PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei de minha autoria que garante ao consumidor reembolso total em caso de cancelamento de reserva em hotéis, pousadas e outros locais de hospedagem. O Relator da proposta foi o também socialista Deputado Severino Ninho, de Pernambuco.
	Atualmente, a prática é cobrar multa do consumidor que cancela sua reserva, mesmo que esse cancelamento ocorra com razoável antecedência. Mas, quando é o prestador de serviços turísticos que cancela a reserva, não há pagamento de multa a favor do consumidor.
	O Relator Ninho apresentou substitutivo apenas para acrescentar que o cancelamento deve ser feito no prazo de 72 horas antes do início da hospedagem. Se o cancelamento for feito 48 horas antes, o estabelecimento poderá cobrar 5% da multa; se for feito com menos de 48 horas, poderá cobrar 10%. Dessa forma o consumidor está protegido, mas o estabelecimento tem algum tempo para se organizar.
	Entendo que o cancelamento causa transtorno para os dois lados, porém a situação como se encontra hoje torna o consumidor a parte mais vulnerável na relação com os prestadores de serviços de turismo. Assim fica evidenciada uma afronta ao princípio fundamental do equilíbrio nas relações de consumo estampado no Código de Defesa do Consumidor. A proposição busca restabelecer esse equilíbrio.
	A proposta, que altera a Política Nacional de Turismo - Lei nº 11.771, de 2008 -, segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sr. Presidente, que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.