	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar este momento primeiramente para comunicar a esta Casa uma decisão da Comissão de Seguridade Social e Família, a da criação da Subcomissão de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo exatamente de avaliar todo esse sistema nacional, as políticas públicas ligadas ao direito humano à alimentação, para que possamos produzir um relatório dentro de 3 meses - ou 6 meses, dependendo da evolução dos trabalhos - a fim de propiciar avanços nessas políticas em que o País tem sido muito bem sucedido, muito bem avaliado externamente, nós vemos que os países têm valorizado, e essa temática está presente na Rio+20, pelo que é muito oportuna a criação dessa Subcomissão.
	Eu fui designado Relator dessa Subcomissão, e há a nossa experiência, na coordenação daquela Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional criada nesta Casa em 2007, que contribuiu, ao longo destes anos, para aprovar a Lei do PNAE, que é exatamente a lei que trata da alimentação escolar, que expandiu aquela visão maior do direito à alimentação, integrando a agricultura familiar nas compras locais, a alimentação saudável, para fazer parte do currículo também esse ensino, para exatamente propiciar aos nossos alunos conhecimento e, sem dúvida, hábitos saudáveis de alimentação, que vão garantir-lhes, com certeza, uma saúde melhor, sobretudo prevenindo a obesidade, o sobrepeso e suas consequências. Por isso este registro que nós queremos neste momento fazer nesta Casa, porque é tarefa que nos próximos dias vai começar a ser feita em todas as áreas em que estamos trabalhando.
	O outro ponto que nós aproveitamos para aqui registrar, lamentando e protestando, é essa intromissão no Poder Legislativo, mais uma vez, do Supremo Tribunal Federal, por um dos seus Ministros - que foi, graças a Deus, muito bem e veementemente rebatido pelos Senadores Antônio Carlos Valadares e Humberto Costa -, quando o Ministro Toffoli tenta praticamente reescrever o Regimento Interno do Senado Federal, que é parte desta grande Casa, do Congresso Nacional. E eu tenho procurado, na medida do possível, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania principalmente, mas também aqui neste Plenário, chamar a atenção para essas intromissões, porque isso humilha este Poder, isso significa uma ofensa à democracia, à soberania popular que nós representamos, e essa judicialização é, por isso, algo que precisa ser rebatido, contido e superado.
	Nós às vezes não nos damos conta da importância disso, mas decisões e mais decisões vão sendo tomadas com caráter judicial sem serem judiciais, porque têm são caráter político, porque interferem no Poder político, no Poder Legislativo, e por isso mesmo são inválidas, constitucionalmente. É por isso que nós precisamos cada vez mais estar atentos. O Congresso não pode submeter-se a outro Poder, pela sua independência e sobretudo pela sua função legislativa.
	Eu quero parabenizar os dois Senadores, Humberto Costa e Antônio Valadares, que contribuíram para fazer esse protesto contra essa intromissão indevida nas decisões do Conselho de Ética do Senado, que trata exatamente do mandato do Senador Demóstenes, envolvido nesse caso de Cachoeira que a CPMI está estudando. Então, nós percebemos que cada vez mais esse Poder, o Judiciário, está intrometendo-se no Poder Legislativo.
	Fica, portanto, a nossa solidariedade aos dois Senadores e o nosso alerta, para que nós cada vez mais combatamos esse tipo de intromissão no Poder Legislativo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - A Mesa é que agradece a V.Exa.