	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 863, de 2015, de autoria do Poder Executivo, promove alterações na legislação tributária e previdenciária, inserindo-se no conjunto de medidas de ajuste fiscal que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo.
	Voto do Relator:
	Acreditamos que a matéria deva ser aprovada por esta Casa.
	Em relação ao aumento de alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, temos que registrar que não há como evitar a implementação de um ajuste para corrigir os rumos da política fiscal.
	Segundo comunicado do Banco Central de maio de 2015, nos 12 meses anteriores a abril deste ano o resultado consolidado do setor público acusou um déficit primário de 42.6 bilhões, 0.76% do PIB, o que indica a clara necessidade de se ajustar receitas e despesas públicas; caso contrário, as autoridades econômicas poderiam perder o controle sobre o nível da dívida pública, com repercussões negativas para toda a sociedade brasileira. (Tumulto em plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento, Deputado Leonardo Picciani.
	Qual é a dúvida de V.Exa., Deputado Domingos Sávio?
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma dúvida, com todo o respeito ao nobre Relator, Deputado Leonardo Picciani. Ouvi S.Exa. iniciar a apresentação de seu relatório, e S.Exa. a iniciou pela leitura do Voto. Mas é regimental e é essencial, pela importância deste projeto, pois impacta toda a economia brasileira, que possamos conhecer todo o teor do relatório.
	Então, faço um apelo a V.Exa. pela leitura na íntegra do relatório.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, existe mais uma dúvida.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - É previsão regimental; inclusive já aleguei que não temos conhecimento pleno, todo este Plenário, da íntegra do relatório. É um procedimento regimental. Espero ter a compreensão de S.Exa.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E até o presente momento, Sr. Presidente, a gente não teve acesso ainda aos avulsos. Há possibilidade de fazer algum adendo ao relatório.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Relator está lendo. Só a partir da conclusão da leitura que ele que é distribuído.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, agora eu não estou conseguindo compreender o que o Deputado Leonardo Picciani está lendo. Eu gostaria de ter o relatório para fazê-lo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso, depois, ele distribuirá.
	Deputado Leonardo Picciani, V.Exa. tem a palavra assegurada.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, vou prosseguir a leitura:
	"Basta citar que a perda do grau de investimento elaborado pelas agências de classificação pode significar, de uma penada, corte dos investimentos estrangeiros no Brasil e aumento das taxas de juros pagos pelas empresas nacionais na captação de recursos no exterior. Não se entenda tal afirmativa como um aval ao trabalho feito pelas citadas agências; no passado, elas erraram na avaliação do risco de instituições financeiras à beira da bancarrota. Mas é um fato que suas avaliações, bem ou mal feitas, repercutem no preço dos títulos emitidos pelos avaliados e no acesso aos mercados de capitais mundiais. 
	Então, para se afastar risco de retrocesso na condução da política econômica é necessário adotar medidas como a ora proposta pelo PL 863, de 2015. 
	Trata-se de remédio amargo, é verdade, mas inevitável no presente momento. A questão que se coloca é a sua dosagem. O exagero no aumento da carga tributária sobre as empresas pode também trazer consequências adversas para a recuperação fiscal pretendida, pois o aperto desmesurado pode implicar demissões e consequente redução da atividade econômica, numa espiral negativa que a ninguém aproveita, nem ao Erário, nem às empresas, nem aos trabalhadores. 
	Nessa linha, entendemos que alguns setores merecem um tratamento menos oneroso, iniciativa que cumpre à Comissão de Finanças e Tributação, que tem por atribuição as modificações na legislação tributária.
	Também entendemos necessárias as mudanças propostas para a viabilização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Todas as medidas contidas no PL n° 863, de 2015, contam com nosso apoio, pois facilitarão a realização dos Jogos e atrairão mais turistas ao nosso País, com reflexos positivos para a economia como um todo.
	Os demais pontos do projeto de lei dizem mais respeito a adequações na legislação tributária, visando à extinção de regime aduaneiro especial que perdeu o sentido de existir, haja vista a alteração da cobrança de tributos das "bebidas frias". Assim, tais adaptações devem ser aprovadas, pois também trazem repercussões positivas para as empresas dos setores envolvidos. 
	Dessa forma, encaminhamos o voto favorável ao PL nº 863, de 2015.
Quanto às emendas apresentadas, acreditamos que a tarefa de alterar o projeto de lei no sentido de aprimorá-lo deve ficar reservada para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), locus mais adequado para se realizar ajustes nas questões tributárias contidas no projeto, inclusive para minorar os impactos negativos do aumento de carga tributária, como anteriormente apontado. Assim, nossa proposta, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, é pela rejeição das emendas apresentadas. 
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 863, de 2015, e rejeição das emendas a ele apresentadas." 
	É o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.