	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estava atenta a todos os discursos e pedi a palavra pela Oposição. Havia já construído um início de pronunciamento, mas, sinceramente, é muito difícil iniciar um pronunciamento como eu pretendia fazer ao ouvir a fala do meu antecessor aqui na tribuna.
	O ódio cega as pessoas, e a aparente tranquilidade do Deputado que me antecedeu não consegue esconder o ódio e a partidarização do seu discurso, a distância da legalidade em seu discurso e a distância, inclusive, da Constituição. O Deputado consegue transformar em legal o que é absolutamente ilegal.
	Em vez de ele considerar que o Estado Democrático de Direito é defender a Constituição, ele consegue transformar o Estado Democrático de Direito em total desrespeito à Constituição, e é inadmissível que um Parlamentar faça isso.
	Eu espero que ele não esteja na situação do ex-Presidente Lula para sofrer o desrespeito e a violência que ex-Presidente Lula sofreu. Certamente, nós estaríamos defendendo esse Deputado da violência, do desrespeito e da agressão como os que o ex-Presidente Lula sofreu. Deputado, não queira estar no lugar de um preso condenado sem crime e sofrendo a violência, a falta de hierarquia que sofreu o ex-Presidente Lula neste momento. Nós estaríamos aqui defendendo V.Exa.
	Algumas datas marcam a história do Brasil, e, há 2 anos, estamos vendo algumas datas marcando a história do Brasil. No 17 de abril, neste plenário, um golpe foi dado na Constituição brasileira e quando esta Câmara autorizou o prosseguimento do processo de impeachment da Presidente Dilma.
Depois veio o 31 de agosto no Senado Federal, quando se aprovou o golpe parlamentar, midiático, empresarial, com as cabeças de fora do Brasil, porque o Presidente Temer - como assim o chamam, porque eu não o considero um Presidente - não tem inteligência para montar esse golpe. Por isso, as cabeças são outras.
	Em seguida veio o 7 de abril, com a prisão do ex-Presidente Lula, uma data que marcou a história deste País, e o 8 de julho de 2018, agora, há 2 dias. Aliás, muitos apelidos, muitos adjetivos marcam o que foi esse 8 de julho.
	Quero aqui parabenizar três Parlamentares, o Deputado Wadih Damous, o Deputado Paulo Pimenta e o Deputado Paulo Teixeira, por terem ousado, com absoluta e correta fundamentação, impetrar o habeas corpus em Porto Alegre, junto ao TRF 4. Esses três Parlamentares dignificaram não os seus mandados, mas o seu conhecimento jurídico, ao terem impetrado um habeas corpus com fundamentação, com uma fundamentação que permitiu que, corretamente, fosse deferido pelo Juiz Rogério Favreto.
	Aqui eu quero fazer uma defesa absolutamente convicta daquele Juiz. O Juiz plantonista é a autoridade judicial do Tribunal no seu recesso. O Juiz Rogério Favreto não é um estagiário, não é juiz secundário, não é um juiz qualquer; ele é um Desembargador que responde pelo Tribunal naquele recesso. Então, ele é a autoridade que tem que ter respeitada na sua decisão, uma decisão fundamentada, uma decisão que se baseou no fundamento jurídico que estava naquele habeas corpus que foi impetrado por três ilustres advogados que exercem mandato parlamentar. Um deles, inclusive, presidiu a OAB do Estado Rio de Janeiro: o Deputado Wadih Damous.
	É importante dizer que o habeas corpus foi impetrado também porque houve omissão da Juíza de execução penal, que não permitiu, em nenhum momento, que o ex-Presidente Lula pudesse ter acesso aos órgãos de imprensa. Isso foi repetidamente solicitado pela defesa do Presidente, que não teve, em nenhum momento, o seu direito político cassado por estar naquele cárcere.
	Ainda é importante dizer que, tomada a decisão naquele tribunal pelo Juiz de plantão, nenhum outro Juiz hierarquicamente igual e muito menos um Juiz hierarquicamente inferior - que nem sequer acompanha ou tem competência como Juiz de execução penal - poderia desrespeitá-la. Apenas o colegiado do TRF 4 ou uma instância judicialmente superior poderia tê-lo feito.
	O que aconteceu ali foi criminoso. O que aconteceu ali foi o que se chama de chicana, de uma esculhambação da hierarquia jurídica brasileira. É a isso que o Deputado chama de Estado Democrático de Direito? A isso se chama de anulação explícita e escancarada do Estado Democrático de Direito. (Palmas.) Essa é a negação da democracia brasileira brasileira. 
	Aquele Juiz não só foi desrespeitado, mas também ameaçado; assim como sua família. O jornalista Claudio Tognolli divulgou o WhatsApp do Juiz e o Facebook dos seus familiares, que foram também ameaçados. Com relação a isso, o Juiz tomou suas providências. Cabe inclusive a este Parlamento a defesa dele, que não pode, no exercício da sua função, ter suas decisões ameaçadas. Ou nós queremos agora um pensamento jurídico único? Já não basta a ideologia neoliberal achar que nós temos que ter um pensamento único na política, na ideologia, agora querem fazer um pensamento jurídico único.
	Foram inclusive os representes da Lava-Jato que, ironicamente, falaram em crime de hermenêutica, que não se podia questionar o pensamento jurídico. Ora, agora o Desembargador Rogério não pode ter um pensamento jurídico diferente do Juiz da Lava-Jato, porque, senão, ele é um criminoso, ele está na ilegalidade. Onde isso? Podem discordar de sua decisão, mas não podem desrespeitá-la.
	Então, o Juiz hierarquicamente inferior, que não tem competência jurisdicional sobre o caso mais, porque a Juíza da execução penal é a Juíza Carolina, que estava lá - ele não tinha competência, estava de férias em Portugal -, resolve dizer que não pode cumprir. E a Polícia Federal que não cumpriu a decisão?
	O que significa isso, Deputado Rodrigo Maia? V.Exa. é Presidente de um Poder e deveria reagir a essa situação. Como é que a Polícia responde a isso? Como as forças militares enxergam essa quebra de hierarquia? É muito grave o que aconteceu.
	O Presidente Lula não só tem a nossa solidariedade, mas também tem a nossa ação política, como teve das ruas em todo lugar e continuará tendo. Continuaremos bradando "Lula livre!", continuaremos solidários ao Presidente Lula, continuaremos lutando pela sua liberdade e pelo seu direito de ser candidato.
	O Desembargador Rogério Favreto continuará tendo a nossa solidariedade, o nosso apoio, porque ele não agiu politicamente. Ele agiu de acordo com sua visão constitucional, sua visão jurídica, a qual tem o direito de ter. Não há pensamento único na Justiça. Há o pensamento da lei e da Constituição.
	Não aceitamos que sejam feitas ameaças a ele. Vamos fazer a contraposição, dentro do Estado Democrático de Direito, segundo a Constituição e dentro da democracia brasileira. (Palmas.)