	O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna hoje é uma preocupação muito grande baseada em algumas decisões que estão sendo tomadas pelo Poder Judiciário, acima de tudo, pelo Supremo Tribunal Federal.
	Eu entendo que decisões do Judiciário devem ser respeitadas, acolhidas, atendidas e obedecidas. Não há outro argumento, a não ser questioná-las de forma jurídica ou mesmo fazer o embate ideológico ou o embate jurídico.
	No entanto, preocupa-me muito quando o Supremo Tribunal Federal quer usurpar decisões ou ações pertinentes a outros Poderes. Não vou nem entrar no mérito da questão do voto impresso, que foi aprovado nesta Casa. Não entro no mérito, não quero discutir sobre a confiabilidade. Isso já foi feito na hora certa aqui na Casa. Porém, houve uma decisão do Congresso Nacional, que se tornou lei pela sanção presidencial, e que o Supremo diz ser inconstitucional, usando até um argumento que, para mim, é questionável, que é o da violação do voto secreto.
	Sr. Presidente, há uma coisa me preocupa muito mais, que é a ADPF nº 442, que está no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um questionamento feito por um partido político desta Casa que visa adotar a descriminalização do aborto no Brasil.
	Essa é uma discussão antiga que se fez no Congresso Nacional por diversas vezes. Por que isso me preocupa, Sr. Presidente? Por que, muitas vezes, falam que o Congresso Nacional não se manifesta e, por isso, a Suprema Corte é chamada para fazer as suas manifestações. Na verdade, em muitos dos casos, o Congresso Nacional se manifesta sim, mas não se manifesta segundo a vontade de uma minoria, segundo a vontade ideológica de alguns Ministros, segundo a vontade de algumas pessoas.
	Sobre esse tema, ele se manifestou de forma contrária. O Congresso Nacional, em todas as vezes que foi chamado a se manifestar sobre o aborto, foi contra a descriminalização. Portanto, houve sim a manifestação.
	Isso me preocupa muito! Espero que o Supremo Tribunal Federal julgue conforme o que está escrito na legislação aprovada por esta Casa. Essa ADPF não pode ter o seu valor credenciado pela Suprema Corte. O aborto é considerado crime e deverá continuar sendo dessa forma, até porque defendemos a vida acima de tudo.