	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 31 de julho de 2016, na cidade de Santa Helena de Goiás, cerca de mil famílias de sem terra ocuparam terras da Usina Santa Helena. É importante registrar que há ali em torno de 20 mil hectares de terra e, em Goiás, 6.500 famílias acampadas, que precisam ser assentadas.
	Esta usina deve aos cofres públicos e a causas trabalhistas em torno de 1 bilhão de reais. Já foi feito acordo com o INCRA para que o pagamento das causas trabalhistas seja feito com 5 mil hectares de terra. São terras públicas, terras da União. O assunto foi discutido com o INCRA, com a Justiça e com o proprietário da usina.
	É importante destacar que, mediante a ocupação, a Justiça de Goiás resolveu despejar as famílias e prender duas lideranças: o Valdir e o Luiz Batista. Eles estão presos, embora o despejo tenha sido pacífico. Não havia nenhum motivo para prender estas lideranças, já que foi construído um acordo entre as famílias para que elas saíssem da área e nós batalhássemos com o INCRA que assentasse estas famílias em áreas públicas federais. Já havia um acordo com o INCRA nacional para que transformasse aqueles 5 mil hectares de terra em assentamentos.
	Qual a grande surpresa? Nós tentamos com o juiz daquela Comarca e com o Tribunal de Justiça de Goiás a soltura desses dois companheiros, o que lhe foi negado. Nem sequer a publicação do acordão foi feita até agora, o que impede os dois companheiros de utilizar os recursos nas esferas superiores, para obter a liberdade. Além de não lhes darem liberdade, o que seria normal, não querem lhes garantir o direito previsto na Constituição Federal de recorrer às instâncias superiores. Isso é um absurdo! Isso é uma perseguição! Não podemos aceitar isso de forma nenhuma!
	O Tribunal de Justiça de Goiás tem que publicar o acórdão para poder permitir que os dois companheiros, o Valdir e o Luiz Batista, recorram à Justiça e ganhem a liberdade. Em primeiro lugar, porque eles não cometeram crime nenhum, estão lutando pelos seus direitos; em segundo, porque têm o direito de ver publicados os acórdãos da Justiça de Goiás. 
	Trata-se de um absurdo, algo inaceitável! Prendem de forma ilegal e, ao mesmo tempo, não cumprem a sua função, ou seja, publicar o que foi decidido no Tribunal de Justiça de Goiás. 
	É preciso, portanto, que seja feita a publicação imediata desses acórdãos para que eles possam recorrer da sentença.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado, a Mesa toma ciência do pronunciamento de V.Exa. e solicita aos meios de comunicação da Casa que o divulguem.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 31 de julho de 2016, na cidade de Santa Helena de Goiás, cerca de mil famílias trabalhadoras sem terra reocuparam o latifúndio de pouco mais de 20 mil hectares da Usina Santa Helena. O objetivo da ação é exigir a imediata desapropriação da usina e o assentamento das 6.500 famílias acampadas em Goiás.
	Lembro que este caso já é alvo de acompanhamento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa. Em junho, participei, com os Deputados Marcon e Padre João, de diligência à Goiânia em que as irregularidades da Usina Santa Helena foram amplamente denunciadas. 
	A Usina Santa Helena deve mais de 1 bilhão de reais à União e aos trabalhadores. A usina faz parte do Grupo Naoum, que é recorrente em crimes ambientais e débitos bilionários com antigos trabalhadores e a União em outras usinas do grupo, como a localizada no Município de Jaciara, em Mato Grosso. Esta área já foi objeto de adjudicação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Goiás, que firmou protocolo de intenção com o INCRA para destinar a área ao assentamento de famílias sem terra.
	Como se não bastasse o não cumprimento da função social da propriedade, o Judiciário goiano, em conluio com os setores conservadores do Estado, por meio desta área, criminaliza o MST, ao determinar que o movimento social que luta por uma causa justa pode ser enquadrado como organização criminosa. 
	O juiz da Comarca de Santa Helena é o mesmo que pediu a prisão de quatro sem terra, dos quais Luiz Batista e José Valdir Misnerovicz encontram-se presos injustamente e dois outros, exilados. O Judiciário local utiliza, de forma irresponsável, a Lei nº 12.850, de 2013, ferindo, com isso, princípios democráticos consagrados na nossa Constituição de 1988.
	Pedidos de habeas corpus foram impetrados. No entanto, o Judiciário goiano não os aceitou, o que por si só é absurdo. Agora, o Tribunal de Justiça de Goiás simplesmente não publica o acórdão necessário para que o caso seja julgado em instâncias superiores. 
	Por que não se publica o acórdão? Não quero pensar que isso seja uma tentativa de segurar presos políticos em presídios de segurança máxima, diante do uso irresponsável de uma legislação. Este caso precisa prosperar, chegar ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. 
Precisamos firmar o princípio democrático de que movimentos sociais de luta pela terra são legítimos e não podem ser tratados como organizações que cometem crimes. Movimentos sociais como o MST lutam por justiça social, lutam por democracia! 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
		Durante o discurso do Sr. Valmir Assunção, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.