PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começou a tramitar aqui nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 269, de 2013, de minha autoria, juntamente com os Deputados Carlos Sampaio e Márcio Bittar. A proposta busca vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário, subsídio mensal a ex-Governadores e ex-Prefeitos. Pretende acabar com uma prática que se tem tornado comum em diferentes Unidades da Federação, de estabelecer pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos ou dependentes.
O benefício não encontra suporte jurídico, e sua vedação é convergente para o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou em vários julgamentos pela inconstitucionalidade das leis e emendas às Constituições estaduais que garantem o pagamento desse benefício.
A denominação do benefício diverge nos diferentes Estados da Federação: ora é chamado de representação, ora de aposentadoria, subsídio ou pensão. Mas a natureza jurídica é uma só: trata-se de remuneração mensal vitalícia. E tal forma de pagamento não se coaduna com os mais elementares princípios republicanos. Restam frontalmente violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, além de não encontrar suporte em qualquer título ou fundamento jurídico-constitucional.
Além de inconstitucional, o benefício é, acima de tudo, injusto. Injusto com todos os demais cidadãos do nosso País que trabalham e precisam comprovar pelo menos 35 anos de contribuição, sendo homem, e 30 anos, sendo mulher, para poderem se aposentar.
Afinada com o entendimento vigente no Supremo Tribunal Federal e com os valores fundamentais do Estado republicano, a PEC 269 é, portanto, legítima. Pretendemos afastar definitivamente qualquer possibilidade de remuneração injustificada para ex-ocupantes de cargos eletivos. Chega de privilégios.
Assim como lutei pelo fim do 14º e do 15º salários, benefícios extras e injustos para com os demais cidadãos do nosso País, agora luto pelo fim de mais este "direito" infundado. E peço o apoio dos demais colegas para que juntos consigamos aprovar a PEC, conquistando mais essa vitória em nome do povo brasileiro.
Muito obrigado.