	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, constou na Ordem do Dia, acho que da última semana, um requerimento de urgência para se criar uma Comissão Especial para regulamentar a Constituição Federal, e houve no Plenário alguma preocupação.
	Não é nada disso. Este projeto nasceu de um diálogo entre o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e a Presidente do Supremo, Cármen Lúcia, com um objetivo específico: regulamentar a Constituição Federal naquilo que tem sido objeto de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
	O Poder Judiciário está dizendo: "eu não quero decidir esses assuntos. Esses assuntos são de competência legislativa. Nós pedimos que o Poder Legislativo regulamente estes dispositivos". 
	São mais de 100 dispositivos da Constituição Federal que precisam ser regulamentados, mas a etapa de trabalho para comemorar os 30 anos da Constituição diz respeito apenas àquilo que é alvo de mandado de injunção e ação por omissão. Por isso, esta é uma boa forma de comemorar os 30 anos, regulamentando a Constituição Federal.