	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, nesta matéria, vai recomendar o voto "sim", pela sua importância. É uma emenda que garante e facilita a participação popular - reduz a exigência para 500 mil assinaturas - e atende àquilo que a OAB e entidades da sociedade civil vêm reivindicando junto ao Parlamento.