	A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de me solidarizar com uma grande mulher, que faz parte do corpo do Ministério Público brasileiro, a Subprocuradora Deborah Duprat, que foi afastada daquela Vice-Presidência por ser uma mulher coerente, forte, destemida e fiel cumpridora da lei. A S.Exa. meus respeitos, meu abraço e minha solidariedade.
	Sr. Presidente, venho falar um pouco sobre assunto que toma conta da pauta dos brasileiros e brasileiras: o enfrentamento à violência e o que se busca relacionar com a atividade das crianças e adolescentes que estão em conflito com a lei. 
Um conjunto de pessoas, talvez desinformadas algumas delas, outras nem tanto, levam, de maneira equivocada, parcela da população brasileira a acreditar que a redução da maioridade penal pode ser uma solução definitiva para os problemas de violência, homicídio, furto, roubo, que vivemos em nosso País.
	Ora, nós sabemos muito bem que, se o sistema penitenciário brasileiro tivesse a capacidade de ressocializar, não teríamos um índice tão baixo de ex-detentos ressocializados.
	É óbvio que um sistema atrasado, medieval, como o nosso, que podemos muito bem caracterizar, sem medo de errar, como um sistema de masmorra, no qual ainda existe tortura, as pessoas são brutalizadas. A lei é muito clara, e nós não queremos passar a mão na cabeça de ninguém. Todos aqueles que cometem crimes devem cumprir sua pena com reclusão de liberdade e passar por um processo de ressocialização. Na verdade, temos um sistema que produz brutos. Sim, porque essas pessoas são brutalizadas. Então, quando saem do sistema prisional, a primeira coisa que procuram é atacar a sociedade. É para esse sistema que querem levar nossos meninos e meninas em conflito com a lei.
	Eu falo com tranquilidade. Presidi a Comissão de Direitos Humanos desta Casa duas vezes. Conheço de ver, visitar e fiscalizar o sistema prisional brasileiro, não de ouvir dizer ou de ler em revistas que ele é totalmente inadequado. 
Da mesma forma, posso afirmar que a maioria dos Governos Estaduais não está preparada para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não usam adequadamente os recursos de que dispõem, não entendem que os jovens que estão em conflito com a lei e que foram efetivamente privados da liberdade precisam estudar, aprender uma profissão, aprender com o esporte a ter disciplina, para poderem voltar ao seio da sociedade e ter seu espaço, sua oportunidade. Não será segregando essa juventude no espaço violento que nós conhecemos que vamos livrar, que vamos proteger a sociedade. 
	Portanto, antes de discutir se é ou não adequada a ampliação da pena, seria necessário que esta Casa, com a responsabilidade que tem para com o País, fizesse uma rigorosa fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vemos pelo Brasil afora que gestores sequer conhecem o seu conteúdo. 
	Há ambientes onde a juventude está ameaçada pela tortura, pelas doenças que o sistema causa, como a AIDS, a leptospirose e outras tantas. Não há monitores contratados, então esses meninos e meninas não estão sendo preparados para voltar à sociedade.  

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a dor capitalizada e o linchamento legal.
A cristalização de posições favoráveis e contrárias à redução da maioridade penal impede que as pessoas analisem os dados de forma racional e objetiva. A experiência de países que encarceraram adolescentes em prisões de adultos e agora admitem que, ao contrário do que imaginavam, os jovens tornaram-se mais violentos acende a luz vermelha (vide reportagem do The New York Times de 11 de maio de 2007).
Propor a maioridade penal cada vez mais precocemente é no mínimo temerário. Ela tem sido defendida por alguns políticos que "vendem" para a sociedade propostas de apelo fácil, ignorando os dados de criminalidade, bem como o fracasso de nações que adotaram a medida, como os EUA. De todos os Estados americanos, Nova Iorque é o único a manter a punição para adolescentes a partir dos 16 anos. Isto porque, segundo o The New York Times, estudos apontam que "em pessoas mais novas, o tratamento é mais eficaz que o encarceramento. Todos os Estados americanos mantêm uma corte e um sistema correcional para juvenis, normalmente com programa que foca mais em tratamentos e reabilitação do que em punição."
Os dados também desarmam a teoria de que a violência é cometida, em grande parte, por adolescentes. De 2002 a 2011 houve uma redução nos percentuais de homicídios cometidos por pessoas abaixo de 18 anos. Dados da Secretaria de Direitos Humanos apontam que os índices de assassinatos diminuíram de 14,9% para 8,4%, de latrocínio passaram de 5,5% para 1,9% e de estupro, de 3,3% para 1,0%.
O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), instituído pela Resolução nº 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2009, e que reúne informações de Varas de Infância e Juventude de todo o País sobre os adolescentes em conflito com a lei, tem registro de ocorrências, até junho de 2011, com mais de 90 mil adolescentes. Destes, 30 mil cumprem medidas socioeducativas. Embora pareça alto, o contingente representa apenas 0,5% da população jovem do Brasil (21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos incompletos), e a maioria responde por crimes contra o patrimônio.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), promulgado em 1990, prevê responsabilização a partir dos 12 anos de idade. A internação é uma medida extrema, aplicada quando: 
a) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
b) por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
c) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, caso em que não poderá exceder a 3 meses.
Cabe ressaltar que a medida socioeducativa tem como princípio a reinserção social e a garantia de um papel construtivo para o jovem na sociedade. Por isso a internação deve ser feita (art. 123) em locais específicos, separados os internos por tipo de delito, idade, compleição física, com cuidados especiais e proteção. E as unidades devem contar programas de educação, formação profissional, esporte, lazer.
Existe ainda um ponto do Estatuto que prevê o monitoramento das medidas socioeducativas, o Plano Individual de Atendimento (PIA). A pesquisa Panorama Nacional - A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, publicada pelo CNJ em 2012, revela que a estrutura atual não colabora para a aplicação do ECA e a ressocialização desses jovens. Apenas em 5% de quase 15 mil processos de adolescentes infratores havia informações sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), uma forma de mensurar o desenvolvimento deste jovem e a eficácia da medida socioeducativa. Além disso, outras situações evidenciam o descaso de autoridades com o cumprimento da legislação: o abuso sexual de pelo menos 1 adolescente em 34 instituições no prazo de 1 ano, 19 assassinatos em unidades e a revelação feita por 30% dos internos de terem sido vítima de tortura praticada por funcionários, além da superlotação verificada em 11 Estados.
Os levantamentos sobre a aplicabilidade do ECA revelam que a legislação é ignorada, desrespeitada diariamente pelos Governos Estaduais. Não há nessas unidades nenhum projeto educacional, nem de formação profissional, e as atividades de esporte, lazer e cultura são praticamente nulas. Enfim, o Estatuto não é cumprido. Os adolescentes em conflito com a lei são tratados como se fossem criminosos sem recuperação.
Se existe atualmente um deliberado desleixo com a reinserção social do adolescente em conflito com a lei, não é demais imaginar o desastre que seria incluí-lo em uma prisão de adultos, que tem como realidade celas abarrotadas (considerando-se que as vagas não passam de 300 mil nos 1.171 presídios do País, para um contingente de 538 mil), em cadeias que primam pela barbárie, agressões físicas e psicológicas, que só ampliam a revolta dos presidiários contra a sociedade. São as chamadas masmorras, que em vez de apenas restringir a liberdade, como prevê a lei, submetem o infrator à degradação humana, à convivência com ratos, baratas, pessoas infectadas com tuberculose e outros tipos de doenças infectocontagiosas, a ingerir comida estragada, a sofrer violações físicas, e não raramente a ter passe livre para sair dos presídios e cometer crimes durante a noite, com a parceria de agentes públicos, seja por corrupção, seja por sociedade em ilícitos, entre outras coisas amplamente noticiadas.
Os defensores da redução da maioridade penal usam frequentemente o argumento de que adultos usam crianças e adolescentes para cometer crimes.  Ignoram os dados que apontam para um mínimo de jovens nesse tipo de atividade, bem como os números de violações contra essa faixa etária da população. O Mapa da Violência 2012 mostra que quase 9 mil crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010. O Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos, revela que em 2012 mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões e que menos de 3% dos suspeitos tinham menos de 18 anos. Ou seja, é o adulto o principal agressor de meninas e meninos, e não existe nenhuma comoção nacional no sentido de interromper as violações contra essa ampla parcela da população.
Dados de 2009 do UNICEF também já apontavam que quase 80% do mundo adota a maioridade penal para adultos aos 18 anos ou mais. O Brasil é referência mundial nessa área. Adotar a maioridade a partir dos 16 anos é ir na contramão da história e retroceder sem nenhum argumento plausível para tanto, além de desrespeito a uma legislação internacional ratificada pelo Estado brasileiro, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710, de 1990), no período em que foi promulgada a Lei nº 8.090, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Há também de se lembrar que a inimputabilidade (penal) de menores de 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, uma garantia individual, intocável. Não há como alterá-la por projeto de lei, é preciso a realização de outra Constituinte, a redação de uma nova Carta Magna.
Recentemente, no Espírito Santo, um motorista de caminhão foi morto por pessoas da comunidade depois de atropelar sem querer uma criança. A menina desprendeu-se da mãe e correu para a rua, sem dar tempo ao caminhoneiro de enxergá-la e frear o veículo. O homem foi brutalmente assassinado, a facadas e pedradas. A justiça, feita num momento de desespero, por parentes e amigos, foi cruel, porque destruiu também a vida de outra família, a do motorista.
Alterar legislações no calor dos acontecimentos não é racional, como se espera de matérias tão sérias, é como "fazer justiça" com as próprias mãos. Escamoteiam-se estudos e dados sobre o tema em questão, ignora-se o quanto os Estados deixam de cumprir os atuais preceitos legais, seja em  relação ao sistema de internação de adolescentes, seja em relação às prisões para adultos, empurrando para outros suas responsabilidades, o que de certa forma colabora, e muito, para o aumento da criminalidade e da violência nas cidades.
Cobrar a execução das leis atuais seria mais eficaz do que inventar outras sem consistência e que tendem a piorar a situação. A indignação deveria ser diária, um exercício de cidadania, de fiscalização de governos, Ministério Público e Judiciário, e não apenas ser usada por alguns, em horário nobre de televisão, com capitalização da dor alheia e olho nos lucros eleitorais.