	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os que se encontram nesta sessão.
	Eu subo a esta tribuna para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que veio acompanhado da Mensagem nº 95, de 2016, da Presidência da República, encaminhada pela então Presidente Dilma. Esse projeto de lei complementar começou a tramitar na Câmara Federal no dia 22 de março do corrente ano, com urgência constitucional. A urgência constitucional trancaria a pauta, a partir do dia 7 de maio. O projeto foi denominado pelos membros do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria Pública como "o projeto de lei do juízo final". Essa foi a denominação dada a este projeto de lei complementar.
	Durante as duas últimas semanas, várias lideranças desses órgãos, que seriam fortemente abalados com a aprovação desse projeto de lei, procuraram diversos Deputados, diversas lideranças partidárias, para tratar sobre os ajustes necessários, a fim de que esse projeto de lei amenizasse a crise em cima dos servidores públicos estaduais.
	Esse projeto veio em razão do acordo de refinanciamento de dívidas dos Estados com a União. Vários Estados quebraram, ao longo dos últimos anos, justamente porque aumentaram muito o gasto com despesas correntes, com despesas de custeio, com despesas de pessoal.
	Logicamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal já tem mecanismos que impossibilitam o aumento desproporcional do gasto corrente com pessoal, em desfavor do gasto com despesas de capital, com investimentos. Mas o projeto de lei complementar que chegou a esta Casa, encaminhado pela Presidente Dilma, veio com um remédio muito amargo para cima dos servidores públicos estaduais.
	É evidente que, quando qualquer pessoa ou empresa vai a um banco pedir para financiar algum negócio ou a compra de algum objeto, como um carro ou uma casa, qualquer que seja o tipo de financiamento, há sempre uma garantia. Essa garantia tem que existir.
	Então, a Presidente Dilma, naquela ocasião, entendeu, com os seus Ministros, que haveria condicionantes para refinanciar as dívidas dos Estados com a União. Aí surgiu esse Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que trata desse financiamento e modifica a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Após as investidas, após as diversas reuniões que tivemos através da Liderança do PMDB, partido ao qual pertenço e pelo qual estou falando, levamos ao Presidente Michel Temer as sugestões dos diversos Líderes dos servidores públicos, a fim de que fossem feitas modificações.
	Para que saibam os senhores que nos veem e nos acompanham neste momento, através dos veículos de comunicação da Câmara Federal - TV Câmara e Rádio Câmara -, esse projeto de lei foi bastante cruel com os servidores públicos, principalmente com os dos outros Poderes. Não tanto contra os servidores do Executivo, mas principalmente contra os do Judiciário, contra os do Legislativo estadual, contra os das Defensorias Públicas e contra os dos Ministérios Públicos.
	Para que os senhores tenham ideia, o art. 3º dessa proposta legislativa encaminhada pela Presidente Dilma dizia que: 
Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1º desta Lei" - que é o refinanciamento -, "cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção (...) das seguintes medidas:"
	Quais são as medidas? 
"I - Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título (...)."
	Essa foi a proposta encaminhada pelo Governo do PT, pelo Governo da Presidenta Dilma.
	Diz mais ainda o inciso IV: "Suspender admissão ou contratação de pessoal a qualquer título (...)". Ou seja, há proibição de realização de qualquer tipo de concurso. Isso é o que veio lá do Palácio do Planalto, na época em que a Presidenta Dilma presidia este País.
	Olhem o que o Governo do PT propôs - eu queria que V.Exas. prestassem bastante atenção - no art. 4º, inciso IV:
"Ar. 4º Além do requisito de que trata o art. 3º, os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (...).
	Diz o inciso IV: "Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (...)". Ou seja, havia um limite mínimo de 14% até 28%, que poderia ser uma parte de até 14% da patronal, dos próprios Governos Estaduais, e outros 14% dos servidores; mas poderia ser 20% dos servidores. Essa era a proposta construída pelo Governo do PT, que agora reclama do projeto que nós vamos aprovar aqui, sem tudo isso que eu estou falando. Não vai mais existir isso. Mas essa era a proposta.
	Olhem bem o inciso V do art. 4º: "Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para servidores da União".
	Não satisfeito com tamanha maldade, vinha a autorização, inclusive, para o Estado pagar as dívidas que tinha com a União, com as empresas dos Estados, empresas de saneamento e demais empresas.
	Eu quero que V.Exas. prestem bastante atenção nisso que a Presidente Dilma mandou. A proposta de alteração do art. 6º-A da Lei de Responsabilidade Fiscal diz:
"Art. 6º-A. No orçamento de cada um dos Poderes e dos órgãos a que se refere o art. 20, é obrigatória a inclusão de dotação suficiente ao pagamento:
I - de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de requisições de pequeno valor ou de precatórios expedidos em processos judiciais que tenham por objeto ação ou omissão estatal que lhes tenha sido atribuída;
II - da contribuição de que trata o art. 239 da Constituição - que é sobre o PIS/PASEP -; e
	III - das despesas relativas a proventos de aposentadorias, reformas, pensões e contribuições, inclusive recursos necessários à cobertura de insuficiências financeiras e aportes atuariais (...)."
	Agora, como fazer para separar o que era do Judiciário, do Ministério Público e do Executivo? E a receita que é oriunda do pagamento dos servidores onde vai entrar? Apenas para o Executivo? Isso não ficou claro! 	Portanto, era uma proposta de lei inconstitucional, malvada e perversa, que queria acabar com os servidores públicos.
	Aí prestem atenção ao parágrafo único do art. 6º-A citado:
"Parágrafo único. Caso não sejam previstas, nas propostas orçamentárias de cada Poder ou órgão, as dotações necessárias a suportar todas as despesas de que trata este artigo, ou não seja efetuado o seu pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento, sendo deduzido o valor pago da parcela duodecimal subsequente."
	Ou seja, se o Ministério Público não pagasse ou não houvesse previsão no Orçamento, o Executivo pagaria aquele valor e descontaria do duodécimo que é repassado ao Judiciário, ao Executivo, ao Legislativo e às Defensorias Públicas.
	Indago: ficou difícil para os servidores públicos e para os outros órgãos dos demais Poderes? Ficou.
	Ainda há mais, porém.
	A referida proposta dizia ainda que o §1º do art. 18 da LRF ficaria com a seguinte redação:
"Art. 18.....................................................
§ 1º Serão computados como 'Outras Despesas de Pessoal' os valores:
I - dos contratos de terceirização de mão de obra ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, inclusive por posto de trabalho, que atue substituindo servidores e empregados públicos; e 
II - repassados para organizações da sociedade civil, relativos à contratação de mão de obra (...)."
	Ou seja, todos os serviços terceirizados, inclusive os estagiários, incluíam-se dentro do serviço total de pessoal. Nem os jovens universitários poderiam mais estagiar nem no Ministério Público, nem no Judiciário, nem nas Assembleias Legislativas, nem na Defensoria Pública, porque a despesa com pessoal seria ultrapassada, uma vez que tais despesas contariam como gasto com pessoal.
	E aí o projeto reforça ainda, no § 3º, que é obrigatória a segregação das despesas com pessoal.
	Portanto, Sr. Presidente, aqui há ainda mais maldade. Eu faço este comentário, nesta minha fala, para mostrar que na política existem pessoas de vários naipes, de vários tipos, e a sociedade está observando isso.
	Não é possível que o cidadão hoje com acesso à Internet e às informações não tenha a curiosidade de ir ao site da Câmara Federal olhar como foi iniciado o processo legislativo! Será que os promotores, os servidores do Ministério Público, os juízes, os desembargadores, os servidores do Judiciário e das Defensorias Públicas não têm acesso a um computador para acessar a Internet e saber da verdade?
	E, depois, sobem aqui Deputados e Deputadas contando outra história, diferente da que está registrada nesta Câmara, nesta Casa Legislativa?
	É por isso que o Poder Legislativo, a classe política está ficando desacreditada! As pessoas não sabem nem quem fala a verdade ou fala mentira. Digo isso porque ouvi durante o dia de ontem e de hoje algumas pessoas que subiram a esta tribuna para falar que o Presidente Michel Temer está propondo ações, através de projeto de lei, contra os servidores públicos estaduais. Parem com isso! Não é verdade!
	Esta proposta veio assinada pela Presidenta Dilma, e o Presidente Michel, pelo contrário, está modificando o projeto. Ele autorizou a mudança desta proposta de lei. Este PLP visa apenas a um aperfeiçoamento muito pequeno da Lei de Responsabilidade Fiscal e à autorização do alongamento da dívida dos Estados com a União, apenas isso! Mas estão utilizando isso de forma a desmoralizar o Governo, numa tentativa vil que parte de pessoas que não têm nenhum respeito consigo mesmo. Tentam desqualificar um Governo que está apenas no seu início e que recebeu uma herança verdadeiramente maldita.
	Portanto, eu subo a esta tribuna para esclarecer à população e aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas a verdade sobre o PLP 257. Estamos à disposição. Podem me procurar no meu gabinete, acessar o meu site ou me ligar.
	Sr. Presidente, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido.