	O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aqui chamar a atenção de V.Exas, enquanto integrante da Comissão Especial da Maioridade Penal, a qual tive a honra de presidir, para aquilo que já dissemos durante todo o trabalho da Comissão, Deputado Laerte Bessa.
	Sabemos que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da segurança pública no País, mas, com certeza, dará limites e, o que é mais importante, fará justiça a homens e mulheres, pessoas de bem, que pagam seus impostos e que são vítimas desses menores - verdadeiros marginais disfarçados de menores. 
	Quero aqui chamar a atenção dos Deputados e das Deputadas, porque estão querendo, na verdade, confundir este debate. Estão, na verdade, querendo distorcer aquilo que nós aprovamos depois de uma votação consensual na Comissão - e aquilo que nós estaremos, se Deus quiser, aprovando neste plenário. 
	Estão querendo distorcer - e eu chamo a atenção, principalmente, das Deputadas que aqui estão - quando falam, por exemplo, da carteira de habilitação. Não é verdadeira; é mentirosa a informação ventilada pelo Ministro da Justiça, e aqui estão fazendo caixa de ressonância aqueles que querem distorcer, que querem enganar as pessoas. 
	O que nós vamos aprovar aqui é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Não estaremos permitindo nem dando autorização a adolescente de 16 anos para dirigir nem para ter carteira de habilitação. Essa é outra matéria, essa é outra discussão, que é possível, mas não nesta PEC que vamos votar e aprovar hoje, que é a PEC da Redução da Maioridade Penal. Há ainda a questão do tráfico de drogas. 
	Enfim, o texto foi concluído com muito equilíbrio; concluído com o consenso da grande maioria dos membros da Comissão.
	Nós estamos tratando de um projeto que trata de crimes contra a vida, de crimes hediondos, daqueles que estupram; daqueles que, fria e barbaramente, matam e ficam impunes, cumprem uma pena socioeducativa de 90 dias, 120 dias ou 180 dias, depois voltam ao convívio da sociedade como se santos e anjos fossem e nada tivessem feito.
	O motivo por que nós estamos aqui é para dizer que concordamos em discutir, num outro trabalho, numa outra Comissão, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nada impede. Pena é que o Governo teve tantos anos para trazer essa proposta de rediscussão do Estatuto e somente agora, quando nós tivemos aqui, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, a coragem de pautar essa matéria, o Governo quer discutir a revisão do ECA.
	Temos consciência do que estamos aqui votando. O que temos de diferenciar é o discurso da prática. Por exemplo, o discurso daqueles que são contrários à redução da maioridade penal na teoria é muito bom, mas ainda ninguém neste País que seja contrário à redução da maioridade penal me dizer que foi a uma casa de ressocialização, pegou um marginal desses que estuprou e matou e levou para dentro da sua casa para criar. Na teoria é fácil, mas na prática ninguém fez isso. (Palmas.) Por que não fez na prática para poder dizer que é contra a redução da maioridade penal?
	Nós temos que ter certeza é de que quem votar contra a redução da maioridade penal estará votando pela impunidade; estará votando a favor daqueles que cometem crimes hediondos contra a vida, que é aquilo que nós iremos aprovar aqui - vou repetir: vai votar e aprovar crimes hediondos contra a vida. 
	Não vamos dar autorização para ninguém tirar carteira de habilitação. Não vamos dar autorização para, aos 16 anos, ingerir-se bebida alcoólica, porque nós não somos irresponsáveis. A responsabilidade que nos deu o povo brasileiro é para votar e aprovar a redução da maioridade penal.
	Aí falam: "Isso é um estelionato". Será? Opa, espere aí! O PT pode falar de estelionato? Ele vem aqui falar de Plano Nacional de Educação, de falta de eficiência no sistema de segurança pública - um partido que está há 13 anos no poder - e de escola integral. Por que não implantou escola integral? Por que não fez um plano de segurança pública, para dar segurança aos homens de bem? Quem é o PT? Quem são vocês para virem aqui falar em estelionato? Estelionato é o que estão fazendo, há 13 anos, com o povo brasileiro e com as famílias de bem.
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho certeza de que quem vota a favor da redução da maioridade penal o faz porque está convivendo com a realidade deste País, com a escalada da violência no Brasil. Eu tenho certeza de que a realidade deste Parlamento está sintonizada com a voz que vem das ruas, com o clamor de um povo que não aguenta mais ver tanta violência, com aquelas mães que estão ali (palmas nas galerias), que tiveram seus filhos vítimas desses marginais disfarçados de menores e sofrem com a dor até hoje.
	Quem vai curar a dor dessas famílias? Ninguém. Essa é uma dor que vai ser levada para o resto da vida. 
	Vir aqui dizer que é contra a redução da maioridade penal é ser contra o sentimento dessas famílias, que merecem o respeito deste Parlamento, que representa o povo brasileiro. (Palmas.) Então, eu tenho certeza de que nós vamos fazer com que seja aprovada a redução da maioridade penal. 
	Para finalizar, quero só chamar a atenção aqui da responsabilidade que nós deveremos ter. Se este Parlamento hoje não aprovar a redução da maioridade penal, nós estaremos deixando claro para esses marginais que cometem crimes contra a vida, crimes hediondos, que este Parlamento concorda com eles. Se eles já se sentem impunes, imaginem se hoje sairmos daqui derrotados e eles vitoriosos. Eles vão dizer na rua: "Tio, nós vamos continuar matando, estuprando, porque os Deputados e as Deputadas nos deram essa autorização."
	Vamos ter consciência e aprovar a redução da maioridade penal!