	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há pouco, vimos o Presidente ler a retirada da urgência de seis projetos. É engraçado esse tira, põe, tira, põe. 
	O PLP 257 tinha urgência constitucional. Foi retirada a urgência e, agora, querem dar a urgência regimental aqui no plenário. É verdade que esse projeto cuida das dívidas, mas qual é a contrapartida para os Estados, quando o projeto trata das dívidas? Ele só prejudica os servidores públicos estaduais. 
	O art. 4º, inciso IV, desse projeto trata da elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ao regime próprio para 14%. Há um aumento de 14%.
	E o art. 5º diz: 
		"Art. 5º. Os Estados e o Distrito Federal terão prazo máximo de 180 dias, contados da data da assinatura do termo aditivo, para sancionar e publicar as leis..." 
	Ora, nós estamos mandando as Assembleias Legislativas fazer as leis culminantes com o que está sendo votado aqui. Cadê a Federação? Cadê o respeito à liberdade dos Estados? Eles terão prazo terminal para poder fazer isso. De que valerão as Assembleias Legislativas de cada Estado?
	Há mais ainda, Sr. Presidente: 
		"Art. 9º: "Fica a União autorizada a receber bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, com vistas à sua alienação..."
	Há algum tempo, em outra negociação, era Governador de São Paulo o saudoso Mário Covas, que entregou FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., entregou a CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, e até hoje o Estado de São Paulo tem uma dívida maior do que aquela que tinha, porque o grande problema não são apenas as negociações. O grande problema são os juros extorsivos. 
	Esse Governo que aí está é tão perdulário como outros governos. Vejam o art. 21 deste PLP 257:
		"Art. 21. É nulo de pleno direito:
		I - o ato que provoque aumento de despesa com pessoal...."
	Conforme estabelece o art. 22, se a despesa total com pessoal exceder a 90% do limite, será vedado ao Poder ou ao órgão qualquer acréscimo para pessoal. É proibida a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título. É proibida a criação de cargo, emprego ou função. É proibida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. E o mais absurdo: é proibido o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. 
	O que é isso? Para que o Estado tem a sua Assembleia Legislativa? Por que o Estado é uma Federação? Esse PLP 257 renuncia, obrigatoriamente, todos os direitos dos Estados. E os Governadores, muito espertamente, acabam concordando com tudo isso, porque eles dão acerto à sua dívida aqui e, lá no Estado, vão dizer o quê? "Olhem, eu não posso contratar ninguém, eu não posso dar reajuste, nem o reajuste que está na Constituição, que é o reajuste anual, porque é um projeto ordinário, bem ordinário, mais do que ordinário, que estabelece essa condição." E aí o Governador vai lavar as mãos: "Eu não posso dar aumento e não posso contratar ninguém, porque o Congresso Nacional aprovou essa condição".
	Sras. e Srs. Deputados, quem já foi Deputado Estadual tem que ter vergonha de votar um projeto como esse! Isso é renegar a Assembleia de seu Estado. Quem é Deputado Federal e tem seus companheiros, Deputados Estaduais, pense e preserve a condição de cada um deles. 
	Não é possível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a pretexto de aceitar a negociação da dívida, haver um calhamaço desses de obrigações para os Estados que, logicamente, aceitam. Os Governadores aceitam porque já passaram quase a metade de sua etapa de Governo e vão poder empurrar com a barriga qualquer tipo de reajuste. 
	Mas eu pergunto: e quando é reajuste de servidor federal? O Governo dá tudo, como já deu aqui. Vários aumentos foram aprovados. E disse que ainda haverá mais para a Polícia Rodoviária Federal, para os auditores federais da Receita. 
	Na verdade, Sr. Presidente, nós não podemos manietar os Estados. Esse PLP manieta os Estados. Esse PLP acaba com a Federação. Para aprovarmos esse PLP, tínhamos que consultar os servidores estaduais, perguntar se eles querem aumentar a contribuição da alíquota de 11% para 14%, sem nenhuma contrapartida e sem nenhuma condição. 
	Eu só queria chamar a atenção de V.Exas. Pelo menos fiquei satisfeito e fiquei contente quando vi que será votada apenas a urgência, que o mérito ficará para outra oportunidade. É preciso que todo mundo acorde para a realidade. Isso aqui é a falência do serviço público estadual, decretada por todos os senhores se aprovarem esse projeto. 
	Governadores, tenham vergonha e não acompanhem esse projeto!