	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dar como lido o nosso pronunciamento contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, e a concentração de poder e em favor do direito de investigação pelo Ministério Público.
	Representantes desse órgão dizem que, em 3 anos, mais de 15 mil ações foram propostas pelo Ministério Público sem a intervenção da Polícia. A PEC 37 coloca em risco ao menos 34 mil apurações em andamento hoje no País.
	O que está em jogo nessa questão não é uma briga de corporações. É preciso que se reflita sobre a gravidade do problema. Trata-se do estabelecimento de um modelo de combate ao crime.
	Nós entendemos que a ação conjunta da Polícia e do Ministério Público é que pode sim garantir melhor e maior investigação. A exclusividade seria um grave erro.
	Nós somos contra a visão corporativista de que só a Polícia investiga. O Ministério Público, desde 1988, vem fazendo um trabalho reconhecido. Os excessos estão em ambas as corporações.
	Precisamos votar contra a PEC 37.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há algumas semanas se vem discutindo nesta Casa e na sociedade brasileira a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que estabelece que as investigações criminais devam ser realizadas exclusivamente pela Polícia Federal, na esfera da União, e pela Polícia Civil, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
	Na segunda-feira, dia 10 de junho, em reunião em nosso gabinete, representantes do Ministério Público demonstraram o seu repúdio à PEC 37, que retira seus poderes investigatórios. Os representantes argumentaram que, em 3 anos, mais de 15 mil ações foram propostas pelo Ministério Público sem a intervenção da Polícia. Não podemos aceitar esse ataque à independência do Ministério Público e a supressão de funções que são essenciais à democracia.
	A PEC 37 coloca em risco ao menos 34 mil apurações em andamento hoje no País. Esse é o número de investigações criminais tocadas exclusivamente pelo Ministério Público Federal - promotorias estaduais também têm seus procedimentos, cujo total é desconhecido. Não é possível conceber que a sociedade tenha ainda menos sujeitos dispostos a investigar e combater a impunidade. Também é desalentador que tal proposta seja fruto de vendeta, por parte de setores que recentemente podem ter sido afetados pelas investigações do MP.
	Como diz a nota técnica do Ministério Público, "para o observador menos atento, a controvérsia instalada pela proposta de emenda constitucional tende a ser encarada como simples embate corporativo, como se a intenção de ambos os polos da discussão fosse a de obter a fixação definitiva da exclusividade da investigação para uma ou outra instituição ou órgão". Essa visão reducionista, afirma o MP, não corresponde à realidade, no que toca à posição esposada pelo Ministério Público: "O que está em jogo - e esta reflexão é que confere a necessária gravidade ao problema - é o estabelecimento do modelo de combate ao crime a que o país deseja filiar-se, levando-se em consideração o nosso sistema jurídico e o contexto histórico que ora se vivencia".
	Além do mais, o Estado brasileiro ratificou o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional e, nessa linha, o art. 15 do Estatuto de Roma atribui o poder investigatório ao Ministério Público, sendo preocupante, assim, o estabelecimento de modelo discordante daquele praticado pela Corte Internacional.
	O articulista Janio de Freitas escreveu recentemente sobre a proposta. Citou fala do Delegado Roberto Troncon Filho, da Polícia Federal, que afirmou ter medo de concentração de poder no Ministério Público: "Tenho medo de que esse avanço do Ministério Público nos leve a uma instituição, no futuro, assemelhada a uma polícia do passado, muito poderosa (...), que cometeu muitos abusos".
	A solução seria, então, concentrar o poder na Polícia Federal? Freitas refletiu: "Além do mais, por que e para que deseja a PF tal exclusividade? A realidade sugere o oposto: a corrupção e a criminalidade em geral estão em nível de calamidade, e a ação conjunta polícia/Ministério Público é uma necessidade nacional".
	Em alguns casos famosos e históricos, como no episódio do Esquadrão da Morte, se não fosse a ação de promotores destemidos, os crimes da Polícia teriam permanecido impunes. Crimes que iam desde homicídio qualificado até tráfico de entorpecentes, sob o comando do Delegado Fleury. Mais de 200 pessoas foram mortas, e a matança só foi interrompida graças às investigações criminais feitas por promotores. Se há abusos, eles devem ser punidos, instituindo-se inclusive o controle externo do Ministério Público.
	Não é se excluindo os variados atores de investigação penal que o combate à criminalidade ficará melhor, nem será dotando a Polícia do monopólio da investigação que a população brasileira se sentirá mais segura. Concordamos com a posição do MP de que "a possibilidade de mais de um órgão atuar na investigação de crimes é, de fato, circunstância que contribui para a diminuição da criminalidade e prestigia um fator incontestável: a legitimidade democrática e institucional do Ministério Público para velar pelos direitos fundamentais".
	A nota técnica elaborada pelo MPF sobre a matéria está disponível em http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/1nota-tecnica-pec-37-versao-definitiva.pdf.
	Muito obrigado.