          O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 118 do Regimento Interno, no seu § 3º, diz: 
		"Art. 118............................................................
§ 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos." 
	"Tendente à aproximação." É isso que nós estamos apresentando, Sr. Presidente. Nós estamos apresentando aqui alteração no artigo-texto, dando ampla informação daquilo que deve ser a licitação e também ajustando, por outro lado, o sigilo, quando se fala daquilo que é a segurança da sociedade e do Estado, que está inserido na Constituição. 
	O art. 37 da Constituição estabelece esta questão do sigilo com relação à segurança da sociedade e do Estado. Mas o art. 5º da Constituição também fala daquilo que deve ser a publicidade dos atos do Governo. É isso que nós estamos colocando, fazendo essa emenda aglutinativa e atendendo o que diz o art. 118 do Regimento Interno, no seu § 3º.
	Por isso estou fazendo esta questão de ordem e pedindo a V.Exa. que faça o devido encaminhamento.

O SR. JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PMDB. 

O SR. RUBENS BUENO  - Sr. Presidente, só me permita, esclarecer. Aqui eu estou propondo, para o Plenário compreender, no § 3º do art. 6º, a seguinte redação: 
		"Art. 6º.......................................................
§ 3º - À informação referida no caput deste artigo será dada ampla publicidade, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
		§ 4º - A informação referida no caput será disponibilizada a órgãos de controle interno e controle externo."
	Portanto, ela é aglutinativa porque fala exatamente das partes que estão aqui, no mesmo projeto, já que neste PLV não cabe emenda, Sr. Presidente. Nós estamos tratando de uma aglutinativa porque não cabe emenda disso que nós chamamos de um ET que se apresentou numa medida provisória, já pela quarta vez.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É regimental que V.Exa. peça aferição do Plenário na decisão tomada pelo... contrariando a decisão tomada pelo Presidente. 
Portanto, nós vamos encaminhar ao Plenário para a decisão.