	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Passa-se à

IV - COMISSÃO GERAL
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater o tratamento dado a notícias reconhecidamente falsas ou fake news.
	Sobre a mesa, acha-se à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra.
	O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partidos pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição.
	Convido para compor a Mesa o Deputado Carlos Henrique Gaguim, do DEM do Tocantins; o Sr. Márcio Novaes, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL; o Sr. Frederico Meinberg Ceroy, Promotor de Justiça do Distrito Federal e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG; o Sr. Miguel Matos, editor do site Migalhas; e a Sra. Mônica Guise Rosina, Gerente de Políticas Públicas do Facebook do Brasil. (Pausa.)
	Composta a Mesa, na ausência do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, passo à leitura do discurso que faria no dia de hoje. Talvez S.Exa. chegue antes do final desta Comissão Geral.
	Passo à leitura do discurso do Presidente Rodrigo Maia.
	"Senhoras e Senhores, eu peço a atenção dos nobres Deputados e Deputadas, pois vou fazer um breve pronunciamento de abertura desta Comissão Geral para discutir "O tratamento dado a notícias reconhecidamente falsas ou fake news", um tema que considero bastante importante. 
	As notícias reconhecidamente falsas ou fake news não são um fenômeno novo, mas agora ganharam uma dimensão diferenciada pelo fato de que estão sendo disseminadas nas redes sociais de uma forma que jamais se viu. E esse processo de reprodução de notícias falsas, na maior parte dos casos, tem como objetivo ferir a dignidade de pessoas públicas e comprometer a legitimidade de instituições e processos políticos.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu penso que é necessário discutir como combater esse fenômeno das fake news, mas não só isso. Nas últimas legislaturas a Câmara dos Deputados tem discutido muito sobre lnternet, sobre segurança cibernética, sobre privacidade e preservação de dados pessoais em ambiente digital. E, agora, vai se debruçar mais profundamente sobre notícias manifestamente falsas ou fake news.
	Na verdade, o assunto fake news se insere dentro de um conceito mais amplo que é a segurança na lnternet, e a necessidade de discussão e deliberação sobre esse assunto será permanente daqui para frente, porque o progresso nesta área é dramático.
	É claro que medidas que estabeleçam formas e procedimentos de retirada de conteúdos reconhecidamente falsos de circulação nas redes sodiais é uma relativização da liberdade de expressão. Mas é exatamente isso que alguns países de tradição democrática até mais antiga que o nosso, como a Alemanha, por exemplo, vêm fazendo.
	A experiência internacional vem demonstrando que, para evitar comentários de ódio nas mídias sociais e combater as notícias manifestamente falsas, é necessário um novo marco legal.
	Nos países nos quais a discussão está mais avançada ou mesmo já se consubstanciou em uma legislação, o modelo que vem sendo adotado para combater as notícias falsas é o que obriga a criação de 'conselhos de supervisão' que julgam reclamações sobre fake news e têm o poder de tirar de circulação determinadas notícias. Esses 'conselhos de supervisão' são mantidos e estabelecidos, por determinação legal, dentro das próprias estruturas das empresas que mantêm as redes sociais.
	Os críticos desses modelos apontam que a instituição de tais 'conselhos de supervisão' significa, na prática, uma restrição à liberdade de expressão e também um aumento do poder dos operadores das plataformas de redes sociais.
	Entretanto, é necessário considerar que a lnternet não pode ser um local de 'vácuo legal', uma 'terra sem lei'. Se o mundo que conhecemos, o mundo físico e analógico, é regulado, isso deve ocorrer também, de certa forma, no mundo da lnternet, que também precisa ser regulamentado. A questão de como isso será feito é, obviamente, muito controversa.
	No Brasil, pode-se seguir o modelo dos 'conselhos de supervisão' criados dentro das plataformas de redes sociais, e que ficariam responsáveis por avaliar reclamações e retirar, de forma provisória, conteúdos que são manifestamente falsos, até deliberação final do Poder Judiciário.
	Esse modelo tem lógica e coerência internas. Se são as plataformas de redes sociais que são as responsáveis pela disseminação e veiculação de notícias falsas, então é factível se esperar que sejam também responsáveis pela avaliação e retirada do conteúdo manifestamente falso.
	Na prática, se as plataformas de redes sociais já retiram determinados conteúdos que confrontam suas políticas internas, a instituição de uma obrigatoriedade de que julguem e retirem conteúdos de ódio, difamatórios e claramente falsos não pode ser considerada antidemocrática.
	A questão, Sras. e Srs. Deputados, é como implementar esse modelo, e para isso esta Comissão Geral é fundamental. De qualquer forma, o medo de errar não pode nos impedir de agir. Pode-se criar uma legislação e colocá-la para funcionar. E iremos avaliar esse funcionamento. E nesse processo poderemos ver, no futuro, quais mudanças são exigidas.
	Em outra frente, entendo que é necessário promover uma alfabetização midiática em tempos de Internet. Os nossos filhos precisam saber lidar com essa nova realidade. E, claro, podemos fomentar essa alfabetização midiática também nas escolas. Podemos criar formas de distinguir fontes não confiáveis de fontes confiáveis.
	É importante incentivar também a criação de literatura de uso de Internet. As possibilidades da Internet só serão boas se a Internet não se tornar uma plataforma de disseminação de notícias falsas, como parece que está acontecendo agora.
	As notícias falsas manipulam a opinião pública. A globalização avançou e os debates, especialmente o debate político, estão ocorrendo em um novo ambiente de mídia. As opiniões hoje não são disseminadas como há 25 anos. Hoje, temos sites falsos, bots, trolls - algoritmos que estão se disseminando e se aperfeiçoando e estão sendo usados para distorcer a opinião. Temos que chegar a um acordo sobre como regular certos algoritmos e temos que aprender a lidar com eles.
	Nas democracias, o desafio dos líderes é 'alcançar e inspirar as pessoas', e se as pessoas estão sendo alcanças e manipuladas por notícias falsas, precisamos enfrentar esse fenômeno e regulá-lo.
	É importante ressaltar que esse não é um fenômeno exclusivamente brasileiro. O populismo e o extremismo político estão crescendo nas democracias ocidentais. Então, muito terá que ser discutido e aperfeiçoado nessa área, mas não podemos, neste momento, deixar de criar uma regulamentação básica sobre o tema.
	Convoco cada um dos presentes a debater e propor uma legislação de consenso de combate às notícias falsas e ao discurso de ódio na lnternet. Este é o papel necessário que nos cabe agora.
	Muito obrigado."
	Esse foi o dicurso encaminhado pelo Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.