	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria parabenizar a nossa Casa pela aprovação da Medida Provisória nº 529, que aconteceu ontem à noite, e a nossa Presidenta, que tomou a iniciativa, porque sabemos da importância que, de fato, vai ter essa medida para o empreendedor individual, nessa extensão, que cada vez mais esta Casa compreende que é importante, de inclusão de pessoas no empreendedorismo. 
	Já sabemos que passamos de 1 milhão de pessoas incluídas como microempeendedores individuais, e incluir ontem as pessoas com deficiência foi muito importante. Além da redução que houve na questão da Previdência, o que vai abrir as portas para uma inclusão maior. 
	Evidentemente, outras etapas deveremos fazer, na Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, de que fazemos parte e que tem à frente o Deputado Pepe Vargas. Várias etapas de aperfeiçoamento do Estatuto da Micro e Pequena Empresa deveremos aprovar nesta Casa e também no Senado. Tudo isso sinalizando que o nosso Governo, da Presidenta Dilma, quer cada vez mais incluir aqueles e aquelas que estão no mundo da economia informal na economia formal, conseguindo cada vez mais o seu desenvolvimento econômico e a sua participação cidadã neste País. 
	Outro registro que quero fazer é do debate de que tivemos a oportunidade de participar, ontem, sobre a liberdade de expressão. Sabemos que neste País ainda há muito por fazer. Como eu disse lá, o direito à comunicação é um direito ainda muito violado e cerceado no Brasil. Por isso, ele precisa ter controle social como tem o direito à saúde, à educação, à alimentação e tantos outros direitos. 
	Nós temos que compreender que é através do controle social, com representação do Estado e da sociedade civil organizada, que os direitos são construídos e implementados na prática e para todos, não apenas para alguns, como muitas vezes percebemos em vários países, inclusive no nosso, onde há uma minoria que exerce esses direitos, mas oprimindo e cerceando o direito dos outros. 
	Por isso, queremos reafirmar junto à Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação o nosso compromisso na defesa desse direito. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.