	A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tratarei de um assunto que merece nossa reflexão. Não sei por que há aqui Deputados festejando. O dia de hoje deve ficar marcado como um dia triste na história. Querer encarcerar os nossos jovens não é motivo de alegria. Motivo de alegria seria pagar uma dívida social imensa que o Estado brasileiro, a sociedade brasileira e as famílias brasileiras têm para com os seus jovens. 
Depois de mais de 500 anos de exclusão social, só nos últimos 13 anos temos conseguido incluir as famílias e os jovens na sociedade. Isso se deve ao fato de o Governo ter construído mais universidades públicas, ter construído mais escolas técnicas, ter trabalhado com mais qualificação profissional, graças ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -PRONATEC e a tantos outros programas. 
Agora que estamos conseguindo incluir nossos jovens, esta Casa, por meio de alguns Deputados, quer entregá-los definitivamente ao crime profissional, porque conduzi-los aos presídios é profissionalizá-los para o crime. 
	Querem reduzir a maioridade penal para quantos anos? Para 14 anos? Para 15 anos? Entendam os senhores - e eu falo para a população - que reduzir a maioridade penal é reduzir a idade daqueles que os traficantes e os criminosos vão aliciar para o crime. Se hoje eles pegam os jovens de 16, 17 anos, Deputada Benedita da Silva, vão pegar os de 13, 14, 15 anos. Querer reduzir a maioridade penal é, efetivamente, não entender o que significa um espaço de socialização.
	Eu fui Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, na Bahia. Acompanhei os Centros de Atendimento Socioeducativo e vi quantas crianças e adolescentes há naqueles CASEs. E muitos desses jovens são obrigados a ir para o crime.
	O País precisa garantir a esses jovens o direito de ter uma família, o acesso à educação em tempo integral e aos direitos sociais. É preciso fazer com que os nossos jovens tenham oportunidades. E digo isso àqueles que são vítimas da violência.
	Solidarizo-me com qualquer cidadão ou cidadã vítima da violência praticada por um adolescente, mas quero dizer que menos de 1% dos crimes é praticado por adolescentes. No entanto, aqueles que querem mandar prender os adolescentes não querem mandar prender os assassinos dos jovens negros e pobres dos autos de resistência. E milhares são assassinados em nosso País!
	Os que querem mandar prender os jovens de 16, 17, 18 anos são aqueles que querem lavar as mãos como Pilatos, crucificando os jovens, eximindo-se de suas responsabilidades. Esses têm a conivência da grande mídia, que trabalha a violência em seus programas macabros, sensacionalistas. Promovem a violência cada vez maior em nossos lares, mas se eximem da responsabilidade de ajudar a formar os nossos jovens. 
	Portanto, neste momento, digo não à redução da maioridade penal, por mais educação, por mais escolas em tempo integral, por mais jovens incluídos, por um Estatuto que seja respeitado e até pela ampliação do tempo de internação desses jovens. Mas nunca devemos entregá-los definitivamente ao crime. 
Não à redução da maioridade penal!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a necessidade de debatermos a redução da maioridade penal e de nos posicionarmos contra ela é urgente no nosso País. Junto-me à fileira dos que lutam contra o projeto de lei que trata dessa questão. A União Nacional dos Estudantes - UNE, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, os Conselhos de Juventude e de Crianças e Adolescentes, bem como uma centena de movimentos sociais, desde o início do ano, se mobilizam em todo o País para dizer não à redução, não ao oportunismo e à irresponsabilidade. 
Nós não podemos cair no discurso de ódio. Hoje, no Brasil, menos de 1% dos crimes cometidos é de autoria de adolescente. A reincidência ao crime daqueles que cumprem penas nas penitenciárias brasileiras chega a 70%. Nas unidades responsáveis pelo cumprimento de medida socioeducativa para adolescentes e jovens, esse índice é de 30%. Prisão não é a solução.
O Brasil, hoje, tem a terceira população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos da América e da China. Hoje, 716 mil pessoas estão em situação de encarceramento. Colocar mais jovens e adolescentes junto com adultos criminosos contribuirá para a instalação de uma verdadeira escola para que esses meninos e meninas se formem no crime.
É central a discussão sobre a melhoria da qualidade de vida das nossas crianças e adolescente. 
O Governo Federal tem investido bilhões de reais, em parceria com os Municípios e Estados, para pôr fim ao hiato histórico entre zonas pobres e ricas das cidades. Há diversas ações, como o Minha Casa, Minha Vida; o envio de mais recursos para a educação e a saúde; a consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; a ampliação da transferências de recursos, nas áreas de esporte e cultura, entre outras, como dirigir 70% dos recursos do pré-sal para a educação. 
Sim, precisamos de uma cruzada nacional pela implantação do ensino integral até o Fundamental 2, em todas as nossas cidades. Precisamos de uma cruzada nacional por mais cultura, mais esporte, mais espaços de lazer. Precisamos dar mais vida ao cotidiano das nossas crianças e adolescentes. Não precisamos de mais violência institucional. 
Hoje nos somos o segundo país em número de mortes de crianças e adolescentes. Só no ano de 2012 foram registrados 11 mil assassinatos. Este tem que ser o empenho desta Casa: garantir políticas públicas para dar mais vida e proteção real a nossa juventude e a nossa sociedade.
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não foi identificada a redução da violência. 
Não se pode querer mandar prender os jovens com a redução da maioridade penal, mas não querer mandar prender os que matam os jovens e negros vitimas dos autos de resistência. Comparativamente, é infinitamente maior o numero de jovens negros assassinados. Mas mesmo assim, ainda que uma única vida tivesse sido tirada por um jovem, concordamos que devesse ser punido. O que não queremos é que esse jovem seja entregue definitivamente ao crime, sem recuperação, no meio dos marginais profissionais, quando o Estado, a sociedade, a família não lhe derem educação de qualidade. Na maioria dos casos, reduzir a idade penal é também reduzir a idade daqueles que são usados pelos adultos para praticar os seus crimes. 
Redução não é a solução! Por isso, coaduno com o posicionamento de mais de 153 instituições.
Há 18 razões para a não redução da maioridade penal: 
1º. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e de prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa de entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentado em sua maturidade psíquica.
 2º. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo 3 anos interno, 3 em semiliberdade e 3 em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
Não adianta só endurecer as leis, se o próprio Estado não as cumpre!
3º. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%.
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 30%.
A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo, sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantêm a violência, só gera mais violência.
4º. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.
O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado, com mais de 500 mil presos. Só fica atrás, em número de presos, dos Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
O sistema penitenciário brasileiro não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma "escola do crime".
Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade. É necessário uma grande reforma no sistema prisional brasileiro, para que de fato possamos viver em um sociedade com a cultura de paz e garantia dos direitos e da vida. 
5º. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
No sentido contrário, no entanto, observa-se que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF revelam a experiência malsucedida dos Estados Unidos da América. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir, e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
 6º. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.
Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal, no Brasil, não se encontra em desequilíbrio, se comparada com a da maioria dos países do mundo.
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.
 7º. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado.
A Doutrina da Proteção Integral é que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
A definição do adolescente como uma pessoa com 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais, quando o autor é um adolescente.
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento em que se encontra o adolescente.
 8º. Porque as leis não podem se pautar na exceção.
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL, do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Sabemos que os jovens infratores são a minoria; no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal, muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas para a diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
 9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!
A Constituição brasileira assegura, nos arts. 5º e 6º, direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O adolescente marginalizado não surge por acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um "sintoma" social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.
Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.
 10º. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos desse processo. Puni-los com o encarceramento é tirar deles a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico, que é a educação.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram ser positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
Precisamos valorizar os jovens, considerá-los parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor e não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.
 11º. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude.
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e aos jovens o pleno exercício de seus direitos. Isso ajudou, e muito, a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. 
Deve-se mencionar, ainda, a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.
 12º. Porque os adolescentes são as maiores vitimas e não os principais autores da violência.
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346%, entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos. Só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas - ou seja, 24 por dia!
A Organização Mundial da Saúde diz que o Brasil ocupa a 4ª posição, entre 92 países analisados em pesquisa. Aqui há 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes. O número é 50 a 150 vezes maior que em países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito, cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.
 13º. Porque, na prática, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, é inviável!
A PEC quer alterar os arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
O que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas Varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude. Mas, se o Ministério Público quiser, poderá pedir para "desconsiderar a inimputabilidade". O juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica, diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde. A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
 14º. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime.
Se for reduzida a idade penal, essas pessoas serão recrutadas cada vez mais cedo.
O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingem que há "justiça". É um autoengano coletivo. Na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.
Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil, que são de fundo econômico, social, político. 
O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas, diante do clamor popular.
Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.
 15º. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais.
Vai contra a Constituição Federal brasileira, que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.
Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, de princípios administrativos, políticos e pedagógicos, que orientam os programas de medidas socioeducativas.
Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro, que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos 18 anos, autoras de infrações penais.
Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas - ONU e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, compromissos assinados pelo Brasil.
 16º. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos.
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16 anos, mas não pode ser votado.
Nessa idade ele tem maturidade, sim, para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.
Em nosso País, qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.
O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo, mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajudá-lo a recomeçar.
17º. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais.
São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 anos a idade penal. A primeira criou, ainda, um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.
Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil a porcentagem está em torno de 10%. Portanto, o País está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6%, e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.
Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela proporção de infratores.
 18º. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução.
O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como a qualquer alteração dessa natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, no Brasil. A Organização dos Estados Americanos - OEA comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA defende o debate ampliado, para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O Conselho Regional de Psicologia - CRP lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da Idade Penal. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a Fundação ABRINQ lamentam publicamente a tentativa de redução da maioridade penal no País.