	O SR. PEDRO PAULO (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, apesar de o meu partido ter orientado a favor do requerimento de urgência para a votação do PL, eu também votei contra ele, porque entendo que essa proposta conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o déficit que o País está vivendo e com os ajustes que ele tem que fazer nas suas contas.
	Em segundo lugar, Presidente, queria chamar atenção para aquilo que V.Exa. lutou muito para aprovar pelo Rio de Janeiro, que é o Regime de Recuperação Fiscal. Eu fui o Relator dessa proposta e trago aqui em primeira mão o relatório de abril do Conselho de Supervisão desse regime. Mais uma vez chama atenção o descumprimento de algumas medidas previstas pelo Regime de Recuperação Fiscal. Mesmo quando as medidas foram tomadas, o resultado foi muito abaixo do esperado.
	Para se ter uma ideia, o relatório de abril divide-se em dois principais quadros. Ele fala de medidas de ajuste fiscal de caráter continuado e de medidas de caráter pontual. Medidas de caráter continuado são aquelas que têm efeito em longo prazo, e medidas de caráter pontual são aquelas que têm efeito imediatamente.
	Das 12 medidas de caráter continuado, 5 foram cumpridas, mas com resultado abaixo da expectativa - 42% abaixo do esperado. Das 8 medidas de caráter pontual, 6 tiveram resultado abaixo do esperado. O volume de não cumprimento do ajuste fiscal, Deputado Aureo, já chega a 5 bilhões de reais.
Se nós incluirmos as medidas que a Assembleia Legislativa tem aprovado lá no Estado do Rio de Janeira - algumas delas encaminhadas pelo próprio Poder Executivo estadual -, o resultado é contraditório com o ajuste que prevê o Regime de Recuperação Fiscal. 
Eu tenho acompanhado o Regime de Recuperação Fiscal, e, nos meus cálculos, nós já estamos com um comprometimento de quase 15 bilhões de reais em relação ao fluxo previsto no Regime de Recuperação Fiscal. Para o prazo de 3 anos - prorrogável por mais 3 anos, num total de 6 anos -, a economia prevista era de quase 90 bilhões de reais. Nós já temos cerca de 15 bilhões de reais furados desse fluxo financeiro, de economia entre receita e despesa, do Regime de Recuperação Fiscal.
Eu tenho feito esse alerta porque acompanho, mês a mês, o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal, que infelizmente não está sendo cumprido a contento. Deixo esse alerta para o Estado do Rio de Janeiro.