	O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação às emendas, o meu parecer, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, é pela aprovação da Emenda de Plenário nº 11, na forma da subemenda substitutiva global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
	Pela Comissão de Minas e Energia, voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 11, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela rejeição das demais emendas.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas e da subemenda substitutiva global apresentada.