	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é bom lembrar que a primeira vez que se falou no Brasil em PETROBRAX, e não em PETROBRAS, na tentativa de mudar o nome da maior empresa brasileira, foi no Governo Fernando Henrique Cardoso. Foi a reação do povo brasileiro e dos defensores da soberania nacional neste Congresso que evitou essa violência contra a PETROBRAS.
	É importante dizer que uma empresa que tem as reservas de petróleo do pré-sal não pode ser considerada doente financeiramente. Isso ninguém no mundo consegue absorver ou ter como verdade. Essa empresa acabou de bater o seu maior recorde de exploração de petróleo de 2,9 milhões de barris/ dia. Esse é o recorde que ela bateu agora no mundo inteiro. Ganhou, no ano passado, o prêmio internacional como petrolífera. Ela já reduziu sua dívida em 5%. Subiram suas ações.
	A desvalorização dos ativos tem relação direta com a redução do preço do petróleo no mundo. Isso não é responsabilidade da PETROBRAS nem foi do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que esperamos todos que volte para o seu lugar.
	Na verdade, a PETROBRAS foi, tem sido e continuará sendo o principal instrumento de desenvolvimento nacional. Não é à toa que colocam José Serra no Itamaraty. Articuladíssimo com a Chevron, ele tem posição clara a favor de quebrar as relações internacionais construídas com altivez pelos Governos Lula e Dilma. Ele quer interromper as relações do País com 54 países da África, tirar a Embaixada do Brasil no Caribe. Não suporta os BRICS, não suporta o MERCOSUL, não suporta a UNASUL, porque a sua visão é de fato voltar a ter uma relação subalterna ao império norte-americano e a outras potências.
	Ora, não há empresa brasileira capaz de comprar a PETROBRAS. Não há capital nacional com essa possibilidade, o que significa que a abertura de capital e a privatização da PETROBRAS ou sua colocação no mercado obviamente a levarão para as mãos do capital estrangeiro.
	Esse projeto que aí está, que tira da PETROBRAS a prerrogativa de ser operadora única, só é a porta de entrada para uma coisa pior: a mudança do marco regulatório aqui aprovado no Governo Lula do regime de partilha, tentando voltar para o regime de concessão, no qual o petróleo passa a ser da empresa concessionária, e não mais do povo brasileiro. 
	Nós avançamos ao conseguirmos, por meio de uma emenda - os Deputados da área da saúde sabem disso -, fazer com que, em vez de 100% dos royalties do pré-sal fossem destinados à educação, 75% deles fossem destinados à educação e 25% à saúde, como recursos importantes para políticas universais neste País.
	A PETROBRAS se endividou para apostar no desenvolvimento. Quem roubou a PETROBRAS que pague por isso. Os corruptos que ganharam dinheiro público nas propinas e nos esquemas de licitação que paguem por isso. Que isso seja de fato apurado corretamente e que os culpados sejam julgados e condenados, com direito de defesa para todo mundo.
	Isso não pode levar à redução da imagem, do papel, do potencial e da altivez dessa empresa, orgulho do povo brasileiro, seja em sua ação, seja em sua inovação científico-tecnológica, seja em sua capacidade de desenvolver este País. Essa empresa elevou e soergueu o setor naval brasileiro. Hoje, só de afretamento de navios internacionais, nós perdemos mais de 6 bilhões de dólares por ano na balança comercial. É essa a empresa que pode trabalhar a área petroquímica, inclusive a área de medicamentos. É essa a empresa que tem capacidade de fazer com que diversas cadeias produtivas sejam induzidas pela sua atuação.
	Lamento que a obra do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ tenha parado pelos erros e pela corrupção lá dentro praticada pela Diretoria de Abastecimento, porque essa área da petroquímica brasileira seria importante para a primeira geração, segunda geração e terceira geração de empresas na produção de derivados do petróleo. Isso serve para o Brasil inteiro: para o desenvolvimento nacional, para a economia, para a geração de empregos, a geração de divisas, a geração de renda.
	Portanto, sei que essa discussão se inicia por esse projeto, mas ela vai derivar exatamente no projeto que extermina o marco regulatório da PETROBRAS, que é exatamente o marco do regime de partilha.
	Por isso, o debate sobre distribuição de royalties é um debate que interessa à Casa e interessa ao Brasil. Mas o debate sobre partilha e concessão, retirando o poder da PETROBRAS, retirando o seu papel de indutora do desenvolvimento, isso não é possível e não é algo que nós podemos aceitar neste momento no Brasil, no momento da necessidade de seu desenvolvimento e no momento em que discutimos a democracia brasileira.
	Dar a PETROBRAS ao capital estrangeiro serve a uma agenda que é a sustentação do golpe. Não vamos imaginar que o golpe foi uma engenharia de algumas figuras na institucionalidade brasileira. Essa agenda foi articulada lá fora com a elite brasileira. Portanto, essa agenda envolve, sim, as privatizações; envolve, sim, a abertura do capital estrangeiro de diversos setores da economia; envolve, sim, a PEC do teto de gastos de custeio e investimento, a indução e o estímulo à privatização, que as estatais lá não vão caber.
	Eu vi o Governo provisório dizer que não botaria mais políticos nas estatais. Onde está o ex-Deputado Guilherme Campos, senão na Presidência dos Correios? E onde estão tantos outros que poderíamos aqui elencar como uma política dita de um jeito e feita de outro?
	Por isso, o PCdoB, no seu encaminhamento, é contra este projeto, contra a urgência. Portanto, como Líder da Minoria, tenho total tranquilidade de encaminhar contrariamente a esta urgência, como encaminharemos contrariamente ao seu conteúdo.
	Obrigada, Presidente.