	O SR. EDUARDO GOMES (SD-TO. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigas e amigos que assistem à TV Câmara, visitantes de hoje da Câmara dos Deputados, inicio a minha fala com um breve registro de pesar. Nós sofremos no dia de ontem uma grande dor. Registramos aqui o falecimento do Secretário de Finanças da cidade de Gurupi, Estado de Tocantins, nosso amigo João Queiroz, que era Secretário do Prefeito Laurez Moreira, nosso colega aqui durante 4 anos e hoje Prefeito de Gurupi. O Secretário faleceu vítima de um infarto, jovem ainda, mas já com relevantes serviços prestados à população de Gurupi e do Estado de Tocantins. Deixa esposa, a Sra. Mônica, e familiares.
	Quando tínhamos a oportunidade de encontrar-nos, João Queiroz sempre transmitia uma grande confiança e simpatia. Foi principalmente um servidor dedicado e um tocantinense de muito valor. Fica o registro dos nossos votos de pesar. Que Deus conforte a todos aqueles que tiveram a honra de conviver com ele.
	Sr. Presidente, uso do tempo da Liderança do Solidariedade, aqui na Casa representado pelo Deputado Federal Delegado Francischini, nosso Líder, para fazer uma observação sobre o que está acontecendo no Brasil. Apesar de estarmos iniciando agora uma luta política, marcada pelo calendário simultâneo das convenções, eu gostaria de usar este tempo para registrar matéria apresentada ainda no ano de 2008, portanto no mandato passado, pelo nosso colega Arnaldo Faria de Sá, sem contar os apensamentos, as matérias adicionadas, as emendas, as discussões. 
Eu falo, Sr. Presidente, daquele que deve ter sido um dos assuntos mais comentados nesta tribuna pelas centenas de Deputados da Casa. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que tem agora solicitação de encaminhamento para a pauta feita pelos Líderes ao nosso Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves.
	A necessidade de implementação da PEC 300 e a realidade de sua votação em primeiro turno nesta Casa nos obriga, Sr. Presidente, a entender que, nesse período, alguns Estados, como é o caso do Estado de Tocantins, têm feito gestos no sentido de melhorar o investimento nas carreiras da segurança pública, tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e de tantas outras instituições correlatas ao tema segurança pública.
	Mas, dada a discussão permanente e até estratégica de parte da bancada de alguns partidos, nós tratamos o tema PEC 300 sempre de uma maneira... Se há uma matéria para ter negociada sua retirada de pauta nesta Casa, já há alguns meses, há mais de ano, essa matéria é sempre a PEC 300. Eu não vejo, Sr. Presidente, como esta Legislatura, que finda no próximo mês de fevereiro, pode encarar a população brasileira sem dar uma posição definitiva sobre a votação em segundo turno da PEC 300.
	Em nome dos policiais do meu Estado, em nome da Polícia Militar, em nome dos políticos ligados ao tema que vêm lutando permanentemente por essa votação - o Governador Sandoval Cardoso tem feito um esforço muito grande nesse sentido -, registro o que já ouvi neste plenário: que o melhor investimento de inteligência que se pode fazer em segurança pública é o investimento na melhoria dos quadros. Inteligente mesmo é ter funcionário motivado, funcionário dedicado, funcionário com boas condições de trabalho. 
	Não vejo, Sr. Presidente, como nós poderemos enfrentar as urnas no dia 5 de outubro sem dar à população essa decisão transparente, firme. Os Parlamentares que têm posição contrária à votação do segundo turno da PEC 300 que se manifestem, que façam do exercício democrático do voto a sua manifestação. Nós somos plenamente favoráveis e entendemos que o comprometimento do Governo Federal e dos Governos Estaduais que diretamente vão tratar do tema estrutura e recursos para a manutenção de segurança pública precisam achar essa solução. 
	O advento das excepcionalidades - o recurso que é gasto com Força Nacional, com as mobilizações extemporâneas para conter manifestações - acaba saindo mais caro do que o investimento direto na carreira, na qualificação, no salário do policial e daqueles que compõem a carreira da segurança pública no nosso País. 
	Numa Casa de 513 Parlamentares, cada um, ao longo dos anos, torna-se afeito a determinado tema. V.Exa., por exemplo, Sr. Presidente, um especialista na área de segurança e na discussão da preservação dos direitos humanos, faz um trabalho reconhecido por todos os Parlamentares desta Casa. A minha área é mais voltada à infraestrutura, mas é impossível chegarmos a nossas bases para discutir com o eleitor, ou para a renovação de mandato ou para outros desafios, como é nosso caso agora no Tocantins, sem conseguir explicar como uma matéria tão importante para o País como a PEC 300 e seus apensos é votada em primeiro turno e depois não há, por parte das Lideranças do Governo, das Lideranças da Oposição, enfim, do Plenário do Congresso Nacional, uma decisão para sua votação em segundo e definitivo turno.
	Sr. Presidente, esta é a minha manifestação. E voltarei a tratar do tema, porque, conversando agora cedo com o Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros Parlamentares mais voltados ao tema, entendi que realmente não se pode encerrar esta Legislatura sem dar uma sinalização, o mais rápido possível, para a melhor estrutura e melhores condições de trabalho àqueles que cuidam da vida do cidadão. 
	Os índices estão aí. A discussão sobre a condição de segurança está aí e, principalmente agora, na Copa do Mundo, será testada em todos os seus níveis, mas sequer conseguimos explicar por que não votamos a PEC 300.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de autoria de Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB São Paulo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, "que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos", foi apresentada nesta Casa no ano de 2008.
Instituições fundamentais para o Estado Democrático de Direito, as Polícias Civis e Militares e o Corpo de Bombeiros têm recebido, ao longo dos anos, tratamento desproporcional à sua importância para a sociedade em termos salariais. Com exceção do Distrito Federal, cujos recursos para a manutenção da área de segurança pública são repassados pela União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal, as demais Unidades da Federação pagam mal aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares.
Para ter uma segurança pública mais eficiente, capaz de enfrentar o crescente fortalecimento do crime organizado, o País precisa ter uma política salarial nacional para essas categorias. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vaticinou o caput de seu art. 144 a seguinte redação: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos". 
Os criminosos, condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro de prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que, hodiernamente, proliferam escoradas na fragilidade estatal, fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas, tratam-nas a elas e ao Estado detentor do ius puniendi com notório desdém. Esses facínoras precisam, com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas censuráveis, mormente porque variam constantemente seu modus operandi, sugerindo estar sempre "um passo à frente da lei". 
Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro hão de ser aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo, ampliação essa que há de ser conduzida com duas imprescindíveis e inseparáveis providências, que, se não atendidas, ou ignoradas, fragilizarão os astronômicos gastos com o acréscimo operacional, detendo, assim, primazia entre outras providências:
1 - instrução e treinamentos dos integrantes das Polícias Militares das Unidades da Federação; e
2 - remuneração dos oficiais e praças compatível com o elevado risco de morte a que se subjugam dia e noite (atingindo-os inclusive na inatividade, como decorrência da profissão, e extensíveis a suas respectivas famílias).
A PEC 300 tramita na Câmara dos Deputados desde 2008. Já foi aprovada em primeiro turno e aguarda votação em segundo turno para ser enviada ao Senado.
O impasse em torno da votação da PEC 300 na Câmara mostra, mais uma vez, que os governantes e alguns de seus líderes no Legislativo insistem em ignorar as grandes preocupações da sociedade brasileira, que coloca a segurança pública, ao lado da saúde, do emprego e da educação, como área fundamental para investimentos públicos.
Como é sobejamente sabido, os integrantes das Polícias Militares das Unidades da Federação não têm direito a FGTS, aviso prévio, horas-extras, adicional noturno, filiação sindical, nem direito de greve. Esses direitos não assimilados afetam-lhes o bem-estar social e a própria dignidade, tornando cambaleante, restrita e deprimida sua cidadania, tão propalada nos dias atuais. Ou seja, a cidadania é conquistada, não doada. 
Além da injusta política salarial proporcionada à maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é frequentemente ameaçado e condenado à morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo, um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer dia e hora. Pela especificidade da profissão - "polícia ostensiva" e "preservação da ordem pública" -, só o policial militar pode e deve fazer o que faz. Crime é crime em qualquer localidade do País, e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, o que torna necessário, regularmente, que se faça justiça aos abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam. 
A Casa Civil da Presidência da República, com a sanção das Leis nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, e nº 11.663, de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de Polícia, incluído o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo, mesmo porque é público e inegável que outras Unidades da Federação apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes do que o Distrito Federal, regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, está em risco, não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes.
Enquanto nossos policiais e bombeiros continuarem recebendo baixos salários, a população seguirá refém da violência e do crime organizado. Hoje, o cidadão paga seus impostos, mas não tem contrapartida à altura na área de segurança pública, o que o deixa cada vez mais exposto ao crime. O aumento da eficiência das polícias tem relação direta com o aparelhamento dessas instituições e com o pagamento de salários dignos aos profissionais da segurança pública. Os policiais civis e militares e os bombeiros devem estar voltados exclusivamente às suas atividades, não podem precisar recorrer a um segundo emprego para garantir o seu sustento e o de suas famílias. Isso compromete, em muitos casos, o desempenho de suas funções.
Por isso, a Câmara dos Deputados precisa chegar a um consenso sobre a votação, em segundo turno, da PEC 300 e, assim, para garantir salários dignos aos policiais militares e civis e aos bombeiros militares. No total, temos 275 requerimentos de inclusão apresentados nesta Casa para que a proposta entre pauta. Esta Casa já recebeu milhares de policiais e bombeiros, envolvidos em manifestações nas galerias ou nas dependências da Câmara dos Deputados, onde, em nossos gabinetes, buscam apoio para a aprovação dessa proposta, que já foi aprovada em primeiro turno. Alguns Estados da Federação já instituíram um salário inicial para seus policiais e bombeiros militares, que, aprovada a PEC 300, estariam hoje com seus salários, digamos, compatíveis, atualizados.