	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meu pronunciamento é sobre a regulamentação da Lei Nacional de Combate ao Fumo, uma vitória da sociedade. A Lei nº 12.546 de 2011, a Lei Nacional Antifumo, estabeleceu vários avanços. Mas devido à forte pressão da bancada ruralista nesta Casa, fumageiros da indústria impediam uma regulamentação, e o Governo foi cedendo durante 2 anos. Inclusive, nosso mandato promoveu audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, fez indicações para a regulamentação e, finalmente, esta semana, foi regulamentada a proibição de fumar em locais fechados, algo muito importante para a saúde pública no nosso País. Portanto, é uma vitória da sociedade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em conjunto com a sociedade civil organizada, nosso mandato tem uma longa trajetória em defesa da regulamentação do combate ao fumo. 
Em dezembro de 2011 foi promulgada a Lei 12.546/2011 (Lei Nacional Antifumo), que estabeleceu diversos avanços na política de combate ao tabagismo no Brasil. A lei proibiu o uso de cigarros, ou qualquer outro produto fumígeno, em recinto coletivo fechado, além de vedar, em todo o território nacional, a propaganda comercial desses produtos. 
	A regulamentação proporciona locais públicos 100% livres de fumo e proibição da publicidade de produtos derivados do tabaco, inclusive no local da venda. Tais avanços constituem redução à exposição do público ao fumo passivo, forte colaboração aos fumantes que querem parar de fumar e, acima de tudo, redução de novos fumantes, através de mudanças nos padrões sociais. 
	A regulamentação deve atingir estabelecimentos como lojas de conveniências, que mantêm expositores com propagandas de cigarros dentro das lojas, junto com outros produtos atrativos aos consumidores, principalmente jovens. 
	A Aliança pelo Controle do Tabaco (ACT), pioneira na luta pela regulamentação da referida lei, promoveu um abaixo-assinado em que foram coletadas assinaturas em apoio ao disciplinamento legal. 
	Destaque-se que o Brasil assinou e ratificou a Convenção-Quadro para o Controle de Tabaco, tratado internacional assinado pelo Brasil e por mais 175 países, de caráter supralegal, tendo em vista tratar-se de norma de direitos humanos, que exige que o Estado brasileiro estabeleça políticas de controle ao tabagismo. 
	Dessa forma, mesmo com a forte pressão dos setores da sociedade civil e entidades em defesa da saúde, até pouco tempo nenhuma medida foi anunciada pelos Ministérios responsáveis pelo decreto regulamentar. 
	Demonstra-se, portanto, que a sociedade civil estava atenta à necessidade de edição do referido decreto regulamentar, pelo avanço que representa na saúde de milhões de brasileiros. O poder do mercado, através da indústria do cigarro, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde dos brasileiros. A ausência da resposta do Governo Federal, entretanto, caminhava em sentido contrário. 
	O assunto foi debatido em audiência pública por nós convocada, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, no dia 12 de dezembro de 2013. Na audiência, representantes da Associação Médica Brasileira, do Ministério Público Federal, da Aliança pelo Controle do Tabaco e da Sociedade Brasileira de Cardiologia foram unânimes: é urgente e necessária a imediata regulamentação da Lei Nacional de Controle do Tabaco. 
	Destaque-se, entretanto, que mesmo convidados, os representantes da Casa Civil, do Ministério da Saúde e ANVISA não compareceram à audiência pública. Demonstra, além da desconsideração ao Poder legislativo, o desrespeito à saúde de milhões de brasileiros. 
	Também apresentamos o Requerimento de Informações nº 3.894 ao Ministério da Saúde questionando os motivos da ausência de regulamentação da referida lei. Na resposta, o próprio Ministério reconhece a importância de regulamentação. No mesmo sentido, protocolamos Requerimento de Indicação nº 5.786/2014 à Presidenta da República para sugerir a imediata regulamentação da Lei Nacional de Controle do Tabaco e assim atender ao direito fundamental à saúde de milhões de brasileiros. 
	O consumo de cigarro causa a morte de um em cada dois consumidores de cigarro. De acordo com dados da OMS, o cigarro é responsável por mais de 5,4 milhões de óbitos anuais. No Brasil, são mais de 130 mil mortes por ano e, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, os gastos com tratamento das 15 doenças relacionadas ao tabaco chegam a R$21 bilhões, enquanto que a indústria do tabaco recolheu três vezes menos em impostos. Ainda há 24,6 milhões de fumantes no Brasil, o que coloca o País entre as nações com maior número de fumantes do mundo. 
	Dessa forma, o decreto apenas ainda não tinha sido concretizado pela falta de vontade política, e a demora de regulamentação acabava por postergar o combate ao tabagismo. Consequentemente, tem repercussões perversas na saúde de milhões de brasileiros. Tratava-se, portanto, de injustificável omissão da Presidenta da República. 
	Todavia, no dia 31 de maio, Dia Internacional de Combate ao Fumo, foi anunciada pelo Ministério da Saúde a regulamentação da Lei Nacional Antifumo. Essa regulamentação, que aconteceu mais de 2 anos após a promulgação da lei, só foi possível devido a uma intensa luta da sociedade civil contra o lobby da bancada ruralista, dos produtores, de alguns Prefeitos (particularmente do Rio Grande do Sul) e a sempre presente bancada ruralista, colocando interesses econômicos acima da saúde pública.
	O nosso mandato, em conjunto com a sociedade civil, envidou todos os esforços para que a lei de combate ao tabagismo fosse regulamentada. Assim, a sua regulamentação é uma vitória de todos e todas que se mobilizaram para reafirmar que o lobby da indústria do tabaco não se sobreponha ao direito à saúde de milhões de brasileiros. 
	Muito obrigado.