	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Brasil, e não tenho dúvidas disso, teve uma grande vitória ao rejeitar o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de1993, que trata da redução da maioridade penal, numa votação apertada, por cinco votos de diferença.
	Estou dizendo isso porque, no dia de hoje, depois da ressaca da vitória, começam vir as preocupações, Deputado Caetano, porque foi isso mesmo o que aconteceu quando votamos e derrotamos aqui o item da reforma política que tratava dos recursos empresariais nas campanhas eleitorais. Ele foi derrotado por este Plenário, e, no outro dia, criou-se um ambiente para poder mudar as regras do jogo e aprovar o financiamento empresarial nas campanhas eleitorais.
	Ontem, nós derrotamos o substitutivo da PEC 171, que trata da redução da maioridade penal. A minha preocupação é com a possibilidade de aparecer, amanhã, depois de amanhã ou depois do recesso, uma emenda aglutinativa aqui para novamente colocar esse tema em votação.
	Essa é uma preocupação que eu tenho, porque o que o Presidente da Casa diz não vale muita coisa. Ele diz o seguinte: "Tudo que vem para aqui tem que votar. Quem tiver mais voto, vence; quem não tiver, é derrotado, e isso faz parte da democracia". Agora, mudar as regras do jogo não faz parte da democracia; mudar as regras já estabelecidas não faz parte da democracia.
	Eu não quero acreditar que o Presidente desta Casa vá colocar aqui novamente em votação a redução da maioridade penal. Eu não quero acreditar que isso vai acontecer. Eu quero acreditar na palavra do Presidente de que quem tiver mais voto, vence, ou seja, quem vencer leva. Isso faz parte do processo democrático, e foi isso o que aconteceu ontem. O povo brasileiro, as organizações e quem lutou pela não aprovação da redução da maioridade penal têm essa convicção.
	Então, crendo nisso, eu não acredito que o Presidente decida colocar em votação uma emenda aglutinativa que novamente coloque em debate o substitutivo da PEC, a fim de tentar novamente a aprovação da redução da maioridade penal. Eu sei que nós vamos discutir o texto original em outro momento. Esse é o debate que está sendo colocado.
	Quero concluir dizendo que a expectativa das pessoas, da sociedade brasileira, era de que a redução da maioridade penal não passasse. E não passou em razão da mobilização do povo e da posição importante que tiveram aqui os partidos de esquerda. Quero ressaltar a posição do PT, do PSOL, do PCdoB, partidos que foram fundamentais, e do movimento estudantil em todo o Brasil.
	Essa vitória foi importante para mostrar que a bancada da bala não leva aqui no grito, não. Aqui nós vamos debater, e será no convencimento, e não na bala, que vamos ter essa vitória.
	Sr. Presidente, quero deixar o meu discurso registrado aqui na Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem conseguimos aqui uma grande vitória ao rejeitar o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993. No entanto, é preciso estar alerta para qualquer movimentação golpista em relação à matéria que possa converter o projeto original, ainda a ser votado, num texto que acabamos de rejeitar. 
	A redução da maioridade penal não resolverá os problemas de violência que, porventura, envolvem a juventude brasileira. Pelo contrário, trará para a nossa sociedade mais um problema gravíssimo: o aumento substancial da população carcerária no Brasil.
Os discursos parlamentares dos que aqui se colocam a favor da redução não passam de posicionamentos racistas. Querem exterminar a juventude negra, encarcerar os negros brasileiros, quando a questão central é a adoção de políticas de educação para crianças e adolescentes.
Várias entidades e órgãos do Estado já apontaram os dados concretos acerca da criminalidade na juventude. Neste mês de junho, foi a vez do Sistema ONU no Brasil, que publicou um documento, intitulado Adolescência, juventude e redução da maioridade penal, um artigo técnico, com 12 páginas, que explora o tema, articula as áreas de direitos humanos, desenvolvimento sustentável e segurança pública.
	Segundo o artigo, a redução da maioridade penal vai de encontro à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, e representa "um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país".
	O Sistema ONU ainda diz que "se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro".
	O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) também se posicionaram separadamente contra a redução da maioridade penal. 
	Em recente pesquisa, o IPEA traçou o perfil do jovem que cometeu alguma infração, e ele é muito bem definido: é negro, do sexo masculino, não frequenta a escola e vive na miséria. 
	Os dados reunidos sobre os adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa dizem que 95% são do sexo masculino, 66% vivem em famílias extremamente pobres, 60% são negros, 60% têm de 16 a 18 anos e que 51% não frequentavam escola na época do delito. Destes, menos de 10% cometem homicídios ou latrocínio (roubo seguido de morte). 
	A pesquisa revelou ainda que 40% deles respondem por roubo, 23,5%, por tráfico de drogas, 8,75% por homicídio, 5,6% por ameaça de morte, 3% por tentativa de homicídio, 3,4% por furto, 2,3% por porte de arma de fogo, 1,9%, latrocínio, 1,1%, estupro, 0,9%, lesão corporal e 0,1%, sequestro. 
	Proporcionalmente, há mais Deputados e Senadores respondendo processos no STF (cerca de 50%) que jovens respondendo por crimes em todo o território nacional (cerca de 1%). 
	Ainda segundo a pesquisa do IPEA, em 2013, havia 23,1 mil privados de liberdade. Desse total, 64% estavam cumprindo medidas de internação, que é a punição mais severa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ou seja, a discussão aqui não é sobre segurança pública. A discussão aqui é sobre racismo, é sobre quem tem direitos neste País. Correndo o risco de virarmos uma vergonha internacional no que diz respeito à proteção da criança e do adolescente, estamos lidando com discursos que criminalizam a juventude brasileira, principalmente a juventude negra. Isso é um atentado não só aos direitos da criança e do adolescente, mas também ao conjunto dos direitos humanos. 
Primeiro, é uma grande mentira dizer que não existe lei punitiva para crianças e adolescentes em conflito com a lei. Não só existe como há um tratamento especial diante do caráter em formação das crianças e adolescentes. 
O ECA prevê seis tipos de medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, podendo ficar até 9 anos sob essas medidas, e até internamento por 3 anos. 
Mas a lei precisa ser cumprida, e isso significa o investimento em espaços socioeducativos, não o aumento da população carcerária do Brasil, que está a beira de um colapso, sendo a terceira maior do mundo. O ingresso antecipado nos atuais espaços prisionais, ao contrário, aumentará os mecanismos de reprodução da violência. Segundo dados, as taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
	Vou reafirmar o que a UNICEF já nos disse: a experiência de redução da maioridade penal nos EUA é mal sucedida. Os jovens que cumpriram pena nas penitenciárias retornaram mais violentos para a sociedade, não culpabilizados de forma a não reincidir em crimes. 
	Enquanto colocam esta pauta como um anseio social, as crianças e adolescentes estão morrendo no Brasil. Só em 2010, foram 8.686 crianças e adolescentes assassinados, uma média de 24 por dia. Dados da OMS ainda dizem que, no Brasil, acontecem 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes, número até 150 vezes maior que muitos países como Espanha, Inglaterra, Portugal. 
	Não podemos nos pautar pelo evento que, como os dados já mostram, são minoritários. Essa discussão precisar ser feita sobre as bases concretas já divulgadas em dados. A única explicação possível para uma aprovação da redução da maioridade penal em qualquer situação só reafirmará a característica racista dos Parlamentares que votarem a favor desta PEC. 
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa. 
Muito obrigado!