	A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB-PE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na manhã de hoje para falar de requerimento a que dei entrada há pouco para inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal, categoria estruturante de muita importância para todos os Municípios do Brasil.
Eu tive a experiência de ser Prefeita e, na ocasião, fiz concurso público para a Procuradoria. Nós já tínhamos, no Município de Olinda, uma herança positiva do Prefeito Germano Coelho em relação aos auditores fiscais, que dão esteio fundamental para os Municípios na perspectiva de fortalecê-los na sua ação precípua de garantir uma boa arrecadação, uma arrecadação justa e correta, que se traduza em ações para os Municípios. 
	Outro requerimento que apresentei hoje à Mesa, Sr. Presidente, foi no sentido de que seja incluída na Ordem do Dia a Emenda Constitucional nº 270, de 2008, que garante que o servidor público, ao se aposentar por invalidez permanente, tenha direito aos proventos integrais, com paridade, ao servidor público aposentado por invalidez permanente. Trata-se de uma luta histórica dos servidores, que considero mais do que justa e cujo debate deve ser retomado nesta Casa.
	Por fim, apresentei requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699, de 2002, que visa fortalecer o papel dos engenheiros no País e corresponde a uma luta do CREA. Nós vivenciamos um momento de forte crescimento da economia brasileira - em Pernambuco, em particular, crescemos a índices comparáveis aos chineses - e precisamos, mais do que nunca, fazer valerem as questões relativas ao exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo. O Projeto de Lei nº 6.699 prevê a inclusão do exercício ilegal das profissões mencionadas no Código Penal Brasileiro como crime contra a saúde pública.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um bom feriado para todos.
Obrigada.