	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Roberto de Lucena, na perspectiva de que tenhamos aqui a aprovação do projeto que vem do Senado e estabelece as condições adequadas de funcionamento dos conselheiros tutelares.
	É muito difícil pensar em um país onde as crianças e os adolescentes tenham seus direitos protegidos e tenham assegurada, inclusive, a prioridade que carregam e que está expressa na nossa legislação sem que tenhamos conselheiros tutelares com condições dignas de trabalho.
	Por isso, Sr. Presidente, estamos bastante empenhados na perspectiva de termos o mais rapidamente possível a aprovação desse projeto de lei. E que possamos preservar o texto que vem do Senado, para referendarmos e consagrarmos essa grande conquista, não diria apenas para os conselheiros tutelares, mas uma conquista para nossas crianças e adolescentes e para toda a sociedade brasileira - sociedade que, como bem disse o Deputado Amauri Teixeira, ainda se arrasta em pedaços do colonialismo, da escravidão, pedaços da ditadura que teimam em continuar existindo, o que exige um imenso esforço do Brasil na perspectiva de que possamos erguer esta Nação, colocá-la de pé, e que ela possa ser reconhecida como Nação pelo conjunto da sua população.
	Digo que o desafio enfrentado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e agora pela Presidenta Dilma Rousseff, é gigantesco. Nós estamos reconstruindo a história brasileira. Uma história onde um país não tem esse nível de inclusões periféricas - é característica dele -, mas que faz com que ele possa pulsar de acordo com os sentimentos e com a necessidade humana do conjunto da sua população. 
	Digo isso porque, quanto mais avançamos na perspectiva de mergulharmos na nossa própria história, fazermos o luto necessário aos períodos cruéis da história do Brasil e, a partir daí, impedirmos que os aspectos e os pedaços desses períodos históricos invadam a nossa contemporaneidade, via de regra, vivemos tropeçando na ditadura, vivemos tropeçando na escravidão. 
	Sempre gosto de lembrar a fala de uma quilombola, que dizia: "Essa tal de escravidão que teima em não acabar". Nós nos deparamos com ela às vezes de forma sorrateira, como se estivesse na espreita das esquinas da vida. 
	Digo tudo isso para que possamos ter a consciência do que nos cabe neste momento da nossa história, na construção deste Brasil brasileiro, na construção de um Brasil que, para dominar o seu futuro, inegavelmente, terá que se apossar do seu próprio passado e ter a consciência de que não se sai da ditadura sem se ter a impressão de tê-la vivido na intensidade ou com a consciência necessária para se ter a noção da intensidade das salas de tortura na desconstrução da cidadania. 
	Temos até hoje, neste Brasil, militares - de reserva, é certo, mas militares - que dizem que temos que queimar os arquivos da ditadura, que temos de esconder a história do próprio povo brasileiro; esconder, para que o povo não possa apropriar-se dela e, a partir desse sentimento de apropriação da história, refazê-la, reconstruí-la. 
Sr. Presidente, registro aqui o meu repúdio intenso àqueles que ainda teimam em negar que este Brasil viveu uma ditadura, sim. E que não foram submetidos às salas escuras da tortura apenas brasileiros e brasileiras, mas a Nação foi submetida às salas escuras da tortura, a liberdade foi submetida às salas escuras da tortura.
	É preciso que nós rompamos com todas essas salas escuras da tortura, que teimam em continuar existindo na voz desses que dizem que é preciso queimar os arquivos e que têm esse nível de escárnio com relação a uma Comissão que foi fundamental para resgatar a memória, para resgatar a história, para resgatar a verdade e, consequentemente, a justiça em tantos países deste planeta.
	Digo tudo isso, Sr. Presidente, porque hoje presido a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e de exploração sexual de crianças e adolescentes. Estivemos esta semana no Rio Grande do Norte. Fomos ver como o Brasil ainda está debilitado na perspectiva de fazer um real enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes. Quando se enfrenta a exploração sexual, estamos enfrentando a desigualdade étnica, a desigualdade de gênero; estamos enfrentando a desigualdade social, a desigualdade pautada no adultocentrismo. Estamos enfrentando tanta coisa - tanta coisa! 
Causa-nos extrema tristeza perceber que o Rio Grande do Norte diminuiu o seu orçamento em mais de 80% nas políticas necessárias para fazer o enfrentamento às violações de direitos das crianças e adolescentes, perceber que ali é absolutamente precária a estrutura dos órgãos de investigação, dos órgãos técnicos da polícia e da própria Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Lá há um delegado responsável por 167 Municípios. Portanto, está responsável por Municípios em que ele não  terá condições humanas, materiais e objetivas para fazer, de fato, esse enfrentamento. 
Não obstante, percebemos no Rio Grande do Norte grande comprometimento tanto da sociedade civil, quanto dos órgãos de segurança, dos órgãos de proteção e particularmente da polícia, dos profissionais da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. 
Estivemos no Rio Grande do Norte e elaboramos um documento, construído coletivamente, inclusive com sugestões do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e entregamos à Governadora do Estado, que se comprometeu a responder. Mas não é só responder à CPI, Sr. Presidente! É responder à Nação, é responder ao Estado, é responder à vida, é responder às crianças e aos adolescentes, para que possamos construir uma realidade diferente.
Muito obrigada.