A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a palavra para mencionar que o dia 23 de junho foi o Dia Mundial do Desporto Olímpico.
A data logo nos remete à aproximação da Copa do Mundo, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas, o que vem causando grande expectativa nos brasileiros.
É grande a preocupação dos movimentos sociais de pessoas com deficiência se serão observados os critérios de acessibilidade nas atividades de preparação para a realização desses eventos.
É preciso que se garanta, nas obras e reformas que se iniciam, a necessária acessibilidade.
Não se pode conceber, em tempos atuais, em que se dispõe de ampla e moderna tecnologia, que as pessoas com deficiência sejam excluídas, socialmente, por descaso na falta de previsão de recursos em acessibilidade, quando do planejamento de tais eventos.
Sabemos que ainda há bastante tempo para a realização desses eventos e que a notícia é de que serão previstos tais recursos em construções, bens e serviços. 
Mas preferimos pecar pelo excesso e vir a este Plenário alertar as autoridades envolvidas de que a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência estará atenta a cada etapa de construção e implantação de serviços relativos aos mencionados eventos.
Solicitamos aos movimentos sociais que tragam ao conhecimento da FrentePcD qualquer notícia de falta de previsão de acessibilidade em obras ou serviços realizados em razão dos referidos eventos esportivos.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. Peço licença para comunicar que, no início do mês de junho, representei perante o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, pleiteando o cumprimento da Lei do Estágio (Lei nº 11.788, de 2008), no que se refere à reserva de vagas para pessoas com deficiência nas seleções para estágio realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A atual Lei de Estágio estabelece cota em favor das pessoas com deficiência, correspondendo a 10% das vagas de estágio oferecidas.
Nesse caso - de contratação de estagiários com deficiência -, estabelece ainda que não há limite de idade nem limite de tempo para a duração do estágio, medidas que vêm justamente para incentivar a referida contratação, e levam em consideração a defasagem na educação que afeta boa parte das pessoas com deficiência, em razão da falta de acessibilidade nas escolas.
A Lei de Estágio abrange não somente as pessoas jurídicas de direito privado e os profissionais liberais de nível superior, mas também os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pelo que vimos observando, lamentavelmente, os órgãos da administração pública são os que menos respeitam e cumprem essa reserva legal.
"Acreditamos no sucesso deste trabalho de verificação. O Ministério Público vem mostrando, ao longo dos anos, ser uma instituição séria e atuante. Numa feliz coincidência, temos, hoje, como Coordenadores Nacionais de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho (que verificarão os órgãos cujo regime de trabalho é celetista), dois grandes nomes de luta pela moralidade pública que fizeram história em Alagoas, os Procuradores do Trabalho Alpiniano do Prado Lopes e Antonio de Oliveira Lima" - os quais saúdo em nome de todos os alagoanos, que lhes são gratos pela brilhante atuação.
Finalmente, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para transcrever discurso que fiz hoje, 6 de julho, quarta-feira, na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir a questão do BPC-LOAS versus a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
"Sra. Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, autoridades aqui presentes, senhores palestrantes, Dra. Aparecida Gugel e Sr. Carlos Clemente, requeri a realização de audiência pública, que teve a aprovação dos meus pares, para discutir a questão do BPC-LOAS versus a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Sem que tivéssemos previamente combinado, no mesmo sentido, requereu a Deputada Érika Kokay, igualmente preocupada com a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.  
Para esta discussão, solicitamos a presença do Procurador-Geral do Trabalho, da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministro do Trabalho e Emprego, ou de representantes por eles indicados.
Temos um compromisso moral com a sociedade civil: de, sempre que possível, dar-lhe vez e voz nos trabalhos que desenvolvermos nesta Casa.   
Em razão disso, para a discussão sobre o tema, convidamos a Sra. Maria Aparecida Gugel, neste ato não como representante do Ministério Público do Trabalho, mas como incansável estudiosa e ativista sobre os temas de interesse das pessoas com deficiência.  
Seja muito bem-vinda a esta audiência pública, Dra. Aparecida! 
É também nosso convidado, o Sr. Carlos Clemente, do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, que há mais de uma década desenvolve um sólido e reconhecido trabalho de inclusão da pessoa com deficiência, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. É desta região de São Paulo que despontam os melhores índices de cumprimento da Lei de Cotas. Interessa-nos ouvir o seu relato, Sr. Clemente, e quem sabe estimular os presentes a que repliquem a sua experiência em seus Municípios de origem. 
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, também conhecido como LOAS, é um benefício constitucional, integrante do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), assegurado por lei (Lei nº 8.742, de 1993), que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
Pago pelo Governo Federal, no valor de um salário mínino, é um benefício cuja gestão, coordenação e financiamento ficam a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, e sua operacionalização é de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A pessoa com deficiência tem direito ao benefício quando a renda mensal do seu grupo familiar, per capita, seja inferior a um quarto do salário mínimo.  
Para recebê-lo, também deverá ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º, da LOAS), e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.
É individual, intransferível e não é vitalício, devendo o beneficiário se submeter à revisão a cada 2 anos.
O montante para a manutenção dos beneficiários causa impacto considerável no orçamento público. Em razão disso, por certo, há interesse do Estado brasileiro em reduzir os valores dos recursos direcionados ao BPC. E a melhor forma é por meio da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, situação em que passarão a efetivamente contribuir para o crescimento econômico do País.
O Benefício de Prestação Continuada sempre foi visto como um obstáculo para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. É que há pessoas que recebem o benefício, mas que com acesso à educação profissional de qualidade e com as ajudas técnicas adequadas seriam competitivas e estariam aptas para o mercado de trabalho.
No entanto, diante do desemprego estrutural é muito comum que tenham receio de abrir mão do benefício para se arriscarem diante do voraz mercado de trabalho. Muitas famílias também desestimulam o ingresso de seu familiar com deficiência no mercado de trabalho, receosas de se verem privadas daquela renda regular, ainda que de modesto valor. Outras chegam mesmo a proibir que seu familiar com deficiência desista do benefício, ceifando suas autonomia e independência.
Uma outra questão que pretendemos discutir é o teor do Decreto nº 6.214, de 2007, que "regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso", que em seu art. 25,  dispõe que a "cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto".
Mas não se tem notícia de pessoa com deficiência que tenha desistido e depois retornado ao BPC. Ninguém quer ser a cobaia desta operação. 
As dúvidas permaneceram: como se daria este retorno? E que condições deveriam ser consideradas para se concluir se a pessoa permanecia apta para o recebimento do benefício? E ingressando no mercado de trabalho, demonstrando, assim, a condição para o labor, como retornar ao benefício se um de seus requisitos é justamente a comprovação da incapacidade para o trabalho, e que não seria mais preenchida? 
Há quem acredite que o retorno só é possível caso a condição da pessoa se agrave, ou adquira, ela, uma nova deficiência, o que nos parece um contrassenso.
Assim, por falta de regras claras e de casos concretos exitosos, o que ocorre é que o decreto parece não se efetivar.
Isso sem falar que alguns juristas o inquinaram de ilegal, por entenderem que dispõe sobre tema que a lei silenciou (no caso, a lei do SUAS, que não prevê hipótese de ingresso no mercado de trabalho com possibilidade de retorno ao benefício).
Uma leitura positiva do decreto permitiria mais segurança às pessoas com deficiência que se acreditam preparadas para ingressar no mercado de trabalho, é que entendemos imprescindível a realização da presente audiência pública.
Vamos aos trabalhos, então, esperançosos de que possamos encerrar esta audiência tendo mais clareza sobre os temas a serem aqui abordados e, quiçá, com sugestões de medidas concretas a serem adotadas para otimizar os trabalhos de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o que é o nosso principal objetivo."