	O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de eu abordar o tema principal, queria dizer ao Deputado Onofre Santo Agostini que, além de concordar com S.Exa., sou autor de proposta de emenda constitucional, apresentada em 1995, que objetiva acabar com a imoralidade relacionada a suplente de Senador, modifica o critério da sua escolha; reduz o mandato de Senador para 4 anos. É uma desigualdade, o Senador tem 8 anos de mandato, enquanto todos os outros ocupantes de cargos públicos eletivos no Brasil - de Presidente da República a Vereador - tem 4 anos de mandato. O Senador tem essa folga, com 8 anos de mandato.
	Ainda de acordo com essa proposta, perderá o mandato o membro do Parlamento que for exercer cargo de Secretário de Estado ou de Município.
Infelizmente, essa proposta de emenda constitucional está aí desde 1995.
	O então Deputado João Paulo aglutinou todas as propostas de emenda à Constituição e elaborou um relatório na chamada reforma política, mas não vai para frente porque ninguém quer mudar nem a figura de suplente de Senador. O Brasil talvez seja o único país do mundo onde há pessoas exercendo cargo eletivo no Parlamento sem ter recebido um voto. O titular do cargo bota como suplente a mulher, o filho, a cunhada, a empregada ou o financiador de sua campanha.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto principal deste pronunciamento diz respeito ao veto à proposição que trata da criação de Municípios. Nós aprovamos aqui proposta que disciplina a criação de Municípios, depois de 16 anos de negociação com o Poder Executivo. E todos nós sabemos que este Parlamento só aprova leis quando há consentimento do Poder Executivo. Quando não há, Presidente Inocêncio, o Executivo veta.
	A proposta sobre criação de Municípios foi negociada aqui há anos, e só foi votada porque houve o consentimento do Poder Executivo. Mesmo assim, foi vetada, e já por três vezes se tenta apreciar o veto, e esse veto não é apreciado.
	No Maranhão, determinadas localidades merecem ser transformadas em Municípios. Cito o povoado de Jacaré, que fica no Município de Penalva. É um povoado grande, no verdadeiro Pantanal, totalmente abandonado pelo poder público de Penalva, mas com população suficiente para ser transformado em Município. Está, contudo, esperando essa resolução quanto ao veto.
	O povoado de Alto Brasil, em Grajaú, eu conheço. Merece ser transformado em Município. É um povoado enorme, mas a administração de Grajaú não tem condições ou não deseja administrá-lo. Por isso, está lá abandonado.
	Cito também o povoado de Belém do Maranhão, no Município de Tuntum. O povoado de Belém do Maranhão fica a 80 quilômetros da sede do Município e não tem estrutura pública nem estradas próprias. Quando um morador desse povoado adoece, tem que ir para a cidade de Tuntum ou de Presidente Dutra.
	Há também o povoado de Uirapuru, em Tuntum, que merece ser emancipado.
	Portanto, Sr. Presidente, acho que o Congresso Nacional tem que ter altivez para apreciar o veto e derrubá-lo, para que comunidades que preenchem os critérios legais, que não foram indicados apenas por questões eleitoreiras, possam se emancipar, eleger seus gestores, construir estradas, estabelecer uma estrutura pública de saúde, de educação e sair do abandono em que vivem.
	Eu espero que, antes do recesso, o Congresso se reúna, aprecie o veto e tenha coragem de ser coerente, porque, infelizmente, às vezes, o Deputado e o Senador que votaram a favor de determinada lei, quando o Poder Executivo veta, votam a favor do veto, anulando sua decisão anterior.
	Era esse o registro que eu queria fazer.