	O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou dando entrada na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa a requerimento de realização de audiência pública para debate do cumprimento do prazo constitucional para apreciação de veto presidencial a projetos de lei. Para tanto, estou convidando especialistas.
	A não apreciação pelo Congresso de vetos do Presidente da República a projetos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal é prática perniciosa que, legislatura após legislatura, vem consolidando-se neste Poder; prova disso são os números: até a presente data, constam dos bancos de dados do Senado Federal, prontos para a Ordem do Dia, 166 projetos de lei com vetos presidenciais, perfazendo 45 vetos totais e 2.379 parciais.
	Vamos debater o tema em respeito à nossa Carta Magna, à Constituição e a este Poder. Realizando a audiência pública, poderemos discutir o cumprimento do prazo constitucional, que, de acordo com a Constituição, é de 30 dias, e pode sobrestar as matérias da pauta desta Casa.