	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar a leitura do parecer, faço questão de registrar publicamente minhas homenagens à autora do projeto, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, cuja história em defesa da educação brasileira se confunde com sua própria biografia política.
	Parabéns, Deputada Professora Dorinha, pela pertinência da proposição apresentada, pela excelência da abordagem. O Brasil agradece a V.Exa.
	Sr. Presidente, pergunto se posso ir direto ao voto. (Pausa.)
	"O projeto de lei principal tem como objetivo estabelecer um marco regulatório para a devida valorização dos profissionais da educação escolar básica, conforme prevê o inciso V do art. 206 da Constituição Federal, que elenca como um dos princípios de base do ensino nacional a valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo - na forma da lei - planos de carreira, com ingresso, via concurso público de provas e títulos, àqueles das redes públicas.
	Segundo a definição da proposta, os profissionais da educação escolar básica pública são aqueles que, detentores da formação exigida em lei, exercem a função de docência ou de suporte pedagógico à docência, ou seja, direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacionais, ou ainda, as funções de suporte técnico e administrativo que requeiram formação técnica ou superior em área pedagógica ou semelhante.
	Ainda no que tange à valorização dos profissionais, a proposição prevê que essa valorização contemplará: planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação escolar; formação continuada que promova a atualização desses profissionais; e condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando, inclusive, o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.
	O projeto de lei estabelece várias diretrizes que servirão de base para os planos de carreira dos profissionais da educação escolar básica pública, entre as quais se destacam: o ingresso na carreira via concurso público; a organização da carreira considerando a possibilidade de progressão funcional periódica, de modo que se estimule o desenvolvimento profissional; a inclusão de requisitos para a progressão na carreira, tais como assiduidade, experiência profissional, avaliação de desempenho, atualização em cursos, entre outros; o piso remuneratório, que deve ser definido e atualizado em conformidade com os termos constitucionais, assegurando um valor que atraia bons profissionais e progressão - com demais vantagens - que estimule a permanência destes; a jornada semanal de até 40 horas; férias anuais de 45 dias para os profissionais em regência de classe e de 30 dias para os demais profissionais.
	Ainda na proposição estão elencadas as medidas importantes a serem tomadas para a devida formação continuada e para a atualização dos profissionais. De igual modo, estão previstas as regras referentes às condições de trabalho, regras essas que são indispensáveis para o êxito do trabalho pedagógico, tais como: adequado número de alunos por turma, número de turmas compatível com a jornada desempenhada, recursos didáticos indispensáveis ao trabalho, salubridade do ambiente físico, segurança e transporte aos profissionais.
	Da mesma forma, cumpre destacar que são altamente meritórios todos os projetos de lei apensados, tendo em vista que possuem objetivos muito semelhantes à iniciativa principal, portanto muito oportunas, estando contemplados no substitutivo em anexo apresentado, que contempla assim as principais questões de interesse dos profissionais, oferecendo, em contrapartida, aos gestores e órgãos responsáveis, mais segurança jurídica na aplicação da norma.
	Com base em todo o exposto, pela Comissão de Seguridade Social e Família, voto pela aprovação do PL 1.287, de 2011, e dos seus apensados PL 1.377, de 2011, PL 1.857, de 2011, PL 1.882, de 2011, PL 2.826, de 2011, PL 6.409, de 2013, PL 6.529, de 2013, PL 7.268, de 2014, PL 7.813, de 2014, PL 8.055, de 2014, PL 821, de 2015, PL 1.696, de 2015, PL 2.382, de 2015, PL 8.268, de 2017, PL 8.369, de 2017, e PL 10.274, de 2018, na forma do substitutivo anexo.
	Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), voto pela aprovação do PL 1.287, de 2011, e dos seus apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
	Pela Comissão de Educação (CE), voto pela aprovação do PL 1.287, de 2011, e dos seus apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
	Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), voto pela adequação financeira e orçamentária do PL 1.287, de 2011, e dos seus apensados, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), voto pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.287, de 2011, e dos seus apensados, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família."
	Faço, agora, a leitura do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.287, de 2011, e apensados, todos numerados, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública:
		O Congresso Nacional decreta:
		Art. 1º A implementação do princípio de valorização dos profissionais da educação escolar, inscrito no art. 226, V, da Constituição Federal, no que se refere àqueles das redes públicas de educação básica, obedecerá às diretrizes fixadas na presente Lei.
		Art. 2º Profissionais da educação escolar básica pública são aqueles que, detentores da formação requerida em lei, exercem a função de docência ou as funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacionais; ou ainda as funções de suporte técnico e administrativo que requeiram formação técnica ou superior em área pedagógica ou afim. 
		Art 3º. A valorização dos profissionais da educação escolar básica pública contemplará:
I - planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação escolar;
II - formação continuada que promova a permanente atualização dos profissionais;
III - condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.
		Art. 4º Os planos de carreira dos profissionais da educação escolar básica pública contemplarão as seguinte diretrizes:
I - ingresso na carreira exclusivamente por concurso de provas e títulos, que aferirá o preparo dos candidatos com relação a conhecimentos pedagógicos gerais e a conhecimentos da área específica de atuação profissional, sempre considerada a garantia da qualidade da ação educativa;
II - organização da carreira que considere: 
a) a possibilidade efetiva de progressão funcional periódica ao longo do tempo de serviço ativo do profissional;
b) requisitos para progressão que estimulem o permanente desenvolvimento profissional;
c) interstício, em cada patamar da carreira, suficiente para o cumprimento de requisitos de qualidade de exercício profissional para progressão;
III - inclusão, dentre os requisitos para progressão na carreira, dos seguintes:
a) titulação;
b) atualização permanente em cursos e atividades de formação continuada;
c) avaliação de desempenho profissional;
d) experiência profissional;
e) assiduidade;
IV - incentivos à dedicação exclusiva à mesma rede de ensino, preferencialmente à mesma escola;
V - incentivos que contemplem a relação entre o desempenho profissional e o rendimento escolar dos estudantes, estimulando a elevação dos níveis de aprendizagem nas escolas;
VI - piso remuneratório da carreira definido e atualizado em conformidade com o piso salarial profissional nacional estabelecido em lei federal, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal;
VII - fixação dos valores de piso e teto de remuneração na carreira de modo a assegurar:
a) um valor de piso que atraia bons profissionais para a carreira;
b) uma progressão estimulante, sob o ponto de vista pecuniário, a cada patamar da carreira;
VIII - composição da remuneração que assegure a prevalência proporcional da retribuição pecuniária ao cargo ou emprego em relação à das vantagens;
IX - consideração das especificidades pedagógicas da carreira e das características físicas e geoeconômicas das redes de ensino, na definição:
a) dos adicionais que vierem a ser previstos, para contemplar modificações no perfil do profissional ou alterações nas condições normais de exercício do cargo ou emprego, especialmente a titulação, decorrente de formação adicional não considerada na organização básica da carreira, e o exercício em condições que possam comprometer a saúde do profissional ou em estabelecimentos em áreas de reconhecidos índices de violência;
b) das gratificações que vierem a ser previstas, para contemplar o exercício de atribuições que extrapolem aquelas relativas ao cargo ou emprego para o qual o profissional prestou concurso ou caracterizem condições especiais de exercício, especialmente o exercício de funções de gestão ou coordenação pedagógica nas unidades escolares e o exercício em classes especiais ou em escolas de difícil acesso;
X - jornada semanal de trabalho de até quarenta horas semanais e da qual, no caso da regência de classe, parte será reservada a estudos, planejamento e avaliação, na escola, nos termos da legislação específica e de acordo com a proposta pedagógica da escola;
	XI - férias anuais para os profissionais em regência de classe e para os demais profissionais da educação escolar básica pública;
		XII - duração mínima de dois anos para o período de experiência docente estabelecido como pré-requisito para o exercício de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, nos termos do § 1º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
		Parágrafo único. Os critérios utilizados para estabelecer a organização dos planos de carreira devem assegurar:
		I - remuneração condigna;
		II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
		III - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
		Art. 5º A formação continuada para a contínua atualização dos profissionais da educação escolar básica pública, promovida e estimulada pelos respectivos sistemas de ensino, por meio de programa permanente, com planejamento plurianual, contemplará:
		I - vinculação com as necessidades de qualificação dos profissionais, nas diversas áreas específicas de atuação, inclusive em nível de pós-graduação;
		II - oferta de atividades que promovam o domínio do conhecimento atualizado e das metodologias de ensino mais modernas e a elevação da capacidade de reflexão crítica sobre a realidade educacional e social;
		III - universalidade de acesso a todos os profissionais da mesma rede de ensino, com licenciamento periódico remunerado;
		IV - coerência com os objetivos e as características das propostas pedagógicas das escolas da rede de ensino;
		V - valorização da escola como espaço de formação dos profissionais;
		VI - devido credenciamento e qualidade das instituições formadoras.
		Art. 6º As condições de trabalho dos profissionais da educação escolar básica, indispensáveis para o êxito do trabalho pedagógico, contemplarão:
		I - adequado número de alunos por turma, que permita a devida atenção pedagógica do profissional a cada aluno, de acordo com as necessidades do processo educacional;
		II - número de turmas, por profissional, compatível com sua jornada de trabalho e com o volume de atividades profissionais extraclasse, decorrentes do trabalho em sala de aula;
		III - disponibilidade, no local de trabalho, dos recursos didáticos indispensáveis ao exercício do trabalho profissional;
		IV - salubridade do ambiente físico de trabalho;
		V - segurança para o desenvolvimento do trabalho profissional;
		VI - permissão para o uso do transporte escolar no trajeto entre o domicílio e o local de trabalho, quando não houver prejuízo do uso pelos estudantes.
		Art. 7º Revogam-se o art. 9º e o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
		Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2018
		Deputado Fábio Trad
		(PSD/MS)
	É o parecer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Fábio Trad.