	O SR. ABEL MESQUITA JR. (DEM-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como honrado representante do povo de Roraima, valho-me deste tempo para dar conhecimento a esta Casa dos vários problemas estruturais que vêm atrasando há décadas o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
	Por óbvia questão geográfica, Roraima participa da problemática que afeta todos os Estados da Região Amazônica, apresentando histórico descompasso em relação aos Estados do Centro-Sul. Não bastasse esse fato, Roraima vem se distanciando do próprio patamar regional, em razão do acirramento de questões fundiárias, indígenas, energéticas e de integração nacional.
	Como todos sabemos, há um conflito geral e permanente quando se trata da destinação de terras na Região Amazônica, cuja equação depende de extrema racionalidade. Cada vez que alguma iniciativa econômica esbarra em condicionantes de preservação ambiental ou nos direitos indígenas às suas terras tradicionais, ocorre um impasse de maior ou menor proporção. É por isso que, a cada situação, impõe-se criteriosa análise de custos e benefícios, a curto e longo prazos, para que as decisões acomodem da melhor forma possível as várias prioridades e a diversidade de interesses.
	No que concerne a Roraima, trata-se de uma problemática que se desdobra em várias frentes. A quase totalidade do território do Estado é constituída por terras indígenas, reservas ou Unidades de Conservação ambiental, o que limita drasticamente as possibilidades de desenvolvimento, especificamente na agricultura. Daí a urgência de processos de regularização fundiária, em benefício da classe produtora e, em última instância, de toda a população roraimense.
	Nesse contexto, temos de comemorar alguns avanços pontuais, mas de significativa importância. Observe-se, de início, a polêmica em torno da criação do Parque Nacional do Lavrado, proposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para a preservação de um bioma único no País.
	O parque seria localizado na divisa dos Municípios de Pacaraima e Amajari, entre duas reservas indígenas. Em Serra da Lua e Tucano, áreas incluídas no projeto do parque, estão hoje instaladas mais de 150 propriedades produtoras, algumas de posse centenária, além de 6 mil hectares de arrozais produzidos por agricultores anteriormente retirados da terra indígena Raposa Serra do Sol. As insistentes tratativas por parte de sucessivos Governos Estaduais no sentido da revisão do respectivo decreto objetivaram não apenas a proteção de tais produtores, que seriam novamente sacrificados, mas também a utilização de cerca de 60 mil hectares, reconhecidamente propícios à atividade agropecuária.
	Sr. Presidente, muito se sabe sobre as consequências daquela demarcação. Com a expulsão dos agricultores, a exportação agrícola do Estado caiu pela metade. Em 2006, a produção totalizava 16,4 milhões de dólares; em 2013, o valor já não ultrapassava 8 milhões de dólares. O destaque é justamente para a produção de arroz, que, em 1 ano, perdeu 13 mil hectares, ficando restrita a 9 mil, em 2010. Com a diminuição de sua capacidade produtiva, Roraima ficou ainda mais dependente do Governo Federal: se, em 2009, os repasses ficaram em torno de 1,8 bilhão de reais, em 2013 atingiram a marca de 2,4 bilhões.
	Foi com grande alento que se assistiu, finalmente, em dezembro de 2015, à expedição do Decreto nº 8.586, de 2015, da Presidência da República. Por meio desse decreto, excluiu-se a área do Lavrado do rol de terras públicas federais que escaparia à transferência para o Estado por constituírem Unidades de Conservação em processo de instituição. Dito de outro modo, o Governo Federal possibilitou a transferência da área do Lavrado para o Governo Estadual, sem qualquer restrição de uso.
O Decreto foi embasado em estudos técnicos apresentados e defendidos na Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais da Amazônia Legal. Entre as sugestões aí apontadas, encontra-se a superposição do novo parque à Reserva Indígena de São Marcos, com concessão de recursos para desenvolvimento do turismo no local, para benefício direto das comunidades indígenas locais. 
	Do mesmo modo, Sr. Presidente, deve-se mencionar aqui a questão do chamado "Linhão de Tucuruí", que deverá finalmente, ou pelo menos até segunda ordem, integrar Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional.
Quero salientar para os nobres Deputados que o único Estado da Federação que não é interligado ao Sistema Nacional é Roraima.
Como se sabe, o conjunto de linhas de transmissão de energia que ligará Manaus à Capital de Roraima, com base na Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, vem sendo objeto de disputa desde o início da implantação do projeto, há cerca de 5 anos. 
	Além da liberação do IBAMA, que deveria avaliar o respectivo custo ambiental, a obra dependia de autorização da FUNAI, uma vez que 123 quilômetros dos 315 quilômetros de extensão da linha passarão pelas terras indígenas waimiri-atroari, situada entre os Estados do Amazonas e de Roraima. 
	Não obstante o cumprimento de tais exigências, no fim do ano passado o Ministério Público Federal obteve uma liminar da Justiça Federal do Amazonas, em ação que pedia a nulidade da licença prévia emitida pelo IBAMA, em razão de pretensa desconsideração dos direitos dos indígenas envolvidos. No semestre passado, porém, o Tribunal Regional Federal suspendeu a liminar, sob o argumento de grave dano à economia e à ordem pública, uma vez que o fornecimento de energia em Roraima é notadamente insuficiente para atender às necessidades da população.
	Sr. Presidente, o incidente dá bem a medida das dificuldades enfrentadas pelo Estado para alcançar o pleno desenvolvimento. Roraima é o único Estado brasileiro que não participa do Sistema Interligado Nacional e o único que depende de energia de outro país - no caso, a Venezuela. Como tal fornecimento não passa de 95 megawatts, o Estado tem de recorrer à energia termoelétrica, mais cara e mais danosa ao meio ambiente. Mesmo assim, Roraima vive em constante insegurança energética. No semestre passado, Boa Vista e outros nove Municípios sofreram apagões por mais de 12 horas, devidos à falha de equipamentos em uma subestação venezuelana.
	Em que pese a legitimidade da reivindicação dos povos atingidos no sentido da preservação de suas terras e do direito de serem ouvidos em todo o processo, pensamos que de fato seria inadmissível que tal situação persistisse por mais tempo, sobretudo quando já se dispõe de solução satisfatória.
	Não há dúvidas de que o traçado do Linhão é o mais viável e o menos impactante. Lembro que, a exemplo do que ocorreu em Balbina, é certo que os waimiris-atroaris deverão controlar as obras e receber compensação financeira; ademais, outras comunidades indígenas do Estado, ainda mais populosas e que dependem de pequenos geradores, serão inquestionavelmente beneficiadas. 
	Comemoremos, pois, a retomada das obras, decorrente da suspensão da liminar mencionada, na certeza de que assim se dará um passo definitivo no desenvolvimento social e econômico de Roraima. 
	Não obstante tais vitórias pontuais, Sr. Presidente, ou até mesmo por causa delas, permanece em nós o sentimento de que nunca será demais o esforço de repensar o problema da destinação de terras públicas no Estado, seja para a criação de Unidades de Conservação, seja para a demarcação de terras indígenas. O excesso de restrições territoriais - cerca de 60% do total - tem comprometido de forma incisiva o crescimento e o desenvolvimento econômico de Roraima, para além do que se convencionou chamar "desenvolvimento sustentável". Afinal, a própria ideia de sustentabilidade pressupõe a compatibilização racional entre a produtividade e a preservação ambiental, e não a subordinação cega da primeira à segunda. 
	Do mesmo modo, a questão indígena apresenta complexidades importantes. Basta ver a péssima repercussão na qualidade de vida dos próprios índios, na sequência da demarcação de Raposa Serra do Sol.
	Finalmente, gostaríamos de fazer menção ao inaceitável cancelamento de 50% dos voos para Boa Vista, previsto já para os próximos meses. O Ministério Público Federal em Roraima oficiou às empresas TAM e Gol para os devidos esclarecimentos quanto a motivação, finalidade, impactos e possíveis irregularidades. O procedimento servirá de base para eventual instauração de ação civil pública por lesão ao direito dos consumidores.
	A repercussão do cancelamento, em todo o Estado, não poderia ser pior. A Capital de Roraima, que até hoje contava com quatro voos diários para interligá-la ao resto do País, será assistida por apenas dois, ambos no horário do meio-dia, com evidentes prejuízos para a prestação de serviços e a população em geral.
	Suspendendo o voo direto Boa Vista-Manaus, a TAM impôs ao consumidor um exorbitante aumento de custos, além de um absurdo acréscimo de 6 horas de viagem, já que o percurso só poderá ser realizado por meio de conexão em Brasília.
Já a Gol, que realizava tão somente esse mesmo trecho, simplesmente deixará de operar no Estado. Não bastassem os prejuízos diretos, ainda há que se considerar o estabelecimento de um monopólio por parte da Azul Linhas Aéreas no trecho que liga as duas Capitais mencionadas e, por parte da TAM, no trecho Boa Vista-Brasília.
	Daí a necessidade da criação, no dia 30 de março de 2016, pela Presidência desta Casa, de Comissão Externa destinada a levantar, acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos nas cidades da Região Norte, da qual faço parte. Vamos apurar e passar a limpo toda essa problemática, a fim de darmos uma solução para esse grave problema que afeta toda a região.
	Sr. Presidente, quando ocupamos esta tribuna no intuito de sensibilizar os nobres colegas para os problemas de Roraima, externamos nossa profunda convicção de que o crescimento e o desenvolvimento sustentável do Estado fazem parte do projeto maior de integração nacional. Não se pode admitir, dada a situação do Brasil no mercado internacional, que questões fundiárias ali se arrastem indefinidamente, prejudicando de modo decisivo o progresso da população de Roraima. 
	A regularização das terras - aí envolvidos tanto os problemas ambientais quanto os problemas indígenas - deve ser considerada prioritária no âmbito federal. É inadmissível que não se estendam ao Estado os avanços que já se verificam nos outros Estados da Amazônia Legal.
	Nossa convicção é de que muito pode ser feito, já no curto prazo. Por isso, não hesitamos em encarecer às autoridades competentes a promoção de medidas consistentes, para eliminarem os entraves que se abatem sobre os produtores e trabalhadores de Roraima. Mais do que nunca, urge repensar o equilíbrio entre preservação e desenvolvimento, bem como recontextualizar a questão indígena, até porque as soluções encontradas até o momento não vêm beneficiando os próprios povos indígenas, impedidos que estão de produzirem e explorarem as riquezas de suas próprias terras.
	Estamos certos de que encontraremos apoio nesta Casa. Afinal, não é possível compreender o projeto maior da retomada do crescimento e do protagonismo brasileiro no cenário internacional sem um processo coerente e consistente de integração nacional.
	Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.