	A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB-RO. Sem revisão da oradora.) -Inquérito nº 4.517, do Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal: 
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S) (ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S): MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
ADV.(A/S): ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS(A/S)
INVEST.(A/S): RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
DESPACHO
Considerando o art. 86 da Constituição da República, segundo o qual "admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos de responsabilidade";
Considerando a decisão do Ministro Edson Fachin, no sentido de "determinar a remessa à Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Ministra Cármen Lúcia, se digne promover o encaminhamento institucional da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República às fls. 1658-1717, com a cópia digital integral dos autos, à Presidência da Câmara dos Deputados, para os fins do disposto no art. 51, I e art. 86 da Constituição da República Federativa do Brasil...";
Com base no inc. II do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, encaminho ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Maia, digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados, o Inquérito n. 4.517, nos termos da legislação vigente, para os fins de direito.
Brasília, 28 de junho de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente


	A SRA. MARIANA CARVALHO - Passo a ler os seguintes ofícios:
Supremo Tribunal Federal
Ofício nº 2.689/P
Brasília, 29 de junho de 2017
A Sua Excelência, o Senhor
Deputado Federal Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
INQUÉRITO Nº 4.517.
AUTOR: Ministério Público Federal
INVESTIGADOS: Michel Miguel Elias Temer Lulia
Rodrigo Santos da Rocha Loures
Senhor Presidente, 
Nos termos da decisão por mim proferida em 28 de junho de 2017, encaminho-lhe o presente inquérito, nos termos da legislação vigente, para os fins de direito.
Atenciosamente,
Ministra Cármen Lúcia
Presidente

Câmara dos Deputados
Presidência/SGM
Ofício nº 2.689/P, de 29 de junho de 2017, da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Encaminhamento, para os fins do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. 
Em 29/06/2017.
Numere-se a solicitação para instauração de processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Rodrigo Maia
Presidente

Câmara dos Deputados
Presidência/SGM
Solicitação para Instauração do Processo nº 1/2017, Ofício nº 2.689/P, de 29 de junho de 2017, da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Encaminhamento, para os fins do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. 
Em 29/06/2017. 
Proceda-se à leitura da denúncia em Plenário, para conhecimento da Casa. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se o acusado. Publique-se. 
Rodrigo Maia
Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria-Geral da República 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, MINISTRO EDSON FACHIN
N°162339/2017/GTLJ-PGR 
Inquérito n. 4.483/DF
Relator: Ministro Edson Fachin
PLENO
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício da função institucional prevista no art 129, I, da Constituição de 1988, nos arts. 6°, V, e 43, VI, da Lei Complementar n. 75/1993 e no art. 24 do Código de Processo Penal, tendo em vista os fatos até aqui apurados no Inquédto 4483/DF, vem oferecer DENÚNCIA em face de: 
MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, brasileiro, casado, Presidente da República, natural de Tietê/SP, nascido no dia 23 de setembro de 1940, filho de Miguel Elias Temer Lulia e de March Barbar Lulia, portador da Identidade Civil n. 2586876-SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o n. 069.319.878-87, residente no Palácio do Jaburu, Lago Paranoá, Brasília/DF, com domicilio funcional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília/DF;
RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, brasileiro, casado, ex-Deputado Federal, natural de Curitiba/PR, nascido no dia 13 de novembro de 1966, filho de Rodrigo Costa da Rocha Loures e Vera Lilia Santos da Rocha Loures, portador da Identidade Civil n. 97635005-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 090.847.958-14, residente na Rua SHIS QI 25, CH 22, Casa Lago Sul, Brasilia/DF, atualmente recolhido na carceragem da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, localizada no SAIS, Quadra 7, Lote 23, Setor Policial Sul, Brasília/DF.
	1. Síntese das imputações
	Entre os meses de março e abril de 2017, no Distrito Federal e em São Paulo, com vontade livre e consciente, o Presidente da República, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, recebeu para si, em razão de sua função, em comunhão de ações, unidades de desígnios e por intermédio de RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, vantagem indevida de cerca R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ofertada por JOESLEY MENDONÇA BATISTA, proprietário do Grupo J&F, tendo sido a entrega dos valores realizada por RICARDO SAUD, executivo do grupo empresarial. 
O montante espúrio de R$ 500.000,00, recebido por RODRIGO LOURES para MICHEL TEMER, foi viabilizado e repassado, após aceitação, pelo próprio RODRIGO LOURES, com vontade livre e consciente, unidade de desígnios e comunhão de ações com MICHEL TEMER, de uma oferta de valores que poderiam chegar ao patamar de R$ 38 milhões ao longo de aproximadamente 9 (nove) meses, prometido por JOESLEY BATISTA, por intermédio de RICARDO SAUD.
Agindo assim, os denunciados MICHEL MIGUEL TEMER LULIA e RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES praticaram, em concurso, o crime de corrupção passiva (CP, art. 317, caput, c/c art. 9). 
2. Introdução 
O Procurador-Geral da República foi procurado por pessoas ligadas ao Grupo J&F, alvo de múltiplas investigações em diversos juízos e intâncias, com o objetivo de que fosse entabulado acordo de colaboração premiada, visto que os fatos narrados tratavam também de crimes cometidos por pessoas detentoras de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. 
Dentre os componentes do referido grupo empresarial, destaca-se JOESLEY MENDONÇA BATISTA, ex-presidente da sociedade empresarial J & F Investimentos S.A., que, de maneira voluntária, dispôs-se a narrar fatos ilícitos, a apresentar documentos referentes a diversos crimes praticados no contexto da chamada "Operação Lava Jato", além de outros, muitos envolvendo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, bem como a disponibilizar outros meios de prova coligidos em passado recente. 
Em reunião preliminar realizada em abril de 2017, na sede da Procuradoria-Geral da República, foram revelados fatos e apresentados alguns elementos de prova que indicavam a possível prática de crimes por parte de altas autoridades da República, entre elas a autoridade máxima do país, o Presidente da República, MICHEL MIGUEL TEMER LULIA, ora denunciado, e o então Deputado Federal RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, também denunciado, em coautoria com outras pessoas a eles ligadas, mas não detentoras de foro por prerrogativa de função. 
Dentre os elementos de prova entregues ao Ministério Público Federal, sobreleva destacar a existência de gravações ambientais em áudio efetivadas pelo próprio JOESLEY MENDONÇA BATISTA, um dos interlocutores das conversas, as quais podem ser assim resumidas: 
(i) Gravação da conversa mantida com RODRIGO LOURES em 06/03/2017 [Áudio PR206032017.m4a];
(ii) Gravação de conversa com o Presidente da República, MICHEL TEMER, realizada em 07/03/2017, por volta das 22h40min, no Palácio do Jaburu, residência oficial do atual Presidente, em Brasília/DF [Áudio PR1 14032017.WAV], gravação autêntica, conforme Laudo n° 1103/2017-INC/DITEC/PF (fls. 109).
(iii) Gravação de conversa com o então Deputado Federal RODRIGO LOURES, realizada em 13/03/17, na residência de JOESLEY BATISTA, localizada em São Paulo/SP, [Áudio PR2 A 13032017.WAV].
(iv) Gravação de conversa com o então Deputado Federal RODRIGO LOURES, na residência dele, localizada em Brasília/DF, realizada no dia 16/03/2017 [Áudio PR2 16032017.WAV].
A singularidade da situação residia no fato de que, diferentemente de episódios anteriores, nos quais os crimes revelados pelo candidato a colaborador cingiam-se a acontecimentos pretéritos, a negociação do acordo trouxe à baila crimes cuja prática ou exaurimento estavam ocorrendo ou por ocorrer em datas previstas ou previsíveis. Isso tornou obrigatória, em respeito à missão constitucional do Ministério Público Federal, a intervenção imediata para propiciar monitoramento das condutas e sua induvidosa e rigorosa apuração.
	Por tal razão, o tradicional modelo de celebração de acordos de colaboração premiada - por envolver um certo iter procedimental consistente na análise de seus anexos, tratativas quanto aos termos do acordo e colheita de depoimentos para posterior submissão à homologação ao juízo competente - mostrava-se inviável, diante da conjuntura e sucessão dos fatos que exigiram a adoção de técnicas especiais de investigação, com o escopo de escrutinar, de imediato, as condutas dos investigados, postergando o flagrante e arregimentando elementos de provas que só poderiam ser produzidas com a utilização célere de tais medidas.
	Destarte, em razão da urgência para solicitar autorização para implementação de ação controlada e de interceptação telefônica, o Procurador-Geral da República firmou um pré-acordo de colaboração, viabilizando, num primeiro momento, a tomada voluntária de depoimentos de JOESLEY BATISTA e RICARDO SAUD sobre esse fato, de maneira que fosse possível intentar as mencionadas medidas, as quais foram requeridas e efetivamente deferidas pelo Excelentíssimo Ministro Relator EDSON FACHIN nos autos das Ações Cautelares nºs 4315 (ação controlada) e 4316 (interceptação), passando, então, a Polícia Federal a desenvolver ações de campo e escutas ambientais e telefônicas para acompanhar, registrar e comprovar os pagamentos de propina, que efetivamente ocorreram, conforme foram negociados nas conversas inicialmente gravadas entre JOESLEY BATISTA, MICHEL TEMER e RODRIGO ROCHA LOURES.
	Após a certificação da fidedignidade das informações e a implementação das medidas, o Procurador-Geral da República, em 03 de maio de 2017, celebrou, com fulcro nos artigos 4º e seguintes da Lei nº 12.850/2013, acordos de colaboração premiada com JOESLEY BATISTA, WESLEY BATISTA, RICARDO SAUD, FRANCISCO DE ASSIS E SILVA, FLORISVALDO CAETANO DE OLIVEIRA, VALDIR APARECIDO BONI e DEMILTON ANTONIO DE CASTRO, conforme documentos anexos.
	No dia 11/05/2017, o Excelentíssimo Ministro Relator EDSON FACHIN homologou os acordos de colaboração premiada, conferindo-lhes eficácia jurídica plena.
	3. Da especificação das condutas
	A investigação criminal logrou comprovar a materialidade e autoria de crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP).
	As condutas criminosas são a seguir detalhadamente descritas, divididas em subtópicos para organização da narrativa, com a indicação dos elementos probatórios de suporte que demonstram, de forma inconteste, a presença da justa causa para a ação penal.
	3.1. Encontro no Palácio do Jaburu e início das tratativas delituosas
	No dia 06/03/2017, RODRIGO LOURES reuniu-se com JOESLEY BATISTA em um hotel de luxo em São Paulo. Na ocasião, acertaram encontro com MICHEL TEMER no dia seguinte, em horário noturno, por exigência deste. Além de agendar o encontro, RODRIGO ROCHA LOURES também dele participaria, o que não ocorreu em virtude de um imprevisto.
	No dia seguinte, 07/03/2017, por volta das 22h40min, cumprindo o roteiro previamente estabelecido em comum acordo com RODRIGO LOURES, o Presidente MICHEL TEMER recebeu JOESLEY BATISTA, no Palácio do Jaburu, atual residência oficial do Presidente da República. Ao todo conversaram por cerca de 38 minutos.
	JOESLEY BATISTA passou pela portaria sem se identificar, mencionando à entrada e como forma de ultrapassar a segurança o nome de RODRIGO. Dirigiu-se diretamente à garagem do Palácio do Jaburu, conforme se pode aferir por meio do áudio, em sequência lógica e coerente, entregue pelo colaborador. Restou evidente a intenção do denunciado MICHEL TEMER em escamotear o encontro com JOESLEY BATISTA, a demonstrar sua ciência de que os assuntos a serem tratados seriam escusos. Veja-se:
	JOESLEY: Eu gostei desse jeito aqui.
	TEMER: Desse jeito aqui.
	JOESLEY: Eu vim dirigindo, nem vim com motorista.
	TEMER: É.
	JOESLEY: Eu mesmo dirijo.
	TEMER: Ou você vem com o RODRIGO.
	JOESLEY: Também.
	TEMER: E o RODRIGO se identifica lá.
	JOESLEY: Eu tinha combinado de vir com ele.
	TEMER: ah, você veio sozinho?
	JOESLEY: Eu vim sozinho, mas aí eu liguei pra ele era 10h30, então, por isso que eu atrasei uns cinco minutinhos. Aí, deu 9h50 eu mandei mensagem pra ele. Eu falei. Aí ele não respondeu. Deu 10h05 e eu liguei para ele falei, ô RODRIGO, cadê? Puta, eu tô num compromisso. Vai lá. Fala Eu passei a placa do carro.
	TEMER: (sim, sim)
	JOESLEY: Eles. Fui chegando, eles abriram, nem dei meu nome.
	TEMER: ah você não deu nome? Ótimo.
	JOESLEY: Não, fui chegando, eles viram a placa do carro, abriram, entrei. Entrei aqui na garagem.
	TEMER: Melhor, então.
	JOESLEY: Funcionou super bem.
	MICHEL TEMER e JOESLEY BATISTA demonstraram que já se conheciam anteriormente, com o registro de que se encontraram pela última vez há mais de 10 (dez) meses no escritório de MICHEL TEMER, antes, portanto, de sua ascensão à Presidência da República.
	JOESLEY BATISTA passou, então, a tratar do motivo do encontro, a partir dos 09min02s. Disse ao Presidente MICHEL TEMER que, antes, "estava conversando" com "GEDDEL" (GEDDEL VIEIRA LIMA) e com "PADILHA" (ELISEU LEMOS PADILHA) para tratar de assuntos do seu interesse e do Grupo J&F. Afirmou que, em razão das investigações decorrentes da "Operação Lava Jato", gostaria de saber com quem deveria falar, ou seja, quem seria o interlocutor do Presidente. Ficou evidente que os temas a serem tratados não eram republicanos.
	Nesse contexto, é importante registrar que MICHEL TEMER, a partir dos 10min16s, quando JOESLEY BATISTA falou que perdeu contato com GEDDEL em razão das investigações, demonstrou preocupação, afirmando "é complicado".
	Assim, considerando que GEDDEL e PADILHA, que funcionavam como interlocutores de MICHEL TEMER, estavam impossibilitados de continuar nessa função em razão da "Operação Lava Jato", JOESLEY BATISTA, então, perguntou ao acusado, quem continuaria a interlocução:
	JOESLEY: () Eu queria falar sobre, falar sobre isso e falar como é que é que pra mim falar contigo, qual é a melhor maneira, porque eu vinha falando através do GEDDEL, através Eu não vou lhe incomodar, evidente se não for algo assim.
TEMER: () as pessoas ficam, sabe como é
	JOESLEY: Eu sei disso. Por isso é que
	TEMER: () um pouco.
	TEMER: é o RODRIGO.
	JOESLEY: É o RODRIGO?
	TEMER: o RODRIGO.
	JOESLEY: Ah, então ótimo.
	TEMER: pode passar por meio dele, viu? () da minha mais estrita confiança ()
	JOESLEY: Tá.
	TEMER: Vamos dizer que você não possa
	JOESLEY: Eu prefiro combinar assim, ó, se for alguma coisa que eu precisar, tal e tal, eu falo com o RODRIGO. E se for algum assunto desse tipo aí.
	RODRIGO indicado por MICHEL TEMER é o acusado RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, pessoa de sua mais estrita confiança para tratar dos interesses escusos de JOESLEY BATISTA junto ao Governo Federal e que, à época, estava em vias de assumir o cargo de Deputado Federal, já que detém a condição de suplente da representação partidária pelo PMDB/PR, e como resultado da posse de OSMAR SERRAGLIO no cargo de Ministro da Justiça naquele mesmo dia 07/03, tendo sido o responsável pelo agendamento do sub-reptício encontro.
	Ademais, MICHEL TEMER e JOESLEY BATISTA ainda combinaram manter, quando houvesse necessidade, a prática de encontros noturnos e secretos no Palácio do Jaburu, sem registros oficiais. 
	TEMER: Aí você 
	JOESLEY: É... 
	TEMER: Pela garagem 
	JOESLEY: ...pela garagem 
	TEMER: Sempre pela garagem, viu? 
	JOESLEY: Funcionou super bem à noite
	TEMER: É 
	JOESLEY: Onze horas da noite, meia noite, dez e meia, vem aqui 
	TEMER: Não tem imprensa 
	JOESLEY: A gente conversa uns dez minutinhos, uma meia horinha, vou embora.
3.2. Diálogos entre RODRIGO LOURES e JOESLEY BATISTA para tratar de vantagens indevidas 
	Após a conversa com MICHEL TEMER e a orientação deste de que os interesses ilícitos de JOESLEY BATISTA perante o Governo Federal deveriam ser tratados com RODRIGO LOURES, JOESLEY BATISTA teve mais dois encontros com o então Deputado Federal para dar continuidade às tratativas entabuladas no Palácio do Jaburu.
	No dia 13/03/2017, JOESLEY BATISTA recebeu RODRIGO LOURES em sua residência no bairro Jardim Europa em São Paulo/SP. Logo no início deste encontro, RODRIGO LOURES procurou saber como foi o encontro de JOESLEY BATISTA com MICHEL TEMER no Palácio do Jaburu, ocorrido em 07/04/2017:
	RODRIGO: A conversa com ele foi boa, lá naquele dia? 
	JOESLEY: Muito boa, muito boa, eu tava precisando ter aquela conversa aquele dia lá com ele, primeiro 'brigado'.
	RODRIGO: Imagina.
	JOESLEY: Super, super discreto ali, não dei meu nome nada, entrei, fui direto na garagem, desci, fui naquela salinha ali.
	RODRIGO: Protege você, deixa a vontade, dá pra fazer.
	JOESLEY. É, é.
	RODRIGO: Quando for, quando você chegar, e o cara pergunta, teu nome é Rodrigo.
	JOESLEY: Isso.
	RODRIGO: E como aquele, ali da portaria, não são controlados por nós, fica tudo em off.
	JOESLEY: Hum.
	RODRIGO: A gente nunca sabe, quem vai tá naquela função hoje, hoje, o comando fica trocando esses caras, então quando você chega, a placa do carro JO, o Rodrigo vai chegar no carro tal.
	JOESLEY: É.
	RODRIGO: O menino que tá na porta.
	JOESLEY: É.
	RODRIGO: Não sabe de nada.
	JOESLEY: Não, funcionou super bem.
	RODRIGO: Ele queria acho que falar com você, que eu vi num é, que ele, da outra vez, ele perguntou naquele dia, mas ele te disse o que que era, eu disse ô Presidente, nem disse, nem eu perguntei, sendo assim, diga a ele que se ele quiser falar, pode falar com você.
	JOESLEY: Isso.
	RODRIGO: Ele só vai falar, se ele quiser falar, então tem que deixar o homem à vontade.
	JOESLEY: Agora tá autorizado, que ele autorizou, pronto. 
	Destarte, uma vez autorizado por MICHEL TEMER, RODRIGO LOURES deu continuidade às tratativas com JOESLEY BATISTA. Voltaram-se, assim, para os principais interesses políticos e comerciais de JOESLEY BATISTA perante o Governo Federal, cujos pontos foram aprofundados numa reunião seguinte, na casa de RODRIGO LOURES, em 16/03/2014, com os mesmos interlocutores, bem como aludiram a assuntos relacionados a crimes que JOESLEY BATISTA vinha praticando para garantir a combinação de versões com alguns réus da "Operação Lava-Jato", assim como a compra do silêncio deles, por intermédio de pagamentos mensais.
	JOESLEY BATISTA mencionou que haveria algumas "posições-chave" no CADE, na CVM, na Receita Federal, no Banco Central e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que precisariam de pessoas capazes de resolver seus problemas. Abordou, outrossim, o que necessitava, direta ou indiretamente, desses órgãos para resolver pendências ou auxiliar no destravamento de negócios de seu grupo econômico, como uma questão que se encontrava no CADE e que seria mais bem detalhada na reunião seguinte na casa de RODRIGO LOURES. 
	Quanto a indicações para esses órgãos, RODRIGO LOURES ofertou a JOESLEY BATISTA a possibilidade de levar algum nome para o conhecimento de MICHEL TEMER. No contexto dessa conversa, verifica-se que a real intenção em relação às preocupações em torno dos nomes era resolver os problemas de JOESLEY BATISTA e de seu grupo econômico perante tais órgãos:
	JOESLEY: Eu só preciso é resolver meus problemas, se resolver, eu nem, só pra não confundir, às vezes, não é que eu, a eu gostaria que fosse João ou Pedro, João ou Pedro...
	RODRIGO: O importante é que resolva.
	JOESLEY: Resolve o problema, ae resolve, então pronto, é que eu tenho algumas questões a ser resolvida, e, de repente, já vamos chamar a ele e testar, falar ôô, ôô fulano...
(...)
	RODRIGO: Vou te explicar porque, se você quiser que eu leve ao Presidente uma... eu levo. 
	Durante todo o diálogo relacionado à agenda econômica de JOESLEY BATISTA e seu Grupo J&F, RODRIGO LOURES mostrou-se interessado e disponível para defender os interesses da empresa, inclusive apresentando nomes de pessoas com quem podia contar, bem como discutiu estratégias de atuação. O encontro nada mais é do que evidente desdobramento dos assuntos antes tratados com MICHEL TEMER em relação ao atendimento dos interesses escusos de JOESLEY BATISTA e seu Grupo J&F, por meio de ações de RODRIGO LOURES e outros integrantes do grupo. 
	Em 16/03/2017, no terceiro encontro entre JOESLEY BATISTA e RODRIGO LOURES, ocorrido na residência deste em Brasília, JOESLEY BATISTA reportou a existência de um "procedimento" no CADE, de seu interesse, relacionado à Empresa Produtora de Energia (EPE) de Cuiabá e, para tratar do tema, o advogado do caso teria uma reunião com o superintendente adjunto da autarquia, KENYS MENEZES MACHADO, em 20/03/2017. Mencionou que havia sido um pedido de medida preventiva à Superintendência-Geral do CADE. 
	Em síntese, JOESLEY BATISTA explicou que o Grupo J&F controla a EPE (Empresa Produtora de Energia) de Cuiabá, indústria termoelétrica que, em razão de uma suposta prática anticompetitiva da PETROBRAS, relacionada à aquisição de gás natural na Bolívia, estaria tendo prejuízos. A PETROBRAS adquiriria todo o gás disponível na Bolívia para vender à EPE por um suposto preço abusivo. 
	O interesse de JOESLEY BATISTA consistia em que a PETROBRAS ou não comprasse o gás (deixando que a EPE o adquirisse diretamente dos fornecedores bolivianos) ou realizasse a venda para a EPE pelo mesmo preço de aquisição. JOESLEY BATISTA estimou que estava perdendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dia em razão dessa suposta conduta da PETROBRAS. Afirmou, ainda, que uma solução favorável à J&F representaria um ganho diário de até 1 milhão de reais e um ganho anual de R$ 300 milhões de reais de faturamento. 
	JOESLEY BATISTA afirmou a RODRIGO LOURES que precisaria de uma liminar e que, se o presidente do CADE a desse, seu problema estaria resolvido. 
	De imediato, no intuito de resolver o problema levantado por JOESLEY BATISTA, RODRIGO LOURES disponibilizou-se a ligar ou para o Superintendente-Geral do CADE, EDUARDO FRADE RODRIGUES, ou para o Presidente do CADE, em exercício, GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO. Inicialmente tentou falar com EDUARDO FRADE, que não pôde atendê-lo naquele momento. Depois, pediu que a secretária parlamentar de prenome ALESSANDRA ligasse para GILVANDRO VASCONCELOS.
	RODRIGO LOURES e GILVANDRO VASCONCELOS conversaram por telefone, na presença de JOESLEY BATISTA, que ouviu o diálogo a partir do momento que RODRIGO LOURES colocou, voluntariamente, seu celular no modo "viva voz". Ouvido pela Polícia Federal, GILVANDRO VASCONCELOS confirmou ter conversado ao telefone, na data, com RODRIGO LOURES.
	Dentre alguns assuntos, RODRIGO LOURES tratou do pedido de medida preventiva formulado e da reunião agendada pelo advogado da EPE Cuiabá com o Superintendente adjunto KEYNES MENEZES MACHADO. RODRIGO LOURES apresentou como fundamento para se preocupar com o caso o fato de que haveria ainda os leilões de óleo e gás e de energia e que, caso houvesse uma sensação internacional de que não houve concorrência, seria ruim para o governo.
	RODRIGO LOURES deixou bem claro, em diálogo com GILVANDRO VASCONCELOS, que falava em nome de MICHEL TEMER e no interesse deste, ao aludir que era apenas um "soldado" que cumpria "missões". Nada no diálogo sugere qualquer conexão entre a tarefa empreendida e as funções atinentes ao mandato parlamentar desempenhado.
	Em seguida, RODRIGO LOURES fez a solicitação de interesse da J&F, ressaltando que era uma tarefa que lhe tinha sido repassada ainda como assessor de MICHEL TEMER na Presidência da República ("eu não pude despachar ainda quando estava no palácio, porque acabou não dando tempo, ainda é uma coisa que ficou na minha lista por fazer"). Por seu turno, GILVANDRO VASCONCELOS compreendeu perfeitamente a quem RODRIGO LOURES se referiu quando falou em "nós", aludindo expressamente a MICHEL TEMER ("o chefe ficou muito feliz"). Veja-se:
	GILVANDRO: Como é que vai, e a nova missão?
	RODRIGO: Pois é, você viu que, é, nem eu esperava e recebi a nova missão, e soldado só tem uma alternativa, tem que cumprir, é, tem que atender. Mas é que são... você sabe que nessa virada, é, é da função anterior aí na semana passada eu tomei posse ficaram duas pendências, eu queria até ajustar isso com você, você tem um minutinho, pode falar?
	GILVANDRO: Com certeza, posso sim.
	(...)
	RODRIGO: Não, eu só, não, não, não eu acho que não há nenhum, nenhuma questão contra o tempo, não é, com exceção desse segundo assunto que eu não pude despachar ainda quando estava no palácio, porque acabou não dando tempo, ainda é uma coisa que ficou na minha lista por fazer, é o seguinte, segunda-feira agora dia vinte, na semana que vem, é o Keynes, pelo que me parece trabalha lá com o Eduardo...
	GILVANDRO: Isso.
	RODRIGO: Vai tratar lá de um assunto da EPE Cuiabá, eles vão levar pra você, não sei se você tá a par disso, Gilvandro, mais chegou pra nós.
	GILVANDRO: Não totalmente, mas eu tenho como saber, porque é, é ele vai receber um pessoal, é isso?
	RODRIGO: É, vai, vai haver uma reunião, os representantes lá desta EPE Cuiabá, que é uma usina termoelétrica, tem lá uma questão com a Petrobras, então eles estão fazendo, vão fazer uma consideração e apresentar, já apresentaram pra nós, relativo a essa questão de gás, é por embora eles tenham acesso ao gás, tem o gasoduto e condição de acessar, o fato é que estão havendo lá uma questão com a Petrobras, que na ótica deles, a Petrobras está usando um, digamos de uma condição como se fosse um monopólio não é, a impedir que a companhia possa dar continuidade, isso vai naturalmente afetar a condição desta termoelétrica funcionar, e como pra nós, naturalmente a Petrobras, também governada pela União (...)
	GILVANDRO: Com certeza.
	RODRIGO: Aí, eu não conheço o aspecto técnico em detalhe, tinha recebido lá do advogado da época algumas informações, não tô com elas aqui agora, mas o que eu queria só, é considerar aí com vocês, vocês verificar se isso estava sendo acompanhado por vocês, se está no seu radar ou do Eduardo, porque como eu não conheço, não me lembro de ter conhecido o Keynes, eu só não sei se de repente não seria o caso... como chegou pra nós aqui, acho que seria bom que você ou ele, o Eduardo ou você, na realidade o Eduardo, pudesse olhar isso com carinho, porque ainda que a Petrobras seja nossa, não é bom pro mercado.
	GILVANDRO: Pode deixar.
	RODRIGO: Não, é que vai te