	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o relatório do Tribunal de Contas da União sobre o Governo Dilma no ano de 2014 apontou 31 indícios de irregularidades. O Tribunal decidiu pedir esclarecimentos sobre 13 dessas irregularidades, que configuram 281 bilhões de reais de distorções contábeis. Pesam sobre Dilma Rousseff evidências de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
	Segundo o Presidente do TCU, o crime de responsabilidade já está caracterizado. Algumas dessas irregularidades são motivo suficiente para a abertura de um processo de impeachment. Não querendo ser acusado de tolher o direito de defesa da Presidente, o TCU concedeu 30 dias para que explicações sejam dadas ao Tribunal e ao povo brasileiro.
	Três dos problemas apontados são pedaladas fiscais, que no passado foram responsáveis pela falência de vários bancos públicos, como o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA. Por incrível que pareça, essas pedaladas, que começaram a ser praticadas em 2010, continuam a ser cometidas em 2015, afetando negativamente o patrimônio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 
	No processo que analisa as pedaladas de Dilma, o TCU também espera que 17 atuais e ex-membros do Governo, como Alexandre Tombini e Guido Mantega, se expliquem à sociedade. Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, também está retratado como membro destte Governo.
	O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, tentou argumentar que os crimes de responsabilidade, como o atraso de repasse de recursos para bancos públicos, nunca foram questionados nos anos de governo petista. O TCU respondeu que seus procedimentos evoluíram, permitindo identificar o problema e tomar as providências legais.
	Eis, senhoras e senhores, os crimes apontados pelo TCU; todos eles redundaram em falta de transparência nas contas de 2014 e podem ser vistos também como estelionato eleitoral:
	1) Omissão das dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;
	2) Empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União, a respeito dos Programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial, dos exercícios de 2013 e 2014. Ou seja, uma pedalada...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu tenho uma reclamação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Já concluo. 
	3) Empréstimos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos exercícios de 2010 a 2014. Outra pedalada. 
	4) Empréstimos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de Sustentação do Investimento - PSI, nos exercícios de 2010 a 2014. Mais um crime. 
	5) Falta de especificação no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 das prioridades e metas da administração pública federal.
	6) Pagamento ao FGTS sem a devida autorização orçamentária do Congresso, no exercício de 2014. 
	Os itens 7 e 8, Sr. Presidente, apontados pelo TCU, tratam do descontrole de gastos das estatais, que torraram recursos sem previsão orçamentária. Por isso, a Presidente precisa ser responsabilizada.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Relatório do Tribunal de Contas da União sobre o Governo Dilma no ano de 2014 apontou 31 indícios de irregularidades. O Tribunal decidiu pedir esclarecimentos sobre 13 dessas irregularidades, que configuram 281 bilhões de reais de distorções contábeis. Pesam sobre Dilma Rousseff evidências de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
	Segundo o Presidente do TCU, o crime de responsabilidade já está caracterizado. Algumas dessas irregularidades são motivo suficiente para abertura de processo de impeachment. Não querendo ser acusado de tolher o direito de defesa da Presidente, o TCU concedeu 30 dias para que explicações fossem dadas ao Tribunal e ao povo brasileiro.
	Três dos problemas apontados são "pedaladas fiscais", que no passado foram responsáveis pela falência de vários bancos públicos, como o BANESPA. Por incrível que pareça, essas "pedaladas", que começaram a ser praticadas em 2010, continuam a ser cometidas em 2015, afetando negativamente o patrimônio da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES. 
	No processo que analisa as "pedaladas" de Dilma, o TCU também espera que 17 atuais e ex-membros do Governo, como Alexandre Tombini e Guido Mantega, expliquem-se à sociedade. Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, também está retratado como cúmplice. 
	O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, tentou argumentar que os crimes de responsabilidade, como o atraso no repasse de recursos para bancos públicos, nunca foram questionados nos anos de governo petista. O TCU respondeu que seus procedimentos evoluíram, permitindo identificar o problema e tomar as providências legais. 
	Eis, senhoras e senhores, os crimes apontados pelo TCU; todos eles redundaram em falta de transparência nas contas de 2014 e podem ser vistos também como estelionato eleitoral:
	1 - Omissão das dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014; 
	2 - Empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos Programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial, nos exercícios de 2013 e 2014. Ou seja, uma "pedalada";
	3 - Empréstimos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos exercícios de 2010 a 2014. Outra pedalada. 
	4 - Empréstimos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), nos exercícios de 2010 a 2014. Mais um crime.
5 - Falta de especificação no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, das prioridades e metas da administração pública federal. Exemplo de gestão temerária, que só favorece a corrupção e outros malfeitos. 
	6 - Pagamento ao FGTS sem a devida autorização orçamentária do Congresso, no exercício de 2014. Ou seja, desrespeito às competências dos Poderes da União. 
	7 e 8 - Esses dois itens apontados pelo TCU tratam do descontrole dos gastos das estatais, que torraram recursos sem previsão orçamentária. A TELEBRÁS, Furnas e outras quatro estatais gastaram acima do limite autorizado. Onde está aquela gerente competente que Lula vendeu ao País? Aparentemente, não só na PETROBRAS, mas em todas as contas que têm Dilma como responsável, a contabilidade é feita como num boteco, sem nenhum respeito pelo dinheiro público.
9 - Por falar em desrespeito ao dinheiro público e às leis do País, a União deixou de cortar despesas, conforme previsto no Decreto nº 8.367, de 2014. A economia deveria ter sido de pelo menos R$ 28,54 bilhões, se a lei não houvesse sido descumprida por Dilma. 
	10 - O Governo teria usado liberação de recursos para comprar favores no Congresso, influindo no projeto de lei que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado, de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões. O Governo, que estava com as contas no vermelho, apesar de todas as maracutaias, tentou ocultar o fato dos eleitores. 
	11 - Fraude contábil de R$ 1,367 bilhão referente a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida, no exercício de 2014;
	12 - Omissão de pagamentos da União para o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014. Ou seja, além de tomar dinheiro irregularmente dos bancos públicos e dos trabalhadores brasileiros, o Governo tentou esconder o fato dos eleitores. Crime de Responsabilidade Fiscal com intenção de estelionato eleitoral. 
	13 - Finalmente, o TCU aponta uma série de outras distorções em grande parte das informações prestadas pelo Governo sobre as metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015.
	Todos esses 13 itens, que na verdade agrupam inúmeros crimes, são de responsabilidade da Presidente. Por isso, os Ministros do TCU recomendam ao Congresso Nacional a rejeição das contas da Chefe do Executivo. 
	Não podemos aceitar esses crimes, ou seja, permitir que os bancos públicos e as estatais sejam usados como caixas de campanha para estelionatos eleitorais. Os 30 dias que o TCU concedeu à Presidenta não serão suficientes para explicar as pedaladas, pois a explicação das pedaladas é outro crime, de natureza eleitoral. Esperamos que o TCU cumpra o seu dever. Nós cumpriremos o nosso, senhoras e senhores.
	Não admitiremos omissões contábeis maliciosas e decretos de créditos orçamentários sem a prévia autorização legislativa. Isso é ferir a Constituição. Isso é desrespeito ao dinheiro público e à democracia. 
Obrigado.