	O SR. WILSON FILHO (PMDB-PB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente Marco Maia, companheiros Deputados da Mesa, Deputados e Deputadas que voltam do recesso com muito gosto de trabalhar.
	Nós hoje estamos relatando a Medida Provisória nº 531, de 2011, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. O autor é o Poder Executivo. O Relator sou eu, Deputado Wilson Filho. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Wilson Filho, permita-me registrar a presença entre nós do Dr. José Graziano, que foi recentemente eleito na ONU para ser o Diretor-Geral da FAO, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. 
(Palmas. O Sr. José Graziano é cumprimentado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu cumprimentei o Dr. José Graziano e lhe desejei muito sucesso neste trabalho em que de certa forma representa o Brasil. E nós tivemos uma participação nessa indicação. A Câmara dos Deputados expressou perante a Organização das Nações Unidas seu apoio à candidatura do Dr. José Graziano.
	Para nós, sem dúvida nenhuma, Dr. Graziano, é uma honra e uma satisfação enorme ter um representante do povo brasileiro em organismo tão importante da ONU. 
Parabéns! E um bom trabalho para V.Exa. na FAO.
Deputado Wilson Filho, V.Exa. tem a palavra.
	O SR. WILSON FILHO - Relatório.
	Nos termos do art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 29, de 2011-CN, nº 110, de 2011, na origem, submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 74.000.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.
	A Exposição de Motivos nº 00052/2011/MP, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, esclarece que a transferência aos Estados e Municípios dos recursos financeiros do presente crédito tem por escopo o reequipamento, a reconstrução, a reforma e a adequação da infraestrutura física das escolas públicas afetadas por desastres naturais, tais como enchentes e deslizamentos de encostas, ocorridos em diversas localidades do País.
	Os aspectos de urgência e relevância da medida são justificados, de acordo com a mencionada Exposição de Motivos, pela necessidade de agilizar a reconstrução das escolas públicas danificadas pelas enchentes e o consequente retorno dos alunos às salas de aula.
	À medida provisória foram apresentadas dez emendas.
	É o relatório.
	Voto do Relator.
	O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002, estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO o exame e a emissão de parecer a medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme art. 62 e art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
	Consoante o art. 5º da citada resolução, combinado com o art. 6º, §§ 1º e 2º, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passa a examinar.
Tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela CMO no prazo específico, foi designado, em 8 de julho de 2011, este Relator para proferir parecer em Plenário desta Casa pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre esta medida provisória e emendas a ela apresentadas.
Exame do aspecto constitucional - pressupostos de relevância e urgência
O § 3º do art. 167 da Constituição Federal dispõe que "a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62".
Por sua vez, o art. 62 estabelece que "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". 
Entendemos que a recuperação de escolas públicas atingidas por desastres naturais para o retorno tempestivo dos alunos às salas de aula constitui motivo de relevância e urgência para a edição da medida provisória em exame. 
	Exame da adequação financeira e orçamentária
Consoante o § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, "o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União".
	Da análise da medida provisória, não se vislumbra contrariedade nenhuma às normas orçamentárias e financeiras vigentes, sobretudo no tocante à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; à Lei de Responsabilidade Fiscal; à sua compatibilidade com o Plano Plurianual 2008-2011 e com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, e com sua adequação à Lei Orçamentária para 2011.
	Verificação do cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN
	O § 1º do art. 2º da resolução prevê que "no dia da publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato".
	A Exposição de Motivos nº 00052/2011/MP, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º acerca do envio de documento expondo a motivação da edição da medida provisória.
	Exame do mérito
	Tendo em vista a relevância e a urgência explicitadas na EM nº 52/2011, aliadas à necessidade de realização imediata da despesa, que poderia ficar comprometida se se submetesse ao processo legislativo ordinário, considera-se imprescindível e necessária a intervenção do Governo Federal, tornando meritória a edição da medida provisória em exame. 
	Análise das Emendas (quinto e último tópico)
	Foram apresentadas, no prazo regimental, dez emendas a este crédito extraordinário.
	O art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como sobre a tramitação das matérias de sua competência, estabelece que "somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente".
	Da análise das proposições apresentadas, verifica-se que as Emendas de nºs 1 a 10 conflitam com o dispositivo supramencionado, razão pela qual devem ser inadmitidas.
	Diante do exposto, Sr. Presidente, e, mais uma vez, ressaltando a importância da Medida Provisória nº 531, de 2011, que vai ajudar, e muito, aqueles que estão sem estudar há muito tempo, por diversos motivos - mais uma vez, essa situação foi agravada por calamidades públicas em várias cidades, em vários Estados do nosso País -, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 531, de 2011, na forma apresentada pelo Poder Executivo, tendo por inadmitidas as Emendas de nºs 1 a 10.
	Este é o nosso relatório. 
	Que este Plenário possa nos acompanhar e ajudar todos esses jovens estudantes, que já estão sofrendo muito com os prejuízos financeiros e agora também terão, se não admitirmos os recursos para a reconstrução de escolas públicas, prejuízos intelectuais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente Marco Maia.
	Uma boa noite a todos os companheiros, às Deputadas e aos Deputados. 

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