	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero citar que neste debate - e nós, seguramente, nas próximas semanas, vamos aprofundá-lo ainda mais - é preciso que a Oposição tome uma decisão. Isso porque, ao propor que um projeto de decreto legislativo extinga um decreto que a Presidenta Dilma assinou e que propõe o fortalecimento da participação social na gestão pública... Aliás, o que a Presidenta Dilma fez, assinando esse decreto, nada mais é do que regulamentar, fortalecer e organizar um conjunto de formas de participação social, que foram inclusive votadas por esta Casa.
	Eu relembrava um fato agora, conversando com minha colega de bancada, a Deputada Maria do Rosário. E digo isto ao nobre Líder do Democratas, que eu não vou citar o nome, porque, numa outra vez, ele pediu o direito de resposta por eu ter citado o seu nome. Então, hoje eu não vou poder fazer aquilo que considero muito mais adequado, do ponto de vista da nossa relação no Parlamento, e vou dizer "o Líder do Democratas". A bancada do Democratas estava aqui, quando nós votamos a lei do SUS, que instituiu todo um conjunto de conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde, ou não? O Líder da Minoria estava nesta Casa, quando nós votamos a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,  que também sugeriu, através de lei, a constituição de conselhos municipais, estaduais e nacional para ampliar a participação da sociedade?
	Digo de forma muito respeitosa que me parece uma visão extremamente atrasada da Oposição a de querer retirar a participação da sociedade do quotidiano do debate sobre as políticas públicas. Quando a Presidenta regulamenta, através desse decreto, inclusive dizendo, por exemplo, que a recondução será de uma única vez, para participação num mesmo conselho, ela está exercendo exatamente a sua prerrogativa, qual seja, a que diz respeito à "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos". Isso é o que está no art. 84. 
	Parece-me aqui que algumas falas estão até invertendo essa lógica. Estão querendo retirar uma prerrogativa que a Presidenta tem, que é a de propor um tipo de estruturação como essa, a forma como os conselhos que esta Casa aprovou vão funcionar; e, se houver alguma alteração em que se deva consultar o Legislativo, caso seja matéria de lei, é evidente que o Legislativo sempre será consultado. 
	Eu conversava também com o Deputado Molon, do Rio de Janeiro, que tem acompanhado de perto esta matéria, porque há aqui também uma tentativa do Parlamento de impedir algo que é prerrogativa da Presidenta. Aliás, nós queremos debater este tema. Queremos que ele venha à discussão: ele pode vir a plenário, ou podemos fazer uma audiência pública em alguma das Comissões. Agora, a própria obstrução mostra isto: diante de uma decisão usual de governo, qual é a reação da Oposição? Ela quer ampliar o conflito pré-eleitoral, e, o que é pior, propondo que a democracia participativa não deve se ampliar numa democracia moderna.
	Por isso eu digo, de forma respeitosa, que a posição expressada aqui pelos Líderes que me antecederam é atrasada do ponto de vista da gestão pública. Ou será que a democracia representativa vai se sentir diminuída porque os conselhos têm uma atuação cada vez maior? 
	O fortalecimento da democracia participativa só pode colocar em maior consonância a democracia representativa e, numa espécie de sinergia positiva, melhorar o ambiente de gestão pública e democrática do País. Ou será que alguém poderia propor aqui que os Conselhos de Saúde devem ser extintos, ou que os conselhos de assistência social ou o conselho que representa, que debate, que tira diretrizes, que faz sugestões sobre a política, por exemplo, de atenção às pessoas com deficiência, devem ser extintos?
	Nós temos dezenas de conselhos funcionando no País, Deputado Newton Lima. E o qual é o papel desses conselhos? Em geral, são cidadãos brasileiros que, de forma a se doarem absolutamente à sociedade, se dedicam durante anos, muitas vezes, Presidente Marquezelli, a contribuir para a sugestão de políticas e a fiscalização da política pública. E o que faz a Presidenta Dilma? E aí é que eu digo que a reação é absolutamente destemperada, quando dizem que a Presidenta Dilma é uma ditadora, porque ela fez um decreto regulamentando funcionamentos, a fim de ampliar a sua capacidade, e a do seu próprio Governo, de ouvir a sociedade. É o oposto: a Presidenta Dilma, com esta regulamentação, amplia os canais de participação da sociedade, para, inclusive, contestar as políticas que o seu próprio Governo implementa, Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Então, isso é o oposto da ditadura, isso significa aumento da democracia, porque, além de, por óbvio, respeitar - como não deveria deixar de ser, para todos nós democratas - o papel do Parlamento, amplia os canais de democracia em todo o processo de democracia direta.
	Agora, é interessante lembrar algumas coisas, porque são os partidos de oposição que estão levantando essa hipótese. No Rio Grande do Sul, por exemplo, quando se propôs o orçamento participativo - que é outra maneira de democracia direta para ampliar a capacidade de os governos ouvirem a sociedade -, também foram à Justiça para tentar proibir o orçamento participativo. Esse falso conflito, do meu ponto de vista, não pode prosperar neste Plenário porque não seria o caminho ideal. 
Eu estou aqui, de maneira respeitosa, abrindo este debate. O que o nosso Governo quer é, o mais rápido possível, promover uma audiência pública, na qual o decreto possa ser questionado inclusive. Agora, não podemos nos calar diante de ataques absolutamente inaceitáveis e desqualificados que falam em ditadura, nazismo ou outras palavras que nós não podemos aceitar.
	Nós queremos debater o decreto; aliás, a solução está, na minha opinião, exatamente nesse debate. E temos segurança de que a Presidenta Dilma assinou um decreto absolutamente dentro das suas prerrogativas, para fortalecer e ampliar a participação da sociedade, ampliar os canais que temos para ouvir o que a sociedade quer dizer ao próprio Parlamento, ao Executivo, aos Ministérios e a qualquer um daqueles que exercem temporariamente funções públicas.
	Colocar-se contra a ampliação do papel dos conselhos, do meu ponto de vista, significa enfraquecer a democracia. E nós, que somos legítimos representantes, democraticamente eleitos para exercer papel tão fundamental, que é o papel que nos cabe na democracia representativa, do meu ponto de vista não devemos cometer o erro de transformar em conflito a democracia participativa e a democracia representativa.
	Nós temos o nosso papel institucional e constitucional, que é fundamental. E toda ampliação possível da democracia direta, da democracia participativa é absolutamente positiva, Sr. Presidente.
	Portanto, esta obstrução é inexplicável, até porque nós estamos aqui para votar um projeto que garante o direito de resposta à sociedade, que às vezes não tem voz para se defender de um ataque injusto.