	O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes do Brasil inteiro, nós estamos enfrentando, mais uma vez, a intervenção do Poder Judiciário nas decisões do Poder Legislativo.
	Saiu antes de ontem a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de não acatar um projeto de decreto legislativo que foi aprovado no Senado e na Câmara. Nós entendemos que o Tribunal Superior Eleitoral é inclusive um órgão auxiliar da Justiça, ao qual não caberia fazer este tipo de intervenção, este tipo de contestação. Admito ainda que o Supremo Tribunal Federal o fizesse, toda a Corte reunida, o Pleno do tribunal reunido. 
Nós temos, por exemplo, uma decisão do Congresso Nacional sobre os royalties do petróleo até hoje barrada no Supremo Tribunal Federal por uma decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia. Uma Ministra sozinha conseguiu derrubar, vetar, parar uma decisão do Congresso Nacional! Isso eu considero um absurdo. Ontem era previsto que esse assunto viesse à pauta. Infelizmente, não veio.
	A Justiça tem um papel que não vem desempenhando, e procura desempenhar papéis que não lhe dizem respeito, fazendo mais um debate político do que cumprindo suas funções. 
Foi aprovado o projeto de iniciativa popular que define a ficha suja, ou ficha limpa, e nós temos inúmeros políticos candidatos a Governador, a Senador, a Deputado Federal e a Deputado Estadual ali na marca do pênalti do julgamento dos seus processos. Os Tribunais de Contas, de Estados e da União, além dos Tribunais de Justiça, podem julgar diversos candidatos na próxima eleição, e estão guardando esses processos, dando imunidade parlamentar consecutiva a esses candidatos, tendo em vista que, não sendo impedidos de concorrer à eleição, não poderão ser cassados por motivação anterior. Este sim seria um correto desempenho do papel da Justiça.
	Faço aqui um alerta à Justiça, ao Movimento Nacional por Eleições Limpas, à CNBB, à OAB: façam um esforço concentrado perante a Justiça, para que ela cumpra o seu papel, que agora é apreciar os processos daqueles que são candidatos na eleição de 2014, e assim prevaleça a intenção do povo, que era ter candidatos com ficha limpa, Sr. Presidente.