	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta votação que começamos na semana passada e estamos dando sequência hoje traz inúmeros problemas. Inúmeros problemas até para concretizar, para consolidar, para poder realizar as obras necessárias para a Copa do Mundo. Aliás, o Governo já sabe que ela seria no Brasil há praticamente 44 meses. Desde o comecinho do segundo mandato do Presidente Lula, já se sabia que a Copa iria ser realizada no Brasil. Passou o mandato inteiro sem fazer nada. Agora, vem criar uma metodologia nova, um sistema novo para suprir a incompetência, a falta de planejamento. 
	Quais são os grandes problemas dessa votação, dessa nova modalidade de licitação e de outros apetrechos ligados a essa votação? 
	O primeiro é o risco jurídico. Nós imaginávamos que as modificações na Lei nº 8.666, de 1993, fossem basicamente de prazo: diminui-se o prazo, mas mantém-se a essência, mantém-se aquilo que já é objeto de dezenas de julgamentos. Já se criou uma jurisprudência, durante todos esses anos, a respeito de como deve ser interpretada a lei, de como deve ser aplicada a Lei nº 8.666, que rege as licitações públicas no País.
	Nunca imaginávamos que fossem tentar criar um novo sistema de licitação, uma metodologia nova que nunca foi testada e que poderá criar uma imensa insegurança jurídica, porque certamente haverá prejudicados. Dizer que vai haver um conluio com o envolvimento de todos aqueles que se propõem a fazer as obras é absolutamente impossível. E os prejudicados certamente vão recorrer ao Judiciário, acreditando que ele é quem dará a última palavra. Esse é o primeiro problema.
	O segundo problema é a questão do pré-projeto. Imaginem se alguém vai contratar a mesma empresa privada, como era o caso da PETROBRAS, que precisa de agilidade. Por isso, exclusivamente para a PETROBRAS, que tem de concorrer com outras empresas privadas, foi criado esse sistema, que certamente é mais ágil. Mesmo nesse caso, fazer uma concorrência sem o projeto básico é fazer uma concorrência sem se dizer o que se quer. E, aí, quem ganhou é que vai dizer o que vai fazer; quem...
	(O microfone é desligado.)

	O SR. BETO FARO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido na sessão anterior.
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Vou encerrar, Sr. Presidente.
	A empresa que ganhou é que vai fazer o projeto básico; ela é que vai dizer o que pretende fazer. E a lei não diz o que vai fazer o Governo se não concordar com esse projeto básico, se achar que ele não atende àquilo que imaginava que fosse ser feito, de acordo com essas linhas gerais. Linhas gerais é o que diz a lei. Visão global dos investimentos no anteprojeto de engenharia, destinado a possibilitar a mera caracterização da obra ou serviço.
	Precisamos retirar esse dispositivo para o bem do País; retirar esse dispositivo e votar a favor deste Destaque nº 4, do PSDB.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.