	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de dar entrada em um projeto de lei, Deputado Marcos Monte,  que leva o número 1.813 e institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas aos portadores de autismo.
	Art. 1º. Fica instituída, em todo o território nacional, a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter unidade específica para o atendimento integrado de saúde e educação às pessoas portadoras de autismo, seja por convênio, seja por parceria com a iniciativa privada, de acordo com a Portaria nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, dissociadas das unidades com finalidade de atender às pessoas com distúrbios mentais genéricos. 
§ 1º Os recursos necessários para atender aos serviços expostos nesta lei serão provenientes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria nº 1.635, do Ministério da Saúde, bem como dotação orçamentária e outras fontes disponíveis e passíveis de investimento nesta área de atendimento.
	§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde realizar campanha de esclarecimento à população acerca da síndrome na mídia e outros meios de divulgação, cartazes, folders, cartilhas, inclusive para disseminação de informações junto às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros.
	Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar assistência às pessoas com autismo e outro transtorno global do desenvolvimento, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - Deputado Marcos, V.Exa, que é médico sabe - incluindo:
I - treinamento sistemático de médicos para a realização de diagnóstico precoce, ou seja, entre 14 e 20 meses de idade, para a intervenção na adaptação e no ensino de portador de autismo, a fim de que esse diagnóstico seja o mais rápido e eficiente possível; 
II - tratamento especializado e integrado nas seguintes áreas: comunicação, aprendizado (pedagogia especializada) e assim por diante; 
III - tratamento em tempo integral de autismo severo ou grave em unidades especializadas e adequadas, sejam elas públicas ou privadas; 
IV - criação de centros de atenção, com leitos específicos para permanência  provisória de portadores de autismo e outros transtornos do desenvolvimento. 
Parágrafo ùnico - Para atendimento aos autistas em condições de frequentar a escola regular, a Secretaria de Estado de Educação, por meio de sua rede de ensino, e escolas conveniadas... 
Ar. 3º. O Poder Executivo deve promover o treinamento e capacitação de  profissionais destinados ao atendimento dos portadores de autismo e de outros transtornos.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá arcar com o transporte coletivo específico ou individual de pessoas autistas e portadoras de outros transtornos globais.
Parágrafo único - O veículo que estiver conduzindo pessoa autista tem o direito de usar vagas especiais de estacionamento.
Art. 5º. São entidades de atendimento à pessoa autista, para fins dessa lei, as que ofereçam programa de saúde, de assistência social, de educação, capacitação, colocação profissional e defesa de direitos. 
Assim, Srs. Deputados, eu poderia ficar aqui falando de todo esse projeto de lei. Em todos os Estados do Brasil, Deputado Marcos - V.Exa. que é profundo conhecedor porque é médico -, é preciso darmos assistência a essas pessoas. Infelizmente, associações dão assistência, mas na minha avaliação é obrigação do poder público dar assistência às pessoas que têm esse distúrbio. 
Eu tenho dito isso aos Srs. Deputados e, vou aqui repetir: nenhum pai, nenhuma mãe quer ter um filho autista ou que tenha deficiência física. Nenhum filho quer ser! Mas infelizmente, por circunstância ou desígnio, há grande número dessas pessoas que merece respeito e carinho dos Governos e da sociedade brasileira. 
Eis a razão de termos dado entrada a esse projeto de lei, haja vista que aqui no Distrito Federal existe projeto idêntico, semelhante, o do Deputado Distrital Benício Tavares, que foi aprovado em uma lei distrital, em âmbito do Distrito Federal, sob o nº 4.568, de 16 de maio deste ano. Assim como há outras propostas que vêm sendo discutidas nesta Casa.
Quero desta tribuna cumprimentar o ilustre Deputado Distrital Benício Tavares, que teve a lucidez, o discernimento de apresentar um projeto de lei que vai, sem dúvida nenhuma, dar condições melhores ao portador de autismo aqui no Distrito Federal. Nós queremos estender esse benefício ao País inteiro, a todos os Estados da Federação, para que nossos irmãos tenham efetivamente especial atenção dos Governos, para que as autoridades possam tratar essas pessoas com mais respeito, mais carinho e mais dedicação.
Deixo aqui, portanto, o desafio a esta Casa de votar esse projeto de lei.