   PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o marco regulatório da radiodifusão apareceu na última semana como manchete, na qual o Governo Federal prepara um pacote de medidas para fechar brechas da legislação que permitiram o surgimento de um mercado paralelo ligado às concessões no País. De acordo com a Folha de S.Paulo, que afirma ter tido acesso à última versão da minuta do decreto, uma das mudanças de maior impacto é a proibição do aluguel de canais e de horários da programação de rádio e TV.
	Como representante evangélico neste Congresso, posiciono-me terminantemente contra essa proposta. Isto porque o mercado paralelo que foi noticiado refere-se não só às programações de cunho comercial, focado na propaganda, mas principalmente refere-se ao uso dos programas de rádio e TV pelas igrejas, que os tomam como ferramentas para pregação do Evangelho de Cristo.
	Por inúmeras vezes estive nesta bancada para debater sobre a proliferação de conteúdos inadequados que os veículos de comunicação têm adotado com a finalidade de aumentar cada vez mais a audiência e a publicidade, ao mesmo tempo em que explora assuntos como violência, adultério e uso de drogas. Na maioria das vezes, esses temas são exibidos não através de um alerta ou como pauta para discussões, mas de forma a conduzir a sociedade a conviver com tais práticas naturalmente, de maneira que passassem a ser aceitas e até incentivadas.
	É verdade que os programas evangélicos têm tomado grande espaço nos horários das emissoras que cedem espaço em suas grades, mas do meu ponto de vista esse espaço se reflete em uma demanda. São milhões de cristãos e religiosos simpatizantes em todo o País que determinam o sucesso dessa programação. 
	Cabe salientar que mesmo emissoras que não negociam diretamente os programas religiosos têm destacado, e muito, conteúdos musicais com atrações gospel em suas principais programações, inclusive investindo pesado na contratação desses artistas em suas gravadoras e na divulgação que é pertinente.
	Uma proposta que dificulta a pregação da Palavra de Deus e a divulgação dos testemunhos daqueles vivem o Evangelho sem dúvida pode ser tida como uma violação da liberdade religiosa, que consequentemente fere também a liberdade de expressão.
	O novo marco regulatório deve levar em conta uma extensa demanda democrática do século XXI, marcado pelos avanços tecnológicos, notadamente no âmbito das comunicações. É preciso tomar a comunicação como direito humano e à democracia. A formulação dessas propostas deve basear-se na regulamentação dos serviços, entendidos como atividades que impactam e servem aos cidadãos, de forma que sejam garantidas qualidade e eficiência na prestação desses serviços.
	Medidas para pluralização do conteúdo precisam estar voltadas para regulamentar emissoras públicas e comunitárias, de modo a retirá-las de uma posição marginal para passar a servir populações locais. Há também questões no sistema de autorizações no que diz respeito à fiscalização das concessões e de conteúdos discriminatórios que possam ser veiculados. Outro ponto crítico diz respeito aos serviços de comunicação, dado que as tarifas de telefonia e Internet no Brasil são das mais caras no mundo e campeãs nas reclamações nos órgãos de defesa ao consumidor.
	A comunicação que o Brasil precisa deve atender os interesses do cidadão, sendo que tudo quanto for identificado como regulamentação meramente política deve ser descartado. É fundamental que o marco regulatório da radiodifusão seja amplamente debatido, a fim de que as novas leis sejam resultantes de uma reflexão coletiva de toda a sociedade e não apenas um arranjo lucrativo do setor, tampouco uma ameaça à democracia configurada na antiga ferramenta ditatorial de vigilância do Estado. 
Solicito, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no Programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.