	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa. 
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a primeira pergunta que tem de ser feita na noite de hoje é: por que precisamos de um regime diferenciado para a contratação das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas? Essa é a primeira pergunta que deve ser feita.
	Aqueles que são favoráveis a esse regime diferenciado vão responder a essa pergunta dizendo que sem a aprovação de uma lei que flexibilize a contratação de obras públicas nós poderemos correr o risco de ficar sem a Copa do Mundo e sem as Olimpíadas. 
Esses que porventura tragam o argumento do risco da não realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas devem fazer uma vírgula e trazer um complemento, qual seja, devem dizer que o Governo é incompetente, que o Governo é ineficiente, que o Governo é despreparado, que o Governo dormiu no ponto, que o Governo assistiu quando o Brasil, em 2007, foi escolhido para receber a Copa do Mundo, e que de lá para cá já se passaram 4 anos e nada foi feito, porque o Governo foi incapaz de tirar do papel as obras de infraestrutura, as obras de recuperação dos aeroportos, e de acelerar as obras dos estádios. 
Portanto, aqueles que venham porventura querer trazer, na noite de hoje, o argumento do risco da não realização da Copa do Mundo ou das Olimpíadas, por favor, reconheçam a incompetência, a ineficiência e o despreparo desse Governo. Desse Governo, porque é uma coisa só! A atual Presidente da República era Ministra-Chefe da Casa Civil do ex-Presidente Lula, e portanto é um Governo de continuidade.
	Agora, no entanto, Sr. Presidente, existem outras pessoas, Parlamentares, cidadãos comuns, que entendem que a Copa do Mundo e as Olimpíadas podem acontecer sem que a Lei de Licitações seja rasgada, sem que uma imoralidade, Deputado Miro Teixeira - e eu vou dizer por quê -, seja aprovada na noite de hoje.
	Eu quero a Copa. O Brasil vai ter a Copa! Eu quero as Olimpíadas. O Rio e o Brasil terão as Olimpíadas! Mas eu não quero corrupção, e o que se está votando hoje é a porta de entrada para a corrupção neste País. 
Cito o porquê, para não dizer que são argumentos vagos: primeiro, a possibilidade do projeto de contratação integrada, da modalidade de contratação integrada, sem a realização de um projeto básico, isso é voar no escuro! Ora, o empresário vai poder apresentar uma proposta para o Governo, com um orçamento que, na nossa opinião, ao contrário do que diz o Governo, vai ser maior - vai ser maior! -, e sem que, no entanto, os limites daquela obra sejam conhecidos. Daí por que retirar o projeto básico é uma porta de entrada para a imoralidade, porque a medida provisória permite o aditamento, e os aditamentos vão ser necessários, e sem projeto básico os preços vão lá para cima.
	Orçamento sigiloso?! O Governo pensou que todo o mundo ia cochilar, que nós aceitaríamos que fosse colocado na lei um dispositivo que retirava do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público e da sociedade o conhecimento dos valores que custarão as obras; daí por que defendeu o sigilo, defendeu a ação do Governo com a iniciativa privada às escuras. Nós queremos transparência! E por queremos transparência somos contra o sigilo. 
Há possibilidade de aditamento dos contratos apenas por uma determinação da FIFA ou do COI, e sem limite, Deputado Pauderney. Sem limite! Se a FIFA, que é um órgão, inclusive, que vez ou outra aparece envolvido em questionamentos sobre a sua condução ética, se a FIFA decidir que determinada obra precisará ser aditada em 100%, 200%, 300%, 400%, essa lei autoriza, sem qualquer impedimento! A FIFA e o COI passarão a ter mais poderes do que o próprio Governo Federal! Onde já se viu o Governo transferindo tamanhos poderes para duas organizações internacionais? Isso fere inclusive, na minha opinião, a soberania nacional.
	Outro ponto importante: esse texto permite que, caso as Prefeituras de Capital, os Governos de Estado e o Governo Federal queiram acertar a inclusão de novas obras, elas sejam incluídas; ou seja, não são apenas as obras que já foram contratadas que necessariamente estarão beneficiadas pelo regime de contratação diferenciado; qualquer obra, basta um acordo e qualquer obra poderá ser beneficiada pelo chamado RDC, ou seja, pela porta de entrada na corrupção e pelo fim da Lei de Licitações.
	Outro ponto importante: essa medida provisória prevê que o critério técnico passe a ter um peso de 70% na hora da contratação. Em compensação, o critério preço tem um peso de 30%! Está aí outro caminho aberto para a discricionariedade, para que comissões de licitação montadas possam dirigir obras públicas em favor de certas empresas. Onde já se viu dar um peso de 70% ao critério técnico, em detrimento do critério preço, que - esse, sim - dialoga com a moralidade pública, com a economia de recursos públicos, com a preservação do dinheiro do cidadão brasileiro?
	Mas também denunciamos, e reforçamos a denúncia hoje: há falta de clareza com relação à remuneração variável. As empresas, com critérios que não estão definidos, porque se remete ao regulamento do Poder Executivo, vão receber remuneração variável por desempenho, e nós aqui não sabemos quais são esses critérios, quais são esses parâmetros. 
	Vejam, portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, que estou mostrando aqui, Deputado Miro Teixeira, uma a uma, as imoralidades que constam desse projeto. Estou tranquilo ao dizer que quero a Copa do Mundo, mas não quero a corrupção. Acho que muitos Parlamentares não conhecem a fundo o texto, tanto é que foram pegos pela surpresa, a partir da denúncia da Oposição, repercutida pela imprensa, de vários absurdos que constam desse projeto que está sendo examinado. Eu tenho a certeza de que o Brasil vai fazer a Copa do Mundo, e torço para que seja campeão, mas o Brasil como um todo não quer a corrupção! O povo brasileiro não aceita essa imoralidade! 
Querem acabar com a Lei nº 8.666/93! A imprensa traz hoje a notícia, a partir da reunião do Conselho Político ontem, do Governo, de que a Presidente da República quer estender essa mudança na Lei de Licitações para todas as contratações de obra pública! Vejam, portanto, que uma grande conquista da democracia e da moralidade brasileira estará sendo posta na lata de lixo, porque o de hoje é apenas o primeiro passo, com o argumento falacioso de que precisam fazer a Copa e de que precisam fazer as Olimpíadas, mas amanhã isso vale para todas as obras públicas.
	Uso o minuto que me V.Exa. concedeu para concluir.
	Daí por que, com muita tranquilidade, o Democratas, sabedor de que cumpre seu papel de defender a ética na vida pública, de defender a transparência, de defender o controle dos recursos públicos, de defender a boa aplicação do dinheiro que não é meu, não é da Presidente da República, é de cada um dos milhões e milhões de cidadãos brasileiros, é com esse dever que nós estamos aqui apresentando um destaque que propõe o quê? Rejeitar o regime diferenciado de contratações, rejeitar essa imoralidade, dizer "não" à corrupção. 
Depois de rejeitado, nós vamos examinar que medidas podem ser adotadas para facilitar as obras da Copa do Mundo, que não precisam ser facilitadas a partir da corrupção.
	"Não" à corrupção! "Sim" à moralidade! 
E é por isso que nós encaminhamos o voto pela aprovação do destaque e, portanto, contra o texto principal, Sr. Presidente.