	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que V.Exas. que estão votando agora entendam, votando a preferência deste requerimento, V.Exas. estão aprovando o texto, logicamente, da Emenda Aglutinativa nº 16, que diz: "Os menores de 16 anos são considerados imputáveis em caso de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte". Esse é o texto da Emenda Aglutinativa nº 16.
	Srs. Deputados, estive ali fora conversando com uma jovem de 18 anos, chamada Larissa. Ela me abordou e perguntou qual era a minha posição nesta votação da redução da maioridade penal. Eu disse a ela que sou favorável à redução da maioridade penal. E ela me fez outra pergunta: "Por que o senhor é favorável a essa redução?". 
	Em que pese o trabalho de cada Deputado, dos 184 Deputados que votaram ontem contra a redução - e respeitamos o posicionamento de cada um dos Parlamentares que aqui se fazem presentes -, muitas vezes, Deputada Rosangela Gomes, o Deputado vota porque o Líder do partido dele o mandou votar, mas sem uma reflexão sobre o que está votando. 
	Eu respondi à Larissa que sou favorável à redução da maioridade penal pelo simples motivo de que é inconcebível, Sras. e Srs. Deputados, que nós, como Parlamentares, continuemos sendo condescendentes com este Governo, no sentido de permitir que todo e qualquer jovem menor de 18 anos seja inimputável, como se todo menor de 18 anos não tivesse consciência nem condições de refletir sobre o ato que está cometendo. Esse é um grande equívoco conceitual. 
	Eu sou defensor, como todos os Deputados aqui, da proteção às crianças e aos adolescentes. Nós defendemos crianças e adolescentes, mas, se ele passou do lado da legalidade para o da ilegalidade, ele tem que responder na Justiça.
	Sras. e Srs. Deputados, como pode o Ministro da Justiça do partido que hoje está governando este País defender a manutenção dessa atrocidade jurídica, esse instituto que foi colocado na Constituição da inimputabilidade penal? Como pode esse Ministro, que está há quase 5 anos no cargo, confessar que, se os adolescentes forem colocados nas prisões, serão arregimentados pelo crime organizado? Ora, é de espantar, Deputados Edinho, Major Olimpio e Felipe Bornier, que o Ministro da Justiça confesse que organizado é o crime, quando, na verdade, quem teria que ser organizado seria este Governo e o Ministério da Justiça!
	Eu tenho provas, para quem quiser comprovar, de que os 184 Deputados votaram ontem contra o povo, mas a favor de um Governo leniente, permissivo e condescendente. Elas estão no site www.portaltransparencia.gov.br; um site do Governo. Dois trilhões e duzentos bilhões de reais foram gastos e executados no ano passado, 2014. Mas, das 28 áreas, apenas 4 áreas são voltadas para criança e adolescente! Este Governo gastou dinheiro, mas gastou com crianças e adolescentes uma filipeta, uma bagatela de 0,03% apenas! 
	Como um Governo deste pode querer ser reconhecido e respeitado por este Parlamento? Por isso, ontem, 303 Deputados preferiram votar com o povo, e não com um Governo condescendente com a violência! E, pasmem os senhores... Pasmem, não! Pelo menos os 303 Deputados já esperavam essa postura do Ministro da Justiça. Está aqui: nada foi executado na área de segurança pública para crianças e adolescentes. É um absurdo! 
Então, nós devemos, Srs. Deputados, votar "sim" a este requerimento de preferência e, quanto à Emenda Aglutinativa nº 16, votar também "sim", para que fique sabido e diferenciado que proteger criança e adolescente não é o mesmo que ser conivente com o erro, como este Governo é com aqueles que praticam crimes e até hoje estão impunes, sob o manto da inimputabilidade penal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.