	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não. Igual àquela, ou não?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não, esta é melhor. 
	Sr. Presidente, a questão de ordem a que eu vou dar início neste momento - e peço a atenção do Dr. Mozart também - se baseia no item IV, art. 32, alínea "c", do Regimento Interno, e diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade a que a Mesa Diretora deu entrada no Supremo Tribunal Federal no dia 29.
	Sr. Presidente, esta questão de ordem vai ter desdobramento no dia de hoje, porque eu presumo qual vai ser a decisão da Mesa. 
	Mas o que eu queria ponderar a V.Exa., com respeito ao Presidente da Casa, é que não é justo que uma matéria polêmica como esta, que envolve interesse federativo, digo, a propósito, da mudança de vagas por Estado, de acordo com a lei e de acordo com a resolução decorrente da lei...
	Primeiro, a matéria foi votada no plenário, no ano passado, sem audiência da Comissão de Justiça. 
	Segundo, diante da decisão do TSE, baseada numa lei, Deputado Ronaldo Benedet, que está em vigor há 21 anos... Percebam: há 21 anos, existe a Lei nº 78, de 1993. Nós dois éramos Parlamentares nessa época, V.Exa., bem mais moço; e eu, quase tão mais moço. (Risos.) Nós aprovamos essa lei, Sr. Presidente. Agora, ela virou inconstitucional? Por quê? Porque desatende alguns Estados e atenderia outros. Isso não é matéria para Mesa Diretora, data venia! Eu tenho aqui a ata. A ata contém cinco das sete assinaturas.
	Terceiro, a Comissão de Justiça existe para isso. Nós decidimos, no ano passado, sem ouvir a Comissão de Justiça. E, agora, a Mesa Diretora, por uma contrariedade, entra no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei que nós aprovamos? É muito estranho!
	Por isso, já antecipo que vou recorrer, caso a decisão seja a de não analisar a matéria, à Comissão de Justiça, numa outra intervenção.
	Muito obrigado.