	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu vou responder a V.Exa. A Câmara, os partidos políticos - não é apenas a Oposição agora, no passado aconteceu o mesmo -, nós sempre transferimos ao Poder Judiciário prerrogativas que são nossas. Acho que foi o Senador Lindbergh Farias que entrou com essa ação. Poderia ter tomado essa decisão após a sanção do Presidente, porque ninguém sabia se o Presidente iria sancionar ou não as emendas de redação, que, na verdade, podem ser de mérito.
	Como o Senador Lindbergh - eu acho que foi ele - se antecipou à sanção do Presidente da República, ele transferiu ao Poder Judiciário uma decisão que deveria ser questionada, primeiro, quanto à sanção, para sanar qualquer tipo de problema do Poder Legislativo, assim manda a regra, ou deveria, do meu ponto de vista, como eu disse, ter esperado essa decisão, para questionar o Supremo, após a sanção, dizendo que os artigos A, B ou C não podem ser validados porque não foi votado de forma adequada o seu mérito nas duas Casas.
	A decisão do Ministro Barroso determinou o retorno da proposição legislativa à Câmara dos Deputados, para deliberação sobre as emendas no prazo regimental, com dilação de até 10 dias corridos, a partir do recebimento do projeto de lei, da medida provisória. Então essa é a decisão, que foi acatada por esta Presidência.
	Por isso eu comecei a sessão dizendo que nós devemos e podemos, na próxima semana, votar a proposta de emenda constitucional que trata da regulamentação das medidas provisórias, para que esse tipo de dúvida sobre os prazos de cada Casa esteja resolvido. E assim não teremos nunca mais nenhum tipo de problema quanto ao Senado emendar, por emenda de redação, temas que poderiam, em tese, ser objeto de emendas de mérito.
	Então, indefiro a questão de ordem de V.Exa.