	O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de pedir a inserção, nos Anais desta Casa, de um editorial publicado pela Folha de S.Paulo na última segunda-feira, sobre os salários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militares do País. 
	Esse editorial, Sr. Presidente, com muita clareza ilustra o real sentido da PEC 300. Houve a desinformação por parte do Ministério do Planejamento, à época em que aprovamos em primeiro turno a referida PEC, de que a fixação do piso salarial da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militares traria um rombo às contas públicas de 45 bilhões de reais.
Na verdade, Sr. Presidente, a PEC não fixa nenhum valor para o salário ou para o piso salarial dos policiais militares, civis e bombeiros. O que a PEC 300 faz é criar um piso salarial para essas categorias e dispõe que, em até 180 dias, o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei complementar estabelecendo o valor do piso criado pela Proposta de Emenda à Constituição.
	Ora, se não há nenhum valor na emenda constitucional, e a Presidente ainda não mandou uma lei complementar dizendo qual é o piso, como se pode calcular que haverá um rombo nas contas públicas de qualquer valor se não há valor fixado ainda para o piso salarial?
	A Folha de S.Paulo retrata o assunto com fidelidade, dizendo que, se no início pretendíamos fixar o piso nos mesmos valores do que ganha a Polícia em Brasília, depois evoluímos, porque a Constituição não permite a vinculação de valores, de emprego, de cargo, de salário. Então, consideramos o valor de 3.500 reais, visto que o salário da Polícia Militar de Brasília é de 4.500 reais. Por fim, entendemos que não deveríamos fixar nenhum valor, deixando que o Poder Executivo, depois de ampla negociação com os Governadores de Estado, fixasse um valor, podendo até, num prazo de um a dois anos, atingir o ideal, que seria de 3.500 reais para o piso salarial de soldado em início de carreira da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.
	Portanto, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça registrar nos Anais o editorial da Folha de S.Paulo porque, na verdade, queremos que a PEC 300 seja aprovada em segundo turno e que, depois, seja negociado o valor do piso, para não deixar que se alastre a crise que começou no Rio de Janeiro com os bombeiros militares e que pode chegar ao País inteiro.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR.