	O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Presidenta Dilma Rousseff foi afastada sem ter cometido nenhum crime. Tomaram a decisão de afastá-la e depois arrumaram o motivo. Os advogados da Presidenta Dilma Rousseff entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, que até hoje está na gaveta.
	O Supremo precisa pegar esse processo e dizer à sociedade brasileira se houve ou não o crime. Há uma dúvida, e eles precisam esclarecê-la. Esse é um fato concreto sobre o qual precisamos que o Supremo se posicione. Não é possível que ele vai enfiar isso eternamente na gaveta.
	Quando à questão envolvendo o Presidente Michel Temer, um advogado do PMDB, do partido do Presidente da República, deu um parecer favorável ao prosseguimento da ação. Então, esse é um problema para o Governo e para o PMDB resolverem.
	Se o próprio PMDB, se um próprio Deputado do partido de Michel Temer faz um parecer no sentido de que o processo tem que continuar, é evidente que isso configura que teremos que dar continuidade a esse processo. Não há outro caminho.
	Diante de um Governo cujo futuro está sendo julgado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se cometeu ou não o crime, se avança ou não o processo que pode retirá-lo da Presidência da República, fica a seguinte pergunta. Em um momento desses, pode o Senado da República revogar a Consolidação das Leis do Trabalho com essa ação do Governo para retirar direitos dos trabalhadores brasileiros? Eu acredito que não.
	O Senado tem dois caminhos: ou retira isso da pauta, para avaliar depois; ou derrota essa proposta, porque esse Governo não tem legitimidade política para tomar uma iniciativa dessa envergadura. Não se pode propor, num momento como este, que os brasileiros vejam evaporar direitos conquistados ao longo de anos e anos de luta dos trabalhadores e dos sindicatos.
	Alguns aqui dizem que os sindicatos vivem do imposto sindical, mas não há um Deputado que venha aqui dizer que as federações vivem dos impostos cobrados em cima da folha de pagamento dos trabalhadores e que esses valores financiaram o golpe, quando colocaram patos amarelos em tudo que é praça. Eles que diziam "Nenhum imposto a mais!" agora estão promovendo a retirada de 100% dos direitos dos trabalhadores.
	Nós não podemos aceitar isso! Precisamos protestar! O Governo não tem legitimidade política para propor isso. E o momento da crise atual retira mais ainda a legitimidade deles, que não podem tentar aprovar nesta semana a chamada reforma trabalhista, que é a extinção da CLT, da qual discordamos, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.