 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar a apresentação do Projeto de Lei nº 3.971/2012, que apresentei para que seja facultado a qualquer um do povo que presenciar o estacionamento irregular em vagas destinadas a portadores de necessidades especiais ou para idosos encaminhar ao órgão público competente como prova, para registro da infração, foto ou vídeo. 
Todos sabem que as vagas das grandes cidades estão cada vez menos visíveis, cada vez mais disputadas, e por essas mesmas razões custam cada vez mais caro ao bolso dos cidadãos. E, na ânsia de conseguir um desses raríssimos e valiosos espaços para estacionar nossos carros, muitas vezes nós cidadãos ditos normais ocupamos "por 1 minutinho só" as igualmente raríssimas e valiosas vagas privativas destinadas às pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção ou idosas. 
A legislação pátria já regulamentou a obrigatoriedade de que 2% das vagas em estacionamentos de uso público devam ser utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Ora, isso significa que em um estacionamento público 98% das vagas estão disponíveis ao uso das pessoas ditas normais e 2%, somente 2% são destinadas às pessoas com deficiência ou idosas; e ainda assim, senhoras e senhores, há cidadãos que vergonhosamente ocupam essas parcas vagas privativas! 
E, em incontáveis casos, essas pessoas que desrespeitam a lei folgam, lamentavelmente impunes, e ficam impunes porque a caracterização dessa infração só é possível com a presença de uma autoridade de trânsito no momento e no local em que ela ocorre, o que, convenhamos, não sói acontecer. 
Por isso, senhoras e senhores, apresentei no dia 29 de maio, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3.971, de 2012, que acrescenta o § 3º-A ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro -, para a caracterização de prova da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou idosas. 
O objetivo do projeto de lei é fazer com que tal infração possa ser comprovada mediante vídeo, imagem ou fotografia capturada por qualquer pessoa, que poderá ser encaminhada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamentação. Uma vez recebido o registro da imagem da infração, o órgão de trânsito poderia, assim, proceder à punição do infrator. Grande parte da população é usuária de celulares munidos de câmeras de fotografia e vídeo, e esse fato facilitaria a captura e o registro desses infratores contumazes, que desrespeitam a lei e o direito daqueles que dela dependem. 
Assim, afirmo que a intenção do projeto de lei é desestimular a prática dessa infração que, mais que grave, é imoral. Além disso, o PL também objetiva conscientizar a população de que a vaga privativa de pessoas com deficiência não é do cidadão dito normal nem "por 1 minutinho só". 
Muito obrigado.