A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui hoje nesta votação, que é importante, para fazer um apelo para que não haja obstrução, a fim de que todos possam colaborar para votarmos esta matéria.
Eu aproveito este momento também para dar ciência de que apresentei o Projeto de Lei nº 4.139, que fala a respeito das mercadorias apreendidas com marcas falsificadas e alteradas. Esse projeto vai possibilitar que seja reaproveitado, principalmente por cooperativas comunitárias e por oficinas, todo esse material alterado, falsificado.
O art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, assegura esse direito, dando condições para o aproveitamento dessas mercadorias desperdiçadas, incineradas, destruídas. Nós poderemos por meio desse projeto beneficiar, gerar emprego e inclusive diminuir o prejuízo causado aos detentores das marcas.
Temos uma experiência no Estado do Rio Janeiro, da época em que eu era Secretária de Estado da Assistência Social. Foi muito importante criar principalmente junto às mulheres das comunidades uma forma de retirar aquelas mercadorias das incinerações e de fazer com que elas fossem usadas em benefício de hospitais, de complexos penitenciários, de abrigos e asilos.
E esse projeto eu entendo ser de alcance social e também de alcance ecológico, porque a incineração é uma das principais fontes geradoras de poluição. Então eu gostaria que meus pares pudessem ajudar no seu aperfeiçoamento, dando sua contribuição, para que haja uma rápida aprovação.
Muito obrigada à Sra. Presidenta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana dei entrada ao Projeto de Lei nn 4.139, de 2012, que possibilita que mercadorias apreendidas pela Polícia Federal e assinaladas com marcas falsificadas ou alteradas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização. O art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, assegura esse direito. Afinal, muitas dessas mercadorias são desperdiçadas, sendo lançadas e destruídas em câmaras de incineração.
Este projeto de lei, além de beneficiar e contribuir diretamente para a geração de emprego e a renda das cooperativas comunitárias, vai diminuir os prejuízos causados aos detentores das marcas e contribuir para as necessidades logísticas da Receita Federal.
A minha proposta é que as cooperativas encarregadas de customizar esses produtos forneçam relatórios trimestrais da entrada e saída desses bens, para manter o controle da fiscalização, e enviem-nos para a Receita Federal, o Ministério Publico e os representantes das marcas.
E a partir do momento em que retiramos essas mercadorias das câmaras de incinerações estamos indo ao encontro das disposições da Convenção de Estocolmo, tratado internacional de 2011 ratificado pelo Brasil em 2004. Esse tratado preconiza o combate à produção de poluentes orgânicos persistentes, apontando a incineração como uma das principais fontes geradoras desses poluentes. Quero lembrar que esse fato foi também relatado na Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, Rio+20.
Sendo assim, dado o amplo alcance social e ecológico deste projeto de lei, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para o seu aperfeiçoamento e sua rápida aprovação.
Muito obrigada.