	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, levanto uma questão de ordem com base no art. 95, combinado com o art. 52, § 1º, do Regimento Interno. 
	Como é de amplo conhecimento público, o processo disciplinar instaurado em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, deflagrado a partir da Representação nº 1, de 2015, firmada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e pela Rede Sustentabilidade - Rede, teve sua tramitação concluída, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa, com a aprovação do parecer apresentado pelo Relator da matéria, o Deputado Marcos Rogério, na data de 14 de julho passado. 
	Vencida essa etapa, o representado, com fundamento no inciso VII do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, recorreu da decisão, com efeito suspensivo, à Comissão de Constituição e Justiça, que tem o prazo de 5 dias úteis para se manifestar sobre os vícios apontados pelo recorrente. 
	De acordo com o teor do § 1º do art. 52 do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe de metade do prazo concedido à Comissão para oferecer seu parecer sobre a matéria.
	No caso concreto, o Relator do recurso aviado pelo Deputado Eduardo Cunha - Recurso nº 144/2016, o Deputado Ronaldo Fonseca, requereu ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a prorrogação do prazo para a apresentação do seu parecer, o que foi deferido pelo Presidente daquele colegiado, com base no § 2º do já citado art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
Considerada a prorrogação, o prazo para apresentação de parecer ao Recurso nº 144, de 2016, exauriu-se no dia de ontem, 4 de julho de 2016. 
	De acordo com as informações divulgadas pela imprensa na data de hoje, corroboradas pelos servidores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Relator do recurso, o Deputado Ronaldo Fonseca, apesar de ter autenticado seu parecer, apresentou-o num envelope lacrado, cujo conteúdo só será revelado na reunião ordinária deliberativa designada para a apreciação da matéria e previamente agendada para as 10 horas do dia 6 de julho do corrente ano. 
	Deve-se registrar que, no Ofício Circular nº 56, de 2016, por meio do qual o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania comunicou a convocação da supracitada reunião ordinária, não há qualquer menção ao fato de que essa será reservada ou secreta, hipóteses em que seria necessária a tomada de providências excepcionais, destinadas à manutenção do sigilo das informações envolvidas. 
	Nessa medida, constata-se que a reunião observará a regra geral do art. 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo pública.
	Diante desse fato e dos ditames do caput do art. 37 da Constituição Federal, que elenca, dentre os princípios informadores da administração pública, o da publicidade, que só deve ser excepcionada nas hipóteses em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, observa-se que a manutenção do sigilo sobre o parecer confeccionado pelo Deputado Ronaldo Fonseca não se coaduna com as prescrições constitucionais de regência. 
	Ao contrário, a manutenção do sigilo até a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania agendada para amanhã pode servir, eventualmente, a um único propósito: o de fazer com que os argumentos expendidos pelo Relator surpreendam os integrantes da Comissão que sobre ela deliberarão, impedindo ou reduzindo enormemente a possibilidade de que se faça uma análise aprofundada da matéria, com a gravidade que a situação impõe. 
	Por essa razão, submeto a presente questão de ordem a V.Exa., requerendo que seja respondida afirmativamente, para que prontamente se levante o sigilo indevidamente aposto sobre o parecer do Relator do Recurso nº 144, de 2016, já apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa Legislativa.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja avaliada esta questão de ordem e que ela seja respondida afirmativamente, para que os Deputados que vão analisar amanhã o recurso tenham conhecimento do parecer, já que essa medida não é usual nas Comissões Temática e atrapalha enormemente os trabalhos dos Deputados que amanhã vão analisar o parecer do recurso apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, também peço a palavra para uma questão de ordem. 
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Embora a questão de ordem levantada não seja sobre objeto da Ordem do Dia, vamos recolhê-la. Posteriormente nós nos posicionaremos sobre ela.