PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSD-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preocupado com a questão das sucatas velhas, depósitos de veículos apreendidos que ficam abandonados nos pátios dos postos da Policia Rodoviária, venho a esta tribuna me manifestar. 
	É de conhecimento geral a situação deplorável em que se encontram os depósitos de veículos apreendidos em todo o Brasil, os quais são constituídos basicamente de produtos ou instrumentos de infração criminal, veículos sem condições de trafegar, por não atenderem aos requisitos legais exigidos e, então, apreendidos administrativamente, assim como aqueles envolvidos em acidentes de trânsito e impossibilitados de trafegar em razão dos danos ocorridos.
	As causas desta superlotação normalmente podem ser imputadas, com relativa segurança, à dificuldade de determinação do proprietário, nos casos de infração criminal e acidentes graves, nos eventos, por exemplo, em que os ocupantes hajam falecido. 
Pode ocorrer o simples abandono, nas hipóteses de recolhimento de veículos antigos sem manutenção e, portanto, de baixíssimo valor de mercado, os quais tenham sido apreendidos trafegando sem condições técnicas ou ilegalmente, isto é, com atraso no recolhimento de tributos, da taxa de licenciamento anual e de multas. Devido a uma fiscalização deficitária, muitos veículos trafegam neste estado, comprometendo a segurança do trânsito. Outros possuem débitos vinculados vencidos, inclusive sem a renovação do licenciamento anual por vários anos, em quantias que superam várias vezes seu valor de mercado. 
Desta forma, não surpreende a omissão do proprietário, conhecido ou não, no sentido de resgatar o veículo. 
	Sras. e Srs. Deputados, mesmo que se cumpram os prazos legais para notificação do proprietário, realização de exames periciais e de avaliação, com prazos igualmente definidos legalmente e, por fim, alienação e destinação definitiva ao novo proprietário, ainda que, na forma de salvado ou sucata, quando há perda total, o procedimento continua moroso, se considerada a hipótese de alto índice de apreensões e, portanto, de alta rotatividade de veículos nos pátios, haja vista a grande quantidade que aguarda destinação. 
	A hipótese da rotatividade, porém, não se confirma quando se observam as condições dos veículos depositados, que envelhecem, enferrujam e enfeiam as margens das rodovias e os pátios públicos. Às vezes, árvores crescem no interior dos veículos há anos abandonados. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro grande risco que correm as pessoas que residem ou trabalham nas imediações desses depósitos é a ocorrência de focos de mosquitos, pelo acúmulo de água da chuva em concavidades das latarias dos veículos. Insetos podem transmitir variadas doenças, entre as quais as que assustaram o Brasil todo recentemente, como dengue, zika e chikungunya. 
	Não se descarta, nessas observações, a prática salutar, aliás, das demonstrações de veículos retorcidos às margens dos postos de fiscalização, como parte do programa pedagógico das forças de fiscalização, no sentido de conscientizar os condutores para os perigos da direção imprudente.
	A situação mais problemática, entretanto, é a dos veículos envolvidos em infrações criminais, os quais devem ser submetidos a exame pericial e, depois disso, ficam à disposição do juízo competente. Dada a lentidão dos processos judiciais, a dependência de uma sentença judicial definitiva, isto é, com trânsito em julgado, derroga todos os prazos, considerados razoáveis, para o processo de alienação dos veículos não reclamados.
	Cabe-nos, portanto, alterar a legislação processual penal, visando a conferir celeridade aos processos de alienação de instrumentos e produtos de infração penal, ou sua destruição, como nos casos de substanciais volumes de droga apreendida. Não é incomum notícias acerca do "desaparecimento" de armas e drogas apreendidas nas varas judiciais ou órgãos policiais.
	É o que pretendemos com o presente Projeto de Lei nº 5.906, de 2016, que não abrange apenas veículos, mas também todas as coisas apreendidas.
	Sras. e Srs. Deputados, no aspecto prático, a liberação dos espaços dos pátios abarrotados de carcaças ou veículos abandonados, além de suavizar a paisagem no tocante à questão estética, bem como evitar a degradação ambiental do respectivo Entorno, o resultado é que essas áreas poderiam ser utilizadas para outras finalidades. Poderia haver, por exemplo, postos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, estratégica e seguramente localizados, com informações imediatas oriundas dos órgãos de fiscalização responsáveis por tais áreas, para pronto socorro aos acidentados. 
	Com a finalidade de conferir celeridade à destinação de coisas e, principalmente, veículos apreendidos, é que conclamamos os nobres pares a aprovar o presente projeto. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.