	O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, primeiramente, eu gostaria de fazer um registro especial sobre meu saudoso pai, Ricardo Izar, eleito seis vezes Deputado Federal, quatro vezes Deputado Estadual e Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa por dois mandatos.
	Meu pai acabou falecendo de forma prematura - ainda tinha muitos projetos e ideais a realizar. Suas palavras, sua honestidade e seu espírito público certamente ficarão marcados na minha mente e no coração daqueles que o admiravam.
	Nasci em meio à política e desde pequeno ouvia meu pai dizer que a maior riqueza que uma pessoa podia ter era o seu nome limpo. Os seus ensinamentos marcaram a minha vida, e até hoje pauto as minhas decisões nesse princípio. Consegui chegar, com muito orgulho, à Presidência - por ele já ocupada - do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa.
	Eu me lembro do meu pai muito desacreditado com a decadência, o descrédito de valores desta Casa, quando o Conselho de Ética condenava os envolvidos nos casos do mensalão e dos sanguessugas e o Plenário os absolvia, porque o voto não era aberto. Aliás, o voto secreto é algo que tem que ser mudado nesta Casa. O eleitor precisa ter o direito de saber como o seu representante vota aqui dentro, no plenário.
	Acompanhei com muita cautela o pronunciamento de ontem da Presidenta Dilma e fiquei estarrecido. Ela propôs, entre outras coisas, a realização de um plebiscito para a convocação de uma assembleia constituinte voltada exclusivamente para a reforma política. Além de inconstitucional, é caro e significa mais custos para o Estado. Sem dúvida alguma, temos outros mecanismos de alteração da Constituição brasileira, que são as chamadas PECs.
	O que está acontecendo hoje é a falta de vontade política do Governo Federal. O que a Presidente queria mostrar em seu discurso é um populismo já em decadência, isto é, quer estar em sintonia com as vozes das ruas, mas essa não é a melhor opção.
	As recentes manifestações acaloradas que estamos vendo servem de termômetro para analisarmos o que realmente está acontecendo. A sociedade não está satisfeita com os resultados da política governamental. Não concordamos com vandalismos ou atos que maculem atitudes cidadãs. Porém, não podemos fechar os olhos para a realidade atual: pessoas morrendo nos corredores dos hospitais à espera de leito para a realização de uma simples cirurgia, por exemplo.
	Nesse viés, faço uma pergunta aos nobres Parlamentares: não seria um contrassenso propor mais um gasto com a realização de um plebiscito, de que já sabemos o resultado? A vontade popular já está explícita. O povo brasileiro não suporta mais o sistema político atual, que já está falido e propicia a corrupção e a continuidade dos maus políticos, daqueles sem nenhum compromisso com o País. A carga tributária está elevada, os serviços públicos são precários, sobretudo os de saúde, transporte e educação.
	Sr. Presidente, temos outras coisas para pensar antes de convocarmos um plebiscito para debatermos a reforma política. Este é um tema bem amplo e existem pontos sem acordo e que precisam, primeiramente, ser resolvidos internamente. O caso da lista fechada, por exemplo, é um deles, pois é um quesito defendido abertamente pelo Governo e significa perpetuar no poder os mesmos caciques da política nacional. Votar na lista fechada significa dizer: quem comanda o partido vai continuar sempre no poder.
	A questão do financiamento público das campanhas eleitorais é outro engodo. Até parece que não vai haver caixa dois com financiamento público de campanha. Parece ser ingenuidade acreditar que essa modalidade possa acabar com a corrupção ou com o chamado caixa dois nas campanhas eleitorais. Mesmo com o financiamento público exclusivo, há forte probabilidade de diversos candidatos utilizarem outras fontes de recursos nas campanhas eleitorais.
	Só para ilustrar o que estou dizendo, Sr. Presidente, apresentei um projeto de decreto legislativo, no início do meu mandato, propondo um plebiscito na intenção de consultar a população sobre o uso da energia nuclear. Este projeto tem encontrado óbices por parte do Governo Federal. Queremos que a população saiba dos riscos e do custo que é construir e manter uma usina nuclear. Temos alternativas mais baratas e viáveis no Brasil, com destaque para as eólicas, que produzem a chamada energia limpa. Em resumo, o Governo Federal quer a ampliação das usinas nucleares; o povo, certamente, responderá que não. Há previsão de gastos de 11 bilhões de reais em energia nuclear, mas não sabemos ao certo o custo disso. Seguimos vendo recursos serem utilizados para construção de estádios, e a saúde sofrendo.
	É fácil perceber que todas as decisões se fecham no Palácio do Planalto. Isso faz aumentar o desprestígio e o desrespeito com as instituições públicas. Hoje, o Congresso Nacional tem sido mero chancelador da vontade do Governo Federal.
	Desde a promulgação da Constituição de 1988, ficou estabelecida a competência do Congresso Nacional para aprovar o Orçamento Geral da União, definindo determinadas ações por meio das emendas parlamentares. O que ocorre é muito diferente do que estabeleceu aquele instrumento constitucional, pois nem sempre o que os Parlamentares definem como prioridade é executado.
	A priorização dos recursos não deveria ficar sob a tutela do Palácio do Planalto. Por isso, está na hora de adotarmos o orçamento impositivo, que acabaria, de uma vez por todas, com a moeda de troca que atualmente acontece. Assim, o orçamento impositivo nivelará os candidatos na disputa eleitoral, tornando o pleito mais justo, equilibrado e democrático.
	São os Parlamentares que conhecem a realidade de suas bases. Assim, é esta Casa que tem a legitimidade para definir emendas parlamentares, isto é, ações que atendam os anseios da sociedade. É nesta instância que os menos favorecidos, sobretudo, têm voz.
	Há uma forte e visível falta de sintonia entre o Poder Executivo e o Legislativo. Vejamos o caso das interlocuções com os Ministros de Estado. Desde que tomei posse neste mandato, estou tentando marcar uma audiência com o Ministro Padilha. Estive lá uma vez no começo da minha atuação aqui, e ele prometeu criar uma rubrica para as emendas parlamentares no que tange ao combate à zoonose e ao controle populacional de animais. Sabemos que, quando se investe 1 real nessa área, economizamos 27 reais lá na frente com a saúde pública. E até hoje - 2 anos se passaram - a promessa ficou vazia. Ou ele não entende do assunto, ou o ignora. Então, eu queria fazer o nosso apelo de novo ao Ministro Alexandre Padilha para que olhe para as políticas públicas de combate à zoonose e de controle populacional de animais.
	Não estamos pedindo nada de mais; na verdade, estamos focando diretamente a saúde das pessoas. Como Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Animais, estamos tendo a possibilidade de conviver com várias entidades que cuidam verdadeiramente dessa causa e que conhecem com profundidade seus problemas e suas consequências para a saúde humana - o que deixa clara a dificuldade de encontrarmos nesta Casa um entendimento e um diálogo com o Governo Federal em temas fáceis de serem solucionados.
	No Governo passado, enfatizou-se muito a participação dos movimentos sociais organizados. Já neste, o que estamos vendo é exatamente o contrário. Se temos subsídios de instituições conhecedoras da matéria, por que não ouvi-las? É o que estamos tentando fazer junto ao Ministério da Saúde há meses. E, mesmo sabendo da relevância do tema e de sua abrangência na sociedade, o Ministro não nos atende. E não estou mencionando aqui outros casos de desrespeito com os Parlamentares.
	Outra questão que merece destaque e que deveria estar como prioridade na pauta do Governo Federal é o cumprimento do princípio constitucional de isonomia salarial para os delegados de polícia. Hoje, um delegado da Polícia Civil no Estado de São Paulo ganha pouco mais que a vergonha de 5 mil reais por mês, enquanto no Distrito Federal um delegado recebe três vezes mais para desempenhar a mesma função - salário que é justo.
	Outra questão análoga à PEC 300, que traria essa equidade salarial, teve um bom início. Contudo, após ter sido votada e aprovada em primeiro turno nesta Casa, caiu no esquecimento proposital da base governista, quando estava tudo acertado para votação em segundo turno. Milhares de policiais vieram a Brasília na esperança de verem seus direitos respeitados, e novamente o Palácio do Planalto interferiu no processo e fez com que a desilusão tomasse conta daqueles profissionais de todo o País.
	Em Minas Gerais, por exemplo, o piso salarial de um policial militar é pouco mais de 2 mil reais, enquanto no Distrito Federal esse valor é cerca de 4.300 reais.
	O Sr. Otoniel Lima - Nobre Deputado Ricardo Izar, cumprimento V.Exa. por esse pensamento. Assino e endosso tudo aquilo que V.Exa. falou, porque é lamentável, Sr. Presidente, a situação da segurança pública do nosso País. É lamentável, Deputado Ricardo Izar, V.Exa. dizer que um delegado de polícia em São Paulo ganha mais ou menos 5 mil reais, e eu acredito que V.Exa. já está contando com o aumento, porque é bem menos do que isso. O policial militar ganha muito menos do que isso, e a solução seria a PEC 300, em que iríamos criar um piso salarial para a polícia de todo o Brasil. Ficaria muito menos do que se está gastando, rios de dinheiro, para construir estádios neste País. Nós daríamos mais condições e melhores salários para a nossa polícia. Deputado, não se olha para a segurança pública. Nós estamos clamando nesta Casa desde o início, desde 2008, quando foi votada em primeiro turno a PEC 300, e hoje não se consegue votá-la em segundo turno, porque os Governadores alegam, Sr. Presidente, que não têm dinheiro para pagar melhores salários para a polícia. Foi um acordo, uma proposta de campanha da Presidente Dilma, uma proposta de governo, antes de ser eleita, transmitida na Rede Globo, em canal ao vivo. E hoje mudou-se a proposta de governo; hoje, a Presidente é contra a PEC 300. Aproveito para convidar os Deputados desta Casa para o lançamento, no dia 16 de julho, da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal. (Palmas nas galerias.) É um absurdo que a Polícia Federal do Brasil não tenha uma reestruturação. A Presidenta não discute a reestruturação da Polícia Federal. Aí eu pergunto: a quem interessa a situação da nossa polícia no Brasil? (Palmas nas galerias.)
	O SR. RICARDO IZAR - Pode contar com o nosso apoio, Deputado Otoniel Lima.
	Outro tema vergonhoso é a situação das instituições de saúde em todo o Brasil. O que o Sistema Único de Saúde repassa às suas parceiras é uma verdadeira vergonha e está defasado há 9 anos. Nós, que rodamos o Estado inteiro, encontramos as Santas Casas quebradas. Isso é falta de vontade política. Se o orçamento da saúde é pequeno, mudem o orçamento, aumentem o orçamento.
	Por outro lado, quem acaba pagando a conta é a população. O que o Governo Federal gastou em usina nuclear e na construção dos estádios de futebol para a realização das Copas das Confederações e do Mundo daria para construir hospitais totalmente equipados para as cirurgias das mais complexas e escolas de primeiro mundo; ampliar o sistema de transporte nos quatro modais existentes; aumentar os salários dos professores, entre outras importantes ações.
	O Sr. Mauro Benevides - Permite-me, Deputado Ricardo Izar, uma breve intervenção para saudar a presença de V.Exa. na tribuna?
	O SR. RICARDO IZAR - Lógico.
	O Sr. Mauro Benevides - É uma honra vê-lo na mesma tribuna em que o seu pai, o grande e saudoso Ricardo Izar, tantas e seguidas vezes esteve, honrando e dignificando o mandato de Deputado Federal que foi outorgado a ele e agora a V.Exa. pelo grande Estado dos Bandeirantes. V.Exa. prossegue nessa faina com a mesma disposição de luta e situado em princípios éticos que nortearam o comportamento daquele grande representante, cuja lembrança nesta Casa passou a ser apanágio de recordação para todos nós que o conhecemos de perto. Cumprimento V.Exa. no momento em que ocupa a tribuna neste Grande Expediente, saudando-o, é verdade, mas sobretudo rendendo-lhe tributos pela minha admiração ao seu pai, o grande e inesquecível Deputado Ricardo Izar.
	O SR. RICARDO IZAR - Muito obrigado, Deputado.
	Outro ponto de que gostaria de falar rapidamente, antes de finalizar este meu pronunciamento, é a questão do trabalho infantil. Fala-se muito sobre trabalho escravo, que as crianças e os jovens não podem trabalhar e coisas desse tipo. Para mim, maioridade laboral não existe. Quantos de nós fomos educados aprendendo a trabalhar ainda crianças ou adolescentes, como os nossos pais? A Constituição está a serviço da sociedade. Se a nossa Carta Magna já sofreu 70 emendas pode sofrer mais uma, ou mais duas.
	O ex-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Almir Pazzianotto, testemunhou uma história bastante interessante que reflete a realidade da maioria das famílias brasileiras. Ele começou a trabalhar aos 10 anos de idade com seu pai, que era um modestíssimo fotógrafo no interior - não era desembargador nem ministro.
	Seria pernicioso se esse tipo de trabalho, que muitos chamam de trabalho escravo, fosse extinto do nosso meio. Estamos falando de uma atividade importantíssima que completa a educação da criança dentro de casa. Ali a criança começa a ter as primeiras noções do que é trabalho, organização, obediência e respeito aos mais velhos.
	A gente vê em pauta, muito frequente, a questão da diminuição da maioridade penal. Mas não pode existir a diminuição da maioridade penal se não existir a diminuição da maioridade laboral. O jovem pode estar na rua, pode estar matando, pode estar se prostituindo, mas não pode estar trabalhando.
	É isso que a gente diz, e muita gente coloca em pauta que a mudança da maioridade penal não pode acontecer por causa da cláusula pétrea. É claro que temos de mudar essa cláusula pétrea. Não pode existir cláusula pétrea contra o mal. Então, vamos votar logo a redução da maioridade penal.
	Há alguns anos, a Consolidação das Leis do Trabalho permitia que a partir dos 14 anos a aprendizagem profissional se desse no próprio ofício e com o recebimento de 50% do salário mínimo. A partir dos 16 e até 18 anos, o jovem recebia 75%. Quantas crianças aprenderam a trabalhar assim? Quantas? O que havia de errado nisso? Eu não consigo entender! O que houve não foi um avanço, e sim um enorme retrocesso em nome do avanço. Houve perda, não ganho. E os resultados negativos estão aí.
	Quando um adolescente comete um crime violento e usa a roupagem da menoridade como subterfúgio para abrandar suas consequências, a Justiça não pode minimizar a gravidade do fato simplesmente por se tratar de um menor. Absolutamente, não!
	Esses menores sabem muito bem o que estão fazendo. A aparente ingenuidade de um adolescente não pode excluí-lo da punição, que neste caso é estabelecida por meio de medidas socioeducativas. Tais medidas não contribuem, de fato, para reinserção desses jovens no convívio da sociedade. Por isso, não podemos passar a mão na cabeça desses menores.
	Portanto, Sr. Presidente, para mim, não existe cláusula pétrea contra o mal e contra o interesse da sociedade.
	Acorda, Dilma!
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.