	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Antes de iniciar a Ordem do Dia e conceder a palavra ao Deputado já chamado, a Presidência quer registrar nesta Casa que, por entendimento com todos os Líderes partidários, para hoje nós agendamos uma pauta importante e consistente para a Câmara dos Deputados: a Medida Provisória 611, que tem a primazia de ser a primeira a ser votada; o projeto dos royalties para a educação, atendendo, portanto, a um clamor nacional de priorizar um tema dessa importância; e, depois, em sessões extraordinárias, vamos votar a PEC 37, quando esta Casa vai deliberar sobre esse tema que não pode mais ficar perdurando aí, criando uma insegurança generalizada.
	Esta Casa vai mostrar, portanto, a sua vontade, de maneira respeitosa e democrática. E o projeto também do FPE - do Fundo de Participação do Estado -, para que nós possamos decidir essa matéria, que está no limiar de seus prazos, para que não prejudique os Estados que terão que receber repasses da União, portanto, do Fundo de Participação do Estado.
	Deixo, portanto, aqui esta pauta anunciada.