	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, o meu tempo é de 5 minutos.
	Sr. Presidente, Deputado Marllos Sampaio, colegas Deputados e Deputadas, na condição de funcionário público e na de quem vem convivendo com seus colegas ao longo de mais de 30 anos, alguns em condições de instabilidade, em função da Constituição de 1988, eu venho a esta tribuna, nesta oportunidade, solicitar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que seja colocada em pauta, para votação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 54, de 1999. Dessa forma, beneficiaremos cerca de 400 mil servidores públicos de todo o País contratados antes de 1988, os quais serão efetivados no serviço público - como eles já vinham prestando serviços ao poder público, não haverá novos gastos, já que estão trabalhando, conhecem bem o serviço e apenas terão a situação regularizada definitivamente.
	Há pouco, ainda, eu conversava sobre isso com Eraldo Lima, Ezequiel Salomão, Cláudia Nature, que representa ali o grupo da assembleia. Eles são alguns dos colegas meus, funcionários da Assembleia Legislativa, onde fui Deputado durante 12 anos. Mas não é só na Assembleia Legislativa que servidores estão nessa situação. Em todas as instâncias do Estado, dos Municípios e da União há pessoas nessa situação.
	Somente com a aprovação dessa PEC é que esses funcionários deixarão de sofrer ameaças de demissão, depois de mais de 20 anos de serviços prestados aos Estados e aos Municípios.
	Cabe explicar que a discriminação que essas pessoas sofrem hoje teve início com a promulgação da Constituição de 1988, que só reconheceu a estabilidade de quem havia ingressado no serviço público, nas três esferas de Poder, até o dia 5 de outubro de 1983, ou seja, 5 anos antes da promulgação da Constituição. Aqueles que entraram após essa data continuam no serviço público, mas não são considerados servidores de direito. Das pessoas que estão nesse vácuo, a grande maioria pertence aos Estados e Municípios e uma pequena minoria, às empresas de economia mista e às fundações públicas.
	Esses servidores ficaram silenciados, sob o limbo da insegurança jurídica, por 11 anos, até que, em 1999, o ex-Deputado Federal Celso Giglio apresentou a PEC nº 54/99, que pretendia corrigir um equívoco constitucional - a nossa Constituição foi injusta quando retroagiu para prejudicar.
	Esta PEC foi aprovada por todas as Comissões e se encontra pronta para ser pautada na Ordem do Dia, mas todo o empenho para pautá-la só foi possível em virtude das demissões em massa que começaram em 2006, nos Estados do Pará, Maranhão, Roraima e Piauí.
	Entretanto, um Deputado apresentou uma emenda constitucional que garantia também que os servidores concursados cedidos de Prefeituras ou Estados a órgãos da esfera federal, com pelo menos 3 anos de trabalho, passariam a ser enquadrados como servidores federais e a receber todos os benefícios concedidos aos demais servidores daquele órgão. Isso foi motivo para provocar uma revolução por parte dos estudantes e concurseiros, patrocinados pelas escolas de preparação para concursos. Foi o maior caldeirão de bruxa, porque, para os estudantes, essas vagas poderiam ser preenchidas por futuros concurseiros e não por "oportunistas políticos" - em respeito à Constituição Federal.
	A posição dos concurseiros foi uma atitude legítima. Era preciso respeitar a prática do concurso público. Mas, infelizmente, muitos governantes, ao longo das 2 últimas décadas, não tiveram esse zelo, e o Ministério Público também foi conivente com esse estado de precarização do direito.
	Mediante manifestação dos concurseiros, em 2007 a PEC foi engavetada, ironizada como um trem da alegria. Logo, o trem da alegria foi transformado no trem da insegurança jurídica de milhares de servidores, que ingressaram no serviço público não por má-fé, mas porque o Estado necessitava da sua mão de obra - antes da Constituição de 1988 não existia a prerrogativa do concurso público; a obrigatoriedade só foi instituída na Constituição.
	Uma recomendação do Ministério Público não é autorizativa, não é decreto e não é lei; o gestor cumpre se quiser. Mas muitos gestores públicos tomam a lei para si com o objetivo de penalizar os humildes trabalhadores e os demitem para colocar no lugar deles os seus, que balançaram as bandeirinhas dos políticos no período da campanha eleitoral.
	Portanto, Sr. Presidente, se quisermos fazer justiça, mesmo que tardiamente, que aprovemos nesta Casa a PEC 54/99.
	Nós estamos aqui buscando reparar esse prejuízo. Em torno de 400 mil servidores estavam próximos de completar 5 anos no serviço público quando se promulgou a Constituição, não foram aproveitados e vivem nessa expectativa em todo o Brasil. No meu Estado, Mato Grosso, como servidor público que sou, sou sempre procurado e estou aqui pedindo à Mesa para atendê-los.