	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, demais presentes nas galerias, eu gostaria de registrar que, nesta semana, tivemos a oportunidade de receber no Maranhão a visita dos membros da CPI do Sistema Carcerário. 
	O Deputado Alberto Fraga, Presidente da CPI, juntamente com o Deputado Edmilson Rodrigues, o Deputado Laudivio Carvalho, a Deputada Eliziane Gama, do nosso Estado, além de uma comissão de Deputados da Assembleia Legislativa, tiveram a oportunidade de visitar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. 
	Em seguida, o Governador Flávio Dino recebeu os membros da CPI junto com o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Murilo. Ambos prestaram todos os esclarecimentos e deram aos Deputados cópia de um Termo de Ajuste de Conduta que o Governo do Estado, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público e a OAB assinaram, pactuando construções de novos presídios para a abertura de novas vagas no Estado, além de ações que vão afetar diretamente a melhoria do sistema, que, sabemos, é um sistema totalmente falido no Brasil. Os Deputados disseram que vêm percebendo isso em outros Estados que estão visitando.
	Quero trazer uma sugestão para todos os Deputados, para os gestores de educação, para os gestores do sistema penitenciário do País: que possamos fazer uma força-tarefa e propor que as escolas promovam visitas de alunos, principalmente de escolas públicas de áreas mais vulneráveis, a fim de que esses adolescentes de 14 e 15 anos visitem uma penitenciária, conversem com um detento e conheçam aquela realidade. Eu tenho certeza de que, na hora em que eles conhecerem, vão pensar duas vezes antes de cometer um crime e entrar em uma situação. Então, eu acho que esta é, sim, uma ação educativa.
	Quero convidar todos os Deputados para lerem um artigo publicado hoje no Correio Braziliense, na página 13, caderno Opinião, cujo título é Ilusionismo Legislativo. Nesse artigo, trato da redução da maioridade penal.
	Tenho dito aqui que é até uma atividade inglória minha e também dos Deputados que estão lutando contra a PEC 171, porque lutar contra uma maioria já montada e com essa sensação que tentam colocar de que quase 90% da população está a favor da redução é realmente uma atividade muito difícil.
	Debateremos, na semana que vem, o mérito da redução da maioridade penal aqui neste plenário. Queremos pedir aos colegas Deputados que aproveitem o final de semana para ler mais artigos dos especialistas, para se inteirarem melhor do assunto, a fim de que possam vir para cá mais convictos da decisão que vão tomar.
	Senhores, essa decisão não é uma lei qualquer que esta Casa vai aprovar. Essa decisão tem um efeito colateral, um efeito imediato na sociedade, e não é o efeito que estão vendendo para ela. A sociedade acha que, com a velocidade que esta Casa está implantando as questões legislativas, as soluções poderão vir de forma mais rápida. Isso não é verdade. Não será aprovando leis rápidas aqui que resolveremos o problema lá na ponta.
	Todos sabem da nossa posição. Nossa posição é contra a impunidade, a favor da nossa juventude, a favor da oportunidade. É preciso estudar aqui, e já existem Comissões nesta Casa, já existem leis em regime de urgência sendo discutidas no Congresso Nacional, para tratar do melhoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no sentido de que se puna o menor infrator de 12 a 17 anos. É preciso aprofundar essa discussão. Não podemos fazer aqui uma lei que cometa uma grande injustiça contra essa geração que está aí, sim, precisando de oportunidades, não apenas de leis, do Estado brasileiro.
	Muito obrigado.