O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o relatório.
"Relatório.
Os três projetos de lei sob exame, que tramitam apensados no presente processo, têm em comum o propósito de promover uma série de alterações na legislação infraconstitucional relacionada às instituições político-eleitorais brasileiras.
Todas as proposições inserem modificações na Lei nº 9.504, de 1997 (...), no Código Eleitoral e também na Lei nº 9.096, de 1995, a Lei dos Partidos Políticos.
Dentre as alterações propostas à Lei nº 9.504, de 1997, há nos projetos normas sobre prazos para substituição de candidaturas durante a campanha eleitoral, prestação de contas de campanha, limites de doações e de gastos eleitorais, propaganda eleitoral, prazo mínimo de filiação partidária e de domicílio eleitoral, reserva de recursos mínimos para as campanhas das candidaturas registradas às eleições proporcionais, redução do prazo de campanha eleitoral, restrição ao uso de recursos de marketing no horário eleitoral, entre outras. À Lei dos Partidos são propostas mudanças relacionadas à propaganda partidária gratuita, à distribuição do fundo partidário e à prestação de contas partidárias, para citar apenas algumas. Ao Código Eleitoral, finalmente, propõem-se normas sobre a necessidade de realização de novas eleições em casos de cassação dos mandatos dos candidatos majoritários, cômputo de votos em eleições proporcionais disputadas por partidos coligados, reunião de ações eleitorais sobre mesmo fato para julgamento em conjunto, entre outras. 
As proposições encontram-se em regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, razão por que fomos designados para proferir o presente parecer diretamente em plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
Voto.
Todos os requisitos constitucionais formais encontram-se atendidos, tratando-se os três projetos em apreciação de normas político-eleitorais, tema inequivocamente pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional, conforme disposto nos arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal.
Quanto ao conteúdo, não identificamos nas proposições nenhuma incompatibilidade material com as regras e princípios que informam o texto constitucional vigente.
Não vemos o que objetar, também, no tocante aos aspectos de juridicidade, técnica legislativa e redação empregados nos três projetos.
Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação da matéria nos termos do substitutivo ora apresentado, que reúne em texto único as melhores contribuições de cada uma das proposições em exame e ainda procura complementar suas disposições em pontos que nos parecem merecer maiores aperfeiçoamentos.
Tudo isso posto, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação e, no mérito, da aprovação dos Projetos de Lei de nºs 5.735, de 2013, 2.078, de 2015, e 2.259, de 2015, tudo nos termos do substitutivo anexado.
Substitutivo aos Projetos de Lei nºs 5.735, de 2013, 2.078, de 2015 e 2.259, de 2015. 
Altera as Leis nºs 9.054, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando as instituições político-eleitorais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei modifica as Leis nº 9.054, de 30 de setembro de 1997, nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.
Art. 2º A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 8° A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 10 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
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Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo."
É 1 ano de domicílio e 6 meses de filiação. Aqui ele errou. São 6 meses de filiação e 1 ano de domicílio. Depois, vamos para o voto no destaque.
"Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais até..."
Aqui, há um pedido do Deputado do PSDB. Depois, a partir de amanhã, quando nós formos encerrar esse debate, eu estou disposto a fazer a modificação, que é a questão do número de candidatos em coligações. Eu fiz uma modificação reduzindo-o. Há o pleito do Deputado João. Então, eu tendo a acatar o pleito de S.Exa., mas, como nós teremos prazo até amanhã, nós discutiremos isso até o fim da apresentação das emendas do debate, para que eu possa voltar e terminar a apresentação do relatório.
"Art. 10..............................................................
§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher.
§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de doze, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas.
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§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
..........................................................................
Art. 11. Os partidos políticos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
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§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data limite para o pedido de registro. 
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Art. 18. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição imediatamente anterior à promulgação desta lei, observado o seguinte: 
I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:
a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; 
b) 50% (cinquenta por cento) do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos; 
II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.
Art. 18-A. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Estadual, Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à promulgação desta lei. 
Art. 18-B. Na definição dos limites mencionados nos artigos 18 e 18-A serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.
Art. 18-C. Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos artigos 18 e 18-A: 
a) dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição; 
b) na primeira eleição subsequente à promulgação desta lei, atualizar monetariamente, pelo índice oficial de inflação, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos artigos 18 e 18-A; 
c) atualizar monetariamente, pelo índice oficial de inflação, os limites de gastos nas eleições subsequentes. 
Art. 18-D. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as dos partidos e comitês que puderem ser individualizadas.
Art. 18-E. O descumprimento do disposto nos artigos 18 e 18-A acarretará o pagamento de multa de cinco a dez vezes a quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
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Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo comitê ou partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.
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Art. 23 (...)
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
§ 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até a metade do limite estabelecido nesta lei para o cargo ao qual concorre."
Há um pedido de muitos Deputados para que se retire esse parágrafo. Acho que até amanhã nós podemos organizar isso e retirar essa questão, que tem gerado alguma polêmica.
"§ 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$80.000,00."
Há um aumento de 50 mil reais para 80 mil reais, que foi pedido por um Deputado numa reunião ontem.
"Art. 24 (...)
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XII - pessoas jurídicas com os vínculos com a administração pública especificados no § 2º.
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§ 2º Pessoas jurídicas por si, suas coligadas ou controladas, que mantenham contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta são proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão ou entidade com a qual mantém o contrato."
Nesse parágrafo, o PSD pede uma ampliação de redação, criando uma vedação também àqueles contratos que acabem no ano da eleição, mesmo que não estejam valendo no período eleitoral.
Até amanhã, ouvindo o debate, eu vou ver de que forma poderemos atender esse pedido.
"§3º As pessoas jurídicas que efetuarem doações em desacordo com o disposto neste artigo estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada e à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa.
Art. 24-A. É vedado ao candidato receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Não se consideram doações para os fins desse artigo as transferências ou repasses de recursos de partidos ou comitês para os candidatos.
Art. 24-B. Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
§1º As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar nenhum dos seguintes limites:
I - dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição, somadas todas as doações feitas pelo mesmo doador, até o máximo de R$20.000.000,00;
II - meio por cento do faturamento bruto, somadas todas as doações feitas para um mesmo partido.
§2º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no calor de cinco vezes a quantia em excesso.
§3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no §1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.
§4º As representações propostas objetivando a aplicação das sanções previstas nos §§2º e 3º observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com base neste artigo será de três dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
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Art. 26 (...)
Parágrafo único. (...)
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III - contratação de pessoal: 40%.
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Art. 28 (...)
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§4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (Internet):
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até setenta e duas horas de seu recebimento;
II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.
§4°-A. As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4º deverão ser encaminhadas com a indicação dos nomes, CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores doados. 
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§ 5º-A. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. 
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§ 7º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a baixa arrecadação e pequeno volume de gastos.
§ 8º O sistema simplificado referido no § 7º deverá conter, pelo menos:
a) identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF e o CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;
b) identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;
c) registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.
§ 9º Nas eleições para vereador de cidades com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será sempre feita pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 7º e 8º.
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Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
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Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção a pretensa candidadutra, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet.
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Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados."
Esse texto já existe em lei. Há apenas a inclusão da palavra "bonecos", a pedido do Senador Romero Jucá.
"§ 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 1 m2 e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º. 
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Art. 45. A partir de 10 de agosto do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
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Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação igual ou superior a dois por cento dos membros na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
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§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos no caso da eleição majoritária, e de pelo menos dois terços dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos 30 dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo." 
Há um pedido de vários Parlamentares - do PT, do PSDB, do PSD, do PMDB - para que o tempo de televisão seja um pouco maior, de 35 ou 40 dias. Eu acho que até amanhã nós poderemos construir esse acordo sobre o tempo de televisão na campanha eleitoral.
"§ 1º A propaganda será feita:
I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio;
b) das treze horas às treze horas e dez minutos, e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão;
II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas e dez minutos às sete horas e vinte minutos e das doze horas e dez minutos às doze horas e vinte minutos, no rádio;
b) das treze horas e dez minutos às treze horas e vinte minutos, e das vinte horas e quarenta minutos às vinte horas e cinquenta minutos, na televisão;
III - nas eleições para Senador às segundas, quartas e sextas-feiras:
a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 
d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 
IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:
a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; 
b) das treze horas e cinco minutos às treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço); 
c) das sete horas e sete minutos às sete horas e desesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas e desesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 
d) das treze horas e sete minutos às treze horas e desesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 
V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: 
a) das sete horas e quinze minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; 
b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço; 
c) das sete horas e dezesseis minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 
d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; 
VI - nas eleições para Prefeito e Vereador, mediante inserções de trinta, sessenta ou noventa segundos, no rádio e na televisão, totalizando oitenta minutos por dia, distribuídos ao longo da propaganda veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) para Prefeito e 35% (trinta e cinco por cento) para Vereador."
Aqui há dois pleitos: um pleito do PSDB de que exista algum bloco para as eleições municipais majoritárias, para as eleições de Prefeito, onde houver televisão; e o outro pleito é que se organize melhor essa distribuição do tempo, já que efetivamente na regra atual os Prefeitos têm direito a próximo de 68% e os Vereadores, a 32%. Até amanhã, nós vamos discutir e organizar isso de uma forma que atenda à posição de todos, principalmente nesse caso do PSDB.
"§ 1°-A Só serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VI do § 1º nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens. 
§ 2º..................................................................
I - 95% distribuídos proporcionaImente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos cinco maiores partidos que a integrem; e no caso de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram;
II - 5% distribuídos igualitariamente. 
..........................................................................
Art. 49-A. Se houver segundo turno nas eleições municipais, as emissoras de rádio e televisão reservarão sessenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita a serem usados em inserções de até noventa segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, observados os critérios de distribuição mencionados no art. 51."
Da mesma forma, há o pedido da reintrodução do bloco. É óbvio que, reintroduzido o bloco, eu vou retirar os comerciais de 90 segundos, porque eles não farão mais sentido. Eu tinha ampliado o comercial de 90 segundos, porque achava que sem o bloco, um comercial de 90 segundos era muito mais efetivo do que um bloco que tem muito pouca audiência - isso provado pelas estatísticas das últimas eleições. 
"Art. 51. Nas eleições nacionais e estaduais ou distritais, durante os períodos previstos nos artigos 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos" - de trinta a sessenta -, "a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:
..........................................................................
II - (revogado)
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;
..........................................................................
Art. 52. A partir do dia 20 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. 
Art. 52-A. O programa eleitoral e as inserções serão realizados com o candidato e seus apoiadores, vedado o uso de efeitos especiais, cenas externas, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados, exceto vinhetas de abertura e encerramento."
Há um pleito do PSD para retirar, suprimir "exceto vinhetas de abertura e encerramento", porque acham que pode burlar as vedações anteriores se o tempo for pequeno. Vamos avaliar esse pleito até amanhã, com calma, discutindo com todos.
"§ 1º Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha:
I - realizações de governo ou da administração pública;
II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; 
III - atos parlamentares e debates legislativos.
§ 2º A participação de apoiadores do candidato no programa eleitoral não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do tempo total.
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Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na Internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. 
..........................................................................
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
..........................................................................
Art. 73.......................................................