	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante que eu possa, neste instante - e aguardei o início do processo de votação para usar a palavra -, traduzir um pouco o meu sentimento neste momento importante da história do Parlamento brasileiro.
	É uma mudança significativa a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves, sobretudo crimes contra a vida. Foi necessário um longo período de reflexão e de debate político para que esta Casa tivesse a oportunidade de se pronunciar com relação à matéria.
	Primeiro, eu quero dizer que não considero que esta decisão, se aprovada, como espero, vá resolver o problema da violência no Brasil, mas, por certo, a percepção que eu tenho como brasileiro é que, infelizmente, os brasileiros e nossas instituições, nós todos somos muito passivos com relação à violência dentro da realidade brasileira.
	Eu creio sinceramente que poucas nações do mundo se comportam de forma tão passiva com relação à problemática da violência. São mais de 50 mil assassinatos no Brasil por ano, e a sociedade, muitas vezes angustiada, não percebe o movimento correto, por parte do Governo, no sentido de que pudéssemos oferecer caminhos.
	É evidente que eu partilho da visão de muitos que se pronunciaram aqui de que não se vai resolver o problema da violência exclusivamente através de medidas repressivas. É necessário, é fundamental investimento na área social, na educação, nas políticas públicas para a juventude, no ensino profissionalizante, no acesso à cultura, ao lazer, ao esporte - aliás, políticas que eu pratiquei, inclusive, quando tive a oportunidade de comandar e de atuar no Executivo do meu Estado, o Estado de Pernambuco.
Por outro lado, é incompreensível para mim assistir à realidade brasileira, em que jovens de 16, 17 anos cometem crimes gravíssimos, retirando a vida de pessoas, praticando sequestros, praticando crimes que, muitas vezes, chocam a sociedade brasileira e que, infelizmente, diante daquilo que é estabelecido pelo ECA, ficam literalmente impunes.
	É evidente que qualquer processo de punição tem que ensejar duas realidades: a punição em si, porque quem tira a vida de alguém, tendo consciência dos seus atos - e, acima de 16 e 17 anos, se tem consciência plena - tem que ser punido, e, ao mesmo tempo, a oportunidade de recuperação, de ressocialização, de reintegração.
	A punição é fundamental, é essencial para que o Estado demonstre claramente para o cidadão que aquele tipo de atitude não pode jamais ser admitida num regime democrático, na convivência em sociedade, e o passo que damos hoje é um passo significativo. 
	Muita polêmica se estabeleceu, inclusive, a respeito do processo. O processo, eu quero dizer, foi limpo, transparente; respeitou os preceitos constitucionais e regimentais. 
	Votou-se um texto ontem que, infelizmente, não alcançou a maioria dos 308 votos. Hoje, temos a oportunidade de votar um texto diferente, que exclui o tráfico de drogas, que exclui alguns pontos que estavam presentes na proposta votada no dia de ontem, o que permite, dentro das regras regimentais, que a Casa possa reapreciar uma alternativa a esta matéria - uma matéria que responde ao clamor popular, a uma demanda enorme por parte da sociedade: 87%, 88% da sociedade brasileira apoia e pede a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.
	Como enfatizei ontem em meu discurso, é justamente a parcela mais pobre, a mais vitimada pela violência juvenil a que mais apoia essa modificação no estatuto constitucional da maioridade penal.
	Por tudo isso, eu quero neste instante dizer que participo de forma altiva, ao lado dos parceiros do meu partido, de vários Parlamentares que se integraram no debate, nesse movimento, como Efraim Moraes e Onyx Lorenzoni, que se dedicaram a estudar a matéria.
	Que nós possamos oferecer ao Brasil uma visão crítica desta situação e, ao mesmo tempo, conclamar o Parlamento brasileiro a oferecer uma resposta adequada à nossa sociedade, a qual passa, necessariamente, pela aprovação desta PEC.
	Vamos aprová-la com mais de 308 votos e oferecer a resposta desejada pelo Brasil, na sua grande maioria.
	Muito obrigado.