PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população espera urgente uma resposta do Congresso Nacional, Governos Federal e Estaduais sobre a questão da segurança pública e a impunidade no País, especialmente nos casos de crimes hediondos. 
Enquanto a criminalidade explode, não há qualquer movimentação para mudar esse quadro com urgência. A revolta ainda é maior nos crimes que envolvem menores que, mesmo com várias passagens na polícia, continuam em liberdade e cometendo mais crimes. A população tem sofrido com o aumento da violência e exige ações para conter a onda de crimes praticados e que ficam impunes. 
Pesquisa do DataSenado e Agência Senado, realizada entre 17 de fevereiro e 5 de março deste ano, aponta que 81% das pessoas que votaram pela Internet apoiam o fim da maioridade penal. Repare que não é redução, e sim o fim. Como membro da Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal, peço atenção especial e que o tema seja colocado na pauta de discussões da Câmara dos Deputados.
Levantamento feito pela Rádio Itatiaia, em matéria publicada no dia 13 de maio de 2013, mostra que a maioria dos Deputados Federais mineiros são favoráveis à redução da maioridade; 32 Parlamentares e todos os Senadores do Estado se manifestaram favoráveis à mudança no tratamento que a lei dá aos menores infratores. 
No Congresso Nacional tramita uma série de projetos sobre o assunto. Há propostas que reduzem a maioridade penal para 16 anos somente para delitos mais graves como crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos, homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro - penas impostas hoje a criminosos adultos. Essa aplicação da pena teria de levar em conta também uma análise feita pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude sobre a personalidade e os antecedentes do jovem. Há projeto que revoga o art. 37 do Código Penal, que determina que qualquer pessoa possa ser julgada no âmbito penal. Ou seja, as penas valeriam independente da idade. 
O Ministério da Justiça afirma que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada e nem tratada por projeto de lei ou emenda constitucional. Mas os crimes continuam acontecendo por certeza da impunidade. São atos hediondos resultantes da ausência de penas mais rígidas para os infratores, que se apresentam cada vez mais jovens e cruéis.
Só em Belo Horizonte, cerca de 20 menores infratores são apreendidos por dia. Em 2013, foram mais de 11 mil adolescentes apreendidos. Os dados da Vara da Infância e da Juventude da capital mineira também apontam que 6% desses 11 mil apreendidos cometeram crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro. E o dado mais grave é de que poucos ficam internados. Ou seja, a impunidade é o grande motivo para a reincidência. 
A Comissão de Infância e Juventude do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) elaborou um levantamento denominado Um Olhar mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes, que aponta que os atos infracionais cometidos pelos jovens que estão nas unidades de internação e de semiliberdade são roubo (38,1% dos casos), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%). Entre os homens internados, a maioria (cerca de 70%) tinha entre 16 e 18 anos, e uma boa parte nem estava mais na escola.
Claro que precisamos de mais investimentos em segurança pública e educação, nas nossas polícias e no combate ao tráfico. As políticas públicas com efeitos a médio e a longo prazos precisam caminhar paralelamente com medidas imediatas. Precisamos discutir e garantir, por exemplo, a redução da maioridade penal e o fim da maioridade penal para crimes graves; garantir que o jovem infrator conclua o ensino médio e curso profissionalizante durante o período de cumprimento da pena; ampliar prazos de internação de acordo com o crime cometido pelo adolescente. É um absurdo que crimes graves cometidos por adolescentes sejam punidos com 3 anos de internação no máximo. Precisamos ainda aumentar a responsabilidade e punição dos adultos que usam os menores nos crimes. 
E não podemos deixar que esse quadro de impunidade se perpetue em nossa sociedade para os crimes cometidos por maiores de 18 anos. O cumprimento das penas deve ser em sua totalidade, de forma integral. A sociedade não admite mais que presos por crimes hediondos ou graves sejam beneficiados com qualquer benefício de progressão de regime. 
As penas privativas de liberdade hoje no Brasil são executadas na forma progressiva, ou seja, o condenado pode passar gradativamente de um regime rigoroso para um brando, aberto, se tiver bom comportamento, se trabalhar. Isso é um absurdo. Precisamos alterar o Código Penal, aumentar a pena, especialmente para crimes hediondos. A população já pensa em pena de morte, em prisão perpétua, tamanha a violência em nosso País.  
Mães de vítimas de crimes violentos em Belo Horizonte estão mobilizadas e pedem mudanças na legislação. Cobram uma atuação mais firme, cobram a redução da maioridade penal, o aumento das penas. Há um movimento que se chama Mães Mudando o Brasil, que quero parabenizar. Somente no ano passado foram cerca de 88 mil crimes violentos em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria do Estado. O aumento da violência foi de 22,6%, em 2013.
Mesmo com esse cenário, o Governo de Minas resiste em mudar o modelo do sistema de segurança pública equivocado e que vem sendo denunciado também pelo Presidente do SINDPOL/MG, Denilson Martins:   
- Não há investimentos em delegacias especializadas no interior
- Não há aparelhamento da Polícia Civil Especializada (a Polícia Civil não tem equipamentos e carros, por exemplo, para fazer a investigação)
- É preciso redimensionar o policiamento ostensivo preventivo: a prevenção tem que ser a meta 
- Os bancos não investem em segurança de forma adequada e a segurança privada não tem como fazer o enfrentamento sozinha a crimes, por exemplo, de explosão de caixas eletrônicos
- Temos cobrado investimentos na investigação policial: os investigadores da Polícia Civil deveriam estar nas ruas, em campo, infiltrados, com capacidade e quantidade. Mas a realidade é outra: o déficit de investigadores em Minas é de 4.600 policiais e o Governo resiste em não fazer concurso público, só autorizou 1.000 vagas até agora.
- As delegacias do interior estão com problemas de estrutura e com déficit pessoal. Se não for a Prefeitura para ceder imóvel e funcionários, nem mesmo escrivães teríamos nas delegacias, pois também a falta desses servidores chega a quase 3 mil. Há excedentes em concurso realizado em 2011 aguardando serem nomeados. Mas o Governo se omite e não apresenta um pacto. 
- Em maio de 2012, o Governo de Minas lançou o Plano Integrado de Enfrentamento à Violência. Mas o resultado foi o aumento do número da violência em geral e de ataques a caixas eletrônicos, que ainda precisam ser tipificados e terem penas maiores.
Gostaria que este pronunciamento tivesse ampla divulgação nos órgãos de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.