O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todo o povo brasileiro que nos assiste...
Sr. Presidente, eu peço para voltar o tempo. Novamente, foi me dado o tempo de 2 minutos. Eu combinei com V.Exa. de reparar o tempo integral.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, até não era, mas eu concedo o tempo a V.Exa. 
Dê o tempo integral ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou conceder, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu peço que retome o tempo integral.
Bom, Sr. Presidente, no dia de ontem, essas galerias estavam cheias, e nós aqui, no plenário, terminamos, concluímos a votação. Mas, no dia de hoje, nova votação está sendo feita, ferindo a Constituição Federal, que impede, segundo seu art. 60, § 5º, o qual diz:
"Art. 60. .........................................................
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
Com isso, será o primeiro questionamento no Supremo Tribunal Federal sobre a validade da votação de ontem. Depois disso, teremos um segundo turno de votação, caso essa emenda consiga o número regimental.
Mas o Senado Federal já disse que não vota essa matéria, o Senado Federal já optou por mexer no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas se, por hipótese, o Senado Federal ainda aceitar essa matéria e fizer alguma emenda, ela voltará para a Câmara dos Deputados e terá que ter mais duas votações: duas no Senado Federal e mais duas aqui nesta Casa. E certamente a constitucionalidade será questionada, porque o art. 1º da Constituição Federal diz, no inciso III, que um dos fundamentos da República Federal do Brasil é a dignidade da pessoa humana. E alguém aqui acredita que, ao se colocar um adolescente num presídio de adultos no Brasil, será respeitada a dignidade da pessoa humana?
Mas o art. 60 no § 4º diz que não são passíveis de mudanças as cláusulas pétreas, aquelas que mexem com direitos fundamentais.
O art. 228 diz que é uma cláusula pétrea e dispõe o seguinte: 
"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. "
Então, nós teremos duas inconstitucionalidades que serão atacadas nesse meio. 
Por isso, aqueles que creem que nós estamos dando uma resposta estão equivocados, e aqueles que creem que nós devemos ter pressa estão igualmente equivocados. Se nós quiséssemos dar pressa, nós não votaríamos emenda constitucional, votaríamos uma legislação infraconstitucional.
Senhoras e senhores, eu pergunto para aqueles que querem dar uma resposta para a sociedade ou que querem tratar os temas num nível civilizatório correto: se nós os tirarmos de um sistema de punição de adolescentes, que precisa ser aperfeiçoado, e os colocarmos em um sistema de adultos, que ganho nós teremos na sociedade brasileira? É a tragédia, porque o sistema de adultos é um sistema que tira a alma e o coração das pessoas.
O que nós estamos votando aqui é inconstitucional. Nós estamos definindo dois sistemas: um sistema para adolescentes e um sistema para adolescentes que virarão adultos - quebra a isonomia. Além disso, a Constituição impede o retrocesso social, e nós estamos praticando o maior retrocesso social que este País já viu.
Aqueles que votarem nesta noite pelo retrocesso social vão marcar indelevelmente suas vidas. Não será a solução, mas a sua trajetória política será marcada por ter colocado o dedo no maior retrocesso social que nós vamos ver neste País. (Manifestação no plenário: Retrocesso social foi colocar o PT no poder!)