	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras, e Srs. Parlamentares, aprovamos, recentemente, nesta Casa, na Comissão Especial, o Plano Nacional de Educação. Foi, de fato, a matéria mais importante aprovada por esta Casa, por tratar de educação. 
	Ontem, participamos de uma outra Comissão Especial que trata também de uma lei importantíssima para a educação: a Lei de Responsabilidade Educacional. Essa lei, que tramita em uma Comissão Especial e tem caráter terminativo, trata de regulamentar a questão da responsabilidade educacional. Assim como existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, agora temos a missão de aprovar, nesta Casa, a Lei de Responsabilidade Educacional. 
	Há vários projetos tramitando nesta Casa com relação a esse assunto. Há projetos que propõem penalidades aos gestores da escola com relação ao desempenho do aluno, com relação à aplicação dos recursos encaminhados diretamente à escola. Há também projetos tratando de penalização dos gestores nas áreas federal, estadual e municipal.
	Então, temos aqui a grande responsabilidade de aprovar essa lei para que os gestores e as autoridades máximas deste País tenham também a obrigatoriedade do cumprimento daquilo que se aprova nesta Casa. 
	Não adianta nada aprovar um Plano Nacional de Educação se não acompanharmos a execução desse plano, a fim de cobrar a execução. 
O que acontece? Quais são as incoerências que ocorrem? Primeiro, quando aprovamos o Plano Nacional de Educação, no apagar das luzes, apresentei uma emenda, que foi aprovada, mas depois, para não inviabilizar todo o projeto, acabamos concedendo uma mudança. Era exatamente a responsabilização de quem paga a conta. 
Aprovamos um Plano Nacional de Educação sem definir concretamente quem paga a conta. Ficou no texto do relatório 2 anos até que esta Casa aprovasse uma lei complementar definindo esta relação entre Estados, Municípios e União. Uma incoerência - 2 anos. 
No apagar das luzes, aprovamos uma emenda determinando que, após 1 ano de vigência do plano, teríamos que aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional. Como vamos aprovar uma Lei de Responsabilidade Educacional se não sabemos quem paga a conta? Como vamos responsabilizar o gestor se quem paga a conta não repassa o recurso, se o plano não define quem paga a conta nos âmbitos estadual, municipal e federal? Há incoerência nisso.
Teremos dificuldade na aprovação dessa lei exatamente porque não se pode punir os gestores municipais, muito menos os diretores, se a União não repassa aos Estados e Municípios os recursos para que eles possam executar o plano. 
Espero que consigamos corrigir esse assunto no Senado. A única correção que o Senado necessita fazer é exatamente esta: definir quem paga a conta do plano. 
Acho, inclusive - e a minha emenda já previa isso -, que a responsabilidade do acréscimo do PIB teria que ser totalmente da União, porque é ela que arrecada todos os impostos e contribuições. Então, é a União que tem condições de pagar essa conta. Os Municípios não conseguem nem pagar o piso salarial, imaginem agora com a duplicação do piso, aliás, mais do que duplicação, porque na conta dos 10% o salário do professor será mais do que duplicado.
Espero que consigamos que o Senado faça apenas esta correção: aprovar a emenda que apresentei na Câmara no sentido de atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento do complemento, do adicional do PIB aprovado nesta Casa. 
	Sei que o Governo está fazendo um esforço grande no Senado para derrubar os 10% e voltar aos 7,5%, 8%. Espero que isso não aconteça. Espero que os Senadores não deixem que se faça essa mudança, porque, de qualquer forma, a matéria voltaria para a Câmara. Mas espero que consigamos aprovar o projeto no Senado apenas com esta modificação referente à responsabilidade da União com relação ao acréscimo.
	Acho que este tema da responsabilidade educacional é importante, mas somente após a aprovação do plano nacional definitivo, como lei, é que poderemos concluir esta missão da nova Comissão que vai julgar e aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional.
	Era isso, Sr. Presidente.