	O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA - O que muito me honra, Deputado.
	Saúdo o Deputado Esperidião Amin, Presidente desta sessão, o Deputado Luiz Carlos Hauly - vamos nos encontrar daqui a pouco, à tarde, para discutir a reforma tributária - e o Secretário da Receita Federal, o Dr. Jorge Rachid. Parece-me que também vamos nos encontrar mais tarde para um evento sobre reforma tributária. Saúdo especialmente os amigos da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e também da FENAFISCO e dos seus sindicatos, agentes do Fisco Estadual.
	Deputados, os números aqui trazidos pelo Secretário da Receita Federal já são por si bastante eloquentes sobre essa realidade do gasto tributário no Brasil. Mas vejam que o Secretário trouxe apenas - evidentemente que é da sua responsabilidade - os números da União.
	Se somássemos os números desse gasto tributário dos Estados, eu diria que seria muito mais assustador. Mas, Secretário Rachid, é muito difícil apresentar um levantamento tão minucioso e tão preciso dos gastos tributários nos Estados, porque, em boa parte deles, não posso falar em todos, ainda estamos em um patamar muito aquém em termos de transparência sobre esses números.
	Vejam, senhoras e senhores, em alguns Estados do Brasil sequer as renúncias fiscais eram todas publicadas - sequer publicadas! Até pouco tempo atrás, havia atos secretos de concessão de benefícios fiscais, de renúncia fiscal, porque, se não eram publicados, eram secretos. Como avaliar esse tipo de política pública se o Poder Legislativo sequer tinha conhecimento dela? Então, é uma situação bastante preocupante.
	A propósito da transparência, nesta Casa tramita o Projeto de Lei Complementar nº 280, de 2016, de autoria do Poder Executivo - chamo a atenção do Deputado Esperidião Amin, que preside esta sessão -, que há 2 anos aguarda designação de Relator.
	De que trata esse projeto? Ele propõe incluir no CTN, que estabelece as normas gerais do sistema tributário no Brasil - é uma lei que tem quase a minha idade; fiz 53 anos, nasci em 1965; e o CTN nasceu 1 ano depois, em 1966 -, entre as exceções ao sigilo fiscal, previsto no art. 198, a divulgação dos contribuintes beneficiados com essas políticas de renúncia.
	A rigor, sequer precisaríamos debater esse tema, porque um dos preceitos da Lei de Acesso à Informação de 2011 é transformar a publicidade em regra geral e o sigilo em exceção. Paralelo a isso, o Senado Federal tem um projeto de lei também, o Projeto de Lei nº 188, de 2014, do Senador Randolfe Rodrigues, que está na Ordem do Dia.
	Portanto, o apelo que nós fazemos a esta Casa - e peço que ele seja transmitido também ao Senado da República - é no sentido de que haja transparência. Não é possível que a sociedade brasileira não conheça essa realidade. Se isso é ou não uma política - e não duvidamos de que seja -, é preciso que haja, em primeiro lugar, transparência sobre a forma como são concedidas as renúncias fiscais no País, o seu volume e seus critérios.
	Muito recentemente, o Tribunal de Contas da União, na sua sessão plenária de junho - no mês passado, portanto -, tomou uma decisão muito importante, e o Secretário Rachid, com certeza, está atento a essa decisão. O TCU recomendou ao Governo Federal, por intermédio da Secretaria da Receita, que divulgue a lista...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA - Peço 1 minuto para concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Esperidião Amin) - Peço que conclua, por favor.
	O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA - ... estipulou um prazo para que essas renúncias fiscais sejam divulgadas, a fim de que a sociedade tome conhecimento delas. Esta foi a recomendação do TCU.
	Pasmem, de acordo com o TCU, 44% das renúncias fiscais no Governo Federal não têm qualquer controle! Nós estamos falando de algo em torno de 125 bilhões de reais em renúncias sobre as quais o TCU diz que não há controle nenhum, o que, aliás, confirma a fala do Secretário Rachid há pouco. Vejam, se 44% das renúncias fiscais da União não têm controle, e considerando que no Governo Federal há muito mais transparência que nos Estados, eu fico a imaginar quanto dessa renúncia fiscal concedida nos Estados não têm controle algum! Isto é muito grave!
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA - Vou concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Esperidião Amin) - Peço que conclua. Faça de conta que o fiscal bateu à sua porta.
	O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA - Está certo, Deputado.
	Vejam, se isto é grave em tempos de bonança, isto é sério e requer atenção, requer medidas no sentido de dar transparência e efetividade a essa política, isto se torna ainda mais grave em tempos de crise ou de desequilíbrio fiscal no País.
	Nós da FENAFISCO deixamos esse apelo para que o Congresso brasileiro efetivamente dê um basta a esse ocultismo, a esse segredismo, como é tratada a renúncia fiscal no Brasil.
	Muito obrigado, Deputado, inclusive pela tolerância.