	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente nobre Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, caras senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, através do Decreto nº 8.243, o Poder Executivo criou os conselhos temáticos de participação popular, ensejando a que tais órgãos da administração federal, direta ou indireta, pudessem formular, executar e monitorar programas e políticas públicas.
	No último domingo, todos os órgãos de comunicação social divulgaram amplamente a matéria, ao lado de debates televisivos com personalidades de várias tendências ideológicas, que comentaram essa nova modalidade de democracia direta, com restrições de alguns estudiosos e assentimento de outros, tudo isso indicando desencontros de interpretações numa temática que chegou a ser apontada como de conotação bolivariana.
	Hoje, o jornal Correio Braziliense, em seu primo editorial, sob o título Nova ameaça à democracia, aborda esse questionamento enfatizando-o em meio a outras incisivas considerações, abaixo transcritas:
		"Mas a Cidadania deve verificar com cuidado se essa proposta não é apenas uma embalagem falsa, um cavalo de troia. Ao trocar o totalitarismo dos regimes centralizadores pelo poder emanado do povo e exercido por representantes eleitos por ele, a democracia acabou criando caminhos de dominação."
	Tratando-se de assunto de maior relevância, entendi de meu dever realçar a transcendência da proposição, para que ela seja discutida pelo próprio Legislativo e entidades civis, a exemplo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, a fim de que se fixem as limitações do novo órgão e assim não despontem exacerbações de posicionamentos capazes de usurpar as atribuições do Parlamento Nacional.
	Acredito que os Líderes partidários, mesmo em meio à movimentação da Copa do Mundo, além, obviamente das convenções, não podem deixar de trazer à colação um assunto de incomensurável ressonância, capaz de conflitar com atribuições congressuais que nos cabe preservar, na condição de legítimos representantes populares, consagrados pela outorga do voto obtido em urnas livres.
	Neste breve e primeiro comentário, conclamo os Líderes a se debruçarem sobre os objetivos do novo órgão e suas respectivas competências, reprisando a advertência da mídia e de debatedores competentes que, na televisão, já nos advertiram do paralelismo de finalidades, ora aligeiradamente aflorado. 
	Sr. Presidente, eu não me dispensaria, no instante em que ocupo este espaço regimental, de trazer ao debate nesta Casa este decreto, inquinado de algumas distorções, que mereceriam, quem sabe, um debate no âmbito da nossa nobre Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que extraíssemos aquelas ilações capazes de permitir um correto direcionamento, e sem que isso representasse nenhum conflito entre Executivo e Legislativo: o Executivo querendo apresentar políticas públicas através dos conselhos que acabam de ser criados, e o Poder Legislativo, que já tem essa incumbência constitucional, não podendo abrir mão de fazê-lo, de acordo com as prerrogativas que a Lei Maior brasileira deferiu.
	Portanto, na tarde de hoje, diante dos noticiários divulgados por praticamente todos os veículos de comunicação, se não trouxéssemos a debate nesta Casa uma matéria de tamanha relevância, estaríamos, Sr. Presidente Deputado e Padre Luiz Couto, cometendo o pecado da omissão diante de uma Casa que teria que se debruçar sobre algo que pode representar, de qualquer maneira, uma restrição às finalidades, às atribuições que se inserem entre os encargos do Poder Legislativo brasileiro. 
Se nós compulsarmos os jornais do último domingo, veremos que todos eles trazem referências a este tema, o que nos compele a, na tarde de hoje, trazer à colação estes fatos, que, mencionados de forma aligeirada, permitirão às lideranças partidárias, quem sabe já a partir de amanhã, uma manifestação conclusiva, que nos propicie pelo menos abrir o debate, na busca de algo que concilie a atuação do Poder Executivo, através dos seus conselhos, e o exercício do Congresso Nacional, garantido pela Carta de 5 de outubro de 1988.
	Sr. Presidente, talvez tenhamos sido o mais modesto dos partícipes desta Casa, embora com a responsabilidade de tomar assento à mesa ao lado do grande brasileiro Ulysses Guimarães e, naturalmente, de dirigir os trabalhos, o que se procurava fazer ouvindo aquele Plenário de Senadores e Deputados Constituintes que se propuseram, pela outorga do poder originário, chegar a esta Casa e discutir, ao lado do Congresso normal, também aqueles temas que a Constituinte preservava para o debate que aqui, em determinados momentos, foi acalorado, mas sempre na busca de algo que pudesse ter a sua inserção no texto da Carta Magna do Brasil. 
	Sr. Presidente, se trago hoje o tema do decreto do Poder Executivo, é para suscitar, neste primeiro instante, uma expectativa de discussão. Eu acredito que as convenções que se realizarão, assim como a Copa do Mundo, talvez dificultem um debate mais amplo e mais aprofundado, mas esperamos nesse questionamento extrair lições sapientíssimas, que nos permitam identificar exatamente aquilo que se contrapuser aos nossos interesses legítimos e aquilo que de direito teria o Poder Executivo de fazê-lo. 
	Portanto, esta minha intervenção hoje vale muito mais como advertência aos Líderes partidários, para que não desprezem este tema, mas abordem-no com a percuciência necessária e, consequentemente, permitam ao Parlamento brasileiro um posicionamento absolutamente correto, que atenda aos nossos objetivos institucionais, sem, naturalmente, levar o Poder Executivo a desistir desse seu intento, que deve ter intenções realmente elevadas. Eu chamaria isso neste momento de uma autêntica democracia popular, que, no entendimento de alguns, poderia ter aquilo que eles chamariam de conotação bolivariana. Não acredito que seja esse o interesse e a disposição da nossa Presidente da República, que há tido até hoje uma postura rigorosamente reta, sempre mesclada com a sua formação democrática, ela que chegou à Chefia do Poder Executivo e soube ali se comportar sempre em posição de respeito e de preservação das liberdades públicas. O Congresso sempre foi por ela respeitado, e nós esperamos que continue a sê-lo na sequência dos anos e dos debates que aqui se travarão a partir de agora. 
	Eram essas, Sr. Presidente, as articulações que eu pretendia fazer neste momento, para que a Casa se debruce sobre este conflito momentâneo, este confronto talvez indesculpável que pode ter ocorrido. Nós esperamos que a própria Chefe do Poder Executivo, a Presidente Dilma, saiba encontrar, na conciliação de interesses entre Executivo e Legislativo, aquela fórmula mediadora que não conspurque direitos que lhe são atribuídos nem lhe socorra em relação ao Poder Legislativo brasileiro. 
	Eram essas as considerações, Sr. Presidente, que entendi de fazer na tarde de hoje, neste espaço que o Regimento me franqueou, para que não passasse em julgado esta manifestação abordada com largos espaços jornalísticos pela mídia e também naqueles debates que foram travados na televisão brasileira durante o dia de ontem e no início da manhã de hoje. 
Tenho certeza de que estas palavras não ficarão no vazio, mas merecerão a atenção dos nossos eminentes pares. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. É importante o debate. Nós já temos nesta Casa uma Comissão de Legislação Participativa, para onde a população encaminha projetos, e nós temos também, Deputado, a chamada democracia participativa, que vem das ruas, daqueles que nos elegem. É importante ouvir o que a sociedade está dizendo nas suas manifestações. Por isso o debate é importante. Digo isto sem querer tirar a competência do Legislativo e do Executivo, mas lembrando a competência do povo brasileiro, que nos apresenta vários projetos, entre os quais cito o Projeto da Ficha Limpa, que veio da sociedade civil e nós aqui aprovamos. 
Nós parabenizamos V.Exa. pelo pronunciamento.