	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, dia 23 de junho, tive a oportunidade de participar, no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da lei que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo.
	Falo inicialmente desta grande figura do Direito, da magistratura brasileira, Teori Zavascki, que deu uma verdadeira aula sobre o significado de mandado de injunção, previsto na Constituição brasileira, que, na época da sua elaboração e discussão, contou com o apoio do Deputado Miro Teixeira, defensor do mandado de injunção na Constituição brasileira.
	O Ministro Teori Zavascki lembrou que essa regulamentação decorreu do II Pacto Republicano, firmado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em 2009, pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; pelo então Presidente do Senado Federal, José Sarney; pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; e pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes - todos presentes à solenidade.
	O projeto foi elaborado a partir das discussões da Comissão ligada ao pacto republicano e teve como autor da proposta o eminente Deputado Flávio Dino, hoje Governador do Estado do Maranhão. 
	O Ministro Zavascki deu uma verdadeira aula de professor, um professor modesto, como é seu temperamento, e profundamente culto. 
	Disse ele em uma aula: 
É preciso desde logo realçar a importância da disciplina normativa do mandado de injunção. O mandado de injunção, todos sabemos, é instrumento processual que a Constituição oferece aos indivíduos para hipóteses em que a falta ou a insuficiência de norma regulamentadora possa comprometer o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
	E faz uma série de considerações. A seguir, comenta: 
A Lei incorpora soluções de grande valor. Ela mantém a sumariedade do procedimento, com perfil semelhante ao do mandado de segurança, procedimento esse que, na ausência de lei específica, vinha sendo o adotado, até agora, para atender às demandas da espécie. A sumariedade do rito não constitui, portanto, um empecilho ao alcance de resultados satisfatórios às pretensões injuncionais, circunstância que, por si só, justifica plenamente a sua adoção. 
	Mais adiante, depois de ricas e importantes considerações, o Ministro Teori Zavascki, em seu discurso no Palácio do Planalto na semana passada, diz:
	Ainda no que se refere à eficácia da decisão, anota-se que o exercício do direito assegurado ao demandante da injunção vai depender, em muitos casos, da vinculação de terceiros a essa peculiar espécie de sentença normativa produzida pelo Judiciário. É paradigmático, nesse sentido, o acórdão proferido pelo STF ao Mandado de Injunção 712, sobre o direito de greve dos servidores públicos. Embora isso não tenha sido expressamente afirmado na oportunidade, não há como desconhecer que a sua "execução" somente se concretizou - ou se concretizaria - mediante o envolvimento de variadas pessoas e entidades não integrantes da relação processual. Esse fenômeno, todavia, não pode causar estranheza nem perplexidade. Realmente, a ampliação subjetiva dos efeitos de uma decisão judicial à esfera de terceiros se dá em decorrência da sua "eficácia natural", própria de todas as sentenças, como bem reconhece, desde os autores clássicos, a doutrina processual. É eficácia que não se confunde com coisa julgada, da qual se distingue substancialmente: a coisa julgada é a imutabilidade da sentença, e essa imutabilidade é que vincula apenas as partes; já a eficácia da sentença, esta é sempre ultra partes, pois, como qualquer ato estatal, qualquer sentença tem a natural autoridade de produzir efeitos inclusive em relação a terceiros (os quais, evidentemente, por não estarem vinculados à cláusula de imutabilidade - "coisa julgada" - podem, quando prejudicados, proteger-se desses efeitos, por ação própria)." 
	É uma verdadeira aula. 
	O mestre Teori Zavascki continua:
		Nessa linha de ideias é que se pode explicar e justificar como natural a eventual eficácia ultra partes da decisão no mandado de injunção. Justamente em atenção a esse fenômeno - que distingue coisa julgada e eficácia natural das sentenças -, a nova lei fala em eficácia da decisão (e não em eficácia da coisa julgada). 
	São considerações importantíssimas.  
	Diz, afinal, o grande Ministro Teori Zavascki, sobre o gesto do Presidente Michel Temer de sancionar a lei na sua integralidade:
		Está nascendo, bem se percebe, um diploma normativo que, além de agregar técnicas processuais modernas e ágeis, reveste-se do mais alto significado jurídico e institucional, porque também é um passo adiante na adequada demarcação dos sempre sensíveis domínios entre as funções legislativas e jurisdicional.
	E termina o Ministro Teori Zavascki:
		O sucesso desse Pacto - II Pacto Republicano, que permite a regulamentação da lei ora comentada - nos remete a uma reflexão importante. Estamos passando, no Brasil, é preciso reconhecer, momentos de grandes dificuldades. O País está enfermo, às voltas com graves crises de natureza econômica, política e ética. Sem dúvida, é preciso que as enfermidades sejam tratadas, como estão sendo, e que tenhamos a coragem de ministrar os remédios amargos para tanto necessários. Mas, sem prejuízo das medidas para acertar as contas com o passado, é também indispensável que tenhamos um olhar para o futuro. É preciso empenho para formar os alicerces do reencontro com a prosperidade econômica, com um construtivo ambiente político e com a prevalência dos padrões éticos que a Nação exige".
	Sr. Presidente, no fim da solenidade, o Presidente Michel Temer teceu também importantes ponderações. Alegou os seus estudos e as suas reflexões sobre o tema e citou, inclusive, trechos do seu livro, escrito há cerca de 20 anos, em que já comentava a importância da regulamentação do mandado de injunção. Diz ele no caso do mandado de injunção:
		Mas também se pensou no indivíduo. E ao pensar-se no indivíduo, como também lembrou o eminente ministro Teori Zavascki, é que se pensou no Mandado de Injunção, ou seja, aquele que se visse agredido pela omissão constitucional ou administrativa poderia ir ao Judiciário para pleitear esta reparação.
	Diz mais ainda o Presidente da República, citando o seu livro:
		Mas eu digo: "Entretanto, mesmo naquelas normas constitucionais carecentes de regulamentação, é possível vislumbrar e delas extrair direitos que podem ser deferidos ao pleiteante se o Judiciário entender que àquela altura já se caracterizou a omissão". E com isto eu diria o seguinte, não estaria a decisão desbordando dos limites constitucionais, porque estaria interpretando com base nos princípios constitucionais.
	E continua o Presidente Michel Temer, citando o seu livro:
		"Assim, em Mandado de Injunção, o Judiciário estaria declarando o direito tendo a sentença força mandamental. Tal forma de proceder não caracterizaria legislação, mas exercício da jurisdição na forma ampliada, tal como fixado pela nova Constituição. Deferiu-se ao Judiciário nova e importante missão: a de impedir que a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente."
	Sr. Presidente, peço a V.Exa., portanto, a transcrição nos Anais da Casa de dois importantes pronunciamentos: o do grande Ministro Teori Zavascki, que orgulha o Brasil, e o do Presidente Michel Temer, na cerimônia em que S.Exa. sancionou a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
	Mandado de Injunção: Cerimônia de Sanção. 
	Teori Zavascki
	1. Conforme refere a exposição de motivos que acompanhou o projeto da Lei ora sancionada, ele tem sua gênese no "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo", assinado em 19 de abril de 2009 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. O anteprojeto foi elaborado a partir de discussões desenvolvidas pelo grupo dos representantes do Poder Judiciário no Comitê Executivo do referido Pacto, coordenado pelo Ministro Gilmar Mendes. Designado pelo Presidente, apresentei ao grupo um anteprojeto inicial que, enriquecido por importantes colaborações dos demais representantes, assumiu a conformação encaminhada ao Deputado Flávio Dino e por ele apresentada à Câmara dos Deputados. No âmbito do Poder Legislativo, o projeto foi enriquecido por algumas alterações que, sem comprometer de forma alguma a proposta original, vieram dar-lhe a feição final agora sancionada. 
	2. É preciso desde logo realçar a importância da disciplina normativa do mandado de injunção. O mandado de injunção, todos sabemos, é instrumento processual que a Constituição oferece aos indivíduos para hipóteses em que a falta ou a insuficiência de norma regulamentadora possa comprometer o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Em casos tais, ao Poder Judiciário cumprirá reconhecer a mora legislativa e, se necessário, supri-la provisoriamente. A importância da lei agora sancionada está justamente nisto: ela vem trazer disciplina a um domínio sensível das relações institucionais entre dois Poderes do Estado, aquele em que, devidamente autorizado pela Constituição, ao Poder Judiciário cumprirá, de certo modo, substituir-se ao Poder Legislativo, o que ocorrerá em especialíssimas situações e de modo provisório e temporário, e sem de forma alguma comprometer ou limitar a funcionalidade da atuação legislativa. Traçar os adequados limites a essa atuação jurisdicional dos Tribunais e, ao mesmo tempo, assegurar aos cidadãos a plenitude do exercício dos seus direitos e prerrogativas, eis aí o delicado caminho por que trafega a nova lei do mandado de injunção. 
	3. A Lei incorpora soluções de grande valor. Ela mantém a sumariedade do procedimento, com perfil semelhante ao do mandado de segurança, procedimento esse que, na ausência de lei específica, vinha sendo o adotado, até agora, para atender as demandas da espécie. A sumariedade do rito não constitui, portanto, um empecilho ao alcance de resultados satisfatórios às pretensões injuncionais, circunstância que, por si só, justifica plenamente a sua adoção. 
	4. Foi incorporado, a esse rito sumário, o perfil de mandado de injunção traçado pela jurisprudência mais recente do STF, especialmente no que diz respeito à natureza e aos efeitos da decisão. Ao contrário do que inicialmente se entendia, a jurisprudência do STF, hoje, é no sentido de que o mandado de injunção deve ser considerado um instrumento que não se limita a recomendar ou a provocar a ação do legislador. Quando necessário, pode e deve ir mais além, para também garantir o exercício (e, às vezes, até a própria satisfação) dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados. 
	Não são poucas, bem se percebe, as dificuldades de acomodar num procedimento tradicional essa variada e múltipla tipologia de tutelas. É que a opção de conferir ao mandado de injunção o perfil normativo-concretizador, como faz o STF, importa, em boa medida, atribuir ao Judiciário uma atividade tipicamente legislativa, cujo resultado será uma decisão com especialíssimas características, a saber: (a) uma decisão com natural eficácia prospectiva, ou seja, com efeitos normalmente aptos a se projetar também para o futuro (o que não é comum nas sentenças em geral); (b) uma decisão que, por isso mesmo, fica sujeita, quando necessário, a ajustes em função de supervenientes modificações do estado de fato ou de direito; e, enfim, (c) uma decisão com natural vocação expansiva em relação às situações análogas, efeito esse que, aliás, também decorre e é imposto pelo princípio da isonomia, inerente e inafastável aos atos de natureza normativa. 
	5. Ainda no que se refere à eficácia da decisão, anota-se que o exercício do direito assegurado ao demandante da injunção vai depender, em muitos casos, da vinculação de terceiros a essa peculiar espécie de sentença normativa produzida pelo Judiciário. É paradigmático, nesse sentido, o acórdão proferido pelo STF no Mandado de Injunção 712, sobre o direito de greve dos servidores públicos. Embora isso não tenha sido expressamente afirmado na oportunidade, não há como desconhecer que a sua "execução" somente se concretizou - ou se concretizaria - mediante o envolvimento de variadas pessoas e entidades não integrantes da relação processual. Esse fenômeno, todavia, não pode causar estranheza nem perplexidade. Realmente, a ampliação subjetiva dos efeitos de uma decisão judicial à esfera de terceiros se dá em decorrência da sua "eficácia natural", própria de todas as sentenças, como bem reconhece, desde os autores clássicos, a doutrina processual. É eficácia que não se confunde com coisa julgada, da qual se distingue substancialmente: a coisa julgada é a imutabilidade da sentença, e essa imutabilidade é que vincula apenas as partes; já a eficácia da sentença, esta é sempre ultra partes, pois, como qualquer ato estatal, qualquer sentença tem a natural autoridade de produzir efeitos inclusive em relação a terceiros (os quais, evidentemente, por não estarem vinculados à cláusula de imutabilidade - "coisa julgada" -, podem, quando prejudicados, proteger-se desses efeitos, por ação própria). 
	Nessa linha de ideias é que se pode explicar e justificar como natural a eventual eficácia ultra partes da decisão no mandado de injunção. Justamente em atenção a esse fenômeno - que distingue coisa julgada e eficácia natural das sentenças -, a nova lei fala em eficácia da decisão (e não em eficácia da coisa julgada). 
	A nova Lei contempla as soluções normativas adequadas a esse perfil especial da decisão e da sua eficácia. Em qualquer caso, é importante salientar, a decisão terá eficácia temporal limitada: ela deixa de produzir efeitos tão pronto sobrevier norma regulamentadora, editada pelo Poder Legislativo, cuja atuação, portanto, fica inteiramente preservada. 
	6. Incorporou-se à Lei o mandado de injunção coletivo, indicando os titulares de legitimação ativa (Ministério Público, partidos políticos, organizações sindicais, classistas e associativas e Defensoria Pública) e os respectivos limites de atuação. Esse novo instrumento de tutela coletiva, reconhecidamente eficaz em situações de exacerbada litigiosidade, destina-se a proteger direitos, liberdades e prerrogativas pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. 
	7. Por isso tudo, Senhor Presidente, merece encômios a disposição e a sensibilidade de V.Exa. de sancionar a Lei na sua integralidade, afirmando assim as virtualidades que dela certamente decorrerão. Está nascendo, bem se percebe, um diploma normativo que, além de agregar técnicas processuais modernas e ágeis, reveste-se do mais alto significado jurídico e institucional, porque também é um passo adiante na adequada demarcação dos sempre sensíveis domínios entre as funções legislativa e jurisdicional. 
	8. Por fim, é preciso realçar que a Lei do Mandado de Injunção, agora sancionada, é mais um dos muitos frutos advindos do "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo". Por impulso desse Pacto já haviam sido aprovadas duas emendas constitucionais (a EC 61/2009, alterando a composição do CNJ; e a EC 62/2009, sobre precatórios) e diversas outras leis importantes como: a Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Lei 12.063/2009); a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009); a Lei Complementar que organiza a Defensoria Pública da União (LC 132/2009); a Lei de Criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (Lei 12.106/2009); a Lei sobre a convocação de magistrados instrutores (Lei 12.109/2009); a Lei do interrogatório por videoconferência (Lei 11.900/2009); a Lei de Estruturação das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais (Lei 12.011/2009); a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados (Lei 12.153/2009); e a Lei das Medidas Cautelares no Processo Penal (Lei 12.403/2011). 
	O sucesso desse Pacto nos remete a uma reflexão importante. Estamos passando, no Brasil, é preciso reconhecer, momentos de grandes dificuldades. O País está enfermo, às voltas com graves crises de natureza econômica, política e ética. Sem dúvida, é preciso que as enfermidades sejam tratadas, como estão sendo, e que tenhamos a coragem de ministrar os remédios amargos para tanto necessários. Mas, sem prejuízo das medidas para acertar as contas com o passado, é também indispensável que tenhamos um olhar para o futuro. É preciso empenho para formar os alicerces do reencontro com a prosperidade econômica, com um construtivo ambiente político e com a prevalência dos padrões éticos que a Nação exige. Nesse aspecto, o II Pacto Republicano é um paradigma que nos serve de exemplo e de alento: o seu sucesso nos mostra que a convergência de esforços entre os Poderes do Estado é o caminho virtuoso e seguro para a construção do País que sonhamos.

	Discurso do Presidente da República em Exercício, Michel Temer, durante cerimônia de sanção da Lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo - Brasília-DF
	Senhores Ministros: Eliseu Padilha, Alexandre Moraes, Marcos Pereira, Dyogo Oliveira, Alberto Alves, Torquato Jardim, Fábio Medina Osório, da Advocacia Geral da União; 
	Ministro Gilmar Mendes,  
	Ministro Teori Zavascki,  
	Senadores: Líder Eunício Oliveira, Wellington Fagundes,    
	Deputados Federais: Mauro Pereira, Beto Mansur, Paes Landim, Soraya Santos, 
	Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, 
	Ministro do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli, por meio de quem cumprimento os Ministros dos Tribunais Superiores aqui presentes, 
	Sr. Edson Rodrigues Marques, Defensor Público-Geral Federal interino,
	Senhores magistrados, advogados, profissionais de Direito,
	Senhoras e senhores, eu tenho um prazer extraordinário em poder, neste momento, sancionar esta regulamentação do texto constitucional, consistente na regulamentação do instrumento importantíssimo no nosso Direito que é o Mandado de Injunção.
	Eu me recordo, senhores ministros, e aqui vai a homenagem ao ministro Teori Zavascki e a todos aqueles que trabalharam na elaboração desse projeto, mas eu me recordo que na Assembleia Constituinte, de que participei, nós tínhamos todos uma preocupação muito grande de quebrar um ritmo tradicional das nossas constituições, em que aqueles projetos, aquelas normas constitucionais que demandassem legislação integrativa jamais poderiam ser, ou muitas vezes tardavam muito para ser desfrutadas, tendo em vista a sua não regulamentação.
	Como não havia até a Constituição de [19]67, modificada em [19]69, nenhuma regra que buscasse a aplicabilidade plena da Constituição Federal e a eficácia igualmente plena dos seus dispositivos, durante a Constituinte nós discutimos muito esse tema. E como registrou muito adequadamente o ministro Teori Zavascki na sua fala, quando se pensou em dar eficácia plena ao texto constitucional, o primeiro instrumento de natureza geral criado foi a Ação de Controle da Inconstitucionalidade por Omissão, ou seja, não era apenas a ação legislativa que poderia ser inconstitucional, mas de igual maneira afrontosa à Constituição seria também a omissão, seria a inconstitucionalidade por omissão. Isso se entregou àquelas figuras do artigo 103 do texto constitucional.
Mas também se pensou no indivíduo. E ao pensar-se no indivíduo, como também lembrou o eminente ministro Teori Zavascki, é que se pensou no Mandado de Injunção, ou seja, aquele que se visse agredido pela omissão constitucional ou administrativa poderia ir ao Judiciário para pleitear esta reparação.
	E eu, naquela oportunidade, naturalmente ao lado de muitos, sustentei essa posição, e estava demandando agora uma regulamentação que vem em um momento muito oportuno, porque um dos dispositivos, ressaltado pela fala do ministro Teori, diz respeito, digamos assim, à permanência dessa decisão, atingindo aquelas pessoas que não participaram diretamente do Mandado de Injunção, portanto ultra partes e erga omnes, para que a todo momento não fosse necessário um novo Mandado de Injunção, para tratar do mesmo tema.
	Mas também ao mesmo tempo, como perceberam, cientes e conscientes todos, de que não poderia haver uma invasão da competência legislativa, o projeto foi muito adequado ao dizer: "Muito bem, nós damos um prazo determinado para que se dê eficácia plena a esse dispositivo. Mas se depois desse prazo não houver a eliminação da omissão legislativa, aquela decisão judicial continua a vigorar até que o Legislativo venha a manifestar-se. Ou seja, manifestando-se o Legislativo cessa ou cessam os efeitos daquela decisão judicial".
	Tudo isso, naturalmente, muito atentos os eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal, e também o autor, a quem foi incumbida essa tarefa, o ex-deputado Flávio Dino, com isso se preservou a harmonia entre os Poderes. Ao lado da independência os senhores sabem que a harmonia entre os Poderes é fundamental.
	Mas é interessante, vou dizer aqui, senhores ministros, uma curiosidade: sabe que muito tempo atrás escrevi um modestíssimo compêndio de Direito Constitucional, há mais de 20 anos, e eu confesso que fui além daquilo que a regulamentação hoje trouxe, porque perceberam, pela fala do ministro Teori, e pelas minhas palavras agora, que elas estão cingidas, digamos assim,  à cobertura da omissão em face da mora do Legislativo.
	Mas naquela época, quando eu escrevi, examinando, talvez equivocadamente ou não, o texto constitucional, pareceu-me que se houvesse uma impetração de um Mandado de Injunção e o tribunal entendesse pelos princípios constitucionais, muitas vezes não apenas pela letra da Constituição, mas pelos princípios constitucionais, que seria possível desde logo conferir o direito ao invés de simplesmente decretar a mora legislativa, o tribunal poderia fazê-lo.
	Vejam - ministro Alexandre - que eu fui mais além do que hoje se faz. Até tomo a liberdade de ler aqui um trechinho do meu livro, não é para fazer propaganda dele, mas é para apenas para ilustrar a minha fala. Vejam bem, em um dado momento depois de várias considerações, eu digo assim: "Entretanto" - estou falando aqui do Mandado de Injunção, depois de dizer que o direito líquido e certo é sempre preservado por outro instrumento que é o Mandado de Segurança. Mas eu digo: "Entretanto, mesmo naquelas normas constitucionais carecentes de regulamentação, é possível vislumbrar e delas extrair direitos que podem ser deferidos ao pleiteante se o Judiciário entender que àquela altura já se caracterizou a omissão". E com isto eu diria o seguinte: não estaria a decisão desbordando dos limites constitucionais, porque estaria interpretando com base nos princípios constitucionais. E continua: "Assim, em Mandado de Injunção, o Judiciário estaria declarando o direito tendo a sentença força mandamental. Tal forma de proceder não caracterizaria legislação, mas exercício da jurisdição na forma ampliada, tal como fixado pela nova Constituição. Deferiu-se ao Judiciário nova e importante missão: a de impedir que a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente".
	Portanto, senhora professora Flávia Piovesan, ministra Nancy Andrighi, eu quero dizer o seguinte, eu avancei muitíssimo já naquela época. E eu confesso que ao longo do tempo eu imaginei exatamente: "Bom, em um dado momento, a Constituição será plenamente aplicável". E se impõe ainda muitas e muitas vezes a regulamentação de vários preceitos constitucionais.
	E o ministro Teori, só para concluir a minha fala, diz: "Nesse momento nós precisamos de remédios amargos, em vários momentos da vida pública nacional". E é verdade, absolutamente verdadeiro. Mas eu diria, ministro Teori, que nesse momento os senhores produziram um remédio doce, porque deram ao jurisdicionado a possibilidade de dizer: "Olha, não impeça o desfrute dos meus direitos. Quando eu pleiteá-los eu terei a cobertura do Poder Judiciário".
	Vamos saudar, portanto, esse remédio doce que o Supremo Tribunal Federal acabou de produzir.