	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na data de ontem eu protocolei dois projetos de lei procurando minorar os efeitos nefastos da reforma trabalhista que foi aprovada nesta Casa.
	No primeiro desses projetos, nós estabelecemos que o trabalhador, para ser condenado em custas e honorários sucumbenciais, tem que ser vencido totalmente na causa. Quem advoga na Justiça do Trabalho sabe que as ações trabalhistas normalmente contêm vários pedidos, e essa nefasta reforma estabeleceu que basta que o empregado decaia de um pedido para ser condenado em honorários. Isso é um absurdo, é uma injustiça. A gratuidade da Justiça é um preceito constitucional. Nós também revogamos no nosso projeto o dispositivo de obrigatoriedade de pagamento de custas judiciais em caso de sucumbência parcial.
	O outro projeto visa também a minorar efeitos nefastos da reforma trabalhista - neste caso, no que diz respeito à organização sindical. Ao tornar facultativa a contribuição sindical, essa reforma praticamente ditou a falência dos sindicatos. Ora, a Constituição obriga os sindicatos a promover a negociação coletiva. Nesse sentido, nós estabelecemos a taxa negocial, para compensar a revogação, na prática, da contribuição sindical. Então, aprovada em norma coletiva a taxa assistencial ou taxa negocial, como queiram, independerá de autorização expressa dos trabalhadores o pagamento dela.
	A negociação coletiva, à qual, repito, os sindicatos estão obrigados por ditame constitucional, beneficia toda a categoria. Ela não beneficia tão somente os sindicalizados, mas a todos os integrantes daquela categoria profissional ou daquela categoria econômica.
	Nesse sentido, nada é mais justo e necessário do que dar aos sindicatos os meios materiais para darem conta dessa obrigação de realizar e promover a negociação coletiva. Isso requer a constituição de um corpo técnico especializado, requer a constituição de meios materiais. Então, instituímos a taxa negocial.