PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupar-me-ei hoje do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, de autoria do Deputado Anderson Ferreira, do PR de Pernambuco.
Essa proposição tem como finalidade criar o Estatuto da Família, e a reputo uma das mais importantes em tramitação neste Parlamento, haja vista que busca proteger a instituição familiar num momento em que ela é atacada por muitos setores de nossa sociedade, até mesmo pelo Poder Judiciário, no qual, alguns de seus membros, motivados por um ativismo judiciário sem amparo constitucional, têm ultrapassado as divisas de sua competência.
O referido projeto de lei inicia de maneira irrepreensível, definindo a entidade familiar como o núcleo constituído a partir do elo entre um homem e uma mulher, mediante casamento ou união estável, ou ainda constituído por qualquer dos pais e seus descendentes. Na realidade, não há aqui qualquer inovação. O texto somente replica a definição de família insculpida no art. 226 da Constituição Federal.
Toda tentativa de estender o tratamento especial conferido à família para outras formas de convívio, como as constituídas por pessoas do mesmo sexo, não afronta somente disposição literal da Carta de 1988, mas também a índole mesma do povo brasileiro, herdeira da tradição judaico-cristã.
Cumpre aqui fazer um breve esclarecimento, para que este orador não seja acoimado de homofóbico, fascista, nazista ou de qualquer outro epíteto infamante que costumam atribuir certos grupos a quem defende uma posição divergente da sua. O PL 6583/2013 não visa a interferir na vida privada de pessoas homossexuais ou a fomentar qualquer forma de discriminação ou violência contra elas. O que o projeto pretende é estabelecer uma proteção diferenciada à família, como definido no seu art. 2º, dado o seu valor na constituição do Estado brasileiro e sua função na educação e desenvolvimento dos infantes.
Farei agora um rápido apanhado de alguns dispositivos do projeto. O art. 6º garante o acesso a assistentes sociais e psicólogos sempre que a família enfrente ameaças, como as advindas da dependência química.
O art. 8º estabelece as diretrizes da política de segurança pública voltada para a família, que são: a integração com as demais políticas voltadas à família; a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica; a promoção de estudos e a obtenção de dados para subsidiar as ações de segurança pública; a priorização de ações voltadas para proteção das famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; a promoção do acesso efetivo das famílias à Defensoria Pública.
O art. 9º assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que o interesse versado constitua risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar.
O art. 11 garante a participação efetiva da família nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.
Por derradeiro, o projeto de lei cria os conselhos da família, que serão órgãos permanentes e autônomos encarregados de cuidar de políticas públicas destinadas à família e de assegurar o exercício dos direitos da entidade familiar. A lei estabelece os objetivos gerais dos conselhos e as atribuições necessárias ao seu cumprimento.
Na última Legislatura, instituiu-se Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria. O Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, elaborou um diligente relatório, que culminou com a apresentação de um substitutivo. Esse substitutivo promoveu uma revisão geral do texto original, aperfeiçoando-o no tocante à técnica legislativa. Um dos pontos fortes do substitutivo foi a inclusão, no Estatuto da Criança e do Adolescente, de que somente poderão adotar os casais que constituem uma entidade familiar, impedindo assim que crianças e adolescentes sejam submetidos à adoção por casais homossexuais, que não têm condições de transmitir para meninos e meninas os valores morais que conformam a nossa sociedade. Infelizmente, o relatório não pôde ser votado antes do fim da Legislatura.
Ante todo o exposto, entendo que o projeto merece ser acolhido pela Câmara dos Deputados, haja vista que pretende gerar, no mundo jurídico, elementos que deem mais segurança às famílias brasileiras. Desse modo, como membro da nova Comissão Especial constituída para examinar a proposição, peço o apoio de todos os Deputados para a aprovação do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013.
Muito obrigado.