	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero formalmente me solidarizar com os artistas pró-democracia e anticorrupção, com o movimento 342 Agora, não que eles tenham medo, porque os dignos não são atingidos pelo rugir dos porcos sujos.
	Quero também, nestes segundos, denunciar a portaria do Ministro da Justiça, Sr. Torquato Jardim, que cria um grupo com vistas à integração social das comunidades indígenas e quilombolas, só que sem a participação nem de indígenas nem de quilombolas. Estupidamente, participam FUNAI, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. É a canalhice tentando agredir a dignidade indígena, ferindo as normas nacionais e internacionais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 06, o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, publicou uma portaria estabelecendo um grupo de trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
	Os prazos de trabalho para esse grupo de trabalho são bastante exíguos, 15 dias para apresentar um plano de trabalho e, após aprovado pelo Ministro, 30 dias para apresentar o relatório. Sua composição de cinco integrantes é completamente chapa branca: será coordenada por um servidor da FUNAI e representantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária, e das Secretarias Nacionais de Segurança Pública e de Políticas sobre Drogas.
	Como um grupo de trabalho que tem como objetivo a integração social dos povos indígenas e das comunidades tradicionais não tem representantes desses segmentos? Somente as forças de segurança viabilizarão a integração social? Que tipo de integração é essa? O que pretendem?
	Os povos e comunidades tradicionais, os povos indígenas e as comunidades quilombolas, são sujeitos de direitos, direitos assegurados pela Constituição Federal e por diversos tratados internacionais de que o País é parte. No caso em questão, o direito de os povos indígenas e tradicionais serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos, ou a chamada obrigação estatal de consulta, está assegurado pela Convenção nº 169, da OIT, da qual o Brasil é signatário.
	Venho, portanto, a esta tribuna para denunciar mais um ato deste Governo golpista, mais um ato contra povos indígenas e comunidades tradicionais, que têm sofrido ameaças constantes, especialmente quando está em jogo interesses tão caros a este Governo na esfera econômica, na exploração de recursos naturais e energéticos localizados nas terras que esses povos tradicionalmente ocupam.
	Ora, a ambígua expressão "integração social de indígenas e quilombolas" pode esconder uma intenção de retornar a proposta de "emancipação dos índios", de iniciativa da ditadura militar nos anos 70/80 do século passado, que pretendia, na prática, extinguir os povos originários em nosso País, retirando-lhes o direito à terra e à identidade. A Constituição de 1988 soterrou essas teses genocidas. Não vamos aceitar que tal indignidade volte à pauta do Governo brasileiro.
	Gostaria, portanto, que os questionamentos que aqui levanto fossem esclarecidos o mais rápido possível.
	Diante do exposto, e tendo em vista os mandamentos constitucionais, estou apresentando um projeto de decreto legislativo questionando essa portaria do Ministério da Justiça quanto à falta de cadeiras nesse grupo de trabalho para representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, além do não respeito à indispensável consulta prévia e bem informada, conforme estabelecido pela Convenção nº 169, da OIT.