	O SR. HILDO ROCHA (MDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB entende que esta proposta não é mais adequada, no entanto já foi aprovada no Senado, entende também que é necessário que seja aprimorada a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ainda há algumas deficiências nela.
	Mas esta proposta vem solucionar um problema grave que ocorre em nosso País. Nós temos um sistema federativo compartilhado, em que a União recebe recursos que são de competência dela, mas que cabem aos Estados e aos Municípios. Ocorre que a União promove a criação de subsídios, incentivos fiscais, que, logicamente, diminuem a arrecadação. Isso faz com que muitas vezes alguns gestores municipais exacerbem e ultrapassem o gasto com pessoal, sendo punidos por isso.
	O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.