	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço pela contagem do tempo.
	Sras. e Srs. Deputados, essa matéria é da maior seriedade e deve ser tratada como tal.
	Nosso partido tem, no seu DNA, na sua história, na sua essência, um profundo respeito pelas divergências, pelas divergências internas inclusive. Nosso partido sabe, em consideração a sua história, respeitar as divergências internas. E assim tem ocorrido. 
	Assim se deu na discussão dessa matéria. A bancada se reuniu, discutiu, e uma ampla maioria se posicionou favoravelmente à redução da idade penal. E nós aqui reproduzimos essa posição.
	Tenho um profundo respeito, um profundo apreço pelo meu companheiro, Deputado Darcísio Perondi, pela forma dedicada, apaixonada, aguerrida como defende os temas. Mas eu tenho a obrigação, em respeito aos mais de 70% da bancada do PMDB, que votaram a favor da redução da idade penal, de vir a esta tribuna para fazer o debate como deve ser feito.
	Distorcer os fatos, não discutir com precisão o tema não contribui para o debate de alto nível, que desde ontem tem sido feito por este Plenário. Eu respeito as posições. Creio que ambos os lados têm posições e argumentos consistentes para trazer ao Plenário. 
	Não é necessário distorcer. Não é necessário afirmar aquilo que não é fato. E não é verdade, não é fato, que a redução, tal como estava proposta no projeto de ontem, permitiria que jovens pudessem, automaticamente, a partir dos 16 anos, buscar a sua Carteira Nacional de Habilitação. Esse argumento não contribui. 
	Não é fato que a proposta permitiria que um namoro, um arroubo da juventude fosse levado a uma situação de estupro de vulnerável. Estupro é estupro. Está definido e está tipificado no Código Penal. Não adianta tentar dizer que é outra coisa. 
	Não adianta tentar dizer, como constava ontem na emenda e não consta mais hoje, que o tráfico de drogas ia levar os viciados, os membros da cracolândia ou quem quer que seja à cadeia. Há lei que define, que tipifica o tráfico de drogas. O tráfico de drogas tem legislação específica que define o que é usuário e o que é traficante. Traficante é traficante; usuário é usuário. Quem nós queremos punir são os traficantes, tenham eles mais de 16 anos, ou mais de 18 anos, 20 anos, 30 anos ou 40 anos, porque traficante, tenha a idade que tiver, vai continuar sendo traficante; usuário vai continuar sendo usuário. Não adianta tentar distorcer essa realidade.
	Sr. Presidente, com todo respeito às posições divergentes, com todo respeito aos nossos companheiros, mesmo aqueles que, em posição minoritária, votaram contra a orientação e contra a decisão da maioria da bancada, com respeito a essas posições, nós temos que fazer o debate com argumentos que sejam reais, precisos e fidedignos. 
	Inclusive, Sr. Presidente, acho que isso não é exclusividade deste Plenário, pois, infelizmente, até o Ministro da Justiça, nosso ex-companheiro aqui desta Casa, com quem eu convivi na Comissão de Constituição e Justiça, usou argumentos que não são verídicos, que não se sustentam e que, em vez de contribuir para o bom nível do debate, contribuem para a confusão, para a distorção e para que as pessoas sejam levadas a um equívoco, a um engano.
	Então, Sr. Presidente, o PMDB vai reafirmar a sua posição. E eu quero agradecer aos mais de 70% dos membros da nossa bancada e àqueles que não estavam presentes ontem e se farão presentes na votação de hoje, pela correção, pelo trato correto de terem feito o debate, de terem discutido internamente e de seguirem a posição adotada pela maioria do PMDB. Desde ontem, o PMDB afirma a sua posição de maioria pela redução da idade penal nos crimes especificados. Achamos que a proposta é equilibrada, é restrita, não é ampla, como era um pouco mais ampla a de ontem. A de hoje está um pouco mais restrita. E nós achamos que é a resposta que a sociedade anseia, que a sociedade deseja, e não um capricho. A sociedade deseja porque não aceita mais a impunidade e não deseja mais sentir o medo, o pavor, o receio que vem sentindo no dia a dia, o medo de sair de casa, o medo de que seus filhos saiam de casa.
	Esses são os fundamentos, Sr. Presidente, que levaram a bancada do PMDB a tomar essa posição e reafirmá-la hoje em plenário. Eu tenho certeza de que hoje teremos ainda mais votos a favor da proposta apresentada pela emenda do PSD.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.