	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir muito a atenção de V.Exas. Aparentemente, trata-se de um destaque simples, mas ele pode abrir um precedente muito grave para esta Casa.
	Originalmente, a medida provisória apenas abria um crédito extraordinário no valor de 1,3 bilhão de reais destinados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. O problema é que a Relatora dessa medida provisória na Comissão Mista incluiu um art. 2º dando ao Executivo o poder de fazer com que os grupos de natureza de despesas previstas no Anexo I possam ser alterados através de decreto. Estamos abrindo mão da prerrogativa de fazer isso dentro do Legislativo. 
	Se o Poder Executivo tivesse urgência, poderia alterar a natureza da despesa corrente para despesa de investimento por meio de uma medida provisória ou por um PLN encaminhado à Comissão Mista e, posteriormente, ao Congresso Nacional. 
	Estranhamente, isso foi inserido no texto. Mas não é tão estranho quando se trata de um ano eleitoral. Por meio de um decreto presidencial, nós vamos abrir mão das nossas prerrogativas e fazer com que o Poder Executivo possa dar as destinações como bem entender, sem passar por esta Casa.
	Por isso, propomos a supressão desse artigo e o retorno ao texto original, pedindo a todos o voto "não" ao texto e o voto "sim" ao destaque.