	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade inicialmente para cumprimentar o Tribunal de Contas da União pelo Seminário Diálogo Público para a Melhoria da Governança Pública, realizado no último dia 25, para o qual tive o privilégio de ser convidado também como palestrante, com o objetivo de modificarmos, modernizarmos a Lei nº 8.666, de 1993, que completa 20 anos.
	Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar que estive presente, a convite do TCU, no dia 25 de junho do corrente ano, na série de palestras e debates que aconteceram no Tribunal de Contas da União  -TCU, sob o tema: 20 anos da Lei 8.666/1993 - oportunidades de avanço. Diálogo Público para a Melhoria da Governança Pública.
	Compuseram a Mesa, além deste Deputado Federal, os Srs. Ministros do TCU: o Presidente Augusto Nardes, Valmir Campelo, Carlos Ayres Brito, Wellington Moreira Franco, José Múcio e o Senador Blairo Maggi.
	Estiveram presentes também os Srs. Ministros Walton Alencar; Benjamin Zymler, Professor Marçal Justen Filho, entre outras autoridades, além de técnicos de todo o País.
	Nós quatro presentes à Mesa falamos na abertura, durante o evento e no final. Na abertura, com o auditório lotado, inúmeras autoridades participaram de uma programação especial, com vários painéis, debatendo a Lei de Licitações brasileira, que completa 20 anos.
	Na programação tratamos dos seguintes temas nos referidos painéis: "A Lei de Licitações e as Experiências do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação"; "Alterações e Aditivos a Contratos Administrativos: Aspectos Polêmicos"; "Perfil Constitucional da Licitação".
	Tive o privilégio de ser um dos palestrantes, no final da tarde, para uma plateia seleta, com representantes de todos os Estados brasileiros, além de competentes e reconhecidos colegas palestrantes.
	Em alguns dos itens citados objetivando a modernização da Lei de Licitações, ficou claro que o edital de licitação provém de fases do processo e que cada fase poderá ser impugnada, dando condições de igualdade, sinônimo de certame, para o edital. Deve-se dar garantias dos processos licitatórios, cumprindo-se todas as obrigações, evitando-se interpretações cúmplices. 
	Um dos objetivos do seminário era realmente nós levantarmos todos os obstáculos da lei de 1993, que precisamos modernizar. Não é possível, 20 anos após, com a evolução, com a rapidez dos avanços tecnológicos, nós termos ainda uma lei que emperra, ainda mais quando se fala de licitação de obras, licitações diversas, tanto nas Prefeituras, nos Estados, quanto de responsabilidade do Governo Federal.
	Foi citado pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto o "fato do príncipe", que é aquele que muda a regra no meio do jogo durante a vigência do contrato. É outro absurdo que nós precisamos encarar aqui no Brasil essa certa facilidade que se tem, que se consegue, através do Poder Judiciário, de alterações das cláusulas contratuais, o não cumprimento, tendo ainda o acordo por parte do Poder Judiciário. O contrato deve ser cumprido. Que se analise antes, que se confira antes. E, se ficar claro que houve abuso ou algo parecido, é para isso existe o Poder Judiciário. Mas o que se vê hoje é uma certa facilidade. Eu, que fui o Relator-Geral do Sistema Financeiro Nacional, numa das visitas que fizemos a vários países, por exemplo, a Alemanha, onde alguns investidores disseram que o Brasil, realmente, é um país importante para investimentos, um país do presente e do futuro, mas que aqui a insegurança jurídica para os investidores dificulta um pouco, em função da facilidade que se tem de alterar as regras durante o jogo. Disse ainda que a democracia é o pior regime, mas que ainda é melhor que todos os outros.
	Quando tomei a palavra e, acompanhando o raciocínio de muitos presentes, desde a parte da manhã, durante a abertura do Seminário "20 anos da Lei 8.666/93", disse que esta é uma oportunidade de avanços, inclusive para atualizar a nossa Constituição, apesar de ser boa.
	Falei, também, oferecendo algumas sugestões, e aqui falo com a experiência de ex-Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina, no primeiro Governo de Luiz Henrique da Silveira. Defendo que os Administradores pensem, pois uma obra de qualidade depende primeiramente de um bom projeto. O principal de toda obra é a elaboração do projeto. Infelizmente, muitos prefeitos, muitos administradores, muitas pessoas físicas não entenderam e ainda querem baratear a elaboração de um projeto, enquanto este é o principal. Depois, deve-se cumprir o projeto, com técnicos capazes da execução das obras e acompanhamento do projeto.
	As instituições, as empresas responsáveis pela execução dos projetos devem levar em consideração que é necessário que elas tenham boas equipes de técnicos capacitados para avaliar um projeto e determinar o preço/custo da obra.
	No edital de licitação deverá constar o valo básico da obra. Por exemplo, se chegarem à conclusão de que a obra custará 1 milhão de reais, deverão constar no edital os valores mínimo e máximo. As empresas saberão que não poderão licitar mais que 1 milhão e 100 mil reais - incluir em sua proposta mais que 1 milhão e 100 reais -, nem menos que 900 mil reais, por exemplo, o que nos dará segurança de que a obra será concluída. Assim se evitará, na maioria dos projetos licitados, que haja obras inacabadas, salvo raras exceções.
	Na abertura dos envelopes com as empresas candidatas, sugiro que se abram primeiramente os de preços e, em seguida, os de qualificação, na presença de todos os interessados; e, em terceiro lugar, que anunciem a empresa vencedora. Com isso, nós vamos evitar inúmeras impugnações.
	Hoje se abrem primeiro os envelopes de qualificação, o que antecipa a insatisfação das empresas não contempladas, que ameaçam constantemente entrar na Justiça, contestando o possível fracasso delas ou de outras.
	Precisamos aumentar o valor máximo do limite para contratação sem licitação. Hoje, uma prefeitura - eu cito aqui o exemplo de uma ponte de madeira; mas pode ser para qualquer compra que ultrapassar 8 mil reais - tem que se submeter ao edital de licitação. Por exemplo, na Prefeitura de Pedras Grandes - onde houve chuvas e enchentes que arrancaram algumas madeiras de pontes, o que custou, por exemplo, 9 mil reais - teve que ser aberto edital de licitação porque o valor é de apenas 8 mil reais. Isso atrasou muito a liberação da ponte para os usuários, principalmente aqueles que vivem, moram e trabalham mais próximos.
	Precisamos aumentar o valor máximo do limite para contratação sem licitação, achar um valor adequado. Hoje, este valor é muito contestado pelos Prefeitos, por exemplo, o valor de apenas 8 mil reais, desde 1993. Nós cometemos esses equívocos, esses erros de não atualizarmos isso constantemente.
	Os Prefeitos, por exemplo, reclamam de que, quando precisam restaurar pontes de madeira, como citei, e que o custo passa de 8 mil reais, eles têm que se submeter ao edital de licitação, o que dificulta a agilidade e prejudica a população. Até porque são valores ínfimos. Então, para dar agilidade e resposta à nossa população, precisamos aumentar esse limite.
	Eu e o Senador Vital do Rêgo, quando viajamos à Espanha, no mês de maio próximo passado, em missão oficial, em um dos encontros na Embaixada brasileira naquele país, conversávamos no sentido de constituirmos uma comissão especial mista para debatermos a modernização da Lei nº 8.666, de 1993.
	Precisamos dar agilidade ao processo licitatório, pois hoje temos uma verdadeira papelada; e, se não mudarmos, ela matará este País pela lentidão.
	O que precisamos é afastar os irresponsáveis e aventureiros que não atendem ao interesse público. Vivemos a era digital, mas este continua sendo o país da papelada.
	Sr. Presidente, parabenizo o Tribunal de Contas da União (TCU), em nome do Presidente Augusto Nardes e do Ministro José Múcio Monteiro Filho, Coordenador do importante seminário que trará resultados positivos, pois a intenção é termos editais de licitação mais ágeis e eficientes para o nosso País, que dificultem também a corrupção e que agilizem o processo, objetivando darmos respostas mais rápidas à nossa população.
	Parabéns ao Tribunal de Contas da União por essa enorme iniciativa, que vai alavancar a mudança, a alteração e a modernização da Lei nº 8.666, de 1993!
	Encerro, agradecendo ao nosso colega, Deputado Marcio Junqueira, por ter concedido a antecipação deste Parlamentar na fala, em nome do meu PMDB.
	Muito obrigado.