	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informo ao Plenário o teor da mensagem que notifica o Exmo. Sr. Presidente da República para, querendo, manifestar-se acerca da denúncia, no prazo de dez sessões, a contar da notificação, perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.