	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
	Chamo a atenção dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas e daqueles que nos assistem pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara neste momento para aquela célebre frase: "a emenda ficou pior do que o soneto". É o caso típico das alterações produzidas pela Lei nº 12.403 no Código de Processo Penal brasileiro.
	Recentemente, a imprensa brasileira noticiou, Presidenta Rose de Freitas, que milhares de prisioneiros estavam sendo liberados das prisões brasileiras porque se revogou um dispositivo fundamental, qual seja a prisão preventiva.
	Hoje, no Brasil, o instrumento da prisão preventiva - que já desbaratou quadrilhas que traziam prejuízos terríveis ao Brasil, desde os crimes chamados crimes do colarinho branco, passando pelo tráfico de drogas e o contrabando de armas - está praticamente revogado no Brasil. Uma pessoa pode ter 20, 30 ou 100 processos contra si em andamento; se não houver uma condenação transitada em julgado, não poderá ela ser presa preventivamente. 
	Quero lembrar que crimes como receptação, furto ou formação de quadrilha têm penas inferiores a 4 anos de prisão e, portanto, não podem ser enquadrados no instituto da prisão preventiva, instituto que já serviu à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Polícia Federal nas suas operações. 
São inúmeras as operações que resultaram em desmonte de estruturas criminosas no Brasil, nas mais variadas áreas, por força de uma delação premiada obtida lá na prisão preventiva, durante aqueles poucos dias em que a Justiça conseguiu prender o receptador, o atravessador ou o traficante que faz aquele trabalho do cotidiano de venda de drogas, exatamente para depois se chegar ao líder da grande quadrilha.
Na verdade, isso se dá porque o Governo brasileiro foi incompetente e incapaz de responder à demanda prisional no Brasil. Como não há presídios em número suficiente, libera-se a bandidagem e se transfere o ônus para as famílias brasileiras, para os trabalhadores brasileiros, para as donas de casa brasileiras, enfim, para a sociedade brasileira. 
Portanto, por incompetência do seu governo, a sociedade brasileira é obrigada hoje a conviver com bandido próximo da sua casa, ameaçando sua família.
É muito curioso, porque há uma regra internacional em que todos acreditam, dos economistas aos agentes de segurança, segundo a qual, nas crises econômicas, a violência e a criminalidade aumentam. 
Pois muito bem, os Estados Unidos, há 4 anos, vivem uma das mais terríveis crises econômicas do País; e nos Estados Unidos não houve aumento dos índices de criminalidade. Sabem por quê? Porque eles investiram em construção de presídios. Lá, bandido fica na cadeia; aqui no Brasil bandido fica ao lado de nossa casa.
A outra razão é a boa remuneração da polícia. E está aí a PEC 300 esperando votação. 
E criaram agora a figura de medidas cautelares protetivas. E o Brasil não tem, a exemplo dos Estados Unidos, o policial que acompanha a condicional, porque não existe polícia penal no Brasil. Está aí a PEC 308 esperando vez para ser votada... 
	Faço este registro como um desabafo, uma indignação de alguém que tem uma convicção: lugar de bandido é na cadeia. O Estado brasileiro não pode transferir para as pessoas, para as famílias brasileiras, uma responsabilidade que é sua. Privatizam-se estradas; então, que sejam privatizados os presídios. Mas que se dê segurança, qualidade, mas principalmente tranquilidade às famílias brasileiras. 
	Os brasileiros e as brasileiras, Presidenta Rose de Freitas, merecem que o Governo Brasileiro seja mais diligente com a questão da segurança pública no País.