	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apreciando o mérito e a constitucionalidade, o parecer é pela boa técnica legislativa, pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela aprovação do projeto. 
Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - Agradeço a V.Exa.