	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, e também ao Deputado Paes Landim. 
Quero só deixar registrado nesta Casa o nosso pronunciamento falando da nossa apelação judicial pela anulação da 11ª Rodada do Petróleo. E anuncio que nós fomos o único partido, pela nossa iniciativa como Parlamentar, de exigir essa anulação na 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, através de um pedido de liminar contra um leilão que entregou bilhões de barris de petróleo e de recursos para as grandes empresas, grandes irmãs monopolistas. E, como foi negada a liminar, nós estamos com os argumentos, agora, Sr. Presidente, numa apelação contrária ao indeferimento da ação popular que impetramos naquele momento, dia 14 de maio. Por isso, o nosso objetivo é de que o risco de existência de áreas estratégicas entre blocos ofertados, inclusive do pré-sal, tendo em vista a falta de rigoroso mapeamento prévio dessas áreas, o alto risco ambiental presente na exploração desses blocos e o fato de grande parte dos blocos ofertados não ter passado pelo devido processo de audiências públicas, portanto, seja forte argumento pela suspensão do leilão que foi feito e de outros que virão até outubro.
	O PSOL se coloca contrário à entrega da riqueza nacional.
	Muito obrigado.	
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Ivan Valente quando defende sobretudo um maior controle na concessão do pré-sal. Portanto, cumprimento o nobre Líder do PSOL pelo seu pronunciamento. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras e Srs Deputados, na segunda-feira, dia 3 de junho, demos entrada na 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo a uma Apelação contrária ao indeferimento da Ação Popular que impetramos contra a 11ª Rodada de Privatização do Petróleo, realizada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) em 14 de maio de 2013.
	Naquela oportunidade, ingressamos com uma Ação Popular na 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com pedido de liminar contra o leilão, em que foram citadas como réus a própria ANP, órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério das Minas e Energia, e a sua diretora geral Magda Maria de Regina Chambriard.
	Os argumentos apresentados na Ação Popular contra a realização desta 11ª rodada de licitações do petróleo foram de três ordens: 1) o risco de existência de áreas estratégicas entre os blocos ofertados, inclusive de pré-sal, tendo em vista a falta de rigoroso mapeamento prévio dessas áreas; 2) o alto risco ambiental presente na exploração desses blocos, na maioria localizados na margem equatorial do litoral brasileiro, onde se encontram santuários ecológicos e áreas de preservação ambiental; 3) o fato de que grande parte dos blocos ofertados não ter passado pelo devido processo de audiências públicas, negando-se assim um princípio fundamental previsto em Lei.
	Outro agravante considerado em nossa Ação Popular é que se estima que o volume de petróleo leiloado pela ANS nessa 11ª rodada de licitações chegue a cerca de 30 bilhões e barris, o que correspondente ao dobro das reservas brasileiras reconhecidas internacionalmente. Um volume extraordinário colocado à disposição do capital estrangeiro num contexto de baixa participação da PETROBRAS, numa política declarada de aprofundamento da desnacionalização da exploração e atendimento de interesses privados.
	Também chamamos a atenção para o fato de essa 11ª rodada de licitações do petróleo ter sido realizada com base a uma dupla regulação do regime de concessão. Nesse sentido, conforme argumenta a ação, a falta de garantias e de informações científicas e geológicas sobre a existência ou não de pré-sal em parte desses blocos que estão sendo ofertados abre a possibilidade concreta de que a 11ª rodada esteja licitando blocos que não poderiam ser regidos pela Lei nº 9.478, de 1997. Essa Lei tem como finalidade específica estabelecer regras para a licitação de blocos fora das áreas do pré-sal, que, por sua vez, devem ser regidas pela Lei nº 1.235, de 2010.
Infelizmente, a juíza que analisou nossa Ação Popular deferiu pela anulação da Ação sem julgamento do mérito, argumentando suposta falta de condição da Ação, em razão da não comprovação da lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente na petição inicial, na qual haveria mera suposição de que ocorreria a lesão. No nosso ponto de vista, um julgamento absolutamente equivocado, tendo em vista que o risco ao meio ambiente estava dado pela inexistência de estudos ambientais que comprovassem a segurança do processo de exploração dos blocos - uma questão que foi apontada por vários especialistas no tema. Ou seja, a falta de provas deveria ser atribuída à ANP, por não ter apresentado estudos que atestassem a inexistência de risco ao meio ambiente.
Se em outros temas, a doutrina e jurisprudência defendem a culminação entre lesividade e ilegalidade, na questão ambiental, sem dúvida, a lesividade é critério suficiente para a procedência da ação. Nesse caso, pelos estudos e matérias colacionadas nos autos, está mais que demonstrada a possibilidade de dano irreversivel ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso, que se caracteriza como direito subjetivo público.
Dessa forma, a ação popular ambiental não possui apenas um caráter reparatório, mas, acima de tudo, tem a função de prevenir o dano, independente da ocorrência prévia e efetiva da lesão. (Maria Isabel de Matos Rocha, Reparação de danos ambientais; Revista de Direito Ambiental, Ano V, nº 19, p.131, jul-set. 2000).
No que se refere à falta de audiências públicas, a Exma. Magistrada, novamente, conforme nosso entendimento, equivocou-se na análise dos fatos narrados, afirmando que nossa alegação de ausência de audiência pública não teria sido documentalmente comprovada. Mas, conforme largamente ressaltado na inicial, não houve audiência pública para 117 blocos exploratórios, não em relação a todos os blocos, como ressaltou a decisão.
A 11ª Rodada de Leilões da ANP foi autorizada pela Resolução nº 3, de 2012 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicado no DOU em 11 de Janeiro de 2013. Tal resolução continha 172 blocos aprovados pela CNPE. Atendendo-se à previsão da Resolução, foi realizada, simbolicamente, na Escola de Guerra Naval, no Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2013, em uma única oportunidade, a audiência pública.
Ora, basta analisar a página 7 do Edital (devidamente anexado aos autos), para observar que a Audiência Pública foi realizada no dia 19/02/2013. Todavia, em 28 de fevereiro de 2013, o CNPE autorizou, através da Resolução n° 2, de 2013, a inclusão de mais 117 blocos. Portanto, equivoca-se a douta Magistrada ao afirmar que não foi comprovada documentalmente a ausência de audiência pública. Resta claro, portanto, que tal prova consta nos autos.
	Com este pronunciamento queremos reafirmar nossa convicção e luta em defesa das riquezas nacionais, do meio ambiente e do princípio da transparência. Queremos fazer um alerta ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, porque que não aceitamos que a gestão do País seja feita a toque de caixa, de modo a comprometer as futuras gerações, na gestão de nossas riquezas nacionais e do meio ambiente. Estamos em uma conjuntura de avanço conservador e de retorno do ímpeto privatista, o que nos ameaça com novos retrocessos. Precisamos unir forças, resistir e lutar em defesa da PETROBRAS e das riquezas nacionais; pela anulação da 11ª Rodada de Licitação do Petróleo; em defesa do monopólio estatal do petróleo. 
	O petróleo tem que ser nosso!
	Muito obrigado.