	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sra. Presidenta,  eu queria deixar registrado nesta Casa dois pronunciamentos que não vamos poder discutir agora. O primeiro deles é intitulado A vez e a hora da Reforma Política, em que nós afirmamos a necessidade imediata dessa reforma, tendo como foco central o financiamento público exclusivo de campanha e a criminalização do financiamento privado. Essa é uma das questões.
	E o segundo pronunciamento é intitulado o Plano Nacional de Educação é o verdadeiro Pacto pela Educação Pública: pela aprovação dos 10% do PIB para educação pública já! Nós aprovamos ontem aqui os royalties para o petróleo, que pegam uma grande parte para a educação e uma parte para a saúde. Mas essa é uma questão futura. Na verdade, só entrará daqui a muitos anos. Vamos aprovar agora o Plano Nacional de Educação, com 10% do PIB para o setor público, apenas. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma Rousseff propôs, nesta segunda-feira, dia 24, "cinco pactos em favor do Brasil" a Governadores e Prefeitos, entre eles um plebiscito sobre a realização de uma constituinte para uma reforma política que "amplie a participação popular e os horizontes da cidadania". A proposta nos parece colocada de maneira oportunista. Preocupada com a opinião pública e os anseios de mudança presentes nas grandes manifestações que percorrem o País, Dilma parece ter se precipitado com uma proposta que mais parece saída da cabeça de seu marqueteiro.
	Para a reforma política, Dilma propõe um curioso "plebiscito popular" (possível confusão com "iniciativa popular") e um "processo constituinte específico". Segundo o jornalista Fernando Rodrigues, "há aí, pelo menos, duas interpretações possíveis. Numa delas o Congresso teria poderes para alterar de forma facilitada certos itens da Carta. A outra possibilidade desse processo 'específico' é que pessoas seriam eleitas com o fim 'específico' de reescrever o sistema político - depois voltariam para casa".
	De imediato, a proposta da Presidente soa como mais um aceno demagógico para as massas que ocupam as ruas do Brasil há duas semanas. Se existe uma descrença em relação à política, e o descrédito do Congresso Nacional é grande, Dilma busca se livrar desse ônus, fazendo uma proposta de aplicabilidade incerta, já que um plebiscito dessa natureza teria que ser aprovado por uma emenda constitucional. Isso tudo depois de o próprio Governo engavetar mais uma vez a proposta de reforma política que se cogitou votar no primeiro semestre.
	No curto período de 25 anos de redemocratização do Brasil, é no sistema político que ficam evidentes as suas imperfeições, na esteira dos escândalos frequentes de corrupção, do abuso do poder econômico nos processos eleitorais, da utilização de estruturas públicas em favor de determinados grupos políticos e da inexistência de mecanismos eficientes de participação popular.
	Com o poder econômico se mostrando cada vez mais determinante nos processos eleitorais, para o financiamento de campanhas milionárias, é claro que a empresa que viabiliza uma eleição depois vai botar argola no pescoço do candidato eleito. Isso, claramente, tira a soberania dos mandatos e é a raiz da corrupção no Brasil.
	Daí a urgência de garantirmos a aprovação do financiamento público e exclusivo de campanha na reforma política que começa a ser debatida nesta Casa. Em 2006, votamos a reforma eleitoral, que proibiu até usar bottons, mas não proibiu contratar milhares de cabos eleitorais e não estabeleceu um teto de campanha. Na época, foi acordado entre todos os Líderes dos partidos que, logo após, votaríamos a lei do teto eleitoral. E o que fizeram os partidos? Foi todo mundo pra casa, garantiram o financiamento privado de suas campanhas, e o PSOL ficou sozinho na defesa da pauta. Na última campanha, muitos partidos defenderam o financiamento público retoricamente, mas não deixaram de arrecadar milhões junto às empresas para seus candidatos.
	O desgaste inicial pode existir. As pessoas pensam: os políticos já são corruptos e você ainda vai fazer financiamento público de campanha? Mas se considerarmos os recursos desviados a posteriori com a corrupção, o financiamento público é benéfico aos cofres do País. O que precisamos fazer, além de garantir o real comprometimento dos partidos com a questão, é uma campanha pública, com mobilização popular e apoio da mídia, para instituir um sistema de financiamento público de campanhas, com regras rígidas de controle, fiscalização e punição para quem o descumprir.
	Além do combate à corrupção, o financiamento público de campanha permitiria uma mínima igualdade de condições de disputa nos processos eleitorais, algo fundamental para a democracia. É por isso que o PSOL colocará esse ponto como central da reforma política. Devido aos acordos que o Governo do PT mantém com partidos conservadores como o PMDB, a profunda reforma política que o Brasil deveria promover, comprometida em alterar a forma como a sociedade se relaciona com o poder, e com o fortalecimento dos partidos políticos programáticos, está cada vez mais circunscrita, no projeto que tramita na Câmara dos Deputados, a uma reforma meramente eleitoral.
	O PSOL aprovou, em seu diretório nacional, uma proposta de reforma política assentada na denúncia de todas as medidas contrárias ao interesse público e na defesa de medidas que ampliem a democracia, permitindo que o povo seja protagonista no processo político. Para isso, o PSOL entende que o fortalecimento das organizações partidárias é fundamental. Quando os partidos são frágeis, floresce a demagogia e o personalismo, enfraquecendo a disputa de projetos e confundindo a sociedade. 
	Nossa proposta defende o diálogo permanente com os movimentos sociais que se articulam na Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma Política. Assim, apresentamos propostas e sugestões oriundas de setores organizados da sociedade civil para ampliarmos e disputarmos os rumos do processo de mudanças na legislação partidária e eleitoral e que a imprensa e o meio político hegemônico têm chamado, equivocadamente, de reforma política.
	Que tenhamos, então, Sras. e Srs. Deputados, coragem para aprovar uma reforma política necessária à democracia brasileira. E que o combate à corrupção seja um compromisso real de todos os partidos, e não apenas uma promessa vazia feita em tempos de campanha eleitoral ou em momento de ascenso das massas, que cobram, justamente, mudanças realistas, e não demagógicas.
	Outro assunto,  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Neste momento histórico em que as reivindicações populares retomam as ruas, tornam-se mais do que urgente iniciativas para se avançar em um aspecto central para o desenvolvimento social, econômico e político de nossa sociedade: a educação. A insatisfação da população com esse que deveria ser um dos direitos mais fundamentais garantido pelo Estado, preconizado em nossa Constituição Federal, é notória, emergencial e está presente em todos os protestos a que assistimos nas últimas semanas. 
Nesse sentido, cabe sobretudo debater a necessidade de um investimento financeiro efetivo como condição necessária para colocar a educação nacional num novo patamar de qualidade social. Investimento financeiro fundamental para se considerar uma nova ordem educacional, em que prevaleça o direito social e não os interesses financeiros do setor privado, que vêm ganhando cada vez mais espaço nessa área, sob a conivência e o incentivo do Governo Federal. É preciso considerar uma educação na qual estejam na centralidade de seu planejamento aspectos como a redução do número de alunos em sala de aula; valorização, salários dignos e formação continuada dos docentes; investimentos na infraestrutura e no atendimento à demanda da educação infantil, hoje com tantos bebês e crianças pequenas fora da escola por falta de vagas; erradicação do analfabetismo , garantia do aumento dos quadros intelectuais formados nos bancos das universidades públicas, na qual a formação superior esteja sempre alicerçada pelo tripé ensino, pesquisa e extensão universitária. E também, como ponto crucial nessa conta, considerar o conceito de custo-aluno-qualidade para avançarmos na educação nacional.
 	O apelo da Presidenta, em seu último pronunciamento sobre os "pactos" necessários, solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, que destinava 100% dos royalties do petróleo para educação e 50% dos dividendos dos recursos do pré-sal depositados no Fundo Social, é insuficiente para atender às necessidades acima citadas. Ainda que reconheçamos a importância da aprovação feita nesta Casa ontem, com modificações no projeto de lei na qual se decidiu a destinação de 75% dos royalties do petróleo e 50% do montante dos recursos depositados no Fundo Social dos recursos do pré-sal, as mudanças estruturais necessárias estão distantes de acontecer, pois não estão sendo estabelecidos recursos financeiros de acordo com as necessidades do País.
 	Em primeiro lugar, como já alertamos anteriormente, o "novo" dinheiro para a educação, dos royalties, depende dos novos contratos (a partir de dezembro de 2012). Ou seja, para esses recursos chegarem à educação levará muito tempo, pois dependem de longo processo de licitação - licitações essas que estão entregando a riqueza nacional à iniciativa privada -, exploração da área, reconhecimento de petróleo, iniciativa do pagamento de royalties e participação especial, depósito no Fundo Social. As mudanças apresentadas pela Câmara ao projeto de lei, quais sejam, a diminuição do percentual dos royalties, considerando que 25% seriam destinados à saúde e na orientação dos recursos do pré-sal para educação de não mais ser sobre os dividendos das aplicações financeiras do recurso, mas sobre o montante; são medidas importantes, mas estão muito longe de serem suficientes para a garantia da educação de qualidade social que reivindicamos. Essa não podem ser vista como a grande medida para a melhoria da oferta desse direito a todas e todos os brasileiros. 
	Não por acaso, nada foi dito pela Presidenta sobre o principal projeto que orienta a educação nacional nos próximos 10 anos: o novo Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado Federal e que, por lá, já sofreu ataques desmedidos na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma do relatório do Senador Pimentel. Dentre os ataques, a modificação do percentual de 10% do PIB a ser investido em educação até o final da década, percentual aprovado conforme a reivindicação dos movimentos de educação do País, bem como a resolução da Conferência Nacional de Educação de 2010 e que já apontava qual era o anseio da população em relação ao financiamento da educação, anseio que hoje toma as ruas.
	O relatório do Senador Pimentel deve ser rechaçado pela Casa e deve ser retomada a redação dada pela Câmara dos Deputados. O relatório do Senador petista marca uma posição privatista da educação, em especial ao retirar o complemento "pública", quando adjetivamos a prioridade da educação nacional. Nesse sentido, nada ingenuamente, o relatório aprovado mascara os números do financiamento ao substituir o "investimento direto" por "investimento total" e, na prática, reduz a meta de alcançarmos os 10% do PIB ao final do decênio para algo em torno de 8,5%, considerando-se essa nova fórmula de cálculo, que contabiliza no investimento com educação gratuita as bolsas do PROUNI - que ocorrem em troca de renúncia fiscal -, as bolsas do PRONATEC - que vão essencialmente ao Sistema S - e convênios com entidades comunitárias que representam, em sua maioria, a terceirização da educação infantil nos Municípios. Trata-se de um incentivo à privatização da educação e de, novamente, priorização de recursos para a iniciativa privada, que nunca visou nada além da obtenção de lucro com esse que consideram um "mercado".
 	Por fim, cabe ainda destacar que a maior destinação de recursos do nosso País encontra-se no pagamento de juros e amortização da dívida pública, que engolem mais de 46% do orçamento nacional. São esses os recursos que devem ser utilizados para atender às expectativas da população para garantia de mais direitos sociais, entre eles a educação. No entanto, o Governo insiste no erro. Dados agora revelados demonstram que, neste último mês de maio, bateu-se o recorde histórico de recursos destinados ao superávit primário, chegando à marca de, praticamente, R$ 6 bilhões, ficando claro assim que o "grande pacto" do Governo é com o capital financeiro, que segue firme e ileso. 
	Como já bem anunciado pelos movimentos sociais, o Plano Nacional de Educação é o verdadeiro "Pacto" pela Educação Pública Nacional. Portanto, é essa a prioridade que deve ser tratada pela Presidência e pelo Poder Legislativo. É fundamental que o País como um todo, União, Estados e Municípios, se debruce sobre a causa da educação e consiga articular recursos e iniciativas de modo a alavancar a qualidade da educação pública. Sem uma política de Estado que transcenda a política de governo, a educação continuará estagnada em nosso País. 
	É hora de se aprovar os 10% do PIB para a educação pública. É hora de se atender às deliberações aprovadas por mais de 3 milhões de pessoas na última Conferência Nacional de Educação. O povo está na rua e sabe o que quer. Aprovar somente os royalties do petróleo para a educação é uma grande armadilha. É somente o aporte de 10% do PIB para a educação pública que propiciará o início da transformação necessária de que a educação deste País tanto precisa.
	Muito obrigado.