O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Jorginho Melo, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, não falo pela Liderança do PMDB, mas pela Liderança do Governo. Para mim, é um privilégio e uma alegria muito grande falar pelo Governo quando estamos concluindo uma semana que considero muito produtiva.
Há mais de um ano estivemos tentando aprovar uma metodologia diferente que pudesse ser empregada na seleção dos que prestam serviços e executam obras públicas, e não só para o Governo Federal, porque a União tem a competência legislativa para disciplinar as normas gerais de licitação e de contrato.
E isso, de alguma forma, nós procedemos, alterando o que hoje se conhece como o Estatuto das Licitações ou a Lei de Licitações, a Lei 8.666, uma das mais hostilizadas do País, porque se diz que permite a fraude, a corrupção.
É interessante: quando nos debruçamos sobre a matéria e tentamos proceder a alterações na lei, construindo algo que realmente se traduza em freios aos desmandos e desencontros que ocorrem em processos licitatórios, encontramos tanta celeuma, tantas dificuldades para que a boa semente seja implantada e vingue.
Para começar, foi apresentada como opção, o que importa dizer que ninguém é obrigado a adotá-lo, o Regime de Contratação Diferenciado - RDC. Ainda assim, o segundo ponto que mais chamou a atenção, o da contratação integrada, também só é possível ser aplicado quando se trata de aquisição ou de contratação de serviço que importe em critério de técnica e preço. Portanto, não é só quando se está selecionando alguém em virtude do preço que está oferecendo. Compulsoriamente, segundo está na regra posta no projeto de lei de conversão que aprovamos, só em situações em que se exige como critério de julgamento técnica e preço é que se pode aplicar a contratação integrada. E esse é um modelo sugerido pela União Européia e aplicado nos mais diversos países da Europa, assim como nos Estados Unidos e na Argentina. 
De repente, quando se aventa introduzir no País essa metodologia, que visa exatamente fazer com que tenhamos condições de contratar por preços mais condizentes com a realidade e, acima de tudo, fazendo com que não haja aquele leque enorme de possibilidades decorrentes da contratação atual - o adicionamento do custo mediante tanto termos aditivos firmados -, uma vez que a contração integrada veda qualquer aditivo, de novo, o Governo é criticado.
E aqui quero dar o testemunho público de alguém que está junto ao Líder Cândido Vaccarezza, a quem cumprimento. Só quem no dia a dia acompanha o seu trabalho percebe o seu esforço, acima de tudo, a sua conduta republicana e a sua maneira imparcial de encaminhar os interesses deste País, o que orgulha, com certeza, todos aqueles que o acompanham, como Vice-Líderes, na Liderança do Governo.
Nesse aspecto, primeiro, lemos em jornais de grande expressão no País que havia a tentativa de ocultar o custo das obras. Isso é algo tão teratológico, tão engenhoso, que chega a clamar àqueles que lutam, como nós, pela liberdade de imprensa. Queremos que a imprensa seja um pouco mais séria ao traduzir as propostas à população, levando, de fato, informações corretas. 
O Governo, em momento algum, minimamente, pretendeu ocultar o preço ou o custo final das obras da Copa do Mundo. Muito pelo contrário. Basta ler a proposta que foi formulada e se perceberá que em nenhum item e em nenhuma das regras se afasta o acesso à informação.
Agora, quando se adota um critério em que o orçamento - isso é uma inovação que se está também levando ao corpo legislativo - só pode ser apresentado no momento da seleção da vencedora, isso também corresponde a sistemas adotados em países do Primeiro Mundo, na medida em que se faz com que todos os que irão participar da licitação apresentem aquilo que entendam deva ser a sua proposta, não parangonada ao que está estabelecido no edital como sendo preço. Aí, tudo se aproxima, e isso viabiliza, de novo, uma construção que, com certeza, termina por traduzir um preço mais elevado do que deveria se esperar numa licitação pública que expresse uma concorrência leal e efetiva.
Essa importante conquista agora está sob apreciação do Senado, e esperamos que lá também se concretize segundo tudo o que aqui discutirmos e construímos em relação ao fato de ser uma opção no regime diferenciado, tanto quanto a contratação integrada estar limitada ao sistema que exige critérios de técnica e preço, quanto ao aspecto sigiloso do orçamento, que nada tem a ver com o sigilo de documentos (matéria que está em discussão naquela Casa), sigilo que vai servir de orientação quando da seleção da proposta vencedora - há uma inversão das fases -, a fim de que não haja tantos recursos no percorrer do procedimento licitatório e só se exija documentação do vencedor.Todos sabem, Sr. Presidente, que, no decorrer de uma licitação, a primeira fase é a de habilitação. E ali os participantes ficam discutindo, entrando com sucessivos recursos, os meses passam e as obras terminam por não serem contratadas. Hoje, não. Tal qual se procede no leilão, primeiro se vê quem venceu, para, então, dele se exigir a documentação.
	Outro detalhe sobre o qual hoje muito se fala - e está nos jornais - é quanto à participação do TCU na formatação dessa proposta. Evidente que o TCU apenas opinou, mas todos são testemunhas de que ali estavam representantes do TCU, da AGU e da Controladoria; enfim, foi uma feita construção a várias mãos. Daí por que nos orgulhamos desse regime diferenciado que a Câmara aprovou e, com certeza, vai traduzir uma inovação para o futuro.
	O Deputado Miro Teixeira, a quem admiramos, sugeriu que ampliássemos a sistemática para todas as obras. Mas é preciso, primeiro, que se dê o passo inicial, que se experimente a efetividade da proposta em nosso contexto, que se verifique esse caminhar diferente que estamos introduzindo, essa nova formatação que está sendo apresentada. E daí, sim, ao ser consolidada, nós a ampliaremos.
Com certeza, nós nos orgulhamos do que fizemos nesta semana. 
A par disso, também quero cumprimentar, como fez há pouco o Deputado Sebastião Bala Rocha, S.Exa. a Sra. Presidenta da República por ter prorrogado o prazo de validade dos Restos a Pagar, cujo vencimento trazia muita apreensão para os Deputados, mas acima de tudo para muitos Prefeitos Municipais, uma vez que muitas obras prometidas, com custo elevado, precisam se traduzir em realidade, o que se tornará possível agora com a ampliação desse prazo.
	Para concluir, desejo ainda cumprimentar o Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, que foi, com certeza, o timoneiro nessa luta para que a conquista desta Casa se traduzisse na comemoração hoje pela ampliação do prazo dos Restos a Pagar por mais 90 dias.