O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer da importância da aprovação, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 3.754, que versa sobre a garantia de direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Após aprovação no Senado e sanção presidencial, os conselheiros tutelares terão direitos como: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, licença paternidade e gratificação natalina.
	Com a sanção da lei, a remuneração passará a ser obrigatória, e a lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros. O texto aprovado também aumenta o mandato do conselheiro tutelar de 3 para 4 anos e determina novo processo de escolha para recondução, permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A unificação da data para as eleições dos conselheiros em todo o País para o primeiro domingo após as eleições presidenciais também ficou definida na lei, assim como a posse no dia 10 de janeiro após as eleições.
	O projeto promove uma mudança histórica para aqueles que mais têm contribuído para a proteção da criança e do adolescente, pois resgata direitos fundamentais. Quem exerce uma atividade de Estado precisa receber um tratamento digno por parte desse que os delega, e isso se dá pela remuneração, pela qualificação continuada e pela disponibilização da estrutura necessária para a execução da tarefa. O Estado tem o dever de oferecer proteção e segurança a suas crianças e adolescentes, e os agentes para tanto são os conselheiros tutelares.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
	Era o que tinha a dizer.