	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário de que há sobre a mesa pareceres do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a Representação nº 1, de 2015, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade e da Rede Sustentabilidade; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Recurso nº 107, de 2015, e seus apensados. 
	Vou fazer neste momento a leitura do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
"Representação nº 1, de 2015
(Processo nº 1, de 2015)
Parecer do Conselho
	O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Reunião Ordinária realizada nesta data, aprovou, por maioria dos votos, o Parecer do Deputado Marcos Rogério (DEM/RO), Relator do Processo nº 1, de 2015, referente à Representação nº 1, de 2015, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e do partido Rede Sustentabilidade - Rede, em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), determinando a perda do mandato, nos termos do art. 55, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o art. 4º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
	Estiveram presentes os Senhores Deputados: Alberto Filho, André Fufuca, Mauro Lopes, Nelson Meurer, Paulo Azi, Sérgio Moraes, Tia Eron, Washington Reis, Wladimir Costa, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Leo de Brito, Valmir Prascidelli, Wellington Roberto, Zé Geraldo, Betinho Gomes, Júlio Delgado, Nelson Marchezan Junior, Sandro Alex e Marcos Rogério, titulares; Carlos Marun, Covatti Filho, Jozi Araújo, Mandetta, Marcelo Aro, Professor Victório Galli, Assis Carvalho, Capitão Augusto, Jorginho Mello, Odorico Monteiro, Ricardo Izar e Subtenente Gonzaga, suplentes.
	Participaram da votação do Parecer 20 (vinte) Deputados: 
	Favoráveis (11): Paulo Azi, Tia Eron, Wladimir Costa, Leo de Brito, Valmir Prascidelli, Zé Geraldo, Betinho Gomes, Júlio Delgado, Nelson Marchezan Junior, Sandro Alex e Marcos Rogério.
	Contrários (9): Alberto Filho, André Fufuca, Mauro Lopes, Nelson Meurer, Sérgio Moraes, Washington Reis, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa e Wellington Roberto. 
	Sala de Reuniões, em 14 de junho de 2016
	Deputado José Carlos Araújo, Presidente do Conselho
Deputado Marcos Rogério, Relator"

	Vamos passar à leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
"Recurso nº 107, de 2015
Parecer da Comissão
	A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pelo não conhecimento do Recurso nº 107, de 2015, dos Recursos nºs 108, de 2015, e 114, de 2016, apensados, e do aditamento ao Recurso nº 144, de 2016, apresentado por intermédio do Requerimento nº 122, de 2016, da CCJC; e pelo não provimento do Recurso nº 144, de 2016, para manter a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que julgou procedente a Representação nº 1, de 2015, nos termos do parecer vencedor do Relator, Deputado Max Filho.  Os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon, Chico Alencar e Ivan Valente, Wadih Damous, João Carlos Bacelar, Afonso Motta e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. O parecer do Deputado Ronaldo Fonseca passou a constituir voto em separado. 
	Estiveram presentes os Srs. Deputados: Osmar Serraglio, Presidente, Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho, Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Carlos Bacelar, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Mandetta, Maria do Rosário, Max Filho, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Valim, Wadih Damous, Wellington Roberto, Erika Kokay, Hugo Motta, Jorginho MelIo, Manoel Junior, Marcos Rogério, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides, Moema Gramacho, Moroni Torgan e Sandro Alex. 
	 Sala da Comissão, em 14 de julho de 2016
	Deputado Osmar Serraglio, Presidente"
	Na forma do art. 14, § 4º, VIII, e art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a matéria vai à publicação. 


	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências".
		A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 4 agosto 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados