	O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PR-RR e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para discorrer sobre um assunto do momento. Quero falar de uma possível reforma política, da tão comentada reforma política. 
Esse assunto não é novo aqui nesta Casa. Já tivemos aqui vários embates. Há cerca de 2 anos houve um embate duro aqui, entre vários partidos. Naquela ocasião, o PT juntou-se ao Democratas para conciliar a aprovação da proposta da lista fechada e do financiamento público de campanha, enquanto outros partidos, como o meu, o PR, tínhamos posicionamento contrário a isso. Vencemos aquela batalha. E agora, este ano, novamente isso foi tentado. Fiz parte da Comissão Especial que tratava da questão da reforma política, indicado pelo meu partido, e agora voltamos novamente a discutir esse assunto, a falar sobre isso. 
Com os movimentos nas ruas, quando o povo foi às ruas, o povo veio com um alto nível de reivindicações justas e democráticas, mas onde está o foco dessas demandas? O povo reivindica o fim da corrupção, o combate vigoroso à corrupção; o povo reivindica a melhora da saúde, da educação; o povo reivindica a redução das tarifas de ônibus, do transporte coletivo, a melhor mobilidade urbana; essas são as questões centrais que o povo trouxe para as ruas, para o debate. A reforma política é uma questão muito menor, até porque o cidadão sabe que essa é uma questão mais complexa, que ele precisa entender primeiro para julgar depois. 
	Aí, em razão de todo esse conflito, resolve-se politicamente pautar a reforma política de forma açodada, fazer a reforma política de qualquer jeito. E propuseram inicialmente que se convocasse uma Constituinte específica, contrariando inclusive os princípios constitucionais, porque nós não poderíamos convocar uma Constituinte específica, com todo o respeito e toda a admiração que eu tenho pela Presidenta Dilma. 
	Do outro lado, a alternativa seguinte foi de realização de um plebiscito, em que se poderia ouvir do povo brasileiro que tipo de reforma política ele deseja. Aí, a pergunta é: como realizar um plebiscito nesta atual circunstância e neste atual momento? Nós estamos, hoje, em 1º de julho. A Lei Eleitoral tem de ser aprovada 1 ano antes das eleições. Isso é o que estabelece sobre o processo eleitoral na Constituição brasileira o art. 16, que constitui inclusive cláusula pétrea. Por quê? Porque ele pertence ao Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Portanto, esse artigo não pode ser alterado. Ele não pode ser modificado. Aliás, Ministros do Supremo Tribunal Federal já se posicionaram quanto a isso. Então, nós não podemos alterar o prazo de 1 ano antes para fixação do que desejamos para o processo eleitoral, das regras, das diretrizes para o processo eleitoral. 
Se nós não podemos alterar o prazo de 1 ano antes, se nós não podemos reduzir esse prazo para 6 meses, ou para 8 meses, ou para quanto for, se nós não podemos mexer nesse prazo, nós só teríamos, para realizar o plebiscito e aprovar uma nova regra eleitoral, ou seja, uma nova lei eleitoral, até o dia 2 ou 3 de outubro, nas duas Casas, inclusive para decidir sobre matérias que não são só de lei eleitoral, para decidir sobre matérias de lei complementar e de alteração constitucional. Então, seriam dois turnos de votação. É impossível, é absolutamente improvável que isso possa ocorrer. 
Do outro lado, eu fiquei até imaginando, no final de semana eu imaginava como é que nós vamos consultar o povo brasileiro, como é que vamos perguntar a ele se vai votar "sim" ou "não", favoravelmente ou não ao voto em lista fechada, ao voto distrital misto, ao voto distrital puro, ao "distritão". Qual é o modelo que o cidadão vai ter? Ele vai querer saber. Até para se preparar o cidadão, a pessoa para votar, para fazer essa escolha, tem-se de fazer uma ampla divulgação, um amplo esclarecimento à sociedade toda sobre cada modelo, de forma insistente, educativa, para que se possa efetivamente refletir sobre qual seria o melhor modelo. 
Agora, naturalmente nós sabemos, as pesquisas já demonstraram que as pessoas no Brasil votam no candidato, na pessoa. Elas não votam em partido. Sempre foi assim. Se se fizer uma pesquisa hoje, ela vai apontar que as pessoas votam no candidato, votam no Deputado, e não votam no partido. É histórico isso. Então, as pessoas fariam opção pelo sistema do "distritão", ou seja: escolhe-se o Estado, transforma-se o Estado num distrito, e aí elegem-se os mais votados, que é o que povo quer. O povo quer eleger os mais votados, quer que venham aqui para esta Casa aqueles que melhor se qualificaram pelo voto; não querem, como muitas vezes acontece no sistema proporcional, que se acabe trazendo aquele que tem menos votos, não deixando que aquele que teve um reconhecimento maior da população esteja aqui representando o seu povo.
Mas o que me traz preocupação? Na quarta-feira, o nosso partido terá uma reunião para discutir essa questão. O meu posicionamento é claro: sou contra, com todo o respeito - essa é uma questão nossa, política, da nossa Casa -, sou contra a realização de um plebiscito de forma açodada, de forma avassaladora, como querem fazer, sem preparo. Isso não vai chegar a lugar algum. Além do mais, isso tem um custo; segundo a nossa Presidenta do TSE, Ministra Cármen Lúcia, o custo inicial estimado é de R$ 500 milhões. Quem vai pagar essa conta? Recurso do Tesouro Nacional, proveniente dos impostos que saem dos bolsos das pessoas. O povo está disposto a pagar essa conta? Tenho certeza de que agora não. 
Nós podemos realizar isso até em outro momento. Podemos, até este ano, desenvolver um projeto de reforma política amadurecido, e votar ainda este ano, e depois submeter esse projeto aprovado ao referendo popular, mas com validade a partir de 2016, obedecendo assim ao que estabelece o art. 16 da Constituição brasileira.
	Hoje mesmo o Ministro Gilmar Mendes também fazia uma reflexão sobre a reforma política via plebiscito, e condenava, condenava essa ação feita assim, de forma absolutamente impensada, com as consequências que isso poderia ter no processo eleitoral brasileiro. A maioria dos Ministros do Supremo - que compõem inclusive a Corte de Justiça Eleitoral - discorda frontalmente dessa proposta. 
	Eu quero ponderar, aqui: nós vivemos aqui numa Casa de composição partidária, convivemos com muitos partidos, companheiros; particularmente, tenho uma relação de amizade com o Partido dos Trabalhadores, com que convivo há muito tempo; mas quando se trata de reforma política nós do PR sempre discordamos do Partido dos Trabalhadores, porque o modelo que o Partido dos Trabalhadores quer implementar, o da lista fechada e do financiamento público, fortalece a sua legenda. Então, é legítimo ele pleitear? É legítimo, mas não é legítimo concentrar o poder, porque dentro desse modelo o PT poderia eleger de 120 a 125 Deputados - nós fizemos os cálculos -, à custa da redução da bancada de outros partidos, que representam e que criam, vão criar o equilíbrio democrático aqui nesta Casa. 
Por isso, a realização de plebiscito agora interessa muito mais, sim, ao Partido dos Trabalhadores, que é o partido que governa e que, estabelecendo esse modelo, trabalharia - e quero aqui reconhecer: é um partido que tem uma grande militância nacional; historicamente, está introduzido em todos os Municípios brasileiros - e sem dúvida nenhuma faria uma campanha em prol das suas propostas e das suas bandeiras de forma muito mais eficiente do que qualquer outro partido, beneficiando-se talvez até do resultado de um plebiscito favorável às suas propostas e às suas bandeiras. Isso não nos parece ser democrático, e não nos parece ser exequível neste momento.
	Além do mais, é preciso ter sabedoria. Nós estamos no ano que antecede o ano eleitoral. A Presidenta Dilma, candidata à reeleição, de forma legítima, está aí tocando o seu trabalho, e quer permanecer por 4 anos para dar continuidade aos seus projetos. Mas é preciso entender que a base de sustentação do Governo é exatamente esta Casa; são os partidos políticos, são os Deputados, são os Senadores, são eles que dão sustentação aos projetos e que têm a capilaridade nos Estados, e em especial nos Municípios, para levar as propostas e fazer as transformações que a sociedade deseja.
Tenham a certeza de que, se nós formos perguntar ao povo brasileiro agora se ele desejaria pagar essa conta para a realização de um plebiscito que vai custar no mínimo R$ 500 milhões, ele diria: "Não, nós não queremos fazer isso agora. Nós temos outras prioridades."
	Sei que às vezes é muito fácil resolver problemas quando são pontuais. Nas demandas que surgem pelas ruas, nos questionamentos, as pessoas dizem: "Não à PEC 37"; o Plenário rejeitou a PEC 37, o problema foi resolvido; "As tarifas de ônibus precisam ser reduzidas"; reduziram as tarifas ou não fizeram o aumento das tarifas de ônibus, o problema foi resolvido; mas quando se fala de saúde pública, de educação, de segurança pública e de reforma política, isso não é questão pontual, isso é questão complexa. São questões complexas, são questões que não se resolvem com um decreto, com uma lei. É um conjunto de ações que demandam muitos anos para resolver, e que requerem muito compromisso de ordem política, e compromisso de todos os que estão envolvidos na defesa dos interesses da nossa Nação.
Então, as demandas do cidadão que está nas ruas não vão cessar agora, porque elas são permanentes, e elas vão continuar vindo; a cada dia o povo trará novas demandas, até o aprimoramento da democracia brasileira. Isso faz parte deste novo momento que estamos vivendo no Brasil. E por essa razão é que eu acho prematuro tratarmos questão de reforma política agora, de forma urgente - e não merece mais urgência, porque se tivesse urgência já teríamos tratado há 2 ou 3 anos, e já teríamos modificado o modelo.
	Acho que devemos modificá-lo, sim. Muitas coisas devem ser modificadas. Mas alguns dizem: "Não, vamos fazer o financiamento público de campanha". Já perguntaram ao povo se ele está disposto a pagar essa conta do financiamento da minha campanha, ou da campanha do outro? Já perguntaram se ele está disposto a tirar o dinheiro de lá para financiar as pessoas? E será que o financiamento público de campanha vai, por acaso, evitar que aqueles que não têm o compromisso público de lealdade com o seu eleitor usem o caixa dois de campanha? 
Fique tudo isso para a nossa reflexão, mas o certo é que nós não podemos mais tomar medidas que venham amanhã a prejudicar a democracia brasileira e prejudicar o cidadão, que tem o direito legítimo de fazer a sua escolha e de dar o seu voto.
	Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.