PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em junho do ano passado foi sancionada a Lei Complementar nº 150, a PEC das Domésticas. E ela já apresenta resultados muito interessantes em prol desta grande categoria de trabalhadoras, em sua maioria. Entre dezembro de 2014 e março deste ano, o número de empregadas domésticas que obtiveram acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço saltou de 187,7 mil para mais de 1 milhão e 300 mil trabalhadoras, segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho.
	A partir da nova Lei, que completou 1 ano em vigor, a categoria passou a contar com diversos direitos trabalhistas dos quais estava excluída anteriormente. Além do acesso ao FGTS, os empregados passaram a ter jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno e seguro-desemprego. 
	Estes direitos - horas extras, adicional noturno, contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos - são comuns a grande parte dos trabalhadores brasileiros, desde a década de 1930. Contudo, diversos desses direitos trabalhistas até pouco tempo atrás nunca estiveram disponíveis para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos. 
	Parcela de 92% das pessoas que trabalham como domésticas são mulheres. Isso representa 14% das brasileiras profissionalmente ocupadas. E estas brasileiras e brasileiros, com a atuação desta Casa, estão conseguindo resgatar uma divida histórica de nosso País para com eles e seus familiares.
	Garantir direitos às trabalhadoras domésticas é dar mais direito às mulheres, como um todo. E é uma luta que vem de décadas. Estas trabalhadoras conseguiram o direito a carteira assinada. Em 1988, conquistaram direito ao salário mínimo, décimo terceiro salário e férias. Agora, com a Lei nº 150, vamos caminhando cada vez mais para o ideal para as trabalhadoras domésticas.
	Até há pouco tempo parcela destas trabalhadoras convivia com baixa remuneração e jornadas exaustivas de trabalho. Algumas ainda sofriam constante violência das patroas e tentativas de abusos por parte dos filhos dos empregadores. Mas a classe foi conquistando, avançando pouco a pouco na defesa de seus direitos, e vemos hoje uma realidade bastante distinta de há 20 ou 30 anos.
	Sinto-me feliz por ter participado de parte destes momentos como Parlamentar desta Casa. Conseguimos contribuir para que essas mulheres tenham informação sobre os seus direitos e lutem para conquistar mais espaço para as trabalhadoras domésticas. E este caminho traçado pelas trabalhadoras domésticas foi mais difícil, devido a questões de gênero, raça e cultura. 
	Mas precisamos avançar ainda mais e trabalhar uma questão que atualmente é de classe social. Ocorre que parte da sociedade, principalmente as pessoas que têm mais condições financeiras, não estão conseguindo engolir estas conquistas. Mas nós seguiremos caminhando e continuaremos a ajudar na construção de um país mais justo e igualitário, lutando pela igualdade de gênero e raça das mulheres trabalhadoras domésticas.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.