	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando a Constituição brasileira foi aprovada por esta Casa ficou estabelecido que a nossa democracia teria dois pilares: a democracia representativa e a democracia participativa.
	A nossa Constituição é ruptura e continuidade da ordem constitucional anterior. Ruptura porque no final da ditadura militar houve um grande movimento de massas que impôs uma agenda progressista a esta Casa, mas, ao mesmo tempo, é continuidade da ordem anterior porque, particularmente, no sistema político, a Constituição de 1988 é a continuidade das estruturas que já vinham da Constituição de 1946 piorada pela Constituição de 1967, imposta pelos militares e pelos atos institucionais da ditadura.
	É por isso que a democracia representativa está em crise e é por isso que a democracia participativa não floresceu. Este é o diagnóstico que tenho das sucessivas derrotas das propostas de reforma política trazidas a esta Casa: não inovamos na democracia representativa e travamos a democracia participativa.
	A reação de muitos partidos políticos desta Casa ao decreto que institui o Sistema Nacional de Participação Popular, no Governo, assinado pela Presidenta Dilma e contestado hoje, mais uma vez, no Colégio de Líderes, é uma reação absurda, porque esse decreto que consolida as várias formas de participação popular, já presentes no nosso ordenamento jurídico e dinamizadas a partir das experiências de 12 anos de governo democrático e popular no Brasil, não substitui, evidentemente, a democracia representativa, não ameaça as atribuições desta Casa, não introduz nenhum mecanismo ilegal. Pelo contrário, implementa aquilo que a Constituição e as leis já existentes apresentam para a participação popular no Brasil.
	Eu quero, portanto, Sr. Presidente, repelir neste pronunciamento a ideia de que é necessário, em favor das atribuições da democracia representativa, matar a democracia participativa. E é isso o que esta Casa estará fazendo, se deixar prosperar o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da decisão soberana da Presidenta Dilma de instalar o sistema de participação no Governo Federal.
	Este é o meu pronunciamento, Sr. Presidente, Srs. Deputados.