             O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para fazer a defesa que já fiz daqueles que são responsáveis, hoje, pela geração de grandes empregos no nosso País, o setor produtivo, a classe empresarial.
	A Lei Complementar nº 110, de 2011, já cumpriu - todos nós sabemos - o seu objetivo e a sua finalidade. No seu art. 4º está especificado que a finalidade era o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor I, meu caro Deputado Laercio Oliveira.
	O setor produtivo, o empresário, já cumpriu o seu papel, já deu a sua cota de sacrifício a este País, mas está fazendo muito mais. Está gerando emprego, gerando renda, gerando aquilo que, há muitos anos, nós não víamos diminuir no nosso País que é a taxa de desemprego. (Palmas nas galerias.)
	Esses 10%, como eu já disse ontem, não vão para o trabalhador; portanto, não pertencem ao trabalhador. Mas também não pertencem ao Governo para que ele venha aqui com um discurso querendo que esses 10% sejam destinados para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O que nós não podemos aceitar é esse discurso do Governo de querer jogar na consciência dos Parlamentares a não criação de um novo imposto em nosso País. Que o Governo diga que esse recurso é para o Programa Minha Casa, Minha Vida e quem vai ser penalizada é a camada mais carente do nosso País, que fica sem oportunidade de ter uma casa própria.
	Mas como? O orçamento do Programa Minha Casa, Minha Vida para este ano é de 36 bilhões de reais. O Governo fez o contingenciamento de 20%, que dá um total de 7,2 bilhões de reais. Se o Governo contingenciou 20% e o arrecadado com esse imposto indevido é de 3 bilhões ao ano, isso não é nem 10% do orçamento do Minha Casa, Minha Vida.
	Portanto, não faz sentido um Governo que contingencia 20% querer se apropriar de forma indébita desses 10%, que dá um total de 3 bilhões de reais. Não existe isso. (Palmas nas galerias.) Ainda mais um Governo que este ano nem utilizou 50% do recurso previsto para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
	Não venham com esse discurso de que os Parlamentares que aqui votarem pelo PLP 200 estão votando contra o Programa Minha Casa, Minha Vida, porque isso não é verdade. Essa é uma falsa colocação, não vamos aceitar isso.
	Temos que ter a certeza e a consciência plena de que, à época da criação do adicional dos 10% do FGTS, era muito diferente, o desemprego tomava conta do nosso País. Hoje, graças a vocês do setor produtivo, a taxa de desemprego é muito menor do que era em 2001. E nós temos que fazer justiça com quem gera emprego no Brasil, que são vocês. (Palmas nas galerias.)
	Manter a cobrança de uma contribuição social cuja finalidade já foi exaurida constitui um verdadeiro desvio de finalidade. Isso nós não vamos aceitar.
	O PSC não aceita esse tipo de cobrança a mais, a criação de um novo imposto no País, que já paga uma taxa de imposto tão perversa. Nós não vamos aceitar a criação de um novo imposto no Brasil.
	Portanto, em defesa daqueles que geram emprego e oportunidades no nosso País, nós vamos encaminhar favoravelmente ao PLP 200, porque temos certeza de que estamos fazendo o que é melhor para o Brasil e para os nossos trabalhadores. (Palmas nas galerias.)