	O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria se reveste, obviamente, de uma importância muito grande, visto que nós já aprovamos este tema aqui na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal. Depois, houve o veto presidencial, que nem sequer foi analisado ainda pelo Congresso Nacional. O Executivo tinha ficado de encaminhar outra proposta, e ela acabou vindo do Senado Federal.
	Eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Moreira Mendes. Nós tínhamos duas emendas, uma delas, destacada neste texto, que veio do Senado, relativa exclusivamente à questão territorial.
	Veio, imposta pelo Senado, esta determinação, esta exigência de, na Região Centro-Oeste, por exemplo, que é a minha região, para se criar um Município, além, obviamente, de ter mais de 6 mil habitantes, as devidas condições econômicas e o estudo de viabilidade, ter uma área territorial mínima de 200 quilômetros quadrados. No Sul e no Sudeste, são 100 quilômetros quadrados e, aqui no Centro-Oeste, 200 quilômetros quadrados.
	Obviamente, isso impediria, como muito bem colocou o Relator, o Deputado Moreira Mendes, a criação de Municípios. É um fator que não se justifica. Nós nem sabemos por que isso foi colocado, uma vez que não importa a área territorial de um Município a ser criado - se é de 50 quilômetros quadrados, 20 quilômetros quadrados, 200 quilômetros quadrados ou 100 quilômetros quadrados. Importa é que ele tenha viabilidade, que ele seja necessário para que aquele Distrito possa se desenvolver, para que possa realmente oferecer as condições necessárias para a população que ali reside.
	Então, eu quero dizer que nós somos favoráveis à matéria, com a alteração ora trazida pelo Relator, no sentido de que nós possamos, então, eliminar do texto esta exigência de território mínimo. E, dessa forma, caso seja acolhida pelo Plenário a proposta do Relator, nós retiramos a emenda e retiramos o destaque.