	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã o Tribunal de Contas da União apreciará o relatório do nobre Ministro Augusto Nardes que trata das contas do Governo Federal do ano passado.
	Há uma grande expectativa na Nação, em virtude das notícias que já foram anunciadas na imprensa a respeito das chamadas pedaladas fiscais, de que amanhã o Ministro encaminhará o seu voto pela rejeição das contas da Presidente da República.
	É importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ressaltar que a única vez que aconteceu de um Ministro do Tribunal de Contas da União apresentar parecer pela rejeição das contas da Presidência da República foi no ano de 1937.
	Isso revela com clareza o quanto é estranho ao Brasil, o quanto é atípico ao nosso ordenamento jurídico, às nossas instituições, viver a situação em que se encontra neste momento, porque no ano passado, em nome de uma campanha eleitoral, o que nós vimos foi a prática mais irresponsável e inconsequente do uso do dinheiro público em prol da candidatura da Presidente da República.
	Não se mediram esforços, quebraram a PETROBRAS. No campo social foram feitas as benesses da compra de voto que o Brasil não poderia fazer. E fizeram mais do que isso: utilizaram os bancos públicos para financiar a campanha que a Presidente usou para ter a pequena margem de votos que lhe deu a vitória.
	Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que nós falamos da possibilidade de amanhã termos esse parecer contrário no TCU, é importante ressaltar que esta Casa não tem cumprido o seu papel de fazer a apreciação das contas do Poder Executivo.
	Veja bem, Sr. Presidente, a última vez que esta Casa apreciou as contas do Governo Federal foi no ano de 2002. Portanto, nós estamos há 13 anos - 13 anos! - sem que o Parlamento brasileiro, sem que o Congresso Nacional aprecie as contas do Poder Executivo e cumpra o seu papel constitucional de fiscalizar.
	Isso sem dúvida nos transforma em responsáveis ou, pelo menos, em corresponsáveis por essa situação de falta de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em função da nossa falta de observação e de acompanhamento do gasto do dinheiro público.
	É importantíssimo que amanhã o Tribunal de Contas da União se pronuncie, porque não é possível, Sr. Presidente, que a Lei de Responsabilidade Fiscal sirva apenas para punir Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores.
	Não é possível que a Presidente da República possa, a cada final de ano, mandar a esta Casa uma mudança na lei que possa adequar a Lei às contas que ela fez, enquanto os Prefeitos e os Presidentes de Câmaras, muitas vezes, por um erro material, por uma injustificável condição de terem errado em suas contas em valores ínfimos, ficam com seus diretos político cassados.
	O Tribunal de Contas da União e esta própria Casa têm sido absolutamente coniventes com os repetidos erros do Governo Federal. Portanto, vamos aguardar com expectativa esse julgamento amanhã no Tribunal de Contas da União, mas vamos também cumprir nosso papel aqui no Parlamento.