A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem, na reunião do Colégio de Líderes, de fato houve a proposta de, inicialmente, votarmos o texto principal da PEC, e hoje, os destaques. Depois, por uma abordagem de V.Exa. - V.Exa. informou que vários Deputados estavam viajando -, houve o pedido de que se votasse na próximo semana. Eu, compreendendo que há coisas da PEC que não quero que sejam aprovadas, tipo financiamento empresarial, disse: "Prefiro que se vote hoje".
Quanto à questão da lei infraconstitucional, eu não assinei a urgência e na hora ponderei que nós não poderíamos votar um texto de um dia para o outro, na medida em que não conhecíamos o seu conteúdo. E V.Exa. nos informou que o texto seria distribuído às 15 horas, para iniciar o debate hoje e ver a possibilidade de votá-lo. Só que o texto foi distribuído às 21 horas e chegou às nossas mãos hoje pela manhã. Não dá tempo de fazermos o debate nas bancadas e de elaborarmos com cuidado as emendas e os destaques.
Além disso, Sr. Presidente, fazer um substitutivo agora para chegar agora também é muito complicado, porque isso define o processo eleitoral no Brasil. Não é uma temática secundária.
Além do mais, Sr. Presidente, eu acho temerário, antes de concluirmos os destaques, nós votarmos a lei infraconstitucional. Nós estamos votando emenda à Constituição. Seria importante aguardar o resultado para que pudéssemos ter a tranquilidade de legislar no plano infraconstitucional. Por exemplo, se cair o financiamento empresarial, o Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de transformá-lo em inconstitucional. E aí nós fazemos o que com a lei aprovada?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, se cair o financiamento empresarial, nessa hipótese que V.Exa. está colocando... Na Constituição, ele está previsto em lei ordinária; e estão sendo propostas modificações na lei ordinária com relação a esse ponto. 
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas o Supremo pode decidir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Essa é outra história. Eu não posso deixar de legislar, aguardando que o Supremo me substitua. Nós vamos fazer o nosso papel. Se o Supremo, depois, considerar inconstitucional, vai ter que considerar inconstitucional a nova norma que estará sendo aprovada e não aquela. Aquela ação, obviamente, perderá o objeto. Ela terá que ser tratada na nova que sair resultante desse processo aqui.
Então, se cair o financiamento empresarial, não mudará absolutamente nada o que está sendo tratado em lei ordinária. Eu acho que nós devemos ir administrando. Daremos todo o tempo para que tenham conhecimento, interromperemos a sessão. Se for o caso, não vamos concluir hoje. Se for o caso, deixaremos o prazo para destaques para mais tarde. O objetivo não é fazer as coisas com açodamento, sem o conhecimento de V.Exas.
O Relator passou a tarde inteira reunido com os Líderes. Foi de bancada em bancada, e o receberam para conversarem. Ele vai acrescentar muitas coisas que já foram corrigidas do que foi distribuído ontem.
Eu acho que nós temos que deixar o debate andar, ele apresentar o texto, dar um tempo para V.Exas. o conhecerem - aqueles que não o conheceram ainda. Nós temos que avançar, Deputada. Nós não podemos ficar escravos do não conhecimento. Toda vez que nós ficamos escravos do não conhecimento, simplesmente não andamos. Então, vamos andar. E a conclusão, ou não, V.Exas. mesmos vão dizer no curso do processo.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, entenda que não é uma posição de obstrução. Não é isso. Nós precisamos ter responsabilidade em relação ao que vamos votar.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Quero registrar que o PDT é a favor do debate, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu estou falando, por favor.
O SR. AFONSO MOTTA - O PDT é a favor do debate.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - A minha preocupação é com o açodamento, Sr. Presidente. Nós pegarmos uma matéria tão importante e complexa para decidir...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada, uma Comissão do Senado atuou em conjunto com o Relator daqui, e as matérias que estão sendo colocadas aqui estão, por acordo, sendo colocadas no Senado também. Então, há consenso no Senado para que a matéria seja votada lá na semana que vem; até o dia 17 essa parte estará pronta. Não está havendo aqui nenhum açodamento. É o combinado. Nós fizemos um calendário, que foi divulgado. Eu disse claramente que votaríamos nesta semana o projeto infraconstitucional. Podemos até não concluir a votação pela ocorrência normal do debate dos destaques, da demora das votações, mas não porque nós não queremos apreciar a matéria.
Então, quanto mais nós ficarmos nesta preliminar... Vamos agir com bom senso, como nós estamos buscando agir. Nós estamos abertos a ir corrigindo o processo pelo caminho. Ninguém vai atropelar e ter qualquer tipo de açodamento. Vamos, com bom senso, começar o debate e chegar à conclusão. Todos terão tempo para fazer os seus destaques. Votaremos nominalmente todos os destaques, se assim o desejarem. Não há nenhuma preocupação em atropelar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Mais uma dúvida apenas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Outros projetos poderiam ter tido urgência. Este foi apensado num bloco de urgência, porque não foi votado, e outros não. Eu queria um esclarecimento sobre isso. Por exemplo, o projeto para o qual eu solicitei urgência, em que há assinatura de quase todos os Líderes, não veio à pauta para votação da urgência, apenas esse.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele poderá ir à urgência depois, sem problema nenhum. Eu posso colocá-lo em votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Depois não adianta, Sr. Presidente. Depois não adianta. Nós queremos aprová-lo agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Provavelmente, se este for aprovado, não vai haver...
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É porque este é fruto do processo político que está ocorrendo, o outro é fruto de uma opinião, não de um processo político. Se houvesse o fato da assinatura da urgência... Foi o que nós todos combinamos, mas não há um apoiamento político para fazer aquele projeto passar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas poderia entrar junto em debate. Poderia entrar junto em debate.