	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Amauri Teixeira. 
	Eu quero solicitar a todos os Deputados que votemos esta semana o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que reduz em 10% a multa rescisória da demissão sem justa causa, reivindicação antiga e acordada num dos maiores entendimentos havidos em relação ao FGTS, do qual participaram o Governo, os trabalhadores e os empresários. 
	Essa votação será um ato de justiça, pois diminuirá a carga tributária que recai sobre as empresas do nosso País. 
	Precisamos de indústrias fortes, e para isso temos que dar continuidade à desoneração de impostos. Assim nosso País poderá trabalhar mais, exportar mais e gerar mais emprego.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está pautado para votação nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200, de 2012, do Senado, que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa. Essa multa, paga pelo empregador, foi criada em 2001, num momento em que a União convocou os empregadores para socorrer as finanças do FGTS. Hoje a situação do Fundo é outra, e esse adicional não beneficia o empregado, aumenta os custos trabalhistas das empresas e diminui a competitividade da indústria brasileira, por isso precisamos urgentemente aprovar o PLP 200/2012.
	Segundo o acordo feito com o Governo, a multa vigoraria até que fossem ressarcidas ao Fundo as perdas com o Governo Collor. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estipulou que a contribuição seria extinta em julho de 2012, e até hoje ela se mantém. Ora, caros colegas, já é tempo de extinguirmos esse encargo que dói no bolso de quem emprega.
	Na época da instabilidade econômica, o empresariado nacional compareceu e colaborou de forma decisiva com o País. Porém, hoje a situação do FGTS é outra. De acordo com os números de 2010, o Fundo arrecadou mais de 61 bilhões de reais. A contribuição adicional respondeu por pouco mais de 2 bilhões, ou seja, 3,8% do total arrecadado. Portanto, a contribuição adicional não se justifica mais. A extinção desse tributo significaria uma perda de receita de menos de 4%, perfeitamente absorvível pelo FGTS. 
	Aproveito para me manifestar contra o Projeto de Lei nº 5.844, de 2013, apresentado esta semana e que pretende manter e direcionar essa multa ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, para subsidiar os empréstimos da Caixa Econômica Federal à população de baixa renda. Esta multa apenas onera a indústria do nosso País e dificulta o crescimento econômico do setor. 
	A aprovação do PLP 200/2012 é justa e necessária.
	São estas as minhas considerações.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.