	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, quero apenas registrar, neste minuto de que disponho, que a Lei de Acesso à Informação, que completou agora em maio, em meados de maio, 1 ano de vigência - e foi uma iniciativa absolutamente louvável; talvez tardia, já -, está produzindo, de fato, poucos efeitos. Além de alguns poucos Ministérios, nem todos os Estados estão ainda com a sua lei em funcionamento. Os Municípios, muito menos.
	Mas o que me causa espanto é que, mesmo aqui, quando nós Deputados - e eu já fiz esta manifestação - solicitamos informações a determinados órgãos da República, a exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que hoje é a principal agência de fomento do Governo Federal, a que tem financiado os recursos para a construção dos estádios e de outras obras da Copa do Mundo de Futebol, não as obtemos. 
	Portanto, queria registrar isso e solicitar que essa lei, recentemente criada, esteja efetivamente presente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei de Acesso à Informação, aprovada através da Lei nº 12.527, de 2012, completou 1 ano no dia 16 de maio, com baixa presença em Estados e Municípios.
	A Lei, além de viabilizar um direito fundamental do cidadão, provocou uma maior estruturação na administração pública, no que diz respeito à organização de procedimentos. A área federal foi a que mais desenvolveu o sistema, tendo sido registradas cerca de 120 mil demandas em 2012. O Executivo registrou 87,1 mil pedidos no mesmo ano.
	Levantamento realizado pela Controladoria-Geral da União demonstra que, até o início de 2013, a Lei teve regulamentação em apenas 12 Estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
	Conforme artigo de Débora Zampier - Lei de Acesso à Informação completa um ano com baixa presença em estados e municípios -, dos 253 Municípios com população superior a 100 mil habitantes, a norma foi regulamentada apenas por 8% deles. Das capitais, somente 37% estão com os sistemas implantados.
	A organização internacional de direitos humanos Conectas tem utilizado a Lei de Acesso à Informação desde o seu primeiro dia e destaca entraves que são encontrados, tais como demora no envio da informação; entraves administrativos; recebimento de respostas negativas com argumentos frágeis e genéricos; pedidos negados com rubrica de funcionários não identificados no documento, o que impossibilitava qualquer recurso a instâncias superiores.
	A experiência relatada pela Conectas nos faz pensar que muitos brasileiros não teriam condições de contra-argumentar a instâncias superiores diante de negativas apresentadas pelos órgãos governamentais.
	Um dos pontos mais graves detalhados pela entidade é o da composição da Comissão Mista, formada somente por membros do Governo. Na visão da sociedade civil organizada, isso dificulta o acesso às informações, pois, dos 80 casos analisados pela Comissão, a grande maioria não teve solução que contrariasse o órgão federal, que negou o pedido de acesso.
	A composição da Comissão tem chocado acadêmicos, ativistas e pesquisadores que fazem uso de leis semelhantes em outros países. Como uma Comissão que tem o papel de dirimir impasses tem representantes somente de uma das partes interessadas? O México tem na composição de sua Comissão representantes da sociedade civil organizada que ajudam a discutir e a dirimir problemas.
	Se na área federal existem problemas a serem dirimidos, é difícil pensar que nos Estados e Municípios a situação esteja resolvida. O tema é árduo e requer mais discussão e acompanhamento.
	Apesar dos problemas acima especificados, a Lei de Acesso à Informação foi um passo importante para um país democrático.
	Era o que tinha a dizer.