	A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste 2017, completam-se 23 anos do Plano Real. Em um ponto concordam todos, independentemente da opção política: este mesmo 2017 é um ano de profunda crise econômica e de altíssima instabilidade política. Não há mais nem como nem por que esconder esta realidade, como ainda fazem alguns em tempo de eleição. São tempos de crise em meio a novas demandas sociais por liberdade e transparência.
	Quando da implementação do Plano Real, em 1994, vivíamos uma situação política similar à de hoje, depois do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, reeleita Presidente em 2014 e afastada legalmente em 2016. O então Presidente Collor, primeiro Presidente eleito pelo voto direto depois das Diretas Já, também sofreu impeachment, e Itamar Franco subiu ao cargo de Presidente da República para exercer o seu mandato.
	Itamar Franco subiu a esse cargo com um compromisso. O seu compromisso era honrar a Constituição, recém-assinada, em 1988. Ele pessoalmente, de forma não diferente dos demais, queria acabar com a hiperinflação, depois de vários planos econômicos que optaram pelo modo de força, seja através do sequestro da poupança, seja através do congelamento de preços.
	Eu, neste Grande Expediente, Sr. Presidente, quero dizer que o Plano Real foi escrito em 1984. De 1984 até 1994, foram cinco choques heterodoxos, como se costuma chamar o plano econômico que objetiva terminar com a inflação e usa do instrumento de congelamento de preços ou de poupança.
	Vamos lembrar que, em 1986, o Plano Cruzado criou os chamados "fiscais do Sarney", e da mesma maneira o Plano Collor esperava que a inflação estivesse sob controle, e nunca estava. Então, a cada novo choque heterodoxo se seguia um período de reinflação cada vez mais alta.
	Eu quero aqui lembrar, Sr. Presidente, que, às vésperas do Plano Real, em 1994, 10 anos depois, portanto, do plano ter sido escrito - eu fui a editora da revista que o publicou, em 1984, a revista da ANPEC, a Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia -, optou-se por um plano que respeitava a democracia, respeitava a Constituição e previa a adesão aos novos contratos por parte de cada um dos agentes econômicos. O exemplo primeiro foi dado pelo Governo Federal, que mudou os seus contratos. Passaram a ser firmados em URV.
	Às vésperas do Plano Real, a inflação era de mais de 2.900% ao ano. Como explicar então que a inflação anual registrada em maio deste ano, conforme o IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, foi de 3,6%? Não houve mágica alguma.
	Neste pronunciamento escrito que entregarei à Mesa da Câmara dos Deputados, eu mostro por que em cada etapa o respeito ao Plano Real foi considerado.
	Vamos lembrar, o Presidente Lula, na sua campanha eleitoral de 2002, divulgou a Carta ao povo brasileiro. Sossegou os mercados. Quando assumiu a Presidência da República, deu um choque de juros violentíssimo, sossegou o mercado, e passou para Henrique Meirelles a responsabilidade pela política econômica. Isso foi o Presidente Lula.
	O Presidente Michel Temer, que assumiu o cargo em 2016, chama Henrique Meirelles para ser o Ministro da Fazenda. Desde então, a inflação só cai.
	Eu deixo aqui este registro, para que fique na Câmara dos Deputados e na biblioteca do Congresso Nacional a história desse plano, bem como a informação de que a inflação anual ser de 3,6%, conforme dados de maio deste ano, não representa nenhum milagre, e sim respeito às leis, sejam as leis da economia, sejam as leis inscritas na Constituição, sejam as leis do mundo globalizado.
	Eu faço este registro dos 23 anos do Plano Real, para que a Câmara dos Deputados o divulgue, para que dele tomem conhecimento não só todos aqueles que estão nos acompanhando. Ficará registrada, para todos os tempos, na Câmara dos Deputados, essa história, que é uma história que mudou o Brasil e deve ser respeitada.
	Quando ela passa a ser desrespeitada, como foi no caso que resultou na inflação de 2014, que começou a subir, subir e chegou a 10%, o povo diz "não". O povo sabe do ganho que o Plano Real deu ao nosso País e a cada um daqueles que quer respeitar as leis econômicas, as leis políticas e as leis morais.
	Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste 2017, completam-se 23 anos do Plano Real. Em um ponto concordam todos, independentemente da opção política: 2017 é um ano de profunda crise econômica e de alta instabilidade política. Não há mais nem como nem por que esconder essa realidade, como fazem alguns em tempo de eleição. São tempos de crise em meio a novas demandas sociais por liberdade e transparência.
	Quando da implementação do Plano Real, em 1994, vivíamos uma situação política similar à de hoje, depois do impeachment de Dilma Rousseff, reeleita Presidente em 2014 e afastada por processo legal em 2016. Em 1992 havia sofrido impeachment o primeiro Presidente eleito pelo voto direto depois dos 20 anos de regime militar. A inflação havia atingido inéditos 2.708,17% ao ano em 1993. Na direção contrária, neste mês de maio de 2017 acaba de se registrar uma taxa de inflação anualizada, medida pelo IPCA, de 3,60%. A estabilidade dos preços se deve, no meu entender, ao respeito às leis da economia real e às leis estruturadas a partir da nova Constituição, promulgada em 1988. O PT, no entanto, não assinou a nova Constituição, assim como não aceitou participar do Governo Itamar e foi contra o Plano Real.
	Collor e Dilma foram afastados pelas mesmas razões: pela crise econômica que geraram com suas políticas e pela corrupção, percebida pela população, organizada por eles. Ambos sofreram o processo de impeachment dentro das regras constitucionais, e foram fortemente pressionados pelas manifestações de rua.
	A inflação já havia tido seus picos em momentos de crise política, como a de 1964, primeiro ano do regime militar (92,12% a.a.); a de depois do segundo "choque do petróleo" (110,24% em 1980); a do ano das Diretas Já e das eleições indiretas de 1984 (215,27%); a das primeiras eleições diretas de 1989 (1.972,91%). A média mensal de inflação de antes do Plano Real foi de 16,44%!
	Vencer a inflação parecia uma batalha perdida. Pois vencemos. A taxa de inflação de hoje está em torno de 4% ao ano! A batalha agora é pela defesa da democracia e pela volta do crescimento, uma vez que a inflação está sob controle.
	Vivi intensamente como economista os anos da "década perdida" de 1980. Afirmo agora que o Real não está em perigo. Apesar do susto dos 10% ao ano de 2014, ano da reeleição de Dilma Rousseff, logo depois afastada do cargo, por impeachment, em 2016, a política econômica praticada pelo Governo Temer conseguiu frear a gigantesca recessão de 2015 e 2016, trazer a taxa de inflação para 4% ao ano e reduzir significativamente a taxa de juros, que era de 14,25% em 2016.
	A economia, livre da expropriação praticada pelo sistema de corrupção organizado a partir de 2003, conforme mostram os processos do mensalão e do petrolão, e livre da tentativa de imposição da vontade governamental contra a realidade da economia, indica que o rumo está certo. O caminho é o das reformas, e para realizá-las é preciso que o Governo tenha credibilidade. Não foi por outro motivo, pensando no Brasil que afundava na crise, que o PSDB com responsabilidade decidiu apoiar o Governo Temer, que se comprometeu com as reformas. Não se precisa de mais uma tragédia como a da Venezuela, que é para onde seguia o Brasil, sob a Presidência de Lula e Dilma.
	Felizmente, ao contrário do que existe na Venezuela com o Governo Maduro, que segue o Governo Chávez, mas ampliando o aparelhamento dos Poderes e impedindo o funcionamento da imprensa livre, aqui temos a ação Lava-Jato, que, respeitando os parâmetros jurídicos e judiciais, cumpre a missão de não permitir que se repita indefinidamente a organização criminosa mostrada pelo mensalão, denunciado em 2005 (Pró-Congresso, movimento de 2005 organizado por Gabeira, Crusius e Guerra). Infelizmente, foi reeleito Lula em 2006, e a organização criminosa seguiu no seu objetivo perverso, ampliando a corrupção através do petrolão, de que trata a Lava-Jato desde 2014.
	Sras. e Srs. Parlamentares, antes do Plano Real, no Brasil vivia-se a bigamia monetária instituída pelo regime militar para que convivêssemos com a inflação, sem nos importar sobre quanto era: coexistiam em paz duas moedas. Uma era a moeda física que se levava ao banco, o cruzeiro, e outra era a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, a moeda indexada à inflação - a da caderneta de poupança simbolizada pelo cofrinho. A ORTN repunha automaticamente a inflação a cada trimestre, e depois, à medida que a inflação acelerava, a correção era ao mês, depois ao dia, o overnight. Não se podia desperdiçar tempo ficando com dinheiro parado.
	O uso do tempo se fazia ao ritmo da inflação sempre crescente, que, por inércia, a cada dia era maior que a do dia anterior. As atividades do cotidiano exigiam o dispêndio físico de ir até o banco e ao supermercado diariamente, pois eram tempos sem Internet. A aplicação overnight fazia com que cada pessoa tentasse salvar o seu poder de compra levando o dinheiro físico ganho naquele dia ao banco até a hora de seu fechamento, aplicando na sua conta e recebendo, por meio de depósito, na manhã seguinte, na mesma conta bancária, esse mesmo dinheiro do dia anterior corrigido (aumentado) pela inflação da noite.
	Parceiros da corrida maluca inflacionária, os supermercados tinham horas rígidas de funcionamento e não abriam aos domingos. Gastavam tempo e horas de trabalho reetiquetando cada produto com um novo preço a cada momento. Qualquer mudança na economia levava à formação de longas filas para fazer o máximo de compras que o dinheiro de cada um permitia, para encher o freezer presente em cada casa, já que tudo mudava de preço em horas, e os salários se reajustavam só no mês ou no ano seguinte. A inflação era contada a cada minuto e por todas as 24 horas.
	O tempo que se gastava na corrida para se proteger da inflação devia equivaler ao tempo que hoje se gasta olhando a telinha dos smartphones à busca de mensagens, joguinhos, informações. É melhor agora, pois o jogo mudou: em lugar de se proteger da inflação indo ao banco ou ao supermercado, as pessoas escolhem o que querem acompanhar, onde estiverem.
	Excelências, a bigamia monetária não era pacífica e sim cruel com uma das partes. O convívio aparentemente pacífico dos brasileiros com a bigamia monetária foi gerando um acúmulo de problemas O principal deles: a estagnação do crescimento acompanhando a aceleração da inflação. Com isso, cristalizou-se o clássico conflito redistributivo gerado pela inflação, com a redistribuição de renda contra os salários e a favor de quem aplicava no mercado financeiro. Coube aos economistas propor o final desse casamento heterodoxo insustentável e o fizeram propondo dois planos alternativos: o do choque heterodoxo, que fazia o congelamento dos preços (Governo Sarney) e da poupança (Governo Collor), e o modelo da reforma monetária sem choques, o Real. Como sempre, hoje inclusive, fazer política que gere os resultados esperados requer confiança. Isso só aconteceu nos anos 1990. Só com o Real houve a separação consensual, o fim da bigamia monetária.
	Já para a geração deste nosso século XXI mudou o conceito de tempo, não há dia ou noite com horário marcado de abertura ou fechamento de nada, a não ser quando os hábitos ou a legislação trabalhista assim o exigem. Os analistas mostram que o mundo é plano (O Mundo é Plano - Uma Breve História do Século XXI, de Thomas L. Friedman) e líquido (A Fluidez do Mundo Líquido, de Zygmunt Bauman, no Youtube). De posse de seu smartphone, cada um pode organizar sua vida, participar de pequenas reuniões como rolezinhos ou de gigantescas manifestações de rua, marcadas através das redes sociais. Também pode fazer a qualquer hora do dia ou da noite toda transação financeira, seja qual for a compra desejada, inclusive em moeda que "não existe", como o bitcoin (https://bitcoin.org/pt_BR), moeda digital que sequer existe como depósito em qualquer banco conhecido, só existe "na nuvem". E funciona. Nela se confia. Transaciona-se em bitcoin instantaneamente, em cada parte do mundo. Sua compra pela Internet chega em casa.
	O Real foi publicado em 1984. Há duas maneiras de mostrar que o Real é de 1984: ou tendo vivido a realidade que afirmo, como vivi, ou estudando economia e história, pois tudo está escrito. Dentre as centenas de artigos e livros escritos sobre o Real, sugiro a leitura da Revista da ANPEC de 1984 (Ano VII, nº 8, novembro de 1984) e do artigo de Patrícia Helena F. Cunha intitulado A Estabilização em Dois Registros (http://www.anpec.org.br/encontro2004/artigos/A04A022.pdf). Enquanto fui editora da Revista da ANPEC, nela foram publicados os debates preparatórios para serem divulgados durante os encontros anuais da ANPEC - Associação dos Centros de Pós-Graduação em Economia. Em 1984 publicamos a revista com o artigo de Francisco Lopes, defensor da saída heterodoxa para a inflação, que referenciou no artigo a alternativa à saída heterodoxa via reforma monetária, defendida por Persio Arida e André Lara Resende. Patrícia Helena descreve essas duas saídas e mais em seu texto. O grupo de Francisco Lopes venceu num primeiro momento, 1986, com a aplicação do heterodoxo Plano Cruzado, com congelamento de preços, que levou à formação de uma legião de "fiscais do Sarney". A decisão pelo plano com choque foi dada após a morte de Tancredo, em 1985. Na equipe formada pelo Governo Sarney estavam muitos que participaram de outros planos heterodoxos anteriores ao Real, e do Real inclusive. Viver ensina.
	O que acontecia nos anos 1980 tinha como base material a de todo o XX: o petróleo. As consequências dos "choques do petróleo" de 1973 e 1979 deram início ao desmanche do ciclo, porque desajustaram a economia mundial. Dos centavos de dólar pelos quais era vendido cada barril dos anos 1970, seu preço foi aos mais de 100 dólares dos anos 1980, por uma decisão dos países produtores organizados em cartel. Os juros que recaíam sobre as dívidas dos países, principalmente os não produtores de petróleo, foram às nuvens, e os países foram quebrando em sequência. Era a crise da dívida dos anos 1980, os da "década perdida".
	Era preciso um plano para sair da crise mundial, pois todos se abraçavam num abraço de afogados. Veio o Plano Brady (Dívida Externa Brasileira e o Plano Brady, F. Lefort), para pagamento da dívida mundial, ancorado no sistema financeiro, agora global. Todos os contratos foram mudados, parte da dívida de cada país foi extinta, o passivo restante foi reescalonado com taxas de juros fixas. Como os novos contratos eram por adesão, feitos por instituições globais, foi preciso tempo. Fizeram isso em países de todo o mundo, deu certo. Nos anos 1990 completou-se a grande transformação necessária aos tempos de globalização.
	O novo ciclo, o da globalização, tem como base material o conhecimento, a informação transmitida livremente pelos instrumentos digitais, o que requer liberdade. As políticas econômicas praticadas nas experiências socialistas foram a semente de sua própria destruição nessa nova base material. O povo pedia liberdade e democracia. Nasceu na sequência da queda do Muro de Berlim, em 1989, a União Europeia, a da moeda euro. Fontes alternativas ao petróleo foram sendo buscadas no mundo, colocando o cartel em apuros.
	E aqui no Brasil, Srs. e Srs. Deputados, terminava o ciclo do Milagre Brasileiro, dos anos 1970 dos militares, disparava a inflação, e nas ruas nasceu o movimento das Diretas Já, de 1984. Morre em 1985 o eleito em 1984 pela via indireta, Tancredo Neves, que havia firmado o compromisso de completar a redemocratização com uma Constituinte. Uma nova Constituição foi finalmente promulgada em 1988. Tancredo morto, começa a sequência de choques promovidos pelos planos de estabilização, com congelamento de preços e da poupança.
	Nós os economistas discutíamos como se poderia sair daquela crise inflacionária. O mais importante era voltar a trilhar o caminho da democracia plena, conscientes de que felizmente não tínhamos vivido nenhuma guerra em nosso território, com a destruição física, nem a história dos países europeus que sofreram hiperinflação. Eu sempre tive a consciência de que a solução para momentos de crise no moderno mundo do Estado Democrático de Direito, que inscrevemos na Constituição de 1988, vem pela ação política, com a defesa da democracia. Fora dela só o que a História já ensinou: períodos de retrocesso, de exceção, de quebra da democracia (Eichman em Jerusalém, de Hannah Arendt).
	Para os que quiserem ir direto ao ponto no entendimento do Plano Real de 1994, há a oportunidade de ver o filme lançado recentemente com o título de Real, a História por trás do Plano, baseado no livro do jornalista Guilherme Fiuza, 3.000 Dias no Bunker, com a história do Plano Real a partir de foco sobre um de seus formuladores, Gustavo Franco. Para outros que quiserem ir além na compreensão técnica, vou citar apenas um artigo e uma revista, os quais, em meio ao abundante acervo sobre o Plano Real existente, o ilustram. De tanto e tanto que se pode pesquisar, mais não cito. Isso fica ao gosto e ao interesse do leitor.
	O Plano Real não foi apenas a troca de moeda em 1º de julho de 1994. Foi composto de várias fases, cada uma anunciando o que estava sendo feito por parte do Governo, que deveria dar o exemplo primeiro, e propondo a adesão voluntária da mudança de contratos para serem firmados numa moeda virtual, a URV, que não perdia valor. A fase de transição durou 4 meses, explicando o que seria o Real e a nova moeda. O Governo Itamar foi construindo a confiança absolutamente necessária para seu sucesso. Em 1º de julho nasce a nova moeda, por reforma monetária. Logo após, a Copa do Mundo nos sagrou campeões. As eleições deram vitória ao maestro do Real, Fernando Henrique Cardoso, confirmando o acerto técnico e político do plano. Preços livres foram a âncora do plano. Nada de imposições, artificialismo. É claro que, para muitos, parecia mágica. Não era. Era o respeito à economia como ela se apresentava. Mas só isso não bastava, pois era preciso extirpar as causas da inflação. Falo em controle do déficit público e da expansão do crédito e retirada da proteção a empresas e setores ineficientes.
	Iniciou-se então um período de reformas constitucionais, privatizações, disciplina fiscal, quebra de reservas de mercado, e de centenas de outras ações consistentes, como o reordenamento e a redução do sistema financeiro, que vivia da inflação, a renegociação das dívidas dos Estados ao estilo Plano Brady. A segurança para a formação livre dos preços foi o sistema de metas para câmbio, juros e inflação.
	Novas condições estavam postas pela economia livre e pela política de respeito à Constituição, pelo aprendizado trazido pelos planos fracassados do período 1986-1992, e pela voz das ruas do "Fora, Collor", que pedia a estabilização com combate à corrupção e democracia. No final de 1992, o Vice-Presidente Itamar Franco toma posse como Presidente do Brasil. Formando um amplo governo de coalizão com os partidos que apoiaram o impeachment, Itamar queria um plano para acabar com a inflação. Sei porque insistia para mim nesse pedido, a mim como Ministra do Planejamento, assim como fez com Fernando Henrique Cardoso como Ministro da Fazenda logo depois, como cabia. Pois FHC, com Pedro Malan, Edmar Bacha outros, formou um grupo de economistas brilhantes e experientes, quase todos atuando na PUC-Rio. Assumiu a responsabilidade de chancelar as propostas do grupo. Com carta-branca de Itamar Franco, soube arbitrar e harmonizar suas diferenças. E fez o Real.
	Anos depois, Lula, vencendo as eleições de 2002 e formando uma equipe econômica com Henrique Meirelles, cumpriu o que prometia na sua Carta ao povo brasileiro. A primeira medida econômica foi um violento choque nos juros. Com ele, garantiu a estabilidade em meio a uma fortíssima crise de confiança que recaia sobre o novo Governo. Deu autonomia à equipe econômica, que deu sequência à política macroeconômica de moeda, câmbio e juros. Um grupo indignado de Parlamentares filiados ao PT não aceitou a guinada. Foram expulsos em 2003 e formaram o PSOL.
	Lula e Dilma, entretanto, não abdicaram de seu modelo de desenvolvimento e deram uma reviravolta rumo aos anos 1970, com o modelo de desenvolvimento liderado pelo Estado e pelas estatais para guiar suas políticas econômicas. Pelo uso que deram às suas políticas, Dilma e Lula foram corroendo os fundamentos da estabilidade. E mais: não reconheceram a nova base material do ciclo mundial, a transparência simbolizada pelo smartphone. Optaram pelo petróleo com o pré-sal, o mesmo petróleo que, na fase de alta, havia financiado o bolivarianismo do Presidente Chávez, da Venezuela, e marcharam ambos para a bancarrota quando o petróleo baixou de preço no final do ciclo do cartel dos produtores. Assentando-se na corrupção como método de perpetuação do poder político, não perceberam que a era do smartphone logo os desnudaria.
	Batendo de frente com a realidade, reacenderam a inflação, geraram a maior recessão da história, com recorde de desemprego, e impulsionaram a reação da sociedade, que compareceu aos milhões, de modo pacífico, exigindo o fim dos desmandos cada vez mais evidentes da corrupção organizada pelo Governo. Graças ao funcionamento, ainda não perfeito, é claro, das instituições, e com a Lava-Jato em atuação desde 2014, a voz das ruas vem ganhando o debate. Veio o "Fora, Dilma", e, com as condições objetivas do novo ciclo, esse processo de reestruturação da política vai avançando. O populismo e o aparelhamento das instituições vão sendo rejeitados, as eleições de 2016 mostram a escolha da sociedade, que não aceita o desastre da crise econômica e política. É necessário formular novas regras para o preenchimento dos cargos, principalmente os dos superiores nos Poderes, em que não é a eleição universal que os preenche. Junto às demais reformas, a mudança nessas regras se impõe.
	O rompimento com a cadeia de corrupção montada nos Governos Lula e Dilma vem pelo rompimento do modelo de desenvolvimento liderado pelo Estado e pelas estatais. O Governo Temer deu início a essa ruptura quando mudou a administração da PETROBRAS e do BNDES, principais caixas dos desvios praticados, conforme se acompanha pela Lava-Jato. Mas é preciso muito mais. Modificar o modo de preenchimento dos cargos das agências estatais e dos Tribunais Superiores permitirá evitar o nocivo aparelhamento de Estado. É uma das mudanças requeridas para romper o método de corrupção praticado pelos Governos Lula e Dilma.
	A condição necessária para que não se perca a estabilidade conquistada pelo Plano Real do final do século XX é dar continuidade ao respeito às leis, dar sequência ao conjunto de reformas para ajustar a economia e a política aos novos tempos do século XXI, quando liberdade e transparência são fundamentos vivos. Dessa responsabilidade o PSDB, que conduziu o Plano Real, não pode abdicar, apesar de todos os custos que representa dar apoio efetivo ao Governo que sucedeu o Governo Dilma dentro das regras constitucionais. No campo político, o limite para tal apoio está nas ações que confirmem a efetiva rejeição ao método do Governo anterior, que foi o motivo para defendermos e apoiarmos o impeachment em 2016. A aprovação da Lei do Teto, a mudança na administração de estatais, como a do BNDES e a da PETROBRAS, e muitas outras ações já concretizadas em 2016 apontam para isso. Como partido, temos a responsabilidade de continuar a apoiar o Brasil na sustentação do Real. Como Legislativo, precisamos assumir nossa responsabilidade e tomar muitas outras iniciativas para isso, independentemente do Governo, como estamos fazendo ao formular propostas e participar tanto das reformas quanto de muitas outras iniciativas no Congresso Nacional.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.