PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei um projeto de lei que altera o art. 8º da Lei nº 9.250, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos na dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
	A Lei nº 9.250, de 1995, que trata da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, prevê em seu artigo 8º a dedutibilidade de despesas com saúde do contribuinte e de seus dependentes, para ajustar a incidência do tributo à capacidade contributiva do sujeito passivo, em consonância com o disposto na Constituição Federal.
	Além de graduar a incidência tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo, a dedutibilidade das despesas com saúde se justifica pelo seu caráter essencial na manutenção das condições para o contribuinte gerar renda, ao lhe possibilitar o adequado tratamento de sua saúde ou da saúde de seus dependentes.
	Apresentei esse projeto de lei com a finalidade de incluir as despesas com medicamentos dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, desde que comprovadas com receituário médico e com nota fiscal em nome do beneficiário, por também constituírem despesas indispensáveis para a manutenção da higidez do contribuinte ou de seus dependentes, no mesmo patamar das despesas com consultas, exames, próteses e órteses.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa.