	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou inscrito também para a fase de Comunicações Parlamentares, quando terei um tempo maior. Mas eu já quero me antecipar aqui e dizer que nas Comunicações Parlamentares eu vou falar sobre mais um acontecimento no Distrito Federal, uma questão imoral cometida por esse Governo do Distrito Federal. 
Portanto, àqueles que queiram fazer a defesa aqui do Governador informo que farei isso após o Grande Expediente, a denúncia que aconteceu na TERRACAP, uma coisa absurda. 
	Mas vou aproveitar estes 5 minutos, Sr. Presidente, para falar sobre a questão da Medida Provisória nº 559, de 2012, cuja leitura chegou a ser feita, na terça-feira, mas que não foi votada exatamente porque nessa medida provisória, que tratava da autorização da compra da CELG, Companhia Energética de Goiás, pela ELETROBRAS, foram incluídos vários assuntos. Um deles, que me traz aqui na tarde de hoje, é a questão das bolsas de estudo pelas universidades, faculdades, principalmente faculdades comunitárias, sobretudo dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. 
	As universidades particulares, em especial as comunitárias, têm uma dívida tributária hoje, encargos sociais com o Governo, de aproximadamente 17 bilhões de reais. Essas instituições, que são muitas, consequentemente ficam impedidas também de dar vagas do PROUNI e também do FIES, por estarem devendo, por não terem certidões negativas da Receita Federal e da Previdência. Portanto, há um grande prejuízo para os jovens, principalmente aqueles mais carentes, que não têm condições de pagar a sua faculdade. 
	Então, nessa medida provisória, o Governo, sensível à causa - basta dizer que hoje nós temos mais de 1 milhão de alunos pelo PROUNI -, o Governo foi sensível em transformar essa dívida de 17 bilhões em bolsas de estudo. Foi uma negociação que aconteceu e que beneficia principalmente as universidades comunitárias, que, para quem não sabe, são formadas até mesmo com o apoio dos Municípios, mas, muitas vezes, por pais de alunos que fazem a sua cooperativa, a sua associação, e constroem, então, a sua faculdade.
	Isso foi o que aconteceu principalmente em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, em que 70% dos alunos são de universidades comunitárias. 
Mas o que aconteceu? Por que o Plenário não votou essa medida na terça e na quarta-feira? Muito simples: porque nessa medida foram incluídos nada mais, nada menos do que mais 35 artigos. E aí se falou na questão da bolsa, nos três artigos que já estavam na medida original, na compra pela ELETROBRAS da CELG. Então vieram outros assuntos, que já foram tratados em outras medidas e que não conseguiram aqui do Plenário a aprovação, muito menos a votação, como foi a MP 556, que tratou do regime diferenciado de contratação, que é um assunto que esta Casa discutiu e votou na época da questão da Copa do Mundo, quando então foi aprovado o regime diferenciado para as obras da Copa do Mundo, mas que o Governo resolveu também colocar na Medida 559 e acabou obstruindo, vamos dizer assim, a votação, tendo em vista que esse tema não é consenso aqui nesta Casa. Muitos Deputados não conseguem e não aprovam esse regime diferenciado, exatamente para não poder estender aquilo que foi feito para a Copa do Mundo para outros eventos, como o PAC 2, que foi anunciado pelo Governo. 
	Então, de fato, esse é um assunto polêmico e que nós deveremos tirar dessa medida provisória para não prejudicar esse assunto de suma importância, que é a questão das bolsas, porque nós temos aí o Plano Nacional de Educação, que tem como meta mais do que dobrar o número de universitários neste País. Nós temos hoje 6 milhões de universitários, e a meta do PNE é dobrar para 12 milhões de alunos no ensino universitário, e para isso nós temos que contar com o FIES, com o PROUNI e agora também com o PROIES, que é exatamente esse projeto da Medida Provisória nº 559.
	Portanto, eu gostaria muito de pedir o apoio dos nossos queridos Parlamentares, para que possamos de fato votar a Medida 559 amanhã, tendo em vista que amanhã também iniciaremos a votação, na Comissão de Educação, do Plano Nacional de Educação, que é a matéria mais importante desta Casa. 
Estamos conversando muito com o Governo, e eu acredito que nós vamos conseguir chegar aos 10% do PIB, incluindo aí a questão do fundo dos royalties do pré-sal. Eu acho que nós vamos conseguir dar uma redação para atender a grande maioria das entidades organizadas deste País, que não abrem mão dos 10% do PIB para a educação.   
	Então era isso, Sr. Presidente. Eu voltarei, nas Comunicações Parlamentares, depois do Grande Expediente, para fazer uma denúncia com relação ao que foi feito com a TERRACAP. 
Portanto, aqueles Parlamentares da base que queiram se dirigir ao Plenário podem vir para esclarecer melhor a população sobre o que aconteceu na TERRACAP.