	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante a presença dos Parlamentares aqui nesta tarde não apenas porque essa medida provisória é boa, mas também porque temos o Projeto de Lei nº 2.057, de 2007, da Comissão de Legislação Participativa. Esse projeto "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".
	Fizemos um acordo ontem no Colégio de Líderes. Eu propus sua inclusão na pauta, outros Líderes confirmaram, e todos aprovaram. O Presidente Marco Maia se propôs a colocar a matéria na pauta de sessão extraordinária de hoje. Portanto, na sessão extraordinária, pode ser colocado o Projeto nº 2.057, de 2007, que tem também matéria penal. Então, a janela está aberta.
	É muito importante que votemos as medidas provisórias para abrirmos a sessão extraordinária. Trata-se de um projeto de lei que dispõe na essência sobre normas de segurança e proteção para membros do Poder Judiciário e também do Ministério Público.
	São pontos centrais a possibilidade de formação de colegiado de juízes para julgamento, em primeira instância, de crimes praticados por  grupos criminosos organizados e a fixação de diretrizes para o estabelecimento de uma política de fundamental importância para o Brasil. Ou seja, política de segurança no âmbito do Judiciário.
	Para tanto, o texto define e conceitua o que pode ser considerado como organização criminosa, autoriza os tribunais a reforçarem a segurança nos prédios da Justiça e permite que os automóveis utilizados por membros do Judiciário e do Ministério Público não sejam identificados individualmente.
	Além disso, metade dos seguranças das instituições citadas, mediante o cumprimento de uma série de exigências, poderá também ficar autorizada a portar armas. Essa matéria já foi amplamente debatida com o Ministério da Justiça, com a Polícia Federal e com o Governo. E há acordo.
	Diante de situação de risco decorrente do exercício da função, as autoridades judiciais e os membros do Ministério Público e seus familiares poderão gozar de proteção pessoal. Ressalte-se que essa proteção será prestada apenas mediante avaliação realizada pela Polícia Judiciária, que analisará a necessidade, o alcance e os parâmetros da medida.
	A proposta em questão altera, inclusive, o Código Penal, para permitir a adoção de medidas assecuratórias em relação à apreensão e preservação de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
	O juiz poderá determinar também a alienação antecipada, por meio de leilão, para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou ainda a depreciação, ou quando houver dificuldade de manutenção.
	A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE argumenta que a matéria é de grande importância para o fortalecimento do Poder Judiciário, especialmente neste momento em que as investidas contra os magistrados estão a afrontar o Estado Democrático de Direito. 
	Para concluir, citem-se, entre outros, a título de exemplo, o assassinato da Juíza Patrícia Accioly e os acontecimentos envolvendo a denominada Operação Monte Carlo.
	Ainda segundo a AJUFE, após os intensos trabalhos tanto nesta Casa como no Senado Federal, o substitutivo aprovado naquela Casa mostra-se um texto coeso e equilibrado, apto a ser transformado em lei e a colaborar com o aperfeiçoamento do nosso Sistema Jurídico Penal.
	É muito importante que votemos, portanto, essas medidas provisórias, para que hoje ainda, numa sessão extraordinária, o compromisso assumido no Colégio de Líderes seja cumprido, e o Ministério Público e também o Poder Judiciário possam ter mais segurança e tranquilidade para exercerem democrática e livremente os seus trabalhos. 
	Muito obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fortalecimento do Poder Judiciário passa pela segurança de seus membros, tendo em vista a consolidação da democracia e do Estado Democrático de Direito. Isso tem de ser levado em conta especialmente neste momento em que se multiplicam as investidas contra magistrados e as ameaças à sua integridade física e moral. 
É de conhecimento geral que diversos juízes que estão na linha de frente do enfrentamento às forças criminosas vêm sendo vítimas de ameaças e atentados, o que demanda a proteção permanente da Polícia Federal.
Temos, como exemplos recentes, o assassinato da Juíza Patrícia Accioly e os acontecimentos envolvendo a denominada Operação Monte Carlo.
Diante dessa realidade, venho em defesa do Projeto de Lei nº 2.057, que dispõe, na essência, sobre normas de proteção para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, especialmente no que tange a crimes praticados por grupos criminosos organizados.
O projeto visa ao estabelecimento de medidas concretas destinadas a garantir a segurança dos magistrados e propiciar maior eficácia no combate ao crime organizado.
Um dos pontos centrais da proposição trata da possibilidade de formação de um colegiado de juízes, em primeiro grau de jurisdição, para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas. O objetivo é dividir as responsabilidades das decisões adotadas, de modo a que não se possa ter um único juiz como alvo das ações criminosas.
O texto, entre outras medidas, autoriza os tribunais a reforçarem a segurança nos prédios da Justiça e permite que os automóveis utilizados por membros do Judiciário e do Ministério Público não sejam identificados individualmente.
Além disso, diante de situação de risco decorrente do exercício da função, as autoridades judiciais e os membros do Ministério Público, bem como seus familiares, poderão gozar de proteção pessoal.
A proposta altera ainda o Código Penal, para permitir a adoção de medidas que assegurem a apreensão de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. Trata também do monitoramento de ligações telefônicas e visitas de presos e propõe a submissão de agentes do crime organizado a um regime prisional mais severo.
Com efeito, Sras. e Srs. Deputados, somente respaldado por garantias de que pode exercer seu papel sem pressão ou retaliação, o Poder Judiciário terá como cumprir suas funções indispensáveis ao próprio Estado Democrático de Direito.
Assim, em nome do Partido da República, venho em defesa do Projeto de Lei n° 2.057 de 2007, que, por sua grande importância para o aperfeiçoamento do nosso Sistema Jurídico Penal, interessa à democracia e a toda a sociedade brasileira. 
Não podemos mais tolerar que o crime organizado comande o nosso País!
Muito obrigado, Sra. Presidente.