	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) - Passa-se à

IV - COMISSÃO GERAL
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Esperidião Amin) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento transformo a sessão plenária em Comissão Geral com a finalidade de debater a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial dos quais decorram renúncia de receita ou aumento de despesa.
	Sobre a mesa, acha-se à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares folha de inscrição, Deputado Carlos Zarattini, destinada a quem queira fazer uso da palavra.
	O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado ao que o Regimento permite. Como regra, são 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partidos pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição. Como a nossa sessão está compactada, em função da próxima sessão do Congresso Nacional, a Mesa usará de bom senso para disciplinar o tempo.
	Tenho a grande honra de convidar para compor a Mesa o nosso Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Renato Molling, que praticou o gesto de cancelar as atividades da Comissão, em benefício da realização desta Comissão, também aprovada com a sua aquiescência.
	Convido o Dr. Jorge Antônio Deher Rachid, que é o primeiro expositor, para igualmente fazer parte da Mesa, assim como, quando chegar, o Dr. Marcelo Barros Gomes, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
	Abrindo a sessão, cabe-me dizer do entusiasmo com que o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, acolheu e promove esta Comissão Geral. S.Exa. gravou um pronunciamento muito expressivo, muito denso, a respeito do assunto. Eu vou pedir que as notas taquigráficas o preservem por inteiro, na abertura desta sessão, e farei a leitura da sua conclusão:
	"Em síntese, cabe a esta Casa Legislativa acompanhar e fiscalizar pari passu a política de subsídios da União; reavaliar a todo tempo os benefícios; zelar pelo aprimoramento dos mecanismos institucionais de controle e assegurar a informação pública de qualidade a respeito da matéria.
	É esta a incumbência institucional cometida a esta Comissão Geral. Afinal, são recursos públicos, são recursos do contribuinte!
	Conto com o apoio das Senhoras e dos Senhores Deputados para enfrentar esse tema, tão grave quanto atual em nosso País."
Os números que compõem esse conjunto de renúncia fiscal podem ser resumidos àqueles que constam do Orçamento da União deste ano, 287 bilhões de reais, não incluídos aí aqueles praticados pelos Estados federados e, eventualmente, por Municípios brasileiros. Essa é a dimensão do assunto sobre o qual se debruça esta Comissão Geral.
	Quando apresentei essa proposta na Comissão de Finanças e Tributação, encontrei do Presidente Renato Molling o mais vivo e entusiasmado apoio.
	Creio que a realização desta Comissão coloca foco neste assunto num momento de particular dificuldade financeira da União - aí compreendidos os seus entes integrantes. E caberá a todos nós dar continuidade às informações que aqui sejam apuradas.
DISCURSO ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
	Senhoras e Senhores Deputados, rogo a atenção de todos para essa relevante questão, sobretudo porque contribui negativamente para o cenário de grave crise fiscal que insiste em assolar o País: a ausência de monitoramento, avaliação e controle das diversas modalidades de subsídios concedidos pelo Estado para favorecer setores, segmentos de contribuintes, com o pretexto de estimular a atividade econômica ou para compensar ditas falhas de mercado.
	Tomo de propósito a expressão "subsídios" em seu sentido mais amplo, na linha que inspirou a criação desta Comissão Geral, para designar os diferentes benefícios concedidos pelo Estado, com destaque para aqueles de natureza tributária, financeira e creditícia. Neste escopo, destacam-se as subvenções econômicas, a assunção de dívidas, a equalização da taxa de juros em empréstimos concedidos pelos bancos públicos, desonerações tributárias - que, em última análise, constituem estratégias e mecanismos para direcionar recursos públicos para segmentos da inciativa privada, direta ou indiretamente.
	É bom frisar preliminarmente que este pronunciamento atém-se aos subsídios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos pela União. Ficam de fora os benefícios desta ordem sob responsabilidade direta dos Estados e Municípios. Quanto a esses, nem mesmo há estimativas precisas que permitam apontar com exatidão os montantes dos benefícios concedidos.
	Os subsídios de natureza tributária, de longe os mais expressivos, operam no lado da receita pública.
	São essencialmente desonerações tributárias, exceções à regra tributária padrão, estabelecidas seletivamente em favor de certos contribuintes, regiões ou segmentos econômicos. Implicam renúncia de receita tributária e, portanto, reduzem a arrecadação federal, acentuando a crise fiscal.
	Ainda que sistemas tributários nacionais admitam a convivência com desonerações na forma de isenções, deduções, reduções de base de cálculo, reduções de alíquota e créditos presumidos, entre outras espécies do gênero, há que se admitir que os valores dos benefícios tributários no Brasil têm alcançado fatia muito expressiva da receita pública, na União e nos Estados, sem sinais objetivos de serem revistos em profundidade por parte das autoridades fazendárias.
	As renúncias tributárias estimadas para o próximo ano, embora timidamente declinantes em relação ao passado, seguem em patamares absolutamente incompatíveis para o equilíbrio das contas públicas, conforme indicam os números disponíveis no Anexo IV.11 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Estas renúncias estão estimadas em nada menos que R$ 303,5 bilhões, o equivalente a quase 20% da arrecadação federal, algo próximo a 4% do Produto Interno Bruto.
	Pasmem, Senhoras e Senhores Deputados, o montante da renúncia é bem superior ao déficit primário estimado em R$ 139 bilhões para o Governo Federal no próximo ano. Vê-se, pois, que o volume é tão grande que daria para zerar o rombo das contas públicas e ainda gerar superávit primário de R$ 165 bilhões, não obstante, naturalmente, os entraves de natureza política associados aos interesses particulares dos segmentos favorecidos para a reversão deste cenário fiscal extremamente preocupante.
	Por oportuno, reportagens estampadas nos principais jornais do País informam que diferentes auditorias do TCU insistem em apontar as fragilidades encontradas na concessão dos subsídios tributários pelo Governo Federal, e com conclusões semelhantes: o Governo Federal deixa de arrecadar sem saber exatamente se estas renúncias cumprem os objetivos definidos e quais os benefícios que elas trazem para a coletividade.
	Não restam dúvidas de que a avaliação e o acompanhamento dos benefícios de natureza tributária representam um grande desafio para o controle das contas públicas. Embora seja essa a forma de subsídio mais dispendiosa do orçamento federal, ela é também a menos transparente e de mais difícil avaliação. 
	Por que afirmar isto, então?
	A razão é que os benefícios de natureza tributária operam como subvenções indiretas, excepcionando normas tributárias, e, por isso, escapam à maior parte dos controles orçamentários. Muito embora sejam classificados como gastos tributários, eles não se enquadram nas características dos gastos públicos, embora acabem, de forma oblíqua, direcionando recursos do Estado para o setor privado. Uma vez concedidos, tendem a perdurar indefinidamente no sistema tributário, tornando-se, no correr dos anos, renúncias sem contrapartida relevante para a sociedade. 
	Aliás, nem sempre se vislumbra clareza quanto às metas e aos objetivos que se pretendem alcançar por meio dessas medidas, como bem destacou o TCU em suas auditorias. São frequentes os propósitos nobres e as boas intenções. Mas os custos também precisam ser levados em conta, tanto quanto nos gastos diretos. 
	Os benefícios financeiros, por seu turno, são despesas públicas, na forma de desembolsos efetivos, basicamente materializados como subvenções econômicas. As mais comuns são as equalizações da taxa de juros, nos empréstimos concedidos pelos bancos públicos, ou de preços, como no caso recente do subsídio ao diesel. 
	São despesas de difícil reversão pelas suas implicações políticas, o que acaba contribuindo para aumentar o grau de rigidez da política fiscal porque uma vez criados torna-se muito difícil sua extinção. 
	Dada a relevância de seu impacto sobre as contas públicas, estes subsídios também carecem de avaliação, ainda que sejam previamente autorizados por lei e ainda que apresentem um grau maior de transparência orçamentária na comparação com os subsídios implícitos nos empréstimos concedidos pelos bancos públicos. 
	Os subsídios creditícios, ou subsídios implícitos, beneficiam os tomadores privados de empréstimos no âmbito de programas oficiais de crédito conduzidos pelos bancos públicos, sempre favorecidos com taxas de juros subsidiadas, em valor inferior aos parâmetros praticados no mercado, e, ainda, inferiores ao custo de captação do Tesouro Nacional. 
	Se por um lado os subsídios creditícios não se submetem à discussão orçamentária e nem são afetados pelo teto dos gastos fixado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, por outro lado, eles acabam afetando negativamente a dinâmica da dívida pública, especialmente no caso dos empréstimos do BNDES, pois os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional para financiar as operações daquele banco de fomento ao setor privado têm custo de financiamento maior que a TJLP. 
	Não fosse a substituição bem recente da TJLP pela TLP promovida pela MP nº 777, de 2017, convertida na Lei nº 13.483, de 2017, projeções do Ministério da Fazenda indicavam que, mantida aquela condição, os subsídios implícitos nestes financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos captados no mercado pelo Tesouro Nacional, entre 2017 e 2060, alcançariam a expressiva cifra de R$ 109 bilhões, a preços de hoje. 
	O Ministério da Fazenda estima que os benefícios financeiros e creditícios alcancem hoje o significativo montante de R$ 84,3 bilhões. São números inferiores aos das renúncias tributárias, mas igualmente relevantes, sobretudo diante da fragilidade de nossas contas públicas. 
	Deve-se reconhecer que houve um esforço recente do Governo Federal para reduzir em cerca de R$ 30 bilhões a participação destes encargos na relação "subsídios creditícios e financeiros IPIB", com destaque para a queda dos incentivos financeiros ao BNDES (R$ 13,5 bilhões) e ao Programa Minha Casa Minha Vida (R$ 4,3 bilhões), o que contribuiu para que tal relação declinasse de 6,1%, em 2016, para 5,4% no ano passado. 
	A diminuição foi significativa. Mas ainda há muito a fazer.
	Não se discute aqui a importância dos subsídios à iniciativa privada. Os incentivos desta ordem estão amparados no art. 174 da Constituição, como instrumento para enfrentamento de crises que periodicamente assolam a economia, especialmente nos casos de apoio financeiro a investimentos produtivos de interesse do País. 
	O que se pretende é ressaltar a imperiosa necessidade de controle e aprimoramento institucional dos subsídios, ciente de que o tema exige a atenção de todos nós, Parlamentares, nas duas Casas Legislativas. 
	Lembro, a propósito, a instituição do "Novo Regime Fiscal" pela Emenda Constitucional nº 95, que, além de impor limite ao crescimento das despesas primárias da União, antepôs entraves para a apresentação de proposições que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita, exigindo ainda que estas propostas sejam acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Tem-se na verdade a constitucionalização do disposto nos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Em outras palavras, para desonerar certos segmentos econômicos ou grupos de contribuintes, há que se ter presente o custo de cada medida. Não pode passar despercebida a relação custo-benefício, seja no que se refere a objetivos a serem atingidos, seja no que se refere aos custos, diretos ou indiretos, que isto implica. 
	A concessão que qualquer subsídio, tanto no lado da receita pública, quanto no lado da despesa pública, deve estabelecer de maneira clara os objetivos e as metas a que se destina, como de resto o impacto financeiro-orçamentário de sua aprovação. 
	Na persecução desse mister, todos nós, no exercício pleno da atividade fiscalizadora, própria desta Casa, temos um papel importante e indelegável a desempenhar. 
	Em síntese, cabe a esta Casa Legislativa acompanhar e fiscalizar pari passu a política de subsídios da União; reavaliar a todo tempo os benefícios; zelar pelo aprimoramento dos mecanismos institucionais de controle e assegurar a informação pública de qualidade a respeito da matéria. 
	É esta a incumbência institucional cometida a esta Comissão Geral. Afinal, são recursos públicos, são recursos do contribuinte! 
Conto com o apoio das Senhoras e dos Senhores Deputados para enfrentar esse tema, tão grave quanto atual em nosso País. 
	Obrigado!