              O SR. MAURÍCIO TRINDADE (Bloco/PR-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Passemos então ao voto. 

II - VOTO DO RELATOR

DA ADMISSIBILIDADE
	De acordo com o art. 62 da Constituição Federal, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". 
O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional estabelece, por sua vez, que, "no dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e documento expondo a motivação do ato". 
Assim, a admissibilidade da iniciativa depende da observância dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e do atendimento ao mencionado dispositivo do Regimento Comum do Congresso Nacional.
	Por intermédio da Mensagem nº 23/2011, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 528/2011, aventando as razões para a sua adoção.
Segundo a Exposição de Motivos Interministerial nº 37, de 2011, "a urgência dos dispositivos aqui propostos é plenamente atendida em função de que, com o reajuste da tabela para os anos-calendários de 2011 a 2014, é necessário interromper a utilização da tabela do imposto sobre a renda de 2010 para o imposto retido na fonte e para os recolhimentos efetuados por meio do carnê-leão", e, "com relação à relevância, cabe destacar que o imposto em questão impacta a renda disponível das famílias, afetando diretamente sua capacidade de consumo".
Pelas razões expostas, somos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 528/2011.

DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
Da análise da Medida Provisória nº 528/2011 não se depreende qualquer vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade ou má técnica legislativa. 
A proposição atende às normas constitucionais relativas à competência legislativa da União - art. 24, inciso I - e à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República - art. 48, inciso I. 
Além disso, a iniciativa não se reporta a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, de acordo com os arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal. Tampouco versa matéria prevista no § 1º do art. 62 da Carta Magna, o qual impõe limitações materiais à edição de medidas provisórias. 
Quanto às emendas, não verificamos vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa que obstem a apreciação de seu mérito.
Em virtude do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 528/2011 e das emendas a ela apresentadas.

DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O exame de adequação financeira e orçamentária das medidas provisórias deve seguir as disposições da Resolução nº1/2002, do Congresso Nacional, que prevê análise da repercussão sobre a receita ou despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 -, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Entendemos que a medida provisória está em consonância com as normas sobreditas, pois as medidas de compensação adotadas excluem a possibilidade do desequilíbrio do orçamento.
Conforme a Exposição de Motivos nº 37/2011 - MF, a renúncia de receita será de R$1,61 bilhão, em 2011, R$2,36 bilhões, em 2012, e R$ 2,58 bilhões, em 2013.
Em 2011, a renúncia de receita será compensada com o acréscimo de receita de R$948 milhões, decorrente da atualização dos preços de referência para fins de tributação das chamadas "bebidas frias", e de R$802,43 milhões, advinda das alterações de alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente nas operações de empréstimo externo. 
Nos anos seguintes, "a renúncia fiscal será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os referidos anos".
É de se registrar, ademais, que um dos efeitos econômicos da medida provisória é aumentar a renda disponível dos brasileiros, o que tem o condão de dinamizar o consumo e, consequentemente, a arrecadação de impostos, tributos.
Quanto às emendas, entendemos que não implicam maiores consequências do ponto de vista orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional.
Assim, nos termos da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 528/2011 e das emendas a ela apresentadas. 

DO MÉRITO
Consideramos a Medida Provisória nº 528/2011 altamente meritória. É tema recorrente no Congresso Nacional o reajuste da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e dos valores de referência, para a sua apuração e recolhimento. Além das dezenas de proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre a matéria, em ocasiões anteriores, foram aprovados outros reajustes propostos pelo Poder Executivo, por meio de medidas provisórias.
Desde a implementação do Plano Real até o ano-calendário de 2010, a tabela do Imposto de Renda e as deduções legais foram reajustadas nos anos-calendários de 2002 e 2005 a 2010. Agora a Medida Provisória nº 528/2011 prevê reajuste para os próximos quatro anos-calendários, ou seja, até o ano-calendário de 2014, aliviando imediatamente a carga tributária suportada por milhões de trabalhadores brasileiros que honram suas obrigações tributárias tempestivamente. Tais reajustes têm o efeito de reduzir o descompasso entre o ônus tributário e a renda real do trabalhador.
Impende assinalar que, há algum tempo, discute-se a necessidade de alterar a sistemática de tributação das pessoas físicas pelo Imposto de Renda. Alguns defendem a atualização monetária da tabela de incidência e das deduções, outros propugnam a criação de outras alíquotas. No entanto, essas medidas, em virtude da repercussão orçamentária, financeira e econômica, devem ser objeto de um debate mais amplo, com participação de toda a sociedade, a fim de que se encontre a melhor solução para tornar a tributação das pessoas físicas pelo Imposto de Renda mais progressiva, mas de maneira eficiente e sem desestabilizar as finanças estaduais e municipais. 
Quanto ao mérito das emendas, somos pela aprovação parcial das Emendas nos 40, 44, 51 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV). Em outro dizer, comungamos com a ideia central dessas emendas, mas as aprovamos com uma extensão menor do que a proposta por seus respectivos autores, tudo em consonância com o projeto anexo.
As Emendas nos 40, 44, 51 e 52 prorrogam a vigência da dedução da contribuição previdenciária patronal do Imposto de Renda devido. De acordo com a legislação tributária em vigor, este é o último ano para a vigência do benefício. Apoiamos a sua manutenção, pois concorre para o aumento do grau de formalização dos trabalhadores domésticos, tão importante para que estes possam usufruir de seus legítimos direitos trabalhistas e previdenciários. Lembramos que, segundo estimativa da Receita Federal, entre 2006 a 2010, 700 mil empregados domésticos saíram da informalidade em decorrência do benefício. 
No Projeto de Lei de Conversão desta Medida Provisória, incluímos uma modificação que julgamos da mais alta relevância e de grande alcance social. Trata-se da possibilidade de o empregador doméstico deduzir a despesa com plano de saúde individual comprovadamente paga por ele em benefício do empregado doméstico. Além de aliviar a demanda pelos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, a iniciativa valoriza essa classe de trabalhadores.
	Além disso, adicionamos um dispositivo que permitirá ao Poder Executivo, tal qual ocorre atualmente no tocante a produtores e envasadores de cervejas, refrigerantes e água mineral, impor a todos os fabricantes de bebida a obrigatoriedade de instalação de equipamentos contadores de produção, de modo a propiciar controle fiscal mais apropriado para o setor.
	No Projeto de Lei de Conversão, sugerimos, ainda, mudanças nas normas sobre ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS, instituto criado para evitar ou diminuir ao mínimo possível a utilização da rede pública pelo consumidor que possui plano privado de assistência à saúde. Tal ressarcimento passaria a ser efetuado pelas operadoras de planos de saúde apenas ao SUS, uma vez que as entidades prestadoras desses serviços, conveniadas ou contratadas pelo SUS, já recebem os valores decorrentes da prestação dos serviços. Faculta-se à Agência Nacional de Saúde a fixação de parâmetros para cobrança desse ressarcimento, com vistas a uma maior racionalidade e eficiência em seus processos de arrecadação e cobrança. Adicionalmente, propõe-se ainda reajuste da Taxa de Saúde Suplementar devida por plano de assistência à saúde, criada para ser uma das principais fontes de recursos da Agência Nacional de Saúde. No entanto, a falta de reajuste da Taxa desde a sua instituição acarreta uma participação decrescente no orçamento da citada Agência.
Ademais, incluímos um artigo que propõe a alteração da redação do art. 7º, da Lei nº 10.480, de 10 de julho de 2002, a fim de prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de concessão da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Essa iniciativa é necessária para que a instituição conte com a participação desses servidores na condução das suas atividades, registrando que não há aumento de despesa para o corrente ano, porque o pagamento das gratificações já está previsto na Lei Orçamentária para 2011. A medida é fundamental para o bom funcionamento da Advocacia-Geral da União, visto que o órgão ainda não possui carreira de apoio técnico-administrativa específica.
Por fim, aprovamos a Emenda nº 41, da lavra do Deputado Nelson Meurer. A proposição fixa prazo mínimo de 30 dias para atendimento, por parte do contribuinte pessoa física, de intimações dos agentes do Fisco Federal que requisitem documentos e informações relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Essa mudança na legislação tributária federal tornará mais fácil para os contribuintes manter suas obrigações tributárias em dia, pois lhes concederá o tempo mínimo necessário para preparar as devidas respostas às solicitações das autoridades fazendárias, especialmente nas hipóteses de impedimentos temporários, como viagens e problemas de saúde.

DO VOTO
Em face de todo o exposto, o voto é:
pela relevância e urgência da Medida Provisória nº 528/2011;
pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 528/2011 e das emendas a ela apresentadas; e
no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 528/2011, pela aprovação parcial das Emendas nºs 40, 44, 51 e 52, pela aprovação da Emenda nº 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas a ela apresentadas.
Sala das Sessões, em 5 de julho de 2011.
Relator, Deputado Maurício Trindade.
Esse é o voto.