	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque do Democratas propõe que o reajuste da tabela do Imposto de Renda se dê com base no INPC, o que permitiria que, em vez dos 4,5% que estão sendo propostos pelo Governo Federal, nós reajustássemos a tabela em 6,47%.
	Evidentemente que isso gera um alívio no bolso do contribuinte brasileiro, com especial benefício para a classe média e para as camadas de renda mais inferiores da nossa população.
	Vejam que os 4,5% que o Governo está concedendo sequer repõem a inflação desse período, sequer são capazes de repor aquilo que foi perdido ao longo desse tempo com a alta da inflação no Brasil.
	Estamos, portanto, fazendo justiça fiscal, dialogando com um princípio que é defendido pelo Democratas no seu estatuto e nas suas ações político-partidárias, que é exatamente o de reduzir a carga tributária, para gerar um alívio no bolso do contribuinte em nosso País.
	O Governo não pode vir com o argumento de que não possui recursos para cobrir a diferença dos 4,5%, que ele se dispõe a dar, para os 6,47% que estamos propondo. Afinal de contas, no começo deste ano, um pacote de medidas foi adotado pelo Governo, o que gerou aumento de impostos.
	Além disso, o Governo Federal vem batendo recordes de arrecadação. Portanto, dinheiro há, e de sobra, para permitir que o cidadão brasileiro tenha um reajuste mais digno da tabela do Imposto de Renda. É isso que está propondo o Democratas no destaque ora apresentado.
	Mas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar este tempo também para abordar a situação política mais comentada do momento, que deriva da denúncia trazida pela revista Veja, no último final de semana, e que aborda irregularidades ou possíveis irregularidades no Ministério dos Transportes. 
A primeira observação que eu quero fazer é a de que esse debate não pode ser minimizado, não pode ser levado para uma lógica simplista que restrinja o problema a um Ministério ou a um partido político.
O problema não é de um Ministério, o problema é do Governo, do Governo Federal, do Governo da Presidente Dilma Rousseff. Nós presenciamos um grave problema gerencial nesse Governo: a total falta de controle interno nas diversas Pastas. Por quê? Esse não é o primeiro e certamente não será o último grave escândalo que aparece no Brasil no seio do Governo Federal.
	Portanto, não aceito essa visão simplista que limita, reduz e restringe o problema a um Ministério ou a um partido político. Afinal de contas, onde estava a Controladoria-Geral da União? Para que existe esse Ministério? A CGU é um Ministério. Para que ela existe? Para controlar os atos internos do Governo. O que fez a Controlaria-Geral da União diante das ações do Ministério dos Transportes? Fica a pergunta.
	Outra pergunta: os editais com preços acrescidos foram ou não submetidos a outras instâncias do Governo? Será que o Ministério dos Transportes teve autonomia para promover acréscimos nos contratos sem que isso tenha passado pelo crivo, pelo controle de algum outro órgão do Governo? Não creio. Não é possível que nenhum outro Ministério tenha acompanhado esses editais depois da celebração dos contratos e, finalmente, a execução do objeto que fora contratado.
	Onde está o Tribunal de Contas da União? Quais providências esse órgão fiscalizador e de acompanhamento das contas, que assessora o Congresso Nacional, adotou ao longo desse período? E o Ministério do Planejamento? Afinal de contas, quem cuida da execução orçamentária é o Ministério do Planejamento. O que fez o Ministério do Planejamento diante da execução orçamentária do Ministério dos Transportes? 
Portanto, não venham querer limitar ou reduzir o problema a um Ministério. O problema está no coração do Governo. A falta de ética e de credibilidade é do coração do Governo. 
Afinal de contas, diversos são os escândalos que se sucedem. Olha, sinceramente, eu não imaginei que em apenas 6 meses a Presidenta Dilma permitisse que tantos problemas surgissem e emergissem na base de seu Governo. E o Governo é dela, a responsabilidade é dela, quem nomeia e demite Ministros e cargos de primeiro escalão é a Presidenta da República. Todo o Brasil sabe que o seu procedimento normalmente é de extrema centralização.
Fora todas as providências que já foram anunciadas, quero comunicar aqui que o Democratas está apresentando dois requerimentos de informação: um à Corregedoria-Geral da União, para saber se esse órgão já havia tomado conhecimento de irregularidades existentes no Ministério dos Transportes, relativamente a superfaturamento injustificado do custo de obras públicas. Queremos saber. E queremos também saber que providências foram adotadas caso a CGU tenha verificado essas irregularidades.
	Queremos também saber da CGU se foram aplicadas sanções aos responsáveis pelo superfaturamento de obras públicas no Ministério dos Transportes. E, se foram aplicadas sanções, nós queremos que a CGU explicite e exemplifique essas sanções. Certamente a resposta  a esse requerimento vai mostrar a ineficiência e o descaso da Controladoria-Geral da União. 
	O outro requerimento está dirigido ao próprio Ministério dos Transportes, onde procuramos saber uma série de informações, especialmente o detalhamento para conhecer as razões que motivaram a elevação dos contratos, o aditamento de obras e, é claro, toda essa suspeita que paira de superfaturamento, especialmente em obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 
	Portanto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos ser simplistas. Lamentavelmente, o Governo do PT acabou com o principal instituto parlamentar que viabilizava investigações sérias e profundas, que era a CPI. Ninguém mais acredita em CPI, porque o Governo barra as assinaturas. E, depois, quando as assinaturas existem, barra a investigação.
	Esta Casa precisa repensar que instrumento novo vai utilizar, porque estamos sendo tolhidos e podados de promover as investigações necessárias para desnudar qualquer tipo de suspeita de corrupção e desvio de conduta moral e ética no Governo Federal. Repito: não é de um Ministério, é do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores.