           O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fundada nos arts. 120 e 121 do Regimento Interno desta Casa, mais os arts. 5º, § 4º, 7º e 13, da Resolução nº 1, de 2002, a questão de ordem trata da última decisão do Sr. Presidente Marco Maia, que em 19 de junho definiu que, como a medida provisória é submetida a emendamento prévio, toda a matéria que será objeto de deliberação já conta com parecer no momento em que chega ao plenário da Câmara dos Deputados. As possibilidades de alteração do texto cingem-se, assim, à aprovação de destaques e de emendas aglutinativas, as quais, nos termos do art. 122 do Regimento Interno, não podem ser apresentadas pelo Relator, isoladamente, mas apenas pelos autores das emendas objetos da fusão ou, ainda, por um décimo dos membros da Casa, ou por Líderes que representem esse número.
	A questão de ordem, Excelência, é que, quando a medida provisória recebe emendamento, que seja na Comissão Especial, ela deixa de ser uma medida provisória e passa então a ser projeto de lei de conversão. E, uma vez que passa a ser projeto de lei de conversão, não pode mais ser tratada simplesmente como um substitutivo de medida provisória. 
	Portanto, Sra. Presidente, nós temos um caso acontecendo nesta Casa. Nós estamos recebendo os pareceres prévios da Comissão Especial. Esses pareceres prévios chegam à Casa, e a única coisa que pode ser feita é a fusão das emendas, é o emendamento das emendas que já foram previamente apresentadas. 
	Só que, neste caso específico, Sra. Presidente, as emendas são apresentadas previamente à medida provisória. Ao se transformá-la em projeto de lei de conversão, no meu entendimento - esta é a questão de ordem que faço -, abre-se a questão regimental para emendamento em plenário. Abre-se, como se ela fosse um novo projeto de lei, o emendamento em plenário. Da mesma forma, quando o Poder Executivo encaminha um projeto de lei com urgência constitucional, abre-se a possibilidade de emendamento prévio e a possibilidade de emendamento em plenário de uma sugestão, porque senão nós, ou a Comissão Especial, estaríamos suplantando o poder decisório do Plenário desta Casa.
	Minha questão de ordem se cinge exatamente a esse fato. Todas as vezes que uma medida provisória aprovada na Comissão Especial vier ao plenário como projeto de lei de conversão, ela terá que vir aqui, a propósito, como...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. EDUARDO CUNHA - Para contraditar, Sra. Presidente.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Questão de ordem, Sra. Presidente.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Para contraditar. Quero a contradita da questão de ordem. 
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Um momento. Houve uma falha técnica. Sei que o Deputado não terminou. Estou pedindo que corrijam o problema.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Questão de ordem, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pode mudar de microfone, por favor?
	O SR. HUGO LEAL - Então, Sra. Presidente, vou manifestar nesta questão de ordem exatamente o que prevê o § 7º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, sobre adoção das regras regimentais de cada uma das Casas. É possível a apresentação de emendas por todos os Deputados ao projeto de lei de conversão durante a sua discussão, de acordo com o que dispõem os arts. 120 e 121 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
	Reforça a defesa desta tese o fato de que as proposições de autoria do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência constitucional recebem emenda previamente e no momento da Ordem do Dia, para a discussão, são sujeitas a recebimento de emendas por parte de todos os Deputados.
	Portanto, Sra. Presidente, entendemos ser perfeitamente possível e regimental que os Deputados possam apresentar suas emendas ao projeto de lei de conversão durante sua discussão em plenário. Deste modo estará garantido o direito de todos os Deputados se manifestarem quanto ao mérito das proposições que tratem de medidas provisórias.
	Esta é a questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Um minutinho. Eu não vou dar decisão nenhuma, Deputado Eduardo Cunha. Só quero esclarecer que... Eu vou recolher a questão de ordem. Mas durante a Ordem do Dia, especialmente depois de aberta e anunciada, só cabe questão de ordem sobre matéria que nós vamos votar. Não desta natureza. Mas V.Exa. a apresentou, e vamos recolhê-la. (Palmas.)