	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez esta seja uma das votações mais difíceis da Casa. Tenho certeza absoluta, tenho convicção de que ninguém nesta Casa gostaria de votar a redução da maioridade penal. Eu não tenho dúvida disso. Não há disputa de lado, nem de cor, nem de partido; a questão não é de Oposição ou de Governo. Mas eu gostaria de pedir a cada um e a cada uma, mesmo àqueles que já estão bem cansados como nós, a reflexão de entender por que nós estamos nesta noite discutindo esse tema e por que ele veio à baila no Congresso Nacional, na Câmara Federal.
	É bom entender que foram citados números contra os quais não podemos nem devemos ir. Quase 90% de brasileiros querem a redução da maioridade penal, e o maior percentual é formado pelas pessoas mais pobres do Brasil - elas querem que se reduza a maioridade penal. E por que querem que se reduza? Quem são essas pessoas? Elas querem a redução da maioridade penal porque convivem no dia a dia com aquele jovem de 17 anos. Aí eu quero perguntar a V.Exas., àqueles que não querem a redução, àqueles que são contrários aos 90%: será que aquele jovem de 17 anos tem conhecimento, consciência do que é estupro? Quando agarra uma moça de 13 anos ou de 14 anos ou aquela senhora e, de forma violenta, tira a sua dignidade, a sua história, humilha-a perante a sociedade, será que o moço de 17 anos tem conhecimento disso ou não? Aquele moço de 17 anos que rouba o carro do seu filho, um menino de 20 anos, e, após roubar-lhe o carro, comete o homicídio - é um latrocida -, será que tem conhecimento? Será que ele sabe o que é um latrocida? 
	É pelas famílias que nós estamos aqui trabalhando hoje; é para grande parte da sociedade brasileira que viu a sua filha ou o seu filho serem estuprados, que viu a sua filha, o seu filho ou a sua mãe serem mortos pelo roubo de um carro, de um celular ou de uma bicicleta. 
	Nós estamos aqui falando de um Brasil que hoje não queria estar vivendo este momento. O Brasil não queria estar reduzindo a idade penal dos nossos jovens para o caso de prática crimes hediondos! Mas por que chegamos a esse ponto? Por que temos de acompanhar o voto do PT, de um governo que está aí há 13 anos e não fez a tarefa de casa, um governo que não construiu e não fez funcionar nenhuma escola de tempo integral? 
	Diferente do que falaram na tribuna, Cuba é o 6º país, sim, em população prisional a cada 100 mil habitantes, e o Brasil é o 34º. Esse mesmo partido que defende as medidas socioeducativas não implantou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Deputados que já foram Ministros da Justiça, que já foram Secretários de Direitos Humanos não implantaram o SINASE. Causa-nos estranheza, pois esses mesmos Deputados agora são contrários à redução da maioridade penal. Eles não cumpriram também com as promessas de defender as nossas fronteiras.
	Hoje nós somos os maiores consumidores de cocaína e de crack do mundo, porque, nas nossas fronteiras, passa droga em bicicleta, em carriola, do jeito que se quer. Isso acontece porque o Governo Federal, que está aí há 13 anos, não fez o seu papel. Se existe um culpado pelo rebaixamento do Brasil, não são os jovens criminosos, é o PT, é o Governo brasileiro, que virou as costas, foi omisso.
	Ninguém gostaria de estar aqui esta noite. Estamos aqui porque o Estado brasileiro falhou. O Estado brasileiro não tem nenhum programa para recuperar o nosso jovem. O Estado brasileiro não tem nada que previna essa criminalidade e também não tem nada que recupere o jovem infrator, que o ressocialize. E agora vem dizer que esse não é o caminho. 
	Quem sabe recolhendo esse jovem criminoso nós salvemos sua vida, dando-lhe uma nova oportunidade de não ser morto por outros criminosos ou por famílias de vítimas que, talvez, vão se tornar criminosas por vingança, para não sofrer mais, por ver seu filho morto, sua prole morta. 
	Esse debate hoje aqui não pode ser ideológico. Nós estamos vivendo um surto, uma crise, e, quando se vive um surto, uma crise, o posicionamento tem que ser radical. A redução da maioridade penal não é uma vontade pessoal de ninguém desta Casa, mas é uma responsabilidade. Tomara que aqueles que estão com pressa de votar já tenham tomado a decisão de votar do jeito certo. Nós não podemos derrotar o Brasil.
	Aqueles que querem acompanhar o partido do Governo, votando contra, estão votando contra 90% dos brasileiros, estão votando contra 70% da população, que reprova a gestão da Presidente Dilma por ações como essas.
	O Estado foi omisso, o Estado matou pessoas, o Estado fez vítimas neste Brasil e o Estado não deu solução. A pior proposta é não ter proposta, e o PT não apresentou alternativa. Mais do que isso: vetou, no ano passado, a mudança do ECA, cuja relatoria foi do Deputado Carlos Sampaio. Agora, vem aqui na tribuna falar que tem de votar o ECA do Governador Geraldo Alckmin. No ano passado, ficamos de joelhos para votar o ECA, e o Governo não quis, o PT não quis. A alternativa foi trazer esta PEC, em momento de desespero, para dar resposta às famílias brasileiras, que estão assustadas, amedrontadas.
	Eu peço a compreensão de V.Exas. Essa votação é necessária para o Brasil, é necessária para proteger inclusive os jovens criminosos, mas, sobretudo, para acabar com crimes que acontecem todos os dias. Nesta noite, neste momento, em muitos lugares do Brasil, há alguma vítima sendo esfaqueada, sendo assaltada, sendo estuprada por um jovem de 17 anos.
	Se o Brasil quer recuperá-lo, recolha-o, porque há alguns que já estão no quinto, no sexto ou no décimo crime. E alguns de V.Exas. continuam com o discurso de que não podem mudar isso, de que não se pode prender esse jovem. Se ele engravidar uma moça e não pagar a pensão alimentícia, pode ir preso com 17 anos. Agora, se ele estuprar aquela moça, se assassinar aquela moça, ele não pode ser preso. É uma covardia!
	Vamos votar favoravelmente, vamos mudar este Brasil, vamos atender os brasileiros! (Palmas.)