O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna tratar da nova política industrial brasileira, o Plano Brasil Maior, lançado nesta semana pela Presidenta Dilma. Como todos sabem, as principais metas do Plano são: 
- Programa Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), que irá devolver ao exportador de bens industrializados 0,5% da receita da exportação, nos mesmos moldes da restituição do Imposto de Renda. Esse percentual poderá ser elevado a até 4%. O valor em espécie será depositado na conta do exportador, mas quem desejar também poderá usar os recursos para quitar débitos existentes junto à Receita Federal. O objetivo do regime é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção, que hoje não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros. O benefício é linear e está de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio;
- Compras governamentais. Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei nº 12.349/2010 (Lei de Compras Governamentais) estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no País. O dispositivo será usado também para fortalecer pequenos e médios negócios e será focado nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação;
- Defesa comercial brasileira. A medida aumenta o número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses, e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias. Também será negociada no âmbito do MERCOSUL a flexibilização da administração das alíquotas de importação. Será reforçado ainda o combate à circunvenção, por meio da extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial, à falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática, e ao subfaturamento de preços;
Modernização do INMETRO. Para fazer frente à ampliação do número de produtos certificados, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) terá sua estrutura modernizada e ampliada. Passará a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas, que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais. O INMETRO terá livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do País e será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem "barreiras técnicas" e "harmonização de regulamentos". O INMETRO também terá a função de autoridade notificadora dos regulamentos técnicos federais ao Comitê do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC); 
Regime automotivo. Os benefícios ainda estão em estudo, mas envolverão veículos acabados e autopeças. A ideia é criar como contrapartida várias exigências, como aumento de investimento, agregação de valor, transferência tecnológica, emprego e inovação; 
Inovação e financiamento. Caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) relevante papel no financiamento à inovação e ao investimento. Será ofertado crédito de R$2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição. O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012 e incluirá novos programas para componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos de Tecnologias da Informação Comunicação (TICs) produzidos no País; ônibus híbridos, entre outros.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, a questão que tem gerado maior debate diz respeito ao PIS/COFINS e às desonerações. O Plano contempla pedido antigo do setor produtivo ao prever a devolução imediata de créditos de PIS/COFINS sobre bens de capital; o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses. O Plano prevê o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano. A partir de março de 2012, a escrituração digital será obrigatória. O Plano reduz a zero a alíquota de 20% para o INSS de setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão de obra, como confecções, calçados, móveis e softwares. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota a partir de 1,5% de acordo com o setor. 
Sr. Presidente, essas medidas são oportunas e possibilitam o Brasil continuar a enfrentar a crise internacional, que desde 2008 assola os países desenvolvidos e repercute nas relações internacionais. 
Ou melhor, essas medidas possibilitam o Brasil se defender do agravamento da crise financeira internacional; afinal de contas, neste atual momento, tudo indica para o agravamento da crise, inclusive diante da contaminação na esfera política americana. 
Assim, as medidas são uma resposta à concorrência predatória imposta pelos países desenvolvidos frente à crise econômica internacional. E assim o faz mediante fomento a inovação tecnológica. Por isso, não tenho dúvidas, o Plano Brasil Maior representa uma ação concreta do nosso Governo em cuidar das riquezas brasileiras, significando extraordinária virtude cívica.
Porém, Sras. e Srs. Deputados, tenho uma ligeira preocupação: essas medidas poderiam ter sido tomadas em um contexto maior da imperiosamente necessária reforma tributária, especialmente no que toca a recursos da Seguridade Social para a Previdência, como é o caso da desoneração da folha de pagamento.
Todavia, é bem verdade que o Plano garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir a eventual perda de arrecadação da Previdência Social. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por Governo, setor produtivo e sociedade civil.
De qualquer modo, isso significa que, no pior cenário (perda de arrecadação da Previdência), os demais tributos que integram o caixa único do Governo, e que por isso mesmo não têm vinculação, irão ter que arcar com os direitos previdenciários. Isso, de certa forma, é um retrocesso com relação à conquista social e ao preceito constitucional que prevê e busca uma autonomia financeira para a Seguridade Social; ou seja, a Seguridade Social perde sua fonte de financiamento e passa a depender de recursos diretos de outras receitas que não as contribuições sociais.
Sras. e Srs. Deputados, em última análise, isso significa que diante da crise do capitalismo e de sua eterna queda em taxa de lucros, novamente são os trabalhadores, por meio dos seus direitos sociais, que irão pagar a conta. Digo isso porque, para garantir a defesa da produção da riqueza nacional, os direitos sociais entraram como garantia. E isso eu não acho justo, apesar de que é ilógico que se tribute o espelho da geração de emprego formal, uma vez que a incidência sobre a folha de pagamento incita a contratação por mecanismos informais.
Ocorre que o argumento utilizado pelas empresas é sempre no sentido de que a folha de pagamento onera a produção e, por isso, prejudica as exportações. 
Mas precisamos pensar melhor esse contexto. Vejamos o seguinte dado de dois dos maiores exportadores do mundo: China e Alemanha. Em 2010, a China exportou US$ 1,5 trilhão; a Alemanha, US$ 1,3 trilhão. O Brasil exportou US$0,2 trilhão. O custo/horário com a mão de obra na Alemanha está próximo dos US$40,00; no Brasil, dos US$ 6,00; e, na China, dos US$2,00. Assim, é possível dizer que a competitividade da indústria não está vinculada ao custo da mão-de-obra horária, mas à qualidade e quantidade produzidas nesta hora.
Sr. Presidente, analisar os efeitos da desoneração na melhoria das condições de competitividade das empresas exige ponderar, pelo menos, o seguinte: o custo da mão de obra em relação ao conjunto das despesas operacionais das empresas, o faturamento e o seu lucro; o custo da tributação previdenciária em relação ao conjunto dos demais tributos e das despesas operacionais e o faturamento das empresas; e as razões determinantes para a falta de competitividade das empresas, como custo de capitação de recursos, relação cambial, capacidade de inovação.
É bom lembrar ainda que o custo da contribuição previdenciária patronal no Brasil é similar ao da Europa. Na média, na União Europeia a parte patronal representa 38,3% do conjunto das receitas tributárias, enquanto aqui o percentual é de 38,7%.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui demonstrando certa preocupação com o risco de a desoneração da folha provocar perda de recursos para a Seguridade Social, especialmente para a Previdência Social, nosso principal instrumento de distribuição de renda. E isso porque o foco foi a questão da indústria e do mercado internacional já conquistado pelo Brasil diante da crise econômica mundial. Ora, mas em uma visão global e totalizadora do problema, poderíamos ter enfrentado a questão da crise com a reforma tributária. Assim, além da importantíssima proteção do Brasil diante da crise internacional, poderíamos modificar nossa forma de arrecadação para garantir a produção de riqueza no Brasil, agregação de valor, exportações e conquistas de novos mercados, geração de empregos e uma justiça fiscal.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.