	O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou utilizar este tempo de Liderança para falar da Medida Provisória nº 759, de 2016, que estamos discutindo.
	Eu quero chamar a atenção de todos, principalmente dos partidos de Oposição, para a importância desta medida provisória, Deputado Carlos Marun, que pode prescrever porque estamos cumprindo a decisão do STF de retornar à Casa para que nos manifestássemos sobre as alterações.
	Sr. Presidente, não vou falar aqui das alterações feitas pelo Senado, mas da importância da matéria. Quem é contra a extinção do pagamento, a gratuidade para quem tem até 60 hectares? Deputado Mauro, 60 hectares são mais ou menos 25 alqueires. São pequenos produtores que vão estar isentos, tanto no Programa Terra Legal quanto no Programa Nacional de Reforma Agrária, em terras da União. A Câmara é conta isso? Nós somos contra a extinção desse pagamento? Nós somos contra a gratuidade?
	Esse é um ponto importante desta medida provisória. Outro é o reconhecimento da união estável. Aquele que ocupa um lote da reforma agrária ou faz parte do Programa Terra Legal e não é casado no civil vai poderá ter o direito reconhecido.
	As condições resolutivas dos títulos são outro ponto importante. Deputado Mauro, só em Rondônia, foram 33 assassinatos nos últimos 12 meses. Fruto de quê? De conflitos da reforma agrária. Como são esses conflitos? A pessoa está defendendo a sua posse.
	Esta medida provisória vai dar o direito de propriedade àquelas pessoas que ainda não têm a posse. Nós temos assentados há mais de 30 anos na Região Norte sem documento, sem dignidade, sem papel, sem escritura pública que lhe dê o direito de propriedade. No momento em que sua propriedade é invadida, em que há o esbulho possessório, ele vai defender a sua terra. E é nessa defesa que surgem as mortes.
	Esta medida provisória busca uma solução para isso, porque reduz significativamente as condições resolutivas daqueles títulos emitidos nas décadas de 70, de 80, quando tínhamos que plantar cacau, guaraná, café. Hoje a realidade é outra.
	Esta medida provisória inclusive autoriza a AGU a desistir da ação judicial e dá ao INCRA a prerrogativa de fazer aquisição, em dinheiro, de imóvel que faz parte do conflito, de pagar, em dinheiro, as benfeitorias. Por que isso? Para se adequar à realidade do mercado. Quando vai acontecer? Quando o INCRA tiver interesse. É uma prerrogativa regulamentar: quem está na área sem documento. Existe coisa mais importante do que isto: ter o documento da sua casa, do seu lote? É o que esta medida provisória busca.
	O assentado estava lá, e não está mais. Mas há outro assentado que preenche os pré-requisitos da reforma agrária. Este poderá receber o título do INCRA, desde que atenda aos pré-requisitos.
	Aquele assentado que passou em concurso público e é funcionário da Prefeitura até então não podia ser titulado. Com essa lei, poderá. Você que era ou é servidor público e está regulamentando sua terra no Programa Terra Legal, com esta medida provisória terá a oportunidade de se documentar, de se regulamentar, mesmo sendo servidor público.
	Essa não é uma terra que dada pela União. Isso não é grilagem, é posse. Quem está em Rondônia, Acre, Mato Grosso, principalmente nos Estados da Amazônia Legal, aonde chegou há 20, 30, 40 anos, e está em cima da terra sem ter documento é grileiro? Está se regulamentando 50, 100 hectares. Que conversa é essa de grilagem? Isso é regulamentação!
	E aqui faço um apelo aos partidos de Oposição que estão fazendo a obstrução legitimamente democrática: nós vamos varar a noite e perder esta medida provisória. O Supremo está dando uma nova oportunidade para corrigirmos o que o Senado fez e já estamos buscando o entendimento.
	O meu apelo, Deputado Mauro, vai para os partidos de Oposição. É legítima a obstrução, nós a reconhecemos, mas neste momento precisamos pensar no Brasil. Quando tivemos uma oportunidade desta natureza de regulamentar as posses, as terras na Amazônia Legal? Ninguém está falando de fazendeiro aqui. Ora, 60 hectares! São 20, 25 alqueires, área típica para agricultura familiar. Nós vamos perder essa oportunidade de isenção do pagamento da carência do título até 60 hectares? Alguém aqui é contra? Vamos deixar passar essa oportunidade?
	O meu apelo é no sentido de que derrubemos o kit obstrução e votemos. O que estiver em desacordo com o que o Senado fez, vamos votar; o que estiver em acordo, medida de redação, vamos corrigir. Nós precisamos dar oportunidade ao povo do Brasil, àquele que mora numa casa há 20, 30 anos sem escritura.
	Esta medida provisória dá essa oportunidade. E se nós a perdermos? Nosso prazo pelo STF vai só até quinta-feira, Deputado Carlos Marun. Nós vamos fazer o que depois? Vamos tentar emitir outra medida provisória? Fazer um projeto de lei, para ficar 10, 15, 20 anos tramitando na Casa.
	Nós não podemos perder essa oportunidade. Quem está me ouvindo pela TV Câmara poderá cobrar do seu Parlamentar. Nós temos obrigação com este País e temos a oportunidade de dar um documento. Ninguém aqui está dando terra para ninguém. As pessoas já estão lá há 20, 30 ou 40 anos. Algumas, desde crianças - e já morreu gente. As pessoas colonizaram aquela região e agora estão sujeitas a, talvez, uma questão política e ideológica de obstrução. É legítimo esse direito. Mas como ficam os moradores da Amazônia Legal que precisam do documento das suas terras? Com ele terra, a pessoa pode ir ao banco fazer financiamento. Se ela não tem o documento, não é a dona da terra, tem a posse. E o conflito agrário nasce quando há esbulho. Eu tenho a posse do imóvel, a pessoa quer adentrar, naturalmente, meu instinto de defesa vai produzir violência.
	Nós estamos aqui, Deputado Mauro, com a oportunidade até mesmo de regulamentar a situação de quem tem mais de um lote. O cidadão que ganhou um lote da reforma agrária há 20 anos não pode crescer na vida? Não pode adquirir outra terra e fazer um membramento das duas áreas? A medida provisória regulamenta isso.
	Eu falei 10 minutos nesta tribuna para apelar aos partidos da Oposição para que dê oportunidade aos produtores deste País, que querem apenas seu documento. Vários Governos passaram, fizeram reforma agrária, e as pessoas estão lá, em cima de um lote da reforma agrária, sem documento. Nós estamos brigando aqui para dar documento. É como se fosse fazer a identidade, e não pudesse fazer.
	É para isto que estamos apelando: dar identidade à propriedade rural. O que é a identidade? É o título definitivo, a oportunidade de ter a escritura. É só isso. Mas nós vamos ficar aqui obstruindo: mais um requerimento de retirada de pauta, outro para adiar para duas ou três sessões.
	Fica o apelo aos Parlamentares que fazem oposição a esta medida provisória: vamos votar pelo Brasil! Vamos pensar naqueles que estão precisando dos benefícios que esta medida provisória traz!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.