	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, na última sessão extraordinária, a Casa votou o Projeto de Lei nº 2. 057, de 2007, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado, em primeiro grau, de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal, praticados por grupos criminosos organizados, e dá outras providências. 
	Até aí, Sr. Presidente, tudo muito bem. É um projeto que traz algumas inovações. Por exemplo: o art. 1º do PL concede ao juiz de primeiro grau a faculdade de formar colegiado para a prática de certos atos processuais quando se  tratar de crimes praticados por organizações criminosas. Essa é uma inovação importante.
	A segunda inovação, Sr. Presidente: o PL estabelece que os tribunais expedirão normas que vão regulamentar a composição desses colegiados e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento. Ou seja, os tribunais ganham autorização também para reforçar a segurança dos prédios da Justiça.
	Até aí o PL vai na perspectiva do combate ao crime organizado. Mas aí, Sr. Presidente, altera a legislação penal, processual e o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, de 2003. E aí começam a aparecer os problemas: primeiro, acrescenta ao rol de efeitos da condenação - art. 91 do Código Penal - a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
	Mas, no âmbito penal, aumenta, apenas no caso de crimes praticados por quadrilha ou bando, de 1 a 3 anos para de 3 a 10 anos. E altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal, estabelecendo que o juiz determinará a alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados, desde que praticados por grupos criminosos organizados, ou crimes de lavagem, ou ocultação de bens, direitos ou valores. Esse é uma aspecto importante. Também aumenta a segurança dos que combatem o crime organizado, permitindo que os veículos oficiais utilizados por esses membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam essa competência tenham placas especiais, que impeçam a identificação de seus usuários.
	Mas aí vem uma inconstitucionalidade, Sr. Presidente: o PL altera o Estatuto do desarmamento, permitindo porte de arma de fogo a servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário que exercerem função de agente ou inspetor de segurança judiciária, a depender da autorização do Presidente do respectivo tribunal e de formação funcional em estabelecimento de ensino de atividade policial e da existência de mecanismos de fiscalização.
	Nesse aspecto, Sr. Presidente, nós temos que ter cuidado com a aprovação de projetos de lei, principalmente nesse caso, primeiro, porque a ideia é meritória, mas ocorre que o texto produzido na Câmara e no Senado é técnica e materialmente muito mal redigido. O PL confunde conceitos e institutos, além de criar atribuições para tribunais e juízes já previstas em lei. O PL também, de maneira flagrantemente inconstitucional, altera o Estatuto do Desarmamento, tanto o texto da Câmara como o texto aprovado no Senado, para criar e armar uma nova categoria de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
	Sr. Presidente, de acordo com o art. 96 da Constituição Federal, a criação de cargos e a organização de seus serviços auxiliares, como o serviço de segurança, são da competência privativa dos tribunais, cabendo a estes a iniciativa da lei de que trate o tema.
	Por essas razões, por essas inconstitucionalidades, votei contra o projeto. Embora tenha dispositivos importantes para o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, havia algumas inconstitucionalidades que não foram sanadas. Daí o meu voto contrário a esses dispositivos inconstitucionais, pela invasão da competência dos tribunais.
	Invadimos a competência dos tribunais, em desrespeito à harmonia dos Poderes, uma vez que a competência para propor tal matéria é do Poder Judiciário ou do Ministério Público, que deve encaminhar a proposta a esta Casa.
	Sr. Presidente, o meu voto contrário foi decorrente dessas inconstitucionalidades que identificamos no Projeto de Lei nº 2.057, de 2007, aprovado ontem à noite nesta Casa.
	Era isso, Sr. Presidente. 
'Muito obrigado.