	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar sobre o projeto em tela, que é o projeto sobre a cessão onerosa, uma questão fundamental para o País. É sobre ele que eu quero falar, utilizando esse tempo.
	Mas não posso deixar de registrar a minha preocupação e, ao mesmo tempo, a minha expectativa em relação à Senadora Gleisi Hoffmann, que é uma mulher de esquerda, que preside um partido nacional, o maior partido de esquerda deste País, e que, certamente, sairá inocentada desse julgamento, porque assim merece.
	É muito preocupante, no Brasil, essa profunda criminalização das lideranças de esquerda. Não acabará bem para a democracia brasileira essa perseguição absurda e abjeta das lideranças políticas do campo de esquerda.
	Então, deixo a minha solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann.
	Entrando no projeto em tela, quero deixar muito claro que os partidos que compõem a Oposição têm opiniões muito claras sobre este tema. Ouvi aqui vários argumentos. Não estamos tratando de um tema qualquer. Estamos tratando da maior empresa brasileira, estamos tratando de uma riqueza que pertence ao povo brasileiro, estamos tratando de um bem da União.
	A cessão onerosa foi um instrumento utilizado na época dos nossos governos para capitalizar uma empresa chamada PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A. Essa foi uma forma absolutamente benéfica à empresa e benéfica à União. Foi um instrumento que construiu regras próprias, muito específicas e dirigidas àquela empresa cujo maior acionista é a própria União, portanto, o povo brasileiro. 
	E foi feito dessa forma para que a PETROBRAS pudesse se capitalizar, investir nos campos do pré-sal e ser um instrumento fundamental de um conceito de desenvolvimento nacional; para que ela pudesse desenvolver empresas e uma cadeia de produção da indústria brasileira, a fim de que gerassem empregos e tributos para que este País e o seu povo pudessem ser os principais beneficiários dessa política.
	Este projeto que agora está em tela, cujo autor é o Deputado Aleluia, inverte esse conceito. Ao inverter esse conceito, comete um crime contra o nosso País, comete um crime contra essa política. Na verdade, volta-se contra o desenvolvimento nacional, porque, em última instância, os grandes beneficiários dessa política serão as grandes petroleiras internacionais.
	Ora, a lei da cessão onerosa deixa claro que os 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal, que são cedidos de forma onerosa à PETROBRAS, são intransferíveis. Isso está na lei! Está exatamente aí a mudança central do projeto do Deputado Aleluia: faz da possibilidade dessa transferência uma benevolência impressionante.
	Querem dar às empresas transacionais as mesmas regras e benefícios que foram dados à PETROBRAS. Que beleza! Querem dar uma área já pesquisada, já definida, já explorada, com a certeza do óleo dos campos do pré-sal! Que capitalismo sem risco! Que beleza!
	Eu entro num campo sem nenhum risco, sem nenhum problema, levo tudo e não tenho que pagar mais do que 10% de royalties. Eu não tenho que pagar a participação especial, eu não tenho que colocar recursos no Fundo Social do Pré-Sal. Ou seja, eu entro igualzinho a uma empresa brasileira. Isso é uma beleza! Isso é uma política de mãe para filho, não é nem de pai para filho.
	Este projeto, pergunto, beneficia quem e por quê? Qual é o argumento que informa, que vertebra, que estrutura um projeto desse nível e com esse sentido? O argumento é facilitar a exploração dos campos? É acelerar construções de plataformas ou gerar demandas nas empresas brasileiras, como eu ouvi do Relator? Isso não é verdade.
	Acabaram com o conteúdo local no Brasil, com o conteúdo nacional; não se gerou mais emprego aqui. O que gerou de emprego aqui a Statoil? O que gerou de emprego aqui a Shell? O que geraram de empregos aqui as grandes petroleiras nesse período? Fecharam todos os estaleiros do Estado do Rio de Janeiro. Todos os estaleiros pelo Brasil estão fechando, as pessoas estão perdendo seus empregos. O que ganhou o Estado do Rio de Janeiro? Há um desemprego brutal no Rio de Janeiro, fecharam todo o setor naval nesse último período. Nós não ganhamos nada nesses últimos 2 anos, ao contrário, perdemos tudo. E, com este projeto, perderia o Estado do Rio de Janeiro 80 bilhões.
	Com o novo relatório, aquilo que seria extensivo inclusive ao excedente dos 5 bilhões de barris, talvez, aos 15 bilhões nessa mesma área, que já estão descobertos, com a quase certeza de 15 bilhões de barris, queriam estender as mesmas regras. Aí disseram: "Eita!" Com toda a pressão que fizeram a sociedade brasileira, os trabalhadores da PETROBRAS e os Parlamentares aqui que pensam no Brasil, recuaram e disseram: "Não! Espere aí! Então, vamos pelo menos para a partilha, que já é regra atual no pré-sal". E não se inventou nada. Nós impedimos é que inventassem outra coisa para o pré-sal.
	Então, com a partilha, deixamos pelo menos de perder, de se inventar e de se estender a regra da cessão onerosa para esse excedente dos 5 bilhões de barris, o que seria algo mais criminoso ainda.
	Agora, querem ainda - aliás, esse crime já está feito - fazer novas compras de bens e serviços sem licitação, quando a PETROBRAS participa do consórcio com outras empresas.
	Ora! Vocês se lembram da MP do Trilhão. Vocês lembram que já se tiraram os impostos quando se importam grandes produtos para as petroleiras. Já não se cobram mais impostos de bens e serviços nessas importações, depois da chamada MP do Trilhão, que se votou aqui. Então, essa desgraça já foi feita por este Plenário.
	E isso significa que as cadeias de produção já estão desgraçadamente impedidas de produzir empregos. Nós já impedimos as cadeias brasileiras de produzirem, já paralisamos a produção nacional da pequena, da média e das grandes empresas brasileiras nacionais.
	O que estão querendo fazer neste plenário hoje é mais um imenso crime. Não venham com argumentos de que vão aumentar a rapidez e a celeridade da exploração, que isso vai gerar demandas de emprego no Brasil. O que estão querendo fazer aqui é vender a riqueza nacional, é entregar aquilo sobre o qual a PETROBRAS tem comando, é entregar aquilo sobre o qual a União tem comando, é entregar aquilo sobre o qual o povo brasileiro tem comando, é entregar para os acordos feitos no impeachment, os acordos feitos por este Governo que só sabe entregar, entregar e entregar, subalternamente, submissamente, a estas grandes petroleiras, às grandes empresas e ao grande capital estrangeiro tudo o que o povo brasileiro acumulou e constituiu.
	Portanto, vamos obstruir a votação, vamos votar contra a matéria, vamos guerrear contra essa entrega, em nome do povo brasileiro, em nome do Brasil, em nome das grandes empresas que o povo brasileiro conseguiu construir e que são suas, particularmente a Petróleo Brasileiro S.A., que é do Brasil, que é do povo brasileiro.