	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 17, inciso II, alínea "e", combinado com o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	As Medidas Provisórias nºs 781, de 2017, e 782, de 2017, incorrem em flagrante inconstitucionalidade, tanto formal quanto materialmente.
	As Medidas ora questionadas não contemplam situação urgente ou relevante que embasem a sua edição. Além disso, elas não inovam, de forma significativa, o ordenamento jurídico. A comparação do texto das duas novas Medidas comprova a repetição de conteúdo e o mero reordenamento de textos já vigentes, com o objetivo de camuflar a repetição de medida provisória que perdera seus efeitos nesta Sessão Legislativa.
	A Constituição Federal, em seu art. 62, § 10, é clara no sentido de ser vedado ao Chefe do Poder Executivo reeditar medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. No caso em tela, fica evidente que as Medidas contestadas reproduzem medidas já analisadas e rejeitadas tacitamente por este Congresso Nacional, nesta Sessão Legislativa.
	Tal entendimento fica claro no voto do Ministro Ayres Britto na ADI 2.984, segundo o qual "uma vez revogada a medida provisória, é evidente que ela não poderá ser reeditada no curso da presente sessão legislativa. Não há como fazê-lo. O Presidente da República decaiu do seu poder de dispor sobre a matéria mediante medida provisória. E uma consequência natural".
	Ademais, apesar de o Supremo Tribunal considerar legítima a revogação de medida provisória por outra subsequente, seu abuso gera evidente violação ao princípio da separação dos Poderes e permite que o Presidente perpetue uma medida provisória com sucessivas revogações e reedições sem a devida manifestação do Poder Legislativo. No caso concreto, as Medidas Provisórias nºs 781, de 2017, e 782, de 2017 revogaram, respectivamente, as Medidas Provisórias nºs 755 e 768, cuja vigência expiraria em cerca de 5 dias, o que reforça a fraude constitucional, pela tentativa de fazer nasce de novo o instituto da reedição.
	Sr. Presidente, por competir ao Presidente desta Casa zelar pelas prerrogativas parlamentares e evitar a apreciação de matérias evidentemente inconstitucionais ou que usurpem deste Parlamento as suas funções, solicito a V.Exa. que informe o Presidente do Congresso Nacional da inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nºs 781, de 2017, e 782, de 2017, e requeira que elas sejam devolvidas ao Presidente da República.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Rocha) - Recolho a questão de ordem de V.Exa.