	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu trago hoje a nossa preocupação com a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que trata do licenciamento de tratores e colheitadeiras de nossos agricultores. 
Nós aprovamos um projeto de lei aqui na Câmara e no Senado, após muito diálogo e audiências públicas, para acabar com a possibilidade de cobrança do licenciamento. A medida provisória ameniza em parte a situação, porque só vai haver cobrança para equipamentos fabricados a partir de 1º de agosto, e só para quem trafega em vias públicas. 
A minha preocupação é a seguinte: vão ser prejudicados os agricultores familiares nos pequenos Municípios, porque os grandes fazendeiros, que têm muitos tratores, ceifadeiras, eles não tiram os equipamentos da fazenda, o equipamento é para uso na agricultura, na fazenda. Eles têm 20, 30 tratores... Mas o pequeno agricultor, o familiar, ele depende do trator às vezes para ir ao pequeno Município buscar insumos. Então ele vai ter que ter a carteira B e vai precisar pagar o licenciamento. Esta é a grande preocupação que eu trago. 
Como defensor da agricultura familiar, estou muito preocupado com essa medida provisória, que nós temos que analisar aqui, de preferência derrubar o veto, para acabar com esse problema.
	Sr. Presidente, aproveito para elogiar desta tribuna o Tribunal Superior Eleitoral, pela justa decisão - já que o Congresso se omite e não legisla - sobre a distribuição dos Parlamentares de acordo com o número de habitantes e eleitores. O Tribunal Superior Eleitoral fez justiça. Não é justo agora a Presidência da Câmara e a do Senado recorrerem dessa decisão. 
Parabéns! Quando a gente se omite, o Tribunal Superior Eleitoral tem que legislar.
	Quero também parabenizar a Casa pela aprovação, ontem, num dia histórico, do Plano Nacional de Educação. Essa data será marcada nos Anais da nossa história.
	Por último, quero registrar o nosso apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que hoje está sendo muito discutida no Auditório Nereu Ramos. O redutor é um malefício para os nossos aposentados. Nós temos que acabar com o fator previdenciário.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.