	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Amauri, agradeço a V.Exa.
	Gostaria que fosse dado como lido este meu discurso sobre a aprovação do Projeto de Lei do Super-SIMPLES, PLP 221, de 2012, e que V.Exa. deferisse sua divulgação no programa A Voz do Brasil. 
	V.Exa. defere a divulgação?
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Defiro. Solicito a divulgação do pronunciamento e o acolho na íntegra.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atualmente é a pequena e microempresa que sustenta a economia brasileira e absorve a maior parcela dos empregos. Buscamos por meio do PLP 221, de 2012, e de sua Comissão Especial não apenas ampliar o alcance da Lei Complementar nº 123 (SIMPLES Nacional), mas também valorizar esse pequeno e microempresário, cuja importância é indiscutível para o Brasil.
	Dentro do âmbito de atuação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, formada para proferir parecer ao PLP 237, de 2012 (apensado ao PLP 221, de 2012), cuja finalidade é alterar a Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), foram realizados diversos seminários regionais para aproximar o projeto da população.
	As pequenas empresas são sustentáculos de uma economia em qualquer país do mundo. Isso porque são reconhecidas pela ampla absorção de mão de obra inclusive daquela parcela de pessoas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
	A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ao instituir o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, representou um verdadeiro marco no que se refere ao tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e microempresas. 
	Apesar disso, aprimoramentos ainda são necessários, razão pela qual estamos desenvolvendo o presente trabalho, visando à inclusão de novas categorias profissionais sob o âmbito de abrangência do SIMPLES Nacional, tendo em vista as novas situações que surgiram desde a edição da lei em 2006.
	O nosso trabalho foi no sentido de priorizar o recolhimento com base no faturamento real de cada empresa, afastando aquele pautado no lucro presumido. Isso certamente garantiria maior adequação da Lei à realidade atual enfrentada pelos pequenos e microempresários.
	Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, cerca de 200 atividades seriam beneficiadas com a ampliação. Entre os benefícios para as empresas inclusas no SIMPLES destaco o tratamento diferenciado em fiscalizações federais, a redução da carga tributária, além do acesso a linhas de crédito exclusivas.
	Na verdade, as empresas passam a regularizar-se e a arrecadação acaba aumentando.
	Após sanção da Presidência da República passará para regulamentação da Receita Federal.
	Nós aprovamos, no dia 7 de maio, o texto-base do Relator, Deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, para o projeto que altera o Super-SIMPLES, PLP 221, de 2012, do Deputado Vaz de Lima, do PSDB de São Paulo. A proposta universaliza o acesso do setor de serviços ao SIMPLES Nacional (Super-SIMPLES), o regime de tributação das pequenas e microempresas. 
	O SIMPLES Nacional unifica o recolhimento dos seguintes impostos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Previdenciária, Contribuição para o PIS/PASEP, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.
	Um dos objetivos principais da matéria é reduzir a burocracia, o que diminuiria o tempo gasto pelos pequenos e microempresários nos processos relacionados à abertura e ao fechamento de negócios.
	O Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMPE, Guilherme Afif Domingos, explicou que se trata de uma "universalização do SIMPLES", pois em vez de utilizar o critério da categoria do empreendimento, a regra em discussão considera o seu faturamento. A nova redação inclui todos pelo faturamento, o que é democrático.
	No entanto, a inclusão de mais categorias no SIMPLES Nacional enfrenta resistência do Ministério da Fazenda, que teme um impacto nas contas públicas.
	Segundo o próprio Ministro Afif, com quem concordo, com a formalização de mais empresas a medida deverá se reverter, no saldo final, em aumento de receitas para o Governo. 
	A proposta traz uma redução média de 40% na carga tributária, segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ao permitir que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no País e não mais um registro estadual e outro municipal. Estima-se que cerca de 3 milhões de Microempreendedores Individuais - MEIs serão beneficiados com as mudanças.