PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um assunto preocupante. Trata-se da Lei 12.845/2013, sancionada pela Presidente Dilma em 01/08/2013.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção de V.Exas. para como foi fraudado o debate democrático nesta Casa por ocasião da tramitação do Projeto de Lei 60/99, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. 
Esse Projeto, emendado pela assessoria do Ministério da Saúde, foi redigido com uma linguagem cheia de eufemismo, que não mencionava diretamente a palavra aborto, justamente para que não chamasse atenção dos Parlamentares e pudesse atingir seu objetivo. 
Sras. e Srs. Deputados, é importante ressaltar que no dia 5 de março de 2013, o Líder José Guimarães, do Partido dos Trabalhadores, encaminhou o requerimento de urgência na Ordem do Dia do Plenário desta Casa. O requerimento entrou em pauta no mesmo dia, e no mesmo dia foi aprovado em Plenário. Tudo relâmpago, sem que os Parlamentares pudessem perceber o verdadeiro alcance do projeto.
Por esse motivo, faço um apelo ao Presidente para que coloque em pauta o mais urgentemente possível o Projeto de Lei 6.033/2013, que revoga a Lei 12.845/13.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no Programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.