	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho cá 2 pronunciamentos que quero dar como lidos.
	O principal deles aqui é sobre O BNDES. O trabalho que o BNDES tem feito no nosso País é exemplar. Ocorre que o Banco está extrapolando os limites do nosso País, fazendo financiamentos a outros países, levando divisas do Brasil.
	O outro pronunciamento é sobre o que nós chamamos de trabalho escravo. Eu acho que nós temos de nos preocupar com a definição do que é trabalho escravo, para que a gente não cause muitos problemas futuros para pessoas honestas e propriedades produtivas no País. 
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho como lidos na íntegra os dois pronunciamentos de V.Exa. e solicito sua divulgação, inclusive no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente do BNDES esteve reunido no Senado Federal para explicar ao Parlamento a lógica de financiamentos feitos pelo Banco no exterior, principalmente para obras de infraestrutura na Venezuela e em Cuba, cujos países encontram-se a beira da falência.
	Os argumentos não são convincentes nem necessários para um banco que necessita financiar grande parte da modernização das nossas cidades. Já foram despendidos cerca de 7,8 bilhões de dólares nos últimos 7 anos. Num país com déficit de empregos, como é o caso do nosso, utilizar bilhões de reais para financiar obras no exterior é um absurdo!
	O BNDES deveria, isso sim, financiar o empresário brasileiro, que convive com juros escorchantes e poupança interna baixíssima, que não passa de 15%, estando em 112º lugar em poupança nacional.
	Ressalto, Sr. Presidente, que estamos entrando numa fase de ajuste econômico mundial, em que todo e qualquer investimento e financiamento público deve ser feito com garantias, para que possamos mudar a nossa pauta de exportação e evitar, a todo custo, que sejamos meros repassadores de commodities.
	O BNDES tem um dos seus mais competentes presidentes, o Dr. Luciano Coutinho, e sabemos que sua intenção é diversificar a política do Banco. Mas precisamos nos estruturar para enfrentarmos as turbulências do mercado financeiro mundial.
	Como empresário e homem público, espero que o BNDES possa ser a grande alavanca do progresso do Brasil, financiando o micro e o pequeno empresário brasileiro, que são os grandes geradores de empregos, em vez de financiarmos obras em outros países.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiz um discurso, na tribuna da Câmara dos Deputados - pronunciamento esse que vai completar 2 anos -, em que relatava a minha posição sobre a chamada PEC do Trabalho Escravo.
	Depois desse posicionamento, a PEC foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, ficando no aguardo da promulgação.
	O que deve ficar claro é que a matéria constitucional necessita de regulamentação, o que está sendo discutido, sem o calor de pressões, já que a modificação do art. 243 do texto constitucional aprovado determina a obrigatoriedade de legislação ordinária para definir os parâmetros do que é trabalho escravo.
	O direito à ampla defesa e do contraditório devem primar por todo e qualquer processo expropriatório.
	Estou nesta Casa há mais de 20 anos. Ajudei a fazer muitas leis, como os senhores também, fazendo com que o nosso País tivesse uma convivência melhor, um melhor resultado e uma melhor qualidade de vida.
	E é lamentável que se leia, na determinação e na classificação de trabalho análogo ao de escravo, a possibilidade de 261 itens que nada mais são do que falta de alguma coisa trabalhista. Daí pode esse ou aquele fiscal acabar incluindo dada propriedade como detentora de trabalho escravo. 
	Ademais, Sr. Presidente, já existe um movimento para que os juízes trabalhistas possam se transformar em juízes criminais. Somos totalmente contra essa ideia, que fere os princípios mais comezinhos de uma justiça especializada.  
	Pois bem. Se for informado que essa ou aquela propriedade agrícola ou urbana tem apenas um trabalhador escravo, ela vai sofrer algumas penalidades. A primeira, no caso de produtor, é que ela não poderá vender o seu produto a nenhum estabelecimento do País, ou exportar - e, aí, o produtor morre comercialmente. Se for mais para frente o processo, ele pode ser expropriado, perder o seu imóvel rural.
	Todo cuidado é pouco com a aplicação da lei nesses casos!
	Nós não podemos trazer esse tipo de penalidade para o Brasil. Patrimônio é constitucional, é da nossa Constituição, é da linha mestra da democracia em qualquer parte do mundo. Nós não podemos tirar um lápis de uma outra pessoa, se ele é patrimônio dela. Não podemos tirar da família, dos dependentes daquele que for penalizado; a pena não deve passar do criminoso. Como vou expropriar um imóvel rural alugado por uma empresa que tenha lá duas ou três pessoas fazendo um trabalho análogo ao de escravos? Qual será a penalidade de uma propriedade que tenha lá um terceiro trabalhando? Qual vai ser a penalidade? Será a caneta do fiscal? E quanto valerá essa canetada do fiscal? 
	Estamos atentos à regulamentação da PEC do Trabalho Escravo. Não iremos aceitar expropriação de terras sem decisão judicial transitada em julgado!