PRONUNCIAMENTO ENCAMINHDO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, imprensa, servidores e população em geral, o Governo Federal sempre extrapola a definição de base contingenciável, ao incluir despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, e que, sem qualquer sombra de dúvida, são dos mais importantes instrumentos de mobilidade social, devendo, pois, merecer prioridade absoluta, em termos de alocação de receitas orçamentárias, de qualquer Governo. 
Essa prioridade foi claramente contemplada na Constituição Federal, ao se estabelecer um percentual mínimo de receitas orçamentárias que devem ser aplicado anualmente em áreas pré-definidas. Contudo, talvez por questões metodológicas e formas de classificação desses dispêndios, existe uma controvérsia, e o Executivo não está cumprindo a legislação vigente. 
Mais do que uma mera questão legal, esse fato tem uma grande relevância social, pois o Governo, caso se confirme tal hipótese, estaria comprometendo toda a população, haja vista a recente necessidade de transferência maciça de recursos da União para as áreas sociais, principalmente no que se refere à saúde pública. 
Não é de hoje, Sr. Presidente, que se tem notícia das dificuldades enfrentadas na saúde pública, causadas pelos vários contingenciamentos orçamentários impostos pelo Governo Federal no decorrer dos anos. 
Coerente seria, Sr. Presidente, que o Executivo buscasse a liberação das verbas bloqueadas do Orçamento nos anos anteriores para, assim, elevar os recursos para o próximo ano, de forma a poder começar a reverter a crise que se abate sobre a saúde pública no País, tal como temos visto ser divulgado quase diariamente pela imprensa. 
A exemplo disso, temos os protestos recentes no Hospital Universitário Gafrée e Guinle, no Bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro, com médicos, estudantes e profissionais de saúde reclamando contra os recentes cortes de verbas feitas pelo Governo Federal.
O Governo Federal não pode promover um ato desses, e nós não podemos ficar de braços cruzados, enquanto vemos essa situação de penúria. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! 
Diante disso, Sr. Presidente, os grandes derrotados são sempre os brasileiros, que não podem resolver esse problema, que é de inteira responsabilidade do Governo, o qual foge às suas obrigações maiores para com a população e para com o bem-estar da sociedade. 
Faço o registro e solidarizo-me com os milhares de necessitados de todo o Brasil que estão expostos à própria sorte, sem ter quem defenda seus interesses maiores, que são a sua sobrevivência e a de seus familiares.
Era o que tinha dizer.