        O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PR-RR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 4.264, de 2012, de autoria do Poder Executivo, é muito bem-vindo. Ele foi examinado na Comissão de Trabalho, e eu, na qualidade de Relator, entendi que o projeto tem o objetivo claro de fixar os profissionais da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e também da Receita Federal nas atividades tidas como estratégicas, entendendo-se como estratégicas também as áreas de fronteira - essas sim mais estratégicas do que nunca.
	Dentro desse modelo, e com o objetivo de garantir essa fixação, nós aprovamos as emendas aos artigos, com vistas a garantir efetivamente a presença dos profissionais da Polícia Federal, da Receita e da Polícia Rodoviária Federal.
	Durante o debate na Comissão de Trabalho, houve a proposta de inclusão de duas novas carreiras: a de fiscal de Defesa Agropecuária - que atua lado a lado com o policial federal, com o policial rodoviário e com o agente da Receita - e a de fiscal de Trabalho - que também atua lado a lado com esses profissionais nessas áreas tidas como estratégicas.
	No projeto, ao acatar as emendas, nós definimos as áreas que são estratégicas. Demos parâmetros às áreas estratégicas. O que são áreas estratégicas?
	Definimos como áreas de fronteira as áreas estratégicas, na Emenda nº 1, definindo claramente o que são essas áreas e estabelecendo-as como inevitáveis, áreas onde têm que ser colocados profissionais com remuneração mais apropriada.
	Também definimos incluir na outra emenda as duas novas categorias, por força de acordo. Ora, acordo é para ser cumprido, e, naquela ocasião, o Governo participou conosco do acordo relativo aos fiscais de Defesa Agropecuária e aos fiscais de Trabalho.
	Todas as emendas apresentadas por nós na Comissão de Trabalho refletem o anseio das categorias. Quero deixar claro, Deputado Afonso Florence, que essas categorias não vão receber apenas uma indenização de forma temporária, mas todos os que atuam nessa área, seja exatamente no posto de fronteira, seja, por exemplo, na Inteligência da Polícia Federal, seja na sede do Município de fronteira, terão direito a esse benefício, para garantir a permanência deles por mais de 2 anos.
	Ao final, quero dar o parecer favorável às emendas, que demos na Comissão de Trabalho.
	Saliento também que discordo quando ali dizem que não havia uma previsão orçamentária para tal. Havia sim. E, no parecer do Deputado Florence, que não foi votado, ele dizia que se tratava de indenização e que, com tal, estava explicitada no Orçamento Geral. Portanto, se está explicitado para algumas carreiras, está explicitado para todas as carreiras beneficiadas pelo meu substitutivo.
	Por isso, Sr. Presidente, eu voto pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão de Trabalho.