	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos fazer só uma intervenção sobre a importância desta nossa emenda aditiva, que corrige, no nosso entendimento e no da maioria dos brasileiros, uma distorção que, inclusive, fere a Constituição Federal.
	Esta emenda aditiva busca corrigir grave inconstitucionalidade relativa à apuração do Imposto de Renda decorrente do ganho de capital. Trata-se da proibição de atualização monetária do valor dos bens declarados no Imposto de Renda.
	O art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, Sr. Presidente, vedou a utilização da correção monetária para atualização do valor de bens e direitos, gerando enorme distorção ao longo dos anos. O imposto passou a incidir não apenas sobre o lucro imobiliário, mas também sobre a parcela do patrimônio do cidadão. Para existir ganho de capital, é necessário que o valor da venda seja superior ao valor decorrente da mera correção monetária. Assim, a emenda aditiva propõe a correção do valor dos bens por meio do IPCA, a fim de que o ganho de capital apurado expresse a realidade. 
Estou lendo isso para mostrar que existe uma necessidade urgente de corrigir esse item. O cidadão, hoje, compra um imóvel pelo valor de 80 mil reais. Depois de 10 anos, quando ele for vender o imóvel, se houver qualquer lucro sobre a venda, ele pagará Imposto de Renda sobre o total. Não há correção do recurso que pagou, os 80 mil reais. Não se leva em consideração essa correção; leva-se em consideração só como se fosse um ganho que o cidadão teve naquela venda. Isso é uma distorção muito grande.
Conversando aqui com o pessoal do Governo, entendemos que, para agilizar e não haver nenhum problema hoje, vamos retirar este nosso destaque e vamos reapresentá-lo na Medida Provisória nº 538, que trata do mesmo tema.
Apenas para alertar a Casa, é necessário, no momento oportuno, aprovarmos esta emenda, porque ela é importante para a sociedade brasileira.
O PTB retira o destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado. Então, está retirando o destaque?
O SR. JOVAIR ARANTES - Estou retirando o destaque, com o compromisso de reapresentá-lo na Medida Provisória nº 538.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
Com isso, acaba a votação dos destaques.