	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, daqui a pouco esta Casa estará votando e discutindo uma PEC que, no nosso entendimento, pode trazer resultados catastróficos para a população brasileira.
	Eu sou de um Estado onde o sistema prisional é tido como um exemplo daquilo que é falido, daquilo que é degradante, daquilo que é contraproducente, daquilo que não funciona. Como lembra muito bem Luiz Eduardo Soares, seria um total contrassenso colocar, para aquilo que é falido, mais responsabilidades ainda. 
	Ou seja, a redução da maioridade penal no Brasil, em vez de melhorar os indicadores de violência, que é o pregam aqueles que fazem essa defesa, ao contrário, vai piorar a situação de violência, exatamente porque o sistema prisional, hoje, no Brasil, é um verdadeiro processador de violência. Nós sabemos que, na verdade, o sistema prisional não ressocializa; ao contrário, traz ainda muito mais prejuízos. Às vezes, aqueles que chegam ali, por terem cometido um crime de menor potencial ofensivo, saem cometendo crimes de repercussão que acabam atingindo, de forma vital, a sociedade brasileira. Ou seja, em vez de haver um melhoramento, poderá haver uma piora nessa máquina monstruosa que é hoje o sistema prisional no nosso País. 
	Na verdade, está havendo piora, dia após dia, em relação àquilo que nós defendemos: mais educação para a juventude brasileira, redução dos índices de morte da população jovem brasileira, especialmente a população negra jovem brasileira, especialmente a população pobre jovem brasileira, que, aliás, são as maiores vítimas da violência no Brasil. 
	Há, na verdade, uma confusão no sentimento popular; há, na verdade, uma confusão entre a inimputabilidade e a impunidade. O jovem hoje que comete um ato infracional fica dentro do sistema de aplicação de medida socioeducativa pelo prazo de 3 anos. E quem acompanha a situação desse jovem sabe que, infelizmente, aquilo que deveria hoje ser integralmente cumprido, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, não o é. 
Nós não podemos criticar o ECA, se nem mesmo ele tem sido cumprido à altura, como deveria realmente acontecer.
	Nós temos, hoje no Brasil, o princípio da prioridade absoluta. Só para finalizar, Sr. Presidente, já pedindo a complacência de V.Exa., hoje o princípio da prioridade absoluta no Brasil não é cumprido. Esse princípio significa exatamente fazer com que crianças e adolescentes tenham direito ao Orçamento. Hoje, uma boa parte dos recursos que são direcionados para a juventude brasileira acaba sendo contingenciada e remanejada, e os programas sociais, infelizmente, às vezes não são realizados, não são efetivados. 
	Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, o que não funciona para o adulto não vai funcionar para o adolescente brasileiro. O apelo que faço aos Parlamentares desta Casa, pelo compromisso que têm com a coisa pública deste País, com o desenvolvimento deste País, é este: tenhamos sensibilidade e vamos derrubar essa alteração. Aliás, no nosso entendimento, trata-se de uma cláusula pétrea que nem deveria ser alterada. Vamos derrubar essa proposta e garantir a prioridade aos nossos adolescentes, dando-lhes educação, saúde e, acima de tudo, políticas públicas, que é o que merece a nossa juventude brasileira.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, justiça não é vingança, como lembra Luiz Eduardo Soares. Soa absurdo a qualquer pessoa sensata que uma Instituição consensualmente reconhecida como degradada, perversa, irracional, violenta e contraprodutiva, seja encarregada de assumir mais atribuições, ainda mais exigentes e complexas. Pois é isso o que está acontecendo no Brasil, quando se propõe a redução da idade de imputabilidade penal. É tratar justiça como se fosse vingança.
Como lembra Eduardo Soares, reduzir a idade significa nem mais nem menos do que ampliar o âmbito de atuação e responsabilidade do sistema penitenciário, essa máquina monstruosa, cada ano mais torpe e brutal, que custa caríssimo para piorar as pessoas e a sociedade. Ou alguém discorda de que o sistema penitenciário esteja falido, seja fonte de reincidência, escola do crime e agência de destruição em massa de corpos e espíritos?
É um contrassenso total a gente propor que um sistema que não funciona para os adultos seja aplicado aos adolescentes. Estamos propondo para nossos jovens que aquilo que destrói adultos passe a aniquilar também a nossa juventude. 
E a redução vai piorar a vida de jovens adolescentes, sobretudo os mais pobres. Dados oficiais demonstram que os jovens mais pobres, principalmente os negros pobres das grandes periferias das cidades, têm sido ao longo do tempo as maiores vítimas da violência.
O ECA nunca foi rigorosamente aplicado. Muito se fala que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das causa da delinquência juvenil. Ora, como condenar uma lei sequer foi plenamente aplicada de fato? Não podemos empurrar os problemas que é de gestão administrativa como se fosse do ECA.
A fixação da maioridade penal é critério social, cultural e político, é a forma reveladora de como as sociedades lidam com os conflitos e problemas que caracterizam a juventude; a redução da maioridade significa que nós abandonamos a lógica de tratar essas questões pela forma educativa pela meramente repressiva, pois a redução mira no efeito e não na causa. Dessa forma, piorando ainda mais o dado perverso de que o Brasil gasta com presos quase o triplo do custo por aluno.
Está sendo vendida uma ilusão para a sociedade. Por isso votarei contra a redução da maioridade.