	A SRA. SHÉRIDAN (PSDB-RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, meus colegas Deputados, senhoras e senhores, o que define o regime democrático? O que diferenciam os regimes democráticos dos regimes autoritários também existentes em todas as políticas no mundo?
	As respostas para essas perguntas, com certeza, suscitam debates acalorados, o que já experimentamos inclusive nesta Casa. Mas é possível concordar com elementos básicos, como o grande cientista e expoente do estudo da democracia em âmbito mundial, Roberto Dahl, suscita em sua obra Poliarquia. Ele elencou como requisito de uma democracia para um grande número de pessoas algumas teorias importantes.
	O Brasil, em grande parte, cumpre essas teorias que são apresentadas pelo ilustre cientista político. Isso nos permite afirmar que o nosso País, sim, segue o regime democrático, não obstante a notória crise de representatividade enfrentada pelo sistema político brasileiro atualmente. É uma crise que se dá, em grande medida, pela incapacidade do corpo político em entregar uma reforma que aproxime as instituições e que aproxime representantes de representados. Isso faz com que a sociedade tenha cada vez mais uma percepção de que não há nenhuma sintonia entre a vida cotidiana e o mundo da política.
	Na verdade, o que vemos é uma imensa proliferação de partidos políticos, sem qualquer discordância, sem qualquer concordância, sem qualquer critério. Há uma proliferação muitas vezes imprudente, o que não significa um aumento necessário da representatividade do sistema democrático brasileiro. Pelo contrário, isso muitas vezes confunde, atrapalha essa compreensão do todo.
	Podemos afirmar que o aumento do número de partidos não se relaciona com o aumento da tal representatividade da classe política ou até mesmo com o aumento da credibilidade das instituições partidárias. Esse é um grande problema que hoje enfrentamos.
	Acreditar que há uma correlação entre ambas as coisas é confundir dois elementos-chave dessa discussão sobre a democracia em nosso País: o pluralismo e o partidarismo.
	O pluralismo está relacionado com a liberdade de expressão, os direitos de organização, a inclusividade eleitoral. É o direito de cada um dos cidadãos de pensar livremente, estabelecer suas ideias livremente e expressar todos esses pensamentos.
	Partidarismo, que é outra coisa, outra compreensão, se dá no que diz respeito ao número de partidos em um dado sistema político, em nosso sistema político. Mesmo assim, é fato, os regimes autoritários muitas vezes sufocam o pluralismo e, na sua maioria, a livre criação dos partidos políticos em suas nações.
	Os Estados Unidos, por exemplo, detêm dois grandes partidos em sua República: o Republicano e o Democrata. A liberdade de expressão, a organização e a informação estão presentes e garantem o vigor da democracia naquele país. O mesmo ocorre em países como o Reino Unido, que conta com dois grandes partidos nacionais e um médio, ou até mesmo a França, com cerca de 14 partidos.
	Em nosso País, com uma democracia ainda tão jovem, existem 35 partidos. É quase impossível conceberem-se 35 linhas ideológicas distintas, sem contar os 24 partidos que estão hoje em construção, segundo o TSE.
	Dentre as consequências desse grande número de partidos, temos o aumento dos gastos, esse balcão de negócios absurdo e essa comercialização dos partidos. Nós políticos conhecemos muito bem as dificuldades que enfrentamos, sobretudo em momento de eleição, com as coligações, outra pauta superimportante e necessária de se debater nesta Casa nessa reforma política que o Brasil espera.
	Em 2015, o País amargava uma grande crise econômica. Todos nós a vivemos e a experimentamos até hoje, com recessão, desemprego, mais de 800 milhões de reais gastos apenas para custear a existência dessa sopa de letrinhas que compreende os fundos, o acesso aos fundos dos partidos no Brasil.
	Em 2016, um ano tão pouco frutífero até agora - já estamos em meados do ano -, do ponto de vista econômico estamos todos sofrendo grandes dificuldades. Há uma previsão de gasto superior a 700 milhões de reais. Isso mesmo, senhores! Quase 1 bilhão de reais estão sendo aplicados em partidos que, muitas vezes, não detêm um vereador que o represente em todo o País.
	É imoral que discutamos medidas impopulares do ponto de vista econômico, enquanto gastamos quase 1 bilhão de reais para custear algumas legendas que não têm representatividade em nosso País. O dinheiro do contribuinte merece respeito e deve ser gasto com políticas públicas necessárias, emergentes, pois sofremos no País. Esta é a realidade em todos os cantos do Brasil hoje.
	Gastos vultosos como esses podem ajudar a dilapidar ainda mais a confiança do povo brasileiro na classe política, em suas representações e intenções em todo o País, seja ela em qualquer esfera: Municipal, Estadual ou Federal.
	O Brasil espera que nós aqui possamos pensar uma nova relação entre a sociedade e a classe política, pensamento necessário e emergente. Não podemos mais postergar a resolução do sistema político brasileiro, que até hoje continua desconhecido pela população.
	Nesse sentido, venho aqui dar a minha contribuição. Venho propor uma emenda à Constituição, a Proposta de Emenda à Constituição nº 248, de 2016, que limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo de acesso ao rádio e à TV.
	É uma proposta que coincide com o clamor da população brasileira, apontado em várias pesquisas, em vários artigos, em vários números, e espera um posicionamento deste Congresso.
	Essa PEC, que normatiza uma cláusula de desempenho com percentual mínimo de representatividade, é uma medida moralizante, que visa não apenas enxugar esses quadros político-partidários, mas também reduzir o montante de recursos gastos com os fundos partidários para custear essas máquinas partidárias, que nem sempre são usadas da forma correta, da forma esperada. E o pior: elas não condizem com a realidade, com a representatividade e com o alcance que a população espera.
	O povo brasileiro merece e espera uma reforma política de verdade. É o nosso papel travar este debate, é nosso papel conduzi-lo com responsabilidade. Estou aqui, como autora desta PEC, dando minha contribuição, mostrando à sociedade, através deste ato, que a prioridade da nossa política, da política do Brasil, da política do meu partido, o PSDB, da política que faço pelo Estado de Roraima, é o desenvolvimento de uma democracia sólida, que represente de verdade a população, uma democracia justa e pujante.
	Faço referência a um expoente da política brasileira, que é uma referência para meu partido também, o Presidente Fernando Henrique. No último fim de semana, ele fez uma referência importante ao que trato nesta PEC. É fundamental aproximar o eleitorado do eleito, estreitar essas relações, que só são dadas através da representatividade de fato.
	Essa pauta tem que ser vencida também no Supremo; ou vencida no Supremo ou estabelecida aqui através de uma PEC, que é justamente a nossa causa, a nossa pauta.
	Conto também com a sensibilidade deste Governo que hoje, interinamente, preside o Brasil. Eu espero que, em pouquíssimo tempo, este Governo possa vencer esta página interina e estabelecer Michel Temer como Presidente de fato do País, para que tenhamos, quanto antes, este olhar sensível com relação à democracia, a essa medida tão importante de uma reforma adequada, justa, democrática, que corrobore o anseio da população em todo o Brasil.
	É um apelo que eu faço através da Liderança do Governo nesta Casa, o Deputado Andre Moura. Peço a ele que leve ao nosso Presidente interino este clamor, essa atenção, que foi, inclusive, uma das propostas do nosso partido, o PSDB, para caminhar ao lado do Governo que aí está, a fim de que possamos, juntos, promover a mudança de que o Brasil precisa.
	Muito obrigada. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputada.