	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje provavelmente votaremos no plenário desta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que trata objetivamente da renegociação das dívidas dos Estados com a União. É um tema importantíssimo, urgente. Certamente todos nós estaremos empenhados em enfrentar, em debater esse assunto tão necessário e importante para os Estados e para o Distrito Federal.
	Há, no entanto, na proposta que será analisada e votada nesta tarde, algo que quero destacar, uma preocupação trazida para esta Casa por várias lideranças com respeito ao inciso II do art. 4º, que trata do congelamento salarial dos servidores públicos nos próximos 2 anos para os Estados que repactuarem suas dívidas.
	Quero chamar aqui a atenção de V.Exas. para esse tema. Há um destaque do PPS que está sendo apresentado ao texto exatamente sobre esse grave assunto. Vale lembrar que recentemente nós aprovamos aqui o aumento, na média 46%, para os servidores públicos do Judiciário, aumento justo e devido. Estamos agora penalizando exatamente a base do serviço público, a base do funcionalismo público municipal, estadual e federal.
	Nós estamos colocando a conta no colo do servidor público, daquele que pode menos, uma conta maior do que a que deveria ser colocada, tendo em vista que a dívida dos Estados não foi causada pelo servidor público. Pelo contrário, ele é a engrenagem que movimenta o serviço público e faz com que a máquina estatal funcione para servir, e servir bem à sociedade, servir bem ao cidadão.
	Quero também, Sr. Presidente, fazer aqui uma ponderação. Não está sendo permitido o acesso às galerias ao servidor público. Esta que é a Casa do Povo deve estar aberta e permitir acesso ao servidor público para que venha fazer suas demandas, trazer suas reivindicações para os Parlamentares que o representam.
	Esta Casa não tem o que temer em relação ao servidor público. Deve sim ser facultado o acesso às galerias e permitir aos representantes dos servidores públicos de todo o Brasil que acompanhem, olhando nos olhos dos Parlamentares que aqui estão, as decisões a respeito dos seus direitos e das suas conquistas. Nós não devemos permitir, por consciência, por responsabilidade com o Brasil e com o serviço público, que passe a proposta deste congelamento nefasto.
	Nós defendemos a renegociação ou a repactuação da dívida pública dos Estados e do Distrito Federal com a União. No entanto, não permitimos e não permitiremos que isso avance, prejudicando os direitos do servidor público em todas as suas esferas , municipal, estadual, federal.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.