	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
		Ofício nº 319/17 (CN)
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 770, de 2017, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE".
		À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017 (CM MPV nº 770, de 2017), que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.
		Atenciosamente,
			Senador Eunício Oliveira
		   Presidente da Mesa do Congresso Nacional
	
		Ofício nº 325/17 (CN)
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 773, de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".
		À Medida foram recebidas 8 (oito) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017 (CM MPV nº 773, de 2017), que conclui pela aprovação da matéria.
		Atenciosamente,
			Senador Eunício Oliveira
		      Presidente do Senado Federal