	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta discussão da redução da maioridade penal implica questões técnicas, mas também há um aspecto bastante emocional em discussão. Por isso, o PSDB discutiu essa matéria e procurou uma lógica para defender na hora da votação.
	Primeiro, coerentemente com o nosso candidato a Presidente da República, que em 2014 defendeu a redução da maioridade da redução penal em crimes muito graves, somos um partido que diz uma coisa na campanha e continua dizendo a mesma coisa depois da campanha. Mantemos a nossa coerência. 
E procuramos romper a dualidade entre aqueles que desejavam manter tudo como está, ou seja, não mudar em nada a questão da maioridade penal, mantê-la em 18 anos para todos os crimes, leves, graves ou bárbaros, e aqueles que simplesmente queriam fazer a redução linear para que todos os crimes fossem contemplados com a redução da maioridade penal. Nós tínhamos essa dualidade: tudo fica como está, 18 anos, ou tudo vai para 16 anos. Fui indicado pela Liderança do PSDB, pelo Líder Carlos Sampaio, para fazer parte da Comissão Especial que discutia essa matéria. Apresentei uma emenda à PEC para discutir no âmbito da Comissão Especial. Essa emenda implicava que só teríamos a redução da maioridade penal para crimes muito graves, basicamente os previstos no art. 5º da Constituição, no seu inciso XLIII, onde estão presentes os crimes hediondos, o tráfico de drogas, a tortura, o estupro; esses crimes estariam todos eles contemplados. E procuramos também fazer um incidente - na área jurídica, é caracterizado como incidente -, com a presença do Ministério Público, para definir aqueles crimes que estariam sujeitos a punição. 
Acontece que durante esse processo o Relator da matéria, Deputado Laerte Bessa, apresentou o seu projeto, e no seu projeto, de que nós pedimos vista, e inclusive nos inscrevemos para falar em contrário, ele propôs a redução linear para todos os crimes que estão contidos no Código Penal brasileiro de 1940. Quero ressaltar que é de 1940 para ressaltar que a realidade mudou de 1940 para 2015.
	No momento em que o Deputado Laerte Bessa apresentou esse projeto, nós procuramos neste plenário Líderes de diversos partidos, inclusive o Presidente desta Casa Eduardo Cunha, para fazermos um entendimento que procurasse um meio-termo: nem continuar tudo como estava, não mudando nada, nem a radicalização completa de fazer a redução linear, e o Deputado Laerte Bessa acolheu a nossa proposta. E quero ressaltar aqui a humildade do Deputado Laerte Bessa, que disse no seu relatório que não concordava com a decisão de fazer um entendimento, porque ele é favorável à redução linear, mas, diante da possibilidade de avançar, ele aceitava humildemente a vontade da maioria daquela Comissão. Quero parabenizar o Deputado Laerte por essa facilitação de fazermos uma maioria neste Plenário.
	E para o texto precisávamos de um acordo, e fizemos o acordo. O texto reza o seguinte: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos" - a regra continua: são inimputáveis os menores de 18 anos - "sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os menores de 16 anos nos casos (...)".
	Quero dizer aqui a quem nos está ouvindo: nós não estamos falando de pessoas que cometeram simples furtos, mas sim de pessoas que praticaram tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, homicídios dolosos, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, roubo, como causa de aumento de penas. Quero perguntar a alguém que nos esteja ouvindo se essas pessoas de 16 anos, de 17 anos, que cometeram esses crimes merecem conviver na sociedade como se fossem menores inimputáveis. Na realidade de hoje, é impossível fazer essa defesa. Quando eu saí da faculdade de Direito, em 1977, aquela era uma realidade completamente diferente da de hoje. A sociedade não aceita a não punição de crimes bárbaros, como aconteceu - e vou citar agora o caso no Rio de Janeiro - com aquele médico que foi assassinado quando passeava de bicicleta na Lagoa Rodrigo de Freitas, e houve para aquele crime bárbaro uma condenação a apenas 3 anos de prisão. Esses 3 anos significa que o criminoso não ficará preso praticamente dia nenhum, e isso é algo que a sociedade não aceita.
	Tivemos o cuidado de buscar o entendimento para que aqueles menores de 16 anos, 17 anos, que sejam imputáveis não fiquem no mesmo estabelecimento penal dos criminosos que já estão apenados e condenados. Mas tivemos também, como no acordo o Deputado Laerte Bessa aceitou praticamente toda a nossa emenda, nós tivemos também de ceder, e nós cedemos à necessidade da presença do Ministério Público. Eu defendo a presença do Ministério Público, mas, diante do entendimento, nós aceitamos a retirada do Ministério Público, porque era a forma de nós fazermos o acordo, o entendimento. Não existe acordo quando não há cessão de um lado e cessão de outro.
	Acredito que é o que o Brasil quer, não só pelas pesquisas, que mostram que mais de 87% desejam a redução da maioridade penal, mas o Plenário tem a possibilidade de fazer um texto ponderado, acessível à maioria da população, que passe a ideia necessária de que não há impunidade para crimes odientos, bárbaros, que prejudicam o convívio em sociedade, de marginais que praticam atentados contra a vida, o patrimônio, e fazem com que a sociedade se sinta insegura.
	Por isso, Sr. Presidente, venho a esta tribuna defender o acordo que o PSDB fez, o acordo que defende a redução da maioridade penal para crimes muitos graves, e desses crimes a sociedade quer, na Bahia e no Brasil, a punição. (Palmas.)