	O SR. ALCEU MOREIRA (MDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a Lei Maria da Penha completa 12 anos. Nós nos preocupamos e aprovamos, durante este ano, uma lei que estabelece a tipificação do crime de descumprimento das medidas protetivas.
	A lei deveria ter eficácia. O juiz determinava medidas protetivas, e o descumprimento delas não tinha pena. Nós estabelecemos a pena de 3 meses a 2 anos de detenção, caso o agressor descumpra as medidas protetivas. Dar eficácia à lei melhora muito, dá respeito às mulheres e, principalmente, deixa o agressor contumaz numa certeza de que será punido na forma da lei. Em caso de reincidência, ficará preso pelo tempo que merece por essa agressão gratuita às mulheres.
	Parabéns à Lei Maria da Penha! Estou muito feliz por ter contribuído para que a eficácia dessa lei tenha mais profundidade e ela seja cumprida.