	O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Congresso Nacional deve ao País uma resposta àquilo que fez em agosto de 1996. Há 18 anos o Congresso limitou a criação, fusão, desmembramento e remembramento de Municípios em todo o País. Neste instante em que já vivenciamos o veto, por quatro vezes, a leis votadas aqui no Congresso Nacional, é importante que devolvamos às Assembleias Legislativas, com regras claras, a função de legislar sobre o tema de criação, fusão, remembramento e desmembramento de Municípios.
	Por isso, o PMDB encaminha "sim" ao projeto. (Palmas nas galerias.)