	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro para todo o País da importância da Lei nº 13.330, de 2016, que é resultante de projeto de minha autoria, sobre o crime do abigeato. O furto de animais traz, inclusive, prejuízo à saúde das pessoas que consomem a carne oriunda desses animais. 
	O projeto de lei que apresentei aqui propunha o agravamento da pena. Ele venceu as etapas na Câmara dos Deputados e venceu as etapas no Senado Federal. Lá, o Senador Aécio Neves foi o Relator, e aqui o Deputado Esperidião Amin foi o Relator. E nós conseguimos a sanção do Presidente Temer. 
	Já sancionada, ela agora é uma lei efetiva para minimizar, diminuir os prejuízos dos nossos produtores. É um prêmio a toda a pecuária brasileira, aos ovinocultores, bovinocultores de corte e de leite, a todas as atividades.
	Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para destacar que no dia 2 de agosto o Presidente da República Michel Temer sancionou o PLC nº 128/2015, de minha autoria, e que nesta Casa tramitou como PL nº 6.999/2013. A proposta, que foi transformada na Lei nº 13.330/2016, tipifica de forma mais gravosa os crimes de furto e receptação de animais, como bovinos, suínos, equinos, ovinos e caprinos, e o comércio ilegal de carne.
	Nesta Casa, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça e teve como Relator o Deputado Federal Esperidião Amin. No mês de setembro de 2015, foi aprovado no plenário.
	Já no Senado, a Relatoria ficou a cargo do Senador Aécio Neves, na Comissão de Constituição e Justiça.
	Essa lei cria uma previsão específica no Código Penal e estabelece uma pena mais dura para esse tipo de crime do que a prevista para outros tipos de furto.
	O crime de abigeato é comum em todos os Estados e também em diversas regiões do País. Muitos criadores já tiveram seus animais furtados ou abatidos dentro da propriedade. Além do prejuízo com o furto dos animais, os criadores precisam contabilizar a perda da renda decorrente dos produtos que não serão comercializados e as avarias inerentes ao potencial genético que seria utilizado no melhoramento dos rebanhos. São tristes os relatos desse tipo de crime, que ocorre diariamente em diversas localidades. 
Dada a relevância do assunto, resolvi apresentar a proposta. A reivindicação partiu de um grupo de produtores da Região da Campanha, que durante uma reunião na comunidade de Olhos d'Água demonstraram os inúmeros prejuízos que os criadores têm, já que investem no processo produtivo com alimentação, sanidade, manejo e valor genético dos animais. Tudo para garantir a qualidade dos produtos que serão colocados no mercado. No entanto, de uma hora para outra todo o investimento foi em vão, porque se tornaram vítimas do crime de abigeato. 
Assim, os criminosos se organizam e conseguem burlar a fiscalização para transportar a carne abatida ou entregar os animais vivos em matadouros clandestinos, lesando os criadores e comprometendo a saúde pública por causa do comércio clandestino de carne e outros alimentos. 
O assunto foi levado adiante, e a proposta de legislação foi apresentada durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Bagé pelo Vereador Antenor Teixeira. Também foi tema abordado na Expointer de 2015, em Esteio, no Rio Grande do Sul.
	A pecuária brasileira vem tomando prejuízos muito grandes, mas o prejuízo maior ainda é da população que consome a carne de um animal que foi vacinado, que tomou uma medicação que precisava de uma carência, e que pode vir a adoecer, e até a falecer, e não saber o motivo.
	Assim, é urgente a aplicação da legislação, responsabilizando e punindo todos os agentes dessa rede do crime que, só no Rio Grande do Sul, responde por 20% da matança ilegal de animais. É inaceitável que a criminalidade adentre as porteiras das propriedades rurais.
	Então, com essa lei, a pena pelo desvio de animais de corte será agravada, mesmo depois de abatidos, e o comércio de carne de procedência ilícita será punido. Em geral, o furto é punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão. Mas o projeto altera a legislação para estabelecer pena de 2 a 5 anos de reclusão para quem subtrai esses animais, ainda que abatidos ou divididos em partes. Também enquadra como crime a comercialização, o armazenamento, a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.
	Portanto, estamos tratando de uma questão tanto criminal quanto de saúde pública e que merece uma legislação específica com penas mais graves para responsabilizar quem comete esse tipo de crime. Assim, estaremos contribuindo com a segurança do produtor e também com a saúde pública.
	Era o que eu tinha a dizer. 
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.