	O SR. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste pronunciamento, eu quero enfatizar que, para fazer uma análise racional e justa da questão das regras de compartilhamento da receita de tributação da exploração de petróleo, nós precisamos considerar globalmente uma série de questões, como os critérios de distribuição do FPE e FPM, as dívidas dos Estados com a União, a utilização da origem versus destino no ICMS, o problema da guerra fiscal entre os Estados, entre outras.    
	Nesse aspecto, fiz questão de deixar registrado nos Anais da Casa o excelente artigo do Senador Francisco Dornelles, intitulado Estado espoliado, publicado no jornal O Globo, edição da semana próxima passada. 
	Felizmente, no último final de semana, surgiu uma luz no fim do túnel, com o esboço do acordo dos Governadores dos Estados produtores com os representantes dos Governadores do Norte e Nordeste.
	Muito obrigado.

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao analisar a situação econômica do País, naturalmente, componentes macroeconômicas como aquelas relativas à dívida pública, inflação, câmbio, PIB e transações correntes, entre outras, estão entre as questões que mais mobilizam os economistas.
 	Entretanto, pelo menos em alguns casos, dizem que o diabo mora nos detalhes. Eu diria que reside também na fragilidade de análises superficiais que não consideram todas as implicações do processo global.
 	Na verdade, existem algumas questões que precisam ser analisadas globalmente, para que se possa encontrar uma solução de consenso que promova o equilíbrio entre alguns tópicos polêmicos que interferem no equilíbrio econômico-financeiro dos Estados da Federação e da União.
 	Refiro-me a questões como as dívidas dos Estados para com a União, as regras de compartilhamento da tributação das receitas do pré-sal, os critérios de distribuição do FPE e FPM, a utilização da origem versus destino na arrecadação do ICMS da área do petróleo e o problema da guerra fiscal entre Estados, entre outras.
 	Neste aspecto, gostaria de comentar, repercutir e deixar registrado nos Anais desta Casa o excelente artigo do Senador Francisco Dornelles, intitulado Estado espoliado, publicado no jornal O Globo na semana próxima passada.
 	No mencionado artigo é mostrado que o Rio tem manifestado a importância de uma justa repartição da renda nacional entre todos os Estados e Municípios e apoiado a instituição e a manutenção de sistemas de distribuição da renda dos impostos nacionais com base no critério do inverso da renda per capita.
 	Assim sendo, em decorrência da aplicação desse critério, em 2010, dos 118 bilhões de reais que a União arrecadou no Rio, somente 2,8 bilhões de reais, o equivalente a 2,4% do coletado, retornaram ao Estado, para o Governo Estadual e as Prefeituras.
	Essa relação da arrecadação de impostos federais e retorno por transferências, que foi de 2,4% no Rio, atingiu o expressivo montante de 56% para o conjunto dos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste, bem como de 17% nos Estados do Sul. Resumidamente, a média para todo o Brasil foi de 16,8%.
	Neste ponto cabe uma reflexão: se a União transferisse ao Rio de Janeiro 56% do que arrecada no Estado, como o faz em relação aos Estados do Norte, Nordeste e do Centro Oeste, o Rio passaria a receber 66,2 bilhões de reais por ano, 6,8 vezes o que recebeu a titulo de royalties e participação especial pela exploração de petróleo em 2010.
	Na mesma linha de raciocínio, se a União devolvesse 17% do arrecadado no Estado, percentual correspondente ao que ela retorna aos Estados da Região Sul, o Rio receberia, por meio dos fundos de participação, 20,06 bilhões de reais, o que equivaleria ao dobro do que recebeu a titulo de royalties e participação especial pela exploração de petróleo em 2010. 
	Tudo isto assim funciona porque o ICMS, imposto estadual sobre valor agregado, tem a receita normalmente destinada ao Estado de origem, isto é, onde se realizou a produção.
	Entretanto, acontece que a Constituição Federal, no caso do petróleo, estabeleceu uma exceção à regra geral, ao determinar que o ICMS do petróleo seja cobrado no Estado de destino.
	Essa regra transfere anualmente, em média, a importância de R$5 bilhões do Rio de Janeiro para outros Estados.
	Desse modo, o Rio de Janeiro, que foi discriminado pela Constituição de 1988 em relação à cobrança do ICMS do petróleo no Estado de destino, é agora ameaçado de perder a sua receita de royalties por propostas que ferem o bom senso, o ordenamento jurídico e o equilíbrio federativo.
	Adicionalmente, o Governo Federal anunciou o El Dourado do Pré-Sal e, imediatamente, também informou que essa riqueza não seria explorada com base no regime de concessão, mais no regime de partilha.
	Essa mudança de regime acaba com a participação especial, que corresponde à metade do arrecadado pelo Rio com a exploração do petróleo.
	Essa parcela da participação especial que deixa de ser cobrada da empresa que explora o petróleo, e que é devida ao Estado produtor no regime de concessão, resulta, no caso do regime de partilha, em ganho da União.
	Observem que, dentro da lógica, no regime de partilha, a União não deveria receber os royalties do petróleo.
	Considerando que a arrecadação da participação especial recebida pelos Estados produtores em 2010 foi de aproximadamente 6 bilhões de reais, este será o montante de sua perda anual e o ganho adicional da União no regime de partilha quando a produção nos dois regimes for equivalente.
	Assim sendo, a mudança do critério da repartição dos royalties também deve levar em conta a perda dos Estados produtores e o ganho adicional da União em decorrência da não cobrança da participação especial no regime de partilha.
	Neste ponto, é importante lembrar que o Rio de Janeiro sempre foi, historicamente, favorável à tese de fortalecimento da Federação e apoia a criação de um mecanismo de distribuição dos royalties de petróleo para os Estados e Municípios não produtores.
	Entretanto, esse mecanismo deve considerar o fato de que os royalties são a compensação indenizatória devida por aquele que explora o petróleo àqueles que sofrem os impactos de sua produção.
	Além disso, o Rio de Janeiro entende que qualquer repartição de royalties não pode alcançar o resultado dos campos já licitados, e que, em relação aos que vierem a ser licitados, esses royalties caberiam exclusivamente aos Estados e Municípios produtores e não produtores, tendo em vista que a União ficará sozinha com o lucro decorrente da exploração do petróleo no regime de partilha.
	É importante ressaltar que a União poderia, inclusive, destinar parte desse lucro aos fundos de natureza social a que tanto tem-se referido o Governo Federal.
	Cabe mencionar que o Senador Dornelles encerra o seu excelente artigo com a seguinte frase conceitual: "O Rio de Janeiro está pronto para o entendimento, mas não aceita ser um Estado espoliado".
	Felizmente, no último final de semana, parece que surgiu uma luz no fim do túnel. Os Governadores do Norte e Nordeste se comprometeram a apoiar o respeito aos contratos já assinados e manter uma compensação financeira maior aos Estados produtores de petróleo na divisão da arrecadação dos royalties do petróleo.
Esse acordo básico, que esperamos ver aprimorado e homologado pela Presidente Dilma e sua equipe e, posteriormente, aprovado pelo Congresso, permitirá ao Rio de Janeiro preservar a arrecadação de 9,6 bilhões de reais obtida em 2010 e uma fatia maior das riquezas a serem geradas pela exploração da camada do pré-sal, estimadas em dezenas de bilhões de reais por ano.
	Em face da premência de tempo, deixarei para outra oportunidade uma análise sobre as questões da dívida dos Estados para com a União e dos problemas decorrentes da guerra fiscal.
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.