	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - É impressionante. Na semana em que subiu a temperatura na CPMI que investiga as ligações entre Carlos Cachoeira, a Delta e o mundo político, a Câmara dos Deputados aprovou, de forma açodada e contraditória, a extensão do Regime Diferenciado de Contratação para o PAC.
	Ora, a Delta é exatamente a maior empreiteira do PAC e o foco das investigações da CPMI. Como afrouxar neste momento os mecanismos de rigor nas contratações do setor público?
	Num momento em que determinadas lideranças insensatas procuram jogar "as massas" contra os pilares da democracia e suas instituições (Supremo, liberdade de imprensa, Procuradoria-Geral da República, etc.), o Congresso deveria lutar, com unhas e dentes, pelo seu fortalecimento e pelo exercício pleno de suas prerrogativas. A Lei nº 8.666 precisa, sim, ser mudada. Mas, dada a importância do assunto, as alterações deveriam ser objeto de um projeto de lei, a ser exaustivamente debatido. Reafirmando um hábito autoritário, o Governo Federal pegou carona na Medida Provisória nº 559, que versava unicamente sobre o setor elétrico. Eram apenas três artigos. O parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai, entregue uma semana antes da votação, com um feriado na quinta-feira, resultou em projeto de lei de conversão com 36 artigos, versando sobre ensino superior, doação internacional de alimentos, plano de assistência à saúde, seguridade do servidor, portos, programa habitacional, tributos de advogados e, o contrabando maior, o famoso RDC. Em resumo, a medida provisória virou uma salada de frutas, um enorme Frankenstein, e a Câmara dos Deputados, renunciando às suas prerrogativas, aprovou-a por 222 votos contra 150, após displicente e superficial discussão.
	E o mérito, e o conteúdo? É evidente que temos que mudar a Lei nº 8.666, de 1993, que, embora tenha seus problemas, marcados pelo ambiente pós-afastamento de Collor, foi democrática e profundamente discutida. O RDC tem méritos: a inversão das fases de habilitação e julgamento, a combinação de disputa aberta ou fechada, a possibilidade de postergar a publicação do Orçamento, estimulando a vigência de preços de mercado. Mas, no Brasil dos nossos dias, contratar sem projeto básico e sem projeto executivo, licitar sem especificação límpida e transparente, sem balizamento claro para a precificação e competição, é no mínimo uma temeridade. 
	A base da boa contratação é um bom projeto. Nunca esqueço o que me disse o gerente de projetos do Banco Mundial, o francês Jacques Cellier: "Na França, gastamos 5 anos no projeto e um 1 ano  na obra; no Brasil, vocês gastam 1 ano no projeto e 5 na obra". E dá-lhe aditivos, realinhamento de contratos, revisão de "projeto".
	Dizem que o Brasil é o país da piada pronta. Espero que a forma descuidada com que a Câmara dos Deputados, abrindo mão das suas prerrogativas, estendeu o RDC para as obras do PAC não o deixe conhecido como "RDC, o Regime da Delta e do Cachoeira". E aí não vale chorar o leite derramado, com novas CPIs e escândalos futuros.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.