	O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de apresentar projeto de decreto legislativo para sustação imediata da Resolução nº 457 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que determina que, a partir da data de publicação, fica autorizado, oficialmente, o tráfico de animais silvestres em território brasileiro. Acreditem que a resolução permite, por exemplo, que cada cidadão brasileiro tenha ilegalmente a posse e a propriedade de até 10 animais silvestres de origem ilegal. 
O que o poder público está propondo é o privilégio, a ilegalidade e o estímulo à impunidade! 
Amanhã, a Ministra Izabella Teixeira deverá comparecer à Comissão de Agricultura, onde, espero, fará um pronunciamento em favor da questão ambiental, em favor da preservação dos animais silvestres. 
	No meio desta confusão toda que toma conta do País, a Ministra resolveu assinar uma resolução que possibilita o tráfico de animais silvestres no Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pasmem! No último dia 26 de junho de 2013, o Diário Oficial da União publicou a Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), presidido pela Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Essa resolução representa um dos maiores retrocessos da história ambiental brasileira!
	A partir da data de publicação fica autorizado, oficialmente, o tráfico de animais silvestres em território brasileiro. Acreditem! A resolução permite, por exemplo, que cada cidadão brasileiro tenha ilegalmente a posse e a propriedade de até dez animais silvestres de origem ilegal. Isso é um tremendo absurdo!
	Essa medida, mal elaborada, vai privilegiar o tráfico de animais silvestres, promovendo a banalização de um crime que ameaça milhões de espécies da fauna brasileira diariamente.
	O que o poder público está propondo é o privilégio à ilegalidade e o estímulo à impunidade! A Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ao assinar tal barbaridade, contraria o conceito de bem-estar animal e foge do rigor no combate ao tráfico de animais.
	A Resolução irá comprometer ainda mais a responsabilidade que foi transferida aos Estados para gestão e fiscalização da fauna em cativeiro.
	O Governo Federal precisa dar um basta às negligências na proteção da fauna brasileira. Sra. Ministra, por favor, trabalhe para combater o tráfico!
	Essa Resolução não atende a realidade nem a expectativa da sociedade brasileira sobre a gestão, manejo e uso sustentável da fauna silvestre, além de servir de incentivo para a perda da diversidade biológica e de risco para a saúde pública.
	Sra. Ministra, considere os anseios das entidades que têm por objetivo zelar pela proteção, preservação e conservação da nossa biodiversidade e reverta essa situação. Basta de tratar questões importantes como se fossem assuntos internos!
	Local de animais silvestres é, sem dúvida, na natureza. E a fiscalização para evitar maus-tratos é responsabilidade do Estado.
	Sr. Presidente, que bom seria se tivéssemos uma Ministra e um Ministério inteiro (aí incluídos IBAMA e ICMBIo) comprometidos com sua missão e responsabilidades legais relativas à proteção da biodiversidade.
	Era o que tinha a dizer.