	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente, neste plenário, várias intervenções que tratavam do tema da renegociação das dívidas dos Estados. É importante que relembremos algumas questões, porque parece que alguns contam com o esquecimento da nossa história em torno do tema.
	Na segunda metade dos anos 90, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, encaminhou um processo de refinanciamento das dívidas dos Estados e dos Municípios. No caso do meu Estado do Rio Grande do Sul, o Governador à época, Antônio Britto, do PMDB, assinou, a exemplo de tantos outros Governadores, esse contrato de refinanciamento das dívidas. E qual era o grande problema desses contratos? A existência de uma cláusula de reajustamento extremamente escorchante, para os Estados, dos saldos devedores. O indexador era o IGP-DI mais 6%.
	Depois de 20 anos, qual é o resultado disso? Os Estados já pagaram muito mais do que o montante da dívida que tinham e o saldo devedor é enorme, devido a esse indexador IGP-DI mais 6%.
	Esse erro foi corrigido em 2014, quando a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou a esta Casa projeto de lei, que nós aprovamos, trocando o indexador. O indexador agora é o IPCA mais 4% ou a taxa SELIC, o que for mais vantajoso para os Estados.
	Apesar disso, os Governadores pediram que houvesse prazos de carência e alongamento do prazo. É essa negociação que está em curso agora.
	Contudo, aqui têm sido ditas algumas inverdades. Parece que alguns são os defensores da responsabilidade fiscal. Ora, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência do Brasil, a dívida pública líquida estava em torno de 30% do PIB. E ele entregou o Governo com uma dívida pública líquida de 60% do PIB! Ao final de 2015, essa dívida pública líquida estava em torno de 38% do PIB. Então, quem teve responsabilidade fiscal ao longo dos últimos anos foram os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Nós temos agora uma crise conjuntural, com recessão e queda da arrecadação. 
	Portanto, o grande problema que está sendo colocado em torno desse tema da renegociação não é o alongamento do prazo, não é o prazo de carência. Ninguém é contra isso. O grande problema é querer incorporar a esse projeto de lei complementar uma regra que diz que para os próximos anos os orçamentos públicos só poderão ser corrigidos pelo IPCA. Isso significa, Sr. Presidente, que os investimentos em saúde e educação, por exemplo, não terão mais que ser cumpridos pelos Estados, com aqueles pressupostos que estão colocados - de 12% da receita corrente líquida no caso da saúde, ou de 25% no caso da educação -, e vão fazer isso com o orçamento de 2016, que já está deprimido em torno dessas questões.
	Isso é condenar a população que precisa de serviços públicos de saúde e educação a um retrocesso nesses serviços públicos. Isso é que é inaceitável, bem como é inaceitável querer estabelecer regrar mais rígidas do que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estabelece aos gestores responsabilidades claras no que diz respeito às despesas com pessoal e a tantas outras questões.
	Por isso, Sr. Presidente, nós queremos ver o texto final, porque não é possível aprová-lo da forma como está.