	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que a venda de qualquer patrimônio do Estado brasileiro precisa de autorização desta Casa. Isso é muito importante!
	Mais importante do que essa decisão é a necessidade de que isso vire regra. Michel Temer, de forma ilegítima, por meio do Decreto nº 9.355, de 2018, fez um desinvestimento na PETROBRAS. O Parente já usou isso para vender 60% de refinarias como a REFAP, no Rio Grande do Sul, além de refinarias no Paraná, na Bahia e em Pernambuco, entregando-as ao capital privado.
	Essa decisão do Ministro Lewandowski fez com que a PETROBRAS revisse essa questão.
	Eu, que presido a Frente Parlamentar em Defesa das Refinarias, quero dizer aqui que foi muito acertada essa decisão. Nada pode ser vendido sem o voto deste Parlamento, em defesa do conteúdo nacional.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro, Deputado Bohn Gass.