	O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

"Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n° 696, de 2010, do Poder Executivo, que 'submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas'.'''''''.
		A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 3 de agosto de 2011.
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados"