	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Relatora da Comissão de Seguridade e da Comissão de Constituição e Justiça, eu vou ler um trecho do voto para que os Deputados saibam do que se trata:
	"O projeto trata de matéria da competência legislativa da União (...). A iniciativa do parlamentar é legítima, bem como a revisão e o emendamento pela Casa Revisora, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. Os requisitos constitucionais formais das proposições foram obedecidos".
	Trata a matéria, Sr. Presidente, de autorizar a utilização e produção de anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
	A diferença entre o projeto da Câmara e o do Senado é apenas que o Senado obriga a tarja preta na embalagem do remédio. Então, a emenda do Senado é importante.
	Nós somos favoráveis no mérito e somos pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade da emenda/substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.431, de 2011.
	Sr. Presidente, queria citar a importância deste projeto, que conta inclusive com a opinião do Conselho Nacional de Saúde, dos nutrologistas brasileiros, da federação de nutrologistas. Esta matéria tem o consenso da grande esmagadora maioria dos Deputados, para salvar os obesos neste País. Então, vamos aprovar a emenda do Senado Federal.
	O parecer é favorável.