O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para tratar de três assuntos que reputo da maior importância para o País. O primeiro deles: o Movimento Brasil nas Ruas e a PEC 37, e já tive oportunidade de antes me insurgir contra ela neste plenário, nobre Deputado Onofre Santo Agostini.
Penso que esta é uma proposta daquelas que é contra o Brasil, que é contra o interesse público, que é contra a sociedade brasileira. Repito aqui o já disse com veemência: não queremos adiar votação no sentido de ganhar tempo para agora favorecer aqueles que defendem a PEC 37. Já havia me manifestado contra esta proposta antes, por considerá-la ofensiva àquilo que está presente no art. 37 da Constituição Federal. Malfadada proposta, que ganhou justamente o número do art. 37 da Constituição Federal, que trata, Deputado Izalci, dos princípios da administração pública.
E presente nesses princípios está uma palavra que é emblemática, que meu professor de Direito Constitucional me ensinou ainda quando iniciava no curso: para não esquecer o que está no art. 37 da Constituição Federal, lá está presente a palavra "LIMPE". Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios que norteiam ou que devem nortear a administração pública. "LIMPE" é o papel soberano do Ministério Público brasileiro nas suas dimensões estaduais ou federal.
Insurgir-se contra a atuação do Ministério Público é insurgir-se contra o interesse da sociedade brasileira. Portanto, neste momento, adiar a votação da PEC 37 é fragilizar o movimento das ruas, porque, com o apelo popular lá fora, eu duvido que este Plenário aprovasse a PEC 37. Nós temos, sim, que votar e estabelecer aqui o arquivamento dessa proposta, porque ela é indecente para o Brasil que queremos.
Este é o movimento das ruas, este é o movimento popular, que não tem por trás nenhuma entidade representativa, nenhum partido político - porque foram escorraçados de lá -, mas tem cidadãos e cidadãs brasileiras, de cara limpa e de identidade na mão, dizendo: "Eu próprio não quero o Brasil que vejo. Eu quero um Brasil diferente". Nós não podemos ser indiferentes a esse movimento.
O segundo tema que eu gostaria de abordar, nesta tarde, é a educação. E, diferente do que disse aqui há pouco o Líder do PT em relação a que essa proposta deveria ter sido votada na semana passada, eu digo que não, ela não deveria ter sido votada na semana passada, porque eu tenho preocupações com relação a essa proposta. Eu penso que nós não devemos - não devemos! - votar aqui de afogadilho nenhuma proposta simplesmente para dar uma satisfação midiática à opinião pública. Eu quero saber se essa proposta representa realmente 100% do crédito do pré-sal para a educação. Ou nós estamos aqui trabalhando uma tese, uma ideia para dar uma satisfação à opinião pública, quando na verdade não estamos destinando 100% para a educação? Eu quero saber! A proposta está sendo discutida na Comissão Especial. 
Agora, 100% para a educação? Pelo que eu analisei da proposta, é 50% dos rendimentos do Fundo Social. Então, não é 100% para a educação. Pelo que eu analisei, é 100% dos royalties do pré-sal para a educação para os contratos futuros. Então, não é 100% para a educação. Contratos futuros vão viger daqui a 10 anos. Os contratos que nós estamos executando agora são de 1998! Eu quero conhecer a proposta, porque, senão, daqui a pouco, eu vou dar para o Brasil uma resposta que é midiática, que é publicitária, e não efetiva, e não transparente. Eu acho que nós não temos o direito de fazer isso com quem está nas ruas lutando por uma educação melhor. 
Verdade, realidade, honestidade, praticidade - é o que se exige do momento histórico que nós estamos vivendo no Brasil. Então, eu faço coro aqui à fala do Deputado José Guimarães de que nós temos, sim, que fazer o enfrentamento dessa matéria. E o PDT defende investimentos reais, majoritários, para a educação. Essa é uma bandeira nossa. E nós não abrimos mão dela. Essa é uma bandeira que a Presidente Dilma está levantando, é uma bandeira do Governo. Todos nós comungamos do mesmo pensamento.
Agora, será que o que nós estamos submetendo ao Plenário é realmente aquilo que o Plenário do Congresso Nacional votou lá atrás, quando rejeitou a proposta Zarattini e votou outra proposta aqui que dizia: "Queremos, sim, o investimento dos recursos do petróleo dos contratos presentes e futuros para Estados e Municípios"? E aí fomos até criticados, porque rejeitamos a proposta do Zarattini que destinava 100% para a educação - 100% para a educação do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, mas não do Brasil. 
Então, eu penso que nós temos que ter, nesse tema da educação, realmente a dimensão do problema nacional. A educação precisa de investimentos sérios, e eu quero cumprimentar, de forma elogiosa, a iniciativa da Presidente Dilma de priorizar a educação nos seus investimentos. 
Todavia, fica aqui a minha preocupação sobre se a proposta do projeto de lei que veio com urgência constitucional para esta Casa representa realmente investimentos da ordem de 100% daqueles derivados do pré-sal, porque nós não temos, repito, o direito de votar aqui qualquer medida que seja simplesmente midiática. Temos que dar respostas realistas, concretas e responsáveis ao povo brasileiro. Portanto, esse é um assunto que eu acho que nós temos que tratar com muito cuidado, com muito zelo. E votar de afogadilho, sem essa observação, na semana passada, seria simplesmente ignorar as questões que levantei aqui.
E não estou fazendo afirmações. Estou apenas questionando, porque o projeto certamente virá amanhã na pauta. Não chegou ainda para os Deputados. Eu não faço parte da Comissão Especial, mas estou levantando aqui questionamentos. E se for isso que estou dizendo aqui, vou denunciar, porque é simplesmente jogar para a plateia. Mas, de real, tem-se pouco. Pacto pela educação sim, mas com investimentos reais. 
O terceiro assunto que eu gostaria de tratar aqui hoje, Sr. Presidente, é a saúde do Brasil. Semana passada, nós recebemos aqui na Casa o Ministro da Saúde, Dr. Padilha, para tratar desse tema na CCJ. O Brasil precisa de médicos. Há pacientes demais e médicos de menos. Essa é uma realidade. 
O Governo tem divulgado, como solução para esse problema, a contratação de médicos cubanos, de médicos estrangeiros. Primeiro gostaria de dizer que não vejo que o problema seja apenas a presença do médico. O problema é muito maior que tudo isso. O problema é a falta de médico, combinada com a falta de estrutura, salários baixos e, às vezes, calotes em cidades pequenas, para onde os médicos vão, e acabam não recebendo. O problema é maior do que parece. Mas faltam médicos também. É verdade.
Segundo: não é possível simplesmente contratar médicos. É preciso selecionar quem tem as habilidades necessárias para o exercício profissional, título de graduação válido, para não expor a sociedade, que está lá na ponta e que precisa de um médico, à insegurança no tratamento da saúde. 
A vida humana está acima de qualquer aventura. Mais do que isso: falou-se em conceder registro provisório, CRM provisório, para estrangeiros. Quem garante a preparação desse médico que vai exercer a função aqui no Brasil? E se cometer um erro, quem vai cuidar da punição, não apenas no aspecto penal, mas também no administrativo? Porque se um médico brasileiro comete um erro médico, um ato falho, ele responde junto ao Conselho Regional de Medicina. Quem punirá os médicos estrangeiros? 
Outra questão que levantei na CCJ e trago para o Plenário: por que a contratação de médicos estrangeiros? Por que a contratação de médicos cubanos, espanhóis, como foi cogitado, portugueses, como foi cogitado? Por que não médicos brasileiros? Por que não os nossos irmãos brasileiros também formados no exterior?
A pergunta que fiz lá e faço aqui - não sem antes fazer uma constatação, que acho que estamos diante de uma discriminação ao profissional brasileiro - é: o que diferencia um médico estrangeiro formado de um brasileiro formado no exterior? Eu vou repetir o questionamento, porque ele é importante: o que diferencia um médico estrangeiro formado de um brasileiro formado no exterior? Aliás, se tem uma diferença e ela é importante, é a língua. O nacional fala a língua do paciente. E isso faz muita diferença, especialmente no interior. Porque quando o paciente entende o que o médico está dizendo e tem segurança na palavra do médico, isso já representa muito no processo de recuperação da sua saúde.
Não acho justo, honesto, virarmos as costas para tantos brasileiros que buscaram formação no exterior e facilitarmos para o não nacional. Se o curso é o mesmo, se a formação é a mesma, não vejo por quê. No mínimo, teríamos que falar em regra de isonomia. 
Temos, sim, que aperfeiçoar o processo de revalidação, para que o processo seja aferidor de conhecimento e não mecanismo de controle de mercado. Porque hoje nós temos um processo de revalidação que é extremamente exigente. 
E vejam, não está aqui um Deputado que é contra a revalidação. Eu não defendo o ingresso automático de quem se formou lá fora aqui. Mas eu penso e defendo a tese de que essa revalidação tem que ter critério de aferição de conhecimento, e não mecanismo de cultura. 
Eu concluo, Sr. Presidente, fazendo aqui essas advertências, porque, do mesmo modo como o brasileiro que se forma lá fora não pode vir para o Brasil e atuar aqui sem fazer o REVALIDA, não acho aconselhável, não acho seguro, não acho decente, não acho honesto que qualquer estrangeiro chegue ao Brasil e venha se meter a médico aqui sem passar pelo mesmo procedimento que os nacionais passam, sob pena de instituirmos no Brasil um processo de discriminação oficial público.
Ou nós revemos isso, para fazer justiça, ou então estamos fadados a conviver com essa constatação pública de que discriminamos os filhos da nossa Pátria. Finalizo repetindo: o que diferencia um médico estrangeiro formado de um brasileiro formado no exterior?