O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar minha preocupação com o término do prazo, dado pelo Supremo, de convalidação da norma do FPE, que só vai viger até 31 de dezembro deste ano.
	Todos nós sabemos que foi julgado inconstitucional o atual critério. Mas como ele é dinâmico - os recursos são distribuídos a cada 10 dias -, foi convalidado até 31 de dezembro.
	Nós apresentamos, há poucos minutos, na Comissão de Finanças e Tributação, como prioridade, o encaminhamento à Comissão de Orçamento de uma emenda na qual instituímos um critério: que a partir de 2013, caso não seja aprovada nova norma pelo Congresso Nacional, continue o pagamento a todos os Estados pelo critério atual, reduzidos 10%, ou seja, só 90%.
	Por que não coloquei os 100%, Sr. Presidente? Porque vai haver ajuste. Alguns Estados vão perder e alguns Estados vão ganhar. 
Então, o Estado que eventualmente perder recurso terá uma reserva de 10 pontos percentuais para compensar. Quando o Congresso votar nova norma faz os ajustes. Aquele que tiver que ganhar e que só recebeu 90% vai receber os 10%. Os que perderem têm uma margem de segurança de 10 pontos percentuais.
	Eu acho muito justo esse critério e a nossa preocupação de votar ainda este ano a nova norma do FPE. Por quê, Sr. Presidente? Porque o Brasil mudou muito nos últimos 15 anos, da promulgação da Constituição de 1988 para cá. Os indicadores econômicos e sociais que norteiam o critério do FPE, quais sejam, inverso da renda, população e área territorial, além do fundo de reserva para as Regiões Norte e Nordeste, mudaram muito nesses 15 anos. Nós queremos assegurar um critério para o caso de o Congresso não votar a tempo a nova norma, o novo critério. Então, é um critério parcial, mas que mantém a transferência, porque, se assim não for, o que vai acontecer? O Tesouro vai arrecadar os recursos e deixar depositados. E vão dizer que a culpa é do Congresso. Só vão pagar quando o Congresso votar.
	O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite) - Muito obrigado, Deputado Júlio Cesar, uma das mais brilhantes mentes desta Casa.