	O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma matéria estratégica, decisiva e importante, a Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2015, que acrescenta a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	Sr. Presidente, considero isso um avanço extremamente importante, um passo à frente, uma atitude decidida integrar a segurança pública em todo o País. E vejo que talvez aí esteja a antessala, talvez aí estejam as preliminares do Sistema Único de Segurança Pública. Embora acrescentar a segurança pública às competências comuns ainda não resolva exatamente essa questão, desde logo abre espaço, abre o cenário e o debate para que criemos o Sistema Único de Segurança Pública.
	As dificuldades são imensas, e é preciso que algo se faça. É preciso que haja aporte de recursos federais para que os Governos Estaduais possam criar políticas públicas de segurança, com territórios de paz nas comunidades, com o aumento do contingente tanto das polícias militares quanto da polícia civil e também recursos para formação e qualificação de mão de obra, para integração de equipamentos, o que pode propiciar uma nova realidade para a segurança pública no Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado José Fogaça.