	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, meu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.852/13.
	Sr. Presidente, apresento uma emenda de redação, que acresce uma linha pontilhada abaixo do inciso V do art. 20 da Lei nº 11.947, de 2009, mantendo, assim, a vigência dos dois parágrafos subsequentes.
	Este é o parecer.