	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a constituição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios no Brasil historicamente se deu em 1946. Mas ele foi acentuado na reforma tributária, na reforma do Código Tributário de 1966, e foi crescendo. Eram 10 pontos percentuais, passou para 11, na década de 80, Srs. Deputados. Em 1983, eram 10, chegou, em 1988, a 16. Depois, com a Constituição, foi para 19. E aumentou, a partir de 1989, meio ponto, até chegar a 21,5%.
	E o critério de distribuição desses fundos? Historicamente, pelo Código Tributário Nacional, era 5% do montante pela área territorial e 95%, a metade de 95%, pelo fator de população multiplicado por um fator inverso da renda per capita das Unidades federadas brasileiras.
	Além do mais, naquela época, na época da revolução, Srs. Deputados, foi constituído um fundo de reserva para diminuir as desigualdades sociais e atender ao princípio constitucional de que o FPE e o FPM têm que contribuir para fazer o equilíbrio socioeconômico do Brasil.
	Em 1989 foram congelados esses coeficientes. Votou-se a Lei Complementar nº 62, e nela havia os coeficientes de cada Estado. O que foi que aconteceu? A lei previa uma revisão em 1992, com base no censo de 1991. Veio o censo, e não houve a revisão. E o que aconteceu? Puseram na própria lei que, se não fizessem a revisão, continuaria em vigor os coeficientes do anexo único da Lei Complementar nº 62. E eles estão em vigor até hoje. 
	Foi preciso quatro Estados - Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul - entrarem com uma ADIN no Supremo Tribunal Federal. Levou 8 anos, e o Supremo julgou em 2010. O que foi que o Supremo disse? Ele foi contra o congelamento, porque, de 1988 para cá, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil viveu uma transformação. Vários Estados cresceram muito, muitas regiões cresceram, algumas com privilégios.
	O Nordeste, é bom que se diga, Srs. Deputados, naquela época, tinha 47% da renda per capita brasileira, hoje ainda tem 47%. O Norte tinha 60%, hoje tem mais de 75%, e o Centro-Oeste, que tinha 65%, hoje tem 130% da média da renda per capita brasileira.
	Os Governadores reclamaram ao Supremo, que lhes deu ganho de causa, pois julgou que o congelamento não atende ao princípio constitucional de fazer o reequilíbrio socioeconômico do Brasil. Julgou inconstitucional aquele dispositivo da Lei do FPE, principalmente o do anexo único da lei complementar.
	Então, meus amigos, o que o Supremo Tribunal Federal mais quer é que se aprove uma lei que modifique os dados das capitais, de acordo com aquilo que acontecer com a população e com a renda per capita.
	Todo ano, o FPM das capitais muda: o de algumas cresce, o de outras decresce, de acordo com a renda per capita dos Municípios. O Fundo de Reserva do FPM também, mas do FPE não era assim. 
E o que disse o Supremo? Disse que, enquanto não forem votados novos critérios não poderão ser repassados recursos para os Estados brasileiros a partir de 31 de dezembro de 2012.
	E chegou 31 de dezembro - a decisão do Supremo foi em fevereiro de 2010 - e nós não votamos. Houve aquela euforia dos Governadores e ameaça do Governo, através do Tesouro, de não repassar os recursos do FPE. Foi preciso vários Estados entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão - e a omissão é do Congresso Nacional. Está aqui a decisão do dia 24 de janeiro deste ano.
	E aí, por decisão liminar, o Ministro Lewandowski concedeu mais 150 dias a partir da comunicação - que aconteceu no dia 25 de janeiro -, prazo que deve ser completado no próximo dia 26. Como vai se dar no final de semana, é automaticamente prorrogado para a segunda-feira seguinte.
	Eu tive o prazer de relatar, e relatar por prevenção, porque já fui Relator de idêntico projeto na Comissão de Finanças e Tributação, onde meu relatório foi contrário. Como foi o primeiro projeto, fui Relator daquilo que foi aprovado no Senado.
	E o que foi aprovado no Senado? Veja bem, o Senado, senhores, aprovou o seguinte texto:
"O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os recursos do Fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, observado o disposto no art. 4º, serão entregues da seguinte forma:
I - Os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no FPE a serem aplicados até 31 de dezembro de 2015 são os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar."
	Veja bem, se foi exatamente o congelamento que ensejou a inconstitucionalidade, como é que o Senado mantém o congelamento?
	Estou mostrando o que o Senado aprovou. Eu, pessoalmente, sou contra o congelamento. 
Continua o texto:
"II - A partir de 1º de janeiro de 2016, cada entidade beneficiária receberá valor igual ao que foi distribuído no correspondente decêndio de 2015 - já estamos em 2016, com quase 3 anos de congelamento -, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, e pelo percentual equivalente a 50% da variação real do PIB no ano anterior ao ano considerado para base de cálculo.
III - também, a partir de 1º de janeiro de 2016, a parcela que superar o montante" - mesmo corrigido pelo IPCA e pelo PIB, se houver montante  - "será distribuída proporcionalmente aos coeficientes individuais de participação obtidos a partir da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda per capita domiciliar..."
		É mais um item sobre o qual discordo do Senado. Nunca no Brasil se adotou renda per capita domiciliar. Nunca se adotou isso! O que se quer com isso? Uma inovação para se incluir alguns privilégios. Mas eu não estou decidindo nem estou dando um relatório. A renda que sempre foi atendida e adotada é a renda per capita das pessoas brasileiras e não a dos domicílios - porque há uma diferença muito grande entre o maior e o menor; entre o maior e o menor é muito grande, e da domiciliar é bem menor. Com isso, vai favorecer os Estados de base econômica mais expressiva.
	Segue o texto:
		"O fator representativo do inverso da renda domiciliar per capita corresponderá à participação relativa do inverso da renda domiciliar per capita - repete várias vezes - da entidade beneficiária da soma do inverso da renda domiciliar per capita de todas as unidades."
	Eu vou explicar o que é isso. Um determinado Estado tem 200 mil residências. O que representam 200 mil residências em relação ao montante? Aplica-se, então, a inversão proporcional a esse fator. 
Continua o texto:
		"Em relação à parcela de que trata o inciso III, do caput, serão observados os seguintes procedimentos: 
I - a soma dos fatores representativos da população e dos fatores representativos do inverso da renda domiciliar per capita deverá ser igual..."
 O que isso quer dizer? O peso para a renda per capita, 50%, e para a população, 50%. 
Prossegue o texto:
	 	"II - O coeficiente individual de participação será a soma dos fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita das entidades beneficiárias, observados os ajustes previstos nos incisos II, III e IV."
 Quais são os ajustes? O primeiro ajuste é no inciso III:
"III - os coeficientes individuais de participação das entidades beneficiárias, cuja renda domiciliar per capita exceder ao valor de referência correspondente a 71% da renda..." 
Quer dizer, aquela que tiver 71% da renda média per capita nacional... Então, para. O que passar, retira, e o excesso será: 
"...reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da renda domiciliar per capita das entidades beneficiárias e o valor de referência, observado que nenhuma entidade beneficiária terá coeficiente igual de participação inferior a 5 centésimos..."
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu pediria ao Deputado para concluir.
	O SR. JÚLIO CESAR - Sras. e Srs. Deputados, como nós estamos na iminência de terminar o prazo dado pela Justiça...
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para a proposta do Deputado Júlio Cesar eu peço a atenção do Plenário.
	O SR. JÚLIO CESAR - Vou fazer a proposta, para que não seja responsabilizada esta Casa por omissão. 
	Eu gostaria de terminar de ler - eu já estava concluindo -, mas o colega pediu que eu fosse mais prático. Seria bom que os senhores tivessem conhecimento, como eu já tenho, da redação do Senado, da qual discordo, pessoalmente. Discordo pelo congelamento; discordo pela revisão de 2018; discordo pela renda per capita domiciliar; discordo pelos indexadores de difícil operação; discordo porque o próprio Tribunal de Contas deu um parecer sobre a dificuldade de operacionalização dessa redação.
	Mas, para o bem de todos e para que não haja aqui uma guerra federativa, eu adoto a redação do Senado como a redação da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
	Que seja votada a redação do Senado, passando a viger a partir da publicação, como determina a redação dos Srs. Senadores.
	Muito obrigado. (Palmas do Plenário. Muito bem!)