	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar que o Deputado Esperidião referiu enfaticamente que o inciso I e II do § 4º constavam do PL 257. Isso é de conhecimento de V.Exa. e acho que do Brasil. Em nome do Partido dos Trabalhadores, fiz emendas suprimindo os incisos que estão nesse artigo.
	Em segundo lugar, o apelo que faço, pela boa técnica legislativa, é para que, após 20 de junho de 2016, não conste no art. 4º a inclusão, como anexo da lei, de um acordo em que há só quatro assinaturas de Governadores.