	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na madrugada desta quarta-feira, 26 de junho, a Câmara dos Deputados deu um grande passo a favor do progresso deste País. Além de darmos termo à tentativa de cerceio ao poder investigativo de crimes do Ministério Público, derrotando a PEC nº 37, aprovamos o projeto de lei que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação básica e para a saúde.
	Ao final de meses de negociações com os representantes de Estados produtores, foi possível chegar a um consenso em prol do Brasil. Destinar os recursos para áreas fundamentais do desenvolvimento e equilíbrios sociais, como educação e saúde, apaziguou os ânimos. 
	Os valores que serão alocados para a educação, de 75%, e para a saúde, de 25%, estimam um aumento considerável para essas duas áreas fundamentais, que passarão de 25,8 bilhões de reais para 335,8 bilhões de reais em 7 anos, algo digno de comemoração. 
	Outro ponto de conflito pacificado respeita aos contratos, se seriam os já consumados ou os a assinar, para efeito de repasse. Aprovamos o texto que inclui os contratos existentes a partir do dia 3 de dezembro de 2012, o que englobou também os contratos existentes de poços que ainda não produzem em escala comercial. Acredito que este projeto seja aprovado sem sobressaltos no Senado. Considero que a matéria em apreço representa um avanço, a estruturação de fundamentos sólidos para o futuro do País.
	Na constância desses repasses, certamente deveremos exercer as prerrogativas parlamentares, para que desperdícios sejam evitados e os recursos possam atingir integralmente seu ideal.
	Por sua vez, é de suma importância que o Governo Federal não se acomode com os repasses e deixe de prover os recursos previstos em lei para ambos os setores em questão. Os resultados esperados pelo aporte extra de recursos só serão possíveis se estes se somarem aos recursos orçamentários ordinários.
	Esta Casa está de parabéns por cumprir regiamente uma agenda positiva para o desenvolvimento do nosso País.
	Muito obrigado.