	O SR. JORGE BITTAR (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de sublinhar a importância de se adequar os prazos da Lei de Informática e de se congelar as atuais alíquotas, que beneficiam tanto a produção nacional quanto o desenvolvimento de tecnologia nacional nesse importante setor da economia. Tudo isso diante do fato de que estamos num processo também em que se prorroga adequadamente o período de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus. 
	Quero ressaltar que esse acordo inclui também a necessidade de nós fazermos uma ampla revisão da chamada Lei de Informática, que é uma lei de 1991. De lá para cá, o cenário do desenvolvimento tecnológico industrial do Brasil e do mundo se alterou muito. Precisamos fortalecer a tecnologia nacional definida pelos parâmetros da chamada Portaria nº 950, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sentido de que o Brasil, nos próximos anos, possa alcançar um novo patamar de desenvolvimento tecnológico e industrial, seja na Zona Franca de Manaus, seja no restante do País, ampliando a soberania nacional e desenvolvendo tecnologia que esteja apropriada também à solução de importantes questões e desafios nacionais, como são o da banda larga e o dos novos investimentos em tecnologia, para a solução de importantes problemas de nosso País, como o da educação, da saúde pública, da mobilidade urbana, e assim por diante.