	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de registrar o acontecimento ocorrido hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
	No ano que vem, a Constituição Federal completará 30 anos de sua promulgação pelo Plenário desta Casa e, desde então, os servidores públicos lutam para ver regulamentado o seu direito à negociação coletiva.
	As associações dos servidores públicos foram transformadas em sindicatos; os sindicatos nascentes tiveram que lutar muito para garantir que fossem substitutos processuais de suas categorias. Muitas vezes, elaboramos várias ações, com milhares de assinaturas, porque não era garantida pela legislação a condição de substituto processual dos seus filiados. E somente hoje, 29 anos depois, nós conseguimos, no plenário da Comissão de Trabalho, aprovar a Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, garantindo a negociação coletiva aos servidores públicos brasileiros. Foi um grande feito.
	Sr. Presidente, este projeto é de autoria do Senador Antonio Anastasia, que o fez com bastante esmero. E, nesta Casa, superando qualquer divergência partidária, fiz um relatório, que hoje foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, após debate, após polêmica, sendo a matéria terminativa na Câmara dos Deputados.
	Eu gostaria de aproveitar o momento para agradecer a todos os Deputados que compareceram à Comissão de Trabalho e aprovaram essa matéria.
	Quero aqui consignar, em nome das entidades representativas do setor público e dos milhões de servidores públicos brasileiros, que fizemos hoje um bem ao País. Na medida em que os servidores públicos ganham o direito à negociação coletiva, não é preciso mais fazer greve para negociar. A greve poderá ser uma consequência, a posteriori, do dissenso, mas jamais a preliminar, por não haver condições e garantias de negociação.
	Nesse sentido, sinto-me grata, com a sensação do dever cumprido, afinal de contas represento os servidores públicos nesta Casa. Espero ver essa lei consumada o mais breve possível. Logo depois passaremos à sua regulamentação, com as demais questões que precisam tomar forma de lei.
	Por último, Sr. Presidente, quero dizer que esta Casa está sendo observada pela Nação brasileira. Nesta tarde exatamente, chegou a defesa do Presidente Michel Temer. Esperamos do Relator da Comissão de Constituição e Justiça isenção, neutralidade e, acima de tudo, observância ao que está posto na denúncia da Procuradoria-Geral da República.
	Infelizmente, o Sr. Michel Temer prevaricou, obstruiu a Justiça, complicou terceiros, inclusive familiares. Objetivamente, nós sabemos que o Sr. Michel Temer precisa ser afastado para que o Supremo o julgue. Este Plenário não o julgará, quem o julgará serão o Supremo e a história.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.