	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Manato, vou pedir a V.Exa. que fale do meu currículo lá no Rio de Janeiro, na próxima eleição.
Sr. Presidente, caros colegas e servidores, quero falar aqui de uma Deputada que não conhecíamos e que mostrou enorme capacidade de liderar uma bancada multipartidária, na semana passada: a "Deputada FIFA", entre aspas. 
	Sabemos que a Federação Internacional de Futebol, na verdade, para além de uma entidade que organiza futebol no mundo, articula vários interesses - mercantis, comerciais, publicitários - poderosíssimos. E, nas discussões sobre aquele adendo à Medida Provisória nº 527, adendo que passou a ser a parte principal, nós criamos, em função das demandas da FIFA para chancelar a Copa do Mundo no Brasil e também do "Deputado COI", entre aspas, ou seja, Comitê Olímpico Internacional, uma realidade esdrúxula. Nós teremos no Brasil dois processos licitatórios possíveis, duas leis de licitação: a que está em vigor, a Lei nº 8.666, de 1993 - que tem, sim, seus problemas, que precisa ser aperfeiçoada, que deve ser atualizada, como toda lei, de resto, através de projeto de lei, de muito debate, inclusive envolvendo a sociedade -, e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. 
E a opção, se examinarmos os pontos principais, favorecerá muito as empreiteiras, aqueles que não têm zelo para com o dinheiro público, que querem fazer obras sempre aditadas, sempre acrescidas no seu valor, em prejuízo, inclusive, do controle público e da transparência total.
	A juízo dos Deputados do PSOL, que votamos contra esse acréscimo, o problema central desse Regime Diferenciado de Contratações Públicas está exatamente na possibilidade de se mudarem os contratos por exigência desses organismos internacionais e, contrariando também a Lei nº 8.666, sem limites. O aditamento e os acréscimos em contratos de obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas serão ilimitados. Isso não é aceitável, não é democrático.
	Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Câmara dos Deputados um cotejamento entre o que a Lei nº 8.666 diz e o que esse Regime Diferenciado de Contratações Públicas vai possibilitar. Há seis pontos muito graves, e esperamos que pelo menos o Senado Federal reveja isso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os senhores que assistem a esta sessão ou nela trabalham, surgiu aqui uma poderosa líder de bancada multipartidária, a "deputada FIFA". Sua força é tanta que, junto com o "deputado COI", ela conseguiu aprovar uma Copa flexível e uma Olimpíada heterodoxa. Para esses megaeventos haverá o "Regime Diferenciado de Contratações Públicas", facilitador das licitações.
	Veja o quadro comparativo sobre como é uma licitação hoje (Lei 8.666) e como devem ficar as licitações da Copa e dos Jogos Olímpicos (RDC), se o aprovado - contra o nosso voto - na Câmara, na MP 527, for confirmado no Senado:
Projeto
Lei 8.666: Exige projeto básico que detalha como será a obra em todas as fases, com licitação em cada etapa.
RDC: Governo pode licitar a obra sem projeto básico; contratado fica responsável pelos projetos, pela execução e pela entrega da obra.
Capacidade
Lei nº 8.666: Empresa tem primeiro de comprovar capacidade técnica para a obra; só depois apresenta a proposta financeira.
RDC: Governo julga os preços e só depois verifica se a empresa vencedora tem capacidade técnica para executar a obra.
Informação
Lei nº 8.666: Valor estimado para a obra é publicado, para que empresas e órgãos de controle tenham acesso às planilhas a qualquer momento. 
RDC: Valor estimado da obra pode ficar com carimbo de "sigiloso" e disponível "estritamente" aos órgãos de controle; não está claro a partir de quando e até quando. 
Valores
Lei 8.666: Valores a serem pagos à empresa são fixados antes da contratação, para que haja uma previsão exata dos gastos.
RDC: Remuneração pode ser variável, vinculada ao desempenho da contratada, o que torna o processo mais subjetivo e sujeito a desvios.
Aumento
Lei 8.666: Aumento no preço das obras são de no máximo 25% (50% para obras de reforma).
RDC: Valor do aumento fica ilimitado, para que projetos se adequem a pedidos de organismos internacionais (FIFA e COI).
Exclusividade
Lei 8.666: É proibido restringir a licitação a uma marca específica.
RDC: Licitação pode indicar uma marca específica para aquisição de um produto.
Chamada
Lei 8.666: Em caso de desistência do vencedor, se o segundo colocado na licitação não aceitar realizar as obras no valor apresentado pelo primeiro, não poderá ser contratado.
RDC: O segundo colocado poderá ser contratado pelo valor apresentado por sua empresa na licitação.
Agradeço a atenção.