          O SR. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, gostaria, neste momento, de fazer esta Casa...
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu não abri mão da minha palavra.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em seguida, Deputado.
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Presidenta, ciente da implantação do plano de cargos e carreira dos trabalhadores do Ministério do Trabalho, depois de ter-me sentado à mesa, de ter negociado o entendimento, constato um sofrimento muito grande daqueles trabalhadores administrativos que, essencialmente, têm a responsabilidade de cuidar do conjunto dos trabalhadores brasileiros.
Peço a V.Exa. que considerar como lido meu pronunciamento. Espero, no encontro com o Ministro do Trabalho, que possamos implementar o plano de cargos e carreira dos servidores do Ministério.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas palavras hoje serão dedicadas a uma categoria que aprendi a admirar pelo exemplo de determinação na luta pela igualdade de direitos, por melhores condições de trabalho e por um serviço público de qualidade. Na qualidade de militante das causas trabalhistas e sociais, não poderia deixar de reconhecer a garra com que os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fazem a luta por um plano de carreira específico para a categoria que desenvolve tão importante papel social no atendimento ao trabalhador deste País.
Antes de tudo, vou dizer quem são e o que fazem os servidores que ora me inspiram. Sim, é importante começar dessa forma porque, ao falar do Ministério do Trabalho e Emprego, muitos desconhecem que existe outra categoria de trabalhadores vinculada ao órgão que não seja a categoria dos auditores fiscais do trabalho.
Não que os Auditores não mereçam a minha homenagem, mas hoje esta tribuna está a serviço dos que ainda não conquistaram o status de servidor com carreira específica, já concedido aos auditores fiscais do trabalho.
Os nobres pares devem concordar que a maioria de nós ainda vincula a imagem do MTE à fiscalização do trabalho, mas quando pensamos em programas sociais de fundamental importância para o trabalhador brasileiro, como o seguro-desemprego, a qualificação profissional, a carteira de trabalho, a intermediação de mão de obra, a homologação, a mediação de conflitos, o fomento à geração de emprego e renda, estamos falando de atividades desenvolvidas pelos servidores administrativos do MTE, desde o atendimento ao trabalhador até a gestão de convênios executados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Apesar da Carta Magna de 1988, no inciso II do artigo 7º, prever a proteção ao trabalhador através do Programa Seguro-Desemprego, regulado em 1990 pela Lei nº 7.998, implementado com recursos do FAT e gerenciado pelo Ministério do Trabalho, não foi criada uma carreira vinculada ao desenvolvimento das atividades inerentes a essas políticas sociais no âmbito do órgão. Os servidores administrativos também prestam apoio às ações da Fiscalização do Trabalho, embora não pertençam à carreira.
Ao contrário de muitos outros trabalhadores do Poder Executivo, aos servidores administrativos do MTE ainda não foi concedido pertencerem a uma carreira vinculada especificamente ao órgão e às funções que desempenham. Esses servidores pertencem à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, gerida pela Lei nº 11.355, de 2006, que engloba servidores de outras áreas como saúde, previdência social e FUNASA.
A insatisfação dessa categoria com a ausência de carreira especifica fez com que os servidores nacionalmente unificados atuassem em várias frentes pela implantação do Plano de Carreira Específico dos Administrativos do MTE - PEC/MTE, em cumprimento ao acordo assinado entre as representações nacionais dos servidores e o Governo Federal - MPOG, em 2008, no qual existe uma cláusula indicando que o prazo final para essa providência seria o ano de 2011.
Junto ao Poder Executivo, os administrativos do MTE cumpriram todas as formalidades da Mesa Setorial de Negociação criada no órgão, que resultou na proposta de plano de carreira, mas que, ao ser enviada ao MPOG pelo Ministro do Trabalho e Emprego, não teve o devido encaminhamento para ser implantado.
Diante da negativa do MPOG em dar seguimento aos trâmites para implantação do PEC/MTE, os servidores fizeram dois movimentos grevistas. Em 2009, após pouco mais de um mês em greve, atenderam à solicitação do MPOG e suspenderam o movimento para negociações. Com o fim do prazo estipulado para as negociações sem que houvesse um acordo, os servidores, em abril de 2010, retomaram o movimento grevista, que durou até setembro de 2010, com a adesão dos servidores de praticamente todos os Estados.
Junto ao Poder Legislativo, estiveram em reuniões com vários Deputados e Senadores e obtiveram a adesão de cerca de 200 Parlamentares, que em 2010 assinaram documento solicitando negociação entre Governo e servidores.
Junto ao Poder Judiciário, obtiveram o reconhecimento da legalidade do movimento grevista realizado. No relatório do Ministro Hamilton Carvalhido, no processo de dissídio proposto pela Confederação dos Servidores Públicos Federais contra a União, há o reconhecimento de que "É legítima, pois, a pretensão formulada, de carreira exclusiva dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, tanto quanto a pretensão de verem apreciada pela Mesa Central a proposta de Projeto de Lei que resultou das negociações na Mesa Setorial... ".
Mesmo com esse reconhecimento pelo STJ e com as ações realizadas junto à sociedade, que hoje é conhecedora do mérito dos servidores administrativos ao plano de carreira específico para o órgão, não houve ainda o encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta de plano de carreira em pauta e também não se conhece nenhuma providência por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de atender ao que o Judiciário reconhece como direito dos servidores.
Os servidores administrativos permanecem mobilizados e lutam não só pela implantação de melhorias salariais, mas também por melhores condições de trabalho e pela revitalização do órgão. O Índice de Rotatividade Total, segundo informações da Coordenação-Geral de Recursos Humanos/MTE, é de 82,8%. Essa evasão dos servidores tem prejudicado ainda mais as condições de trabalho e tem ameaçado a qualidade da prestação dos serviços públicos ofertados aos trabalhadores brasileiros em todo o País.
Com minha história de vida ligada às lutas dos trabalhadores brasileiros, não pude deixar de reconhecer o valor desses trabalhadores por se manterem mobilizados em defesa de seus direitos. Conclamo todos a apoiarem essa categoria.
Defender a implantação do PEC/MTE é contribuir para uma administração pública de qualidade e para a melhoria das condições de atendimento aos trabalhadores de todo o País que diariamente dirigem-se às unidades do MTE, muitas vezes em momentos difíceis, como em situação de desemprego, e merecem ter os serviços ofertados por um Ministério do Trabalho e Emprego fortalecido e com servidores motivados, valorizados e cientes do reconhecimento da importância social de seu trabalho.