	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 6 meses a Comissão Especial da Câmara destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, analisa 14 projetos de lei, alguns deles com tramitação há 25 anos, e todos com um objetivo claro: legalizar os jogos no País. Esses 14 projetos estão sendo transformados em uma única proposta: o chamado Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. E a intenção é permitir e disciplinar o funcionamento de modalidades proibidas há 70 anos no País, como cassinos, jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis.
	Está em ação uma força-tarefa como nunca antes mobilizada e organizada no Congresso Nacional, servindo a interesses diversos, que avança numa velocidade anormal. Esse movimento busca legalizar jogos de azar, com ouvidos moucos para os argumentos contrários e sem disposição de ouvir a sociedade civil e considerar suas preocupações, preocupações manifestadas, por exemplo, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, pela OAB e por outras respeitadas instituições contrárias a essa agenda.
	Quero chamar à reflexão esta Câmara dos Deputados não na perspectiva de uma agenda moral, mas de uma agenda socioeconômica. Ainda não foi realizado um estudo sério, imparcial, um relatório completo do impacto da legalização dos jogos de azar na perspectiva social e econômica aqui nesta Casa. E se foi feito, Sras. e Srs. Deputados, está mantido, por algum motivo, longe do conhecimento da maioria de nós.
	Estou chocado com os argumentos defendidos pelos pares que estão comprometidos com a legalização dessas modalidades de jogos de azar e convencido de que a Comissão Especial não foi constituída para discutir a legalização ou não da jogatina, mas para aprová-la e encurtar o caminho para sua aprovação em plenário. Esses argumentos aos quais me referi não se sustentam quando são honestamente confrontados, com consequência e responsabilidade. E se há um único lado positivo no jogo, ele se chama "lucro" - "lucro" para quem explora.
	Mas, Sras. e Srs. Deputados, o lucro é privado e os custos são sociais. Trata-se de um absurdo, de uma ilusão acreditar que a legalização dos jogos de azar trará dinheiro novo ao País. Isso não acontecerá! Quem virá ao Brasil, porventura, para jogar? Quem está na França, Alemanha, Portugal, Estados Unidos, Canadá, China e Japão, por exemplo, virá aqui porque poderá jogar, Deputado Mauro Benevides?
	Um grupo de pouco mais de 6 milhões de turistas estrangeiros vem ao País a cada ano, e esse número não deverá aumentar se legalizarmos o jogo. Se quisermos que esse número aumente, irrigando a cadeia produtiva do turismo, que ativa 52 setores da economia, e é uma das saídas para a retomada do desenvolvimento da nossa economia, precisamos superar os diversos problemas que temos. Eles se concentram em segurança pública, saúde pública, infraestrutura turística, barreira do idioma, considerando que apenas cerca de 2% da população brasileira fala inglês. É preciso ainda facilitar o visto para os países com os quais desejamos aumentar o fluxo turístico.
	Esse dinheiro do jogo não será dinheiro novo. Será um ganho virtual - será o dinheiro que deixará de circular em outros setores para movimentar o jogo. As pessoas tirarão o dinheiro da casa para jogar. O que teremos será uma substituição de receita.
	Quando se alardeiam os empregos que serão gerados - e isso é colocado num momento como este, quando 12 milhões de trabalhadores estão desempregados -, a medida parece uma solução, à primeira vista. Mas, na verdade, é uma solução para gerar problemas ainda maiores no futuro, com consequências drásticas para a sociedade e para o Estado brasileiro. É só observarmos os exemplos que já existem no mundo.
	O Japão, onde educação, saúde e segurança são modelos para o mundo, está entre as potências desenvolvidas que não legalizaram o jogo. Por que será? Nos EUA, a grande questão levantada por especialistas é se a legalização trouxe benefícios para a sociedade.
	Segundo estudo da economista Michelle Miltons para a Secretaria de Acompanhamento Econômico da Fazenda - SEAE-MF, em 1999 mais de 15 milhões de americanos sofriam de patologias associadas ao jogo, e a NGSISC - National Grambling Impact Study Comission, criada após o crescimento da jogatina nos EUA, recomendou que o país adotasse uma moratória sobre a expansão do jogo com o propósito de permitir que os operadores de política revisem o que já foi aprovado e solicitem análises de custo/benefício mais concretas antes de tomar novas iniciativas.
	No Estado americano da Geórgia, esse quadro levou o Governador Nathan Deal a estabelecer, em fevereiro de 2015, o mês da conscientização sobre o vício de jogar. Ele justifica que o vício de jogar consiste num sério problema de saúde pública que afeta um número estimado em 380 mil pessoas de todas as idades e níveis socioeconômicos no Estado e pode acarretar significativos impactos sociais e econômicos negativos nos indivíduos, famílias, negócios e comunidades. O custo do vício nos Estados Unidos, segundo Deal, corresponde a 40% do custo relacionado a problemas com drogas.
	Assim, cabe perguntar: o que é ruim para Estados Unidos é bom para o Brasil? O jogo vicia, adoece e arruína as pessoas tanto quanto drogas: álcool, cocaína, crack e outras. O vício em jogos por isso foi incluído na relação de patologias do Código Internacional de Doenças - CID da Organização Mundial da Saúde - OMS em 1992.
	Essa é uma prática, Sra. e Srs. Parlamentares, que queremos estimular ou desestimular? Esse foi o questionamento dos especialistas da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Emmanuel Ragazzo e Gustavo de Abreu Ribeiro, no estudo O dobro ou nada: a regulação dos jogos de azar, de 2012. É preciso debater meticulosamente os custos e os benefícios, defendem os especialistas. Esse desafio, segundo eles, é eminentemente político e se refere ao tipo de sociedade que queremos viver e estruturar.
	A legalização trará condições de fiscalização? Não, é o que assegura o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Antonio Gustavo Rodrigues. Para ele, a legalização dos jogos no Brasil implica uma atividade de alto risco e exige uma estrutura forte de fiscalização, que o País não tem. Também são encontradas resistências no Ministério Público, na Polícia Federal e em outras instituições. Não, também disse o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho. Segundo ele, a condição é zero de ter qualquer possibilidade de fiscalização. Quem diz isso é a Receita Federal e o COAF.
	A jogatina trará progresso e novos negócios para o País? Não, responde a instituição que mais estuda a criminalidade no Brasil, o Ministério Público Federal. O jogo que se pretende legitimar não será uma atividade econômica aberta a novos empreendedores, ele já tem dono. O contraventor, o verdadeiro criminoso organizado, comanda um "Estado paralelo" - entre aspas - que se mistura e, algumas vezes, se sobrepõe, ao Estado oficial.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, quero refletir preocupação não apenas minha, mas de membros da Comissão, que identificam exatamente nesse ambiente, nessa faixa etária, uma faixa vulnerável ao sistema que se pretende implantar, na qual se estabelecem dependências, jogadores patológicos e, consequentemente, endividados. Muitos desses chegam ao suicídio, porque se veem em um caminho sem volta, em uma encruzilhada.
	Senhoras e senhores, registro, portanto, aqui minha convicção de que a legalização dos jogos de azar no Brasil representará uma tragédia para o nosso País a médio e longo prazos. Sou contrário a essa pauta de grandes custos sociais. Nesse sentido, apelo mais uma vez as vossas consciências e brasilidade.
	Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado.
	Que Deus abençoe o Brasil!