             PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                       O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao ensejo do transcurso do Dia do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, dirijo-me a V.Exas. e ao Brasil, buscando ressaltar a importância dessa data para a proteção da vida do planeta. Realço, sobretudo, a necessidade de superação do modelo de exploração econômica vigente, que não tem o comprometimento para com o desenvolvimento sustentável.
	A sociedade sempre passou por transformações na busca pela aquisição e manutenção de bens, utilizando o desenvolvimento para a transformação do capital. Esta visão de mundo, quase que instintiva, influenciou a forma com que o planeta onde vivemos foi tratado. Assim, o meio ambiente natural é visto como um simples fornecedor de commodities. 
	Em um primeiro momento, temos que o desenvolvimento é um meio para o crescimento econômico de determinado país, não se importando com o impacto que esse crescimento tenha sobre parcelas da sociedade ou do meio ambiente. 
Também deve-se destacar que, sob o prisma do desenvolvimento econômico, como forma de crescimento, não há por que se falar em preservação intergeracional do meio ambiente, tendo em vista que a preocupação latente é com o bem-estar atual, incutindo-se assim na sociedade uma visão de mundo imediatista e consumista. 
Das dúvidas sobre o desenvolvimento enquanto crescimento econômico nasceu uma segunda corrente de pensamento que, na doutrina brasileira, se apoia nos estudos do emérito professor Celso Furtado. A segunda corrente nega a existência do desenvolvimento, tratando-o como um mito. Aos pensadores que partilham essa ideia deu-se o nome de pós-modernistas. Para o grupo, a noção de desenvolvimento sustentável em nada altera a visão de desenvolvimento econômico, sendo ambas o mesmo mito. Assim, o desenvolvimento poderia ser entendido como uma "armadilha ideológica construída para perpetuar as relações assimétricas entre as minorias dominadoras e as maiorias dominadas" (SACHS, 2004, p.26).
	Em síntese, pode-se afirmar que a noção de desenvolvimento como forma de crescimento econômico é duramente criticada, tendo em vista que o crescimento econômico trouxe severos problemas sociais, como diferenças abissais entre as nações, multidões de excluídos e danos virtualmente irreparáveis ao planeta. Porém, também não se deve esquecer que o desenvolvimento, no momento, possui outra grande via encabeçada pelo economista indiano Amartya Sen, que descreve que o desenvolvimento só é atingido, quando se garante a liberdade aos indivíduos.
	Os primeiros questionamentos quanto ao modelo hegemônico de desenvolvimento (industrial, progressista) ocorreram nos anos 1960/70, em meio a discussões sociais e ambientais. 
	Para a pesquisadora Gabriela Scotto, isso sé dá principalmente em razão da não conformidade "com o modelo materialista, bélico, individualista, competitivo e degradador do meio ambiente da sociedade de consumo". 
	Com base nessa lógica e nesse sentimento de inconformidade é que na sequência se aprofundam as críticas e questionamentos acerca do conceito de desenvolvimento, justificando-se, assim, a transição para o conceito de desenvolvimento sustentável, que requer, segundo o emérito escritor Ignacy Sachs, uma mudança imediata de paradigma.
		"A conceituação do desenvolvimento sustentável tem como marco o ano de 1987, quando a então Presidente da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, Gro Harlem Brundtland, apresentou para a Assembleia Geral da ONU o documento Nosso Futuro Comum, que ficou conhecido como Relatório Brundtland" (VEIGA, 2005, p.191).
	Naquele relatório, o desenvolvimento sustentável é conceituado como "aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades". 	Assim, há uma clara mudança de conceituação, na busca constante para a superação do entendimento de que o desenvolvimento tenha um cunho meramente econômico, para uma visão mais ampla, que se deve ter uma preocupação permanente com a tensão econômica e social e, sobretudo, com o meio ambiente.
	Portanto, hodiernamente, deve-se observar que o desenvolvimento só pode ser obtido de maneira sustentável pela necessidade de que a humanidade preserve os seus recursos ambientais para si e para as gerações futuras.
	Há uma clara distinção, entre princípios e regras sob a égide do Estado Democrático de Direito, baseada principalmente no critério de generalidade que há entre eles.
	Nota-se que, desta forma, os princípios são normas jurídicas, com alto grau de abstração e vinculação constitucional, devendo ser utilizadas para a resolução dos casos concretos, inclusive para proteção do meio ambiente.
	Pela doutrina jurídica de Sampaio: 
"Há um prima principium ambiental: o do desenvolvimento sustentável, que consiste no uso racional e equilibrado dos recursos naturais, de forma a atender às necessidades das gerações presentes, sem prejudicar o seu emprego pelas gerações futuras. Significa, por outra, desenvolvimento econômico com melhoria social das condições de todos os homens e em harmonia com a natureza." (SAMPAIO, 2003)
	Desta forma, o princípio do desenvolvimento sustentável impõe que haja um equilíbrio entre as ações que busquem o desenvolvimento e as melhorias nas condições de vida dos envolvidos e das gerações futuras, protegendo-se assim o meio ambiente.
	Além das relações sociais, o princípio do desenvolvimento sustentável, também se identifica com a necessidade humana de proteção ao meio ambiente, já que a preservação do planeta é uma forma de efetivação dos direitos humanos fundamentais e de proteção do ser humano.
	Ou ainda, conforme a literatura do professor Fiorillo:
		"Desta forma, o princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje a nossa disposição." (FIORILLO, 2012)
	Sem sombras, pode-se afirmar que o princípio do desenvolvimento sustentável é uma norma jurídica que visa efetivar a proteção social do acesso aos meios de sobrevivência da presente e das futuras gerações.
	Tendo início jurídico e conceitual no Relatório Brundtlan, o princípio do desenvolvimento sustentável foi utilizado em todas as outras declarações e tratados de proteção ao meio ambiente, como na declaração da Rio+20, sendo reconhecido como um dos pilares da ordem jurídica internacional.
	Assim, com influência externa, o Constituinte brasileiro de 1988 positivou em nossa Carta Magna o princípio do desenvolvimento sustentável, da seguinte forma:
		Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
	Temos que, por previsão constitucional expressa, o princípio do desenvolvimento sustentável tem eficácia constitucional, e, tal como positivado no art. 5°, § 1°, tem-se que ele possui aplicação imediata, impondo ao poder público e a toda sociedade o dever de efetivar aquele preceito constitucional.
	O princípio do desenvolvimento sustentável é, portanto, um imperativo constitucional que impõe que sejam tomadas as medidas necessárias para que o crescimento econômico e a utilização do meio ambiente sejam feitos com a devida preocupação sobre a manutenção de suas condições, tanto para a nossa geração como para as futuras.
	O desenvolvimento é visto sob o prisma do "desenvolvimento sustentável", ou seja, aquele que busca conciliar o crescimento econômico com a preocupação com o desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente.
	Era o que tinha a dizer.