	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna trazer uma preocupação porque, no Estado da Bahia, no dia de hoje, o transporte alternativo fez uma ocupação na AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, que é o órgão que fiscaliza o transporte no Estado e que faz parte da Secretaria de Infraestrutura do Governo da Bahia.
	Eu trago esta preocupação porque têm aparecido diversas denúncias de que a AGERBA, no Estado da Bahia, tem perseguido o transporte alternativo. E trago essa situação aqui porque também recebi, no meu gabinete, na semana passada, o sindicato dos taxistas de Porto Seguro e de Eunápolis, que nos trouxe a preocupação dos taxistas de Itamaraju, de Teixeira de Freitas e de Mucuri justamente com essa perseguição que, muitas vezes, a AGERBA faz na Bahia, do ponto de vista de fiscalização.
	Eu acredito que até a multa de 2.800 reais que se aplica é algo inaceitável. E depois que o dono do carro paga aquela multa exorbitante, para ele poder legalizar o carro é outra dificuldade. Ou seja, é preciso que o Secretário de Infraestrutura tome providências, faça com que o transporte alternativo no Estado da Bahia possa ser fiscalizado, mas que de forma nenhuma os seus trabalhadores sejam perseguidos.
	Há uma legislação, e temos que aperfeiçoar a legislação. Eu sempre digo e repito que no Estado da Bahia tem um Deputado Estadual que controla a AGERBA e que também faz parte do DETRAN. Daí essa fiscalização que mais é uma perseguição. Refiro-me ao Deputado Ronaldo Carletto, do extremo sul do Estado da Bahia. 
Nós não podemos, de forma alguma, aceitar perseguição, nem por parte do Deputado, nem por parte da AGERBA, que, eu sei, tem fiscais sérios, mas que também tem muitos fiscais que estão sendo denunciados por receberem apoio de empresas de transporte urbano para perseguirem o pessoal do transporte alternativo.
	Por isso a ocupação lá na AGERBA, no dia de hoje, por tempo indeterminado. E por isso os sindicatos dos taxistas, tanto de Porto Seguro, quanto de Eunápolis, estiveram aqui em Brasília, para se reunirem com o Ministro e debater sobre esta questão.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui trazer as importantes reivindicações das categorias de taxistas e mototaxistas, motoboys e motofretes do extremo sul da Bahia. Os mototaxistas, que hoje são mais de 600 mil em toda a Bahia, pedem a atenção do nosso Governo Estadual para alguns benefícios para a melhoria do trabalho e para facilitar a aquisição de motos. Uma primeira proposta é a isenção de impostos na compra das motos para esses trabalhadores, com a liberação de uma linha de crédito com taxas de juros reduzidas e mais a redução do ICMS para essa categoria. Esses pedidos me foram entregues por Maxsuel Dias Gonçalves dos Santos, Presidente da Associação dos Mototaxistas e Motoboys de Eunápolis e Região, e Sérgio Cruz Bezerra, Presidente da Associação dos Mototaxistas de Porto Seguro. 
	Em relação aos taxistas, quero aqui trazer uma denúncia que muito se assemelha ao caso dos trabalhadores do transporte alternativo da mesma região, cujo trabalho está sendo cerceado pelo poder político e econômico do Deputado Estadual Ronaldo Carletto, que detém o monopólio do serviço de ônibus municipais e intermunicipais da região. 
	Recebi hoje, aqui em Brasília, o Presidente do Sindicato dos Taxistas dos Municípios de Eunápolis e Região, Josué Silva Sacramento, e o Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Seguro, Antônio Márcio dos Santos. Eles denunciaram a prática de abuso por parte da AGERBA, durante a fiscalização dos táxis, ao aplicar pesadas multas e apreender veículos quando os taxistas precisam transpor o limite do Município ao transportar passageiros. Mesmo que o serviço seja realizado eventualmente, a retenção dos veículos causam danos irreparáveis, impactando na lucratividade. 
	A AGERBA obteve decisão desfavorável em recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça da Bahia, com relação aos procedimentos tomados aos taxistas pela Agência. E, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Suspensão de Segurança nº SS 2353 (2010/0071416-1 - 14/05/2010), a agência não pode restringir viagens de taxistas na Bahia, não pode impedir motoristas de taxis de realizar viagens para fora dos limites dos Municípios em que estes possuem ponto. A decisão é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Cesar Asfor Rocha, que negou pedido da AGERBA para sustar liminar a favor de um taxista de Nova Viçosa, na Bahia, que não aceitou se sujeitar àquelas determinações. 
	O Ministro destacou também o fato de que não existe lei que impeça o motorista de taxi de realizar transporte intermunicipal de clientes. Não há vedação ao direito do taxista de realizar transporte individual em estradas intermunicipais, nem mesmo nos aludidos Decreto nº 11.832 e Lei nº 11.378, que tratam de empresas que fazem o transporte interestadual de forma ilícita, com ou sem concessão ou permissão. A regulação/fiscalização do trabalho do taxista é de competência do Município, e não do Estado. 
Ou seja, esse modelo de fiscalização da Agência estadual está sendo praticado de forma ilegal; logo, as multas também não podem ter validade real. 
	Ora, que força oculta é essa, que leva fiscais da AGERBA a requisitarem força policial para cumprirem uma fiscalização há muito tempo proibida por seus superiores, e pasmem, lavrando autos de infração de veículos de aluguel de forma ilícita. Eu respondo: a do Deputado Estadual Ronaldo Carletto, que passa por cima até mesmo da lei para garantir o monopólio de seu próprio negócio. 
	Os veículos de taxi são instrumentos de trabalho e a única fonte de renda dos taxistas para obterem seu sustento e o de sua família. Portanto, se nem o Poder Judiciário pode penhorar esse tipo de bem, não se admite que ele seja objeto de retenção administrativa. Portanto, os taxistas não estão negando a legitimidade da AGERBA para fiscalizar o transporte em estradas intermunicipais; alega apenas a inexistência de norma regulamentadora, o que não deve prejudicar o profissional taxista autônomo. 
	Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa. 
	Muito obrigado.