	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje está prevista a votação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, conhecido como o projeto de renegociação das dívidas, que vai beneficiar em 91% os Estados do Sul e do Sudeste do País. 
	O Governo Federal está esquecendo o Nordeste e o Norte nessa renegociação da dívida. Mas não é a primeira vez que isso acontece. Na história brasileira, só quem enxergou o Norte e o Nordeste do País foram o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma. Os outros Governos ignoraram essas regiões. Então, isso não é novidade. Nós Parlamentares do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste não podemos aprovar esse projeto de forma nenhuma!
	Como se não bastasse a renegociação das dívidas dos Estados, ainda há a questão dos concursos públicos. Querem o fim dos concursos públicos; querem o congelamento dos salários dos servidores; querem destruir o serviço público em todos esses Estados e em todo o País. Isso é um absurdo. Nós não podemos concordar com isso. Temos que valorizar o servidor público para ele prestar um serviço de qualidade à população.
	Não contente ainda com esse projeto, foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição nº 241 - e poderia ter recebido outro número, porque é um absurdo -, que congela gastos públicos por 20 anos. Ou seja, nos próximos 20 anos não haverá investimento na saúde, na educação e no serviço público. Isso irá destruir de uma vez por todas o serviço público no Brasil. Não podemos aceitar isso! 
	É justamente isto o que o Governo Michel Temer, golpista, quer fazer no Brasil: terceirizar o Brasil, acabar com o serviço público no Brasil, acabar com as políticas sociais no Brasil.
	Não podemos aceitar isso de forma alguma. A sociedade organizada tem que reagir. Por quê? Hoje, Líder Afonso Florence, houve um debate sobre o projeto do Senador José Serra na Comissão que trata da questão do pré-sal. E o Senador José Serra está sendo denunciado por ter recebido 23 milhões da Odebrecht, e é justamente esse cidadão que quer discutir o pré-sal na linha da concessão. Quer conceder o pré-sal para empresas estrangeiras para receber quantos milhões a mais?
	Então, é importante a sociedade brasileira ter consciência disso, do que estamos discutindo, do que está acontecendo aqui em Brasília. Tudo o que estão fazendo aqui é justamente contra o povo brasileiro, que tem que ir para as ruas defender o nosso País, defender o projeto nacional, Sr. Presidente.