	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., vou terminar minha intervenção junto com a sessão, pois é exatamente o tempo que eu tenho.
	Em primeiro lugar, quero dizer que a sociedade brasileira olha atenta para a Câmara dos Deputados neste momento. Falo aqui em nome da Liderança da Minoria. Portanto, não falo em nome especificamente de nenhum partido, nem em meu nome pessoal. 
O primeiro registro que eu quero fazer desta tribuna e que já fiz em debate diz respeito ao que ocorreu aqui na última quinta-feira.
	Na quinta-feira passada, o Sr. Eduardo Cunha faz uma renúncia que, do ponto de vista prático da sua vida, muda pouco porque ele está às vésperas da votação da cassação do seu mandato. Já estava suspenso do seu mandato. Obviamente, perderá as regalias de Presidente da Casa que utilizou até então. Porém, o mais importante que a sua renúncia expressa é um grande acordo, um acordão com o Governo, com o Presidente Michel Temer, com seus aliados dentro da Casa, na busca de salvação do seu mandato, que, na minha opinião, é um acinte ao povo brasileiro, que acompanha o processo do Deputado Eduardo Cunha.
O Conselho de Ética já se posicionou. Eduardo Cunha recorre e busca protelar na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para evitar que seu processo chegue ao plenário da Casa, onde, no voto aberto, as suas chances, de fato, cada dia diminuem mais.
	A tentativa de protelação e de salvação, na verdade, agride todo este processo de reivindicação da maioria da sociedade brasileira, que quer ver este Parlamento mais dignificado, mais valorizado do que ele é hoje. Este Parlamento consta das pesquisas de opinião pública como poder muito pouco apoiado, por todas as razões que conhecemos e pelo foco da mídia contra o Parlamento, contra este poder.
	A segunda questão que eu gostaria de expor é que a consequência é a sucessão da Casa. Hoje nós temos, pelo menos, dez candidatos que circulam na Casa - não sabemos se este número aumentará. A tendência, eu acho, é reduzir, pelos acordos que vão sendo, parece-me, construídos.
	Na Liderança da Minoria, conversando com os partidos que compõem a Minoria, posso afirmar que ainda não há posição firmada, nem do PCdoB, nem do PT, na sucessão. Toda a imprensa coloca que já há um acordo feito pelo Partido dos Trabalhadores. Temos conversado muito com o PDT, que também ainda constrói sua posição. 
O que nós elaboramos neste momento foi um conceito. O primeiro conceito é voltarmos ao funcionamento democrático da Casa. A Casa não pode ter sentado nessa cadeira alguém autoritário, alguém que viole o Regimento de acordo com sua conveniência e que vincule suas posições à fidelidade ao Governo Michel Temer. Para nós, isso é um conceito, até porque a agenda do Governo Temer é, na nossa opinião, uma agenda contra o Brasil, contra a democracia e contra os pobres deste País.
	Portanto, queremos um Presidente que não tenha fidelidade ao Governo Temer. Queremos um Presidente que tenha a compreensão de que esta agenda precisa ser trabalhada com a cautela necessária, e não com a celeridade que quer o Governo, para cumprir os seus acordos, para construir o golpe. Nós precisamos fazer com que esse Presidente respeite as minorias, todas as forças, e que tudo na Casa respeite a proporcionalidade regimental que nós sempre construímos no processo legislativo durante a última década, ou até mais do que isso. 
Eu estou nesta Casa desde 1991 e nunca vi tamanho autoritarismo, como o que foi produzido pelo Deputado Eduardo Cunha.
	Falo desta agenda porque, enquanto o Deputado Eduardo Cunha ocupava a mídia declarando sua renúncia, a Comissão do Pré-Sal votava a questão da PETROBRAS como operadora única. E nós não vimos este assunto ocupar a mídia, que se ocupou do tema da renúncia de Eduardo Cunha.
	Ato contínuo, nós veremos ser trazida ao plenário a extinção do regime de partilha, o que faz com que se volte ao regime de concessão e que o povo brasileiro perca a propriedade sobre a riqueza do subsolo, sobre o petróleo.
	Isso é grave, porque não há nenhuma empresa brasileira capaz de comprar a PETROBRAS! Isso significa entregar a PETROBRAS, o petróleo brasileiro, a uma grande petrolífera estrangeira. Isso representa uma usurpação, um roubo. Significa lesar o patrimônio do povo brasileiro. 
Esta é uma agenda prioritária deste Governo e de muitos aliados dele aqui na Câmara dos Estados.
	Outra medida desta agenda é a PEC do Teto de Gastos, que extermina as políticas públicas brasileiras, mas não extermina o gasto financeiro de pagamento de juros aos bancos. É uma proposta de emenda constitucional inaceitável, seja para aposentados, para trabalhadores, para quem atua na saúde e na educação, seja para quem atua em todas as áreas de políticas universais no Brasil e tampouco compreende que as estatais devam ser privatizadas. Digo isso porque, quando eu corto no custeio e no investimento, as estatais deixam de caber no orçamento público. 
Portanto, esta PEC do Teto de Gastos empurra a privatização, empurra o extermínio da política previdenciária atual, da política trabalhista, da política do salário mínimo e do vínculo do salário com o benefício previdenciário.
	Com relação ao acordo dos Estados, o que temos ainda no substitutivo é um acordo com os Governadores que nós achamos que deve avançar para liberar os Estados, mas a contrapartida dele é a repetição da PEC do Teto de Gastos. O fato é que, para se cumprir o acordo, é preciso destruir as políticas públicas também nos Estados. Quiçá isso será estendido aos Municípios!
	Portanto, na nossa visão, na visão da Liderança da Minoria, temos um conceito, o conceito de democratizar a Casa, de dificultar a celeridade desta agenda do Governo Temer, de ter uma relação, de fato, correta e democrática com as minorias e com todas as forças políticas, e de ter uma posição institucional seja com o provisório Governo Temer, seja com a Presidenta Dilma Rousseff, de volta.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali, pela compreensão em ceder 1 minuto do seu tempo.