	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha, Deputadas e Deputados presentes, com todo o respeito ao Deputado Glauber Braga, eu acho que há um erro crasso de interpretação. 
	O entendimento do Deputado Glauber Braga e de Deputados do Partido dos Trabalhadores leva em consideração a apreciação da matéria de ontem, como se porventura ela tivesse sido aprovada; e ela não foi aprovada, como se sabe. 
	O Regimento é claro, a regra é clara: quando a matéria é aprovada, para se aglutinar texto, necessita-se de um destaque para apresentar aquele texto aglutinado; quando a matéria não é aprovada, como aconteceu ontem, não há necessidade de destaque, não é imperativa a apresentação de destaque para efeito de apresentação de emenda aglutinativa.
	Então, há um erro absoluto por parte do Partido dos Trabalhadores e de todos os Deputados que têm sustentado essa matéria. 
Eu quero, inclusive, aqui a atenção de V.Exa. e do Plenário para ler a Questão de Ordem nº 139, de 2007, respondida pelo Presidente de então, Deputado Arlindo Chinaglia, do Partido dos Trabalhadores. 
	O Presidente Arlindo Chinaglia, respondendo a uma questão formulada naquela ocasião e dirigindo-se ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, disse o seguinte: 
"Ademais, como se destacou na ocasião a exigência de destaque para que a emenda possa ser aglutinada, diz respeito às aglutinativas parciais, ou seja, a serem votadas após a votação de um texto. Como as emendas ainda não foram votadas em bloco, estando pendentes de votação, podem ser aglutinadas, independentemente da apresentação de destaques." 
	Essa Questão de Ordem nº 139 foi feita em 2007 e foi respondida pelo Presidente de então, Deputado Arlindo Chinaglia, do Partido dos Trabalhadores, por quem eu tenho grande respeito. 
	Então, eu estou aqui demonstrando ao Plenário que o Deputado Glauber Braga está absolutamente equivocado na sua interpretação.
V.Exa. está adotando um procedimento correto ao submeter à apreciação do Plenário o texto de uma emenda aglutinativa que foi subscrita pelo Deputado Rogério Rosso e que deve ser apreciada e votada pelo Plenário. Se porventura ela não for votada e aprovada, ainda há texto a ser apreciado - o texto do Deputado Onyx Lorenzoni, que trata da emancipação penal e que está preservado; e o texto original, que, realmente, encapa ou comanda todas essas matérias que tratam da questão da redução da maioridade penal.
	Então, com todo respeito ao Deputado Glauber, eu reafirmo que, por decisão do Deputado Arlindo Chinaglia, de 2007, com o respaldo do Regimento Interno da Casa, a decisão de V.Exa. é correta. Não houve nenhum ato de arbitrariedade.
	O SR. ROGÉRIO ROSSO - Quero aditar a contradita!
	O SR. MENDONÇA FILHO - E eu disse há pouco, na reunião de Líderes, que faço questão, ainda mais como Minoria e parte de um partido de oposição, de preservar o Regimento Interno.
	O SR. ROGÉRIO ROSSO - Quero aditar a contradita, Sr. Presidente!
	O SR. MENDONÇA FILHO - A preservação do Regimento Interno da Casa interessa a todos, e interessa ainda mais à Oposição. Se a Oposição não se guardar, não se valer do Regimento Interno, será muitas vezes superada, de forma antidemocrática. 
	Então, eu respeito o Deputado Glauber e reafirmo que, lamentavelmente para S.Exa., a sua posição está errada, equivocada, como eu demonstrei há pouco.