O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu quero destacar a importante iniciativa do site Congresso em Foco de abrir espaço para diversas personalidades, entre elas, alguns Parlamentares, dentre os quais eu me incluo, para publicar artigos e debater temas nacionais com a sociedade.
Desde março, tive a oportunidade de escrever artigos sobre temas como a união estável entre homossexuais, o parto anônimo, o Estatuto das Famílias, a depressão, a reforma política, entre outros.
Assim, quero cumprimentar toda a equipe do site Congresso em Foco, na pessoa de seu Diretor, o jornalista Sylvio Costa, e solicitar que a íntegra dos artigos já publicados seja registrada nos anais desta casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O  ORADOR

Congresso em Foco
	Publicado em 18/06/2011
Pelo fim das disposições transitórias 
"Das 97 disposições transitórias, 92 já estão sem efeito. Passados mais de 20 anos, ainda estão 'dependuradas' na Constituição, embora as situações para as quais foram concebidas já estejam no passado"
No ano passado, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição 467/2010, que propõe a revogação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O objetivo é eliminar, da Carta Magna brasileira, dispositivos que não têm mais validade. Dos atuais 97 artigos do ADCT, somente cinco ainda geram efeitos e direitos, sendo que a grande maioria já perdeu a validade. 
Para ilustrar, um dos artigos do Ato que ainda consta da Constituição é o segundo, que trata da realização de plebiscito, já realizado em 1993, e que definiu sobre a forma (República ou Monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) que hoje vigoram no Brasil. 
A Constituição Brasileira foi promulgada com 250 artigos em 1988 e 95 artigos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que agora são 97. Hoje conta, ainda, com seis Emendas Constitucionais de Revisão e mais 67 Emendas Constitucionais, das quais 20 referem-se ao ADCT. Esse conjunto se reflete nos seguintes números, que já beiram o absurdo e, comprovadamente, mostram que o atual sistema é falho ou no mínimo ultrapassado: 
Desde 1988, foram alterados, suprimidos e acrescentados cerca de 101 artigos, 318 parágrafos, 313 incisos e 90 alíneas.
- Hoje, 1.007 propostas tramitam na Câmara dos Deputados, sem falar em 1.619 propostas já arquivadas.
- Na atual Legislatura da Câmara, já há nove comissões especiais em funcionamento, aguardando exame de mérito. No Senado, proporcionalmente, tem-se 291 propostas tramitando.
Chegou-se ao ponto de serem promulgados dispositivos com prazos de vigência determinados. É o caso, por exemplo, de duas emendas (as de números 10 e 17/ADCT), que instituíam o Fundo Social de Emergência em dois períodos distintos da vida econômica e política brasileira, ambos já superados (de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o primeiro; e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1997, o segundo). 
Figuram no ADCT, ainda, determinações, como por exemplo, as que criavam ou alteravam territórios federais (artigos 13 a 16); a que criava comissão para analisar a dívida externa (artigo 26); ou ainda a que criava comissão para promover as comemorações do centenário da Proclamação da República e da primeira Constituição Republicana do País (artigo 63), entre outros, todos sem efeito atual. 
Num primeiro levantamento, constatei que dos 97 artigos do ADCT, 92 já estão sem efeito. Passados mais de 20 anos, ainda restam 'dependuradas' na Constituição disposições que não merecem mais o mesmo status normativo, uma vez que as situações para as quais foram concebidas já produziram seus efeitos legais. Como diz o ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas à Constituição brasileira foram concebidas para redimensionar apenas em parte o Texto Magno. Foram concebidas para incidir tão-somente sobre a "banda permanente" da Constituição e não sobre o ADCT, que seria a "banda transitória", com caráter mais efêmero. 
Nossa proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e agora aguarda a formação de uma comissão especial para debater o assunto. De qualquer modo, buscamos adotar uma redação cuidadosa, de forma a preservar situações estabelecidas sob a égide do ADCT. O objetivo é que nenhum ato transitório, que não mais esteja gerando efeitos, continue na Carta Magna brasileira. Por outro lado, as matérias que ainda gerem efeitos/direitos continuarão em vigor, até seu eventual disciplinamento por consequente legislação complementar ou ordinária.

Congresso em Foco
Publicado em 13/06/2011

Os homossexuais e o Direito
"Uma vez que o próprio STF já reconheceu a união estável entre homossexuais, creio que, agora, cabe ao Congresso Nacional a tarefa de, ouvidos os diversos segmentos da sociedade civil, expedir normas que se prestem a regular a matéria"
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil continua tendo repercussões em toda a sociedade brasileira e fomentando amplo debate no Congresso Nacional. Em minha avaliação, o Supremo consolidou o que o Legislativo ainda não havia conseguido: reconhecer uma prática social já existente em nosso País. Outras nações já caminharam nesse sentido, há mais tempo. Por exemplo, em 1993, o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a Associação Internacional de Gays e Lésbicas (Ilga) como um dos seus membros. Esta foi uma das maiores conquistas do movimento homossexual, no final do século passado, para se estabelecer em quase todas as sociedades do mundo. 
Antes disso, em 1989, na Dinamarca, os casais homossexuais adquiriram os mesmos direitos dos heterossexuais. Em países como a Noruega, Alemanha, Hungria, França, Finlândia, Austrália, Suécia e Holanda, entre outros, as leis procuram dar às relações entre pessoas do mesmo sexo o reconhecimento da sua realidade, pois elas já existem, dando solução a problemas práticos, legais e financeiros. 
Na legislatura 1995/1999 da Câmara dos Deputados, tive a oportunidade de participar de uma comissão que analisou e aprovou projeto de lei de iniciativa da então deputada e hoje senadora Marta Suplicy, que disciplinava as uniões civis entre homossexuais. Embora não tenha se tornado lei até hoje, de lá para cá muita coisa já aconteceu em todo o mundo. 
No Brasil, apesar de estar atrasado em relação à Europa e aos Estados Unidos, o movimento homossexual vem obtendo vitórias importantes, sobretudo no Judiciário. Há centenas de casos, em várias regiões, conferindo aos homossexuais, via judicial, direitos como o de o(a) companheiro(a) ser incluído(a) como dependente em planos de saúde; receber pensão por morte de companheiro(a), receber benefícios previdenciários; ter autorização para obter a guarda de filho(a) do companheiro(a); entre outros.
E não somente no Judiciário: a Receita Federal, por exemplo, já permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tornou permanente a regra que reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum. As Defensorias Públicas no país estão implantando Núcleos de Atendimento Especializado LGBT, para prestar assistência jurídica gratuita na regularização de uniões homoafetivas, adequação de sexo e nome social, adoção e outras ações. E também o Ministério Público desenvolve campanhas e interage com os Ministérios Públicos dos estados e com representantes da sociedade para aprimorar o cumprimento dos direitos do cidadão em diversos temas, entre os quais a discriminação e violência contra homossexuais. 
Nossa Constituição, em seu art. 3º, inciso IV, proíbe e não admite qualquer forma de discriminação, inclusive por motivos de orientação sexual, onde consta, dentre outros, como objetivo da República Federativa do Brasil, o de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 
Assim, não se pode jamais deixar de considerar que as relações homossexuais se apresentam em qualquer comunidade organizada, e há algum tempo vêm sendo alvo de regulamentos com vista a evitar e impedir procedimentos meramente discriminatórios e até mesmo atitudes agressivas adotadas em desfavor daqueles que, por razões diversas, por elas optaram. É o respeito à liberdade do indivíduo, preservada em todo estado de direito, onde "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", devendo a lei punir "... qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" (Constituição, art. 5º, II e XLI). 
As relações homossexuais e seus efeitos não podem e não devem, no atual contexto legal, ser reguladas com o caráter provisório, como liminares, por exemplo. Uma vez que o próprio STF já reconheceu a união estável, creio que, agora, cabe ao Congresso Nacional a tarefa de, ouvidos os diversos segmentos da sociedade civil, expedir normas que se prestem a regular a matéria, quando então nascerão, no mundo jurídico, os direitos de fato. Somente a partir da lei o direito passará a ser automático.
Não podemos obscurecer ou hipocritamente considerar ou ignorar como a vida e os humanos são. Não somos todos iguais, somos diferentes, e não há na vida nenhuma qualidade tão universal como a diferença. 
A razoabilidade deve prevalecer, também, para afastar a hipocrisia. Somos uma sociedade hipócrita. Aplaudimos cantores e artistas, símbolos de comportamento homossexual, mas hostilizamos nossos vizinhos, pelo mesmo motivo. Transformamos transexuais em símbolo sexual feminino, mas não lhes damos o direito a documentos de mulher. Reprovamos o casal lésbico da novela, mas assistimos e toleleramos cenas de violência, o assassinato de crianças e mendigos, a corrupção e o desrespeito com as pessoas mais simples do povo, sob os mais diversos aspectos. Somos uma sociedade hipócrita, que, aos poucos, vai-se dando conta da falta de razoabilidade e injustiça do seu comportamento.


Congresso em Foco
Publicado em 24/05/2011

Depressão, o mal da modernidade
"Dados de uma série de estudos apontam as doenças mentais como responsáveis pela maior parte de anos de qualidade de vida perdidos devido a doenças crônicas"
Com as mudanças ocorridas no estilo de vida dos brasileiros, os transtornos psicológicos e psiquiátricos passaram a ocupar lugar de destaque entre os problemas de saúde pública do país. 
Dados de uma série de estudos, publicada no periódico médico Lancet, apontam as doenças mentais como responsáveis pela maior parte de anos de qualidade de vida perdidos devido a doenças crônicas. Os maiores vilões são a depressão, psicoses e dependência de álcool. Em seguida, estão as doenças cardiovasculares. 
Segundo o estudo, entre 18% a 30% da população brasileira apresentam sintomas de depressão. A mortalidade por demência aumentou de 1,8 mil por 100 mil habitantes em 1996 para 7 por mil habitantes em 2007. Outros problemas emergentes de saúde são diabetes, hipertensão e alguns tipos de câncer, como de mama. Esses problemas estão associados às mudanças no padrão alimentar, como o aumento do consumo de produtos ricos em sódio ou açúcar. 
Os estudos do Lancet também mostram aumento da freqüência de partos prematuros. Isso pode estar ligado ao número de cesáreas, que corresponde a quase metade dos partos realizados no País. Eles aumentaram de 38% em 2001 para 49% em 2008. 
Em 1950, 40% dos óbitos no Brasil se deviam a moléstias infecto-contagiosas e 12% a doenças cardiovasculares. Agora, as estatísticas se inverteram: as doenças infecto-contagiosas respondem por 10% dos óbitos, e 40% são cardíacas. Entretanto, as cardíacas estão perdendo espaço para o câncer, que tende a se tornar a principal razão de óbitos. 
Temos, portanto, novos problemas de saúde. É importante o Brasil preparar seu sistema de saúde para o futuro, já que, na área de saúde, as correções levam tempo, pois não se limitam à compra de aparelhos. Elas envolvem planejamento de longo prazo e a formação de médicos. 
Precisaremos cada vez menos de pediatras e cardiologistas e de mais gerontologistas, oncologistas, psiquiatras e neurologistas. Sem falar da necessidade do aumento do número de CAPS - Centros de Atenção Psicossocial, e de leitos para internações de curto prazo. 
A depressão não escolhe faixa social. Os ricos podem se tratar, mas os que não têm renda precisam do Sistema SUS.


Congresso em Foco
Publicado em 07/05/2011

Ajudando a preservar vidas
"O parto anônimo tem diversas vantagens: atende a mulheres que, por motivos de consciência ou religião, não querem abortar nem abandonar a criança"
"Morre bebê deixado por mãe em lixo de hospital em Jundiaí".
"Mais dois recém-nascidos são abandonados em São Paulo" 
"Bebê é abandonado em Manaus". 
"Recém-nascido é abandonado embaixo de árvore no Rio Grande do Sul". 
"Bebê é abandonado em caçamba". 
"Casal encontra bebê abandonado em terreno baldio no Distrito Federal". 
"Criança é encontrada morta dentro de saco plástico em Belo Horizonte".
"Bebê é encontrado em carro abandonado na Paralela". 
"Pais abandonam bebê de dois meses em São Paulo".
As frases acima assustam, mas são realidade. A cada dia, aumenta o número de casos de recém-nascidos ou bebês deixados nas ruas, à mercê da própria sorte. Alguns conseguem ser salvos, e o fato rapidamente vira destaque na imprensa. Outros (quantos?) sequer têm a chance de serem descobertos.
Embora exista, no mercado, grande variedade de métodos contraceptivos, parte da população, por miséria ou desinformação, encontra no abandono a única forma de se livrar de algo que considera um problema, seja por falta de condições econômicas, ou pela gravidez ser indesejada ou ainda por pressões ou problemas psicológicos dos pais e mães. 
Em 2008, a partir de um projeto do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, tive a oportunidade de apresentar na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 3.220/08) que trata do parto anônimo. E o que é o parto anônimo? Uma alternativa para que a mulher que não pode ou não quer o filho, seja atendida de forma gratuita em hospital da rede pública, durante toda a gravidez, sem ter de fornecer seu nome ou seus dados. Com sua identidade preservada, a grávida cuida de sua saúde pré-natal e realiza o parto com todas as condições sanitárias necessárias. Depois, a criança é colocada à disposição para ser adotada por uma família. A mãe deve, ainda, autorizar que o filho seja adotado, renunciando ao poder familiar. 
Diversos países já adotam legislação semelhante, como alternativa às mães que não querem abortar ou abandonar seus filhos. Esses países oferecem opções que, além de salvar a vida do bebê, eximem as genitoras de qualquer responsabilidade judicial. Depois da criação das famosas 'janelas-camas', em hospitais austríacos e alemães, onde a mãe pode, sem ser identificada, entregar o recém-nascido para posterior adoção, hospitais da França e de Luxemburgo institucionalizaram o chamado parto anônimo. Também nos Estados Unidos, 28 dos 50 estados permitem essa iniciativa.
Quanto ao consentimento para dar o filho em adoção, é importante salientar que ele deve ser dado num certo período após o parto. Na Bélgica, o prazo é de dois meses após o parto; na Grã-Bretanha, de seis semanas; na Alemanha e na França, dois meses; no Paraguai, 45 dias; na Áustria, oito semanas, e na Suíça, o Código de Família estabelece que 'o consentimento da mãe não será dado até que ela tenha se recuperado suficientemente depois do parto', para que a mulher não esteja mais em estado puerperal.
Na nossa avaliação e do IBDFAM, o parto anônimo tem diversas vantagens: atende a mulheres que, por motivos de consciência ou religião, não querem abortar nem abandonar a criança; nos países em que é permitido, o número de abandono de recém-nascidos e de infanticídio diminuiu consideravelmente, e também é uma forma de combate ao tráfico internacional de crianças, já que as mulheres têm assistência hospitalar do Estado na hora do parto e a garantia de que a criança vai ser encaminhada a uma família. 
A principal questão, do meu ponto de vista, é regularizar essa situação, oferecendo melhores condições às mães e maiores possibilidades de vida para as crianças. Como diz Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, em outro artigo sobre o tema, "a historia de crianças abandonadas pela mãe, pelo pai e pelo próprio Estado sempre existiu. Mesmo que o Estado deixe de se omitir em suas políticas públicas de atenção às famílias e planejamento familiar, diminuindo drasticamente o índice de crianças e adolescentes abandonados, ainda assim continuariam existindo atos de insanidade e desrespeito à vida porque estes são da ordem particular e moral. Se voltarmos alguns séculos na história, veremos registros das conhecidas 'rodas dos abandonados'. Por razões diversas, naquela época as mulheres deixavam seus filhos na portinhola de um convento ou igreja, preservando sua identidade, e avisavam a instituição por meio de um sino ou campainha".
O abandono de recém-nascidos é uma realidade. E quem abandona um bebê comete crime e deve responder judicialmente. Mas criminalizar a conduta da mãe ou pai que abandona não basta para evitar as trágicas ocorrências. A criminalização da conduta, na verdade, agrava a situação, pois os genitores, por temor à punição, acabam por procurar maneiras, as mais clandestinas possíveis, para lançar - literalmente - os recém-nascidos à própria sorte. É essa clandestinidade do abandono que confere maior crueldade e indignidade aos recém-nascidos. 
Assim, o projeto tem amplo respaldo jurídico na Constituição Federal, ao assegurar a dignidade humana (art. 1º, III), o direito à vida (art. 5°, caput) e a proteção especial à criança (art. 227), bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), ao assegurar a efetivação de políticas públicas relacionadas à educação e ao planejamento familiar que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio, em condições dignas de existência (art. 7°).
Por fim, o projeto não é, como alguns podem argumentar contrariamente, uma forma de 'legitimar' o abandono. Antes, sim, trata-se de um projeto que, se aprovado, permitirá a milhares de crianças terem a chance de sobreviver de forma digna. Afinal, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, "toda criança tem direito à vida, saúde, liberdade, educação, cultura e dignidade".

Congresso em Foco
Publicado em: 23/04/2011 
Reforma política sai das intenções
"Parece que, desta vez, essa reforma sairá do papel, já que Câmara e Senado constituíram, separadamente, comissões para tratar do tema"
No Brasil sempre se discute, ano após ano, a necessidade de duas reformas, a tributária e a política. Parece que, desta vez, esta segunda sairá do papel, já que Câmara e Senado constituíram, separadamente, comissões para tratar do tema. Várias são as propostas. Como nenhuma delas tem consenso, serão disputadas no voto, em plenário. Para conhecimento do leitor sobre o que se passa no Congresso, faço aqui um resumo do que está sendo discutido.
As propostas deverão ser transformadas em projetos de lei ou emendas à Constituição, para que possam se tornar realidade. Eis algumas delas:
Lista fechada - Adoção de lista feita pelos partidos, em que o eleitor deixaria de votar no candidato para votar no partido. De baixa aceitação, esta proposta já foi votada duas vezes na Câmara dos Deputados e foi rejeitada. 
Financiamento público - Esta proposta tem grandes possibilidades, uma vez que, apesar do desconhecimento da população, de certa forma ela já existe, por meio dos Fundos Partidários (dinheiro público transferido aos partidos). Bastaria ser aumentado o repasse nos anos eleitorais. Há grande possibilidade de ser proibida a contribuição de empresas. Particularmente, eu manteria a contribuição das pessoas físicas, abolindo o recibo de papel, coisa do século passado, considerando como bastante e suficiente para a prestação de contas do candidato à Justiça Eleitoral apenas o extrato bancário da conta de campanha, uma vez que esta já traz todas as informações necessárias do doador.
Candidatura avulsa - Com poucas chances de aprovação, pois fragiliza os partidos e dificulta sua operacionalização.
"Cotão" para as mulheres - Também com poucas chances, até porque estaria associada ao voto em lista fechada.
Fim da reeleição e mandato de cinco anos - Com boas chances de aprovação. Seria preciso resolver o tamanho dos mandatos de senadores, já que não poderiam permanecer oito anos sob pena de não coincidência de mandatos. A dúvida: o mandato seria aumentado para dez anos?
Fim das coligações partidárias - Este ponto é quase um consenso, pois até os pequenos partidos o apoiam. Posto em prática, segundo o Diap a partir dos resultados da eleição passada, teríamos seis partidos a menos. Tende a diminuir o número de partidos.
Fidelidade partidária - A ideia é manter a regra atual, onde o mandato pertence ao partido e a saída só pode ocorrer em casos como a criação de uma nova sigla ou fusão partidária.
Filiação partidária - Seria mantida a regra atual de filiação e domicílio há pelo menos um ano da eleição.
Data de posse - Outro consenso nas discussões. A posse do presidente da República seria no dia 15 de janeiro e dos prefeitos e governadores no dia 10 de janeiro, removendo as posses da data universal de 1° de janeiro. 
Cláusula de barreiras - Já foi aprovada pelo Congresso em 1996 para entrada em vigência em 2006, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da minha discordância, pois não impedia a criação de partidos, apenas estabelecia regras para o acesso ao Fundo Partidário e tempo de rádio e TV, o tema voltou à discussão. É difícil sua aprovação pela quantidade de pequenos partidos existentes hoje.
Suplente de senador - A proposta acaba com o segundo suplente, impede a indicação de cônjuge e parente consanguíneo até segundo grau. Em caso de vacância do cargo, o suplente assumiria até a próxima eleição, estadual ou municipal, quando então, seria preenchida novamente a vaga.
Voto obrigatório - Foi mantido. Sou a favor do voto facultativo.
Referendo - O sistema eleitoral escolhido seria submetido a um referendo.
Espero que os leitores (e eleitores) acompanhem as discussões e participem, enviando e-mails ou por meio das redes sociais, interagindo com os congressistas e, sobretudo com o parlamentar em quem votou nas últimas eleições.

Congresso em Foco
Publicado em: 09/04/2011 

Estatuto para as famílias brasileiras
"O grande avanço do estatuto, na minha avaliação, é o da criação de uma processualística própria do Direito de Família"
Em 2007, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade a qual sou filiado e que reúne cinco mil militantes, entre juízes, defensores públicos, promotores, advogados, desembargadores e professores, teve a ideia de oferecer ao Brasil a modernização da legislação na área de família. Após a participação de todas as seções do IBDFAM e do recebimento de críticas e sugestões via internet, foi elaborado o anteprojeto do Estatuto das Famílias, que também passou por revisão da assessoria da Câmara dos Deputados. Pronto o projeto, coube-me dar entrada na Câmara. O objetivo básico era o de reunir, num só documento, todos os itens relacionados ao Direito de Família. 
Num primeiro momento, o projeto passou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para análise de mérito, onde foi aprovado por unanimidade, tendo sido retiradas, no entanto, todas as referências às relações homoafetivas. Na comissão seguinte, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o projeto foi debatido em audiência pública, recebeu vistas de diversos parlamentares, foram apresentados votos em separado e o então relator e presidente da comissão, deputado Elizeu Padilha (PMDB/RS) ouviu e acatou diversas sugestões. Finalmente, após três anos e meio de tramitação, o projeto foi votado em dezembro de 2010. 
Com 264 artigos, o Estatuto das Famílias contém uma parte relativa ao direito material, que reproduz os conhecidos institutos do Direito de Família: o casamento - com todos os seus efeitos, impedimentos, regimes de bens, validade e provas -, além de outros institutos, tais como a união estável, o divórcio, a tutela, a curatela, guarda, adoção, alimentos, etc. Elimina o nunca usado regime de bens dos aquestos (adquiridos na vigência do matrimônio). Mas o grande avanço do estatuto, na minha avaliação, é o da criação de uma processualística própria do Direito de Família. A partir do Título VII, passamos a ter regras "do Processo e do Procedimento". A conciliação é estimulada, permeando todas as fases do processo e também é reconhecida a interdisciplinaridade do Direito de Família. É eliminado o instituto da separação, não mais recepcionado por nossa Constituição, a partir da  promulgação da Emenda 66/2010, também de minha autoria, que instituiu o divórcio direto no País. 
O projeto cria ainda o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos para as pensões não pagas, sem prejuízo de inscrição em outros cadastros das demais instituições públicas ou privadas de proteção ao crédito, instituindo uma etapa anterior ao pedido de prisão do devedor da pensão alimentícia. Também inova quanto chega a esta medida extrema, ao estabelecer o regime semiaberto, a fim de que o devedor possa viabilizar o pagamento das prestações vencidas. Somente em caso de descumprimento da ordem judicial, chega-se ao regime fechado.
Apesar da sua importância sob vários aspectos, a imprensa tem insistido num item que não consta do projeto: o de benefícios para "amantes". Um jornal de grande circulação, apesar da correta reportagem da jornalista, pecou no título ao informar que o projeto permitiria o pagamento de pensão para amantes, o que não é verdade. Relação com amante não gera efeito jurídico, pois não tem o animus da procriação, de constituir patrimônio em comum, nem de formar família.
Assemelha-se a uma relação de namoro havida entre pessoas no ambiente de trabalho, de estudos, na academia ou na vizinhança, em que uma delas não é desimpedida legalmente, o que difere totalmente da união estável.
O Estatuto, no capítulo referente à união estável, com as condições qualificadoras de tal situação (relação pública, duradoura e estável), está dito que se uma das pessoas estiver em desacordo com a lei, a outra não pode pagar por este erro, sendo devida à assistência se necessário. Óbvio que esta não é a regra.
Quem quer mudar de parceiro deve primeiro desfazer o vínculo matrimonial e, por isso, lutamos e aprovamos a Emenda 66, do divórcio. Entretanto, se, à exceção, alguém mantém duplo relacionamento, um de fato e outro de direito, tem que ser responsabilizado, o que é diferente de dizer que o projeto incentiva a prática do adultério ou da bigamia. O que está posto no texto é o que a jurisprudência tem consagrado. Só isso.
O projeto seria terminativo na CCJC. Mas alguns parlamentares entraram com recurso, o que fará com que o Estatuto seja apreciado, também, no plenário da Câmara para, só então, seguir para o Senado. Vamos continuar nossa defesa da modernização do Direito de Família e lutar pela aprovação do Estatuto das Famílias. O debate é bom e importante. Se razoáveis forem os argumentos, podem e devem ser absorvidos sem a necessidade de condenação de uma grande ideia.

Congresso em Foco
Publicado em: 24/03/2011 

O mais famoso processo penal de nossa história
"O advogado José de Oliveira Fagundes fez o que pode, com denodo, paixão e grande sapiência jurídica"
Fui presenteado por um amigo do Rio de Janeiro, o Marcelo Antunes, com um livro sobre a defesa de Tiradentes, de autoria do senador Paulo D