	A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para tratar de um assunto de suma importância para todos nós, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, transformada na Emenda Constitucional nº 60.
Essa matéria, Sr. Presidente, mantém unida toda a bancada federal de Rondônia: seus oito Deputados Federais (a Deputada Marinha Raupp, que neste momento representa toda a bancada do nosso Estado; o Deputado Mauro Nazif; o Deputado Carlos Magno; o Deputado Moreira Mendes; o Deputado Padre Ton; o Deputado Nilton Capixaba; o Deputado Marcos Rogério; o Deputado Natan Donadon) e seus três Senadores (Senador Raupp, Senador Acir e Senador Ivo). É um assunto que, de norte a sul no Estado de Rondônia, é a pauta no dia a dia. A ansiedade, o sofrimento e a angústia estão presentes na vida das famílias rondonienses que há muito esperam que essa questão seja concluída.
	Nós, incansavelmente, como coordenadora da bancada, temos mantido o diálogo, e fizemos o nosso trabalho. Nesta Casa aprovamos essa matéria, assim como no Senado Federal.
	Tivemos a oportunidade de ver essas galerias lotadas de servidores do Estado de Rondônia. Na semana retrasada, desta tribuna, eu me posicionei e informei ao Governo Federal que estavam aqui presentes mil servidores.
	Sr. Presidente, ainda hoje estivemos na AGU. Agora é o momento de encaminhamento técnico e jurídico pelo Estado de Rondônia. É o Estado de Rondônia que está à frente do encaminhamento para a finalização dessa tão importante matéria, sobre a transposição dos servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União.
	V.Exa., Presidente Izalci, que já trabalhou no Estado de Rondônia, conhece a nossa realidade, sabe da importância dessa matéria, sobre a qual, neste instante, venho falar em nome de toda a nossa bancada.
O documento, neste momento, não é encaminhado pelo Governo Estadual. É o Estado de Rondônia que se posiciona para dar condições e elementos à AGU a fim de que possa concluir a sua análise e assim emitir o seu parecer e encaminhá-lo ao Ministério do Planejamento, para que, dessa forma, possa elaborar a instrução normativa e enviá-la à publicação.
	O Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Administração, encaminha à AGU a continuidade de manifestações referentes aos argumentos e fatos já constatados no processo de transposição dos servidores, em tramitação neste órgão consultivo, a AGU, para fins de comprovação de vínculo da União com o Estado de Rondônia, referente aos repasses de recursos realizados pela União nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, exclusivamente para custear a folha de pagamento dos servidores do Estado.
	Venho mais uma vez apresentar o detalhamento do demonstrativo, sendo anexados todos os balanços, comprovando o recebimento dos recursos repassados pela União. Dessa forma, deseja-se clarificar que os recursos transferidos pela União foram gastos com o pagamento da folha de pessoal que integra o rol dos recepcionados pelo dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 1991, pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, aqueles que prestaram serviços ao ex-Território, bem como aqueles admitidos após a posse do primeiro Governador eleito, nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, custeados pela União.
Foi feito todo um trabalho de resgate das informações, buscando-se as pessoas que lá trabalhavam à época. Passamos o final de semana nos dedicando a isso. Menciono a equipe técnica do Governo do Estado coordenada pelo Secretário de Administração, Rui Vieira, que tem feito um belo trabalho à frente da Secretaria, com honradez, mantendo o diálogo com os servidores, com a presença e a participação direta do Procurador do Estado, o Dr. Luciano, do Contador-Geral do Estado, o Sr. Brasil, dos técnicos Cícero e Mário e da assessora do Senador Raupp, Dra. Cléia. Esse trabalho, feito com embasamento técnico, tem condições de dar segurança jurídica à AGU, para que ela possa concluir o seu trabalho.
Ainda hoje, Sr. Presidente, estivemos no Planalto, na Secretaria-Geral da Presidência, e solicitamos audiência para os presidentes dos sindicatos dos servidores, que estarão em Brasília amanhã, no sentido de mostrar que o Estado fez os encaminhamentos.
Nós aguardamos que essa matéria possa, positivamente, atender aos servidores de Rondônia que prestaram seus serviços até o ano de 1991. Esperamos que possam ser transpostos para os quadros da União.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.