		A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 3º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 22 de março de 1999, diz:
		"Art. 3° - Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
		Parágrafo único - Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades."
	No seu art. 4º, diz a Resolução: 
		"Art. 4º - Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica."
	Essa Resolução, nos seus arts. 3º e. 4º, é absolutamente nítida. Aqui se diz que nenhum profissional de Psicologia poderá utilizar o diploma como instrumento de sofrimento à população LGBT.
	Essa Resolução se coaduna com os preceitos científicos que apontam que não há doença na homoafetividade, é apenas uma forma de expressão do afeto de parte da humanidade.
	Por isso, Sr. Presidente, o art. 3º e o art. 4º foram suprimidos por um projeto de decreto legislativo aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
	Ora, aqueles que dizem, como o Presidente daquela Comissão, que não há qualquer tipo de "cura gay" na Resolução da Comissão de Direitos Humanos e Minorias considerem-se contraditados pelos próprios fatos, porque são esses dois artigos que acabei de ler que falam - e eu repito - que "os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades."
	Ora, suprimidos esses dois dispositivos pelo projeto de decreto legislativo aprovado por aquela Comissão, a cura da homoafetividade pode se desenvolver e pode ser instrumento de atuação dos profissionais de Psicologia.
	Portanto, não há como negar a concepção absolutamente homofóbica do projeto de decreto legislativo que passou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Penso hoje que os direitos humanos têm que ser protegidos das ações dessa Comissão nesse processo de fogo inquisitório da pós-modernidade que lá se instalou.
	Mas está também na Ordem do Dia daquela Comissão um projeto que propõe a criminalização da heterofobia: em uma sociedade pautada pela heteronormatividade, fala-se em discriminação heterofóbica, em um verdadeiro acinte à luta e à dor das pessoas que buscam ser como são e por isso carregam muita coragem e potencial transformador, como o movimento LGBT neste País.
	Sr. Presidente, dizer que o projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias apenas assegura tratamento às pessoas homoafetivas é tentar encobrir de forma tênue e com absoluto insucesso o seu caráter estritamente homofóbico, na tentativa de patologização da homoafetividade.
	Não há dúvida. Por isso a população foi às ruas. Em São Paulo, milhares de pessoas foram às ruas para dizer que é preciso preservar o direito de ser, para dizer que nenhum ser humano pode ser enclausurado, que nenhum beijo pode ser contido, que nenhum afeto pode deixar de ser exercido, sob pena de construirmos uma sociedade que naturaliza as diversas formas de violência. A população foi às ruas contra essa decisão da Comissão de Direitos Humanos desta Casa porque entende que ela afronta a própria Ciência, que afronta o Direito, que afronta a própria condição humana.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, penso que, para além de todas as medidas que aqui já foram pontuadas, tanto pelo Líder do PT como por outros Parlamentares que me antecederam, na perspectiva de trabalharmos para elaborar as políticas públicas para que possam, definitivamente, apagar do nosso cotidiano o passado de casas-grandes e senzalas, é preciso que esta Casa entenda que há, nas manifestações de rua, uma manifestação de ausência de representação desta Casa em relação aos anseios do povo brasileiro.
	Por isso, é muito importante pautarmos a reforma política para termos nesta Casa uma representação real e efetiva da sociedade, para que possamos abraçar o grito que vem das ruas, que recoloca na pauta a reforma política, que foi abandonada e esquecida por esta Casa neste ano, depois de instaurada a Comissão para discutir a reforma política e de um relatório elaborado com absoluto cuidado pelo Deputado Henrique Fontana - esta Casa abriu mão da reforma política, mãe de todas as outras reformas -, para que tenhamos um Congresso no qual as mulheres sejam representadas na proporção em que existem na sociedade, para que negros e índios possam ser aqui representados, para que aqui não tenhamos um amontado de interesses econômicos que constroem candidaturas a partir da avaliação das planilhas de custo das empresas, que se sentem donas de tantos mandatos.
	Disse hoje o Deputado Henrique Fontana - e eu concordo com ele -, no lançamento de projeto de iniciativa popular, na Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece financiamento público, representação, ou seja, assegura alternância de gênero nas eleições para os Poderes, particularmente para o Poder Legislativo, que não dá mais para admitir que tenhamos aqui o Parlamentar que representa a FEBRABAN ou o Parlamentar que representa as empreiteiras e neste Parlamento haja o somatório de interesses econômicos que, muitas vezes, estão de costas para o povo brasileiro.
	Urge, portanto, que escutemos o que vem das ruas e pautemos a reforma política. Mas esta Casa tem também que acabar com o voto secreto para mostrar à sociedade quais são as posições, em todos os aspectos, de quem deveria estar aqui representando o povo e que deveria, portanto, prestar contas dos seus atos ao povo que o elegeu para exercer o seu mandato neste Parlamento.
	Portanto, Sr. Presidente, para além da reforma política, para além do fim do voto secreto e para além das pautas necessárias para qualificarmos a saúde, a mobilidade urbana e a educação, é importante analisarmos os 99 projetos de enfrentamento à corrupção que dormitam nesta Casa. Nós não fechamos ainda o ciclo do colonialismo. Os que se sentiam donos da terra sentem-se donos da coisa pública.
	São 99 projetos de enfrentamento à corrupção que precisam ser analisados. É importante submeter ao plenário os projetos que estiverem prontos para ser apreciados pelo conjunto da Casa, constituir uma Comissão Especial para analisar esses 99 projetos e dar uma resposta concreta à sociedade.
	A Presidenta Dilma Rousseff, ao fazer um pronunciamento em cadeia nacional, fez o que tem que fazer um grande estadista, na sua compreensão e na sua responsabilidade de dirigir este País com imaginário tão cindido e com tantos pedaços da ditadura, da escravidão e do colonialismo na nossa contemporaneidade. Ela chamou à responsabilidade os diversos representantes do poder público para responder ao povo. Vivemos, de fato, em uma República e em uma democracia porque a democracia é o único regime que para existir precisa de conscientização e participação políticas.
Se o Estado não representa os anseios do povo na sua expressão legislativa e se nós não temos as representações que possam fazer valer a voz do povo brasileiro, é importante que essa democracia direta possa estimular o aprimoramento da democracia representativa, que é absolutamente fundamental para a construção de uma democracia.
	Sem democracia representativa nós não poderemos fazer com que este País dê cabo dos diversos desafios que permeiam a sua própria história.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.