PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, hoje, fazer um pedido que, tenho certeza, não exprime apenas o meu desejo, mas também o de toda a população brasileira. Peço ao Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves a criação urgente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 90, de 2011, da ilustre Deputada Luiza Erundina. Há um caminho longo pela frente. Sei que o rito legislativo é exigente, porque se trata de uma mudança constitucional, mas avalio que o momento é favorável. Por isso, temos que acelerar e criar o quanto antes a Comissão. 
A proposta inclui o transporte público como um dos direitos sociais reconhecidos pelo art. 6º da Constituição. O texto atual determina como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Tem como objetivo transformar o transporte público em direito social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Não há dúvida de que a lei irá favorecer o trabalhador assalariado, ao diminuir o custo familiar e gerar mais desenvolvimento para os grandes centros urbanos. Como definiu a própria Deputada Erundina em sua justificativa, o transporte público "cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção". 
A inclusão do transporte público no rol dos direitos sociais brasileiros é uma reivindicação antiga do Movimento Passe Livre. E não é um pedido absurdo. O transporte público é um direito que dá acesso a outros direitos. Até para ter acesso aos outros serviços de saúde, de educação, enfim, o trabalho, depende do transporte. E a PEC 90 vai criar um instrumento concreto para garantir esse direito. Com isso, a população não vai depender mais de os governantes reconhecerem ou não o transporte como direito. Uma vez expresso na Constituição, o Estado tem dever de elaborar políticas públicas para atendê-lo. E, caso não seja atendido, poderá recorrer à Justiça, ao Ministério Público, para que seja garantido.
Além disso, o direito do transporte, pela dimensão que tem, pela relação que possui com o direito de ir e vir, já poderia ser considerado direito social.
De acordo com a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - ANTU, cerca de 37 milhões de brasileiros se veem limitados em seu deslocamento devido ao alto valor das tarifas de ônibus, trens e metrôs no País. O número representa 20% da população.
Em Manaus, capital do meu Estado, por exemplo, o usuário do transporte coletivo, além de pagar a tarifa mais cara do País ainda paga o valor mais alto por um transporte sem qualidade, por quilômetro rodado - R$2,90 o usuário paga R$0,29 por um percurso de 10 quilômetros. Os usuários precisam trabalhar 16,7 minutos por dia para pagar o atual valor de R$2,90. Além disso, a população que utiliza o transporte e, muitas vezes, viaja em pé, com o ônibus lotado, e no calor, paga mais caro por quilômetro rodado que o passageiro com destino a Boa Vista, em Roraima, por exemplo. É um absurdo! Até quando a população terá que viver esta realidade?
Além do alto valor, não só no meu Estado, a população da maior parte das cidades brasileiras enfrenta o mau estado de conservação dos veículos utilizados para o transporte público. Os Governos devem estar atentos para mudar esta realidade. O ideal é inverter totalmente a lógica atual: ao invés de incentivar a circulação de carros individuais, deve-se incentivar o uso do transporte coletivo. E isso só vai acontecer quando as tarifas forem acessíveis, a frota renovada e mais linhas em funcionamento. Além da construção de metrôs e veículos leves sobre trilhos.
Esta medida impacta a vida de todos, não apenas com relação à facilitação do acesso ao transporte público mas também, permite uma melhor mobilidade urbana. Afinal, se houver um sistema de transporte público eficiente e de qualidade, muitos deixarão os carros em casa e irão de ônibus para o trabalho, faculdade, médico, enfim, irão percorrer a cidade sem enfrentar trânsito e sem precisar procurar estacionamentos.
Por todos os motivos expostos aqui é que peço a instalação urgente da Comissão Especial da PEC 90. E no que depender do meu empenho, a proposta será votada o mais rápido possível.
É o que eu tenho a dizer.