	O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
	Sr. Presidente, primeiro, eu queria reforçar o que a fala do Deputado Danilo Cabral. O Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, tira recursos das Regiões Norte e Nordeste, dos Estados mais pobres, mais penalizados e que melhor equilibraram suas contas, para saldar dívidas dos grandes devedores estaduais, especialmente o eixo Rio-São Paulo. Isso nós não podemos permitir.
	Não é possível, mais uma vez, com esse Governo golpista que assumiu, voltar ao tempo em que o Nordeste era secundarizado pela União. Felizmente, os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma mudaram essa regra e o Nordeste passou a ser reconhecido e visto como espaço de investimento. Agora o Governo golpista volta atrás e quer tirar dinheiro do Norte e Nordeste para pagar dívidas, especialmente dos Governos do PSDB. Nós não podemos permitir que São Paulo e Rio tirem mais recursos dessas regiões.
	Queremos também dizer que o PLP 257/16, se aprovado, vai destruir completamente o setor da saúde. Em vários Estados, como é o caso da Bahia, grande parte da rede de saúde pública estadual é terceirizada, com profissionais contratados por instituições filantrópicas, OSs. O PLP 257/16 vai pegar todo esse gasto de pessoal, Deputado Odorico, e jogar na contabilidade de gastos de recursos humanos limitados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós não podemos permitir que o que está escrito na Constituição, garantir assistência de saúde pública à população, seja destruído pelo PLP 257/16.
	Da mesma forma, estivemos há pouco, junto com o Deputado Odorico, falando com o Presidente Rodrigo Maia que não dá para aceitar que a LDO seja votada com o art. 3º, que traz no corpo situações, decisões que, para serem alteradas, têm que ser por emenda constitucional. Não aprovaram ainda a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 - tenho certeza de que a população brasileira não permitirá que seja aprovada -, e agora tentam dar mais algum golpe: pegaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias e colocaram no art. 3º medida de alteração constitucional para o financiamento da saúde.
	Nós da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS-SNA íamos entrar com mandado de segurança hoje de manhã. Vamos adiar essa pretensão, depois da conversa com o Presidente Rodrigo Maia, que concordou que é inconstitucional o art. 3º da LDO. E nós vamos à Comissão Mista de Orçamento hoje à tarde pedir que seja suprimido, porque não podemos aceitar que se altere a Constituição através da Lei Orçamentária. Isso é um grande absurdo.
	Nós não podemos permitir que o PLP 257/16, insisto novamente, seja aprovado nesta Casa. Ontem tivemos aqui a prova de como vamos viabilizar isso: fazendo o que os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensoria Pública fizeram, que vieram para cá fizeram pressão e já tiraram do PLP 257/16 esses segmentos.
	Todo o funcionalismo público brasileiro tem que fazer pressão, porque não é possível aumentar salário de juiz, e não aumentar salário de enfermeiro; não é possível aumentar salário de categorias do Judiciário, e mais uma vez serem penalizadas categorias do Executivo. Quem faz chegar à população as políticas públicas em educação, saúde, atividades finalísticas, são Estados e Municípios. No setor da saúde essa oferta não pode ser suprimida. Se o PLP 257/16, a PEC 241/16 e a LDO, com o art. 3º, forem aprovados, nós vamos caminhar para o fim do Sistema Único de Saúde.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Pois não.