	O SR. BACELAR (Bloco/PODE-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Rocha, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, a Procuradoria-Geral da República entrou com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal contra leis municipais que impedem a educação para o exercício da sexualidade, que impedem a compreensão da orientação sexual, que impedem a compreensão da identidade de gênero.
	Segundo o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, tais leis têm fundo religioso e estimulam o sofrimento, a violência, a marginalização e a evasão escolar de homossexuais.
	Essas leis, conforme a Procuradoria-Geral da República, violam os dispositivos constitucionais relativos ao direito à igualdade, à proibição de censura em atividades culturais, ao devido processo legal, à laicidade do Estado, à exclusividade da União em legislar sobre diretrizes e bases da educação, ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e ao direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
	É a sétima ação da Procuradoria-Geral da República nessa área. Espero que isso sirva, Srs. Deputados, de advertência ao Ministério da Educação, que, no afã de desmontar todos os pequenos avanços que a educação brasileira conseguiu conquistar nos últimos anos, tem tomado medidas retrógradas. Para atender a um apelo do Presidente Michel Temer, que precisava atender a sua base religiosa nesta Casa, retirou da BNCC - Base Nacional Comum Curricular as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual".
	O vale-tudo que se instalou no Planalto chegou a este ponto. Para conquistar os votos da bancada religiosa, o Sr. Presidente realizou essa interferência temerosa na educação brasileira. O Sr. Presidente está fazendo com que a evasão escolar neste País aumente. E o Sr. Presidente, apenas para se manter no poder, coloca em risco milhares e milhares de brasileiros que são vítimas diariamente da violência, da tortura e do bullying, exclusivamente por causa da orientação sexual, que não escolheram.
	É esse o "mercado persa" que se instalou no Palácio do Planalto, para manter um Presidente ilegítimo no poder.