	A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT-MG. Sem revisão da oradora.) - Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, eu quero fazer um apelo à razão. Eu acho que nós estamos discutindo um assunto muito complicado para neste momento tomar uma decisão com base na raiva, no sentimento de indignação, que é justificável, mas não é suficiente para construir política pública.
	Eu quero dizer que eu sou pela paz, sou contra a impunidade e sou contra a redução da maioridade penal. (Palmas.)
	Há três grandes argumentos que têm sido repetidos aqui por diversos oradores que apoiam esta proposta. O primeiro deles é que é a vontade, hoje, da grande maioria da população brasileira. Maiorias são eventuais, e uma razão majoritária não é necessariamente uma razão superior. Uma maioria eventual crucificou Jesus Cristo, o que hoje nós consideramos um equívoco.
	Uma segunda razão que tem sido repetida aqui é que quem pode votar está apto também a ser incriminado, a ser imputado criminalmente. Meus amigos e minhas amigas, isso é misturar alhos com bugalhos. Trata-se de competências sociais, psicológicas, cognitivas inteiramente distintas. Uma coisa é escolher e discernir, outra coisa é estar maduro para se responsabilizar por uma ação frente a qual a pessoa tem uma construção ética.
	O terceiro argumento é que a redução da maioridade há de diminuir a impunidade. Esse é um grande engano. Nos países em que se reduziu a maioridade, hoje está se tratando de reinstalá-la. A maior parte dos países do mundo tem a idade penal em 18 anos, por razões científicas, por razões sociais, por razões cognitivas, por razões humanas.
	Neste momento ninguém de nós quer que crimes contra a vida, crimes hediondos não sejam coibidos. É preciso lembrar que o ECA já introduz punição, punição que inclusive aflige profundamente aqueles que são atingidos pelas medidas socioeducativas.