O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o ativismo jurídico do Supremo Tribunal Federal. Serei bem sintético no meu discurso, a fim de aproveitar o pouco tempo que tenho nesta tribuna.
	Pois bem, vou iniciar minha crítica ao Supremo Tribunal Federal manifestando-me contra o julgamento da fidelidade partidária. O STF decidiu que o mandato não é do Parlamentar, mas do partido, argumentando pela constitucionalidade da resolução do TSE pelo simples fato de o Congresso não ter votado a reforma política.
	O Relator da ADI, Ministro Joaquim Barbosa, não deixou de expor que estaria violando um princípio constitucional, mas isso não o impediu de julgar improcedente a ação. Vejamos o que ele disse: 
"Somente em situações extremas e sempre quando autorizado expressamente pela Constituição é que o Judiciário pode se manifestar sobre os critérios que orientam a manutenção ou a perda do cargo por infidelidade partidária."
	Lendo esse texto, temos a impressão de que o Ministro dará voto contra a fidelidade partidária, em razão de não ser atribuição do STF legislar, mas não foi essa a conclusão. O Relator trouxe à baila as palavras do Ministro Celso de MelIo, a fim de fundamentar seu voto: "(...) compete ao TSE dispor sobre a matéria durante o silêncio - eloquente, talvez -  do Legislativo".
	Senhoras e senhores, se tal premissa for verdadeira, poderá também, é claro, o Ministro da Fazenda arrogar-se a competência de legislar sobre matéria tributária, pois, por diversas tentativas, o Congresso Nacional não conseguiu aprovar a reforma tributária. Já pensaram se essa onda pega?
	E, para concluir, o Ministro resolveu a questão da seguinte forma:
		"Ante o exposto, tendo presente o quadro de transitoriedade a que fiz alusão e ressalvando o meu ponto de vista pessoal, já externado por ocasião do julgamento dos mandados de segurança mencionados, conheço desta ação direta de inconstitucionalidade, mas a julgo improcedente, considerando, pois, válidas as resoluções adotadas pelo TSE até que o Congresso Nacional disponha sobre a matéria."
Senhoras e senhores, isso é uma afronta ao Poder Legislativo! As leis, para serem publicadas e sancionadas, devem passar pelo sistema do processo legislativo, ou seja, seguem um trâmite normal de debates e discussões. Mas o STF quer eliminar isso do Parlamento brasileiro, ao dizer que um ato administrativo tem valor até que o Congresso vote tal matéria.
	Aí eu pergunto: e se nós não quiséssemos aprovar tal lei? Da forma que o STF julgou, demonstrou que o Parlamento é um quintal, um terreno baldio da Praça dos Três Poderes, pois não permitiu que o Congresso decidisse a favor ou contra a matéria.
	Enfim, isso está acontecendo com todos os temas polêmicos, como o caso de casamento de homem com homem e de mulher com mulher, como o caso da legalização do aborto.
	Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, essas matérias tramitam nesta Casa de Leis. Aguardem o debate e só depois V.Exas. se pronunciem sobre tal tema!
	Se ficarmos de braços cruzados, logo, logo o Congresso se tornará um nada legislativo.
	O brilhante Ministro Marco Aurélio suscitou o grande erro desta resolução do TSE, que determinou que o mandato é do partido e não do Parlamentar, a saber:
		"(...) ao reconhecer a inércia do Congresso sobre o tema, o TSE arrogou-se da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem, exclusivamente, compete julgar Mandado de Injunção (Ml), ação cabível para suprir lacunas na regulamentação de dispositivos constitucionais resultantes da inércia do Congresso."
	Vejam bem: é o mandado de injunção instrumento correto a suprir lacunas na regulamentação de dispositivos constitucionais, mas o TSE se utilizou de um ato administrativo, ou seja, uma resolução, para ditar regras sobre a fidelidade partidária.
	Assim, para o STF inovar o arcabouço jurídico, deveria seguir a orientação do texto constitucional, que determina que se supra a lacuna por meio de mandado de injunção, observado o seguinte requisito: desde que a falta de norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
	Pergunto: a fidelidade partidária, o casamento de homem com homem e de mulher com mulher e a legalização do aborto tinham algo haver com tais requisitos? É claro que a resposta é "não".
Sras. e Srs. Parlamentares, temos que dar um basta nesse ativismo jurídico do STF, pois o Poder Legislativo é o Poder por excelência para editar leis.
	Para o Congresso Nacional recuperar a sua atribuição, terá que exercer uma de suas funções, a de zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes, e isso se faz por meio de decreto legislativo, votado pelo Congresso Nacional.
	Assim, para concluir, Sr. Presidente, temos competência constitucional para sustar todos os atos que atentam contra a competência do Congresso Nacional. Temos que preservar a nossa instituição, pois o STF arrogou para si o poder de legislar. Temos que dar um basta nisso!
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, ao passo que solicito de V. Exa. a divulgação deste discurso em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.