	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sabemos que, do fim da década de 50 até o final da década de 70, este País desempenhou um extraordinário serviço na área de construção das nossas grandes rodovias, que cortaram este País nos mais variados sentidos. Se essas rodovias foram motivo de desenvolvimento - são ainda motivo de desenvolvimento e de integração nacional -, também causaram problemas.
	Em 1979, já estabelecido o grande número de rodovias construídas no País, esta Casa aprovou a Lei nº 6.766, que criou a chamada faixa de domínio das nossas BRs. Ficou impedida a construção de qualquer benfeitoria a 50 metros de cada lado do eixo central de uma BR. Sendo assim, essa faixa de domínio é de 100 metros. É preciso se considerar ainda a chamada faixa não edificante: mais 15 metros de cada lado.
	Quando essa lei foi aprovada, centenas de cidades pelo Brasil afora já tinham surgido às margens de BRs, sem essa regulamentação.
	É verdade, Sr. Presidente, que centenas de outras cidades não foram criadas às margens de BRs. Muito pelo contrário, ao serem projetadas BRs, avenidas e vias dessas cidades acabaram sendo utilizadas.
	O que está acontecendo agora em todo o Brasil, especialmente na Amazônia? O DNIT, que é o órgão encarregado da fiscalização e da repressão no que diz respeito a essa regra, tem causado enorme terror aos proprietários de imóveis, de estabelecimentos comerciais nessa área. Muitos estabelecimentos públicos também foram construídos dentro dessa faixa de 130 metros, a faixa de domínio das BRs.
	No meu Estado, praticamente todas as nossas cidades foram construídas às margens de BRs, principalmente da BR-174. Alguns Municípios foram criados à margem dessa BR quando da sua construção, mas outros não. Cito, por exemplo, o Município de Mucajaí, criado no início da década de 50, numa época em que não se falava na construção da BR-174, numa época em que não havia a regulação da Lei nº 6.766.
	Hoje, o DNIT pratica verdadeiro terrorismo contra os proprietários de imóveis ao longo dessa BR naquela cidade - isso também acontece em muitas outras cidades por todo o Brasil. Ali, ninguém pode construir mais nada, ninguém pode ampliar mais nada, ninguém pode sequer reformar imóvel já existente. Nós precisamos entender que Mucajaí, assim como outras cidades, não foi criada à margem da BR; foi a BR que, um dia, entendeu de passar por dentro do perímetro urbano dessas localidades.
	Portanto, nós precisamos urgentemente buscar um encaminhamento para a solução desse problema. Ou o Governo Federal banca a saída dessas BRs das áreas urbanas, ou, o que é mais racional, respeita-se o status quo da época da construção da rodovia.
	Não é de bom senso querer demolir hoje uma escola, por exemplo, a Escola Coelho Neto, em Mucajaí, cujo decreto de criação data do início da década de 50. Trata-se de um estabelecimento educacional tradicional, que presta ainda hoje extraordinário serviço à área da educação naquele Município. Não deve ser demolido pura e simplesmente porque se aprovou, 30 anos depois, uma lei que cria a faixa de domínio ao longo das BRs.
	Portanto, Sr. Presidente, fica registrada a nossa preocupação.
Ontem apresentamos à Mesa da Câmara dos Deputados projeto de lei que buscará a exclusão, no caso, de trechos de BRs cujo traçado tenha utilizado via urbana já existente.
	Não é racional, não é de bom senso que não tenham observado essa questão há 20 ou 30 anos e que só agora o DNIT queira demolir edificações ou impedir a construção ou a reforma de imóveis ali já existentes, por conta de uma lei que veio, na maioria dos casos, muito após a criação da rodovia.
	Esse é o nosso pronunciamento nesta tarde. Nós queremos crer que esta Casa dará um exemplo de bom senso quanto aos problemas que afligem nossa sociedade. Haveremos de encontrar um caminho que nos leve, de um lado, a considerar a necessidade das nossas rodovias e, de outro, a proteger a propriedade construída com objetivo e dentro dos parâmetros que a lei estabelecia no momento da edificação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Queremos cumprimentá-lo, Deputado Edio. Comungo do pensamento de V.Exa. Tanto isso é verdade que eu também tenho um projeto nesse sentido.
É um absurdo, principalmente nas rodovias sob concessão, que as concessionárias mandem demolir imóveis.
V.Exa. tem toda a razão. Conte com a minha solidariedade.