	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e todos! Cumprimento o Presidente desta sessão.
	Inicialmente, quero lamentar a decisão desta Casa na madrugada de hoje, porque eu não acredito que vamos resolver a questão da violência no Brasil com a simples redução da maioridade penal. Todos os estudos que nós fizemos na CPI de Enfrentamento à Violência contra Jovens Negros e Pobres comprovam o contrário. 
Eu tive a oportunidade de falar na sessão de ontem que esta Casa deveria encontrar proposições legislativas que buscassem reverter a alta taxa de homicídios de nossos jovens negros e pobres ao completarem 18 anos. O pico de homicídios de jovens no Brasil ocorre dos 18 anos aos 19 anos. Isso quer dizer que, se o jovem perder a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é assassinado, é morto. Portanto, com a simples redução da maioridade penal para 16 anos, além de não resolvermos o problema da violência no País, nós vamos, de fato, infelizmente, antecipar a morte desses jovens pobres e negros.
	É lamentável que a decisão desta Casa tenha sido pela redução, mas, de fato, nós queremos, a partir da CPI - e hoje pela manhã nós apresentamos o relatório preliminar -, propor ao Brasil um novo pacto, não só e meramente, Deputado Paulão, Deputada Mariana Carvalho, um pacto federativo, mas um pacto republicano. Por que nós precisamos construir, no tema segurança pública, mais do que um pacto federativo, um pacto republicano? Porque, de fato, o Brasil não pode mais conviver com a menor taxa de elucidações de crimes do mundo - cerca de 8% dos crimes são elucidados e apenas 3% dos culpados vão presos.
	Portanto, o Brasil não tem uma justiça criminal eficiente. Nossa Justiça Criminal prioriza os crimes contra patrimônio e confunde enfrentamento ao tráfico com enfrentamento a usuários de drogas. De 90% da população carcerária, mais de 60% são presos provisórios; 70% são jovens e negros, estão presos provisoriamente e por crimes não contra a vida.
Então a CPI apresenta uma emenda à Constituição para criar o novo sistema federativo compartilhado e republicano, para que esta Casa possa discuti-la. A partir desse novo modelo, nós queremos constitucionalizar a responsabilidade de todos os entes da Federação, de todos os Poderes, para que se possa reduzir esses índices nos próximos 10 anos. Os índices são estarrecedores. É um absurdo isso, que diminui o Estado brasileiro, diminui a todos nós e não coloca o Brasil como um país civilizado do século XXI.
Portanto, é obrigação constitucional que a União, os Estados e os Municípios, no prazo de 180 dias, a partir da aprovação do relatório da CPI e do PL que estabelece o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio, possam construir esses planos decenais e de meta, trilhando o caminho da educação. 
	Esperamos, de fato, que a União, os Estados e os Municípios possam estabelecer essas metas a partir da aprovação deste PL, que espero que esta Casa possa apreciar, e que se possa conviver com taxas de homicídios aceitáveis pela Organização das Nações Unidas, pela Organização Mundial da Saúde.
	Nesse sentido, quero aqui, Sr. Presidente, dizer que a Deputada Rosangela Gomes, nossa Relatora, vai apresentar o relatório final para apreciação da CPI na próxima terça-feira. Vamos abrir um prazo para debate. 
Além dessas duas proposições, da PEC e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio, a CPI está preparando mais 18 projetos, outras PECs e vários projetos de lei, para que esta Casa possa modernizar e avançar na proteção à vida, especialmente de nossos jovens negros e pobres. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado.