O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, só para esclarecer aos companheiros Deputados aqui, nós estamos votando a lei que estabelece as regras de aumento do salário-mínimo. Estão colocadas claramente as regras. Essas regras serão aplicadas até o ano de 2019. Então, está muito claro: o decreto é simplesmente para calcular o índice, ver qual foi a inflação e qual foi o crescimento do PIB. Então, não há confusão nisso. Isso já é aplicado desde o Governo Lula, no Governo da Presidenta Dilma, e nunca houve nenhum problema, e com certeza vai ser seguida a regra que está na lei que nós estamos aprovando aqui.