	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando este momento, enquanto os Parlamentares ainda estão votando, quero lembrar a esta Casa e também a V.Exa. que há projeto de lei de minha autoria tramitando na Câmara dos Deputados sobre a educação domiciliar - homeschooling.
	Havia inclusive uma discordância muito grande e uma preocupação dos setores da educação, achando que esse projeto é inconstitucional, porque a Constituição de 1988, em contraponto à penúltima Constituição, havia invertido a ordem. Ou seja, a antiga Constituição dizia que é direito da família e do Estado a educação e a nova Constituição diz que é direito do Estado e da família. Agora o Supremo, provocado, deixou bem claro e optou para que o projeto da educação domiciliar vá em frente, provando que não é inconstitucional. Ou seja, o Supremo deu voto pela constitucionalidade da educação domiciliar. Provocado, deu essa resposta.
	Então, é importante que esta Casa prossiga com esse processo, porque mais de 3 mil famílias fazem educação domiciliar no Brasil. É questão de direitos humanos.
	Muito obrigado.