	O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa, lerei meu discurso, porque é muito extenso.
	Quero, primeiro, destacar para os companheiros e companheiras, como representante do povo de Rondônia, a razão de não comemorar a realização desses últimos 10 anos dos governos dos Presidentes Lula e Dilma em prol do desenvolvimento econômico e social do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, nobres Parlamentares, gostaria de abordar neste pronunciamento alguns pontos do novo Código Florestal brasileiro, que traz avanços significativos principalmente para os agricultores familiares.
	Inicialmente, quero relembrar o processo de construção da nova legislação, da qual tenho orgulho de ter participado diretamente, que teve início na Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados.
	Naquela Comissão, participei ativamente das audiências públicas realizadas em inúmeros Estados das cinco Regiões brasileiras e colaborei de modo efetivo para a elaboração do parecer do Relator Aldo Rebelo, que serviu como base para a confecção da Lei nº 12.727, de 2012.
	Gostaria também, Sr. Presidente, de ressaltar o grande papel do hoje Ministro Aldo Rebelo e do finado Moacir Micheletto, que teve um grande papel na discussão do Código Florestal.
	Do Novo Código Florestal, desejo destacar dois pontos: o Cadastro Ambiental Rural, CAR, e o Programa de Regularização Ambiental, PRA.
	O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que têm por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País.
	O Cadastro Ambiental Rural se constitui em base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
	A inscrição no CAR de pequena propriedade ou de posse rural familiar observará procedimento simplificado, no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos de identificação do proprietário ou possuidor e de comprovação da propriedade ou da posse, bem como de croqui indicando o perímetro do imóvel, as áreas de preservação permanente e os remanescentes de vegetação nativa que formam a reserva legal.
	O registro no CAR da reserva legal localizada em pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuito. Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental, quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das cotas de reserva ambiental ou aos benefícios previstos nos programas de regularização ambiental e nos programas de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, ambos definidos pela Lei nº 12.651, de 2012.
	Entre os benefícios desses programas podemos citar: possibilidade de regularização das APPs e/ou reservas legais com vegetação natural; suspensão de sanções aplicadas em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, reserva legal e de uso restrito, cometidas até 22 de julho de 2008; obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado; contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; dedução das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários; linhas de financiamento para atender às iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d'água, trado de perfuração do solo, entre outros utilizados para o processo de recuperação e manutenção das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito.
	O Programa de Regularização Ambiental - PRA é considerado um dos mais importantes instrumentos da nova lei, já que permitirá a solução de vários passivos ambientais dos produtores rurais. O PRA é decisivo para a continuidade das atividades nessas áreas consolidadas. Porém, os produtores rurais precisarão obedecer aos critérios técnicos de conservação de solo e água definidos pelo programa.
	É oportuno destacar que neste momento precisamos avançar na implantação do Código, que, certamente, contribuirá para o desenvolvimento sustentável com garantias jurídicas para todos que dependem das atividades agropecuárias.
	Sr. Presidente, é reconhecido por todos que o fortalecimento da agricultura familiar tem estado no centro das ações do Governo Federal no período em que o Partido dos Trabalhadores governa o Brasil. 
	Na última década, a renda da agricultura familiar cresceu 52%, o que permitiu a mais de 3,7 milhões de pessoas ascender à classe média. O segmento é responsável por 4,3 milhões de propriedades rurais, o que representa 84% dos estabelecimentos do País, 33% do Produto Interno Bruto agropecuário, do qual a agricultura familiar representa cerca de 9% e emprega 74% da mão de obra no campo.
	O lançamento do Plano Safra 2013/2014 pela Presidenta Dilma, no último dia 6, marca esses 10 anos com avanços significativos nos recursos liberados para a agricultura familiar e nas facilidades de financiamento.
	No ano-safra 2002/2003, o PRONAF recebeu o aporte de R$4,2 bilhões. Na safra atual, dispõe de R$21 bilhões para suas linhas de crédito. Ao longo de dez safras, o programa teve aumento de recursos de mais de 400%. Em Rondônia, Estado que represento nesta Casa, a aplicação dos créditos do PRONAF no período mencionado acima saiu de 18 para 403 milhões de reais de aplicação. Isso representou um aumento de mais de 2.000%.
	O PRONAF é mais do que um instrumento de crédito para os agricultores familiares; é também uma oportunidade para que esses trabalhadores coloquem em prática o seu projeto de desenvolvimento, suas expectativas de renda e de mudança de vida. Atualmente, o programa conta com mais de 3,5 milhões de contratos de custeio e de investimento. 
	Conforme anunciado, para a próxima safra da agricultura familiar os limites de financiamento de custeio aumentaram de R$80 mil por operação para R$100 mil. Ao mesmo tempo, as taxas de juros foram reduzidas de 4% para 3,5% para os agricultores que financiam acima de R$30 mil. Para aqueles que financiam de R$10 mil a R$30 mil, os juros serão de apenas 3% ao ano.
	A linha de crédito para investimentos recebeu um forte incremento, principalmente no limite de financiamento. Até a última safra, os interessados podiam financiar até R$130 mil por contrato. Para o novo ano agrícola, o limite sobe para R$150 mil.
	Para as atividades que necessitam de maior mobilização de recursos, como a suinocultura, a avicultura e a fruticultura, o valor para o investimento mais que duplica: passa a ser de R$300 mil. Para as aplicações feitas em grupo, o valor chega a R$750 mil.
	Além disso, serão enquadrados no PRONAF todos os agricultores familiares que tiveram renda de até R$360 mil no último ano, medida que amplia o acesso ao programa na próxima safra.
	Houve mudanças também no crédito para os agricultores de menor renda - PRONAF B - e para o PRONAF Mulher. O aumento do limite para o PRONAF B será de 40%. O agricultor familiar com renda bruta anual de até R$10 mil poderá contratar até R$3,5 mil. O PRONAF Mulher, com limite de R$30 mil, será operado pela metodologia do microcrédito produtivo orientado.
	Outra política pública fundamental para as atividades agrícola e pecuária é o seguro da agricultura familiar, devido aos riscos climáticos a que o produtor está sujeito.
	O seguro é um mecanismo de prevenção disponibilizado aos agricultores familiares que contratam financiamentos de custeio e de investimento agrícola no âmbito do PRONAF. A adesão automática ao custeio permite a cobertura da parcela de investimento.
	Quero, nesta oportunidade, citar duas das mais importantes políticas de compras institucionais e de fortalecimento da agricultura familiar do Governo do Partido dos Trabalhadores. Falo do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que visam à segurança alimentar e ao enfrentamento da pobreza no Brasil. Para cumprir esses objetivos, os programas utilizam mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações, estimulando os processos de agregação de valor à produção. 
	Parte dos alimentos é adquirida pelo Governo diretamente dos agricultores familiares, dos assentados da reforma agrária, das comunidades indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, para a formação de estoques estratégicos e distribuição à população em maior vulnerabilidade social, e ainda para abastecer as escolas.
	Os produtos destinados à doação são oferecidos para entidades como restaurantes populares, bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e formação de cestas para distribuição.
	Na safra 2013/2014 o Governo Federal ampliou o limite de aquisição anual por agricultor, que saltou de R$4,5 mil para R$5,5 mil. Para o produtor ligado à cooperativa, esse limite passou de R$4,8 mil, na última safra, para R$R$ 6,5 mil, anualmente. O limite individual poderá ser de R$8 mil quando os produtos forem oriundos de pelo menos 50% de agricultores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO ou produtos exclusivamente orgânicos e/ou agroecológicos ou de origem da sociobiodiversidade.
	Para o PNAE o agricultor familiar pode, individualmente, fornecer até R$20 mil. Isso é apenas um pequeno, porém valioso exemplo de como o nosso Governo trata as questões sociais no Brasil, estimulando a produção, distribuindo renda e cuidando dos que mais precisam de amparo. Gostaria apenas de lembrar que esses programas estão servindo de referência para o mundo e são reconhecidos por organismos internacionais.
	Outra grande novidade anunciada no Plano Safra 2013/2014 pela Presidenta Dilma foi o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que institui a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, a ANATER. O objetivo da nova agência será o de oferecer serviços com prioridade para os agricultores familiares. Busca-se, com a ANATER, facilitar o acesso às políticas públicas pela população rural, respeitando-se as diversidades sociais, econômicas, étnicas, culturais e ambientais do País.
	Apenas para dar a V.Exas. uma ideia da prioridade que o Governo Federal dá à extensão rural, há 10 anos, os investimentos anuais em ATER eram de R$46 milhões. No último Plano Safra foram disponibilizados R$542 milhões, enquanto para a safra 2013/2014 o montante será de R$ 830 milhões. Um incremento superior a 1000%!
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também ressaltar as medidas apresentadas para Rondônia pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, em visita ao meu Estado.
	Naquela ocasião, o Ministro assinou, em Ouro Preto do Oeste contratos do PRONAF Mais Alimentos no valor de R$4 milhões e entregou escrituras a agricultores de assentamentos beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário, assim como títulos urbanos e rurais no âmbito do programa Terra Legal.
	Quando estive à frente da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária de Rondônia, não medi esforços para que os agricultores familiares tivessem de forma definitiva a titulação de suas terras. A entrega dos títulos pelo Ministro foi fruto desse esforço.  
	O Governo Federal ainda entregou aos Prefeitos 18 retroescavadeiras, adquiridas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC 2. No último dia 3, o MDA publicou portaria beneficiando mais 27 Municípios de Rondônia com 27 retroescavadeiras e 45 motoniveladoras. Essas máquinas serão utilizadas na manutenção de estradas vicinais, facilitando a ida e a vinda de moradores de áreas rurais, o transporte dos alunos para as escolas, o escoamento da produção familiar e até a circulação das equipes do Programa Saúde da Família.
	Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar, neste momento, a importância do Programa de Aceleração do Crescimento para o desenvolvimento do meu Estado, que tem como pilares da sua economia o setor de serviços, a agropecuária e a indústria. O PAC é o principal responsável pela retomada do planejamento e execução das obras de infraestrutura urbana, social, energética e logística do País.
	Em Rondônia não é diferente. Os investimentos do Governo Federal nas mais diversas obras no Estado vêm contribuindo para o desenvolvimento econômico e social. Como exemplo, cito duas obras que estão entre as dez maiores obras do PAC no Brasil. São elas as Hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio, que juntas geram mais de 30 mil empregos.
	Sr. Presidente, caros Parlamentares, essa é a mensagem que trago ao Plenário desta Casa e aos rondonienses. Quero externar minha alegria com os avanços em favor do meio ambiente, da agricultura familiar, da retomada do crescimento econômico e social, reafirmando o compromisso do Partido dos Trabalhadores com a população mais necessitada do nosso querido Brasil.
	Queria também aqui, Sr. Presidente, destacar um projeto de minha autoria. Nós lutamos pela aprovação do Código Florestal. Essa conquista permite desengessar a agricultura familiar em 100%. Com a implantação do CAR e do PRA, nós buscamos a regularização ambiental, mas ainda precisamos de uma lei que de fato beneficie aqueles que preservam e cuidam da floresta.
	Tenho esse projeto de lei que trata dos serviços ambientais, que está tramitando nesta Casa. Quero acreditar que a gente realmente fecha e faz com que este Brasil seja capaz de produzir, preservar, dar o direito às comunidades tradicionais e dar o direito da reforma agrária, da agricultura familiar e, por que não, da agricultura empresarial, que hoje tem um grande papel também no PIB brasileiro.
	Então, eu gostaria de destacar este meu discurso, agradecer todos aqueles que puderam aqui participar junto com a gente e aqueles que estão nos ouvindo neste momento e deixar também um grande abraço a todo o pessoal da FETAG, que estará realizando um grande congresso, escolhendo uma nova direção, agora do dia 18 ao dia 20.
	Essa Federação tem destacado papel na representação dos agricultores e agricultoras familiares do meu Estado, e também tem se destacado nacionalmente. No Grito da Terra, tem contribuído muito com o Brasil e com o crescimento desse setor tão importante que é a agricultura familiar.
	Obrigado.