	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório.
	"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 10.332, de 2018, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei n° 10.438, de 2002, com o objetivo de:
	- prorrogar para 30 de abril de 2018 o prazo final referente às despesas a serem reembolsadas pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, incorridas com aquisição de combustível pelas distribuidoras de Estados cujas capitais eram atendidas por sistemas isolados, quando da publicação da Lei nº 12.111, de 2009, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética (inciso IX do art. 13);
	- prorrogar para o final do exercício de 2018 o prazo para o pagamento das despesas referidas acima, que é limitado a R$ 3,5 bilhões (§1º, b, do art. 13);
	- estabelecer que a CDE proverá recursos para o pagamento da parcela total de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de fornecimento de gás natural para fins de geração de energia elétrica associados ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus, desde o início de sua vigência (inciso XIV do caput e §§15 e 16 do art. 13).
	O projeto também altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com a finalidade de:
	- possibilitar a revisão do prazo para prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos sistemas isolados vigentes na data de publicação dessa Lei, possibilitando assim o ressarcimento, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, o suprimento efetivamente realizado em localidades nos Estados do Acre e Rondônia, onde não foi possível a realização de processo licitatório para contratação de geração no prazo original de 36 meses previsto na Lei nº 12.111, de 2009 ( § 1º, 2º e 3º do art. 2º);
	- concatenar os prazos contratuais de comercialização de energia elétrica relacionados a termelétricas com reembolso pela CCC aos prazos de contratação da infraestrutura do transporte dutoviário de gás natural, garantindo o aproveitamento de toda a capacidade de transporte de gás natural do gasoduto Urucu-Coari-Manaus e evitando glosas da ANEEL relativas ao reembolso dos custos associados a esse gasoduto (§ 7º do art. 3º e art. 3º-A).
	O Projeto de Lei nº 10.332, de 2018, ainda altera a Lei nº 12.783, de 2013, com o propósito de determinar à ANEEL que, após a assunção do novo concessionário de concessões de distribuição não prorrogadas, e até o primeiro processo de revisão tarifária ordinária, reconheça, para fins de reembolso da CCC, o custo total de geração, com a finalidade de permitir o equilíbrio econômico das concessões (§ 8º do art. 9º).
	Foram oferecidas 26 emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10.332, de 2018.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator
	Este projeto é de grande importância, porque permitirá que o fornecimento de energia elétrica nos Estados da Região Norte, hoje atendidos por distribuidoras federais, torne-se sustentável e eficiente, com aumento da qualidade e redução de custos.
	A realidade que vivemos hoje é que essas empresas são todas deficitárias, acumulando prejuízos e dívidas bilionários, enquanto prestam serviços cujos indicadores de qualidade e de eficiência são insatisfatórios.
	No primeiro trimestre de 2018, o resultado do segmento de distribuição da ELETROBRAS foi negativo no montante de R$ 1,91 bilhões, sendo que somente a Amazonas Distribuição apresentou prejuízo de R$ 1,32 bilhões. Todas as distribuidoras federais apresentam patrimônio líquido negativo, isto é, suas obrigações são superiores ao valor dos ativos que possuem. Ressaltamos que os passivos a descoberto dessas empresas, ao fim do exercício de 2017, eram, em relação à ELETROACRE, R$ 407 milhões; à CERON, R$ 599 milhões; à Boa Vista Energia, R$ 710 milhões; à Amazonas Energia, R$ 10,1 bilhões; à CEPISA, R$ 1,3 bilhão; e à CEAL, R$ 699 milhões.
	Por sua vez, a dívida acumulada com a PETROBRAS pelo fornecimento de combustíveis é de R$ 17 bilhões. No quesito da qualidade, o tempo de interrupção do fornecimento, assim como a frequência dessas interrupções, estão entre os mais elevados no País, muito acima da média nacional. Já as perdas comerciais são também muito grandes, chegando a 42% para o caso da Amazonas Energia.
	Estima-se que a ELETROBRAS já perdeu cerca de R$ 31 bilhões com essas empresas, sem perspectiva de recuperação, e a continuidade dos prejuízos comprometerá seriamente seus investimentos em geração e transmissão, atividades para as quais a companhia foi criada.
	Em razão dessa situação de verdadeira calamidade, a ELETROBRAS optou pela não renovação de suas concessões de distribuição e pela privatização ou liquidação de suas distribuidoras. 
	Com o objetivo de reverter esse quadro desfavorável, o projeto equaciona a questão da dívida com a PETROBRAS referente ao fornecimento de combustível, bem como o pagamento pelos custos de transporte e distribuição referentes ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus, permitindo a conclusão da desverticalização da Amazonas Energia, com a criação da Amazonas Distribuidora de Energia e Amazonas Geração e Transmissão de Energia - Amazonas GT. Dessa forma, a distribuidora poderá ser privatizada, com a melhoria na prestação dos serviços e ganhos de eficiência, enquanto a geradora será incorporada à ELETROBRAS.
	O reconhecimento de custos com aquisição de energia efetivamente suportados pelas distribuidoras do Acre e de Rondônia, por meio da prorrogação dos contratos de sistemas isolados, também será importante para melhorar a situação econômica dessas empresas, viabilizando a transferência do controle para um novo concessionário. 
Da mesma forma, contribuirá para esse processo o dispositivo do projeto que concede aos novos concessionários das concessões de distribuição não prorrogadas as condições necessárias para adequar as companhias aos padrões econômicos e de desempenho operacional exigidos pela agência reguladora do setor, a ANEEL. 
Além disso, a proposição prevê a adequação dos prazos de contratos de fornecimento de energia elétrica aos prazos de contratação do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, associada à antecipação de entrega da energia elétrica vendida pela usina Mauá 3, por intermédio de outras térmicas da Amazonas GT, o que promoverá o aproveitamento de toda a capacidade de transporte de gás natural contratada. Assim, a geração de energia elétrica para suprimento de Manaus será realizada por meio de termelétricas a gás natural, mais econômicas e menos poluentes, reduzindo as despesas suportadas por todos os consumidores brasileiros por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. Por conseguinte, a proposta traz grandes benefícios à ELETROBRAS, e, portanto, à União. Também favorece os consumidores atendidos pelas distribuidoras, pela melhoria dos serviços. Beneficia ainda os consumidores de energia elétrica de todo o País, pela redução dos custos suportados pela CCC.
No que se refere às emendas, entendemos pertinente aprovar a Emenda nº 2, que busca alterar a redação do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, estendendo o prazo previsto no dispositivo, de modo que o Estado do Amapá possa licitar a distribuidora estadual, que presta os serviços de forma precária e provisória, simultaneamente com a outorga de contrato de concessão ao adquirente. Evita-se, assim, a liquidação da empresa, que poderia trazer grandes transtornos para a população local.
	Entendemos ainda pertinente a aprovação da Emenda nº 17, que corrige a data que deve ser utilizada como marco temporal para definição das distribuidoras da Região Norte que atuavam nos sistemas isolados e que teriam direito ao reconhecimento dos custos reais para suprimento de seus mercados, de modo a evitar que as distribuidoras dos Estados de Rondônia e do Acre sejam excluídas dos reembolsos. A emenda também prevê que o reembolso realizado pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, relativo aos combustíveis adquiridos para a geração de energia elétrica, seja realizado diretamente ao fornecedor. Dessa forma, procura-se evitar que indevida retenção dos valores referentes aos reembolsos acabe criando desequilíbrios indesejados entre os agentes que atuam no setor, colocando em risco a geração de energia elétrica nas áreas afetadas por essa sistemática.
	Consideramos ainda necessária a aprovação da Emenda nº 18, que soluciona definitivamente o problema do suprimento de gás natural às termelétricas contratadas no âmbito do Programa Prioritário de Termelétricas - PPT, evitando graves riscos à segurança energética na operação do Sistema Interligado Nacional.
	No que se refere à Emenda 19, sua aprovação é essencial para dar o devido tratamento a riscos não hidrológicos assumidos pelas usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. Ressaltamos que a demora no equacionamento da questão já causou inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que já atinge mais de R$ 6 bilhões, o que ameaça diversas empresas do setor de colapso financeiro.
	Quanto às demais emendas, somos pela sua rejeição, uma vez que tratam de temas que poderão ser discutidos mais adequadamente por meio de outras proposições, como é o caso das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12, 14, 16, 20, 22, 24, 25 e 26, ou prejudicam a solução dos problemas já devidamente equacionados pelo texto original, como as Emendas de nºs 9, 10, 11, 13, 15, 21 e 23.
	Diante do exposto nosso voto é:
1. Pela Comissão de Minas e Energia, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.332, de 2018, das Emendas nºs 2, 17, 18 e 19, e pela rejeição das demais, na forma do substitutivo ora apresentado;
	 2. Pela Comissão de Finanças e Tributação, meu voto é pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.332, de 2018, e das emendas apresentadas. No mérito, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.332, de 2018, das Emendas nºs 2, 17, 18 e 19, e pela rejeição das demais emendas, na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e
	3. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 10.332, de 2018, e das emendas apresentadas."
	É o meu parecer, Sr. Presidente.
	Obrigado.