PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RENZO BRAZ (PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta noite em que estamos discutindo em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 207-B, de 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal, venho a esta tribuna para defender a importância da Defensoria Pública em nosso País.
Sabemos que ela é fundamental em nossa ordem jurídica, sobretudo por oferecer orientação aos cidadãos necessitados, com a consequente defesa de direitos individuais e coletivos. Com base na assistência jurídica integral e gratuita, nossos defensores públicos atuam nas variadas instâncias do Poder Judiciário, tudo para permitir a efetiva equalização das condições dos desiguais perante a Justiça. 
Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, ela dialoga não somente com a noção de justiça entendida no plano da estrita legalidade; devemos aqui compreender a justiça em seu sentido amplo, abrangendo, assim, a equidade, a legitimidade e a moralidade. Cabe lembrarmos, ainda, que é dever de cada defensor público assistir os cidadãos economicamente necessitados, conforme previsão da Carta Magna e da legislação infraconstitucional.
E se é verdade a existência de estruturas socioeconômicas altamente desfavoráveis para parcela significativa da população, tantas vezes afastada dos seus direitos de cidadania, também é verdadeiro o elevado papel social de nossos defensores em cada assistência jurídica oferecida à população. Esses valiosos profissionais necessitam, portanto, de adequada estrutura, seja com a ampliação de investimentos, seja com a instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas brasileiras. 
É por essa exata razão que venho ao plenário desta Casa defender, com veemência, não somente a derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, com regras relativas a finanças públicas e conectadas a direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, que trata da obrigatoriedade de instalação dessa importante instituição em todas as unidades jurisdicionais.
Tais ações legislativas trazem em comum a nítida preocupação de instrumentalizar as Defensorias Públicas de norte a sul do País, o que permitiria inclusive oferecermos a eficácia desejada ao dispositivo constitucional relativo à matéria, com positiva repercussão em todo o tecido social.
Sim! A elevada missão institucional da Defensoria Pública, com seu caráter intrinsecamente ligado ao modelo de Estado Democrático de Direito, deve ser divulgada e defendida por todos aqueles que acreditam na justiça social como valor supremo.
Sras. e Srs. Deputados, elevar a Defensoria Pública ao patamar constitucional a ela garantido é reconhecer, em última instância, a grandiosidade de uma instituição nascida sob a égide de elevada missão. Superaremos, assim, as barreiras ainda existentes e que afastam a justiça do cidadão em situação de vulnerabilidade.
Muito obrigado.