	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros colegas, peço a atenção de todos aqui presentes e do povo brasileiro de forma geral para a importância desta matéria que a Casa me deu a honra de relatar.
	Nós estamos falando de algo que tomou conta das ruas, mas, antes disso, algo que é opinião comum nesta Casa. Precisamos, acima de tudo, dar uma resposta aos graves problemas pelos quais a educação do nosso País passa.
	Temos tido várias manifestações, e a Presidenta Dilma Rousseff foi muito feliz quando manifestou que, para resolver os problemas da educação, é fundamental o aporte de mais recursos. É fundamental que essa riqueza que Deus nos deu, essa riqueza com que a natureza nos privilegiou, os recursos do petróleo e os recursos do pré-sal sejam investidos na educação. A Presidenta manifestou isso diversas vezes. Posteriormente, farei das palavras da Presidenta as minhas.
	Entretanto, Sr. Presidente, da forma como o projeto foi encaminhado a esta Casa em nada resolve o problema da educação brasileira nos próximos anos. Farei uma discussão aprofundada do mérito um pouco mais à frente. Mas antes queria, evidentemente, fazer este breve relato. Não vou ler integralmente o voto. Eu já pedi à assessoria que o distribua para as Sras. e os Srs. Deputados, uma vez que ele é extremamente longo.
	Portanto, vou fazer menção às 33 emendas que foram apresentadas dentro do prazo regimental, algumas delas acatadas, outras rejeitadas, mas explicando todo o arrazoado. 
	Passando ao exame da matéria, preliminarmente, deve ser examinada a admissibilidade das proposições, de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 34, § 2º; art. 53, inciso IV; e art. 54, inciso III. Sob os aspectos formais, não há razão para esta Comissão - a Comissão Especial está instalada para aprovar este projeto de lei - rejeitar o projeto principal e todos os apensados. As 33 emendas apresentadas também não apresentam entraves relacionados aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa ou adequação orçamentária e financeira.
	Não havendo óbices relativos às preliminares de natureza regimental, passa-se ao exame do mérito do Projeto de Lei nº 323, de 2007, de seus apensados e das emendas apresentadas.
	É muito nobre a intenção do Deputado Brizola Neto, autor do Projeto de Lei nº 323, de 2007, de determinar que a parcela do valor do royalty destinada aos Estados e Municípios seja aplicada em educação, em ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e em saneamento básico. No entanto, considera-se importante que haja um foco maior na área de educação.
	Analisam-se, a seguir, os demais projetos:
	- Projeto de Lei nº 381, de 2007: apesar da importância de se destinar recursos para programas da área de habitação e saneamento básico, considera-se prioritária a área de educação; 
- Projeto de Lei nº 413, de 2007: considera-se importante destinar parcela da compensação financeira à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
- Projeto de Lei nº 445, de 2007: acredita-se que a melhor maneira para se erradicar a miséria e melhorar as condições socioeconômicas dos habitantes das zonas rurais é o investimento em educação;
	- Projeto de Lei nº 6.668, de 2009: os recursos petrolíferos não devem ser distribuídos para muitas áreas, devendo ser mantido o foco na área de educação;
	- Projeto de Lei nº 4.671, de 2012: é meritória esta proposição, devendo ser aperfeiçoada. 
Da mesma forma, os Projetos de Lei nºs 4.681, 4.711, 4.718, 4.808 e 4.867, todos de 2012;
	- Projeto de Lei nº 4.902, de 2012: é importante que haja um maior foco na área de educação;
	- Projeto de Lei nº 5.397, de 2013: é meritória essa proposição, devendo ser aperfeiçoada;
Da mesma forma os Projetos de Lei nºs 5.453 e 5.500, de 2013, este último de origem do Poder Executivo, portanto, merecendo mais atenção.
	Apesar de meritório, o texto original dessa proposição, originário do Poder Executivo, não representa uma fonte relevante de recursos para a área de educação no curto prazo, conforme demonstrado a seguir.
	O art. 1º, I, destina exclusivamente para a educação os royalties e a participação especial relativa a contratos de blocos localizados na plataforma continental, celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012.
	Os blocos sob o regime de concessão dificilmente contarão com unidades estacionárias de produção antes de um período de 10 anos. No caso do regime de partilha de produção, a já citada área de Libra deverá contar com unidades estacionárias de produção somente a partir do ano de 2019, segundo informações da Diretora-Geral da ANP.
	O art. 1º, II, destina 50% do retorno sobre o capital do Fundo Social exclusivamente para a educação. 
A tabela que nós anexamos em nosso relatório demonstra claramente o montante de recursos a serem aportados, que são bem significantes. 
	Nós temos aqui um relatório, volto a dizer, extremamente pormenorizado, cujo mérito nós queremos discutir com mais profundidade. Vou me ater agora às emendas, inclusive justificando por que estamos apresentando um substitutivo.
	O texto original do Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, deverá ser alterado para que sejam, de fato, destinados mais recursos do setor petrolífero para a área da educação já nos próximos anos. As emendas apresentadas a essa proposição podem aumentar significativamente os recursos destinados à área de educação.
	As Emendas nºs 6 e 14, ao substituírem a expressão "dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social" pela expressão "dos recursos do Fundo Social", aumentam substancialmente as receitas destinadas à educação e, por isso, merecem integral acolhimento.
	Também merece acolhimento a Emenda nº 13, que, ao substituir a expressão "relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção" pela expressão "decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção", também aumenta substancialmente os recursos destinados à educação. A Emenda nº 8, que retira dispositivo desnecessário, também deve ser acolhida.
	Todas essas emendas são de autoria dos Deputados Ângelo Agnolin, Paulo Rubem Santiago e Felix Mendonça.
	Acolhidas as Emendas nºs 6, 13 e 14, todos os blocos relativos ao regime de cessão onerosa e áreas de Carcará, Carioca e Júpiter, entre outras, sob o regime de concessão, gerarão receitas para a área de educação.
	A Emenda nº 25, que autoriza a União a contratar a PETROBRAS União, autorizada a celebrar contratos de prestação de serviços com a PETROBRAS, para exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural em áreas localizadas no pré-sal e em áreas estratégicas, deve ser acolhida parcialmente.
	As Emendas nºs 1, 11, 12, 17, 20 e 24 também foram acolhidas parcialmente. Merece destaque a Emenda nº 17, pois ela permite que as compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural possam custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive as relativas a pagamento de professores do ensino público. Optou-se pela expressão "profissionais do magistério", por ser mais ampla que professores.
	As demais emendas foram rejeitadas por destinarem recursos para áreas consideradas não prioritárias, por tratarem da exploração em terra ou por tratarem da distribuição de recursos entre os entes da Federação, que não é objeto da proposição principal.
	Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira dos PLs nºs 323, 381, 413, 445, de 2007; 6.668, de 2009; 4.671, 4.681, 4.711, 4.718, 4.808, 4.867, 4.902, de 2012; 5.397, 5.453 e 5.500, de 2013, bem como das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.500.
	No mérito, vota-se pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo anexo, dos projetos de lei acima citados, votando-se pela rejeição dos demais. 
Em relação às emendas, foram acolhidas, na forma do Substitutivo anexo, integralmente, as de nºs 6, 8, 13 e 14; parcialmente, as de nºs 1, 11, 12, 17, 20, 24 e 25; votando-se pela rejeição das demais. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de uma atenção especial. Poucas palavras citaremos para diferenciar o intuito externado nas palavras da Presidenta Dilma, em seu discurso, no dia 1º de maio, ao encaminhar esse projeto de lei. A Presidenta Dilma, nesse pronunciamento, em cadeia nacional de rádio e televisão, disse, de forma bastante enfática: 
"A partir de agora, o Governo vai privilegiar como nunca o instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação. Para isso, várias medidas estão sendo executadas e outras estão em discussão. A mais decisiva delas é a que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação.
Anuncio hoje a vocês que enviei ao Congresso Nacional uma nova proposta para que isso possa virar realidade."
	A proposta que a Presidenta Dilma encaminhou ao Congresso Nacional, na melhor das intenções, nas palavras que ela externa, determina...
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Esta Presidência prorroga a sessão até a conclusão da leitura do relatório, para que V.Exa. possa concluí-lo. Depois, como será só 1 hora, não teremos tempo; vamos chamar uma extraordinária, logo em seguida.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - Perfeito, Sr. Presidente.
	Então, o projeto de lei, da forma como foi encaminhado pelo Poder Executivo, determina, em seu art. 1º, inciso I, que serão destinadas exclusivamente para a educação as receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012.
	Sras. e Srs. Deputados, isso significa praticamente zero nos próximos 10 anos. Hoje tivemos uma audiência pública, em que esteve um representante da Agência Nacional do Petróleo, e ele não soube, em nenhum momento, externar o quanto isso significa em termos quantitativos de apuração.
	Em seu inciso II, determina também que serão aplicados exclusivamente em educação 50% dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social.
	Esse Fundo Social, no art. 2º, será mantido através de recursos dos royalties da camada denominada pré-sal, ou seja, a integralidade dos recursos do pré-sal irá para o Fundo Social, e apenas 50% dos rendimentos desse Fundo Social serão destinados à educação, contradizendo as palavras inclusive ontem manifestadas pela Presidenta Dilma durante a reunião com os Governadores e Prefeitos de capitais, em que ela disse: "Avançamos muito nas últimas décadas para reverter o atraso secular da nossa educação, mas agora precisamos - vou repetir, palavras dela - de mais recursos. Por isso, o meu Governo tem lutado junto ao Congresso Nacional para que 100% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do pré-sal, a serem recebidos pelas Prefeituras, pelo Governo Federal, pelos Municípios, e a parte da União, eu repito, sejam investidos na educação. 
	Confio que os Srs. Congressistas aprovarão esse projeto que tramita no Legislativo com urgência constitucional."
	O SR. IZALCI - Sr. Presidente.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - Cinquenta por cento...
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Só 1 minutinho, Deputado. Eu solicito ao Plenário, aos nossos visitantes e também a todos nós, Deputados, silêncio, porque o ruído está muito grande, está ficando ensurdecedor aqui, e alguns não estão conseguindo entender V.Exa. Também um reforço no seu som.
	O SR. IZALCI - Sr. Presidente, uma indagação ao Relator com relação a esse relatório, Sr. Presidente.
	Eu indago ao Relator, Deputado André, o seguinte: eu tive a oportunidade de ontem falar sobre isso.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Deputado Izalci, ele está lendo o relatório.
	O SR. IZALCI - Não. Ele já terminou. É que eu tenho aqui uma correção ao relatório, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Deputado, eu solicitei paciência para todos; outros já quiseram falar. Ele vai concluir o relatório e nós vamos decidir o encaminhamento.
	O SR. IZALCI - Em relação ao relatório. O.k.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Está bem.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - Depois eu me coloco à disposição, Deputado Izalci.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Exato. Depois se faz o esclarecimento.
	Se puder concluir, Deputado, para que todos tenham uma visão de conjunto.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - O que apenas nós queremos colocar aqui, Sras. e Srs. Deputados, é que, dentro de um mapa preparado pela assessoria técnica desta Casa, o projeto, na forma original, como foi encaminhado, representará um aporte de recursos na educação para os próximos 10 anos de 25,8 bilhões de reais, no acumulado de 10 anos.
	Nós aprovamos nesta Casa, ainda em discussão no Congresso Nacional, que, até 2023, 10% do PIB teriam que ser aplicados em educação. Isso significa, em valores de hoje, 490 bilhões de reais. Nós estamos falando que, para os próximos 10 anos, o projeto, da forma como foi enviado, significará um aporte de 25,8 bilhões de reais, menos de 0,6% do PIB de 1 ano.
	O projeto não condiz com a intenção da Presidenta Dilma Rousseff. 
	Na forma do nosso substitutivo, que já colocamos em discussão, inclusive com representantes da Campanha Nacional pelos Direitos à Educação e com representantes da UNE e da UBES, vamos focar na educação pública a aplicação desses recursos, com prioridade para a educação básica.  Estamos tirando a vedação para a utilização desses recursos para pagamento de professores. Consequentemente, vamos poder valorizar mais nossos professores, e eles serão parte integrante da repartição desses novos recursos que colocaremos para a educação.
No mérito da destinação, substituímos, no art. 1º, a questão da destinação apenas dos recursos oriundos dos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, para que possamos dizer que serão destinados à educação aqueles cuja área de comercialidade tenha ocorrido a partir dessa data. 
	O que isso significa em termos práticos? Vários contratos foram licitados no ano de 2001, no ano de 2003 e no ano de 2005. A título de exemplo, dos sete blocos mais promissores licitados em 2000 e 2001, Sras. e Srs. Deputados, na região do pré-sal da Bacia de Santos, apenas dois campos, Lula e Sapinhoá, já tiveram declarada a sua comercialidade. As áreas de Bem-te-vi, Parati e Caramba somente deverão entrar em produção comercial depois de decorridos mais de 16 anos da licitação. 
	As áreas licitadas após 2001 deverão demorar mais tempo ainda para entrar em operação comercial. Por isso, colocamos que todas aquelas, inclusive essas licitadas em 2001, que não tiveram ainda decretada a sua comercialidade possam também ir para a educação, mesmo já tendo sido contratadas, mas ainda não decretada a sua comercialidade. De outra forma, a destinação de 50% dos recursos relacionados ao ganho de capital do Fundo Social é um valor pífio. 
	Nós acolhemos e inclusive nos solidarizamos com parte do projeto de lei do Deputado Alessandro Molon, que destina 100% dos recursos do Fundo Social. 
Nós acolhemos uma emenda que destina 50% do Fundo Social para inclusive fazer coro com a Presidenta Dilma Rousseff. Ora, se 100% do pré-sal vai para o Fundo Social, e ela diz que 50% do pré-sal tem que ir para a educação, então 50% do Fundo Social tem que ir para a educação. Os outros 50% podem constituir o Fundo Soberano e serem aplicados, através de seus rendimentos, em outras áreas. E não vai afetar, de forma alguma, a educação. 
	Terceiro ponto. Geramos também receitas decorrentes da área de unitização. O que é isso em termos técnicos? Basicamente, que áreas que a Agência Nacional de Petróleo já detectou como de alta produtividade possam ser incorporadas a áreas já contratadas e serem exploradas pelo concessionário da área contratada, com uma diferença: todos os recursos dessas áreas unitizáveis serão da União. Consequentemente, serão aplicadas em educação, descontadas, evidentemente, as despesas operacionais.
	Por último. Fizemos uma alteração para autorizar a União a fazer contratos de prestação de serviços com a PETROBRAS. O que isso significa na prática? Que a União poderá especificar que para determinado campo seja contratada a PETROBRAS e seja dado a ela o valor da prestação de serviço, mas que os valores advindos dessa exploração sejam da União e, consequentemente, aplicados na educação. Evidentemente, esse último tópico é apenas autorizativo, não é determinante. Hoje existe uma vedação, e a PETROBRAS ou outra empresa vencedora da licitação teria, necessariamente, que explorar o campo. Nósinverteríamos a lógica, caso a União resolvesse fazer contrato de prestação de serviço. Em vez de termos 10%, 15% ou alguma coisa a mais de excedente de produção, nós teríamos aproximadamente 75% da produção destinada à União.
	Vale ressaltar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que temos de defender a PETROBRAS, mas, mais que isso, temos de defender o Brasil. A PETROBRAS hoje tem 53% do seu capital nas mãos de acionistas internacionais ou privados. O Brasil hoje carece de um aporte significativo de recursos em educação. Não poderíamos, de forma alguma, nos abster de elaborar este Substitutivo e pedir aqui a aprovação das Sras. e Srs. Deputados. Volto a dizer - sendo da base do Governo e esperando ter o apoio da base e da Oposição - que precisamos fazer um coro uníssono e ter realmente recursos significativos aplicados no âmbito da educação.
	É o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA