	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima terça-feira esta Casa deverá votar a redução da maioridade penal. Trata-se de tema sensível e importante para o País, sobre o qual eu não poderia deixar de me manifestar.
	Qual seria o objetivo de uma mudança como essa? Só poderia ser a redução da criminalidade. Acontece que, do jeito que está pregado, não vai atender a esse objetivo, não vai trazer à sociedade a segurança que é oferecida por aqueles que pregam essa proposta.
	Vou votar contra a redução da maioridade penal, mas sou a favor de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, não quero que fique como está. Mas não acho que a simples mudança da redução da maioridade penal poderá trazer a segurança que a sociedade espera.
	Sr. Presidente, os presídios em todo o País estão superlotados. Os presídios para onde querem mandar adolescentes e jovens de 16 e 17 anos são reconhecidamente escolas profissionais de criminosos. Todo tipo de atrocidade acontece lá. Mandando esses adolescentes que cometem atos infracionais para o presídio comum, estaremos apenas aumentando o problema da sociedade, porque, de lá, quando saírem, estarão mais bem formados na criminalidade.
	Os dados mostram que o índice de reincidência, ou seja, aqueles que passam pelos presídios e voltam a cometer crimes, está próximo dos 70%, enquanto nos sistemas educativos esse índice é muito mais baixo, em torno de 30%.
	Portanto, Presidente, é hora de pensarmos com racionalidade e não só com emoção. É preciso dar resposta à sociedade, pois não só o aumento de penas resolve a criminalidade. Proponho sim mudança no ECA. Já existem propostas prevendo estender de 3 para até 8 anos a internação nos casos mais graves cometidos por adolescentes e jovens.
	Proponho um rigor muito grande com relação aos adultos criminosos que se utilizam de adolescentes para a prática de crimes, que aliciam adolescentes. Nós temos que ser mais rigorosos para que eles não sejam usados, porque a simples redução da maioridade penal vai fazer com que os criminosos passem a utilizar os menores de 16 anos e daqui a alguns anos vamos estar aqui propondo reduzir a idade para 14 anos, depois para 10 anos, sem resolver o problema, criando na sociedade um problema ainda maior que vai se voltar contra nós, porque esses jovens colocados nessas escolas de criminosos vão se voltar ainda mais violentamente contra a nossa sociedade.
	Portanto, Presidente, defendo sim mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não a redução da maioridade penal, por estar convicto de que não atingirá o objetivo de reduzir a violência.
	Obrigado, Presidente.