O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, por óbvio o que nos traz à tribuna hoje é a votação da PEC 171, que estabelece a redução da maioridade penal.  Ao longo do tempo, dos meses, desses dias, essa PEC foi exaustivamente debatida; praticamente, todos os seus aspectos foram abordados, sejam aqueles que a sustentam ou, sobretudo, os que dão suporte ao pedido de sua rejeição, entre os quais eu me alinho. Mas há ainda alguns aspectos, Sr. Presidente, aos quais nós precisamos atentar. Eu chamo a atenção dos meus pares para esses aspectos, a fim de que tenhamos clareza sobre o que nós estaremos votando. 
	Eu acho até que a proposta que será submetida hoje ao Plenário, em diversos dos seus detalhes, diversos dos seus itens, consegue ser pior do que uma que reduzisse, como um todo, a maioridade penal. 
	Primeiro, a seletividade, Deputada Benedita da Silva. Aleatoriamente, escolheram-se alguns crimes, que, se praticados por menores de 18 anos, os qualificam como imputáveis. E, aí, se cria uma odiosa discriminação. E, aleatoriamente, já há aí uma primeira inconstitucionalidade. 
	Outra questão - debatida em todas as cortes constitucionais dos países civilizados, e quanto à qual o nosso Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento a respeito - é a regressão. Do ponto de vista dos patamares dos direitos alcançados na Constituição, não pode haver regressão. Se se alcançou um determinado patamar, esse patamar não pode ser diminuído; se foi fixado em 18 anos, não se pode reduzir para menos de 18 anos. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, irracionalidade e insegurança jurídica é o que esta emenda, que será votada hoje, vai gerar, caso seja aprovada. 
Vamos imaginar o seguinte: um jovem acusado por tráfico - aquele pequeno tráfico - é preso, indiciado como traficante. Ele é menor de 18 anos, fica na cadeia, na penitenciária com outros maiores de idade, já que a imputabilidade passou para 16 anos. Ocorre que, na apuração do crime, constata-se que ele não traficava, mas que apenas usava o entorpecente. Como fica isso, se ele já ficou meses preso, como adulto e com adultos, acusado da prática de tráfico de drogas? E quanto a roubo qualificado, que é aquele que se faz acompanhar de um cúmplice? Se se chega à conclusão de que não houve cumplicidade, que o outro praticou o crime sozinho?
	Eu poderia aqui desfiar exemplos e mais exemplos da irracionalidade, da injustiça, do retrocesso e do absurdo que vai ser se essa PEC 171 caso seja aprovada na noite de hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação na íntegra do meu discurso no programa A Voz do Brasil.	 Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Atendido o pedido de V.Exa. para que os órgãos de comunicação da Casa divulguem o seu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 30 de junho será histórico, negativa ou positivamente. Nessa data votaremos, ao que tudo indica, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93 que reduz a maioridade penal para 16 anos. 
	A Proposta, de autoria do Deputado Laerte Bessa, escolhe a seu alvedrio tipos penais sobre os quais passaria a ser possível punir menores de 18 anos.  Temos aqui, Sras. e Srs. Deputados, um exemplo claro e manifesto de ofensa à cláusula pétrea. Somente o Legislador Constituinte originário é quem poderia dispor da matéria, pois se trata de direitos fundamentais. O § 4º do inciso IV do art. 60 da Constituição da República, impõe que: 
"§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 
(...)
IV - os direitos e garantias individuais."
	O comando Constitucional é claro ao prever proteção completa aos direitos e garantias fundamentais, sendo que qualquer tentativa de desrespeitar cláusula pétrea sequer deveria ser debatida. 
	Existe um princípio que os juristas e as Cortes do mundo todo denominam de "vedação ao retrocesso social", que se traduz na situação de que, uma vez alcançado um patamar de proteção e declaração de direitos fundamentais, não se pode transigir nem muito menos retroceder ao rebaixamento desses direitos.
	É o que nos fala José Afonso da Silva, no sentido de que a sociedade brasileira não pode abandonar as conquistas sociais, em especial aquelas positivadas na Carta Federal e reconhecida a todo e qualquer cidadão brasileiro.
	O Tribunal Constitucional Português, nos Acórdãos nºs 39/84 e 509/02, tratou do princípio da vedação ao retrocesso. No primeiro caso, cujo relator foi o jurista Vital Moreira, declarou a inconstitucionalidade de lei infraconstitucional que revogava parte considerável da lei que instituíra o Serviço Nacional de Saúde, com a tese da proibição de retrocesso social.
	No segundo acórdão, o Tribunal português pronunciou-se pela inconstitucionalidade de um decreto da Assembleia da República que revogava o rendimento mínimo garantido (criado por um governo socialista em 1996), substituído por um "rendimento social de inserção". O novo regime reconhecia a titularidade do rendimento social de inserção apenas às pessoas com idade igual ou superior a 25 anos, ao passo que o regime anterior reconhecia o direito à prestação do rendimento mínimo aos indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. Na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional, o decreto do Parlamento foi reformulado, vindo então a ser publicada a Lei nº 13, de 21 de maio de 2003. A principal tese formulada foi a proibição do retrocesso social e o respeito que os legisladores devem guardar em relação ao princípio.
	Sobre o tema da vedação do retrocesso, assim se posicionou o Supremo:
		"Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua concretização, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional (como o direito á educação e á saúde, p. ex.), impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado, exceto na hipótese - de todo inocorrente na espécie - em que políticas compensatórias venham ser implementadas pelas instâncias governamentais.
	Na doutrina, leia-se o entendimento do Ministro Gilmar Mendes:
		"A vinculação do legislador aos direitos fundamentais significa, também, que, mesmo quando a Constituição entrega ao legislador a tarefa de restringir certos direitos (por exemplo, o de livre exercício da profissão), o legislador haverá de respeitar o núcleo essencial do direito, não estando legitimado a criar condições desarrozoadas ou que tornem impraticável o direito previsto pelo constituinte. Neste sentido, o STF já declarou a inconstitucionalidade de limitação, por desarrazoada, de um período de quarentena de dois anos, a que certa lei submetia os juízes aposentados, antes de passarem a exercer advocacia." 
	Efeitos colaterais da proposta.
	Sras. e Srs. Deputados, a PEC, no entanto, além de ofender cláusula pétrea e ademais do fato de estarmos nós, legisladores, vinculados ao princípio da vedação ao retrocesso social ao qual devemos obediência total pela Constituição da República de 1988, trará completa insegurança jurídica ao sistema de Justiça. É que, com a redução seletiva da maioridade, o ato de produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não será mais crime. Outro efeito imediato da proposta de redução da maioridade é que não será mais crime vender bebida alcoólica ou cigarro a um jovem dessa faixa etária. É que a baliza constitucional prevista no art. 228 da Constituição da República emanou para todo o sistema jurídico e foi o que formatou diversas leis. Da mesma forma, a venda de bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária não será mais punida. O rol dos arts. 288 a 244-B (crimes em espécie) do ECA deixariam de ser imputáveis a quem os cometesse contra maiores de 16 anos. 
Além da produção e venda de pornografia (arts. 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (art. 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (art. 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (art. 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (arts. 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (art. 250).
O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (arts. 218-B do Código Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (art. 228 do CP), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de 2 a 5 anos - contra reclusão de 4 a 10).
Essas incongruências da proposta, por evidente, afetarão a segurança do ordenamento jurídico, visto que muitas leis serão afetadas pela PEC do Deputado Laerte Bessa. Há, ainda, outro aspecto a ser abordado que trata das escolhas dos tipos penais por que a PEC optou. Pelo relatório do Deputado Laerte Bessa, são: I - crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII; II - homicídio doloso; III - lesão corporal grave; IV - lesão corporal seguida de morte; V - roubo com causa de aumento de pena. 
Aqui, um exemplo do problema que a escolha aleatória dos tipos penais trará ao ordenamento jurídico é no caso do tráfico. O agente policial, que é quem faz a criminalização primária, poderá enquadrar a conduta como tráfico e não como uso. O delegado que receber o auto de prisão em flagrante poderá enquadrar como tráfico e enviar o jovem para a cadeia. Posteriormente, após o laudo, pode ocorrer a desclassificação para o uso. Nisso, podem passar 3 meses, no mínimo, em que o jovem cumprirá pena em estabelecimento penal para adultos.
Da mesma forma a lesão grave e a lesão corporal seguida de morte. A priori não há como definir de plano a ocorrência de evento posterior, no caso em que ocorra o evento morte, muito menos da gravidade ou não da lesão. Essa circunstância fará com que a imputabilidade seja conferida posteriormente.
Quanto ao roubo, a proposta de PEC traz a teratológica circunstância de punir aos 18 anos a prática do delito na sua forma comum e aos 16 quando há causa de aumento de pena. Como a maior parte do sistema penitenciário é composta pelos delitos de tráfico de drogas e crimes patrimoniais, os impactos para o sistema da proposta será contundente e imprevisível.
Por fim, senhoras e senhoras, vejamos a questão da insegurança jurídica.
As lacunas legislativas que a proposta de PEC automaticamente ocasionará sério problema de segurança jurídica, princípio fundamental da sociedade organizada. 
A respeito deste tema é válido o ensinamento do jurista português J.J. Gomes  Canotilho: 
"O princípio da determinabilidade das leis reconduz-se, sob o ponto de vista intrínseco, a duas ideias fundamentais. A primeira é a da exigência de clareza das normas legais, pois de uma lei obscura ou contraditória pode não ser uma solução jurídica para o problema concreto. A segunda aponta para a exigência de densidade suficiente na regulamentação legal, pois um ato legislativo (ou um ato normativo em geral) que não contém uma disciplina suficientemente concreta (= densa, determinada) não oferece uma medida jurídica capaz de: (1) alicerçar posições juridicamente protegidas dos cidadãos; (2) constituir uma norma de atuação para a administração; (3) possibilitar, como norma de controlo, a fiscalização da legalidade e da legalidade e a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos (Acs. 285/92, DR, 17-8-92 e 233/94, DR, II, 27-8-94)."
É esta mais uma razão para a declaração da sua inconstitucionalidade.
Quanto ao Direito Internacional, a proposta vai à contramão, notadamente com relação aos EUA, país que serve de modelo para a maioria daqueles que defendem o populismo penal.
Leio em matéria jornalística recente que o Governador de Nova Iorque, Andrew M. Cuomo, defendeu o aumento da idade penal como saída para o caos da segurança pública:
"Ao permitir que o status quo para continuar como está, estamos relegando centenas de adolescentes a cada ano - em sua maioria homens jovens de cor - para um ambiente prisional abusivo que os torna mais propensos a cometer crimes no futuro. Que não só é uma injustiça; é uma injustiça que compromete a segurança pública e temos que fazer a mudança. É hora de o legislador aumentar a idade".
O jornal The New York Times destacou, em editorial de 11/05/2007, estudo com jovens norte-americanos que revelou que adolescentes incluídos no sistema prisional voltaram a cometer crimes mais graves.
A Council of State Governments Justice Center é uma ONG que atua junto aos formuladores de políticas públicas em nível local, estadual e federal, em todos os ramos do governo, fornecendo conselhos e estratégias. Em 2015, lançou o estudo Closer to Home: An Analysis of the State and Local Impact of the Texas Juvenile Justice Reforms, anunciando que:
"Após a descoberta de uma série de abusos envolvendo jovens encarcerados em instituições estaduais, líderes do Estado do Texas aprovaram uma série de reformas entre 2007 e 2013. O resultado foi uma diminuição drástica do número de jovens em instalações de segurança estaduais, com uma redução de 65% entre 2007 e 2012. Durante o mesmo período, as prisões juvenis também diminuíram em 33%, uma queda significativa em comparação com a queda de 2% ao longo dos quatro anos antes da reforma de 2007".
Por essas razões, meus nobres Deputados e Deputadas, devemos repudiar qualquer tentativa de atacar cláusula pétrea e que traga insegurança jurídica.
Muito obrigado.