	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, formulo a V.Exa. uma questão de ordem.
	Tramita na Casa, desde outubro de 2015, a Representação nº 1, de 2015, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, cujo procedimento já fora concluído no Conselho de Ética, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após recurso, e encaminhado à Mesa da Casa.
	Embora o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno não estabeleçam um prazo certo para que esta Presidência proceda à leitura do expediente, a apreciação da matéria em plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato não poderá exceder 90 dias úteis, nos termos do § 1º do art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
	No caso em apreço, já se ultrapassou em muito - gostaria que o Presidente prestasse atenção à questão de ordem - o prazo de 90 dias úteis previsto no Código de Ética para casos processuais.
	Assim, para dar pleno cumprimento ao mandamento normativo da questão é necessário que a Presidência proceda de imediato à leitura da publicação da matéria.
	Ademais, nos termos do § 2º do art. 16, recebido o processo, lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, a Mesa terá o prazo improrrogável de duas sessões ordinárias para incluí-lo na pauta da Ordem do Dia.
	Resta evidente que a norma regimental vem exatamente no sentido de coibir a protelação, ao prever, no § 3º do art. 16, que, esgotados os prazos, a representação figurará como preferência sobre os demais itens da Ordem do Dia, de todas as sessões deliberativas, até que se ultime sua apreciação.
	Por essas razões, Sr. Presidente, minha questão de ordem é no sentido de que V.Exa., dando cumprimento às atribuições que lhe são pertinentes, proceda à imediata leitura do expediente, determinando a publicação e inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Recolho a questão de ordem de V.Exa.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Além de recolhê-la, Sr. Presidente, V.Exa. não tem nada a dizer?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não vou decidir agora. Eu estou com a questão de ordem.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas, diante da argumentação regimental, não há nada a dizer?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Na hora adequada, eu vou dizer.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Diante da expectativa do Plenário e da sociedade brasileira, V.Exa. não tem nada a dizer?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Simão Sessim.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - V.Exa. não vai responder, então?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Ótimo. Começou bem a sua Presidência.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Muito obrigado, Deputada.