	O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os que fazem parte do Conselho Tutelar no nosso Brasil. Eu, sendo mineiro, tenho satisfação de informar que na minha cidade o Conselho Tutelar realiza um trabalho maravilhoso de auxílio à comunidade. Parabéns a todos!
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 3.973, de 2012, encontra-se em tramitação nesta Casa e é a minha contribuição para tornar mais transparente a situação contábil, financeira e orçamentária dos Municípios brasileiros.
	O projeto fortalece o princípio da publicidade na administração pública, obrigando os prefeitos a enviarem às Câmaras de Vereadores, até 30 dias antes das convenções eleitorais municipais, mensagem expondo a situação contábil, financeira e orçamentária do Município. Se assim não fizer, o prefeito será enquadrado em crime de responsabilidade, arriscando-se à perda do cargo, à inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública e a até 3 anos de detenção.
	Por meio do conhecimento da situação econômica vivenciada pelo ente federado, a população conhecerá e julgará a situação dos recursos municipais e a qualidade da gestão feita pela Prefeitura.
	Ter em mão a contabilidade e o orçamento de uma cidade é ter os instrumentos reais para executar, planejar e criticar, ou seja, é ter os instrumentos para avaliar o presente, projetar o futuro e evitar os erros do passado.
	Muitos que entram para a política imaginam que tudo é fácil e possível, uma vez conquistado um cargo executivo público; mas quem já teve a experiência de ocupar esses cargos sabe que nem sempre as metas de campanha são concretizáveis.
Muito tempo é perdido pelos administradores recém-eleitos na tentativa de entender a contabilidade deixada pelo antecessor. Às vezes, anos são necessários para que se compreendam as virtudes e os defeitos das gestões passadas. Ora, meu projeto torna obrigatória a abertura das contas nos anos em que houver eleições municipais, e a transparência assim criada ajudará eleitores e candidatos, tornando mais fácil e realista a elaboração de planos de governo. 
Não teremos, como hoje, candidatos que apresentam em suas campanhas meras "cartas de intenções", nas quais mundos e fundos são prometidos, pois os fundos municipais serão conhecidos previamente e não permitirão mais o surgimento de um mundo de promessas vãs. A partir das possibilidades contábeis do Município, surgirão metas realizáveis e desaparecerão as metas falaciosas. Ou seja, pela melhoria do controle financeiro se conseguirá uma melhoria no processo eleitoral. 
A atual legislação eleitoral exige que o registro das candidaturas seja acompanhado das respectivas propostas dos postulantes ao mandato executivo. Meu projeto pode neutralizar, ainda que parcialmente, o processo de descrédito dos discursos de campanha, ao impedir que essas propostas estejam descoladas da realidade orçamentária.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente a necessidade de moralizarmos a política brasileira, cujas contas geralmente permanecem obscuras até o momento em que surge um escândalo de grandes proporções. Peço, portanto, o apoio dos ilustres colegas para o Projeto de Lei nº 3.973, de 2012, que insere no nosso ordenamento jurídico diretrizes básicas de publicidade, moralidade e transparência administrativa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.