	O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na nossa reunião sobre o pacto federativo, nós fomos surpreendidos por uma informação da Confederação Nacional dos Municípios.
	Tivemos uma grande vitória na Legislatura passada, quando V.Exa., na qualidade de Líder do PMDB, me indicou para ser Relator da matéria: o aumento do Fundo de Participação dos Municípios. Mas foi feita uma manobra, do ponto de vista da liberação financeira, e os Municípios não estão sendo atendidos da forma como foi aprovada a matéria e acordada com o Governo. A ideia era um aumento de 1%, sendo 0,5% liberado agora em julho de 2015 e 0,5%, em julho de 2016. A partir de 2017, seria incorporado 1% ao aumento do FPM. Acontece que o Governo entendeu que 0,5% seria relativo apenas à arrecadação do primeiro semestre, o que significaria apenas 0,25% do todo referente a este ano. Os outros 0,25% ficariam postergados para o ano que vem.
	V.Exa. sabe muito bem - assim como todos os que entendem de matéria financeira - que o Orçamento de um ano não pode ser aplicado para outro ano. Ele se exaure junto com o término do ano fiscal, na noite do dia 31 de dezembro. Isso poderá prejudicar os Municípios brasileiros, que poderão perder 50% da metade a que tinham direito este ano, exatamente por essa manobra financeira do Tesouro Nacional.
	É necessário que nós procuremos construir outra equação, para que os Municípios não fiquem prejudicados. A reposição da parte deste ano no ano que vem não pode ser feita, do ponto de vista contábil, porque o Orçamento não pode esperar de um ano para o outro. Então, eu faço esta solicitação a V.Exa.
	Inclusive, na próxima terça-feira, a Comissão do Pacto Federativo estará reunida com as entidades que representam os Municípios brasileiros exatamente para que nós possamos construir junto com o Governo um acordo que não prejudique os Municípios, que já estão tão combalidos nos seus orçamentos, nos seus recursos públicos e que tinham como alento exatamente o aumento do FPM. Da forma como estão fazendo, nesses 2 anos, em vez de ter 1%, os Municípios só terão 0,5% de aumento no FPM.
	Então, peço a compreensão da Direção da Casa, o seu empenho e o seu apoio para que nós possamos fazer valer, fazer viger exatamente o que foi aprovado pelo Congresso Nacional.