	O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, hoje pela manhã, o nosso e-mail amanheceu bombardeado de mensagens da população, que não acreditava no resultado da votação de ontem à noite. 
Estão insatisfeitos com aqueles que elegeram para representá-los nesta Casa. Afinal de contas, sem sombra de dúvida, o voto é uma procuração em branco que se dá ao Deputado, ao Vereador, ao Prefeito, ao representante político, para levar a voz da população aonde ela não pode estar. 
	Há um sentimento de frustração do povo brasileiro em todo o País por não ter sido aprovada a redução da maioridade penal. Mas o que foi apresentado como solução para se conter a onda de crimes, de assaltos, de estupros e de mortes causados por menores infratores? Não foi apresentado nada! Somente disseram que deveria ser modificado o ECA, que se fosse aumentado o período de internação do menor, o problema seria resolvido. 
	Ora, senhoras e senhores, o ECA está falido. São 25 anos de ECA! É tão falido que não precisou 25 anos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 171 é de 1993, Deputado Edmar Moreira, 3 anos depois de ter nascido o ECA. O que temos hoje? Segundo o ECA, se o delegado fizer a apreensão de um menor e, em 5 dias, não tiver local para encaminhá-lo, tem que liberá-lo. Ele volta para a rua com 5 dias! Se o juiz não julgar a ação em 45 dias, o menor também vai para a rua. Ou seja, o que temos no ECA é uma liberdade para continuar os atos delituosos de menores infratores que veem na criminalidade uma solução para os seus problemas.
 Nós não queremos aqui encarcerar nenhum menor, nenhum jovem que realmente trabalha, que estuda, que vê no seu estudo a chance para ser alguém na vida.
	Dizer que o País não oferece escola nem condições para estudo é mentira. Nós temos hoje inclusive programas sociais, como o Bolsa Família, que paga valores mensais às famílias para os filhos irem à escola. O grande problema é que hoje se encontra mais cartão do Bolsa Família nas bocas de fumo do que papelote de droga. Na realidade, há um financiamento do tráfico hoje pelo próprio programa Bolsa Família. E isso tem que ser dito para o povo brasileiro. 
O que nós vimos ontem aqui foi uma afronta ao povo brasileiro. O que nós vimos aqui ontem foi a traição do voto recebido. Eu não gosto de colocar ninguém contra ninguém. Os meus posicionamentos nesta Casa eu trago sempre vestido na razão, e não na emoção. Eu não quero dizer que quem votou contra a redução da maioridade penal está associado a bandidos, a isso ou aquilo. Não quero dizer nem o farei, mas quem votou contra a redução da maioridade penal não está ao lado das mães de família que não conseguem, muitas vezes, conter os seus próprios filhos, impedi-los de irem para o crime. As pessoas estão todos os dias amedrontadas nas ruas, estão com medo de sair dos seus lares, e, quando saem, têm que esconder o seu celular, ou qualquer pertence, porque sabem que a qualquer momento podem ter o seu bem roubado, na maioria das vezes, por um menor infrator.
	Nós temos que repensar as nossas situações e os nossos conceitos. O ECA não resolve nada. Como se diria no meu Estado, o ECA é uma eca! (Manifestações no plenário: Valeu, Sabino! Sim, sim à redução! Sim, sim à redução! Palmas.)