	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lidos dois pronunciamentos que faço. 
	O primeiro é sobre os autos de resistência. Gostaria que fosse dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa.
	O outro é sobre o relatório que a ONU fez em nosso País sobre mortes e, principalmente, agressões contra jovens, afrodescendentes, crianças e adolescentes. Também gostaria, enfim, Sr. Presidente, que esse segundo pronunciamento pudesse ser considerado como lido e tivesse a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Cada vez que um relator da ONU aparece, normalmente, as questões como racismo, violência, grupos de extermínio, chacinas e outras atividades criminosas são identificadas.
	Nesse sentido, é importante que o Brasil possa tomar providência, principalmente porque isso ocorre nos Municípios e nos Estados. Daí também a importância... 
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Muito obrigado, nobre Deputado.



PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje, o extermínio da juventude negra está em algum ponto ligado ao chamado "auto de resistência", justificativa esta que se segue quando um policial mata um suposto "suspeito", alega legítima defesa e que houve resistência à prisão. Neste caso, a ocorrência é registrada como "auto de resistência" e as testemunhas são os próprios policiais que participaram da ação. Portanto, temos uma ação em que quase nunca sua autoria é investigada.
Este é o chamado "auto de resistência": "Olho por olho, dente por dente". É assim que na maioria das vezes funciona. E as vítimas, pelo menos no Brasil, têm cor, raça e etnia. As vitimas tem alma, corpo e dentro delas corre sangue, que na maioria das vezes pode ser sangue inocente.
	Mais uma vez, venho afirmar que não estou defendendo quem comete crime e muito menos criticando a polícia brasileira. Saibam definir as coisas e parem de prejulgamentos infundáveis e sem escrúpulos que andam pulverizando as mídias brasileiras.
	Quero aqui, Sr. Presidente, fazer uma crítica fundamentada na forma de como se tratam hoje os chamados "autos de resistência". Sabemos que não há uma lei específica que os defina. Os autos de resistência têm amparo no art. 292 do Código de Processo Penal, que diz: 
"Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas." 
O artigo, no entanto, não prevê quais são a regras para investigação em casos de excessos. De acordo com o estudo "Autos de resistência: uma análise dos homicídios cometidos por policiais no Rio de Janeiro (2001-2011)", produzido pelo sociólogo Michel Misse, do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual propôs o arquivamento 99,2% dos casos de auto de resistência neste período. Isso significa que a Justiça quase sempre acredita na versão da polícia, mesmo quando evidências mostram o contrário.
Segundo Michel Misse, sociólogo brasileiro, "há uma 'narrativa padrão' para os casos registrados como auto de resistência. Os termos de declaração diziam que os policiais estavam em patrulhamento de rotina ou em operação, em localidade dominada por grupos armados, foram alvejados por tiros e, então, revidaram a 'injusta agressão'. Após cessarem os disparos, teriam encontrado um ou mais 'elementos' baleados ao chão, geralmente com armas e drogas por perto, e lhes prestado imediato socorro, conduzindo-os ao hospital. Em quase todos os 'autos de resistência' é relatado que as vítimas morreram no caminho para o hospital, e os boletins de atendimento médico posteriormente atestam que a vítima deu entrada no hospital já morta".
Em cinco anos, os policiais brasileiros mataram 11.197 pessoas. Mais do que os policiais americanos mataram nos últimos 30 anos. O número equivale a seis pessoas mortas por dia. Esses dados foram apresentados na 8ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O documento foi organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O que mais me impressiona é que os autos de resistências foram responsáveis pelas evidências de um grave quadro de aumento do número de homicídios e de violência generalizada na sociedade brasileira, e os dados sobre homicídios no Brasil confirmam essa hipótese. Os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM, do Ministério da Saúde, apontam que foram assassinadas, somente no ano de 2012 (dado mais recente), 56.337 pessoas, o maior número de mortes por ano da última década. No período de 2003 a 2012, o total de mortes por agressão foi de 506.189 pessoas. De todas as mortes por agressão ocorridas nesse período, aproximadamente 54% são de jovens entre 15 e 29 anos de idade. Nessa década, foram registradas 184.598 mortes de jovens negros.
Das interpretações das informações do Mapa da Violência e os dados do SIM-MS entre os anos 2000 a 2012, chega-se à conclusão de que a diferença entre o número de homicídios de jovens negros e o número de jovens brancos, tem aumentado vertiginosamente: saltou de 4.807 homicídios no ano 2000 para 14.856 homicídios em 2012. Ou seja, não só o número de homicídios de jovens aumentou como também houve um aprofundamento da racialização dos homicídios de jovens na última década.
Portanto, buscamos aqui nesta Casa a solução para tanto sangue derramado, através do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, proporcionado pelo Deputado Paulo Teixeira, que desde 2012 tramita na Câmara dos Deputados. Este é o projeto que visa acabar com os autos de resistência e, por consequência, diminuir o número de mortes perpetradas por agentes do Estado.
Assim, clamo pela aprovação deste projeto, que proporcionará a preservação da cena do crime; a realização de perícia e coleta de provas imediatas; a abertura de inquérito para apuração do caso; veta o transporte de vítimas em "confronto" com agentes, que devem chamar socorro especializado; substitui os "autos de resistência" ou "resistência seguida de morte" por "lesão corporal decorrente de intervenção policial" e "morte decorrente de intervenção policial".
E para que nossa juventude negra sobreviva, por longos anos, precisamos acabar com o chamado "auto de resistência" ou, se não, a resistência acabará com um alto numero de pessoas. Estas, infelizmente, como já mencionado, têm cor, raça e etnia.
"Não" aos autos de resistência! "Sim" à vida sem preconceito, sem discriminação e sem violência!

	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a preocupante situação do Brasil no que se refere aos índices de mortes por agressão vem movendo os organismos internacionais a se manifestar por meio de relatórios. Há que se considerar que a Organização das Nações Unidas (ONU) ativa seus mecanismos de relatorias especiais mediante manifestação de interesse do Governo brasileiro, denotando assim um posicionamento político do Governo sobre o problema no País.
No ano de 2003, foi apresentado pela Relatora Especial de Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da Organização das Nações Unidas (ONU), Asma Jahangir, relatório sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias no Brasil. Foi a primeira vez que o Brasil convidou uma inspetora da ONU para visita desta natureza. 
Em 2005, o Relator Especial sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Relacionada, Doudou Diène, apresentou relatório sobre o tema e recomendou que o Brasil tomasse medidas urgentes para reverter o quadro das profundas realidades de racismo e discriminação racial no País. 
Em 2007, foi apresentado pelo Relator Especial de Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, relatório sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias no Brasil, e recomendou que o Brasil empreendesse grandes reformas nas polícias civis, militares, corregedorias de polícia, medicina legal, ouvidorias, promotorias públicas, sistema judiciário e administração carcerária.
A ONU, por meio de resolução da Assembleia Geral, em dezembro de 2014, instituiu a Década Internacional dos Afrodescendentes, que tem como objetivo aumentar a conscientização das sociedades no mundo quanto ao combate do preconceito, da intolerância, da xenofobia e do racismo. O tema da década é Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento. A década será celebrada de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024. Em dezembro de 2014, o Grupo Interagencial das Nações Unidas para Juventude lançou a Campanha Juventude Negra, contra o racismo e pela paz.
Portanto, venho afirmar que a preocupação com o alto índice de mortes de jovens no Brasil tem chamado muita atenção. O que devemos fazer agora é chamar atenção para a mudança dos quadros de extermínio contra nossos jovens negros e pobres. 
Enfrentar esta problemática é primordial para que o País cresça com a dignidade que se subscreve nos princípios fundamentais da nossa Constituição Federal.