	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para esclarecer, Presidente, o destaque é para supressão do art. 10, que diz que é vedado à administração pública exigir informação que já possua. Quando se fala em administração pública, está se falando dos entes federados, dos seus diferentes órgãos. Vedar à administração pública federal, que desconhece a informação que possui o ente federado, municipal ou estadual, é incorrer no risco de restringir a capacidade do poder público de exercer suas atribuições.
	Portanto, nós queremos fazer um apelo: a orientação é "não" ao texto; "sim" ao destaque, para retirar o art. 10. Então, a orientação do PT é "não", Presidente.
	Queremos convidar os Srs. Líderes dos demais partidos a refletir sobre o risco que corremos se mantivermos a vedação à administração pública de solicitar informação que outro ente federado já possua, por exemplo.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Então, é a favor do destaque, para retirar?
	O SR. AFONSO FLORENCE - O art. 10.