	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero agora anunciar para a família militar que, depois de muita luta, nós conseguimos criar, por sugestão de uma audiência pública que fizemos, uma Subcomissão para tratar especificamente do salário dos militares das Forças Armadas. Trata-se de uma Subcomissão na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
	Todos sabem que os servidores e trabalhadores, de um modo geral, têm os seus representantes sindicais que lutam por melhores condições de salário, melhores condições de trabalho. Especificamente as Forças Armadas, os militares, não têm sindicato. Portanto, não podem fazer greve e não têm ninguém que os defenda, por isso que estão completamente abandonados, até mesmo, discriminados.
	Fizemos, então, essa Subcomissão especificamente. Fui eleito Relator dessa Comissão. Com muito orgulho, vou trabalhar para tentar resgatar esse déficit, essa dívida que temos com as Forças Armadas brasileiras. Primeiro, por ser uma instituição importantíssima não só para a Defesa Nacional, mas também para o desenvolvimento econômico.
	Quem conhece os projetos estratégicos das Forças Armadas, seja do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, sabe da sua importância para a economia e para o desenvolvimento do País. Então, nós temos que valorizar o salário e as condições de trabalho dos militares das Forças Armadas.
	Fiz aqui um requerimento, e já quero pedir ao Governo, de forma especial ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, para que encaminhe imediatamente os documentos que estamos solicitando para iniciarmos o processo de debate de discussão dessas matérias.
	Fiz aqui alguns questionamentos, Sr. Presidente. O primeiro deles é para saber quais as negociações que o Ministério da Defesa vem realizando com o Ministério do Planejamento para o pagamento da diferença do percentual de 28,86, que é uma questão lá de trás em que o Supremo já se manifestou. Infelizmente, quando a Ministra do Planejamento esteve aqui, falou-se até em precatório. Eu acho incrível isso. Nós, contribuintes, quando nos atrasamos 10 minutos numa dívida, o processo é imediato. As multas são imensas. A Receita Federal não perdoa. A multa é violenta. Agora, quando nós temos um crédito com o Governo, querem pagar em precatório. Sabe o que significa precatório? Ad aeternum - muitas vezes, 20, 30, 40, 50 anos para receber, e muitas vezes com deságio: depois de 10 ou 20 anos, ainda querem pagar a metade, ou 80%, quando é muito bem negociado. 
	Então, não podemos admitir e não vamos admitir que essa dívida, que é concreta, real, que todos os trabalhadores já receberam, seja paga agora com precatório para os militares. Isso é piada, isso é brincadeira. E nós vamos brigar por isso. Quero o apoio dos Parlamentares.
	Da mesma forma, nós estamos também questionando o salário-família. Deputado Marçal, sabe quanto eles pagam de salário-família para os militares das Forças Armadas? Dezesseis centavos. Não pagam a tinta para colocar isso no contracheque. Então, queremos saber qual é o critério e qual é o reajuste desse salário-família, para atualizar isso ou tirar do contracheque. Não dá para ficar 16 centavos o salário-família.
	Da mesma forma, o HFA. Eu venho lutando, há 2 anos estou falando.
	Eu pediria a V.Exa. para acrescentar o tempo da Liderança da Minoria, Sr. Presidente, para concluir meu raciocínio.
	No HFA, Sr. Presidente, em várias especialidade não há mais atendimento. O HFA é uma referência aqui no Distrito Federal, é um dos melhores hospitais que temos, mas não tem mais médico. No concurso que foi aberto agora, o salário é de 3.194 reais. E a Ministra diz: "É 3.194 reais, mas são 20 horas semanais". Eu sei. Mesmo para 20 horas é muito pouco. Não conseguem ninguém. E quando o médico é admitido, é chamado, passam alguns meses, ele sai, vai embora, vai para outro lugar. Então, o HFA precisa ter um tratamento especial. O plano de carreira está aí em tramitação há não sei quantos anos. Queremos saber como está essa situação.
	Da mesma forma, a indenização do transporte. Os militares são, muitas vezes, transferidos de Estado, e o valor há 10 anos não se atualiza. Não se paga isso. Hoje tem uma dívida de quase 2 bilhões de reais dos reajustes que foram dados e que não foram pagos. Então nós temos que corrigir também essa questão da indenização do transporte.
	Há uma medida provisória que tirou direitos dos militares. Nós precisamos resgatar alguns desses direitos. Temos vários pedidos de recuperação de perdas salariais - queremos saber. Existe um estudo, já há 7 anos, de recomposição do plano de cargos e que não foi ainda sequer encaminhado. A Ministra diz claramente que não conhece o plano de restruturação, e para nós esse plano já estava no Ministério do Planejamento há muito tempo. Infelizmente, o que a Ministra deixou muito claro é que não conhece esse plano de reestruturação. 
	Da mesma forma, nós queremos saber o seguinte: havia uma Comissão constituída para tratar desse assunto. Foi inclusive criado, através de uma portaria, em 2006, um Grupo de Trabalho. Esse estudo foi finalizado no dia 3 de abril de 2013. Vejam só, foi constituído em 2006, e encerraram os trabalhos em abril de 2013. Esse Grupo foi desfeito. Nesses 7 anos, nós não sabemos qual é o resultado disso. Precisamos saber das conclusões e qual é a posição do Ministério sobre essa questão. 
	Da mesma forma, nós queremos saber qual é a questão da paridade. Alguém falou há pouco aqui sobre a questão dos aposentados. O Deputado Marçal Filho, se não me engano. Da mesma forma, qual é o tratamento que vai ser dado daqui para frente, porque tem algumas colocações entre ativo e reserva. Nós temos, inclusive, algumas pendências. Houve uma distorção. Abriram uma exceção, no caso dos taifeiros. Aí, o QESA - Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica, nós aprovamos aqui através de uma medida provisória. Isso vai distorcer o plano de cargos. É preciso corrigir isso. Esse é o problema do Governo. Está faltando realmente um planejamento de recursos humanos. Não existe uma política salarial para o Estado. Cada categoria consegue seu reajuste. Isso distorce completamente. 
	Nós aprovamos aqui noutro dia o reajuste dos engenheiros do INCRA, que estava defasado. Corrige-se o do INCRA, e se dá uma distorção com outro órgão. Nós temos que fazer uma reestruturação do Estado, porque o patrão é único: é o contribuinte. 
	Então, não podemos ficar dando aumento somente para aquelas pequenas categorias que têm capacidade de se mobilizar. Nós temos que organizar o Estado em termos de recursos humanos. E os militares também precisam estar nesse estudo, nesse trabalho, para que possamos realmente corrigir as distorções que ocorrem. 
	Então, essa Subcomissão tem esse papel, Sr. Presidente, de lutar para corrigir essas distorções e essas injustiças que ocorrem com as Forças Armadas.
	Só para concluir agora, Sr. Presidente, rapidamente: hoje, foi publicado mais uma vez a aprovação das contas do Governo, com ressalvas. Foram 26 ressalvas e 48 recomendações. Mas o mais grave não é isso, não. Eu estou falando isso todo ano. Há 4 anos falo a mesma coisa. Está na Constituição. Eu, pelo menos, jurei cumprir o que está na Constituição, art. 49:
		"É da competência exclusiva do Congresso Nacional.
...................................................................................
		IX - julgar anualmente as contas prestadas pela Presidência da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo."
	Está na Constituição. 
	Sabe há quanto tempo o Congresso Nacional não aprova as contas? Há 10 anos. Há 10 anos que não se aprova nada. Por isso todo ano as ressalvas acontecem, as promessas também continuam. O Governo responde: "Vou ver. Vou ver...".
	E esse "vou ver", "vou estudar", passa 5 anos, 10 anos, e não se cumpre isso.
	Nós temos que fazer o nosso dever de casa, é obrigação do Parlamentar. Não é só legislar; é fiscalizar o Executivo. O que está acontecendo com o Congresso Nacional? Quantas reuniões houve do Congresso Nacional este ano? Quatro, cinco, e sem quórum. Eles cancelam. A última foi cancelada. A sessão do Congresso Nacional é convocada, e depois vem o recado de cancelamento.
	 O Governo trabalha o Senado para não dar quórum. Então, não conseguimos votar os vetos, que é nossa obrigação. Nós lutamos por isso, resgatar essa prerrogativa que é nossa. É um dever nosso votar os vetos, mas não conseguimos. Agora, prestação de contas do Governo? Eu já falei várias vezes que se esse balanço da União fosse de uma empresa privada, como, por exemplo, a CVM, o dono estaria preso, e o contador, sem registro. Esta é a realidade. O balanço da União não traduz absolutamente nada da realidade patrimonial do País.
	Sr. Presidente, Deputado Marçal Filho, faço um apelo para pressionarmos o Presidente do Senado a fim de que aconteçam as reuniões do Congresso Nacional e que possamos exercer a nossa obrigação.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Deputado Izalci, está autorizada a divulgação do pronunciamento de V.Exa.