	O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. pela oportunidade e quero questionar o tempo da Liderança do PSB, que acredito não ser de 3 minutos. 	Saúdo todos os Deputados e Deputadas que se fazem presentes.
	Primeiramente, quero externar a minha alegria e felicidade por presidir a Comissão de Defesa do Consumidor, uma Comissão muito importante desta Casa, na qual vários temas importantes também estão sendo debatidos.
	Posso citar um, Presidente JHC: a proibição da limitação da Internet de banda larga fixa, um tema muito importante para o desenvolvimento do nosso País, das nossas regiões como um todo, até porque a Internet é utilizada hoje não só no lazer, mas também na educação, no trabalho, em tudo.
	Mas o que me faz subir à tribuna na data de hoje diz respeito a um posicionamento da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. Eu sei que o Brasil vive uma crise muito grande, há temas muito relevantes sendo debatidos. Inclusive, está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça a abertura ou não de um inquérito que poderá afastar do cargo o Presidente Michel Temer. Mas há temas também importantes que precisam ser trazidos a esta tribuna, temas que têm causado sofrimento à população no dia a dia.
	A ANAC, no fim do ano passado, através de uma resolução, deu liberdade às empresas para passarem a cobrar por bagagens despachadas. Foi um tema que, a princípio, entrou em um embate judicial, conseguiu-se uma liminar a favor do consumidor, a favor do povo brasileiro, mas essa liminar caiu. Paralelamente a essa discussão na Justiça, foram apresentados aqui na Câmara e também no Senado vários projetos de decreto legislativo, os PDCs, para sustar a Resolução nº 400, de 2016, da ANAC, mais precisamente o seu art. 13.
	Na Comissão de Defesa do Consumidor, eu tive a oportunidade de relatar alguns desses PDCs. Realmente, fizemos inúmeras discussões, audiências públicas, debatemos com a sociedade civil organizada, com a própria ANAC, com as associações das empresas aéreas, discutimos muito sobre esse posicionamento.
	E a Comissão de Defesa do Consumidor, por unanimidade, aprovou o nosso parecer, que foi contrário a essa cobrança por despacho de bagagens. Nós sabemos que, sempre quando se trata de direito do consumidor, a desculpa é que se vai favorecer, facilitar e melhorar a vida do consumidor brasileiro. Há mais de uma semana, o povo brasileiro está comprando passagens aéreas mais caras. E nós observamos nas agências, principalmente, nas da Internet, anúncio de desconto para quem não levar bagagem. O passageiro pode levar agora bagagem de mão de até 10 quilos, mas, ao mesmo tempo, perdeu a possibilidade de despachar os 23 quilos de bagagem historicamente liberados no Brasil.
	Logicamente, a desculpa inicial era de baixar o preço e popularizar as passagens aéreas, mas o que nós estamos observando na prática é um desconto ínfimo, em alguns casos, até de 30 reais. E se o passageiro for levar alguma bagagem de mão, quer seja de 1 quilo ou de 2, 3 quilos, ele vai pagar muito mais do que esse desconto de 30 reais que teve ao adquirir a passagem. O que nos estranha, deixa entristecido e soa até como insulto é a posição da Agência Nacional de Aviação Civil: um silêncio absurdo.
	Neste momento, os preços das passagens aéreas estão subindo. É lógico que existem muitas variáveis. Posso dizer que talvez seja até mais complicado calcular a tarifa da passagem aérea do que calcular o valor da tarifa do transporte urbano de uma cidade. São inúmeras as variáveis. Mas a justificativa utilizada para liberar a cobrança de bagagem dos passageiros era que diminuiria o valor da passagem. Não temos visto nenhum valor diminuído nas passagens; ao contrário, o que se vê são apenas valores aumentados nas passagens aéreas no Brasil.
	Foram utilizadas também várias justificativas, como a abertura do nosso mercado para empesas estrangeiras, o que diminuiria os custos e, assim, também diminuiria o preço das passagens. Essa justificativa nos causa muita estranheza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque já se pensou até em transportar passageiros em pé, na aviação civil, em nome do desconto das passagens aéreas.	Não é isso o que queremos. Nós brasileiros temos um Código de Defesa do Consumidor dos melhores do mundo, que é bastante consolidado.
	E, Sr. Presidente, eu quero cobrar uma postura ética, correta da Agência Nacional de Aviação Civil, para que ela possa fazer o seu papel, que não é o de legislar, de tomar o papel do Legislativo, do Parlamento, da Câmara, do Senado, mas o de fiscalizar e realmente cobrar a diminuição dos preços das passagens.
	Para nós que viajamos muito, por exemplo, essa medida não vai afetar tanto, até porque quem tem condições de viajar muito transporta pouca bagagem, quem tem o seu cartão de fidelidade termina isento desse tipo de medida. Mas para a população de baixa renda, que vem programando uma viagem há muito tempo, que leva bagagem, ela sim está sendo penalizada. E está sendo penalizada duas vezes: primeiro, porque é obrigada a comprar a passagem cara, porque o preço das passagens está aumentando; e, segundo, porque está sendo obrigada a pagar uma taxa extra para despachar a sua bagagem.
	Na condição de Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, eu não poderia me calar, nem deixar isso acontecer.