	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicio o meu pronunciamento fazendo dois agradecimentos.
	O primeiro dirijo à Deputada Fátima Bezerra, por ter me possibilitado estar aqui hoje, ocupando este espaço do Grande Expediente. É a generosidade de uma Deputada que orgulha cada uma e cada um de nós.
	O segundo dirijo ao povo do Rio Grande do Norte, que nos possibilitou ter uma Deputada da estirpe, da qualidade da Deputada Fátima Bezerra entre nós, construindo este Poder absolutamente fundamental para que possamos reafirmar o Estado Democrático de Direito, com a sociedade civil ainda tão fraturada na sua atuação neste País que ainda precisa, definitivamente, construir a democracia, a independência e a soberania. É um processo ainda em construção. A nossa democracia ainda está em construção.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o povo brasileiro teve a oportunidade de lotar as ruas das grandes cidades deste País exigindo as Diretas Já, utilizando as cores verde e amarela, que nos foram tiradas. Nós não podíamos usar o verde e o amarelo durante a ditadura militar, símbolo concreto e absoluto de que o Estado já não nos pertencia, de que o País já não nos pertencia. Nós éramos impedidos de nos sentirmos brasileiros e brasileiras porque o Brasil estava sob as botas e baionetas, impedindo que tivéssemos liberdade de expressão.
	Sr. Presidente, uma ditadura não representa, não pode ser considerada apenas um espaço para que nós não tenhamos a liberdade de nos expressarmos e a liberdade da nossa existência humana fundamental, pautada na nossa dignidade. A ditadura utiliza os instrumentos de terror e de tortura para intimidar o povo. Ou seja, a tortura - e nós estamos vendo isso no trabalho da Comissão Nacional da Verdade - é um mecanismo de imposição. Não é um instrumento utilizado aleatória e pontualmente durante a ditadura militar, é um instrumento de construção da lógica estatal.
	A tortura não submete apenas brasileiros e brasileiras à dor, arranca o corpo da alma porque, muitas vezes, o corpo, sob dor intensa, nega a condição de sujeito. Portanto, ela desumaniza, despersonaliza. E, via de regra, o corpo já não corresponde, já não tem coerência com o pensamento ou com a condição de sujeito. A tortura assujeita: retira a condição de sujeito, e retirar a condição de sujeito é desumanizar numa violência que se expressa e que deixa tantas marcas na alma deste País.
	Por isso, digo, Sr. Presidente, que nós temos na ditadura militar uma expressão da utilização, como instrumentos de política de Estado, dos mecanismos de tortura.
	Nesse sentido, a população brasileira foi às ruas exigir as Diretas Já, o impeachment do Presidente acusado de corrupção. Mas a sociedade que foi às ruas para conquistar a democracia precisa fazer com que ela se fortaleça e se conclua neste País, para que possa existir de fato. A democracia pressupõe que nós possamos fazer e oportunizar a livre expressão.
	Digo que o assujeitamento, que se expressou dessa forma tão cruel na ditadura militar, ainda está em curso neste Brasil de várias formas possíveis. É preciso inclusive que a sociedade brasileira faça um pacto ético para impedir a tortura. Ao impedi-la, nós temos que considerar que o direito de não ser torturado tem que ser universal, porque, via de regra, ele é relativizado, e a sociedade demonstra indignação contra a tortura de acordo com quem está sendo torturado e não porque a tortura significa despersonalizar, assujeitar, desumanizar. Ela tem que ser sepultada neste País, para que possamos dizer - e bater no peito - que aqui temos democracia para todos.
	Digo isso, Sr. Presidente, porque a população brasileira sabe que a tortura ainda existe em vários locais, nos presídios brasileiros, Deputado Luiz Couto, como prática que, muitas vezes, permeia a lógica de funcionamento das nossas delegacias, utilizadas como instrumento para arrancar confissões, ou seja, destruindo a dignidade humana, despersonalizando, desumanizando, dizendo que ainda resta muito da ditadura na nossa contemporaneidade, nos nossos dias atuais.
	Portanto, Sr. Presidente, penso que é absolutamente fundamental que o povo brasileiro possa ter consciência da necessidade de que precisamos preservar, construir e fazer o fortalecimento de uma democracia que ainda está num processo tão tênue de construção e que ainda sofre tantas violações, muitas vezes banalizadas, naturalizadas.
	Nesse sentido, é muito importante o trabalho da Comissão da Verdade: é muito importante que o Brasil possa conhecer a sua própria história; é muito importante que nós possamos saber o que aconteceu nos porões - nos porões do DOI-CODI, nos porões da ditadura -, para que possamos jogar luz sobre tudo isso e nos apropriar de uma história que nos foi negada, escondida, uma história que nos lembra daquilo que diziam nos campos nazistas de concentração: "Não deixaremos rastros. Que rastros deixaremos? Portanto, ninguém nunca saberá o que nós fizemos nesses campos de concentração."[
	Penso que, muitas vezes, aqueles que torturaram - e que até hoje não foram responsabilizados pelo Estado - se sentem falando aquilo que foi falado nos campos de concentração nazistas: "Nós não deixaremos rastro. Nós vamos apagar." E nós vamos jogar no esquecimento tudo que fizemos contra o ser humano, tudo que fizemos contra o Brasil, contra este País tão açoitado na sua própria história.
	Eu digo que a Comissão da Verdade, portanto, cumpre um papel fundamental. Mas é preciso que nós possamos responsabilizar os culpados e fazer justiça. Fazer justiça porque não basta apenas indenizar aqueles que foram vítimas da ditadura militar e que foram prejudicados em função dela. Além disso, é preciso dizer qual é a história; é preciso dizer como aconteceram os fatos, para que as famílias possam romper a tragédia de Antígona e possam sepultar seus familiares, seus entes queridos, para que não tenhamos uma tortura sem fim, ou seja, a impossibilidade de as famílias resgatarem a história do que aconteceu com seus entes queridos e para que o Estado possa fazer justiça.
	A justiça foi feita na Argentina; a justiça foi feita no Chile. Mas, no Brasil, se diz que é preciso haver o emudecimento da justiça, que nós não podemos responsabilizar aqueles que construíram aquela estrutura hedionda que desencarnou, que fez do corpo um instrumento de dor e que separou a condição fundamental da existência humana, que é a unidade entre o que nós pensamos, o que nós temos capacidade de simbolizar e o nosso próprio corpo, enquanto instrumento disso.
	Deputado Luiz Couto.
	O Sr. Luiz Couto - Deputado Erika Kokay, V.Exa. coloca a questão da tortura. É bom lembrar que, durante o período da ditadura, muitos policiais foram preparados sobre formas de torturas. Algumas, psicológicas, muitas vezes não são levadas em conta, mas deixam marcas profundas. Na tortura física, a marca fica, mas desaparece; nas outras, permanece por muito tempo. Mais de 100 mil policiais foram treinados por agentes do Pentágono, que aqui estiveram para preparar essas pessoas para a prática da tortura. Além do mais, também tivemos, durante a ditadura, a prática da execução sumária, que deu origem aos esquadrões da morte, aos grupos de extermínio, às milícias armadas privadas, que, ainda hoje, em nosso País, existem. A Convenção contra a Tortura, da qual o Brasil é signatário, aprovada também por esta Casa, equipara a tortura a maus tratos, a espancamentos, a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e, muitas vezes, não é levada. Uma vez, fazendo denúncia sobre tortura, um Parlamentar, que era delegado, me disse: "Olha, Deputado, nós temos que torturar porque é a única forma que nós temos de conseguir provas." Eu disse: "Olha! Que negócio é esse? Você tem os instrumentos de inteligência. A tortura não pode ser usada como instrumento de investigação. Temos que abolir". Parabenizo V.Exa. por isso, na certeza de que nós precisamos sim fazer um combate efetivo, porque, a cada dia, verificamos novos casos de torturas em delegacias, em presídios, enfim, até em lugares onde há espaço onde a pessoa é torturada, e ninguém escuta seus gritos, porque há um sistema de acústica para que aqueles gritos da pessoa torturada não sejam ouvidos pelas que por ali passam. Um abraço a V.Exa., na certeza de que vamos continuar nesta luta, para que o Brasil acabe de vez com a tortura.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Muito obrigada, Deputado Luiz Couto.
	Eu me pergunto muitas vezes: até quando o nosso reconhecimento de humanidade considerará os corpos torturados, as almas torturadas? Até quando? Até quando este Brasil vai permitir que isso aconteça? Até quando nós vamos deixar parte da nossa história encoberta sob o manto da impunidade?
	Por isso, penso que é preciso que nós possamos jogar luz sobre a história, assumir a necessidade de que este Brasil seja envolto pela verdade, que a população possa se apropriar da nossa história, para que nós possamos nos construir como nação, e uma nação absolutamente justa. Digo isso porque há elementos da ditadura que estão muito presentes hoje em dia.
	Eu estive ontem, Deputado Luiz Couto, no Piauí. Ali, percebi que há elementos muito concretos de autoritarismo do próprio Estado. Quando a gente fala em tortura, eu diria que fala em conceito de dignidade humana, porque, com tortura, não há dignidade humana. E pensem no conceito de dignidade humana, que é o que dá corpo à lógica de direitos humanos. Dignidade humana e conceitos de impedimento à tortura existem e são preservados inclusive em momentos de guerra. Em momentos de guerra, quando se permite matar, não se permite torturar, não se permite arrancar a dignidade humana.
	Nós vivemos hoje, neste País, uma concepção que muito nos assemelha, em alguns aspectos, à época da ditadura militar, quando se estabeleceu que há verdadeiros inimigos ao nosso lado e que temos que estar eternamente em estado de guerra. Quando se diz que temos que estar em estado de guerra, é porque se permite que nós tenhamos a polícia que mata, porque a polícia tem matado mais do que matou durante a ditadura militar. Tem matado! E nós não temos nenhum tipo de mecanismo para que essa impunidade não seja alimentada por uma lógica corporativa e por um sentimento que, muitas vezes, está espraiado na nossa sociedade, de um calar cúmplice que possibilita que esse tipo de comportamento continue existindo.
	Eu dizia que estive ontem no Piauí, em Teresina, porque coordeno o grupo que trata da política para a saúde mental, vinculado à Comissão de Seguridade Social. Estivemos lá, com dois objetivos: desenvolver os trabalhos de subcomissão que trata do enfrentamento à violência doméstica e colher os elementos necessários para o a trabalho do grupo que se dedica à política de saúde mental.
	Eu vi, Deputado Luiz Couto, que, no hospital psiquiátrico daquela cidade, existem pelo menos 30 pessoas em internação compulsória. Nós não estamos falando de drogadição, estamos falando de pessoas com transtorno mental que foram internadas por decisão judicial, sem qualquer laudo médico.
	Como é possível que a gente diga viver num Estado Democrático de Direito, se um juiz diz que determinada pessoa, porque pulou a cerca que circunda a sua casa e pisou na grama, tem que ficar internada pelo menos 6 meses, ou no prazo máximo de 6 meses. Como é possível permitir que isso aconteça? Este País tem uma legislação; este País fez uma reforma no tratamento psiquiátrico, que custou muita dor nas masmorras que habitavam os nossos manicômios.
	Hoje, a sociedade não admite mais que haja manicômios. Mas temos 30 pessoas internadas em hospital psiquiátrico por decisão judicial, internação compulsória, sem nenhum tipo de laudo médico. Vejam, algumas delas já têm alta médica, alta dos médicos, mas não podem sair dos hospitais, porque só se pode sair de um hospital psiquiátrico se o juiz autorizar. Elas estão ali não por decisão médica ou de profissionais de saúde, estão ali por decisão judicial, por avaliação judicial. São pessoas que estão nas ruas e que, muitas vezes, provocam algum tipo de transtorno ou incômodo à comunidade. A comunidade, então, se dirige ao juiz, que manda interná-las em hospital psiquiátrico. Em hospital psiquiátrico!
	Como é possível permitir que isso aconteça e dizer que este País tem uma democracia? Que dubiedade é essa? Temos uma lei antimanicomial, a reforma psiquiátrica, que é negada, pisoteada por um Poder Judiciário que se sente acima de qualquer saber científico e que impõe esse tipo de sofrimento. É ou não uma tortura uma pessoa, em função de qualquer tipo de transtorno, sem avaliação de qualquer profissional de saúde, ser internada em hospital psiquiátrico e não poder sair, mesmo que o médico diga que ela já está apta para estar nas ruas ou para conviver com suas famílias? É necessária decisão judicial para que ela possa retornar à sociedade.
	No Piauí, num hospital ligado ao sistema prisional - que, aliás, está interditado, não pode mais receber nenhum tipo de apenado ou de pessoa que esteja em restrição de liberdade -, vimos também 16 pessoas que já deveriam estar na convivência social, que já não deveriam estar em um estabelecimento de saúde ou em ala de tratamento psiquiátrico de sistema prisional.
	E, aí, me dizem alguns que aqui não existe prisão perpétua! Eu digo: se essas pessoas já estão aptas para o convívio social, se não têm famílias para acolhê-las, deveria haver residências terapêuticas para fazê-las voltar ao convívio social. Porque a reforma psiquiátrica diz, dentre tantas outras coisas, que nenhuma doença é maior do que a pessoa, que o ser humano não pode viver na masmorra e que deve ser preservada a sua saúde, até porque é preciso entender que nós também somos frutos do chão que pisamos e também expressamos o feixe de relações sociais que vivenciamos.
	Nós que ficamos absolutamente indignados com o que vimos, o tratamento que dá o Poder Judiciário às pessoas, negando-lhes sua própria dignidade, iremos ao Conselho Nacional de Justiça - iremos ao Conselho Nacional de Justiça! - para exigir que não tenhamos internações compulsórias por ordem de juízes, sem que haja qualquer tipo de avaliação de um profissional de saúde. Isso também é tortura! Isso também tortura!
	Nós dizemos que é muito importante que nós possamos trazer para esta Casa as discussões que se davam na da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que tinha a Subcomissão Parlamentar Verdade Memória e Justiça, que foi abandonada por aqueles que a ocuparam não com o objetivo de fazer a proteção, a promoção e a garantia dos direitos, como cabe a uma Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mas para transformá-la em um palco para destilar ódio homofóbico.
	Se nós formos perceber, na pauta e na Ordem do Dia da Comissão de Direitos Humanos não estão os indígenas, que estão em conflito e fizeram inclusive com que esta Casa tivesse aprovado uma Comissão Externa; não estão as mulheres, que a cada 15 segundos são vítimas de violência neste País, as mulheres, que têm suas casas transformadas em estabelecimentos de exercício da tortura - da tortura! Algo que sabemos daqueles que sofreram a tortura, durante a ditadura, é que o tempo é arrancado também. É como se não existisse o tempo porque você nunca sabe quando será vítima de uma tortura. As mulheres vítimas de violência doméstica sofrem isto todos os dias: a incerteza de como será o momento seguinte, se serão acariciadas ou vítimas de toda sorte de violência física, sexual, psicológica e tantas outras.
	Por isso, digo que esta Comissão de Direitos Humanos se nega a fazer essa pauta, a se transformar em espaço para dar voz a quem não tem, para dizer que é preciso impedir que nós tenhamos a prisão perpétua das pessoas acometidas por transtornos que não têm como voltar para sua casa porque não têm mais casa e porque o Estado não lhe fornece o que seriam as residências terapêuticas. O Estado desconhece a luta do povo indígena pela preservação do seu próprio território, pela preservação da sua própria etnia, porque também são vítimas de um etnocídio e de uma tortura que despersonaliza, que impede que a existência humana possa se consolidar ou se afirmar no seu dia a dia.
	Esta Comissão de Direitos Humanos não está atenta a todas as crianças que são vítimas de violência neste País, cerca de 120 mil, pelas denúncias, do ano passado, acolhidas pelo Disque 100. Foram 120 mil crianças e adolescentes vítimas de violência e quase 9 mil adolescentes assassinados por adultos. E nesta Casa se fala em redução da maioridade penal, fala-se que os adolescentes são os grandes responsáveis pela violência neste País.
	Ora, eram 14% o nível de homicídios que adolescentes cometiam em 2002. Hoje, 8%. Há diminuição do número de homicídios por autoria de adolescentes. Mas ninguém fala isso. É preciso criar histeria e aquele sentimento tão presente durante a ditadura militar de que aquele que está ao seu lado é seu inimigo e que tudo é permitido. É preciso recrudescer penalmente para poder resolver a sociedade.
	Eu fico me perguntando e perguntando a todas e a todos: nós temos a quarta maior população carcerária do mundo, mas não nos sentimos mais seguros. Nós não nos sentimos mais seguros! Nós continuamos nos sentindo inseguros, mas temos apenas 0,07% de adolescentes em restrição de liberdade - 0,07%! E vem o Governador de São Paulo a esta Casa e diz que é preciso modificar as regras das medidas socioeducativas, porque nós estamos enfrentando uma onda violenta e profunda cometida pelos adolescentes. Mas os dados não são esses.
	Nós entendemos que os familiares das pessoas que foram vítimas de violência cometida por adolescente têm sentimento de vingança e indignação. Mas o Estado não pode se pautar pela vingança, porque as medidas socioeducativas reintegram o jovem infrator à sociedade, por volta de 75%, com medida de internação, e o sistema prisional, apenas 25%. Ou seja, as pessoas vão voltar para o sistema prisional. E nós queremos colocar adolescentes de 16 anos no sistema prisional? Só pode ser vingança.
	O Estado não pode atuar em função da vingança, tem que atuar para que nós possamos construir uma sociedade de cultura de paz. Todavia, essa sociedade não será construída enquanto tivermos tanta homofobia, tanto sexismo, porque a luta pela possibilidade de existência plena é extremamente revolucionária neste momento, no qual o ser humano está tão coisificado e tão ameaçado na sua humanidade.
	Por isso, Sr. Presidente, digo que me causa muita estranheza o Presidente desta Casa, ao receber o Governador de São Paulo, imediatamente, ou de forma muito célere, criar Comissão Especial para analisar propostas que não trabalham com medidas de proteção, apenas com aumento da responsabilização, tentando dar resposta imediata e ineficaz à sociedade, que continuará se sentindo insegura.
	Por isso, Sr. Presidente, encerro, lembrando que é preciso sim criar uma Comissão Especial para que nós tivéssemos asseguradas medidas de proteção às crianças e aos adolescentes. Era preciso que nós tivéssemos Comissão Especial avaliando o empoderamento dos Conselhos Tutelares, avaliando como proteger nossas crianças da exploração sexual - e a cada dia nós vamos ver, como vimos a denúncia recente envolvendo não só o Presidente da Câmara de Três Corações, mas também o Prefeito de Coari, no Amazonas, denúncias gravíssimas de envolvimento com redes de exploração. Era preciso que nós estivéssemos discutindo medidas de proteção: como assegurar creches e educação integral, para que nossas crianças sejam crianças e os nossos adolescentes sejam adolescentes.
	Mas, nesta Câmara, o Presidente, em ato estranho de subserviência, penso eu, ao Governador do Estado de São Paulo, instaura comissão apenas para tentar recrudescer a responsabilização dos adolescentes.
	Muito obrigada.