	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou ocupando a tribuna hoje, primeiro, para dizer da alegria do dia de ontem e desta madrugada, quando a Câmara deu resposta às manifestações, entendendo que esta Casa é o espaço para o debate.
	Importantíssimos projetos foram aprovados ontem: a distribuição do FPE, a questão dos royalties para a educação e, obviamente, a PEC 37, que foi objeto de apreciação nesta Casa, como não poderia deixar de ser, e foi rejeitada.
	Mas eu vou trazer aqui um motivo de preocupação. Nós temos funcionando nesta Casa uma Comissão Especial que faz a revisão da Lei nº 12.619, de 2012. Essa lei regulamenta o tempo de direção dos motoristas profissionais, e, depois de ter tramitado durante 10 anos entre as Casas Congressuais, Câmara e Senado, foi objeto de sanção presidencial e entrou em vigor no ano passado - em abril do ano passado, para ser exato.
	A efetivação dessa lei que trata do tempo de direção e a sua aplicação à realidade encontraram algumas dificuldades. Eu sugeri, ainda em agosto do ano passado, a criação de uma Comissão Especial para tratar da adequação à realidade dos pontos de parada e dos tempos de descanso para os motoristas profissionais.
	Ocorre, Sr. Presidente, que neste momento a Casa está discutindo a matéria numa Comissão Especial dominada por um segmento que quer retroceder à Lei nº 12.619. E eu estou aqui, para falar, com uma preocupação muito grande, porque antes da Lei nº 12.619 não existia regulamentação, não existia prazo para que os motoristas profissionais, empregados ou autônomos, dirigissem os seus caminhões. E, obviamente, sem esse prazo, sem a fiscalização, os acidentes continuavam a acontecer, com grande perigo para a população.
	O que acontece agora, Sr. Presidente, é que a Comissão que foi criada, que tem como Relator o Deputado Valdir Colatto, por quem eu tenho respeito, me trouxe preocupação, porque o relatório dele, mais o anteprojeto de lei que ele está apresentando trazem quase exatamente a mesma situação que nós tínhamos anteriormente. Mais grave ainda: autorizam os motoristas, sejam eles empregados, sejam autônomos, a dirigir cerca de 14 horas por dia.
	Não se pode, Sr. Presidente - e é a preocupação que nós temos -, autorizar uma circunstância em que, num dia, que tem 24 horas, 14 horas sejam de direção. Obviamente que não de direção contínua - nós temos os intervalos -, mas, mesmo assim, é uma grande preocupação. Como pode, se na Consolidação das Leis do Trabalho nós já temos o máximo de 8 horas diárias, mais 2 horas extras diárias possíveis, você autorizar uma categoria, por melhor que seja, por mais necessidade que tenha, a trabalhar 14 horas diárias, principalmente à frente de um caminhão? Essa é a minha preocupação.
	Nós teremos a oportunidade de votar esta matéria na terça-feira. Obviamente, eu vou apresentar um voto em separado, vou apresentar um novo projeto para adequar esse ponto, mas tenho preocupação com esse confronto. Não imagino que o País queira fazer o retrocesso e aumentar ainda mais a insegurança nas estradas.
	Deixo aqui este registro, para que conste nos Anais da Casa. Fiquem sabendo que na semana que vem poderá acontecer no País uma grande mobilização, não só por parte dos caminhoneiros, que às vezes podem se sentir injustiçados, mas também por parte dos profissionais do volante, dos que são trabalhadores, dos que são contratados, que obviamente querem uma regulamentação. Esse é o desejo.
	Esse embate, com certeza, não será salutar para o País. Nós estamos tentando achar um denominador comum - esse é o processo -, mas estamos encontrando dificuldades. Porém, espero que esta Casa possa, em breve, fazer a avaliação da lei, não para revogá-la, mas para melhorá-la. É isso que eu espero.
	Agradeço a oportunidade e a paciência de V.Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente.		
	O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado Hugo Leal.