	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito grato pela referência.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em sessão solene do Congresso Nacional marcada para a próxima quarta-feira, ao meio-dia, será promulgada a chamada "PEC das Comarcas", da qual sou o primeiro signatário, seguido pelos eminentes pares Alessandro Molon e André Moura, além do Relator, Deputado Amauri Teixeira, depois da acolhida unânime das duas Casas do nosso Parlamento, sob os aplausos da Defensoria Pública de todo o País.
	Recorde-se, por oportuno, que a proposição foi antecedida de criteriosa pesquisa levada a cabo pelo IPEA, quando se constatou que, em apenas 20% dos Municípios brasileiros, existia defensor público, o que significa que os carentes e necessitados não dispunham de assistência jurídica que lhes permitisse postular, na busca dos respectivos direitos, diante de juízos espalhados por todo o território nacional.
	Acha-se virtualmente assentado pela ANADEP que vários Estados far-se-ão presentes ao magno evento, dando, portanto, dimensionamento expressivo a um acontecimento que repercutirá, intensamente, em todos os recantos do País.
	Instituída no bojo da Carta Cidadã, de 5 de outubro de 1988, em seu art. 134, a DP, aos poucos, granjeou a respeitabilidade e o reconhecimento de nossa população, possuindo quadros qualificados, com profissionais concursados dispostos a cumprir a nobre missão, dentro dos objetivos colimados, explicitados em diplomas complementares e ordinários, que se seguiram aos ditames da Lei Maior brasileira.
	Recorde-se que, durante a promulgação, estarão presentes os membros das Mesas Diretoras, para subscrever os Autógrafos da Lei, processando-se, em seguida, a publicação no Diário Oficial e a consequente incorporação ao texto da Carta, já com 80 emendas, adicionais à sua composição primitiva.
	Com isso, cumpre-se mais um direito de cidadania, como sapientemente preconizava o sempre lembrado Ulysses Guimarães, a quem o nosso País deve a reimplantação do Estado de Direito entre nós, naquela tarde memorável de 5 de outubro, sob as vistas atentas de todos os segmentos sociais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.