            O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos votando uma medida provisória que, sem dúvida, tem trechos e enxertos extremamente importantes para o nosso País. Mas cabe aqui ressaltar que o processo legislativo está sendo atacado de forma extremamente danosa para as atribuições constitucionais deste Poder. 
A Constituição de 1988 previu que medidas provisórias deveriam ser editadas apenas em caráter extremamente excepcional. É fato e é notório que isso nunca foi respeitado não apenas no atual Governo, como em praticamente todos os Governos que o antecederam. O que estamos encarando, porém, é um completo desrespeito à Lei Complementar nº 95, de 1998, que, em seu art. 7º, é muito clara ao dizer: 
"Art. 7º.  O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: 
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão."
Sr. Presidente, comunicamos hoje à Liderança do Governo, e comunicamos oficialmente - dentro da bancada isso foi efetivamente discutido - que o PDT não votará mais favoravelmente a enxertos que venham incluídos em medidas provisórias que não tenham nenhuma conexão com o seu objeto principal. 
Votamos a Medida Provisória nº 559, mas estamos, a partir de hoje, declarando que em todos os enxertos colocados pelo Relator... Sabemos, inclusive, que os Relatores têm as melhores intenções, mas, na maioria das vezes, o Governo se utiliza de Relatores de sua confiança para reduzir a quantidade de medidas provisórias emitidas, mas, em compensação, inclui os mais variados temas. Isso dificulta o trabalho do Parlamento em avaliar os respectivos relatórios, e das nossas assessorias para que possamos votar de forma consistente. 
Fica já, portanto, devidamente sacramentado que o PDT, se necessário for, apresentará destaques supressivos de tudo o que for apresentado no relatório que não diga respeito ao objeto principal da medida provisória que vier a ser encaminhada pela Presidenta da República. 
Isso não é, de forma alguma, uma atitude de oposição ou de confronto com o Governo, mas de respeito ao poder constitucional que esta Casa tem de legislar e aos processos legislativos que, infelizmente, estão sendo deturpados pela edição cada vez mais desenfreada de medidas provisórias e de seus relatórios com assuntos sem nenhuma conexão. Isso faz com que esta Casa tenha suas atribuições surrupiadas. 
Portanto, Sr. Presidente, o PDT manifesta publicamente o seu posicionamento em relação ao processo das futuras medidas provisórias. Mais uma vez, ressalto que não é de forma alguma uma declaração de independência ou de oposição. Somos da base, mas precisamos que este Parlamento tenha as suas atribuições respeitadas. 
Muito obrigado.