	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando eu vi a redação inicial do Projeto de Lei de Complementar nº 257, de 2016, eu entendi que estávamos diante de algum instrumento para legalizar uma rolagem de dívida, mas jogando o conjunto de prejuízos sobre os serviços públicos. O projeto não é exclusivamente contra os servidores públicos, mas contra a prestação de serviços públicos.
	O projeto diz que não se pode contratar servidor, mas é preciso poder contratar com responsabilidade. Eu quero servidores na polícia do Rio de Janeiro. Eu quero servidores na saúde do Rio de Janeiro. Eu quero servidores na educação do Rio de Janeiro. Como não contratar?
	A Lei de Responsabilidade Fiscal tem que descer aos Estados. Os Estados precisam fazer suas leis de responsabilidade fiscal. Não se pode criar um instrumento para que o Governador de Estado possa se dirigir aos servidores públicos e dizer: "Eu não vou lhes dar aumento, porque eu assinei aqui um acordo com o Governo Federal para não lhes dar aumento", ou, quando o povo reclamar que falta serviço de segurança, falta serviço de saúde, falta defensor público...
	O Rio tem a maior Defensoria do Brasil. A Defensoria, antigamente, quando foi criada, foi pensada como o começo da carreira do Ministério Público. Então, há Defensoria estruturada em todos os Municípios. Como é que se pode dizer que vamos paralisar isso? Vamos deixar de atender a população? Não.
	Eu penso que algumas coisas estão contornadas. Não entendo que esse art. 4º tenha resolvido a questão da constitucionalidade. Temos aí algo de constitucionalidade duvidosa. Em atenção ao Relator Esperidião Amin, eu a chamo de duvidosa. Eu diria agressiva, mas, como o Relator é o Deputado Esperidião Amin, eu digo duvidosa.
	Eu apresentei quatro emendas, para as quais peço atenção, todas as quatro relacionadas à responsabilidade do administrador.
	A primeira, que tomou o número 294, exige que semestralmente o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional certificado de cumprimento dos contratos pelas unidades federadas e relatório de providências, no caso de descumprimento por qualquer delas, sem o que se submeterá o Presidente da República ao processo descrito na Lei nº 1.079, de 1950, ou seja, a que define os crimes de responsabilidade, ou na que vier a sucedê-la.
	Na Emenda nº 295, eu digo que:
"Art.  O refinanciamento de que trata essa lei estará automaticamente revogado se o Estado membro ou o Distrito Federal conceder renúncia fiscal de qualquer espécie a pessoas jurídicas ou a grupos de atividades empresariais." 
	É muito fácil, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizer-se que não há dinheiro e, quando se vai olhar o que se passa nos Estados, além da corrupção ostensiva, existe essa prática de se concederem a grupos de atividades empresariais renúncias fiscais.
	Em outra emenda, a Emenda nº 296, eu peço aos senhores que apoiem a indisponibilidade dos bens do Governador de Estado processado pela prática de crime contra a administração pública, desde o recebimento da denúncia, consequentemente.
	Finalmente, na Emenda nº 297, peço o seguinte:
"Art.  Na Internet, as páginas oficiais dos Governos dos Estados e do Distrito Federal exibirão em destaque como acessar as contas públicas e o rol de credores com a descrição da natureza da despesa, dos valores devidos e as correspondentes datas de pagamentos realizados e a realizar."
	Essas são emendas que eu apresento para, no caso de aprovação do projeto - e antecipo que meu voto será "não"; dificilmente encontrarei alguma razão para votar "sim", com esse tipo de organização, por isso me inscrevi para sustentar contrariamente -, tentar colaborar para que tenhamos uma boa lei com essas emendas.