O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo todos os Deputados e Deputadas. Quero fazer apenas dois registros. 
Primeiro, na semana passada, a revista Veja publicou matéria em que criticou a UnB, uma universidade importante, dizendo que ela é antidemocrática. Quero fazer este registro nesta Casa, porque não posso concordar com essa afirmação. 
Segundo, hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos. Trata-se de um importante instrumento para garantir as políticas públicas para crianças e adolescentes porque, na sociedade, muitos atribuem a violência e os crimes às crianças e aos adolescentes. Sou daqueles que acredita que as crianças e os adolescentes são vítimas. 
A sociedade, cada vez mais, precisa ter consciência de que é preciso criar oportunidades. O Estatuto da Criança e do Adolescente vem para garantir às crianças e adolescentes as políticas públicas.  

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, semana passada, a revista Veja trouxe em sua edição uma matéria intitulada Madraçal do Planalto, atacando, desta vez, a Universidade de Brasília (UnB). O texto caracteriza a UnB como uma instituição antidemocrática, onde há perseguição política aos seus professores e professoras. 
Como a companheira Erika Kokay, que foi estudante daquela instituição, quero me somar aos que se solidarizam com a UnB diante de tal investida dessa revista que, já é de conhecimento, está longe de ser considerada um material jornalístico. 
O texto do jornalista Gustavo Ribeiro comete erros graves de apuração ao trazer somente uma versão dos fatos, não escutando os conselhos responsáveis pelas políticas adotadas na UnB, pela administração da universidade, até para comprovar o que foi dito pelas fontes. Ao "denunciar" represália a professores afastados de seus cargos administrativos, omite eleições e votações de departamento em que os mesmos foram derrotados. 
Como bem disse um importante professor do curso de Comunicação Social daquela universidade, Luiz Martins, houve "editorialização dos fatos ou mesmo o enviezamento dos mesmos ao ponto do delírio". 
No entanto, senhoras e senhores, esse texto nada mais nada menos é que uma apologia contra o sistema de cotas da UnB e contra o movimento estudantil. 
A Universidade de Brasília foi a primeira instituição federal a implantar o sistema de cotas para negros e negras no Brasil. Ainda em 2004, depois de intensos debates, a UnB compreendeu que era necessário que houvesse um sistema de cotas, dentro do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da universidade, que foi aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), para que se pudesse reparar a dificuldade de negros e negras brasileiras, por séculos vítimas do racismo, de ingressar na academia. 
Mais ainda: a universidade foi inovadora ao assinar convênio com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), estabelecendo, também, oferta de vagas para índios, de acordo com necessidades das comunidades indígenas. 
Desde então, a UnB sofre represálias dos contrários ao sistema, sendo desqualificada como instituição de ensino, uma das mais importantes do País. 
A Procuradora de Justiça Roberta Kaufmann foi a responsável por representar o Democratas na ação de inconstitucionalidade movida contra as cotas para negros na UnB. Ora, se houvesse de fato um patrulhamento, a referida procuradora nem convidada seria para debates dentro da instituição. Se a Veja não quisesse, de fato, usar a UnB para atacar o sistema de cotas, Demétrio Magnoli não estaria nem sendo referido no texto, já que o mesmo não possui nenhuma relação com a instituição, a não ser sua ação contra a ação afirmativa de negros e negras. 
Ora, sabemos que a ação do DEM contra o sistema de cotas faz parte da ideologia que quer somente uma elite branca nas universidades, restringindo a oportunidade de a maioria pobre, que é negra, ter acesso aos centros acadêmicos deste País. 
Ao mesmo tempo, Veja descreve que o "patrulhamento" foi intensificado na gestão do atual reitor, que, segundo a revista, foi eleito depois de uma "manobra" que estabelecia a paridade entre alunos, técnicos-administrativos e professores nas eleições para a reitoria, uma histórica reivindicação do movimento estudantil universitário.
Aqui repito o Diretório Central de Estudantes da UnB, organizador de tantas lutas estudantis: "Quando idealizada por Darcy Ribeiro, nos anos 60, a Universidade de Brasília simbolizava o que havia de mais libertário e transformador na educação brasileira. Muito antes de se concretizar, porém, o sonho foi interrompido pela ditadura militar". 
Mas a luta dos estudantes daquela época, tantos expulsos do espaço universitário ou exilados do País, até hoje serve de inspiração aos jovens que hoje encontram ali um espaço de formação de cidadania, transformadores, em busca de uma sociedade melhor, sem qualquer discriminação, seja por cor, por opção sexual ou por classe econômica.  
Se o desconhecimento do repórter sobre o cotidiano universitário de uma instituição federal é uma questão a ser considerada, maior problema deve ser - aí, sim - o patrulhamento ideológico imposto a esses jornalistas, muitos jovens, devido à política editorial da revista. 
Dessa forma, manifesto à UnB, ao seu corpo docente e técnicos, solidariedade! Desejo aos negros, negras e índios força para seguirem perseguindo seus direitos! Aos estudantes, muita luta pela frente!
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Hoje completa 21 anos de efetivação o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. É o maior arcabouço de medidas de proteção à criança e ao adolescente em risco vulnerável, garantindo-lhes os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com a lei, o poder público exerce o papel de fiscalizador no cumprimento desses direitos e gestor das políticas de amparo que possibilitem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social em quaisquer situações em que vivam a criança e o adolescente.
Por essa lei, no seu art. 2º, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. E essa criança e o adolescente, conforme reza o art. 3º da referida lei, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, tendo acesso a todas as oportunidades e meios que lhes facilitem o desenvolvimento no meio social em que vivem, em condições de liberdade e de dignidade.
Quando exerci a função de Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza na Bahia, no primeiro Governo de Jaques Wagner, pelos 3 anos e 3 meses em que estive à frente da pasta uma das minhas responsabilidades era construir a política da criança e do adolescente através da FUNDAC (Fundação da Criança e Adolescente).
Construímos 12 unidades de semiliberdade, uma unidade em Feira de Santana e iniciamos outra em Camaçari, em parceria com o Governo Federal; adequamos a unidade de Feira de Santana; fortalecemos o Conselho da Criança e do Adolescente; estabelecemos uma parceira com o Juizado da Infância, com o Ministério Publico e com organizações e entidades que lutam pelos direitos das crianças e dos adolescentes; reduzimos valores gastos per capita por adolescente cumprindo medidas socioeducativas; valorizamos os profissionais que trabalham nas unidades.
Mesmo assim, sabemos que temos muito a fazer para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Precisamos mudar a mentalidade da sociedade e dos governantes sobre as crianças e adolescentes no sentido de que as nossas responsabilidades sempre devem ser de criar oportunidades com educação, saúde e lazer. 
Tivemos a preocupação de desenvolver políticas que contemplassem as crianças em situação de risco social vulnerável. Para tanto, ampliamos o número de unidades de socioatendimento, mas com uma política de humanização do atendimento naquelas unidades de privação da liberdade do jovem infrator. Com a capacitação de funcionários, com requalificação das equipes técnicas e com o trabalho de ressocialização, procuramos fazer com que aquela criança e aquele adolescente em risco de vulnerabilidade social passassem a ter um acompanhamento mais sistemático, de forma que, através dos métodos socioeducativos, eles pudessem ser reintegrados à vida social com os direitos que a lei lhes assegura.
Da mesma forma que o Estatuto da Criança e do Adolescente prega que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, desenvolvemos uma série de políticas nesse sentido.
O trabalho nos Centros de Referência de Assistência Social, conhecidos como "Casas da Família", que são unidades públicas da política de assistência social, foca a assistência social nas áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, oferecendo serviços e programas socioassistenciais da proteção social básica e articulando ações no seu território de abrangência. E isso inclui a família como um todo, dando suporte para a educação das crianças e do adolescente.
Mas também enfatizamos o trabalho do PETI, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, hoje presente em 242 Municípios baianos e atendendo mais de 130 mil crianças e adolescentes. O PETI é um programa federal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). As famílias recebem auxílio mensal, que varia de 65 reais a 120 reais, a depender da renda mensal per capita. Para isso, os beneficiários precisam estar matriculados na rede regular de ensino e participar das atividades socioeducativas.
Assim é que, como determina o art. 7º da referida lei, "a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência". 
E esse atendimento começa na fase de gestação, pois é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, cabendo ao poder público proporcionar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem, assim como oferecer assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal, inclusive às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
Enfim, são conjuntos de medidas que cabe aos gestores em todas as instâncias do poder público implementar, assegurando à criança e ao adolescente as condições mínimas de dignidade para que todos os seus direitos civis sejam assegurados.
Parabéns aos que elaboraram o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas principalmente àqueles gestores que souberam e continuam a aplicá-lo em suas áreas de atuação.
Muito obrigado.