O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui a nossa solidariedade aos servidores públicos de todas as carreiras, aos policiais, aos servidores da segurança pública, da Defensoria Pública, que congrega os advogados dos pobres, dos que não têm voz nem vez, aos servidores da administração tributária, sem os quais não haveria arrecadação. Eles são os responsáveis por garantir os recursos que pagam os nossos aposentados, que pagam os servidores públicos, e são os responsáveis pelos recursos que são investidos nas mais diversas áreas. Enfim, quero aqui deixar a minha solidariedade a todos os servidores públicos do País. 
Não é certo, não é justo - e eu tenho batido muito nessa tecla - jogar nas costas dos servidores públicos todos os problemas do País. Os servidores públicos não são responsáveis por eles, ao contrário, dão a sua parcela de contribuição para que tenhamos um País melhor e mais justo. O nome mesmo diz "servidor público", que é servir ao público, servir bem ao público. Então, não é certo isso.
	E quero deixar aqui claras as grandes contradições deste Plenário. Antes, alguns Deputados e Lideranças tinham determinado posicionamento: quem estava contra o projeto agora está a favor; quem estava a favor agora está contra. É uma hipocrisia total. Nós temos que manter a linha e deixar claro que quem enviou o PLP 257 a esta Casa foi a Presidente Dilma; quem iniciou as negociações foi a Dilma; e quem deu continuidade a essas negociações foi o Presidente Michel Temer. Então, quero deixar claro que é uma continuidade dessa política econômica totalmente equivocada - está totalmente equivocada!
Há outras maneiras, como cumprir as disposições constitucionais, fazer auditoria da dívida pública, taxar as grandes fortunas, taxar os bancos que lucram bilhões e bilhões e recebem, de certa forma, grande premiação. 
Tenho aqui comigo um parecer jurídico pelo qual gostaria de parabenizar a FEBRAFISCO - Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, Estados e Distrito Federal. Trata-se de um parecer muito embasado, que não dá para compartilhar agora, mas que dou como lido.
E a conclusão do parecer da Sra. Sarah Campos deixa claro: 
Ante o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, já que viola diversas previsões contidas na Constituição da República, dentre as quais: desrespeito à cláusula pétrea no que se refere ao pacto federativo (art. 60, § 4º, inciso I, combinado com o art. 1º, caput, da Constituição de 1988); afronta à autonomia político-administrativa dos entes federados (art. 18 da Constituição Federal de 1988); inobservância da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para propor leis que disponham sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 61 da Constituição Federal); desobediência à repartição de competência legislativa dos entes federados. 
Nesse sentido, a FEBRAFISCO espera que o PL 257 não seja aprovado por esta Casa Legislativa, na parte em que impõe aos Estados e ao Distrito Federal alteração no regime jurídico dos seus servidores, sob pena de grave violação aos princípios e normas da Constituição Cidadã de 1988.
	Então, deixo aqui o nosso posicionamento: somos totalmente contrários ao PL 257. E, como eu disse, essa é uma grande injustiça com o conjunto dos servidores - há vários outros mecanismos para se fazer isso. A nossa dívida é impagável. Deixo a nossa solidariedade aos Estados. Ninguém consegue pagar juros sobre juros. Trata-se de uma dívida que cresceu sem nenhuma fiscalização, sem auditoria, de forma totalmente absurda, que aumentou em bilhões e bilhões de reais. 
	Há mecanismos, sim, para sair dessa situação, resolver os problemas, preservar e garantir os direitos dos servidores. E uma dessas saídas é a auditoria da dívida pública e a taxação dos bancos. Só para finalizar, há servidores com os salários defasados em mais de 40%. E não permitir que esses servidores tenham a recomposição é injusto, não é certo.
	Então, deixo aqui nossa solidariedade a todos os servidores públicos e em defesa do direito dos trabalhadores brasileiros. Somos totalmente contra a aprovação do projeto!