PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pode ser muito atraente acenar com a possibilidade de um ganho quando se tem uma perda a digerir. As pessoas, é claro, não aceitam muito bem a ideia de que não podem mais ter alguma coisa que sempre tiveram. É preciso dar a elas algo em troca. Ou prometer...
	Isso explica porque os membros da ANAC têm vendido a ideia de que o término da franquia de bagagem nos voos domésticos vai favorecer o aumento da concorrência e a queda de preços. Não por acaso, o mesmo que vêm falando as próprias companhias aéreas.
	A história, Sr. Presidente, pode não ser bem assim.
	O consumidor anda desconfiado. Não só ele: a OAB e a PROTESTE já manifestaram opinião contrária ao fim da franquia de bagagem, com base no fato de a única certeza do passageiro, se a medida entrar em vigor, é a de que vai ter de pagar para despachar suas malas.
	Mais concorrência e menor preço, dizem eles - e repito eu -, não passam de especulações.
	Especulações, Sras. e Srs. Deputados, que escondem o óbvio: ainda que haja benefício futuro, ele não será para todos.
	O passageiro que viaja a negócio - geralmente com a passagem paga pela empresa ou pelo poder público -, este sim - quem sabe? - poderá experimentar alguma redução no preço do transporte aéreo. Na média, esse é um passageiro que passa pouco tempo no local de destino: apenas o suficiente para fechar um contrato ou participar de uma reunião, por exemplo. Para ele, a franquia de bagagem tem pouca utilidade, pois só costuma embarcar com seus pertences de mão.
	Assim, considerando que o viajante a negócio não teria de arcar, quase nunca, com a tarifa de bagagem, seria ele o grande e principal beneficiário da medida. Ele ou quem costuma bancar sua passagem: as empresas privadas e os órgãos públicos.
	Mas, e quanto ao viajante comum, Sr. Presidente? O viajante que sai de férias com a família; aquele que viaja de mudança; o que faz determinadas compras numa cidade grande, para seu consumo ou para revenda no interior; o que viaja para tratamento de saúde sem ter certo quando poderá voltar. O que será dessas pessoas?
	Alguém aqui acredita que elas vão pagar um preço de passagem menor do que o que pagam hoje? 
	Alguém aqui pode apostar que as empresas aéreas vão cobrar pelo quilo da bagagem um valor muito pequeno?
	Alguém aqui pode pôr a mão no fogo por uma decisão que facilita a vida de quem tem mais poder de compra, em detrimento de quem precisa ficar de olho nas promoções de passagem aérea na Internet?
	Sinceramente, Sras. e Srs. Deputados, parece-me claro que, se houver vencedores, eles estarão de um lado só, lado que não será o dos viajantes mais pobres, dos remediados, das famílias.
	É isso mesmo o que queremos?
	Queremos punir os que têm mais dificuldade de viajar de avião, em nome da eficiência na alocação de recursos? 
	Percebam: aquela bagagem que a família deixará de transportar, por conta da nova cobrança, representa mais espaço livre no porão da aeronave, espaço que pode ser preenchido com carga de terceiros ou ser deixado vazio, a fim de reduzir o consumo de combustível; aquela bagagem pela qual a família terá de pagar, para pôr no avião, é nova fonte de renda para as companhias, que podem oferecer, em contrapartida, ofertas para passageiros com bagagem de mão, prática adotada pelas empresas aéreas chamadas "low cost".
	Conclusão, Sr. Presidente: o fim do subsídio cruzado hoje existente com a franquia de bagagem, estratégia tão criticada por transportadores e, agora, também pela ANAC, nada mais é do que a transferência de recursos dos que podem menos para os que podem mais.
	Simples assim.
	Digo mais, Sras. e Srs. Deputados: este discurso que anda na ponta da língua dos diretores da agência, segundo o qual as tais empresas "low cost" não virão para o Brasil se não estivermos alinhados com as práticas internacionais - o fim da franquia, inclusive - é pura embromação.
	O que impede essas companhias de atuar no País é a previsão legal que limita a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. Desde 2009, tramita no Parlamento proposta de aumentar, de 20% para 49%, esse limite de capital estrangeiro. O projeto nunca andou.
	Não sejamos ingênuos. Como disse o grande Nelson Rodrigues, "a plateia só é respeitosa quando não está a entender nada". 
	Se depender de mim, o fim da franquia de bagagem ainda vai levar muita vaia.
	Obrigado.