	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.939, de 2017.
	Formulo a presente questão de ordem com base no art. 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Também fundamento esta questão de ordem no art. 37, caput e inciso XXI, da Carta Constitucional.
	O art. 173 da Constituição Federal determina que a contratação pelas estatais seja realizada por meio de processo licitatório de acordo com estatuto jurídico próprio, estabelecido em lei, observados os princípios da Administração Pública.
	Ocorre que o art. 3º do Substitutivo altera o Estatuto das Estatais, a Lei nº 13.303, de 2016, para eliminar a exigência de que os consórcios operados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista realizem suas contratações por meio de licitação pública, em total afronta a esse dispositivo constitucional.
	Considerando que inúmeras áreas do pré-sal são ou serão exploradas por consórcios operados pela PETROBRAS, e que a condição de operadora do consórcio atribui à PETROBRAS posição de liderança em relação às demais empresas do grupo, todos os princípios que regem a atuação da empresa, que é uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados ao consórcio. Interpretação diversa permitiria que todas as estatais se organizassem em consórcios para evitar o cumprimento das normas que asseguram o caráter competitivo e impessoal nos processo de contratação.
	Em suma, a possibilidade de contratação direta pelos consórcios compromete o interesse público, uma vez que dá total carta branca a esses agentes econômicos constituídos com recursos públicos sem qualquer balizamento, o que permite favorecimentos, corrupção e contratações pouco econômicas, ferindo os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência listados no art. 37 da Constituição Federal, assim como da dignidade e da igualdade de condições aos potenciais fornecedores, previstos no inciso XXI desse artigo.
	Diante disso, Presidente, solicito que o art. 3º do substitutivo seja considerado inconstitucional e, consequentemente, excluído do texto que será deliberado por esta Casa.
	Esta é questão de ordem.