O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, caro Presidente Gonzaga Patriota. Eu sempre disse que na vida existem as leis, as regras, que são importantes e disciplinam inclusive os procedimentos, mas o bom senso, prevalecendo, facilitará as coisas. Parabéns pelo bom senso de V.Exa. Muito obrigado.
Na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a sanção da Presidente Dilma Rousseff, na última quarta-feira, dia 5 de junho, ao projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. Lembro que se tratava da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.
O texto foi sancionado com 13 vetos - lembro que este Parlamentar apresentou 28 emendas ao projeto, e foram acatadas 3, baseadas no entendimento do trabalho da Comissão Especial -, entre eles o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O Governo considera que foram feitos 10 vetos, pois avalia por assunto. No entanto, 13 itens foram retirados.
A intenção do Governo, segundo o próprio Governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.
Correto. A intenção foi válida. No entanto, na prática não é assim, porque, quanto mais terminais nós tivermos, mais caro será o transporte e o frete. É diferente lidarmos com navios e com portos de trabalharmos com caminhões e ônibus, que vão parando.
Outro detalhe: quem vende o produto, quem produz não fala com o dono do navio, não fala com o armador para exportar sua produção, vai direto ao porto. É a administração portuária. Os contatos dos portos neste mundo afora - eu conheço a maioria - são os que escolhem o navio, conversam como navio. O armador entra em contato com os portos.
Não adianta termos mais terminais, porque, se o navio não sair carregado, o frete será mais caro. Faltou ouvir um pouco o segmento, a prática do dia a dia. A intenção, repito, foi válida, mas na prática não é bem assim.
A medida provisória dos portos foi aprovada aqui na Câmara e pelo Senado no último dia 16 de maio. O Plenário derrubou todas as 9 propostas de alteração da matéria apresentadas pela Oposição. 
Os vetos da Presidente ainda deverão ser submetidos aqui ao Congresso Nacional. Em mensagem ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, a Presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso, alegando "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".
Iremos analisar todos os itens vetados, pois não concordamos com vários. Vamos analisar. Vamos discutir. Vamos trabalhar com as pessoas envolvidas na área, com as Comissões, com a Comissão de Viação e Transportes, com a Comissão Especial da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, para, aí sim, nós votarmos conscientes, deixarmos ou derrubarmos o veto.
Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela Presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O dispositivo garantia aos concessionários, no total, 50 anos de concessão, desde que eles comprovassem investimentos para modernizar e expandir a instalação portuária. 
Há um equívoco de muitas pessoas no que tange à interpretação. Quando se diz que o contrato é por 25 anos e que vai ser prorrogado automaticamente e chegará a 50 anos, nos primeiros 25 anos, enquanto estiver executando, existe, no próprio contrato, uma expectativa de renovação. Não será uma renovação automática. Por que não é automática? Porque será avaliado se aquele que arrendou o porto por 25 anos cumpriu as cláusulas contratuais, cumpriu todos os compromissos. Aí, sim, será renovado automaticamente. Então, há muita gente dizendo coisa que não conhece direito e não interpreta direito. Acaba-se confundindo as pessoas, Deputado Patriota, quando muita gente fala sem conhecimento. Quero dizer que vamos avaliar item a item.
O texto original da medida provisória encaminhada pelo Governo ao Congresso previa que a prorrogação desses contratos aconteceria "a critério do Governo", expressão que foi retirada do texto aprovado pelos Parlamentares. A alteração contrariou o Planalto, que quer ter o poder de avaliar cada uma das concessões, para então decidir se renovação é interessante ou não.
"Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de separação de poderes", diz a Presidente no texto. Isso também vai ser avaliado. Se não nos convencer, caberá ao Congresso tomar a decisão, vetando ou não.
A Presidente também vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso que também garantiam a renovação de contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o Governo e nós, Parlamentares.
O texto do Congresso previa, para os contratos assinados antes de 1993, a renovação por mais um único período, que não poderia ser inferior ao prazo original da concessão. De acordo com a Presidente, essa proposta "fere o princípio de isonomia", pois impõe "renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles".
O item do texto aprovado pelo Congresso e que trata dos contratos assinados depois de 1993 também previa a renovação "por uma única vez", desde que o arrendatário promovesse investimentos e melhorias. Mas, além disso, trazia dispositivo que determinava o respeito ao "equilíbrio econômico-financeiro do contrato e às condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado." Ambas as propostas foram vetadas pela Presidente.
De acordo com ela, o dispositivo tenta estabelecer "salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário", ou seja, proteger os atuais arrendatários em portos públicos contra a concorrência de novos terminais privados que serão autorizados, o que vai na contramão do que quer o Governo.
"Com isso, (o dispositivo) extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da medida provisória, que era o aumento da concorrência no setor", diz a Presidente na justificativa do veto.
A Presidente Dilma vetou ainda artigo do texto aprovado pelo Congresso que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos que atuam nos terminais portuários. O objetivo da medida, de acordo com o documento, é que instituição que fizer o cadastramento ateste a qualificação desse trabalhador para o desempenho das suas atividades.
Na justificativa para o veto, a Presidente questionou o alcance da medida - se vale para portos públicos, para portos privados ou para os dois. E vê problemas em todas as situações. De acordo com ela, se for voltado para os portos públicos "o dispositivo conflita diretamente com as competências do órgão gestor de mão de obra", ou seja, com os chamados OGMOS, entidades que controlam a contratação de mão de obra nos portos públicos.
Já se for voltado para os terminais privados, diz a Presidente, "o dispositivo violaria um dos principais itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da área do porto organizado (público)." Ou seja, o Governo defende que os terminais privados contratem livremente seus trabalhadores, o que estaria ameaçado pelo cadastro.
A Presidente vetou também itens que criavam e regulamentavam a instalação de terminais indústria (instalação portuária localizada fora do porto público que movimenta somente as cargas da própria empresa que opera esse terminal).
De acordo com a Presidente, o conceito de terminal indústria "retoma a distinção entre carga própria e de terceiros, cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário." Hoje, os portos privados funcionam como os terminais indústria: movimentam apenas carga da empresa que os administra. Mas o Governo quer agora que os portos privados movimentem carga de outras empresas também e, com isso, espera mais competição e redução de preços no setor.
Na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional aqui no Congresso, não concordo com muitos itens da MP 595/2012, aprovada aqui nesta Casa.
No entanto, iremos aguardar a votação dos vetos, trabalhando para que seja o mais rápido possível e que os Deputados e Senadores votem coerentemente, de acordo com a primeira votação.
Quero agradecer, Sr. Presidente, e também pedir ampla divulgação desse nosso trabalho. Isso aqui é um trabalho aqui do Congresso Nacional, mas é um trabalho técnico, ouvindo os administradores portuários, ouvindo, inclusive, a Marinha, ouvindo todos os segmentos envolvidos. Isso não é brincadeira, é assunto muito sério e envolve investimentos fortes e pesados para o setor. 
Defendemos que tenhamos que ter agilidade na área portuária, mas não é só o porto. Não adianta nós preparamos somente o porto, que é muito importante e o que mais defendo aqui, se não tivermos acessos adequados para a entrada da produção da mercadoria junto ao navio.
Sr. Presidente, muito obrigado. Prometo retornar este assunto, que é muito importante para todos nós, brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - A fala de V.Exa. será totalmente registrada nos Anais da Casa.