PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos hoje, em todo o mundo, a era da informação. E no Brasil não poderia ser diferente. Nunca a informação permeou tão intensamente a vida das pessoas. Nunca fomos tão chamados a exercer nossa cidadania. Nunca nossa democracia alcançou tamanho grau de maturidade.
	A era da informação pressupõe que a informação seja correta, de qualidade, fidedigna. Mais do que isso, pressupõe que o acesso a ela seja democrático. Do contrário, sofremos o risco de um monopólio de acesso à informação, resultando num cenário de déficit democrático. A existência de um bom conjunto de informações pressupõe, por sua vez, o acesso aos dados brutos das mais diversas atividades humanas. E esses dados brutos também têm de ser corretos, de qualidade, fidedignos. O Projeto de Lei nº 7.804, de 2014, que institui a Lei de Dados Abertos, faz exatamente isso. 
	O acesso aos dados brutos faz parte de uma cadeia de valor que enriquece a transparência, solidifica a democracia e permite uma tomada de decisão mais eficiente por parte do poder público. Os dados brutos são agregados e processados para, em seguida, gerar informação. E a informação, depois de analisada e consolidada, pode ser transformada em conhecimento. Daí a importância dessa proposição. Aos darmos acesso livre e uniforme aos dados brutos, queremos facilitar a elaboração da informação e promover a formação do conhecimento.
	Nossa Constituição Federal vai nesse sentido. São preceitos constitucionais o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Da mesma forma, assegura-se o direito de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. 
	Também o Marco Civil da Internet, de maneira oportuna, aprofundou-se nessa questão. Estatuiu como diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com participação do Governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. 
	Mas a aplicação prática dessas diretrizes requer o esforço desta Casa Legislativa. São necessárias a racionalização e a interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico. Necessária também a adoção preferencial de tecnologias e formatos abertos e livres, bem como a publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada. 
	É imperativo, ainda, que cada ente da Administração adote um único sítio de Internet, com a finalidade de centralizar a distribuição pública de dados das entidades a ele vinculadas. Isso porque o acesso organizado e estruturado aos dados abertos é condição indispensável para o desenvolvimento tecnológico, para a pesquisa acadêmica e para a consecução dos objetivos da nossa Constituição Federal.
	O projeto de lei estabelece, ainda, a titularidade dos dados para a Administração Pública, mesmo que estejam sob a administração de empresas concessionárias ou outorgadas. O objetivo é garantir que os padrões abertos sejam utilizados corretamente. 
	O obstáculo que se põe, no entanto, é a enorme dispersão dos dados, que são muitas vezes disponibilizados em formatos proprietários e sem padronização. Para contornarmos tais dificuldades, urge estabelecermos em lei uma regra uniforme, padronizada, no sentido de facilitar o acesso à informação primária, aos dados brutos, tão importantes para o aprimoramento das instituições democráticas.
	A Política de Dados Abertos é uma tendência inequívoca e irreversível nos mais importantes países do mundo. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE reconhece expressamente que essa política promove a transparência, o controle público e a criação de valor, incentivando novos negócios, a inovação tecnológica e serviços centrados no cidadão. Na Austrália, de maneira semelhante, se reconhece que a disponibilização de dados abertos facilita a criação de produtos e serviços customizados e promove a geração de empregos. 
	A liberação de dados brutos é tão essencial quanto o acesso à informação. Essa transparência garantirá benefícios relevantes à sociedade civil, à academia e à população em geral. 
	É por esse motivo que encerro este pronunciamento reiterando meu integral apoio à aprovação do PL 7.804/2014, que institui a Lei de Dados Abertos. Mais do que um mero debate setorial, esse é um projeto que remete à reflexão ampla sobre o tipo de democracia que desejamos ter e transmitir aos nossos filhos, sobre o País que desejamos ser no futuro.
	Muito obrigado.