	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última quinta-feira, entrei com uma questão de ordem contestando a decisão de V.Exa. e da Mesa da Câmara dos Deputados de encaminhar o processo de cassação do Deputado Natan Donadon à Comissão de Constituição e Justiça, com base no § 3º - ou § 2º, eu estou sem os dados aqui - do art. 55, que trata da abertura de um prazo para defesa, e, posteriormente, encaminhar esse processo ao Plenário da Casa.
	Eu defendo a tese de que, no caso de condenação com sentença transitada em julgado e com perda de direitos políticos, não cabe a esta Casa, Sr. Presidente, abrir prazo para defesa que não sabemos bem de quê. Nós não somos tribunais recursais, muito menos tribunal de exceção. A sentença transitou em julgado. Portanto, caberia à Mesa da Casa apenas decretar a perda de mandato, pura e simplesmente, senão cria-se uma figura estranha. Nós vamos abrir um prazo de defesa em cima de um crime praticado, já julgado, com sentença transitada em julgado, para a pura e simples aplicação. Nós vamos abrir prazo de defesa de quê?
	Nós não somos tribunais, nós só julgamos aqui por infração regimental ou atentado ao Código de Ética. Não temos nenhuma competência para julgar processos criminais. O Supremo Tribunal Federal condena e cassa direito político. Evidentemente, cabe a nós, pura e simplesmente, decretar a perda de mandato.
	É essa questão de ordem que eu renovo aqui, com a presença de V.Exa. E digo mais, é fundamental resolvermos essa questão, porque se Donadon é uma questão menor do ponto de vista da política, embora com mesmo tamanho do ponto de vista institucional, nós vamos, daqui a pouco, enfrentar mensaleiros. E não vai ser com propostas como essa, criando talvez um tribunal de exceção, que nós vamos resolver o problema.
	Era essa a questão de ordem. Peço à Mesa que mude a sua interpretação e aplique o § 3º do art. 55, decretação de perda de mandato pela Mesa da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em respeito a V.Exa., Deputado Roberto Freire, já estou aqui com a decisão que esta Mesa tomou - vou encaminhá-la a V.Exa.-, e faço constar que já começou a contar a partir de hoje o prazo de defesa do Deputado Natan Donadon, podendo se encerrar sexta-feira... (Pausa.) São cinco sessões. Já foi notificado o advogado por um prazo, portanto, improrrogável e acho que até a próxima semana esta Casa estará em condições de tomar a decisão por outro caminho, mas chegará ao mesmo resultado que quer V.Exa.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Eu sei. Não, claro, entenda. Eu quero aqui salientar que a compreensão de V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quer que eu leia de novo?
	O SR. ROBERTO FREIRE - Não, não. Depois eu tomo ciência.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Eu apenas quero ressaltar...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas eu entendo a preocupação de V.Exa.
	O SR. ROBERTO FREIRE - ...a compreensão de V.Exa., que, desde o começo, quando assumiu, fez questão de respeitar o Supremo Tribunal Federal, até para que sejamos também respeitados por ele, coisa que não tínhamos com a Presidência anterior, que quis criar um conflito evidentemente inadmissível. V.Exa. teve essa compreensão e que bom que a teve. Esse processo, evidentemente, parece-me, está sendo conduzido sem grandes atritos. Mas ele pode gerar atrito.
	Entenda: abrir um processo de defesa sobre o quê? Mais do que isso, vem para plenário, e ainda estamos com voto secreto. É bom que se diga, a Presidenta da República parece que não conhece esta Casa. S.Exa. manda, no projeto de plebiscito, discutir o fim do voto secreto. Isso é um problema de competência única e exclusivamente nossa - de proposta de emenda constitucional, de transparência dos trabalhos da Casa -, não é da reforma política. É um oportunismo equivocado, mas ainda está em vigor.
	Com os mensaleiros Líderes do PT, como isso vai aqui tramitar? Com tranquilidade? Talvez estejamos criando um tribunal de exceção que queira mudar aquela sentença transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.
	É apenas isso que quis levantar, talvez, num processo de menor monta.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quero acrescentar a V.Exa., pela oportunidade, que faço um apelo aos Líderes para que indiquem os membros da Comissão Especial, que já criamos, para apreciar o voto aberto em cassações de mandato.
	A Comissão não se instalou ainda, porque os Líderes não indicaram seus representantes para a Comissão Especial. Quanto mais cedo indicarem os representantes, mais cedo vai transcorrer o prazo para que possamos votar rapidamente a questão do voto aberto para a cassação de mandato.
	Faço apelo aos Líderes para que cumpram o dever de indicar urgentemente os membros.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Sr. Presidente, peço a revisão da decisão de V.Exa.