PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais e TV Câmara, de suas casas, subo a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 3.458, de 2015, de minha autoria, que acaba de ser aprovado por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa.
	Trata-se de importante proposta que garante aos policiais militares e bombeiros militares o direito de serem transferidos mediante permuta com outro militar da mesma unidade federada e da mesma graduação ou posto.
	Os militares são classificados nas suas unidades de acordo com o quadro de organização, que tem uma quantidade legal para atender às demandas sociais no campo da segurança pública.
	Ocorre que muitas vezes esses militares, que deixaram a sua cidade natal em busca de uma carreira, almejam um dia voltar ao seio familiar, mas, devido à ausência de vagas, não conseguem efetivar o seu sonho.
	Há situações ainda mais drásticas. No Estado de São Paulo, aproximadamente 35% dos militares estaduais trabalham onde não residem. Têm que abandonar o lar, a família, com toda a dificuldade de deslocamento, todas as vezes que estão em serviço.
	Contudo, há uma solução para esses casos, solução que não trará qualquer prejuízo para a administração.
	Tem sido comum o militar conseguir acordo com outro do mesmo posto ou graduação que está lotado na cidade em que ele reside e que está disposto a fazer a chamada "transferência mediante permuta". Mas, infelizmente, essa mudança não tem sido permitida.
	Nesse aspecto, vem este projeto dar um tratamento isonômico aos militares estaduais em situação semelhante à que já ocorre com servidores públicos civis, a exemplo do que se vê corriqueiramente no Diário Oficial da União, com servidores dos órgãos do Poder Judiciário da União, ser aplicado com êxito e satisfação tanto para os servidores envolvidos quanto para seus órgãos.
	Temos a certeza de que esse projeto é uma medida de justiça e otimização do serviço público, e não traz nenhum prejuízo ou dificuldade para a administração pública, uma vez que existe o órgão e existe a vaga no mesmo nível hierárquico, sem o acréscimo de nenhum ônus para o poder público.
	Além disso, essa proposta atende ao interesse público, tendo em vista a maior motivação e a melhor condição de trabalho conferida aos militares estaduais, o que trará maior eficiência na prestação do serviço.
	Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já que o projeto tramita em caráter conclusivo e agora será examinado por essa Comissão, para a sua pronta aprovação.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.