	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este debate é extremamente complexo. Eu sei que estou falando aqui com homens e mulheres que decidem muito da vida deste País, mas também quero me dirigir a mães e pais que estão neste plenário.
	Nós não estamos aqui debatendo para gerar impunidade. Ninguém é a favor de impunidade para crimes graves. Essa não é a posição de quem defende que não haja mudança constitucional. Nós achamos que temos que punir. O problema é o instrumento e como fazê-lo. Eu peguei a história do mundo inteiro - é bom termos parâmetro -, e na grande maioria dos países a maioridade penal é aos 18 anos; em alguns, aos 21 anos. A responsabilidade penal, no Brasil, já é de 12 anos. A partir de 12 anos, as crianças - com 12 anos, é criança - podem ser internadas nas casas de recuperação de menores. Isso é verdade, basta ver os dados. 
	Segundo: a maioria dos crimes dos 23 mil internados hoje em Departamentos Gerais de Ações Socioeducativas - DEGASEs e casas de crianças é de roubo e de aviãozinho do tráfico - 80% dos crimes. São esses que nós vamos jogar no cárcere, junto com os adultos? 
Nas medidas socioeducativas, 100%, com todos os limites, têm acesso à escola. Na penitenciária, todos têm acesso ao PCC e ao crime organizado, e sairão de lá delinquentes formados. Mais do que isso: não adianta dizer que a mudança da Constituição... O substitutivo feito, inclusive, não é restritivo. Ele é muito amplo. Esse substitutivo não restringe. Ele é muito amplo. Um jovem que saquear o supermercado por furto famélico estará incluído em crime de terrorismo; a depredação de um ônibus em uma manifestação política está incluída na Lei do Terrorismo. Leiam, senhores, a lei, e V.Exas. verão que eu estou correta.
	Hoje, uma manifestação política, que pode gerar a depredação de um veículo, ou um roubo de um veículo automotor por dois jovens, tudo está incluído em crime e pode levar à cadeia. É isso! Nós precisamos compreender que essa mudança constitucional vira paradigma para outras legislações. 
	Por isso, nós queremos caminhar pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, fazer os ajustes pelo ECA, porque aí é uma lei específica que nós vamos discutir para os menores e para os adolescentes. Por que digo isso? Porque o adulto que alicia o adolescente se beneficiará com essa PEC. E a lei retroage para beneficiar. Quem, hoje, está no processo, está na cadeia, por crime de aliciamento de adolescente, será beneficiado com a aprovação dessa emenda constitucional. Nós não podemos aliviar a situação dos adultos que aliciam meninos para o tráfico, porque, na hora em que baixar a idade para 16 anos, eles vão aliciá-los com 15 anos, com 14 anos, com 13 anos, com 12 anos. Nós não podemos aliviar a situação daqueles que aliciam meninas aos 16 anos. Eles terão sua situação aliviada se aprovarmos essa PEC como paradigma de imputabilidade. 
	A carteira de motorista, Srs. Deputados, não é uma inverdade. Leiam o Código de Trânsito! Lá está escrito... (Manifestação nas galerias: Tira! Tira!)
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar como Líder do PPS, concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.) 
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Presidente, só 1 minuto para eu concluir!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não! Eu não dei mais tempo para ninguém, Deputada Jandira. Eu avisei.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas aqui é fala de Líder, não é encaminhamento.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas eu avisei a todos, Deputada Jandira. Se eu cumprir isso aqui, daqui para frente vai ser rompido o que combinamos. Vai ser um problema!
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não é isso. Eu não estou falando da discussão, eu estou falando do horário de Líder, Presidente. Um minuto!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu sei, mas é que eu não dei mais tempo para ninguém, para nenhum Líder. A regra foi falada de público, antes. Se eu romper a regra agora, estarei contra todos os que já falaram.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não é romper a regra, Presidente. Isso se chama conclusão. E eu quero concluir a minha frase! (Manifestação nas galerias: Fora! Fora!)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. vai ter outra oportunidade de falar. Temos o encaminhamento e a orientação, Deputada. Não vamos descumprir o acordo que nós mesmos fizemos em conjunto. (Manifestação nas galerias: Fora! Fora!)