	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pronuncio-me aqui em nome do nosso Líder, o Deputado Carlos Zarattini, da bancada do Partido dos Trabalhadores, para falar da atuação que o nosso partido tem na Comissão de Constituição e Justiça - CCJC e neste Plenário e para destacar que hoje, ao apresentar seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Deputado Sergio Zveiter, do PMDB do Rio de Janeiro, cumpriu um papel importante para o Brasil e para a República, reposicionando a Câmara dos Deputados de forma adequada.
	O Relator estabeleceu uma peça altamente técnica, objetiva, com credibilidade, ao apresentar as razões pelas quais nem a CCJC nem o Plenário desta Câmara têm condições de desmerecer e arquivar as denúncias graves e sérias que foram feitas pela Procuradoria-Geral da República contra o Sr. Michel Temer.
	Ao longo de mais de 1 ano, nós denunciamos a ilegalidade do golpe que sofremos. Nós denunciamos que 54 milhões de votos foram rasgados. Nós indicamos que esse golpe se dava com objetivos nefastos para o País: servir ao mercado, retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, impor à força uma reforma da Previdência e uma reforma trabalhista, privatizar o Estado, diminuir o peso das empresas públicas, atacar os serviços públicos e promover um ajuste fiscal.
	Mas nós não nos posicionamos neste momento exclusivamente por esses fatores. Aqui, há fatores como a legalidade que esta denúncia tem e o papel que temos diante de um Governo que, além de ilegítimo, chega a todos nós pela denúncia do Procurador-Geral da República com a objetividade de elementos e indícios de envolvimento em corrupção.
	Nunca houve na Presidência da República alguém que respondesse por um crime comum. Fosse um crime de responsabilidade, em qualquer circunstância, verdadeiro ou não, este crime seria apurado no âmbito do Senado Federal. A decisão seria tomada pelo Senado Federal. Por se tratar de crime comum, cabe à Câmara dos Deputados analisar a admissibilidade, mas o inquérito em si, a busca de elementos comprobatórios mais gerais, para além do indício que está claro na peça acusatória do Ministério Público Federal, essa etapa será feita no Supremo Tribunal Federal.
	A pergunta que nós fazemos, como partido, é esta: como poderá algum Parlamentar - do partido que for, da bancada que for, do Estado que for, homem ou mulher -, como poderá um Parlamentar, que representa a Nação brasileira, decidir neste momento sobre uma situação tão complexa como esta? Como poderá dizer que não existem indícios de corrupção nos atos de Michel Temer?
	Ora, a defesa de Michel Temer, apresentada ato contínuo ao relatório na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, baseou-se em duas questões que são absolutamente falsas e que não têm condições de significar uma defesa objetiva, que demonstre que os indícios não têm validade.
	Uma delas é a de que a denúncia fere um princípio de privacidade daquele senhor que está na Presidência da República, o Michel Temer. É falsa a questão. Michel Temer recebeu Joesley Batista num palácio que é um prédio público. Recebeu-o na condição de Presidente. O assessor direto do Presidente, preso, agora com tornozeleira eletrônica, foi mandatado por ele para agendar aquele encontro. Recebeu porque quis. Decidiu quem era o interlocutor, Rodrigo Rocha Loures. Estabeleceu, portanto, um nexo e uma relação tal, intermediada por Rocha Loures, que conclui depois a sua atuação criminosa com o episódio, em São Paulo, daquela mala de dinheiro.
	Não é com alegria que nós nos dedicamos a mostrar esses indícios, a sublinhar que são fartos os elementos para que seja autorizada a abertura de inquérito contra Michel Temer no STF. São fartos esses elementos.
E são elementos que nunca existiram, em momento algum, contra qualquer Presidente da República. Volto a dizer, trata-se de crime comum, com base no art. 86 da Constituição e no art. 317 do Código Penal: corrupção.
	Portanto, senhores, o argumento da defesa não é razoável, como não é razoável, também, o argumento de que não é legal a prova, a prova que foi periciada, a gravação que foi periciada. Há muitos elementos, volto a dizer.
	Mas o pior é que o Governo, do outro lado da Praça dos Três Poderes, agarra-se nas piores formas da política, da exploração e da violência política mesmo, para agir contra esta Câmara dos Deputados e sua autonomia, ao trocar de forma autoritária, com algumas Lideranças, 12 integrantes, até o momento, da Comissão de Constituição e Justiça, para estabelecer um resultado que lhe seja favorável naquela Comissão. Prezados Deputados e Deputadas, a troca de integrantes da CCJ só evidencia a prática deste Governo, que não pode permanecer.
	Mas não é só isso. Para nós do Partido dos Trabalhadores, Temer deve ser retirado hoje das suas condições de Presidente da República, porque chegou à Presidência ilegitimamente, diante de um golpe, mas também porque se mantém nela com ilegitimidade, porque está denunciado por corrupção.
	Esta Câmara tem que aceitar a denúncia, admitir juridicamente a denúncia, para que o Supremo Tribunal Federal dê continuidade ao processo.
E nós não queremos e não aceitaremos outra coisa, na substituição de Temer, que não sejam as eleições diretas. As eleições diretas são o caminho para um Brasil pacificado. Só as eleições diretas podem aprovar um programa para o Brasil.
	Não são legítimas também as articulações em torno do Deputado Rodrigo Maia ou de qualquer outro nome para que cheguem por voto indireto, por um colégio eleitoral, no ano de 2017. Se não havia adequação em um colégio eleitoral no fim da ditadura - e o Partido dos Trabalhadores dele não participou -, não esperem, de nossa parte, que participemos de um colégio eleitoral no século XXI, quando a democracia vence em todos os lugares do mundo. No Brasil, tentam colocá-la para trás, rasgar a Constituição de 1988 e impedir que o povo decida os seus rumos e os seus destinos.
	Por isso, meus amigos e minhas amigas, nós jamais nos posicionaremos favoráveis a decisões de bastidores, tomadas em salas fechadas, porque essas decisões pelo mercado ou pelos Srs. Parlamentares que assim agem, tendem a ser sempre contra a população, Deputado Assis Carvalho, do Piauí, e Deputado José Airton Cirilo, do Ceará. A população tem o direito de decidir.
Nós queremos que Temer seja afastado, exigimos eleições diretas e estamos ao lado do povo brasileiro, pela democracia.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, Deputada Maria do Rosário.