	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste pronunciamento reporto-me à decisão do Supremo Tribunal Federal que, contrariando a Carta Magna, autoriza a união homossexual como outro fator constituinte da família. 
A decisão do Supremo Tribunal cria, na verdade, um terceiro sexo para a união civil, e confere status constitucional ao casamento homossexual. A Constituição, divergindo desse entendimento, em seu art. 226 preceitua o seguinte:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. 
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."
Sr. Presidente, eu peço que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e também seja considerado como lido completamente, em decorrência da falta de tempo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste pronunciamento reporto-me à decisão do Supremo Tribunal Federal que, contrariando a Carta Magna, autoriza a união homossexual como outro fator constituinte da família. 
A decisão do STF cria, na verdade, um terceiro sexo para a união civil, e confere-lhe o status constitucional do casamento heterossexual. 
A Constituição, divergindo desse entendimento, preceitua no art. 226:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. 
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."
A Constituição Federal reconhece apenas homem e mulher na formação da família. Entretanto, a intenção do legislador expressa no texto constitucional teve seu sentido fragorosamente modificado. 
Ao autorizar casamentos homossexuais, o STF entende que o texto constitucional "a família é constituída por um homem e uma mulher" pode ser interpretado alegoricamente como por "homem com homem" e "mulher com mulher". 
Para termos um posicionamento mais correto acerca da alteração e de sua aplicação, existem dois Poderes envolvidos nesse mister: o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. 
O Poder Legislativo tem a prerrogativa de elaborar os preceitos constitucionais e de, por meio de emendas à Constituição, alterá-los, caso típico do art. 226 e seus parágrafos, que versa sobre o instituto da família, constituída pelo casamento civil e pela união estável entre homem e mulher. Como entidade familiar, pode essa ser convertida em casamento, conforme os §§ 1º, 3º e 5º do artigo supracitado.
Cabe, por sua vez, ao Poder Judiciário zelar e aplicar as leis propostas pelo Poder Legislativo. Diante das argumentações expostas, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que deve cuidar da aplicação da lei constitucional, apressar-se em alterar a Constituição, competência do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal -, introduzindo a figura do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal deve esperar as alterações promovidas pelo Poder Constituinte ou pelo Congresso Revisor dando nova redação ao art. 226 e seus parágrafos. Só então entra em ação a competência do guardião da boa aplicação da lei em vigor. 
Diante do exposto, alerto àqueles que estão euforicamente seguindo uma decisão que contraria as determinações da Constituição Federal que esperem a manifestação do Congresso Nacional, fortalecendo a instituição familiar, por ser de direito e respeito à justiça.
Muito obrigado.