	O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Casa manifestar uma preocupação em relação à PEC nº 37, de 2011, que propõe alterar a Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais de que trata o art. 144 da Constituição Federal incube privativamente às Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. Desta forma, retira-se do Ministério Público a prerrogativa da iniciativa de investigações, reservando-a apenas às Polícias citadas. Esta matéria tramita numa Comissão Especial criada pelo Presidente Marco Maia. 
Tivemos a felicidade de saber que há voto substitutivo, apresentado pelo grande colega jurista do Mato Grosso do Sul Deputado Fabio Trad. O Ministério Público tem atuado ao longo deste País, nas grandes e pequenas cidades, de forma muito eficaz, dedicando-se às questões relativas à proteção ao patrimônio público. Tirar do Ministério Público a iniciativa das investigações, reservando-a apenas à Polícia Federal e à Polícia Civil, é preocupante. Isso traz não só prejuízo, se levarmos em consideração que essas Polícias já estão absolutamente sobrecarregadas, como também consequências, Deputado Eudes, ao combate ferrenho que se faz à corrupção, aos desmandos em alguns lugares do nosso País.
	Se essa PEC for aprovada, já que se encontra na Comissão Especial, significará um grande retrocesso, levando-se em consideração o papel desempenhado pelo Ministério Público nas investigações e denúncias de crimes, principalmente contra o patrimônio público. Se levarmos em consideração a sobrecarga dessas Polícias, como disse, com esses processos de investigação e os desmantelamentos de gangues e corrupção no País, serão retardados ou passarão despercebidos muitos desses atos ilícitos que hoje vêm à luz da sociedade pela atuação comprometida e destemida do Ministério Público.
	Sr. Presidente, não comungo com a ideia de que a corrupção em nosso País esteja aumentando. Nós estamos, sim, tomando melhor conhecimento dela também por meio do trabalho dos promotores e promotoras, além de diversos outros profissionais, que, espalhados pelos pequenos e grandes Municípios de todo o Brasil, atuam decisivamente muitas vezes a partir de indícios em que a apuração culmina com o esclarecimento de crimes e punições dos culpados.
	O impedimento do MP na iniciativa da investigação interessa a quem? A quem intimida a presença do Ministério Público na iniciativa das investigações? Claro que não é à sociedade brasileira, porque ela está absolutamente comprometida com o fim de alguns desmandos a que nós temos assistido por aí afora. 
	Se existem exageros, e acredito que eles existem, pelas publicizações prematuras, movidas por outros interesses que não o de dar conta à sociedade, que sejam corrigidos e punidos. A meu juízo, não é retaliando o Ministério Público, cortando dele essa prerrogativa, que iremos escoimar a prática deletéria da corrupção e outros crimes que estão a conspirar não apenas contra o Direito, a lei, mas também atentam severamente contra a cidadania de nosso povo.
	Ao concluir, Sr. Presidente, faço um apelo para o nobre Relator e grande jurista Deputado Fabio Trad, a fim de que possa impedir essa proposta no seu substitutivo. Se ela for aprovada, na minha modesta opinião, retroagiremos ao tempo quando o manto do sigilo e da conivência sempre representava a certeza da impunidade.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar o meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.