O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaríamos de tecer algumas considerações nesta tarde, em nome da Liderança do PT, a respeito de medidas que o Governo da Presidenta Dilma tem tomado na direção da melhoria do sistema de saúde do nosso País. 
Esta Casa, junto com o Senado, evidentemente, o Congresso Nacional, está devendo a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Desde 2003, em que estou nesta Casa, tramita essa regulamentação. Sabemos das divergências que temos num ponto que não foi possível acordar no final da votação, que já passou por esta Casa. Mas é importante percebermos que às vezes o atraso contribui também para se fazer uma medida melhor. 
Não há dúvida de que, por exemplo, o Decreto nº 7.508, assinado agora pela Presidenta, regulamentando a lei do SUS, principalmente a Lei nº 8.080, de 1990, mas também a Lei nº  8.142... 
Quando fui Secretário de Saúde, no Estado do Piauí, em 2003, lembro que uma das dificuldades era exatamente a construção da regionalização do sistema de saúde, que estava se iniciando. Deixamos os primeiros passos orientados, contribuindo para essa conformação. Tínhamos normas, evidentemente, regulamentando isso. Mas era necessário ter um instrumento, um ponto mais forte, do ponto de vista da lei, que é o decreto, e a Presidenta Dilma se destaca neste momento, com o Ministro Padilha à frente da Pasta da Saúde, com o decreto que de fato normatiza a regionalização do SUS, a sua organização em todos os níveis, desde a atenção primária até o que se considera a alta complexidade do sistema de saúde, passando pela promoção, pela prevenção, pelos setores de ambulatórios, de diagnóstico etc. Isso além de colocar o instrumento do contrato de organização entre os entes federativos, que vai dar uma responsabilidade melhor para ser fiscalizada pelo Ministério Público na hora de fazer e de cobrar a responsabilização sanitária. 
Esse é outro fator em que precisamos avançar. Inclusive, na regulamentação da Emenda nº 29 é preciso avançar nessa direção, para que se tenha um sistema mais organizado, mais aperfeiçoado, mais transparente, mais equânime e mais próximo daquele que mais precisa do SUS, que é a maioria, principalmente no Nordeste, a nossa região.
No caso do meu Estado do Piauí, em que mais de 90% da população depende do SUS, podemos perceber a importância que tem esta regulamentação que traz o Decreto nº 7.508.
Evidentemente, o tempo é curto para tecer com detalhes a importância da iniciativa, mas eu estou aqui destacando, em linhas gerais, para que valorizemos este momento em que o decreto está sendo implementado, para, quando concluirmos a regulamentação da Emenda 29 e forem colocados pelos Estados, pela União e pelos Municípios mais recursos à disposição do SUS, canalizarmos esses recursos numa organização mais transparente, mais equânime e muito mais próxima do usuário, que é quem de fato deve ser a prioridade número um em todas as decisões desta Casa e do Poder Executivo.
Por isso, nesta tarde chamamos atenção para a importância desse decreto. 
Também quero destacar que precisamos votar - a Comissão Especial já foi anunciada, mas ainda vai ser instalada; inclusive me coloquei à disposição para fazer parte dela - a criação da empresa para administrar os hospitais universitários.
Esta é outra medida que a Presidenta Dilma colocou à disposição desta Casa para aperfeiçoarmos mais ainda esse grande segmento da gestão do SUS, que tem impacto na formação dos profissionais da área de saúde. E eu sou um deles, venho desse sistema e sei da sua importância. Eu acredito muito que esta visão, que já tem a experiência do Rio Grande do Sul, possa contribuir para aumentar mais ainda esta eficácia social do sistema de saúde para toda a nossa população.
É importante lembrar para aqueles que nos escutam neste momento que, nestes 21 anos - embora, a partir da Constituição, seriam 23 anos, mas como a lei propriamente dita é de 1990, estamos caminhando para 21 anos, está na sua maioridade -, o SUS, como sistema para países com mais de 100 milhões de habitantes, tem sido exemplo único no mundo pela sua universalidade, sua capacidade de resolução dos problemas de saúde do povo. Não podemos esquecer isso. Temos sistemas mais perfeitos, como na Inglaterra, mas que não tem população desse porte. No Canadá, não chega a 40 milhões de habitantes.
Estou destacando isso para reconhecermos as virtudes, o patrimônio do Sistema Único de Saúde. E queremos mais, queremos aperfeiçoá-lo.
Por isso, registro o nosso apelo a todos os nossos pares para nos unirmos nesta vontade que o Governo da Presidenta Dilma tem de aperfeiçoar o sistema de saúde e regulamentarmos a Emenda 29, mesmo que venhamos a aprová-la sem a Contribuição Social para a Saúde - CSS. 
Não podemos negar que vamos precisar de fontes para ajudar o sistema de saúde a ser mais eficaz socialmente. Para termos recursos per capita mais próximos, por exemplo, aos da Argentina, vamos ter que aportar uns 40 bilhões por ano.
Não podemos tapar o sol com a peneira. Vamos aprovar, vamos fazer o que é possível, mas vamos ter compromissos em etapas posteriores para aperfeiçoar ainda mais, canalizando mais recursos ao SUS, para que ele de fato atenda aos mais necessitados.
O povo mais sofrido é a prioridade número um do nosso Governo. Estão aí o Brasil sem Miséria e, antes, o Fome Zero apontando nessa direção. A política de que mais o pobre necessita, depois do combate à fome e à miséria, é a da saúde. Saúde mexe na vida do menor. Por isso nós, que trabalhamos nesse sistema por muitos anos, como médico, sabemos da relevância na vida daqueles que mais sofrem.
O SR. CLÁUDIO PUTY - Deputado, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. NAZARENO FONTELES - Regimentalmente, não se pode conceder aparte, porque não estamos no Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não há aparte no Pequeno Expediente e nas Comunicações de Liderança. Em qualquer outra fase, V.Exa. pode solicitar um aparte.
O SR. CLÁUDIO PUTY - Está bom. Obrigado.
O SR. NAZARENO FONTELES - Seria um prazer, mas temos que respeitar o Regimento.
Caminhando para o final da minha fala e destacando, portanto, esses avanços, lembro finalmente da importância de não termos medo, no futuro, quer na reforma tributária ou em outros caminhos, de buscar a contribuição de novos tributos para fortalecer ainda mais o sistema de saúde, assim como o sistema de educação, o sistema de alimentação e tantos outros.
Por que eu digo isso? Porque as estatísticas mostram: os mais pobres neste País são os que mais pagam impostos. Então, isso significa que existe uma gordura a ser queimada em termos de impostos a serem cobrados dos mais ricos deste País. Portanto, este discurso de que não se pode aumentar a carga tributária para dar melhor qualidade de vida ao nosso povo é falso. Li recentemente vários textos de economia que mostram que a época em que os países mais ricos mais se desenvolveram foi quando a carga tributária estava alta. Os Estados Unidos, na década de 60, tinham impostos, às vezes, de mais de 90%. A região dos países escandinavos tem carga tributária de 50%, e são países desenvolvidos. 
Como nós, que estamos em desenvolvimento, queremos ter uma carga de menos de 40%, como é hoje? 
São assuntos que, oportunamente, vamos detalhar mais, para defender o setor social. Neste momento aqui, destacamos o SUS, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e o Decreto nº 7.508, que caminha na direção do seu aperfeiçoamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.