	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a deferência do nosso grande decano Deputado Paes Landim. 
	O meu pronunciamento, na tarde de hoje, é para reafirmar a falta de planejamento do Governo Federal. É alarmante como a gente observa a fragilidade do planejamento brasileiro. Isso nós queremos demonstrar pela falta da execução das obras estruturantes em termos de logística. São várias e várias obras paralisadas, como a transposição das águas do Rio São Francisco, a Transnordestina. Mas o que comprova a falta de planejamento são as edições sucessivas de medidas provisórias.
	Durante a legislatura passada, a Presidente Dilma editou 35 medidas provisórias. Como o ano tem 12 meses, significa dizer que a cada 10 dias foi editada uma medida provisória. Por que ocorre a edição de medida provisória? Pela falta de planejamento, pela falta da execução de um programa de médio e longo prazo.
	Nós ficamos preocupados com a Medida Provisória nº 565. É importante? É, porque, com certeza, vai trazer garantia para o homem do campo, para aqueles Municípios em estado de emergência. Essa Medida Provisória 565 visa garantir que o pequeno produtor, o médio produtor, aqueles Municípios em estado de calamidade possam ter o amparo do Governo Federal. Isso mostra que aqui é que está o plano emergencial. Então, não existe planejamento para os períodos de calamidade, não existe planejamento para o período de estiagem. A cada suscetibilidade que ocorre no País, é uma medida provisória. 
Isso também dificulta o processo legislativo desta Casa. Cadê a reforma tributária, a reforma política, as reformas estruturantes? Os projetos de lei estão aqui todos parados! Há projetos de lei tramitando aqui há 5 anos, 10 anos, 20 anos! Por quê? Porque a medida provisória, de qualquer forma, tem a preferência regimental para ser votada. 
	A nossa observação é de que, paralelo a essa falta de planejamento, existe também a falta da execução orçamentária. Lá no Ceará dizem que o PAC é o "Plano de Aceleração da Comunicação", naqueles shows de humor que existem. E aqueles mais afoitos dizem: "Não! O PAC, quando é executado, é o 'Plano de Aceleração da Corrupção!" Por quê? Porque aquelas obras estão todas envolvidas em corrupção. Ou seja, os humoristas do Ceará já levam para o deboche um planejamento que foi programado, que foi divulgado e que não esta sendo executado.
	Nós, o Legislativo, esta Casa, o Senado, precisamos, sim, ter mais voz ativa, mais independência, para que possamos ter, acima de tudo, essa execução orçamentária. 
	Nessa medida provisória, o Senador Walter Pinheiro acatou uma sugestão nossa para acabar com um descalabro. Como é que, tendo grãos, tendo produtos, a CONAB não pode atender, fazendo doações desses grãos, a população mais vulnerável? Quer dizer, se tem arroz, se tem feijão em estoque, se existem Municípios em estado de calamidade, hospitais filantrópicos, Santas Casas, entidades que cuidam dos idosos, o Governo não pode fazer doações desses grãos para essa população mais vulnerável! Entretanto, para surpresa nossa, o Governo autoriza essa doação para o Haiti, para a África. Então, doação de grãos no Brasil é permitido para os países em estado de emergência, mas não é permitido para os Municípios e os Estados que estão em estado de emergência! 
	O Senador Walter Pinheiro, graças à sua boa visão, acatou essa nossa emenda para que a CONAB possa ser autorizada a fazer a remessa desses grãos para os Municípios em estado de emergência, para a população que necessita e também para as entidades de classe.
	E há outra demonstração da falta de planejamento no momento em que a Presidente Dilma sinaliza que o pequeno agricultor poderá ter a sua dívida renegociada para pagar a partir do final do ano. Como é que o Planejamento excetua uma proposta dessas? Se nós estamos em junho, temos julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro. Então, não posso pagar agora, mas posso pagar em dezembro? Se não está chovendo, se não tenho produção, como é que terei condições de pagar em dezembro? Em boa hora, o nosso Relator estendeu essa renegociação para dezembro de 2013. Aí, sim. Isso mostra, mais uma vez, a fragilidade do planejamento.
	A mesma coisa ocorre em relação ao valor da bolsa estiagem. Logo que iniciou o período de estiagem, a Presidente Dilma, através da área econômica, sinalizou com um valor de 300 reais para a bolsa estiagem. Vendo realmente que era insignificante, insuficiente para garantir a sobrevida daquela população, daquelas famílias, daqueles Distritos, naqueles Municípios que estão em estado de calamidade, a medida provisória já altera de 300 para 400 reais. Mais uma vez isso demonstra a falta de planejamento. Como é que anteriormente se chegou a 300 e, em menos de 1 mês, mudou para 400 reais? Com certeza, se a situação se agravar, quando chegar novembro, dezembro, esse valor vai ter que aumentar. 
	Portanto, há falta de planejamento, de um debate com as instituições que eram responsáveis por manter esse planejamento em dia, como era a SUDENE, por exemplo, no Nordeste. A SUDENE está esfacelada, está totalmente desestruturada. Eu me recordo muito bem, em 2003, do ex-Ministro Ciro Gomes no Banco do Nordeste, quando o Presidente Lula afirmou categoricamente que a missão dele era revitalizar a SUDENE. Ele até determinou de público que o Ministro Ciro apresentasse uma proposta ao Congresso Nacional para reestruturar a SUDENE.
	Assim fez o então Ministro Ciro: apresentou uma proposta para revitalizarmos a SUDENE. O Senado aprovou a proposta, e, para nossa surpresa, o ex-Presidente Lula colocou 11 vetos e inviabilizou a SUDENE. Tanto é que, no Ceará, dizem que o Partido dos Trabalhadores é o "Partido dos Trapalhões", quer dizer, diz uma coisa e faz outra. E os humoristas ainda dizem que é o "Partido Traíra", porque está traindo a população.
	O próprio Presidente Lula vetou os 11 itens que dariam condições para a SUDENE, numa hora dessas, trabalhar todas as adversidades do nosso Nordeste e, acima de tudo, trabalhar a revitalização da economia do Nordeste, como também o próprio DNOCS. Para surpresa nossa, uma medida provisória foi editada, há poucos dias, desestruturando praticamente o DNOCS, retirando a remuneração, os vencimentos, as gratificações daqueles servidores.
	Esse nosso pronunciamento, portanto, é para alertar que nós precisamos ter um planejamento para o País de médio e longo prazo. Nós precisamos, através da LDO, da Lei Orçamentária, ser impositivos. Cria-se aquela expectativa, aprovam-se emendas no Orçamento, aprovam-se pactuações dentro do pacto federativo, mas o que ocorre é que isso não é executado.
	Não adianta fazer publicidade do PAC, como estão chamando, o "Plano de Aceleração da Comunicação". Todo dia sai matéria de publicidade. Nós mesmos aqui, toda semana, recebemos publicidade do Ministério da Saúde, mas é um caos a saúde. A população está também desamparada nessa área.
	Então, essa falta de planejamento do Governo Federal é que faz com que nós possamos vir à tribuna e falar, através da TV Câmara, do programa A Voz do Brasil. Também temos que evitar que se flexibilize o horário do programa A Voz do Brasil, principalmente para o povo nordestino. É a oportunidade que o nordestino tem de ouvir o noticiário, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o próprio Poder Executivo. Estamos nos posicionando contrariamente a essa questão da flexibilização do programa A Voz do Brasil. Assim nós vamos fazer com que a população continue dispondo desse meio de comunicação.
	A nossa observação é de que precisamos resgatar, acima de tudo, a função do Congresso. De que adianta o Congresso, se nós aprovamos um projeto, uma lei, a Presidente veta e, na mesma hora, manda uma medida provisória? Ano passado foram 37 medidas provisórias; de 10 em 10 dias era apresentada uma medida provisória! Este ano já são 17 medidas provisórias! Em 6 meses já foram apresentadas 17 medidas provisórias. Isso demonstra, acima de tudo, a falta de planejamento do Governo Federal. 
Por outro lado, o que nós aprovamos na LDO e no Orçamento não é executado, e os Municípios ficam em grande dificuldade. Mas, quando o Governo quer fazer cortesia com o chapéu alheio, diminui o IPI de produtos, e essa diminuição de IPI vai refletir no Município. Por quê? Porque diminui o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. 
	Portanto, o nosso alerta é que devemos ficar atentos, para que o Governo se alinhe a um planejamento a médio e longo prazo e a um planejamento também para o nosso dia a dia. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.