	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL acha que este projeto derruba os direitos de servidores, é nocivo, portanto, tinha que estar fora da pauta. Aliás, uma Câmara que se dê ao respeito tinha que pautar, o quanto antes, nesta semana, ou na próxima, o exame da cassação de Eduardo Cunha.
	A propósito, solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que aceite como lido arrazoado que fizemos ao Ministro Roberto Barroso, que recebeu o mandado de segurança sobre Eduardo Cunha e não deu liminar nenhuma, como ele pretendia. De qualquer forma, nós queremos argumentar com coerência. Não adianta falar contra a corrupção e acobertá-la, como tanta gente faz. Aliás, as melhores famílias, dos grandes partidos, estão aí: alvo da Operação Lava-Jato.
	Este projeto é ilegítimo porque esta proposta jamais foi colocada em campanha. Este é o golpe cotidiano que vemos esse Governo ilegítimo dar.
	O PSOL está em obstrução.
Era o registro que tinha a fazer.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles e todas aquelas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro, para os Anais da Casa, manifestação da bancada do PSOL entregue ao Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso, referente ao Mandado de Segurança nº 34.327, impetrado pelo Deputado Federal afastado Eduardo Cunha:
Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Dirigimo-nos a V.Exa. no intuito de contribuir com os trabalhos dessa egrégia Corte, por acreditarmos que os Poderes da República precisam agir conjuntamente para garantir o funcionamento democrático de todas as instituições. Neste sentido, encaminhamos informações referentes aos fatos contestados no mandado de segurança em epígrafe, impetrado pelo Deputado Federal afastado Eduardo Consentino Cunha, em face de atos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - COETICA.
A condição de membros da bancada do PSOL - partido que, com a Rede, iniciou o processo disciplinar interno contra Eduardo Cunha, há nada menos que 300 dias - exige de nós esta manifestação.
1. Do direito líquido e certo à suspensão do processo político-disciplinar
O impetrante se baseia nos casos dos ex-Deputados Federais José Dirceu e Luiz Argôlo, para defender a tese de que o seu processo político-disciplinar deveria ser suspenso. No primeiro caso, o processo que tramitava contra o Parlamentar foi suspenso, por este se encontrar licenciado para ocupar cargo de Ministro de Estado. Trata-se de medida que se justifica em virtude do princípio da separação dos poderes. Já no segundo caso, as representações que corriam em face de Luiz Argôlo foram sobrestadas, no último dia da legislatura, em virtude de sua não reeleição.
Não se pode deduzir dos citados casos que 'apenas os Deputados no exercício do mandato podem ser processados por atos incompatíveis com o decoro parlamentar', como ressaltado no mandado de segurança. Qualquer titular de mandato ou suplente no exercício do mandato, ressalvados os casos de licença para assumir cargo no Poder Executivo - separação dos Poderes -, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação por quebra de decoro parlamentar.
O impetrante foi afastado do exercício do mandato de Deputado Federal justamente por suspeitas de utilizá-lo para fins ilícitos e em benefício próprio. Valer-se desse afastamento para sobrestar a representação em trâmite significa estabelecer a própria intocabilidade, já que o afastamento se deu, conforme conclusão do voto do Ministro Teori Zavascki, para garantir a higidez da investigação criminal, bem como 'de todas as outras investigações que estão sendo adotadas no âmbito do Parlamento brasileiro'. Acolhida esta alegação, estaríamos na situação paradoxal, kafkiana mesmo, de transformar decisão restritiva do STF, a bem das investigações, em manto protetor do investigado.
Não cabe, também, a alegação de que o afastamento interferiu no exercício do direito de defesa do representado, por estar impedido de participar de reuniões de bancada, audiências das Comissões, sessões plenárias e conversas nos cafés do Congresso. O direito constitucional à ampla defesa é inerente ao processo - seja judicial, administrativo, seja político - e engloba o direito de informação, de manifestação e de ter seus argumentos considerados, sempre no âmbito do processo. E essa defesa processual não só foi garantida na decisão que o suspendeu, como foi exercida amplamente, antes e depois de 5 de maio de 2016, quando Eduardo Cunha foi afastado do mandato, em todas as fases do processo, pessoalmente ou por meio do advogado constituído. Contudo, vale ressaltar que, mesmo afastado, o Deputado-réu fez inúmeras reuniões na mansão oficial, que ocupou até 1º de agosto passado. Ressaltamos que o representado, com a costumeira arrogância, manifestou-se diversas vezes, quando ainda Presidente da Câmara, desmerecendo e desqualificando a representação, por ele classificada como mera 'disputa partidária'.
O Deputado afastado, no seu patético afã de manter as prerrogativas do mandato, chega a alegar o 'direito de obstrução' como instrumento legítimo da garantia de ampla defesa, referindo-se às tão conhecidas manobras protelatórias das quais usou e abusou.
2. Do direito líquido e certo a ser processado pela autoridade competente
O impetrante alega que a migração do Deputado Marcos Rogério, Relator da representação no Conselho de Ética, para as fileiras do partido Democratas o tornou supervenientemente impedido, pois este partido foi integrante do bloco parlamentar do partido do representado no início da legislatura.
Primeiramente, vale salientar que o impedimento estabelecido pelo mencionado artigo do código é uma garantia de imparcialidade voltada para a parte representante. Como é sabido, o princípio geral norteador das nulidades processuais - pas de nullité sans grief - determina que a declaração de nulidade requer efetiva comprovação de prejuízo à parte. E, neste caso, a invocação da isenção do Relator é prerrogativa, sobretudo, do representante, para espancar qualquer suspeita de parcialidade no processo. 
Mesmo assim, ressalte-se que, na ocasião do sorteio da lista tríplice para escolha do Relator no Conselho de Ética, o Deputado Marcos Rogério era filiado ao PDT. Filiou-se ao DEM meses depois, por ocasião da 'janela' aberta pela Emenda Constitucional nº 91, de 2016, e quando o partido já não mais pertencia ao bloco encabeçado pelo PMDB, partido do representado. Não se deve, no caso desta situação excepcional da 'janela', interpretar o art. 13, I, "a", do Código de Ética ao pé da letra, mas, sim, com um mínimo de razoabilidade. Se o Deputado Marcos Rogério não integrou o DEM enquanto este constituiu bloco parlamentar com o PMDB, não participou da tomada de decisão de integrar o bloco nem de sair dele, não há motivo para que seja considerado impedido de relatar o caso. Também por isso não é plausível o argumento de que tal impedimento pode se dar pelos possíveis atritos partidários que possam ter motivado a saída do Democratas do Bloco do PMDB.
3. Do direito líquido e certo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa como estabilidade da acusação
Neste ponto, o impetrante contesta os atos instrutórios e decisórios adotados com base nas acusações apresentadas pelo PSOL em 2 de fevereiro de 2016, recebidas pelo Relator como aditamento à representação que já tramitava, ainda na fase de análise de admissibilidade no Conselho de Ética. Alega que, como a imputação de recebimento de vantagens indevidas foi suprimida na ocasião da votação da admissibilidade, os atos instrutórios não poderiam estar com ela relacionados.
Como colocado no mandado de segurança, as imputações aditadas foram suprimidas do parecer preliminar aprovado, e também não foram consideradas no parecer final, que recomendou a pena de cassação do mandato com base apenas na conduta colocada na peça inicial. Contudo, não se pode ignorar que as acusações de omissão intencional da existência de contas no exterior e de recebimento de vantagens indevidas estão intimamente relacionadas. Daí decorrem todos os atos processuais instrutórios, realizados dentro dos preceitos legais e sempre com a participação da defesa. Como bem enfatizado no parecer de mérito, aprovado pelo Conselho de Ética: 'a instrução probatória deixou cabalmente demonstrado que as omissões intencionais e as declarações falsas do Deputado Eduardo Cunha não foram fruto de ingenuidade ou de mera interpretação equivocada da legislação tributária. Muito pelo contrário, as provas revelaram uma intenção deliberada de criar uma estrutura financeira e jurídica dedicada a escamotear e dissimular o recebimento de propina'.
Sobre a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido da integral antijuridicidade de atos instrutórios desconexos com a acusação de omissão intencional de informações, ponderamos que esta se deu em sede de questão de ordem. Trata-se de decisão monocrática e, na prática, circunstancial do Presidente. A força vinculante dessas decisões não é aceita unanimemente pelas Comissões da Casa, até porque o Regimento Interno menciona que as alterações regimentais necessárias em virtude de decisão em questão de ordem devem ser feitas por projeto de resolução, e só a partir da promulgação teriam efeito normativo e eficácia vinculante. 
4. Do direito líquido e certo ao devido processo legal como observância da legalidade
Neste ponto, o impetrante questiona o procedimento de chamada nominal dos Deputados, utilizado na votação do parecer de mérito do Relator no Conselho de Ética. Cumpre-nos salientar que este processo de votação está previsto regimentalmente, e é obrigatório nos casos de avaria do sistema eletrônico, e nos casos de autorização para instauração de processo contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministro de Estado, por crime comum ou de responsabilidade, haja vista a transparência que o caso específico requer.
Nas Comissões, independentemente da matéria, sempre que houve a necessidade de se realizar uma votação nominal, esta era feita por meio da chamada nominal dos Deputados, na ordem alfabética dentro de cada bloco parlamentar, se fosse o caso, pois é esta ordem que consta nos espelhos e atos de constituição dos colegiados. Esta é a prática desde sempre até 2013, quando o sistema eletrônico de votação começou a ser instalado nos plenários das Comissões. Mesmo com o advento do sistema, quando este por algum motivo não funcionou, a votação nominal foi realizada por chamada, na ordem do espelho da Comissão. É, portanto, pacífico entre os técnicos da Casa o entendimento de que o regramento constante no final do art. 187, § 4º, do Regimento Interno, para que a chamada ocorra alternadamente do Norte para o Sul, é exclusivo para o Plenário da Câmara.
O art. 117, XII, também do Regimento, prevê requerimento para que uma votação ocorra por determinado processo. Depreende-se, portanto, que se pode requerer que uma votação ocorra por qualquer dos processos abarcados pelo Regimento Interno, inclusive pela chamada nominal dos Deputados. Some-se a isso o fato de o requerimento de autoria do Deputado Zé Geraldo ter sido aprovado por unanimidade, em decisão soberana do Plenário daquele Colegiado.
A argumentação sobre a nulidade em virtude de eventual 'efeito cascata' do processo de votação por chamada nominal, além de desrespeitar os membros daquele Conselho, pois despreza a inteligência, a independência e a consciência dos Deputados que o compõem, não comporta defesa. Ora, o mencionado efeito pode ser benéfico ou não para a parte. Se, no caso em tela, houvesse sido em prol do representado, certamente não estaria sendo questionado. 
5. Do direito líquido e certo ao devido processo legal com a observância do quórum de julgamento
Por fim, alega o impetrante que a reunião da CCJC, na qual foi deliberado o seu recurso contra atos do Conselho de Ética que supostamente teriam contrariado o Regimento Interno e a Constituição Federal, foi iniciada sem o quórum de maioria absoluta dos membros, ou seja, 34 Deputados. Afirma que, das 36 presenças registradas, apenas 30 delas eram válidas, pois 6 Deputados eram suplentes de titulares já presentes.
O Regimento Interno, em seu art. 50, determina que as reuniões das Comissões serão iniciadas com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou seja, a reunião da CCJC pode ser iniciada desde que presentes 33 de seus membros, haja vista que é composta por 66 Deputados. As seis presenças de suplentes foram registradas pelo sistema eletrônico porque as bancadas ou blocos, conforme o caso, não estavam completos com os membros titulares, e a suplência é do bloco ou partido, e não de um Deputado titular específico. Também não se trata de afronta ao princípio da proporcionalidade partidária, uma vez que esta se verifica na composição da Comissão, e não na presença à reunião.
São as informações que trazemos ao conhecimento de V.Exa., ao tempo em que nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ivan Valente,	Deputado Federal, PSOL, São Paulo.
Luiza Erundina, Deputada Federal, PSOL, São Paulo.
Chico Alencar, Deputado Federal, PSOL, Rio de Janeiro.
Jean Wyllys, Deputado Federal, PSOL, Rio de Janeiro.
Edmilson Rodrigues, Deputado Federal, PSOL, Pará.
Glauber Braga, Deputado Federal, PSOL, Rio de Janeiro.
	Agradeço a atenção.