	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse registrada pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil uma carta que recebemos das entidades de anistiados e anistiandos.
	Eles consideram que a portaria do Ministério da Justiça e Cidadania que impede o deslocamento dos membros da Comissão de Anistia vai impedir que a própria Comissão possa realizar seus julgamentos.
	Todos nós sabemos que a Lei da Anistia, de 2002, foi um pacto, no qual se procura recuperar os prejuízos daquelas vítimas atingidas pelo Estado autoritário de então. Daquele período, existem hoje pessoas que têm, em média, 70 anos. E a paralisação do funcionamento da Comissão de Anistia tirará dessas pessoas um mínimo de condições para que elas sobrevivam.
	Peço que se registre.
	O SR. PRESIDENTE (Giacobo) - Está registrado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
"Representantes de entidades de anistiados e anistiando que esta subscrevem, reunidos em Brasília nos dias 14 e 15 de junho de 2016, deliberaram a respeito do contido na Portaria do Sr. Ministro da Justiça e Cidadania, n° 611, datada de 10 de junho de 2016 anexo e levamos ao conhecimento de VExa., os seguintes pontos:
1) Causa-nos extrema preocupação a inclusão das atividades da Comissão de Anistia nas restrições de liberação de gastos adotados na referida Portaria;
2) Para os anistiandos e anistiados é de fundamental importância a manutenção da Comissão de Anistia, sem qualquer interrupção, uma vez que as suas relevantes atividades são previstas na CF/88 e procurar reparar, em nome da nação, as perseguições políticas vividas nos anos de ditadura civil-militar, contribuindo para a concretização da Justiça;
3) Sabemos que é de conhecimento da VExa, que os destinatários remanescentes da Lei n° 10.559/02, já idosos, alguns doentes, com média etária de 70 anos. O longo tempo transcorrido desde da perseguição até a presente data, tornam esse processo extremamente desgastante e humilhante perante a família e a sociedade.
Nesse sentido, desejamos sensibilizar VExa. em busca de apoïo ás nossas reais expectativas para que a Comissão de Anistia seja mantida e dinamizada com as verbas necessárias para o deslocamento de seus membros, que exercem trabalhos, de forma voluntária e sem remuneração, propiciando a instauração das sessões de julgamento, devendo em nossa visão, as atividades da Comissão serem inseridas nas exceções constantes no art. 3° da Portaria n°611, de 10 de junho de 2016.
Por outro lado, observamos que, a partir de 2008/09, houve reiterada inobservância nos termos explícitos da lei, com prejuízos aos seus destinatários por parte da Comissão de Anistia.
Ante o exposto, solicitamos os seus valiosos préstimos para agir à Presidência da República e Ministério da Justiça, viabilizando uma audiência de uma Comissão de representantes dos anistiandos/anistiados políticos.
Renovando os votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
Brasília, 15 de junho de 2016".