	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Vou falar aqui da planície, mesmo.
Nós estamos preocupados com esse art. 79 do projeto, porque ele retira da base de cálculo para a reserva obrigatória de aprendizes e de cargos legalmente reservados nas empresas de transportes os motoristas empregados por diferentes sistemas empregatícios. Então, na prática, aquela obrigação legal de se ter em qualquer empresa uma cota, digamos assim, de menores aprendizes, fica reduzida. Portanto, o nosso destaque é para suprimir esse facilitário de algo que tem sentido social, ou seja, os cargos legalmente reservados para aprendizes.
	Então, nós queremos que o Plenário preste atenção nisso. Não há sentido em se diminuir a possibilidade de esses que estão se preparando para a vida do trabalho serem contratados, o que leva até a uma situação de agravamento do próprio desemprego, que é uma chaga violenta e terrível no País.
	Sr. Presidente, nós só podemos apresentar um requerimento de destaque ao art. 81. Com a confusão do texto final, ficou até confuso se o nosso destaque era ao art. 79 ou ao art. 81, mas é também ao art. 81. Porém, eu queria fazer um alerta sobre algo que consideramos grave nesse artigo. Não há mais aquela anistia generalizada, inclusive para as empresas transportadoras, ao que nos oporíamos - diferenciamos sempre as empresas transportadoras dos caminhoneiros -, mas aqui também há uma anistia: "As multas emitidas pela Agência Nacional de Transporte até a data da publicação desta lei, referentes à evasão de fiscalização, ficam convertidas em advertência".
Isso não nos parece nada adequado, nada justo, porque o prazo é limitado. Essa anistia não está nem se referindo ao período da justa greve, do grito de desabafo dos caminhoneiros. É uma anistia meio geral, desde sempre, para esse tipo de multa, de evasão de fiscalização.
	Portanto, já fazemos esse alerta. Não temos como destacar, pela limitação que nos é imposta pelo Regimento, mas gostaríamos que outros o fizessem. Fica o alerta sobre esse facilitário nº 2 que o projeto contém.