	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador. ) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje, nós temos aqui para votar um projeto da Deputada Rita Camata, que fez um excepcional trabalho, debruçada sobre todas as leis relacionadas à Assistência Social. Este ano, o Deputado Eduardo, de Minas Gerais, deu sequência a esse trabalho. E hoje nós estamos aqui dando um grande passo para simplificar, para que possamos ter na nossa legislação algo didático, claro, sem as complicações que foram bem citadas pelo Deputado Dr. Ubiali, pelo Deputado Otavio Leite, as quais dificultam tremendamente o entendimento e depois a aplicação das leis. 
	A nossa Constituição diz que a Assistência Social é definida como uma política voltada à proteção da família, da maternidade, da adolescência, da velhice, concedendo amparo aos carentes e buscando meios de prover sua integração ao mercado de trabalho. No entanto, o Deputado José Mentor colocou muito bem. A preocupação é de consolidar a legislação que já existe e não transformar essa lei nova num novo elemento de confusão.
	E foi por essa razão que se optou por deixar de fora o Estatuto da Criança e do Adolescente  - é uma legislação à parte, ainda que correlata ao que está sendo votado hoje -, deixar de fora o Estatuto do Idoso e deixar de fora, também, as normas jurídicas que deverão compor o estatuto da pessoa com deficiências, que deverão ser mantidos numa legislação específica.
	A explicação dada por Rita Camata é de que aquilo que consta dessa legislação de caráter assistencial é muito mais do que uma mera Assistência Social, são verdadeiras cartas de direitos civis. Também ficou de fora tudo o que se relaciona à Política Nacional de Assistência Social contidas em uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, chamado SUAS, que é detalhado por meio de uma Norma Operacional Básica, a chamada NOB.
	Pessoalmente, sempre acho que nunca devemos abrir mão da nossa prerrogativa de legislar. Nós tivemos aqui uma votação que foi muito mal interpretada, pois consideraram que nós tiramos poder do CONAMA. Nós não tiramos poder do CONAMA, que continua com todos os poderes de legislar no vazio, naquilo que nós não legislamos. Abrir mão da nossa capacidade e delegar, de antemão, que alguma coisa será legislada pelo CONAMA não tem o menor cabimento, é capitis diminutio.
	A mesma coisa aqui, nós não vamos legislar, nós vamos deixar que isso sejam normas, resoluções do Conselho, que podem ser mudadas a qualquer momento, mas foi uma opção que talvez possa vir a ser revista no futuro. De qualquer forma, houve um grande avanço. Esta lei é um avanço. A Assistência Social é algo que realmente tem um peso imenso na Constituição Brasileira e um peso imenso nas políticas públicas brasileiras. 
Nós temos a imensa satisfação de encaminhar a favor deste projeto.
	Muito obrigado.