O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem e nos acompanham pelas redes sociais, recém-chegado a esta Casa, venho à tribuna para, no meu primeiro Grande Expediente, primeiramente agradecer a Deus, autor da vida, a minha família - minha esposa Cláudia, meus filhos Mariana e Fernando -, a minha equipe de trabalho e ao povo paulista por este mandato, pois foram 179.196 votos que muito me honram.
	Com o mandato concedido pelo povo, ao longo desses 5 meses faço algo que considero um nobre dever de ofício: ser a voz do povo paulista no campo da segurança pública e colaborar com esta Casa para mudar os rumos da segurança pública em todo o nosso País. 
	Estou nesta Casa com uma história de vida pública desenvolvida, principalmente, em São Paulo, Capital, onde fiz a minha carreira na Segurança Pública, com mais de trinta anos de serviço ao povo paulista, na minha gloriosa e amada Polícia Militar de São Paulo. Venho também da experiência de dois mandatos como Deputado Estadual, sempre atuando no campo da segurança pública.
	De tão diversas experiências, Sr. Presidente, haveria de me ficar não apenas um sincero orgulho, mas também profundo amor àquela terra, elevada admiração por aquele povo e imensa gratidão a todos. 
	Hoje, como Deputado Federal, exercendo o mandato delegado pelo povo paulista, desejo manifestar minha indignação com a situação política atual e o quadro caótico da segurança pública no nosso País. 
	O direito de ficar indignado é a força que impulsiona o povo para grandes mudanças, pois somente quem tem esperança, quem almeja uma situação melhor, demonstra essa indignação.
	Em relação aos partidos políticos, há tempos constato - com pesar, evidentemente - a facilidade com que partidos que nasceram sob o fundamento de governabilidade e da ética foram assimilando as práticas e as maneiras mais baixas de fazer política no Brasil. Essa tendência - apoiada no sentimento de impunidade que também é usual em nosso País - no exercício do poder se exacerbou.
	Os problemas que estamos vivendo hoje no Brasil deixaram bem claro, para mim, a necessidade de que o povo precisa se organizar para fazer valer seus direitos e, como decorrência, de que se faz necessário que os partidos políticos permitam a participação institucional, na vida política, da grande maioria esquecida do país.
	Os partidos políticos devem abrir esse espaço que faltava na sociedade. O objetivo é claro: construir uma sociedade justa e igualitária, na perspectiva de um Estado Democrático de Direito, como prevê o fundamento da República Federativa do Brasil. 
	Essa relação partido político e povo anuncia também uma prática diferente, honesta e transparente, e um novo modo de lidar com a coisa pública. 
	Entretanto, a realidade tem demonstrado que, na luta eleitoral e ao integrar-se às nossas instituições políticas, os partidos políticos pouco a pouco estão se deformando e conhecendo uma dramática involução. As múltiplas distorções e insuficiências da democracia representativa brasileira contagiaram, fazendo com que, na prática, abandonassem a sua própria razão de existir. Hoje, o povo brasileiro tem vergonha da política e, lamentavelmente, da classe política de que faço parte!
	Para superar efetivamente a injustiça, a desigualdade, o desrespeito à natureza, precisamos todos nos empenhar, individualmente e coletivamente, em ações transformadoras de nossa própria realidade concreta, impulsionando as medidas governamentais.
	Por outro lado, para que o Governo cumpra plenamente seu papel é preciso que os cidadãos e as cidadãs participem ativamente com autonomia, sem manipulações, das decisões políticas dos Parlamentos e do Poder Executivo. Que vergonha tem hoje o cidadão em relação ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, ao dizer que só 10% da população aprovam a Presidente da República, 9% aprova a Câmara dos Deputados e o Senado. 
	Segundo dados do IPEA, os custos da violência são estimados em 5,4% do PIB, portanto, o quadro de violência impede o crescimento econômico e a geração de empregos.
	O recorde de assassinatos vivido pelo Brasil é considerado pela Organização Mundial da Saúde uma situação epidêmica. Foram 64 mil mortes, em 2014, de assassinatos no mundo crime. Foram 46 mil mortes no trânsito, o que faz do nosso trânsito o 4º mais violento do mundo. Foram 200 mil mortes por utilização de cigarro - o 3º do mundo. Foram 80 mil mortes por uso de álcool - o 8º do mundo. Foram 11 mil suicídios - o 8º do mundo. 
Esse quadro epidêmico demonstra que no Brasil se mata mais do que todas as guerras e conflitos atuais no mundo.
	Os profissionais de segurança pública estão sendo dizimados. No Brasil, matam-se dez vezes mais policiais do que nos Estados Unidos e nos países da Europa.
	Toda semana eu tenho ido a enterro de policiais em São Paulo - são heróis que cumpriram seu juramento de defender a sociedade com o sacrifício da própria vida. Vejo com tristeza o desamparo do Estado e da sociedade, as viúvas e aos filhos dos nossos heróis. Na semana passada, fui enterrar o Soldado Brasil, que fazia o PROERD - Programa de Resistência ao Uso de Drogas para Crianças nas Escolas -, executado quando levava convites, justamente para uma formatura de crianças no PROERD.
	Os meus irmãos policiais aguardam a decisão desta Casa - que está se acovardando e se diminuindo ao não tomá-la - com relação às condições dignas de trabalho. Deputado Alberto Fraga, meu colega, amigo de Polícia Militar e, para meu orgulho, Presidente da nossa Frente Parlamentar da Segurança Pública nesta Casa, estou me referindo à PEC 300, em relação à qual V.Exa. já luta há tantos anos. Ela, que já foi votada em primeiro turno, estabelece um piso nacional para os profissionais da segurança pública. Está se dormitando e não se vota o segundo turno dela. Momento melhor não há, até porque na liderança, na Presidência da Casa, o Presidente Eduardo Cunha tem pautado situações que são polêmicas.
	Eu peço encarecidamente ao nosso Presidente, às Lideranças e ao nosso Presidente da Frente que mobiliza quase 300 Parlamentares nesta Casa, Deputado Alberto Fraga, que, passada essa fase de votação da redução da maioridade penal, nós empreendamos toda a nossa luta pela votação da PEC 300.
	Mas este Parlamento tem avançado muito em relação à segurança, e neste ano, e neste exercício, sob a Presidência de Eduardo Cunha e sob a mobilização da Frente Parlamentar da Segurança Pública, jocosamente chamada de Bancada da Bala, mas que têm impulsionado e já dá resultados nesta Casa.
	A primeira medida foi a aprovação do Projeto de Lei nº 846/15, que transforma em homicídio qualificado e crime hediondo a morte de policiais por marginais. Isso parecia impossível, mas já foi votado aqui e aprovado; este projeto já foi também aprovado pelo Senado Federal, e eu não sei por que a Presidente da República não sancionou ainda. Estão esperando que morram mais soldados? Eles morrem todos os dias...
	A segunda medida foi a constituição da Comissão Especial para debater a redução da maioridade penal, matéria já aprovada na Comissão e constante da pauta do Plenário de amanhã, dia 30 - e tenho certeza de que será aprovada.
	Nesse sentido, desejo colocar, de forma bem clara, que o Governo Federal e o seu partido não respeitam a vontade do povo. O mesmo povo que lhe outorgou o segundo mandato, pois as pesquisas consolidadas, tanto pelo IBOPE quanto pelo Datafolha, apontam que 87% do povo brasileiro quer a redução da maioridade penal - no Estado de São Paulo o índice é de 93%.
	A Câmara dos Deputados, desde 1993, não avança com a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e desde aquela época a sociedade já clamava pela redução.
	Porém, infelizmente, a PEC, até o ano de 2015, não tinha sequer a sua admissibilidade apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, devido a manobras do partido governista, violando a soberania popular e favorecendo criminosos.
	Essa vontade de mudança da impunidade no Brasil se refletiu nas urnas, com a vinda de uma bancada de segurança pública como nunca antes na Câmara dos Deputados. E, em virtude dessa renovação - Deputado Alberto Fraga, V.Exa. que nos lidera -, o clamor do povo foi ouvido, e foi dada a admissibilidade à PEC 171, que foi aprovada com a expressiva votação de 42 votos contra 17.
	Na criação da Comissão Especial para apreciar o mérito da PEC, ela sofreu emendas pelo Relator, com vistas a atribuir a imputabilidade aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos apenas para os crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII, os hediondos e equiparados, como homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, roubo seguido de morte, com aumento de pena, sendo o texto aprovado em plenário por 21 a 6.
	Convém lembrar àqueles que se opõem à PEC da redução da maioridade penal o que diz a Constituição Federal:
		"Art. 1º
(...)
		Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição (...)."
	Ora, se todo o poder emana do povo, e 87% desse povo quer a redução da maioridade penal, os Parlamentares têm a obrigação de respeitar a posição do povo brasileiro e aprovar, amanhã, com mais de 308 votos, a redução da maioridade penal nesta Casa.
	O Sr. Alberto Fraga - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Com muita alegria.
	O Sr. Alberto Fraga - Deputado Major Olimpio, eu quero dizer do prazer e da satisfação que tenho em vê-lo aqui nesta Casa. Eu sempre dizia que faltava um Parlamentar de São Paulo, com a vivência de São Paulo, no Congresso Nacional. O Estado de São Paulo elegia, especialmente a nossa gloriosa Polícia Militar, vários Deputado Estaduais, mas aqui, na Câmara Federal, palco de grandes discussões nacionais, não havia a presença de um integrante da força pública de São Paulo. E V.Exa. chegou a esta Casa com muita vontade de trabalhar; tanto é que já conseguimos, de uma forma rápida, a aprovação de assuntos importantes para a sociedade brasileira. Alguns dizem que é corporativismo. Mas esse corporativismo sadio eu faço questão de cultuar. Não é à toa que V.Exa. obteve quase 180 mil votos. E, entre os nossos colegas que defendem a segurança pública para o povo brasileiro, muitos foram os mais votados nos seus Estados. Então, Deputado Major Olimpio, além de parabenizá-lo pelo discurso correto, discurso verdadeiro, porque não são dados maquiados, como alguns vêm aqui e falam um monte de abobrinhas sem conseguir dizer a fonte, V.Exa. nos traz aqui dados que, tenho certeza, o povo brasileiro está ouvindo, assistindo e vai entender o porquê de a gente aqui lutar tanto para defender o povo desses marginais. Portanto, a minha honra é imensa em tê-lo como meu colega, como um colega de farda, mas que, acima de tudo, defende o povo brasileiro, o bem-estar da sociedade honesta e trabalhadora do País! Parabéns, Deputado Major Olimpio!
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Eu agradeço a manifestação ao colega e amigo, nosso guia nesta Casa, Deputado Alberto Fraga, que, pela sua experiência, é a referência maior da segurança pública nesta Casa. E nós temos a certeza absoluta de que V.Exa. desta Casa vai partir para ser o futuro Governador do Distrito Federal, porque o povo desta terra mais do que merece um xerife de verdade para colocar a segurança pública do Distrito Federal nos trilhos.
	Respondendo a alguns argumentos daqueles contrários à redução da maioridade penal - como eu ouvi aqui, quando eu chegava para fazer a minha manifestação, lembro este: "Ah! os coitadinhos, as criancinhas! Só deu uma estupradinha, só deu uma matadinha, só deu um tirinho...". 
Que coisa!? Então foi só um estuprozinho por uma criancinha de 17 anos?! Ah! então temos que cuidar do estupradorzinho. 
Mas vamos responder. Primeiramente, há a questão da inimputabilidade do menor como cláusula pétrea. Cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal já falaram que a redução da maioridade penal não é inconstitucional, mesmo tendo entre eles aqueles contrários à redução. Admitem que essa não seja cláusula pétrea, e que pode, sim, ser alterada, dentre eles: Dias Toffoli, Luiz Roberto Barroso, Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes.
	Algumas falas deles - para dar uma calada de boca, porque tem um monte de chutador, um monte de "ólogos" que aparecem para dizer: "Não, mas não pode, porque é pétrea a cláusula". Ora, são Ministros do Supremo que estão dizendo! Então, vai-se recorrer ao Supremo?! Nós vamos ganhar lá também, porque aqui amanhã vai ser muito mais do que 308 votos.
	Diz Dias Toffoli, especialmente com relação à redução da maioridade penal: "Eu não tenho aqui, a princípio, uma posição que seja absoluta, eu não tenho aqui uma posição que seja no sentido de que 'isso é impossível de ser feito; isso é cláusula pétrea'. Acho que é um tema que deve ser discutido pelo Congresso Nacional". 
	O Ministro Barroso, em 2013, quando indagado sobre a redução da maioridade ser cláusula pétrea, afirmou: "As cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira parcimoniosa para não impedir a deliberação das maiorias".
	Teori Zavascki, em 2003, quando questionado sobre inimputabilidade da redução da maioridade penal, ressaltou a sua posição pessoal favorável a uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, permitindo a adaptação da constituição dinâmica das mudanças sociais, e à valorização do trabalho do Congresso Nacional.
	O Ministro Marco Aurélio disse: "Eu não vejo como cláusula pétrea, senão teria que dizer que os 70 anos da aposentadoria compulsória -aprovada aqui na PEC da Bengala - seria cláusula pétrea. Não é o caso. Não podemos potencializar cláusula pétrea, senão não se mexe mais em nada".
	Gilmar Mendes disse: "Em todo o mundo isso vai sendo alterado, e nós precisamos discutir". E criticou também a não alteração do ECA para se aumentar o tempo de internação. Nós vamos mexer primeiro na Constituição, e depois é que nós vamos alterar o ECA, sim. 
Não adianta os defensores dos coitadinhos, dos estupradorzinhos, dos matadorzinhos tentarem dizer agora: "Vamos só mexer no ECA". Porque o ECA vai ser na semana que vem, porque nesta agora nós vamos, sim, reduzir a maioridade penal. 
Ele ressalta ainda, o Gilmar Mendes: "E daí? Deixar todas as pessoas soltas e deixar eles fazendo todos esses malfeitos?"
	Em suma, é preciso que haja reação. Nós não precisamos ficar inertes nesse quadro. É o que diz o Supremo.
	Dizem os defensores dos coitadinhos, matadorzinhos e estupradorzinhos que menor é um ser em formação que não deve ser responsabilizado - além da participação nos rumos políticos do Brasil - a partir dos 16 anos.
	A estimativa de vida do brasileiro mudou, sendo bastante ampliada. Há 50 anos, a expectativa de vida aqui era de 48 anos. Agora já passamos de 74.
	Quando se estabeleceu a maioridade penal, em 1940, o jovem talvez fosse alguém imaturo. Será que hoje é possível ainda dizer que ele não saiba que apertar um gatilho e disparar uma arma contra a cabeça de uma pessoa não é crime, que estuprar uma jovem não é crime?
	Os presídios não reeducam. Mas os problemas encontrados no Poder Executivo não podem justificar os atrasos do Poder Legislativo. Nós precisamos, sim! Os presídios são masmorras, sim. Mas aquele que se coloca à margem da lei tem que ser segregado, colocado à margem. Nós estamos falando da construção de presídios especiais.
	A redução da maioridade viola tratados internacionais de direitos humanos? Mentira! A convenção sobre os direitos da criança celebrada pela ONU, em 1989, em seu art. 37, diz:
"Toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos..."
	Nós estamos cumprindo isso.
	E diz o art. 40:
		"Art. 40. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido (...)"
	Os tratados deixam clara a forma como os menores devem ser tratados, mas não interferem na soberania de cada Estado em estabelecer a maioridade penal de acordo com a realidade.
	"Os menores serão encarcerado junto com os maiores e serão vitimados e recrutados para o crime", dizem os defensores dos bárbaros juvenis. Essa afirmação é feita por quem desconhece o próprio texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Deputado Alberto Fraga. No relatório do Deputado Laerte Bessa, está lá que presídios serão destinados especialmente para os criminosos entre 16 e 18 anos de idade.
	Dizem os defensores que o número de menores que praticam o crime é diminuto e não se justifica tal medida. Nova mentira descarada, como já disse aqui o Deputado Alberto Fraga em sua fala hoje. 
	O Governo Federal mentir já não é mais novidade. Essa talvez seja a pequena coisa diante do que nós estamos ouvindo só nas delações premiadas.
	Mas esse argumento utilizado pelo Governo Federal de que os crimes praticados por menores são da ordem de 1% não é verdadeiro. E, se fosse, com 1% de 64 mil mortes, preservaríamos 640 vidas. Será que isso não seria mais do que o suficiente? Mas parece que não é. Os dados mostram exatamente que chegam a 30%, em alguns Estados, os crimes praticados hoje por menores infratores, criminosos juvenis! E a fonte é o IBGE; não é o "chutômetro" de alguns Parlamentares aqui, não. Não é a lei de chute!
	"O Brasil está adotando uma medida retrógrada" - dizem eles - "em relação ao mundo moderno, para reduzir a maioridade penal". Trago aqui os dados dos países que têm maioridade penal diversa dos 18 anos, como Inglaterra, Canadá, Estados Unidos, Argélia, França, Itália, Alemanha, Quênia, e tantos outros!
	Dizem eles: "A redução da maioridade penal vai colocar as crianças na prisão por qualquer crime". Não! Até para se adequar à possibilidade de se votar efetivamente... E sou contrário a isso, o Deputado Alberto Fraga foi contrário a isso. Como policiais, nós queríamos que todos os crimes alcançassem aqueles que têm de 16 a 18 anos, mas a maioria, que representa a maioria do povo brasileiro não pensa assim.
	O que foi contido no relatório do Deputado Bessa estabelece que a responsabilização penal será aplicada para os crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII, os crimes hediondos e aqueles que se equiparam aos hediondos - o homicídio doloso, a lesão corporal grave, a lesão corporal seguida de morte, o roubo seguido de morte. Em nenhum momento está-se considerando o art. 227 da própria Constituição, que diz que o Estado instituirá políticas públicas e manterá programas destinados ao atendimento socioeducativo.
	Ninguém está encarcerando criancinhas, não! Eu posso dizer, com muito orgulho, que eu tenho mais do que certeza de que essa proposta e tantas outras, como a mudança do ECA - o Estatuto da Criança e do Adolescente, são necessárias. É necessário mudar o ECA, sim! Hoje, a cada 6 meses que o indivíduo, o garotinho dá uma "matadinha" - entre aspas - , o juiz é obrigado a fazer uma reavaliaçãozinha e colocá-lo (ele) de volta a rua para dar novas matadinhas, novas estupradinhas. Porque, hoje, quando se quer minimizar, fala-se no diminutivo. Mas os dias de glória dos criminosos juvenis estão contados!
Não adianta pagar a pessoas 50 paus mais um lanche para vir aqui pregar contra, e pregar, literalmente, papéis e cartazes, estragar as paredes aqui da Câmara dos Deputados, ameaçar o Deputado Alberto Fraga - e com verba pública. Isso não vai adiantar!  E não vai adiantar porque aqui vai valer a vontade da maioria. 
	Eu tenho certeza de que nós vamos representar o povo brasileiro. Não adianta dizer: "Foram puxados pela bancada da bala!" Ora, aqui ninguém puxa ninguém. Aqui cada um representa os seus eleitores, a sua consciência, a sua história de vida. 
	Então, eu digo que amanhã será um dia histórico para a segurança do povo brasileiro. Nós vamos fazer história, nós vamos ter os votos, mais que 208 votos. Não será uma panaceia. Vai reduzir a criminalidade? Não. Mas vai ser um passo para dizer que este não será mais um país de impunidade. E tantas outras coisas serão mudadas, sim! 
	Por isso o meu lema em São Paulo era o Reaja, São Paulo! E, agora, com os meus irmãos Deputados que estão do lado da segurança da população, se tornou: Reaja, Brasil!
	Eu solicito, Sr. Presidente, que esta minha fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa. 
	E digo: quando os que mandam perdem a vergonha na cara, os que obedecem perdem o respeito àqueles que mandam, é melhor começar a ter vergonha na cara, senão o povo vai perder o respeito mesmo! (Muito bem! Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Major Olimpio. Com certeza, no dia amanhã, esta Casa vai exercer o seu direito, com soberania. E não tenho dúvida nenhuma de que não é a pressão que muda o pensamento de um Deputado, aquele que já está ouvindo a sociedade brasileira ao longo dos anos.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem e nos acompanham pelas redes sociais, o tema da minha fala é a importância da representação política para as mudanças no campo da segurança pública.
	Recém-chegado a esta Casa, venho à tribuna para, no meu primeiro Grande Expediente, primeiramente agradecer a Deus, autor da vida; a minha família (minha esposa Cláudia, meus filhos Mariana e Fernando); e ao povo paulista por este mandato, pois foram 179.196 votos que muito me honram.
	Com o mandato concedido pelo povo, ao longo destes 5 meses, faço algo que considero um nobre dever de ofício: ser a voz do povo paulista no campo da segurança pública. 
	Estou nesta Casa com uma história de vida pública desenrolada principalmente em São Paulo, Capital, onde fiz a minha carreira na segurança pública, com mais de 30 anos de serviço ao povo paulista, na gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo.
	Venho também da experiência de dois mandatos como Deputado Estadual, sempre atuando no campo da segurança pública.
	De tão diversas experiências, Sr. Presidente, haveria de me ficar não apenas um sincero orgulho, mas também profundo amor àquela terra, elevada admiração por aquele povo, imensa gratidão a todos. 
	Hoje, como Deputado Federal, exercendo o mandato delegado pelo povo paulista, desejo manifestar minha indignação com a situação política atual e o quadro caótico da segurança pública do País. 
	O direito de ficar indignado é a força que impulsiona o povo para as grandes mudanças, pois somente quem tem esperança, que almeja uma situação melhor demonstra essa indignação.
	Situação dos partidos políticos.
	Há tempos constato - com pesar, evidentemente - a facilidade com que partidos que nasceram sob o fundamento de governabilidade e ética, foram assimilando as práticas e as maneiras mais baixas de fazer política no Brasil. Essa tendência, apoiada no sentimento de impunidade que também é usual em nosso País, exacerbou no exercício do poder.
	Os problemas que estamos vivendo hoje no Brasil deixam bem claro, para mim, a necessidade de que o povo precisa se organizar para fazer valer seus direitos e, como decorrência, de que se faz necessário que os  partidos políticos permitam a participação institucional, na vida política, da grande maioria esquecida do País.
	Os partidos políticos devem abrir esse espaço que falta na sociedade. O objetivo é claro: construir uma sociedade justa e igualitária, na perspectiva de um Estado Democrático de Direito, como prevê o fundamento da República Federativa do Brasil. 
	Essa relação partido político e povo anuncia também uma prática diferente - honesta e transparente -, um novo modo de lidar com a coisa pública. 
	Entretanto, a realidade tem demonstrado que, na luta eleitoral e ao integrar-se às nossas instituições políticas, os partidos políticos pouco a pouco estão se deformando e conhecendo uma dramática involução. As múltiplas distorções e insuficiências da democracia representativa brasileira contagiaram, fazendo com que, na prática, abandonassem a sua própria razão de existir.
	Para superar efetivamente a injustiça, a desigualdade, o desrespeito à natureza, precisamos todos nos empenhar, individual e coletivamente, em ações transformadoras de nossa própria realidade concreta, impulsionando as medidas governamentais.
	Por outro lado, para que o Governo cumpra plenamente seu papel é preciso que os cidadãos e as cidadãs participem ativamente - com autonomia, sem manipulações - das decisões políticas dos Parlamentos e Executivos.
	Situação da segurança pública do Brasil.
	Segundo dados do IPEA, "os custos da violência são estimados em 5,4% do PIB em 2013. Portanto, o quadro de violência impede o crescimento econômico e a geração de empregos". 
	O recorde de assassinatos vivido pelo Brasil é considerado pela Organização Mundial da Saúde como uma situação epidêmica: 
	- 56 mil mortes praticadas pelo crime - 1º no mundo;
- 46 mil mortes no trânsito - 4º no mundo;
- 200 mil mortes por utilização do cigarro - 3º no mundo;
- 80 mil mortes pelo uso de  álcool - 5º do mundo;
- 11 mil suicídios - 8º do mundo.
	Esse quadro epidêmico demonstra que no Brasil se mata mais do que todas as guerras e conflitos atuais no mundo.
	Os profissionais de segurança pública estão sendo dizimados no Brasil. Matam-se aqui dez vezes mais policiais do que nos Estados Unidos da América. Toda semana eu tenho ido a enterro de policias em São Paulo; são heróis que cumpriram o juramento de defender a sociedade com o sacrifício da própria vida. E vejo com tristeza o desamparo do Estado e da sociedade, as viúvas e aos filhos dos nossos heróis.
	Os meus irmãos policiais aguardam a decisão desta Casa em relação às condições dignas de trabalho, dentre elas a aprovação da PEC 300, dando um piso salarial que permita a manutenção da família dos nossos irmãos. Temos que votar o segundo turno desta proposta!
	Este Parlamento tem que dar uma resposta, e na administração do Presidente Eduardo cunha, depois de décadas, temos tido a oportunidade de fazer valer a vontade do povo.
	A primeira medida foi a aprovação do Projeto de Lei nº 846/15, que transforma em homicídio qualificado e crime hediondo a morte de policiais pelos marginais. Esse projeto já foi também aprovado pelo Senado Federal e encontra-se com a Presidente da República para sanção.
	A segunda medida foi a constituição de Comissão Especial para debate da redução da maioridade penal, matéria já aprovada na Comissão e constante da pauta do Plenário de amanhã, a qual, tenho certeza, será aprovada.
	Nesse sentido, desejo colocar de forma bem clara que o Governo Federal e o seu partido não respeitam a vontade do povo, o mesmo povo que lhes outorgou o segundo mandato, pois as pesquisas consolidadas, tanto pelo IBOPE quanto pelo Datafolha, apontam que 87% do povo brasileiro quer a redação da maioridade penal. E no Estado de São Paulo esse índice é de 93%.
	A Câmara dos Deputados debate, desde 1993, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e desde aquela época a sociedade já clama pela redução da maioridade penal.
	Porém, infelizmente, até o ano de 2015 a PEC não tinha sequer a sua admissibilidade apreciada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, devido a manobras do partido governista, violando a soberania popular e favorecendo criminosos.
	Essa vontade de mudança quanto à impunidade no Brasil se refletiu nas urnas, com a vinda de uma bancada de segurança pública como nunca antes na Câmara dos Deputados. E, em virtude dessa renovação, o clamor do povo foi ouvido e foi dada a admissibilidade à PEC 171/93, que foi aprovada com a expressiva votação de 42 votos a favor e 17 votos contra.
	Na criação da Comissão Especial