	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma série de ideias obscurantistas floresceram na Legislatura atual contra os direitos da comunidade LGBT, entre elas, a tentativa de revogação de resolução do Conselho Federal de Psicologia, a Resolução nº 1/99, que avançou no sentido de proibir qualquer tentativa de instauração de processos de cura gay ou de estigmatização das pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. 
	A Comissão de Direitos Humanos recentemente discutiu o assunto e se posicionou contra esse tipo de situação. 
	Nós queremos aqui manifestar o nosso apoio ao Conselho Federal de Psicologia na luta por políticas públicas e por um atendimento que leve em conta os direitos da pessoa humana e, em particular, que evite que se criem novas situações de sofrimento mental para pessoas estigmatizadas por sua orientação sexual. 
	Peço a transcrição do posicionamento do Conselho Federal de Psicologia e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - V.Exa. será atendido.
	
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
O Conselho Federal de Psicologia (CFP), autarquia que por delegação do Poder Público exerce o serviço de orientação, fiscalização e regulamentação da profissão de Psicólogo, instituído pela Lei n. 5.766/71, representado por sua Conselheira Presidente, Mariza Monteiro Borges, vem a público defender a Resolução CFP n. 001/99, que estabelece normas de conduta profissional para o (a) psicólogo (a) na abordagem relativa à orientação sexual, com o fim de garantir os preceitos éticos da profissão e o respeito aos direitos humanos do indivíduo.
A Resolução está novamente em pauta na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Decreto Complementar 1.457/14, que tem a finalidade de sustar os efeitos da Resolução n. 001/99 do CFP. A Comissão de Direitos Humanos - CDH da Câmara dos Deputados irá discutir e votar quarta-feira (14/5), no período da tarde, Requerimento de Audiência Pública (REQ 88/2014 CDHM), de autoria do Deputado Henrique Afonso - PV/AC, para debater a Resolução em questão. Caso aprovado, o requerimento pode acelerar a tramitação do Projeto de Decreto Complementar 1457/14.
A referida Resolução contribui para a aplicação dos princípios éticos de não discriminação e interferência sobre as orientações sexuais e proíbe os (as) psicólogos (as) de incentivar ou propor qualquer tratamento ou ação a favor de uma prática de patologização das homossexualidades.
O Ato Normativo em debate declara, ainda, que é um princípio ético do (a) psicólogo (a) o respeito à livre orientação sexual dos indivíduos e o apoio à elaboração de formas de enfrentamento no lidar com as realidades sociais preconceituosas e discriminatórias. É dever do profissional de Psicologia fornecer subsídios que levem à felicidade e ao bem-estar das pessoas, com o respeito às orientações sexuais e as identidades de gênero.
A Resolução n. 001/99 expedida pelo CFP está em conformidade com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a qual estabelece que as homossexualidades não são doenças, desvios ou perversões, posto que diferentes modos de exercício da sexualidade incluem as possibilidades de existência humana. Cabe ressaltar, inclusive, que todos os documentos legais aprovados pelo Sistema das Nações Unidas e os principais relatórios no âmbito internacional são unânimes em reconhecer a realidade do preconceito e da discriminação contra os e as homossexuais em diferentes países do mundo. Um exemplo é o "Informe Anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos", de 2011, que tratou especificamente das "Leis e Práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero".
Dados da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) enfatizam que
qualquer expressão da homofobia é lamentável, porém os danos que por preconceito, ignorância e intolerância podem ser causados por um profissional da saúde são absolutamente inaceitáveis e devem ser evitados em qualquer circunstância.
A OPAS especifica que é de fundamental importância assegurar um tratamento digno e respeitoso a todas as pessoas que utilizam os serviços de saúde, bem como é essencial prevenir a aplicação de teorias e modelos que pretendem fazer da homossexualidade um "desvio" ou um sofrimento, uma vez que a maior dor é fruto do preconceito.
Importante esclarecer que a Lei 5.766/71, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, estabeleceu como suas atribuições a normatização e regulamentação desta atividade profissional, podendo, para tanto, expedir resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de psicologia (arts. 2 e 6).
Portanto, o CFP expediu a Resolução em debate de acordo com suas atribuições legais.
Sobre o tema, acrescenta-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, dispõe que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Diante do exposto e de acordo com os preceitos da ética profissional e dos direitos humanos, protegidos por tratados e convenções regionais e universais, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional (Protocolo de San Salvador), é a presente defender com veemência todos os termos e disposições constantes da Resolução 001/99 do Conselho Federal de Psicologia.
Conselho Federal de Psicologia
Mariza Monteiro Borges
Conselheira Presidente