	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, antes de entrar no assunto propriamente que desejo defender, Presidente, quero comungar com o pensamento de V.Exa. a respeito da preocupação com o transporte de cargas nas rodovias brasileiras. Inclusive, sou autor de um projeto de lei - já foi aprovado e está indo para o Senado hoje - que determina a obrigatoriedade de ponto de apoio nas rodovias federais, mesmo aquelas administradas por concessionárias. Será obrigatório, a cada 70 quilômetros, no mínimo, e, no máximo, a cada 100 quilômetros, haver ponto de apoio para que o motorista, o transportador, possa descansar, com restaurante, lanchonete, local para tomar banho etc., tudo isso com segurança. Quero dizer a V.Exa. que estou solidário à colocação do ilustre Parlamentar.
	Hoje, sexta-feira, levantam-se assuntos de suma importância. V.Exa. levantou o assunto dos transportes, que reputo de suma importância, como o Deputado Izalci levantou assunto também de suma importância com relação à educação em nível superior.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lamentar a decisão da comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal e que aprovou, no último dia 28 de maio, a proposta de descriminalização do porte de drogas ilícitas para uso pessoal. 
	O mencionado anteprojeto deve ser entregue até o final de junho ao Congresso. Depois, irá à votação no Senado e na Câmara dos Deputados.
	No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por 5 dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
	De acordo com o relator da comissão, Dr. Luiz Carlos Gonçalves, a quantidade de droga tolerada para uso pessoal será definida de acordo com o tipo da substância. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.
	Na proposta dos juristas, Sr. Presidente, o tráfico de drogas pode ter pena de 5 a 10 anos e multa. 
	Segundo o texto, vai incorrer em crime de tráfico aquele que "importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas".
	Além disso, as pessoas que semeiam, cultivam e fazem a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que sirvam de matéria-prima para a preparação de drogas também poderão responder por tráfico de drogas.
	Em outras palavras, Sr. Presidente, segundo o texto aprovado, não será mais considerado crime quando o agente adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal ou semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.
	Para determinar se a droga realmente é destinada a consumo pessoal, o juiz deverá saber a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta do infrator, o local e as condições em que ocorreu a apreensão, assim como as circunstâncias sociais e pessoais do consumidor de droga.
	Os juristas ainda incluíram um novo artigo no anteprojeto do Código Penal para criminalizar o uso ostensivo, mesmo que pessoal, de substância entorpecente em locais públicos, nas mediações das escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença deles.
	Uma abordagem bastante interessante que merece destaque é a questão do princípio da lesividade ou ofensividade. Nesse sentido, juízes e promotores com atuação nas varas e promotorias de entorpecentes do Distrito Federal se manifestaram contra a descriminalização do porte de drogas para consumo e a redução da pena máxima para o tráfico de drogas. 
	Aliás, quero aqui cumprimentar os promotores públicos, os procuradores e a Justiça do Distrito Federal, que têm o mesmo ponto de vista deste Deputado.
	Considerando que a conduta lesiva deve afetar interesses de outrem, não haverá sanção quando os atos praticados pelo agente e seus efeitos permanecerem na esfera de interesse dele próprio, ou seja, não se pune a autolesão porque o agente lesiona a própria integridade física, não afetando interesse alheio.
	Com base nesses argumentos, Sr. Presidente, vem sendo defendida a tese de que o mero porte de droga para consumo não pode ser criminalizado. Contudo, não prevalece esse entendimento, na medida em que o objeto jurídico do delito do consumo de drogas é a saúde pública, em decorrência do perigo social ocasionado pela circulação de substâncias entorpecentes, financiando a indústria do tráfico. 
	Eu acho, Sr. Presidente, um verdadeiro absurdo o que pretendem esses juristas. É um verdadeiro absurdo! Ora, a droga não é vendida em farmácia, Sr. Presidente, não é adquirida em postos de saúde! Se nós incentivarmos o uso das drogas, evidentemente haverá mais traficantes. É lógico! Não é preciso ser jurista, não é preciso entender de Direito, não é preciso ser Deputado para entender isso! Desculpem-me os senhores juristas: teoria é uma coisa; filosofia é outra coisa. Na prática, é totalmente absurdo o que eles querem fazer.
	Se incentivarmos o consumo de drogas, se não existir mais criminalização do uso das drogas, evidentemente haverá mais pessoas consumindo drogas e, por consequência, haverá mais traficantes, haverá mais crimes, haverá mais assaltos, e será muito maior o índice de criminalidade. É uma coisa lógica! Por isso, nós somos totalmente contrários a essa medida.
	Quero aqui cumprimentar os promotores públicos do Distrito Federal, bem como a Justiça do Distrito Federal, que se manifestaram contrariamente a esse absurdo que esses juristas querem fazer.
	Criticam muito a classe política. Criticam muito os políticos, às vezes com certa razão. Ontem, assistimos ao episódio da CPMI. Realmente, foi vergonhoso o que aconteceu lá! Merece crítica a classe política. Agora, façam-me um favor os juristas que estão tentando mudar o Código Penal! Não é preciso ser jurista, basta ter bom senso para se chegar à conclusão de que, se houver mais uso, mais consumidores, por consequência, haverá mais tráfico, haverá mais traficantes. Estamos incentivando, da forma que querem os senhores juristas, mais tráfico, mais banditismo, mais bandidos, mais crimes.
	Evidentemente, Sr. Presidente, quero já deixar minha posição bem clara. E vi que a igreja evangélica se manifestou contrariamente a isso. E não precisa ser evangélico ou católico; é a igreja a que pertenço. Eu sou totalmente contra dizerem que a droga é problema de saúde pública. Pode até ser. Mas façam-me o favor! Querer não criminalizar o uso da droga é, no mínimo, dizer: "Senhores traficantes do mundo, venham para o Brasil, porque aqui vocês podem vender à vontade, porque o usuário não será mais punido, o usuário está livre". Ora, senhores, pelo amor de Deus, vou repetir, não precisa ser jurista, não precisa ser Deputado, qualquer pessoa mais simples, mais humilde, entende que, se houver mais uso de drogas, mais traficante haverá. E ainda querem diminuir um pouco a pena do traficante. Não dá, Sr. Presidente! Eu acho que, realmente, estamos em um caminho muito complicado.
	Vou encerrar, porque V.Exa. já teve bondade comigo. Só queria pedir a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu discurso nos meios de comunicação, para fazer essa advertência. Eu acho que o Ministério Público do Distrito Federal, a Justiça do Distrito Federal estão corretíssimos. E a posição deles é um alerta para os demais promotores do Brasil, para associações de promotores públicos do Brasil, associações de juízes de direito do Brasil. Por favor, ajudem-nos. Olhem o exemplo dos promotores públicos do Distrito federal, dos juízes do Distrito Federal, que se manifestaram totalmente contra essa reforma do Código Penal. Por isso, senhores promotores públicos do Brasil inteiro, senhores magistrados do Brasil inteiro, ajudem a evitar que se cometa esse absurdo no novo Código Penal, ao não se permitir que o usuário de droga seja criminalizado. Deve ser criminalizado, sim! Se é problema de saúde pública, compete aos Governos Municipais, Estaduais e Federal tomarem as providências com relação ao problema de saúde pública. 
	Disse muito bem o Deputado Izalci: "Ninguém mora na União ou no Estado; mora no Município". Compete ao Município também ajudar. Compete ao Estado tomar providências, se é um problema de saúde pública. 
	Agora, cá para nós, Srs. Deputados e povo brasileiro, hoje, os hospitais, a saúde pública, enfim, o poder público, são um desastre total. Nós temos, nos hospitais, gente morrendo nas filas, gente empilhada nos corredores. Se não dão conta da saúde pública, vão dar conta de drogados? Não. 
	Eu acho que o drogado tem que ser tratado como ser humano. Deus que me perdoe! Tenho filhos e netos. Que Deus me livre dessas drogas! Mas, enfim, o drogado, salvo melhor juízo, usa droga porque quer. Claro, é um problema de saúde pública, mas não podemos ajudar e incentivar o traficante a vir aqui vender drogas, viciando nossos irmãos, nossos filhos, etc. 
	Por isso faço essa advertência, mais uma vez, chamando a atenção do Ministério Público no Brasil inteiro. Por favor, ajudem, senhores juízes, por favor, ajudem! Deem sua opinião. Não permitam que o Código Penal seja agredido por esses juristas. Com todo o respeito que tenho a eles, desculpem-me, nesse ponto eles estão equivocados. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) - Eu tenho quase certeza de que esta Casa não vai concordar com a permissão da venda de drogas no País. Eu tenho conversado com muitos juristas, pessoas do Supremo Tribunal Federal e do STJ, e eles também acham um absurdo a proposta de liberação do consumo de drogas. É como V.Exa. colocou: se se abre para o consumo, produzem-se mais traficantes, mais drogas, e vamos receber muitos e muitos consumidores do mundo todo no País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lamentar a decisão da comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal e que aprovou, no último dia 28 de maio, a proposta de descriminalização do porte de drogas ilícitas para uso pessoal. 
	O mencionado anteprojeto deve ser entregue até o final de junho ao Congresso. Depois, irá à votação no Senado e na Câmara dos Deputados.
	No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por 5 dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
	De acordo com o relator da comissão, Dr. Luiz Carlos Gonçalves, a quantidade de droga tolerada para uso pessoal será definida de acordo com o tipo da substância. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.
	Na proposta dos juristas, Sr. Presidente, o tráfico de drogas pode ter pena de 5 a 10 anos e multa. 
	Segundo o texto, vai incorrer em crime de tráfico aquele que "importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas".
	Além disso, as pessoas que semeiam, cultivam e fazem a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que sirvam de matéria-prima para a preparação de drogas também poderão responder por tráfico de drogas.
	Em outras palavras, Sr. Presidente, segundo o texto aprovado, não será mais considerado crime quando o agente adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal ou semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.
	Para determinar se a droga realmente é destinada a consumo pessoal, o juiz deverá saber a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta do infrator, o local e as condições em que ocorreu a apreensão, assim como as circunstâncias sociais e pessoais do consumidor de droga.
	Os juristas ainda incluíram um novo artigo no anteprojeto do Código Penal para criminalizar o uso ostensivo, mesmo que pessoal, de substância entorpecente em locais públicos, nas mediações das escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença deles.
	Uma abordagem bastante interessante que merece destaque é a questão do princípio da lesividade ou ofensividade. Nesse sentido, juízes e promotores com atuação nas varas e promotorias de entorpecentes do Distrito Federal se manifestaram contra a descriminalização do porte de drogas para consumo e a redução da pena máxima para o tráfico de drogas. 
	Considerando que a conduta lesiva deve afetar interesses de outrem, não haverá sanção quando os atos praticados pelo agente e seus efeitos permanecerem na esfera de interesse dele próprio, ou seja, não se pune a autolesão porque o agente lesiona a própria integridade física, não afetando interesse alheio.
	Com base nesses argumentos, Sr. Presidente, vem sendo defendida a tese de que o mero porte de droga para consumo não pode ser criminalizado. Contudo, não prevalece esse entendimento, na medida em que o objeto jurídico do delito do consumo de drogas é a saúde pública, em decorrência do perigo social ocasionado pela circulação de substâncias entorpecentes, financiando a indústria do tráfico. A vida, a integridade física e a saúde física e psíquica das pessoas é o objeto jurídico mediato do referido delito. 
	Caso alguém seja flagrado com pequena quantidade de droga, mas realizando a entrega mediante pagamento, certamente estará caracterizado o delito de tráfico, com relação ao qual, aliás, os juristas propuseram o abrandamento da punição, mantendo a multa e a pena mínima, mas reduzindo o máximo para 10 anos. 
	É evidente que o dependente de drogas não pode ser tratado da mesma maneira que o traficante, que utiliza o comércio de substâncias entorpecentes como meio de sustento e enriquecimento. Contudo, não se pode afastar a lesividade do porte de drogas para consumo, diante da necessária aquisição de algum fornecedor e estímulo à "profissionalização" da traficância. 
	Não se pode negar que, seja para consumo, seja para revenda, a droga deve ser adquirida de algum produtor ou mediador. Diante disso, parece incoerente descriminalizar apenas o porte para consumo, mas manter a tipicidade da conduta referente ao comércio. 
	Partindo-se do pressuposto de que a lesão gerada pelo uso de drogas diz respeito apenas ao próprio usuário e, portanto, não é afeta ao Direito Penal, pelo princípio da intervenção mínima (fato que, por si só, não pode ser sustentado, até mesmo pelos gastos que o Estado tem para tratar a saúde do dependente), todas as condutas associadas deveriam ser descriminalizadas. 
	Em outras palavras, Sras. e Srs. Deputados, a descriminalização passaria a impressão equivocada de que o consumo de drogas não é perigoso ou arriscado, o que poderá gerar um incremento no número de consumidores, visto que as drogas legalizadas possuem mais consumidores do que as drogas ilícitas (75% da população já experimentou bebida alcoólica, enquanto menos de 9% consumiu maconha - SENAD, 2005).
	Outro problema que a descriminalização do porte de drogas traria é o fato de impor às famílias a obrigação de permitirem que seus filhos usuários de droga consumam dentro de casa, porque somente seriam passíveis de prisão se forem para a via pública. Tal atitude enfraquecerá o papel dos pais como responsáveis pela orientação, educação e formação dos filhos, assim como trará insegurança para dentro da própria unidade familiar.
	Por outro lado, a criminalização do consumo de droga em via pública não resolverá a questão crescente dos bolsões formados por usuários de crack e outros entorpecentes nas grandes capitais. Além de significar um retrocesso na legislação atual, caracterizará ato de discriminação diante daqueles que já perderam não só suas casas, mas a própria dignidade, por conta do vício. Vivem nas ruas não por opção e nela buscam meios para custearem o próprio vício e a subsistência.
	Finalizo, Sr. Presidente, deixando meu repúdio à ideia de descriminalização do porte de drogas para consumo. Em resumo, droga é uma droga.
	Muito obrigado.