PRONUNCIAMENTO ENCAMINHDO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão do financiamento da educação é, com certeza, um dos temas mais relevantes das políticas públicas voltadas para a área. Avulta nesse campo o debate sobre a participação do Poder Público na oferta da educação superior. 
No Brasil, a Constituição Federal, em seu art. 206, IV, estabelece o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Resulta desse dispositivo que são gratuitas as atividades regulares de ensino de todas as instituições de educação superior mantidas pelos Poderes Públicos, à exceção daquelas referidas no art. 213, isto é, as criadas por lei estadual e municipal que, à época da promulgação da Carta Magna, não eram total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. No conjunto dos estabelecimentos federais, estaduais e municipais, porém, o número desses casos é modesto. Para a larga maioria das instituições públicas, nada pode ser cobrado. Situação similar pode ser encontrada em sociedades que há longo tempo resolveram problemas de desequilíbrios e desigualdades, bem como o acesso à educação de qualidade, como os países nórdicos.
Esse não é o quadro preponderante no cenário internacional. Em outros países do Hemisfério Norte, como a França, a Espanha e a Itália, embora as universidades públicas não cobrem mensalidades, os estudantes devem pagar uma taxa de matrícula anual. Nos Estados Unidos da América, não há norma que estabeleça gratuidade para as universidades mantidas pelo Poder Público. Há diversidade de situações. Uma das mais importantes, a Universidade da Califórnia, cobra encargos educacionais. 
Nos países latino-americanos, encontra-se a universidade estatal uruguaia gratuita. O mesmo ocorre na Venezuela e no México. Na Argentina, a legislação permite, como no caso da Universidade de Buenos Aires, a cobrança de aranceles para os estudos de pós-graduação, ao lado da gratuidade para os cursos de graduação. Na Colômbia, embora os custos sejam modestos, os estudantes pagam algumas taxas. No Chile também há cobrança de anuidades. 
Nos países asiáticos, como a China e o Japão, há pagamentos, embora reduzidos, pelos cursos oferecidos pelas universidades públicas. Na China, a carência econômica da família pode levar à isenção. Na Coreia do Sul também as universidades estatais são pagas. 
Como se pode perceber, há diversidade de situações, e mesmo países altamente desenvolvidos estabelecem algum encargo para os estudantes de nível superior. Em geral, os recursos assim arrecadados revertem em benefício dos orçamentos das próprias instituições de educação superior, que com eles financiam diversos programas, inclusive de assistência a estudantes mais pobres. Certamente o volume de recursos não corresponde ao necessário para financiar todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão dessas instituições, mas tornam disponíveis montantes que viabilizam ações importantes no sistema universitário. 
Questões de princípios e de orientação de políticas públicas devem ser consideradas à luz das possibilidades e das necessidades da sociedade e das diferentes camadas que a compõem. A totalidade dos países adota uma mesma política de gratuidade e universalidade da educação básica oferecida pelo Poder Público; quando se trata da educação superior, os encaminhamentos são diversos. Essa realidade sugere que o tema é merecedor de reflexão por parte daqueles responsáveis pela formulação das políticas públicas educacionais brasileiras. 
O presente pronunciamento tem este objetivo: o de chamar a atenção para uma relevante dimensão do financiamento da educação superior no Brasil e sua relação com a justiça social que nossa sociedade tanto requer.
Muito obrigado.