	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o episódio ocorrido no domingo, em razão da impetração de um habeas corpus - no caso em que eu sou advogado e um dos signatários como impetrante -, gerou um debate que tem sido presidido pela irracionalidade e pelo oportunismo político.
Eu peço aos meus pares nesta Casa que enfrentem essa questão de uma forma responsável, e não com paixão política ou oportunismo eleitoreiro.
	O que aconteceu no domingo foi a subversão da hierarquia no âmbito do Poder Judiciário. Vamos esquecer se o Desembargador era filiado ao PT no passado e se combinou com os impetrantes a impetração do habeas corpus, até porque isso é mentira. Vamos esquecer isso. Vamos apenas nos ater à questão sobre se o Juiz Sergio Moro poderia se insubordinar contra a ordem judicial ou não. Um Juiz de primeira instância insuflando a desobediência a uma ordem judicial: essa é a questão.
	Nesta Casa, temos Deputados de corporações policiais. Por exemplo, temos aqui Deputados da Polícia Militar. Eu peço a esses colegas que reflitam. Um oficial dá uma ordem a um soldado de hierarquia inferior, e o soldado simplesmente resolve descumprir, desobedecer à ordem! 
Sras. e Srs. Deputados, o Poder Judiciário não é uma instituição militar, mas ele é hierarquizado, ele tem uma espécie de pirâmide, com a base de Juízes de primeiro grau. Temos Tribunais intermediários e as Cortes superiores. Ora, se a base do sistema simplesmente diz que não vai obedecer aos estamentos superiores, aonde nós vamos parar? Se simplesmente um Juiz de primeiro grau diz que não vai obedecer a uma ordem judicial de um Desembargador, isso quebra a lógica do sistema. E se o sistema de Justiça vira anarquia, como de fato já virou aqui no Brasil, nós temos uma seriíssima ameaça à democracia, nós simplesmente desmantelamos as bases institucionais do Estado brasileiro. Isso é muito grave!
	Eu peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que vejam essa questão com cuidado, responsabilidade e racionalidade. Fico imaginando hoje como não devem estar pensando os outros Desembargadores do restante do País. Ora, se acontecer de a atitude do Juiz Sergio Moro ser chancelada como legal, ser chancelada como natural, aonde é que nós vamos parar? Desembargador que der ordem à polícia, a um Juiz de primeiro grau pode ter a sua ordem simplesmente desrespeitada porque o Juiz vai se aconselhar ou simplesmente dizer: "Não, não concordo com essa decisão, não vou obedecer e vou insuflar a desobediência". Eu já vi aqui Deputados hoje falarem as maiores barbaridades e eu gostaria que eles refletissem melhor sobre isso.
Esqueçam o apreço ou o desapreço que têm por Lula. Esqueçam o apreço ou o desapreço que têm pela Operação Lava-Jato. Esqueçam o apreço ou o desapreço que têm pelo Desembargador Favreto. Vamos nos ater à ordem jurídica. Vamos nos ater à racionalidade do sistema de Justiça, que não pode ser subvertido como está sendo a partir de Curitiba.
	O Juiz Sergio Moro não é o dono da Operação Lava-Jato. Ele não é o dono de nenhum setor do Judiciário. Ele não é proprietário do corpo do Presidente Lula. "O Presidente Lula é meu, ninguém tasca, eu vi primeiro". Não é assim que as coisas funcionam. Nós temos que raciocinar de acordo com os ditames da Constituição, com os ditames da Lei Orgânica da Magistratura. Isso é desobediência. Isso é irracionalidade. Isso é insubordinação.
	Sras. e Srs. Deputados, o episódio de domingo nos revelou algo muito grave. Revelou-nos que há um território no sistema de Justiça brasileiro que é inexpugnável, que tem dono, que tem regras próprias, e essas regras não dizem respeito à Constituição, não dizem respeito ao Código de Processo Civil, não dizem respeito ao Código de Processo Penal; enfim, não dizem respeito às leis. Isso parte do próprio Poder Judiciário! Nós vamos tolerar esse tipo de comportamento nesta Casa?
	Sras. e Srs. Deputados, processo não tem dono, prisioneiro não tem dono. O País tem que ser regido pelo seu ordenamento jurídico. Os sistemas, as corporações têm a sua lógica. Como pode um juiz de primeiro grau sem jurisdição fazer o que fez? O chamado Juiz Sergio Moro não tem mais jurisdição naquele processo. Ele estava em agravante. Ele estava em férias usufruindo do seu bacalhau e do seu vinho lá em Portugal e telefona para o Polícia Federal, troca mensagens e telefonemas com a Polícia Federal, insuflando a desobediência. Deu um despacho, e eu não sei onde ele vai enfiar esse despacho, porque no processo não pode mais. Ele não é sequer Juiz da execução penal nesse processo. A Juíza da execução penal é a Carolina Lebbos.
	Faço um apelo a esta Casa, aos meus pares, para que enfrentemos esse quadro como ele deve ser enfrentado. Nós estamos diante de um Juiz que não faz isso pela primeira vez. Esse Juiz já se insubordinou contra decisões do Supremo Tribunal Federal, já se insubordinou contra decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, agora, insubordina-se contra uma decisão de um Desembargador competente para o caso, porque era o Desembargador de plantão, ao qual foi submetida a apreciação de um habeas corpus, e ele concedeu liminar.
Se a decisão estava certa, se a decisão estava errada, isso tem que ser apreciado pelas instâncias previstas em lei: ou pelo colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou pela Corte imediatamente superior. Nós não podemos aceitar desobediência a ordens judiciais.