	O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, solicito, inicialmente, que esta fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa, especialmente em A Voz do Brasil.
	Hoje, o Congresso Nacional promoveu uma sessão histórica, sessão esta em que a atriz Letícia Sabatella designou como a segunda libertação dos escravos no Brasil. O Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 81, que trata da erradicação do trabalho escravo.
Eu tenho a felicidade de presidir a Frente Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo, frente esta que reúne Deputados e Senadores. 
No ano passado, o Plenário aqui da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A/1999, de autoria do Senador Ademir Andrade, do PSB do Estado do Pará. Foi uma verdadeira guerra, mas conseguimos aqui a maioria naquele momento. Foi preciso envolver parte da intelectualidade brasileira para aprovarmos a matéria. Envolvemos dezenas de artistas que aqui vieram, como a Camila Pitanga, Bete Mendes, Adair Rocha e tantos outros artistas, que fizeram com que a Câmara se sensibilizasse e aprovasse a matéria. 
Na semana passada, foi a vez do Senado de aprovar essa PEC. 
Deputada Benedita, V.Exa. e eu, que somos negros e temos uma origem muito pobre - eu venho de um quilombo -, participamos dessa sessão solene histórica no Congresso Nacional. Apesar dos limites contidos na emenda constitucional, que limitam a execução da emenda, há uma regulamentação. Nós temos clareza, temos certeza de que a aprovação da Emenda Constitucional nº 81/14 vai ser como um freio à ação criminosa de alguns empresários, urbanos e rurais, que teimam em acumular lucros, em acumular riquezas através da prática mais odiosa que é a da exploração humana, o trabalho escravo. 
Daqui para frente, de hoje em diante, proprietários urbanos ou rurais que pratiquem o trabalho escravo perderão suas propriedades, sem qualquer tipo de indenização. Estas propriedades serão expropriadas, bem como todos os bens que nelas estiverem - bens móveis ou semoventes, como os animais - também serão expropriados. Serão vendidos e o fruto dessa venda será aplicado a favor da reforma agrária, a favor de assentamentos urbanos e no combate ao tráfico de drogas.
	Nós temos certeza de que a medida que o Congresso Nacional aprovou hoje, expressa na Emenda Constitucional nº 81/14, vai ser suficiente para inibir essa prática criminosa.
	Nós, este ano, completamos 126 anos do ato formal da Princesa Isabel de por fim à escravidão no Brasil. E a Emenda Constitucional nº 81 vai ser uma segunda medida para a gente livrar de vez o Brasil dessa tragédia que é a escravidão. Nós só esperamos agora que o Poder Executivo Federal e os Governadores de Estado somem esforços e articulem suas estruturas para coibir, na prática, o trabalho escravo.
	A lei é fundamental, mas só lei não basta. É preciso vontade política. No Governo Federal essa vontade política já existe, mas, infelizmente, ainda falta vontade política a governos estaduais.
	Nós, do Maranhão, infelizmente, somos o Estado que mais exporta mão de obra escrava para outros Estados do Brasil. Mas esse registro vai ter fim, porque, a partir de janeiro do próximo ano, nós vamos ter um novo governo.