	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Liliam Sá, Deputado Izalci,os que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar, venho a esta tribuna tratar de um dos problemas mais graves do Brasil, que é a questão da Previdência Social. 
	Sobre o tema, ressalto a importância de três projetos que beneficiam a categoria de aposentados e pensionistas: o Projeto de Lei nº 3.399, de 2008, que extingue o fator previdenciário; o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que recompõe o valor das aposentadorias e pensões, e o Projeto de Lei nº 01, de 2007, que reajusta as aposentadorias e pensões com a mesma política de valorização do salário mínimo. Esses três projetos já foram aprovados, por unanimidade, no Senado, e estão prontos para serem votados na Câmara dos Deputados desde o ano de 2009. 
	Por acreditar que os referidos projetos de lei constituem, inequivocamente, relevante instrumento de política social e trata-se, portanto, de matéria que muito contribuirá para favorecer os segmentos menos favorecidos da população é que venho defender a preferência da análise dessas proposições.
	O Projeto de Lei nº 01, de 2007, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir do ano de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023. O Senador Paulo Paim apresentou uma emenda que estende a política de reajuste às aposentadorias e pensões. A emenda foi acolhida e o texto, com essas modificações, veio a esta Casa. 
	Colegas de Parlamento, considerando que o salário mínimo é o piso para benefícios da Previdência Social, do seguro-desemprego, do abono salarial do PIS-PASEP, da Lei Orgânica da Assistência Social e da renda mensal vitalícia, a medida de valorização proposta beneficiará milhões de trabalhadores e milhares de pessoas que recebem o piso de benefícios da Previdência Social e da Lei Orgânica de Assistência Social.
	A implantação de uma política de longo prazo para a valorização do salário mínimo constitui uma inovação no Brasil, após o início da era de estabilidade econômica.
	Pensando na defesa dos aposentados e pensionistas de nosso País, coloco-me também, nesta oportunidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, oriundo do Senado Federal, que tem por objetivo alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social, extinguindo o fator previdenciário,  que de forma perversa tanto castiga os nossos aposentados em nosso País, para que o cálculo do salário de benefício seja feito pela média aritmética simples. Isto é, pela média de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses. 
	Sr. Presidente, meus colegas de Câmara, apoio essa causa por enxergar uma segurança mínima quanto ao valor da reposição da renda dos aposentados e, por outro lado, por entender que o fator previdenciário, embora benéfico à Previdência, labora em desfavor e pela instabilidade financeira dos trabalhadores.
	Vale lembrar que o fim do fator previdenciário já foi aprovado pelo Congresso no ano de 2010, durante a votação da Medida Provisória nº 475, de 2009, transformada na Lei nº 12.254, de 2010, que reajustava as aposentadorias. O fator ficaria extinto a partir de 1º de janeiro de 2011, no entanto, foi vetado pelo então Presidente Lula, que entendeu que o dispositivo não atendia ao disposto no art. 195, § 5º da Constituição Federal, que exige a indicação da correspondente fonte de custeio total para o aumento de despesa que seria gerada pela extinção do fator previdenciário.
	Está na hora de começarmos a debater de forma sólida e sensata sobre este tema, Sr. Presidente, nem que seja no âmbito da discussão do pacote de vetos presidenciais que esta Casa está por deliberar.
	Por fim, posiciono-me também favoravelmente à apreciação, por este plenário, do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que propõe o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral da Previdência Social e o índice de correção previdenciária.
	A aprovação dessas propostas representaria um marco no processo de mudanças previdenciárias que ocasionaria dignidade aos trabalhadores e aposentados de nosso País.
	É por isso, Sr. Presidente, que, na condição de Líder do Partido Social Cristão e em prol dos milhares de beneficiários da Previdência Social do nosso País que necessitam da adequada atenção do Estado é que venho defender a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, e do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008. 
	Mais uma vez, Sr. Presidente, todos esses projetos, quando aprovados, acabarão com as agruras sofridas não somente pelos aposentados, mas, também por todos os cidadãos brasileiros.
	Sr. Presidente, eu trago esta manifestação nossa porque é uma decisão da bancada do PSC de lutar aqui nesta Casa pelos aposentados. Entendemos que essa categoria de profissionais já fez muito pelo nosso País. Nada mais justo que tenham um futuro com mais qualidade de vida, um futuro com mais condições, para que eles possam desfrutar desse futuro, já que já trabalharam tanto pelo engrandecimento, pelo fortalecimento do nosso Brasil. Trago aqui esse registro do total apoio de todos nós que fazemos o PSC na luta da aprovação desses projetos em benefício dos aposentados no nosso País.
	Quero, também, Sr. Presidente, fazer o registro de que, desde o último sábado, no Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, estamos comemorando a Feira do Caminhoneiro.
	Itabaiana, Sr. Presidente, é um dos maiores e mais importantes Municípios do Estado de Sergipe, fica na região agreste do nosso Estado e é conhecida em todo o País como a Capital do Caminhão. É o Município do Brasil que tem, proporcionalmente, o maior número de caminhões de todo o nosso País.
	Em Itabaiana costuma-se dizer que uma família ou uma casa que não tem um caminhão para um de seus membros ganhar a vida, através do suor e do trabalho como caminhoneiro, muito provavelmente não nasceu em Itabaiana - ali apenas reside -, porque aqueles que lá nasceram mantêm essa tradição de ter sempre um membro da família como caminhoneiro.
	Como Itabaiana está comemorando a Feira do Caminhão, a Festa do Caminhoneiro e, no dia de hoje, a festa de seu padroeiro, que é Santo Antônio, queremos parabenizar a cidade, parabenizar o Prefeito Valmir de Francisquinho e parabenizar a Câmara de Vereadores por esse grande evento que está ocorrendo desde sábado.
	Estivemos lá na abertura. Realmente a cidade recebe um público extraordinário. A Feira do Caminhão deixou de ser, há muitos anos, um evento do Município de Itabaiana e é, hoje, um evento que faz parte do turismo de Sergipe e do calendário de eventos do nosso País.
	Quero ressaltar a importância do caminhoneiro; ressaltar a importância de Itabaiana nesse contexto. Mais uma vez quero parabenizar a todos e dizer, Sr. Presidente, que todos os caminhoneiros, não só de Itabaiana, mas de todo o Brasil, aguardam ansiosamente a aprovação do Projeto de Lei nº 3.066, de 2000, de autoria do nosso querido Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB nesta Casa - o projeto de lei que regulamenta a profissão de caminhoneiro.
	Não é justo esses profissionais do volante, que transportam de norte a sul, de leste a oeste, as mercadorias produzidas, as riquezas produzidas no nosso País, não terem ainda a profissão de caminhoneiro regulamentada.
	Sr. Presidente, estamos aqui para nos somarmos ao Deputado Jovair Arantes, autor desse projeto, porque, assim, estaremos valorizando essa categoria. Os caminhões em nosso País, Sr. Presidente, para V.Exa. ter uma ideia, são responsáveis por, aproximadamente, 65% das cargas transportadas no Brasil, com uma malha rodoviária de mais de 60 mil quilômetros. Nós temos hoje uma frota de quase 2 milhões de caminhões. São profissionais da estrada que, até hoje, não possuem uma lei que discipline o exercício da profissão, nem fiscalização específica que, por exemplo, verifique a jornada de trabalho. 
	O caminhoneiro leva uma vida duríssima, trabalha, em média, 15 horas por dia. Enquanto outros profissionais voltam para casa no final do expediente, o caminhoneiro que volta para casa e tem o direito de passar 1 ou 2 dias, após 1 mês inteiro de trabalho, ao lado de sua família sente-se feliz. Em muitos casos, caminhoneiros viajam por 2 ou 3 meses e passam 2 ou 3 dias ao lado de seus familiares. 
	Estamos aqui para saudar, cumprimentar todos os filhos de Itabaiana que, desde sábado, fazem essa grande Feira do Caminhoneiro e que comemoram, hoje, a festa do seu padroeiro, Santo Antônio. Também estamos aqui para falar da nossa luta para ver o projeto de autoria do Deputado Jovair Arantes, que regulamenta a profissão de caminhoneiro, aprovado nesta Casa. 
	Sr. Presidente, para encerrar com um último tema, voltamos a insistir na questão da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de nossa autoria, do Deputado André Moura, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 
	Terça-feira passada, foi divulgada pesquisa da CNT que revela que 92% dos brasileiros são favoráveis à aprovação da PEC 57, de nossa autoria, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Por que isso? Exatamente porque em nosso País, atualmente, o que mais estamos acostumados a ver -, coisa que é era fato raro anteriormente - quando ligamos a televisão e vemos os noticiários, quando lemos os jornais, quase diariamente, são crimes bárbaros, cometidos cada vez de forma mais agressiva e violenta por esses menores infratores, adolescentes entre 16 e 18 anos. 
	Chegou a hora de este Parlamento ter a coragem de assumir a responsabilidade de reduzir a maioridade penal, de ouvir a voz e o clamor da sociedade brasileira, que hoje exige que nós aqui tomemos as providências para reduzir a maioridade penal. Não podemos mais viver dos argumentos antigos e dizer que o adolescente entre 16 e 17 anos não tem o discernimento necessário para conhecer a extensão de um ato praticado por ele. 
	Um adolescente de 16, 17 anos que mata, que rouba, que estupra, que tira a vida de um pai de família e de um trabalhador cumpre uma pena socioeducativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 30, 60 ou 90 dias, e está livre, de volta ao convívio da sociedade, como se um santo fosse, como se um anjo fosse e que nada tivesse feito.
	Então, nós somos a favor da vida, somos a favor da segurança para as famílias de bem do nosso País. Não somos contra os adolescentes, muito pelo contrário, lutamos aqui por uma educação de melhor qualidade e por políticas públicas voltadas para os adolescentes e para a juventude. Mas, do mesmo jeito que lutamos por políticas públicas que favoreçam os nossos jovens, os nossos adolescentes, temos que dar a eles, também, os limites previstos na lei.
	Por isso, apresentamos a PEC 57, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e esperamos poder ter o apoio e, acima de tudo, a coragem dos homens de bem e dos homens públicos deste País, aqui representados na Câmara dos Deputados e depois no Senado, para que possamos aprovar a PEC 57, reduzir a maioridade penal e punir, botando na cadeia esses marginais que tiram a vida de pais de famílias, de trabalhadores, de pessoas honestas e que são utilizados, cada vez mais, pelos líderes das quadrilhas de sequestro, de extermínio e de assaltos. Utilizando esses adolescentes como testas de ferro, eles sabem que, quando esses adolescentes são presos, como já disse anteriormente, vão cumprir uma pena socioeducativa de 30, 60 ou 90 e depois estão de volta ao convívio da sociedade, como se nada tivessem feito.
	Esses adolescentes, esses infratores, têm a consciência plena de que a legislação hoje em vigor no nosso País, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, os privilegia, os deixa impune. Tanto isso é verdade que temos depoimentos de vários policiais espalhados por todos os Estados do Brasil que nos dizem: "Deputado, quando prendemos um menor desses, a primeira coisa que eles dizem é para não tocar neles, porque são menores e a lei os protege". Essa é a prova maior de que eles têm a consciência plena de que a legislação hoje em vigor no nosso País, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, os privilegia e os deixa praticamente impunes.
	Está na hora de este Parlamento mostrar a sua responsabilidade e coragem para dar um basta. Nós não estamos aqui para marginalizar ninguém e incriminar ninguém, mas, para dar a esses adolescentes, a esses menores infratores, os limites previstos na lei. Do contrário, esses fatos que estamos vendo ocorrer no Brasil hoje vão se tornar corriqueiros.
	Na década de 70, quando os nossos primeiros projetos semelhantes aos nossos começaram a tramitar aqui nesta Casa, dizia-se que era necessário que as políticas públicas evoluíssem, para que, depois, pudéssemos pensar na redução da maioridade penal.
	Já se passaram quase 40 anos. E aí eu pergunto: será que daqui a mais 30, 40 ou 50 anos nós vamos chegar neste Parlamento para dizer que as políticas públicas são as melhores e as de excelência no nosso País? Será que algum dia nós vamos conseguir ouvir isso neste Congresso Nacional, para que depois nós possamos pensar na redução da maioridade penal? E, até lá, quantas vidas humanas, quantos pais trabalhadores, quantas pessoas de bem, quantas pessoas vão perder as suas vidas, quantas serão estupradas por esses menores? 
	Portanto, vamos ter a coragem, vamos aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 57 e reduzir a maioridade penal. 
	Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu discurso seja registrado nos Anais da Casa e divulgado nos meios de comunicação da Câmara, sobretudo hoje em A Voz do Brasil, para que esta data seja lembrada por todos os brasileiros. 
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) - Parabenizo V.Exa. pelo brilhante discurso e pela grande luta em prol da sociedade brasileira.