	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa pronunciamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, aquele que estabelece que o funcionalismo vai pagar a conta do acordo dos Estados.
	Nós argumentamos neste pronunciamento contra todas as medidas que vão penalizar o funcionalismo público e salvar os Governadores, a começar pelo congelamento de 2 anos de salários, pelo estabelecimento de teto de gastos para os trabalhadores, pela criação de fundos de pensão privados e por tantas outras maldades que ainda virão, porque o relatório do Deputado Esperidião Amin não está pronto e não é de conhecimento público. Nós votamos uma urgência aqui sem conhecê-lo. Ele é nocivo ao funcionalismo público. E o próprio Presidente interino, ao relatar que deu o aumento, tem medo de uma grande greve geral dos servidores públicos. Isso vai acontecer no Brasil inteiro.
	Obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apesar de o Governo interino ter fracassado na sua tentativa de aprovar a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, é preciso redobrar a atenção e a mobilização para derrotarmos de vez mais esse ataque aos direitos do funcionalismo público.
	A manobra do Governo incluiu até a retirada de pauta de três projetos do pacote anticorrupção, mesmo com o desgaste público, deixando claro o caráter estratégico da votação dessa proposta para o Governo.
	Mas é possível derrotar o Governo. A recente entrevista de Michel Temer ao jornal Folha de S.Paulo, em 10 de julho, revela sua fragilidade, deixa claro que o aumento salarial ao funcionalismo só foi concedido devido ao medo do Governo de que greves e manifestações pudessem colocá-lo em situação difícil, ainda mais antes da votação em definitivo do impeachment por parte do Senado.
	Essa é a questão central para entender as movimentações desse Governo. É justamente o medo de uma reação popular que leve de roldão o Governo interino e mude o placar da votação no Senado que faz com que Temer adie a apresentação de propostas mais duras que o mercado tanto quer, como a reforma da previdência, a retirada de direitos trabalhistas e o aumento de impostos.
	Nesse sentido, a mobilização do funcionalismo público, tendo como centro o Fora, Temer! e a defesa de direitos, pode incidir concretamente na realidade e derrotar não só o PL 257/16 como também o conjunto de maldades do Governo interino. Derrotar o PLP 257/16 significa impor uma derrota global ao Governo, já que o projeto é a peça central no apoio dos Estados ao Governo Federal via a renegociação das dívidas.
	Pela proposta acertada com o Governo Temer, os Estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Mas, para isso, a contrapartida exigida dos Estados para adesão ao novo refinanciamento é a retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias.
	O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos Estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a Oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias, o que pode levar à falência dos serviços públicos estaduais e à maior degradação das condições de trabalho e salários do funcionalismo.
	Entre as principais maldades contidas no projeto, estão: aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%; proibição de aumento de salário, inclusive para aposentados; proibição da progressão na carreira; proibição de novos concursos públicos, bem como chamar os já aprovados; incentivo à demissão voluntária; limitação dos direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único; fim dos quinquênios e anuênios; proibição de receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas; estabelecimento de contratação só de terceirizados.
	As medidas não ameaçam só os direitos do funcionalismo público, mas da população como um todo; vão na mesma direção das medidas que impõem teto de gastos, desvinculação de receitas, incentivo aos planos privados de saúde e desmantelamento do SUS. A questão extrapola uma luta setorizada, trata-se de uma luta central, que deveria envolver o conjunto da população, um grito de alerta contra o sucateamento irreversível dos serviços públicos.
	É preciso cerrar fileiras nessa luta, contem com nosso mandato e com a bancada do PSOL.