	O SR. CARLOS MELLES (DEM-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 500-A, de 2018. Peço atenção e compreensão aos Parlamentares, porque, como é projeto de lei, vamos ter que fazer votação nominal.
	Assim como em todos os projetos que a Frente Parlamentar apresentou aqui, este do Deputado Jorginho Mello foi aprovado por unanimidade, sem nenhum voto contrário.
	Trata o projeto especificamente de reconduzir aproximadamente 300 mil pequenas e microempresas que foram excluídas do REFIS. Agora este Projeto de Lei nº 500-A proporciona a essas empresas a entrada ou a reentrada no SIMPLES.
	Rapidamente, vou dizer aos senhores que, pela Comissão de Finanças e Tributação, elaboramos o parecer. A Comissão apreciou a proposição quanto à compatibilização e à adequação dos seus dispositivos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos demais dispositivos em vigor.
	Compete, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, manifestar-se no mérito, especialmente no que tange às matérias de arrecadação contidas no art. 32, inciso X, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa.
	A esse respeito, cumpre destacar que a medida dará fôlego ao processo de desenvolvimento econômico ao País na geração de emprego e renda, somada aos microempreendedores individuais, que são mais de 11 milhões hoje.
	Manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 500-A, de 2018; e, no mérito, pela sua aprovação.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós também nos manifestamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 500-A, de 2018.
	Concluindo, por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 500-A, de 2018; pela rejeição do PLP nº 517, de 2018; e pela rejeição também das emendas apresentadas.
	O acordo com o Governo é para ser cumprido, na inclusão ou na recuperação das 300 mil empresas somente.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Vamos resolver!
	O SR. CARLOS MELLES - Por favor, Deputado.
	Eu quero lembrar ao Plenário que nós combinamos com os Líderes e o Presidente Rodrigo Maia de fazer, durante 1 semana, ainda uma tentativa antes do recesso, para que sejamos favoráveis à pequena e à microempresa, especialmente aprovando...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - V.Exa. vai perder porque está falando muito. O pessoal está indo embora. 
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Chega!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Já acabou o parecer, Deputado?
	O SR. CARLOS MELLES - Já concluí, Sr. Presidente.