	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando cheguei a este plenário, vi o pronunciamento do Líder do DEM, coerente com a sua indignação pronta ao decreto da Presidenta Dilma Rousseff em relação aos instrumentos da democracia direta, que ela sistematiza como política, assim como vi várias manifestações, na grande mídia, em relação a essa questão, e resolvi entrar nessa polêmica.
	Na verdade, o Brasil já tem, desde o início do século XXI, uma série de instrumentos que estabeleceram no Brasil a democracia participativa. Aliás, é bom que se diga que a conferência já é instrumento desde a década de 40. A 3ª Conferência Nacional de Saúde foi feita ainda na década de 60 e foi interrompida pela ditadura militar, um instrumento democrático amplo que  pulou, na verdade, da 3ª para a 8ª, em 1986, no governo da Nova República.
	Já em 2008, tínhamos 114 conselhos, Deputado Mendonça, instituídos no Brasil - 114 conselhos. Tínhamos conferências em todas as áreas, muito bem estruturadas, já no Governo Lula, e muitas tiveram sequência no Governo Dilma. Fazemos audiências públicas em todas as áreas, inclusive em agências reguladoras, algumas criadas ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso. Esta Casa, na Constituinte, introduziu na Constituição os institutos do referendo e do plebiscito. 
	O que a Presidenta Dilma criou não foi nada de novo, nem criou novas instâncias. Na verdade, ela sistematiza uma política com as estruturas existentes, na medida em que ela as regulamenta. Ela regula, por um decreto, o funcionamento da democracia direta e participativa, grande demanda da sociedade brasileira nas manifestações, que cresceram a partir de junho do ano passado. 
	Parece-me que a Oposição, que tanto fala na participação do povo, que tanto fala nas manifestações de junho, que tanto fala de povo, e enche a boca para falar de povo, deveria ter esse decreto como um avanço, na medida em que se sistematiza aquilo que faz com que o povo opine, faz com que o povo determine, faz com que o povo elabore políticas prioritárias no Brasil, e reconhecer na Presidenta Dilma a identidade com essa demanda, com essa expectativa. 
	Caberá ao Parlamento ecoar essas demandas que borbulharão, que serão ecoadas por esses conselhos, por essa possibilidade de participação. Caberá a este Congresso legislar sobre elas. Não será substituído esse Legislativo, não será substituída a democracia representativa, mas será sinergicamente trabalhada uma democracia com a outra. Então, não há incompatibilidade, não há substituição, não há agressão a esta democracia, a este Parlamento, a este Poder. Haverá recepção. Nós teremos que recepcionar aquilo que é um avanço sistematizado pelo Executivo, a partir de uma demanda do povo. 
	Parabéns à Presidenta Dilma! Parabéns a esse decreto! Que este Parlamento saiba ecoar a democracia participativa sistematizada por um decreto, respeitando todas as leis que este Parlamento fez, criando os conselhos. Todos esses mais de 114 conselhos foram criados por nós. Nós criamos esses conselhos de todas as áreas: o CONAMA, o Conselho Nacional de Saúde, os conselhos da área educacional, todos eles foram criados por nós. As conferências foram criadas por nós.
	Eu já estava aqui quando foi criada a Lei nº 8.142, dos Conselhos de Saúde. Nós criamos as conferências. Nós criamos os conselhos. Nós criamos os instrumentos do referendo e do plebiscito. Nós criamos as audiências públicas. 
	Esse decreto diz respeito a nós, sistematiza uma política de consulta, uma política de democracia direta, e com ela trabalharemos. Portanto, defendo o decreto, defendo a democracia direta.
	Mais uma vez: parabéns à Presidenta Dilma! Trabalharemos juntos!