	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o nosso pronunciamento sobre o novo Código Florestal, que está sub judice no Supremo Tribunal Federal. Relatamos que finalmente o Ministro Luiz Fux colocou para votação a ação direta de inconstitucionalidade do PSOL que dá como inconstitucional a Lei nº 12.651, de 2012, que teve como Relator o Deputado Aldo Rebelo. 
	É a Lei do Código Florestal, apoiada pela bancada ruralista, essa que nós já conhecemos, que extirpa as florestas e os nossos rios. É a bancada do agronegócio. E agora só falta a Ministra Cármen Lúcia colocar em votação essa discussão, para recuperarmos esse processo.
	Eu queria dizer que, nesse período, 20 milhões de hectares perderam proteção com uma única canetada. Refiro-me a uma área equivalente ao Estado do Paraná. E 41 milhões de hectares foram desmatados, a partir do novo Código Florestal.
	A nossa ação direta de inconstitucionalidade visa exatamente dizer que os desmatadores, que foram anistiados por esse relatório - e a bancada ruralista trabalhou muito isso, no Governo Dilma Rousseff -, foram nefastos!
Estão aí as lutas no campo, as matanças no campo, o fim da demarcação das terras indígenas. Tudo isso tem conexão com a aprovação do novo Código Florestal, que reorganizou o agronegócio e a bancada ruralista.
	Nós saudamos a Ministra Cármen Lúcia e pedimos a S.Exa. que fique atenta e paute imediatamente essa ação no Supremo Tribunal Federal.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que não falta, nos últimos tempos, são retrocessos rotulados como novidade. Assim são as "reformas" de Temer, como a previdenciária, que rasga o que foi assegurado na Constituição de 1988, ou a reforma trabalhista, que destrói o que se conquistou em 1943 com a CLT. Assim é o novo ensino médio, que com propaganda enganosa tenta camuflar um programa burocrático e conservador, elaborado sem diálogo vivo com a sociedade. Mas antes mesmo da série de ataques do Governo Temer, já se destacava uma suposta novidade com cheiro de mofo: o novo Código Florestal.
	A Lei nº 12.651, de 2012, sob a relatoria do Deputado Aldo Rebelo, revogou o Código Florestal estabelecido em 1965. Estamos falando do maior retrocesso em relação ao meio ambiente da história brasileira. As principais vítimas foram as APPs (áreas de preservação permanente) e as reservas legais, que foram drasticamente reduzidas no novo texto.
A mata ao redor dos rios se tornou especialmente vulnerável, com uma metodologia que atende aos interesses dos ruralistas. Escandalosamente, o novo Código Florestal propiciou uma ampla anistia a desmatadores, perdoando a todos que derrubaram mata antes de 2008, ano em que se regulamentou a Lei de Crimes Ambientais. A recomposição das áreas devastadas ficou comprometida, e a sensação de impunidade se perpetua.
	O PSOL se empenhou vigorosamente contra o novo Código Florestal. Junto com ambientalistas, fizemos parte de uma campanha que contagiou boa parte da população.
Apesar da pressão na Câmara e na sociedade, o Deputado Aldo Rebelo não mostrou sensibilidade à época. Preferiu atender à bancada ruralista a recuar. Vergonhosamente, o lobby venceu no Congresso.
Mas o PSOL não poderia aceitar tamanho ataque ao meio ambiente. Entrou com ação direta de inconstitucionalidade. A ação, junto com outras apresentadas pela Procuradoria-Geral da República - PGR, foram finalmente liberadas para julgamento pelo ministro Luiz Fux. Esperamos que a Ministra Cármen Lúcia esteja atenta a esta causa e não demore a pautar as ações na Suprema Corte.
	Entre a aprovação da lei e os dias de hoje, o aumento do desmatamento se deu de forma tão acelerada, que não há como contestar o enorme retrocesso. Afinal, a área que perdeu proteção e que recebeu anistia ao desmatamento chega a 41 milhões de hectares, segundo a IMAFLORA - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola. É inaceitável que o dinheiro se sobreponha à proteção ambiental, ameaçando inclusive o equilíbrio climático do planeta. Esta cobiça precisa ter limite e as infrações precisam ser punidas.
	As ADIs questionam 58 dos 84 artigos da Lei de 2012. Se o Brasil quiser evitar novos vexames, como o de Temer na Noruega, que sofreu represália devido ao alto desmatamento, e se quiser preservar o meio ambiente com um mínimo de seriedade, é de vital importância que o novo Código Florestal seja derrubado no STF. Esperamos que seja este o entendimento na Suprema Corte.
	Obrigado.