	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Pela Comissão de Finanças e Tributação, vamos ao exame da Adequação Orçamentária e Financeira da matéria.
	Cumpre a esta Comissão, além do exame do mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto à adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira", aprovada pela CFT em maio de 1996.
	Ao dispor sobre a apreciação de proposição geradora de renúncia de receita tributária, o art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina:
		"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições.
		I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
	A LDO de 2015, por sua vez, regulamenta a matéria em seu art. 108, nos seguintes termos:
		"Art. 108. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da Constituição Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria."
	A partir da análise acima, conclui-se que as disposições contidas no Projeto de Lei nº 863, de 2015, podem ser subdivididas em quatro segmentos:
	a) elevação das alíquotas no regime de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
	b) alteração da legislação tributária do segmento de bebidas frias;
	c) alteração da legislação tributária aplicável às operações relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e 
	d) revogação do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens (arts. 52 a 54, da Lei nº 11.196, de 2005).
	A primeira parte, que aumenta de 1% para 2,5% e de 2% para 4% as alíquotas aplicáveis ao regime de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, revela a clara intenção do Poder Executivo no sentido de reduzir a renúncia de receita decorrente de sua aplicação. O Governo Federal revela, em sua Exposição de Motivos, que o impacto fiscal positivo decorrente da adoção das novas alíquotas será de R$3,57 bilhões, considerando sua entrada em vigor a partir de abril de 2015. Para o Governo, a iniciativa constitui fator determinante para uma adequada condução do programa de ajuste fiscal, sendo esperado que cerca de 26% dos estabelecimentos migrem para o regime de tributação sobre a folha.
	Quanto à tributação de bebidas frias, observa-se que as alterações propostas objetivam adequar e padronizar as regras vigentes, afastando eventual insegurança jurídica e dificuldades de interpretação na aplicação da norma. Vale dizer que tais ajustes poderão acarretar aumento de arrecadação das taxas incidentes sobre utilização dos equipamentos contadores de produção e dos selos de controle, pois harmoniza a base legal da primeira e inibe a evasão fiscal no caso da segunda.
	O mesmo posicionamento pode ser aplicado à revogação 
dos arts. 52 a 54, da Lei nº 11.196, de 2005, que instituiu o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens. Por esse regime, as garrafas de plástico importadas, destinadas ao envasamento de água mineral e refrigerantes, passaram a ter um tratamento tributário diferenciado em relação às garrafas destinadas ao envasamento dos demais produtos, pois enquanto a primeira era tributada por unidade de produto (alíquota específica), esta última era tributada por meio de alíquota ad valorem. Evidencia-se, assim, uma carga tributária mais elevada sobre as embalagens de água e refrigerante.
	De acordo como a Exposição de Motivos encaminhada pelo Governo federal, face à entrada em vigor da Lei nº 13.097, de 2015, a tributação pelo PIS/PASEP e COFINS de embalagens importadas dar-se-á segundo a regra geral dessas contribuições, independente da destinação dada à embalagem. Portanto, faz-se necessário revogar expressamente a norma instituidora daquele regime especial, a fim de evitar posições conflitantes da legislação passíveis de gerar insegurança na aplicação da lei.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Deputado Picciani, perdoe-me, mas está impossível entender a leitura de V.Exa.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Prossigo:
A alteração da legislação tributária aplicável à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, por sua vez, estende à aplicação do regime especial de tributação concedido às pessoas jurídicas citadas no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.780, de 2013, para os casos de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e a cessão de direitos a qualquer título feitos às mencionadas pessoas jurídicas, bem como os patrocínios sob a forma de locação, arrendamento mercantil (leasing) e empréstimo de bens, e de cessão de direitos. Segundo informa a Exposição de Motivos, o valor estimado do impacto das medidas corresponde a R$119,42 milhões.
	Entretanto, aduz o documento que essa redução foi considerada no cálculo da estimativa de renúncia de receita informada quando do envio ao Congresso Nacional da Medida Provisória n° 584, de 2012, convertida na Lei n° 12.780, de 2013. De acordo com o Governo, os cálculos efetuados na ocasião consideraram a totalidade prevista de receitas e despesas correlatas às desonerações concedidas, com base no orçamento geral para a organização dos eventos, sem fazer discriminação entre as formas jurídicas que viabilizariam a realização das despesas e receitas. Dessa forma, embora contemple novas modalidades no rol das operações alcançadas pelo benefício, a iniciativa não modifica a projeção orçamentária global que embasou a apuração da renúncia de receita tributária decorrente da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Assim, as alterações propostas não implicam renúncia não prevista nas projeções orçamentárias em vigor.
	Conclui-se, desse modo, que o Projeto em comento atua no sentido de elevar a arrecadação tributária e de favorecer a consecução das metas fiscais para este e para os próximos exercícios, estabelecendo condições que o tornam compatível com as normas vigentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
	Quanto às emendas apresentadas, não se vislumbram incompatibilidades ou inadequações financeiras ou orçamentárias impeditivas da análise de mérito.
	Diante do exposto, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n° 863, de 2015, e das emendas a ele apresentadas.
	Exame do Mérito.
	O mérito da proposição deve ser analisado por matéria, nos mesmos moldes da seção anterior.
	Contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
	Apesar de notória a crise fiscal por que passa o País, o que exige do Governo medidas firmes, tanto no incremento das receitas, como na redução das despesas, o aumento proposto nas alíquotas da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta precisa de ajustes.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Picciani, eu queria interromper para pedir a V.Exa. que revisse ou consolidasse a sua posição. As matérias de mérito têm que ser idênticas no tratamento das duas Comissões, sob pena de se dever ter votação uma a uma das emendas.
	Então, o parecer de mérito não pode ter divergências, senão serão dois pareceres. 
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Perfeitamente. Então, o parecer da Comissão de Indústria e Comércio é favorável no mérito ao projeto na forma do substitutivo da CFT.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) -  Da CFT. E reformulou o da Comissão Indústria e Comércio.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Continuo, Sr. Presidente:
É necessário amenizar o aumento de alíquotas de alguns setores da economia que seriam onerados de forma desproporcional. Nesse sentido, em nosso substitutivo aplicamos alíquotas diferenciadas, menos onerosas, para os setores de transporte, call center, jornalístico e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 
Do mesmo modo, reduzimos o aumento de alíquotas para produtos do Anexo 1 da Lei n° 12.546, de 2011, relativos à cesta básica. Com isso, pretendemos assegurar que produtos de extrema relevância para a população não sofram alterações significativas de preços.
Tributação de Bebidas Frias 
Disposições idênticas aos arts. 3º e 4° do presente Projeto de Lei foram inseridas nos arts. 22 e 23 do Projeto de Lei de Conversão - PLV n° 6, de 2015, decorrente da Medida Provisória n° 668, de 30 de janeiro 2015, eaprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 20 de maio de 2015.
	Desse modo, como o mesmo texto encontra-se pendente de sanção pela Presidente da República, concluímos pela supressão dos referidos dispositivos no Substitutivo apresentado.
	Medidas tributárias para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O projeto de lei traz diversas alterações nos benefícios tributários já concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 pela Lei n° 12.780, de 2013.
	Nesse contexto, flexibiliza-se o procedimento adotado para a isenção tributária na importação de bens duráveis; explicitam-se hipóteses em que cabe a importação pelo regime de admissão temporária, bem como os benefícios fiscais concedidos às pessoas jurídicas organizadoras; exclui-se a possibilidade de responsabilização solidária das pessoas jurídicas organizadoras pelo recolhimento de tributos em função de irregularidades cometidas por terceiros; e se esclarece que benefícios tributários relativos ao PIS e a COFINS somente se aplicam às receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos.
	Todas essas medidas são muito importantes para o melhor planejamento e realização dos Jogos, e por isso somos favoráveis à sua aprovação.
	Adicionalmente, visando assegurar a boa aplicação dos recursos públicos na realização dos Jogos Olímpicos de 2016, realizamos mais duas alterações legislativas. Incluímos novas regras para as hipóteses em que as empresas participantes do evento olímpico poderão usufruir os benefícios tributários existentes na Lei. E revogamos dispositivo da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que permite a destinação de recursos da União para cobrir déficits do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.
	Ainda relacionado aos Jogos Olímpicos a serem realizados no Rio de Janeiro em 2016, promovemos alteração na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispensar a participação dos beneficiários quando os recursos advindos da integralização do Fundo de Arrendamento Residencial sejam usados para promover reassentamentos familiares em obras dos Jogos Rio 2016. Também modificamos a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, para permitir o uso de bens imóveis públicos no período de realização dos Jogos Rio 2016, visando garantir maior apoio aos atletas.
	O SR. NILSON LEITÃO - Sr. Presidente, o Relator poderia ler mais pausadamente? Não está dando para compreender direito.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Parece locutor de corrida de cavalos!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já ouvi locutores mais rápidos.
	O SR. ALFREDO KAEFER - Inclui chinês aí, Sr. Presidente! (Risos.)
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Eu tenho sido bastante lento para facilitar a compreensão do Plenário.
	Prossigo:
	Revogação do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens.
	Também não há qualquer oposição a ser feita quanto à revogação do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens, previsto nos arts. 52 a 54, da Lei nº 11.196, de 2005.
	Como explicado na Exposição de Motivos, o regime deixou de ser necessário, uma vez que, com a instituição do novo modelo de tributação de bebidas frias pelos arts. 14 a 39, da Lei nº 13.097, de 2015, a tributação de embalagens pelo PIS e pela COFINS-Importação se dará segundo as regras gerais dessas contribuições, qualquer que seja a destinação dada à embalagem importada.
	Esclareça-se que, apesar de também tratar da tributação de bebidas frias, esta disposição não foi incluída no PLV nº 6, de 2015, e por isso precisa constar deste Projeto de Lei.
	Ainda sobre o regime tributário aplicado a bebidas frias, alteramos as regras de aproveitamento de créditos tributários constantes na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de coibir prática fraudulenta de superfaturamento do valor de insumos visando maior aproveitamento de créditos, que vem sendo aplicada por alguns contribuintes do setor.
Dessa forma, diante das alterações realizadas no Projeto de Lei em análise, descritas acima, concluímos pela apresentação de Substitutivo com a aprovação no mérito, total ou parcialmente, das emendas nºs 03, 06, 08, 09, 15, 16, 18, 22, 26, 29, 33, 34, 35, 38, 42, 45, 46, 50, 55, 67, 68, 70, 72, 77, 79 e 81.
	Por fim, ressaltamos que, no período entre a nossa escolha como Relator do Projeto de Lei nº 863, de 2015, e a apresentação deste Parecer, procuramos ouvir todas as sugestões encaminhadas pelos ilustres Colegas de Parlamento. Analisamos todas as emendas e, sem dúvida, as contribuições apresentadas muito elevaram o debate sobre o texto do Substitutivo. Entretanto, avaliamos que muitas propostas merecem debate mais apurado de seu conteúdo nesta Casa para melhor avaliação dos impactos de sua aprovação. Por essa razão, opto pela rejeição, no mérito, das demais emendas sugeridas. 
	Voto.
	Diante do exposto, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n° 863, de 2015, e das emendas a ele apresentadas, e, quanto ao mérito: 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 863, de 2015, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas citadas acima, na forma do substitutivo;
 e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
	É o voto, Sr. Presidente.