O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, agradeço a grande oportunidade. O sistema federativo brasileiro está falido. É preciso rever o pacto de convivência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não é possível mais tolerar tamanha concentração de poderes e de recursos públicos nas mãos do Governo Federal. O art.18 da Constituição da República Federativa do Brasil está em cheque. O problema é antigo. 
Estamos com um discurso falando do FPE, que ontem esta Casa não aprovou, corretamente, porque muitos Estados estavam perdendo com a proposta que chegou aqui do Senado. Inclusive o meu Estado de Mato Grosso, que tinha 2,3%, caiu para 2,0%, configurando enormes prejuízos.
Quero dar como lido e pedir ampla divulgação aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho como lido e solicito ampla divulgação. Agradeço por V.Exa. tê-lo resumido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e servidores desta Casa, o sistema federativo brasileiro está falido. É preciso rever o pacto de convivência entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Não é possível mais tolerar tamanha concentração de poderes e de recursos públicos no Governo Federal. O art. 18 da Constituição da República está em xeque. O problema é antigo.
A desigualdade dos Estados-membros e a concentração dos recursos desembocou, em 1965, na criação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que consiste num sistema de transferência de recursos do Governo Federal para os entes estaduais, tendo por escopo primordial promover a redistribuição da renda e buscar o equilíbrio socioeconômico entre os Estados.
Atualmente, para a divisão dos recursos do FPE, adota-se o critério chamado "distributivo", em que o maior percentual de recursos vai para os Estados com menor renda per capita.
Alguns Estados, inconformados com o critério de distribuição, obtiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma vitória, haja vista que aquela Excelsa Corte declarou inconstitucional a atual regra, entendendo que a distribuição por percentuais fixos não leva em conta a dinamicidade das relações socioeconômicas dos Estados-membros, conforme preceitua o art. 161, II, da Constituição da República.
Em função disso, o Senado, com base nos estudos de uma Comissão de Notáveis, aprovou alterações na LC nº 62/89, que trata da matéria.
Ontem, após discussões acirradas, a Câmara dos Deputados decidiu por arquivar o projeto de lei, quando texto do Senado prejudicava vários Estados, especialmente Mato Grosso, reduzindo de 2,3079 para 2,0920 percentuais.
Ocorre, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que talvez tenhamos perdido uma ótima oportunidade de melhorar o pacto federativo.
Dentre as alterações que haviam sido introduzidas pelo Senado, merece destaque a adoção de duas variáveis como critério de distribuição do FPE, ambas com peso de 50%.
A primeira, levando-se em conta o fator populacional, estabelecia limite mínimo de 1% e limite máximo de 7%. A fixação desses limites melhorou a situação dos Estados menos populosos, especialmente os ex-territórios.
A segunda variável levava em conta a Renda Domiciliar Per Capita (RDPC), aplicando-se um redutor para Unidades da Federação com RDPC maior que 71% do RDPC nacional. O percentual adotado beneficiou alguns Estados que estavam com perdas expressivas.
Mas isso ainda não era suficiente. Era necessário avançar.
A Câmara poderia ter melhorado substancialmente a proposta do Senado. Para tanto, a aprovação de duas alterações propostas por emendas era de fundamental importância.
A primeira alteração seria para ampliar o limite mínimo do fator populacional de 1% para 2% e modificar o redutor em função da RDPC, passando de 71% para 80%.
Essas alterações possibilitariam a melhoria do coeficiente de 16 Estados, incluindo os ex-territórios, que são bastante dependentes dos repasses do FPE. Também haveria substancial melhoria para os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que estavam com perdas elevadas pela proposta do Senado. Outros 3 Estados - Piauí, Alagoas e Amazonas - passariam a ter coeficientes superiores aos praticados atualmente.
Pela proposta, apenas 5 Estados teriam alguma redução no coeficiente; porém, são Unidades da Federação que possuem os maiores repasses e concentram 37% do FPE. Em outras palavras, a medida permitiria desconcentrar a repartição dos recursos, fazendo valer o objetivo almejado pela Constituição da República.
Outra alteração pertinente seria reintroduzir o art. 2º da proposta original da Comissão de Notáveis ao PLC nº 266/13.
O dispositivo a ser reintroduzido trataria de "outros repasses", sobre os quais não haveria incidência do redutor em função da RDPC, adotando-se apenas o fator populacional, dentro dos limites de 2% e 7%.
Aqui é importante observar que os demais repasses tratados no art. 2º não têm por escopo a promoção do equilíbrio socioeconômico dos Estados e, portanto, não haveria por que aplicar redutor em razão da Renda Domiciliar Per Capita da unidade federativa.
Em síntese, dentro do pacto federativo, o projeto aprovado no Senado, apesar de louvável, diga-se, não atendia às expectativas da maioria dos Estados, incluindo meu Mato Grosso, que teria perdas consideráveis.
Todavia, as alterações em forma de emendas poderiam corrigir a situação. Perdemos, então, uma ótima oportunidade de melhorar a proposta do Senado. Que pena!
Apenas para registro, quero assinalar que na nova discussão que se vai travar sobre a matéria não pode prosperar o pensamento de alguns Parlamentares de querer substituir a Renda Domiciliar Per Capita pelo Produto Interno Bruto Per Capita. Isso significará perda substancial para a maioria dos Estados.
A adoção da RDPC significou um espetacular avanço nas discussões no Senado, vez que proporcionou uma distribuição mais equânime do FPE. Portanto, não vamos nós aqui estragar o que já estava bom. A ordem é melhorar a proposta do Senado que ora nós arquivamos.
E por falar em melhoria, lembro Henry Ford, que, sobre o assunto, dizia: "tudo pode ser feito melhor do que está sendo feito". Se fizermos isso aqui com o FPE, o País agradecerá.
Sr. Presidente, muito obrigado. Solicito a V.Exa. a ampla divulgação nos meios de comunicação desta Casa.