	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tratar de três assuntos.
	O primeiro é que estou ouvindo muita balela no plenário sobre o habeas corpus de domingo. Eu vou falar como ex-professor de Processo Penal e de Direito Penal.
	Toda ação, seja ela habeas corpus, seja ela processo penal, tem seus pressupostos processuais. Um deles é a legitimidade ad causam, a legitimidade para a causa. Há possibilidade jurídica do pedido? Perfeitamente, é possível o pedido. Há causa para se pedir? Perfeitamente. Qualquer um do povo pode entrar com pedido de habeas corpus - qualquer um!
	Mas o juízo legítimo da causa não era o TRF-4. A autoridade coatora era o TRF-4, que, numa decisão colegiada, já tinha condenado o ex-Presidente Lula. O juízo competente para apreciar o habeas corpus era o Superior Tribunal de Justiça.
	Num plantão - esperou-se o titular sair de férias -, ardilosamente, às 19h30min, impetrou-se um pedido, sabendo que é ilegítimo, sabendo que o juízo competente para julgar o pedido não era aquele. Então, eles não queriam soltar o Presidente. É claro que não queriam! Mas eles sabiam que era impossível soltá-lo. O que eles queriam era criar um fato político, como criaram. 
Com relação a essa parte, é isso o que eu tenho a dizer, tecnicamente, sem mentira, sem urdiduras e sem querer ofender qualquer autoridade que seja. É por isso que o juiz de primeiro grau encarou a decisão do juiz incompetente, que sabia que não podia fazer o que fez. Por isso, tudo ficou como ficou.
	Agora, eu vou tratar de outro assunto. Eu vou falar de explosões de caixas eletrônicos e incêndios a ônibus, que estão acontecendo em todo o País. Num país onde a impunidade campeia solta, como está campeando no Brasil, e onde a corrupção já está corrompendo os Poderes, em vez de se seguir uma legislação que puna de maneira condizente a criminalidade atual, não se faz isso.
	A Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal. O projeto está no Senado, dormindo em berço esplêndido. O Senado, acovardado, não vota o projeto, nem "sim" nem "não", porque não quer ir contra a opinião do povo. Com isso, os menores estão matando, roubando e fazendo o que querem nas ruas. 
	Na madrugada passada, um maior e três menores tomaram um carro de assalto. Depois, saíram com esse carro, abordaram uma senhora grávida de quase 9 meses, levaram-na pelas ruas da cidade e fizeram com que ela sacasse dinheiro no caixa eletrônico de um shopping. A Polícia chegou, suspeitou da situação e pegou esses menores. Eles estavam praticando crimes nas ruas. Se tivesse sido aprovada a redução da maioridade penal, elas não estariam fazendo isso.
	Ontem, em Belo Horizonte, no Jardim dos Comerciários, criminosos pegaram um ônibus, fizeram o motorista descer e deram a ele um bilhete, dizendo que em Bicas II, uma penitenciária da Grande BH, os presos estavam sendo maltratados, estavam comendo mal. Por isso eles estavam incendiando aquele ônibus.
	Ora, isto aqui virou terra de ninguém. É claro que em todo o Estado de Minas Gerais e em várias partes do Brasil, como Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo e outros lugares, estão incendiando ônibus, causando terror à população. Além disso, nesta madrugada, a bandidagem também explodiu caixas eletrônicos em Recife e em Minas Gerais. Ela está matando policiais no Rio de Janeiro - mais um esta noite - usando fuzis, armas de guerra.
	Então, por que não aprovarmos o Projeto de Lei nº 5.065, que transforma essas ações em crime de terrorismo? 
	Gostaria muito que um requerimento de urgência de minha autoria fosse colocado em votação, para que a sociedade sinta que a Câmara dos Deputados está preocupada com ela, que o Congresso Nacional está olhando por ela. Parece que o Congresso Nacional não está nem aí para o povo.
	O Projeto de Lei nº 5.065, de 2016 precisa ser aprovado, para diminuir muito essas ações pelo Brasil. Com certeza, essas ações vão ser reduzidas a quase zero, porque uma pena que seria de, no máximo, 5 anos, vai ser de, no mínimo, 12 anos, além de ser imprescritível, podendo haver punição a qualquer tempo.
	Não podemos deixar a criminalidade do jeito que está, fazendo o que quer no País impunemente.