          O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer ao Plenário a nossa não assinatura. Nós soubemos dessas tratativas e desse problema há pouquíssimo tempo, e entendemos que deveria ser discutida inclusive a questão da retroatividade. Sabemos que, na Justiça, esse tipo de vinculação não se sustenta. Então, por cautela, nós que não queremos nos opor a esse entendimento, amplamente majoritário, preferimos, por não ter a plena consciência dos efeitos gerais disso, abster-nos, inclusive na questão da retroatividade e dos recursos que têm que ser pagos rápido, antes que haja uma decisão da Justiça que anule isso.
	Enfim, isso não é tão simples assim no nosso entendimento. A minoria da Minoria reconhece essa sua condição, mas não dá o aval nessas circunstâncias e por essas razões.