	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar, diante deste Plenário e de V.Exa., que a Corte Interamericana de Direitos Humanos fez um comunicado hoje ao Brasil, considerando nosso País responsável por não investigar o crime contra a humanidade cometido contra o jornalista Vladimir Herzog.
	De acordo com a Corte Interamericana, cuja jurisdição o Brasil reconhece desde 10 de dezembro de 1998, diante da falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, e pela Lei de Anistia, que a Corte considera uma legislação inadequada e irregular, diante dos pactos internacionais, o Brasil foi condenado mais vez.