O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar uma conquista das mais importantes que nós temos no Brasil, que é a Lei de Acesso à Informação, a lei da transparência dos órgãos públicos, para permitir que o cidadão possa ter acesso a todo tipo de informação.
	Eu registro esse fato porque nós somos de um País, de uma sociedade muito atrasada ainda, em que a questão da transparência do serviço público sempre foi algo extremamente difícil, porque, como nós sabemos, o Estado brasileiro sofreu um processo de extrema dominação das oligarquias, em que a máquina pública era usada como instrumento pessoal. 
Lembro-me de que quando fui Prefeito pela primeira vez, na cidade de Icapuí, no Ceará, uma das ações mais marcantes foi colocar nas paredes da cidade cartazes com a relação de todos os recursos públicos que entravam no Município e todos os gastos que eram efetivados. Isso provocou um certo choque, porque as pessoas não estavam preparadas para a questão da transparência pública. Estavam acostumadas com a cultura de que o dinheiro público era propriedade do gestor.
Por isso, eu quero aqui ressaltar esta conquista muito importante do Brasil que é a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor recentemente, efetivamente agora, neste ano, e que, portanto, vai permitir o incentivo à participação popular, a realização de audiências públicas, a liberação para pleno conhecimento e acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos, enfim, vai dar a condição para que o cidadão possa ter conhecimento de como funciona a máquina pública.
	Por isso, eu quero ressaltar essa conquista, porque acho que é uma das conquistas mais importantes que nós tivemos no Brasil, graças também ao compromisso do Governo do Presidente Lula e agora da Presidenta Dilma de garantir essa conquista, e desta Casa Legislativa, que teve um papel preponderante para isso. E a Câmara dos Deputados vem tendo um papel decisivo nesse sentido desde o início, prestando esses serviços.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras e senhores, pessoas com deficiência que me ouvem, veem ou leem, pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais, inclusive na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos e cidadãs do Estado do Ceará, que tenho grande o orgulho de representar aqui nesta Casa, quero parabenizar o Congresso Nacional e o Governo Federal pela implementação da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. 
	A LAI veio ampliar os direitos à informação contidos em outros instrumentos legais, tais como as Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009. Essa última assegura que a transparência na gestão pública se dará mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 	II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. 
	A LAI, portanto, vem fechar o ciclo brasileiro de abertura e transparência no serviço público, característica das mais avançadas democracias no mundo.
Transcorrido 1 ano da promulgação da lei, as esferas técnico-administrativas dos três Poderes já se incorporaram aos seus preceitos. O destaque fica por conta da Câmara dos Deputados, que desde o início vem prestando um serviço cada vez mais eficiente aos cidadãos que consultam os diversos setores do órgão. Essa eficiência é fruto da responsabilidade e da competência dos gestores e servidores que lidam diretamente com o tema. Nenhuma indagação do público fica sem resposta da Câmara dos Deputados; se for da sua competência, o cidadão é imediatamente informado; se não for, encaminha-se o interessado para o órgão responsável pelas informações solicitadas. 
	Senhoras e senhores, números divulgados recentemente pela Controladoria-Geral da União - CGU comprovam a afirmação que acabei de fazer: na área dos três Poderes Federais, foram respondidas 95,8% das 87.119 solicitações de informações encaminhadas pelos cidadãos. Dessas, 79,2% foram plenamente atendidas e 9,8% negadas. Outras 7% ficaram sem resposta porque se referiam a assuntos de outro órgão ou o dado não existia. O tempo médio para recebimento da informação foi de 11,3 dias, bem abaixo dos 20 dias preconizados pela LAI. Os órgãos mais demandados foram a Superintendência de Seguros Privados, com 10% do total; o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; e a PETROBRAS. 
	Sr. Presidente, a Lei de Acesso à Informação tem-se mostrado um importante instrumento para o fortalecimento da democracia e da cidadania, garantindo aos brasileiros o acesso aos dados públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, sem que seja necessária uma justificativa para o pedido. 
	Mas se em Brasília a lei "pegou", o mesmo não acontece com a maioria dos Municípios brasileiros, que infelizmente ainda não mantêm portais com informações sobre sua administração, detalhando orçamento, contratos, licitações, quadro de pessoal e respectiva remuneração, entre outros dados públicos. Até o momento, apenas 5% das cidades aderiram ao Programa Brasil Transparente, oferecido pelo Governo Federal para capacitar servidores e permitir o acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC. No programa estão apenas 281 Municípios de um total de 5,6 mil.
	Além disso, mesmo com os altos índices de atendimento mencionados pela CGU, na prática o cidadão não tem a plena abertura das informações, e os órgãos ainda exigem a finalidade do pedido encaminhado. Além disso, não há garantia de que a resposta entregue atenda ao que foi pleiteado.
	Diante desse quadro, sem antes deixar de reafirmar o sucesso da implementação da LAI no plano federal, quero associar-me a alguns especialistas que defendem uma fiscalização mais contundente para verificar a qualidade da informação prestada ao cidadão. Uma equipe de professores da Fundação Getúlio Vargas - FGV promoverá uma auditoria no segundo semestre para verificar se a lei está sendo cumprida devidamente. Para isso, encaminharão centenas de perguntas a diversos órgãos para aferir o prazo e o teor da resposta e se ela atende ao que está sendo solicitado. Nessa linha, é preciso também que o Governo Federal se invista do papel pedagógico de disseminar aos demais entes federados as práticas que ele vem adotando para a efetiva implementação da LAI.
	Esses mesmos estudiosos reconhecem, no entanto, que levará um tempo maior para que o servidor público tenha consciência da transparência do dado público. "É um processo que tem um potencial de mudança grande na gestão pública, envolve os três entes federados e muitos órgãos públicos. É de se esperar que haja grupos mais ou menos resistentes ao processo", observou o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria. 
	O Prof. Gregory Michener, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas - EBAPE, da FGV, ressalvou o fato de a LAI ser um paradigma novo em um País sem tradição de transparência, que passou décadas sob influência autoritária, mas alertou que a mídia e a opinião pública não podem descuidar-se e devem manter vigilância constante sobre o cumprimento da legislação. "São importantes a vigília e o debate na mídia, que está faltando bastante", alertou ainda. Para ele, a lei deve ser assunto frequente nos veículos de comunicação. Michener defende ainda avaliações independentes acerca da sua aplicação. "Em qualquer país, é usual a auditoria da Lei de Acesso à Informação", afirmou o professor da FGV.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, estão de parabéns a Presidenta Dilma, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e os Srs. Deputados e Senadores que aprovaram a Lei de Acesso à Informação, valiosa ferramenta que robustece a ação da cidadania e amplia os mecanismos de transparência do Poder Público.
	Muito obrigado.