O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, a questão de ordem que venho formular a V.Exa. é bastante relevante - eu pediria a todos atenção. Ela tem a ver com o rito de tramitação das medidas provisórias previsto na Resolução nº 1, do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, V.Exa. proferiu uma decisão muito sábia, muito bem fundamentada, porém nós estamos ainda num ensaio de como as coisas vão se processar com relação às medidas provisórias. Temos  o problema das emendas inadmitidas por nada terem a ver com o objeto da medida provisória, decisão que cabe recurso ao Plenário da Comissão e também ao Plenário da Casa. Todavia, estamos diante de outro problema: as emendas consideradas inconstitucionais ou inadequadas orçamentária e financeiramente.
 O que ocorre? Não cabe recurso das decisões proferidas nesses casos. Aliás, nós apresentamos dois destaques de bancada à MP 568 relativamente a emendas consideradas inconstitucionais.
	Ora, o Plenário tem o direito de se manifestar sobre as emendas inadmitidas por nada terem a ver com a medida provisória. Eu entendo que não se tem a tradição nesta Casa, e eu também concordo que não se faça destaque sobre a admissibilidade do parecer. Não se tem esse parâmetro, esse padrão, esse histórico na Casa. 
	 Do meu ponto de vista, porém - e aí a questão de ordem concreta que formulo a V.Exa. -, nesse novo rito de tramitação das medida provisória, para não engessar os Parlamentares desta Casa e permitir o destaque de emendas consideradas inconstitucionais ou inadequadas orçamentária e financeiramente, após votado o principal, caberia a votação da emenda. Aí, sim, em relação à emenda, seria votado em primeiro lugar a sua admissibilidade. Se aprovada a sua admissibilidade, seria votado o mérito.
De outra forma, poderia acontecer a seguinte situação: a emenda ser considerada constitucional, o Plenário da Casa rejeitá-la e o Plenário do Senado considerá-la de mérito razoável e aprová-la. 
Não podemos tolher a possibilidade de os Parlamentares darem curso às emendas que não forem inadmitidas por não terem nada a ver com o escopo da Medida Provisória, porque o Relator a considerou inconstitucional, e, nesse caso, não tem sede de recurso ao Plenário da Casa.
	Então, para não engessar, e não arguindo que o destaque seja feito na admissibilidade, se não a confusão será muito grande, o que demando a V.Exa. é a possibilidade de aceitação do destaque da emenda considerada inconstitucional ou inadequada orçamentária e financeiramente, para que, ao final do processo da votação, a emenda seja levada à votação, primeiro a sua admissibilidade e, em sequência, se o caso, o seu mérito. Senão, vamos ter que derrubar todo o parecer. Às vezes, pode-se propor a derrubada de todo o parecer única e exclusivamente para salvar uma emenda. 
É a questão concreta que formulo a V.Exa. Ela é relevante. Há destaque na MP 568 sobre emenda considerada inconstitucional, e essa polêmica será instalada. Daí a razão de a questão de ordem ser feita com antecedência a V.Exa..
.	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Eduardo Cunha, a sua questão de ordem já foi apreciada em outros momentos na Câmara. É claro que estamos hoje numa situação diferente, com um fato novo. Ela inclusive, ainda quando da Presidência do Deputado Aécio Neves, sofreu uma votação em Plenário, o que levou à consolidação de uma decisão sobre a matéria que V.Exa. ora traz ao Plenário.
	Mesmo com a decisão já tomada, pelo fato de nós termos hoje uma situação nova em relação às medidas provisórias, vou recolher a sua questão de ordem para uma análise mais detalhada e vou respondê-la posteriormente, olhando sempre a questão sob a perspectiva de que se possam produzir alterações que melhorem o rito de tramitação das medidas provisórias nesta Casa. 
	O SR. EDUARDO CUNHA - Muito obrigado, Sr. Presidente.