O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, prezados colegas Deputados e Deputadas, a Comissão Especial que trata da Lei de Responsabilidade Educacional, da qual sou Presidente, realizará no dia de hoje, às 14h30min, sua primeira audiência pública para discutir e debater essa temática. Vamos contar com a presença do Secretário-Executivo do Ministério da Educação, Dr. Binho Marques, da ex-Deputada Raquel Teixeira, autora do projeto original, o Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, e de representantes do CONSED e da UNDIME. Esse será um momento especial para o debate desta que é, sem dúvida nenhuma, uma matéria da maior relevância para a educação brasileira.
	Ao assumir a Presidência da Comissão, organizamos três blocos de projetos apensados ao projeto original. O primeiro bloco tem como ênfase a responsabilidade penal das autoridades públicas para com a correta aplicação dos recursos; um segundo bloco dá ênfase à responsabilização por desempenho escolar, destacando mais metas acadêmicas; e um terceiro bloco destina sua atenção à regulamentação do regime de colaboração.
	Há mais de 15 projetos apensados ao projeto original. Ou seja, temos matéria suficiente para promover a discussão deste que considero o tema mais importante após a aprovação do Plano Nacional de Educação pela Comissão Especial. Aliás, o PNE será o documento orientador da organização, da elaboração desse projeto substitutivo, que tem como Relator o Deputado Raul Henry, do PMDB de Pernambuco.
	Convido os colegas Deputados e Deputadas para, hoje, às 14h30min, no Plenário 14, debatermos, na primeira audiência pública que iremos realizar, a Lei de Responsabilidade Educacional.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção. Este é o nosso convite e o destaque que fazemos da lei que, sem dúvida nenhuma, vai representar um parâmetro jurídico para melhorar a qualidade da educação brasileira.
	Obrigado.