	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna em defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais.
	Aprovada no Senado Federal e nas Comissões da Câmara dos Deputados, a PEC 544 tramita nesta Casa já há 9 anos; resta incluí-la na pauta de votação do plenário. Ressalte-se que, em 2010, colhi mais de 280 assinaturas de apoiamento para que a proposta fosse colocada em votação e já apresentei requerimento para sua inclusão na Ordem do Dia, o que se configura como urgente.
	Hoje no País há cinco TRFs, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. O projeto de emenda à Constituição prevê a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sede, respectivamente, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.
	O TRF é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Cabe a ele julgar recursos contra decisões da Justiça Federal nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, previdência social e patrimônio público que envolvam a União e entidades federais, além do enfrentamento ao crime organizado.
	A estrutura atual vem se revelando saturada e evidencia-se como inviável, uma vez que não atende às necessidades dos cidadãos e acarreta lentidão no julgamento dos processos. O déficit de processos não julgados aumenta a cada ano, o que compromete a celeridade processual. Além disso, o número de processos cresce à medida que o cidadão se conscientiza acerca de seus direitos.
	Com o objetivo de ampliar o acesso da população ao Judiciário Federal, a Lei n° 12.011, de 2009, expandiu a primeira instância e criou 230 varas federais. No entanto, como essa expansão se restringiu ao primeiro grau, a quantidade de recursos que chega aos tribunais é muito grande. Fica claro, dessa forma, que a expansão da primeira instância não resolverá o problema, se o número de tribunais permanecer o mesmo.
	Minas Gerais, para nos determos apenas no caso de nosso Estado, atualmente incluído no TRF da 1ª Região junto com outros 12 Estados e o Distrito Federal, tem seus processos julgados com um atraso que varia entre 2 e 7 anos. Minas é responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam no Tribunal.
	Ressalto aqui que procuradores da República e juízes federais do Estado de Minas Gerais lançaram há duas semanas manifesto pela aprovação da PEC 544 e a consequente criação do tribunal no Estado, o TRF-7ª Região, para o qual já foi até destinado espaço físico: o imóvel do antigo Tribunal de Alçada.
	Cumpre ressaltar que a criação dos Tribunais Regionais Federais não se constitui como despesa; é, antes, um investimento, uma vez que diminui os custos da tramitação dos processos e aumenta a arrecadação com as execuções fiscais.
	Resta evidente, portanto, que a proposta de criação dos quatro novos tribunais irá diminuir o acúmulo de processos e ampliar o acesso à Justiça. É a saída para racionalizar os serviços da Justiça Federal, resolver o gargalo que atrasa o julgamento de milhares de processos e conferir celeridade à sua solução. Afinal, recordando o que disse Rui Barbosa, "Justiça que tarda não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
	Assim, pelas razões expostas, reforço meu apoio à aprovação da PEC 544 e solicito sua imediata inclusão na pauta da votação, pois todos os argumentos levam à busca da mesma finalidade: uma Justiça mais célere e eficiente.
	Sr. Presidente, também coloquei, como Líder do partido, a PEC 544 entre as prioridades de votação desta Casa, recomendada pelo partido e pelo Bloco. Nós, que nos preocupamos muito com a segurança pública, não podemos deixar de fazer com que a Justiça no Brasil tenha celeridade maior.
	Era o que tinha dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns, Deputado Lincoln Portela. Suas ponderações são por demais pertinentes. Já passou da hora de descentralizarmos a Justiça Federal. Não faz sentido que Estados como Minas Gerais, com o peso politico que tem, com a importância econômica que tem, assim como o Estado da Bahia, o Estado do Paraná e o Estado do Amazonas, sejam jurisdicionados. Têm de ter seus tribunais, para melhorarmos o contraditório, a ampla defesa, para garantirmos o princípio do amplo acesso ao Judiciário e o princípio constitucional da celeridade processual, introduzido no art. 5º da Constituição, sem dúvida nenhuma, com a colaboração de V.Exa., através da Emenda 45.
	V.Exa. está de parabéns. Nós estamos lançando uma Frente pela implantação desses tribunais e queremos convidar V.Exa. para a reunião que vai formatar essa mobilização.
	V.Exa. está de parabéns.