	O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Ilustre Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar de um fato político que está acontecendo na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no sul de Minas Gerais, e que diz respeito a um Vereador do meu partido, o Partido dos Trabalhadores.
	O Vereador José Luiz Corrêa está sendo vítima da intolerância e do espírito antidemocrático dos Vereadores daquela Câmara Municipal, partidários do Prefeito Municipal, que é do Democratas. Aliás, desconfio que essa ação é tão antidemocrática que não pode receber o apoio do Exmo. Sr. Prefeito daquele Município. 
	O Ministério Público Estadual denunciou o Prefeito de São Sebastião do Paraíso por improbidade administrativa. A ação foi acatada pelo Judiciário e está em andamento. Acontece que a Câmara Municipal, composta por dez Vereadores, sendo nove da base e apenas um do PT, em vez de representar e investigar o Prefeito, apresentou representação que pede investigação e punição do Vereador do nosso partido, por falta de decoro. 
	Ora, ilustre Presidente, o que aqui asseveram como falta de decoro do ilustre Parlamentar do Partido dos Trabalhadores naquela cidade é a crítica que faz à gestão municipal e à Câmara Municipal, por não se colocarem adequadamente, na opinião do Vereador, frente às denúncias e aos desmandos que ocorrem no Município de São Sebastião do Paraíso. Esse é o crime de decoro, ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o nosso Vereador de São Sebastião do Paraíso cometeu.
Aliás, é importante lembrar que a Constituição Federal diz, no seu art. 29, inciso VIII, que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu Município.
O Vereador do PT atuou dentro de suas funções de Vereador, cobrando que a Câmara Municipal fiscalizasse o Poder Executivo local. Agora ele está sendo perseguido dentro da própria Câmara por ter participado de uma entrevista na mídia local e expressado a sua opinião sobre os indícios de improbidade da Prefeitura e a apatia da Câmara Municipal frente aos absurdos amplamente divulgados pelas mídias locais e estaduais.
Sras. e Srs. Parlamentares, a inviolabilidade parlamentar existe em nossa Constituição para preservar o essencial equilíbrio entre os poderes, como postulado na famosa obra O Espírito das Leis, de Montesquieu. Desde aquela época, a imunidade parlamentar é a prerrogativa que assegura aos membros do Parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos judiciários e políticos antidemocráticos.
É essencial para a vida democrática de um país, de um estado e de um município assegurar a inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos, de seus representantes eleitos para o Legislativo, no exercício do mandato. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, é claro ao afirmar que a cláusula de inviolabilidade constitucional também abrange as entrevistas jornalísticas.
Não é mais possível que o Estado Democrático brasileiro continue passando por este tipo de intolerância política, típica de tempos autoritários.
Era isso, Sr. Presidente. Fica registrada a minha indignação.
 	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.