O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aqui fazer um alerta aos Comandantes das Polícias Militares, aos Comandantes das Forças Armadas, aos Chefes da Polícia Civil e da Polícia Federal, em relação ao direito ao voto em trânsito, que foi consagrado na reforma política de 2015, através da Lei nº 13.165, de 2015.
Ao longo dos anos, nós todos reivindicávamos como direito sagrado dos policiais, em especial dos militares, o direito ao voto em trânsito, sob a premissa de que não há eleição sem Polícia Militar, não há eleição sem que a Polícia Militar faça a condução das urnas, faça a proteção da seção eleitoral. Nenhum presidente de seção eleitoral inicia os trabalhos se não houver garantia de segurança pela Polícia Militar. 
No entanto, pelo modelo que utiliza a urna eletrônica, pelo modelo da legislação, que só permitia o voto em trânsito para Presidente da República, esses profissionais ficavam impedidos de votar - e votar é um direito. 
Nós conseguimos inserir esse direito na Lei nº 13.165, de 2015. Essa legislação criou uma obrigação para esses chefes e comandantes que mencionei: informar, com no mínimo 45 dias de antecedência, à Justiça Eleitoral onde escalarão os seus policiais, no caso da Polícia Militar. Portanto, não é uma opção do comandante, não é uma opção do chefe de polícia. Há a obrigação de que eles informem à Justiça Eleitoral onde irão escalar esses profissionais, para que a Justiça Eleitoral possa fazer aquilo que tecnicamente é chamado de transferência transitória de domicílio eleitoral, a fim de que esses profissionais possam exercer o direito ao voto.
Além disso, todo cidadão - isto também é uma alteração dessa legislação - poderá votar em trânsito nos Municípios com mais de 100 mil eleitores. Até 2015, só era possível votar dessa forma para Presidente da República. Agora, é possível votar também para Deputado, Senador, Governador.
Nos poucos segundos que me restam, eu queria ressaltar a necessidade de que este Plenário vote, em regime de urgência, um projeto que relatei na CCJ que recupera um equívoco que este Plenário cometeu quando da edição da Lei nº 13.654, de 2018, que qualifica o roubo praticado com arma de fogo. No entanto, ao fazer isso, retirou-se a qualificadora do uso de arma branca.
Nós conseguimos reinserir isso no texto do Projeto de Lei nº 414, de 2015. Precisamos votar este projeto aqui no plenário com urgência, porque muitas pessoas que foram condenadas já estão recorrendo à Justiça, com base no princípio da retroatividade da lei penal, que beneficia o réu, inclusive para poderem se livrar da cadeia. Isso está beneficiando pessoas que estão cumprindo pena e pessoas que estão sendo julgadas considerando-se a aplicação da qualificadora do uso de arma conforme a legislação anterior. Essa legislação que nós aprovamos pretendia agravar pena de quem comete roubo com uso de arma de fogo, o que era necessário. Antes havia o absurdo de se aplicar a mesma pena a quem praticava roubo com uso de faca e quem praticava roubo com uso de fuzil, como no caso dos arrombamentos de caixas eletrônicos. Portanto, era necessário fazer isso.
Mas tanto o Senado quanto a Câmara, apesar de tudo, cometeram esse erro e retiraram a qualificadora do uso de arma branca, tecnicamente chamada de arma imprópria. Isso está sendo realmente danoso. 
Hoje eu tive uma audiência no STJ, na qual os Ministros me colocaram o desafio de terem que analisar inclusive pedidos de soltura de presos, porque a qualificadora foi retirada por essa nova legislação.
Eu tenho a convicção de que o PL 414/15, de autoria do Deputado Rubens Bueno e que relatei na CCJ, recupera isso. Nós já temos um requerimento de urgência e esperamos fazer essa votação antes das eleições, porque isso trouxe, de fato, um transtorno para aplicação da legislação pela Justiça no Brasil. 
Muito obrigado.