	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Quanto ao parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, cabe antecipar que sou favorável ao PLP nº 257, de 2016, nos termos do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - E quanto às emendas?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Quanto às 209 emendas apresentadas, sou contrário por uma simples razão: elas dizem respeito a um texto básico, diverso deste que eu estou oferecendo ao Plenário. Eu não posso ser favorável a emendas que contemplem, por exemplo, o texto original, objeto de vários debates aqui. E aí me permito dirigir respeitosamente ao Deputado Ivan Valente, que certamente terá objeções sobre o texto que foi lido, mas o Deputado Ivan Valente asseverou que o texto continha proposta relacionada à Previdência. 
	O SR. IVAN VALENTE - E contém. Quando se estabelece o teto de gastos para os Estados, está-se achatando a Previdência. Contém!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero reiterar, mencionando inclusive a elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14%. Este texto foi extirpado, por iniciativa do próprio Governo, considerando que ele debate, para futura apresentação, uma PEC sobre a Previdência Social. 
	Então, a partir de agora, eu faço um apelo a todos para que considerem que as 209 emendas têm que ser rejeitadas, porque elas dizem respeito a um objeto emendado diverso do que foi lido. O prazo para emenda ao texto é regimental. Creio que a discussão vai acontecer a partir de amanhã, mas o texto está sendo distribuído agora. 
	Se há alguma dúvida regimental, sabemos que o relatório foi lido pelo Relator do projeto. Vamos trabalhar em cima do relatório, sem sofismas - nem regimentais, nem procedimentais. 
	Finalmente, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da CFT. É o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, habilitando, portanto, o projeto para apreciação.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, já que o Relator...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Ele está terminando, Deputado.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Quanto às 209 emendas, elas também são impróprias. Eu as declaro inconstitucionais, porque dizem respeito ao outro projeto.