	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, infelizmente, hoje é um dia fatídico para o Estado brasileiro, para o funcionalismo público brasileiro e para o povo brasileiro, que demanda serviços públicos, atendimentos judiciários, atendimentos da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Justiça, mas também serviços na educação, na saúde e na assistência social.
	Este projeto famigerado, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, já era muito ruim. A bancada do Partido dos Trabalhadores fez emenda suprimindo todos os itens que arrochavam o salário e que reduziam a capacidade do Estado de prestar serviço público, mas foram piorados no substituto global apresentado pelo Deputado Esperidião Amin.
	Vamos rememorar. Está vigendo a Lei Complementar nº 148, de 2014, e foi submetido ao Plenário um PDC propondo juros simples. Os que hoje são Governo tentaram aprová-lo naquela oportunidade, dizendo que o juro composto era agiotagem, que o Governo da Presidenta Dilma, eleito pelo voto popular, estava praticando agiotagem. Agora, o Governo interino, na sua interinidade, apresenta uma PEC - a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 - que estabelece limite de gastos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como se a inflação na saúde pudesse ser comparada com os indicadores do IPCA. A PEC 241, com esse nome bonitinho de "limite", de "teto" para o gasto primário, resume-se a: "Vamos tirar dinheiro da saúde e da educação do povo brasileiro".
	Este dia é fatídico também, porque, pela manhã, vimos o debate do projeto do Senador José Serra, sobre quem agora recai vazamento de delação premiada no sentido de que teria recebido 23 milhões de reais, para a campanha de caixa dois, de empresa sob investigação da Lava-Jato. Há o vazamento também de recebimento de 10 milhões de reais, segundo as informações que circulam na imprensa, pelo Presidente interino, sobre quem pesa ainda a acusação de publicação de decretos em maior valor e número do que aqueles que hoje são julgados no Senado. E os golpistas querem lá aprovar o afastamento definitivo da Presidente Dilma Rousseff. 
Sobre Michel Temer, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, há também a decisão do Supremo Tribunal Federal de que esta Casa tem que instalar Comissão Especial. 
	Quero aproveitar a oportunidade para, de forma democrática e respeitosa, instar a V.Exa. as providências necessárias para a instalação da Comissão Especial que vai apreciar a publicação de decretos pelo Vice-Presidente Michel Temer. Vamos anexar documentação referente à delação premiada, que diz que ele, no Jaburu, negociou dinheiro de caixa dois.
	O dia fatídico de hoje, além do PLP 257, é completado, porque foi aqui debatido e defendido pelo Governo e por sua base a privatização do petróleo; petróleo que, através do regime de partilha, garante que a grana grossa, o lucro, vá para a saúde, para a educação, para o povo pobre.
	O DEM, o PSDB e o Governo interino sem voto, que tira direitos dos trabalhadores do serviço público, querem que o lucro do petróleo, do pré-sal, vá para as multinacionais. Quando o Brasil assumiu um protagonismo no mundo, com a política de multilateralismo, com a política Sul-Sul, com o comércio, com a América Latina, com o MERCOSUL, com a África, com os BRICS, com o banco dos BRICS, e o País apareceu grande, o Governo interino, sem voto, de Michel Temer, coloca uma diplomacia para subordinar mais uma vez o Brasil aos interesses dos Estados Unidos e das multinacionais do petróleo.
	O PT se posiciona veementemente contra a privatização do petróleo e contra esse enxugamento do Estado, em uma perspectiva neoliberal. 
	Nós, com a Constituição de 1988, acenamos para um Estado de bem-estar social. As políticas públicas do Governo do Presidente Lula tiraram mais de 40 milhões de pessoas da faixa de extrema pobreza; e as do Governo da Presidenta Dilma, no ano de 2014, garantiram o maior nível de emprego e o maior poder aquisitivo dos salários. 
	Então, nós nos opomos veementemente ao PLP 257 do Governo interino, sem voto, de Michel Temer, que quer ainda, com a PEC 241, mudar a Constituição por 20 anos. Este Governo quer, com o referido projeto, sucatear o serviço público brasileiro no âmbito estadual, além de todo o arrocho, ferindo o pacto federativo.
	Além de tudo isso, trata de forma igual os Estados que inadimpliram, que não respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, e os Estados que honraram seus compromissos e respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Por isso, o PLP 257 e a tentativa do Governo de privatizar o petróleo transformam este dia em um dia fatídico. 
	E mais, nós apreciamos este projeto com as galerias vazias, o que não pode acontecer. Não se pode cercear o direito dos trabalhadores do serviço público, dos petroleiros, das trabalhadoras, o direito de eles estarem presentes nas galerias.
	No momento em que o Ministro do Supremo anuncia que quer cassar partido, que persegue partido; em que juiz divulga gravação ilegal de Presidente e ex-Presidente da República; em que habeas corpus começa a não valer; em que não é mais transitado em julgado; as garantias fundamentais da Constituição também estão sendo atacadas. 
	Este Governo interino, além de desrespeitar o voto popular, além de querer tirar direitos previdenciários, trabalhistas e sociais, também faz com que as exceções se repitam, como esta, que hoje faz com que as galerias do Plenário estejam vazias. Nós estamos vendo à nossa frente se desenhar um regime de exceção.
	Posicionamo-nos contra o PLP 257, que patrocina o arrocho do serviço público. 
	Posicionamo-nos a favor da presença do movimento social no Plenário da Câmara. 
	Posicionamo-nos contra a perseguição ao PT, ao PCdoB, aos movimentos sociais, ao ex-Presidente Lula, patrocinada por prepostos do poder público.
	Nesse sentido, é absolutamente correta a iniciativa do Presidente Lula de se dirigir à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. 
	Finalmente, nós vamos obstruir, votar contra o PLP 257, em defesa do serviço público brasileiro.