	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, essa proposta amplia o poder dos instrumentos de controle, mas não garante aquilo que é fundamental para que a criança e o adolescente permaneçam nas unidades escolares. 
Sabem por quê? Porque não adianta dizer que se vai ampliar a presença do Conselho Tutelar sem garantir que essa mesma criança vai ter transporte adequado, como nós buscávamos que tivesse, a partir da aprovação do Sistema Nacional de Educação, no regime de colaboração, com Custo Aluno-Qualidade, com a determinação de padrões nacionais, nos quais o Ministério da Educação necessariamente, através do Orçamento da União, tivesse que automaticamente garantir um padrão mínimo para os Municípios brasileiros.
	Não é só através do processo de penalização, com a notificação de juiz e de Ministério Público, que se garante presença. Tanto isso é verdade que o que está em discussão agora no Brasil é o pagamento de bolsas, é a garantia inclusive de que se tenha estrutura básica para que os estudantes permaneçam nas unidades escolares, seja no ensino superior, seja na educação básica.
	É mole! O Governo do Sr. Michel Temer diz que não vai garantir o mínimo de suporte adequado para que essa criança e esse adolescente frequentem as unidades escolares, mas diz às famílias brasileiras: "Se você não conseguir dar continuidade aos estudos, notificam-se MP, Justiça e Conselho Tutelar".
	Nós podemos até votar a favor desta matéria, mas imaginar que ela de fato modifica estruturalmente a realidade da educação pública brasileira, com a presença de crianças e adolescentes nas escolas, não. A ampliação do poder de polícia nunca foi o que garantiu direitos, nunca foi o que garantiu a permanência de crianças e adolescentes nas unidades escolares. Não é essa a proposta que modifica estruturalmente a educação pública brasileira. E essa reflexão nós não podemos deixar de fazer no plenário da Câmara.