            O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar-me lamentando o veto da Presidente Dilma à emenda aprovada aqui, que diz respeito à soma de 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens - a soma do tempo de contribuição com a idade. Nós derrubamos o fator previdenciário, e nós precisamos derrubar o veto da Presidente. 
Agora, ela apresenta uma proposta que muda essa condição para os próximos anos, aumentando os pontos ou aumentando o tempo para o trabalhador se aposentar.
	Sr. Presidente, peço que nossa manifestação lamentando esse posicionamento da Presidência da República venha a ser difundido pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna para lamentar o veto da Presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 664/2014, que institui nova fórmula para calcular aposentadorias, aprovado em maio, nesta Casa Legislativa. A medida criava alternativa ao trabalhador na aposentadoria, no momento de aplicar a chamada regra 85/95 (soma do tempo de contribuição e da idade). Essa proposta na prática acabava com o fator previdenciário.
	O projeto vetado prevê aposentadoria integral até o teto do INSS quando a soma de idade e tempo de contribuição atingisse 85 anos (mulheres) e 95 (homens). A regra é um avanço para o fim do fator previdenciário, que é um processo injusto para os aposentados. Essa medida era de extrema relevância e resgatava este direito das pessoas, com aposentadoria digna proporcional, idade e tempo de serviço. 
	Após vetar a mudança no cálculo do fator previdenciário, o que está gerando muita angustia aos aposentados, a Presidente Dilma Rousseff editou uma nova Medida Provisória 676/2015, com uma proposta alternativa, na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população. A medida assegura, de 2015 a 2017, a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres), 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens). No entanto, foi introduzida a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida. 
	Nobres colegas, estamos preocupados que essa progressividade prevista na MP para a aplicação da regra retarde a aposentadoria. Neste sentido, ressalto que a melhor proposta para todos os trabalhadores do País é a mesma que já aprovamos neste plenário, a que o tempo de contribuição atingisse 85 anos (mulheres) e 95 (homens). E por isso, sou favorável à derrubada do veto presidencial. 
	A minha justificativa se deve porque a falta de assistência médica adequada à população e a ausência de uma política efetiva do Governo para a população não favorecem a perspectiva condicionada pelo Governo Federal com essa nova proposta. Além disso, o brasileiro vive em constante estresse devido à instabilidade econômica, desemprego, volume de dívidas contraídas e à falta de qualidade de vida, que não asseguram esta propagada longevidade.
	Portanto, Sr. Presidente, manter a proposta de 85/95 é a solução. Não discordamos que em longo prazo, ou nos próximos 5 anos, seja feita nova revisão, se de fato se deve manter essa previsão de ampliação da longevidade.  Esta lei prejudica quem tem a expectativa de se aposentar no curto espaço de tempo, porém privilegia apenas aqueles que pretendem se aposentar nos próximos 2 anos de 2015 a 2017. Precisamos efetivar garantias aos aposentados.
	Peço a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa.
	Era o que tinha a manifestar.