PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara.
As operadoras de telefonia móvel insistem em prestar atendimento deficitário ao cliente. E mais: tentam burlar o compromisso assumido, prejudicando de forma acintosa os usuários. Por isso mesmo, a Fundação PROCON de São Paulo autuou quatro operadoras de telefonia móvel. Essas empresas, mais especificamente a Oi, Tim, Claro e Vivo estavam cortando planos de Internet móvel vendidos como ilimitados. Por descumprirem o que dita o Código de Defesa do Consumidor, essas empresas deverão pagar multas que variam de R$3,5 milhões R$8 milhões.
Na verdade, os consumidores ao adquirirem o serviço, em nenhum momento tiveram conhecimento de que durante o contrato poderia haver bloqueio. Ao contrário, as propagandas usavam claramente o termo ilimitado, apontando que não haveria nenhum tipo de interrupção.
Em maio, a Fundação PROCON-SP obteve uma liminar que impedia as operadoras de cortarem a Internet móvel de planos que foram vendidos como ilimitados. A decisão valia para contratos fechados até 11 de maio, no Estado de São Paulo. Mesmo conscientes da má-fé, as empresas de telefonia móvel recorreram da decisão. Evidentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o recurso.
As empresas foram autuadas na sexta-feira (19) e os valores foram calculados com base em fatores como grau de deficiência de contratos que se diziam "ilimitados" e no porte econômico de cada companhia: Oi, R$8 milhões; TIM, R$6,6 milhões; Claro (R$4,5 milhões); e Vivo R$3,5 milhões. Esses valores ainda serão acrescidos de uma multa adicional de R$25 mil por dia porque as companhias continuaram com a prática de cortar a Internet móvel de planos ilimitados, mesmo depois da decisão judicial.
O PROCON só não aplicou a pena mais severa do Código de Defesa do Consumidor, que é a suspensão dos serviços, porque a medida causaria um dano muito grande ao consumidor. Após a autuação, a entidade estabeleceu o prazo de 15 dias para as empresas recorrerem.
Para os clientes que se sentirem lesados e que queiram entrar com uma ação, a recomendação é de que mantenham o plano original contratado, guarde a documentação de possíveis danos causados pela interrupção do serviço e armazene mensagens informando a notificação do corte. Para quem precisou adquirir pacotes adicionais ou teve que alterar o plano, a orientação também é de guardar todos os documentos. Existe a possibilidade de ressarcimento com bônus e descontos em função da ação.
Diante da punição e sem argumentos, porque têm consciência da propaganda enganosa praticada, as quatro operadoras tentam sair pela tangente, afirmando que estão avaliando os termos da  autuação ou que não vão comentar ações em andamento. Não há como argumentar quando falta clareza, quando falta transparência, quando falta verdade.
Só mesmo multas pesadas para conter atitudes abusivas e desprezíveis como esta de enganar e prejudicar o consumidor.