	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputados, eu preciso dizer algumas palavras antes de abrir espaço para V.Exas. Inclusive, chegaram várias outras emendas aglutinativas que estão sendo examinadas. 
	Eu quero, em primeiro lugar, dizer o seguinte: a Presidência não admite a falta de respeito a ela dirigida por parte do Parlamentar que antecedeu V.Exa. V.Exa. tem todo o direito de questionar, fazer questão de ordem, contrapor-se às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao Supremo Tribunal Federal, como, aliás, vários de V.Exas. fizeram até agora, sem qualquer êxito. Agora, não se dá a nenhum Parlamentar o direito de desrespeitar a Presidência da Casa no legítimo exercício da Presidência, com as decisões que lhe cabe proferir. 
	Em segundo lugar, quanto ao mérito... (Manifestação no plenário.)
	A palavra não está com V.Exa.
	Em segundo lugar, quanto ao mérito, existe a seguinte situação: as emendas aglutinativas fazem parte do bojo das emendas que podem ser apreciadas nesta Casa, pela ordem de hierarquia, começando pelas supressivas e passando, em seguida, às aglutinativas. As aglutinativas aglutinam textos do projeto, de apensados e de emendas. 
	Quando existem destaques e o projeto original é votado, os destaques são ressalvados. Na medida em que o projeto original é votado, ressalvados os destaques, restam pendentes de votação apenas os destaques. Nesse caso, a emenda aglutinativa só pode se dar sob texto destacado. 
	No caso de substitutivo rejeitado e projeto ainda não apreciado, toda emenda aglutinativa que contenha texto de emenda ou de apensado pode ser constituída; porém, ela só será votada se houver um requerimento de preferência aprovado, votado antes do projeto original. Se não for aprovado o requerimento de preferência sobre o projeto original e o projeto original for votado, a emenda aglutinativa perderá o seu objeto, a menos que esteja respaldada em emenda destacada. Isso está pacificado por várias decisões, entre elas, a citada pelo Deputado Mendonça Filho, que é a Questão nº 139, e também a Questão nº 132, de 2007, do Presidente Arlindo Chinaglia, que estão à disposição de todos. Está claramente definido esse procedimento.
	No mais, quem não concordar com a decisão, recorra à Comissão de Constituição e Justiça. Quem quiser, recorra ao Supremo Tribunal Federal.