	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos repetir aqui a posição do PSDB em relação a todas essas medidas provisórias.
Os pressupostos constitucionais, na maioria das medidas provisórias, não estão consagrados, não estão aquinhoados por essa tese defendida por nós do PSDB. Por que acontece isso? O Governo continua insistindo em mandar medidas provisórias a esta Casa, fugindo totalmente da manutenção dos pressupostos constitucionais. E isso precisa ficar claro. O Parlamento brasileiro está sendo atropelado. Por quê? Não há planejamento. O Governo não planeja. Existem matérias plenamente passíveis de planejamento, e o Governo não se utiliza disso. Portanto, mostra a incapacidade de planejar as suas ações e depois se utiliza de medidas provisórias, como nós temos visto ultimamente aqui no Parlamento. 
	Sr. Presidente, nós falamos isso porque convém ficar salientando, convém ficar denunciando de maneira permanente o que a maioria desta Casa, a maioria do Governo, corrobora com atitudes que são inconstitucionais: medidas provisórias que não têm o pressuposto constitucional e que são aprovadas aqui no Parlamento. 
	Então, nós sabemos que esta medida provisória configura, como disse anteriormente, uma afronta ao Poder Legislativo. Isso mostra um descompromisso com o planejamento, mostra, na verdade, que a política desrespeita o Congresso Nacional. A política de governo desrespeita o Congresso Nacional. E, mais uma vez, nesta medida provisória está muito claro - mais uma vez está claro - que os pressupostos constitucionais não foram levados em conta. 
Agora, é claro, tem um financiamento importante para a área da educação. O PSDB tem compromissos nessa área. Nós vamos votar favoravelmente, mas é bom que fique claro que o que faz o Parlamento brasileiro é se submeter a decisões permanentes do Governo, que afronta o Parlamento com essas medidas provisórias, não levando em consideração a questão do planejamento, que poderia muito bem ser feito. Essas propostas que aqui estão na medida provisória devem ser feitas com planejamento adequado, com debate, com discussão, até porque está em andamento e existe aqui, nessa questão do FIES, uma proposta da Comissão de Orçamento sobre o mesmo valor apresentado por esta medida provisória. Por que não se debate isso tranquilamente? Por que não se fez antes? Porque o Governo fica impedindo, com as medidas provisórias, trancando a pauta e impedindo que haja um debate mais claro em relação a isso. Não. Utiliza-se de medidas provisórias. 
	O PSDB, pelo menos neste ponto, está defendendo essa posição porque o Governo não mantém os pressupostos constitucionais, e, no mérito, vai votar favoravelmente.