PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, esta Casa pretende votar a Proposta de Emenda a Constituição nº 171, de 1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
Avalio que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos é necessária, neste momento que atravessamos. A sociedade clama por justiça; não aguenta mais menores cometendo crimes bárbaros e continuando impunes. Outro ponto que eu considero essencial está relacionado ao prazo de internação para adolescentes. É preciso ampliar esse prazo máximo estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os adolescentes que cumprem medida socioeducativa, que hoje é de apenas 3 anos. Minha sugestão é que se estenda esse prazo para 8 anos. Precisamos endurecer essa suposta pena atribuída a esses adolescentes. 
Hoje em dia, muitos deles são piores que adultos: matam, roubam, estupram, traficam drogas e cometem outros crimes graves, cientes de que o ECA não irá deixá-los tanto tempo longe do convívio social. E o crime organizado, conhecedor dessa imensa brecha na lei, vem recrutando adolescentes para serem assaltantes, traficantes e até pistoleiros.
Esses adolescentes precisam temer a Justiça, ter conhecimento de que ficarão reclusos por muito tempo se cometerem crimes.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu defendia que o menor de 18 anos fosse julgado como adulto, independentemente da sua idade, desde que houvesse praticado crime hediondo, todavia essa proposta dificilmente seria adotada. Então creio que encontramos um ponto de equilíbrio entre a ideia e o realizável. 
Neste momento, a Câmara precisa ter sensibilidade para tomar um posicionamento que não seja tão radical nem superficial. Acredito que nós já conseguimos chegar a esse ponto com o relatório do Deputado Laerte Bessa, do  PR do Distrito Federal, aprovado recentemente na Comissão Especial.
Também é vital que possamos observar a questão carcerária no Brasil. Infelizmente, os presídios não estão recuperando os adultos, ressocializando-os, como deveria ocorrer. E, provavelmente, encarcerar os jovens também não surtirá esse efeito. Por outro lado, a sociedade vai ter um sentimento de justiça, e esses adolescentes terão receio de serem punidos pelos seus atos.
Sr. Presidente, os jovens de hoje têm mais acesso à informação, agem por conta própria, são mais ousados e levam a vida do jeito que querem, o que dificilmente ocorria nas décadas passadas. As famílias, no passado, tinham mais controle sobre os jovens. Hoje, lamentavelmente, não têm. 
Milhares de pessoas são vítimas diariamente desses adolescentes que destroem vidas sem a menor piedade, muitas vezes sendo mais cruéis do que os próprios adultos. Não podemos mais assistir a isso de braços cruzados. 
Isto posto, espero que esta Casa tome uma decisão eficiente e, principalmente, consciente, diante desse tema tão significativo e polêmico.
Reitero que a sociedade clama por justiça, e nós precisamos fazer a nossa parte e estar atentos ao posicionamento e ao pensamento da população do nosso País, que é majoritariamente favorável à redução da maioridade penal. Se a Câmara for na contramão da vontade popular, poderá inclusive perder a sua legitimidade de representante do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.