PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob pressão das manifestações nas ruas, muitos governantes reduziram as tarifas do transporte público; diminuíram custos, reviram os orçamentos para os transportes; nesta Casa, por 430 votos a 9 - e 2 abstenções -, conseguimos derrubar a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que restringia o poder de investigação do Ministério Público; a Presidente Dilma anuncia em pronunciamento uma Assembleia Constituinte para reforma do sistema político e, posteriormente, revoga a ideia e fala em plebiscito e referendo; o Governo queria a aprovação de 100% dos royalties do pré-sal para a educação, e a vitória foi da proposta de 25% para a saúde e 75% para a educação; bloqueamos mais verbas públicas para custear a Copa do Mundo, que, com gasto aproximado de 30 bilhões de reais, equivale ao custo de três Copas do Mundo.
Um mês atrás, sem a pressão das ruas, os resultados seriam diferentes. Sem apoio da base aliada, a Presidente Dilma desistiu da Constituinte e, após reunião com os Governadores e os Prefeitos das Capitais, propôs um plebiscito para a reforma política. Mas não é isso o que queremos.
A diferença entre as propostas é que a primeira (da Constituinte) afrontava a democracia de forma explícita e a segunda (do plebiscito) é um golpe disfarçado.
A mensagem do povo que foi às ruas reivindicar não foi captada pelo Governo. A sociedade quer participar das decisões, do que entrará em pauta no Congresso e das discussões de como os projetos devem ser feitos.
O momento do povo é agora! Por isso reforçamos a ideia de uma consulta pública. Em dezembro do ano passado, apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 234, que é uma alternativa aos instrumentos já previstos - plebiscito e referendo. Essa nova forma de ouvir o povo permite que a sociedade organizada discuta e se posicione - ou até se insurja - diante de temas sensíveis, indicando o norte a ser seguido em atos normativos ainda não concebidos, em concepção que necessitem de adequação.
A população não se verá limitada a tomar uma posição engessada por poucas opções de escolha: "sim" ou "não", "A" ou "B", em plebiscito que é definido pelo Congresso ou em referendo, que é o resultado do que o Congresso restringiu para a população. 
A consulta pública é um novo meio de o legislador - que, diga-se, exerce seu mandato para proteger e valorizar quem o elegeu - ouvir o legislado, que é o verdadeiro detentor do poder exercido representativamente pelo agente político eleito.
É um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância. Este sistema permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade e apurar a discussão da coisa pública, coletando-se de forma fácil, ágil e com baixo custo as opiniões da sociedade.
A Constituição Federal determina no parágrafo único de seu artigo 1º que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, por plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular, representações e outros instrumentos constantes da Constituição e da lei.
O exercício direto da soberania pelo povo é a forma mais pura e legítima da democracia, pois decorre de manifestações ou intenções livres de amarras políticas, mas recheadas de riquezas culturais, necessidades legítimas, sangue, suor e lágrimas de quem se submete aos normativos propostos e promulgados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Com isso, nossa PEC 234 - Consulta Pública valoriza a opinião do povo acerca de assuntos de relevância nacional. A nós Parlamentares nos será permitido, sem filtros ou dúvidas, saber o que a população quer e ponderar acerca da necessidade ou não de proposituras legislativas.
O grito do povo ecoou em todos os cantos do Brasil e do mundo. A sociedade está retomando o que lhe é de direito: a participação direta, ou seja, ser protagonista do sistema político brasileiro. O povo não quer ser apenas um mero observador, calado e distante. 
Acreditamos que a proposta seria ideal para este novo momento do País, pois engloba toda a nação brasileira e não apenas líderes de movimentos ou partidos políticos.
O povo está cansado de tanta improbidade administrativa nos governos e de falta de ações em prol da ética.
As vozes precisam ser ouvidas e participar!
PEC 234 - Consulta Pública já! Porque o povo é quem decide.
Muito obrigado.