	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, instado por alguns populares, recebi deles a informação de que fardamento de policiais militares e civis são vendidos livremente sem qualquer controle, facilitando aos delinquentes a prática de crimes.
	Com base nisso, solicitei à assessoria parlamentar da Câmara que nos orientasse sobre o que fazer e recebi a informação de que existe uma lei federal que trata disso, ou seja, fardamentos militares, das Forças Armadas, de guardas e policiais, enfim, só podem ser vendidos em locais predeterminados, mas não é isso o que ocorre.
	Desse modo, faço aqui um apelo para que as Polícias Civis e Militares, para que as Forças Armadas busquem fazer cumprir a Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012, para que os fardamentos militares e as suas insígnias só sejam vendidas de acordo com esta lei, para evitar que sejam usados uniformes militares para a prática de crimes.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.