	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira questão que eu queria colocar aqui e que nós já colocamos para o Presidente efetivo, Deputado Rodrigo Maia, é que S.Exa. precisa abrir as galerias da Casa para a cidadania brasileira, para o povo brasileiro. E S.Exa. se comprometeu a fazê-lo, só que continuam sendo barrados em todas as áreas. Os servidores, os que querem acessar a Câmara dos Deputados e o plenário, estão proibidos.
	Então, desta tribuna, eu quero fazer uma exigência a respeito da promessa que S.Exa. fez de que nós teríamos no mínimo 100 pessoas, ou 200, aqui no plenário neste momento.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria dar como lido o meu pronunciamento intitulado O PLP 257 é criminoso. O funcionalismo não vai pagar a conta da crise. Quero deixá-lo registrado.
	E quero analisar o que significa o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016. Na verdade, nós vivemos uma profunda crise econômica, política e social. Um Governo ilegítimo, ilegal e imoral se apossou do poder. E, ao se apossar do poder, fez um grande acordo com a elite econômica brasileira, com os grandes meios de comunicação de massa e com um grande setor desta Casa, que mudou de lado.
	O problema é saber quem vai pagar a conta da crise. Quem vai pagar a conta da crise não são aqueles que devem pagar, que são os banqueiros, os industriais, o grande agronegócio, os que devem, na dívida pública brasileira, e aqueles que não querem fazer auditoria da dívida pública. Eles não querem tributar as grandes fortunas, as grandes heranças. Eles quem o quê? Atingir o trabalhador.
	Então, nós precisamos tirar o seguro-defeso, o abono salarial, a licença médica. É aí que nós vamos cortar. E agora, os servidores públicos e os trabalhadores serão atingidos por uma visão de salário mínimo e pagarão a conta.
	O PLP 257 acaba com o limite de 13% da receita dos Estados para o pagamento da dívida. Portanto, poderá superar, e muito, tal percentual. Ou seja, mais do que já se gasta com o pagamento da dívida.
	Segundo, exige que os Estados desistam de ações judiciais. Ou seja, legitima a própria dívida pública. 
	Terceiro, durante 2 anos os Estados não poderão conceder vantagem, aumento ou reajuste aos servidores públicos, ressalvada a promoção de militares. Durante esses 2 anos, os Estados terão que aplicar o disposto na Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Ou seja, a PEC do teto de gastos que está hoje na CCJ também foi imposta aos Estados brasileiros. Isso viola o pacto federativo. Não se pode impor ao Estado que se reduza. O Estado tem que se reduzir, mas não para pagar juros; para isso, aumenta-se o limite. Para contratar, para fazer concurso público, para fazer plano de carreira, para aumentar os servidores públicos, ele está limitado.
	Ou seja, para a área que interessa à sociedade, que é exatamente prestar o serviço de educação, de saúde, de segurança, todo o serviço público de que o Estado precisa, tudo bem, é preciso cortar.
	Então, Sr. Presidente, é evidente que o relatório... O Ministro Meirelles impôs, inclusive, a incorporação de diversos itens ao gasto de pessoal, como as terceirizações, os aposentados, os pensionistas, as retenções de tributos, as indenizações, auxílios etc., para fins de apuração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prestem atenção nisso! Isso significa que, na prática, vão exigir a redução de gastos com pessoal e severos cortes de direitos dos servidores públicos, em todas as esferas - federal, estadual e municipal. E, aqui, o Congresso Nacional parece que não tem compromisso com o povo dos seus Estados e dos Municípios. Nós só ouvimos...
	O que nós temos a fazer, Sr. Presidente, é enxugar gastos. Quando se trata de falar da dívida pública, da transformação de dívida do setor privado em dívida pública, da utilização de mecanismos financeiros para gerar dívidas sem contrapartida alguma ao País, do pagamento de ilegítimos e injustificáveis juros, encargos e taxas, que multiplicam o valor da dívida por ela mesma; quando se trata de pagar juros sobre juros, de anatocismo, isso tudo ilegalmente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, aqui ninguém toca nesse assunto.
	O que aconteceu com o relatório do Deputado Esperidião Amin ontem foi que o relatório dá um prazo de 10 anos para os entes federados se adequarem no que se refere aos limites de gasto com pessoal, mas não resolve o problema, dado que o PLP representará um verdadeiro torniquete, que vai apertar as finanças dos Estados e dos Municípios permanentemente. O que ele fez por causa da pressão de baixo para cima e do funcionalismo público foi graduar essas questões. Lógico que isso vai impedir qualquer ampliação de serviço público por 10 anos, 20 anos. É disso que nós estamos falando, Sr. Presidente, Srs. Deputados!
	E no caso dos Estados, mais especificamente do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunais de Contas e Defensorias, durante o prazo de 10 anos não serão contabilizados como gastos com pessoal e terceirizações e auxílios. Porém, isso não impede que você tenha um arrocho permanente no gasto e, mais do que isso, impede que tais gastos sejam contabilizados.
	Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Presidente da República está fazendo e o Congresso Nacional quer avalizar, vergonhosamente, é uma megassinalização para o mercado financeiro. É para fazer com que cessem as pressões para o impeachment. Eles têm que mostrar serviço ao mercado financeiro. E com isso eles estão arrochando o povo brasileiro e, particularmente, os servidores públicos, o funcionalismo público.
	Por isso, desta tribuna, como membro do PSOL e Líder da bancada, quero dizer: o PSOL votará contra o PLP 257. Não ao PLP 257! 
Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados(as) e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, ao invés de tratarmos com urgência da cassação de Cunha, processo que já está pronto para ir ao plenário, para assim darmos satisfação à sociedade brasileira, que espera que esta Casa tome decisões exemplares no combate à corrupção, estamos prestes a votar um projeto de lei que implica em duros ataques ao funcionalismo público e consequente sucateamento dos serviços básicos para a população.
	O Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que resultarão em perdas de direitos e demissão em massa de servidores. É uma proposta estratégica para o Governo, pois faz parte do pacote de ajuste fiscal.
	Mas é possível derrotar o Governo. O próprio Michel Temer, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, em 10 de julho, revelou sua fragilidade, deixou claro que o aumento salarial dado ao funcionalismo só foi possível devido ao medo do Governo de que greves e manifestações pudessem colocá-lo em uma situação difícil, ainda mais antes da votação em definitivo do impeachment por parte do Senado.
	Essa é a questão central para entender as movimentações deste Governo, é justamente o medo de uma reação popular que leve de roldão o Governo interino e mude o placar da votação no Senado que faz com que Temer adie a apresentação de propostas mais duras que o mercado tanto quer, como a reforma da Previdência, a retirada de direitos trabalhistas e o aumento de impostos. Nesse sentido é que a mobilização do funcionalismo público, tendo como centro o "Fora, Temer!" e a defesa de direitos, pode incidir concretamente na realidade e derrotar não só o PL 257, como também o conjunto de maldades do Governo interino.
	Derrotar o PLP 257 significa impor uma derrota global ao Governo, já que o projeto é a peça central no apoio dos Estados ao Governo Federal, via renegociação das dívidas. 
	Pela proposta acertada com o Governo Temer, os Estados conseguiriam alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Mas para isso a contrapartida exigida dos Estados para adesão ao novo refinanciamento é a retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias.
	O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos Estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a Oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias, o que pode levar à falência dos serviços públicos estaduais e à maior degradação das condições de trabalho e dos salários do funcionalismo.
	Entre as principais maldades contidas no projeto estão o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%; a proibição de aumento de salário (inclusive para aposentados); a proibição da progressão na carreira; a proibição de realização de novos concursos públicos, bem como de chamar os candidatos já aprovados; o incentivo à demissão voluntária; a limitação dos direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único; o fim dos quinquênios e anuênios; a proibição de receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas; o estabelecimento de contratação só de terceirizados.
	Outra implicação é sobre o Judiciário, que poderá sofrer demissão em massa. Isso pode ter consequência no combate à corrupção e principalmente no serviço prestado pela advocacia pública às pessoas mais pobres, já que deve causar demissão de promotores e de defensores públicos. Além disso, com restrições nos orçamentos do Judiciário, é possível que dezenas de comarcas judiciais espalhadas pelo interior do Brasil sejam fechadas.
	As medidas não ameaçam só os direitos do funcionalismo público, mas da população como um todo. Vão na mesma direção das medidas que impõem teto de gastos, desvinculação de receitas, incentivo aos planos privados de saúde e desmantelamento do SUS. A questão extrapola uma luta setorizada. Trata-se de uma luta central, que deveria envolver o conjunto da população, um grito de alerta contra o sucateamento irreversível dos serviços públicos.
	É preciso cerrar fileiras nessa luta.
Contem com nosso mandato e com a bancada do PSOL!