           O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando a Lei Complementar nº 110, de 2001, foi aprovada...
	O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, bote o meu tempo de... 
	O SR. ANDRÉ MOURA - ... nesta Casa, ela tinha um objetivo e uma finalidade. E todos nós sabemos e acompanhamos que o objetivo e a finalidade já foram cumpridos. Como especifica o próprio art. 4º, a finalidade eram os expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor I. E, Deputado Laercio Oliveira, todos nós sabemos que há 5 anos o objetivo foi alcançado. A partir do momento em que o objetivo foi alcançado, não é mais justo que o setor produtivo do nosso País continue sendo penalizado, pagando uma conta que já não era sua, mas que assumiu para ajudar o nosso País e que já cumpriu há 5 anos, quando do atingimento da finalidade. (Palmas nas galerias.)
	Esses 10%, Deputado Arthur Maia, hoje infelizmente não pertencem ao trabalhador; mas não pertencem ao trabalhador e muito menos pertencem ao Governo, para que queira destiná-lo a outra finalidade, diferente daquela de quando foi aprovado o projeto no ano de 2001.
	O Programa Minha Casa, Minha Vida tem para o ano um orçamento previsto de 36 bilhões de reais. O Governo Federal contingenciou 20%, ou seja, 7,2 bilhões de reais. Não são dos 3 bilhões, que é o que arrecada esse imposto anualmente, que são equivalentes a menos de 10% dos 36 bilhões previstos no Orçamento do Governo para o Minha Casa, Minha Vida que há necessidade, já que o Governo contingenciou 20%. E o que é pior: não aplicou sequer 50% do recurso previsto para o ano de 2012 com essa finalidade. 
	A época da criação do adicional de 10% era diferente da que nós vivemos hoje. Era uma época de muito desemprego. Era uma época completamente diferente da que o País vive hoje. Manter a cobrança de uma contribuição social cuja finalidade já foi exaurida constitui verdadeiro desvio de finalidade.
	Agora, o que não podemos aceitar é ouvir discursos como os que ouvimos aqui, dizendo que os Parlamentares que votarem contra o projeto de autoria do querido Deputado Arthur Lira estarão votando contra o Programa Minha Casa, Minha Vida. Não é verdade, em hipótese nenhuma! Nós estamos votando contra a criação de um novo imposto no nosso País, um país que já paga uma carga tributária tão pesada e tão onerosa. Não é justo que a gente crie um novo imposto para que o Governo venha aqui dizer que nós estamos votando contra o Programa Minha Casa, Minha Vida, porque aqui ninguém é contra o Programa Minha Casa, Minha Vida. Somos contra a criação de um novo imposto. 
	O que nos estranha é o Líder do PT vir aqui dizer que quem votar contra estará votando contra o Programa Minha Casa, Minha Vida, quando, hoje, 2 de julho, no site do próprio PT diz lá que "o Líder da bancada do PT na Câmara manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar - PLP 200, de 2012" Durante encontro ocorrido alguns dias atrás, na sala de reunião da Liderança, com uma comissão de empresários, representantes da Confederação Nacional da Indústria e da Federação da Indústria de vários Estados do País, o Líder afirmou que a proposta é importante para a indústria nacional. Abre aspas, "Eles vieram pedir apoio, e é uma manifestação importante, porque ratifica a posição que o PT defende, que é de aprovar este projeto."
Então, eu não entendo como é um antes e outro agora. Então, não venham aqui querer jogar os Parlamentares contra o povo - Parlamentares que têm a consciência do papel que estão aqui cumprindo de não criar um novo imposto nesse País, de fazer justiça com os empregadores do nosso País, que já fizeram o seu papel, que já pagaram para poder cumprir o expurgo inflacionário do Plano Verão e do Plano Collor. E agora não é mais justa essa cobrança.
	Portanto, Sr. Presidente, de maneira muito consciente, sabendo o que estamos fazendo - que é o correto com o nosso País -, sabendo que não estamos prejudicando nenhum programa social do nosso País, e, sim, ajudando o setor produtivo, que gera emprego e renda para as famílias brasileiras, o PSC, Sr. Presidente, encaminha o voto "não"...
 	(Palmas nas galerias.) 
O SR. ANDRÉ MOURA - ... com a certeza de que está fazendo o que é o mais correto e o mais justo para os empresários e para o nosso País. 
	Portanto, o PSC encaminha o voto "não", Sr. Presidente.