	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, colegas Deputados e Deputadas, quero registrar aqui uma manifestação de contrariedade da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, das Federações dos Trabalhadores na Agricultura - FETAGs estaduais e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais brasileiros com o aumento para até 12 horas diárias do trabalho dos operadores de máquinas agrícolas, conforme texto aprovado nesta Casa - art. 235 da Consolidação das Leis do Trabalho -, que trata do tema do emplacamento de tratores. Todos nós sabemos que essa foi uma matéria estranha, que nada tinha a ver com o emplacamento de máquinas agrícolas.
	Evidencia-se, nessa proposta, segundo a CONTAG, nada mais do que a tentativa de flexibilização da legislação trabalhista para alterar a jornada de trabalho dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais que operam máquinas agrícolas, fixando uma jornada de trabalho ordinária de 8 horas por dia, admitindo-se a prorrogação por 2 horas; com autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho há a possibilidade de até 4 horas extraordinárias. 
	Escreve também a CONTAG - e torno público aqui - que é inaceitável que a proposta ora analisada tente estender a essa categoria uma jornada de trabalho fixada para regulamentar as atividades de motorista rodoviário de transporte de cargas e passageiros, pela diferença da natureza das atividades.
	É imperioso destacar, ainda, que os impactos negativos na vida dos assalariados e assalariadas rurais são imensuráveis, principalmente no que se refere à submissão a jornadas de trabalhos exaustivas e à possibilidade de violação do intervalo interjornada, de 11 horas, que deverá ser preservado entre uma jornada e outra, quando somada a jornada de trabalho com o tempo de deslocamento. 
É inaceitável, ainda, que mudanças com potencial para produzir um impacto tão grave nas condições de trabalho dos assalariados e das assalariadas rurais estejam embutidas numa medida provisória cujo objetivo não guarda qualquer relação com o tema.
	Essa é a manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, nossa querida CONTAG, representada também por suas federações e seus trabalhadores e pelos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais. Aqui sublinho também o nome do Sr. Nelson Wild, Diretor do Departamento de Assalariados Rurais da Federação dos Trabalhadores na Agricultura, no Estado do Rio Grande do Sul.
	Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse registrado na íntegra.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna falar de proposta que altera o art. 235 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Esse artigo passaria a vigorar com a seguinte redação:
		"Art. 235-C.....................................................
		§ 17. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidas e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou 	arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas." (NR)
Diz o caput do art. 235 da Consolidação das Leis do Trabalho:
		"Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias."
	Evidencia-se, por conseguinte, que a proposta inserida no relatório da Comissão Especial nada mais é do que a tentativa de flexibilização da legislação trabalhista para alterar a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras rurais que operam máquinas agrícolas, fixando uma jornada de trabalho ordinária de 8 horas por dia, admitindo-se a prorrogação em 2 horas e, com autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a possibilidade de realização de até 4 horas extraordinárias.
	De imediato, é preciso destacar que toda a seção IV - A, do Capítulo I, da Consolidação das Leis do Trabalho foi inserida por força da Lei nº 13.103, de 2015, elaborada e aprovada para regulamentar a atividade de motorista profissional, precisamente aqueles que realizam o transporte rodoviário de carga e transporte rodoviário de passageiros, como dispõe o próprio art. 235-A.
Senão vejamos:
		"Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;" (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
"II - de transporte rodoviário de cargas." (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
O dispositivo acima transcrito é sobremaneira claro ao definir aqueles que devem ser alcançados pelos efeitos da lei, limitando esse público, repita-se, a dois tipos específicos de motoristas (motoristas de transporte rodoviário de coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas), sendo desarrazoada qualquer tentativa de estender os efeitos dessa lei a outras categorias específicas, sobretudo os trabalhadores e trabalhadoras rurais, haja vista que as alterações de normas relacionadas às relações de empregos rurais precisam passar por uma discussão minuciosa para não implicar a precarização dessas relações e a piora das condições de vida e de trabalho desses trabalhadores.
Deste modo, é inaceitável que a proposta ora analisada tente estender aos assalariados e assalariadas rurais uma jornada de trabalho fixada para regulamentar as atividades de motorista rodoviários de transporte de cargas e de passageiros, seja pela diferença da natureza das atividades de motoristas rodoviários de transporte de cargas e de passageiros, seja pela diferença da natureza das atividades realizadas, porque em nenhum momento essa Confederação participou de qualquer debate e, consequentemente, da construção da Lei nº 13.103, de 2015.
É imperioso destacar, ainda, que os impactos negativos na vida dos assalariados e assalariadas rurais é imensurável, principalmente no que se refere à submissão a jornadas de trabalho exaustivas e à possibilidade de violação do intervalo interjornadas - intervalo de 11 horas, que deverá ser preservado entre uma jornada e outra -, quando somada a jornada de trabalho com o tempo de deslocamento, por exemplo.
Assim sendo, é inaceitável que mudanças com potencial para produzir um impacto tão grave nas condições de trabalho dos assalariados e assalariadas rurais, como a que propõe o Relator, sejam realizadas às escondidas e embutidas numa medida provisória cujo objeto não guarda qualquer relação com o tema. Esse comportamento, além de questionável, viola o preceito contido na Lei Complementar nº 95, de 1999, que, ao regulamentar o art. 59 da Constituição Federal, estabeleceu como critérios para elaboração a redação, alteração e consolidação das leis.
Vejamos o que diz o artigo:
	"Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da Lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados aos seguintes princípios:
	(...)
	II - a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidades, pertinências ou conexão;" (Grifamos)
Não é outro o caso em tela. Inexistem vínculos - seja por afinidade, pertinência ou conexão - entre a jornada de trabalho entre o operador de máquinas agrícolas e a Medida Provisória nº 673, que tem seu objeto claramente definido, qual seja: alterar o Código de Trânsito Brasileiro para definir se veículos automotores e tratores agrícolas devem ou não ser registrados, licenciados e emplacados. 
Assim sendo, não pode prosperar a tentativa do Relator de tentar retirar os direitos dos trabalhadores às escondidas, sem que seja garantida a discussão da matéria, utilizando para tal fim a inserção de uma "Emenda Jabuti" numa medida provisória que trata de um procedimento administrativo para registro, licenciamento e emplacamento de tratores, não havendo, portanto, qualquer relação com os termos exigidos no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1999. 
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido e encaminhado à publicação nos órgão de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.