	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos de frente a mais um caso que temos que denunciar de forma bem enfática: o mau uso das medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário.
	Trata-se de um crédito extraordinário que nem sequer está de fato aprovado. Ele visa cobrir o que prevê a medida provisória anterior, a 530, que cria um plano especial de recuperação da rede física escolar pública. Esses 74 milhões são recursos casados, necessários para cumprir a medida anterior.
	Nós combatemos o mau uso das medidas provisórias. Este caso não tem imprevisibilidade, poderia muito bem ter sido previsto no Orçamento ou, então, constado de emenda ao Orçamento. Não se trata de um mau uso de medida provisória, trata-se de um péssimo uso, porque vamos observar, nesta medida, que os recursos para atender ao presente crédito decorrem da incorporação de superávit financeiro de recursos do Tesouro Nacional apurado no balanço patrimonial de 2010.
	No entanto, se formos observar no SIAFI, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, a dotação referente a esses 74 milhões de reais já está totalmente utilizada, os recursos foram transferidos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, é caso de duplo mal uso de medida provisória.
	Votamos favoravelmente, seguindo o que os partidos da Oposição determinaram.