	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Antes de passarmos à Ordem do Dia propriamente dita, eu quero aqui expressar ao País, em nome desta Presidência, a seguinte manifestação:
	O Decreto nº 8.243, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, dispõe sobre a criação de órgãos colegiados permanentes, com a participação de representantes da sociedade civil, em todos os "órgãos e [em todas as] entidades da administração pública federal direta e indireta" (art. 5º); ademais, impõe a estes últimos o dever de considerar a opinião daqueles colegiados na formulação de políticas públicas.
	É, pois, evidente que o Decreto nº 8.243, de 2014, submete a atuação administrativa - por natureza, eminentemente técnica - a injunções político-partidárias e ideológicas, na medida em que transforma em regra geral o direito de participação que o § 3º do art. 37 da Constituição Federal concede a usuários de serviços públicos.
	De outro lado, permite questionamento quanto ao princípio da legalidade: decreto não pode criar nem autorizar a criação de órgãos públicos, tampouco acrescer atribuições a órgãos e entidades criados por lei (arts. 37, XIX e XX; 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da Constituição).
	Também contraria as normas constitucionais que versam sobre democracia participativa, as quais exigem a edição de lei, em sentido formal, para a disciplina da matéria (arts 1º, parágrafo único; 5º, LXXVIII; 10; 14, I, II e III; 31, § 3º; 37, § 3º; 40, § 15; 173, § 1º, IV; 187, caput; 194, caput e parágrafo único, VII; 197; 198, III; 206, VI, e 216-A, § 1º, X, § 2º, II e § 3º da Constituição; art. 79, parágrafo único, do ADCT).
	Ademais, o Decreto nº 8.243, de 2014, está em desarmonia com o princípio da separação dos Poderes, pois ao Congresso Nacional cabe, precipuamente, a formulação de políticas públicas, por meio de lei, após amplo debate entre todas as forças políticas - da Situação e da Oposição - sobre as mais diversas demandas de todos e quaisquer grupos da sociedade, alinhados, ou não, ao Governo (arts. 22, 24 e 48, caput, da Constituição).
	Diante desse quadro de inconstitucionalidade e em atenção às críticas de Parlamentares, juristas e cientistas políticos, envidaram-se esforços com vistas à revogação do Decreto, mas as tratativas com o Poder Executivo lamentavelmente não prosperaram.
	Assim, na defesa das prerrogativas institucionais desta Casa e de seu protagonismo na interlocução entre o Estado e a sociedade, submeto à deliberação deste Plenário o Requerimento nº 10.361, de 2014, do Sr. Deputado Mendonça Filho, que, com base no art. 155 do RICD, visa à tramitação urgente do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, por meio do qual se propõe a sustação do Decreto Presidencial nº 8.243, de 2014.
	É, portanto, com muita responsabilidade; é, portanto, com muita acuidade, que nesta hora eu tenho a consciência de que eu cumpro o meu dever como Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil. (Apupos nas galerias.)