	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Sem revisão do orador.) - O art. 10, inciso VI, do nosso Regimento Interno dispõe:
		Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
		.........................................................................
		VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los.
Segundo o comparativo que fizemos entre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, esses normativos dispõem da matéria da seguinte forma - leio para V.Exa., em primeiro lugar, o art. 113 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: 
		Art. 113............................................................
		........................................................................
		§ 7º A ausência de desembargador que ainda não tenha votado não impedirá a continuação do julgamento, exceto se indispensável para o quorum de votação, caso em que proferirá seu voto na primeira sessão a que comparecer. Se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, será convocado substituto, repetindo-se o relatório e, se requerida, a sustentação oral. 
	Da mesma forma, dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 134, § 3º: 
		Art. 134. ........................................................
		.....................................................................
§ 3º Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do parágrafo anterior - é a questão da ausência tratada no § 2º -, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.
	Com base nesses dois parágrafos e inciso de Regimentos, Sr. Presidente, eu quero aqui sustentar que, conforme o princípio da identidade física do juiz, na regra de repetição da sustentação da defesa, se houver mudança de magistrado julgador, haverá necessidade de fixação de juiz após a manifestação da defesa.
	Portanto, a fundamentação da questão de ordem que fiz a V.Exa. está aqui: neste momento, neste processo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, funcionaremos como juízes julgadores da autorização da admissibilidade de o processo ir ao Supremo Tribunal Federal. Já foram feitas a defesa e a sustentação oral. Se houver modificação de qualquer um dos oradores neste momento, a partir daí - e uma já ocorreu -, essa sustentação tem que ser levada para nova...
	(Desligamento automático do microfone.)
 	O SR. JÚLIO DELGADO - ... que serão membros, e foram designados. Até porque a defesa foi apresentada com uma composição, e hoje a composição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já está alterada, depois de terem sido feitas a sustentação e a defesa oral.
Esta é a fundamentação da questão de ordem que eu levei à Mesa e a V.Exa. Eu a fundamentei com os artigos. 
	Quero agradecer, mais uma vez, a compreensão de V.Exa. e do nobre orador que está à tribuna, o companheiro Deputado Hugo Leal.
Muito obrigado, Deputado Hugo Leal!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Júlio Delgado.