	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho discurso e peço a devida divulgação nos órgãos de comunicação da Casa do projeto de lei que protocolei no dia de hoje, o Projeto de Lei nº 5.845, de 2013, que dispõe sobre a prestação de serviços de segurança privada e dá outras providências.
	A nossa iniciativa, Sr. Presidente, tem por base a preocupação com a interoperabilidade dos serviços de segurança pública e privada, medida que, se realizada com cuidado e técnica, pode melhorar de forma significativa a segurança da nossa população.
	O que tem acontecido, na verdade, é que muitas empresas que hoje são regulamentadas por uma legislação antiga - e essas empresas, muitas vezes, não detêm a devida estrutura financeira e também estrutura técnica para oferecer os serviços -, quando o contrato de prestação de serviços é cessado, essas empresas não cumprem com as suas obrigações para com o trabalhador na área de segurança, e o trabalhador fica no prejuízo. Também não há um dispositivo legal que fiscalize a atuação dessas empresas de segurança. 
	Então, com essa legislação, nós estamos transferindo no sentido de que as polícias militares dos Estados concomitantemente com a Polícia Federal realizem a devida fiscalização das atividades que são realizadas nos serviços de segurança privada e de vigilância. 
	Sr. Presidente, solicito a divulgação de meu pronunciamento. 
Obrigado.
	 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, na data de hoje, Projeto de Lei nº 5.845, que dispõe sobre a prestação de serviços de segurança privada e dá outras providências.
	Segue a justificativa do presente projeto:
	"A proliferação da prestação dos serviços de segurança privada vem proliferando em meio à sanha da insegurança nos centros urbanos brasileiros. Com o elevado aumento da demanda, apresentam-se prestadores de serviço sem nenhuma condição.
	Além disso, a legislação em vigor é antiga e se encontra totalmente defasada. Elaborados para dar resposta à necessidade da segurança bancária, os diplomas legais em vigor não consideram modalidades importantes da segurança, como vídeo monitoramento, a segurança de condomínios e prédios e nem mesmo a interligação automática de sistemas privados e os órgãos de segurança pública.
	É nesse contexto que nossa proposta se justifica, pois traz ao debate algumas medidas importantes para disciplinar o moderno exercício da segurança privada como a devida responsabilização pelos acionamentos indevidos dos órgãos de segurança pública, entre outras providências. 
	Nossa iniciativa tem por base a preocupação com a interoperabilidade dos serviços de segurança pública e privada, medida que, se realizada com cuidado e técnica, pode melhorar de forma significativa a segurança da população.
	Na certeza de que a nossa proposição se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o ordenamento jurídico federal, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa."
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.