	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero falar um pouco para quem acompanha de casa a sessão. 
Ontem nós votamos aqui o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, que veio da Comissão Especial, que teve um volume de voto extraordinário: maioria absoluta. Dos 303 votos, faltaram apenas 5 votos para que se pudesse alterar a Constituição brasileira.
	O que permaneceu? Para que quem está em casa entenda, permaneceu a PEC 171, que, vamos dizer assim, é um grande guarda-chuva, e uma série de propostas de emenda à Constituição que estão apensadas - quase 20; além disso, 10 emendas que foram oferecidas na Comissão Especial. Portanto, a PEC original, mais as apensadas, mais as 10 emendas permitem que o Parlamento faça a aglutinação. 
	Por exemplo, a Emenda nº 10, que apresento, em nome do Democratas - ela defende a tese da emancipação para fins penais -, reúne elementos da PEC 171, da PEC 273, que é de minha autoria, da Emenda nº 1 e do substitutivo aprovado.
	Portanto, nós vamos votar hoje a favor da sociedade brasileira, que não aguenta mais o processo de impunidade no Brasil, que não aceita o crime altamente gravoso, o crime de escolha. Matar não é crime resultado de uma condição socioeconômica ou momentânea. Matar é uma escolha: tirar a vida do semelhante. Estuprar não é um crime ocasional; há uma escolha para a prática do crime - sequestrar é a mesma coisa.
	Nós temos que buscar um caminho que trate de maneira diferente crimes dessa gravidade. Não é possível que alguém que tenha maturidade para pegar uma arma e tirar a vida de uma pessoa seja tratado com medidas socioeducativas destinadas a pequenos delitos. Isso não é possível, não é racional.
	É por isso que nós, hoje, estamos fazendo um esforço. Reunimos duas emendas aglutinativas que permitirão ao Parlamento brasileiro dizer "sim" à sociedade brasileira. Que este Parlamento possa dar a resposta que a sociedade brasileira quer. Menor que mata, estupra, sequestra e violenta precisa ser reprimido, punido e separado da sociedade.
	Essas duas emendas apresentadas hoje vão permitir ao Parlamento brasileiro responder "sim" à sociedade brasileira, reduzindo a maioridade penal de maneira seletiva, respeitando todas as demais implicações do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito aos delitos de pequeno potencial ofensivo.
	Não agredindo, não matando, não estuprando, o jovem será tratado de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; matando, estuprando, sequestrando, será tratado de acordo com o Código Penal.