O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há necessidade de mais recursos para a saúde pública. Para tanto, será votado nos próximos 15 dias, semana que vem, na quarta-feira, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.
Devo dizer que não há um tostão a mais do Governo Federal. Vou repetir aqui: nem um tostão a mais do Governo Federal! E digo isso para votarmos o destaque do DEM, ou seja, para encerrarmos a votação da regulamentação da Emenda nº 29 nesta Casa. Vou repetir: nem um tostão a mais!
Poderá haver outras votações, sim: PEC nº 300, Super-SIMPLES, Poder Judiciário. Mas nem um tostão a mais. Eu acho que o Governo Federal precisa colocar mais dinheiro, mas neste caso não haverá desembolso. O Governo ditará as regras, e os governos estaduais terão que cumpri-las. E são poucos os que não cumprem, porque os governos do Norte e Nordeste, portanto, os mais pobres, estão cumprindo o mínimo de 12%. Três ou quatro dos mais ricos, a exemplo de Minas Gerais, do PSDB, e do Rio Grande do Sul, do PT  - esses dois e mais três ou quatro -, vão ter 4 anos para cumprir a emenda. Serão 4 anos para cumprir a emenda! Quer dizer, não haverá desembolso de recurso federal ao votarmos aquela regulamentação aqui. E o Senado vai confirmar o que nós votarmos na Câmara.
Então, esta Casa, sim, terá autonomia e independência, como está demonstrando o Presidente Marco Maia. E esses recursos irão salvar as pessoas que estão morrendo por falta de atendimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.