	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 759, de 2016, foi aprovada nesta Casa sem obstrução - é evidente que a Oposição votou contra a matéria, mas não houve obstrução. Ela foi aprovada, até porque é uma matéria que interessa à metade da população brasileira, em especial à metade da população do Distrito Federal. Por quê? Porque são pessoas que moram e convivem em áreas irregulares, comerciais, rurais ou urbanas. Essa medida realiza o sonho de 100 milhões de brasileiras e brasileiros.
	Nós a aprovamos aqui, e ela foi para o Senado Federal. Naquela Casa, foram apresentadas oito emendas chamadas emendas de redação. Mas, em três delas, considerou-se que houve modificação: Emenda nº 1, Emenda nº 4 e Emenda nº 7.
	De fato, houve algum equívoco, porque o espírito da lei era regularizar aquilo que está consolidado até 22 de dezembro, e houve um artigo em que não foi colocada a data 22 de dezembro e foi colocada a regulamentação da lei anterior, que era de 2009. De qualquer forma, é emenda modificativa.
	Foi suprimida aqui a regulamentação da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, através do Planejamento, e foi incluída no Senado Federal. Também entendemos que deve ser votada. O próprio Supremo Tribunal Federal determinou que se votasse essa matéria aqui e, da mesma forma, o chamado condomínio urbano simples, porque também houve uma mudança na sua redação, considerada modificativa.
	O que vamos fazer aqui hoje, e peço o apoio de todos os Parlamentares, é consolidar essas emendas que foram aprovadas no Senado, para que possamos, o mais rápido possível, encaminhar a matéria ao Palácio do Planalto para sanção. Aí, evidentemente, estaremos todos nós, em cada Estado, porque esse é um assunto que interessa a todos os Estados e Municípios, realizando o sonho dessas pessoas.
	Muito obrigado.