	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em que pese a dispersão do Plenário, quero chamar a atenção para alguns pontos que considero muito relevantes, até para ninguém votar sem saber o que consta neste projeto.
	Primeiro, meu caro Deputado Rubens Bueno, este projeto não tem nada a ver com o projeto de decreto legislativo do Deputado Esperidião Amin. Confere, Deputado Esperidião Amin? Não tem nada a ver com o conteúdo do projeto de decreto legislativo. Por quê? O projeto de decreto legislativo de que o Deputado Esperidião Amin foi autor tratava da questão da composição das dívidas dos Estados. O que o Deputado Esperidião Amin queria com o decreto legislativo era alterar o juro composto para juro simples. Era isso que o Deputado Esperidião Amin queria. Não tem nada a ver com este projeto.
	Aí, nós começamos a discutir o PLP 257, no início do afastamento temporário da Presidenta Dilma Rousseff. Quando nós começamos a discutir, o que foi negociado com os Estados, Deputado Rubens Bueno? Negociou-se somente a dívida dos entes federados, na reunião que realizamos com os Governadores. Não entrou esse catatau de condicionantes feito no projeto original e, mais agora, no substitutivo. 
Nós vamos votar a urgência de um projeto de lei sem nem sequer entendermos, Deputado Afonso Motta, o que está no seu conteúdo? O que farão os Governadores do Nordeste, com exceção dos de Alagoas, que se beneficiaram? Sabe de quanto é a negociação, Deputado? 
Eu sou muito respeitador dos argumentos aqui colocados por todos os lados. Mas V.Exa. sabe quanto do montante negociado beneficia os Estados do Norte, do Nordeste e parte do Centro-Oeste? Somente 5%.
	Eu fico imaginando a grande mídia se a Presidenta Dilma tivesse concedido reajuste. Aliás, se ela tivesse destinado para o Rio de Janeiro 2,9 bilhões, qual seria a manchete do outro dia? "É o Governo da gastança, é o Governo da irresponsabilidade fiscal."
	Além disso, Deputado Bebeto, do PSB, V.Exa. sabe do Nordeste brasileiro. O que fez o Governo? Negociou para atender a São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, e deixou todos os outros Estados a ver navios, sem saber o que fazer, porque esses Estados já vinham pagando as dívidas. 
Nós vamos discriminar a Bahia, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Piauí? Que negociação federativa é esta? Ela serve para atender a quem? Para atender somente aos Estados ricos? Nós não podemos fazer isso, Deputado Danilo Forte, porque este projeto representa um golpe fatal nos Estados do Nordeste!
	Eu ainda nem me referi à questão dos servidores, às condicionantes. O projeto diz que quem foi eleito não pode mais contratar, não pode mais fazer nada! Como é que nós vamos votar um projeto desses, Deputado Arthur Oliveira Maia? 
Aqui não está em jogo disputa entre o Governo e a Oposição, não! O que está em jogo aqui é a questão federativa, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Como é que nós vamos votar este projeto? Não podemos fazer isso, meus queridos companheiros Parlamentares, porque nem sequer tivemos tempo. 
	Eu vou recorrer ao Deputado Esperidião Amin, um dos que mais trabalharam comigo, lá atrás, Deputado Afonso Florence, no projeto original. Nós não podemos aceitá-lo, porque ele discrimina muitos Estados, não respeita princípio federativo coisa nenhuma, tira a autonomia dos Estados. Tira tudo! Como é que nós vamos votar um projeto desta magnitude agora, sem nem sequer conhecermos o relatório? Nós não podemos fazer isso.
	A propósito, Deputado Daniel Vilela, de Goiás, os Governadores terão uma reunião amanhã com o Ministro da Fazenda. Eu falei com os Governadores do Ceará, do Piauí. Falei com todos eles.
	Quer dizer, Deputado Danilo, que agora nós vamos ajudar os Prefeitos das capitais? Quem está mais quebrado na Federação hoje: os Estados ou os Municípios brasileiros?
	Nós temos que ter, no mínimo, responsabilidade aqui. Vamos discutir esta matéria na próxima semana, Deputado Ministro Patrus Ananias. Nós não podemos aprovar isso, porque se trata de algo que arrebenta a Federação. É um cheque em branco. Não se pode aprovar isso.
	O que eu estou solicitando aqui, Deputado Arthur Maia, aos Líderes do Governo é sentarmos e discutirmos depois da reunião de amanhã com o Ministro Meirelles. Estarão aqui o Governador Rui Costa, o Governador Camilo Santana e os Governadores do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba e do Pará. Todos vêm discutir este assunto amanhã com o Ministro da Fazenda.
	Como é que nós vamos empacotar este projeto hoje aqui? Ele é um projeto antipacto federativo. Aliás, muitos aqui falam na questão federativa, no reequilíbrio federativo, e agora nós vamos votar um projeto que é um duro golpe nos Estados bons pagadores. Eu não estou dizendo que nós não devamos renegociar. Mas desse jeito?
	Eu sei que fica difícil para os Deputados do Rio de Janeiro falarem sobre isso, mas é razoável, numa crise como esta, o País dar 2,9 bilhões para pagar aos servidores do Rio de Janeiro? Quem é que governava o Rio de Janeiro nesse período todo? Eu fico imaginando: se fosse um Governador do PT dirigindo o Rio de Janeiro nesses anos todos, seria um escândalo. Se fosse a Presidenta Dilma que liberasse 2,9 bilhões para o Estado, viraria escândalo no Jornal Nacional.
	Como fica a questão da seca do Nordeste? Aliás, o Deputado Danilo Forte teve uma audiência com o Presidente interino e com o Governador do Ceará. Em relação à seca do Nordeste, para a qual não há recursos, como é que nós vamos ficar?
	Nós estamos correndo, porque o projeto de transposição do Rio São Francisco já foi adiado! O Ministro Helder Barbalho já disse que só vai chegar água aos Estados no final do primeiro trimestre do próximo ano. Nós vamos sofrer muito. Como é que nós podemos fazer uma farra desse tipo aqui dentro desta Casa? 
	Nós não podemos fazer isso, Deputado Arnaldo Faria de Sá! É um erro esta Casa enveredar por esse caminho e votar isso a toque de caixa.
	Eu não acredito que o Deputado Esperidião Amin, que era defensor deste projeto lá atrás - não do que está escrito, mas do de lá atrás -, vá ficar, num momento como este, sem dirigir a palavra, numa boa, ao Parlamento, a todos nós Parlamentares que estamos aqui votando esta matéria tão relevante para o País. Este é um apelo que eu faço! 
	Eu conheço esta matéria, até porque eu era Líder do Governo quando nós negociamos com o Deputado Esperidião Amin, quando negociamos com o Ministro da Fazenda, com o Secretário Executivo da Fazenda. Quando o PT apresentou o substitutivo, sabem V.Exas. quem foi o primeiro a acolhê-lo? Foi o Relator da matéria, o Deputado Esperidião Amin, que é do PP. 
	Portanto, em nome da decência federativa, nós não podemos enveredar por esse caminho, porque acabaremos aplicando um duro golpe nos Estados do Norte, Deputado Edmilson Rodrigues, nos Estados de grande parte do Centro-Oeste e do Nordeste do Brasil.
	Ainda há as questões referentes aos servidores. Até a limitação de gastos está incluída, não esperaram nem a PEC chegar para que pudéssemos discuti-la. É claro que nós temos que discuti-la, mas desse jeito nós não podemos aceitá-la.
	Eu faço um apelo para não votarmos esta urgência, porque não há condições de votar o mérito desta matéria, que vai prejudicar enormemente os Estados, inclusive o Ceará, meu Estado. 
Em nome do diálogo e da questão federativa, eu faço um apelo para votarmos esta matéria pelo menos na próxima semana, para que possamos construir um diálogo.
	Espero que amanhã, após a reunião com o Ministro da Fazenda, os Governadores indiquem o caminho para sairmos desta situação encalacrada.
	Eu apelo para votarmos "não", Sr. Presidente, porque esta matéria é prejudicial aos interesses nacionais.