	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que nós encaminhamos cinco emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
	A primeira dessas emendas é para a recuperação do Sistema de Trens Urbanos de João Pessoa, que vai de João Pessoa a Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, e que está em péssimas condições. Apresentei essa emenda para possibilitar a recuperação do Sistema de Trens Urbanos do Município de João Pessoa. Isso é muito importante, porque as pessoas podem ir até as cidades de Cabeledo, Bayeux e Santa Rita pagando um valor pequeno pela passagem. É claro que isso é muito importante. Mas para isso é preciso que haja a recuperação do Sistema de Trens Urbanos.
	A segunda emenda, Sr. Presidente, é em relação ao nosso Porto de Cabedelo. A ação é a nova adequação da infraestrutura viária do Porto de Cabedelo, no Estado da Paraíba. Como justificativa para essa ação, a emenda visa possibilitar a adequação da infraestrutura viária do Porto de Cabedelo, para que ele possa receber mais navios e, assim, o que nós produzirmos possa ser transportado, sem necessidade de as pessoas terem que levar seus produtos para Recife ou para o Rio Grande do Norte. Que o nosso porto possa ter condições dignas e que aquilo que produzimos possa ser também exportado a partir do Porto de Cabedelo.
	Sr. Presidente, em nossa Paraíba a Polícia Federal precisa ter um prédio de qualidade, um edifício próprio para realizar todas as atividades que tem realizado em nosso Estado. A emenda é para a construção do edifício sede da Superintendência Regional da Polícia Federal da Paraíba, um prédio que ainda não temos. Em outros Estados, a polícia já tem um edifício sede, mas em nosso Estado a Polícia Federal ainda funciona num prédio alugado. Nós achamos que é importante que a Policia Federal execute todas as suas ações num único prédio.
	Além disso, Sr. Presidente, há outras duas emendas relativas a ações na área da educação. Uma é para a implantação de novos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Estado da Paraíba. Nós queremos ampliar cada vez mais. No final do Governo Lula e início do Governo da nossa Presidente Dilma, cinco Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram implantados, mas nós queremos ampliar. Nesse sentido, nós apresentamos uma emenda ao projeto da LDO para que na lei orçamentária anual nós possamos alocar recursos para que essa ação seja realizada. 
	A outra ação na área de educação é para que a Paraíba tenha mais uma universidade federal, e que ela possa englobar todo o sertão da Paraíba - alguns chamariam de semiárido, mas eu diria do sertão da Paraíba. Então, nós estamos apresentando essa emenda e temos certeza de que ela será aprovada. Assim, teremos condições de fazer com que haja mais uma universidade federal da Paraíba, principalmente dentro dessa região, para que haja cursos que possam enfrentar essa realidade do semiárido no nosso Estado. 
Sr. Presidente, algo me chama atenção nesta Casa. O Projeto de Decreto Legislativo nº 3.034, de 2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, susta os efeitos da consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA relativa à questão de produtos que são colocados nos cigarros para incentivar as pessoas a comprarem e usarem os cigarros. São substâncias que podem fazer mal para o fumante. Queremos dizer que somos contrários a essa proposta.
A argumentação é a de que a ANVISA não teria competência para isso. Ela tem competência para isso. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado na adoção de políticas e mecanismos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e exercer o poder de polícia para controlar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde pública.
	É nesse aspecto, Sr. Presidente, que essa questão dos aditivos nos cigarros foi posta na Consulta Pública nº 112, de 2010, da ANVISA. Isso ocorreu no final de 2010. Ficou aberta por 3 meses, para que toda a população do País pudesse enviar suas sugestões. O tema foi discutido intensamente ao longo de todo o ano de 2011, culminando com uma audiência pública em que se ouviu produtores, indústria, fumicultores e área de saúde, em dezembro de 2011. 
Apesar disso, estão dizendo que não houve discussão e que a ANVISA não tem competência para isso. Ela tem; nós já provamos que tem.
	Para acrescentar, Sr. Presidente, existem diversos organismos, diversas instituições que são contrárias a essa suspensão dos efeitos da consulta pública. Entre elas cito a Associação Médica Brasileira, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, a Sociedade Brasileira de Pediatria, a Aliança de Controle do Tabagismo, a PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
	São muitas as organizações da sociedade civil e as associações médicas que aprovam a regulamentação da ANVISA, através da Resolução de Diretoria Colegiada nº 14, de 2012, que proíbe o uso de aditivos que proporcionam aromas e sabores como menta, cravo, canela, baunilha e chocolate.
	Sr. Presidente, o Instituto Nacional do Câncer - INCA informa que 45% dos fumantes de 13 a 15 anos consomem cigarros com sabor. A FIOCRUZ e a UFRJ indicam que 60% dos adolescentes que fumam utilizam cigarros mentolados. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, 90% dos fumantes começam a fumar antes do 19 anos. Agora, com esses cigarros com sabores, 45% dos fumantes adolescentes de 13 a 15 anos preferem consumir cigarros com sabor.
	Além disso, o Instituto Nacional do Câncer aponta que a indústria do tabaco oculta documentos internos que comprovam o desenvolvimento de patentes com tecnologias que permitem o uso de tabaco sem a inclusão de aditivos, sejam açúcares ou flavorizantes, que já existem para venda no mercado nacional e internacional, mas são menos atrativos ao público jovem.
	Sr. Presidente, apresentamos um voto separado e vamos lutar para que efetivamente a consulta pública da ANVISA relativa à RDC 14, de 2012, não seja sustada; ou seja, que os seus efeitos continuem, porque nós não queremos que a nossa juventude seja vítima, mais uma vez, do câncer provocado pelo consumo de cigarro. Como foi levantado pelo Instituto Nacional do Câncer, 45% dos fumantes de 13 a 15 anos já consomem cigarros com esses sabores. Isso significa que estamos investindo na morte, quando queremos investir na vida.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.