	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Eduardo da Fonte.
	Quero usar este rápido espaço de tempo para dar como lido nosso pedido de apelo à prorrogação do Decreto nº 7.468, de 2011, decreto este que trata dos Restos a pagar de 2009. Este pedido, Sr. Presidente, é de todos os Municípios do meu Estado, Santa Catarina e, acredito, de todos os Prefeitos, uma vez que esse decreto vence amanhã. Com os Restos a Pagar de 2009, os convênios, então, não irão se realizar.
	Muitos desses convênios tiveram problemas com relação à Caixa Econômica, tiveram problemas de avaliação de seus projetos. Os Prefeitos e os Governos já geraram expectativa frente a sua comunidade, frente a sua população. São obras da saúde e de infraestrutura fundamentais. Não é despesa. É importante registrar que a manutenção desses empenhos significa investimento.
Então, faço este apelo a nossa Presidente da República.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o decreto assinado pela Presidente Dilma em abril fixou prazo até o dia 30 de junho para que as obras e serviços baseadas nos Restos a Pagar de 2009 tenham início. É um prazo insuficiente para muitos Municípios brasileiros, sobretudo para os pequenos, que serão os que mais sentirão o impacto desse corte.
Sr. Presidente, na ocasião da Marcha dos Prefeitos, no mês de maio, uma das principais reivindicações que me trouxeram foi justamente o pagamento desses "Restos". É com esse dinheiro que as Prefeituras contam para cumprir com compromissos já firmados com suas comunidades. Não podemos nos esquecer, Sr. presidente, de que estamos falando de recursos já aprovados e autorizados e que, por isso, são imprescindíveis para os Estados e Municípios. Só de emendas parlamentares, o corte será da ordem de mais de R$5 bilhões.
São recursos para obras de infraestrutura de fundamental importância para a melhoria da qualidade de vida da população nos Municípios, principalmente nos mais pobres.
No meu entendimento, Sr. Presidente, a prorrogação do prazo para os convênios de 2009 é uma necessidade, pois também não podemos nos esquecer de que 2012 será um ano eleitoral, um período em que os convênios não são celebrados.
Esta é uma questão muito séria, Sr. Presidente. Tão séria e complicada que percebo uma rara unanimidade entre todos os Parlamentares desta Casa. Sejam da Oposição, sejam da base governistas, todos repudiaram enfaticamente esse corte proposto pelo Governo Federal. 
O rigor orçamentário é muito importante para a moralidade da administração pública, mas os acordos firmados e os compromissos assumidos devem ser honrados. É por isso que faço um apelo ao Governo Federal, à Ministra Ideli Salvatti, à Presidente Dilma, para que prorroguem os prazos, de modo que nossos Municípios, já tão sobrecarregados de responsabilidades e subabastecidos de recursos, não sejam ainda mais prejudicados. 
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigada.