PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, é um marco na história deste Parlamento. Os direitos trabalhistas dos empregados domésticos estão ampliados. É uma reivindicação antiga e justa, de uma categoria que há muito tempo luta pela igualdade, pelo respeito e reconhecimento profissional.
Sou um dos signatários da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010, que a originou. Além disso, apresentei o Projeto de Lei nº 5.702, de 2013, que permite ao empregador abater, no Imposto de Renda Pessoa Física, a contribuição patronal ao INSS até o limite de dois salários mínimos, bem como a contribuição para o FGTS do trabalhador doméstico. O meu objetivo com essa proposição é ajudar no orçamento familiar e, com isso, diminuir um pouco a pressão financeira que poderia elevar o desemprego no setor.
Apesar da aprovação da PEC, muitos dispositivos precisam ser regulamentados para completar os direitos dos empregados domésticos. Nesse sentido, no último dia 6, Comissão Mista, do Congresso Nacional, aprovou o relatório do Senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, que regulamenta itens tais como o  seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o adicional noturno, entre outros, e define trabalhador doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de 2 dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. Se realizar a atividade até duas vezes por semana, o trabalhador doméstico é considerado diarista.
O texto agora tramitará no Senado Federal e depois virá para a Câmara. Acredito que, devido à relevância social do tema, a tramitação será célere e que brevemente estará estabelecida a igualdade de direitos entre os empregados em atividades domésticas e os demais trabalhadores.
Um assunto que considero polêmico e que também foi tratado pela Comissão Mista é a exploração de menores de 18 anos nos lares brasileiros. Como se sabe, em nosso País, é muito comum encontrarmos pessoas com menos de 18 anos trabalhando em casas de família. Muitas vezes, recebendo menos do que o salário mínimo, alheios aos direitos trabalhistas e, em alguns casos, sujeitos a condições de trabalho inseguras ou insalubres.
A Organização Internacional do Trabalho - OIT estima que 258 mil crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos, dos quais 94% do sexo feminino, encontram-se nessa situação. A Emenda nº 72 estende ao trabalhador doméstico a restrição prevista no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição. A regulamentação aprovada proíbe a contratação de menores de 18 anos. Sem dúvida, um passo importante. Os auditores do Ministério do Trabalho se declaravam impedidos de fiscalizar as condições de trabalho em lares, por conta da inviolabilidade do lar expressa no art. 5º, inciso XI, da Carta Magna. Agora, a Comissão Mista estabeleceu que as fiscalizações seguirão as regras firmadas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Todos concordamos com o mérito de maneira geral. Porém, como é de se esperar, haverá discordâncias em pontos específicos. Por conta disso, desde já solicito que a matéria seja pautada pelo Plenário assim que chegar à Casa, independente de eventual obstrução no Colégio de Líderes. Não podemos postergar a deliberação que garantirá novos direitos para tão importantes funcionários.
Segue o que foi aprovado pela Comissão Mista e que agora demandará análise pelas duas Casas deste Parlamento.
1) Relativamente à admissão, fica proibida a contratação de menores de 18 anos. Quando for contratar um empregado, o empregador tem prazo de 48 horas para anotar na Carteira de Trabalho a data de admissão e remuneração.
2) Os contratos ficaram definidos como três tipos: de experiência de até 90 dias, por prazo indeterminado - a maioria dos casos - e por prazo determinado de até 2 anos.
3) A jornada não deve exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. No regime de tempo parcial, não deve exceder 25 horas semanais. Fica facultado, por acordo escrito, estabelecer 12 horas seguidas de trabalho e 36 horas ininterruptas de descanso.
Passam a ser obrigatórias as pausas para repouso ou alimentação. Fica determinado que serão firmados acordos escritos, em que constará o intervalo de 30 minutos a 1 hora. O que não é considerado como horário de trabalho, mesmo que o empregado more no lar, é o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres.
4) As horas que excedem a jornada normal podem ser pagas em dinheiro ou ir para um banco de horas. As primeiras 40 horas extras mensais são compensadas com folga dentro do mês ou pagas como horas extras. Da 41ª hora complementar em diante, a compensação deverá ocorrer no intervalo de 1 ano.
Quanto à hora extra, ficou determinado que o seu valor será, no mínimo, 50% superior ao valor pago pela hora normal. O trabalho aos domingos e feriados será pago em dobro.
Para ser calculado, é preciso ter registro de horário, que, a partir de agora, passa a ser obrigatório. Para isso, tem que haver meios que possibilitem o controle e a checagem dos horários. A forma de controlar ficará a critério do empregador.
5) O trabalho noturno foi definido como aquele realizado entre as 22 horas e as 5 horas. A duração de cada "hora" é de 52 minutos e 30 segundos. No que se refere à remuneração, são acrescidos, no mínimo, 20% sobre o valor da hora extra diurna.
6) As férias de 30 dias estão garantidas para os empregados. Podem ser divididas em dois períodos de 15 dias durante o ano. Também é acrescido o abono de férias, no valor de um terço do salário.
7) Outro assunto tratado é o desconto do salário. Hoje em dia, há casos em que são descontados do trabalhador a alimentação, a moradia, o vestuário, os produtos de higiene, o transporte e a hospedagem. Pela proposta, só é admitida a dedução devida a adiantamento salarial e, mediante acordo entre as partes, referente a adesão a plano de saúde, seguro ou previdência privada - respeitado o limite de 20% do salário.
8) O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.
Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.
9) O aviso prévio está estipulado em 30 dias para o empregado que tem 1 ano no serviço. Acrescentam-se 3 dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até acumular 60 dias. É possível acumular, portanto, no máximo, 90 dias quanto a aviso prévio.
10) Durante o cumprimento do aviso prévio, pago ou trabalhado, ou durante a vigência do contrato de trabalho, no caso de gravidez da trabalhadora, a essa é garantida a estabilidade temporária de 5 meses, contados da ciência da gravidez até 5 meses após o parto.
11) Quanto ao seguro-desemprego, o empregado dispensado sem justa causa pode receber o valor de 1 salário mínimo por 3 meses.
12) No que tange ao SIMPLES doméstico, esse permite que o empregador recolha todo mês, em um só documento, estas contribuições: de 8% a 11% do salário para a Previdência Social; 8% para a contribuição patronal; 0,8% para o seguro acidentário; 8% para o FGTS; 3,2% para a contribuição que substitui a multa de 40% do FGTS e o Imposto de Renda.
13) O texto classifica como diaristas os empregados que trabalham até duas vezes por semana. Acima desse período, fica configurado o vínculo empregatício.
14) A questão da previdência vai facilitar ao empregador pagar a dívida com o INSS, com redução de 100% das multas e encargos advocatícios e de 60% dos juros de mora, com parcelamento de até 120 vezes.
15) Por último, a penhora. Permite-se a penhora de bens da família para que sejam pagos créditos de trabalhadores domésticos e contribuições previdenciárias.
Os primeiros passos já foram dados com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Precisamos rapidamente regulamentá-la, para garantirmos a igualdade dos direitos trabalhistas tão batalhados por essa importante categoria profissional.
Por fim, aproveito a oportunidade para pedir apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.702, de 2013, de minha autoria, que visa tão somente equilibrar o orçamento das famílias que agora terão que arcar com mais encargos relacionados à contratação dos seus empregados domésticos.
Muito obrigado.