	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou restringir um pouco aqui e vou passar à parte que realmente interessa, porque o brilhante Deputado que me antecedeu já deu todas as explicações necessárias, e este assunto é tão importante, é tão urgente, que quanto menos a gente falar, para permitir que ele seja mais depressa aprovado, melhor.
	Quero ressaltar, Sr. Presidente, que estou apresentando um substitutivo e fazendo apenas a retirada de um dispositivo e de apenas uma palavra de outro inciso. Quero dar aqui apenas esta explicação para que todos entendam.
	O que acontece é que exatamente o primeiro dispositivo a que estou me referindo...
		"Com o intuito de promover alguns aperfeiçoamentos ao texto apresentado, adequando-o à realidade vivenciada pelos municípios do país, sugiro alterações nos incisos II e IV do art. 6º do PLP 397/2014."
	Explico:
		"O primeiro dispositivo considera apenas os imóveis das áreas urbanas, a serem emancipadas, de modo a preterir o montante total do número de imóveis, condição que não parece razoável ante as peculiaridades de cada município, que também possui imóveis rurais".
	Traduzindo: o texto que veio aprovado do Senado traz uma restrição, ou melhor, uma conta que estabelece o mínimo de imóveis na área urbana do Distrito que se quer desmembrar, e é isso que acaba conflitando com a regra geral, que tem o limite de número de habitantes por localidade. Repetindo: 6 mil habitantes para os Municípios que pretendem se emancipar na Amazônia e no Centro-Oeste; 12 mil habitantes para os Municípios que pretendem se emancipar no Nordeste; e 20 mil habitantes para os Municípios que pretendem se emancipar no Sul e no Sudeste.
	Muito bem, ao se aplicar este dispositivo a que acabei de me referir - o inciso II do art. 6º -, este número de 6 mil pode passar para 7 mil, para 8 mil, para 9 mil, como mostram as contas feitas pelos vários Estados.
	Por isso, nós estamos suprimindo apenas a palavra "urbana". Continua o texto da mesma forma, e fica apenas a contagem dos domicílios, dos imóveis de toda a área, urbana e rural. (Palmas nas galerias.)
	Já o segundo, o inciso IV do art. 6º, a que me referi, institui critérios territoriais para a criação de novos Municípios. Exigem-se áreas mínimas de 100 quilômetros quadrados para as Regiões Nordeste, Sul e Sudeste e de 200 quilômetros quadrados para as Regiões Norte e Centro-Oeste.
	Esse critério é impeditivo, ou seja, nenhum distrito será transformado em município, se não tiver 200 quilômetros quadrados, nas Regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados, nas Regiões Nordeste, Sul e Sudeste, o que é um absurdo. É você condenar, eventualmente, essas aglomerações de pessoas e de cidades a nunca poderem se transformar em município.
	Ele não é restritivo, ele é impeditivo. Por isso, eu estou, no meu substitutivo, apresentando a supressão desse dispositivo.
	Ora, é certo que - apenas para esclarecer mais - existem distritos extremamente populosos, que possuem dimensões territoriais menores do que os 100 quilômetros quadrados ou os 200 quilômetros quadrados, e eles estarão condenados a nunca se transformarem em município. Acrescente-se que o critério em que se verifica a dimensão, como eu já disse, tem natureza impeditiva, uma vez que inviabiliza, definitivamente, a criação de novos municípios.
	Posto isso, Sr. Presidente, de acordo com este substitutivo que apresento, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 397, de 2014, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 395, de 2014, e, no mérito, voto pela aprovação das proposições, na forma do substitutivo.
	É o parecer. (Palmas nas galerias.)

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA