	O SR. VALDIR COLATTO (MDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Destaque nº 14, que é emenda de Plenário do MDB, destaca a volta do art. 18 ao relatório original do Deputado Nelson Marquezelli. Por que nós estamos pedindo, Sr. Presidente, se essa emenda de destaque foi feita pelo PCdoB? É que ele retira o art. 18 e seus parágrafos.
No art. 18 ele coloca que a relação no contrato de transporte de cargas de que trata o art. 17, feita habitualmente, é sempre de natureza empresarial e comercial, não - escutem bem, e eu chamo a atenção dos Deputados - não constituindo relação de trabalho, e, portanto, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. 
Isso quer dizer o quê, Sr. Presidente? 
	Se os Deputados fizerem a sua mudança com um transportador autônomo, esse transportador, lá na frente, poderá requerer vínculo empregatício, vínculo de trabalho por causa dessa operação feita.
	Então, nós entendemos que isso não cabe, até porque o Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, já decidiu que não há vínculo trabalhista entre embarcador ou empregador e contratação de autônomos, e não apenas o transportador, mas em outras áreas também. 
	Por isso, eu estou pedindo que se vote "sim" ao destaque, para que volte ao texto original do Deputado Marquezelli, conforme a redação do art. 18.