O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para expressar minha preocupação com a forma como foi conduzida a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2011.
O autor da proposta, o ilustre Deputado Nelson Marquezelli, ao pretender alterar o inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, busca fixar idênticos subsídios para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Senadores, os Deputados Federais e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, além de revogar os incisos VII e VIII do art. 49 da Magna Carta.
Em resumo, o nobre autor pretende dar tratamento isonômico à questão, no que concerne à remuneração dos Chefes dos três Poderes.
Além de tal medida, o autor também propôs o acréscimo ao texto constitucional da previsão de que a fixação dos subsídios nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deva ser feita por meio de lei ordinária, com o escopo de evitar que essa decisão seja efetuada por meros atos das respectivas Mesas de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. 
Entretanto, Sr. Presidente, o novo texto da PEC 5/11, aprovado no dia 20 do mês passado, teve interpretações divergentes. O Relator da Proposta, ao acatar emenda, incorporou ao texto da PEC uma alteração que permite o recebimento de remuneração superior ao teto do funcionalismo público. 
Além disso, foram propostas revogações que implicam a eliminação dos subtetos de Estados e Municípios. O "drible" no teto do funcionalismo está claro com a mudança do art. 37 da Carta Magna, que suprime a determinação de que os salários, pensões ou outra espécie remuneratória recebidos "cumulativamente ou não" por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder a remuneração mensal dos Ministros do STF, o teto do funcionalismo.
	Sr. Presidente, isso, sem dúvida, representa um grande retrocesso. Num país com enormes divergências e dificuldades financeiras, acabamos assistindo à volta ou à quebra do subteto, o que vai causar enorme impacto nos cofres dos Estados e Municípios. O País, que está em grande débito com o povo brasileiro em se tratando de saúde e educação, não pode quebrar subteto para que voltem a ser pagos salários astronômicos, muitas vezes de forma injusta, à custa do suor do povo brasileiro.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para expressar minha preocupação com a forma como foi conduzida a votação da Proposta de Emenda a Constituição nº 5, de 2011. 
O autor da proposta, o ilustre Deputado Nelson Marquezelli, ao pretender alterar o inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, busca fixar idênticos subsídios para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Senadores, os Deputados Federais e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, além de revogar os incisos VII e VIII do art. 49 da Magna Carta.
Em resumo, o nobre autor pretende dar tratamento isonômico no que concerne à remuneração dos Chefes dos três Poderes, dando plena efetivação ao art. 2º da Constituição Federal, que dispõe que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
	Além de tal medida, o autor propôs o acréscimo ao texto constitucional da previsão de que a fixação dos subsídios nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deva ser feita por meio de lei ordinária, com o escopo de evitar que essa decisão seja efetuada por meros atos das respectivas Mesas de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Entretanto, o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2011, aprovado dia 20 do mês passado, em Comissão Especial da Câmara, teve interpretações divergentes. O Relator da proposta, ao acatar emenda ofertada, incorporou ao texto da PEC uma alteração que permite o recebimento de remuneração superior ao teto do funcionalismo público.
Além disso, foram propostas revogações que implicam a eliminação dos subtetos de Estados e Municípios. Assim, de acordo com o que foi aprovado, haverá um teto único, que vale tanto para os servidores federais quanto para os estaduais e os municipais. O "drible" no teto do funcionalismo está claro com a mudança no art. 37 da Carta Magna, a qual suprime a determinação de que os salários, pensões ou outra espécie remuneratória recebidos "cumulativamente ou não" por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder a remuneração mensal dos Ministros do STF, o teto do funcionalismo.
Por fim, o novo texto manteve o tratamento isonômico de remuneração para os três Poderes e acrescentou os cargos de Procurador-Geral da República e de Defensor Público-Geral Federal.
Uma das justificativas trazidas por aqueles que defendem o novo texto da PEC seria beneficiar os servidores públicos aposentados, que, se requisitados a voltar à ativa, poderão ultrapassar o teto constitucional, acumulando mais de um subsídio.
	As consequências dessa medida já estão surtindo efeito diante da opinião pública. A Ordem dos Advogados do Brasil e diversas entidades civis estão caracterizando o novo texto como um "retrocesso" no ordenamento constitucional.
	O impacto financeiro, caso essa proposta seja aprovada nos moldes como foi apresentada, é incalculável. Secretarias, Ministérios, Prefeituras, órgãos públicos poderão ter suas folhas de pagamento aumentadas de forma catastrófica, acarretando perda de controle das contas das administrações federal, estadual e municipal.
	A racionalização do dinheiro público será deixada para trás caso esse texto seja aprovado, porque se estará abrindo uma porta para a gastança desenfreada. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje é uma arma contra o desperdício de dinheiro público, perderá parte de seu objetivo.
Tenho plena ciência de que a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado. Todavia, desde já, quero deixar registrado meu alerta quanto a essa matéria e pedir aos meus nobres pares que analisem de forma minuciosa o novo texto proposto para a PEC 5/11 e não permitam que o dinheiro público seja utilizado para privilegiar apenas alguns poucos, em detrimento da saúde, da educação brasileira, pontos esses que, sim, devem ter a destinação de recursos públicos revisada.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.