	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar uma ação da DIRCON, da Prefeitura do Recife, interditando duas agências bancárias, uma do Santander e outra do Bradesco, por descumprimento da legislação municipal e falta de segurança. Ou seja, a DIRCON de Recife está de parabéns, ao tratar com igualdade os economicamente poderosos e a população mais humilde.
	Peço a publicação deste discurso nos órgãos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de membro da Comissão de Defesa do Consumidor, com satisfação, quero registrar a atitude ousada da Diretoria de Controle Urbano (DIRCON) da Prefeitura do Recife, de ter interditado duas agências bancárias, na segunda-feira passada, dia 18, por falta de segurança e descumprimento da legislação municipal. As agências fechadas foram a do Santander do bairro do Parnamirim e do Bradesco da Avenida 17 de Agosto, em Casa Forte, ambas na Zona Norte da Capital pernambucana.
	A razão para a medida drástica, segundo o a DIRCON, foi o fato de as agências não estarem cumprindo normas exigidas pela lei municipal, que estabelece medidas de segurança, como a presença de vigilantes armados na parte de fora do banco, 30 minutos antes e depois do horário de fechamento; portas giratórias blindadas e com detector de metais; e, pelo menos, três câmeras de segurança que façam o monitoramento das agências 24 horas por dia.
	Também na semana passada, a agência do Itaú do Hospital Português, no Paissandu, foi fechada por motivo idêntico.
	A minha satisfação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, decorre do fato de que a legislação também está sendo aplicada a quem detém o poder econômico, no caso, os banqueiros, e não apenas ao simples cidadão, ao camelô, ao barraqueiro, que, muitas vezes, para sustentar a família, cometem algumas irregularidades, sendo em geral penalizados com a apreensão de mercadorias, desmontes dos seus negócios, etc.
	No Recife, segundo a DIRCON, 80 agências bancárias já foram autuadas por problemas de segurança e 30 por falta de alvará de funcionamento, chegando as multas ao montante de R$19 milhões. 
	Diante da atitude coerente e firme da DIRCON, que age de acordo com recomendação expedida, há 20 dias, pela Promotoria de Justiça do Consumidor, sob o comando do Promotor de Justiça Ricardo Coelho, quero parabenizar a atitude e a ação efetiva dos dois órgãos e seus agentes, que buscam proteger o cidadão e assegurar o império da lei.