	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, consta da nossa pauta há vários anos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Nossa expectativa, lado a lado com todos os que fazem a Frente Parlamentar de Saúde, a Frente Parlamentar das Santas Casas e a frente parlamentar que defende a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, é que realmente o Presidente Marco Maia - inclusive já houve vários contatos de Líderes com S.Exa. - possa pautar a conclusão da votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a fim de que nós, os vários governos, o próprio Governo Federal, os Municípios, dentro do pacto federativo, tenhamos a normatização dos recursos para a saúde. 
	É claro que hoje a carga tributária já é bastante elevada. A nossa população não comporta mais aumento de impostos nem a volta do antigo imposto do cheque, que, naquela ocasião, teve a justificativa de fazer essas vinculações de recursos. O fato é que precisamos colocar essa matéria em pauta. E não só o segmento da saúde, mas todos os segmentos da sociedade estão cobrando essa regulamentação, a fim de que possamos saber o que são ações de serviços de saúde e ter transparência dos investimentos na área da saúde. 
	É inconcebível que alguns Estados não aloquem os recursos necessários para a saúde. Ou seja, o caos está instalado. Muitos pacientes poderiam ter sua saúde recuperada, mas o gasto público acaba se tornando mais caro. Assim também o é no tocante à prevenção. É claro, à medida que se fortalece a atenção básica, automaticamente se fortalece a diminuição de investimentos, principalmente nas áreas terciária e secundária. 
	Fica a nossa observação e a cobrança para que possamos, neste semestre, há ainda várias semanas pela frente, pautar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. 
Houve também toda uma mobilização, ano passado, daqueles que fazem a segurança no Brasil - bombeiros, policiais militares, policiais civis -, para que nós votássemos em segundo turno a PEC 300, de 2008. 
	É claro também que precisa haver pactuação, a fim de que nós possamos dar segurança e tranquilidade a todos esses profissionais de terem não só suas remunerações, mas a melhoria da qualidade de seus trabalhos. Além de tudo isso, é de suma importância para nós - principalmente daqui a uns anos, porque se aproxima a realização da Copa do Mundo - termos um sistema de segurança à altura não só do nosso povo, mas de todos aqueles que aqui chegarão.
	Muito obrigado.