PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 25 de junho, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, que altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.
Inicialmente, é importante destacar que o trabalho executado por menores de 18 anos tem previsão entre os arts. 402 e 441 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
O art. 427 da CLT determina que o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, seja obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas. Ou seja, um menor somente pode ser contratado se não houver incompatibilidade de horário entre o trabalho e o estudo.
Outra função que pode ser exercida por menores, Sr. Presidente, é o estágio, segundo a qual alunos que estiverem frequentando cursos de nível superior, médio ou escolas de educação especial podem ser contratados como estagiários. Nessa condição, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. 
Há uma nítida proteção bastante ostensiva ao menor que trabalha. Porém, esse modelo de contratação de menores, ante o atual desenvolvimento da sociedade, não só no que tange às novas tecnologias, mas também no que se refere ao alto nível de desenvolvimento pessoal dos jovens, parece estar esgotado.
Um jovem de 16 anos pode ser emancipado e adquirir o direito ao pleno exercício de atos civis, ou seja, passa a ter plena capacidade jurídica antes da idade legal para praticar atos na esfera civil, conforme prevê o art. 5º, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.
Um menor, sendo maior de 16 anos, também pode exercer seu direito político ao voto, como prevê o art. 14, §1º, "c", da Constituição Federal. Então, por que um adolescente a partir dos 15 anos não pode exercer plenamente seus direitos trabalhistas, podendo ser legitimamente contratado sem a necessidade de anuência dos pais ou responsáveis? 
É legítimo continuar resguardando o trabalho na condição de menor aprendiz aos que possuem 14 anos de idade, pois um jovem nessa faixa etária ainda está em formação intelectual, pessoal e necessita de um cuidado maior na exigência física e mental, no que se refere ao trabalho, pois o estudo nessa fase é primordial para sua efetiva formação ao longo da vida. Não que aos menores com idades entre os 15 e 18 anos não necessitem do mesmo esmero, mas estes já estão mais amadurecidos para uma vivência mais ampla e podem, sim, acumular um trabalho efetivo aos estudos.
Sem entrar no mérito das propostas que visam a redução da maioridade penal, cabe ainda ressaltar que, antes de exigir que um jovem responda penalmente por seus atos desde os 16 anos de idade, a sociedade precisa oferecer meios efetivos de trabalho para esses jovens, uma vez que os contratos de menor aprendiz encarecem muito o custo para as empresas e inibem a contratação. Se os jovens nessa faixa de idade puderem desfrutar dos benefícios trazidos por um contrato trabalhista mais abrangente, toda a sociedade será beneficiada, tendo jovens mais capacitados e experientes e, em contrapartida, a redução da criminalidade nessa faixa etária.
Não resta dúvida, Sr. Presidente, que aprovar a PEC 77/15, de nossa autoria, é necessário para que possibilite ao maior de 15 anos de idade o direito de trabalhar e garantir o seu sustento de maneira digna e de acordo com a lei.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.