	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou obrigado aqui, ao defender essa nossa proposta, esse nosso destaque, a concordar em parte com os argumentos do Deputado Afonso Hamm. Só que os argumentos do Deputado Afonso Hamm têm uma leitura parcial. Essa medida, o PROFUT, não trata apenas do parcelamento em 240 meses dos débitos com a União e em 180 meses dos débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; também, além disso, significa reduzir em 80% as multas que estavam a dever, por conta desse débito; também significa reduzir em 50% os juros devidos; também significa que 100% dos encargos legais estão sendo dispensados. Ora, se estão sendo dispensados por um processo de adesão voluntária, isso representa uma renúncia que o Erário faz por conta dessa negociação!
	É uma negociação absolutamente normal. Não há nenhum processo intervencionista nem esquisito em relação a isso. Se há um processo que está sendo refinanciado em condições especiais, condições essas em que o Erário abdica inclusive daquele dever, que deveria prosseguir normalmente, para dar um tratamento especial, é claro que o Tribunal de Contas da União pode, efetivamente, e deve, a meu juízo, olhar essa situação, por conta exatamente dessa renúncia fiscal que o Poder Público realiza, na medida em que os clubes venham a aderir a esse processo que está em curso.
	Já há inclusive uma decisão recente do STF no que diz respeito ao caso do BNDES. Aliás, o Relator do caso, o Ministro Luiz Fux, obteve a adesão dos seus pares quando o BNDES alegava a quebra de sigilo para não liberar as informações em relação ao procedimento em financiamentos especiais do grupo JBS. É bom que a gente recorde: o próprio Supremo Tribunal firmou o entendimento absolutamente límpido de que prestar informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos é um dever. O Tribunal de Contas da União pode ter acesso a tudo isso. Essa é uma decisão recente. 
	Ora, nós estamos tratando, repito, Sr. Presidente, de situações de natureza semelhante. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Queira concluir, Deputado.
O SR. ARNALDO JORDY - Por isso nós apresentamos esse destaque, achando perfeitamente simétrico o entendimento de que o TCU possa observar as contas dos clubes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.