	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu só gostaria de destacar que apresentei, na última semana, o Projeto de Lei nº 5.613, de 2016, que torna obrigatória a implantação de cisternas e a reutilização de água da chuva em escolas públicas. 
	Eu gostaria, Sr. Presidente, de dar como lido o meu pronunciamento e solicitar que ele seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que apresentei na última semana o Projeto de Lei nº 5.613, de 2016, que torna obrigatória a implantação de cisternas e a reutilização de água da chuva em escolas públicas. 
	Diz o art. 1º: 
		Art. 1º A utilização de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais para fins não potáveis é pré-requisito para a operação das escolas públicas. 
	O projeto tem por objetivo aumentar a segurança hídrica nas escolas por meio da obrigatoriedade da implantação de um sistema de suprimento de água alternativo à rede pública, para fins não potáveis, como lavagem dos pisos e acionamento de descarga nos banheiros. 
	Como todos sabem, a crise hídrica no nosso País atingiu proporções alarmantes nos últimos anos. Períodos de seca intensa e prolongada, falhas no planejamento governamental e uso descuidado da água levaram a uma situação de escassez sem precedentes. 
	Crianças e adolescentes carentes são um dos grupos mais vulneráveis ao problema da falta de água. Não lhes bastassem as dificuldades do cotidiano, a sua educação começa a ser afetada, o que pode deixar consequências permanentes. No projeto, expresso a necessidade da intervenção do Estado para garantir a essas crianças e adolescentes uma educação digna, o que exige a disponibilidade permanente de água adequada ao uso no ambiente escolar. 
	Uma contribuição para isso seria a adoção, em todas as escolas públicas, de sistemas de captação de água de chuva para fins não potáveis, mesmo apresentando o nosso País ampla diversidade de clima e, consequentemente, de condições pluviométricas. 
	Além disso, conforme preconizado pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, em 1958, nenhuma água de melhor qualidade deveria ser usada para um propósito capaz de tolerar uma água de qualidade inferior. Usar água potável para fins menos nobres do que o abastecimento humano - como, infelizmente, ainda é a regra - é desprezar os custos de oportunidade desse recurso insubstituível para uma existência humana digna. Isso contraria os fundamentos e objetivos da Lei n° 9.433, de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos. 
	A Política Nacional de Recursos Hídricos define que a água é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais. Além disso, a lei tem, como objetivos, "assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos". 
	No projeto, reitero que as tecnologias envolvidas são acessíveis e econômicas, como demostra o bem-sucedido projeto-piloto do programa Cisternas na Escola, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS, em parceria com a Articulação Semiárido Brasileiro - ASA, rede que congrega mais de mil organizações da sociedade civil na Região Nordeste. 
	Depois de beneficiar diretamente mais de 4 mil pessoas em 43 escolas de 13 Municípios baianos, o projeto vem sendo estendido a todos os Estados do Semiárido. Além disso, de modo reativo e emergencial, medida semelhante vem sendo empreendida pelo Governo de São Paulo em todas as escolas do Estado. 
	Isso demonstra que não há motivo para se restringir o alcance do programa Cisternas nas Escolas à Região Nordeste. O uso racional da água não deve ser exclusividade de uma região, mas uma necessidade imperiosa para todas as escolas de regiões que enfrentem a perspectiva de baixa disponibilidade hídrica em todo o País. 
	A adoção do sistema de cisternas nas escolas poderia ser associada ainda a programas de educação ambiental para o uso da água, articulados entre os Ministérios da Educação e do Meio Ambiente. Assim, um período que poderia deixar memórias traumáticas nos estudantes renderá frutos de consciência ambiental e de conservação dos recursos hídricos, que eles levarão para o resto das suas vidas. 
	O projeto detalha ainda que, levando em conta a ampla variedade de condições climáticas, de difusão tecnológica e econômicas das diversas regiões do País, deixou-se ao encargo de regulamentações específicas os critérios de enquadramento e os parâmetros de estudos e projetos técnicos e de viabilidade econômica a serem utilizados. 
	Analogamente, sabendo-se que a transição de processos de construção envolve custos e esforços, previu-se a possibilidade de fazê-los de maneira planejada, com um prazo de início da vigência razoável, de 1 ano após a publicação da lei.
	Muito obrigado.