	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado nos Anais um manifesto de entidades pela aprovação da PEC nº 555, de 2006. Trata-se de manifesto muito importante, e que inclusive cobra um posicionamento desta Casa.
	A cobrança de contribuição previdenciária dos trabalhadores aposentados do serviço público é muito injusta. Servidores contribuíram a vida inteira, mas foi aprovada uma PEC para que continuem pagando com os seus provimentos. Isso realmente é um confisco!
	Eu sempre dou um exemplo: você financia um carro em 36 meses, e, ao terminar de pagar a última parcela, recebe a notícia de que vai ter que continuar pagando parcelas pelo resto da vida.
	Então, é muito importante a aprovação dessa PEC. É um apelo que eu faço. 
Sr. Presidente, gostaria que este manifesto fosse anexado ao meu pronunciamento e amplamente divulgado pelos meios de comunicação da Casa. 
Muito obrigado.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Manifesto
CHEGA DE CONFISCO: PELA APROVAÇÃO DA PEC 555/2006
Fim da taxação previdenciária do aposentado, JÁ!
Já passou da hora de corrigir uma das maiores injustiças cometidas no Brasil: a contribuição previdenciária dos trabalhadores aposentados do serviço público.
São mais de dez anos do pagamento de valores indevidos - na verdade, um confisco do governo sobre os proventos de quem já contribuiu por toda a vida laboral e, absurdamente, tem de continuar pagando depois de aposentado.
O governo diz que não pode abrir mão da arrecadação da inaceitável taxação dos aposentados. O que os governantes escondem é que todo o valor arrecadado com este nefasto confisco não representa sequer 10% do que o próprio governo vem concedendo em isenções fiscais e desonerações para as empresas.
Pior, o governo acaba de anunciar que as tais desonerações da folha de pagamento agora são permanentes, numa medida que dá um claro prejuízo de R$ 21,6 bilhões ao orçamento da Seguridade Social. É dinheiro que sai dos benefícios dos trabalhadores para os bolsos dos empresários.
Está clara a opção do governo dito dos trabalhadores pelos patrões. E é para este descaso com o verdadeiro trabalhador que gritamos: BASTA!
É hora de votar já a PEC 555/2006, que acaba gradativamente com a taxação dos aposentados. A Proposta de Emenda à Constituição está pronta para o Plenário da Câmara e conta com requerimentos de quase 450 deputados pedindo a votação imediata.
Se a maioria absoluta dos parlamentares concorda com a votação, por que ela não acontece? Mais uma vez o Palácio do Planalto mostra suas garras e interfere diretamente na agenda do Legislativo, impedindo que a matéria seja pautada. Este é um comportamento inaceitável e que fere os limites impostos pela democracia - democracia esta construída com sangue do trabalhador brasileiro.
Pelo fim de uma injustiça histórica, pelo reconhecimento da importância do trabalhador do serviço público, pela garantia da legalidade, pela independência dos Poderes da República, pela autonomia do Legislativo, pela preservação dos princípios democráticos, exigimos:
VOTAÇÃO IMEDIATA DA PEC 555/2006!