	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar entrada na Casa em dois projetos de lei que deverão ser apreciados pelos nossos pares.
	O primeiro trata da regulamentação do procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/2008 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.
	O outro cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências. 
	Obrigado, Sr. Presidente.