	O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como Deputado cooperativista aqui nesta Casa, sou o Relator do PLP que regulamenta o Ato Cooperativo, dando tratamento adequado à questão tributária no cooperativismo brasileiro. O Projeto de Lei Complementar nº 271 tramita aqui desde 2005. São 360 Deputados, Sr. Presidente, que votaram a favor, pelo regime de urgência, para submetermos a votos esse projeto. Já fizemos mais de 20 reuniões com a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com o Ministério da Fazenda e com esta Casa. 
	A nossa Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, da qual eu tenho a honra de ser o Vice-Presidente, pretende regularizar essa questão que é constitucional, o que significa dizer que o cooperativismo precisa de um tratamento adequado. Afinal, são 6 mil cooperativas no Brasil, com 10 milhões de associados. Portanto, Sr. Presidente, esse é um dos projetos mais importantes para o cooperativismo brasileiro.
	Nós queremos destacar aqui também que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, no seu art. 22, inciso IV, que prevê a contribuição de 15% sobre o valor do serviço prestado por meio de cooperativa de trabalho. Infelizmente, em uma outra decisão sobre o PIS, as cooperativas de saúde não tiveram reconhecido o seu direito de não recolhimento do PIS, uma vez que as cooperativas de saúde trabalham sim, são criadas para prestar atendimento a pessoas que são clientes, e não necessariamente cooperados. Por isso, a importância da aprovação do Ato Cooperativo.
	Esse é um projeto, repito, dos mais importantes, eis que regulamenta a questão do CSLL, a contribuição do PIS e a questão da COFINS. As cooperativas não podem ficar sob bitributação.
	Sr. Presidente, solicito que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho fazer um apelo a esta Casa para que possamos apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005, que trata sobre o adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo. Aliás, o projeto esteve prestes a ser aprovado no mês de março de 2013. No ano passado, 360 Deputados aprovaram, em sessão extraordinária, requerimento de urgência para sua apreciação. Como Relator desse projeto, me reuni, várias vezes, na tentativa de que chegassem a um consenso a OCB, o Ministério da Fazenda e esta Casa.
Para nós da FRENCOOP o Ato Cooperativo, previsto na Constituição de 1988, significa uma grande conquista ao cooperativismo, pois vai dá segurança jurídica e tributária às 6.587 cooperativas e aos mais de 10 milhões de cooperados pelo Sistema OCB.
O PLP 271/2005 tem o objetivo de demonstrar exatamente em que momento incide a legislação tributária brasileira em suas operações, evitando que a cooperativa seja obrigada a recolher tributos cujos fatos geradores nela não tenham ocorrido, haja vista a ausência de fins lucrativos nas sociedades cooperativas. Estão nessa relação, por exemplo, a CSLL e as contribuições PIS/COFINS. Assim, busca-se delimitar a incidência tributária na pessoa do cooperado, verdadeiro contribuinte.
Destaco aqui a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, que, no seu art. 22, inciso IV, prevê a contribuição de 15% sobre o valor do serviço prestado por meio de cooperativa de trabalho. Infelizmente, em outra decisão, as cooperativas de saúde não tiveram reconhecido o seu direito de não recolhimento do PIS, uma vez que as cooperativas de saúde trabalham, sim, são criadas para prestar atendimento a pessoas que são clientes e não cooperados. 
Por isso a importância da aprovação do Ato Cooperativo.