	O  SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar sobre o PL nº 3.862, de 2012, de minha autoria, que trata de incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças graves.
A lei que trata deste assunto (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988) não prevê esta inclusão que propomos neste projeto de lei apresentado.
Não estão abrigados na antiga Lei nº 7.713 os rendimentos percebidos pelos portadores das mencionadas moléstias que continuam na ativa. A referida lei condiciona a isenção à aposentadoria ou reforma do doente.
	É sabido que continuar a trabalhar, não obstante estando doente, melhora as condições do paciente. No entanto, fica claro que o escopo da lei é propiciar aos portadores de tais enfermidades meios para a aquisição dos caros remédios necessários ao tratamento, alimentação e cuidados diferenciados, entre outras despesas.
Nesse contexto, forçoso é concluir que o doente que continua a trabalhar tem iguais necessidades. Importante ressaltar ainda que o doente que trabalha continua a ser útil à sociedade e não onera a Previdência Social.
Pelo princípio da isonomia, devemos buscar, em análise mais profunda, o verdadeiro espírito da lei, que é justamente favorecer o tratamento dos portadores das referidas moléstias graves.
A legislação anterior, que sem dúvida vem corporificar a preocupação do legislador em proteger acima de tudo a dignidade humana, não pode permanecer restrita aos doentes que se encontram em inatividade, devendo, sem dúvida, ser estendida também àqueles que se encontram em atividade laboral.
Negar ao portador de moléstia grave que se encontra na ativa política fiscal que se reconhece como verdadeira ação positiva garantida aos inativos significa legitimar violenta afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Propiciar a isenção instituída pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, somente aos inativos consubstancia-se, mais uma vez, em evidente desrespeito à igualdade. E não há como se justificar racionalmente tal discriminação.
O art. 150, inciso II da Constituição Federal consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercido. Revela-se assim inaceitável privar os portadores de moléstias graves de um benefício legal que se fundamenta em motivos humanitários.
É forçoso concluir que a diferenciação estabelecida pela lei, excluindo da isenção os trabalhadores em atividade laboral e acometidos das doenças graves não se coaduna com as finalidades reconhecidas como de maior valor pelo texto da Constituição, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade justa, assim como uma ordem social que objetiva o bem-estar e a justiça social e um Estado garantidor do direito à saúde em caráter amplo e integral.
Não se pode deixar de considerar a circunstância fática objetiva, por demais relevante, de que os trabalhadores/contribuintes portadores de tais doenças acabam por ter despesas bastante elevadas com o tratamento e melhora de sua qualidade de vida.
A saúde, a recuperação e uma adequada qualidade de vida dos pacientes portadores destas enfermidades precisam ser mantidas com a aquisição de remédios, transportes, exames, cirurgias e tratamentos, o que implica gastos elevados, tanto para os contribuintes inativos quanto para aqueles que se encontram em atividade laboral.
Tendo em vista a relevância da matéria para a sociedade brasileira como um todo, e em especial para os portadores dessas doenças, apresentei o referido projeto de lei, depois de ouvir e discutir com inúmeras pessoas conscientes de que não é justo pagar o referido imposto para aquelas pessoas portadoras de doenças graves.
Era o que tinha a dizer.