	O SR. JAIME MARTINS (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, saudando todos os que nos ouvem, fazer uma referência ao VIII Caderno de Altos Estudos que lançamos recentemente, intitulado: Setor Mineral: rumo a um novo marco legal. 
	Nós, por mais um ano, nos debruçamos com consultores desta Casa na elaboração de uma proposta que pudesse ser o novo marco regulatório do setor mineral do Brasil.
	Acho que esta Casa e o Governo, de modo geral, não poderão postergar mais o debate desse tema tão importante para a atual e para as futuras gerações. 
	Ressalto que esse Caderno consolida os estudos elaborados no âmbito da Consultoria Legislativa, como dissemos, e também as contribuições dos participantes de seminário realizado no auditório da TV Câmara, em dezembro do ano passado, quando se debateu esse tema da atividade minerária. 
	Consta da publicação uma detalhada e plural análise do atual modelo de regulação desse setor, que evidenciou a visão geral de que deve haver mudanças no sentido de estabelecer uma nova e moderna relação jurídica entre o Estado brasileiro e os agentes econômicos que exploram essa atividade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é motivo de muita honra para mim divulgar desta tribuna o lançamento do VIII Caderno de Altos Estudos, intitulado Setor mineral: rumo a um novo marco legal.
	Sob minha orientação, esse Caderno consolida os estudos elaborados no âmbito da Consultoria Legislativa e as contribuições dos participantes de seminário realizado no auditório da TV Câmara, em dezembro do ano passado, onde se debateu um novo marco legal para a atividade minerária.
	Consta da publicação uma detalhada e plural análise do atual modelo de regulação desse setor, que evidenciou a visão geral de que deve haver mudanças no sentido de estabelecer uma nova e moderna relação jurídica entre o Estado brasileiro e os agentes econômicos.
	Para que essa nova relação seja efetiva, é fundamental que ocorram mudanças institucionais. Nesse sentido, elaboramos a Indicação nº 2012, de 2008, que sugere ao Exmo, Sr. Presidente da República a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais, a instituição do Conselho Nacional de Política Mineral e o fortalecimento do Serviço Geológico do Brasil.
	Com relação aos aspectos constitucionais, a Carta Política de 1988 estabeleceu que são bens da União os recursos minerais ,e incluiu a exploração desses bens sob a integral tutela do Estado. O art. 176 contém uma expressão que deve balizar toda a legislação: o "interesse nacional", segundo o qual devem ocorrer a pesquisa e a lavra de recursos minerais. 
	O art. 176 estabelece também que a pesquisa e a lavra dos recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União.
	Ao mesmo tempo em que assegura o controle do Estado sobre o patrimônio mineral, define a quem compete o exercício da atividade mineral. Reflete o interesse do Estado em garantir a soberania sobre o solo e subsolo mineralizado e a importância das entidades de direito privado para a produção de bens minerais. 
	Em nossa visão, os termos "autorização" e "concessão", devem ser entendidos como os institutos clássicos do Direito Administrativo, utilizados, por exemplo, no aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica. Dessa forma, pode-se até argumentar que o atual Código de Mineração sequer teria sido recepcionado pela Constituição Federal.
	Faz-se necessário então adequar esse Código ao novo desenho de Estado promovido pela Constituição Federal de 1988. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei nº 463, de 2011, de autoria de membros do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica. 
	A concessão mineral deve ser um ato soberano do poder político, que se reveste das características de um contrato de direito público. Nossa conclusão é no sentido de que essa modalidade deve ser classificada como concessão de exploração de bem público, a ser outorgada mediante contrato administrativo.
	Um aspecto curioso nesse tema é o fato de se alegar que a sujeição a um contrato administrativo acarretaria insegurança jurídica aos empreendedores minerais. A curiosidade advém justamente de ser a concessão a modalidade que mais confere segurança jurídica aos particulares no trato com a Administração Pública. 
	Outra importante conclusão diz respeito à situação fática de haver muitos interessados em pesquisar e explorar determinada área. Nessas situações, deve o Estado promover um certame competitivo, no qual todos os interessados devam ser tratados isonomicamente. 
	Conforme os procedimentos vigentes, a competição ocorre em bases não isonômicas, portanto inconstitucionais. Dá-se a preferência ao que primeiro protocolizar o requerimento de pesquisa. A destinação da área ao que primeiro chegar, ainda que sendo manifesto o interesse de outros empreendedores, deve-se ao chamado direito de prioridade.
	Quando viável a competição, consideramos que o direito de prioridade se torna incompatível com o princípio da isonomia e, portanto, materialmente inconstitucional. O privilégio da ordem cronológica em detrimento dos aspectos técnicos torna esse instituto obsoleto, pouco republicano e incompatível com o modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988.
	Uma vez outorgada e realizada a pesquisa mineral, propomos que a etapa seguinte, a concessão ou autorização de lavra, também seja feita a partir de um processo competitivo. Uma alternativa a ser avaliada pelo legislador é aquela em que o pesquisador, uma vez finalizada as atividades previstas na autorização de pesquisa, e ainda que encerrada sua participação nessa etapa do processo, possa voltar a competir com demais interessados na etapa posterior. 
	Caso não saia vitorioso no processo licitatório para a outorga de autorização ou concessão de lavra, esse pesquisador, que finalizou as atividades previstas na autorização de pesquisa, teria uma participação no resultado da lavra.
	Com relação aos investimentos em exploração mineral, segundo dados do DNPM, eles apresentaram importante crescimento. 
	Apesar desse crescimento, os recursos aplicados em pesquisa mineral podem ser considerados ainda muito modestos no Brasil.
	As empresas de mineração têm preferido manter os programas de pesquisa restritos as suas próprias minas e expandir suas atividades com a aquisição de jazidas de terceiros.
	Os países da América do Norte, composto por Canadá, Estados Unidos e México, têm tido preferência por parte dos investidores, com quase um terço do total mundial. A América Latina, sem considerar o México, vem em segundo lugar. Tem cabido ao Brasil apenas cerca de 10% dos investimentos na região.
	Com relação à tributação, vários estudos relativos ao setor mineral demonstram que, embora o modelo tributário brasileiro possa ser aperfeiçoado, principalmente no que diz respeito ao número de tributos, ele não traz desvantagem competitiva para o setor.
	Em estudo do Fundo Monetário Internacional de 2007, o Brasil foi o país que apresentou a menor parcela do Estado nos benefícios totais relativos a projetos de minério de ferro. Entre os países analisados está a Austrália. 
	No Brasil, em 2010, a produção de petróleo e gás natural gerou royalties e participações especiais de R$21 bilhões. Esclareça-se que a participação especial, que é um royalty especial, constitui compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.
	No setor mineral, onde não existe participação especial, a compensação financeira arrecadada em 2010 foi de apenas R$1,2 bilhão. 
	Apesar da grande diferença entre o setor petrolífero e o setor mineral, não parece justificável uma diferença de arrecadação de compensação financeira tão grande.
	Propomos, então, que seja criada uma participação especial no setor mineral, que atingiria somente as grandes jazidas ou as jazidas de alta rentabilidade e geraria uma maior participação da União, Estados e Municípios na renda mineral. 
	Com o objetivo criar essa participação, o já citado Projeto de Lei nº 463, de 2011, além de alterar o Código de Mineração, modifica a Lei nº 8.001, de 1990.
	Também é importante ressaltar que não há incentivos para agregação de valor aos bens minerais brasileiros. A própria Lei Kandir e a falta de cobrança de imposto de exportação favorecem a exportação de produtos da indústria extrativa mineral. 
	Na nossa visão, essa lei deve ser alterada, de modo a haver incidência de ICMS sobre as operações de exportação de produtos primários não renováveis. Nesse sentido, apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2011, que também está em tramitação.
	Diante da relevância e complexidade desse fascinante tema, temos a certeza de que esse VIII Caderno poderá contribuir para que o Poder Legislativo aprove um novo marco legal para o setor mineral consonante com os interesses da população brasileira.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja repercutido nos meios de comunicação da Casa: Rádio Câmara, TV Câmara e outros órgãos de comunicação.
	Muito obrigado.