	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta matéria que está sendo discutida e votada neste momento, eu a conheço muito, em função de ter exercido a Liderança do Governo da Presidente Dilma Rousseff. E tive a oportunidade de dialogar enormemente com o Relator da matéria, Deputado Esperidião Amin, e com o Líder do PT, Deputado Afonso Florence. Nós dialogamos muito. E qual é o resultado disso?
	Em primeiro lugar, eu quero chamar a atenção desta Casa, dos Srs. Parlamentares do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, porque este projeto arrebenta com o pacto federativo. Por quê? Porque está centrado na ideia de atender apenas seis Estados: Alagoas, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Estes seis Estados representam, meu caro Deputado Chico Lopes, exatamente 78,8% da dívida, segundo dados do Tesouro Nacional. Representam 78,8% da dívida.
	Ora, negocia-se essa dívida. Quer dizer que os Estados de Pernambuco, do Ceará, da Bahia, do Pará... Só para se ter uma ideia, a dívida da Bahia são 14 milhões de reais. A dívida do Pará - e aqui se encontram os Deputados do Pará - é 1 milhão e 700 mil reais. A dívida do meu Estado, o Ceará, por exemplo, são 7,7 milhões de reais. A dívida de São Paulo são 230 milhões de reais! Deputado Rogério Rosso, a dívida do Distrito Federal são 4 milhões de reais. Ou seja, que negociação fajuta é essa?
	Há 15 dias, o Ministro Meirelles recebeu 16 Governadores, entre eles o da Bahia, o do Pará e o de Brasília. E o Ministro Meirelles assumiu o compromisso de, antes de votar o PLP, dar uma resposta aos Governadores com relação ao pleito que estes colocaram. Os Governadores até topam, desde que o Governo negocie algo para compensar esses Estados, porque não é justo nós penalizarmos a Região Nordeste, a Região Centro-Oeste e a Região Norte do Brasil. Não é razoável isso! É claro que nós estamos preocupados com a dívida de São Paulo, mas e a dos Estados pobres? Um Estado como o Distrito Federal, por exemplo, que vive do repasse do Governo Federal, vai arcar com um ônus desses? Ora, que negociação é essa?
	Essa negociação não atende ao interesse federativo. É uma festa com chapéu alheio, porque mais de 16 Estados negociaram suas dívidas! Não é possível fazer isso, não é possível fazer isso!
	Como é que nós vamos votar, Deputado Rogério Rosso, um projeto desses, para arrebentar com esses Estados? Ouçam-me os Deputados do Ceará, de Pernambuco, da Bahia, do Rio Grande do Norte! Deputada Moema Gramacho, como vamos ficar perante os nossos Estados? Não é possível isso!
	Então, a primeira questão que eu levanto é que nós não deveríamos votar. E provoco, em sentido positivo, a Liderança do Governo provisório, o Deputado Andre Moura: por que não concluir a negociação com o Ministério da Fazenda? Por que não deixar para a próxima semana, para podermos atender aos interesses desses Estados que estão sendo preteridos na negociação? 
	O que os Governadores disseram hoje no Palácio? É claro que eles querem a renegociação, mas essa renegociação é injusta, porque vai penalizar a maioria dos Estados! Ora, Sras. e Srs. Deputados, será que nós vamos atender só a Minas Gerais, ao Rio de Janeiro, a São Paulo e ao Rio Grande do Sul? Enfim, isso não é possível, não é possível!
	Essa é a principal discussão que nós temos que fazer. Por que o Ministro Henrique Meirelles não dá uma resposta àquilo que foi solicitado pelos Governadores? Isso não é possível! Nós não podemos votar isso, porque está em jogo a Federação. Como ficam os Deputados desses Estados que estão sendo preteridos? Isso não é razoável.
	Os Governadores devem ter falado com V.Exas., assim como falou comigo o meu Governador do Ceará. Estão apavorados! Sabem por quê? Por que beneficiar a Bahia, que deve 14 milhões de reais; e o Ceará, 7 milhões; e o Distrito Federal, 4 milhões? Isso não é possível, Deputado Raimundo Gomes de Matos!
	Esta discussão aqui não é um problema de Oposição e Governo, mas uma questão que está relacionada à Federação. Nós não podemos aceitar isso aqui, independentemente de sermos Governo ou Oposição. 
	Além do duro ajuste que o Governo impõe aos Estados, é razoável - eu me refiro aos servidores - determinar como um dos condicionantes que nos próximos 2 anos não possa haver reajuste para os servidores? É razoável que nos próximos 2 anos não possa haver concurso público? Isso não é possível.
	Na verdade, esse projeto mereceria ser mais bem discutido, mereceria ser mais bem avaliado por nós. O problema não é colocar um Estado contra o outro, não. Não está em jogo o Governo, não. Está em jogo a questão federativa! O que é que nós vamos fazer com o Nordeste brasileiro?
	Qual foi a resposta do Ministro da Fazenda para esses Estados que renegociaram seus pleitos junto àquele Ministério? Ora, quer dizer que nós vamos patrocinar uma renegociação para atender a seis Estados? Que ideia federativa é essa? Está errada essa ideia! Nós temos que rediscutir isso. É claro que alguns Deputados estão preocupados com seus Estados. Já que é assim, eu estou preocupado com todo o Nordeste. Não é possível, não é possível! 
	Eu tenho em mãos dados fornecidos pelo Tesouro Nacional: São Paulo, 230 milhões; Minas Gerais, 99 milhões; Rio de Janeiro, 94 milhões; Rio Grande do Sul, 68 milhões. Aí vem o restante. De 14 mil até 485 mil. Por exemplo, cito Roraima, 485 mil; e Rio Grande do Norte, 600 mil. Nós estaríamos impondo aos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste um duro arrocho, que visa, fundamentalmente, penalizar os de baixo. Até a ideia da Federação está apenando os Estados mais pobres. 
	Por isso, Liderança do Governo provisório, nós deveríamos discutir isso. Eu topo discutir com o Ministério da Fazenda.
	Eu não estou vendo o Relator da matéria, o Deputado Esperidião Amin. S.Exa. deve estar ali.
	Deputado Esperidião Amin, façamos uma reflexão sobre isso. V.Exa. relatou esta matéria, V.Exa. que tanto brigou comigo para que nós negociássemos, quando eu representava a Liderança do Governo Dilma! E nós negociamos, estávamos já acordados com relação à emenda do Deputado Afonso Florence naquele momento.
	De uma hora para outra, o Meirelles vai ao Planalto e diz: "Ou aceitam essas duas condições, ou eu saio do Governo". Foi isso que o Meirelles disse ontem lá no Palácio do Planalto. Há imposição! Não pode ser assim, porque quebra a Federação, quebram os Estados, quebra não somente o Ceará. Eu poderia aqui estar defendendo só o meu Estado, mas não está em jogo o meu Estado, não! Está em jogo uma ideia errada do que seja a questão federativa.
	Bem, se era para discutir uma reforma fiscal, deveríamos discutir a questão dos incentivos fiscais, mas não tocaram nesse assunto. Ou seja, penalizam-se os Estados pobres das três Regiões e se diz: "Servidores, paguem a conta, porque, nos próximos 2 anos, vocês não terão reajuste, vocês não terão concurso público." E mais: estabelece-se teto para o gasto. É a PEC do Teto do Gasto aqui dentro, e está sendo discutida na CCJ.
	Por isso, Sr. Presidente, este projeto tinha que ser retirado de pauta, para fazermos uma discussão séria, uma discussão que preservasse um critério que é fundamental: a defesa da Federação e a defesa do pacto federativo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.