	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Sras. e Srs. Deputados, pela manhã, já fiz referência ao Projeto de Lei nº 1.774, a que dei entrada hoje. Mas o espaço era muito curto, por isso volto ao assunto. 
		"Projeto de Lei nº 1.774, de 2011.
	Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas. 
		Art. 1º Fica proibida a cobrança de pedágio nas rodovias municipais, estaduais e federais sem que as obras nela desenvolvidas estejam concluídas. 
		Parágrafo único. Determina-se que a cobrança de pedágio somente poderá ter início após a conclusão das obras que estiverem em andamento." 
		Art. 2º Esta lei anda em vigor na data de sua publicação. 
	As denúncias sobre o superfaturamento de obras e direcionamento de edital da BR-280, no Estado de Santa Catarina, lançam dúvidas sobre outras obras que estão em discussão no Estado catarinense, por exemplo. Alguns são projetos que existem há mais de 10 anos e até hoje não saíram do papel, outros são licitações e contratações empacadas. 
	A morosidade nas melhorias das rodovias federais já era um problema no Estado catarinense e tende a piorar com a decisão do Ministério dos Transportes de paralisar todas as obras, projetos e serviços de engenharia sob a tutela da pasta. 
Se os problemas estaduais já ocupam dimensões elevadas, imaginem um país com a extensão do Brasil com paralisações de obras, com morosidade nas que ainda continuam em andamento. Enquanto isso, a população paga altos valores de pedágio sem que as obras estejam concluídas.
	O trecho das rodovias catarinenses é apenas um exemplo ante a infinidade de outros casos que ocorrem no Brasil. 
O Ministério Público Federal tem contestado as prorrogações e até o aumento das praças de pedágio, mas não tem obtido êxito. É uma das razões por que estamos dando entrada a esse projeto.
	Sras. e Srs. Deputados, no Estado de Santa Catarina existe uma estrada, uma rodovia de suma importância, chamada BR-101. O trajeto norte do Estado foi duplicado e tem vários pontos de pedágio. A cada 70 quilômetros há um ponto de pedágio. Tudo bem, porque a estrada está concluída, mas o trecho de Florianópolis ao sul do Estado está em obra. Trecho toca; trecho não toca; trecho isso; trecho aquilo. E há cobrança de pedágio!
	Quando Deputado pelo Estado de Santa de Catarina, apresentei um pedido de informação sobre a cobrança do pedágio, já que a obra não estava concluída. A alegação da prestadora de serviço foi a seguinte: "Vocês estão pagando pedágio pelo trecho que já foi duplicado, pelo trecho que vocês já andaram". Mas a obra não está concluída! 
	E o que é grave, Srs. Deputados, Nação brasileira, é que a obra está sendo realizada com recursos públicos. Não é a empresa que cobra o pedágio que está realizando a obra, é o Governo Federal que está realizando a duplicação. Eu estou fazendo referência ao Estado de Santa Catarina, mas poderia falar do Brasil. Obras que estão em andamento e já se paga pedágio! Isso é um absurdo! E não há como se mudar. 
	Então, eu acho que, por força de uma lei - e eu faço o apelo aqui aos Srs. Deputados, no sentido de que nos ajudem na aprovação dessa lei -, vamos poder proibir isso. Na hora em que a estrada estiver boa, que a rodovia estiver em condições, aí, sim, vamos cobrar pedágio. Agora, a estrada em andamento, a obra em andamento... Aliás, tem acontecido muitos acidentes, Deputado. Muitas vidas estão sendo ceifadas da sociedade pelas péssimas condições da rodovia.
Por isso, eu apresentei esse projeto e repito este apelo aqui. É uma afronta, é um absurdo isso. Estou fazendo referência à Santa Catarina, mas poderia falar de várias estradas do País. Se não está concluída, não se pode cobrar pedágio. 
Sou a favor de pedágio, quando a estrada estiver em condições; pedágio moderado, não a ganância que têm essas empresas por aí. Mas cobrar pedágio de uma obra não concluída é um absurdo. E não se faz nada. Então, nós vamos aprovar aqui essa lei. Faço um apelo aos Srs. Deputados, no sentido de que nos ajudem a aprovar essa lei, para evitar que se encham os bolsos.
	Vou repetir: quem está realizando a duplicação da BR é o Governo Federal. Ora, usa-se o dinheiro público, e a empresa privada vai cobrar pedágio. Não! Primeiro, conclua-se a estrada. Aí, sim, vamos cobrar o pedágio, que eu acho justo, para eles a manterem. É mais cara a manutenção da estrada do que a sua construção. Eles vão manter a estrada, dar todas as condições, que nós conhecemos, com os pedágios. Nesse caso, nós concordamos. Mas, sem concluir a obra,  é um absurdo. É um absurdo que se cobre pedágio em obra não concluída.