O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero encaminhar pronunciamento que trata da falta de pagamento da dívida da União com os Municípios brasileiros, que ultrapassa 24 bilhões de reais. Obras estão empenhadas, construídas e, muitas vezes, o Prefeito do interior brasileiro não tem recebido a referida contrapartida no âmbito federal. 
	Apelo para a Presidente da República Dilma Rousseff, para a Ministra do Planejamento Miriam Belchior, a fim de que atenda com carinho o apelo dos Municípios brasileiros, dos Prefeitos atuais, que estão em fim de mandato e necessitam concluir as obras que estão em andamento em seu Município.   
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os Municípios de todo o Brasil estão sofrendo com os Restos a Pagar (pagamentos criados de um ano para o outro). A dívida da União com estes entes da Federação, em 2012, já ultrapassa os 24 bilhões de reais.
Faço um apelo no sentido de que o Governo Federal revise e faça a readequação da execução das atividades previstas nos convênios, que estão acumulados nos orçamentos referente aos Restos a Pagar.
Os Municípios estão paralisados, pois têm problemas com obras que foram feitas por eles. Mas a União reconhece o que está ocorrendo, em função de problemas operacionais ou até mesmo por causa do contingenciamento no Orçamento Geral da União.
Os Restos a Pagar precisam ser executados. Conforme bem disse o Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a meta de execução tem critério extremamente político, o que tem deixado os Municípios brasileiros com várias obras feitas sem terem recebido nada ainda por elas, incorrendo no endividamento dos Municípios.
Esse problema não compromete somente os projetos municipais, mas sobretudo a própria União, que tem seus programas de políticas públicas obstruídos e com execução pífia em todo o País.
Da dívida de mais de 24 bilhões da União com os entes municipais, até o final de abril haviam sido pagos somente 16,8% do valor dos Restos a Pagar processados, em média 620 mil reais; já dos Restos a Pagar não processados somente 11% foram pagos.
As Prefeituras clamam por socorro e temem que esses Restos a Pagar não processados sejam cancelados. De acordo com pesquisa realizada pela CNM, em uma amostra de 10.948 empenhos dos 49.505 empenhos de Restos a Pagar não processados, o trabalho apontou que a maioria, praticamente 80%, trata de despesas que se referem à realização de obras, 8,4%, de aquisição de equipamentos, 0,9% referem-se a custeio e 10,8 não foram identificados.
Deste total de 80% de Restos a Pagar não processados, 6,7% refere-se a obras concluídas. E obras já iniciadas correspondem a 40,5% dos recursos e 55,4% são de obras já contratadas.
A situação dos Municípios é preocupante, o Governo Federal precisa ter responsabilidade e cumprir os convênios estabelecidos, sendo que a maioria destes Restos a Pagar são referentes a emendas parlamentares destinadas aos Municípios.
Somente em 2011, de acordo com levantamento feito pelo site do Senado, foram cancelados 15 bilhões de Restos a Pagar. E eu pergunto como os Prefeitos farão com as obras iniciadas, concluídas e que não vão receber os recursos da União. Isto é um absurdo. O Governo precisa honrar seus compromissos e rever este prazo estabelecido pelo Decreto 7.654, de 2.011, que altera o Decreto 93.872, de 1986, que prevê o pagamento de emendas dentro de um período ínfimo de 18 meses, ficando de fora somente Restos a Pagar relativas a obras do PAC e ações do Ministério da Saúde e Educação. Os Restos a Pagar tiveram um acúmulo absurdo no Governo Lula, de R$42 bilhões.
Enquanto o Governo se livra das suas responsabilidades, as Prefeituras se individam e se tornam todos reféns da Justiça em processos que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas a culpa é toda do Governo Federal, que tem condicionado os Prefeitos à posição de criminosos, porque o Governo faz o compromisso com eles, inicia-se a obra, muitas vezes conclui-se a obra e nenhum repasse é feito pelo Governo Federal. 
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.