PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como autor da chamada PEC das Domésticas, não poderia deixar de vir a esta tribuna me congratular com toda a categoria pelos significativos avanços já verificados, em apenas 1 ano de vigência da lei que regulamentou as conquistas, a Lei Complementar nº 150, de 2015. 
	Estendendo a todos os trabalhadores domésticos os direitos garantidos aos demais trabalhadores, a lei corrigiu injustiça inaceitável, que se perpetuava há décadas no País. A partir de então, para todos aqueles que trabalham mais de dois dias por semana em uma mesma residência, garantiram-se a jornada de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, o adicional noturno e o auxílio-creche, entre outros direitos. Para efeito da lei, passaram a ser considerados empregados domésticos não apenas as cozinheiras, babás e faxineiras, mas também motoristas, caseiros e vigilantes, quando trabalhem em âmbito doméstico. Todos passaram agora a se abrigar sob o conjunto de disposições legais já em vigor para os trabalhadores em geral.
	O fato mais importante verificado neste aniversário diz respeito ao aumento de 4,9% de carteiras assinadas no setor, contabilizados nos últimos 12 meses pelo IBGE. Contrariando as expectativas, que davam como certos o aumento de demissões e a queda de contratações, o número passou de 6 milhões 1 mil 258 trabalhadores em regime formal para 6 milhões 294 mil 505. E ainda que a quantidade de empregados domésticos na informalidade permaneça alta, houve diminuição: hoje são 4 milhões 50 mil 975, contra 4 milhões 83 mil 991, apurados 1 ano atrás.
	Os números não deixam dúvidas, Sr. Presidente. A despeito do aumento das obrigações e encargos, aí incluído o FGTS, agora obrigatório, o advento da lei valorizou efetivamente a categoria. Mesmo a dificuldade de acessar o eSocial, sistema que unifica o pagamento dos encargos, não inibiu de modo decisivo a mudança no perfil dos contratos de trabalho, a indicar uma nova mentalidade de patrões e empregados do setor.
	A verdade é que a isonomia em face da legislação trabalhista, ainda que tardia, veio corrigir distorção inaceitável, traço remoto, porém direto, da tradição escravocrata do País.
	Até a metade do século XX, era comum o pagamento de salários ínfimos, quase que limitados à contrapartida de "casa e comida", para a imensa maioria das empregadas domésticas. Jornadas extensivas, com trabalho noturno e descanso quinzenal, eram prática corrente, mesmo após o advento da CLT, em 1943, que, como se sabe, excluiu tais empregados do marco regulatório das relações trabalhistas no Brasil.
	A obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo, descanso semanal, férias e 13º salário foram conquistas paulatinas, que se estabeleceram a partir da Constituição de 1988. Mas somente agora, com a vigência da Lei Complementar nº 150, de 2015, podemos afirmar que atingimos um patamar digno, justo e verdadeiramente igualitário, em que os empregados domésticos passam a usufruir de todos os direitos assegurados a quaisquer trabalhadores urbanos no País.
	Não temos dúvidas, Sr. Presidente, de que a lei contribuiu de modo decisivo para a democratização das relações trabalhistas em âmbito doméstico entre nós. O que a pesquisa realizada pelo IBGE traduz, na concretude dos números, é a elevação do nível de profissionalização da categoria, que agora se sente devidamente respeitada e valorizada, incluída com dignidade no mercado de trabalho formal.
	Nossas congratulações, pois, a todos os trabalhadores domésticos brasileiros, reiterando, mais uma vez, nosso compromisso inabalável com seus direitos e garantias, como de resto é nosso compromisso com toda a classe trabalhadora em nosso País. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.