	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez tenha sido uma das leis mais difíceis de aprovar nesta Casa, depois de meses de discussões difíceis, de muitas incompreensões, mas a Lei Complementar nº 159 disciplinou e fixou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
	Graves e penosas exigências foram impostas aos Estados. Em consequência, as Assembleias Legislativas tinham que cumprir uma série de novas edições de leis. 
Assim foi feito em relação ao Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro cumpriu a cartilha. E não tem o menor cabimento o Ministério da Fazenda prosseguir fixando exigências. Está na hora de assinar o acordo, o termo de compromisso que permitirá ao Estado do Rio de Janeiro pagar aos seus funcionários. São milhares os funcionários que estão precisando receber os seus direitos.