	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado André Fufuca.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, servidores, aqueles que heroicamente acompanham esta sessão, às 22h40min do dia 20 de junho, nós estivemos aqui hoje basicamente discutindo o marco regulatório dos transportes de carga, que acabou inclusive, no seu art. 81, fazendo uma "anistia ponto futuro". Todas as multas de fiscalização de pesagem ficam transformadas em mera advertência até a data da publicação da lei. É uma anistia para o futuro. Eu nunca vi isso. Sempre inovando. E o cofre público sofrendo, e a burla sendo premiada. Nós alertamos sobre isso na hora da votação, mas ninguém levou em consideração. Quem sabe o Senado preste mais atenção?
	De toda forma, o debate também alentado que felizmente não foi concluído aqui tratou da PETROBRAS e da participação cada vez mais larga e favorecida de grandes petroleiras transnacionais na pesquisa e na lavra do nosso petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos. Vejam que coisa interessante: um debate tão importante como esse não despertou o burburinho no plenário que, agora, esta votação de uma urgência traz. 
Por outro lado, era de se supor, embora as convenções partidárias não tenham sido realizadas, que alguns presidenciáveis ou candidatos a cargos majoritários no Senado da República ou mesmo à busca da renovação de seus mandatos aqui na Casa aqui estivessem. Causa muito estranhamento que potenciais presidenciáveis do Parlamento não tenham participado intensamente desse debate. A divergência de opiniões nos enriquece. Aqui podemos aprender muito. Por mais que as pessoas se achem sabidas e tenham posição definida, a troca, a argumentação nos fazem pensar.
	Portanto, aqueles presidenciáveis que não disseram nada nesse debate revelam que não estão pelo menos se aplicando no conhecimento de problemas nacionais graves, como, por exemplo, o da matriz energética.
	Sr. Presidente, queria, como contribuição, deixar nos Anais da Casa a análise da Assessoria do PSOL sobre isso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nos Anais da Casa a posição do PSOL quanto ao projeto do Deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, que transfere a titularidade das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos da PETROBRAS para empresas privadas.
	A União, que é detentora do monopólio das atividades relacionadas à exploração do petróleo, cedeu diretos à PETROBRAS para exploração de campos do pré-sal por meio da aprovação da Lei nº 12.276, de 2010. O objetivo principal, segundo a própria exposição de motivos enviada à época, era fortalecer a PETROBRAS, como fica claro nesta passagem: 
A presente proposta justifica-se pelo interesse da União, enquanto sócia controladora da PETROBRAS, em fortalecer a Empresa com vistas a dotá-la com os recursos decorrentes de áreas que se caracterizam pelo baixo risco exploratório e representam considerável potencial de rentabilidade. 
Além disso, há o interesse do desenvolvimento do País por meio do fortalecimento de uma de nossas principais empresas. 
	A referida lei previu corretamente que a cessão onerosa seria intransferível, isto é, a PETROBRAS não poderia transferir a exploração para agentes privados. O projeto do Deputado José Carlos Aleluia altera a legislação, permitindo a transferência de titularidade na exploração de até 70% da cessão. O autor argumenta que a PETROBRAS está endividada e sem capacidade de investimentos. Por esse motivo:
Entre os ativos passíveis de serem desinvestidos, os campos de petróleo são uma opção especialmente interessante, porque, além de angariarem recursos para abater a dívida, agregam parceiros para dividir os investimentos necessários para colocar esses campos em produção.
	O Deputado argumenta ainda que não se trata de uma imposição para a PETROBRAS, mas apenas da possibilidade de transferência, observadas as seguintes condições: i) a PETROBRAS preservará participação mínima de 30% no campo transferido; ii) será necessária a prévia e expressa autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a preservação do objeto e das condições contratuais iniciais; e iii) o novo outorgado deverá atender aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.
	Na quarta versão do substitutivo, a PETROBRAS deixa de ser a única beneficiada do regime de cessão onerosa, podendo os benefícios desse regime serem gozados pela iniciativa privada na exploração do pré-sal brasileiro. Inclui-se também a previsão de cessão para agentes privados da exploração do volume excedente ao contrato de cessão onerosa. Atualmente, a Lei nº 12.276, de 2010 permite apenas à PETROBRAS a exploração de até 5 bilhões de barris. No entanto, estimativas da própria ANP mostram um potencial de mais 15 bilhões de barris na área do pré-sal, que poderiam ser cedidos em regime extremamente benéfico à iniciativa privada. Ou seja, esse substitutivo, além de possibilitar a transferência de titularidade da exploração de 5 bilhões de barris, prevê que esse volume potencial também seja objeto de cessão onerosa.
	No mesmo substitutivo foi incluída a dispensa de aplicação da Lei das Estatais, a Lei nº 13.303, de 2016, para consórcios operados por empresas públicas ou sociedades de economia mista. Na prática, o dispositivo busca acabar com processos licitatórios na exploração do pré-sal. O próprio relatório a que a Assessoria teve acesso destaca:
Na realidade da indústria do petróleo, as petrolíferas se reúnem em consórcio e acordam entre si regras claras de contratação de bens e serviços, garantindo que todas as consorciadas possam votar para decidir quais fornecedores serão contratados para o exercício das atividades necessárias para a exploração e produção de petróleo e gás.
É explícita, portanto, a prevalência da prática internacional de exploração sobre o interesse público que deve nortear a atividade.
	Por fim, existem normas para revisão do contrato de cessão onerosa com a PETROBRAS, com previsão de que esta pode ser credora em face da União. 
	A cessão onerosa é um regime especial criado para a exploração de campos do pré-sal pela PETROBRAS. É um regime benéfico para a empresa, conforme tabela abaixo, que só faz sentido para a exploração por uma empresa estatal, em que o Estado também se beneficiará das riquezas produzidas. 
 CONCESSÃOPARTILHACESSÃO ONEROSAProdução100% da empresaUnião e empresaPETROBRASParticipações Governamentais   i. RoyaltiesEntre 5% e 10%15%10%ii. Participação EspecialEntre 10% e 40%SimNãoiii. Taxa de ocupaçãoPagamento por km2  de áreaNãoNãoiv. Bônus de assinaturaSim. Oferta das empresasSim. Valor predefinido Pode terv. Excedente em óleo para UniãoNãoSim, definido dentro dos contratos de licitaçãoNão	Na cessão onerosa, apenas há o pagamento de royalties, que é ainda menor que no regime de partilha. Não há o pagamento de participação especial, compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural para campos com grande volume de produção, que é o caso em questão. Para recursos provenientes de campos com declaração de comercialidade anterior a 3 de dezembro de 2012, 50% destes recursos são destinados ao Fundo Social previsto na mesma lei, 40% aos Estados confrontantes com a plataforma continental onde ocorrer a produção e 10% aos Municípios confrontantes. 
	Nesse sentido, o regime de cessão onerosa penaliza o Fundo Social, que tem como objetivo fomentar programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento, por meio de educação, saúde, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente e esporte. Além disso, perdem os Estados e Municípios confrontantes. No caso em questão, perdem o Rio de Janeiro e Municípios. Estimativas mostram que o contrato em vigor entre a União e a PETROBRAS prejudicou o Estado do Rio de Janeiro em cerca de 17,3 bilhões de reais, e os Municípios, em 4,3 bilhões de reais. Lembro que esses parâmetros são para a exploração de até 5 bilhões de barris, contrato atualmente em vigor, mas que existem previsões de alto volume excedente. 
	Analisando os regimes acima e as perdas da União, do Fundo Social, dos Estados e dos Municípios, fica claro que o regime de cessão onerosa não faz sentido no contexto de exploração pela iniciativa privada. Pior ainda será ceder nesse regime a exploração dos excedentes de produção, estimados em mais 15 bilhões de barris. As perdas podem chegar a 500 bilhões de reais. Se houvesse participação especial, o Estado do Rio de Janeiro receberia até 50 bilhões de reais, e os Municípios do Estado, 12,5 bilhões de reais. 
	Em resumo, é uma afronta ao interesse público que as vantagens oferecidas à PETROBRAS sejam transferidas para as petroleiras multinacionais. Não há qualquer justificativa técnica para a transferência de titularidade de 70% dos 5 bilhões de barris hoje cedidos à PETROBRAS, tampouco para a utilização da cessão onerosa para a exploração dos 15 bilhões excedentes por agentes privados. 
	A argumentação principal dos entreguistas é que a PETROBRAS está endividada e não possui mais capacidade de investimento. Por esse motivo, o novo plano de negócios da empresa previu a redução dos investimentos de 224 bilhões de reais para 74 bilhões de reais. Sobre esse ponto, é importante ressaltar que grande parte da dívida é decorrente justamente dos investimentos na área de exploração e produção, com destaque para essa área do pré-sal que não prevê o pagamento de participação especial, sendo um investimento muito vantajoso para a PETROBRAS. Ocorre que a operação começou apenas este ano e tem um cronograma previsto para a geração de caixa da companhia. 
	O substitutivo ainda prevê que a eliminação da exigência para que a PETROBRAS, na condição de operadora em consórcios, realize suas contratações por meio de licitação pública, o que contraria a noção do interesse público e o art. 173, §1º, III da Constituição Federal. É, portanto, inconstitucional. 
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
..........................................................................
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. 
Constata-se, pois, que tanto o projeto de lei original quanto o substitutivo são um crime contra o País. Privilegiam-se os interesses privados e estrangeiros, em detrimento da construção de um projeto nacional de desenvolvimento em prol de toda a sociedade. É a entrega do pré-sal brasileiro.