O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer.
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas.
No mérito, pela aprovação da Emenda nº 58, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição, no mérito, das demais emendas.
Relatório.
Passo a ler o relatório:
"Os três projetos de lei sob exame, que tramitam apensados ao presente processo, têm em comum o propósito de promover uma série de alterações na legislação infraconstitucional relacionada às instituições político-eleitorais brasileiras.
Todas as proposições inseriram modificações na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), no Código Eleitoral e também na Lei nº 9.096/95, a Lei dos Partidos Políticos.
Dentre as alterações propostas à Lei nº 9.504/97, há nos projetos normas sobre prazo para substituição de candidaturas durante a campanha eleitoral, prestação de contas de campanha, limites de doações e de gastos eleitorais, propaganda eleitoral, prazo mínimo de filiação partidária e de domicílio eleitoral, reserva de recursos mínimos para as campanhas das candidaturas registradas às eleições proporcionais, redução do prazo de campanha eleitoral, restrição ao uso de recursos de marketing no horário eleitoral, entre outros. À Lei dos Partidos são propostas mudanças relacionadas à propaganda partidária gratuita, à distribuição do fundo partidário e à prestação de contas partidárias, para citar apenas algumas. Ao Código Eleitoral, finalmente, propõem-se normas sobre a necessidade de realização de novas eleições em casos de cassação do mandato dos candidatos majoritários, cômputo de votos em eleições proporcionais disputadas por partidos coligados, reunião de ações eleitorais sobre mesmo fato para julgamento em conjunto, entre outros.
As proposições encontram-se em regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, razão por que fomos designados para proferir o presente parecer diretamente em plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Voto do Relator.
Todos os requisitos constitucionais formais encontram-se atendidos, tratando os três projetos em apreciação de normas político-eleitorais, tema (...) pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional, conforme disposto nos arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal.
Quanto ao conteúdo, não identificamos nas proposições nenhuma incompatibilidade material com as regras e princípios que informam o texto constitucional vigente.
Não vemos o que objetar, também, no tocante aos aspectos de juridicidade, técnica legislativa e redação empregados nos três projetos.
Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação da matéria nos termos do substitutivo ora apresentado, que reúne (...) as melhores contribuições de cada uma das proposições em exame e ainda procura complementar suas disposições em pontos que nos parecem merecer maiores aperfeiçoamentos.
Tudo isso posto, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnina legislativa e redação, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.735, de 2013, 2.078, de 2015, e 2.259, de 2015, tudo nos termos do substitutivo em anexo."
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a presente sessão por 1 hora.
O SR. RODRIGO MAIA - "Art. 1º Esta lei modifica as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.
Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação.
.................................................................(NR)
Art. 9 Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. 
.................................................................(NR)
Art. 10 Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais até 110% do número de lugares a preencher.
§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até 150% do número de lugares a preencher.
§ 2º Nas Unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de 12, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas."
Havia um pleito de mudança desse artigo, mas hoje, na reunião, a maioria dos Líderes presentes, dos Deputados presentes, pediu pela manutenção dessa forma.
"§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 30 dias antes do pleito. (NR)
.........................................................................
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. 
........................................................................
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 anos, hipótese em que será aferida na data limite para o pedido de registro.
.................................................................(NR)
Art. 18. Os limites de gastos nas campanhas, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei.
Art. 18-A. Serão contabilizados os limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as dos partidos e comitês que puderem ser individualizadas.
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." 
Esse foi um pedido do Deputado Indio da Costa, que foi refeito no texto de ontem.
"Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo comitê ou partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (NR)
.........................................................................
Art. 23. (...)
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
§ 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até a metade do limite de gastos estabelecido nesta lei para o cargo ao qual concorre. (sic)" 
Eram 50% e fizemos essa mudança.
"§ 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  
Art. 24 (...)
.........................................................................
XII - pessoas jurídicas com os vínculos com a administração pública especificados no § 2º.
......................................................................
§ 2º Pessoas jurídicas que mantenham contrato de execução de obras com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta são proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão ou entidade com a qual mantém contrato." 
Houve uma mudança, uma diminuição no texto, porque gerou muitas dúvidas, algumas questões como fornecimento, o que poderia gerar de interpretação nas restrições que ficariam excessivas. Houve uma redução exclusiva para contratos de execução de obras com órgãos, e aí o texto já lido.
"§ 3° As pessoas jurídicas que efetuarem doações em desacordo com o disposto neste artigo estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 100% da quantia doada e à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de 5 anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa. (NR)"
Também houve mudança: era 5 a 10 vezes, ficou 100%, sendo compatível com aquele texto anterior.
"Art 24-A. É vedado ao candidato receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Não se consideram doações para os fins desse artigo as transferências ou repasses de recursos de partidos ou comitês para os candidatos.
Art. 24-B. Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
§1º As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar nenhum dos seguintes limites:
I - 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, somadas todas as doações feitas pelo mesmo doador, até o máximo de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II - 0,5% do faturamento bruto, somadas todas as doações feitas para um mesmo partido.
§ 2º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco vezes a quantia em excesso.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de 5 anos por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.
§ 4º As representações propostas objetivando a aplicação das sanções previstas nos §§ 2º e 3º observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com base neste artigo será de 3 dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
.........................................................................
Art. 26. (...)
Parágrafo único. (...)
III - contratação de pessoal: 40% (quarenta por cento)."
Há um pleito, Deputado Carlos Zarattini. Eu estou lendo aqui a questão do limite de contratação de pessoal, Deputado. Há uma demanda de muitos, porque esse limite, que é até justo, dependendo da capacidade de arrecadação de cada um, pode gerar uma rejeição das contas. Se você tem o limite de 3 milhões, projetar 40% de 3 milhões e só arrecadar 1,5 milhão, pode acabar estourando o seu limite de forma não proposital, não de má-fé. 
Então, para que esta Casa possa tentar aprovar o texto com o apoio de todos, eu vou suprimir essa parte do texto. Eu acho que, depois, se for o caso, nós faremos outro debate, outra lei para que isso fique melhor redigido.
O SR. INDIO DA COSTA - Apoiado, Relator.
O SR. RODRIGO MAIA - Talvez uma redação em que essas questões de arrecadação durante o período possam ser também projetadas.
"Art. 28. (...)
§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (Internet):
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas de seu recebimento;
II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.
§ 4º-A. As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4º deverão ser encaminhadas com a indicação dos nomes, CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores doados.
......................................................................

§ 5º-A. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
......................................................................
§ 7º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente, a cada eleição, pelo índice oficial de inflação.
§ 8º O sistema simplificado referido no § 7º deverá conter, pelo menos:
a) identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;
b) identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou  CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;
c) registro de eventuais sobras ou dívidas de campanha.
§ 9º Nas eleições para" - eu vou incluir, a pedido do Deputado Jovair Arantes - "prefeito e vereador" - prefeitos e vereadores - "de cidades com menos de 50 mil eleitores, a prestação de contas será sempre feita pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 7º e 8º. (NR)
.........................................................................
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
.........................................................................
§ 4º Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular"
É um pedido do Deputado Marcelo Aro. 
"Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção a pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet:
.................................................................(NR)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (NR)
.........................................................................
§ 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 1 metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º.
.................................................................(NR)
Art. 45. A partir de 10 de agosto do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
................................................................ (NR)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação igual."
Aqui eu vou fazer uma mudança para que o texto fique igual ao daquele programa semestral, em que nós criamos uma cláusula de até nove Deputados e acima de nove Deputados. Então, a redação aqui vai repetir a outra:
"ou superior a nove dos membros na Câmara dos Deputados (sic), e facultada a dos demais, observado o seguinte:
................................................................ (NR)
§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (NR)
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo."
Houve pedidos para que se mantivesse em 30 dias e pedidos para que se aumentasse para 40 dias. Eu decidi por um prazo intermediário. Já que a nossa intenção é reduzir custo - e o nosso maior custo é televisão -, acho que, com uma redução de pelo menos 10 dias, nós colaboraríamos com eleições menos dispendiosas.
"§ 1º A propaganda será feita:
I - Na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das 7 horas às 7h10min e das 12 horas às 12h10min, no rádio;
b) das 13 horas às 13h10min e das 20h30min às 20h40min, na televisão;
II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das 7h10min às 7h20min e das 12h10min às 12h20min, no rádio;
b) das 13h10min às 13h20min e das 20h40min às 20h50min, na televisão.
III - nas eleições para Senador às segundas, quartas e sextas-feiras: 
a) das 7 horas às 7h05min e das 12 horas às 12h05min, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço); 
b) das 13 horas às 13h05min e das 20h30min às 20h35min, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço); 
c) das 7 horas às 7h07min e das 12 horas às 12h07min, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
d) das 13 horas às 13h07min e das 20h30min às 20h37min, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços). 
IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras: 
a) das 7h05min às 7h15min e das 12h05min às 12h15min, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço); 
b) das 13h05min às 13h15min e das 20h35min às 20h45min, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço); 
c) das 7h07min às 7h16min e das 12h07min às 12h16min, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços); 
d) das 13h07min às 13h16min e das 20h37min às 20h46min, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: 
a) das 7h15min às 7h25min e das 12h15min às 12h25min, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
b) das 13h15min às 13h25min e das 20h45min às 20h55min, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço);
c) das 7h16min às 7h25min e das 12h16min às 12h25min, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
d) das 13h16min às 13h25min e das 20h46min às 20h55min, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a e sexta-feira:
a) das 7 horas" - aqui incluí um pequeno bloco apenas para eleição de Prefeito, a pedido, principalmente, do PSDB, de alguns partidos e de candidatos a Prefeito - "às 7h10min e das 12 horas às 12h10min, no rádio;
b) das 13 horas às 13h10min e das 20h30min às 20h40min, na televisão;
VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também nas eleições de Vereador, mediante inserções de 30 segundos e 60 segundos" - retirei a inserção de 90 segundos; já que reincluí o bloco, não há necessidade mais do comercial de 90 segundos, que era para suprir um pouco a preocupação de alguns com a questão do bloco ter sido extinto; como voltou o bloco, não cabe mais comercial de 90 segundos - "no rádio e na televisão, totalizando 70 minutos por dia, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as 5 e as 24 horas do dia, na programação de 60% para eleição para Prefeito e 40% para Vereador.
§ 1º-A Só serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VI do § 1º nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens."
	Há um pedido do Deputado Marquezelli de inclusão de geradora ou repetidora. De fato, eu não tenho nenhum problema para incluir, só não sei se, tecnicamente, é uma questão viável. Como ainda vamos ter oportunidade de organizar as emendas aglutinativas, vamos avaliar isso tecnicamente. Eu me disponho, como Relator, a partir dos destaques que serão votados hoje ou, se não acabar hoje, na terça-feira, a verificar se podemos incluir esse pedido do Deputado Nelson Marquezelli.
Quanto ao § 2º, inciso I, há também um pedido nesse tema. A distribuição igualitária era 30%, caiu para 11%, mas não foi aplicada ainda. Há pedido de vários partidos. Como algumas cláusulas de desempenho foram feitas, eu vou atender ao pedido de alguns partidos para organizar apenas o 11 para 10, para que fiquem 90% e 10%. Atendo aos Deputados Renata e Ivan Valente, que me pediram isso, tentando também não ceder tudo, mas entendendo que todos têm representação aqui e precisam ser ouvidos e atendidos no projeto de lei. Então, ficam 90% e 10%.
Vou ler agora o texto, no seu inciso I:
"I - 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes (...)" 
Eu vou também suprimir essa outra parte, que eu tinha colocado, para contar no tempo de televisão: os cinco maiores partidos. Eu tenho reclamação de todos os partidos, inclusive dos grandes, que querem restringir a um ou a dois partidos. Então, como não estou atendendo ninguém com cinco, eu vou suprimir essa parte do texto. Haverá destaques do PSDB e do PMDB e, no destaque, eu acho mais justo que o Plenário decida, já que é uma matéria que não tem concordância da maioria dos partidos que eu consultei. 
Portanto, fica: 
"I - 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, (...) 
II - 10% distribuídos igualitariamente.
	Art. 49-A. Se houver segundo turno nas eleições municipais, as emissoras de rádio e televisão reservarão 60 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita a serem usados em inserções de até 60 segundos (...)."
Aqui precisaremos fazer uma mudança: vamos suprimir o artigo do segundo turno e deixar como está na lei hoje. Hoje já são dois blocos de 10 minutos para cada candidato no segundo. Acho que o segundo turno está bem equilibrado, não há necessidade de mudança, já que nós reintroduzimos o bloco no primeiro turno também. 
"Art. 51. Nas eleições nacionais e estaduais ou distritais, durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, 70 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos" - de 30 e 60 segundos; tem que especificar direitinho - "a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 5 horas e as 24 horas, nos termos do § 2° do art. 47, obedecido o seguinte:"
.........................................................................
Revogado o inciso II.
"III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as 5 e as 11 horas, as 11 e as 18 horas, e as 18 e as 24 horas;
...............................................................(NR)
Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. (NR)
Art. 52-A. O programa eleitoral e as inserções serão realizados com o candidato e seus apoiadores, vedado o uso de efeitos especiais, cenas externas, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados, exceto vinhetas de abertura e encerramento. 
§ 1º Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha:
I - realizações de governo ou da administração pública;
II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços publicos em geral;
III - atos parlamentares e debates legislativos.
§ 2º A participação de apoiadores do candidato no programa eleitoral não poderá ultrapassar 10% do tempo total."
Eu tinha colocado 20% e reduzi a 10%, porque havia um pleito de muitos para só autorizar apoiadores filidados a partido. 
Mas como há muita polêmica nesse tempo, acho que a redução dos apoiadores atende de forma equilibrada a todos.
O SR. MARCUS PESTANA - Na campanha.
O SR. RODRIGO MAIA - Isso, na campanha. "Não poderá ultrapassar 10% do tempo total da campanha". Assim eu coloquei, conforme pedido do Deputado Marcus Pestana.
"Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na Intemet, nos termos desta lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleiçáo. (NR)
......................................................................
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. 
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. 
.........................................................................
Art. 73..............................................................
.........................................................................
Vl - realiza