	O SR. EFRAIM FILHO  - Sr. Presidente, há necessidade de convergência do texto com os Relatores. Há divergência, mas não quanto aos direitos. Eu concordo com todos os direitos. O projeto é meritório, nós devemos votar a favor.
	Agora, o caput do art. 139 estabelece que lei municipal definirá os processos de escolha. No § 1º esse artigo vem dizer que será uma eleição nacional em todos os Municípios ao mesmo tempo, no mês de outubro, a cada 4 anos.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Isso já foi retirado, Deputado.
	O SR. EFRAIM FILHO - Eu acredito que cada Município deve ter a presunção...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Isso já foi retirado, Deputado.
	O SR. EFRAIM FILHO - Ainda não. Está no texto, Sr. Presidente: art. 139, § 1º. Então, haver em todo o Brasil eleições unificadas para Conselho Tutelar... Eu queria ponderar com os demais partidos para retirar só essa parte, para que permaneça no caput do art. 139 que cada Município vai regular como ocorrerão essas eleições, em que período, em que data, em que mês, para não ser uma eleição unificada, como se fosse uma eleição nossa. 
	Porque, vejam, temos eleições de 2 em 2 anos no País e, agora, nos anos intercalados, termos eleição para conselheiro tutelar unificada em todo o País, na mesma data? Sr. Presidente, acho que nós podemos avançar e retirar os §§ 1º e 2º, permanecendo o caput do art. 139, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O parágrafo acrescentado é que muda a eleição. Se você tirar o parágrafo, não altera nada. A ideia é justamente...
	O SR. EFRAIM FILHO  - Altera os direitos, Deputado Arnaldo Faria. Os direitos são reconhecidos, os direitos à cobertura previdenciária, ao gozo de férias, à licença-maternidade, à licença-paternidade, à gratificação natalina. Esses direitos estão avançando, agora, eleição nacional unificada?
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A questão de uma eleição única é a pretensão da própria Secretária de Direitos Humanos. E já foi negociado com o Senado, com as duas Casas.