	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Há um Líder bem-educado na tribuna.
	Restitua o tempo, Presidente. (Pausa.)
	Obrigado.
	Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham, com dificuldade, esta sessão das galerias, ponto um, denuncio o assassinato do Secretário de Agricultura de Janduís, no Rio Grande do Norte - administração do PSOL -, executado hoje com 50 tiros, o Seu Francisco Bezerra, um homem de bem, um homem querido. Isso precisa ser esclarecido. Não queremos outro caso Marielle e Anderson, que completa, agora, 120 dias, 4 meses, sem nenhuma solução! Que eficaz essa intervenção militar na segurança pública do Rio, hem?!
	Ponto dois, como o PSOL já disse na semana passada, queremos prioridade absoluta para a Medida Provisória nº 827, de 2018, que nem sequer estava na pauta da sessão extraordinária que não se realizou em termos de Ordem do Dia porque 302 Deputados faltaram. Eles estavam aqui. Em 15 minutos, como num passe de mágica, foram todos embora. Fiz o levantamento: 16 partidos tinham mais Deputados fora da sessão do que na sessão; apenas sete partidos tinham a maioria ou a totalidade dos seus Parlamentares aqui, cumprindo com o dever.
	Não se votou nada e se leu outra medida provisória, a Medida Provisória nº 824, de 2018, que, lida já com prazo esgotado, tranca a pauta. É esta que estamos examinando aqui e agora.
	Nós exigimos a posição ao Presidente de ler agora, nesta sessão, a MP 827/18. Nós a examinaremos e daremos o quórum depois, numa próxima sessão. É assim que o Regimento determina. Isso é cristalino! Isso é claro! Isso é evidente!
	Quem está na história da luta pela dignidade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias há muito tempo... Eu me recordo do então Presidente Henrique Eduardo Alves - que hoje está em apuros, como tantos -, aqui, no Auditório Nereu Ramos, garantindo a votação de uma lei, para o reconhecimento dos agentes, que estabelece um piso mínimo, irrisório, para falar a verdade. Essa garantia básica, por etapas, tem que ser votada. Para isso, precisa haver Deputado em plenário, vontade política e decisão do Presidente da Casa. Eu ouvi dizer que há unanimidade, todos os partidos pedem. Por enquanto, só dois ou três cobraram isso aqui.
	Por fim, entrando no nosso destaque a esta matéria, nós entendemos que área de preservação permanente não pode ser vulnerabilizada, a não ser em situações excepcionalíssimas, por qualquer projeto, mesmo de irrigação. Por esta medida provisória, por este projeto de lei de conversão, ela fica aberta quase de maneira determinante sempre que houver interesse da empresa que está fazendo o projeto de irrigação, que tem que ter muito cuidado ambiental. É claro que a água, a irrigação em si é absolutamente necessária. É vital! Mas toda obra grande, como uma estrada, uma hidrelétrica, pede atenção e cuidado ambiental.
	Portanto, nós queremos suprimir do texto essa possibilidade de vulnerabilizar áreas de preservação permanente. Mesmo que haja o chamado interesse público na irrigação, isso não pode acontecer como rotina, como regra, como algo que mudará inclusive a legislação.