	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais encaminha nota em que traz sua preocupação com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que tramita nesta Casa em regime de urgência, com votação prevista para amanhã. 
Esse PLP foi apresentado pelo Governo Federal para estabelecer o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
	Só que é aquela velha história de dar com uma mão e tirar com a outra, pois constam no PLP 257 algumas questões que não podemos aceitar de modo algum.
	Ele estabelece a reforma do regime jurídico de todos os servidores públicos, ativos e inativos; a suspensão dos concursos públicos; o congelamento de salários dos servidores públicos; a interrupção da política de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, com congelamento do salário mínimo; a suspensão do pagamento de progressões e gratificações; a vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras; a destruição da Previdência Social; o aumento da contribuição previdenciária social para 14%; o fim das licenças prêmio, sabática e dos quinquênios; cortes no orçamento social; a suspensão de aumento real para as despesas de custeio e a redução, em pelo menos 10%, das despesas com cargos de livre provimento; e, o último item, a implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos. 
	Sr. Presidente, nós não podemos aceitar isso de modo algum.
Pelo que nós verificamos, o Relator estaria propondo um substitutivo onde coloca apenas a questão do auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, sem essas medidas de reequilíbrio fiscal, porque elas são, de certo modo, a morte da ação dos servidores públicos do nosso País. 
	Nós não podemos aceitar isso e, nesse sentido, temos que trabalhar juntos. Eu tenho certeza de que uniremos forças com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é um grande defensor dessa causa, para derrotarmos esse projeto, caso não se modifique e se coloque apenas a questão da dívida dos Estados. Não podemos aceitar, de modo algum, os itens que estão previstos aqui, porque eles causarão a destruição do serviço público e dos servidores públicos. 
	Então, caso não haja proposta de mudança, nós iremos votar contra o PLP 257, de 2016.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.