	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, quero agora da tribuna repercutir nota assinada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, subscrita por cerca de 23 entidades, que chama atenção para uma série de efeitos negativos contidos no Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que tramita em regime de urgência e que deverá ser discutido e possivelmente votado hoje ou amanhã.
Esse PLP trata do auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e contém medidas que estimulam o reequilíbrio fiscal. Se aprovado, acarretará mais perda de direitos à classe trabalhadora, que continuará a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho, da intensificação da exploração dos trabalhadores e da degradação dos serviços públicos, acarretando enormes prejuízos para a maioria da sociedade.
	O PLP traz, entre outros riscos, a reforma do regime jurídico de todos os servidores públicos, ativos e inativos; a suspensão de concursos públicos; o congelamento dos salários dos servidores públicos; a interrupção da política de valorização dos trabalhadores, com o congelamento do salário mínimo; a suspensão do pagamento de progressões e gratificações; a vedação da criação de cargos; a destruição da Previdência Social; o aumento da contribuição previdenciária para 14%.
	Enfim, é uma série de medidas que mais uma vez punem o trabalhador e que têm por trás a clara intenção de transferir mais recursos para o pagamento da dívida pública, dívida pública essa que a Constituição Federal manda auditar, e esta Casa e o Senado, o Congresso Nacional, até hoje não cumpriram essa determinação constitucional.
	Então, para que se tenha o equilíbrio fiscal, mais uma vez se procura o caminho mais curto e menos árduo, que é simplesmente, simplesmente, punir o trabalhador brasileiro, especialmente o nosso servidor público.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.