	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, homenageio neste momento todas as mulheres do Brasil, em especial uma das mais ardorosas e competentes defensoras do aperfeiçoamento jurídico da Lei Maria da Penha, a qual hoje completa 12 anos. Refiro-me à Sra. Ana Lara Camargo de Castro, Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Foi através de sua inteligência jurídica que conquistas na consolidação da jurisprudência no STJ aperfeiçoaram a Lei Maria da Penha. Passo a ler três conquistas sinteticamente:
		1. A confirmação da não compulsoriedade da audiência do art. 16, que só se realiza mediante vontade expressa e espontânea da vítima nos crimes de ação penal condicionada;
		2. O não reconhecimento da tese da bagatela imprópria para absolvição dos agressores ao argumento de reconciliação posterior;
		3. O reconhecimento da natureza in re ipsa do dano moral do art. 387 do Código de Processo Penal, em caso de violação de direitos humanos das mulheres.
	Por isso, Sr. Presidente Pedro Uczai, registro neste momento, para o orgulho dos sul-mato-grossenses, a força da inteligência de Ana Lara Camargo de Castro, Promotora de Justiça de Mato Grosso do Sul.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado Fábio Trad, por trazer a homenagem à luta de todas as mulheres, junto com o Deputado Marcon e, acho, toda a Casa, na comemoração dos 12 anos da Lei Maria da Penha, produzida nesta Casa, que deu uma demonstração inequívoca de que as mulheres não podem sofrer violência neste País.