	O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou tratar de duas questões, uma falada há pouco pelo Deputado Henrique Fontana.
	Eu queria me somar ao esforço de muitos Parlamentares que aqui já falaram sobre a expectativa grande da sociedade com relação ao retorno das nossas atividades agora no início de agosto.
	O principal ponto da pauta que ela espera, Deputado Ságuas Moraes, é que tomemos uma decisão sobre o processo de cassação do Deputado Eduardo Cunha. Essa pauta a sociedade espera seja decidida o quanto antes, para que fechemos um ciclo que fez muito mal ao Congresso brasileiro. Nós nos somamos aos Parlamentares que querem que o Presidente eleito, Deputado Rodrigo Maia, coloque em pauta a decisão a respeito da cassação do Presidente Eduardo Cunha. Façamos aqui essa cobrança, para que ocorra o quanto antes.
	Sr. Presidente, quero falar também de outro ponto da pauta que está sendo abordado desde ontem de forma muito intensa, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados e Municípios.
	Ouvi de ontem para hoje muitos Parlamentares falarem aqui. Em função das diversas abordagens feitas, não temos ainda as informações e o consenso necessário para que ele seja deliberado. É um projeto extremamente complexo, que trata de dívida, mas, em função desse tratamento, tem um conjunto de desdobramentos sobre o Estado brasileiro que carece de todos nós uma reflexão mais profunda.
	O ponto central diz respeito à consequência no funcionamento dos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, dos Municípios, que foram esquecidos. A Deputada Creuza Pereira estava falando há pouco sobre esse assunto. Trata-se da renegociação das dívidas, mas em nenhum momento o elo mais frágil da Federação brasileira está sendo contemplado nesse processo: a situação dos servidores públicos. O Estado brasileiro não funciona sem um serviço público estruturado e qualificado, que faça as entregas de que a sociedade brasileira precisa.
	Qual é à situação dos Estados do Norte e Nordeste? A renegociação dessas dívidas, da forma como está, contempla exclusivamente os Estados do Sul e Sudeste. No Nordeste, apenas Alagoas terá tratamento diferenciado. Os Governadores tiveram reunião com o Ministro Henrique Meirelles e apresentaram uma pauta que contempla os Estados do Norte e Nordeste.
	É importante quebrar essa política que acentua as desigualdades regionais. Da forma como foi incluído esse projeto na negociação, apenas 4,5% de tudo que está contemplado dizem respeito aos Estados do Norte e Nordeste. Os Governadores apresentaram proposta para que fossem incluídas outras dívidas que não estão contempladas, como, por exemplo, a dívida do BNDES, outra para que fossem feitas compensações de perdas históricas do FPE. Os Estados sempre foram penalizados com uma política econômica fiscal que desonerava muitas vezes as indústrias e tirava dinheiro dos Estados e Municípios nordestinos.
	Por isso, para que possamos fazer uma discussão mais profunda, é importante que não demos sequência a esse debate da forma como está. Vamos discutir melhor, para que façamos um debate mais profundo na Casa.
	De fato, o consenso que tem se instalado aqui pelas diversas abordagens é de que não dá para colocar o PLP 257/16 em votação hoje, na forma como está. O Governo tem que abrir o diálogo, para que possamos encontrar uma solução que preserve o equilíbrio fiscal, mas que preserve o Estado brasileiro, a economia, e que aponte para o futuro do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Muito bem.