	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aguardando os Deputados registrarem os votos, o que não fizeram durante a votação.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PSDB apresentou esse destaque ao texto por uma questão de bom senso. O Relator incorpora matéria estranha ao texto que trata, neste momento, do reajuste da tabela do Imposto de Renda e insere alteração de um art. 7º da Lei nº 10.480, de 2002, prorrogando até 31 de dezembro do ano que vem, 2012, o prazo de concessão de Gratificação de Representação de Gabinete e da gratificação temporária para servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. 
	Ora, prestem atenção, Sras. e Srs. Parlamentares, este texto, o Governo havia enviado na Medida Provisória nº 521, que foi aprovada aqui por este Plenário, seguiu ao Senado e lá caducou; não foi aprovada, perdeu sua eficácia, por não ter sido aprovada no Senado. 
Na MP 527, novamente tentaram inserir essa matéria, mas sem prosperar. E agora, na 528, mais uma vez a matéria entra em pauta.
	Ora, o Governo mandou um projeto de lei para essa finalidade. Se houvesse urgência do Executivo para tratar essa matéria, deveriam ter mandado uma medida provisória com a justificativa de urgência e relevância para que isso fosse feito. Fazer por lavra do Relator tem vício de origem, além de gerar despesas.
	Portanto, da nossa parte, trata-se de um ato legiferante, uma forma de fazer as leis totalmente inadequada, tanto do ponto de vista legal, do ponto de vista legiferante, quanto do ponto de vista do mérito, porque esse assunto tem que ser muito melhor discutido, porque existem outras categorias do Governo Federal, existem outros pontos que envolvem funcionalismo público, que poderiam, em tese, ter esse mesmo tratamento diferenciado, que apenas esses da Advocacia-Geral da União, neste momento, passam a constar.
	Portanto, peço que considere esse destaque do PSDB, apoiando este nosso destaque de votação em separado, retirando do texto esta parte, pelo vício de origem insanável que ele carrega, da forma como aqui acabei de colocar.
	Obrigado.