	O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY - Eu saúdo meu querido amigo e eminente Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o Deputado Izalci, o Deputado Darcísio Perondi, o Deputado Gilberto Nascimento, o Deputado Diego Garcia, o honrado Procurador da República do Ministério Público Federal, neste momento exercendo os trabalhos no Paraná, Deltan Martinazzo Dallagnol. É uma honra tê-lo nesta Casa, exponencial máximo, junto com a sua equipe e todo o pessoal da República de Curitiba, que faz esse excelente trabalho em defesa da nossa Pátria, do nosso País.
	Também saúdo o Ex-Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União, as Sras. e os Srs. Deputados e as senhoras e os senhores convidados.
	Além das 10 medidas já em curso, estão em tramitação na Casa dezenas de propostas. Muitas serão apensadas, e outras, não. Eu mesmo tenho algumas, e uma delas é a exigência de ficha limpa para todos. Além da ficha limpa para políticos, pretendo estender os efeitos da lei às entidades filantrópicas, patronais, de empregados, OSCIPs, ONGs, etc. Mas eu quero criar uma variante para o que foi dito até aqui. 
	O Estado e a sociedade. A Europa e os Estados Unidos chegaram à conclusão de que somente o império da lei faz a economia crescer e proporcionar prosperidade, felicidade e distribuição da riqueza.
	Não pode haver brechas. Vamos pegar o capítulo da receita e da despesa. A receita pública advém de tributos. Os tributos arrecadados no Brasil chegam a 35% do PIB. Mas tem carga para 60%. A renúncia fiscal, os incentivos fiscais, as isenções, a elisão e as sonegações transformam o nosso sistema tributário num manicômio tributário. Ele é anárquico, caótico e susceptível à corrupção e ao poder. Os poderosos chegam ao Município, ao Estado, à União e, por via direta ou indireta, buscam o seu incentivo. O sistema tributário de um país justo tem que ser justo, não pode ter "gordura", não pode ter espaço. A renúncia fiscal federal no Brasil chega a R$ 300 bilhões - contábil. Considerados Estados e Municípios, nós vamos a R$ 500 bilhões de renúncia. Aí é um pântano que pode ter flor, mas tem muita podridão.
	Também quero colocar a questão do custeio, da despesa com pessoal. O funcionário que não trabalha, que não se especializa e que não atende bem ao cidadão também é corrupto. Precisamos ter regras rígidas de controle da administração de pessoal no Brasil. Aí entra a meritocracia, com a avaliação de desempenho, que não pode mais ser negligenciada no Brasil. O funcionário público é um servidor do povo, como somos nós Deputados e Senadores. Temos obrigação de trabalhar, de prestar contas e de estar sempre disponíveis à população. É inadmissível que um servidor não dispense um atendimento digno ao cidadão - não estou nem falando de funcionários que cobram pedágio até para entrar no elevador.
	Os juros no País são um escárnio. Hoje os juros e a amortização consomem a maior parte dos recursos. Precisamos ir duro nesse ponto. No capítulo dos juros, temos que equalizar esse assalto da remuneração dos ativos. O ativo do trabalhador no Brasil é remunerado a 3% ao ano mais TR, mas o ativo do rentista, do banqueiro, a 14,15%. Enquanto isso, o Brasil tem dinheiro em Nova Iorque, 370 bilhões de dólares, aplicados a menos de 1% ao ano. Aqui dentro nós remuneramos esse dinheiro a 14,25%.
	É preciso também, quanto ao custeio, que haja um banco nacional de preço com base na nota fiscal eletrônica. Com relação à nota fiscal eletrônica, no Paraná, quando eu cheguei havia 150 mil notas fiscais-dia. Hoje elas passam de 1 milhão. É possível fazer um sistema nacional para bancar preços de qualquer produto, a partir de milhares de notas eletrônicas para enfrentar.
	Segundo problema: a qualidade dos produtos e dos serviços. O descaminho e o caminho da corrupção são muito vastos. A Lei de Combate à Corrupção, as 10 medidas propostas, buscam o aperfeiçoamento do nosso arcabouço jurídico legal, porque nós já temos legislação contra a corrupção. A própria lei da denúncia, que permite a colaboração, adveio de projeto de autoria do Deputado Miro Teixeira. Esta Casa tem muitos projetos.
	O investimento, a parte menor do Orçamento, é uma fonte de corrupção. Mais o banco de preço. Não há obra maior que não tenha um preço, um metro linear, um metro cúbico, um metro quadrado para ser analisado.
	E há outra fonte, que é o poder de polícia do Estado. Qual é o poder de polícia do Estado? A ANVISA tem mais poderes em um sistema de concessão de produtos do que a própria Receita Federal. Ali são autorizados produtos que geram bilhões de reais. Alguns prosperam, outros ficam engavetados. Estão em jogo a qualidade, a tramitação, a lisura, a isenção.
	É como o CARF. Não há razão para a existência de um conselho de contribuintes num país que tem um sistema judiciário como o nosso. O Executivo, a Receita é que deve julgar administrativamente. Os descontentes que vão para o Judiciário. Não tem que haver essa instância intermediária, que ninguém conhece.
	Um dia, um presidente da CNI, num debate comigo porque eu queria extinguir o CARF, disse: "Não, você não pode, porque é importante." Eu disse: "Então me cite cinco nomes de conselheiros do Conselho de Contribuintes", cujo nome depois foi alterado para CARF. Quatro, três, dois, um. Nenhum. "Então me cite o endereço."  O Judiciário todo mundo sabe. E o Judiciário, na tripartição dos Poderes, está aí para isso.
	A extinção do CARF representa a extinção de uma fonte de corrupção. Que funcionário público nomeado para o CARF vai dar parecer a favor de um empresário? Ele está sob suspeição.
	As estatais. Passou aqui o projeto das estatais. Vêm os fundos de previdência. Pessoas sem qualificação não podem assumir uma estatal. Não pode haver relação política, não pode haver relação sindical, não pode haver relação de interesse. Tem que ser governança de qualidade, para que haja a corresponsabilidade imediata. No Brasil de hoje, on-line, não tem cabimento suportar mais de 30 dias com uma má administração. Se o balanço acusa uma má administração, removam-se os diretores.
	Na iniciativa privada, se o dono da empresa deixar, a empresa quebra. E no caso da estatal? E do fundo de pensão? Haveria muito mais a dizer sobre isso, mas o tempo é curto.
	Eu quero dizer que, entre outras medidas, é fundamental o aperfeiçoamento da legislação. Nós aqui - não é só a nossa Frente Parlamentar, são várias frentes - estamos trabalhando nisso.
	Neste momento está tramitando um projeto em uma Comissão Especial para legalizar a jogatina no Brasil. Isso é bom? É péssimo, é horrível. Nós já temos os jogos da Loteria Federal. Já existem milhares de jogos que não dependem de cassinos, de caça-níqueis ou de máquinas de videopôquer.
	Então, eu quero dizer que temos uma frente imensa de combate à corrupção nesta Casa, e precisamos do apoio da sociedade, do Ministério Público, da OAB, de todas as entidades, de todos os conselhos - da indústria, do comércio -, dos trabalhadores, das igrejas, dos usuários, de todos.
	Que Deus abençoe o Brasil! Espero que possamos, daqui a alguns anos, nos orgulhar de ter combatido a corrupção e que a nossa geração - não é, Deputado Mendes Thame? - possa se orgulhar de ter cumprido com a sua obrigação.
	Deixo um grande abraço a todos.
	(Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Mendes Thame) - Meus cumprimentos ao Deputado Luiz Carlos Hauly, um dos excepcionais Deputados desta Casa.