	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador) - Está bem, obrigado.
Sr. Presidente,  Srs. Parlamentares, hoje de manhã o Senado aprovou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a chamada PEC do Trabalho Escravo.
	Essa PEC foi aprovada em segundo turno nesta Casa após anos de debate. Eu fui proponente de uma CPI do Trabalho Escravo, que presidi nesta Casa, porque o meu Estado, recorrentemente, é campeão em casos de trabalho escravo neste País. Finalmente, ontem, no Senado, demos mais um passo: a PEC do Trabalho Escravo foi aprovada na CCJ e está indo para o plenário.
	Entretanto, preocupam-me as declarações do Relator e de alguns membros daquela Comissão à imprensa: dizem que fizeram um acordo com a bancada ruralista, que condiciona a aprovação da PEC do Trabalho Escravo à aprovação concomitante de dois projetos.
O primeiro seria o projeto de lei que estabeleceria o rito de expropriação das terras onde fosse encontrado trabalho escravo. Eu, pessoalmente, acho que, até aí, sem problemas, estabeleçamos o rito expropriatório, uma vez que estamos mudando a Constituição exatamente na tipificação do trabalho escravo, que serve também para o caso dos psicotrópicos.
	O que me preocupa é o segundo projeto de lei, porque vem na esteira de uma velha discussão, de uma velha divergência nossa com setores da bancada ruralista. Eles querem "definir melhor" o que seria trabalho escravo. Senhoras e senhores, a tipificação do trabalho escravo já está no nosso Código Penal. Nós temos uma jurisprudência consolidada, com o início das primeiras condenações após o trânsito em julgado.
	Portanto, eu quero me pronunciar contrariamente a esse acordo e chamar a atenção dos Senadores progressistas, porque, após um longo debate na CPI, nós chegamos à conclusão de que não há exageros na fiscalização. São pouquíssimos os casos de empreendedores rurais que estão na lista suja do trabalho escravo. E uma alteração do conceito de trabalho escravo levaria para a estaca zero a jurisprudência que finalmente se consolidou nos julgamentos desses casos.
	Portanto, agora vão ser criadas duas Comissões para tratar dessas leis. Que essas duas Comissões não sejam manobras protelatórias! Queremos a aprovação já da PEC, porque a sociedade brasileira, nas ruas, já mostrou de que lado está: está do lado dos direitos humanos, do lado de um Congresso célere, de um Congresso que proteja os mais fracos.
Portanto, queremos a aprovação já da PEC. E somos contra alterações no conceito de trabalho escravo e pela defesa dos direitos humanos.
	Obrigado, Sra. Presidente.