	O SR. CHICO DAS VERDURAS (Bloco/PRP-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos os que estão nos ouvindo ou assistindo por meio da Internet, Rádio e TV Câmara, nossa querida imprensa e, em especial, cidadãos do Estado de Roraima, a quem tenho orgulho de representar, venho a esta tribuna hoje, neste dia 13 de junho, como representante do meu Estado de Roraima, para destacar a PEC 111, de 2011, de autoria da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá, que visa regularizar as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e as carreiras do Poder Executivo da União.
	A PEC 111, Sr. Presidente, precisa ser colocada em pauta para votação, em segundo turno, nesta Casa, e aprovada, com urgência, para corrigir essa grande injustiça que fizeram com os policiais civis e servidores de Roraima e do Amapá. Esses trabalhadores já esperaram muito tempo e querem que seus direitos sejam respeitados perante a nossa Constituição.
	Sr. Presidente, cabe a esta Casa regulamentar essa situação. Esse erro precisa ser corrigido. Peço, com carinho, a colaboração a meus amigos Deputados, aos Líderes de bancada e principalmente aos representantes de Roraima e do Amapá para pressionarem esta Casa a colocar em votação, em segundo turno, a PEC 111. O Estado de Rondônia já foi beneficiado. Agora é a vez de Roraima e do Amapá darem aos policiais e servidores o direto dos seus cargos na União. 
	Recebi, em meu gabinete, o Presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-Território Federal de Roraima, Josias Licata, que está à frente na luta pelos direitos que deles foram tirados. Ele disse que os cerca de 3 mil servidores de Roraima sentem-se escravizados com essa situação. Só querem ser reconhecidos pelo o Governo Federal.
	Sr. Presidente, o art. 14 da ADCT, em seu § 2º, diz: 
	"Art. 14......................................................................
	§ 2º Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato."
	Não preciso dizer mais nada. A própria lei já garante a esses policiais e servidores o direito de voltarem a ser funcionários da União. 
	Encerro meu pronunciamento, Sr. Presidente, pedindo apoio à bancada para a PEC 111. 
	Muito obrigado.