	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um debate fundamental, central para o nosso País. Quero chamar atenção das Sras. Parlamentares e dos Srs. Parlamentares para o risco de votarmos este projeto.
	A cada sessão em que o projeto é trazido para debate, ele vem com modificações. São alteradas as proposições que o Relator apresenta neste plenário. Isso, por si só, justifica o adiamento desta votação, como o requerimento está propondo.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós temos uma quebra evidente do pacto federativo. 
	Não é possível fazer um projeto em que se anuncia a renegociação das dívidas, nobre Deputado Andre Moura, Líder da Minoria - essa proposta é do Governo provisório, golpista, e, da minoria no nosso País, porque pretende ser da minoria daqueles que não votaram neste Governo -, e só atender a seis ou a sete Estados do Sul e do Sudeste, que são Estados ricos. Noventa e um por cento dos recursos são destinados a esses Estados. E para o Nordeste, para o Norte e para o Centro-Oeste, destinam-se apenas 9%.
	Que renegociação é essa? Renegociação para poucos, para ricos, para Estados perdulários, que não cumpriram os seus compromissos e agora têm benefícios. O Estado da Bahia não terá benefício algum; ao contrário, terá prejuízos, pelas condicionantes que o impedem de ter acesso a crédito para infraestrutura e para outras atividades. 
	Se querem manter o pacto federativo essencial, nós teríamos que ter, no mínimo, uma compensação no Fundo de Participação dos Estados, para que esses Estados que estão ficando de fora, que fizeram o dever de casa, possam efetivamente se sentir incluídos nessa negociação.
	Quero fazer esse apelo aos nobres Líderes, às bancadas para adiar esta votação, a fim de que o debate permaneça.
	A outra razão também foi exposta aqui. Este projeto traz um limite, um teto, um achatamento dos gastos com serviços públicos. Num país com tantas desigualdades, com necessidade de reforçar políticas públicas, nós estamos achatando os salários, limitando, impedindo que políticas públicas nas áreas da saúde, da educação, da segurança pública possam ser efetivadas, possam receber os recursos necessários para a sua continuidade, para a sua manutenção.
	Por essas duas razões, Sr. Presidente, nós defendemos o adiamento dessa discussão e da deliberação sobre o projeto.