	O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a mesma circunstância que ocorria ontem com relação à emenda ao substitutivo continua ocorrendo hoje com esta proposta que está sendo apresentada na Emenda nº 16. 
	Nada mais fez a Emenda nº 16 que, literalmente, aglutinar o texto. Tirou os incisos e aglutinou o texto no artigo. Isso é uma inovação também aqui. Isso não é emenda aglutinativa como trata o texto do Regimento. 
	Além disso, novamente comete-se o mesmo erro de estabelecer aqui princípios diferenciados, sem respeito ao princípio constitucional da isonomia. Como é que se vai definir o que será o crime hediondo, o homicídio doloso, a lesão corporal, no momento em que o ato for cometido, no momento que pode haver interpretação? Quem vai ser o constitucionalista? Vai ser o delegado? Vai ser o Ministro do Supremo que vai alegar a constitucionalidade?
	Portanto, Sr. Presidente, votamos "não".