	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, a mídia nacional volta a discutir a proposta da Presidente Dilma Rousseff referente à realização de plebiscito para a efetivação da reforma política, tema que há sido objeto de prolongados debates nesta Casa, sem que, até hoje, haja o Plenário deliberado sobre algo fundamental para os rumos da democracia brasileira.
	O tempo de que disporia a Justiça Eleitoral para efetivar a consulta talvez não fosse bastante para a magna tarefa, em razão do princípio da anualidade, previsto, explicitamente, na Carta Magna, exigindo 1 ano antes da efetuação do pleito, previsto para outubro vindouro.
	O próprio Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, do Supremo Tribunal Federal, reconhece a exiguidade de tempo para cumprimento de tal iniciativa, realçando que melhor será o próprio Congresso promover as alterações do sistema eleitoral, já que, para tanto, haveria tempo hábil, com cabal observância dos ditames da Lei Maior em vigor.
	Esta semana, aliás, me pronunciei desta tribuna para apontar o Projeto Henrique Fontana como marco desta empreitada, já que as sugestões, aperfeiçoadas, poderiam perfeitamente atender aos anseios populares, expressados pela voz das ruas, nas seguidas passeatas que ainda perduram nas capitais, num sequenciamento que aponta como indispensáveis as alterações cogitadas, sobretudo o financiamento público de campanha, dentro de princípios éticos inafastáveis.
	Por outro lado, anuncia-se que a titular do Planalto, independentemente das discutidas inviabilidades de concretização de tal proposta, assegura a intenção deliberada - e a imprensa, Sr. Presidente, divulga hoje essa notícia - de, até terça-feira, ultimar a tarefa e fazê-la chegar ao Parlamento, para o exame de suas duas Casas.
	O próprio Líder do PT, nobre colega José Guimarães, afirma hoje, de modo peremptório, segundo registro de alguns órgãos da imprensa hoje circulantes, que a matriz da deliberação não será o Relatório Fontana, mas outra, consubstanciando aquilo que o Poder Executivo passou a entender como melhor ajustável à realidade do País.
	Que falem sobre isso os demais Líderes, já que entendo ser qualquer outro caminho bem mais complexo para o exame e a ansiada aprovação no prazo requerido pela nossa Carta Magna.
	Destaco ao final desse pronunciamento, Sr. Presidente, que, na tarde de ontem, neste mesmo plenário, ao abordar esta temática, entendi que nós temos já perfeitamente delineado o problema do financiamento público de campanha. Durante os debates na Comissão Especial de que fizemos parte, já se chegou à alternativa de que o financiamento público de campanha deve ser exclusivamente público, inadmitindo-se a participação tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. E acredito que essa definição calou fundo na alma, no sentimento, não apenas deste Plenário, mas também das ruas, onde circulam multidões incomputáveis. Essa, sem dúvida alguma, seria uma diretriz para balizar as campanhas que se realizarão a partir de agora.
	Se outras alternativas forem sugeridas, a questão da consulta plebiscitária será muito mais complexa, porque o eleitor que tenha um nível razoável de aprimoramento político que for perguntado se é favorável às coligações partidárias no voto proporcional terá dúvidas em responder conscientemente a esse tipo de indagação. Então, vamos dar uma conotação de maior complexidade àquilo que, no contexto de uma consulta popular, deve ser o mais claro e preciso possível, para que o eleitor não seja equivocadamente direcionado a marcar o "sim" ou o "não" sem entender, sem ter a perceptibilidade de entender aquilo que a consulta plebiscitária pretende na sua inquirição.
	Por isso, Sr. Presidente, continuo dizendo, como já o fiz ontem, que a melhor alternativa é a de o Congresso assumir, com decisão e firmeza, esse encargo, e fazê-lo com imensa responsabilidade, ensejando que ofereçamos ao País uma reforma política que atenda aos anseios e às aspirações do povo brasileiro.
	Era essa a nossa manifestação na manhã de hoje, Sr. Presidente.