 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462, de 2011, aprovada no ano passado para agilizar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
O referido Regime representa um avanço jurídico em relação à Lei de Licitações, mas ambas as legislações precisam ser aprimoradas. Essa é a conclusão do debate que reuniu especialistas no assunto dia 26 de junho na Comissão de Finanças e Tributação.
O Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Benjamin Zymler, destacou como pontos positivos do RDC a agilização do processo de contratações, maior economia e garantia da idoneidade das empresas contratadas.
Zymler citou um exemplo prático acompanhado pelo TCU:
"A Infraero está realizando licitações de obras e serviços de engenharia utilizando o RDC, e os resultados são auspiciosos. Em primeiro lugar, houve uma enorme redução de tempo de contratação, de 278 dias, em média, para 78 dias. O desconto em relação ao orçamento da administração ficou em média igual àquele que era obtido com as licitações anteriores, mas a vantagem do RDC deve ser medida após a contratação, e não no momento da licitação."
Não houve unanimidade em relação ao orçamento sigiloso, previsto no RDC e criticado por alguns dos participantes da audiência pública, entre eles o doutor em Direito do Estado Márcio Cammarosano, que defendeu o combate a esse instrumento. "Não é isso que vai impedir ou estimular eventuais conluios. O que isso vai possibilitar é exatamente a maior tentação para a venda de informações privilegiadas", avaliou.
Já o mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é favorável ao orçamento sigiloso. "Quando você revela preço, você fulmina a etapa seguinte prevista no pregão, chamada negociação. No RDC também tem essa etapa da negociação", disse.
Encerro falando sobre este assunto com a experiência adquirida no posto de Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina: ainda temos que mudar a Lei de Licitações no Brasil.
Ela é burocrática e não conseguiu provar sua eficiência no que se refere à que ganhe a melhor empresa, a mais eficiente a menor custo, pois deixa margem para uma série de manobras. Arrisco até mesmo a dizer que a atual lei facilita a má execução de inúmeras obras, se a empresa vitoriosa no edital não é qualificada e idônea. Isso sem contar outras irregularidades.
Sinto no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a grande possibilidade de aperfeiçoarmos a nossa Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993).
Era o que tinha a dizer.