	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome do PSOL, nós queremos conclamar todos os partidos que têm representação na CCJ a estar presentes na reunião para votar contra o recurso do Deputado Eduardo Cunha. Houve pedido de vista hoje, mas vamos completar o ciclo da cassação do Deputado Eduardo Cunha, pelo menos, na CCJ.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, o PSOL vai pedir votação nominal para as urgências - já vou avisando antes. 
	Em terceiro lugar, quero dizer que o Deputado Esperidião Amin, que ontem falou que eu teria que fazer uma autocrítica aqui da minha fala, repete praticamente todos os argumentos antifuncionalismo público que estavam no PLP que veio do Governo anterior. Ou seja, nós temos aqui o congelamento dos salários dos servidores estaduais por 2 anos - permanece. Ele vai aplicar a PEC 241 aos Estados, que é a PEC do teto do funcionalismo no Governo Michel Temer. E, mais do que isso, exige dos Estados a desistência de ações judiciais. Ou seja, legitima a dívida e acaba com o limite de 13% da receita dos Estados para o pagamento da dívida, que, portanto, poderá superar, e muito, tal percentual. Ou seja, além de poder gastar mais com juros, ele supera o que já existe e que asfixiou todos os Estados.
	Tudo isso aqui visa a conquistar os Governadores de Estado, para ganhar as bancadas e para fazer passar o processo do impeachment. Está na cara. O Governo incorporou, nas negociações, a postergação do pagamento da dívida para os mandatos dos próximos Governadores. Ou seja, é uma cooptação dos Governadores - e quem vai pagar a conta é o funcionalismo público de cada Estado.
	Isso aqui é uma perversidade. Isso aqui é um congelamento do teto de gastos. Isso aqui é infligir uma pena aos servidores públicos, é a retirada de direitos de milhões de servidores públicos no Brasil inteiro.
	Inclusive, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta incorpora também diversos itens ao gasto com pessoal. Preste atenção nisto, Deputado Esperidião Amin: nós temos aqui, como gasto de pessoal, terceirizações, aposentados, pensionistas, retenções de tributos, indenizações, auxílios para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, na prática, vai-se exigir uma drástica redução do gasto público nos Estados. É evidente! 
Portanto, o objetivo é apenas preservar a fachada dos atuais Governadores, para que eles ganhem tempo para as próximas eleições, cada qual com seus Parlamentares na base e, particularmente, para dar um fôlego. No entanto, quem vai pagar a conta é o funcionalismo público. Está tudo aqui. O Deputado Esperidião Amin não mudou quase nada. Essa proposta é criminosa e contra os servidores públicos estaduais.