	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a esta tribuna para trazer a demanda da minha terra e da minha gente.
	Rondônia é um Estado eminentemente agrícola, fruto dos assentamentos, da colonização e da reforma agrária feita desde longa data. Lá cheguei em 1970, como advogado do INCRA, e começamos a receber correntes migratórias de todos os Estados da Federação, que foram ocupando terras públicas, porque a terra é boa e fértil e a gente sabe trabalhar.
	Essas pessoas foram assentadas nos projetos de colonização. Hoje, posso dizer que são um sucesso nacional os projetos de Ouro Preto do Oeste, Cacoal, Rolim de Moura, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Ariquemes. Eu poderia citar todos os Municípios do nosso Estado criados à luz dos assentamentos e da colonização.
	Agora, Sr. Presidente, estamos há 15 anos onde a reforma agrária patina e se afunda, num atoleiro da inércia e da ineficiência administrativa. É lamentável! E o INCRA ainda recentemente promoveu alguns assentamentos em áreas expropriadas, como, por exemplo, Maranatá I e II, Zé Bentão, Alzira Augusto Monteiro, Alderico Carvalho e Renato Natan, todos nas imediações do Município de Corumbiara e Chupinguaia.
	Ora, essas pessoas foram assentadas, mas sem nenhuma obra de infraestrutura. Poucos dias atrás, o Presidente do INCRA e o Governo do Estado firmaram acordos e convênios no sentido de levar infraestrutura, sobretudo abertura de vias para escoar a produção. Chegou a época da colheita, é preciso retirar da gleba a produção, para que tenha remuneração, fruto do trabalho. Mas nada aconteceu. As chuvas foram devastadoras, é fato. Mas, e agora? Vamos deixar que se perca a produção conquistada com o árduo e difícil trabalho, em condições adversas, como é na Amazônia, com sol a pino, chuva e vento?
	Então, nós temos aqui que fazer este pedido, este apelo dramático sobretudo ao INCRA, que é responsável, à União, para que execute os convênios ou promova a realização de obras de infraestrutura. Não há acesso à saúde, não há acesso à educação, porque onde não há estrada, nem os alunos vão à escola, nem a escola vai aos alunos.
	Por isso, Sr. Presidente, aqui, mais uma vez, quero fazer este apelo doloroso. E eu poderia citar dezenas de outros projetos de assentamento, sobretudo na região do Vale do Anari, dos Municípios de Machadinho, Cujubim, Buritis, Campo Novo, onde também esperam a ação do INCRA, visando assentar os acampados e dar terra a quem trabalha.
	A justiça social consiste em dar a todos um pouco de cada um. E lá há possibilidade de fazer esses assentamentos sem violência, sem maior esforço do que disponibilizar a terra, cortar a terra, como dizem, abrir estradas para que o produtor não mais caminhe 30, 40, 50 quilômetros com cacaio nas costas, levando a subsistência e trazendo alguns produtos para o mercado. Isso é desumano! Isso tem que tocar o coração das autoridades, a sensibilidade dessa gente, para olhar para nossos heróis anônimos que lá derrubaram a selva, lançaram o grão e que, agora, colhem o fruto sem ter para onde levar.
	Por isso, Sr. Presidente, se eu volto com este tema, repetitivo, é fato, é porque não se faz nada ou se faz alguma coisa que não significa absolutamente nada de concreto na vida real, apenas palavras, verba volant. Mas a realidade é atroz, é implacável. Nós temos mais uma vez que reclamar, rogar, pleitear, solicitar; temos que fazer alguma coisa para que se comovam esses homens de pedra, como diria Castro Alves: "Sepulcro onde é morto o coração".
	Por isso, Sr. Presidente, se venho, se estou aqui mais uma vez é porque a nossa gente está sofrendo, pedindo, suplicando. Quando percorri, na semana passada, aqueles páramos remotos, lá encontrei a esperança de quem quer plantar, mas o desespero de quem quer colher e vender a produção. Por isso, eu venho constantemente me batendo. Mas, se não fosse só essa questão, eu diria que mais do que projetos de colonização, nós precisamos dar continuidade aos assentamentos.
	E o INCRA o que faz, Sr. Presidente? Vai questionar através, sobretudo, do Terra Legal, agora, assentamentos feitos há 20, 30 anos, anulando o título de propriedade, afrontando o que a Constituição garante, a propriedade, o que a jurisprudência confirma como direito intocável, porque quem tem o registro é o dono, e só pode ser desconstituído através do processo e do contraditório judicial.
	Mas, não! Se não tivesse o que fazer, como se não tivesse que assentar milhares de pessoas, vai questionar aquele agricultor que já produziu, que já esteve lá, trabalhando durante 20, 30 anos, e, agora, recebe como prêmio o cancelamento do registro imobiliário de forma "trabelhárea", de forma absolutamente ilegítima, injusta e sobretudo autoritária.
	Sr. Presidente, às vezes, é de nos perguntarmos: "O que está acontecendo?" Será que nós temos que voltar ao tempo em que os direitos e garantias individuais não estavam esculpidos na Constituição e nem tampouco eram respeitados? Realmente, o que está acontecendo é o meu protesto neste momento contra esse procedimento absolutamente ilegal e violento contra aqueles que semearam, plantaram e colheram. É como o poeta disse: "Aqui, sequei o pântano. Aqui, derrubei a floresta. Aqui, semeei o grão. Aqui, nasceram os meus filhos. Aqui, vivem os meus amores. Isto é a minha, c'est ma vie. É o meu destino".
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero mais uma vez lançar este protesto contra essas providências brutais, autoritárias, sobretudo, e violentas contra o direito daqueles que receberam um título de propriedade de 20, 50, 100 hectares do próprio Instituto Nacional de Colonização. Será que não tem o que fazer? Tem que buscar e assentar aqueles que não têm terra, e não tirar a propriedade de quem é legítimo proprietário.
	Por isso, eu não posso deixar de registrar isso aqui. Eu poderia citar várias decisões jurisprudenciais que mandam que a desconstituição do registro imobiliário deva ser feita através do contraditório processual, do devido processo legal. Mas, não! Nós que lutamos pela democracia... A democracia, sobretudo, é o governo das leis e não das pessoas, é o governo da constituição, é o governo das normas que regem a sociedade. E quem violenta a lei e sobretudo a Constituição não é democrata; quem violenta a lei e a Constituição - que nós juramos cumprir ao ser nomeado, ao tomar posse em qualquer cargo ou atividade públicos - não é democrata.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.