PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamou-me a atenção a matéria veiculada pela revista Veja, edição de 14 de maio de 2014, de autoria do economista e ex-Ministro da Fazenda no Governo José Sarney, sob o título Pequenas empresas e caos tributário.
	Segundo o economista, o PLP 389/2014 - PLS 323/2010, no Senado Federal -, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências", que ora se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio desta Casa, é mais um retalho que pode ser acrescentado à complexa colcha do sistema tributário.
	O mencionado articulista sustenta que o PLP impede o uso da substituição tributária nas vendas às pequenas e microempresas optantes do SIMPLES Nacional.
	Aduz, ainda, que "o Simples facilita o pagamento de tributos, enquanto a substituição tributária permite aos estados antecipar a receita do ICMS, cobrando-o no primeiro elo de uma cadeia produtiva. A nova lei será um alívio para tais empresas, mas agravará o caos tributário."
	Faz um comparativo do instituto do Imposto de Renda nos EUA e no Brasil. Diz que para o contribuinte norte-americano é impossível preparar sua própria declaração anual sem que para isso tenha que recorrer a especialistas, isso porque o Imposto de Renda americano é muito complicado, enquanto que para o contribuinte brasileiro é relativamente simples.
Em contrapartida, a tributação do consumo do norte-americano é simples, incidente, em regra, apenas na venda ao consumidor. Já para o brasileiro, os impostos sobre o consumo, que importam para a eficiência, são complexos.
	É absolutamente pertinente a análise do economista Maílson da Nóbrega, ao qual adiciono que, não bastasse o imposto incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, que tem alíquotas elevadas e deduções insuficientes para serem consideradas justas ou aceitáveis, já que desconsidera a inflação acumulada, é praxe, na política brasileira criar toda forma de tributo sobre o consumo.
	Enquanto os importadores reclamam dos altos custos para a importação de equipamentos e máquinas, os exportadores acumulam créditos que não recebem e, por conseguinte, perdem a competitividade e aumenta a sonegação.
	A ampliação do número de produtos enquadrados na chamada substituição tributária, que concentra na indústria toda a cobrança do ICMS, que antes era realizada em várias etapas da cadeira, agora é nociva, porque aumenta a carga tributária para as empresas de pequeno porte.
	Para Nóbrega, "a substituição tributária, nascida para evitar a sonegação em poucos produtos, se generalizou e já representa 30% da arrecadação do ICMS. Na prática, é uma cascata." Ainda nas palavras do economista, "o sistema ficou inviável para empresas menores, que não têm estrutura para assimilar sua complexa e mutante teia de regras."
	Em outras palavras, a substituição tributária acaba por anular parte do benefício do SIMPLES Nacional, isso porque o ICMS passa a ser pago pela indústria com base em uma estimativa de margem de lucro das empresas em todas as etapas da cadeia de produção. Ao fazê-lo, a indústria repassa o imposto para as demais empresas, gerando a referida cascata. E, assim, a pequena e a microempresa, ao comprar determinado produto de um terceiro, pagará, por certo, o imposto cheio, decorrente do acúmulo de impostos em cada etapa da produção desse produto.
	E a solução? Bem, essa foi encontrada, porém, sofre sistemáticas alterações e, por conseguinte, distorções. Estamos falando do SIMPLES Nacional, um dos três sistemas de tributação das pequenas e microempresas. Os demais são o lucro real e o lucro presumido.
	Considerado o mais vantajoso, por reunir os impostos em uma única guia mensal de pagamento - IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS, ICMS e ISS -, a depender da atividade da pequena ou microempresa, que pode ser proporcional ao faturamento ou fixo, no caso de microempreendedor individual, passa a ser questionado, visto que, sem gerar créditos que possam ser acumulados, passou a constituir-se em outra modalidade de igual tributação em cascata.
	É nesse sentido que o ex-Ministro da Fazenda afirma que "as empresas optantes tendem a ser evitadas como fornecedores de empresas exportadoras."
	São evitadas pelo simples fato de o SIMPLES - desculpem o trocadilho - permitir o desenquadramento das pequenas e microempresas do regime a que se encontram diferenciadamente vinculadas, inibindo seu crescimento, mas, sobretudo, pelo fato de migrarem para o que Maílson da Nóbrega chama de "inferno tributário".
	Para finalizar, reproduzo a lapidar assertiva do ex-Ministro: "Já tarda uma reforma para racionalizar o sistema tributário, incluindo a revisão do tratamento diferenciado às empresas menores, que se restringiria a casos limitados, como em outros países. A maioria delas poderia, então, cumprir obrigações tributárias como outra qualquer e alimentar o sonho de ser grande."
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.