O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo se fala na reestruturação do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. Trata-se da configuração definitiva da carreira dos servidores administrativos daquela instituição. 
Tal situação demanda urgente resolução, uma vez que, desde 2005, vêm se arrastando as providências legislativas no sentido de conferir dignidade a essa categoria de servidores essencial para o funcionamento do órgão policial repressivo da União. Naquele ano, foi criado o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, cuja bandeira, desde então, é regularizar a situação da categoria, coibindo a nociva terceirização de atividades daquele departamento. 
Um exemplo emblemático dessa política de desvirtuamento das atividades foi a divulgação, no programa televisivo Fantástico, em 9 de janeiro deste ano, de reportagem que mostrou um jornalista transitando por nove aeroportos brasileiros portando uma réplica de fuzil, sem ser incomodado. 
Outra reportagem, publicada no jornal Folha de S.Paulo, em 28 de abril, divulgou que os Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT), essenciais para o combate ao narcotráfico, não poderiam operar por falta de gasolina.
No final de maio, a revista ISTOÉ criticou duramente a terceirização de atividades típicas da Polícia Federal, como a emissão de passaportes e o controle de imigração, como uma espécie de "privatização" da Polícia Federal.
Na reportagem, o periódico informa que cerca de 100 milhões de reais são gastos pela Polícia Federal para transferir a responsabilidade a empresas privadas de um serviço que deveria ser executado por ela, de acordo com a Constituição.
Várias empresas terceirizadas dão calote, tanto no Erário quanto nos funcionários, mal pagos, donde a alta rotatividade, não havendo, portanto, especialização. 
O Ministro da Justiça anterior autorizou a terceirização, embora houvesse recomendação de um grupo de trabalho da própria Polícia Federal pela não adoção da medida. O Ministro da Justiça atual não se pronuncia sobre o fato. 
Enquanto isso, os servidores administrativos têm sua dignidade aviltada, pelas assimétricas condições de trabalho e remuneração.
A administração da Polícia Federal alega que os policiais federais são uma mão de obra qualificada demais para a execução de serviços burocráticos. Então, deixem esse trabalho para os servidores do Quadro Especial, mão de obra suficientemente qualificada para tanto.
Todos esses casos gravíssimos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentam uma característica em comum: poderiam ter sido evitados caso o Governo tivesse se empenhado de fato em reestruturar a carreira administrativa da Polícia Federal.
Durante o debate sobre o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal, especialmente no ano passado, foram feitas reiteradas denúncias quanto à situação preocupante em que se encontra a instituição Polícia Federal. Foram abordadas a questão da terceirização irregular, do desvio de função de policiais e da carência de servidores administrativos enfrentada pelo órgão. 
O que ocorreu, entretanto, foi a edição de várias medidas provisórias, flexibilizando as disposições da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, isto é, autorizando o desvio da terceirização. 
Como solução para todos esses problemas, a opção seria reestruturar o Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, que abrange os integrantes da carreira administrativa, os quais exercem atribuições relacionadas à atividade-meio daquele órgão policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solução é simples. Basta dotar a carreira administrativa de estrutura mais moderna, transformando os atuais servidores em Analistas e Técnicos da Polícia Federal, a exemplo do modelo de estrutura de outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tal medida implicaria, evidentemente, a preservação dos requisitos de investidura, entre os quais os de nível de escolaridade, de modo a tornar essa demanda perfeitamente constitucional.
O intuito da reestruturação é a valorização do servidor administrativo, atualmente desprestigiado dentro do órgão. Apesar de o Plano Especial de Cargos da Polícia Federal contar com profissionais altamente capacitados, todos aprovados em concurso público, a categoria é extremamente mal remunerada em comparação com os colegas policiais e outros servidores de carreira de apoio do serviço público de outros órgãos.
Além disso, não há perspectiva de crescimento profissional na carreira. Esse conjunto de fatores é, seguramente, o principal responsável pelo alto êxodo desses profissionais, que acabam ingressando em outros órgãos em busca de remuneração mais digna e valorização profissional.
Com isso, Srs. Deputados, o êxodo de profissionais altamente capacitados do Plano Especial de Cargos torna-se problema gravíssimo para a Polícia Federal, que acaba se utilizando de práticas controversas - ou mesmo eventualmente irregulares - como a terceirização de atividades restritas a servidores efetivos da instituição para suprir a demanda de serviço administrativo.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, não há como não se colocar ao lado dos veículos de imprensa - e de toda a sociedade - para cobrar que o Governo tome a medida necessária para pôr fim à terceirização irregular que assola a Polícia Federal. 
Essa medida é a reestruturação da carreira administrativa, que valorizará servidores comprometidos com o órgão e vinculados à administração pública em caráter permanente, algo diametralmente oposto ao caráter provisório e precário, inerente à malfadada terceirização que ocorre atualmente na Polícia Federal. 
Aqui fica, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu protesto contra o tratamento diferenciado, desigual e desrespeitoso para com a categoria do plano especial de cargos da Polícia Federal, exigindo, em nome da segurança do povo brasileiro, que o Sr. Diretor da Polícia Federal e S.Exa., o Ministro da Justiça, revejam, com urgência, as medidas que geraram essa iniquidade temerária para os servidores e essa situação perigosa para o País.
Muito obrigado.