	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da renegociação da dívida dos Estados precisa ser melhor debatido aqui.
	Em primeiro lugar, quero citar o caso do Rio Grande do Sul. Nos anos 90, o então Governador Antônio Brito assinou uma renegociação da dívida com o Governo Fernando Henrique Cardoso com juros escorchantes, que já foram corrigidos, graças a projeto de lei aprovado no Congresso Nacional - projeto encaminhado pela Presidenta Dilma Rousseff, que diminuiu a taxa de juros e reduziu o estoque da dívida.
	Estava em discussão, como também está agora, com o Governo provisório um maior prazo para pagamento e um prazo de redução das parcelas da dívida, o que é correto. E nós queremos votar favoravelmente a essa matéria.
	Porém, vamos deixar clara uma questão: estabelecer condicionantes para além da Lei de Responsabilidade Fiscal, que os Estados terão que seguir; estabelecer constrangimentos, que poderão impedir reajustes para o funcionalismo público, que poderão impedir o financiamento das políticas públicas de saúde, de educação, das questões que são fundamentais para o povo de cada Estado da Nação é um equívoco, e isso nós não aceitamos.
	Sr. Presidente, concluo dizendo que não votaremos favoravelmente ao regime de urgência sem que o relatório final tenha sido apresentado pelo Relator.
	Portanto, eu voto contra o regime de urgência e quero discutir o mérito assim que o Relator apresentar a proposta.