	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para dizer muito claramente que temos total compreensão e clareza da necessidade de se repactuar as dívidas dos Estados com a União.
A título de exemplo, Minas Gerais consolidou, há 18 anos, uma dívida de 13 bilhões, pagou 40 e deve 77. Então, está errado. Tem que ser repactuada. Mas essa conta, em hipótese alguma, pode ficar sob a responsabilidade do conjunto dos servidores públicos.
	Eu quero esclarecer ao Plenário, à galeria e a todos os que nos acompanham que os militares não estão excluídos das consequências danosas do texto apresentado aqui, ontem, pelo Deputado Esperidião Amin. Não é possível alterar as regras das despesas que compõem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal excluindo qualquer categoria do Poder Executivo. Se o texto, de alguma forma, está contemplando beneficamente o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas dos Estados, não é verdade em relação aos militares.
	A única exceção que está colocada não beneficia nem 1% do conjunto dos policiais e bombeiros militares do Brasil. Ela se destina exclusivamente à passagem para a inatividade, com o tempo determinado de 2 anos. Portanto, não é verdade que os militares estão excluídos do alcance desse nefasto projeto.
	O nosso apelo é para que os Governadores não abram mão da sua prerrogativa de negociar, para não queiram colocar nas mãos dos Deputados e nas mãos do Governo Federal uma decisão que os isente da sua responsabilidade de gerir o Estado. 
Além da grande confusão jurídica, da grande insegurança jurídica que esse texto vai proporcionar nos Estados, ao interferir, por exemplo, nos critérios de promoção, ele vai impor que os servidores paguem uma conta que não é deles.
	Como disse aqui, agora há pouco, a Deputada Erika Kokay, trazer os terceirizados, os aposentados, os pensionistas para o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal é um crime que nós não podemos aceitar!