	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Martins, que neste momento preside a sessão.
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham através da TV Câmara e nos ouvem através da Rádio Câmara, eu assomo a esta tribuna para pedir aos colegas Deputados e Deputadas que ajudem a aprovar projeto de lei a que dei entrada nesta Casa, o Projeto de Lei nº 5.618, de 2016, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
	Nós sabemos que o estupro é um crime de repetição. O estuprador não comete o estupro apenas uma vez, ele o repete várias vezes enquanto não deixa essa vida. Portanto, há necessidade de que tenhamos esse cadastro. Nós estamos tratando aqui de um criminoso perverso que não tem o mínimo remorso de cometer um delito como esse.
	Outro dia mesmo, um casal de namorados foi vítima de um estuprador. O estuprador botou algema no rapaz, depois de fazê-lo vítima com uso de uma arma, colocou algema também na sua namorada, seviciou e estuprou a namorada, sendo o namorado dela obrigado a assistir toda a maldade que ele fazia com aquela jovem. Quando o rapaz baixava a cabeça, Sr. Presidente, porque não queria presenciar aquele crime bárbaro, aquela grande maldade, ele apanhava na cara. Era obrigado a ficar olhando aquele ato de tanta crueldade.
	Por isso, nós temos que ter urgentemente um cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro. O estuprador não comete esse crime apenas uma vez, ele o repete. E, com o nosso projeto de lei, com esse cadastro, em que serão colocados dados daquele indivíduo, como características físicas e DNA - que pode ser adquirido por meio de qualquer fio de cabelo, pedaço de pele, esperma -, será fácil chegar àquele estuprador. Muitos casos de estupro não são descobertos, e a pessoa deixa de ser punida.
	Portanto, eu quero pedir o apoio dos Deputados e Deputadas para que possamos aprovar este projeto de lei de minha autoria.
	Quero registrar também que ontem estive participando de um evento no Palácio do Planalto, onde ocorreu uma reunião de trabalho entre o Presidente Michel Temer e presidentes de federações de Municípios, representantes de entidades de 15 Estados, a direção da Confederação Nacional de Municípios. Estavam presentes também o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o Ministro do Planejamento, o Ministro da Casa Civil e também o Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. O Ministro Eliseu Padilha foi quem organizou todo o evento - o primeiro de centenas de encontros que espero ocorram entre o Presidente da República e os Líderes municipalistas.
	O principal motivo que levou esses Prefeitos, que são Presidentes de Federações, a se reunirem com o Presidente da República foi o Fundo de Participação dos Municípios.
	Esta Casa aprovou a Emenda Constitucional nº 84. Aqui eu vejo o Deputado Bonifácio de Andrada, cujo filho estava nessa reunião - o filho dele é Prefeito e Presidente da Associação dos Municípios de Minas Gerais. Eu  vi que é um jovem promissor, muito inteligente, que sabe defender com bastante competência o municipalismo e, principalmente, as cidades mineiras.
	Nós estivemos mostrando ao Presidente Michel Temer e seus Ministros, principalmente aos da área econômica, que a Emenda Constitucional nº 84 transfere aos Municípios 1% da arrecadação dos impostos sobre renda e IPI. 
	Está havendo um erro de avaliação, um equívoco da parte da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional. A emenda constitucional diz que no primeiro ano de sua vigência, ou seja, em 2015, haveria um aumento de 0,5% e, no ano seguinte, de 1%. Portanto, a partir deste ano, deveria ser 1% a mais, ou seja, a arrecadação dos Municípios passaria de 23,5% para 24,5%. Isso faz com que se aumente a receita, por Município, no Brasil inteiro, para 3 bilhões e 400 milhões de reais, mas foram repassados apenas 2 bilhões e 700 milhões de reais.
	A diferença ocorreu justamente por um erro de interpretação da Secretaria do Tesouro Nacional, que não conseguiu entender a vontade do legislador. A vontade do legislador era que no primeiro ano fosse repassado 0,5% e, no segundo ano, 1%, mas eles entenderam que o legislador quis dizer que seria 0,5 % no segundo semestre de 2015 e 1% no primeiro semestre de 2016, ano em curso, fazendo com que o percentual fosse de apenas 0,75% sobre a base de cálculo, isto é, sobre os recursos arrecadados em 1 ano a título de Imposto de Renda e IPI.
	Houve uma diferença, portanto, de pouco mais de 700 milhões de reais, e a União tem que estudar uma forma de repassá-la aos Municípios.
	Os Prefeitos também estiveram ali, Sr. Presidente e demais Deputados, preocupados com o Projeto de Lei nº 268, que trata da mudança no ISS. Esta lei já foi aqui aprovada, Deputado Bonifácio de Andrada. Nós já a aprovamos.
	O que dispõe essa lei? Essa lei redistribui a arrecadação do ISS oriunda de cartão de crédito, cartão de débito e planos de saúde entre todos os 5.500 Municípios do Brasil, hoje concentrada apenas em 20 Municípios do Brasil. Apenas 20 Municípios do Brasil localizados em São Paulo recebem toda a arrecadação feita nas cidades sobre os serviços pagos por meio de cartão de crédito e de débito e sobre planos de saúde. Isso é uma injustiça muito grande! A lei vai redistribuir o dinheiro de forma justa. Estaremos praticando a justiça federativa.
	Então, os Prefeitos foram lá, e o Presidente Michel Temer ficou de trabalhar no sentido de que a matéria seja aprovada no Senado Federal. O Relator já apresentou o parecer, falta colocá-lo em pauta para votação e consequente sanção presidencial.
	Também discutiu-se a questão da repatriação. Já houve arrecadação em virtude de repatriação, mas os 15% arrecadados como multa ainda não foram repartidos com os Municípios, e tem que haver essa distribuição. Já houve arrecadação por meio da repatriação, assim como houve a redistribuição da multa relativa à repatriação, originária do imposto não pago, à qual os Municípios teriam direito, mas não receberam.
	Nós aqui derrubamos o veto, e o Governo ficou de encaminhar para cá um projeto de lei corrigindo isso. E nós votamos a lei da repatriação com a garantia de que os Municípios teriam direito a uma parte não apenas do principal, mas também da multa - a multa deriva da receita do principal. O Deputado Paes Landim, grande jurista, está aqui e sabe disso.
	Eu queria também registrar que, estranhamente, o Governo do Maranhão, através da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, a empresa que administra o Porto do Itaqui, fez uma contratação muito estranha. Uma empresa chamada Leiaute Propaganda, uma agência de publicidade, foi contratada para fazer propaganda do Porto por 3,5 milhões de reais.
	Eu não sei por que o porto tem que fazer propaganda. E o mais entranho é que a empresa que ganhou esse contrato milionário trabalhou na campanha do Governador Flávio Dino - é muito estranho! -, além de ter trabalhado na campanha do aliado de Flávio Dino, o Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda. É muito estranho!
	Com tantas empresas que temos no Maranhão e no Brasil, por que se foi dar este contrato justamente para a empresa que fez a campanha do Sr. Flávio Dino, por 3,5 milhões de reais? Para que o Porto do Itaqui precisa de dinheiro para fazer propaganda, se só há esse porto no Maranhão? Não há outro porto. Não há necessidade nenhuma de se fazer um gasto tão grande como esse com propaganda.
	Quero aqui, finalmente, Sr. Presidente, parabenizar o grande ato democrático que tivemos aqui ontem. Quero parabenizar os concorrentes que disputaram as eleições para Presidente da Câmara, para esse mandato tampão de 6 meses.
	O processo, é lógico, foi lícito, democrático, maduro. Ganhou quem tinha mais votos, o que não significa dizer que ganhou o mais preparado para administrar esta Casa. Não estou dizendo que o Deputado Rodrigo Maia não esteja preparado, mas que eu entendo que havia Deputados com mais experiência, mais conhecimento, mais qualidades intelectuais do que o próprio Rodrigo para administra esta Casa. Aqui eu cito Esperidião Amin, Miro Teixeira, Marcelo Castro, Luiza Erundina, entre outros. Mas ele ganhou porque tinha mais votos!
	Eu quero desejar a S.Exa. sucesso. Que ele faça com que esta Casa seja de fato um Poder independente e harmônico com os outros demais Poderes, mas que este Poder independente produza as leis que são necessárias para o desenvolvimento no nosso País. E que seja um fiscal! Nós temos esta atribuição. Seja ele um fiscal do Executivo, para que possamos finalmente fazer com que o nosso País volte a crescer.
	É necessário, logicamente, ter uma boa harmonia com o Executivo e com o Judiciário - principalmente com o Executivo -, mas isso não significa dizer que pautemos aqui apenas aquilo que interesse ao Palácio do Planalto. Temos que pautar nesta Casa os projetos que interessem ao povo brasileiro, porque estamos aqui representando a população brasileira. Muitas vezes, projetos que temos apresentado aqui não chegam sequer a esta mesa para serem votados, porque enchem a pauta com medidas provisórias e projetos de leis com urgência constitucional, e acabamos deliberando apenas projetos de interesse do Poder Executivo.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	Era o que eu tinha a dizer. 
	Muito obrigado.