O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos hoje a tribuna para expressar nosso apoio à posição do Presidente desta Casa de Leis, Deputado Marco Maia, que anunciou a intenção de colocar em votação, ainda antes do recesso parlamentar de julho, a regulamentação da PEC 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União e por Estados e Municípios.
Há mais de 10 anos os brasileiros esperam por uma decisão do Congresso sobre essa PEC, que representa um passo fundamental para minorar o problema crônico do subfinanciamento da saúde pública em nosso País. 
Não há mais o que esperar, sob pena de vermos o Sistema Único de Saúde entrar em colapso, o que significaria dor e sofrimento para milhões de brasileiros que não têm recursos para bancar atendimento ou planos de saúde privados. 
O fato é que o Sistema Único de Saúde, criado com a missão de universalizar o atendimento, cumprindo o preceito constitucional segundo o qual a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, chegou ao seu limite.
E o resultado disso se reflete nas filas nos hospitais e postos de saúde, na demora por atendimento e na perda de qualidade do serviço, que constantemente são mostradas no noticiário. 
A demora no atendimento é conseqüência da falta de médicos e de outros profissionais de saúde, que são mal remunerados e obrigados a trabalhar em condições precárias. 
Os hospitais, em especial os filantrópicos, convivem diariamente com a falta de recursos para o custeio do atendimento por conta da defasagem da tabela do SUS, o que resulta em sucateamento e endividamento crônico.
Muitos hospitais têm se descredenciado do SUS ao longo dos últimos anos, já que a remuneração pelos procedimentos não cobre sequer os custos, que são crescentes.
O mesmo acontece com os médicos e demais profissionais, que têm deixado de atender ao SUS por não conseguirem obter uma remuneração minimamente digna pelo seu trabalho. 
O SUS é um dos poucos sistemas de universalização do atendimento em saúde do mundo, mas até hoje sofre com a falta de regulamentação do financiamento. 
E um dos passos para superar essa situação é justamente a regulamentação da PEC 29, que garantiria cerca de mais R$ 20 bilhões adicionais ao ano para a saúde pública no Brasil.
Hoje, os hospitais filantrópicos que atendem ao SUS acumulam dívidas de quase R$ 5,9 bilhões.
O endividamento crescente e a progressiva descapitalização se reflete diretamente no fechamento e no descredenciamento de hospitais e na diminuição dos leitos disponíveis para o SUS.
E quem paga por isso é a população mais carente, que mais precisa de atendimento. 
Não podemos mais adiar o enfrentamento desse desafio, sob pena de sofrermos um retrocesso e colocarmos em xeque os avanços conquistados com tanta dificuldade até aqui. 
Somente com financiamento adequado poderemos efetivamente cumprir o preceito constitucional segundo o qual a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. 
Para isso, é preciso colocar a saúde como prioridade de fato. 
Além de fixar quanto cada ente federado terá que investir em saúde, a PEC 29 também regulamenta os investimentos que realmente são voltados à saúde, acabando com artifícios e manobras contábeis utilizadas por muitos administradores que hoje incluem na conta da saúde despesas como saneamento, meio ambiente, aposentadorias de servidores, entre outras. 
Votar a PEC 29 significa resgatar o propósito original do SUS, garantindo um atendimento digno a todos os brasileiros. 
Tenho certeza de que todos nessa Casa têm a consciência da importância dessa medida para o dia a dia de nossa população. 
Por isso, Sr. Presidente, fazemos questão de manifestar publicamente todo nosso apoio à sua posição de defender a votação imediata da PEC 29 por esta Casa, que estará assim cumprindo efetivamente sua responsabilidade de defender o que é melhor para os brasileiros e para o Brasil. 
 Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, no Jornal da Câmara e em todos os meios de comunicação desta Casa.