	O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido pronunciamento em que trato do papel dos medicamentos genéricos no controle dos preços em nosso País.
	Entendo que é muito importante a política dos genéricos, mas o Governo deve ficar um pouco mais atento aos preços, porque, quando se vai à farmácia, o preço estabelecido é um teto, e elas oferecem descontos variáveis. Nada contra os descontos, mas, neste caso, trata-se de uma forma de manipular os valores, que, de uma hora para outra, podem subir em todas as farmácias, como resultado de acordo entre elas, o que vai contra a economia popular.
	É o registro que faço.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde e da denominada Lei dos Genéricos motiva algumas ponderações que eu gostaria de apresentar.
	O acesso aos medicamentos, produtos e serviços de saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 196, e pela Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei nº 8.080, de 1990, e deve ser promovido pela União, Estados e Municípios. Tal dever é ponto constante nas discussões sobre a reforma do sistema de saúde, e itens como a regulação econômica dos mercados farmacêuticos ganham relevo como forma de diminuir o gasto público com medicamentos.
	A regulação econômica pode ser classificada em duas categorias. A primeira refere-se à regulação da oferta e a segunda, à da demanda. A regulação da demanda influencia o comportamento dos médicos e pacientes e é considerada a mais eficaz e duradoura. Para a regulação dos medicamentos pela oferta, são usadas medidas que estabelecem controle de preços e de lucros, e é esse o mecanismo menos utilizado.
	Para conter o aumento abusivo de preços no setor farmacêutico, o Governo brasileiro implantou um controle de preços através da Lei nº 10.742, de 2003, especificamente pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que tem como uma de suas principais competências a regulação econômica do mercado de medicamentos. De acordo com as regras estabelecidas na Lei, o ajuste de preços só pode ocorrer a cada 12 meses e é limitado a um teto que leva em consideração vários fatores, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, um fator de produtividade e, também, um fator de ajuste de preços relativos intrassetor e entre setores, ambos expressos em percentuais.
	Essa política de regulação visou aumentar a concorrência, fortalecer o poder de compra do consumidor e estabelecer regras objetivas para os ajustes e correções de preço para os medicamentos, definindo também os preços de referência para a aquisição de medicamentos que integram as listas de produtos distribuídos à população pelo SUS.
	Nesse sentido, uma resolução da CMED publicada no dia 4 de abril deste ano autoriza reajuste de até 6,31% nos preços dos remédios, inclusive dos medicamentos genéricos. Estudos e pesquisas realizados pelos órgãos ou entidades privadas de defesa do consumidor frequentemente constatam a existência de medicamentos genéricos com preço mais elevado do que o respectivo medicamento de referência. Essa situação vai contra o instituto dos medicamentos genéricos, que tem, entre outros, o objetivo de incentivar a entrada no mercado de produtos concorrentes aos de marca, com preços inferiores a estes, mas mantendo a mesma qualidade.
	Tal prática, Srs. Deputados, contraria a Lei dos Genéricos, uma vez que o preço dos genéricos deve ser no mínimo 35% menor do que o preço dos medicamentos de referência, parâmetro que foi estabelecido em acordo que inclui a comprovação da correspondência de preço entre ambos os tipos de medicamentos.
	Os medicamentos genéricos são utilizados em vários países do mundo como instrumento regulador do mercado e como alternativa para a melhoria do acesso da população aos medicamentos, pois influenciam tanto a oferta quanto a demanda. Na Alemanha, por exemplo, a indústria de medicamentos inovadores reduziu o preço de seus produtos logo após a extinção da proteção patentária, e os preços dos medicamentos genéricos instituíram-se como referência.
	Não há dúvidas, por um lado, de que o sistema de controle de preços deu certo como proteção ao consumidor. O medicamento que hoje é vendido com desconto em relação ao seu respectivo teto seria muito mais caro se não houvesse um limite. Por outro lado, a questão é que subir "só até o teto" pode representar um aumento significativo de preço para o consumidor, já que os valores encontrados nas drogarias estão muito distantes do máximo permitido. O problema é que esse desconto pode ser retirado a qualquer momento pela farmácia, e, com isso, o medicamento sofre um reajuste altíssimo, de uma só vez, o que pode comprometer a continuidade do tratamento de saúde. E o bolso dos usuários. Isso não está de acordo com o direito constitucional de acesso aos medicamentos.
	Independentemente de o reajuste repentino ocorrer ou não, a regulação do setor deveria ser mais efetiva, e para tanto é fundamental que o teto definido pelo Governo esteja de acordo com a realidade. Passados aproximadamente 10 anos da promulgação da Lei nº 10.742, é necessário pensar em seu aperfeiçoamento. Além disso, outras medidas podem e devem ser adotadas. Países como os Estados Unidos e a Inglaterra, que possuem maior tradição no mercado de genéricos, investiram em medidas para utilizar a medicação genérica como fator de redução dos preços. O primeiro incrementou as prescrições de genéricos em função do seu menor preço pelas seguradoras de saúde. Já o segundo adotou medidas de longo prazo, mais consistentes, voltadas para a formação acadêmica dos médicos que prescreverão os medicamentos.
	São estas as ponderações que faço e para as quais peço registro nos Anais desta Casa.