                       PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para pedir a atenção desta Casa para o Projeto de Lei nº 1.407, de 2007, de minha autoria, que dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
Não há dúvida de que a violência, a criminalidade e a impunidade a elas relacionada estão entre as maiores preocupações da sociedade brasileira hoje.
A inquietação com esse tema tem aflorado na imprensa e se multiplica em intensidade toda vez que mais um crime bárbaro choca a opinião pública.
Nosso projeto pretende contribuir para aperfeiçoar a forma como a sociedade lida com a criminalidade, permitindo, de forma ordenada, a transmissão televisiva de audiências e julgamentos, de acordo com critérios objetivos.
A iniciativa modifica o art. 792 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe dois parágrafos, para que seja permitida a transmissão radiofônica e televisiva dos julgamentos, desde que haja concordância para tanto entre as partes, o Ministério Público e o juiz.
O projeto destaca explicitamente que tal medida só será autorizada se não houver ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da honra ou da vida privada das pessoas.
Na análise da matéria há que se considerar que, de acordo com a Constituição, a publicidade dos atos processuais é a regra, e o sigilo, a exceção.
Esse princípio se soma ao direito à informação e à liberdade de imprensa, conceitos fundamentais de nosso ordenamento jurídico, para sustentar a conveniência da publicidade dos julgamentos, conforme propomos.
Acreditamos que, feita de forma cuidadosa e respeitando o bom senso, a divulgação dos julgamentos na televisão terá efeito altamente positivo na educação da população, pois ajudará a mostrar a criminosos, ou a quem pensa em cometer um crime, que existe Justiça e que os culpados pagarão por seus delitos.
Recentemente, tivemos uma experiência positiva no julgamento do ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a ex-namorada, Mércia Nakashima. A transmissão do julgamento foi moderada pelo juiz, que mandou cortar trechos em que poderia estar comprometida a privacidade dos participantes da sessão.
Foi possível perceber que os aspectos positivos e pedagógicos da transmissão superam muito os riscos de que sejam causados danos à honra e à intimidade das pessoas, ou mesmo ao bom andamento das sessões.
Outro aspecto que considero importante ressaltar é a aproximação da Justiça em relação ao povo, que desconfia muito do sistema jurídico, considerado elitista e ineficiente pela maioria da população.
Ao ter a possibilidade de assistir ao julgamento, os cidadãos tenderão a perceber a Justiça como uma instância que está acessível a qualquer um e que tem recursos e força suficientes para impor a lei e a ordem ao conflito de interesses que permeia a vida comunitária.
Por tudo isso, acredito que é extremamente oportuno o Projeto de Lei nº 1.407, de 2007, e tenho certeza de que contarei com o apoio desta Casa para vê-lo aprovado o quanto antes.
Obrigado.