	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja considerado lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa pronunciamento sobre a importância da Medida Provisória nº 559, de 2012, que trata do programa de estímulo à reestruturação e ao fortalecimento das instituições de ensino superior, para que realizem o parcelamento dos seus débitos tributários no prazo de 15 anos. 
Serão 500 mil novas oportunidades de acesso ao ensino superior para alunos carentes que não foram ou não seriam contemplados pelo PROUNI.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer da importância da aprovação da Medida Provisória nº 559/12, ocorrida ontem neste plenário, pois essa medida provisória trouxe, no seu conteúdo, a possibilidade de que as instituições de ensino superior realizem o parcelamento de seus débitos tributários por um período de 15 anos usando como moeda a prestação de serviços educacionais pela concessão de bolsas de estudo. 
Serão 500 mil novas oportunidades de acesso ao ensino superior para alunos que não possuem condições de pagar uma faculdade e que não foram contemplados pelo PROUNI.
A MP 559 também tratou do regime diferenciado de contratações para obras do PAC, matéria sem consenso, em razão de sua especificidade e por não fazer parte do objeto principal da medida provisória. 
Não é possível a continuidade dessa prática, que fere os princípios da legalidade e da boa técnica legislativa. Medida provisória deve possuir um objeto definido, claro e sucinto.
Quero cumprimentar o Relator, Deputado Pedro Uczai, que incluiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES para permitir a conversão de dívidas com o Fisco Federal em bolsas de estudo. A medida, que vale para dívidas vencidas até 31 de maio deste ano, também possibilitará a redução de multas, em 60%, tratando-se de multas de mora, para instituições sem fins lucrativos, e 40% para as demais.
Quero cumprimentar a Presidente Dilma, pois sua sensibilidade de mulher e de mãe é notada em decisões de governo, e essa decisão será uma das mais significativas de seu Governo, pois diz respeito à recuperação financeira de instituições de ensino do terceiro setor, sem moratória e sem anistia de dívida, dando-lhes a oportunidade de regularização com o fisco pela via da prestação de um serviço para o povo, com a garantia de vagas nas universidades para jovens e adultos que sonham com um curso superior. 
Será uma revolução do conhecimento!
Ministra Ideli, seu trabalho é notado. Seu esforço foi fundamental nessa matéria. O Brasil agradece.
Era o que tinha a dizer.