	O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria atende os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A emenda, a emenda.
	O SR. COLBERT MARTINS - A emenda.
	Portanto, o parecer é favorável.