	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que trata da Defensoria Pública da União.
	Há vários pontos que se buscam por meio desta PEC: respeito ao pacto federativo; necessidade e importância da autonomia; tratamento igualitário, considerando-se a Defensoria Pública da União e a dos Estados; cumprimento do II Pacto Republicano (recomendação do Tribunal de Contas) e autonomia da Defensoria Pública (recomendação internacional).
	Então, precisamos votar essa proposta - o Senado já o fez -, precisamos fortalecer a Defensoria Pública, tanto a da União quanto a dos Estados.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria também de externar apoio à derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que dá autonomia às Defensorias Públicas dos Estados e as fortalece. Exercem um papel importante: realizam a advocacia em favor de quem não tem dinheiro, auxiliam as pessoas que precisam de apoio jurídico.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.