	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que ninguém pode ficar contra a isenção de contribuição para o PIS-PASEP, COFINS, para produtos da cesta básica, agregados alguns itens da higiene também. Há um instrumento errado para uma causa justa: a MP 609, que não foi votada aqui a tempo, perdeu a validade e foi embutida agora em outra. Essa redução das contas de luz interessa à população brasileira, mas o instrumento está errado.
	Sr. Presidente, quero fazer um registro. Consta que foi protocolizado - como ensina o Dr. Mozart - um projeto de lei de mudanças na Lei Eleitoral. Entretanto, ainda estávamos discutindo isso. O Deputado Cândido Vaccarezza, coordenador do grupo de trabalho, talvez por deferência aos componentes desse grupo, colocou lá o meu nome como signatário, bem como o nome da Deputada Rosane. Nós temos divergência em vários pontos da proposta. Aliás, não foi levada ao Colégio de Líderes talvez por isto, por não estar consensuada.
	Quero registrar na Casa, inclusive com pronunciamento por escrito, que não somos nós do PSOL signatários da proposta. Vemos méritos nela, em muitos aspectos, mas há pontos também que merecem debate e discussão.
	Fica o registro.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Projeto de Lei nº 5.735/2013, que altera vários pontos da Lei Eleitoral, foi protocolado com o meu nome digitado na relação de autores, embora sem a minha assinatura. Suponho que se trata de uma deferência para comigo - que represento o PSOL no GT - do coordenador do grupo de trabalho que debate o assunto, o Deputado Cândido Vaccarezza. Devo esclarecer que não posso ser autor de uma proposta sobre a qual temos - eu e meu partido - discordância em vários pontos, embora ela também contenha aspectos positivos.
	Entre as alterações que nos parecem equivocadas destaco: 
	1 - O projeto abre campo para reconhecer válidos os votos dados a candidatos inelegíveis nas eleições proporcionais. Essa medida fará com que partidos busquem registrar candidatos sabidamente inelegíveis, com a finalidade de acrescentar esses votos para a legenda.
	2 - O efeito suspensivo para as decisões de primeiro grau pode enfraquecer a regulação das eleições pela Justiça Eleitoral. É preciso reduzir a judicialização das campanhas, mas, como em toda disputa, a ausência de um árbitro trará muito mais problemas. 
	3 - A fiscalização da prestação de contas pela Justiça Eleitoral fica fragilizada, pois a desaprovação das contas deixará de gerar a suspensão do repasse do Fundo Partidário para a dedução da parcela considerada irregular.
	4 - É questionável o pagamento de multas eleitorais e débitos decorrentes de decisões judiciais com os recursos do Fundo Partidário. 
	5 - Computar os votos atribuídos a candidatos que concorram em eleições proporcionais com o pedido de registro sub judice no dia da eleição para o respectivo partido ou coligação terá como consequência a inscrição de candidatos sabidamente inelegíveis.
	6 - O candidato que receber doação ilegal só precisará devolver o valor no prazo de 3 dias após uma decisão judicial, o que só ocorrerá algum tempo após as eleições, já que a prioridade é o julgamento dos registros de candidaturas. Na prática, isso institucionaliza doações ilegais nas campanhas eleitorais. 
	Este registro é necessário em nome da transparência e do bom debate democrático que o assunto demanda. O PSOL não tem compromisso com a aprovação da proposta tal como ela está apresentada e da qual só tivemos ciência na noite da última terça-feira, dia 4 de junho. Ela deveria ser apresentada no Colégio de Líderes hoje, mas isso não aconteceu. Isso permitirá mais debate no GT, como o que ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 13.
	Agradeço a atenção.