	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, uso a tribuna desta Casa para registrar nos Anais dois importantes documentos e duas teses que aprofundamos. 
O primeiro registro é o da criação da Frente Parlamentar Mista pela Federalização da Educação Básica: 
Federalização Já!
Cada cérebro sem acesso à educação de qualidade é uma energia criativa desperdiçada. Ao longo de sua história, o Brasil vem desperdiçando dezenas de milhões de seu mais precioso recurso: a inteligência de seu povo. Esta é uma das principais causas de nosso atraso civilizatório, de nossa ineficiência e nossa injustiça. 
		Todos nós sabemos que:
		1. O Brasil não oferece educação de qualidade para suas crianças;
		2. A pouca educação que oferecemos é distribuída de forma desigual entre os que podem pagar em boas escolas particulares e os pobres que ficam nas escolas públicas; 
		3. Há exceções: são algumas escolas com qualidade, em diversos Municípios do País, especialmente as escolas públicas federais;
		4. Essa situação condena o Brasil, ao impedir eficiência de sua economia, neste tempos de alta tecnologia, e ao manter sua sociedade dividida pela desigualdade.
		Um país não é mais eficiente se não tiver educação de mesma qualidade; não é um país justo se não tem igualdade no acesso de cada criança à educação de qualidade.
		Para ser um país eficiente e justo, o Brasil precisa oferecer uma boa escola e com a mesma qualidade para todos seus cidadãos, desde a primeira infância. 
Vencer a pobreza e a desigualdade entre as pessoas só é possível se garantirmos educação de qualidade por meio das escolas públicas. 
Vencer a pobreza e a desigualdade dos Municípios só é possível se garantirmos a igualdade por meio do financiamento federal.
Só a federalização é capaz de oferecer escola de qualidade e com a mesma qualidade para todas as crianças, independente da renda dos pais e da cidade onde vivam. (...)"
	Por isso, somos a favor da federalização da educação básica neste País, como também defende o eminente Senador pelo Distrito Federal, Cristovam Buarque. A federalização da educação de base consiste na implantação de uma carreira nacional de professores bem remunerados e avaliados periodicamente em escolas confortáveis e bonitas, equipadas com os mais modernos equipamentos, e todos em horário integral.
	"A federalização é o caminho, é possível e é preciso. Depende da mobilização do Congresso." Para isto estamos, neste momento, lançando a Frente Parlamentar Mista pela Federalização da Educação de Base do Brasil: para debater, aperfeiçoar e construir politicamente esta revolução do século XXI.
	Outro documento que quero registrar é o da OAB que apresentou uma nota técnica defendendo algumas reivindicações da sua agenda legislativa referente à posição dos advogados brasileiros, através da OAB Nacional, para o ano de 2013, documento este que é de importância vital e será votado, no decorrer deste ano, pelo Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado da República.
	Muito obrigado. Que Deus abençoe o nosso Brasil!

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Federal
Brasília - DF
O Plenário do Conselho Federal da OAB aprovou por ocasião da sessão ordinária de 10 de junho de 2013, a unanimidade, moção de apoio à proposta de envio da Nota Técnica apresentada em Plenário pelo Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiro, cujo texto segue abaixo, a ser enviada ao Grupo de Trabalho da Câmara para Aperfeiçoamento da PEC 37/2001, reafirmando o que já decidido por ocasião do julgamento da Proposição nº 49.0000.2013.001996-0/COP, em que se explicitou apoio à aprovação da PEC 37/2011 com sua primeira redação.
Nota Técnica
(PEC 37/2011)
Diante da proposta de acréscimo do § 10º ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, contida na Proposta de Emenda Constitucional 37/11, que recebeu na sessão do Conselho Pleno ocorrida em 20.05.2013, apoio dessa histórica e heroica Instituição, guardiã dos direitos humanos, pilares de qualquer Estado Democrático de Direito, informamos ao "Grupo de Trabalho da Câmara para Aperfeiçoamento da PEC 37/2011" instituído para analisar referida proposta legislativa, apoio à explicitação contida na PEC 37/2011 do que já contido na redação original da Constituição Federal quanto à impossibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais.
Sugerimos igualmente que se acresça à redação da PEC 37/11 o que segue, visando dar concretude aos direitos fundamentais1 do cidadão e garantir a exequibilidade do exercício da advocacia no curso das investigações, evitando indiciamentos equivocados, que poderiam ser evitados com a prévia oitiva dos investigados, os quais poderão contribuir com a investigação requerendo diligências.
Finalmente, que se reconheça às autoridades que presidem investigações, em especial Autoridade Policial, o direito à requisitar informações e não se verem removidas da presidência sem justo motivo, lhes garantindo mais autonomia e independência para a investigação.
"Ficam acrescidos ao artigo 144 da Constituição Federal:
... § 11º A Autoridade policial que preside a investigação pode requisitar informações e somente será removida da presidência por avocação do inquérito ou redistribuição, mediante decisão pública e fundamentada do superior hierárquico.
§ 12º Em qualquer fase da investigação criminal, civil ou parlamentar, incidem as garantias previstas no incisos LV e LXIII do artigo 5º, o direito do investigado não produzir provas contra si, sendo vedada qualquer restrição à sua liberdade em razão desse exercício, e de ser ouvido perante a Autoridade antes de ser indiciado ou concluída a investigação, sempre assistido por advogado, podendo requerer diligências."
Brasília, 10 de junho de 2013.
Marcus Vinícios Furtado Coelho
Presidente
Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Proponente
1 CRFB/88
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;