	A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que acompanham nossos breves pronunciamentos, ontem fizemos a entrega simbólica ao Presidente Henrique Eduardo Alves do relatório final da CPI sobre Tráfico de Pessoas. Ela durou exatamente 2 anos, 1 mês e 7 dias e conseguiu produzir, como maior legado do trabalho realizado por vários Deputados que atuaram fortemente durante esse período, um projeto de lei que já foi apresentado a essa Mesa e que vem justamente atualizar a legislação brasileira em relação ao enfrentamento do tráfico de pessoas.
	Durante os trabalhos, pudemos identificar quanto a nossa legislação ainda se encontra defasada, Deputado Enio Bacci, que é conhecedor da área da segurança e também da nossa legislação, principalmente do Código Penal.
	Esse projeto de lei que nós apresentamos tem dez artigos e vai alterar vários textos da nossa legislação: o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Pelé, a lei das atrizes. Enfim, vários textos serão alterados.
	De uma forma geral, nós estamos dando, quanto ao enfrentamento desse tipo de tráfico, uma abrangência maior a esse conceito, nos arts. 231 e 231-A do Código Penal, reconhecendo as outras modalidades. Até então, a nossa legislação só reconhece como tráfico de pessoas aquele para fins de exploração sexual. Nós estamos incluindo o trabalho escravo, a adoção clandestina e também o tráfico de órgãos nesse conceito. Ademais, estamos aumentando as penas, estabelecendo para esse tipo de crime a gravidade necessária. Estamos também incluindo entre aqueles que serão penalizados o aliciador e o funcionário que, responsável por coibir essa prática, colabora de alguma forma com esse tipo de crime.
	Daqui a alguns dias, deve ser apresentado o relatório, pelo Deputado Arnaldo Jordy, que foi Presidente da CPI e hoje é Relator da Comissão Especial que analisa esse projeto de lei. Queria solicitar aos nobres pares que nós possamos, muito em breve, entregar esse grande legado ao povo brasileiro e instrumentalizar melhor os atores que fazem esse enfrentamento, para que tenham condições de tipificar melhor esse crime e atuar mais fortemente nesse combate.
	Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para registrar os nossos parabéns a todos os Deputados e ao Presidente da Casa pela aprovação, na noite de ontem, do Plano Nacional de Educação, que representa, com certeza, um grande avanço para o povo brasileiro.
	Obrigada.