	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro desta tribuna que a Presidência da República acaba de enviar ao Congresso Nacional a proposta do novo Marco Regulatório da Mineração.
	As novas disposições visam criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização de bens minerais representem atividades mais eficientes, rentáveis e competitivas, assegurando maior retorno à sociedade.
	O Palácio do Planalto, após apresentar o Marco Regulatório da Mineração, o enviou ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei, que vai tramitar em regime de urgência.
	São várias as alterações, que vão desde Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma espécie de royalty da mineração. Com a alteração, a CFEM passará a incidir sobre a receita bruta das empresas e não mais sobre a receita líquida, com o aumento da alíquota máxima para 4% (quatro por cento) e limitando a mínima em 0,5% (meio por cento). As alíquotas serão específicas para cada bem mineral, definidas em regulamento.
	O percentual da distribuição dos recursos públicos advindos da cobrança da CFEM continua inalterado: os Municípios continuam com 65% (sessenta e cinco por cento), os Estados, com 23% (vinte e três por cento) e a União, com 12% (doze por cento).
	O Executivo propõe ainda a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), para o surgimento da Agência Nacional de Mineração, autarquia, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor.
	Na visão do Poder Executivo, segundo a fala da Presidenta Dilma, o novo Marco Regulatório da Mineração tem como pretensão a atualização da legislação, objetivando aumentar a competitividade do setor mineral e proporcionar maior segurança jurídica.
	No que se refere ao Contrato de Concessão para Pesquisa e Lavra, é proposto título único para pesquisa e lavra: prazo de 40 anos, renováveis por 20 anos, sucessivamente; critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros; e previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.
	É importante ressaltar que a legalização do setor mineral depende da apreciação pelo Congresso Nacional do novo Marco Regulatório da Mineração, posto que o atual Código de Mineração, o Decreto-Lei nº 227, está comprovadamente desatualizado e obsoleto, em virtude de ter sido editado em 1967.
	Nesse significativo interregno, o setor mineral sofreu marcantes transformações e a legislação atualmente vigente está em descompasso com a realidade das atividades minerais.
	A burocracia e a fragilidade da legislação atual são (até mesmo reconhecidas pela Presidência da República) os gargalos que precisão ser equacionados para que o Brasil, que tem as maiores reservas de minério do mundo, se consolide como um dos maiores produtores e exportadores de minério do mundo.
	O regime de urgência constitucional tem como significado maior obrigar a Câmara e o Senado a se pronunciarem em até 45 (quarenta e cinco) dias cada. Após esse prazo, a pauta do plenário ficará trancada.
	A região do Vale do Tapajós, no Estado do Pará, estará atenta e acompanhará todos os pormenores das discussões e dos debates que serão travados nesta Casa.
	Estaremos ao inteiro dispor dos líderes do setor mineral do Pará, mormente os vinculados à extração de minérios da área garimpeira do Tapajós, sem dúvida a região que mais produz ouro no Brasil, mas que precisa, em caráter de urgência, continuar desenvolvendo suas atividades com observância à legislação e respeito ao meio ambiente.
	Sr. Presidente, requeiro a publicação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados deste meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está registrado o pronunciamento de V.Exa. e autorizada a sua divulgação.