
	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a agenda do golpe prossegue. Ontem, o Senado Federal aprovou a reforma trabalhista. Os Senadores e os Deputados que defendem essa reforma dizem que ela não tirará direito dos trabalhadores. Isso não é verdade. Essa reforma rasga a CLT, rasga a legislação mínima de proteção dos trabalhadores. Ela permite que o patrão imponha um acordo aos trabalhadores, inclusive fazendo com que ele possa trabalhar hora extra sem receber ou receba só pelas horas que trabalhar.
	Essa reforma tem três pilares: a fragilização dos sindicatos, a criação de limitações de acesso à Justiça do Trabalho; e a revogação de direitos previstos na CLT e na legislação complementar.
	Sr. Presidente, aproveito para dizer também que uma decisão judicial tem dois aspectos que podem ser abordados: um é o aspecto processual - a defesa do Presidente Lula vai recorrer, e eu tenho certeza de que o seu recurso será acolhido -; o outro é o aspecto doutrinário, que é o debate sobre o conteúdo da decisão. 
	Sobre o conteúdo da decisão, para mim ficou muito claro, diante de todos os debates e de todo o processo, que não há prova contra o Presidente Lula. Portanto, essa decisão por sua condenação é profundamente equivocada.