	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o equilíbrio das finanças públicas e a responsabilidade fiscal são fundamentais na economia - impactam no desenvolvimento, no emprego, na inflação, na distribuição de renda.
	O Governo Fernando Henrique Cardoso fez uma revolução no regime fiscal brasileiro: privatização dos bancos estaduais; renegociação das dívidas; reestruturação das finanças públicas, culminando com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora o marco institucional da responsabilidade fiscal foi desafiado e desrespeitado. Democracia é lei para todos, pedalada fiscal não pode existir. E o TCU tem essa grave questão nas mãos, porque crime de responsabilidade tem que ser punido.
	Eu gostaria de deixar registrado aqui esse posicionamento. O Brasil inteiro tem a expectativa de que o TCU rapidamente se pronuncie sobre as pedaladas, transgressão à revolução que foi feita pelo PSDB, por Fernando Henrique Cardoso no regime fiscal brasileiro.
	O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela) - Será feito o registro, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, o meu pronunciamento versa sobre pedaladas fiscais e responsabilidade. O equilíbrio nas finanças públicas e a responsabilidade fiscal dos governos são elementos centrais na vida de um país. A política fiscal impacta os níveis de inflação, o endividamento público, o desenvolvimento e a distribuição de renda.
	No final dos anos 1980 e início dos anos 1990 assistimos a uma profunda deterioração das contas públicas, que levou o País a um quadro de hiperinflação. O regime fiscal brasileiro abria as portas para a gastança ilimitada e irresponsável, comprometendo a saúde econômica do Brasil, sem nenhuma transparência e rigor. E sempre quem pagava a conta era o cidadão-contribuinte com o aumento da carga tributária para tapar os rombos gerados pela irresponsabilidade fiscal.
	A grande tarefa do Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, foi, a partir do Plano Real, reconstruir bases sólidas para o desenvolvimento nacional. Além da estabilidade da moeda, iniciativas estruturantes foram tomadas para mudar o papel do Estado e reordenar a política fiscal brasileira.
	Marco histórico foi a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal para acabar com a farra da gastança irresponsável que penalizava toda a sociedade. Qualquer dona de casa, qualquer trabalhador entende com clareza que ninguém pode gastar mais do que sua renda sem consequências graves. Isso vale para os governos que comprometem o futuro das novas gerações com péssimas gestões de suas finanças.
	Na eleição presidencial de 2014 vivenciamos um grande retrocesso com o uso desmedido da máquina, a promoção de uma gastança irresponsável, que deu na presente crise fiscal, e a construção de um verdadeiro estelionato eleitoral, com as medidas governamentais posteriores desmentindo cada um dos compromissos de campanha. Tudo para reeleger Dilma.
	Nessa luta desesperada pela manutenção do poder, Dilma, Lula e o PT rasgaram o conceito e a Lei da Responsabilidade Fiscal. Além de ampliarem sem limites os gastos, gerando um monumental déficit e o atual estrangulamento das finanças públicas, utilizaram um expediente ilegal que ficou conhecido como pedaladas fiscais.
	Os bancos oficiais - Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES - bancaram despesas do Tesouro Nacional com o Bolsa Família, o seguro-desemprego, o abono salarial e o Minha Casa, Minha Vida. A Lei de Responsabilidade Fiscal, um grande avanço que o PT sempre combateu, proíbe essa prática. Ou seja, Dilma transgrediu a lei e cometeu crime de responsabilidade.
	Cabe agora ao Tribunal de Contas da União recolocar os pingos nos "is". O parecer técnico é pela rejeição das contas do Governo do PT de 2014. Se o TCU aliviar a aplicação será um péssimo exemplo vindo de cima e a volta do ambiente de irresponsabilidade fiscal. Na democracia, a lei é para todos. E o impacto negativo da não punição dos responsáveis pela desorganização das finanças brasileiras e pelas pedaladas fiscais será muito maior do que se imagina, um retrocesso inadmissível. O meu e-mail é contato@marcuspestana.com.br.