O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A contradita é garantia regimental, Sra. Presidente.
	Em primeiro lugar, eu quero neste ponto contraditar a posição de V.Exa. com relação à não permissão de se fazer a questão de ordem quando não se trata sobre o tema. As questões de ordem têm que ser feitas quando iniciada a Ordem do Dia.
O SR. ANTHONY GAROTINHO - Isso.
O SR. EDUARDO CUNHA - Nós não podemos fazer em qualquer momento...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Mas não é sobre a... 
O SR. HUGO LEAL - Iniciou-se a Ordem do Dia, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Mas só sobre a matéria que está na Ordem do Dia, Deputado.
O SR. EDUARDO CUNHA - Mas também a matéria específica levantada pelo Deputado Hugo Leal eu quero contraditar, dizendo que não assiste razão ao nobre Parlamentar pelo fato de que a mudança da interpretação feita pelo Presidente Marco Maia sobre o rito das medidas provisórias se deu única e exclusivamente sobre a tramitação em cada Casa, na medida em que há um trâmite em Comissão como a Comissão Mista de Orçamento - há semelhança -, uma Comissão Mista do Congresso Nacional. Consequentemente, passa a haver o trancamento quando a medida é votada na Comissão Mista e o seu parecer vem primeiramente para a Câmara dos Deputados, para em seguida, votada, ir para o Senado.
No rito anterior das medidas provisórias, cabia ao Relator em plenário, em substituição à Comissão Mista, após os 15 dias, proferir parecer. E ele proferia parecer colocando como emenda de Relator, ou acolhendo, na integralidade ou parcialmente, as emendas que haviam sido colocadas dentro do prazo regimental de cinco sessões. Consequentemente, esse direito do Relator de proferir parecer em plenário foi suprido pelo Relator da Comissão Mista, que pode fazer esse mesmo movimento que era feito em plenário, ou seja, acolher parcialmente, inserir texto como emenda de Relator, mas dentro do âmbito da Comissão, e não mais em plenário. Consequentemente, o trâmite em plenário é igual, porque há um PLV, na medida em que o Relator oferece um parecer modificando a medida provisória original. Ela torna-se um PLV, e cabe a nós, em plenário, apenas ou suprimir parte do PLV, ou destacar a emenda enfrentada, para aprová-la na integralidade, ou aprová-la parcialmente. 
	Então não houve, na interpretação do Presidente Marco Maia, nenhuma modificação, nem antes era permitido fazer emenda de plenário dentro das medidas provisórias quando havia Relator em plenário substituindo a Comissão Mista.
	Então, a questão de ordem...
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Questão de ordem, Sra. Presidente.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Eu estou com o microfone, Sra. Presidenta.
	A questão de ordem feita pelo Deputado Hugo Leal dá a impressão de que a interpretação feita pelo Presidente Marco Maia sobre o rito tirou o direito, que havia antes, de o Plenário fazer emendamento de plenário de texto que não foi palco de emenda durante as cinco sessões, quando a medida provisória é publicada no Diário Oficial.
	Com esta contradita, eu pediria a V.Exa. que rejeitasse a questão de ordem do Deputado Hugo Leal, porque não lhe assiste razão, já que a decisão do Presidente Marco Maia não atingiu essa parte das medidas provisórias, do seu trancamento e da sua apreciação.