	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, 2015 amanheceu com um fato político novo, em razão da crise econômica profunda; da Operação Lava-Jato e do desgaste da imagem da Presidente Dilma e do seu isolamento, diante da percepção de um verdadeiro estelionato eleitoral e diante do reposicionamento do PMDB: o Congresso, que funcionava como puxadinho, como um anexo do Palácio do Planalto, reafirmou sua autonomia e desencadeou uma agenda própria. Isto é positivo: o Congresso exercendo suas prerrogativas.
	Foi assim que emergiu a discussão da reforma política, do pacto federativo, do Estatuto do Desarmamento e da maioridade penal. É positivo que o Congresso tenha uma agenda própria, mas é preciso aprender, e aprender com a nossa própria dinâmica.
	Nós estamos caminhando para um ambiente cultural e político marcado pelo sectarismo, pelo maniqueísmo e por raciocínios binários.
	A Casa aqui é a casa do diálogo democrático, da construção de consensos a partir do dissenso. O fracasso da reforma política, Deputado Afonso Motta, um lutador por uma verdadeira reforma política e que me antecedeu aqui e abordou muito bem a questão, deve-se a esse ambiente de falta de diálogo e de melhor preparação. Ontem nós derrotamos uma causa nobre, da política afirmativa relativa à mulher, porque o texto estava eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade, muito mal preparado.
	Com a redução da maioridade penal, corremos o mesmo risco. Nós temos uma demanda social, que é punir menores que cometem crimes hediondos com requintes de crueldade. Mas é preciso levar em conta o passivo social com a juventude e com a infância, é preciso levar em conta a calamidade que é o nosso sistema penitenciário. Devemos atender, sim, ao reclame da sociedade, punindo rigorosamente menores que têm comportamento antissocial e cometem crimes hediondos, mas sem misturar alhos com bugalhos. É preciso fazer mediações.
	Nós temos três posições: a do PT, de um imobilismo absoluto, refratário a qualquer mudança; a daqueles que querem uma redução linear da maioridade penal, e a do PSDB, que propõe a redução da maioridade exclusivamente para crimes graves e hediondos, a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o enrijecimento das penalizações e o agravamento da pena de adultos que utilizam crianças e jovens para o crime.
	Este é o caminho da negociação, do diálogo: nem o do imobilismo do PT nem o daqueles que querem criminalizar jovens a quem nós negamos educação e assistência social e que cometem pequenos delitos. Não podemos inscrevê-los na universidade do crime, que é o sistema penitenciário brasileiro.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2015, iniciamos o ano com um fato político novo. Em função da rápida deterioração do apoio à Dilma, fruto da crise econômica, das investigações da Lava-Jato, da sensação de um verdadeiro estelionato eleitoral e do reposicionamento do PMDB, a Câmara dos Deputados assumiu um protagonismo inédito e desencadeou discussões de uma agenda própria de interesse da sociedade.
	Emergiram discussões sobre a regulamentação do trabalho terceirizado, a reforma política, o Pacto Federativo, a chamada PEC da bengala, a revisão do Estatuto do Desarmamento, a lei de responsabilidade das estatais e a redução da maioridade penal.
	Em relação à maioridade penal, havia um enorme expectativa social em torno de respostas novas e firmes a crimes violentos, alguns com requintes de crueldade, cometidos por menores de 18 anos, com grande repercussão na mídia e na opinião pública. 
	De pronto é preciso esclarecer que, embora as estatísticas sejam precárias, as evidências apontam que o número de crimes cometidos por adolescentes são um percentual muito pequeno do total. E que os crimes hediondos cometidos por eles, que revoltam a todos nós, são a extrema exceção.
	Não podemos ainda esquecer as determinantes sociais da criminalidade e a trágica situação de nosso sistema penitenciário. Não podemos misturar jovens que furtam um celular ou são reféns do tráfico de drogas, e que podem ser recuperados, com jovens extremamente violentos e com graves deformações comportamentais que praticam assassinatos revoltantes. Levar indiscriminadamente adolescentes para o enquadramento no Código Penal e matriculá-los nas "universidades do crime" do sistema prisional será grave equívoco.
	Hoje os adolescentes que cometem crimes são punidos pelas regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi um avanço. O problema é que sua implementação encontrou graves limitações gerenciais e financeiras e não deu conta de punir adequadamente os jovens que cometeram crimes graves e violentos.
	Diante da cobrança da sociedade, a discussão se instalou. Três campos se delinearam. O PMDB e muitos representantes parlamentares ligados às forças policiais defendem a redução linear da maioridade penal para todos os jovens infratores maiores de 16 anos, enquanto o PT e várias entidades são refratárias a qualquer mudança substantiva.
	Diante da ameaça de configuração de um ambiente maniqueísta, tipo "Atlético x Cruzeiro", e considerando como muitos já disseram que na maioria das vezes a virtude está no meio, o PSDB apresentou a proposta de redução da maioridade apenas para crimes hediondos e graves, nos termos da PEC do Senador Aloysio Ferreira Nunes, somada à mudança do ECA, tornando suas regras mais rígidas, dentro da configuração proposta pelo Governador Geraldo Alckmin, conjugadas com o projeto do Senador Aécio Neves que triplica a pena para adultos que usarem menores para a prática de crimes.
	Essa será a discussão nas próximas semanas.