	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como é importante termos conquistado, garantida pela Constituição brasileira, a liberdade de expressão, que nos garante uma imprensa livre, capaz de prestar plenamente seus serviços à Nação.
É o caso que vemos agora, quando a imprensa contribui para que sejam esclarecidos fatos desabonadores que ocorrem num Ministério do atual Governo. 
Eu fico muito feliz porque nós batalhamos para introduzir na Constituição brasileira, de forma autoaplicável, a liberdade de imprensa.
Peço a V.Exa. que registre o pronunciamento que faço a respeito.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até a promulgação da Constituição de 1988, as concessões de rádio e TV eram outorgadas de acordo com a vontade discricionária dos governantes, significando que prevalecia a vontade do governante.
A partir de 1988, com a nova Constituição, nos arts. 220 a 224 foram estabelecidos os princípios que regem a liberdade de expressão, o conteúdo da mensagem, as programações de rádio e TV (isto é, o compromisso político-sociocultural), a propriedade dos veículos e a atribuição do Congresso Nacional de apreciar as outorgas e a renovação das concessões. Com a Lei Geral de Radiodifusão foi estabelecido o sistema de licitação para outorga e concessão.
A posição da UNESCO em julgar como uma anomalia ou uma agressão à democracia o fato de o Congresso Nacional apreciar essas concessões parece completamente desfocada dentro de um sistema democrático e de um Estado de Direito. O Congresso tem representação política e social para fazê-lo. Essa é a verdadeira democracia, a representação de uma nação e dos entes federados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Penso que o sistema brasileiro de radiodifusão pode ser reavaliado ou mesmo revisto, considerando-se a evolução da tecnologia. A criação de uma agência reguladora específica de radiodifusão pode ser uma boa ideia, desde que a agência seja independente dos governos e autônoma, o que a própria ANATEL não é hoje.
Entendo, portanto, que a regulação da radiodifusão já está feita e considero que o constante do art. 220 da Constituição sobre a liberdade de expressão está garantido. Portanto, já é um modelo muito adequado às nossas tradições, cultura e instituições democráticas. Parece-me que há muito pouco a ser modificado, a não ser a criação de uma agência exclusiva para o setor. Havendo garantias para a independência e autonomia da agência, o Congresso poderia se retirar do processo de outorga.
Mas a situação permanecendo como está, é recomendável que o processo de outorga permaneça no Congresso.
Na verdade, o que está por trás dessas tentativas de modificação do sistema de outorga, da regulação dos veículos e do conteúdo das mensagens é uma tentativa do Governo de centralizar o controle midiático. A causa principal é o novo status tecnológico da comunicação e da informação que a Internet passa a possibilitar a cada cidadão com a interatividade e a pluralidade.
Cada internauta passa a ser um comunicador. Ele deixa de ser apenas um número na audiência do rádio e da TV. Até então, o processo era gerado a partir de um comunicador para uma multidão. Agora a multidão produz conteúdo de comunicação para outra multidão.
É claro que essas características, no Brasil muito acentuadas, com a Internet muito livre, acarretam a geração de inúmeras alternativas de mídia e formação de clusters, grupos de interesse que se comunicam especificamente nos sistemas de redes particulares.
Acabamos de ver o efeito da Internet divulgando e formando opinião nas revoltas populares ocorridas no Oriente Médio e a perda de controle por parte dos governos.
É claro que a radiodifusão permanece importante. Como se comprova historicamente, os meios de comunicações social não são excludentes, mas são cumulativos e complementares.
Os meios de comunicação começaram muito tempo atrás com o comício, a imprensa de Gutenberg, o teatro, o livro, o cinema, o rádio e a TV, até chegar aos nossos dias. Com a chegada dos novos meios, os antigos permaneceram, foram se aperfeiçoando e passaram a ser complementares aos sucessores.
Aos governos, politicamente, interessam os meios; e ao governo o papel de centralizador das mensagens a serem difundidas à sociedade. Assim se controla o conteúdo das mensagens.
Resumindo: o sistema brasileiro está plenamente sintonizado com as exigências da democracia e do Estado de Direito previstas na Constituição Federal. O que não quer dizer que não caibam aperfeiçoamentos pontuais após exaustivos debates.
A avaliação da UNESCO em relação ao Brasil não procede, é desqualificada. Mas as sugestões, principalmente as boas, que possa fazer nessa área servirão para aquecer o debate e estimular aperfeiçoamentos legais.
Obrigado.