	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está claro o nosso voto. O nosso voto é pela rejeição do destaque e manutenção do artigo, impedindo a administração pública de exigir informação que já possua. Está claro! E é repetitivo o Fisco, quando exige documentos desnecessários. Se a empresa não entrega o documento, acabam multando a empresa. Nós temos que colocar ordem nesse quintal! Na verdade, manter essa condição é extremamente importante. Nós queremos manter o artigo para vedar essa possibilidade.
	Votamos "sim", para manter o texto e impedir a administração pública de exigir documento desnecessário e de cobrar multas repetitivas, sem ter dó do contribuinte.