O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, quero saudar também meu amigo e coestaduano Deputado José Carlos Vieira, com quem já trilhei caminhos aqui muitas vezes na lida política; muitas coisas boas fizemos em prol do nosso Estado de Santa Catarina.
Uso a palavra nesta oportunidade para dizer que a maioria dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE decidiu que a lei da minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, em dezembro do ano passado, só terá validade a partir da disputa de 2016.
A lei se propôs a reduzir os custos de campanhas. Várias medidas foram aprovadas, como o limite para a contratação de cabos eleitorais, de gastos com alimentação e com aluguel de carros, além de novas regras para a forma de se pedir voto e para a prestação de conta das campanhas.
A consulta feita ao TSE sobre a validade da minirreforma instituída por lei era para saber se já valeria para estas eleições de 2014. O Ministro Relator, João Otávio de Noronha, havia votado a favor da aplicabilidade parcial da nova legislação já na disputa deste ano. Acabou derrotado em plenário, em sessão na noite desta terça-feira, ontem, dia 24 de junho. 
A maioria seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo. Para ele, a Constituição Federal é clara quando prevê que alterações do processo eleitoral só valem para um pleito se feitas com 1 ano de antecedência. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, seguiu o voto de Mendes. "Os partidos já entraram inclusive no período das convenções. Todas as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral são preparadas com bastante antecedência", disse o Presidente.
A lei veda o chamado "envelopamento" dos carros, sendo permitidos apenas adesivos no para-brisa traseiro. Bonecos e placas não podem ter proporções superiores a 50 por 40 centímetros. Até então, era permitido utilizar um espaço de 4 metros quadrados. Ficou proibida a propaganda em outdoors, inclusive eletrônicos. 
A lei diz ainda que a quantidade de cabos eleitorais não pode ultrapassar 1% dos eleitores em Municípios de até 30 mil habitantes. Nas cidades maiores, é a mesma quantidade mais 1 cabo a cada grupo de mil moradores excedentes. Os candidatos a Presidente e a Senador podem ter, em cada Estado, o número estabelecido para a cidade com o maior número de eleitores. Para Governadores, a regra permite 2 vezes o número máximo de cabos eleitorais na maior cidade do Estado. 
Os gastos com alimentação de pessoal numa campanha não podem ultrapassar 10% dos gastos totais. Com aluguel de veículos, o teto é de 20%. 
Outra importante mudança implementada pela nova lei é o impedimento de substituição de um candidato nos últimos 20 dias antes do pleito, exceto em caso de morte. Os partidos políticos não podem incluir candidatos de eleições proporcionais, como Deputados, nos horários de propaganda de candidatos majoritários, como Governadores e Presidente.
A lei libera a campanha nas redes sociais, mas configura como crime eleitoral contratar pessoal para ofender adversários. A participação de pré-candidatos em debates e entrevistas não se configura campanha antecipada, conforme a minirreforma aprovada.
No caso das prestações de contas, a lei introduziu a necessidade de declarar recebimentos e estimativas de financiamento de campanha pela Internet, em 8 de agosto e em 8 de setembro. Multas podem ser parceladas em até 60 vezes.
A minirreforma também alterou os prazos de convenção eleitoral. Passou a ser de 12 a 30 de junho. Antes, era de 10 a 30 de junho.
Este Parlamentar, atento à legislação, juntamente com a minha equipe, em especial à legislação eleitoral deste ano, por se tratar de período eleitoral, acompanhou as discussões e tramitações aqui no Congresso Nacional e no Tribunal Superior Eleitoral. Ontem, por exemplo, foi aprovada a consulta feita ao TSE, e a minirreforma valerá somente a partir de 2016.
Faço este pronunciamento para levar ao conhecimento dos nobres pares do Congresso Nacional e da população de um modo geral que a minirreforma eleitoral não se aplica às eleições de 2014.
Gostaria, Sr. Presidente, só para complementar, de dizer que, recentemente, fiz visitas aos Municípios de Grão-Pará, Braço do Norte, Gravatal, Tubarão, Laguna, Araranguá, Santo Amaro da Imperatriz, Alfredo Wagner, Lages, Painel, Lauro Müller, Urussanga, entre outros. 
Eu gostaria que houvesse ampla divulgação deste meu pronunciamento, dizendo que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu ontem à noite - quer dizer, há menos de 24 horas -, que o que nós aprovamos aqui vai valer somente para 2016. Por isso, achei oportuno antecipar este pronunciamento, para que todos tomem ciência.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o Deputado Edinho Bez pelo seu pronunciamento a respeito de propaganda eleitoral e sobretudo das instruções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral, dirimindo quaisquer dúvidas que possam ser suscitadas na aplicação da legislação específica. Não há dúvida de que é um tema palpitante e que será certamente acompanhado pela opinião pública de todo o País. E a louvação que V.Exa. faz é merecida pelo TSE, pela vigilância de uma postura, que até aqui tem sido irrepreensível, agora sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli. 
Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento que faz.