PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar de um assunto da mais alta relevância para que o direito à saúde seja concretizado em sua integralidade, ou seja, com a assistência farmacêutica, caracterizada como conjunto de ações relacionadas à dispensação de medicamentos, como o abastecimento, a conservação e o controle de qualidade.
Esse direito envolve também questões de segurança e eficácia terapêutica, a difusão de informação e a educação dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade, para assegurar o uso racional de medicamentos. Por isso, essa assistência está intrinsecamente ligada à promoção da saúde. 
Sabemos que os medicamentos possuem riscos sanitários que podem ser minimizados com a orientação farmacêutica, cuja ausência pode comprometer a qualidade da atenção à saúde da população. Vale lembrar que o medicamento é de fundamental importância para o paciente, tornando-se um componente estratégico na terapêutica e na manutenção de melhores condições de vida. A responsabilidade do farmacêutico é orientar o uso racional desses produtos. 
O uso irracional dos medicamentos, sem conhecimento, sem informação e sem orientação, além de aumentar os riscos de reações indesejáveis, pode agravar a doença ou dar origem a novas moléstias. Isso é ainda pior em um País onde a prática da automedicação é um aspecto corriqueiro, quase cultural. 
Por outro lado, a atenção farmacêutica adequada pode garantir a qualidade e a eficácia da terapia medicamentosa, contribuindo para o sucesso das intervenções destinadas a recuperar, proteger e promover a saúde de todos. 
Apesar da importância da assistência farmacêutica no cenário nacional, as unidades de dispensação de medicamentos vinculadas ao sistema público de saúde, o SUS, ainda prescindem do profissional farmacêutico. Os princípios e diretrizes que constituem a base desse sistema exigem a atenção à saúde de forma integral, em todos os seus aspectos, o que obviamente engloba a assistência farmacêutica como componente essencial desse sistema. Tal ausência prejudica a qualidade da assistência e, consequentemente, uma maior aproximação da atenção à saúde ao ideal imaginado pelo Constituinte.
A omissão do sistema público de saúde na oferta à população de profissionais habilitados para a realização da assistência farmacêutica tem motivado o surgimento de projetos com o objetivo de exigir que o SUS disponibilize o farmacêutico nos seus serviços de dispensação de medicamentos. O objetivo principal desses projetos, como o PL nº 4.135/2012, é melhorar a assistência farmacêutica no âmbito dos serviços públicos de saúde que realizam a dispensação de medicamentos, com reflexos positivos em todo o sistema público de saúde. 
Ainda que a lei não faça distinções entre o setor público e o privado em relação à obrigatoriedade da presença do farmacêutico nessas unidades, o sistema público tem-se mostrado resistente a cumprir tal regra. Assim, a ideia contida no PL nº 4.135/2012, é expressar de modo inequívoco que tal obrigação também alcança o SUS. 
Impende ressaltar que a Administração pública, além de estar obrigada a observar a lei, em face do princípio da estrita legalidade que rege a atuação administrativa, deve oferecer serviços de qualidade para que a atenção à saúde seja cada vez mais aprimorada. A assistência farmacêutica, efetivada pelo profissional competente para isso, o farmacêutico, deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles que estão sob a responsabilidade estatal. O medicamento bem utilizado é o recurso terapêutico de maior efetividade, mas o uso inapropriado constitui um problema de saúde pública.
A incorporação pelo SUS da assistência prestada pelo profissional farmacêutico pode trazer benefícios em curto, médio e longo prazos, ao sustentar também nessa prática a busca da proteção, da promoção e da recuperação da saúde de forma integrada à equipe de saúde. 
Ressalte-se que o sistema público de saúde é, na sua unidade, o principal dispensador de medicamentos. A interação do farmacêutico com os pacientes torna-se, assim, primordial para o sistema, como forma de garantir a redução dos riscos sanitários de seu uso e impedir o agravamento do quadro clínico do paciente ou o surgimento de novas moléstias. 
Os benefícios que podem ser colhidos da aprovação do PL nº 4.135/2012 são muitos, e merecem ser considerados como razão para o acolhimento de matéria tão importante para a concretização do direito à saúde. 
Muito obrigado.