	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero solicitar a transcrição deste pronunciamento nos Anais da Casa.
	Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste pelo programa A Voz do Brasil e pela TV Câmara, sobre a mesa encontra-se relatório do Conselho de Ética que indica a cassação do mandato do Deputado Eduardo Cunha. O Brasil acompanhou, primeiro, a chantagem feita por S.Exa. para que fosse blindado no Conselho de Ética; depois, a aceitação por S.Exa. do pedido de abertura do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff.
	Encontra-se sobre a mesa também um pedido de abertura de processo de impeachment contra o Presidente interino, que não tem voto popular e quer fazer, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, uma mudança na Constituição por 20 anos, quer retirar prerrogativa do Poder Legislativo e estabelecer teto de gastos. Vai tirar dinheiro da saúde e da educação um governo interino que não tem voto e resulta da atuação política do Deputado Eduardo Cunha nesta Casa.
	O Presidente Rodrigo Maia, recém-eleito, já ouviu de diversos Líderes e de mim também, no Colégio de Líderes e aqui no plenário hoje, esta cobrança: tem que marcar a data da apreciação, no plenário da Câmara, do relatório do Conselho de Ética que indica a cassação do mandato do Deputado Eduardo Cunha. E isso não pode ser postergado, a pretexto de que tem que ter quórum. O quórum é responsabilidade das Deputadas e dos Deputados, não do Presidente. 
	Está pautado aí o Projeto de Lei Complementar nº 257, uma versão piorada, porque estabelece limite de teto, porque institui que as pensões serão incluídas como gasto de pessoal para cada setor. Como é que isso vai ser interpretado? O aposentado da saúde, da educação, da defensoria ou do Ministério Público, da universidade, no Estado, será incluso no gasto de pessoal daquele segmento. Portanto, esse PLP 257 que aí está conseguiu ser pior do que o anterior.
	E nós da bancada do PT fizemos emenda para retirar tudo o que havia de arrocho salarial e de constrição da capacidade do Estado brasileiro de ofertar serviço público para o povo brasileiro.
	É preciso destacar que, de fato, o Deputado Esperidião Amin negociou o que foi possível. Apresentou um projeto de resolução que propunha juro simples, e este Plenário pegou fogo, porque todos queriam juro simples, e não juro composto para o pagamento das dívidas.
	É verdade que, no Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, há 6 meses de não pagamento ou de carência para os Estados pagarem as novas prestações e há 24 meses de redução das prestações. Entretanto, os condicionantes são inaceitáveis.
	É verdade que o Governo sofreu uma derrota, encaixou a derrota, perdeu a urgência do PLP 257. E o desemprego continua a acontecer. Apesar de o Governo ter o apoio do setor empresarial golpista e da imprensa golpista - e está gastando muito; o desempenho da execução orçamentária mostra como Prefeituras ligadas ao golpe tiveram desembolso orçamentário -, a crise mundial e a instabilidade política no Brasil continuam a causar impacto. Mas a imprensa quer dizer que não há mais crise econômica, que o Governo está resolvendo, que a estabilizou. A imprensa quer dizer que este Governo é a solução e que, por isso, o Senado tem que confirmar o afastamento da Presidenta, mesmo sem ter havido crime de responsabilidade. Mesmo os Procuradores do Ministério Público já reconheceram que não há crime de responsabilidade. Por isso é golpe contra o voto popular, é golpe contra as conquistas sociais, por causa dessa pauta regressiva! (Palmas nas galerias.)	 Nós vamos continuar do lado dos servidores públicos. Estivemos ao lado deles quando o PLP foi enviado pela Presidenta Dilma e assim vamos continuar, agora, ao enfrentarmos este último texto apresentado pelo Deputado Esperidião Amin, que até incluiu os juros compostos, diferentemente da maneira como se posicionava o Deputado quando a Presidenta estava no exercício do mandato.
	Ao finalizar, Deputado Wadih Damous, quero ressaltar a iniciativa de um conjunto de juristas, no qual se inclui V.Exa., de apresentar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Ricardo Lewandowski, um manifesto de apoio à iniciativa do Presidente Lula de se dirigir à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
	Todos sabem que houve divulgação de gravações ilegais, que houve manifestação de prepostos do poder público a favor do golpe, numa verdadeira perseguição contra o Presidente Lula. Contra o Presidente Lula, a busca de pistas ocasiona a condenação pública, enquanto há condenação em primeira instância de Michel Temer. A revista CartaCapital desta semana apresenta um rol de denúncias. Há seis delações premiadas contra Aécio Neves. E não há investigação!
	O Presidente Lula mudou a vida do povo brasileiro, reestruturou as carreiras do serviço público federal, equipou a Polícia Federal, fez o decreto de autonomia da Polícia Federal. A Presidenta Dilma enviou um projeto de lei de combate à corrupção, deu autonomia à Polícia Federal e ao Ministério Público através de vários institutos, inclusive o da delação premiada. Enquanto isso, depois da divulgação da gravação das conversas de Jucá e Sérgio Machado, Temer retirou a urgência dos projetos de combate à corrupção enviados pelo Executivo.
	Nós temos um ambiente de perseguição política. Inclusive o noticiário divulgou que ativistas, que cidadãos tiveram cerceada intenção de ingressar hoje na Casa. Quero informar isso ao Presidente Rodrigo Maia.
	O nosso compromisso aqui é com a democracia. Nós do PT indicamos o voto no segundo turno em posição contrária a qualquer possibilidade de proteção ao Deputado Eduardo Cunha. E defendemos a parte democrática do Regimento. 
Que a Casa fique aberta aos servidores e aos trabalhadores dos movimentos sociais. Isso é pressuposto fundamental. Essa limitação do número de senhas, esse cerceamento a ativistas do movimento social de transitarem na Casa não coaduna com o discurso feito pelo Presidente Rodrigo Maia da tribuna da Câmara, como candidato.
	Nós queremos reiterar: a sociedade brasileira testemunhou, recentemente, a fraude dos dados do Datafolha. Foi manifestada. O ombudsman do Datafolha disse que houve fraude. 
A maioria do povo brasileiro é contra o golpe. Não é verdade que o PT não quer que Dilma volte. Está na boca do caixa, está na boca da votação no Senado a rejeição ao afastamento definitivo da Presidenta.
	E nós não faremos mais um governo de coalizão. O PLP 257 veio para cá porque era iniciativa de um governo de coalizão. O Secretário Executivo da Fazenda é hoje o Ministro do Planejamento. E o PT foi contra o arroxo dos salários dos servidores.  O PLP 257 enviado por Dilma está no colo dos governistas de hoje, que o pioraram. 
Nós do PT vamos obstruir esta votação e encaminhar contra. Se não conseguirmos derrotá-la, vamos tentar adiá-la hoje. E vamos votar contra, destacando o ponto que arrocha o salário dos servidores. (Palmas nas galerias.)