	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Hoje será pauta única, com a Medida Provisória nº 759, de 2016, que volta à votação por liminar do Ministro Barroso, que entendeu que alguns artigos foram encaminhados como emenda de redação, e era emenda de mérito. Ele nos deu o prazo de 10 dias.
	Esse é um problema recorrente na relação entre a Câmara e o Senado.
	Vou pedir à Secretaria que encaminhe a cada uma das Lideranças o pré-acordo que fizemos quanto àquela matéria que eu já tinha colocado em pauta, que é a proposta de emenda constitucional sobre a regulamentação das medidas provisórias, que resolverá esse problema, que é frequente. Às vezes, algumas emendas de redação no Senado passam, no fundo, muito perto do mérito.
	Com essa decisão do Ministro Barroso, certa ou errada, eu acho que, para que a matéria não perca a validade, é importante suprimirmos essa fase, votarmos essas emendas, encaminharmos esta proposição ao Presidente, para sanção, a fim de que possamos inclusive, na próxima semana, votar essa proposta de emenda à Constituição. Eu acho que isso interessa ao Parlamento, para que separe de forma permanente o prazo que é da Câmara e o prazo que é do Senado, o Relator que é da Câmara e o Relator que é do Senado, o que vai facilitar o nosso trabalho.