	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Da mesma maneira, Sr. Presidente, que fizemos com relação à medida provisória anterior, quero condenar mais uma vez a intromissão indevida do Senado da República, que introduz na medida provisória matérias estranhas.
	Mais uma vez quero condenar o uso abusivo do instituto da medida provisória. O fortalecimento do Parlamento só vai acontecer quando o Parlamento, a Câmara dos Deputados e o Senado da República, pelos seus Líderes, pelas duas Mesas e pelos seus Parlamentares, colocarem os pingos nos is com o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
	Vejam a decisão do TSE. Um decreto legislativo, aprovado pela Casa, pelas duas Casas...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Decreto legislativo sem valor.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - ... foi simplesmente desprezado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não respeitam mais o Parlamento nem o Executivo, nem o Judiciário, e nós somos a Casa que recepciona todas as reivindicações e anseios da população, dos Estados, dos Municípios, das entidades de trabalhadores, das confederações de trabalhadores, de empresários, de profissionais, de trabalhadores, de índios, de quilombolas. Ora, o Parlamento recepciona a todos, mas é submetido ao Executivo e ao Judiciário e é, lamentavelmente, agora, também, vítima de uma usurpação do Senado da República!
	É preciso que a Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo, faça valer aquilo que está na Constituição, que é a sua prerrogativa de Câmara originária do Poder Legislativo do nosso País.
	Aqui estão os aposentados, aqui estão os trabalhadores, as categorias profissionais, aqui estão produtores, aqui estão os autônomos. Todos buscam a Câmara dos Deputados para fazer valer os seus direitos, fazer mudanças importantes.
	O instituto da medida provisória deveria valer, Sr. Presidente, para trazer o ressarcimento das perdas que os Estados tiveram, segundo o TCU, de 190 milhões; para devolver esse dinheiro para os Estados e Municípios, resolver o problema da segurança pública. O Brasil atingiu 56 mil assassinatos em 2012. Cadê o dinheiro da segurança, para que os Estados possam fazer melhor segurança? Nas estradas, a mortalidade; na saúde, a falta de dinheiro.
	Eu queria ver a medida provisória do Governo mandando recursos para o SUS, para melhorar a saúde, não essa porcaria que trazem aqui.