	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já falei no Pequeno Expediente hoje sobre a votação de ontem. Concordo com os colegas. Realmente nós não precisaríamos ter estado aqui ontem ou anteontem discutindo mudança da Constituição sobre os menores infratores se tivessem, especialmente os governistas do Partido dos Trabalhadores, acolhido e ajudado a fazer as alterações legislativas que por várias vezes foram propostas não só nesta Casa, como também no Senado da República.
	O grande mérito desse debate é que há hoje um amplo consenso nesta Casa: é preciso mudar a situação de impunidade. Ninguém tolera que estuprador e homicida possam receber as penas brandas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Qual é o caminho, portanto, Sr. Presidente?
	Sr. Presidente, eu votei "não" à proposta de redução da maioridade penal, na companhia de homens honrados, como o meu querido colega Deputado Osmar Terra, do PMDB gaúcho, que foi Secretário de Saúde daquele Estado; como o nosso querido Senador e agora Deputado Jarbas Vasconcelos; e como tantos outros próceres do PMDB, do PSDB e de diversos partidos. 
	Estivemos sempre criticando a impunidade, a omissão dos Governos em relação à implementação de programas educacionais que aportassem os recursos necessários a que tenhamos no País escolas em tempo integral, creches, sempre prometidas e sempre negadas, enfim, políticas públicas de ressocialização desses jovens infratores. Isso nunca aconteceu. 
	Por isso houve essa decisão malfadada ontem. Eu não poderia votar a favor dessa PEC, porque fui um dos signatários da Constituição Cidadã, exaltada pelo nosso saudoso Ulysses Guimarães e tantos outros. Retroceder é impensável.
	Além disso, Sr. Presidente, além do advogado Pedro Abramovay, uma relação de entidades pediu que nós estivéssemos alinhados com o que existe hoje de mais avançado em termos de Constituição no mundo. Entre elas estavam: Rede Justiça Criminal; UNICEF Brasil; United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC); Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP); Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED); Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE); Visão Mundial; Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ); Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (SECRIA-DF); Rede Nacional Primeira Infância; Rede Brasileira de Centros e Institutos de Juventude; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC-MPF); Cáritas; Conselho Federal de Serviço Social (CFESS);  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP); Evangélicos pela Justiça; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Movimento de Crianças e Adolescentes (MAC); Pastoral da Juventude; Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC); Pastoral do Menor.
	O caminho é a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Augusto Carvalho.