             O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lei Complementar nº 110, de 2001, foi aprovada, tendo em vista decisões judiciais que reconheceram o direito dos trabalhadores ao complemento da atualização monetária no saldo das contas vinculadas do FGTS, referentes ao Plano Verão e Collor, para que o trabalhador pudesse receber o pagamento, e em caso de despedida do empregado, sem justa causa, a alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
O projeto em questão, Sr. Presidente, pretende estabelecer um prazo de duração, sendo proposta a data de 1º de junho de 2013. 
Entendeu a bancada do PV, após uma grande discussão, que a Lei Complementar nº 110, de 2001, já deixou de cumprir sua finalidade desde 2012. A partir dessa data, há 13 meses, esses recursos não foram mais para os trabalhadores, mas continuam onerando o micro, o pequeno, o médio e o grande empresário de todo o setor produtivo. 
	Por isso, pelo emprego, o PV vota "sim". (Palmas nas galerias.)