	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar os colegas, o colega Ronaldo Nogueira, que acaba de usar da palavra, e pedir a atenção do Plenário. Não é ainda um momento de plenário cheio, porque não estamos no horário de votação e múltiplas atividades estão ocorrendo na Casa.
	Eu encontro aqui Deputados que tiveram diferentes opiniões na votação de ontem à noite: Moroni Torgan, Sandro Alex. Por isso, quero pedir a ponderação desta Casa. Nós tivemos um grande debate. São respeitáveis os argumentos de todos que queriam a posição A ou a posição B.
	Ontem eu votei contra a redução da maioridade penal porque entendo que esse é o grande desejo da população brasileira. Sobre esses grandes percentuais de que falam as pesquisas da preocupação com violência urbana, criminalidade e insegurança, tenho convicção de que esse problema não será resolvido por esta proposta que altera a maioridade penal.
	Acima de tudo, quero fazer um pedido, Deputado Heráclito Fortes, aos Parlamentares experientes que estão nesta Casa. Nós precisamos, Deputado Moroni Torgan, evitar o casuísmo. Circula a informação de que o Presidente da Casa traria de novo uma emenda para votar hoje, e uma nova emenda substitutiva. Ou seja, se regimentalmente essa moda pega, cada vez que alguém que está na Presidência tem sua opinião derrotada numa votação democrática, pode articular uma maioria de novo, fazer um novo substitutivo e provocar uma nova votação, retirando uma palavra, retirando um artigo. Dessa forma nós teríamos múltiplas votações, até que a vontade de quem dirige seja a vontade vitoriosa.
	Isso quebra uma regra fundamental do nosso processo democrático. Quando o substitutivo é apresentado, como ontem, ele representa o esforço daquilo que de melhor entendeu o Relator para apresentar ao Plenário Se aquele substitutivo foi derrotado, só pode voltar a ser votada, regimentalmente, a emenda constitucional original.
	Convido especialmente aqueles que ontem não fizeram chegar aos 308 votos a esta ponderação de virmos para uma negociação equilibrada que altere sim o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não coloquemos de novo em guerra este Plenário, em cima de uma votação antirregimental, que, do meu ponto de vista, vai tensionar as relações e não vai nos ajudar a encontrar o caminho para melhorar a segurança pública, que é o objetivo de todos nós.
	Fica o meu apelo: vamos passar para outra página e entrar num ambiente de negociação e de diálogo em torno das alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente que possa atender à preocupação de parte deste Plenário, mas não vamos voltar a votar a redução da maioridade penal, especialmente de uma forma que inaugura o funcionamento do Parlamento que peca pela antirregimentalidade.
	Na questão do financiamento empresarial isso já ocorreu. Repetir isso 3 semanas depois é grave para a democracia e para o Parlamento!
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Sim, sim, sim à redução! Sim, sim, sim à redução!