	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar as minhas palavras, referendando, confirmando, em meu nome e, certamente, em nome do Deputado Jorginho Mello, a preocupação aqui externada pelo Deputado Décio Lima, em nome de todos nós, a qual nós reiteraremos na reunião do fórum que reúne a nossa bancada às 17h30min, ou seja, daqui a pouco. Mas eu volto a ocupar a tribuna para falar especificamente a respeito da proposta de emenda à Constituição para a qual estou pedindo as assinaturas dos nossos companheiros e companheiras. É uma proposta, creio, oportuna, pelo momento que o Brasil vive e também pela realização da Rio+20. Trata-se da criação de um novo inciso, seria o inciso VIII ao §1º do art. 225 da Constituição Federal. Do que se trata? 
"Art. 255.............................................................................
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
..........................................................................................	VIII - preservar o meio ambiente no nosso País, instituir programas, na forma da lei, que recuperem o meio ambiente degradado." 
	Esses programas serão financiados por fundos próprios quando a degradação tenha ocorrido de ação ou omissão reconhecidamente de responsabilidade do poder público. É o caso - para trazer o exemplo catarinense - das áreas mineradas do carvão da bacia carbonífera catarinense.
	O meio ambiente ficou comprometido. O Brasil precisava desse carvão, quer durante a Segunda Guerra Mundial, quer nos esforços de equilíbrio energético dos anos 1970; e o próprio Governo, que deu autorização, não conseguiu fazer a fiscalização adequada. Restou que ficou condenada a União. E os mineradores também foram condenados. Ou seja, restaram condenados a União, que deu autorização, e os mineradores, que promoveram essa mineração de maneira inadequada. E não há prazo para que essas áreas sejam recuperadas, prejudicando o hoje e o amanhã. 
Quando se fala em meio ambiente, é preciso que o poder público - não apenas em Santa Catarina, mas também em Minas Gerais, Pará, enfim, nos Estados de todo o Brasil -, por meio de programas próprios, nos possibilite financiar com prazos a recuperação do meio ambiente degradado por ação ou omissão do Governo. 
	Este é o sentido da Proposta de Emenda à Constituição, para a qual eu peço o apoio de todos os Srs. Deputados. E desde logo agradeço àqueles que já a assinaram, em apoiamento.
	Muito obrigado.