	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e seus apensados e
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 12 de junho, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 12 do Anexo II.
Brasília, 12 de junho de 2013
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 7.197/2002 
PT
Titulares: Erika Kokay, Iriny Lopes, Nilmário Miranda.
Suplentes: Iara Bernardi, Padre João, 1 vaga.

PMDB
Titulares: Gabriel Chalita, João Arruda, Marcelo Castro.
Suplentes: 3 vagas.

PSDB 
Titulares: Carlos Sampaio, Pinto Itamaraty.
Suplentes: Andreia Zito, 1 vaga.

PSD
Titulares: Guilherme Mussi, Liliam Sá.
Suplentes: Junji Abe, Onofre Santo Agostini.

PP
Titulares: Aline Corrêa, Jair Bolsonaro.
Suplentes: Renato Andrade, Toninho Pinheiro.

PR
Titular: Ronaldo Fonseca.
Suplente: Jorginho Mello.

PSB
Titular: Luiza Erundina.
Suplente: Abelardo Camarinha.

DEM 
Titular: Onyx Lorenzoni.
Suplente: Efraim Filho

PDT
Titular: Vieira da Cunha. 
Suplente: 1 vaga.

PTB
Titular: Nelson Marquezelli.
Suplente: Arnaldo Faria de Sá.

PV/PPS
Titular: Rosane Ferreira.
Suplente: Carmen Zanotto.

PSC
Titular: Antônia Lúcia.
Suplente: Andre Moura.

PCdoB
Titular: Alice Portugal.
Suplente: 1 vaga.

PRP
Titular: Chico das Verduras.
Suplente: 1 vaga.