	O SR. VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela primeira vez ocupo esta tribuna no horário do Grande Expediente, e gostaria, inicialmente, de agradecer aos eleitores do Estado de Goiás que me confiaram os seus votos para representá-los nesta Casa.
	O assunto que trago, Sr. Presidente, em minha opinião, é da maior relevância: a questão dos incentivos fiscais que os Estados concedem, que em qualquer democracia são o mais eficaz instrumento de distribuição de riqueza e da renda. 
Para que possamos entender melhor o tema sobre o qual passo a discorrer, faz-se necessário recorrer a alguns fatos do passado que concorreram para a formação da história recente do Brasil.
	Nos anos de 1942 e 1943, um grupo de técnicos americanos visitou o Brasil, patrocinados pelo nosso Governo e por americanos. A vinda dos técnicos estrangeiros ficou conhecida como Missão Cooke. Essa equipe realizou o primeiro trabalho de pesquisa analítica e sistemática em nosso País visando à formulação de um programa de ação.
	Pela primeira vez, Sras. e Srs. Deputados, a economia brasileira foi analisada sob um ponto de vista regional, dividindo-se o País em três regiões distintas: Nordeste/Leste; Norte/Centro; e Sul. Uma das conclusões importantes a que a missão chegou foi a de que deveria ser realizado um esforço para desenvolver o Sul do País, visto que essa Região tinha as melhores condições para um rápido crescimento econômico. 
	A missão indicou uma série de fatores que constituíam obstáculos ao crescimento industrial brasileiro. Entre esses fatores foram citados a questão do transporte, a distribuição de combustíveis, a falta de recursos para investimentos, a necessidade de treinamento técnico e a geração de energia, fatores que ainda hoje são citados como cruciais para o desenvolvimento por economistas desenvolvimentistas.
	Em 1950, Sr. Presidente, a industrialização não era mais uma reação defensiva a acontecimentos externos. Tornara-se, isto sim, a principal maneira encontrada pelo Governo para modernizar e aumentar a taxa de crescimento da economia brasileira. 
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. permite-me, Deputado Valdivino?
	O SR. VALDIVINO DE OLIVEIRA - Pois não.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero cumprimentar V.Exa. pela explanação. V.Exa., que é um tributarista conhecido nacionalmente, sobretudo pela atuação que há tido no desempenho de funções relevantes da Administração Pública, faz a abordagem de uma tática de palpitância inquestionável. É um tema que está sendo discutido por Governadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, apresentando-se à própria Presidente da República e aos Ministros da área econômica a inviabilidade de um sobrestamento dos incentivos fiscais que objetivam corrigir as disparidades regionais. Quando se anunciou que o Supremo Tribunal Federal sugeriu o limite de até o próximo ano para se extinguirem os incentivos fiscais, essa reação fez-se sentir, suscitando até a alegativa de que há da nossa parte uma omissão, uma negligência, uma desídia, no que diz respeito à adoção de providências que resguardem a política de incentivos fiscais. V.Exa. cresce aos olhos de todos nós ao trazer ao debate neste plenário um problema que merece solução, e a solução não é outra senão a permanência dos incentivos fiscais, como estratégia para corrigir as desigualdades existentes entre as várias áreas geográficas do País. Cumprimento V.Exa. pelo magnífico pronunciamento da tarde de hoje.
	O SR. VALDIVINO DE OLIVEIRA - O fato é que os formuladores da política econômica da época estavam convencidos de que o Brasil não poderia mais contar com a exportação de seus produtos primários a fim de alcançar suas ambições de desenvolvimento. Chegou-se à conclusão de que somente se poderiam obter elevados índices de crescimento econômico e modernização por meio de mudanças estruturais ocasionadas pela industrialização.
	A preocupação com o desenvolvimento e o papel do Governo em influenciá-lo firmemente tornaram-se características de destaque da administração do Presidente Juscelino Kubitschek, de 1956 a 1961.
	Programas de incentivos fiscais, cambiais e financeiros, tais como os juros subsidiados, oferecidos pelo então BNDE, além da desindexação dos empréstimos para investimento industrial, marcaram o período após a metade do século passado, proporcionando acelerado crescimento econômico para as Regiões Sul e Sudeste. Ou seja, os frutos da rápida expansão econômica brasileira foram irregularmente distribuídos no Brasil. Sul e Sudeste construíram verdadeiros impérios, e Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficaram mergulhados no atraso econômico e na pobreza.
	Há um mito na economia brasileira, Sras. e Srs. Deputados: o de que, segundo a Teoria das Vantagens Comparativas, as regiões devem limitar-se a explorar as suas vocações naturais. No caso dos Estados mais pobres, devem eles investir no setor primário. Essa visão estática da teoria, segundo alguns consultores, condena as regiões menos desenvolvidas à não industrialização e ao atraso perene. Uma visão dinâmica da mesma teoria admite que as regiões menos desenvolvidas podem e devem trabalhar para alterar suas vantagens comparativas ao longo do tempo, investindo em educação e em inovação tecnológica e subsidiando empreendimentos em novos setores que adicionem valor à produção. Essa é a essência do processo de desenvolvimento.
	Para alterar essas vantagens comparativas, Sr. Presidente, necessariamente faz-se a adoção dos incentivos fiscais por parte do Governo, além das transformações da infraestrutura econômica local, propiciando-se um ambiente favorável à realização de investimentos por parte do setor privado.
	Os incentivos fiscais são práticas dos principais países do mundo, que os utilizam para reduzir as disparidades regionais, atraindo investimentos e dando aos Estados ou províncias grande autonomia e independência para promovê-los.
	No Brasil, a concessão de tais incentivos e os programas de Governo que visavam ao desenvolvimento industrial focalizaram o crescimento das Regiões Sul e Sudeste, conforme indicou a Missão Cooke, impulsionando a economia daquelas Regiões. 
A movimentação da economia brasileira em direção ao Sul provocou uma distribuição de renda perversa para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Em 1985, as Regiões Sul e Sudeste detinham juntas 77,3% do PIB brasileiro, e lá viviam 59,4% da população. Enquanto isso, apenas 22,7% da produção brasileira ficavam no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, onde viviam 40,6% da população brasileira; ou seja, os Estados ricos estavam no Sul e no Sudeste, e os Estados pobres no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste.
	No início da década de 1980, já não existiam na economia brasileira, por iniciativa do Governo Federal, incentivos fiscais, ou cambiais, ou subsídios para qualquer programa de desenvolvimento industrial. Os Estados mais pobres estavam condenados ao atraso econômico. Os Estados do Sul e do Sudeste já concediam à época benefícios fiscais por meio do então ICM, para continuar o seu processo de crescimento econômico.
	O meu Estado de Goiás, Sras. e Srs. Deputados, inserto em uma Região pobre do País, percebeu, no início dessa década de 80, que a única alternativa que tinha para romper o ciclo do atraso econômico era a de conceder benefícios fiscais por meio do único imposto sobre a produção que tinha competência para cobrar: o ICM, posteriormente transformado em ICMS pela Constituição de 1988. O programa tinha um nome propício: Fomentar - fomentar o crescimento, a geração de empregos e a própria economia goiana.
	Àquela época, Norte, Nordeste e Centro-Oeste sofriam com todos os efeitos regressivos de suas economias. A população em idade economicamente produtiva era atraída para o Sul e o Sudeste. Daí a grande concentração dessas populações principalmente no Estado de São Paulo, ficando naquelas Regiões a população em idade economicamente menos produtiva. Além de perder a mão de obra produtiva, todo o excedente de renda, toda a poupança ali formada era drenada para as Regiões mais ricas do País, por falta de empreendedores decididos a investir e demandá-la. Os ricos ficavam cada vez mais ricos, Sr. Presidente, e os pobres cada vez mais pobres. 
	Os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, com suas economias menos desenvolvidas, geralmente devotadas à produção primária, exportavam para os Estados mais ricos suas produções, que, transformadas em bens de consumo, muitas vezes voltavam para atender à demanda dos próprios Estados produtores de bens primários. Assim, esses mais pobres exportavam empregos e ficavam com o desemprego.
	Essa prática de concessão de benefícios fiscais via ICMS foi se alastrando pelo País afora, e hoje todos os Estados brasileiros concedem de alguma forma esses benefícios, seja porque não existem alternativas oferecidas pelo Governo Federal, seja porque não podem imaginar que qualquer empreendimento venha para o seu Estado simplesmente por vir. 
É uma visão míope, por parte de políticos e por parte de setores da imprensa - que consequentemente vão formando a opinião pública -, essa de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sejam uma prática de guerra fiscal. O interessante é que só se dá o nome de "guerra fiscal" para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados pobres. Quando os Estados ricos concedem benefícios fiscais, esses benefícios recebem nomes imponentes, tais como "Primavera Fiscal", "São Paulo Competitivo" etc. Até mesmo o Governo Federal, ao conceder benefícios fiscais, em 2009, para a indústria automobilística, para materiais de construção e para a chamada "linha branca", fez a sociedade entender como sendo medidas para proteger a economia brasileira contra a crise econômica que abateu as principais economias mundiais àquela época. Mas quando os Estados pobres concedem benefícios fiscais para amenizar a pobreza econômica protegendo sua economia são tratados como se estivessem praticando uma guerra fiscal. Quanto preconceito contra aqueles que estão no interior da economia brasileira!
	Nenhum Estado brasileiro perdeu arrecadação de ICMS, seja por causa da chamada guerra fiscal, praticada por outros Estados, seja pelos incentivos fiscais concedidos pelo próprio Estado.	Dados extraídos da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Sr. Presidente, mostram que, num período de dez anos, a arrecadação do ICMS no Brasil saltou de 6,84% do PIB, em 1997, para 7,25% do PIB, em 2006. Por que dizem, então, que os benefícios fiscais reduzem a arrecadação do imposto? Persistir nesse conceito é como persistir no preconceito contra os Estados pobres, principalmente os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
	Em 2008, quase 30 anos após o início da concessão de benefícios fiscais pelos Estados mais pobres, os dados do PIB brasileiro mostram que essa movimentação provocou uma maior interiorização da economia brasileira, e, no conjunto, nesses Estados a economia cresceu mais rapidamente do que o crescimento verificado no total da economia brasileira. Assim, a participação das Regiões Sul e Sudeste na produção brasileira reduziu-se de 77,3%, em 1985, para 72,6% do PIB brasileiro em 2008. Mesmo tendo crescido a sua participação no PIB, porém, ainda muito pouco restou para os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste: apenas 27,4% do PIB, distribuídos entre mais de 40% da população brasileira.
	Quando os Estados mais ricos perceberam que estavam perdendo participação no PIB brasileiro, mesmo sendo muito pequena essa perda, começaram uma ampla campanha contra os incentivos fiscais. Autoridades do Governo Federal, originárias das Regiões mais ricas, passaram a patrocinar uma reforma tributária cuja essência era a reformulação apenas do ICMS e a extirpação da economia brasileira dos incentivos fiscais via aquele imposto. As principais justificativas eram as seguintes: a guerra fiscal existente significava simplesmente a transferência de recursos do setor público para o setor privado; a concessão desses benefícios acarretava perdas de arrecadação pelos Municípios; havia esgotamento dessa guerra fiscal, resultando num ambiente nocivo ao investimento; essa prática prejudicava a competitividade no Brasil como um todo; essa prática acarretava uma quebra do pacto federativo etc.
	Em todos os projetos de reforma tributária encaminhados ao Congresso Nacional, Sras. e Srs. Deputados, a União oferecia aos Estados fundos de compensação pelas possíveis perdas de arrecadação e Fundos de Desenvolvimento Regional. Essas ofertas eram uma tentativa de conquistar a adesão de Estados, principalmente daqueles mais dependentes de transferências federais.
	O problema central de que devem tratar esses projetos não é o da reposição aos Estados mais pobres de uma provável perda de arrecadação provocada pela reforma tributária, e sim o de, com o fim dos incentivos fiscais, encontrar mecanismos para repor a capacidade de gerar empregos e o crescimento econômico pelas economias emergentes de Estados que não tenham mais instrumentos para impulsioná-las. Os Fundos de Desenvolvimento podem até proporcionar condições para que os Estados construam uma infraestrutura adequada para o crescimento econômico, investindo em estradas, comunicação, energia etc. Podem até financiar  o empreendedor na construção de suas fábricas e na compra de seus equipamentos. Mas, uma vez estando a fábrica pronta, principalmente nos Estados pobres, longe dos principais centros consumidores, como fazê-la funcionar com competitividade? E se ela não funcionar, como fazer a economia usufruir da infraestrutura física construída com os Fundos de Desenvolvimento? Como gerar empregos? Como crescer?
	Essas são questões de complexa resposta e de difícil solução.
	Dar competitividade às suas empresas, Sras. e Srs. Deputados: eis o grande desafio dos Estados menos desenvolvidos. 
	Dadas as demais condições de produção, qualidade dos produtos e competitividade, que normalmente é obtida pela via da redução de custos das variáveis que compõem o custo de produção, os impostos diretos seriam os mais indicados para serem administrados pelo Governo. Ou se reduz a cobrança de impostos federais, como IPI, PIS/COFINS e CSSL, das empresas instaladas em Regiões menos desenvolvidas, ou os Governos Estaduais, com o seu ICMS, promovem condições para que haja um ambiente favorável ao crescimento econômico.
	Como não existe um programa do Governo Federal para atender às necessidades de crescimento econômico das Regiões mais pobres, Sr. Presidente, cabe ao Estado promovê-lo via ICMS, concedendo incentivos fiscais, como o de financiamento de parte dos impostos que pertencem ao próprio Estado concedente.
	É uma falácia, Sras. e Srs. Deputados, dizer que a concessão de benefícios fiscais para compensar a alíquota interestadual cause apropriação de parte da receita devida a outras Unidades da Federação. Volto a afirmar que, se verificarmos os últimos 10 anos anteriores a 2006, constataremos que a arrecadação do ICMS saltou dos 6,84% do PIB para 7,25%.
	O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade das leis estaduais que concedem benefícios fiscais, tem considerado que elas são inconstitucionais por não atenderem ao princípio da alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da nossa Carta Magna. Isso quer dizer que só são constitucionais os benefícios homologados pelo CONFAZ.
	Acontece, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, conhecendo bem o CONFAZ, pois ali passei mais de 13 anos, ora como Secretário de Fazenda de Goiás, ora com Secretário de Fazenda do DF, eu posso afirmar que, se a constitucionalidade das leis editadas pela vontade popular, representada pelas Assembleias Estaduais, depender do CONFAZ, jamais teremos a oportunidade de constitucionalizá-las, primeiro porque as matérias levadas ao Plenário daquele órgão passam, em estudo preliminar, pela Comissão Técnica Permanente - COTEPE, braço de sustentação do CONFAZ; na COTEPE, que é constituída por um conjunto de técnicos, fiscais e auditores tributários distribuídos em grupos de trabalho que representam diversos setores da economia, recebem sugestões para aprovação ou reprovação por parte do Plenário do CONFAZ. E matérias como os incentivos fiscais, na visão desses funcionários competentes e experientes, não merecem uma atenção especial, pois eles são forjados em um ambiente onde o fundamental é arrecadar mais; assim, fiscalizar melhor, gerar empregos, estimular o crescimento da economia e o desenvolvimento das Regiões ou defender uma melhor distribuição regional do PIB brasileiro passam a ser questões secundárias.
	Além disso, quando alguma proposta de convênio que busque regulamentar ou homologar benefícios fiscais consegue ser levada ao Plenário do CONFAZ, geralmente encontra um colegiado a que em grande parte os Secretários de Fazenda não comparecem, sendo representados normalmente por seus funcionários indicados para a COTEPE. Como essas decisões que envolvem esse tipo de matéria só ocorrem se houver unanimidade entre os 27 Estados, muitas vezes alguns Estados que são representados por pessoas que só pensam em arrecadar e fiscalizar acabam não aprovando essas matérias.
	Há 2 anos, Sr. Presidente, quando o Supremo Tribunal julgou inconstitucionais leis pelas quais os Estados do Paraná, do Pará e de Roraima concederam benefícios fiscais sem a aprovação do CONFAZ, bastou que o Estado de Roraima, durante algumas reuniões do CONFAZ, anunciasse que ali não se votaria mais nenhuma matéria que exigisse quorum unânime, porque ele votaria contrariamente, para que o CONFAZ seguidamente não aprovasse matéria alguma. Algumas reuniões depois, Sras. e Srs. Deputados, na base da pressão, o CONFAZ autorizou aqueles Estados a remirem os seus créditos invalidados pelo Supremo Tribunal Federal. 
Na realidade, o Congresso Nacional precisa buscar, dentro de uma proposta de reforma tributária, oferecer aos Estados os instrumentos que possam: garantir a permanência dos investimentos, tanto os novos como os que já foram realizados; garantir recursos via Fundos de Desenvolvimento Regional; garantir que a reforma tributária não promova a quebra dos contratos celebrados entre os Estados e a iniciativa privada, sob pena de criarmos um ambiente de insegurança e desconfiança para os investidores; garantir a convalidação dos benefícios concedidos; garantir a regulamentação da concessão de novos benefícios pelos Estados; abranger a Lei Complementar nº 24, para permitir alteração no regulamento do CONFAZ, eliminando a unanimidade existente naquele colegiado.
Para concluir, Sr. Presidente, a proposta do Governo de simplesmente reduzir as alíquotas interestaduais, via resolução do Senado Federal, reduz as receitas dos Estados exportadores líquidos, impede a interiorização da produção brasileira, fere de morte a tendência de crescimento e desenvolvimento das economias dos Estados mais pobres e cria um ambiente propício à elisão fiscal.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
	Sr. Presidente, gostaria de encaminhar à Mesa meu discurso.
	O SR. PRESIDENTE (Renato Molling) - Parabéns, Deputado Valdivino de Oliveira, pelo seu excelente pronunciamento sobre assunto de extrema importância e bastante atual. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, pela primeira vez ocupo esta tribuna no horário do Grande Expediente, e gostaria, inicialmente, de agradecer aos eleitores do Estado de Goiás que me confiaram seus votos para representá-los nesta Casa.
O assunto que trago, Sr. Presidente, em minha opinião, é da maior relevância: a questão tributária; que em qualquer Democracia é o mais eficaz instrumento de distribuição da riqueza e da renda.
Para que possamos entender melhor o tema que passo a discorrer, faz-se necessário recorrer a alguns fatos do passado, que concorreram para a formação da história recente do Brasil.
Nos anos de 1942 e 1943, um grupo de técnicos americanos visitou o Brasil, patrocinados pelo nosso Governo e americanos. A vinda dos técnicos estrangeiros ficou conhecida como a Missão Cooke e realizou o primeiro trabalho de pesquisa analítica e sistemática em nosso País, visando à formulação de um programa de ação.
Pela primeira vez, Sras. e Srs. Deputados, a economia brasileira era analisada sob um ponto de vista regional, dividindo o País em três regiões distintas: a) Nordeste/Leste; b) Norte/Centro; c) Sul. Uma das conclusões importantes a que a missão chegou foi a de que deveria ser realizado um esforço para desenvolver o Sul do País, visto que essa região tinha as melhores condições para um rápido crescimento econômico.
A missão indicou uma série de fatores que constituíam obstáculos ao crescimento industrial brasileiro, entre estes fatores foram citados: o transporte, a distribuição de combustíveis, a falta de recursos para investimentos, a necessidade de treinamento técnico e geração de energia. Fatores que ainda hoje são citados com cruciais ao desenvolvimento por economistas desenvolvimentistas.
Em 1950, Sr. Presidente, a industrialização não era mais uma reação defensiva a acontecimentos externos, mas se tornara a principal maneira encontrada pelo Governo para modernizar e aumentar a taxa de crescimento da economia brasileira. Os formuladores da política econômica da época estavam convencidos de que o Brasil não podia mais contar com a exportação de seus produtos primários, a fim de alcançar suas ambições de desenvolvimento. Chegou-se à conclusão de que somente se poderiam obter elevados índices de crescimento econômico e modernização por meio de mudanças estruturais ocasionadas pela industrialização. Para que isso ocorresse, optou-se para que fossem oferecidos ao incipiente parque industrial brasileiro subsídios cambiais e outras políticas de importação de máquinas e equipamentos.
A preocupação com o desenvolvimento e o papel do Governo em influenciá-lo firmemente tornaram-se características de destaque da administração do Presidente Juscelino Kubitschek, de 1956 a 1961. Seu programa de metas cobria cinco áreas gerais: energia, transporte, fornecimento de alimentos, indústrias de base e educação, direcionada principalmente ao treinamento de pessoal técnico. Durante o seu período de Governo, realizou-se um progresso considerável no cumprimento de muitas destas metas, especialmente na indústria e parte da infraestrutura planejada.
Programas de incentivos fiscais, cambiais e financeiros, tais como os juros subsidiados, oferecidos pelo então BNDE, além da desindexação dos empréstimos para investimento industrial, marcaram o período após a metade do século passado, proporcionando acelerado crescimento econômico para as Regiões Sul/Sudeste.
Ou seja, os frutos da rápida expansão econômica brasileira foram irregularmente distribuídos no Brasil. Sul/Sudeste construíram verdadeiros impérios e Norte/Nordeste/Centro-Oeste ficaram mergulhados no atraso econômico e na pobreza.
Há um mito na economia brasileira, Sras. e Srs. Deputados, que, segundo a Teoria das Vantagens Comparativas, as regiões devem limitar-se a explorar as suas vocações naturais. No caso dos Estados mais pobres, investir no setor primário. Esta visão estática da Teoria, segundo a empresa de consultoria Rosemberg Associados, condena as regiões menos desenvolvidas à não industrialização e ao atraso perene. A visão dinâmica daquela Teoria indica que as regiões menos desenvolvidas podem e devem trabalhar para alterar suas vantagens comparativas ao longo do tempo, investindo em educação, inovação tecnológica e subsidiando empreendimentos em novos setores que adicionem valor à produção; esta é a essência do processo de desenvolvimento.
Para alterar essas vantagens comparativas, Sr. Presidente, necessariamente faz-se o uso de adoção de incentivos fiscais por parte do Governo, além das transformações de sua infraestrutura econômica, propiciando um ambiente favorável a realização de investimentos por parte do setor privado.
Os incentivos fiscais são práticas dos principais países do mundo, que os utilizam para reduzir as disparidades regionais, atraindo investimentos, o que dá a seus Estados ou províncias grande autonomia e independência para promovê-los.
No Brasil, a concessão de tais incentivos e os programas de Governo que visavam ao desenvolvimento industrial, focalizaram o crescimento das Regiões Sul e Sudeste, conforme indicou a Missão Cooke, impulsionando a economia daquelas regiões.
A movimentação da economia brasileira em direção ao Sul provocou uma distribuição de renda perversa para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em 1985, as Regiões Sul e Sudeste detinham, juntas, 77,3% do PIB brasileiro, ficando apenas 22,7% com as demais Regiões.
Enquanto isso, nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em 1985, vivia 40,6% da população brasileira, ou seja, no Sul e Sudeste 59,4% da população absorvia 77,3% da nossa produção; já nas regiões mais pobres, 40,6%, correspondentes às populações nortistas, nordestinas e do Centro-Oeste, repartiam com apenas 22,7% as riquezas produzidas no Brasil. Ricos: Sul e Sudeste. Pobres: Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No início da década de 1980, já não existiam na economia brasileira, por iniciativa do Governo Federal, incentivos fiscais, cambiais ou subsídios a qualquer programa de desenvolvimento industrial. Os Estados mais pobres estavam condenados ao atraso econômico. Os Estados do Sul e Sudeste já concediam, à época, benefícios fiscais, através do então ICM, para continuar o seu processo de crescimento econômico.
O meu Estado de Goiás, Sras. e Srs. Deputados, inserto em uma região pobre do País, percebeu, neste início da década de 1980, que a única alternativa que tinha, para romper o ciclo do atraso econômico, era o de conceder benefícios fiscais por meio do único imposto sobre a produção que tinha competência para cobrar: o ICM, posteriormente transformado em ICMS pela Constituição de 1988. O Programa tinha um nome propício: Fomentar. Fomentar o crescimento, a geração de empregos e a própria economia goiana.
Àquela época, Norte, Nordeste e Centro-Oeste sofriam com todos os efeitos regressores de suas economias: a população em idade economicamente produtiva era atraída para o Sul e Sudeste, daí a grande concentração dessas populações principalmente no Estado de São Paulo, ficando naquelas regiões a população em idade economicamente menos produtiva. Além de perder a mão de obra produtiva, todo o excedente de renda, a poupança ali formada era drenada para as regiões mais ricas do País por falta de empreendedores decididos a investir e demandá-las.
Ricos ficavam cada vez mais ricos, Sr. Presidente, e os pobres cada vez mais pobres. Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com suas economias menos desenvolvidas, geralmente devotadas à produção primária, exportavam para os Estados mais ricos suas produções, que, transformadas em bens de consumo, muitas vezes voltavam para atender à demanda dos próprios Estados produtores de bens primários. Assim, estes mais pobres exportavam empregos, ficando com o desemprego.
Essa prática de concessão de benefícios fiscais via ICMS foi se alastrando pelo País afora e hoje todos os Estados brasileiros concedem algum tipo desses benefícios, seja porque não existem alternativas oferecidas pelo Governo Federal, seja porque não possam imaginar que qualquer empreendimento venha para o seu Estado, simplesmente por vir.
Há uma visão míope por parte de políticos e por parte de setores da imprensa, e consequentemente a opinião pública vai se formando no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sejam uma prática de Guerra Fiscal. O interessante é que só se dá o nome de "Guerra Fiscal" para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados pobres. Quando os Estados ricos concedem benefícios fiscais, estes recebem nomes imponentes, tais como: Primavera Fiscal, São Paulo Competitivo, etc. Até mesmo o Governo Federal, ao conceder benefícios fiscais, em 2009, para a indústria automobilística, materiais de construção e para a chamada linha branca, fez a sociedade entender como sendo medidas para proteger a economia brasileira contra a crise econômica que abateu as principais economias mundiais àquela época.
Quando os Estados pobres concedem benefícios fiscais para amenizar a pobreza econômica, protegendo sua economia, é tratado como se estivesse exercendo a prática de Guerra Fiscal.
Quanto preconceito contra aqueles que estão no interior da economia brasileira!
Nenhum Estado brasileiro perdeu arrecadação do ICMS, seja pela chamada Guerra Fiscal, praticada por outros Estados, seja pelos incentivos fiscais concedidos pelo próprio Estado.
Dados extraídos da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Sr. Presidente, mostram que, em 2006, comparando com os 10 anos anteriores, a arrecadação do ICMS no Brasil saltou de 6,84% do PIB, em 1997, para 7,25% do PIB, em 2006. Cada R$100,00 (cem reais) de produção no Brasil passou a pagar R$6,00 (seis reais) a mais de ICMS. Isto evidencia que no conjunto dos Estados o ICMS continua crescendo em todo o País.
Por que dize