	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ler por completo carta encaminhada pela Associação de ex-Presos e Perseguidos Políticos do Brasil ao Líder interino e ilegítimo do Governo no Senado Federal. 
		Representantes de entidades de anistiados e anistiandos que esta subscrevem, reunidos em Brasília, nos dias 14 e 15 de junho de 2016, deliberaram a respeito do contido na Portaria nº 611, datada de 10 de junho de 2016, do Sr. Ministro da Justiça e Cidadania, anexa.
Levamos ao conhecimento de V.Exa os seguintes pontos: 
		1) Causa-nos extrema preocupação a inclusão das atividades da Comissão de Anistia nas restrições de liberação de gastos adotadas na referida portaria; 
		2) Para os anistiandos e anistiados, é de fundamental importância a manutenção das atividades da Comissão de Anistia, sem qualquer interrupção, uma vez que as suas relevantes atividades são previstas na Constituição Federal de 1988 e procuram reparar, em nome da Nação, as perseguições políticas vividas nos anos de ditadura civil-militar, contribuindo para a concretização da justiça; 
		3) Sabemos que é de conhecimento de V.Exa. que os destinatários remanescentes da Lei n° 10.559, de 2002, já idosos, alguns doentes, têm média etária de 70 anos. 
O longo tempo transcorrido desde a perseguição até a presente data tornam esse processo extremamente desgastante e humilhante perante a família e a sociedade. 
		Nesse sentido, desejamos sensibilizar V.Exa. em busca de apoio às nossas reais expectativas para que a Comissão de Anistia seja mantida e dinamizada com as verbas necessárias para os deslocamentos de seus membros, que exercem o trabalho de forma voluntária e sem remuneração, propiciando a instauração das sessões de julgamento, devendo, em nossa visão, as atividades da Comissão serem inseridas nas exceções constantes no art. 3º da Portaria nº 611, de 10 de junho de 2016.
		Por outro lado, observamos que, a partir de 2008 e 2009, houve reiterada inobservância dos termos explícitos da lei, com prejuízo aos seus destinatários, por parte da Comissão de Anistia.
		Ante o exposto, solicitamos os seus valiosos préstimos para agir junto à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, viabilizando uma audiência de uma comissão de representantes dos anistiandos e anistiados políticos.
	Essa foi a carta dirigida ao representante interino do Governo no Senado Federal, para que o Ministério da Justiça reveja o ato e a portaria que não permitem a continuidade dos trabalhos da Comissão que trata da anistia àqueles que foram perseguidos políticos pela ditadura militar iniciada no ano de 1964 no Brasil.
	Ficam o registro e a reivindicação do atendimento à solicitação daqueles que tiveram a oportunidade de fazer esse apelo ao Líder do Governo interino.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.