transmutação de crédito presumido para uso como redução da carga tributária de bebidas alcóolicas é atirar no pé da Zona Franca de Manaus. Isso abriria a discussão sobre ela e sobre a distorção na livre concorrência e livre iniciativa, em desacordo com o art. 40 do ADCT.
	Então, Sras. e Srs. Deputados, tentamos fazer cessar essa distorção e corrigir essa lacuna na legislação, que não é uma legislação exclusiva da Zona Franca, é uma legislação de todo o País, e nada tem a ver com o Decreto-Lei nº 288, de 1967, nem com o art. 40 do ADCT, que é a legislação referente à Zona Franca de Manaus. Trata-se de corrigir apenas uma lacuna utilizada pelo estabelecimento, sendo produtor de bebida alcoólica que utiliza créditos de IPI, PIS e COFINS, originada de preparações frias, para deduzir, em âmbito nacional, os valores devidos a títulos de tributação de bebidas alcoólicas.
	Eu ouvi o Deputado Hissa Abrahão aqui falar de redução do IPI. Mas faltou o comentário de S.Exa., se me permite, com relação à proibição de que esses créditos fossem utilizados em produtos diversos dos que os originaram. Se o problema é só a alíquota, então, por que também a resistência, a supressão contra a vedação de que fossem usados em produtos diversos dos que originaram o crédito, sobretudo bebidas alcoólicas? Faltou essa explicação, Deputado Nelson Marquezelli.
	Então, por um dever de correção com o Plenário, de respeito à bancada federal do Estado do Amazonas, de respeito à bancada do meu partido, de respeito ao Governo, de respeito à Oposição, resta-me fazer este esclarecimento.
	Eu quero que digam qual a linha, qual a vírgula que está sendo mudada na Lei da Zona Franca e nos incentivos da Zona Franca. Aqui é o fechamento de uma lacuna que tem ocasionado R$2,5 bilhões de perdas de arrecadação aos entes da Federação, ao Fundo de Participação dos Estados, ao Fundo de Participação dos Municípios, prejudicando todos os Estados e todos os Municípios brasileiros, gerando distorções na livre concorrência e diria, como disse aqui, gerando um dumping. Tenho certeza que a Zona Franca não compactua com incentivos cruzados, nem com dumping.
	Sr. Presidente, essas eram as considerações que tinha a fazer. 
	Agradeço a atenção do Plenário e peço apoio para que a gente mantenha o texto.