PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. JORGE SILVA (PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado aprovou, no último 2 de junho, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2015, que seguiu para sanção presidencial. Esse projeto regulamenta a mediação no Brasil e, convertido em lei, vai contribuir enormemente para a celeridade da prestação jurisdicional em nosso País, bem como para a eficiente gestão orçamentária da nossa Justiça.
	Na página do Portal Brasil, há matéria de outubro de 2013 informando a existência, à época, de 90 milhões de processos, com duração média de 10 anos para conclusão. Apesar de termos realizado a Reforma do Judiciário, que visava à celeridade na prestação jurisdicional, a finalidade não foi devidamente alcançada. O portal de notícias G1, em matéria de setembro de 2014, comenta estudo do CNJ segundo o qual, de 2009 até então, houve o crescimento médio de 3,4% do número de casos pendentes de solução definitiva.
	Em verdade, isso quer dizer que o Judiciário não está dando conta das demandas que lhe são levadas. O mesmo artigo informa que as despesas com esses serviços somaram 61,6 bilhões de reais em 2013, muito próximos dos quase 66 bilhões pagos pela União, no mesmo período, na rubrica da Educação, segundo informações do Siga Brasil e do Senado Federal.
	A mediação é instituto jurídico que visa justamente a contornar esses problemas. São as próprias partes que elegem um facilitador, graduado em Direito há pelo menos 2 anos, para elas mesmas comporem o litígio. Se optarem por essa via, ficam dispensados os gastos com juízes e diversos serventuários da Justiça, diminuindo bastante as despesas necessárias para a mesma finalidade: resolver a lide.
	Ainda, diversos formalismos burocráticos tornam-se despiciendos, contribuindo para que o conflito tenha solução mais célere. Inclusive, o projeto prevê o prazo máximo de 60 dias para toda a mediação, prorrogável pelo mesmo período, se, em comum acordo, assim entenderem as partes. Caso a busca pelo consenso se revele inútil, está reservada às partes a faculdade de buscar a prestação jurisdicional ordinária. A tendência, então, é que apenas os casos mais complicados tenham essa tramitação mais formalizada.
	É notória a importância do Senador Ricardo Ferraço para essa conquista da sociedade brasileira. S.Exa. não apenas foi autor da proposição, como participou ativamente dos debates ao longo de toda a sua tramitação. Em particular, destaca-se sua assinatura no Requerimento nº 60 de 2013, convidando para audiência pública destacados profissionais do Direito e representante da CNI, que contribuíram bastante para o amadurecimento das discussões sobre o que foi inicialmente proposto.
	Importa lembrar que o texto aprovado contou com importantes contribuições desta Casa. Como destaca o site do Senado Federal, em matéria do dia da aprovação do projeto, contribuímos para a adequação da vindoura Lei da Mediação ao novo Código de Processo Civil e para a garantia de gratuidade para as pessoas pobres.
	Assim, Sr. Presidente, gostaria de saudar todos os que trabalharam para a aprovação dessa matéria, que tem tudo para aprimorar nosso sistema de solução de litígios.
	Muito obrigado.