	O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Mauro Pereira. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira, bem adaptada à sua história política.
	Hoje, nós do PMDB, assim como V.Exa., temos uma preocupação crescente com os rumos que o nosso Brasil está tomando. Todos nós estamos num estado de perplexidade muito grande diante de um quadro econômico que se aprofunda. As medidas tomadas pelo ajuste fiscal não correspondem, em nenhum momento, à necessidade que o País tem de se readaptar a um dinamismo econômico capaz de fazer com que retomemos um processo de crescimento para a economia brasileira. Está aí o Banco Central antevendo uma inflação em torno de 9%; está aí o desemprego com a possibilidade de chegar a algo em torno de 15 a 20%; está aí a indústria da construção civil anunciando demissões que já passam de mais de meio milhão de brasileiros que sobrevivem do seu ofício. 
É necessário e urgente que apresentemos à Nação as soluções do ponto de vista da harmonia das políticas públicas com relação à retomada do crescimento, uma alternativa a uma economia combalida, que traz de volta o processo inflacionário e a carestia que bate à porta dos trabalhadores e, principalmente, das famílias mais necessitadas no Brasil, e também a possibilidade de se acenar com um Governo capaz de ser indutor, de ser gerador dessa alternativa, que é a sua obrigação funcional: fazer com que o País retome um processo de crescimento e fazer com que possamos ter uma economia na condição de um País que é a sétima economia do mundo.
	O Brasil é um País rico, mas com bolsões de pobreza distribuídos dentro dessa diversidade, dessa desigualdade regional na qual convivemos. E precisamos exatamente construir essas alternativas.
	Eu, cearense que sou, com muito orgulho da minha terra, estou antevendo um segundo semestre muito preocupante, porque o problema da falta de água, da ausência das chuvas na recuperação dos estoques das barragens que abasteciam os Municípios simplesmente não aconteceu. E nós teremos um segundo semestre muito, muito difícil para o homem do sertão. Nas regiões de praia, no litoral, há uma maior incidência pluviométrica. Nessas regiões, estão as cidades que geralmente têm uma garantia hídrica maior do que a que têm as cidades do sertão. 
	No sertão, a nossa esperança, o nosso sonho da transposição foi novamente postergado, novamente adiado, sem uma perspectiva clara de que esse projeto será a solução para 12 milhões de nordestinos, para 12 milhões de brasileiros que tanto necessitam dessa água. 
	Nós trabalhamos nesta Casa exatamente na construção de uma agenda que dê aos Governos Federal, Estaduais e Municipais uma alternativa para, com as nossas próprias forças, e não com base na política de corte, na política de buscar retirar dos empresários os seus investimentos, os seus lucros, na política de retirar dos trabalhadores os seus direitos sociais, elaborar políticas públicas, para fazer com que os nossos projetos estruturantes sejam capazes de induzir o crescimento da nossa economia. 
	E aí cabe - e é fundamental - ao Estado ser gerador de oportunidades, que o Estado e os Governos possam concluir tantas obras que foram distribuídas pelo País inteiro, num discurso fácil, mas sem lastro econômico. Esse lastro econômico só se dará se pudermos rearrumar, se pudermos repactuar essa ação federativa, chamada de pacto federativo. É o que nós estamos apresentando ao Brasil hoje, numa agenda que se exauriu ao longo dos últimos meses, que fez com que fizéssemos mais de dez audiências públicas em Brasília para ouvir técnicos, Governadores, Prefeitos, ex-Ministros, ex-Secretário da Receita, Parlamentares experientes, como o Deputado Heráclito Fortes, que compõe a Comissão junto conosco, no sentido de podermos ofertar ao Brasil uma alternativa para isso. 
	É chegado o momento. Amanhã, com nosso Relator, Deputado André Moura, que com tanto brio e exaustivamente trabalhou, apresentaremos 11 pontos que poderão trazer essa discussão. Inclusive, a metade deles não mexe sequer no Orçamento Geral da União, apenas rearruma a forma com que os Estados e os Municípios poderão adquirir uma maior pujança, uma maior fortaleza econômica, capaz inclusive de corresponder à perspectiva de uma melhor prestação de serviços públicos, neste País tão carente, no qual falta ambulância, maca nos hospitais, remédio, campanha de vacinação, merenda escolar, estrada para escoar a produção, segurança pública, onde até a iluminação pública virou um problema nacional.
	Vou tentar aqui, Sr. Presidente, passar por alguns desses pontos, porque é nesta Casa, é neste plenário que vamos ter a oportunidade de votá-los, de aprimorá-los, de dar a Estados e Municípios um oxigênio financeiro, capaz de fazê-los cumprir a tarefa que hoje o Governo Federal não tem capacidade de cumprir.
	O primeiro ponto remete ao art. 159, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, que fala do Imposto sobre Produtos Industrializados. Nós precisamos buscar uma forma de compensar os Estados e Municípios que perderam, com a isenção do ICMS, qualquer compensação, qualquer lastro financeiro com isso. E há necessidade, hoje inclusive construída junto com os Governadores, de aumentarmos esse IPI de 10% para 12% e, com isso, fortalecer Estados e Municípios.
	A outra questão é uma reivindicação antiga dos Governadores. A gente conseguiu, eu era inclusive Relator da PEC, no ano passado, arbitrar um aumento no Fundo de Participação dos Municípios. Da mesma forma, agora os Governadores querem um aumento de 1% no Fundo de Participação dos Estados, passando a contar exatamente com 22,5% do que foi arrecado com Imposto de Renda e IPI, no mesmo procedimento: 0,5%, em 2016; 0,5%, em 2017.
	Os Municípios clamam hoje, este é o terceiro ponto, por uma redefinição na questão da partilha do ICMS nos Estados, onde a variável populacional tenha um peso introduzido na planilha, exatamente como uma forma de equacionar uma melhor distribuição do ICMS para os Municípios brasileiros médios e grandes.
	O art. 42 também nos remete a uma questão que está muito esquecida, principalmente no Nordeste brasileiro, com relação às politicas de irrigação. Há mais de 10 anos não se fazem ou não se expandem projetos de irrigação. Na minha terra, nós temos exemplos claros de que, quando bem feitos, têm um papel gerador na economia, haja vista que hoje o Ceará é um dos grandes exportadores de melão para o resto do Brasil, para a Europa e para América do Norte.
	Outra questão é a revogação do art. 60 do ADCT com relação ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. É preciso avançar na inclusão do planejamento educacional na nova ordem social.
	E há a questão, muito discutida com os Governadores, ideia inclusive do ex-Ministro José Serra, de zerar as alíquotas de contribuição ainda remanescentes do PIS/PASEP, coisa da época da ditadura que, com a descentralização da Previdência em nosso País, não tem mais serventia junto ao Governo Federal.
	Há também a estipulação do piso do magistério quando ultrapassa 60% dos recursos recebidos do FUNDEB. Transfere-se essa responsabilidade para os Municípios, que muitas vezes não podem arcar com ela. É necessário que a União complemente esses recursos, quando for excedido esse percentual significativo.
	A liberação das parcelas dos depósitos judiciais é uma ideia que nos foi trazida pelo Governador Geraldo Alckmin. Esses depósitos judiciais estão parados hoje. É o recurso mais barato do ponto de vista financeiro, e o sistema bancário usufrui dele, pagando só a correção do dinheiro sem nenhuma correspondência na prestação do serviço. A liberação das parcelas dos depósitos judiciais, um dinheiro barato que o sistema bancário tem, não tem nenhuma serventia para a sociedade e poderia ser aplicado não só na questão do pagamento dos precatórios, obrigação de Estados e Municípios, mas também nas obras de infraestrutura tão necessárias no País, que hoje diminuiu o percentual de esgotamento sanitário.
	Outra questão colocada no nosso planejamento é a possibilidade de Estados e Municípios cobrarem pelos serviços realizados nos equipamentos de saúde, sejam municipais, sejam estaduais. Hoje, apenas a União pode fazer essa cobrança. O Ministério da Saúde não tem capacidade, cobertura, capilaridade para fazer esse acompanhamento, e os Estados e Municípios, ali mais próximos, teriam a possibilidade de cobrar esse serviço, que se transforma numa geração de lucro para as operadoras de plano de saúde.
	Uma grande questão colocada hoje é a modificação da lei com relação aos lixões. Os Municípios foram obrigados a construir os seus aterros sanitários, mas o Governo Federal não destinou recursos para isso e ainda fixou um prazo. A nossa ideia é inclusive prorrogá-lo por mais 4 anos.
	Temos a ampliação com relação à questão do custeio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no sentido de garantir os recursos necessários para a merenda escolar e a melhoria da qualidade do ensino.
	E a revisão do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate... 
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Para concluir, Deputado.
	O SR. DANILO FORTE -...fechando exatamente o ciclo das proposições que poderemos de imediato discutir, debater, aprofundar, para tirar uma resolução, porque nós precisamos, neste momento, resgatar a credibilidade dos nossos governos, para que o País retome o seu papel de crescimento. Este País, que é um continente, tem um povo trabalhador, um povo participativo, um povo que, todas as vezes que foi chamado a buscar uma alternativa para o País nas mais diversas crises que viveu, apontou soluções para os problemas.
	O que nós fizemos, hoje, na Comissão Especial do Pacto Federativo, foi exatamente buscar sistematizar, buscar compartilhar ideias, projetos, dentro de tantos que apareceram, que possam, de forma imediata, rápida, numa tramitação concreta, fazer com que o País retome o seu crescimento e o seu desenvolvimento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Danilo Forte, do PMDB do Ceará. Parabéns pelo excelente trabalho!