	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dividirei o tempo com o Deputado Orlando Silva, do PCdoB. Serão 5 minutos para cada um, ou 4 minutos e meio.
	Eu quero neste momento dialogar com o Plenário, sobretudo com aqueles ou aquelas que ainda não decidiram o voto.
	Inicialmente, como disse o Líder do PPS, o Deputado Darcísio Perondi, não se trata de um debate entre Oposição e Governo. Nem queria falar neste momento, e nem falo, como Líder do Governo, mas como cidadão e como Parlamentar. Quero explicitar a minha opinião, o que julgo ser necessário neste momento desta intensa disputa política aqui na Câmara dos Deputados.
	Primeira questão importante: a violência que tomou conta deste País, do ponto de vista das suas múltiplas consequências, tem que ser enfrentada por todos. Estão corretos aqueles que querem dialogar com a sociedade sobre as saídas que nós temos para enfrentar a violência, em alguns casos cometida por adolescentes ou crianças. É justa essa preocupação de todos. Mas, por outro lado, nós não podemos, em nome dessa preocupação, condenar a priori - até porque essa não é a realidade do Brasil -, colocar numa vala comum aquele jovem que em algum momento da sua vida comete um infortúnio, aquele jovem que comete um delito, que põe em risco a vida de outrem. Não podemos fazê-lo.
	Por exemplo, como uma menina de 16 anos pode ser considerada uma senhora? A condição humana não permite isso, a natureza não permite! Um menor que pratica um crime ou um delito contra a vida, é claro, precisa ser punido, e tem que ser punido, mas não se pode igualá-lo a um menor que comete um infortúnio qualquer e vai para a cadeia do mesmo jeito. Está errada essa visão!
	O que nós temos que fazer num momento como este? Aprofundar as mudanças no ECA, aprofundar a reforma no ECA (palmas nas galerias) para ver se conseguimos galvanizar o sentimento aqui desta Casa; para não haver essa história de que uns querem punir e outros não querem punir. Isso não é correto; esse maniqueísmo não pode estar presente aqui! 
	Todos querem combater a violência. E como é que se combate a violência? Reformando o ECA - e estamos reformando o ECA! 
	Eu vou explicitar a opinião do Ministro da Justiça, e quero falar para os companheiros que me perguntaram: "Guimarães, é verdade que o Ministro vai aprofundar o debate sobre o ECA?" Eu disse: é. E quais são os termos dessas mudanças no ECA? 
	Primeiro, a ampliação do tempo máximo de internação daqueles que praticam crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, de 3 a 8 anos - é uma medida corajosa. Segundo, a garantia da separação desses jovens em alas ou estabelecimentos específicos em relação aos que respondem por atos infracionais menos graves. Terceiro, a obrigatoriedade de atividades do ensino profissionalizante; educação, enfim. 
	Há uma questão central nessa reforma: a punição rigorosa para aqueles que se utilizam dos menores para praticarem crimes contra a vida. Neste caso, sim, o Estatuto precisa indicar uma mudança profunda. É isso o que nós temos que fazer, Deputado Moroni Torgan, e V.Exa. conhece bem esse tema.
	É claro que eu entendo os companheiros que querem combater a violência. Isso está correto. Agora, vamos nos unir em nome da civilização. Os países que fizeram a redução estão na contramão daquilo que estamos fazendo hoje. As civilizações modernas estão trabalhando a ideia da ressocialização. Não é cadeia e mais cadeia! Essa é uma visão atrasada, anti-humana e não pode prevalecer no plenário desta Casa. Nós precisamos dialogar. 
	Assumo aqui o compromisso, Sr. Presidente Eduardo Cunha, se nós avançarmos, como Líder do Governo, de me empenhar muito para reformar o ECA, porque essa é uma necessidade, e nós não podemos deixar as coisas como estão. 
	Por isso, digo: "não" à redução. A solução é a escola em tempo integral para os jovens brasileiros. (Palmas nas galerias.)