	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, foi com muito orgulho que pude fazer parte da Mesa que promulgou a Emenda Constitucional que combate o trabalho escravo hoje no nosso País também com a apropriação dos bens daqueles que estejam realizando essa nefanda prática no Brasil. 
	Mas eu também quero fazer o registro do manifesto do Movimento Humanos Direitos e pedir sua divulgação na íntegra, porque o MHuD, Sr. Presidente, foi a primeira organização a apresentar a ideia de confisco das propriedades flagradas com trabalho escravo, a serem destinadas à reforma agrária ou a programas habitacionais urbanos. Manifesto com o mesmo teor foi apresentado pela primeira vez em 1995.
	Desde então, essa matéria está tramitando, e hoje nós a vemos se tornar realidade; e esperamos que a regulamentação faça jus a todo esse esforço.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho o pedido de V.Exa. e determino a ampla divulgação do manifesto, inclusive no programa A Voz do Brasil.

MANIFESTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Manifesto em favor da Abolição da Escravatura:
PEC 57A/1999
Em maio de 1888 houve a abolição legal da escravatura:
Cinquenta e dois anos depois, em 1940, foi promulgada a primeira lei abolicionista do período republicano concernente à repressão ao crime do trabalho análogo a de escravo, o artigo 149 do Código Penal Brasileiro. A necessidade de promulgar a lei revelava que o problema persistia.
Urge uma segunda lei de repressão para tornar mais eficaz o espírito abolicionista: a aprovação da PEC 57 A/ 1999 que prevê a expropriação da propriedade daquele que a utilizar para cometer o crime.
A dignidade humana é ofendida quando gente nativa e estrangeira, na área rural e urbana do Brasil, é tratada como se fosse coisa. O crime viola profundamente os mais elementares Direitos Humanos previstos na legislação internacional e brasileira.
Não é possível protelar a aprovação desta lei que tramita entre o Senado e a Câmara dos Deputados Federais há quase duas décadas.
Cabe aos senhores Senadores finalmente a decisão em favor da liberdade. E esperamos que o façam agora. Que 27 maio de 2014, 126 anos após a lei Áurea, se torne uma data memorável.
Nós do Movimento Humanos Direitos declaramos apoio incondicional à aprovação imediata do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 57 A/1999).
Rio de Janeiro, 27 de Maio de 2014
Dira Paes
Diretora Geral - MHuD
Movimento Humanos Direitos