PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa para dizer que acabei de protocolar um novo projeto, o Projeto de Lei nº 7.577, de 2017, que altera o caput dos arts. 2º e 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
	A atual legislação diz que poderá ser adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2 mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
	O direito à aquisição com o benefício da isenção atualmente só pode ser exercido apenas uma vez a cada 2 anos, sem limite de número de aquisições, observada a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei nº 13.146, de 2015.
	Atualmente, a alienação de veículo adquirido com isenção de IPI só poderá ser efetuada depois de 2 anos. Se necessário for alienar antes de 2 anos da sua aquisição, dependerá de autorização prévia do delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária. Para não ficarem nas mãos dos agentes públicos tais encargos, proponho seja estabelecida a nova regra legal, a fim de que possamos seguir a Lei, que com certeza será mais benéfica aos adquirentes.
	Finalizo minhas palavras agradecendo ao meu Deus, que nos tem colocado a serviço do povo. E é para ele que devemos legislar. Nesse sentido, com alegria nos regozijamos no Senhor, que nos tem sustentado e dado graças para trabalhar incessantemente por aqueles que esperam de nós o acolhimento de seus pedidos.