	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2015, é muito positivo no seu texto original, porque o que pretende é a rápida aplicação da Lei Complementar nº 148, de novembro de 2014. 
	Nós sabemos que a maior parte ou a totalidade dos Estados e a maior parte dos Municípios absorveram, ao longo das últimas décadas, dívidas que se tornaram impagáveis por conta da política de juros extorsiva. 
	Houve um processo de renegociação na década de 90. O Deputado Ivan Valente mostrou o exemplo de Minas Gerais, e esse pode ser um raciocínio que serve para todos os entes federativos que têm dívidas. Você negocia, por exemplo, algo em torno de 20 bilhões de reais baseado na nova taxa de juros. E, se isso não é viabilizado imediatamente, dentro de certo período, pode acontecer como em Minas Gerais, que já havia pago não 18, negociados, mas sim 30 bilhões, e a dívida já tinha subido para 70 bilhões.
	O Senado, ao fazer as duas emendas, prejudica a ideia central da Proposta de Lei Complementar nº 37, porque a primeira emenda - a Emenda nº 1 - remeterá para 2016 o cumprimento da Lei Complementar nº 148, e a Emenda nº 2 estabelece que, nos depósitos judiciais, 10% possam ser usados para PPPs. 
	Então, isso cria uma verdadeira confusão na aplicação dos recursos, quando o objetivo central é que os Estados e os Municípios, com a negociação, possam ganhar fôlego para administrar as finanças públicas, pagando o que é lícito pagar, e investindo em infraestrutura, educação, saúde, com equilíbrio financeiro, garantido com base na negociação.
	Por isso, o PSOL encaminhou contrariamente às duas emendas e, sinceramente, eu não entendi por que várias lideranças fizeram referências às dificuldades dos seus Estados e dos seus Municípios - das Capitais em particular, como é o caso de Porto Alegre e São Paulo - e votaram a favor das emendas do Senado. 
	Por isso, o PSOL encaminha "não" às emendas. 
Obrigado.