	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra, porque fui citado, art. 74. 
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - O art. 74 lhe permite esse direito. São facultados 3 minutos a V.Exa. na tribuna.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Obrigado, Sr. Presidente.
	Eu quero dizer que, na verdade, o decreto presidencial - eu insisto, contraditando a nobre Deputada Jandira Feghali - é absolutamente inconstitucional. Ele fere o texto constitucional brasileiro. Ela está confundindo conselhos e formas de consulta estabelecidos em lei e na própria Constituição com aquilo que é estabelecido em decreto, como quer fazer prevalecer a Presidente da República, Dilma Rousseff, longe daquilo que estava sendo dito há pouco. É muito diferente.
	É muito diferente. Referendos, plebiscitos são dispositivos constitucionais que estão consagrados na nossa Carta Magna. Conselhos consultivos em agências reguladoras também, Sr. Presidente. É muito diferente desses conselhos populares que foram instituídos por decreto, passando por cima do Parlamento brasileiro e do Congresso Nacional, instituindo políticas públicas em que a Presidente da República vai escolher aqueles que devem ou não compor os conselhos populares e, consequentemente, remeter ao Parlamento brasileiro propostas de iniciativa do Executivo com o aval daquela patota escolhida por S.Exa., a Presidente da República.
	Eu disse há pouco da tribuna, fazendo uma alusão e uma referência ao Rei Sol da França, Luís XIV, que a Presidente Dilma quer repetir Luís XIV, quer dizer que o Estado é ela. Não! Nós temos Parlamento. Tudo tem que passar pelo Parlamento, que é Casa de ressonância, de discussão da sociedade, é aqui que se pode discutir políticas públicas para a saúde, educação e segurança pública, e não aquele clube das ONGs controladas pelo Partido dos Trabalhadores, os indicados pela Presidente Dilma, para se formar uma patota exclusiva e dizer que se está ouvindo o povo.
	O povo tem representação popular. Cada cidadão tem direito a voto, e cada voto de um cidadão brasileiro pode contribuir para eleger um Parlamentar e não essa maquiagem de consulta.
Esse modelo bolivariano, que foi fundado na América Latina por Hugo Chávez, na Venezuela, é muito distante dessa intenção. A gente tem que ter democracia representativa pela participação do Parlamento brasileiro.