PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou no início deste mês de junho o índice de reajuste a ser aplicado aos planos de saúde individuais e familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. 
O percentual de 13,55%, válido para o período de maio de 2015 a abril de 2016, é o maior já autorizado pela ANS desde que a agência foi criada há 15 anos.
Cerca de 8,6 milhões de consumidores serão diretamente afetados com a medida, universo que representa 17% do total de 50,8 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil. 
Esse aumento é mais do que o dobro da inflação do ano passado, que girou em torno de 6,4%, e mais de uma vez e meia o acumulado dos últimos dozes meses, em torno de 8,17%, se tomarmos como parâmetro o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo.
O que espanta na decisão é o fato de a agência ter considerado como parâmetro para o reajuste a média dos reajustes dos planos de saúde coletivos definidos em negociação entre empresas e operadoras, cujas relações financeiras e econômicas não são reguladas pela agência. 
Como já é de amplo conhecimento público, parte das empresas que atua no setor de saúde suplementar deixou de comercializar planos individuais de saúde, praticamente obrigando os consumidores a firmarem planos empresariais, coletivos, ou por adesão, com o objetivo de fugirem das regras mais rigorosas que disciplinam os planos individuais, essas sim, disciplinadas pelo órgão regulador (ANS).
Por sua vez, o órgão regulador não tem demonstrado disposição, seja por ineficiência ou por submissão gradativa a processo de captura, de implementar política específica que estimule uma coexistência sustentável entre as duas modalidades de plano, protegendo assim os usuários de uma espécie de cartel.
Em nossa opinião, o reajuste autorizado subverte o propósito do sistema jurídico consumerista, uma vez que é desproporcional, acima da inflação; além de utilizar como referência políticas que passam ao largo dos regramentos constitucionais aplicados à espécie. 
Não custa lembrar que de acordo com o art. 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Ou seja, todos os tipos de planos de saúde devem ter políticas de precificação reguladas, o que não ocorre atualmente com os planos coletivos. 
A ANS, por sua vez, utiliza pesos e medidas distintas em matéria de reajuste. Em dezembro do último ano, por exemplo, a agência expediu resolução na qual estabeleceu a evolução do IPCA como limite para os reajustes a serem aplicados pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores. 
O que se questiona é o porquê de a ANS não adotar o mesmo critério para os planos de saúde individual, utilizando o IPC-A como balizador.
Não se desconhece o fato de que outros aspectos devem ser levados em conta quando o órgão regulador analisa o índice de reajuste a ser adotado. No entanto, distorções tão aparentes, desproporcionalidade de condutas, levam-nos a crer, como já destaquei, que a ANS é hoje uma autarquia que corre sério risco de captura.
Devo destacar que a Lei nº 9.961, de 2000, que criou a agência, estabeleceu que a ANS deve se articular com os órgãos de defesa do consumidor visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde. Parece-nos que a disciplina legal, nesse aspecto, constitui letra morta. 
Convicto de que agência extrapolou a sua competência regulamentar, protocolei esta semana projeto de decreto legislativo que tem como objetivo sustar o reajuste abusivo dos planos individuais. A minha iniciativa está fundada em jurisprudência do STF, a qual sustenta que o Poder Executivo também exorbita o poder regulamentar quando, embora pratique ato dentro de sua esfera de competência, viola princípios fundamentais e contraria garantias individuais do cidadão. 
No caso, dois princípios constitucionais foram violados: o princípio da proporcionalidade, diante de um aumento bem acima da inflação, e o princípio da defesa do consumidor, na medida em que se deixa de observar o impacto do reajuste no orçamento das famílias. Ora, se nem sequer a lei propriamente dita pode ofender princípios de assento constitucional, muito menos o ato regulamentar ou infralegal pode fazê-lo. 
Sr. Presidente, foram essas as razões que me levaram a apresentar o projeto de decreto legislativo que comento. 
Julgo que esta Casa deve fazer valer as suas prerrogativas; deve exercer, com vigor, o direito de ver afastado do mundo jurídico regulamento que contraia o espírito da Lei e os mandamentos constitucionais.
 Assim agindo, estaremos a um só tempo resgatando o protagonismo deste Poder Legislativo e defendendo os legítimos interesses do povo brasileiro.
Muito obrigado.