	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Cunha, desejo dar conhecimento a este Plenário e também a V.Exa. de que ontem, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos, em caráter conclusivo, lei que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que os funcionários demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994, requeiram novamente a sua readmissão.
	Portanto, tratando-se de matéria de relevante interesse de vários brasileiros, rogo a V.Exa. que determine aos meios comunicação da Casa que divulguem o presente registro. 
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
	É com grande alegria que retorno a esta tribuna para dizer que ontem, quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que funcionários demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994 requeiram sua readmissão.
	O projeto em destaque permite o retorno ao serviço de funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O texto aprovado ontem estendeu a possibilidade de concessão de anistia aos empregados demitidos após essa data, desde que tenham sido mantidos por um período para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução de empresas públicas durante a gestão Collor.
	É inquestionável que a anistia não foi amplamente resolvida perante todos os servidores afetados. Há, ainda, situações de anistiados que ainda não foram resolvidas, mesmo com os esforços feitos por governos anteriores. 
	Nós, membros da CCJ, fomos além do nosso papel de legislar. Corrigimos uma injustiça social ao conceder o direito que muitos brasileiros aguardavam, ansiosamente, de poder rever a sua situação mediante a perda do emprego durante a gestão do ex-Presidente Collor.
	Vale ressaltar que a aprovação do projeto não garante o retorno imediato desses servidores, mas, sim, a abertura de um processo de anistia que será analisado e, só após a constatação do direito, haverá o retorno ao trabalho.
	Aproveito esta oportunidade e parabenizo pela dedicação o Vereador Farinheira, de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina, que tanto lutou pela aprovação da proposta. Há anos ele vem militando em favor da aprovação desta nobre causa.
	Fico por aqui, Sr. Presidente. Eu gostaria que estas minhas palavras fossem divulgadas nos meios de comunicação desta Casa de Leis, em especial no programa A Voz do Brasil. 
	Muito Obrigado.