	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar fundamentalmente sobre educação.
	Em primeiro lugar, quero registrar que, no último domingo, celebramos, em Santa Catarina, os 120 anos de existência do Instituto Estadual de Educação, a maior escola pública da América Latina. Fundada no dia 10 de junho de 1892, até hoje o IEE presta serviços mais do que relevantes, serviços essenciais a Florianópolis e a Santa Catarina.
	Tive a honra de ser seu professor no remoto ano de 1968, aos 20 anos de idade. E é com emoção que registro não apenas a minha muito modesta participação, mas o fato de ter naquela escola vivido com professores com muito mais experiência do que eu e que até hoje são uma referência para o valor que atribuo à educação na política do Brasil e de Santa Catarina.
	Finalmente, gostaria também de registrar, nestes momentos que antecedem as decisões relativas à Medida Provisória nº 559, de 2012, que já passou de 3 para 38 artigos - portanto, é uma medida provisória muito prolífera -, a minha preocupação com o tratamento que está sendo dado às fundações educacionais de Santa Catarina criadas pelo poder público notificadas pela Receita Federal. Não sei se houve algum equívoco na condução da sua defesa, mas elas estão sendo colocadas como devedoras de Imposto de Renda Retido na Fonte, e, muitas vezes, esses recursos são transferidos ao Município que as instituiu.
	Portanto, é uma coisa kafkiana. A fundação criada pelo Município, cumprindo o art. 158 da Constituição Federal, considerou que pertencia ao Município o Imposto de Renda Retido na Fonte e o transferiu contabilmente para a Prefeitura. A Prefeitura lhe devolveu o dinheiro porque foi quem a criou, e não conseguiu se desvencilhar desse emaranhado kafkiano. Foi notificada em alguns poucos, mas significativos casos, e condenada. Agora, vai ter de entrar numa negociação brutal, leonina, porque impõem SELIC mais 1%, juros, multas e um parcelamento por 15 anos que, ao final, vai resultar numa dívida maior do que a que lhe é atribuída agora.
	Então, na condição de catarinense, ex-Governador e admirador desse modelo educacional que distingue Santa Catarina, eu quero manifestar a minha preocupação. 
Vamos aguardar a votação para tomar a posição que melhor atenda aos interesses do Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.