	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma questão de ordem, Sra. Presidente, com relação ao art. 159, § 4º, inciso I, do Regimento Interno, que fala da existência de requerimento à apreciação sobre a mesa.
	Então, peço a V.Exa. que, tendo em vista o fato de existirem requerimentos sobre a mesa para serem apreciados pelo Plenário, coloque em discussão e votação os referidos e citados requerimentos. Há requerimento de autoria, inclusive, desta Liderança, do Democratas, e gostaríamos que eles fossem apreciados pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
	O nosso Líder, Deputado ACM Neto, já se pronunciou em relação ao descaso e ao tratamento dado pelo Governo, a partir da Ministra de relações políticas do Governo, à Oposição.
	Nós fazemos o apelo neste instante a V.Exa. no sentido de colocar em votação os requerimentos sobre a mesa.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Mendonça, esclarecendo novamente - acabei de ler, é também sobre a mesma questão, o art. 82, § 3º, que diz "não havendo matéria a ser votada" -, eu não posso colocar nada em votação antes de termos o quorum para apreciar os requerimentos. O que estamos fazendo agora é debater sobre a matéria.
	Então, "não havendo matéria a ser votada, ou se inexistir quorum para votação" inclui os requerimentos. É isso que eu gostaria de esclarecer a V.Exa. Nós não temos esse quorum. V.Exa. está verificando que não temos quorum para colocar qualquer matéria em votação, muito menos o requerimento.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Deixe-me ler para V.Exa. o inciso I do § 4º do art. 159: 
		"Art. 159 ............................................................................
.....................................................................................................
		I - O requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial," - eu friso: preferencial - "antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;" 
	Ou seja, a matéria a que estamos nos referindo é a PEC.
	Então, antes de entrarmos na discussão da PEC, temos que colocar em votação o requerimento.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Mas se não houver quorum, V.Exa. pode ler o artigo, como está lendo, o parágrafo, inclusive, do art. 159. Tem que se reportar também ao art. 82, § 3º, porque, aí sim, vai identificar em que momento podemos passar à votação.
	E aqui - está muito claro, e é em que vou me basear - está dizendo que não havendo quorum não se pode votar sequer os requerimentos.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Agora o histórico da Câmara é aguardar o atingimento do quorum constitucional para se iniciar a discussão. Pelo menos essa tem sido a prática neste plenário.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Não, não é o histórico da Casa. Não é o histórico. Pelo menos, eu presidi sessões em que o comportamento foi diferente. E acho que isso não atrapalha em nada. V.Exa. sabe que o partido já se manifestou em obstrução. Nós estamos querendo apenas, democraticamente, discutir a matéria e há vários oradores inscritos.