O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Simon Bolívar afirmou uma vez: "Compatriotas, as armas vos darão a independência. As leis vos darão a liberdade". O Dia Mundial da Lei é comemorado em 10 de julho. A nossa Casa é democrática, faz as leis. Temos a liberdade de divulgar nosso mandato por meio da Comissão de Participação Legislativa, do Disque-Câmara, da Ouvidoria, da TV Câmara, da Rádio Câmara.
Gostaria que V.Exa. acolhesse este pronunciamento como lido e o divulgasse nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Simon Bolívar afirmou certa vez: "Compatriotas, as armas vos darão a independência. As leis vos darão a liberdade". O mês de julho tem algumas datas interessantes, como o Dia do Cantor, Dia do Bombeiro, Dia da Liberdade de Pensamento, Dia do Futebol. Mas o mês de julho celebra um instrumento essencial para o Legislativo, para o Judiciário e para toda a vida em sociedade. É o Dia Mundial da Lei, comemorado no dia 10. Essa data, apesar de não ser muito conhecida, nos lembra que o marco maior da civilização é viver sob o regime das leis. E viver no domínio legal é o maior fator e garantia de liberdade, como bem disse Simon Bolívar.
Essa comemoração serve para lembrar a importância da lei para nossas vidas, para as vidas de todos os cidadãos, tendo em vista que ela está nas atividades cotidianas de todos. Diariamente vivenciamos contratos informais: numa compra, ao telefonar, ao assinar um contrato de banda larga, quando alguém toma um ônibus, exerce um contrato de transporte; tudo é disciplinado por um dispositivo legal, todos os aspectos de nossa vida são regulados pelas leis. Isso é que constitui a sociedade de direito. As leis são feitas para regular a vida das pessoas e das organizações, para que não vivamos no caos, em que cada um faz o que achar melhor, ou na ditadura, em que uma pessoa ou um grupo exerce poder arbitrário sobre os demais.
Do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê, a palavra lei significa, de acordo com o site Wikipédia, uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Sr. Presidente, um dia mundialmente consagrado à lei implica uma comemoração que serve de reflexão para o ano todo. Em verdade, porém, não se deve comemorar apenas a lei, mas principalmente o seu cumprimento. A justiça se concretiza quando as leis são cumpridas e, melhor ainda, quando a Constituição Federal não é descumprida. De fato, é necessário que haja leis, mas sobretudo, que se cumpram as leis.
Aproveito a comemoração desse 10 de julho, Sr. Presidente, para relembrar alguns conceitos importantes dessa data. 
Primeiramente, sabemos que, durante grande parte da história da humanidade, governantes e leis foram sinônimos, ou seja, a lei era simplesmente a vontade do governante. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. Essa concepção, chamada de democracia, eu acredito plenamente que seja a maior e mais importante conquista da humanidade. As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito. Embora nenhuma sociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protege os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e a ilegalidade não são as únicas alternativas.
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei. E no Estado de Direito as leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos.
Os cidadãos nas democracias estão dispostos a obedecer às leis da sua sociedade, porque estas são as suas próprias regras e regulamentos. A justiça é melhor alcançada quando as leis são criadas pelas próprias pessoas que a elas devem obedecer.
No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação.
Por essa razão, os juízes devem ter uma formação sólida, devem ser profissionais, independentes e imparciais. Para cumprirem o papel necessário no sistema legal e no político, os juízes devem estar empenhados nos princípios da democracia.
As leis da democracia podem ter muitas origens: constituições escritas; estatutos e regulamentos; ensinamentos religiosos e étnicos e tradições e práticas culturais. Faço um pequeno apanhado, Sr. Presidente, para mostrar que, independentemente da origem, a lei deve preservar certas cláusulas para proteger os direitos e liberdades dos cidadãos:
    * no âmbito do requisito de proteção igual pela lei, a lei não pode ser aplicável unicamente a um indivíduo ou grupo;
    * os cidadãos devem estar protegidos da prisão arbitrária, da busca sem razão em suas casas ou da apreensão de seus bens pessoais;
    * os cidadãos acusados de crime têm direito a um julgamento rápido e público, bem como à oportunidade de confrontar e questionar seus acusadores. Se forem condenados, não podem ser sujeitos a castigo cruel ou excepcional;
    * os cidadãos não podem ser forçados a testemunhar contra si mesmos. Este princípio protege os cidadãos da coerção, do abuso ou da tortura e reduz enormemente a tentação da polícia de empregar tais medidas.
A palavra "lei" pode ser empregada em vários sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. 
Gostaria de tecer alguma breves, mas relevantes considerações sobre o processo de formulação das leis, tão comum a todos nós nesta Casa das leis, mas que não é bem conhecido pela população em geral. Faço essas considerações visando esclarecer e iluminar para as mentes curiosas, principalmente de nossa juventude.
A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. Para esse processo, deve-se acrescentar que muito contribuem as Comissões temáticas, uma vez que toda matéria legislativa transita pelos colegiados, local de discussão de qualquer proposição por excelência.
A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão Executivo ou ao Legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao Judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos Parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República, se federal, ou ao Governador de Estado, se estadual, que poderá sancioná-la ou vetá-la.
Vetada, total ou parcialmente, o veto é submetido ao Congresso ou à Assembleia, que poderá derrubá-lo. Rejeitado, o órgão executivo tem que acatar a decisão do órgão legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em que o poder de veto não é exercido no prazo legal, quando se diz haver sanção tácita, o Presidente da República deve acatar a lei promulgada pelo Poder Legislativo. Sancionada e promulgada, ato pelo qual o órgão executivo determina a sua execução, a lei é publicada no Diário Oficial.
A ideia de criar uma data para comemorar o Dia Mundial da Lei surgiu de iniciativa do então Presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower, que, em 1958, instituiu o 1º de maio como Dia da Lei naquele país. Em 1965, a iniciativa foi adotada por outras nações, surgindo o Dia Mundial da Lei, passando a ser celebrado em 10 de julho. A referência à data é usada para lembrar a importância do cumprimento do Direito.
O dia 10 de julho, Sr. Presidente, é uma data serve para o exercício da cidadania em sua plenitude, sobretudo porque a cidadania só existe em função do Estado de Direito. Sem isso não há cidadania, mas tirania e alienação. Estamos em um Estado Democrático de Direito. Então, o dia serve para que se façam críticas e elogios às leis. 
Aqui no Brasil, por exemplo, há o caso da Lei nº 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 11.340 de 2006, a lei Maria da Penha. Temos o Estatuto do Idoso e tantas outras leis que esta Casa tem debatido, muitas das quais precisam ser atualizadas, melhoradas, enriquecidas. Mas tudo isso só será alcançado coma plena participação da sociedade. Esta Casa é aberta a críticas, sugestões e existe uma gama muito grande de dispositivos que possibilitam a participação de toda a sociedade: temos os e-mails de todos os Deputados acessíveis a toda a população brasileira; temos a Comissão de Legislação Participativa; temos o Disque-Câmara - 0800-619619 -; temos a Ouvidoria, a TV Câmara e a Rádio Câmara. Temos ainda o Portal da Câmara dos Deputados, que tem todas as informações e os contatos sobre a Casa das leis, um portal moderno, aberto e democrático, além de bastante amigável.
Temos também as eleições de 4 em 4 anos, em que todos os cidadãos são chamados, sem distinção, a votar nos candidatos que julgarem mais aptos a representá-los e para fazer as leis que regem o País. Todos esses são meios abertos para toda a sociedade dar sua contribuição para a melhoria e enriquecimento da democracia.
Nas palavras do Juiz-Corregedor Wilson Safatle Faiad, o Dia da Lei tem sua importância na medida em que todos passem a perceber a lei no seu cotidiano. Segundo o juiz, a lei é o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, disponibilizado pelo Estado para a condução da sociedade à paz social. É a lei que torna possível uma forma civilizada de se viver em sociedade. E é ela que regula todas as relações, sejam econômicas, sociais ou individuais.
Parabéns à sociedade brasileira, que tem sabido tão bem conviver de forma pacífica e respeitosa. Parabéns aos colegas Deputados e Deputadas, que de coração têm procurado fazer o melhor pelo povo brasileiro. Este Parlamento e seus representantes eleitos têm defeitos e fraquezas, é certo, mas estamos todos dispostos a ouvir, a crescer junto com o povo até alcançar um novo patamar de justiça e paz. Que esse 10 de julho sirva para nos lembrarmos de tudo isso.