	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem houve mais uma sessão do Supremo tratando da Lei dos Partidos.
	Ainda não houve uma conclusão, a decisão final foi transferida, mas o encaminhamento previsto é de que o Supremo decida no sentido de que a Câmara e o Senado, ou seja, o Congresso Nacional tenha toda autonomia na tramitação dos projetos, o que acho é até natural, é até um pouco óbvio, apesar do voto brilhante do Ministro Gilmar Mendes. Mas, de fato, não existe ainda uma lei. Ainda é um projeto que pode, na tramitação, sofrer alterações. Realmente, não tem muito sentido o Supremo se manifestar pela inconstitucionalidade em um projeto que não foi ainda aprovado.
	Mas está muito claro também, no voto divergente, que o que vai prevalecer é a questão de poder tramitar. O que não significa dizer que o produto, até então, é constitucional.
	Por isso a minha sugestão, para não ter que voltar para o Supremo, porque irá voltar, sim, se for mantido o texto aprovado pela Câmara. Se o Senado confirmar aquilo que aprovamos aqui, fica muito claro e ficou muito claro nos votos, que o projeto será declarado inconstitucional. O que o Supremo está liberando agora é para que haja tramitação, na expectativa de mudança. Se não ocorreu a mudança, evidentemente que os vícios da inconstitucionalidade se mantêm.
	Como é que na mesma legislatura há tratamento diferenciado? Um partido recente recebe tempo de televisão, recebe fundo partidário, imediatamente, há uma iniciativa de um projeto para inibir criação de novos partidos. Ou seja, há pessoas, há partidos querendo ganhar por WO a eleição. E nós não podemos aceitar isso no regime democrático.
	Por isso que o voto do Ministro Gilmar Mendes foi consciente. Claramente, declarou o projeto inconstitucional, mas o voto divergente, que deverá prevalecer, é no sentido de manter a tramitação do projeto. Se mantida a redação aprovada pela Câmara, com certeza esse assunto retornará ao Supremo, que, fatalmente, declarará como inconstitucional, que é o óbvio.
	Então, Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo ao Presidente do Senado e também Presidente do Congresso para que arquive esse projeto ou faça, realmente, as mudanças necessárias, para que não haja, mais uma vez, essa questão resolvida pelo Supremo. Temos que fazer o dever de casa.
	Sr. Presidente - vou falar daqui a pouco -, há 12 anos não se aprova nesta Casa a prestação de contas da Presidência da República, assim como os vetos.
	Então, vamos cuidar aqui das nossas prerrogativas, das nossas obrigações.
	Era isso, Sr. Presidente.