	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que me assistem pela TV Câmara, venho a esta tribuna manifestar uma preocupação, porque estamos vivendo no Brasil um momento de insegurança jurídica sem precedentes. Vejam ao que estamos assistindo.
	Um juiz de Goiânia, Dr. Jeronymo Villas Boas, tomou a decisão de anular uma união estável que foi reconhecida num cartório de Goiânia e também decidiu ordenar aos cartórios de Goiânia que não admitissem uniões estáveis quando fossem procurados - unicamente ao cartório. Ele adotou essa decisão por quê?
	Na sua manifestação, ele disse que a Constituição Federal e o Código Civil não admitiam a união estável de pessoas do mesmo sexo. A decisão dele foi anulada pela Corregedora do Estado de Goiás.
	Recentemente, na semana próxima passada, na cidade de Jacareí, São Paulo, um juiz converteu a união estável em casamento civil.
	Em Brasília, na terça-feira desta semana, uma juíza também converteu a união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento. Em Jacareí também a união estável de pessoas do mesmo sexo foi convertida no casamento civil.
	A análise feita pelos juízes, tanto de Jacareí quanto de Brasília, se baseia em que o art. 226, § 3º, da Constituição frisa que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.
	Então, vejam bem a insegurança jurídica que nós estamos vivendo porque o Supremo Tribunal Federal decidiu legislar no lugar do Congresso Nacional. Quem faz as leis é o Congresso Nacional. E na Constituição e no Código Civil não existe o instituto do casamento civil de pessoas do mesmo sexo. O Congresso Nacional é que tem que se manifestar sobre isso.
	No momento em que o Supremo Tribunal Federal, em um ativismo judicial sem precedentes, decide legislar, aí está a balbúrdia, aí está a confusão.
	Essas pessoas que conseguiram, em São Paulo e Brasília, registar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, será que estão seguras juridicamente?
Obviamente, essa decisão vai poder ser contestada lá na frente. É claro que um casamento civil habilita a pessoa a concorrer na sucessão, por exemplo, ao direito sucessório. Quando essas pessoas forem habilitadas ao direito sucessório, será que essa decisão não vai ser contestada?
	Vejam, estamos realmente vivendo um momento difícil: o Supremo Tribunal Federal decide também autorizar a Marcha da Maconha. Minha gente, a Marcha da Maconha! Todo mundo sabe, está claro, que o uso da maconha, até para o usuário, é crime. Até para o usuário é crime, embora a legislação já separe bem o usuário do traficante. Mas tanto o traficante quanto o usuário recebem pena. E o Supremo Tribunal Federal autoriza a Marcha da Maconha.
	Que tipo de marcha vamos ter no Brasil? Será que vamos ter a marcha do crack também? Que tipo de marcha? Por causa da liberdade de expressão? Liberdade de expressão? Na Constituição, existem limites também.
	Estamos vivendo um momento difícil no Brasil, em que a instituição do casamento está sendo enxovalhada, diminuída. E o Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição Federal, comete, a meu ver, um absurdo em, pelo reconhecimento da união estável entre pessoas de sexo diferente, dar a mesma igualdade para pessoas do mesmo sexo. Isso já foi, ao meu ver, um erro absurdo.
	Ora, a legislação está aí. Agora nós estamos com um problema de insegurança absoluta. Os juízes vão receber, claro, a partir de agora, demandas de união estável entre pessoas do mesmo sexo, que está sendo reconhecida por causa da interpretação do Supremo Tribunal Federal. Vão receber a demanda e, com base, agora, nessas duas decisões... Uma delas já transitou em julgado. A outra, de Brasília, tudo diz que vai transitar em julgado, porque o promotor não reagiu. Ele é o fiscal da lei, mas entendeu também que a interpretação é válida, dentro da interpretação da liberdade, da igualdade de direitos, que o Supremo Tribunal Federal cunhou na interpretação da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O promotor concordou e vai continuar concordando. Essa decisão vai transitar em julgado. Que insegurança jurídica é essa que vamos viver nesta Nação? Entendo que o Congresso Nacional tem que se manifestar.
	Eu apresentei, Sr. Presidente, um requerimento ao Presidente Marco Maia de instalação de Comissão Geral para que se discuta exatamente o art. 49, inciso XI, da Constituição, que determina que o Congresso deve proteger suas prerrogativas em detrimento de decisões tomadas por outros Poderes.
	Quero, neste momento, fazer um apelo ao Presidente Marco Maia para que instale a Comissão Geral, porque vamos ter oportunidade de fazer um debate franco, justo. Se for o caso, o Congresso Nacional precisa legislar se vai haver casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil ou não.
	O Congresso Nacional precisa dar uma resposta à sociedade brasileira, que está vivendo momento de insegurança jurídica sem precedentes. A família brasileira merece respeito; a família brasileira precisa ser respeitada nesta Nação. Ainda na Constituição e no Código Civil o casamento civil é entre pessoas de sexo diferente.
	Ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer este alerta e conclamar a sociedade, que precisa também se manifestar sobre isso. O que nós queremos? O que a sociedade brasileira quer? O que a sociedade brasileira espera do Congresso Nacional?
	Nós não podemos nos furtar a legislar para a nossa Nação. Não são 10 ou 11 homens togados que vão legislar. Quem precisa legislar são aqueles que receberam a incumbência através do voto popular. Nós fomos eleitos para isso. Deputados e Senadores fomos eleitos para legislar nesta Nação, e nós não podemos nos furtar desta responsabilidade.
	A insegurança jurídica está instalada. Existe casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil ou não existe? Duas decisões do Judiciário já concederam a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. E a Constituição Federal? E o Código Civil? Ainda existe na letra da Constituição Federal e no Código Civil. Ainda está claro, não foi mudada a letra. É apenas uma interpretação. Foi feita uma interpretação conforme...
	Entendo que o Congresso Nacional precisa legislar sobre este assunto. Vejo que a Comissão Geral é a saída que nós temos para que possamos debater este assunto, trazer as pessoas interessadas para o plenário, aqueles que já estão se manifestando com decisões acerca desse tema, para que venham debater conosco aqui, nesta Casa de leis. É aqui que nós precisamos debater este assunto e fazer uma lei que venha atender aos anseios da nossa sociedade, a sociedade brasileira.
	Por isso, Sr. Presidente, eu venho até aqui para dizer que a família brasileira merece respeito. E o Congresso Nacional é que faz as leis. Portanto, casamento civil, no Brasil, ainda, na legislação, é entre pessoas do mesmo sexo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.