	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Queria dizer que respeito a opinião de todos. Cada um tem o seu ponto de vista, principalmente quando esta Casa se debruça sobre um assunto tão importante como o da redução de idade penal.
	Eu quero começar fazendo a leitura de uma notícia: "Condenado por morte de João Hélio é preso por outro crime. Aos 21 anos, ele estava num carro roubado nesta terça, segundo a polícia. O jovem era menor na época do crime e cumpriu medida socioeducativa".
	Para quem não se recorda, João Hélio era aquela criança de 6 anos de idade que estava juntamente com a sua mãe dentro de um carro que foi tomado por assalto. Na época, três adolescentes com 16 anos, 17 anos arrastaram uma criança de 6 anos de idade por 7 quilômetros na cidade. Foi um crime bárbaro, que deixou todos nós impressionados.
	Pois bem, senhores, eu fui informado que uma ONG que recebe dinheiro de fora pegou este adolescente condenado, pagou todas as suas viagens e está fazendo um curso num país da Europa. Foi o prêmio que ele recebeu. O outro foi condenado a 3 anos de medida socioeducativa, e, quando saiu, cometeu outro crime. E o outro também condenado, sob suspeita de ameaça de morte, teve a sua saída do Brasil bancada por uma ONG, a fim de estudar num país da Europa. Estou chegando à conclusão de que verdadeiramente o crime compensa neste País.
	Sr. Presidente, eu esperei tanto tempo. Consulto V.Exa. se o tempo é de 3 minutos mesmo, porque eu estou falando pelas Comunicações Parlamentares. Seria isso mesmo, 3 minutos?
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Vamos rever o tempo.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Parece que hoje na discussão no plenário os Deputados estão ávidos por falar.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - V.Exa. vai falar, então, pelo tempo das Comunicações Parlamentares, Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA - Muito obrigado. 
Sr. Presidente, o que eu quis mostrar, ao ler essa notícia, foi exatamente que a reincidência no meio dos adolescentes é muito alta e que essas medidas socioeducativas não recuperaram ninguém. São raríssimos os casos de recuperação. Vejam aqui o caso do adolescente que arrastou João Hélio; dois foram condenados a medidas socioeducativas e um está cometendo crime, hoje, aos 21 anos de idade. Ele foi preso por posse ilegal de armas, por drogas, roubou um carro, e a polícia, quando se deparou com o jovem, disse que estava com a ficha limpa, porque, depois de ter matado o jovem João Hélio, ele teve sua ficha criminal totalmente apagada.
	Ou seja, é este tipo de impunidade que um país que tem 64 mil mortes por ano não aceita. Como é que alguém acha que os Deputados que defendem a segurança pública querem colocar menores, crianças abandonadas na cadeia? Ninguém fala dessas crianças. O Estatuto foi feito exatamente para proteger esses menores abandonados. Quando ocupamos a tribuna e pedimos punição exemplar, nós estamos nos referindo a esses bandidos que degolam, que estupram e que matam sem nenhum constrangimento! Eles simplesmente dizem: "Tire a mão de mim que eu sou menor. Eu conheço os meus direitos".
	E eu vou dizer aqui uma coisa, Sr. Presidente, e depois podem me cobrar. O Congresso Nacional, aprovando a redução da idade penal, eu digo e afirmo, pela minha experiência na vida pública - 27 anos dedicados a proteger a sociedade de Brasília, como Coronel de Polícia -, que no mínimo 20% da violência será reduzida neste País. Ninguém fala em colocar adolescente junto com adulto, prova disso é que, de tanto que os que são contra se manifestaram, nós fizemos questão de colocar no texto. Mas dizer que não vai colocar um bandido perigoso na cadeia porque está superlotada... A nossa preocupação é que os cemitérios não fiquem lotados de pessoas do bem, de trabalhadores que perdem a vida por causa de um celular.
	Eu não quero saber se o Estado não tem políticas públicas e não tem onde colocar os presos. Nós estamos caminhando para um discurso de que o menor bandido pode cometer crime, assim também como o bandido adulto, e nós não podemos colocá-lo na cadeia porque não há onde. É um absurdo esse tipo de entendimento ou de pensamento! Se não há cadeia, construam mais cadeias, ora. O que não pode é a sociedade brasileira, que já vive acuada, que vive pressionada, com medo, conviver com esses bandidos.
	Falam de ressocialização. Ora, a ressocialização tem que ser um complemento. Se alguém matou, estuprou, roubou tem que pagar o crime. A pena inicialmente é um castigo, sim senhor. Agora, em consequência, nós temos que trabalhar para uma ressocialização. 
	Eu sou Presidente da CPI do Sistema Carcerário, estou visitando os Estados brasileiros e tenho dito que, em qualquer Estado deste País, o sistema prisional é vergonhoso. Ora, isso não quer dizer que o menor que mata tem que ficar impune porque não há onde colocá-lo.
	Eu estou dizendo o quê com isso? Eu me refiro aqui em proibir também os saidões, que é outra fonte de violência. Marginais deixam os presídios com a benção do Poder Judiciário. É a esse Poder que nós temos que chamar à responsabilidade. Eu digo que esse Poder é um dos maiores responsáveis pela violência no País - tem muita gente na rua matando e assaltando que deveria estar na cadeia - com esse discurso fácil: "Vamos conceder o benefício". 	Estamos chegando, na CPI do Sistema Carcerário, a fatos que dizem que esses presidiários que são líderes de movimentos, normalmente, em seguida, são beneficiados com o saidão. Ora, então nós temos que estar atentos a isso.
	Por isso, Sr. Presidente, não vou gastar mais tempo para não me alongar. Quero dizer a V.Exa. que eu tenho profundo respeito por todos aqueles que pensam diferente de mim. Agora, eu não desqualifico ninguém! Eu não agrido ninguém! Eu não rotulo ninguém! Vou continuar com a minha defesa e o mínimo que eu posso dizer é que também não posso aceitar uma agressão injusta, porque penso de maneira diferente dos demais. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.