	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, pela homenagem recebida, quero dizer que o carinho que meu pai tinha por V.Exa. foi herdado pelo filho. Tenho por V.Exa. a admiração daqueles que, iniciando sua carreira política, vê a sua atuação como referência neste Parlamento.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho tratar de um assunto, a princípio, regional, localizado em Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, mas que tem contornos dignos de serem realçados no plano nacional.
	Campo Grande está passando pelo processo de revisão do seu Plano Diretor. Foram várias as reuniões, as audiências públicas, as manifestações de instituições de classe, de corporações, da academia universitária. Enfim, toda a sociedade civil se reuniu em torno desta tarefa: a revisão do Plano Diretor da Capital de Mato Grosso do Sul, que começou há 2 anos. 
	Depois de mais de 60 reuniões, 12 audiências públicas e inúmeras entidades ouvidas, foi aprovada a revisão do Plano Diretor pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Quando estava pronta para votar, eis que tanto o Prefeito de Campo Grande quanto os Vereadores receberam recomendações do Ministério Público Estadual, no sentido de que, se não votassem de acordo com o entendimento do Ministério Público, poderiam eles, os Vereadores e o Prefeito, responderem por uma ação de improbidade administrativa.
	Sr. Presidente, nós sabemos que o Ministério Público tem uma função essencial no Estado Democrático de Direito, mas, a partir do momento em que, por meio de recomendações, constrange, intimida e, de certa forma, restringe a possibilidade de voto de um poder, o Poder Legislativo, é claro que o Ministério Público, neste instante, está exorbitando de suas funções; está, na realidade, usurpando a função do Poder Legislativo; está se excedendo e, por isso mesmo, merece censura daquele que, neste Parlamento, representa os interesses também de Mato Grosso do Sul.
	Portanto, que os Vereadores e o Prefeito de Campo Grande tenham a liberdade, a autonomia e a coragem de votar de acordo com a manifestação de todas as entidades que estudaram o Plano Diretor, justamente porque esta revisão é, na realidade, fruto de um trabalho consensual. Como eu disse no início meu discurso, não foi uma, não foram duas, mas várias as entidades representativas, toda a sociedade civil que o discutiu.
	Se o Ministério Público quiser fazer valer a sua vontade, por meio da imposição disfarçada de recomendações, constrangendo, intimidando e, de certa forma, ameaçando o Poder Legislativo, é certo que terá aqui, neste Deputado, a censura para que não mais cometa excessos desta natureza.
	Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja repercutido no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido, Deputado.