O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o jovem Jackson Fernandes dos Santos, portador de deficiência mental, já interditado judicialmente, conforme sentença judicial, compareceu, no dia 14 de junho, ao INSS para se submeter a avaliação médica pericial para fins de requerimento de benefício de aposentadoria.
	Sr. Presidente, no dia 15 esse rapaz fugiu de casa. Além da mania de fugir de casa e de usar várias roupas ao mesmo tempo, ele também quer sempre a roupa de outras pessoas, e insiste para obtê-las. 
Ele foi preso e encaminhado ao Presídio do Róger. Fazemos uma reclamação neste pronunciamento porque, mesmo depois de a Ouvidora de Polícia do Estado da Paraíba, Dra. Valdênia Paulino, ter verificado que ele estava preso e o advogado do rapaz ter pedido que ele fosse solto, a juíza de plantão disse que não podia liberá-lo. 
Sr. Presidente, queremos salientar que o rapaz é interditado judicialmente, conforme atesta sentença judicial.
	Eu queria dar como lido este pronunciamento e pedir que ele seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nesta tribuna pronunciamento sobre um jovem  com deficiência mental reconhecida em sentença judicial que foi preso e só foi solto na última terça-feira.
	Jackson Fernandes dos Santos tem 26 anos de idade e é deficiente mental, já interditado judicialmente, conforme sentença judicial. Ele até compareceu no último dia 14 de junho de 2012 ao INSS a fim de se submeter a avaliação médico-pericial para fins de requerimento de benefício de aposentadoria.
	Segundo os familiares, Jackson tem mania por roupas, usa várias ao mesmo tempo e, se gosta da roupa vestida por outra pessoa, insiste em obtê-la. Esse hábito já lhe causou certos problemas, mas como ele já é bastante conhecido como deficiente mental no bairro onde mora, a população é bastante compreensiva.
	Outra mania de Jackson é a de fugir de casa para visitar parentes, quer em outras cidades, como Cruz do Espírito Santo, quer em outros bairros de João Pessoa. 
Na última sexta-feira, dia 15 de junho de 2012, por volta das 4h30min, enquanto a família ainda dormia, Jackson fugiu de casa.
	Seus familiares passaram a procurar Jackson na vizinhança do bairro onde moram, mas sem resultado. Pouco depois das 12 horas, foram alertados por amigos de que o jovem estava sendo exibido num programa televisivo da TV Correio como se tivesse tentado assaltar uma mulher, estando preso na 9ª Delegacia Distrital de Mangabeira.
	Seu pai e sua tia compareceram à 9ª Delegacia Distrital de Mangabeira, mas foram informados de que Jackson havia sido encaminhado para a Central de Polícia. Ao chegarem à Central de Polícia, foram informados de que ele ali não se encontrava.
	Contataram então a Ouvidora de Polícia do Estado, Dra. Valdênia Paulino, que acabou localizando Jackson no Presídio do Róger. Conforme ofício e auto de prisão em flagrante, Jackson fora preso por tentar "tomar a bolsa" de uma senhora num ponto de ônibus e autuado como incurso nas penas do art. 157 do Código Penal e encontrava-se recolhido ao Presídio do Róger juntamente com vários outros presos, na mesma cela.
	Ainda na sexta-feira dia 15 de junho de 2012, por volta das 20 horas, tentou-se ajuizar um pedido de relaxamento de prisão, mas a juíza plantonista não estava no Fórum Criminal, nem estava nenhum servidor da Vara de Entorpecentes, vara plantonista.
	No sábado à tarde, dia 16 de junho, foi protocolado um pedido de relaxamento da prisão, mas, como o flagrante fora comunicado na 3ª Vara de Mangabeira (encontra-se distribuído sem movimentação), a juíza plantonista Dra. Micheline de Oliveira Dantas Jatobá não apreciou o pedido, com fundamento em resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba que diz:
		"Art. 2º Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias:
.....................................................................................
		II - comunicação de prisão em flagrante e a apreciação do respectivo pedido de concessão de liberdade provisória;
(...)"
	Formal e legalmente, não houve prevenção, pois o comunicado de flagrante não foi despachado - art. 83 do Código de Processo Penal.
	Ademais, trata-se de um deficiente mental, legalmente inimputável, sendo a sua prisão ilegal e o processo totalmente nulo.
	A indiferença da juíza diante daquela situação tão grave de violação dos direitos fundamentais de uma pessoa com deficiência mental, reconhecida por sentença judicial, é absurda, é chocante, é ilegal.
	Era o que tinha a dizer.