PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sistema de previdência privada no Brasil está passando por uma crise de credibilidade muito séria. Uma crise instalada, manufaturada pelas ações do Governo do PT e de sua base aliada, que tratou de aparelhar politicamente os principais fundos de pensão do País, não só pela indicação, pelos patrocinadores, de membros para os conselhos diretivos dessas entidades, mas também por meio da eleição de mandatários apoiados por sindicatos e entidades representativas, que deveriam representar os participantes, mas muitas vezes são coniventes com as estratégias de atuação promovidas pelo Governo. 
Para a boa saúde financeira dos diversos fundos de previdência complementar, temos um extenso arcabouço jurídico que deve ser observado principalmente por seus administradores, a fim de constituir reservas que garantam os benefícios contratados com os participantes. Como lembra Luís Carlos Cazetta, em sua obra sobre a previdência privada, uma dessas características nucleares diz respeito ao direito atribuído aos participantes e assistidos de pleno acesso às informações relativas à gestão dos planos de que participam. Em outras palavras, trata-se do direito à participação e à representação proporcional e efetiva nos órgãos de administração e de fiscalização da entidade pelos seus participantes e assistidos.
Ora, Sr. Presidente, não foi isso que ocorreu no POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, na PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social, no FUNCEF - Fundo de Pensão dos Funcionários da Caixa Econômica Federal, e em tantos outros fundos de previdência fechados que se encontram em crise deficitária alarmante. Os empregados dos Correios, após 3 anos consecutivos de prejuízos e rombos deixados por uma gestão incompetente, foram obrigados a fazer aportes extras em seus planos de previdência. A PETROS, dos empregados da PETROBRAS, está seguindo o mesmo caminho.
Ademais, a política de investimentos e dos níveis e margens de risco não devem decorrer do simples juízo discricionário por parte da administração da entidade. Deve decorrer, sim, das necessidades e das características de cada plano, em decisão colegiada, transparente e com ampla participação dos trabalhadores, sem as interferências políticas, estranhas ao seu objetivo, que testemunhamos nos fundos de pensões de nossas principais estatais.
Todos sabem, é público, que parte dos prejuízos da PETROS e do POSTALIS nos últimos anos teve a mesma origem. As duas entidades investiram em títulos do Banco BVA, que quebrou, e em debêntures do Grupo Galileu Educacional, que está em fase de recuperação judicial. Nesse último caso, apenas a PETROS e o POSTALIS compraram os papéis. Por que será? Vão dizer que é coincidência?
Esses gestores negligenciaram a seus participantes e assistidos o dever de assegurá-los informação plena. No grosso, os apaniguados, os indicados políticos eram os que decidiam que rumo tomar, em quais papeis investir e quanto investir. O resultado foi esse: o desalento de seus participantes e a angústia em relação ao futuro de suas aposentadorias.
Eu quero saber como o Governo vai explicar que foram os seus indicados que tomaram decisões de investimentos enviesadas, danosas ao patrimônio que representa o futuro desses trabalhadores, que deixou milhões de prejuízo. Não há explicação a dar!
É por essa razão, Sras. e Srs. Deputados, que estamos lutando com afinco pela criação da CPI dos fundos de pensão. É por essa razão que apoiamos o trabalho da Comissão Especial criada com o intuito de estudar a apresentar propostas com relação à fiscalização das entidades de previdência complementar. É por essa razão que nos juntamos aos esforços da Frente Parlamentar dos Fundos de Pensão e Previdência Aberta, inaugurada há pouco, em 17 de junho nesta Casa. É por essa razão que defendemos a responsabilização civil, penal e administrativa dos responsáveis pela má gestão e pelos desvios por que passaram esses fundos das estatais. 
É pelos aposentados e pelo futuro deste País que insistimos neste tema!
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.