	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, servidores de todos os níveis do Brasil, servidores públicos do Brasil, eu gostaria que V.Exas., Sras. e Srs. Deputados, dessem um pouco de atenção à verdade. Eu tenho ouvido, com santa paciência, que não é minha, reclamações sobre coisas que não constam do projeto.
	Deputado Rôney Nemer, eu gostaria que alguém me trouxesse e me mostrasse aqui o dispositivo deste projeto de lei - deste, não do original, não daquele que foi encaminhado no dia 22 de março, com as impressões digitais de coautores e coautoras que agora o desconhecem - que proíbe contratar pessoal. Eu distribuí o projeto hoje à tarde. Ninguém o leu, mas continuam criticando-o.
	Onde está prevista a mudança do regime previdenciário, Deputado Simão Sessim e Benito Gama? Estava no projeto original, encaminhado no dia 22 de março.
	Onde está escrita aqui alguma cláusula, Deputado Joaquim Passarinho, que invade a competência de um Estado Federado? Digam-me onde está. (Manifestação nas galerias: No art. 4º!)
	Vou responder. É verdade: o art. 4º traz para a lei o que os Estados e a União contratarem, como todas as outras leis a respeito do assunto o fizeram. Os contratos assinados a partir de 1997 foram recepcionados, Deputado Perondi, pela Lei nº 9.496, e assim sucessivamente as Leis Complementares nºs 148, 151 e esta também, se for aprovada.
	O que esta faz não é o que sonhamos, ela não realiza nossos sonhos, não acaba com o juro sobre juro, mas reduz os juros: reduz os juros de 9% para 4%, mais o IPCA, e não o IGP-DI. E mais: ela prorroga por 20 anos? Sim, prorroga por 20 anos, porque ela era impagável e agora vai continuar sendo de difícil pagamento, mas será um pagamento regressivo - regressivo -, de tal modo que a prestação diminui à medida dos anos, obrigatória e compulsoriamente, Deputado Júlio Cesar.
	Ignorar os avanços é ignorar a verdade. Quem ignora a verdade geralmente não chega ao endereço certo, Deputado Celso Maldaner.
	Por isso, eu quero a paciência de todos para a leitura do relatório. Ele desmente o que se falou sobre a Previdência, o que se falou sobre proibição de contratação e até mesmo sobre proibições do art. 4º.
	Alguém aqui já leu o art. 169 da Constituição Federal, que proíbe até qualquer espécie de aumento ou mesmo de reajuste salarial, se não houver previsão orçamentária suportada no Orçamento, que autoriza até a demissão de servidor estável, não apenas de comissionados e não estáveis?
É preciso que todos conheçamos, na amplitude da sua abrangência, o art. 169 da Constituição Federal. Eu não vou lê-lo. Mas nós, que juramos cumprir a Constituição, temos a obrigação de conhecê-lo.
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero começar saudando o acordo. Vou fazer minhas as palavras do Deputado Orlando Silva que ouvi antes de chegar aqui. Não me estou referindo ao cantor das multidões, mas aceito as suas palavras: "Este texto premia o diálogo, premia a busca do entendimento".
	Chegamos ao ideal? Não. Todo mundo aqui sabe quantas vezes eu subi a esta tribuna para pedir a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 315, que forçaria a mudança do indexador. Era isso que eu desejava.
	Fomos ao Supremo, que abriu prazo para um acordo, não para uma imposição. Este acordo foi assinado pelos Estados que quiseram assinar, ou puderam assinar, ou tiveram que assinar, em junho deste ano. Este projeto de lei é absolutamente responsável pelo cumprimento deste acordo.
	O que é que nós estamos tirando do projeto? Todo o capitulo referente à Previdência Social. O que isso quer dizer? Este capítulo será objeto de proposta de emenda constitucional, que será negociada, será trazida aqui e será aprovada nos termos que a Casa permitir - as duas Casas -, com maioria qualificada: 60% de votos a favor.
	Segundo, deste projeto foi retirado não apenas o Capítulo II, mas foram retirados os Capítulos II, III e IV do projeto de lei complementar original. Se ainda ficou muito, imaginem o que não havia! Eram 23 páginas, 23 páginas invasivas e invasoras da competência de Estados e Municípios, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, senhores, alcança todos os Estados, o Distrito Federal e todos os 5.570 Municípios brasileiros. Isso saiu, não porque não seja necessário, mas porque tem que ser objeto de negociação federativa, e não uma negociação fruto do interesse de alguns Estados da Federação e de um Município do Brasil: São Paulo.
	Portanto, eu quero chamar a atenção de V.Exas., no relatório, para o seguinte. A versão original do projeto de lei complementar, encaminhado pela Sra. Presidente Dilma Rousseff no dia 22 de março deste ano, era composta de: 1) definir o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal - só os Estados e o Distrito Federal, porque a Capital São Paulo já foi atendida pelo Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2014, pela Lei Complementar nº 151, de 2015, e pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015. O Município de São Paulo teve reduzida a sua dívida de 77 bilhões para 25 bilhões, porque era, Deputado Ronaldo Lessa, o Município mais onerado por não ter dado os 20% de entrada. 
O Município de São Paulo reduziu a sua dívida de 77 bilhões para 25 bilhões porque era o maior devedor, na mais alta taxa de juros. Este já foi atendido. Os Estados mais onerados - o mais onerado do Nordeste é Alagoas - no Brasil são Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. 
	É desta dívida que estamos falando, principalmente. Outros 15 Estados, Deputado José Fogaça, também assinaram o acordo, em junho deste ano. 
	Portanto, o projeto de lei que alguns chamavam de "juízo final" - o apelido dele era este: Projeto de Lei Complementar do Juízo Final - passou a ser restrito a 20 Unidades da Federação, que quiseram ou tiveram que assinar o acordo preliminar em junho.
	O projeto original compunha o plano de auxílio; o estabelecimento de medidas de reforço à responsabilidade fiscal, por meio de alterações estruturais da Lei de Responsabilidade Fiscal que incidiriam sobre todas as Unidades Federadas, ao contrário do atual; a atualização das regras de responsabilização contidas nos crimes contra as finanças públicas; e a ampliação dos instrumentos de política monetária disponíveis no Banco Central.
	O projeto, cujo substitutivo vamos dar a público hoje, para que seja debatido e emendado, mas de maneira construtiva, reconhecida e verdadeira, só contém o primeiro item, o acordo da dívida.
	Para acessar os benefícios deste plano, à exceção dos refinanciamentos referentes a empréstimos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, os Estados se obrigariam, pelo texto original, a diversas contrapartidas com vista ao saneamento de suas contas. 
No primeiro texto, pelos 24 meses seguintes à assinatura dos aditivos, não seriam concedidos quaisquer aumentos aos servidores; a despesa com os comissionados teria que ser reduzida em 10%; o crescimento das outras despesas já estava restrito ao IPCA; e, finalmente, seriam suspensas as contratações de pessoal. Mas isso era no texto original, no texto de 22 de março.
	Não seriam concedidos ou ampliados benefícios fiscais. Deputado Miro Teixeira, era o projeto original que dizia isso. Concordo com uma das suas emendas, que submete ao crivo do Congresso Nacional saber se os Estados que estão aqui recorrendo a este benefício de reduzir as suas dívidas - não de maneira ideal, mas de maneira real -, se eles ainda estão dando incentivos fiscais, ou seja, abrindo mão de receitas.
	Há mais: não contratar operações de crédito por 4 anos. Prestem bem atenção: o texto original, Deputado Aleluia, proibia a contratação de novas operações de crédito por 4 anos! O que restou disso?
	Eu não vou importuná-los, mas peço atenção para o seguinte. No dia 27 de abril, depois de todas aquelas demandas que nós conhecemos a respeito do indexador desta dívida, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento do mérito das ações, inclusive, do Estado de Santa Catarina. 
	Aqui eu quero louvar a diligência do Governador João Raimundo Colombo, do Procurador-Geral do Estado João dos Passos Martins Neto, e do Secretário da Fazenda Gavazzoni, que foram pioneiros, no Brasil, na formulação desta ação, que foi seguida por inúmeros outros Estados da Federação.
	Mas ele deu o prazo de 60 dias: "Vocês se entendam. Nós, do Supremo Tribunal Federal, queremos um acordo federativo". Este acordo federativo, Deputado Júlio Cesar, foi assinado em junho deste ano.
Este Deputado, que não queria que prevalecesse aquele indexador, vai dizer que é contra, como insinuou meu querido amigo Deputado Afonso Florence? "Agora o Deputado Esperidião Amin mudou de ideia." Eu não mudei de ideia. Como qualquer político medianamente sensato - é o meu caso, eu não sou completamente sensato, sou medianamente -, eu me conformei à decisão do Supremo. Há muitos aqui que, quando o Supremo toma uma decisão que os contraria, acusam o Supremo de outras coisas. Eu o respeito. É a última instância do Estado Democrático de Direito. Não adianta falar mal de uma decisão do Supremo.
	Os termos gerais desta segunda rodada consubstanciam-se no texto que nós lemos no dia 1º de agosto. Agora eu vou ler o texto resultante do diálogo que foi travado - aproveito para cumprimentar o Presidente Rodrigo Maia.
	Sr. Presidente Rodrigo Maia, vou falar bem da sua atitude e peço a atenção de V.Exa. Quero dar-lhe parabéns por ter ajudado a mediar uma questão que se arrasta há tanto tempo, que tanto veneno produziu e que pode produzir não a solução ideal, mas a solução razoável, altaneira, altiva, que não significa o afrouxamento de meta: significa aplicar a regra a quem é beneficiado pelo acordo, ou seja, estabelecer padrão para quem precisou estabelecer padrão.
	Finalmente, quero dizer que este projeto, que nós vamos conhecer plenamente agora, é uma alteração radical. Deputado Pompeo de Mattos, não foi pouca coisa que mudou, não! Não foi pouca coisa que mudou em matéria de respeito à Federação! Não foi, Deputado Hildo Rocha, Deputado Mauro Pereira, pouca coisa que mudou, não! Foi muito que se avançou em termos de respeito à Federação!
	Senão, vejamos. Temos um texto original encaminhado pela Presidente Dilma Rousseff, que também alcançou os Estados com benefícios - eu não serei aqui cego ou surdo para negar isso. A Presidente Dilma foi sensível a isso, tanto é que deu início às tratativas, através do projeto que resultou no PLP, a atual Lei Complementar nº 148, de 2014 - nós não podemos ignorar isso -, e aquela primeira redução, referida pelo Deputado Ronaldo Lessa. 
Há também este outro, que resultou da negociação sob a égide do atual Governo, liderado pelo Presidente Michel Temer. Nós devemos a ambos por termos chegado a este texto que eu vou ler.
	Finalmente, quero pedir a todos atenção para este quadro comparativo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Esperidião Amin, deixe-me pedir um favor a V.Exa. O Deputado Afonso Florence está me cobrando o acordo que eu fiz na presença de todos, e S.Exa. tem razão. S.Exa. falou uma coisa, eu entendi outra, mas respondi em relação a S.Exa. Como acho que há muita dúvida em relação ao texto, eu gostaria que V.Exa. o lesse. Acho que isso é parte do acordo que fizemos hoje na reunião de Líderes. Solicito a V.Exa. que leia o texto que irá à votação amanhã, mas que V.Exa. não termine de oferecer parecer sobre todas a emendas.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k. Isso é bom!
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como combinado, o PT, até as 10 horas da manhã, vai apresentar 3 ou 4 emendas - há mais umas 5 emendas -, e vamos começar a votar às 3 horas da tarde. Assim, V.Exa. terá tempo para encerrar o parecer sobre as outras.
	 O SR. MAJOR OLIMPIO - Nós também estamos apresentando emendas, Excelência.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Assim, cumprimos o nosso acordo.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Cumprirei, Sr. Presidente, a sua recomendação, que favorece o diálogo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Isso.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É mais um degrau de diálogo que estamos construindo.
	Neste momento, quero pedir atenção para os dois momentos finais da leitura resumida do meu relatório.
	Deputado Florence, assim que V.Exa. terminar de fazer aquilo que eu gostaria de fazer - abraçar a Deputada Moema -, pedirei aos Deputados que leiam. Não peço para identificarem as impressões digitais aqui. Não quero revelá-las. Cabe a cada um de V.Exas. saber isso.
	O que está escrito à esquerda das folhas - não me refiro à outra esquerda - resume as invasões ao pacto federativo. Tudo está contido nas 23 páginas do projeto. Está-se comparando o texto original com o texto atual, uma página inteira de invasão às prerrogativas federativas.
	Finalmente, peço a atenção de todos para este texto. Eu vou apresentar, Sr. Presidente, minha manifestação favorável a algumas das emendas que eu já li. Eu não posso falar sobre as emendas que eu não li.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É claro.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Vou dar destaque a algumas. Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, eu sou favorável à aprovação das Emendas nºs 219 e 290. Quanto às demais, eu vou apreciá-las amanhã. Igualmente, pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Justiça, eu já acolhi emendas. Vou dizer quais eu já acolhi. Não posso falar, Deputado Afonso Florence, das que eu não acolhi. 
Eu acolhi, por exemplo, a Emenda nº 219, de V.Exa., e ela está acolhida em dois grandes tópicos, em homenagem ao seu esforço, já no início, para retirar do projeto o que fosse o capítulo segundo da Lei de Responsabilidade Fiscal, esforço com o qual eu comunguei pessoalmente, e a Emenda nº 290, do Líder Andre Moura, que deu redação mais razoável para o art. 4º e para os incisos I e II.
	Posto isto, vou ler o texto do projeto, da emenda:
"Subemenda Substitutiva Global ao PLP 257 e Substitutivo.	Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014".
	Não se fala em Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Deputado Major Olimpio, saiu da ementa. Logo, saiu do texto.
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Mas no art. 7º ela volta, quando se fala em despesa de pessoal.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não volta. Só volta o que estiver no artigo e aquilo que, com o seu prestígio, for aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, caso que temos que respeitar.
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Lá está permitindo justamente e está enquadrando como despesa de pessoal os gastos com terceirizados, aposentados. Continua arrebentando tudo.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É uma Unidade federada. Não há isso. Não há inativo nem aposentado.
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Está no art. 7º.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não há isso.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal, com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192, de 24 de agosto de 2001, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.
§ 1º O aditamento previsto no caput está condicionado à celebração prévia do aditivo contratual de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
§ 2º O novo prazo para pagamento será de até 360 meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput, contado a partir da data de celebração do instrumento contratual original e, caso o ente federativo tenha firmado um instrumento relativo à Lei nº 9.496, e outro, relativo à Medida Provisória nº 2.192, de 2001, será contado a partir da data em que tiver sido celebrado o primeiro dos 2 contratos.
	§ 3º Para fins do aditamento contratual referido no caput, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores, das obrigações referentes ao refinanciamento objeto da Lei nº 9.496 e dos financiamentos de que trata a Medida Provisória nº 2.192, de 2001, quando for o caso.		§ 4º As prestações mensais e consecutivas serão calculadas com base na Tabela Price, afastando-se as disposições contidas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.496, de 1997.
	§ 5º Os efeitos financeiros decorrentes do aditamento de que trata este artigo serão aplicados a partir de 1º de julho de 2016, que é o prazo de encerramento para o acordo.
	§ 6º Serão dispensados, para a assinatura do aditivo de que trata o caput, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, inclusive os dispostos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 7º O prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o caput é de 360 dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 8º A concessão do prazo adicional de até 240 meses, de que trata o caput deste artigo, e da redução extraordinária da prestação mensal, de que trata o art. 3º, depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção de litígio ou o ajuizamento de novas ações."
	Este § 8º eu o colhi da emenda global do nobre Deputado Afonso Florence.
	"Art. 2º Ficam dispensados os requisitos legais para a contratação de operação de crédito e para a concessão de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, nas renegociações dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal com recursos do BNDES.
	Parágrafo único. Para a aplicação do disposto neste artigo, as renegociações deverão ser firmadas em até 360 dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica a União autorizada a conceder redução extraordinária da prestação mensal das dívidas referidas no art. 1º, mediante a celebração de aditivo contratual.
	§ 1º O aditamento previsto no caput está condicionado à celebração prévia do aditivo contratual de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
	§ 2º Os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.
	§ 3º Para os meses de julho a dezembro de 2016, poderá ser concedida redução extraordinária de até 100% da parcela mensal devida, nos termos dos contratos de que trata a Lei nº 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192, de 2001, já referida.
	§ 4º Para os meses de janeiro de 2017 a junho de 2018, poderá ser concedida redução extraordinária...", que eu já tive a oportunidade de ler no substitutivo que apresentei no dia 1º de agosto. Dispenso-me, portanto, de repetir, porque os percentuais são os mesmos.
	"§ 5º A redução extraordinária de que trata o caput fica limitada ao valor de 500 milhões por Estado para cada prestação mensal.
	§ 6º Enquanto perdurar a redução extraordinária das prestações referidas no caput, fica afastada a incidência de encargos por inadimplemento sobre as parcelas da dívida refinanciada não pagas, assim como o registro do nome do Estado ou Distrito Federal, em cadastros restritivos, em decorrência exclusivamente desta redução.
	§ 7º O disposto no § 6º não se aplica às situações nas quais houver inadimplemento em relação à parcela da prestação devida.
	§ 8º Os valores não pagos correspondentes à redução extraordinária serão apartados e, posteriormente, incorporados ao saldo devedor, em julho de 2018, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais da adimplência.
	Art. 4º Para a celebração dos termos aditivos de que tratam os art. 1º e 3º desta Lei Complementar, tendo em vista o que dispõem os arts. 24, incisos I e II, e 169 da Constituição Federal, respeitada a autonomia e competência dos entes federados, lastreadas no acordo federativo celebrado entre a União e os entes federados, em 20 de junho de 2016, mediante a aprovação de cada Assembleia Legislativa" - repito: mediante a aprovação de cada Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal - "ficam estabelecidas as seguintes limitações aplicáveis nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal que assinarem o referido Termo Aditivo, cabendo-nos adotar as necessárias para:
 	I - Limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo; e
	II - Nos termos do acordo referido no caput deste artigo, não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal vigente na data da publicação desta lei, bem como a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 10.331, de 2001."
	Quero lembrar, Deputado Celso Maldaner, que, em junho, nós aprovamos 14 projetos de lei, dispondo sobre reposição salarial não conferida.
	Aproveito para fazer uma pergunta. Deputado Mauro Pereira, quantos Estados do Brasil cumpriram, de 1988 para cá, o dispositivo que prevê a reposição das perdas inflacionárias do seu pessoal? Repito: quantos Estados do Brasil concederam a reposição prevista na Constituição, Deputado Sandro Alex? Repito pela última vez: antes de dizerem que isto é pouco, perguntemos quantos cumpriram este pouco, que, não cumprido, significa apropriar-se de parcela do salário dos servidores, como tem acontecido reiteradas vezes, tanto é que nós aprovamos uma reposição retroativa, que vamos terminar de pagar no dia 1º de janeiro de 2019, no mandato seguinte.
	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas agora nós estamos colocando um salvo-conduto para os Governadores não cumprirem mesmo, Excelência. Agora nós estamos escrevendo na lei que o Governador tem um salvo-conduto para não cumprir.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - A Constituição está preservada. O que ela não tem sido é cumprida. Mesmo as pessoas mais profissionais na arte de fiscalizar e policiar têm falado muito pouco sobre este descumprimento. Mesmo aqueles treinados para policiar e fiscalizar não têm denunciado os Estados que têm descumprido este dispositivo.
	"§ 1º O não cumprimento das medidas de que trata o caput implicará a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º e da redução extraordinária de que trata o art. 3º.
	§ 2º Revogado o prazo adicional, ficam afastados seus efeitos financeiros, devendo o Estado ou o Distrito Federal restituir à União os valores diferidos por força do prazo adicional nas prestações subsequentes à proporção de 1/12 por mês, aplicados os encargos contratuais de adimplência.
	§ 3º A avaliação do cumprimento das medidas de que trata o caput será regulamentada por ato do Poder Executivo.
	Art. 5º Fica a União autorizada a receber as parcelas de dívida vencidas e não pagas em decorrência de mandados de segurança providos pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das discussões quanto à capitalização composta da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 148, de 2014, em até 24 prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelos encargos de adimplência contratuais vigentes, vencendo-se a primeira em julho de 2016, e sempre na data de vencimento estabelecida nos contratos de refinanciamento que serão estabelecidos.
	Parágrafo único. As prestações de que trata o caput serão apuradas pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. 
	Art. 6º Fica a União, por intermédio das instituições financeiras integrantes da administração pública federal, autorizada a prestar assessoria técnica na alienação de bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias controladas por Estados e pelo Distrito Federal.
	Art. 7º A Lei Complementar nº 148, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 5º.........................................................................
§1º...............................................................................I - à dívida consolidada;
.....................................................................................
III - à despesa com pessoal;
IV - às receitas de arrecadação própria;
.....................................................................................VI - à disponibilidade de caixa.'
	'Art. 5º-A A avaliação relativa ao cumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar obedecerá adicionalmente aos seguintes critérios:
	I - No caso de cumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, o Estado ou Município de Capital será considerado adimplente, para todos os efeitos, em relação ao Programa de Acompanhamento Fiscal, inclusive se ocorrer descumprimento das metas previstas nos incisos III, IV, V ou VI;
	II - No caso de descumprimento das metas referentes aos incisos I ou II do § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, a avaliação poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada apresentada pelo Estado ou Município de Capital. 
	III - As operações de crédito a contratar previstas no Programa de Acompanhamento Fiscal somente poderão ser contratadas se o Estado ou Município de Capital estiver adimplente com o Programa de Acompanhamento Fiscal. 
	IV - Adicionalmente, para os Municípios das capitais que tiverem aderido ao Programa de Acompanhamento Fiscal, por meio de termo aditivo ao contrato vigente de refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001: 
	a) o descumprimento das metas e dos compromissos fiscais, definidos nos Programas de Acompanhamento Fiscal, implicará a imputação, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos (1/12) da Receita Corrente Líquida, nos termos definidos no art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não cumprida; e
	b) a penalidade prevista na alínea "a" será cobrada pelo período de 6 meses, contados da notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos de refinanciamento.
	Art. 8º A Lei nº 9.496, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	'Art. 2º .........................................................................
	I - dívida consolidada;
	.....................................................................................
	III - despesa com pessoal;
	IV - receitas de arrecadação própria;
	V - gestão pública; e
	VI - disponibilidade de caixa.
	Parágrafo único. Os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata esta Lei adotarão os mesmos conceitos e definições contidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.'
	'Art. 3º .........................................................................
	§ 11 Em caso de atraso nos pagamentos das obrigações mensais, serão aplicados juros de mora de 1% ao mês sobre os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na legislação.'
	Art. 9º A Medida Provisória nº 2.192-70, de 24