	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho recebido diversas manifestações sobre a questão que se coloca aqui em defesa da manutenção do Decreto nº 8.243, de 2014. 
	Recebo da Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2, constituída por Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, e também da ASA - Articulação no Semiárido Brasileiro, documento demonstrando a indignação com aqueles que querem derrubar esse decreto.
Diz o documento: 
	"Como é do conhecimento de Vossa Excelência, instalou-se no País e, de modo especial, no Congresso, uma polêmica a respeito do Decreto 8.243, que instaura a Política de Participação Social.
Ultimamente, inclusive, deu-se entrada a um Decreto Legislativo que bloquearia e anularia os efeitos do Decreto 8.243/2004".
	E pedem que votemos favoravelmente. Daí, Sr. Presidente, eu quero que o registre como pronunciamento, já que mandaram para este Parlamentar. Que todo o teor do documento seja considerado como um discurso deste Parlamentar. Eles pedem que nós não derrubemos o Decreto 8.243, de 2014, mas sim que o mantenhamos, porque é fundamental para a chamada democracia participativa. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho-o na íntegra. Não é para prorrogar. Acolho-o na íntegra.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Senhor Deputado Luiz Couto,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, instalou-se no País e, de modo especial, no Congresso, uma polêmica a respeito do Decreto 8.243, que instaura a Política de Participação Social.
Ultimamente, inclusive, deu-se entrada a um Decreto Legislativo que bloquearia e anularia os efeitos do Decreto 8.243 /2014.
A respeito desta polêmica e olhando Vossa Excelência como nosso representante, queremos fazer as seguintes reflexões:
Os processos de participação social não se constituem em novidade no Brasil, de modo especial depois da Constituição de 1988.
Os exemplos de políticas que foram construídas a partir de experiências sistematizadas e interferência da sociedade civil não são poucos e vêm se multiplicando, muitos deles com aprovação do próprio Congresso.
Ao contrário do que afirmam aqueles que veem no Decreto 8.243 de Maio de 2014 uma ameaça ao legislativo brasileiro e ameaça às prerrogativas do Poder Legislativo, ele se constitui sim em fortalecimento de sua capacidade de legislar a partir das reais necessidades e anseios da população por ele representada.
Democracia representativa não pode ser entendida como se o Congresso ou as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores fossem a única e exclusiva possibilidade de a população se expressar. Ao invés disso, nós que fazemos parte da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), avaliamos como necessárias múltiplas outras modalidades de expressão, entre elas os Conselhos, as Conferências, as Ouvidorias e outras modalidades.
A experiência da ASA, como ator forte e significativo na construção e execução da política de convivência com o Semiárido - política que vem mudando a face e a realidade do Semiárido brasileiro - se baseia justamente em sua participação em fóruns, conferências, conselhos, comissões, espaços de debate, para propor, debater, avaliar, realizar o controle social das políticas. Participação esta que nunca negou o executivo, nem o legislativo e nem o judiciário, mas a eles se soma na construção de políticas que correspondam às necessidades da população.
A entidade que assina este texto, integrante da rede ASA, participa de vários destes espaços e deseja ampliá-los e qualificá-los.
Assim sendo, o Decreto 8.243 nada mais faz que organizar e sistematizar formas e modalidades de participação hoje existentes, buscando conferir às mesmas uma maior sistematicidade. Não cria, não inventa, não manipula. Sistematiza e organiza o que já existe, na busca de lhe conferir mais eficiência.
A ASA - Articulação Semiárido Brasileiro - e a organização abaixo-assinada apoiam a Política Nacional de Participação Social como expressão do legítimo e necessário processo de participação, fundamentado na nossa Constituição e que torna nossa sociedade e nosso País efetivamente democráticos.
Conclamamos, assim, Vossa Excelência e todos os parlamentares eleitos para nos representar a não interpretar este decreto como ameaça às suas prerrogativas e, sim, como instrumento complementar e necessário ao exercício da democracia.
Ao invés de temer a democracia participativa, nosso País e seus representantes devem incentivá-la.
Contamos com vossa firme presença na defesa e manutenção do Decreto 8.243/2014.
Atenciosamente,
Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2 (PE, AL, PB e RN).