	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós continuamos com as preocupações para que novos Municípios, que, obviamente, podem e, em alguns casos, devem ser criados, sejam viáveis. Entendemos que o texto aprovado aqui pelo Relator garante esse conteúdo do ponto de vista habitacional, numérico de viabilidade. 
	Portanto, nosso voto é "não". 
	Agora, alertamos todos para o que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, em dezembro, em uma nota técnica, lembrou. Disse: "Em teoria, há razões legítimas para as emancipações municipais. Populações esquecidas pelo poder público local, distantes das sedes municipais, podem ser, de fato, beneficiadas. Contudo, mantidos os critérios de repartição do FPM, há um incentivo à emancipação que distorce todo o sistema". 
Apenas com a correção do atual viés da forma de divisão atual do FPM é que se terá a real dimensão dos movimentos emancipatórios, inclusive, alertando o IPEA para o cumprimento do § 1º do art. 18 da Constituição, que pede muito o estudo de viabilidade.
	Espero que, em existindo a nova lei, esses estudos sejam feitos com responsabilidade.