	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, é necessário interditar o Presidente da República. Chegamos às raias, aos limites do absurdo! 
	No dia 9, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 844, de 2018. É uma excrescência essa medida provisória! Ela diz que o Município é obrigado a consultar as empresas e, se houver interessadas, privatizar o sistema de saneamento. Aonde chegamos? E mais: os Municípios pequenos, que não dariam retorno, lucratividade para as empresas, estão fora do processo. Aí as empresas públicas poderão administrar os seus sistemas de saneamento. A iniciativa privada só quer ter lucro com um bem que, desde 2010, segundo a ONU, é um direito humano essencial.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Não é admissível esse tipo de violência. O Temer é ilegítimo. O Temer é a expressão da imoralidade. Não é nenhum panfleto de esquerda que diz isso, é o Ministério Público, é a Justiça. Agora mesmo acaba de cair um Ministro do Trabalho. É tanta falcatrua! E uma quadrilha quer privatizar o direito à água e ao saneamento no nosso País, o que nós não podemos admitir.
	A Justiça e o Ministério Público têm que interditar o Presidente, e este Poder tem que fazer a sua parte e interditar este Governo, que está tentando destruir o futuro soberano do nosso País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Diário Oficial da União de nº 130, datado de 9 de julho de 2018, foi publicada a Medida Provisória 844, de 2018, editada pelo Presidente Michel Temer em 6 de julho, alterando o marco regulatório do saneamento básico. A MP estabelece competência para a Agência Nacional de Águas - ANA editar normas de referência nacional para o serviço de saneamento; altera atribuições do cargo de analista em recursos hídricos; altera estruturas do saneamento básico no País; e, mais do que isso, de forma acintosa, unilateral e autoritária, permite que o saneamento básico seja privatizado.
	O marco regulatório do saneamento básico, a Lei 11.445/2007, define quais os itens que o compõe: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Define também os Municípios e o Distrito Federal como os titulares dos serviços de saneamento básico. Necessário destacar que o saneamento básico atua entre a garantia do mínimo existencial social -moradia adequada, atendimento à saúde e melhoria de todos os aspectos de higiene - e a proteção ambiental. E, no cenário brasileiro, nenhum desses aspectos está sendo contemplado adequadamente.
	A Assembleia Geral da ONU, em 2010, reconheceu o direito à água potável e ao saneamento como direito humano essencial para o pleno desfrute da vida e de todos os outros direitos humanos. Portanto, trata-se de uma questão de Estado, já que cabe ao poder público proporcionar o mínimo existencial ao cidadão brasileiro.
	A alternativa de privatização trazida pela MP 844 quase que obriga os Municípios a realizar consultas iniciais para verificar se existem interessados em explorar os serviços, evidenciando, mais uma vez, a nefasta face do Estado brasileiro, que não se responsabiliza pelos direitos básicos do cidadão. 
	Na livre tradução do que propõe a MP, o que se tem é que os Municípios deverão verificar previamente se existem empresas dispostas a explorar os serviços e, em caso positivo, realizar a licitação. Em caso negativo, deverá o poder público arcar com a administração dos serviços. 
	A lógica que se impõe é que somente nos Municípios rentáveis haverá a privatização. A privatização de um serviço essencial à existência humana traz consequências incalculáveis, ampliando ainda mais a exclusão social e a segregação.
	A atitude do Governo Federal em propor alteração ao marco regulatório do saneamento básico através de medida provisória levou a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE, entidade que congrega 25 empresas estaduais de saneamento, públicas e privadas, a se manifestar repudiando a medida. Em nota, a entidade assinala a inexistência de urgência para alteração do marco regulatório, a ausência de debates com os diferentes atores do saneamento e a própria ilegitimidade do Governo Temer, aduzindo ainda que "o novo texto legal afetará os Municípios mais pobres, que serão excluídos dos investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de provocar aumento de tarifa decorrente do fim do subsídio cruzado".
	Desta feita, por entender que o saneamento básico é um direito humano inalienável, eu me solidarizo com a AESBE e repudio a MP 844/18, que não traduz a responsabilidade que o Estado brasileiro tem que ter para com os seus cidadãos, além de entender que essa privatização não é a saída. Não pode o Governo Federal repassar a terceiros a exploração de serviço em área estratégica como a do saneamento básico.