	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o PLP 257. Desde que foi enviado à Câmara, a minha posição foi contrária a esse projeto de lei complementar, não contrária à renegociação das dívidas dos Estados e Municípios com a União. 
	A situação atual é consequência de uma má negociação que Fernando Henrique Cardoso fez na época com os Estados e Municípios devedores. 
	Nós estamos contra esse projeto porque ele vem congelar os salários dos funcionários públicos, demitir servidores nos Estados e Municípios que negociam a dívida. Isso é privatizar o serviço público. Nós temos que respeitar o serviço público e o servidor público. 
	Quero também, neste momento, falar sobre o que a medida do Tribunal de Contas da União contra a reforma agrária no Brasil inteiro. A Casa Civil vai ter que resolver essa questão, porque é o Tribunal de Contas da União que solicita ao Ministro da Casa Civil que encaminhe as questões nas quais se percebe que há problemas. 
	Eles estão enrolando os nossos companheiros assentados. No levantamento do Tribunal de Contas da União, se um assentado tem renda mensal acima de 3 salários mínimos ou um carro no seu nome, é enriquecimento ilícito. Se o assentado tem alguém da família que está aposentado como trabalhador rural, está desvinculado do INCRA, assim como o assentado que tem alguém da família que é funcionário público. 
	Aonde o Tribunal de Contas da União quer chegar? O INCRA tem que fazer uma portaria interna. Quem tem que fazer isso é o Ministro interino Eliseu Padilha. Aliás, espero que ele encaminhe essas questões, porque os assentados do Brasil inteiro, seja do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, seja de que movimento for, precisam ir aos bancos financiar o custeio de suas lavouras, pois não estão conseguindo fazer isso.
	Hoje, só no Rio Grande do Sul, de 45% a 50% dos assentados estão irregulares. Eles não conseguem assistência técnica, não têm nenhum tipo de recurso para infraestrutura nos assentamentos e muito menos condições técnicas de financiamento, porque tiveram suspensos os seus cadastros perante o Governo Federal. Hoje o órgão que executa é o INCRA.
	Esperamos que o Presidente da República interino, o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o Presidente do INCRA tenham bom senso e tomem providências quanto a essa irregularidade. É uma perseguição às famílias que foram contempladas pela reforma agrária. Se o assentado trabalha, é enriquecimento ilícito; se o assentado não trabalha, não merece terra.
	Esperamos que o Governo Federal tome providências quanto a essa irregularidade.
	Muito obrigado.