	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito o registro, nos Anais desta Casa, da Carta Aberta de Governadores do Nordeste contra a Redução da Maioridade Penal, dirigida ao povo brasileiro e ao Parlamento, assinada e apoiada pela sociedade civil, chamando todos os Parlamentares deste País e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
	Assim diz a Carta: 
		"Os Governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Srs. Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
		Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário sabemos que cada vez há mais encarceramento no País, sem que a violência retroceda, posto que (sic) depende de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
		Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso País se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
		Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. 
	Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se, contudo, a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência".
Assinam esta Carta o Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino; o Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara; o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana; o Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho; o Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias; e o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa.
Para tanto, quero parabenizar a atitude louvável de todos os Governadores que assinalaram esta Carta. E parabenizo em especial o posicionamento do Governador do meu Estado, Ricardo Coutinho, que tem muito contribuído junto à Secretaria de Segurança e de Defesa Social do Estado, através do Secretário de Segurança Claudio Lima, a garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, assim como a proteção da vida e do patrimônio através da atuação conjunta de seus órgãos de segurança. 
Desejo então acrescentar à Carta o que já vinha falando há algum tempo neste plenário: que reduzir a maioridade penal não sanará a problemática da violência no País. O que alguns Parlamentares querem com essa atitude é simplesmente ganhar votos pela emoção e prejudicar o jovem e o adolescente, no que tange ao encarceramento em presídios comuns. 
A solução para problemática é reformar o Estatuto da Criança e do adolescente, bem como continuarmos reformulando políticas públicas para esta faixa etária e suas famílias. Educação e saúde precisam estar acima de tudo em nosso País. 
Eu gostaria, Sr. Presidente, que todo o teor deste pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, assim como pelo programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.