	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, hoje a sociedade brasileira, o pensamento progressista, o pensamento humano estão voltados para esta Casa, que apreciará uma matéria de grande significado do ponto de vista da justiça.
	A sociedade está na expectativa de ver esta Casa, movida pelo sentimento de vingança, cometer o grande equívoco de aprovar uma proposta demagógica; ou, alimentando-se do sentimento de justiça, este Plenário colocar no eixo o combate ao crime organizado, o combate aos traficantes, o combate aos adultos que usam crianças e adolescentes para se livrar das penas, e não cometer a injustiça de jogar nossos jovens nos piores cárceres, onde se encontram e de onde fogem os maiores criminosos.
	Quero registrar nos Anais desta Casa a Carta do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude - PROINFÂNCIA, aos membros do Congresso Nacional. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro, nobre Deputada.
CARTA A QUE SE REFERE A ORADORA
PEC 171 - Estelionato contra o Brasil
Senhores (as) membros do Congresso Nacional,
Qual a vantagem de forçar uma mudança temerária na Constituição e reduzir a idade penal, quando é possível aceitar mudanças simples e pontuais no ECA para dar resposta mais rigorosa ao único e pequeno grupo de adolescentes que realmente precisa: os que praticam atos infracionais contra a vida?
Querem mesmo encher as prisões com meninos pobres de 16 e 17 anos de idade, que praticaram pequenos roubos ou se envolveram com o tráfico de drogas, quase sempre guiados pelas mãos de criminosos  adultos?
Querem realmente isto, sabendo que no Brasil a taxa de apuração de homicídios é inferior a 10% e que há centena de mandatos de prisão contra criminosos adultos que permanecem soltos, mesmo depois de condenados pela justiça?
Não desconfiam que a sensação de impunidade e violência tem mais a ver com isso e não com os adolescentes?
Vocês têm conhecimento de que o tempo efetivo de prisão de adultos primários, condenados por assaltos à mão armada no Brasil, raramente chega a dois anos?
E que os meninos que eles levam com eles nos assaltos podem ficar sem liberdade por até três anos, sem nenhum benefício garantido?
Aceitam que suas filhas e filhos tenham autonomia para se casar aos 16 anos de idade, à revelia da vontade dos pais e com quem bem entenderem?
Acreditam que seus filhos de 16 anos de idade têm capacidade plena para todos os atos da vida civil, inclusive firmar contratos e responderem, sozinhos, pelos danos que causarem a terceiros?
Consideram normal que adolescentes de 16 anos de idade podem ser habilitados a conduzir veículos automotores?
Depois da PEC 171, qual será a próxima garantia fundamental que o Congresso irá extirpar da Constituição?
Pois estes serão as próximos "avanços" que o Brasil irá "conquistar" caso seja aprovada a PEC 171, que propõe a redução de imputabilidade penal para 16 anos de idade.
Digam não a este estelionato!!!
Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Juventude - PROINFÂNCIA"