	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, chegaram ao Congresso Nacional mais duas medidas provisórias, as de nºs: 678 e 679.
	Essas duas medidas provisórias completam o número de 13 medidas ao longo deste ano de 2015. Como nós ainda estamos no mês de junho, significa que o Congresso Nacional tem recebido da Presidência da República mais de duas medidas provisórias por mês.
	Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a medida provisória foi incluída na Constituição brasileira de 1988 como um instrumento para atender ao Executivo em caso que demandasse urgência e relevância. Não é possível que a Presidente da República queira fazer deste Congresso um mero instrumento de avaliação permanente das medidas provisórias!
	Quando comparamos, meu caro Presidente Eduardo Cunha, o tempo que esta Casa tem gasto em apreciação de matérias de origem do Poder Legislativo e, por outro lado, de medidas provisórias enviadas pela Presidente Dilma Rousseff, observamos que, em mais de 80% das vezes, nós temos aqui nos fixado nesse tema das medidas provisórias que, na grande maioria das vezes, de fato não obedecem a esses pré-requisitos de relevância e urgência.
	Vejamos, por exemplo, que a Medida Provisória nº 669 foi devolvida pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros, porque tratava de aumento de impostos, e o Presidente, portanto, obrigou o Governo a submeter essa medida ao rito de projeto de lei, que está agora para ser votado por esta Casa.
	A Medida Provisória nº 670 trata do reajuste da tabela do Imposto de Renda. O Governo sabia que o Veto nº 4, de 2015, seria rejeitado por esta Casa e, para se antecipar à rejeição desse veto, resolveu emitir essa medida provisória.
	A Medida Provisória nº 671 foi enviada para esta Casa para impedir que fosse aprovado aqui um projeto que tramitava, de autoria do nosso colega, Líder do PDT na Casa, Deputado André Figueiredo.
	A Medida Provisória nº 672 foi enviada para cá para substituir uma emenda apresentada pelo Deputado Paulinho da Força, que tratava do salário mínimo, apenas para que fosse de iniciativa do Governo, como uma criança mimada, como se a República pudesse se submeter a esse tipo de capricho, para que o aumento do salário mínimo tivesse oficialmente a autoria do Palácio do Planalto.
	A Medida Provisória nº 676 é porque esta Casa incluiu o fim do fator previdenciário, uma antiga reivindicação da classe trabalhadora brasileira. Essa, sim, foi vetada pela Presidente, porque qualquer alteração que esta Casa faça no sentido de aperfeiçoar as medidas provisórias, meu caro Líder José Guimarães, infelizmente, é de maneira sistemática vetada pela Presidente da República.
	Hoje, chegaram a esta Casa mais duas Medidas Provisórias: a MP 678 e a MP 679. A MP 678 trata de regime diferenciado de contratações para a segurança. Ora, hoje, na Comissão Mista do Senado Federal, que está discutindo a Lei de Responsabilidade das Estatais, o representante, Deputado Moroni Torgan, do Tribunal de Contas da União apontou como principal instrumento da corrupção no Governo Federal e no escândalo da PETROBRAS esse famigerado regime diferenciado de contratação.
	O Governo, vendo o exemplo do que aconteceu na PETROBRAS, ao invés de buscar organizar melhor esse tipo de instrumento, fazer o...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Para concluir, Sr. Presidente. Não, resolve estender agora para a área de segurança. Isso, sem dúvida, representa a falta de coordenação política do Governo, que tem sempre que atender as suas demandas no afogadilho das medidas provisórias.
	Não é à toa, Sr. Presidente, que já não somos mais nós da Oposição que criticamos o Governo.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Ainda mais esse aí.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - É o ex-Presidente Lula que vai à imprensa para dizer que não se lembra de qual foi a última notícia boa que a Presidenta Dilma Rousseff trouxe para o Brasil. Se ele não se lembra, imaginem os trabalhadores brasileiros.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Muito obrigado, Sr. Presidente.