A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a felicidade pela sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência infelizmente veio com um dissabor gigantesco por conta do não cumprimento de acordo por parte da nossa Presidente quanto à aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, um dos projetos mais democráticos que tramitaram nesta Casa e do qual eu fui Relatora no plenário.
O projeto tramitou nesta Casa durante 15 anos. Ficou em consulta pública durante 6 meses. Pela primeira vez, um projeto foi traduzido em sua íntegra para a Língua Brasileira de Sinais. Infelizmente, a Presidente estava desavisada de tudo isso. Em solenidade, recebeu palmas de Ministros, Senadores, Deputados, ativistas, pessoas com deficiência, e não teve a coragem de revelar, durante a cerimônia, que vetaria artigos importantíssimos do projeto.
Eu própria fui parabenizá-la por conta da sanção sem vetos da lei. A Presidente Dilma não teve coragem de olhar nos meus olhos. Ela desviou o olhar e saiu andando, para não assumir diante de todos a lista de vetos.
E chega a lista de vetos! Chega a lista de vetos, numa situação em que eu digo: a Presidente cedeu a pressões empresariais que esta Casa e o Senado derrotaram, por conta de direitos humanos, por conta de 46 milhões de brasileiros com deficiência neste País. A Presidente cedeu - cedeu! - à pressão dos empresários.
Agora, ao vetar a obrigação de contratação de pelo menos um funcionário com deficiência em empresas que têm de 50 a 99 funcionários, a Presidente justifica custo. Neste ato, a Presidente simplesmente nega a capacidade de trabalho e de produtividade aos 46 milhões de pessoas com deficiência.
Ao vetar a reserva de no mínimo 10% no processo seletivo - não é na instituição, é no processo seletivo - de educação profissional, tecnológica, de educação profissional de escolas públicas federais e privadas, a Presidente esquece a dívida gigantesca deste Governo, na educação, com as pessoas com deficiência, pois só 19% das escolas de ensino básico no Brasil têm acessibilidade.
Ao vetar o respeito aos princípios do desenho universal nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a Presidente nega e fere um tratado internacional, o primeiro tratado internacional de direitos humanos ratificado pelas duas Casas. Ela simplesmente fere um tratado internacional, fere a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas.
Ao vetar a isenção de Imposto sobre Produtos industrializados - IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência auditiva, discrimina esse grupo em relação às pessoas portadoras de outras deficiências que já são titulares dessa isenção. Ao vetar a isenção de IPI aos acessórios utilizados para adaptação de veículos destinados ao uso por pessoas com deficiência, nega a possibilidade de acesso das pessoas aos seus próprios direitos e os inviabiliza.
Ao vetar a acessibilidade referente aos veículos dos Centros de Formação de Condutores, a Presidente nega acesso à aprendizagem e à habilitação no trânsito às pessoas com deficiência. 
Ao vetar a prioridade no recebimento de precatórios à pessoa com deficiência, desconsidera a dívida histórica que o Estado e a sociedade, por causa da exclusão, têm com as pessoas com deficiência.
Presidente Dilma, eu lamento muito que, dentro de todo o quadro, depois de tudo o que ocorreu com a economia brasileira, depois de tudo o que V.Exa. deixou acontecer na PETROBRAS, V.Exa. dê uma tacada final e uma rasteira nas pessoas com deficiência. V.Exa. feriu o nosso lema Nada sobre nós sem nós.
Eu, além de ser uma pessoa com deficiência, legitimada para falar do que foi feito na Lei Brasileira de Inclusão com esses vetos, ainda estou aqui para falar pelas pessoas com deficiência, porque fui um instrumento delas para escrever esse projeto, dei voz a esses 46 milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Peço a V.Exa. que conclua, nobre Deputada.
A SRA. MARA GABRILLI - Sr. Presidente, precisamos rever esses vetos, porque as pessoas com deficiência já são excluídas demais.
E a senhora deve estar pensando agora: "Puxa, mas eu sancionei a lei, eu dei tanto a elas". Não! A senhora feriu tratados, feriu acordos com Líderes do PT nesta Casa, com técnicos dos seus 39 Ministérios, número que a senhora não reduz, mas também não ouve seus titulares.
O que a senhora tem a dizer sobre essa tacada, sobre essa rasteira nas pessoas com deficiência neste País? A senhora deve estar se perguntando por que ainda clamamos por nossos direitos, se antes de ontem a senhora nos deu brioches.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputada. É sempre uma honra ouvi-la nesta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a felicidade pela sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem acompanhada do dissabor de seus vetos e do descumprimento do acordo pela Presidente Dilma de não vetar os dispositivos consensuados com Ministérios e a Casa Civil durante sua apreciação nesta Casa e no Senado Federal.
A discussão da LBl no Parlamento foi, sem dúvida, uma das mais democráticas. Foi a primeira vez que um projeto de lei foi integralmente traduzido para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Recebeu mais de mil propostas pelo e-Democracia. Foi uma construção coletiva. Ao final de seu processo, cada dispostivo foi submetido à confirmação dos Ministérios e da Casa Civil, que garantiram o compromisso da Presidente de não vetar os dispositivos acordados.
Nesta Casa e no Senado Federal, preocupados com a afirmação e reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência, resistimos e saímos vitoriosos contra as forças e pressões empresariais que buscavam retrocessos no texto. Unanimemente aprovamos o substitutivo construído com as pessoas com deficiência, com a sociedade e pactuado com os membros do Legislativo e do Executivo.
No entanto, surpreendentemente a Presidente Dilma parece estar alheia a todo esse processo e faz ouvidos moucos ao lema propagado pelas pessoas com deficiência desde o início da década de 80 e reafirmado durante a aprovação e ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas. Nada sobre nós sem nós, Presidente!
Ao vetar dispositivos, frutos da construção de pessoas com deficiência e da sociedade, em parceria com os Poderes Legislativo e Executivo, a Sra. Presidente vira as costas e fecha seus ouvidos a cerca de 46 milhões de brasileiros, demonstra não cumprir com sua palavra, viola direitos humanos fundamentais a mando da força do poder econômico.
Seus vetos não encontram fundamentação constitucional nem legal e muito menos de relevância nacional. Repito: cede a pressões empresariais que este Parlamento foi capaz de derrotar em nome dos direitos humanos, em nome de 46 milhões de brasileiros com alguma deficiência.
Ao vetar a obrigação de contratação de pelo menos uma pessoa com deficiência por empresas com 50 a 99 funcionários, sob a alegação de custo ou impacto para o setor produtivo, a Presidente nega a capacidade e o potencial produtivo e de trabalho de 46 milhões de brasileiros.
Ao vetar a reserva de no mínimo 10% no processo seletivo para estudantes com deficiência nos cursos de instituições de educação profissional e tecnológica, de educação, ciência e tecnologia e de educação superior, públicas federais e privadas, a Presidente nega igualdade de condições e oportunidade de acesso à educação técnica e superior a 46 milhões de brasileiros.
Ao vetar o respeito aos princípios de desenho universal nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a Presidente nega o status constitucional da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas e demonstra desconhecimento completo do conceito de desenho universal.
Ao vetar a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de automóveis por pessoa com deficiência auditiva, discrimina esse grupo em relação às demais deficiências já titulares da isenção.
Ao vetar a isenção de IPI aos acessórios utilizados para a adaptação de veículos destinados ao uso por pessoas com deficiência, a Presidente inviabiliza o acesso das pessoas com deficiência a seus próprios veículos.
Ao vetar a acessibilidade referente aos veículos dos Centros de Formação de Condutores, a Presidente nega às pessoas com deficiênica acesso à aprendizagem e à habilitação no trânsito, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ao vetar a prioridade à pessoa com deficiência no recebimento de precatórios, a Presidente desconsidera a dívida histórica que o Estado e a sociedade, por causa da exclusão, têm as pessoas com deficiência.
Lamento profundamente que a Presidente não tenha tido a coragem de pontuar cada veto ontem em seu discurso na solenidade de sanção da LBI. Lamento que ela tenha somente ressaltado a manutenção do apoio ao Comitê Paralímpico Brasileiro como uma estratégia para tirar o foco sobre seus reais vetos. E hoje, diante de toda a sua insensibilidade, talvez a Presidente se pergunte por que ainda clamamos por nossos direitos se a nós ontem nos deu brioches.