	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Coordenador da bancada do Nordeste, fui convidado no dia de hoje pelo Ministro da Integração, Helder Barbalho, pela Presidente da CODEVASF, Kênia, mas acima de tudo pela Deputada Raquel, nossa colega de Minas Gerais, para participar de um encontro no Município de Montes Claros. A Deputada Raquel é ilustre filha daquela terra.
	Estavam presentes: o Deputado Marcos Montes; o Deputado Fábio Ramalho; o Deputado Saraiva Felipe; o Deputado Marcelo Aro; o Deputado Leonardo Monteiro; o Deputado Pastor Franklin; o Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto; o Presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE, que é o Prefeito José Reis; além de vários Deputados estaduais, Vereadores, lideranças e autoridades da região. Estavam presentes mais de 70 Prefeitos.
	Nós fomos até lá para discutir a aplicação da Lei nº 13.340, de 2016, que trata da renegociação dos débitos dos agricultores. Está havendo algumas dificuldades na interpretação dessa lei, que já tem mais de 6 meses de execução. Do total de agricultores por ela abrangidos, apenas 6% ou 7% deles foram negociar no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste.
	Tratamos também, Sr. Presidente, da prorrogação dos débitos dos agricultores. Ontem eu estive no Ministério da Fazenda e preparei, na condição de Coordenador, o anteprojeto de medida provisória ou de resolução do Conselho Monetário Nacional, que em parte já foi aceito pelo Ministério da Fazenda e que trata da renegociação das dívidas de crédito rural, de custeio e de investimentos contratados até 31 de dezembro de 2016.
	O que consta nessa renegociação? Não constam benefícios de redução de encargos nem nenhum outro tipo de concessão, mas, sim, a prorrogação por até 10 anos, a partir de 2020, das parcelas vencidas, por efeito das estabilidades climáticas que o Nordeste vive. Está incluída na renegociação a região da SUDENE que é semiárida. Esses agricultores começarão a pagar em 2020. A formalização da negociação, já aceita também pelo Ministério da Fazenda, deverá ocorrer até 30 de dezembro de 2017.
	Esse foi um feito muito grande, Sr. Presidente. Estavam presentes várias lideranças, produtores do Estado de Minas, Prefeitos, todos envolvidos no interesse de regularizar a situação dos agricultores de Minas Gerais, tanto por meio da Lei nº 13.340, de 2016, que abrange débitos vencidos até 2011, como por meio dessa outra, que poderá ser uma resolução do Conselho Monetário Nacional e que vai incluir débitos até 30 de dezembro de 2017.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas, como havia muitos Prefeitos presentes, nós falamos de algumas conquistas dos Municípios brasileiros. Mencionei que, depois de amanhã, dia 7, vai ser creditado aquele 1% que o Congresso Nacional aprovou, por proposta minha e de outros Deputados - faço justiça a todos. Ele vai ser pago no dia 7 de julho, para amanhecer na conta na segunda-feira próxima. E o que isso vai representar para os Prefeitos? Representará algo em torno de 4 bilhões de reais.
	Falei também, Sr. Presidente, do percentual de 1% que será disponibilizado em dezembro e que também foi um projeto nosso - a Emenda Constitucional nº 55. Esse valor será pago no dia 10 de dezembro.
	Citei as nossas conquistas com a fiscalização do Governo. Quando eu falo em "governo", não digo nem o nome dele, porque eu o venho fiscalizando governos há mais de 15 anos, e por diversas vezes foram retidos recursos do IPI e do Imposto de Renda, que são tributos compartilhados entre a União, os Estados e os Municípios, principalmente quando há REFIS.
	Quando há REFIS, o Governo pega todo o recurso arrecadado e, em vez de compartilhar logo, coloca na conta de outras receitas da União. E nós, acompanhando e pacientemente discutindo com a Receita e o Tesouro, já fizemos por mais de 40 vezes, sem nenhuma briga, sem nenhum alarde, com que o Governo classificasse e compartilhasse esse recurso com Estados e Municípios. Durante todo esse período, já se chegou ao montante de 14 bilhões de reais.
	Então, como Coordenador da bancada do Nordeste, eu fico feliz de ir à região da SUDENE do Semiárido de Minas Gerais anunciar para os agricultores não só essa inovação da prorrogação dos débitos de 12 a 16, mas principalmente as facilidades que estão sendo negociadas no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste para que eles façam adesão, façam seu pagamento à vista ou parcelado.
	E quero dizer que existem mais de 1 milhão de agricultores amparados por esta lei, que prevê mais de 95% para mini e pequenos produtores. E aqueles que devem até 15 mil reais, apenas para dar um exemplo, tem o desconto, depois de retirados os juros, as multas e aqueles outros penduricalhos, de 95%. Só pagam 5% e ainda podem parcelar.
	Essa é uma vitória da agricultura, uma vitória dos Municípios, uma vitória dos produtores rurais do nosso País.
	Muito obrigado.