	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, ilustres Srs. Deputados, apresentamos ontem - Deputados Celso Maldaner e Zonta - o Projeto de Lei nº 1.779, cuja ementa diz o seguinte: "Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas." 
	As denúncias sobre o subfaturamento das obras e o direcionamento do edital da BR-280 trazem um prejuízo enorme para Santa Catarina. 
Infelizmente, Srs. Deputados, V.Exas. conhecem bem a história da BR-101, principalmente no trecho Florianópolis, ao sul do País. Trata-se de obra pública realizada com dinheiro público, dinheiro do povo brasileiro, que está sendo feita aos trancos e barrancos. 
Deputado Edson Bez de Oliveira, já participei de umas dez audiências sobre a duplicação da BR-101 - acho que mais de dez. Já fui umas duas ou três vezes falar com o ex-Ministro. De nada adianta.
	Agora, o que é revoltante é que cobram pedágio. Obra pública com dinheiro público não está pronta! Está inacabada! E V.Exas. sabem. Coitados daqueles Deputados que viajam para o sul do Estado. 
Mas o fato é que cobram pedágio. É uma obra que não está pronta. E é dinheiro público! Essa obra está sendo realizada com dinheiro público. Povo brasileiro, é com nosso dinheiro que estão duplicando a 101 - mas estavam duplicando. 
Agora, com essa bagunça que houve no Ministério dos Transportes, não há dúvida de que as BRs 280, 101 e 470 foram prejudicadas. "Acho que foi tudo para o alho" - como diz nosso caboclo. 
Diziam que a obra de duplicação da BR-101 duraria 10 anos, mas acho que vai demorar muito mais. 
Refiro-me, mais uma vez, à bagunça que houve no Ministério dos Transportes. Não quero entrar no mérito, porque não sou eu juiz nem devo julgar consciência nem atitude de ninguém, mas o fato é que o Estado de Santa Catarina foi muito prejudicado pelo Ministério dos Transportes nas duplicações da BR-101, BR-280 e BR-470, que é uma obra importantíssima para nossa região oeste de Santa Catarina, para o extremo oeste daquele Estado e para o Brasil.
	Peço atenção de V.Exas. para esse projeto de lei, Srs. Deputados. Por favor, ajudem-nos. Vamos acabar com isso! Não vamos permitir que abusem do dinheiro público. Firmas prestadoras de serviço, de forma ilegal, encham o bolso de dinheiro nas costas do povo brasileiro. Por isso vamos proibir, sim. 
Não se pode cobrar pedágio em obras inacabadas. Eu não sou contra o pedágio. Eu acho que se deve pagar, sim, pedágio em rodovias devidamente duplicadas e em boas condições. Viajei para vários países do mundo, e em todos eles há pedágio em boas estradas. Mas não há abuso, o valor do pedágio é moderado. Tudo bem, eu até sou a favor. Agora, pedágio em estrada não concluída!? Pedágio em estrada em que apenas iniciaram as obras de duplicação!?
	Quando contei isso, inclusive, para alguns colegas Deputados e para alguns funcionários, Presidente, eles não acreditaram. Mas é verdade!  A BR-101, em Santa Catarina, no trecho Florianópolis, ao sul do Estado, está sendo duplicada, não está pronta e cobra-se pedágio. 
Já tentamos evitar isso por todos os meios. Até o Ministério Público, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Fórum Parlamentar, enfim, todos fizeram um movimento, mas de nada adiantou. O povo brasileiro que trafega nessa estrada continua sendo explorado. 
Mas não é só em Santa Catarina; outros Estados também têm estradas não concluídas nas quais já se cobra pedágio. Por isso eu faço esse alerta.
Portanto, apresentei um projeto nesse sentido. Agora, depende da consciência de cada Deputado votar ou não pela cobrança de pedágio em estradas inacabadas.