	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, eu queria registrar nesta Casa um pronunciamento sobre a concessão de isenções fiscais sem critérios e sem contrapartidas.
	O relatório do TCU sobre as contas do Governo em 2017, aprovadas com ressalvas nesta quarta, revelou que as renúncias fiscais somaram 354,7 bilhões de reais no ano passado. Esse valor dado a empresas, concedido em benefícios tributários e financeiros, supera todas as despesas com saúde, educação, Bolsa Família, Benefício da Prestação Continuada - PBC, seguro-desemprego, abono salarial, FUNDEB e FIES, que, juntos, somam 317 bilhões de reais, não considerada a parte dos salários na área da educação. Esse montante, que equivale a 30% da receita líquida do Governo, foi dado em isenções fiscais.
	Eu quero lembrar aqui que o PSOL foi o único partido que votou contra as desonerações fiscais na era Dilma, porque elas tiravam dinheiro da Previdência Social, principalmente.
	Aquela dinheirama toda - 85% das desonerações são de longo prazo - não serviu para nada, não gerou emprego, não distribuiu renda. A elite brasileira abocanhou esses recursos, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Só que hoje isso está associado à chamada PEC do Teto, que prevê que durante 20 anos serão congelados os gastos sociais. Isso não pode ser revisto, no mínimo, até 2027. Esta é a realidade! 
	Na verdade, todo esse processo de isenções fiscais reflete o poder corporativo de barganha dos lobbies, como ocorreu com a bancada ruralista. Aqui, 78 Deputados se beneficiaram com o novo REFIS da Dívida Pública. Também foi feita desoneração da folha de pagamento de setores empresariais. 
	O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ontem, em entrevista à Folha de S.Paulo, que simplesmente se concedem benefícios fiscais até quando se trata de salmão, caviar e filé mignon, sem falar dos iates e dos helicópteros, sobre os quais também não incidem impostos.
	Sr. Presidente, segundo o Tribunal de Contas da União, 44% dos incentivos fiscais do nosso País não são fiscalizados por ninguém. Aqui se votam desonerações, e depois o setor beneficiado não presta contas a ninguém. Não há órgão público para fiscalizar isso. É a farra das corporações, do setores empresariais e da representação parlamentar!
	Esse é um quadro que precisa ser revisto, porque é o maior rombo existente. Depois não venham falar de reforma da Previdência, reforma trabalhista e esmagamento de salários dos trabalhadores brasileiros! 
	Fim das desonerações fiscais!
	Sr. Presidente, a única desoneração que talvez interessasse ao povo brasileiro é a relativa à cesta básica, se muito bem fiscalizada. Quando nós votamos isso, nós votamos desoneração de setores muito poderosos, até de grupos de mídia. Grandes grupos de mídia foram desonerados, assim como setores industriais. O setor do agronegócio foi amplamente desonerado. 
	Sem dúvida, todo esse dinheiro do REFIS Rural não foi computado. Depois dizem que o Estado está falido - está falido, porque é corroído por esses setores.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas do Governo em 2017, aprovadas com ressalvas na última quarta-feira, dia 13, revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.
	Esse valor, concedido em benefícios tributários e financeiros, supera todas as despesas com saúde e educação - sem contar pessoal -, Bolsa Família, Benefício da Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, FUNDEB e FIES, que, juntos, estavam estimados em R$ 317,44 bilhões para 2017.
	O montante equivale a 30% da receita líquida do Governo no ano e supera os chamados "déficits" da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram, segundo os dados oficiais do Governo, R$ 268,8 bilhões em 2017.
	Segundo o TCU, 84% dessas renúncias fiscais têm prazo indeterminado, e sua alteração depende de aprovação do Congresso Nacional, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do Governo, que já convive com uma meta de déficit primário de R$ 159 bilhões para 2018.
	Esse quadro fiscal, associado à PEC do Teto, que congela os gastos públicos por 20 anos, compõe um quadro de falência das contas públicas e dos investimentos sociais no País.
	Há um agravante: a política de isenções fiscais não responde a uma estratégia de desenvolvimento e tampouco está baseada numa política de justiça tributária. Pelo contrário, o sistema de isenções reflete o poder de barganha de segmentos corporativos no Congresso Nacional e no Governo, sendo utilizado inclusive como moeda de troca para a aprovação de pautas no Parlamento.
	O novo REFIS, o perdão da dívida dos ruralistas e a desoneração da folha de pagamento de setores empresariais que constituíram o lobby da reforma trabalhista são exemplos dessa prática tributária que transfere para o conjunto da sociedade o ônus dos benefícios concedidos aos mais ricos.
	A falta de critérios para as isenções fiscais foi objeto de uma entrevista concedida pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ao jornal Folha de S.Paulo, nesta segunda-feira, dia 18. Segundo o Secretário, o Estado brasileiro concede benefícios fiscais até quando se trata de salmão, caviar e filé mignon.
	Esse custo é transferido para o conjunto da população, que paga impostos em cascata, relacionados ao consumo e às suas necessidades, num País em que os lucros e dividendos das empresas não são sequer tributados.
	Além da falta de critérios, temos a falta de contrapartidas. A maioria das grandes empresas beneficiadas por regimes especiais não está obrigada a cumprir condições como a geração de emprego e o investimento em tecnologia.
	A questão é tão absurda que, segundo o TCU, 44% dos incentivos fiscais no País não são fiscalizados por nenhum órgão, sequer para saber se os beneficiários estão pagando corretamente seus tributos, muito menos em relação às contrapartidas sociais e tecnológicas.
	Esse quadro precisa ser revisto pelo Congresso Nacional e pela sociedade brasileira, para que possamos caminhar para um sistema em que as isenções fiscais realmente necessárias ao incentivo de determinadas atividades econômicas estejam de acordo com uma estratégia de desenvolvimento econômico, social e tecnológico que combata o atraso do nosso desenvolvimento e a brutal desigualdade social que nos caracteriza, em vez de ser resultado da pressão dos setores mais privilegiados.	
	Muito obrigado.