	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu não poderia me furtar, neste instante, de externar publicamente o nosso reconhecimento, a nossa gratidão aos 50 Senadores que hoje votaram a favor da modernização da legislação trabalhista.
	Eu me sinto na obrigação, como membro titular da Comissão Especial, de dizer que participamos das 16 audiências públicas, que ouvimos mais de cem lideranças, que participamos ativamente da construção dessa proposta. Com certeza - estou no terceiro mandato -, posso dizer que me sinto realizado em poder ter participado e dado contribuição.
	Quando esse projeto de lei chegou à Câmara dos Deputados, era bastante tímido, era uma proposição que o Ministro Ronaldo Nogueira tinha acertado com as centrais sindicais. Graças ao Relator, o Deputado Rogério Marinho, graças ao debate, ouvindo todas as lideranças, nós avançamos muito e a aperfeiçoamos.
	É bom que se diga que já tínhamos votado aqui o projeto de lei da terceirização, de 1998, que estava engavetado na Casa e já tinha sido votado no Senado. Votamos aqui essa modernização da legislação trabalhista. O Senado confirmou hoje, na íntegra, tudo que foi votado aqui, sem modificação.
	Nós damos uma quarentena de 18 meses, um trabalhador formalizado não pode ser demitido e trocado por um terceirizado. Além disso, depois desses 18 meses, para se contratar o terceirizado na mesma função, ele vai ter que receber o mesmo salário naquela função da mesma empresa que o formalizado recebia e todos os benefícios, seja no transporte, seja na saúde, seja na higiene. Enfim, tudo que o formalizado recebia o terceirizado vai receber.
	Nós estamos dando segurança jurídica. Os milhares e milhares de trabalhadores precarizados, agora, com a modernização da legislação trabalhista, terão os mesmos direitos dos formalizados. É importante que se diga isso ao povo brasileiro, porque foi muito contestado. Muitas inverdades foram ditas aqui por Parlamentares.
	E o mais importante para deixar claro para toda a Nação brasileira é que nenhum direito trabalhista foi tirado. Todos os direitos trabalhistas - todos! - foram consolidados. Nós não mexemos na Constituição Federal. Nada do art. 7º da Constituição Federal, em todos os seus incisos, foi mexido. É importante que se diga ao povo brasileiro que nenhum direito foi tirado de nenhum trabalhador. Pelo contrário, nós avançamos muito.
	A CLT tem 922 artigos, mais de 900 súmulas, instruções normativas. Por omissão do Congresso Nacional, muita jurisprudência foi criada pelo Supremo Tribunal Federal, invadindo competência do Poder Legislativo. Agora a modernizamos, por exemplo, com o trabalho temporário, com o trabalho intermitente, com o teletrabalho. Tudo agora vai ser legalizado. Nada vai ficar na informalidade. Para tudo vai ser feito um contrato entre ambas as partes. Todos vão poder exercer sua atividade, seja o idoso que quer trabalhar meio expediente, seja o estudante que quer estudar e trabalhar meio expediente. Quantos milhões de trabalhadores vão ter a oportunidade agora de serem formalizados?
	Estamos trazendo a segurança jurídica para todos os trabalhadores brasileiros em que o negociado vai valer sobre o legislado. Hoje, por exemplo, o empregador dá transporte a um trabalhador que mora em São Paulo, que pega metrô, trem, ônibus e leva 3 horas para chegar ao local de trabalho. Se o empreendedor, se o empresário pegar uma van com ar condicionado e fizer esse transporte em 45 minutos, pela atual legislação, ele é penalizado. Tudo aquilo que se dá - auxílio-moradia, transporte - se paga novamente. Agora, graças a Deus, modernizamos a legislação. A pessoa pode, por meritocracia, ajudar o trabalhador.
	Trouxemos mais segurança jurídica para todos os trabalhadores do Brasil. Eu tenho certeza de que vamos ter mais eficiência, mais competitividade, mais produtividade. E agora que estamos saindo da recessão econômica e o Brasil volta a crescer, vamos gerar milhares e milhares de empregos.
	Graças ao bom Deus, alguém tem a visão de que o País precisa dessas reformas estruturantes, que nunca foram feitas. Nós temos que botar o Brasil acima de interesses pessoais, acima de preocupações eleitorais. Nós temos que pensar no Brasil e fazer esta reforma trabalhista, como também a previdenciária.
	Hoje, 1 milhão de privilegiados custam mais do que 34 milhões de brasileiros no Regime Geral da Previdência. Nós temos que fazer o dever de casa, aprovando todas as reformas necessárias. Quem sabe o próximo Presidente da República faça também a reforma da máquina pública, em todos os níveis, porque o setor produtivo não aguenta mais. É fundamental que nós tenhamos essa consciência.
	Meus caros colegas Deputados, o Congresso Nacional está de parabéns. Esperamos que na semana que vem o nosso Presidente Michel Temer sancione a modernização da legislação trabalhista.
	Muito obrigado.