PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia Mundial Sem Tabaco foi lembrado no último sábado do mês de maio passado, dia 31. Na ocasião o Ministério da Saúde anunciou a regulamentação da Lei Antifumo, que estabelece ambientes de uso coletivo 100% livres de tabaco.
	A lei estabelece, em todo o País, a implementação de novas regras sobre a comercialização, a publicidade e o consumo de cigarros. O objetivo é proteger a população do fumo passivo e contribuir para diminuição do tabagismo entre os brasileiros. A norma entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União do decreto presidencial ocorrida nesta última segunda-feira.
	Sabemos que o Brasil vem progressivamente desenvolvendo medidas para diminuir o impacto do tabaco na vida das pessoas. Estamos adotando medidas para isso, uma delas é o aumento dos preços. A política de aumento do preço tem consenso internacional. Outra coisa é a proibição da propaganda e do fumo em locais públicos. Creio que essas três medidas são primordiais para a implementação da Lei Antifumo.
	Quero aqui fazer coro com a nova lei, que define que está proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígeros em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja só parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até mesmo um toldo. Os narguilés e cigarros eletrônicos também estão vetados.
	Outra questão importante na nova legislação é que se proíbe a existência dos espaços denominados comumente de fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda. Com a regulamentação, só será autorizada a exposição dos produtos, acompanhada de mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo e de que a comercialização do produto é restrita a maiores de 18 anos.
	Outro ponto interessante é a obrigatoriedade prevista de aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016 deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.
	A lei, no entanto, não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que em área aberta e que haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.
	Todavia os fumantes não serão alvo de fiscalização. São os estabelecimentos comerciais os responsáveis por garantir o ambiente livre do tabaco. Eles precisam orientar seus clientes sobre a lei e pedir para que não fumem ou que se retirem do estabelecimento. Em caso de recusa, a polícia pode ser acionada.
	Atualmente, entre os brasileiros, o número de fumantes está em queda. Segundo o VIGITEL Brasil 2013 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), houve redução de 28% na proporção de fumantes no Brasil ao longo dos últimos 8 anos. A marca atingida no ano passado é três vezes menor que o índice de 1989, quando o IBGE apontou 34,8% de fumantes na população. A meta do Ministério da Saúde é chegar a 9% até 2022.
	É esta considerável parcela da população que será diretamente beneficiada com esta importante ação do Governo Federal. Afinal, sabemos que o tabagismo é considerado o maior responsável por mortes relacionadas a doenças crônicas no mundo. Hoje essas internações causam um impacto de quase 1,5 bilhão de reais por ano nas contas do SUS. E, com a nova legislação, com certeza reduziremos, e muito, esta conta do Sistema Único de Saúde.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.