          O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador) - Sra. Presidente, a questão de ordem, com base no art. 111, é a respeito justamente da organização em artigos, porque eu entendo que essa matéria traz um equívoco. Cabe razão ao Deputado Cajado ao questionar a questão de artigos, mas me preocupa mais ainda a questão de ordem que vou formular a V.Exa.
	Sra. Presidenta, a medida provisória...
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Na sua questão de ordem V.Exa. tinha citado o art. 111.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Perfeitamente. Sra. Presidenta, eu gostaria de ter o tempo integral, porque eu quero explicar com clareza a V.Exa. em que se fundamenta:
"Art. 111 Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, da respectiva ementa."
	E aí vêm o seu parágrafo e os incisos, e isso obviamente vale para a medida provisória. O que nos preocupa, Sra. Presidenta, o que me faz ver que há um erro, e um erro formal, que, portanto, acaba gerando esse tipo de situação em que se vê o Deputado Cajado, é o fato de que embora, como V.Exa. disse, a medida provisória venha com o caput do primeiro artigo, e em seguida um segundo apenas para fazer referência à vigência, essa medida provisória abre um crédito, e ao abrir o crédito faz referência a um anexo. O anexo apenas faz um histórico da situação orçamentária, falando no superávit. 
	No nosso entendimento, essa medida provisória teria de trazer, obrigatoriamente, o art. 2º, dizendo da origem do crédito. Não se abre um crédito suplementar do nada. Abre-se um crédito suplementar num artigo, e num segundo artigo mostra-se que o crédito suplementar tem tal origem especificamente, tem origem em um crédito ordinário. Isso é fundamental na organização do Orçamento. Aliás, todos nós aqui, quando emendamos o Orçamento, temos de dizer a origem do crédito; nós não podemos simplesmente colocar ali que destinamos um crédito orçamentário. Ampliamos o Orçamento; e a origem? 
Ela faz referência a um anexo. O anexo não é artigo, o anexo não vai ser parte da lei. O anexo é apenas um histórico do órgão de controladoria orçamentária, apontando que numa determinada área há um superávit. Ora, tudo bem, se houve superávit, venha um artigo apontando claramente: "A dotação orçamentária é do superávit da conta tal"; pronto, está sanado o erro de natureza formal e técnica! 
É um erro grave. Portanto, a minha questão de ordem é no sentido de que a redação dessa medida provisória está prejudicada. Por isso nós estamos pedindo o adiamento.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. tinha 3 minutos para formular a questão de ordem. Já se completou o prazo. Peço a V.Exa. sua compreensão. Não posso ser mais generosa com o tempo de V.Exa. Eu entendi a questão da formulação do artigo a que V.Exa. aludiu. 
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Respeito profundamente V.Exa., mas meu tempo não tinha terminado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu quero dizer a V.Exa. que, toda vez que eu tento enquadrar V.Exa. naquilo...
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Mas V.Exa. não pode enquadrar-me. O Regimento enquadra, V.Exa. não.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deixe-me completar a frase, Deputado. 
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - O Regimento concede-me 3 minutos. O meu tempo não se havia esgotado!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Toda vez que eu tento enquadrar V.Exa. na questão do tempo, V.Exa. diz que eu estou faltando com o respeito.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - O meu tempo não se havia esgotado, tanto que o microfone estava aberto! O microfone desliga automaticamente!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Vamos passar agora à discussão da medida provisória.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Eu solicito a resposta! Eu solicito a resposta de V.Exa. à questão de ordem, assim como o Regimento prevê! V.Exa. está correndo contra o tempo, mas V.Exa. preside esta Casa!
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Não, não estou correndo contra o tempo. Nós vamos ter uma extraordinária.
	O SR. SIBÁ MACHADO - Sra. Presidente, o tempo do Deputado encerrou-se.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - E a Presidência desta Casa - e assim V.Exa. faz muito bem - é isenta. Então, primeiro V.Exa., no afã de ganhar tempo...
	O SR. SIBÁ MACHADO - O tempo de V.Exa. encerrou-se, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - ...há poucos minutos, quando eu encaminhava a votação, V.Exa. quis compensar a generosidade que tinha tido comigo, dizendo que eu já havia falado no momento anterior. Mas naquele momento...
	  
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. tem 1 minuto para concluir.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO  - Eu agradeço. Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - E V.Exa. retire a palavra "enquadrado" no sentido que V.Exa. quis usar. Eu falei sobre enquadrar o tempo, e não V.Exa.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Enquadrar o tempo, tudo bem.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Sra. Presidente, tenho uma reclamação, com base no art. 96.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Eu agradeço, porque tenho tido respeito
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Muito.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - ...e tenho recebido o respeito absoluto por parte de V.Exa.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Às vezes até relevo.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Eu apenas solicito, portanto, nestes segundos - não vou ocupar 1 minuto -, uma resposta à minha questão de ordem, porque entendo que a medida provisória fere o Regimento, por não apontar com clareza qual é a origem do crédito orçamentário. A lei que vai ser publicada deve apontar que deixa orçamento para "x" e qual é a origem.