	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem baseia-se no art. 95, combinado com o art. 155 do Regimento Interno. A informação que nós recebemos da bancada, na reunião de Líderes que ocorreu sobre esta matéria hoje, é clara, reconhece, como todos nós sabemos, a relevância do tema. Por isso, ele está em conformidade com o art. 155 do Regimento. 
	É matéria relevante regular a dívida dos Estados com o Governo Federal e a dívida dos Municípios com o Governo Federal. Entretanto, como não há um acordo sobre o texto e estão sendo levantadas várias questões que interferem principalmente nas contrapartidas, salvo melhor juízo, entendo que não há como votarmos a urgência de uma matéria que não tem proposição. 
	O art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz expressamente que a matéria tem que ser relevante e ter proposição. Se não há acordo sobre o texto, não existe proposição. Portanto, não faz sentido essa votação. Essa urgência não pode ser votada. Nós precisamos conhecer os termos do texto - é claro, reconhecendo a relevância - para podermos votar a urgência. 
	Nesse sentido, eu faço este requerimento a V.Exa., com todo o respeito e com toda a consideração que merece.