	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço que se considere lido pronunciamento que desenvolverei em outra oportunidade sobre o projeto de conversão da Medida Provisória nº 558/12, que foi sancionado hoje pela Presidente Dilma e que trata da regularização fundiária no Município de Belterra, das comunidades de São Jorge, Nossa Senhora de Nazaré, Nova Vida, Santa Clara, e também do Município de Aveiro. 
Ao todo, 11.900 hectares nesses dois Municípios serão retirados de uma área de conservação, de uma FLONA, para regularização de áreas urbanas e rurais. Portanto, é uma medida muito importante, que vai trazer o desenvolvimento para as famílias e as cidades daquela região. 
Por isso, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, venho hoje, 26 de junho, à tribuna desta Casa para comunicar à população do oeste do Pará e da Transamazônica, principalmente aos moradores dos Municípios de Aveiro, Belterra e Medicilândia, que a Presidenta Dilma sancionou sem vetos o projeto de conversão da Medida Provisória nº 558/2012, da qual fui Relator.
	Na MP, agora transformada na Lei nº 12.678/2012, fiz a inclusão de dois importantes artigos, que beneficiarão diretamente, desde já, a população do Município de Aveiro, de quatro localidades do Município de Belterra e vários produtores e trabalhadores rurais vinculados à antiga Usina PACAL, em Medicilândia.
	No art. 16, retirei dos limites da Floresta Nacional do Tapajós a sede do Município de Aveiro, com 5.861 hectares, e a área de 11.990 hectares ocupada pelas comunidades de São Jorge, Nova Vida, Nossa Senhora de Nazaré e Santa Clara no Município de Belterra.
	A exclusão dessas áreas dos limites da Floresta Nacional do Tapajós vinha sendo negociada já há mais de 2 décadas e contou com o apoio do próprio órgão gestor da unidade, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. A exclusão dessas áreas ocupadas não trará nenhum prejuízo do ponto de vista ambiental e resolverá um problema social que se prolonga há tempo demasiadamente longo.
	Já no art. 20 da supracitada Lei nº 12.678/2012 garanti a suspensão das execuções fiscais relativas às dívidas de produtores e trabalhadores rurais vinculados ao Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln, mais conhecido nacionalmente como Projeto PACAL, em Medicilândia.
	O Governo Federal, com o Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984, promoveu em caráter urgente a desapropriação por interesse social do Projeto PACAL, situado no Estado do Pará. A partir da desapropriação, o projeto foi incorporado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que o administrou até dezembro de 2000, quando o Conselho Superior de Administração da autarquia, mediante a Resolução nº 11, de 24 de março de 2000, determinou o encerramento das atividades do INCRA no projeto em dezembro de 2000.
	O INCRA, pela Resolução nº 41, de 13 de novembro, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 novembro, autorizou o pagamento dos débitos de aproximadamente R$ 28 milhões decorrentes de encargos sociais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS ao Tesouro estadual paraense, equivalentes a R$ 9 milhões, e ao Governo Federal, no que tange aos tributos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da ordem de R$ 19 milhões. Esses valores foram retidos e apropriados pelo Projeto PACAL e não recolhidos no exercício de 1998 a 2000.
	A dívida dos produtores - 160 famílias - referentes aos contratos de crédito rural junto ao Banco do Brasil, ao BASA e ao extinto BANPARÁ, contraída para desenvolvimento da produção e fornecimento de cana-de-açúcar, num total estimado de R$ 10 milhões, foi transferida para o Tesouro Nacional e nunca resolvida, nem tratada em todas as renegociações anteriores.
	A suspensão abrange o período em que o projeto foi reativado pela União, após seu abandono pela empresa Construtora e Incorporadora Carneiro da Cunha, Nóbrega Ltda. - CONAN, proprietária do complexo agroindustrial, até o seu efetivo encerramento pelo INCRA.
	Em última instância, a redação feita por mim garante a suspensão das dívidas dos agricultores remanescentes daquele projeto, fazendo justiça ao esforço daqueles que acreditaram em um projeto incentivado pelo Governo Federal à época.
	Portanto, senhoras e senhores, tanto os agricultores de Medicilândia que acreditaram no projeto agroindustrial do Governo Federal quanto os moradores de Aveiro, bem como aquelas famílias moradoras das comunidades de São Jorge, Nova Vida, Nossa Senhora de Nazaré e Santa Clara no Município de Belterra, podem festejar, pois finalmente foi vencida uma batalha de décadas.