	A SRA. CELIA ROCHA (Bloco/PTB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, sem maiores alardes e com a seriedade que a caracteriza, a Presidenta Dilma Rousseff promoveu o marco de um novo modelo de gestão do Sistema Único de Saúde ao assinar o decreto publicado no Diário Oficial da União, em 29 de junho, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, de 1990.
	Construído a partir do diálogo com os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e o Conselho Nacional de Saúde, o decreto é o reconhecimento de que o centro do SUS é o cidadão e que ele tem direito de participar da definição das políticas públicas de saúde e exercer o controle social da execução dessas políticas - palavras do nosso Ministro Alexandre Padilha.
	Uma das mudanças introduzidas pelo decreto é a criação do contrato de ação pública, que definirá as atribuições, inclusive financeiras, dos Municípios, Estados e União na prestação de serviços de saúde, o financiamento e as metas para cada ação.
	Na prática, o decreto define e consolida o modelo de atenção regional em que Municípios vizinhos deverão se organizar para ofertar atendimento de saúde às suas populações.
	Cada uma das 419 regiões identificadas deverá ter condições para realizar desde consultas de rotina até tratamentos complexos.
	Caso não haja capacidade física instalada naquela região para execução de determinado procedimento, os gestores daquela rede deverão firmar parceria com outras regiões que atenderão sua demanda.
Para isso, o Ministério da Saúde vai firmar contratos de gestão para garantir o compromisso com os novos indicadores. Inclusive, e principalmente, proporcionando a concessão ou o bloqueio de recursos aos Municípios e Estados, de acordo com seus desempenhos nas ações de saúde. 
Estipula ainda que o acesso ao SUS tem a atenção primária, executada nos centros e unidades básicas e pelas equipes do Programa Saúde da Família, como fio condutor, ou seja, reforça o foco do sistema no atendimento básico.
	Segundo Luís Odorico Monteiro, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, a nova lógica será implantada por meio de um retrato geográfico de distribuição dos serviços de saúde, que será usado para apoiar o planejamento da saúde e a configuração dos contratos de ação pública. Com isso, cresce a perspectiva de que os serviços oferecidos pelo SUS ganhem em qualidade, proporcionando à população atendimento mais rápido, eficiente, profissional e humanitário, além de permitir transparência à sua estrutura e garantir maior segurança jurídica, para que Municípios, Estados e União atuem de forma harmônica e integrada.
	Para o Ministro Padilha, a regulamentação do decreto inova ao instituir uma política permanente de atendimento em rede, com serviços complementares para ampliar os benefícios aos usuários do sistema, como, por exemplo, a nova dinâmica da rede de atenção ao câncer de mama e colo de útero, que ofereça prevenção, rastreamento e tratamento de forma sistêmica, dentro de uma mesma região de saúde.
	Por fim, Sr. Presidente, este é mais um degrau que galgamos para que o SUS, o nosso SUS, seja reconhecido como patrimônio do povo brasileiro.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.