	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
	"Decisão do Presidente
	Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 719, de 2016, recebeu 56 emendas e que a Comissão Mista, no Parecer nº 27, de 2016, concluiu pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2016. 
	Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deixo de receber destaques às Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 47, 48, 52, 53 e 56, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 719, de 2016."
	Assina o Deputado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.