	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em verdade, o Partido dos Trabalhadores não votará contra esta emenda. Nós temos alguns questionamentos. O primeiro deles é que nós gostaríamos de dar a César o que é de César, como diz o dito popular. E esta emenda foi uma construção que tem a nossa digital, que tem a luta, o sonho e a dor dos servidores e servidoras, que estiveram aqui todos os dias, desde que este projeto foi colocado em pauta, para assegurar que não houvesse este inciso II.
	É bem verdade que o inciso, de forma alquebrada, continua existindo no projeto, porque o projeto, no seu caput, fala do acordo federativo. E o que diz o acordo federativo? Contrapartidas de curto prazo, no período de 24 meses, contados e tal; o Estado não concederá vantagens, aumentos, reajustes e tal.
	Portanto, de forma alquebrada, no caput do artigo ainda há menções ao que seria essa retirada de direitos. Além disso, esse caput também diz que os Estados irão aderir à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que foi admitida hoje na CCJ, contra a nossa vontade.
	De toda sorte, nós não votaremos contrariamente. Nós não somos como os maximalistas, que negam os avanços que conquistamos por não conseguirmos o ideal. O projeto não é o ideal. O projeto fala do acordo federativo, que diz respeito a esse inciso que está sendo retirado com esta emenda. Mas não temos como não reconhecer esta vitória de toda a Oposição, que aqui esteve lutando, para minimizar os danos aos servidores e assegurar que se mantivesse a política feita pelo Governo Lula e pelo Governo Dilma de reajustar os salários.
	E digo que Fernando Henrique Cardoso congelou os salários por 8 anos, ofertando 1%, em 1 ano, de reajuste aos servidores. As urnas derrotaram essa política. Faço questão de entregar ao PSDB todos os reajustes que foram concedidos durante o Governo Lula e o Governo Dilma, para dizer que esse projeto de congelamento salarial foi derrotado quatro vezes nas urnas, e o golpismo quer implementá-lo de novo, promovendo uma verdadeira violência à democracia neste País.