	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, durante a tarde, a bancada do PMDB se reuniu para discutir este tema. Havia na discussão muitas dúvidas, sobretudo quanto a informações que foram repassadas ao longo do debate deste tema. Algumas não correspondem à realidade, não correspondem ao que de fato nós estamos votando aqui. 
	Há que se separar a questão penal dos atos da vida civil. Por exemplo, não tem nada a ver a redução da maioridade penal com a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos jovens. Não se trata disso.
	O tráfico de drogas é um crime com legislação específica. Ele tem uma lei própria, que dá tratamento específico ao traficante e tratamento específico ao usuário - uma coisa não se confunde com a outra.
	Então, Sr. Presidente, eu creio que resgatar de forma técnica os fatos que estão sendo discutidos contribui para o debate. Confundir o debate com argumentos que tecnicamente não se aplicam e não se sustentam não colabora com um bom desfecho, para que cumpramos aqui a nossa tarefa.
	Com relação ao mérito, Sr. Presidente, a maioria da bancada do PMDB é favorável ao texto que foi construído em acordo na Comissão Especial que tratou da redução da idade penal. (Palmas.)
	Por que nós somos favoráveis ao texto que foi construído? Porque ele tem equilíbrio. Ele propõe a redução da maioridade para crimes graves, crimes hediondos, crimes contra a vida - sobretudo crimes contra a vida, Deputado Beto Mansur.
	Eu fico imaginando que justificativa pode haver para suprimir a vida de alguém. Não existe justificativa. Suprimir uma vida é algo injustificável, tenha o autor do crime a idade que tiver, tenha a classe social que tiver, tenha a formação que tiver. Não é crível, não é aceitável, não é sequer um ato de humanidade, não é sequer um ato que possa ser considerado de forma civilizada pela sociedade.
	Então, Sr. Presidente, o nosso voto será no sentido de reduzir a maioridade para esses crimes que, de fato, não têm justificativa. Quanto aos outros crimes, de outras naturezas, vamos discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Outra coisa: a discussão do ECA não é empecilho para a discussão da redução, nem a discussão da redução na Constituição é empecilho para a discussão do ECA. São coisas distintas, que podem ser feitas de forma concomitante. Aliás, devem ser feitas de forma concomitante, para que se tenha eficiência.
	O que a sociedade cobra é que esta Casa se manifeste, e hoje será a oportunidade de ela, livremente, se manifestar.
	Sr. Presidente, eu vou encerrar a minha fala neste momento. Em razão do acordo que firmamos hoje no Colégio de Líderes, peço que os 6 minutos remanescentes sejam usados metade pelo Deputado Alceu Moreira e metade pelo Deputado Washington Reis.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.