O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho fazer o registro da minha preocupação em relação à medida provisória que acaba de ser editada no último dia 6, a Medida Provisória nº 680, de 2015. Ela tem o nome pomposo de Programa de Proteção ao Emprego, mas deveria se chamar Programa de Proteção às Montadoras do ABC. É um nome pomposo demais para algo extremamente limitado e que ainda traz, meus amigos Deputados e povo brasileiro, uma incoerência a mais para o Governo da Sra. Dilma Rousseff.
Quando foi votado na Câmara dos Deputados o projeto da terceirização, choveram críticas por parte do Governo e do Partido dos Trabalhadores àqueles Deputados que apoiavam um projeto que tramitava há 10 anos na Casa, um projeto que não falava em precarização, mas na regularização da atividade de mais de 15 milhões de brasileiros que trabalham em empresas terceirizadas.
Agora, o que fazem o Ministério do Trabalho e Emprego, a Presidência da República e o Ministério do Planejamento? Editam uma medida provisória para agradar as montadoras, que estão realizando, desde o ano de 2014, demissões maciças - a crise no ABC não é deste momento. E editam essa medida provisória sem conversar com a totalidade das centrais sindicais do Brasil, uma medida provisória para dar um cala-boca ao eleitorado do PT do ABC paulista e nada mais do que isso, porque ela tem endereço certo.
A medida provisória não se estenderá à construção civil, que é o setor que mais tem demitido no Brasil pela crise e pela redução dos investimentos públicos. A Medida Provisória nº 680, de 2015, não vai se estender ao setor de serviços ou de comércio, tampouco irá beneficiar a indústria em geral no Brasil. Ela vai beneficiar quem? As montadoras, que já estavam com um programa de layoff. Não vai impedir as demissões dos trabalhadores e, ainda por cima, fará algo de grave: irá inovar, alterando a legislação trabalhista brasileira, mexendo na CLT, permitindo a redução de salários, algo impensável!
O salário do trabalhador brasileiro sempre foi visto como um direito sagrado em relação a sua não redução. Um empresário pode até demitir um funcionário, um empregado e admitir outro com salário menor, mas nenhum Juiz do Trabalho permite que seja feito um acordo de redução de salário. Essa inovação será feita, mais uma vez, em detrimento do trabalhador brasileiro.
Eu estou vendo muito pouco debate nesta Casa em relação ao abono salarial do PIS/PASEP. Não vejo nenhum Deputado do PT, não vejo nenhum Deputado de esquerda subir a esta tribuna para falar que metade dos trabalhadores brasileiros, em decorrência da medida provisória que nós votamos nesta Casa, não irá receber este ano o abono salarial que recebia há décadas, na data do seu aniversário. Metade dos trabalhadores brasileiros representa milhões de pessoas, e são trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. 
E, agora, nós recebemos essa pérola, que vem com o nome de Programa de Proteção ao Emprego. Quem lê essa medida provisória chega a duas conclusões: que o trabalhador irá pagar com a sua redução de trabalho e, ainda, com recursos seus, porque recurso do FAT é recurso do trabalhador brasileiro.
Esse era o registro que tinha a fazer.