	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria tonar público o Estudo Técnico de nº 23, de 2015, que foi feito recentemente no seio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira e conduzido pelo Dr. Fidelis Fantin Júnior. 
	Trata-se de um estudo muito fundamentado, que teve o condão de desconstruir os argumentos mais utilizados por aqueles que defendem o acirramento das medidas de controle de armas, cuja tendência, notadamente, é de desarmar o cidadão de bem.
	Esse é um estudo científico, que os desarmamentistas e os oportunistas de plantão deveriam pelo menos ler. Os argumentos nele utilizados são técnicos e científicos e mostram que, verdadeiramente, a população está sendo levada à sentença de morte quando não consegue se defender perante o grande número de bandidos neste País.
	Tirar do cidadão a possibilidade de poder ter uma arma dentro de casa é o mesmo que dizer para o bandido: "Pode assaltar, porque ali está uma presa fácil e não haverá nenhum tipo de resistência".
	Peço a transcrição do meu pronunciamento sobre esse estudo científico nos Anais da Casa e sua divulgação pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Está acatado o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão da modificação do marco legal em torno da propriedade e do porte de armas de fogo no Brasil precisa ser discutida de forma isenta, sem ideologias capazes de comprometer o requerido discernimento de nossa sociedade acerca do tema.
	Venho, pois, a esta tribuna, neste breve momento, tratar desse assunto. Meu objetivo é dar luz às conclusões recentemente alcançadas em estudo realizado no seio de nossa Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF: o Estudo Técnico nº 23, de 2015, conduzido pelo Dr. Fidelis Fantin Júnior.
	Esse muito bem fundamentado estudo teve o condão de desconstruir os argumentos mais utilizados por aqueles que defendem o acirramento das medidas de controle de armas, notadamente tendentes a desarmar a população brasileira. 
	Nesse contexto, por meio deste rápido pronunciamento, comentaremos os principais pontos do estudo, no intuito maior de informar nossa população acerca dessa temática de grande relevância no contexto político e social do Brasil hodierno.
	Em primeiro lugar, percebeu-se que, a partir de diversos estudos realizados com base em países desenvolvidos ou não, o aumento das restrições de acesso a armas não redundou em diminuição de ocorrência de crimes de homicídio por armas de fogo. Aliás, ao contrário, a liberação dos mecanismos de controle, com o consequente aumento da disponibilidade de armas na sociedade, implicou diminuição da criminalidade em geral e, de modo muito especial, dos homicídios com armas de fogo.
	Ocorre que incide sobre o criminoso um efeito dissuasório, quando o mesmo não tem certeza de que abordará um soft target (alvo macio), um sitting duck (pato sentado) ou um alvo preparado e capaz de oferecer resistência eficaz contra a sua investida injusta.
	Esse efeito dissuasório da segurança pública, percebido no âmbito individual,  também foi identificado quando extrapolado para o nível da defesa nacional, no âmbito maior da sociedade, do país como um todo.
	Nessa toada, o estudo aponta que pesquisas realizadas no período pós-Segunda Guerra indicaram que alemães e japoneses desconsideraram a ideia de invadir os territórios estadunidenses e suíços justamente pela farta disponibilidade de armas para os cidadãos dessas nacionalidades. Em verdade, essa disponibilidade transformaria cada habitante nacional em um soldado em potencial. Daí o receio dos países do Eixo em adentrar esses territórios.
	O reforço, então, dada a capacidade de autodefesa de cada cidadão no campo individual, em face de criminosos; e da Nação no campo coletivo, em face de outros países, tem outra implicação no campo interno. Eu estou me referindo a mais uma das conclusões apontadas pelo estudo: a de que uma sociedade armada conseguiria se proteger melhor do seu próprio Estado. 
	Assim é que, nos países que foram assolados por genocídios e assassinatos em massa em geral, normalmente perpetrados pelo próprio Estado, a disponibilidade de armas para a população era sempre muito pequena. O cidadão, infelizmente, precisa dispor de meios no limite, para proteger-se do próprio Estado criminoso.
	Nesse momento, algum desavisado poderia pensar: "Mas isso está muito longe da realidade brasileira!" Vamos, então, a argumento mais coerente com nosso contexto.
	O Estado de Alagoas, segundo o mencionado estudo, foi um dos que primeiro, e com maior ímpeto, colocaram em prática os mandamentos do falido Estatuto do Desarmamento, de 2003. Consequência: diminuição da disponibilidade de armas para o cidadão de bem e aumento considerável da criminalidade, com destaque para as mortes decorrentes da violência armada.
	Ressalta-se, ainda nesse muito bem elaborado estudo: (1) a existência de evidências de que estudos no sentido contrário, aqueles que apontam benefícios para o recrudescimento das medidas de controle de armas, não foram conduzidos com precisão científica; (2) a comparação estatística entre situações de países que modificaram suas políticas de controle de armas, sempre apontando para a conclusão de que a maior disponibilidade de armas para a população implica uma sociedade mais pacífica; (3) a pequena incidência dos chamados "crimes de impulso", que seriam aqueles cometidos por paixões momentâneas em torno de questões banais - o percentual baixo desses crimes se manteve assim nos países que adotaram medidas menos restritivas em relação ao controle de armas; (4) o desequilíbrio das condições de ataque em favor dos criminosos em relação às oportunidades de defesa das vítimas desarmadas, gerado por políticas desarmamentistas inconsequentes e incorretamente avaliadas por seus implementadores; e (5) o impulso na economia e na arrecadação de tributos, fruto da liberação controlada, mas ampliada em relação ao que se dá atualmente no Brasil, em função dos impactos sobre o comércio e a indústria de armas, entre tantos outros.
	Em suma, desarmar a sociedade brasileira é uma decisão muito equivocada. Nós representantes do povo brasileiro, titulares do Poder constitucionalmente garantido, não podemos nos abster diante das tentativas aparentemente dotadas das melhores intenções em torno do desarmamento. 
	É preciso que os direitos "à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", estampados no caput do art. 5º de nosso texto maior, sejam efetivamente garantidos pelo Estado ao cidadão, e por este em relação a si mesmo e sua família. A maior disponibilidade de armas à sociedade, ante todo o exposto, contribui para a consecução desse comando constitucional. 
	Muito obrigado.