	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Prefeito, sou municipalista e tenho absoluta consciência de que a existência do Município é um instrumento importante para o exercício pleno da cidadania, para que o cidadão possa aspirar, ali onde ele vive, ao desenvolvimento.
	Eu vivo num Estado que tem o maior número de Municípios no Brasil, Minas Gerais, com 853 Municípios, e entendo que é um crime a Constituição continuar impedindo de maneira absoluta, como vinha sendo até agora.
	Esta Casa já deveria ter feito isso há mais tempo. É claro que nós somos favoráveis. Porém, eu destaco uma coisa além de dizer "sim": aqui está se cometendo uma aberração, que eu pretendo corrigir com a Emenda nº 1, à qual eu já peço o apoio de todos. Está se exigindo que, para o Sul e Sudeste, tenha que ter, não é 20 mil, não, 40 mil habitantes para se ter a possibilidade de emancipar, porque tem que ter, no mínimo, 20 mil para o distrito e, eu concluo, tem que restar no mínimo mais 20 mil.
	Ora, primeiro, é ilógico achar que no Sul e no Sudeste tem que ter uma população maior para o Município sobreviver. No Sul e no Sudeste os Municípios têm mais facilidade de arrecadar IPTU e ISS. Não tem lógica. Mas, ainda assim, se for pela densidade populacional, eu aceito que seja um pouco mais, mas aquilo que já tínhamos aprovado na lei que foi vetada: 12 mil. 
	Portanto, a minha emenda é para que no Sul e no Sudeste seja 12 mil o limite, que é mais do que razoável; no Nordeste, 10 mil; e mantém a mesma proposta no Norte, que é 6 mil.
	Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo a todas as bancadas do Sul, do Sudeste e do Nordeste, no sentido de aprovarmos em seguida a Emenda nº 1, porque ela melhora o projeto. Senão, nós vamos ter vergonha de chegar ao Sul, ao Sudeste e ao Sudoeste e dizer: "Olhem, vocês não terão chance de ser emancipados, mesmo que tenham autossuficiência, porque o número exigido é exagerado".