	A SRA. RENATA MIELLI - Bom dia a todos e a todas!
	Eu queria agradecer o convite feito pela Minoria desta Casa para participar de audiência pública sobre tema com que nós, do Barão de Itararé e também do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC, do qual sou Coordenadora-Geral, temos buscado contribuir para esclarecer um pouco e trazer mais reflexões sobre a complexidade desse assunto, chamando a atenção para alguns problemas que nós estamos identificando nas propostas que estão surgindo para combater as fake news.
	Se partirmos, como já foi dito aqui, do fato de que a desinformação não é um fenômeno novo e nem próprio da Internet, de que a disseminação de notícias imprecisas, manipuladas, erradas ou enganosas sempre existiu, se reconhecermos a complexidade da determinação do que é verdade, em particular no caso das notícias - que precisam buscar a objetividade na descrição de acontecimentos, mas não são o próprio acontecimento, e sim uma seleção e uma narrativa ou uma edição deste acontecimento -, precisamos ter cautela para não criar, a pretexto de combater a desinformação, um tribunal de exceção que vai definir o que é verdade ou mentira, decidindo que informação pode ou não circular na sociedade.
	Conferir tanto ao Estado quanto ao setor privado a prerrogativa de serem o supremo tribunal da verdade pode levar a um cenário de graves violações à liberdade de expressão e até de censura e criminalização das pessoas que distribuem fake news, sem muitas vezes, ou melhor, sem na maioria das vezes saberem que estão distribuindo notícias imprecisas.
	As mais de vinte propostas legislativas que tramitam nesta Casa sobre o assunto dão uma ideia sobre como os projetos em tramitação flertam perigosamente com a criminalização generalizada dos cidadãos, com penalidades que variam de multas, a partir de 1.500 reais, até 8 anos de reclusão, para quem divulgar fake news. 
	Há, por exemplo, um projeto que quer criar uma tipificação criminal para divulgação e compartilhamento de informação falsa ou prejudicialmente incompleta. Eu gostaria que algum jornalista pudesse me dizer o que significa uma informação prejudicialmente incompleta.
	As outras propostas que ainda tramitam nesta Casa podem classificar a distribuição de fake news na Lei de Segurança Nacional e ainda gerar um processo de vigilância em massa dos discursos e das atitudes das pessoas na Internet, gerar o risco de autocensura e colocar as plataformas como promotoras da censura privada, com propostas equivocadas de alteração do Marco Civil da Internet para retirada de conteúdos sem que haja obrigação de ordem judicial. Vale dizer que hoje as plataformas podem retirar conteúdos sem ordem judicial, mas só são obrigadas a fazê-lo - e serão responsabilizadas se não o fizerem - caso haja determinação.
	Neste contexto, senhoras e senhores, a sociedade e em particular os Deputados e Deputadas precisam ter cautela ao propor soluções de caráter punitivo que vão atacar direitos fundamentais e provavelmente não irão solucionar o problema que se está querendo sanar.
	Também é preciso discutir o papel das agências de checagem de fatos e notícias, e o papel do Estado na classificação de notícias. A checagem de informação jornalística é tarefa essencial e permanente para o aprimoramento da atividade de jornalistas, comunicadores sociais, blogueiros, enfim, de todos e todas que produzem e distribuem conteúdos na sociedade.
	Também é bom registrar que esta não é uma atividade nova. Nas redações, sempre existiu um departamento de checagem, composto por profissionais diferentes daqueles que produziam a reportagem, por exemplo. 
	Também podemos lembrar a existência dos observatórios da imprensa, que, apesar de não terem o intuito de classificar as notícias, sempre contribuíram para o debate da qualidade da informação. Os ombudsmen, as ouvidorias e as seções "erramos" também cumprem, em níveis diferentes, esse papel.
	Na Internet, com um aumento exponencial do volume de informações em circulação, o surgimento de agências de checagem, de fato, pode até auxiliar o cidadão na busca da checagem da informação. O problema - a meu ver, muito preocupante - é tentar transformar essas agências em certificadoras de notícias a partir de critérios de classificação que também são subjetivos e passíveis de interpretação a partir de valores e vieses editoriais. Se o jornalismo não é imparcial, por sua natureza, tampouco será uma classificação privada.
	Pior ainda é perceber que parte dessas agências estabelecem parcerias ou são compostas por grandes e tradicionais veículos de comunicação e que as plataformas da Internet estão utilizando as definições dessas agências para decidir quando uma notícia deve ter a sua circulação afetada ou até ocultada da sua plataforma.
	Essa medida pode, inclusive, senhoras e senhores, atingir aquilo que de melhor a Internet nos proporcionou, que foi exatamente a maior pluralidade e diversidade de informação, com o surgimento de veículos independentes e alternativos. Se a sociedade nunca conferiu e não pode conferir ao Estado o papel de determinar que notícia dessa...
	(Desligamento automático do microfone.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Conclua, senhora.
	A SRA. RENATA MIELLI - ... tampouco podemos atribuir essa função a empresas privadas.
	Essa é a manifestação do Barão de Itararé, do FNDC e de outros companheiros que vão falar aqui. Só vamos resolver o problema da desinformação com mais informação e mais diversidade, combatendo o monopólio privado que existe na nossa sociedade, ao arrepio da Constituição, porque o art. 220 da Carta Magna proíbe o monopólio e o oligopólio nas comunicações, e até hoje o assunto não foi regulamentado pelas Sras. Deputadas e pelos Srs. Deputados.
	Obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Obrigado, Sra. Renta Mielli, que representa nesta Comissão Geral o Instituto Barão de Itararé.