	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recebemos em nosso e-mail a posição sobre a Política Nacional de Participação Social - PNPS, advinda de integrantes da Articulação no Semiárido Brasileiro - ASA, com a finalidade de avaliar os benefícios do Decreto Lei nº 8.243, de 2014.
	A posição dos representantes é em torno de um novo decreto, que já foi ameaçado de ser protocolado nesta Casa, que visaria bloquear e anular os efeitos do Decreto Lei nº 8.243, de 2014. Os que querem fazer isso têm medo do povo, têm medo da participação popular.
	Porém, representantes da ASA trazem suas experiências e fortes posições que alavancam a defesa do decreto assinado por nossa Presidenta e publicado no dia 23 de maio de 2014.
	Por isso, quero chamar a atenção para os principais argumentos que, a meu ver, são de grande valia para a defesa do nosso decreto.
	Segundo os representantes da ASA:
 "Os processos de participação social não se constituem em novidade no Brasil, de modo especial depois da Constituição de 1988." Fato que é verdadeiro.
	Assim, discorrem:
 "Os exemplos de políticas que foram construídas a partir de experiências sistematizadas e interferências da sociedade civil não são poucos e vêm se multiplicando, muitos deles com aprovação do próprio Congresso Nacional."
	E ainda declaram: 
"Ao contrário do que afirmam aqueles que veem no Decreto nº 8.243, de maio de 2014, uma ameaça ao Legislativo brasileiro e uma ameaça às prerrogativas do Poder Legislativo, ele se constitui sim em fortalecimento de sua capacidade de legislar a partir das reais necessidades e nos anseios da população por ele representada." 
Fato este que já foi declarado, discutido e bem aprovado nesta Casa.
	Afirmam ainda: 
"Democracia representativa não pode ser entendida como se o Congresso ou as Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores fossem a única e exclusiva possibilidade de a população se expressar. Ao invés disso, nós que fazemos parte da Articulação Semiárido Brasileiro - ASA, avaliamos como necessário múltiplas outras modalidades de expressão, entre as necessidades da população."
	Por isso, concluem: 
"O Decreto 8.243 nada mais faz que organizar e sistematizar formas e modalidades de participação hoje existentes, buscando conferir às mesma uma maior sistematicidade. Não cria, não inventa, não manipula. Sistematiza e organiza o que já existe, na busca de lhe conferir mais eficiência."
	Assim, quero registrar meu total apoio ao Decreto 8.243, de 2014, bem como elogiar a defesa dos articuladores do Semiárido brasileiro. Declaramos que esta sim é uma iniciativa de expressão legitima e necessária no processo de participação, fundamentado na nossa Constituição e que torna nossa sociedade e nosso País efetivamente democráticos.
Para finalizar, gostaria de mencionar a frase que versa no documento que enviaram ao meu e-mail: "Em vez de temer a democracia participativa, nosso País e seus representantes devem incentivá-la".
	Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.