	O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho questão de ordem sobre matéria das Comissões. Como ela é muito complexa, eu queria que V.Exa. a considerasse lida. Eu vou só relatar aqui o dispositivo final:
	"Ante o exposto, com base no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), levanto dúvida sobre a interpretação do § 1º do art. 18 e do § 1º do art. 95, ambos também do RICD, na sua prática exclusiva, requerendo a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Deputado Beto Mansur (PRB/SP), respondendo a questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), no sentido de que o Plenário delibere a prorrogação ad referendum dos trabalhos da CPI do CARF, tornando sem efeito qualquer ato decorrente de tal decisão."
	Essas são as minhas palavras da questão de ordem.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Paulo Foletto) - Eu vou acatá-la e encaminhá-la à Secretaria-Geral da Mesa. Posteriormente, será encaminhada a resposta a V.Exa.

QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR
QUESTÃO DE ORDEM
Levanta dúvida sobre a interpretação do § 1º do artigo 18 e ao § 1º do artigo 95, ambos também do RICD, na sua prática exclusiva.
Senhor Presidente,
Com base no artigo 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), venho levantar dúvida sobre a interpretação do § 1º do artigo 18 e ao § 1º do artigo 95, ambos também do RICD, na sua prática exclusiva.
Senhor Presidente, durante a sessão ordinária de ontem, 6/7/2016, o ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) levantou durante os trabalhos da Ordem do Dia, a questão de ordem transcrita a seguir, cuja decisão do Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, foi a de recolhê-la imediatamente, como reproduzo das notas taquigráficas:
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem com base no art. 95 do Regimento Interno.
Antes de terminar o prazo da CPI do CARF, V.Exa. prorrogou por 15 dias ad referendum do Plenário. Depois disso, no dia de hoje, V.Exa. está prorrogando por um outro período, quando o senhor já havia delegado a condição de ad referendum do Plenário.
Se o senhor abdicou de sua condição e prorrogou por 15 dias ad referendum do Plenário, V.Exa. não pode mais alterar, a não ser que o senhor consulte o Plenário. V.Exa., quando prorrogou por 15 dias, dentro do tempo perfeitamente legal, V. Exa. despachou textualmente "concedo prazo de 15 dias ad referendum do Plenário".
Não pode V.Exa., agora, mudar sem ouvir o Plenário. O Plenário é que tem o condão de decidir. V.Exa. decidiu corretamente, mas ad referendum do Plenário.
Então, gostaria, que V.Exa. prestasse atenção a essa expressão "ad referendum do Plenário". Portanto, se assim tiver sido, aquele prazo só poderia ser mudado pelo Plenário, não mais por V.Exa. Na primeira prorrogação, V.Exa. estava perfeito, poderia ter sido por 30, 60, 90 dias.
É indiscutível, mas, a partir do momento em que V.Exa. prorroga por 15 dias ad referendum do Plenário, V.Exa. não pode mudar esse tempo, a não ser se consultar o Plenário. Essa é a questão de ordem que faço a V.Exa. (...)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) -Vamos à orientação de bancada. Como vota ...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, a minha questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Foi levantada questão de ordem. Não é matéria da Ordem do Dia, mas nós vamos respondê-la oportunamente.
Não obstante, Senhor Presidente, o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) fez novamente a mesma questão de ordem em momento posterior, ainda durante a Ordem Dia, quando os trabalhos era conduzidos, dessa vez, pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Beto Mansur (PRB/SP). É o que se extrai também das notas taquigráficas:
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a CPI do CARF terminaria o seu prazo no dia 1º de julho. O Presidente deferiu, ad referendum do Plenário, um prazo de 15 dias.
E, hoje, fiquei surpreendido com uma nova decisão do Presidente, que prorroga por 30 dias a CPI do CARF, revogando esse ato. S.Exa. não pode fazer isso. Só o Plenário pode revogar esse ato, porque é ad referendum do Plenário.
Então, a questão de ordem, Sr. Presidente, é no sentido de que V.Exa. coloque em votação a prorrogação por 15 dias. Espero que o Plenário aprove que se revogue a prorrogação por 30 dias.
Do contrário, farei questão de ordem e vou pedir apoio do Plenário com efeito suspensivo.
Essa é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Pergunto ao Plenário se concorda com a prorrogação da CPI do CARF por 15 dias, que é o que trata o primeiro requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) -Aqueles que forem a favor da prorrogação por 15 dias permaneçam como se acham. (Pausa.)
Sem entrar no mérito da matéria objeto das questões de ordem levantadas pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), insurjo-me contra o descumprimento da interpretação adequada do § 1º do artigo 18 e ao § 1º do artigo 95, ambos também do RICD, na sua prática exclusiva.
Em primeiro lugar, o excelso Deputado Beto Mansur (PRB/SP), ainda que investido na qualidade de Primeiro-Secretário - membro da Mesa Diretora, portanto - não poderia ter respondido a questão de ordem levantada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Isso porque, embora estivesse conduzindo momentaneamente os trabalhos da sessão, não estava no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados.
Em primeiro lugar, dos membros da Mesa Diretora, somente os Vice-Presidentes podem "substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos", tanto que, conforme dispõe o §1º do artigo 18 do RICD, "Sempre que tiver de se ausentar da Capital Federal por mais de quarenta e oito horas, o Presidente passará o exercício da presidência ao Primeiro-Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice- Presidente".
No caso, estando o Presidente da Câmara afastado por ordem judicial (STF, AC nº 4.070) e presente na capital o Primeiro-Vice-Presidência, o Deputado Waldir Maranhão (PP/MA), era ele o investido no exercício de tal função, a quem compete, inclusive, "decidir as questões de ordem e as reclamações" (RICD, art. 17, I, "n").
Não desconheço, Senhor Presidente, que o § 2º do artigo 18 dispõe que "À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira."
Entretanto, esse último dispositivo (art. 18, § 2º) só reforça a interpretação de que a mens legis do Regimento distingue entre o exercício di Presidência, de um lado, e a condução dos trabalhos do Plenário, de outro, que é apenas uma das atribuições regimentais da Presidência (RICD, art. 17, I, "a"). Sendo assim, independente do mérito da questão de ordem levantada, não poderia o Primeiro-Secretário ter decidido a provocação do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Some-se a isso a circunstância já destacada pelo próprio Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, na primeira ocasião em que a matéria foi suscitada, também a título de questão de ordem, de que o § 1º do artigo 95 é claro: "Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure". Mais uma razão pela qual a questão de ordem não poderia ter sido decidida, em última análise, pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
Enfim, ressalto que a segunda questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), encerrou-se na manifestação de seguinte teor: "Então, a questão de ordem, Sr. Presidente, é no sentido de que V.Exa. coloque em votação a prorrogação por 15 dias". O Deputado Beto Mansur (PRB/SP), por sua vez, aquiesceu com a questão de ordem, na medida em que decidiu imediatamente o seguinte:
"Pergunto ao Plenário se concorda com a prorrogação da CPI do CARF por 15 dias, que é o que trata o primeiro requerimento".
Portanto, sem entrar no mérito da questão de ordem, a absoluta antirregimentalidade da respectiva decisão, por afronta à interpretação tanto do § 1º do artigo 18 quanto do §1º do artigo 95, ambos do RICD, na sua prática exclusiva, implica, por consequência, a nulidade da ulterior manifestação do Plenário, obtida por pretensa votação simbólica.
Ante o exposto, com base no artigo 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), levanto dúvida sobre a interpretação do § 1º do artigo 18 e ao § 1º do artigo 95, ambos também do RICD, na sua prática exclusiva, requerendo a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Deputado Beto Mansur (PRB/SP), respondendo questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), no sentido de que o Plenário delibere a prorrogação ad referendum dos trabalhos da CPI do CARF, tomando sem efeito qualquer ato decorrente de tal decisão.
Plenário, 6 de julho de 2016.
JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Federal (PR/BA)