	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a este texto, eu, sinceramente, não entendi a razão pela qual se quer suprimir, porque é extremamente salutar que haja essa consolidação da regulamentação e que ela seja, como diz o art. 87-A do texto, expedida anualmente, até o dia 30 de novembro, pelos Poderes Executivos dos respectivos entes federados.
	Portanto, o PDT orienta, pela manutenção do texto, o voto "sim".