PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta semana, o programa Fantástico trouxe uma reportagem sobre as penas diferenciadas dos motoristas que matam no trânsito do Brasil. Eles deram como exemplo o caso do empresário Ivo Nascimento de Campos Pitanguy, filho do cirurgião plástico Ivo Pitanguy, que foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão pelo acidente de trânsito que provocou, matando um operário de uma obra do metrô do Rio. No entanto, a pena foi convertida em prestação de serviços. Ele dirigia em alta velocidade e estava alcoolizado. O Ministério Público denunciou o caso pelo crime mais leve - homicídio culposo, sem intenção de matar.
	Na outra ponta, houve casos com entendimentos diferentes, mesmo sendo parecidos no que diz respeito aos efeitos trágicos. Um motorista, que também dirigia em alta velocidade e alcoolizado, matou quatro pessoas de uma mesma família. Ele foi condenado a 92 anos de cadeia e está preso. O promotor diz que nunca teve dúvidas: foi um caso de homicídio com dolo eventual - quando a pessoa assume o risco de matar.
	Ora, como pode dois casos de mortes receberem duas punições tão diferentes? Sabe-se que as mortes no trânsito, em sua maioria, ficam impunes, infelizmente.
	Apresentei um projeto de lei, o PL 1.648/2015, que prevê penas mais duras para motoristas reincidentes em embriaguez, bem como a identificação dos agentes de trânsito no ato de abordagem dos motoristas. Precisamos equalizar a lei, de modo a não haver conversão de penas em trabalhos comunitários.
	O uso de álcool na direção é uma das mais frequentes infrações e acarreta o maior número de acidentes, notadamente os fatais. Não pode a legislação tratar essa infração com penas brandas que, ao invés de coibir a prática, incentiva a conduta delitiva, uma vez que os infratores não são punidos proporcionalmente à gravidade do delito.
	A aplicação da Lei Seca - Lei nº 11.705, de 2008 - tem ajudado a diminuir o número de acidentes no trânsito. Dados da Polícia Rodoviária Federal - PRF mostram ligeira redução no número de acidentes ocorridos por influência do álcool, após a lei ter estabelecido tolerância zero e aumentado o valor da multa para quem fosse flagrado embriagado ao volante, em 2012. Naquele ano, foram registrados 7.594 acidentes; no ano seguinte, 7.526; e, em 2014, 7.391.
	Dados do Ministério da Saúde, divulgados em dezembro de 2015, também mostram redução no número de mortes em acidentes de trânsito. Em 2013, foram registradas 42.266 mortes e, em 2014, 40.294 - uma redução de 5%.
	Apesar da redução no número de acidentes, o País está muito distante da média mundial de 8,3 mortes por grupo de 100 mil habitantes. Atualmente, o Brasil atingiu a taxa de 19,9 mortos por grupo de 100 mil habitantes - o menor índice desde 2010, mas ainda distante da meta do Plano Nacional de Redução de Acidentes, de 2011, de reduzir em pelo menos 50% o número de mortes no trânsito até 2020.
	O número de mortes em decorrência de acidentes de trânsito caiu 21% no Amazonas nos 4 primeiros meses deste ano em comparação ao mesmo período de 2016, conforme dados do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN-AM. Já o número de vítimas lesionadas em acidentes de trânsito aumentou em 0,72%.
	Infelizmente, o número de mortes em acidentes de trânsito registrado em Manaus entre janeiro e abril deste ano cresceu 17,9% em relação ao mesmo período de 2016. O dado preocupante foi divulgado pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito de Manaus - MANAUSTRANS.
	Precisamos de educação de trânsito, de uma legislação igualitária para essa área e de consciência. Não é possível mais aceitar pessoas que bebem e dirigem, pois elas devem ser tratadas como criminosas, uma vez que essa atitude se assemelha a ter uma arma na mão, no sentido de que se pode matar outros indivíduos num piscar de olhos.
	Nosso projeto foi apensado ao PL 7.623/2014 e se encontra disponível para apreciação do Plenário da Câmara a qualquer momento. Vamos torcer para que ele seja apreciado brevemente.
	Era isso que tinha a dizer!