	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, quero parabenizar a Presidente Dilma por ter tomado a decisão de enviar ao Congresso a proposta de um novo marco regulatório para a área da mineração.
	Pelo que percebi, vamos precisar fazer um grande debate neste plenário. Tenho algumas sugestões. Uma coisa é aumentar de 2% para 4% o rendimento da União, dos Estados, dos Municípios. Isso é muito importante. Não vejo, porém, a criação de um fundo para investimento naqueles Municípios que estão naquilo que chamo de territórios mineradores. Há Município que vai ter a sua receita dobrada, e o Município vizinho não recebe 1 real sequer.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido este pronunciamento e autorize sua ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, quero manifestar, desta tribuna, meu contentamento com atitude da Presidente Dilma Rousseff, que encaminhou, na terça-feira passada, dia 18 de junho, para apreciação desta Casa e do Senado, o projeto de lei que institui o novo marco regulatório para a mineração e cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração.
Tenho a convicção, Sr. Presidente, de que, ao reformularmos a legislação do setor mineral brasileiro, criaremos um ambiente favorável aos investimentos e à competitividade, com regras claras para as concessões, respeito aos contratos, aprimoramento da arrecadação, simplificação da base de cálculo e compensação aos Estados e Municípios mineradores.
Pelas novas regras propostas pelo Governo Federal, toda a formulação de políticas para o setor mineral passa a ser competência do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão que será criado pela nova Lei de Mineração. Essa função, até o momento, é de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia - MME. Por outro lado, será responsabilidade única do MME fazer todas e quaisquer concessões de exploração mineral.
Outra novidade importante do novo marco regulatório será a criação da já mencionada Agência Nacional de Mineração, que será responsável por fazer a regulação e a fiscalização do setor, bem como proceder à arrecadação daquilo que, além de gerar empregos e desenvolvimento econômico, deverá beneficiar diretamente os Estados e Municípios mineradores: a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Também nova é a proposta de obrigatoriedade de licitação para pesquisa e lavra em áreas especiais. O que seriam essas áreas especiais, Sras. Deputadas, Srs. Deputados? São aquelas áreas que contenham minerais considerados estratégicos para o País. Assim como no caso da exploração do petróleo do pré-sal, deverão demandar um cuidado do poder público para que se evitem explorações totalmente desvantajosas para os interesses nacionais e para a população envolvida, como são os vários casos de exploração mineral na Amazônia, principalmente no Pará.
As minas estratégicas receberão tratamento diferenciado das demais no novo código. Elas não serão concedidas por 5 anos, prorrogáveis por mais 3, como prevê a nova lei para todos os outros minerais. Ao serem identificadas as áreas de extrema importância, elas serão bloqueadas por 3 anos e colocadas em leilão.
Quero deixar registrada a minha preocupação em assegurar que os pequenos mineradores não fiquem de fora, recebendo, também, a atenção necessária ao setor. Nesse tocante, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitei que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realize audiência pública para tratar sobre o novo Código Mineral brasileiro.
Outra grande preocupação minha é justamente com a alteração na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, garantindo também aos Municípios atingidos indiretamente pelos grandes projetos de mineração o recebimento de uma cota-parte dessa compensação, proporcionalmente aos impactos ambientais e sociais sofridos.
Era o que tinha a dizer.