	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, quero registrar que o nosso sempre Governador, hoje Senador, Luiz Henrique da Silveira, de quem fui Secretário de Estado da Infraestrutura, está defendendo a federalização das dívidas financeiras e dos precatórios acumulados em Santa Catarina, a exemplo do que já ocorreu em outros Municípios e em outros Estados. Não podemos inviabilizar o Estado por uma dívida que vem de longe e que não é sanada nunca, principalmente os precatórios.
	O Governador Luiz Henrique fez de tudo. S.Exa. está defendendo esse pleito; eu também; muitos o estão defendendo. Numa entrevista feliz que concedeu à imprensa de Santa Catarina, S.Exa. defende a federalização dos precatórios, das dívidas acumuladas de Santa Catarina.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal no quinto mandato consecutivo aqui na Câmara dos Deputados, Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, ex-Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina, no Governo Luiz Henrique da Silveira, tomo a palavra para divulgar amplamente uma entrevista concedida pelo hoje Senador da República e meu amigo Luiz Henrique da Silveira sobre a federalização de letras financeiras no Estado de Santa Catarina.
	Eu também sou a favor da federalização da dívida de precatórios decorrentes das letras e passo a discorrer sobre o assunto.
	O caso das letras do Estado que se transformaram em precatórios e elevaram este ano a dívida catarinense em 120% - a dívida, hoje, equivale a R$ 1,2 bilhão - pode levar o Estado à quebra, se esse valor não for federalizado o quanto antes.
	Assim como o Senador Luiz Henrique da Silveira, defendo que o valor, altíssimo para os cofres de Santa Catarina, deve ser pago pela União aos credores. Com isso, o Estado acrescentaria a dívida referente aos precatórios na conta que tem com a União e que deve ser paga nos próximos 30 anos.
	Nos anos de 1990, o Governo emitiu letras financeiras do Tesouro do Estado, com o argumento de pagar precatórios judiciais. O resgate das letras deveria ter sido feito em 2001, mas o Estado se negou a pagar. Foi nesse momento que os credores entraram na Justiça, e agora conseguiram que as letras fossem transformadas em precatórios, que devem ser pagos, obrigatoriamente, este ano.
	Para 2014, novas dívidas já estão autorizadas a ser quitadas, e o valor, que já é alto, ficará ainda maior, com a entrada do precatório cobrado pela Aimores Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, de R$447.565.980,18, mais o valor de R$ 127.389.842 devido à SERPROS - Fundo Multipatrocinado.
	Se a dívida deste ano não for paga até o dia 31 de dezembro, os credores têm o direito assegurado pela lei de realizar o sequestro on-line do valor. Ou seja, o dinheiro sairá dos cofres do Governo catarinense, afetando todos os setores do Estado.
	Este cenário é preocupante. Esta é a grande dor de cabeça do Governo de Raimundo Colombo. O Estado não tem como pagar essa dívida tão polêmica e extensa e ainda não definiu sua posição quanto a ela.
	Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda, a federalização não será realizada, por comprometer o Estado, no que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal. Por enquanto, o Governo aguarda uma definição do Supremo Tribunal Federal, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. O Supremo derrubou três pontos da Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009, que permitia aos Estados parcelarem em até 15 vezes o pagamento de precatórios.
	A federalização da dívida foi a solução encontrada por outros Estados e cidades que se encontravam na mesma situação de Santa Catarina. Os Municípios de Osasco e Campinas e os Estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe optaram pela federalização dos precatórios.
	Santa Catarina também tem esse direito. "Trata-se de uma questão de equidade. Se os outros puderam realizar a federalização, não há por que o Estado não poder fazê-lo" - afirmou o Senador.
	O bom relacionamento entre o Governador Raimundo Colombo e a Presidente Dilma Rousseff também é um ponto positivo para que seja feita a federalização. Para o Senador, o Governador deveria aproveitar o bom momento entre Estado e União e resolver o problema o quanto antes. "Essa atitude é uma questão de bom senso, e é claro que esse bom relacionamento ajuda", completou.
	Vale lembrar que também na qualidade de ex-Relator Geral da reforma do sistema financeiro nacional aqui, nesta Casa; membro da Comissão de Finanças e Tributação por 8 anos, gerente da Caixa Econômica Federal por 14 anos e, ainda, participante de inúmeros congressos nacionais e internacionais, tenho intimidade com o assunto.
	Tenho insistido em que está faltando coragem das autoridades brasileiras, dos Municípios, dos Estados e da União para tomar decisões que objetivem solucionar os problemas, evitando a inviabilidade das nossas administrações públicas, uma vez que a maioria dos atuais administradores públicos não têm culpa da dívida dos precatórios.
	A solução é a federalização, objetivando evitar que, por exemplo, o nosso Estado, Santa Catarina, se torne inviável ou continue descumprindo a ordem de pagamento dos precatórios devidamente reconhecidos.
	Encerro, parabenizando o nosso grande líder e companheiro Senador Luiz Henrique da Silveira pela iniciativa e dizendo que uso a tribuna nesta oportunidade porque concordo com o teor da sua manifestação.
	Era o que tinha a dizer.