	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido o nosso pronunciamento em que dizemos não ao PL nº 5.065, de 2016.
	A luta democrática não é terrorismo. Tentativas persistentes de criminalização dos movimentos sociais vêm sendo realizadas. Neste momento, eles querem mudar inclusive a Lei Antiterrorismo, que já é horrível, para criminalizar ainda mais os movimentos sociais e os movimentos políticos. Refiro-me especificamente ao relatório do Deputado Hugo Leal, na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, que quer incluir o caráter político e ideológico entre as motivações do crime de terrorismo e quer incluir os movimentos sociais e manifestantes no rol considerado terrorista, além da violência contra funcionário público. Manifestamos o nosso repúdio a isso!
	Nesta megacrise que estamos vivendo, com o crescimento dos movimentos sociais de repúdio à corrupção e em defesa de direitos, vem uma lei como essa!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado. 
	Que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento do Deputado Afonso Hamm.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é de agora que tentativas de criminalização dos movimentos sociais vêm sendo realizadas. Desde a transição incompleta no período pós-ditadura, a maneira de tratar conflitos sociais como caso de polícia, lamentavelmente, é recorrente. A violência no campo, a repressão contra povos indígenas e a agressão por parte da polícia em manifestações de estudantes e jovens ocorreram nos últimos anos. Na verdade, ainda ocorrem. Nesse contexto, aparece o debate a respeito do Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, o qual sugere mudanças na famigerada lei antiterrorismo, de modo a tornar clara a perseguição a movimentos de caráter político, em especial movimentos sociais. 
	Trata-se, na prática, de medida altamente antidemocrática. Toda e qualquer forma de restrição ao direito de participação na vida política e social do País deve ser rechaçada, sobretudo se levarmos em consideração o contexto histórico atual. A crise orgânica vivida, que registra ao mesmo tempo um Governo golpista e um cenário de avanço da pobreza e do desemprego - que está na ordem de 14% -, suscita, inevitavelmente, protestos. A voz da insatisfação canalizada pela pressão popular nas ruas é o único caminho legítimo para o resgate da democracia no Brasil e a construção de um projeto pautado por igualdade e justiça. Portanto, violentar os que lutam é uma atrocidade, que faz parte de uma tentativa de manutenção de um status quo ilegítimo, que gira em torno de um Governo levado ao poder para retirar direitos sociais e desmontar o Estado Nacional. 
	Especificamente, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, relatado pelo Deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, foi apresentado no dia 20 de junho, quando se manifestou pela aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCO). Em suma, duas mudanças são sugeridas: inclusão do caráter "político e ideológico" entre as motivações para o crime de terrorismo e a inclusão de movimentos sociais e manifestantes no rol considerado terrorista, além da violência contra funcionário público. 
	Não podemos deixar de lembrar que a Lei Antiterrorismo, por si só, é profundamente descabida no País. É lamentável, ainda, que a mesma tenha sido apresentada pelo Governo da então Presidenta Dilma Rousseff, em meados de 2015.
	Enfim, desde já deixamos claro o nosso repúdio ao PL nº 5.065, de 2016. A bancada do PSOL combaterá mais essa medida de exceção, que vai na contramão da democracia. Lutar não é crime! Muito ao contrário, a única opção para superarmos a crise vivida é que o povo brasileiro seja chamado a decidir o seu futuro.
	Muito obrigado.