	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo do Rio Grande do Norte, infelizmente, está ficando useiro e vezeiro no desrespeito à lei.
	Desta vez, as vítimas são os meus colegas professores. Falo da posição do Governo do Estado de desrespeitar e não cumprir a decisão proferida pelo Desembargador Cláudio Santos, que, com base na lei do piso salarial nacional do magistério, estabelece um terço da carga horária para atividades extraclasse.
	Diante disso, Sr. Presidente, só restou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação a luta. Hoje e amanhã haverá paralisação. Além de me manifestar a minha solidariedade à luta dos meus colegas professores, faço aqui um apelo a este Governo para que cumpra a lei. Os grandes prejudicados não são só os professores, são os alunos e a sociedade do meu Estado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de mencionar e render homenagem à decisão do Desembargador Cláudio Santos, que determinou o pagamento de mais 4 horas semanais aos professores da rede pública estadual do Rio Grande do Norte, num gesto de imensa importância para a garantia das conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação básica.
	O magistrado demonstrou sensibilidade e preocupação quanto à preservação dos direitos dos professores, conforme assegura a lei do piso salarial profissional nacional, que estabelece um terço da carga horária para atividades extraclasse. O desembargador reconheceu ainda o impacto desse direito na oferta de uma educação de qualidade para todos e todas, visto que o professor passará a ter tempo remunerado para estudar, planejar, corrigir avaliações, participar de seminários, congressos, palestras e demais atividades que contribuam para sua formação profissional. Ademais, considerou justo que os professores recebam pelas horas excedentes até que o Governo do Rio Grande do Norte venha suprir eventual falta de professores na rede e efetive o direito à carga horária com destinação de um terço para atividades extraclasse.
	Sempre reconhecemos a necessidade de um período de transição para a aplicação da lei do piso salarial, aprovada em 2008, mas até o momento, apesar de toda a luta e empenho do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte, o Governo Estadual não acenou com medidas capazes de garantir o cumprimento da lei. O SINTE-RN assegurou juridicamente a conquista, mas o Governo do Estado não cumpriu a decisão. Então o sindicato solicitou a prisão do Secretário de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, Antônio Alber Nóbrega, pelo descumprimento da ordem judicial proferida pelo magistrado Cláudio Santos. O referido Secretário informou que está colhendo as informações necessárias para as devidas providências. O Juiz Dr. Luiz Alberto Dantas espera que o Secretário e o Procurador do Estado se pronunciem sobre o assunto e se comprometam a tomar as medidas cabíveis. 
	O fato é que, ao descumprir uma ordem judicial, fica evidente o desrespeito à Justiça, aos professores e a toda a sociedade.
	Não poderia deixar de manifestar a solidariedade do nosso mandato à luta do SINTE-RN para que as horas extras sejam pagas até que se efetive o direito de um terço da carga horária para atividades extraclasse. No Rio Grande do Norte, a carga horária é de 30 horas, com 24 horas em sala de aula, quando deveria ser uma jornada de 20 horas, com 10 horas para atividades extraclasse.
	O SINTE-RN está convocando uma paralisação de advertência para os dias 13 e 14 de junho, com o propósito de pressionar o Governo do Estado, no sentido do cumprimento das decisões judiciais relativas ao pagamento de um terço de horas excedentes e em defesa do plano de carreira dos funcionários da educação. Esperamos que o movimento seja vitorioso, no sentido de sensibilizar os gestores e garantir os direitos assegurados em lei.
	Obrigada.