	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pelos veículos de comunicação, a Comissão Especial que trata da maioridade penal, ontem, decidiu por um texto que, lamentavelmente, me parece que está condenado ao insucesso pela inconstitucionalidade. Hoje, alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal anunciaram a sua primeira impressão de inconstitucionalidade no texto ontem aprovado. 
	O texto, na verdade, foi fruto de um debate ainda mal resolvido, porque o Relator, Deputado Laerte, acabou abdicando da sua proposta original, que era a simplificação da redução para todo o tipo de delito, e adotou os crimes hediondos e mais alguns outros, criando uma situação assimétrica para um mesmo ente jurídico, que pode responder ora por crimes de adulto, ora por crimes de adolescente. Isso virou uma esquizofrenia no conceito jurídico, que levou esses Ministros a observarem a questão.
	Eu queria aqui desde já fazer um apelo a esta Casa. É evidente, está-se evoluindo com o debate, haja vista a mudança de postura do Relator, que acabou se convencendo de alguns argumentos por nós apresentados de que a simplificação nesse tratamento jurídico para o menor não vai resolver coisa alguma.
	Eu apelo para que a gente possa amplificar esse debate, para que a gente possa evidentemente chegar à conclusão, com a qual todos concordamos, de que alguma coisa há de ser feita. Ninguém pode assistir a esse grau de violência, de delinquência, de criminalidade, que está abatendo pessoas inocentes no País.
	Mas qual é o caminho para fazer isso? Nós achamos que o caminho é o tratamento infraconstitucional, é agravar o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o tempo de internação desses jovens de 3 anos até 8 anos, a exemplo do que propõe o Senador José Serra, por exemplo, no seu projeto que tramita no Senado e que me parece que também envereda nesta mesma trajetória: agravar o ECA, punir com mais eficiência, com mais gravidade os adultos que utilizam jovens como portadores de sua prática delinquente, como também não zerar a punibilidade penal daqueles menores que alcançam 18 anos.
	Eu acho que são medidas que respondem a essa insatisfação, a esse clamor popular contra a violência, a delinquência e a criminalidade, mas que não frustram a opinião pública, porque, se essa proposta continuar a ser tratada nesta Casa, merecerá a apreciação no Supremo provavelmente.
	Eu queria que fosse autorizado o registro do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.