	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar nesta Casa a apresentação de projeto de minha autoria que obriga os cartórios a informarem à Caixa Econômica Federal o registro das pessoas falecidas, para que seus herdeiros possam receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse prazo será de 60 dias. Atualmente, as famílias muitas vezes não recebem esses valores porque os cartórios não comunicam à Caixa Econômica o falecimento dos beneficiários do FGTS.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei importante projeto de lei nesta Casa, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações dos óbitos de pessoas, pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, à Caixa Econômica Federal, para que esta comunique à família, em 60 dias, por meio de carta, sobre eventual saldo existente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e convocação do herdeiro para o recebimento dos valores, a fim de que este não seja destinado ao Fundo Perdido.
O FGTS é um patrimônio do trabalhador e, caso ele não desfrute desta poupança feita por toda a sua vida, em caso de morte, estes valores justamente cabem aos seus herdeiros.
Mas, o que se percebe é que não existe um sistema integrado de comunicação entre as instituições que respondem pelas informações de óbitos, Previdência Social e a Caixa Econômica. O que dificulta a celeridade do banco em comunicar os herdeiros para tomarem posse dos valores da poupança do FGTS, pois quando estes recursos tão suados não são resgatados passam ao Fundo Perdido, em uma conta do Governo, e serão destinados a investimentos em várias áreas no País.
A lei prevê que as informações referentes aos nomes de pessoas falecidas no território nacional sejam divulgadas por meio do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI, pela da Internet.
Após 90 dias, de aprovação da lei, a Caixa Econômica deverá, com o suporte do DATAPREV, (empresa de processamento de dados da Previdência Social), regulamentar condições de operacionalizar a implantação da integração para estabelecer a comunicação de dados entre o banco de informações do FGTS, cartórios e pessoas naturais.
Após o recebimento de informações de óbitos por meio do sistema SISOBI, a Caixa deverá, após o último dia útil de cada mês, confrontar as informações com a base de dados dos trabalhadores de contas mantidas no FGTS. Com isso, deverá comunicar por meio de carta à família do falecido o eventual saldo de FGTS em conta, com a respectiva convocação do herdeiro para abertura de processo para recebimento dos valores do trabalhador falecido.
É muito comum em caso de falecimento do trabalhador, a família ficar completamente desinformada sobre saldos existentes do FGTS, em função da falta do sistema de informações que deve ser integrado entre cartórios, Previdência Social e Caixa Econômica, para dar aos familiares do trabalhador falecido aquilo que lhe é de direito. Por isso, proponho esta integração dos sistemas destas entidades.
Peço o apoio aos nobres pares ao importante projeto de lei, pois muitas vezes a pessoa tem seu parente falecido e fica totalmente desassistida financeiramente.
Sem, mais, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.