PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 8 de julho, foi instalada a Comissão Especial para Extinção de Terrenos de Marinha, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 39, de 2011, apensada à PEC 27, de 2015, de minha autoria. Ambas tratam dos terrenos de marinha, um tema bastante relevante, mas que estava sem definição até hoje.
Não resta dúvida de que o Brasil precisa extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, bem como dispor sobre a propriedade desses imóveis. Essas áreas são aquelas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as situadas às margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar (maré cheia), média de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilação mínima de 5 centímetros.
Esse tratamento diferenciado das demais terras do Estado resultava, inicialmente, da importância destas para a defesa do território nacional. Logo depois se observou que elas tinham também valor patrimonial elevado e que deveriam manter-se sob o domínio do Estado. Como tais, precisam de um regime patrimonial específico que regulamente a sua utilização. Neste caso, criou-se um contrato chamado de aforamento, no qual o cidadão adquire o domínio útil do imóvel e paga anualmente pelo direito de utilizá-lo. Depois, surgiu o laudêmio, que corresponde a 5% do valor de avaliação do terreno e das benfeitorias existentes, da transferência onerosa entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas.
Cabe ressaltar que a instituição de tal instituto se deu há mais de 150 anos e, como tal, remonta a uma situação não mais adequada à realidade brasileira. Além disso, ao longo desses anos, inúmeros Municípios cresceram ao longo da costa e possuem grande parte de seu território assentado em terrenos de marinha.
Tal situação tem causado uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios Municípios. O principal dano ao cidadão diz respeito à tributação exagerada, tendo em vista que aqueles que possuem ou vivem em imóveis situados em terrenos de marinha pagam o foro, a taxa de ocupação com o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. Mas não é só isso. A atual legislação define, ainda, que se pague o valor das benfeitorias feitas pelo particular do valor do laudêmio. É uma situação injusta porque a União está angariando recursos de algo que é de exclusiva propriedade do contribuinte.
Aos Municípios tal instituto acarreta, na maioria dos casos, restrições ao desenvolvimento de políticas públicas de desenvolvimento e de planejamento territorial urbano pelas restrições de uso da titularidade ao poder público.
Já do ponto de vista do Governo Federal, da mesma forma, duvidamos da eficiência econômica e da racionalidade pública da manutenção de tal instituto. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, as receitas patrimoniais advindas de foro ou laudêmios somaram cerca de R$ 290 milhões para o exercício de 2010, ou seja, um valor bem irrisório diante do Orçamento Geral da União.
Diante disso, várias proposições têm tramitado no Congresso Nacional versando sobre os terrenos de marinha. Nossa proposta tem o cuidado de dar destinação adequada àqueles terrenos.
Portanto, Sr. Presidente, a aprovação da PEC 39, de 2011, apensada à PEC 27, de 2015, de nossa autoria, certamente estará premiando aqueles que cumprem corretamente suas obrigações para com o Estado, além de proporcionar um aporte considerável de receitas patrimoniais em favor do Estado, haja vista que a maioria terá interesse de regularizar sua situação.
Gostaria que fosse divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.