A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço sua licença para comunicar que participei de seminário promovido pela OAB do Distrito Federal acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência realizado no último dia 30 de junho.
Fui uma das integrantes da mesa de abertura do evento, no qual proferi o seguinte discurso: 
"Saúdo todos os integrantes desta Mesa de Abertura deste seminário e saúdo todos os operadores do direito aqui presentes.
Foi com satisfação que recebi o convite para participar deste evento, e com alegria constato que a comunidade jurídica vem despertando para a importância da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).
Seu teor tem força constitucional, razão pela qual tudo o que a ela se opõe deve ser considerado em conflito com nosso ordenamento jurídico e deve ser rechaçado.
Tratado internacional da Organização das Nações Unidas que ingressou no Brasil como emenda constitucional, por força do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, a Convenção é o que temos de mais moderno e completo no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência.
O Brasil sempre foi conhecido como o País da legislação mais avançada da Ibero-América nessa área. Temos mais de 200 leis, somente as federais, que conferem algum direito especificamente a nós, pessoas com deficiência. Toda essa legislação vai precisar ser cotejada com a Convenção, e o que com ela se atritar precisará ser afastado de nosso ordenamento jurídico.
Fomos informados pela própria Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que na visita feita por Barack Obama ao Brasil um de seus objetivos era conhecer a legislação brasileira no que se refere a esses direitos, pois que reconhecida a excelência do Brasil nessa área.
No entanto, o que falta para que à pessoa com deficiência no Brasil sejam garantidos os seus direitos e o exercício de sua cidadania? Não sou a dona da verdade, mas, a nosso ver, falta efetividade.  
Infelizmente, as leis brasileiras não preveem punições para o caso de seu descumprimento. E essa é a sua principal falha, pois o seu cumprimento permanece no campo da benevolência e compaixão.
Uma outra questão que precisa ser repensada é que, lamentavelmente, os cursos de direito praticamente silenciam acerca desses direitos. Saímos das universidades completamente leigos neste assunto.
Falo por conhecimento de causa.  Também sou formada em Direito. A única situação em que ouvi falar dos meus direitos como pessoa com deficiência na faculdade foi quando da leitura dos artigos da Constituição Federal que a isso se refere, numa passagem rápida e sem nenhum comentário substancioso.  
Iniciei meu mandato na Câmara Federal tendo como minha principal missão trabalhar pela acessibilidade e pela inclusão social dos grupos em desvantagem social.
Fui aclamada Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FrentePcD). Venho dando prioridade absoluta ao cumprimento dos preceitos da CDPD.  Nesse sentido, queremos destacar algumas atividades empreendidas por nós:
1. Venho norteando todo o meu mandato pelo art. 29 da referida Convenção, que garante o direito à participação da pessoa com deficiência na vida pública e política, sendo este um direito humano importante para a fruição dos demais direitos fundamentais. Vimos tomando diversas iniciativas para garantir esta participação nesta 54ª Legislatura, e consultando o movimento nacional de inclusão social da pessoa com deficiência sempre que possível, dando o máximo de sentido ao lema "nada sobre nós, sem nós", adotado pelo movimento de inclusão desde a década de 1970.
2. Iniciamos nosso mandato com a realização do Seminário Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em abril de 2011, tamanha sua importância, na atualidade. Assim fizemos por sentirmos a necessidade de divulgar os seus preceitos, que infelizmente são desconhecidos da grande maioria das pessoas, inclusive os operadores do direito. 
3. Realizamos diversos requerimentos, como os de realização de audiências públicas, todos aprovados, onde instamos a sociedade civil e as autoridades públicas, inclusive Ministros de Estado, para a discussão de temas relevantes e em consonância com a Convenção. Vejamos: 
a) Interdição total e compulsória da pessoa com deficiência intelectual e de pessoas com paralisia cerebral severa. Nesses casos, ainda que a PcD tenha plenas condições e o intelecto preservado, e muitas vezes trabalhem, estudem, seja graduadas em curso superior, sejam casadas, tenham filhos, ainda assim precisam ser interditadas pelos seus pais para poderem realizar atos da vida civil muito simples, como ajuizar ações perante o Judiciário e requerer a expedição de um passaporte. A pessoa com deficiência tem direito à igualdade e à não discriminação, bem como tem direito a uma vida livre e independente, dentro de suas possibilidades, nos termos dos arts. 5, 14 e 18;
b) O BPC e o mercado de trabalho. O Benefício de Prestação Continuada hoje é visto como um entrave à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. O direito ao trabalho está previsto no art. 27 da Convenção.  Nossa proposta é discutir formas de que o benefício, que é de extrema importância, seja redesenhado de forma a não se opor às iniciativas de inclusão no mercado de trabalho;
c) O direito à comunicação e à informação muito nos preocupa, pois em tempos atuais a informação é nosso maior tesouro. Nesse sentido, provocamos a Câmara dos Deputados a discutir o direito à áudio-descrição, ao livro acessível, aos recursos necessários à comunicação com os surdos usuários da língua portuguesa, à ampliação do número de intérpretes de LIBRAS em órgãos públicos e à valorização da profissão de intérprete, nos termos dos arts. 21 e 30; 
d) Assunto de extrema importância é a dupla vulnerabilidade da mulher com deficiência, e realizamos diversas intervenções na Câmara dos Deputados para que o combate à violência doméstica e ao abuso de que normalmente são vítimas sejam prioridades na Casa, nos termos dos arts. 6, 7, 14, 15, 16 e 17 da Convenção.  Sou a 1ª Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos Deputados e as questões de gênero também são prioridade entre minhas ações;
e) A situação da pessoa com deficiência em caso de resgate,  emergência e catástrofes, nos termos do art. 11 da Convenção, foi evidenciada por nós, por ser de extrema relevância que se entenda que resgatar a pessoa com deficiência junto com as tecnologias que lhe acompanham, como cadeiras de rodas, próteses e cães guia, é fundamental para sua sobrevivência. Está comprovado que o resgate desconsiderando essa necessidade diminui a expectativa de vida da pessoa com deficiência. Não se trata de um bem patrimonial. A tecnologia feita sob medida para nós garante a autonomia e a mobilidade que necessitamos para exercer nossa cidadania de forma autônoma e digna.
4. Já quanto aos projetos de lei de nossa autoria, destacamos: 
a) Projeto de Lei que requer que o tema acessibilidade seja incluído na grade curricular dos ensinos fundamental e médio, dando efetividade ao art. 24 da Convenção. Saindo deste evento, vou ao encontro do Ministro da Educação para entregar em mãos o meu pedido de inclusão deste tema (acessibilidade) na grade curricular dos ensinos fundamental e médio. Entendemos que se desde tenra idade compreendemos a necessidade de que se vençam as barreiras de acessibilidade (que não se resumem às de arquitetura, mas também às de comunicação e de atitude) e se convivemos com pessoas com deficiência, conhecendo suas potencialidades e não somente as suas visíveis limitações, a discriminação e o preconceito perdem força;
b) Projeto de Lei que altera a Lei do SUS (Lei nº 8.080) e requer que a acessibilidade seja considerada um dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, pois sem acessibilidade não se consegue ter acesso aos demais fatores determinantes da saúde, como moradia, trabalho, educação, lazer etc.;
c) Projeto de Lei que altera a Lei do FGTS (Lei nº 8.036) e requer a possibilidade de saque do FGTS para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas.
O tempo é curto, e não teríamos como relatar outras de nossas ações, mas queremos registrar que estamos lutando pela acessibilidade nos aeroportos, pelo cumprimento de cotas para pessoas com deficiência em seleções para estágio em órgãos públicos, cotas em seleções para contratação para necessidades temporárias da administração pública, e também partimos em defesa do indígena com deficiência, opondo-nos ao infanticídio.
São estas algumas de nossas principais ações como Deputada Federal e como Presidenta da FrentePcD que prestigiam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e priorizam a sua inclusão social.
Para nós, iniciativas como esta da OAB-DF muito colaboram para desmistificar o tema e divulgar os direitos das pessoas com deficiência, principalmente entre os operadores do direito, o que é extremamente importante.
Esta é uma área carente de bons profissionais e de pouca produção científica. Conclamo os senhores para agregarem forças ao movimento de inclusão social das pessoas com deficiência."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto.
Nesta segunda-feira, dia 27 de junho, participei da sessão solene realizada pelo Senado em homenagem ao Dia do Orgulho Autista. 
Com o tema O Brasil precisa conhecer o autismo, a sessão foi requerida pelo Senador Paim. 
Na referida sessão, pais de crianças autistas e representantes de associações protestaram contra a falta de políticas públicas específicas, o que em geral resulta em prejuízo para as pessoas com autismo, que são vítimas de atendimento e diagnóstico inadequado ou tardio. Essas pessoas depositam suas esperanças de verem as pessoas com autismo tendo sua cidadania garantida por meio da aprovação do projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Com satisfação, acompanhamos a aprovação, no último dia 15 de junho, pelo Senado Federal, deste Projeto de Lei nº 168, de 2011. O projeto agora vem para a Câmara dos Deputados, para apreciação.
Como representantes do povo brasileiro que somos, nós, Parlamentares, precisamos nos debruçar sobre este projeto de lei com a sensibilidade e a reflexão que o caso requer.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), são cerca de 70 milhões as pessoas no mundo que possuem sintomas do autismo, o que denominamos espectro autista.
O autismo afeta a sociabilidade e a capacidade de comunicação do indivíduo. 
O Projeto de Lei nº 168 garante que as pessoas com autismo tenham sua cidadania e os seus direitos fundamentais resguardados, bem assim que se realize a sua inclusão social. Pensar que a pessoa com autismo vive isolada em seu próprio mundo é um equívoco. 
Faço votos de que a Câmara dos Deputados demonstre sensibilidade ao tema, a exemplo do que ocorreu no Senado Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também gostaria de registrar que fui convidada para o Workshop Saúde Mental e Trabalho, evento que foi realizado no Rio de Janeiro, no início do mês de junho.
Infelizmente, não houve tempo hábil para organizar minha ida. Mas receber o convite e saber que o evento contou com nomes do quilate do Consultor Romeu Kazumi Sassaki me deu a certeza de que os trabalhos foram muito bem conduzidos.
Também recebi com felicidade a notícia de que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, se preocupa em estimular a abordagem de tão importante tema.
Parabenizo-os pela iniciativa de discutir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda tão desconhecida dos operadores do Direito e até de nós, Parlamentares, em todo o Brasil.
Esse tratado que ingressou no Brasil com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, precisa ser divulgado e cumprido, pois permitirá mais igualdade no Brasil, independente das diferenças que possuímos.
Como representante da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, parabenizo os organizadores do evento e desejo que os trabalhos tenham sido proveitosos e contribuam para a verdadeira inclusão social.
Obrigada, Sr. Presidente.