	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, já que estamos praticamente a poucas semanas do final do primeiro período da sessão legislativa, pedir mais uma vez aos nobres pares, aos Líderes partidários e à Mesa Diretora que efetivamente coloquem em discussão e votação duas propostas que consideramos importantíssimas. Uma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008,  que estabelece o piso mínimo dos policias dos Estados e também cria a Polícia Federal Judiciária e a Polícia Estadual Judiciária e estende esses benefícios aos policias do Corpo de Bombeiros; a outra é a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
	São duas propostas importantíssimas. Uma vem ao encontro das aspirações do povo brasileiro, de uma das suas das mais justas e legítimas necessidades, a segurança pública. Estamos vivendo em todo o País, não é diferente em qualquer um dos 27 Estados da Federação, uma situação caótica de insegurança contra os cidadãos e as cidadãs de bem. Precisamos melhorar e ampliar os investimentos na segurança pública, principalmente os salários dos policias, e também na estrutura, para prestarmos segurança pública de melhor qualidade aos brasileiros e brasileiras. 
	Por outro lado, aliado a essa necessidade, praticamente é consenso na Casa a discussão e a votação da Emenda Constitucional nº 29. Isso porque a saúde pública do nosso País está precisando de mais recursos e não é justo que apenas os Municípios tenham sobre si a carga de vincular parte dos seus orçamentos e de suas receitas a dispêndios com saúde, mas os Estados e a União não tenham essa mesma obrigatoriedade.
	Esses assuntos já estão maduros. A PEC 300 foi votada em primeiro turno no ano passado. Esperamos que o Presidente realmente faça valer a sua decisão de votá-la ainda este ano, em julho ou agosto, como também a Emenda Constitucional nº 29. Nós achamos que está consensualizada, pelo menos nos debates que aqui tivemos a oportunidade de fazer, a não criação de um novo imposto para a saúde, a exemplo do que fora a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF no passado. Mas é importante que nós possamos dar equidade, isonomia de tratamento aos Municípios, estendendo esse mesmo tratamento à União e aos Estados, vinculando parte das suas receitas.
	Nós sabemos que vinculação de receita não é algo que os governantes consideram positivo. E nós temos também até que concordar, mas se não existe priorização desses investimentos nas áreas de segurança e saúde, não há alternativa. Daí por que é fundamental que o Governo Federal abra o processo de negociação nesta Casa, para que se encontre um caminho, porque, senão, vai acontecer o que aconteceu com a PEC 300. Ou seja, a Câmara irá votar, o Senado irá também votar, e poderemos ter uma legislação que não a melhor, mas a possível de ser feita diante das circunstâncias políticas que nos impuseram esse posicionamento.
	Portanto, eu aqui, mais uma vez, apelo para todos no sentido de que possamos melhorar esses dois grandes atributos de benefício, a segurança pública e a saúde, com a vinculação das receitas, além do Orçamento da União, Estados e Municípios, como já existe no caso da saúde, e com a aprovação da PEC 300, para a segurança.
	Muito obrigado.