	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse publicado pela imprensa da nossa Casa artigo do Dr. Jorge Bheron Rocha, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em que ressalta a PEC 4, de 2014, originária da Câmara Federal, onde tramitou sob o nº 247, de 2013.
	Essa nova emenda constitucional, que agora está dependendo apenas da promulgação pelo Congresso Nacional e da consequente publicação, vem consolidar a revolução jurídico-cultural que operou na Defensoria Pública desde a inclusão na Carta Magna.
	O autor desse artigo faz um paralelo mostrando que a Defensoria Pública tinha um papel apenas de assistência, mas vem tendo cada vez mais importância para a sociedade. 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está registrado, Deputado Chico Lopes.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Defensoria para todos
Justiça
Foi aprovada no Senado Federal a PEC 4/2014, originária da Câmara dos Deputados, onde tramitou sob o nº 247/2013. A nova Emenda Constitucional, agora pendente apenas de promulgação pelo presidente do Congresso Nacional e consequente publicação, veio consolidar a revolução jurídico-cultural que se operou na Defensoria Pública desde sua inclusão na Carta Magna pelo constituinte originário.
Com sua crescente importância no contexto social, a Defensoria é palpitante exemplo de instituição que passou por reformas e mutações constitucionais, deixando para trás o papel inicialmente pensado de prestadora dos serviços de assistência jurídica, depois como garantidora do acesso à justiça, para se tornar instrumento do regime democrático e promotora dos direitos humanos, cristalizando, ainda, a relevante atribuição de defesa dos interesses coletivos, restando prejudicada neste ponto a Adi 3.943 ajuizada pela Conamp no Supremo Tribunal Federal. A Defensoria Pública passa a protagonizar seção própria no capítulo das funções essenciais à justiça, no que fica completamente distinta da advocacia, e suas decisões administrativas, nomeadamente as do conselho superior, devem ser motivadas e proferidas em sessão pública.
Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional passam a ter abrigo constitucional, bem como assentada fica a iniciativa de lei da instituição para alteração do número de membros, criação e extinção de cargos e de órgãos de atuação, fixação do subsídio, entre outras. Para o ingresso no cargo de Defensor Público passa a ser necessária a implementação de pelo menos três anos de atividade jurídica, bem como se exigirá a frequência a cursos oficiais de preparação e de aperfeiçoamento como etapas obrigatórias para alcançar a vitaliciedade na carreira, garantia esta conquistada pelos defensores para a atuação desembaraçada frente aos obstáculos da promoção do acesso à justiça.
O mais importante é que ganha o povo brasileiro, principalmente aquele que mora nos municípios mais longínquos, distante das grandes cidades, que antes não contava com a possibilidade de ter acesso aos serviços da Defensoria Pública, como educação em direitos, mediação, conciliação e patrocínio judicial, pois num prazo de oito anos deverão ser lotados defensores em todas as comarcas do Brasil, em número proporcional à efetiva demanda e prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social. A Emenda tem esta virtude. Fortalece a Defensoria Pública, mas deixa claro que o faz para melhorar a qualidade de vida do povo, de forma a efetivar a dignidade humana.
Jorge Bheron Rocha
Defensor Público