	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria trazer para nós uma vitória; uma vitória do Congresso Nacional, uma vitória do nosso País.
	Presidi ontem a nossa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Conseguimos aprovar a Lei de Combate ao Crime Organizado, que há anos se arrasta aqui no Congresso Nacional. É uma lei importantíssima que vai fazer uma grande diferença no combate ao tráfico internacional de drogas e à escalada da corrupção que estamos vivendo, infelizmente, no nosso País e na regulamentação da atuação da Polícia Federal, da Polícia Civil - as polícias que fazem a investigação em nosso País -, do Ministério Público Federal e do Ministério Público dos Estados.
	Temos um grande problema. Até hoje essas grandes investigações enquadravam as grandes quadrilhas em um crime comum, previsto no art. 288 do Código Penal, com pena de 1 a 3 anos. Os criminosos permaneciam pouco tempo atrás das grades. E víamos sempre o Judiciário, o Ministério Público ou a polícia sendo criticada. Aqui temos que colaborar, no Congresso Nacional. Agora, com a Lei de Combate ao Crime Organizado, temos a regulamentação do que é uma organização criminosa - três ou mais criminosos reunidos com tarefas divididas -, o caráter transnacional dos crimes. E temos um crime específico, cuja pena aprovada é de 4 a 10 anos de reclusão.
	Temos também a regulamentação dos meios de investigação para a polícia e o Ministério Público investigarem essas organizações: a infiltração de agentes policiais; a interceptação telefônica, agora regulamentada nos seus detalhes; a interceptação ambiental; a escuta ambiente; a captação de sinais eletromagnéticos; toda uma estrutura de que países desenvolvidos como os Estados Unidos e países europeus dispõem na sua legislação para enfrentar esses graves delitos.
	Nosso País hoje vive uma grave crise na segurança pública, seja pelo aumento dos homicídios em todo o País, seja pelo tráfico de drogas na fronteira, especialmente no meu Estado, na região de Foz do Iguaçu, de Guaíra, região de fronteira. Temos que ter instrumentos à mão para enfrentar essa criminalidade. A aprovação da Lei de Combate ao Crime Organizado vai trazer uma grande virtude à polícia e ao Ministério Público, instrumentos à mão.
	Uma das medidas que destaco, Sr. Presidente, é a alienação rápida dos bens apreendidos. Muitas vezes, na região de fronteira, nas grandes Capitais, veículos apreendidos, bens apreendidos, imóveis de alto valor apodreciam no tempo, abandonados por 10, 15, 20 anos. E quando eram arrematados em leilões não tinham mais valor. Agora, com a aprovação dessa lei na Comissão de Segurança - a proposta segue para a CCJ -, nós teremos a alienação provisória rápida.
	Com uma conta aberta em juízo, o bem é vendido, a conta é remunerada, e se a pessoa for absolvida, ao final, recebe o valor. Senão, o bem vem para a União para equipar a Polícia Federal de melhor estrutura, a fim de enfrentar, com o dinheiro do crime organizado, o próprio crime.
	Então, trago essa informação. 
Com certeza, nós aqui do Congresso Nacional, independentemente das cores partidárias, estamos dando nossa colaboração. É fácil criticar o Congresso Nacional, mas essas leis que são aprovadas demonstram que nas Comissões nós estamos trabalhando a todo o vapor, tentando criar uma legislação eficaz para as famílias, pais e mães hoje que têm filhos dependentes químicos, que estão presos e não tiveram uma segunda chance - e eles sabem que seus filhos não são bandidos, não são criminosos profissionais -, aqueles que são vítimas de crime e sentem que a polícia não tem estrutura. Estamos trabalhando para tentar trazer novo alento nesse combate.
	O Governador do meu Estado, Beto Richa, lança no dia 10 de agosto, Sr. Presidente, quando se comemora o aniversário da Polícia Militar do Estado, o programa Paraná Seguro, que tende a ser uma grande reviravolta, com aumento do efetivo policial e de investimentos nessa área.
	Parabenizo a Polícia Militar do Paraná pelo seu aniversário e o Governador Beto Richa por dar esse salto de qualidade que nós esperamos.
	Muito obrigado e uma boa tarde a todos os Srs. Parlamentares e àqueles que nos acompanham pela TV Câmara.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Esta Presidência parabeniza V.Exa. que, certamente, tem contribuído muito nesta Comissão, e toda a Comissão, que nos traz notícias alentadoras sobre o combate ao crime organizado. V.Exa. dá grade contribuição pela experiência, origem e atuação anterior às atividades no Parlamento.
	Parabéns, Deputado!