	A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria dividir com V.Exa., que tanto trabalhou pela Guarda Portuária, e com os demais Parlamentares a tristeza pelo despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 11, portanto de hoje, do Presidente da República, que diz respeito à Guarda Portuária e à Polícia Ferroviária Federal.
	O veto aposto ao projeto que cria o Ministério da Segurança Pública, no caso da Polícia Ferroviária Federal, diz apenas o seguinte: "Embora esteja na Constituição a determinação, a norma constitucional possui eficácia limitada e atualmente não existe lei específica". Não existe porque o Poder Executivo não fez. Dizer que a norma constitucional tem eficácia limitada é acabar com a instituição.
	A questão da Guarda Portuária é pior, Sr. Presidente. V.Exa. deve saber que o Ministro foi ao Rio de Janeiro. Advinha quem fez a segurança do Ministro da Segurança no Rio de Janeiro? A Guarda Portuária. Mas ela não faz parte do sistema de segurança. Eles não tiveram nem a capacidade, Sr. Presidente, de escrever as razões do veto à inclusão da Guarda. É tão escandaloso que não tem razão o veto. 
	Sr. Presidente, nós que tanto lutamos por essa matéria - V.Exa., os Deputados Beto Mansur e Arnaldo Faria de Sá e eu - temos a obrigação de, em agosto, derrubar os vetos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Conte comigo, Deputada.
A SRA. LAURA CARNEIRO - É uma vergonha falar em segurança pública e esquecer os portos. É pelos portos que entram a maconha, a cocaína e as armas neste País. 
Isso é uma palhaçada, Sr. Presidente.