PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para deixar registrada minha posição relativa ao Projeto de Lei nº 2.786, de 2011, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas.
Em vastas áreas do território nacional, ainda existem, escondidas do poder público, pessoas que cometeram crimes, já cumpriram sua pena, e infelizmente continuam presas, pessoas que não têm condições de pagar a um advogado, que infelizmente não têm informação, não sabem dos seus direitos. A Defensoria Pública, lamentavelmente, ainda não está em todas as partes do País. Muitos Municípios são carentes de defensor público, que, pela grande quantidade de processos e audiências, não consegue dar o atendimento merecido.
O Projeto de Lei nº 2.786, de 2011, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas, tem como objetivo evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o importante é que, segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público, pelo advogado, inclusive pela pessoa presa ou sob custódia e pelos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. Infelizmente, com tantos meios de informação, com tecnologia altamente avançada, existem ainda em nosso País pessoas que ultrapassam o tempo na prisão por falta de acompanhamento. Mas, com um sistema informatizado, com alertas das datas de vencimento das penas, o Estado impedirá que essas injustiças continuem ocorrendo.
No Brasil, as estimativas mais conservadoras apontam a existência da superlotação em presídios, inclusive péssimas condições.
Enfim, importa, além da construção de mais presídios, a busca de modos mais eficientes de gerir unidades prisionais e, principalmente, conferir ao sistema prisional um caráter funcional efetivo em termos de ocupação e recuperação do preso, que, em vez de permanecer ocioso, a serviço da criminalidade, e ser apenas uma fonte de despesa, deve ser aproveitado em benefício da sociedade. Que sejam úteis, que produzam algo de valor e, com isso, possam elevar sua autoestima, para que a prisão não seja mais uma escola de criminalidade, e sim um centro de resgate e de valorização do ser humano.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.