PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 25 de maio, o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 13.445, de 2017, que entrará em vigor no final de outubro, 180 dias após a data da sanção do texto. Idealizada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, atual Ministro de Estado das Relações Exteriores, a Lei confere a nosso País um novo marco regulatório na área da migração.
	Essa nova Lei de Migração define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Trata-se de legislação sintonizada com as principais tendências do mundo contemporâneo, que coloca o Brasil na linha de frente do direito humanitário internacional.
	Durante o exame do projeto de lei na Câmara dos Deputados, tive a honra de presidir a Comissão Especial que analisou a matéria. Foi um dos maiores desafios de minha trajetória parlamentar. Com a sanção do texto, sinto a satisfação profunda do dever cumprido.
	Os vetos aplicados pelo Sr. Presidente da República foram poucos e pontuais, estando ligados a matérias de competência do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional - GSI. Com isso, foi possível harmonizar a perspectiva dos órgãos do Executivo com o esforço legislador do Congresso Nacional, chegando-se a resultante que respeitou o espírito do texto.
	A nova Lei revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, ainda durante o regime militar. Há muito se discutia a necessidade de revisão do Estatuto, um texto marcado pela temática da segurança nacional que contrariava a própria tradição brasileira de acolhimento ao estrangeiro. A nova Lei reverte essa situação, ao pautar-se pelos princípios da não criminalização do migrante, do combate à xenofobia e do apoio às comunidades brasileiras no exterior. São conceitos alinhados com os principais instrumentos normativos internacionais em matéria de direito humanitário, que agora se encontram plenamente integrados à legislação brasileira.
	Dentre as virtudes da nova Lei, destaco a redução da burocracia para conceder vistos a pesquisadores, acadêmicos, profissionais qualificados e investidores que desejem contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
	Outra importante característica é a facilitação dos vistos de trabalho, que deverá imprimir maior dinamismo ao mercado laboral em nosso País, já a partir do próximo ano, quando a economia retomar o caminho do crescimento sustentado.
	A nova Lei contém, ainda, dispositivos voltados às comunidades brasileiras no exterior. Tais dispositivos visam propiciar a prestação de assistência consular, a promoção de condições de vida digna, a defesa dos direitos do emigrante e a manutenção dos vínculos culturais, políticos e econômicos dessas relevantes comunidades com o nosso País. Hoje existem 4 milhões de brasileiros vivendo no exterior, sobretudo nos EUA, na Europa, no Japão e na América do Sul.
	A nova Lei facilita, também, o ingresso no Brasil de imigrantes vindos de regiões em situação de guerra ou de grave crise humanitária. Semelhante característica gerou preocupação em alguns setores e críticas nas redes sociais.
	Em resposta, noto que tais dispositivos vêm ao encontro dos valores cristãos de nossa população, além de honrar a formação histórica da sociedade brasileira. Nosso país sempre contou, desde a sua fundação, com a indispensável contribuição de povos vindos de outras regiões. Alguns aqui vieram em busca da fortuna, outros premidos pela guerra ou pela fome. Houve ainda os que desembarcaram em correntes. Mas uma coisa é certa: nós, brasileiros, somos todos filhos, netos, bisnetos ou tataranetos de migrantes. Portugueses, africanos, italianos, espanhóis, suíços, alemães, poloneses, russos, ucranianos, sírios, libaneses, japoneses, coreanos, bolivianos, haitianos, todos esses grupos, sem exceção, souberam deixar sua contribuição ao desenvolvimento de nosso País. 
	Na avaliação do Prof. Renato Zerbini, do Centro Universitário de Brasília - UniCeub, "a lei menciona sete vezes o princípio da não discriminação, que é o princípio basilar de todas as nossas falas". Ele lembrou que um país como o Brasil, signatário de vários tratados de direitos humanos, não poderia privar pessoas de desfrutar desses direitos. E lembrou a Lei de Refúgio, de 1997, que serviu como modelo para leis semelhantes nos países do MERCOSUL.
	Já o Prof. André de Carvalho Ramos, da Universidade de São Paulo - USP, afirmou que o Brasil ganha quando respeita suas origens e o seu passado de fluxos migratórios. Estas são as palavras do Professor:
As sociedades se movem, quer os governantes queiram ou não. A história da humanidade é uma história de fluxos, e nós não estaríamos onde estamos, em todos os continentes, com a pujança da humanidade, se não fossem esses fluxos. 
	Por sua vez, o Consultor Legislativo Tarciso Dal Maso Jardim explicou que a questão dos muros para conter a imigração é antiga, mas artificiais, e ignoram a forte integração entre os países que fazem fronteira.
	Para o Oficial da Unidade de Proteção no Brasil da Agência da Organização das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR, o Sr. Gabriel Gualano de Godoy, o Brasil enfrenta uma crise de percepção, uma vez que esses refugiados não significam um peso para o país de destino, mas uma oportunidade de contribuir para o seu desenvolvimento.
	Ele também pediu a ratificação da adesão do Brasil à Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e seus familiares, de 1990. A mensagem já foi enviada pelo Executivo e aguarda a aprovação do Legislativo. 
	A nova Lei que aprovamos renova essa confiança no futuro, ao mesmo tempo em que honra o nosso passado.
Parabéns ao Ministro Aloysio Nunes, que a idealizou, e a todos que contribuíram para a redação do texto e a sua aprovação!
	Muito obrigada.