	A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de pedir a atenção deste Plenário, porque o Relator dessa lei das desonerações incluiu um artigo que não tem nada a ver com a matéria, que trata de alterações na Lei do Minha Casa, Minha Vida.
	O que o Relator está fazendo? Altera o art. 6-A da Lei do Minha Casa Minha Vida, que é um artigo que trata das famílias que têm renda até 1.395 reais, ou seja, famílias de baixa renda, para as quais há critérios especiais para acessar o programa do Governo Federal.
	O que esse art. 5º do relatório estabelece? Ele altera a regra, permitindo que todas as famílias indicadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro ou pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro que tiverem passado por um processo de remoção por conta dos Jogos Olímpicos possam furar a fila e serem desobrigadas de cumprir todos os critérios que estão estabelecidos naquela lei.
	Quais são os critérios para esse tipo de participação no Minha Casa, Minha Vida? Ser mãe solteira, chefe de família, com filhos; estar numa família que tenha um portador de deficiência, renda familiar baixa. Ou seja, quem a Prefeitura do Rio de Janeiro ou o Governo do Estado indicar vai furar a fila para ganhar a casa, sendo desobrigado a cumprir todos os critérios que estão na lei. Isso é um absurdo!
	Projetos que causam remoção acontecem no Brasil inteiro - quando se faz uma obra de metrô em São Paulo, quando se faz projeto de infraestrutura em Minas Gerais. Por que há esse critério diferenciado, furando a fila e tirando a vez daquelas pessoas que estão enquadradas de maneira diferenciada dentro do acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal? Isso aqui não faz o menor sentido, já está na lei, na Medida Provisória nº 679.
	Portanto, proponho que tenhamos mais tempo para discutir sobre esse tema. E já que está na MP 679 e não tem nada a ver com o texto dessa matéria, que isso seja retirado e que votemos "não", para suprimir isso do texto, e que tenhamos tempo de fazer essa avaliação, porque isso aqui é um estímulo, um incentivo à remoção indiscriminada que a Prefeitura do Rio está fazendo não de pessoas que vivem em área de risco, mas apenas por conta dos Jogos Olímpicos. As Olimpíadas não podem ser desculpa para se fazer qualquer coisa!
	O SR. INDIO DA COSTA - Sr. Presidente, tempo de Liderança.
	A SRA. CLARISSA GAROTINHO - Fazem barbaridades em nome dos Jogos Olímpicos. A Prefeitura do Rio já removeu mais gente do que Pereira Passos; já removeu mais gente do que Carlos Lacerda. O processo de remoção no Rio de Janeiro foi considerado pela ONU um dos piores do mundo.
	Peço para que discutamos isso com mais tempo, com mais cautela. Essa é matéria estranha a essa lei que reonera. Para que possamos discutir isso na MP 679, em que o texto já consta, peço o voto "não".