	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente peço que este meu discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Nele, trato de projeto de minha autoria constante do primeiro item da pauta da Câmara dos Deputados, que dá às policiais militares femininas o direito de se aposentarem com 5 anos a menos de serviço do que os homens, o que é uma previsão constitucional. Em todas as categorias e em todas as profissões as mulheres já se aposentam com 5 anos a menos de serviço do que os homens. E, em 2014, foi aprovado um projeto de lei que deu esse direito às demais policiais: à policial federal feminina, à policial rodoviária federal feminina e à policial civil feminina. Esqueceram-se de incluir a policial militar feminina, logo ela, que trabalha na linha de frente, atendendo a ocorrência, trocando tiro, trabalhando à noite, e por aí vai.
	Espero que seja votado e aprovado esse projeto, que dá às policiais militares femininas o direito de se aposentarem após 25 anos de trabalho. 
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais ou TV Câmara em suas casas, subo a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2015, de minha autoria, que conta com requerimento de urgência incluído na pauta de votação deste Plenário sob o nº 1.557, de 2015. 
O projeto pretende corrigir uma injustiça com as policiais e bombeiros militares femininas, que não foram abarcadas na Lei Complementar nº 144, de 2014, que previu o prazo de 25 anos para aposentadoria das servidoras policiais.
Como dito, com a sanção e publicação da Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, as policiais de todo Brasil tiveram grande e justa conquista, uma vez que se reconheceu ao gênero feminino policial uma condição especial de aposentadoria, em decorrência não só da atividade de risco, mas, sobretudo, da tríplice jornada dessas mulheres, que, inobstante a missão constitucional de exercer o múnus policial no Brasil, ainda exercem o papel de donas de casa e de mães de família.
Ocorre que a Lei Complementar nº 144 não fez menção expressa às policiais e bombeiros militares em seu texto. No entanto, tal diferenciação não pode acontecer, sob pena de se violar o postulado da isonomia. 
Seria razoável que tais servidoras, a despeito de serem consideradas militares estaduais, e não servidoras policiais, ficassem de fora dessa condição especial de aposentadoria? Justamente aquelas que carregam os encargos mais pesados mereceriam ficar de fora dessa condição especial?
A resposta a esses questionamentos está clara na observância dos princípios constitucionais e na natureza do serviço prestado.
Posição semelhante já foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as condições dos servidores que exercem atividades insalubres, quando determinou a aplicação da lei que regula a insalubridade da atividade privada para o servidor público.
Nessa esteira, se as servidoras públicas policiais serão contempladas pelo novo regramento da Lei Complementar nº 144, não há dúvidas, pois, que, pelo princípio constitucional da isonomia, o mesmo tratamento também deve ser aplicado às policias e bombeiros militares femininas.
Assim, para evitarmos demandas judiciais e interpretações diversas, o que já vem ocorrendo e dificultando o exercício desse legítimo direito, apresentamos este projeto de lei complementar para alterar a Lei Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, regulando as normais gerais desse tema, inclusive no tocante às pensões.
Temos certeza de que esse projeto será aperfeiçoado pelos meus pares nesta Casa do Povo, e, ao final, teremos uma legislação aprimorada, fazendo justiça a essa categoria especial.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.