	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Conselho Nacional de Justiça emitiu uma nota técnica sobre a PEC 37. Para o Conselho Nacional de Justiça, essa PEC representa um desastre para a democracia brasileira. Ou seja, para os membros do Conselho Nacional de Justiça, essa PEC 37 jamais deveria ser aprovada, porque ela foge aos critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal.
	O que é que a PEC propõe? Ela impõe uma exclusão e, consequentemente, o afastamento de outros órgãos competentes para elucidar os delitos que ferem frontalmente os interesses do Estado.
	Por exemplo, como lembra o Conselho Nacional, sabe-se que não apenas o Ministério Público pode investigar, mas também a Receita Federal, as agências reguladoras, os Tribunais de Conta, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Ou seja, querem exclusividade para os delegados civis e policiais federais, achando que apenas os delegados é que têm competência para investigar, e o problema é que não é o delegado que investiga; quem investiga são os agentes, que trazem as informações, e o delegado faz o relatório e pede ou não o indiciamento daquelas pessoas, que não foram investigadas. O delegado apenas apura as infrações penais. Há uma diferença, Sr. Presidente, entre investigar e apurar. Tanto é que, quando termina o inquérito, ele encaminha-o para o Ministério Público, que pode determinar novas diligências se aquele inquérito não responder a tudo aquilo que é necessário para o julgamento, para a condenação ou a absolvição daqueles que estão envolvidos naquele crime.
Ora, no Conselho essa posição, essa nota técnica foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros, inclusive pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, durante a 171ª Sessão Ordinária, na terça-feira, 11, diante dos graves riscos aos princípios norteadores do Estado democrático de direito que a aprovação da PEC poderá gerar.
	Essa nota foi sugerida, Sr. Presidente, pelos Conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O Conselheiro Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas, Sr. Presidente, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. Ou seja, como diz o Conselheiro Gilberto Martins: "Impedir que não apenas o Ministério Público mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal possam também investigar é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade". Isso foi dito pelo Conselheiro Gilberto Martins. 
	Eu não tenho dúvidas, Sr. Presidente. Votei contra a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, para que aquela PEC não fosse votada, mas ela foi votada. Na Comissão Especial também tiveram pressa para votar, e agora ela se encontra nesta Casa em condições de ser votada. 
	Minha posição é contrária. Concordo plenamente - plenamente! - com o Conselho Nacional de Justiça: a aprovação dessa PEC 37 representará um desastre para a democracia brasileira, e impedirá inclusive que outras instituições possam continuar investigando. E há uma diferença entre aquilo que fazem o Ministério Público, que investiga, e o delegado, que apura as infrações penais.
	Nesse sentido, eu queria dizer da importância da luta para que nós possamos manter aquilo que é da competência dos delegados, mas também manter as competências de outras instituições, entre elas o Ministério Público, para investigar. 
	Sr. Presidente, é isto que eu gostaria de registrar neste Pequeno Expediente, e solicitaria de V.Exa. que meu tempo de Liderança também fosse acrescido agora, porque eu tenho depois uma reunião, para tratar inclusive dessa situação da PEC 37, com a comissão que foi criada pelo nosso partido, e eu quero agora usar meu tempo de Liderança para tratar de outro assunto.