	O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho a honra e a satisfação de informar que dei entrada, nesta Casa, a um projeto de lei que visa instituir a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de junho.
	Ao propor a criação da Semana Nacional da Ética e da Cidadania, imaginamos oferecer uma oportunidade anual, em data definida, para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada possam debater e difundir as experiências de cada instituição e realizar campanhas didáticas, em prol da observância dos princípios éticos e de cidadania que devem nortear o comportamento de todo cidadão, seja ele agente público ou privado.
	Escolhemos a data de 3 de junho como ponto central das comemorações, por ser esse dia o marco mais representativo e contemporâneo que tivemos na luta contra a corrupção.
	Recorde-se que foi no dia 3 de junho do ano de 2010 que foi promulgado o projeto de lei de iniciativa popular que instituiu o que passou a se chamar Lei da Ficha Limpa, inserida no ordenamento jurídico brasileiro como Lei Complementar nº 135, de 3 de junho de 2010, que alterou a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990).
	A Lei da Ficha Limpa resultou de uma ampla mobilização de diversos setores da sociedade civil brasileira, iniciada ainda na década de 90. Em abril de 2008, o movimento ganhou força com a Campanha da Ficha Limpa, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE. A pressão da sociedade fez nascer o Projeto de Lei de iniciativa popular nº 519, de 2009, que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas, propondo critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público.
	Esta lei causou forte impacto no plano moral, dividiu opiniões e foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que após exaustivos exames reafirmou a constitucionalidade do texto promulgado, com aplicação a partir das eleições de outubro de 2012. Veio a complementar outras do gênero, passando a se firmar como diploma legal de destaque, visando a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.
	Como marco da moralidade eleitoral, traduziu, portanto, uma resposta marcante de indignação da sociedade, diante das crescentes e inadmissíveis afrontas às condutas morais por parte principalmente de maus agentes públicos, com suas repercussões negativas, sobretudo no âmbito do processo eleitoral democrático de escolha de candidatos.
	É por este motivo que decidimos escolher a data de sua promulgação, 3 de junho, como marco referencial para homenagearmos os valores da ética e da cidadania, com o presente projeto que vem a complementar, em boa parte, os objetivos da tão propalada lei, somando-se também aos objetivos de Lei de Combate à Corrupção, promulgada mais recentemente.
	Assim, com grande motivação, tomo a iniciativa de apresentar a presente proposição, não só como legislador comum, mas também como integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, lastreado na visão que adquiri ao longo de 9 anos naquele colegiado, que tenho a honra de presidir pela terceira vez.
	Expresso a certeza de que, ao dedicarmos uma pequena parcela do nosso calendário para levantarmos a bandeira da ética, com campanhas e ações principalmente de cunho educativo, estaremos contribuindo para o aprimoramento das práticas no campo da ética e da cidadania, que devem balizar o comportamento dos diversos segmentos sociais que conformam a sociedade brasileira e os órgãos de Estado, como uma afirmação dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
	Tenho convicção de que essa iniciativa encontrará eco na sociedade, somando-se a outras já adotadas e em curso, como um instrumento didático capaz de contribuir e ensejar, quiçá, uma mudança de postura e uma cooperação sistêmica mais amiúde, a ser formada por todos os segmentos interessados na defesa dos princípios básicos da cidadania e da ética.
	Nós, que integramos o Parlamento brasileiro, um dos pilares de sustentação da democracia representativa, estamos conscientes dos momentos difíceis que vivenciamos, com um indesejável desgaste da imagem institucional de alguns órgãos e empresas governamentais, fruto da atuação de maus agentes públicos e privados, e dos problemas decorrentes que estão a afligir a sociedade em geral. É imperioso, pois, que analisemos, em toda a sua extensão, os fatores adversos que alimentam esse quadro desfavorável de desrespeito à ética e à cidadania.
	Ao encerrar, esperamos que a instituição da Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a exemplo de outras datas comemorativas já inseridas no calendário nacional, venha a se constituir em oportunidade privilegiada de interação com a sociedade, com as amplas fontes de saber existentes no Brasil, para promovermos e valorizarmos cada vez mais a necessidade da permanente observância dos princípios comportamentais atinentes à ética, ao decoro e à cidadania, que todos almejamos para a construção de um País mais educado, mais justo, menos corrupto, menos violento, e social e economicamente desenvolvido.
	É com esse objetivo que apresento o presente projeto, esperando contar com o apoio dos colegas do Parlamento e a sanção da Exma. Sra. Presidenta da República, para sua breve aprovação e promulgação como lei.
	Sr. Presidente, peço a divulgação nos órgãos de imprensa desta Casa, no programa A Voz do Brasil e no Jornal da Câmara. Essa é uma prova de que realmente estamos preocupados com a ética nesta Casa e no Brasil.
Muito obrigado.