A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dar como lido discurso em que trago algumas críticas à proposta do novo Código Penal, que terá seu relatório entregue hoje, em solenidade a ser realizada no Senado Federal.
Como responsável pela criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, fui convidada a participar das reuniões da Comissão de Juristas instituída pelo Senado. 
E a minha maior preocupação se refere aos limites de pena para o crime de homicídio, estabelecidas na proposta. Estão muito aquém da valoração que deve ser dada à vida de todos nós, cidadãos brasileiros. Da maneira como estão fixadas, elas não cumprem o papel de reprimir os crimes contra a vida.
Atualmente, a pena, no caso de homicídio simples, é de 6  a 20  anos de reclusão -o mesmo limite previsto quando da criação do atual Código, em 1940.
Ora, os tempos mudaram.
Não há como comparar a criminalidade cometida nos anos 40 do século passado com a que ocorre hoje.
Na Itália, a pena mínima não pode ser inferior a 25 anos de prisão.
Em Portugal, o limite mínimo para homicídios é de 8 anos de reclusão.
Esse é o mesmo patamar adotado pela Argentina.
Por isso, defendo o aumento desse índice, de forma que ele seja de 10 a 40 anos de prisão.
Com isso, haverá também a elevação proporcional das penas aplicadas aos homicídios qualificados, bem como aos casos de aumento de pena.
Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como responsável pela criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, fui convidada a participar das reuniões da Comissão de Juristas, instituída pelo Senado, que acaba de finalizar nova proposta para o Código Penal e que será entregue hoje, em solenidade a ser realizada no Senado.
	Nesses encontros, procurei sempre levar as sugestões encaminhadas a mim por movimentos sociais, ONGs e famílias de vítimas de violência.
	Por ter acompanhado boa parte desse processo, faço questão de destacar o trabalho dos juristas que analisaram e procuraram atualizar essa legislação ao nosso tempos.
	E também por ter acompanhado de perto esse processo, sinto-me tranquila em dizer que tenho críticas ao anteprojeto elaborado.
	Por exemplo, os limites de pena para o crime de homicídio, estabelecidos na proposta, estão muito aquém da valoração que deve ser dada à vida de todos nós, cidadãos. Da maneira como estão fixadas, elas não cumprem o papel de reprimir os crimes contra a vida.
	Atualmente, a pena, no caso de homicídio simples, é de 6  a 20  anos de reclusão - o mesmo limite previsto quando da criação do atual Código, em 1940.
	Ora, os tempos mudaram.
	Não há como comparar a criminalidade cometida nos anos 40 do século passado com a que ocorre hoje.
	Na Itália, a pena mínima não pode ser inferior a 25 anos de prisão. 
	Em Portugal, o limite mínimo para homicídios é de 8 anos de reclusão.
	Esse é o mesmo patamar adotado pela Argentina.
	Por isso, defendo o aumento desse índice, de forma que ele seja de 10  a 40  anos de prisão. 
	Com isso, haverá também a elevação proporcional das penas aplicadas aos homicídios qualificados, bem como aos casos de aumento de pena.
	Outro ponto com o qual não concordo é sobre o regime de progressão.
	No momento, para progredir para um regime menos rigoroso, o preso deve ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.
	No caso dos crimes hediondos, é preciso ter cumprido dois quintos da pena, se não se tratar de reincidência, e três quintos, se for reincidente.
	Pela nova proposta, a progressão ocorrerá caso seja cumprida: um sexto da pena, em caso de não reincidente; um terço, se não for reincidente e o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça ou houver grave lesão à sociedade; metade da pena, se o preso for reincidente e; três quintos, se o apenado for reincidente e condenado por crime hediondo ou equiparado.
Os períodos sugeridos ainda são muito pequenos.
	Se aceitarmos isso, vamos permitir que a pena fixada na sentença seja desfigurada no seu cumprimento, uma vez que o tempo de pena cumprida efetivamente nos presídios se mostrará desproporcional com o total da pena aplicada.
	A possibilidade de extinção da pena por delação premiada é outro foco de discordância.
	Defendo a diminuição da pena nesse caso, pois o criminoso que delata um crime também fez parte dele, não podendo, portanto, passar impune.
	Do mesmo modo, sou contrária à extinção da pena por devolução de bem furtado.	Nenhum crime cometido deve ficar sem pena e não podemos desvalorizar o patrimônio da vítima e o sofrimento sofrido, por exemplo, em um assalto.
	Por fim, chamo a atenção das Srs. e Srs. Parlamentares para a proposta de descriminalização do plantio, da compra e do porte de qualquer tipo de droga para uso próprio.
	Se a pessoa for flagrada com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até 5 dias, não pode mais ser presa.  
	Além disso, a pena máxima para quem for preso por tráfico diminui de 15 para 10 anos.
	Vejo com muitas ressalvas essas medidas sugeridas pela Comissão. 
	No caso das drogas, o mais importante é pensarmos em maneiras efetivas de ajudar o usuário a parar de consumir substâncias entorpecentes. 
	Ao descriminalizar o uso, a tendência é que aumentemos o consumo de drogas. 
	Pior, poderemos até estar criando mecanismos que levem o usuário a se tornar, posteriormente, um traficante, o que é justamente o que precisamos diferenciar: a pessoa que consome e que necessita de acompanhamento daquele que comete uma atrocidade ao explorar o vício alheio.
	O consumo de drogas está diretamente associado à violência.
	Estamos cansados de ver casos em que crimes são cometidos em virtude do vício - furtos, roubos, latrocínios, homicídios e outras atrocidades com as quais não podemos nos acostumar.
	Descriminalizar o uso de drogas e manter criminalizado o tráfico é no mínimo incoerente.
	Afinal, só existe venda porque tem alguém para consumir.
	Jamais vamos conseguir extirpar a oferta se ainda existir a demanda.
	Essa é uma lógica bem simples e que merece ser levada em consideração.
	Reitero: reconheço avanços no trabalho realizado pela Comissão de Juristas, como a criminalização do bullying e do tráfico de pessoas e de órgãos, além da fixação de penas para os candidatos que fizerem uso da máquina pública no período eleitoral. 
	Mesmo assim, temos de alterar o anteprojeto em relação aos itens que mencionei. 
	Daí meu apelo aos nobres colegas Senadores para que esse texto seja alterado quando entrar na pauta de votação da Casa.
	Da mesma forma, peço atenção aos nobres pares da Câmara dos Deputados,   a fim de que tenhamos, de fato, um Código Penal condizente com o momento em que vivemos.
	Esta é a minha luta como militante, há 15 anos, com ONGs de justiça e paz. 
	Esta é também a luta de tantos outros movimentos e familiares vítimas de violência.
	Meu muito obrigada!