	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, alguns Líderes me antecederam, levando a V.Exa. a preocupação da Casa, principalmente dos partidos de Oposição, com esta matéria que está sendo votada hoje. Foi feita a concessão dada a solicitação e a credibilidade de V.Exa. junto aos demais Líderes, para que a Medida Provisória 605 fosse incluída como emenda de Relator no corpo da Medida Provisória 609. 
Isso é realmente uma total fraude legislativa. É inaceitável isso. É inadmissível, é um desrespeito a tudo aquilo que regulamenta a tramitação de uma medida provisória.
	A Medida Provisória 605 foi publicada este ano, e, como tal, ela não poderá ser reeditada este ano. Essa concessão foi feita pelos Líderes da Oposição, em atendimento a uma solicitação de V.Exa. Agora, existe a pretensão da base do Governo de querer trazer alguns artigos da Medida Provisória 601, sendo incluída em outra medida provisória, como a outra "medida barriga de aluguel" da Medida Provisória 601.
A Medida Provisória 601 foi editada ano passado. Como tal, o Governo pode reeditá-la, pode editá-la novamente. Não há por que, Sr. Presidente, o Governo querer manipular e alterar aquilo que nós nunca admitimos nesta Casa, que foi a utilização de medidas provisórias que não têm nenhuma ligação com o tema de uma medida provisória e a inclusão de outro tema totalmente diferente e divergente.
	Esse é um ponto para o qual eu quero chamar a atenção. A partir de agora, toda e qualquer tentativa do Governo ou de algum Relator de caminhar por essa linha da esperteza terá a total obstrução da Oposição. E também recorreremos ao Supremo Tribunal Federal.
	Outro ponto que eu queria levar ao conhecimento de todos os Parlamentares é sobre uma nota bombástica do Governo. O Governo cumpriu quase 50% do PAC 2. E vem o Governo dizer que, especificamente no Programa Minha Casa, Minha Vida, investiu um montante que chega a 178 bilhões de reais. Veja, Deputado Amauri Teixeira, a fraude da informação. 
	O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo é a dívida que o cidadão contraiu para comprar uma casa. Ele deve ao banco. O Governo está contabilizando todo esse dinheiro como investimento do PAC. O cidadão que comprou uma casa fez um empréstimo na Caixa Econômica Federal. Ele está devendo aquele dinheiro. De repente, o Governo se arvora de ter feito esse investimento e o cita como o ponto alto daquilo que ele produziu no PAC 2 durante os últimos 3 anos. 
	Quais são os outros dados? São os investimentos das estatais. E o restante? Investimento privado. Ou seja, na verdade, o Governo investiu 50 bilhões de reais no PAC 2. Essa é a realidade. O resto é maquiagem. Como fizeram no superávit primário, estão fazendo outra maquiagem agora, exatamente no PAC 2. 
	E, para finalizar, Presidente - e depois eu vou solicitar a V.Exa. -, baseado em dados levantados pelo Democratas, hoje nós temos exatamente 3.322 vetos não apreciados pelo Congresso Nacional. Após a decisão do Ministro Luiz Fux, nós temos 251 vetos a serem apreciados pela Casa. 
	Como tal, Sr. Presidente, se o Presidente do Congresso Nacional não fizer a leitura, se o Presidente do Congresso Nacional não colocar na pauta a votação dos vetos, nós não teremos a votação da LDO. E a responsabilidade, amanhã, pelo atraso da LDO, pela não votação do Orçamento... É a pressão do Governo, tentando engavetar a votação dos vetos no Parlamento. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi concedido a mais.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu quero informar ao Líder Caiado que eu já tinha feito, no início da sessão, o registro do gesto compreensivo da Oposição. E, mais uma vez, agradeço a referência de V.Exa. Ficou claro o conceito que esta Casa quer imprimir a partir de agora.