PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja aceito como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo de minha autoria, publicado no Jornal Pequeno.
	PLP 257: a conta no seu colo.
	Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que apresenta uma série de exigências aos Estados em troca da renegociação de dívidas. Este projeto afeta diretamente os serviços públicos gerenciados pelos Governos Estaduais, o que acarretaria prejuízos sérios para a população. Querem jogar a conta da renegociação da dívida no seu colo!
	Na última segunda-feira, 1º de agosto, reafirmei meu compromisso contra o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, em audiência na nossa Capital São Luís. Expus meu posicionamento aos demais convidados durante reunião na Procuradoria-Geral do Maranhão, que discutiu esta proposta.
	O citado projeto de lei foi apresentado em março, sob o argumento de refinanciar as dívidas dos Estados com o Governo Federal. Porém, o projeto de lei joga a conta do refinanciamento no colo dos servidores estaduais e dos cidadãos, que terão seus serviços afetados.
	Em troca de mais prazo e melhores condições para as dívidas, o Governo Michel Temer obriga os Governadores que assinarem um acordo a congelar os salários dos servidores por 2 anos, num contexto de inflação relativamente alta.
	Esses trabalhadores também são alvo em outro trecho da norma, que prevê aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para até 14%, caso este texto vire lei. E tem mais: faz restrição a novas contratações para o serviço público, ao deixar mais rigorosa a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Na prática, isso traria muitos problemas para os cidadãos, principalmente para os mais pobres, que mais precisam dos serviços públicos.
	No caso do Maranhão, as múltiplas ações do Governo Flávio Dino mostram o quanto os serviços públicos oferecidos são essenciais. O que quer o Governador Dino é ampliar ainda mais os programas públicos oferecidos pelos órgãos estaduais. Com a obrigação de aderir ao PLP 257, isso será dificultado.
	Eu acredito que, numa renegociação de dívidas com a União, o ônus não deve recair sobre os serviços públicos e seus trabalhadores. E, durante a reunião na Procuradoria-Geral, os participantes citaram vários exemplos de efeitos maléficos do Projeto de Lei nº 257 para o cenário do Maranhão.
	Na Defensoria Pública, explicou Werther Lima júnior, teriam de ser demitidos 54 defensores, além de obrigar o órgão a fechar 17 núcleos regionais. É a Defensoria que garante advogados aos mais carentes.
	Na luta contra o PLP 257, esta iniciativa da Procuradoria-Geral é louvável. Ela mobilizou Deputados Estaduais e Federais, Promotores, Conselheiros do TCE do Maranhão, além de representantes dos servidores e outros interessados.
	Na Câmara federal, estou junto com a bancada do PCdoB e outros Deputados na luta para intervir no texto desta proposta. Para isso, já foram apresentadas várias emendas que pretendem retirar da proposta as exigências que provocariam piora nos serviços públicos estaduais.
	O Projeto de Lei nº 257 traz outra ameaça, além das que já citei aqui: a possibilidade de revogação da lei que fixa a política de valorização do salário mínimo nacional, que passaria a ser reajustado apenas pela inflação.
	A luta contra esta proposta deve ser de todos os maranhenses preocupados com o nosso Estado e com a qualidade dos serviços públicos.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.