	O SR. PAULO CESAR QUARTIERO (DEM-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 2002, e promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 2004. Atualmente, possui força de lei federal e está em pleno vigor.
	A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho estabelece uma série de obrigações para os Estados signatários quanto ao tratamento de suas comunidades indígenas, inclusive a virtual obrigatoriedade de que tenham a palavra final sobre o uso dos recursos naturais existentes em suas terras, passando por cima dos interesses maiores dos próprios Estados nacionais, impossibilitando a formulação de projetos de desenvolvimento para esses países. E o mais grave: enfraquece a soberania nacional, criando condições para a criação de nação indígena independente dentro do território do País.
	Aqui vale lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Petição nº 3.388, que demarcou a terra indígena Raposa Serra do Sol, afastou do ordenamento jurídico pátrio qualquer possibilidade de existência de nações indígenas no território nacional.
	Sendo assim, a Convenção possui em seu bojo um elemento que não coaduna com o ordenamento pátrio vigente e que vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário, fato que por si só já justificaria a revogação da referida subscrição.
	Cumpre salientar que atualmente o Brasil possui mais de 110 milhões de hectares reconhecidos como terras indígenas, o que corresponde a 13% da superfície do território nacional, para uma população que não ultrapassa 900 mil índios. Contudo, mesmo com essa imensidão territorial, as ONGs e o Governo Federal pretendem ampliar para 25% do território nacional como terra indígena.
	Outro exemplo que podemos citar é o instrumento de autoatribuição para reconhecimento de supostos índios, fator elementar para as demarcações de terras indígenas, conforme dispõe o art. 1º, item II, da Convenção 169 da OIT: "A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos às quais se aplicam as disposições da presente Convenção."
	Certamente, a consciência da identidade indígena ou tribal deve ser considerada como critério para a determinação dos grupos, mas isso não significa que deve ser critério único como é hoje. 
	A Convenção inteira é literalmente um desastre à soberania de qualquer país, tanto que apenas 19 países dos 185 membros que compõem a OIT assinaram, sendo que o restante não o fizeram por temerem a criação de enclaves étnicos que poderiam comprometer o desenvolvimento e a integridade territorial dos seus respectivos países. 
	Igualmente, é interessante observar o contraste entre a Convenção nº 169, aprovada em 1989 e retificada pelo Brasil em 2004, e a Convenção nº 107, de 1957, que tratava dos mesmos temas. Esta refletia o ambiente internacional prevalecente no final da década de 1950, marcado pelo impulso de descolonização e independência, em muitos casos, de países com consideráveis populações indígenas. A Convenção nº 169, por sua vez, reflete o ambiente do final da Guerra Fria, dominado por tentativas de estabelecimento de estruturas de "governança mundial", controladas por altos interesses corporativos e financeiros e apoiadas por estruturas tecnocráticas e redes de organizações não governamentais vinculadas a tais interesses.
	A diferença fundamental entre as duas Convenções é que a 107 estabelecia que o objetivo de qualquer política de cuidados com povos indígenas deveria ser a sua integração gradativa à corrente civilizatória, marco no qual se inseria a defesa dos seus direitos legítimos e sua dignidade. Ou seja, era uma legislação para integrar os povos indígenas, e não para segregá-los, como fez a Convenção nº 169. Não obstante, as evidências mostram que o futuro dos indígenas brasileiros não será melhor atendido pela sua segregação e pelo virtual congelamento no processo civilizatório. 
	Por conseguinte, o Brasil não tem quaisquer motivos relevantes para continuar se autoimpondo a camisa-de-força da Convenção 169, em especial diante da presente escalada de tensões envolvendo comunidades indígenas em todo o País, o que está a exigir uma resposta imediata e definitiva por parte do Governo Federal, para evitar uma potencial escalada de conflitos e uma eventual ameaça à integridade cultural e até mesmo territorial do País. 
	É importante ressaltar que a retirada do Brasil da Convenção nº 169, embora, certamente, venha a causar uma grande agitação nas redes internacionais que promovem e manipulam essa visão radical do indigenismo, não implicaria qualquer retrocesso para a adoção de uma política nacional para com os indígenas. Ao contrário, seria uma oportunidade para uma plena rediscussão do assunto, envolvendo os grupos indígenas e todos os setores da sociedade brasileira.
	A retomada plena do controle da formulação das políticas referentes às suas populações indígenas, hoje compartilhada com o aparato de influência supranacional de ONGs, de fundações privadas e até mesmo de órgãos de governos estrangeiros, constitui uma grande oportunidade para o Brasil e deve ser aproveitada.
	Pelo anterior, eu proponho a não renovação da adesão brasileira à Convenção 169 e defendo o empenho da diplomacia brasileira para o restabelecimento pleno da Convenção 107, porque esta é a que melhor convém ao interesse nacional e à defesa da dignidade das próprias populações indígenas. 
	A gente se pergunta em que esse tratado influi na vida nacional, no cotidiano das pessoas. Infelizmente, os resultados são evidentes e maléficos. Aqui, por exemplo, na nossa longínqua Roraima, o último rincão da Pátria perdido no extremo norte do País, aconteceu um fato no Município de Bonfim, que fica na divisa do Brasil com a Guiana, que fazia parte da comunidade britânica e hoje é independente.	Lá, no Município de Bonfim, na região da Serra da Lua, na comunidade indígena Anauá, houve um caso em que uma pessoa, após ingerir bebida alcoólica, desferiu facadas em seu irmão Alanderson, ocasionando a morte dele. É um caso típico de homicídio. Esse caso foi encaminhado à Comarca de Bonfim, e o juiz, após recomendação enviada pelo procurador responsável pela Seção de Indígenas da Advocacia-Geral da União (AGU), Wilson Précoma, ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Bonfim, Aluízio Ferreira Vieira, em abril deste ano, referente ao processo que eu citei, declarou a absolvição do indígena Adenilson Trindade Douglas, em razão de o Magistrado deixar de apressar o mérito da denúncia, declarando a ausência de punir do direito estatal - fato inédito no Brasil -, em razão de o mesmo ter sido julgado pelo Conselho das Comunidades Indígenas.
Não por isso, o título da matéria do jornal Folha de Boa Vista é: "Sentença inédita inocenta indígena que havia sido punido pela comunidade". 
	Essa decisão do juiz foi comemorada pelo procurador, porque representa uma conquista histórica para os povos indígenas, na qual o Estado reconhece a existência de direito paralelo, além de fazer com que os poderes constituídos respeitassem a Constituição e os tratados internacionais.
	E o Ministério Público, por fim, se manifesta dizendo: "A Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal de Roraima informa que, em relação a delitos cometidos por indígenas, tem se manifestado conforme prevê o Decreto nº 5.051, de 2004, referente à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas, que reconhece os métodos indígenas tradicionais para a repressão de delitos cometidos por índios". 
	Quer dizer que agora aquela afirmação de que todos são iguais perante a lei já não vale, porque já há muitos desiguais. Agora não se sabe nem qual é a lei. Qual é a lei? É a lei brasileira? É a lei das comunidades? É a lei de grupos?
	Como é que pode a Justiça renunciar à sua obrigação de julgar os casos ocorridos? E, se fosse o caso de um assassinato de um índio contra um não índio? Ele seria julgado também na sua comunidade; e, talvez, a pena lá fosse ficar uma semana sem beber caxiri. Então, o crime ficaria impune, servindo de estímulo para novos crimes? 
	Além disso, trago aqui também uma notícia que saiu no blog das Nações Unidas no Brasil: "Especialistas independentes da OIT questionam o Governo brasileiro sobre projetos em terras indígenas". Essa reportagem mostra a cobrança da OIT ao Governo por obras que ele está realizando. E quais são as obras que estão sendo questionadas? No capítulo sobre o Brasil, relacionado à Convenção nº 169, são comentados dez temas. Entre eles, grandes empreendimentos, como a Hidrelétrica de Belo Monte, a transposição do Rio São Francisco, a base aérea em Alcântara, no Maranhão, assim como questões sobre demarcação de terras. 
	Quer dizer que agora o Brasil, para tratar de assuntos que são essenciais, estratégicos e necessários para a sua manutenção como nação e o seu projeto de desenvolvimento, como geração de energia, justamente numa hora em que está havendo ameaça de apagão, tem que prestar contas disso? E a questão da possibilidade de o Brasil ter tecnologia aeroespacial? O uso da base de Alcântara para essas experiências e operações, que permitirão ao Brasil ingressar no rol das nações que detêm tecnologia própria, é então barrado por uma regulamentação do trabalho? Se isso não é ingerência em assuntos internos brasileiros, então o que seria ingerência?
	Então, a nossa preocupação é evidente. A gente assiste ao uso dessa questão indígena, dessa questão ambiental para diminuir a soberania do Brasil, para impossibilitar que o Brasil tenha projeto de desenvolvimento e que a nossa população, que sempre foi, apesar de todas as dificuldades, unida em torno de uma ideia de pátria, seja desunida, como nós estamos hoje observando: índios contra não índios; quilombolas contra não sei o quê. Enfim, nós estamos inviabilizando uma coisa que é essencial para o Brasil: uma nação que tenha o mesmo pensamento, que tenha o mesmo conceito de pátria.
	Então, Sr. Presidente, isso é uma coisa que nos causa muita preocupação. Nós, terça-feira, estamos convocando uma audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir esses assuntos. E foram convidadas pessoas importantes - o Ministério da Defesa, o Ministério das Relações Exteriores, representantes e autoridades que pesquisam muito esse assunto e que têm muita informação a dar. Também se prontificou a ir uma pessoa que está, sim - sempre esteve e sempre estará -, defendendo essa política entreguista, que é a Sra. Deborah Duprat, Subprocuradora da República, representando a Sexta Câmara.
	A audiência pública vai ser uma oportunidade de nós discutirmos esse assunto, Sr. Presidente, e tentarmos recolocar as coisas em ordem. Não é possível que o nosso Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa não se preocupem com esses assuntos que estão solapando a nossa unidade e a possibilidade de o Brasil se incorporar às nações desenvolvidas.
	Eu termino o meu pronunciamento, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade e a sua consideração, deixando no ar a pergunta que não consigo entender e não consigo também abafar: por que somente 19 membros, dentre os 185 signatários da Organização Internacional do Trabalho, aderiram à convenção? Será que só nós e mais 18 estamos certos e o restante está errado? Esta é a pergunta à qual tentaremos responder na audiência pública de terça-feira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.