	O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando o conteúdo da reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, que tratou da tentativa de interferência do Desembargador Washington Luiz, de Alagoas, no Conselho Nacional de Justiça, entendi ser necessário levar ao conhecimento público as informações constantes deste documento, que peço seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerando o contido na reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, que tratou da tentativa de interferência do Desembargador Washington, de Alagoas, no CNJ, entendemos ser necessário levar ao conhecimento público as seguintes informações.
	As instituições são, em regra, administradas por pessoas decentes e honestas, e seus integrantes, em maioria, também são decentes e honestos. Contudo, na contramão da Operação Lava-Jato, neste momento, estão se alastrando no Brasil organizações voltadas para o crime dentro da estrutura político-jurídica do Estado.
	Vou tomar como exemplo o meu Estado, o Amapá, onde uma organização aparelhou o Ministério Público, depois o Judiciário e, por último, o Tribunal Regional Eleitoral. Desde então, o controle do Executivo é mera consequência, pois o Legislativo Estadual, assim como os demais do Brasil, está desacreditado há tempos, tido como cabide de emprego, desconsiderando-se a teoria da tripartição de Poderes de Montesquieu.
	Venho discursando há meses na tribuna da Câmara dos Deputados sobre o tema e sobre a organização que comanda meu Estado. Em minhas falas, junto provas dos crimes que aguardam julgamento no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e até no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, decorrentes da atuação contra as leis penais e de improbidade administrativa por integrantes dessa organização em meu Amapá.
	Como nas cortes superiores ninguém acredita que uma estrutura inteira de Estado se volte a cometer ilícitos, acabam aceitando as exceções à lei, sob o título de "instrumento necessário no combate ao crime local", gerando uma estabilidade para a organização estadual, que se empodera a ponto de reinar como o Rei Sol.
	Esclareço: os fatos são construídos nos processos a partir da iniciativa da Polícia Judiciária, controlada pelo MP - ninguém hoje tem poder para investigar o MP.
	O Ministério Público construiu uma imagem positiva poderosa. A simples afirmação de um de seus membros, no sentido que enfrenta o crime organizado faz se abrirem as portas da mídia, que alastra a informação. O problema é que, em casos como o do Amapá, o crime organizado está instalado no próprio MP.
	Em meus discursos, junto provas do desvio de recurso público por parte da organização para "calar" os demais membros do MP e Judiciário locais. Desse modo, a organização fala em nome da categoria e consegue decisões no âmbito do STJ, do STF, do CNJ e do CNMP contrárias à jurisprudência das cortes e, às vezes, do próprio Relator que se inclinam a ajudar no suposto "combate ao crime organizado", numa excepcionalidade que contempla inversão dos valores mais nobres da humanidade.
	Para calar os que a ela se opõem, a organização forja situações e provas. Tudo se inicia no Judiciário local, também dominado, que não aceita as teses de defesa dos injustamente acusados, especialmente aquelas que se constituem com base em violação à produção probatória e cerceamento de defesa, que se constituem em negação de vigência da lei penal e constitucional e deveriam ser barradas no STJ e no STF.
	As decisões excepcionais resultam em retroalimentação da organização. De fato, os membros do Poder aparelhado que não a integram e poderiam reagir às ilegalidades sentem-se intimidados, fato que, somado às vantagens financeiras ilegais que passam a auferir, decorrentes das portarias ilegais, levam-nos a silenciar diante de atos contrários às leis civis, administrativas e penais praticados pela organização.
	Desse modo, na prática, a organização legisla, normalmente através de portarias que contrariam leis; administra, sem controle, um gordo orçamento -ninguém consegue fiscalizá-la -; e julga as lides, enfeixando os poderes que Montesquieu teorizou ser necessário separar como condição de existência de uma democracia.
	Tudo isso vem ocorrendo com o apoio da mídia, em razão, suponho, de desinformação, mediante cooptação de jornalistas locais.
	Contudo, a situação foge do controle em eventualidades como a de um membro cometer um crime comum, como, no caso da reportagem do Fantástico, um homicídio, ou o espancamento da companheira, outro caso divulgado na mídia, gerando o efeito "Fisco" de AI Capone e atraindo a atenção do público.
	Para acesso a algumas provas, vejam os vídeos de meus pronunciamentos na tribuna da Câmara e conheçam as provas do que relato no endereço: http://www.marcosreategui.com.br/category/multiniidia/videos/.
	Peço que sejam enviadas cópias deste pronunciamento ao STF, STJ, CNJ e CNMP.