	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Deputados e Sras. Deputadas, eu normalmente falo da outra bancada, mas hoje vim falar desta bancada exatamente para construir e criar pontes com aqueles Parlamentares que porventura ainda não têm uma posição formada.
	A proposta do Deputado Laerte Bessa diz basicamente o seguinte: o inciso I do art. 228 faz menção aos crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII. E eu vou ao inciso XLIII, que termina dizendo:
	Art. 5º ..........................................................................
.....................................................................................
XLIII - "(...) por eles respondendo os mandantes, os executores e os que", - agora o mais importante - "podendo evitá-los, se omitirem".
	O texto diz: "se omitirem".
	Deputados e Deputadas, aprovada esta matéria, estará reduzida a idade penal para aqueles que cometerem crime por omissão.
	Então, imaginemos que, em determinada comunidade, um jovem porventura seja enquadrado por ter omitido a circunstância de um crime. A partir da aprovação desta proposta de emenda à Constituição, tem-se a redução da maioridade penal.
	E eu gostaria de ir a outro caso. Quem é que vai determinar, naqueles casos em que, porventura, se dê uma prisão em flagrante por um crime, se aquele adolescente, especificamente, está incluído em um dos tipos penais aqui colocados? É o delegado, é o policial de plantão que vai ter que determinar isso.
	Imaginemos - e hoje, conversando com o Deputado Wadih Damous, dialogamos sobre esse ponto - que depois o Judiciário chegue à conclusão de que aquele adolescente não era considerado culpado. Mas quem fez a prisão em flagrante já teve o poder de decidir em relação à vida daquele adolescente, e, 4 ou 5 anos depois, ou no período em que ele, porventura, tenha ficado preso em razão do flagrante - e nós sabemos que, no Brasil, não é pouco tempo -, o dano estará feito, estará realizado.
	Então, eu não queria polarizar esta questão, mas dialogar com todos os Parlamentares que, porventura, não tenham ainda a sua posição formada e defender o "não" à redução.