PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a lei brasileira de inclusão é uma realidade. A legislação, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, vem ao encontro dos anseios de milhares de pessoas que sofrem, não com os seus próprios problemas, mas com os obstáculos que lhes são impostos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência vem delimitar espaço, vem dar às pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física, o que é seu por direito.
O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Com o Estatuto, o Brasil ganha ponto, mas isso só não basta. É preciso implementá-lo em sua integralidade. É necessário que haja consciência da responsabilidade de todos: União, Estados, Municípios e sociedade. De nada adianta o nosso País se inserir entre os que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência, se a lei não for cumprida.
Até aqui, o que se vê são os deficientes físicos passando por muitas dificuldades. Para começar, a maior parte das pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental está alijada do mercado de trabalho. Levantamentos apontam que há aproximadamente 6 milhões de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa, dos quais 1 milhão deve estar no mercado de trabalho informal e apenas 158 mil legalmente empregadas, com garantias trabalhistas e benefícios, o que é muito pouco.
É importante ressaltar que o motivo de muitas pessoas com deficiência ficarem à margem do mercado de trabalho está diretamente ligado às poucas oportunidades que têm de ingressar em cursos e treinamentos profissionais, o que resulta em baixa qualificação para o exercício do trabalho. A verdade é que o Brasil tem muito a fazer no que se refere às políticas de emprego voltadas para o deficiente físico. Pela legislação do Ministério do Trabalho, empresas com mais de mil funcionários são obrigadas a ter pelo menos 5% de deficientes em seu quadro de funcionários. Há, inclusive, multa prevista de R$5 mil para cada funcionário deficiente que as companhias deixarem de contratar. Mas, na prática, a lei é pouco aplicada.
A culpa, entretanto, não é exclusiva das empresas, porque na hora de contratar não vale apenas a boa vontade. Estimativas dão conta de que menos de 2% dos deficientes físicos no País têm segundo grau completo. E a culpa também não é deles. Dificuldades como a falta de transporte adaptado nas grandes cidades acabam interferindo na vida escolar do deficiente físico e atrapalham, posteriormente, na hora de conseguir um emprego.
Para reforçar a importância do cumprimento desse Estatuto, é preciso que se diga que quase 550 pessoas ficam com sequelas por causa de acidentes de carro, por dia, no País. Antes, a principal causa da paraplegia era a poliomielite, felizmente já erradicada.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para esse público.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade, para que a União seja corresponsável, junto aos Estados e Municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
É de fundamental importância ressaltar que não basta criar a norma, não basta formatá-la, não basta a intenção pura e simples de normatizar. É preciso fiscalizar e fazer valer o que determina a lei. 
No dia 3 de dezembro comemora-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Que o Estatuto seja um marco de muitas medidas implementadas em benefício dos 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Que o Governo e a sociedade estabeleçam uma parceria no sentido de consolidar a lei. E que respeito e dignidade sejam sempre palavras de ordem.