	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Dr. Ubiali e também a V.Exa. a deferência.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já falei sobre um projeto que apresentei para proibir que, no prazo de 10 anos, quem ocupou função em empresa de telefonia, de energia elétrica, de plano de saúde ou de petróleo não possa ser nomeado diretor da respectiva agência reguladora. Ora, a raposa não pode tomar conta do galinheiro. O sujeito sai de empresa de planos de saúde, por exemplo, e, de repente, é nomeado diretor da ANS? Eu estou propondo, então, que, por 10 anos, não possa ser nomeado para esse cargo.
	Eu quero falar também de outro projeto. Esta Casa aprovou ontem que sejam destinados para a educação recursos provenientes dos royalties. Educação é o que realmente muda um país. É pela educação que se melhora a Nação, o respeito ao meio ambiente, o respeito aos mais velhos. Até a saúde pode melhorar, e muito, com um povo mais educado. Eu estou propondo, portanto, por meio de PEC, que os Prefeitos, os Governadores e o Governo Federal enviem ao Tribunal de Contas, a cada 4 meses, o relatório sobre o que está sendo gasto com educação.
	Hoje, há o Relatório de Gestão Fiscal. A cada 4 meses, há o envio para os Tribunais de Contas. É uma criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas é normal vermos, quando chega o final do ano, que o Prefeito não gastou 25% dos recursos com educação. O que acontece? Ele tem as contas rejeitadas, mas o dinheiro não foi gasto. É tarde.
	Sendo assim, eu estou propondo que, por parte do Tribunal de Contas, haja um controle preventivo. A cada 4 meses, o gestor informa ao órgão fiscalizador - o Tribunal de Contas - os seus gastos com educação, e o Tribunal pode alertá-lo, como faz atualmente em relação às despesas com pessoal. Hoje, quando as despesas com pessoal estão atingindo nível prudencial, o Tribunal de Contas manda um ofício para o Prefeito ou para o Governador, por exemplo, informando que está proibido de fazer nomeação para cargo comissionado. Fica ciente de que só poderá contratar nos casos realmente de excepcional interesse público. O gestor tem, então, o quadrimestre seguinte para se adequar. Ora, é muito mais importante controlar despesa com educação do que com pessoal.
	Sr. Presidente Amauri Teixeira, a Proposta de Emenda à Constituição nº 280, de 2013, diz que a fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos da receita na educação determinada pelo caput do art. 212 será realizada pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas dos Estados, com base em relatórios publicados quadrimestralmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
	Se a PEC vier a ser aprovada, os Tribunais de Contas vão ter como informar aos Prefeitos, aos gestores que eles estão aquém do limite constitucional e que terão, nesse caso, um tempo para se adequarem, a fim de que não cheguem ao final do exercício sem terem respeitado a Constituição. Do contrário, vão receber punição grave, as contas rejeitadas, entre outras consequências.
	Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.