	O SR. DEPUTADO SÉRGIO VIDIGAL - Sr. Presidente Deputado Antonio Carlos Mendes Thame; Sr. Procurador do Ministério Público Federal, Sr. Deltan Dallagnol; Sr. ex-Ministro da CGU Jorge Hage, Srs. Procuradores, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, a palavra "corrupção", do termo latino corruptione, tem como significado primeiro adulteração, decomposição, putrefação, relativo a alimentos e outros materiais. Em sentido figurado, perversão, devassidão, depravação, aplicável a pessoas ou regimes políticos.
	Sabemos que a corrupção não é um fenômeno novo. Ao olharmos o caso do Brasil, que tem um nível elevado de corrupção, temos que retroceder na história e buscar as raízes do problema, que vamos encontrar em nosso processo de colonização. Depois será mais fácil a compreensão dos elementos recorrentes da vida sociopolítica brasileira, como o patrimonialismo, o clientelismo, o coronelismo, bem assim as características do momento atual. 
	Na atualidade, o sentimento mais ou menos geral parece ser o de uma incômoda ambiguidade: ao tempo em que desfrutamos uma realidade democrática e nos tornamos mais conscientes e menos tolerantes com a corrupção, experimentamos a sensação de que ela é parte da nossa tradição, encontra-se generalizada no tecido do Estado e, por tudo isso, nada há que se possa fazer. É como se a corrupção não fosse algo episódico, mas, sim, sistêmico e estrutural.
	Mas, apesar disso, o Brasil passa por um processo histórico de combate à corrupção e fim da impunidade das elites políticas e empresariais com a Operação Lava-Jato, da Polícia Federal.
	Depois de um longo período afogado em um mar de lama, o Brasil está empreendendo esforços para coibir práticas como o pagamento de propina e desvio de dinheiro público, pugnando pela redução da impunidade de empresários e políticos. Mas os resultados práticos ainda são incertos. 
	É essencial que os empresários, os agentes políticos, a população em geral saiba que a corrupção tem consequências jurídicas, como prisão, perda de bens e até a saída da vida pública, no caso do político.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2015, de nossa autoria, que estabelece que processos de crimes contra o patrimônio público não devem correr em segredo de justiça. É direito dos cidadãos e da imprensa ter amplo acesso às informações de processo judicial em caso de crime contra o patrimônio público. A publicidade do processo é o preço que se paga por se viver em uma democracia.
	No sentido de ampliar a discussão e criar medidas legais para reduzir a corrupção, a Câmara dos Deputados criou Comissão Especial destinada a discutir as 10 Medidas Contra a Corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal.
	As propostas fazem parte de um conjunto de providências legislativas idealizadas para coibir o uso irregular de verbas públicas e atos de improbidade administrativa. 
	O pacote teve o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, também de iniciativa popular, que acabou sendo aprovada pelos Deputados e Senadores.
	De forma geral, o projeto tem por objetivo combater e prevenir a corrupção em todas as suas formas, com alterações que abrangem os Códigos Penal e de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Eleitoral e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, além de criar novas formas de combate aos ilícitos que dilapidam o patrimônio público.
	A proposta tipifica o crime de enriquecimento ilícito de funcionário ou agente público, entendido como o incremento significativo do patrimônio do funcionário público por ingresso que não pode ser razoavelmente justificado por ele. Não se trata de inversão do ônus da prova no tocante ao caráter ilícito da renda, mas, sim, de acolher a única explicação para a discrepância encontrada em dado caso concreto, pois é muito difícil punir o crime de corrupção, salvo quando alguma das partes revela a sua existência.
	As mudanças sugeridas objetivam fazer da corrupção uma conduta de alto risco, hoje considerada de baixo risco, com pena mínima iniciando em 2 anos de prisão. Ademais, uma pena maior permite um prazo mais dilatado para a sua investigação e processamento, evitando-se que o crime prescreva. 
	O agravamento das penas é justificado como uma reprovação proporcional ao gravame. O furto e o roubo suprimem o patrimônio. A corrupção vitimiza a Nação, retira a comida, o remédio e a escola de milhões de pessoas. É uma conduta planejada, pensada, ou seja, há uma decisão racional que toma em conta custos e benefícios.
	Dados do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento indicam que são desviados no Brasil pelo menos R$ 200 bilhões por ano. Isso corresponde a duas vezes o total do orçamento federal da saúde, duas vezes e meia maior o orçamento federal da educação. Com esse valor seria possível duplicar o programa Minha Casa, Minha Vida.
	Por isso, propõe-se a inclusão da corrupção no rol dos crimes hediondos, independentemente do valor envolvido. Tal medida terá como efeito impedir a concessão de indulto e comutação de pena aos criminosos. Além disso, a perspectiva de pena mais grave e de condições mais gravosas de cumprimento da pena será, certamente, um fator de desestímulo a tais práticas criminosas.
	O projeto promove ainda alterações em relação à produção de provas, habeas corpus, ampliação das preclusões de alegações de nulidade, e traz inovações na Lei de Lavagem de Dinheiro, na Lei dos Partidos Políticos e na Lei Eleitoral.
	Hoje, para amenizar os efeitos da corrupção e da criminalidade, a delação premiada é um importante mecanismo. Confessa o delator, pois tem interesse direto na delação, uma vez que, quando ele auxilia nas investigações, há a extinção ou redução da pena a lhe ser imposta. 
	Em tempos de Operação Lava-Jato, esse instrumento é aplicado quando o criminoso se enxerga em uma situação sem saída, não havendo a possibilidade de se furtar ao cumprimento da pena, usando a delação como um meio de eliminar ou atenuar a pena. Saem ganhando os dois lados da moeda: o Estado e o criminoso.
	Entendemos que o número excessivo de recursos adia o cumprimento da pena, criando, no País, a cultura da impunidade. 
	Na Bandeira brasileira está expresso que a ordem leva ao progresso. Mas, infelizmente, o que temos observado é que a corrupção tem-nos levado ao retrocesso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Mendes Thame) - Deputado Sérgio Vidigal, meus agradecimentos pelas suas substanciosas contribuições.