	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, concluindo meu pronunciamento anterior, aproveito para destacar projeto de lei da eminente Deputada Luiza Erundina que prevê a revisão da anistia no Brasil, como projeto de caráter humanitário, até porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que a conduta arbitrária do Estado, a prisão, a tortura e a morte de Vladimir Herzog causaram dor à família. Além disso, reconheceu a responsabilidade do Estado em relação não apenas à vítima, o jornalista Vladimir Herzog, mas também à família deste. 
	Aqui fica minha homenagem à família de Vladimir Herzog, a todos os familiares dos mortos e desaparecidos que lutaram contra a ditadura e pela democracia. 
	Que jamais neste País ninguém tenha a ignorância ou chegue ao absurdo de homenagear torturadores, porque a tortura é um crime contra a humanidade, é um crime abominável, que nenhum ser humano tem o direito de defender.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja transcrito este documento nos Anais da Câmara. 
	
DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
	O BRASIL É RESPONSÁVEL POR NÃO INVESTIGAR O CRIME CONTRA A HUMANIDADE COMETIDO CONTRA O JORNALISTA VLADIMIR HERZOG<https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Direitos-Humanos/O-BRASIL-e-RESPONSaVEL-POR-NaO-INVESTIGAR-O-CRIME-CONTRA-A-HUMANIDADE-COMETIDO-CONTRA-O-JORNALISTA-VLADIMIR-HERZOG/5/40817>
San José, Costa Rica, 4 de julho de 2018. No julgamento notificado hoje <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_353_por.pdf>, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH" ou "Tribunal") decidiu que o Estado brasileiro é responsável pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, bem como pela aplicação da Lei no 6.683/79 ("Lei de Anistia") neste caso. A Corte Interamericana também responsabilizou o Estado pela violação dos direitos a conhecer a verdade e à integridade pessoal dos familiares de Vladimir Herzog.
Em 25 de outubro de 1975, o Sr. Herzog foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e, finalmente, assassinado em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis considerados "opositores" da ditadura brasileira, em especial contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro. Nesse mesmo dia, o II Comando do Exército divulgou a versão oficial dos fatos, afirmando que Vladimir Herzog havia cometido suicídio. Em 1975, a Justiça Militar realizou uma investigação que confirmou a versão do suicídio. Em 1992, as autoridades brasileiras iniciaram uma nova investigação, mas esta foi arquivada em aplicação da referida Lei de Anistia.
Em 2007, após a publicação do relatório oficial da "Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos", apresentou-se um novo pedido de investigação ao Ministério Público Federal. Entretanto, em 9 janeiro de 2009, o referido pedido foi arquivado pelo Poder Judiciário com base na: (i) existência de coisa julgada, em razão da decisão proferida em 1992 com base na lei de anistia; (ii) ausência de tipificação dos crimes contra a humanidade na lei brasileira à época dos fatos; e (iii) prescrição da ação penal em relação aos tipos penais considerados aplicáveis ao caso.
Durante o processo perante a Corte Interamericana, o Brasil reconheceu que a conduta arbitrária do Estado de prisão, tortura e morte de Vladimir Herzog havia causado severa dor à família, reconhecendo sua responsabilidade pela violação do artigo 5.1 Convenção Americana.
Em sua Sentença, a Corte IDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional. Em vista do exposto, o Tribunal concluiu que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar o princípio ne bis in idem, a lei de anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis.
A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, bem como de julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis, o Brasil violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecidos nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Além disso, a Corte concluiu que o Brasil não cumpriu sua obrigação de adaptar sua legislação interna à Convenção, em virtude da aplicação da Lei da Anistia e de outras causas de exclusão de responsabilidade proibidas pelo Direito Internacional, descumprindo assim o artigo 2 da Convenção Americana.
Além disso, a Corte Interamericana concluiu que, embora o Brasil tenha empreendido diversos esforços para realizar o direito à verdade da família do Sr. Herzog e da sociedade em geral, a falta de esclarecimento judicial, a ausência de punições individuais em relação à tortura e ao assassinato de Vladimir Herzog, e a recusa em apresentar informações e fornecer acesso aos arquivos militares da época dos fatos violaram o direito de conhecer a verdade em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecido nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana.
Em virtude dessas violações de direitos humanos, a Corte ordenou várias medidas de reparação, incluindo aquelas destinadas a reiniciar, com a devida diligência, a investigação e o processo penal relativos aos eventos ocorridos em 25 de outubro de 1975, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog. A Corte também determinou que o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais.
1 O Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, de modo que o Tribunal apenas possui competência para declarar violações sobre fatos ocorridos com posterioridade a essa data.
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O presente comunicado foi redigido pela Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo de responsabilidade exclusiva desta. Para maiores informações, favor dirigir-se à página da Corte Interamericana em <http://corteidh.or.cr/index.cfm> .