O SR. JOSÉ AUGUSTO MAIA (Bloco/PROS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que venho hoje a esta tribuna para comunicar à Casa que estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição que se destina à criação de um Fundo de Valorização Profissional e Desenvolvimento da Segurança Pública - FUNDESP; que estabelece critérios e transferência de recursos da União para os Estados; princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública, conforme a leitura do texto que passo a proferir agora:
"O Congresso Nacional decreta:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 
Art. 1º A alínea "e" do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação: 
e) aplicação do número exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde e de segurança pública.
Art. 2º O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º Lei complementar disporá sobre a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública com o objetivo de transferir recursos públicos federais a Estados.
Art. 3° Incluam-se os §§ 10 e 11 no art. 144 da Constituição Federal:
§ 10 A União transferirá anualmente aos Estados no mínimo 3% de sua receita corrente líquida para o atendimento das despesas públicas previstas no parágrafo anterior.
§ 11 A transferência dos recursos da União, de que tratam os §§ 9° e 10, quando voltada à remuneração dos servidores policiais civis e militares, dos bombeiros militares, bem como os de carreira dos estabelecimentos penais, fica condicionada ao atendimento dos seguintes princípios e condições por parte dos Estados:
I - adoção de pisos salariais regionais para as diversas categorias de servidores, fixados nos termos da lei, observado o limite mínimo de 10% do teto remuneratório do Estado;
II - destinação de recursos próprios, mantendo-se, no mínimo, a mesma proporção sobre as despesas realizadas e consignadas aos fins de que trata este parágrafo em relação à receita corrente líquida estadual, calculada com base na média do valor empenhado nos últimos 3 anos;
III - comprovação do aperfeiçoamento da gestão na área de segurança pública e do atingimento progressivo de metas ou resultados, a serem definidos na lei complementar prevista no §9º, voltados à redução da violência e da criminalidade em cada Unidade da Federação;
IV - estabelecimento de planos de carreira para os servidores civis e os militares mencionados no caput, os quais prevejam progressividade funcional com base na valorização profissional e capacitação periódica;
V - fixação da remuneração dos servidores civis e dos militares integrantes dos órgãos relacionados neste artigo na forma do parágrafo 4° do art. 39;
VI - estabelecimento de quantitativo mínimo de policiais em efetivo exercício na área de segurança, tendo por base o referencial previsto na lei complementar de que trata o § 9°; e
VII - aprimoramento logístico e melhoria das condições de trabalho.
Art. 4° Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 98, com a seguinte redação:
Art. 98 Enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o § 9° do art. 144, o rateio dos recursos federais, em favor dos Estados, será distribuído considerando-se o produto da população e o inverso da renda per capita estadual."
Art. 5° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros decorrentes a partir de 1° de janeiro do ano seguinte."
Sr. Presidente, isso é mais ou menos o que se transformará no fundo constitucional para segurança pública do nosso País. Eu quero informar que sou da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, membro titular, e também fui Presidente da Subcomissão que trata do financiamento da segurança pública e orçamento da segurança pública no País. 
Através dessa Subcomissão, como Presidente, percorremos as principais regiões do Brasil, para observar as condições de segurança do nosso País, até porque há uma reclamação nacional. De ponta a ponta neste País, aonde se chega, observa-se nos meios de comunicação - antes era somente nas capitais, mas hoje a coisa se estendeu para as grandes e pequenas cidades, inclusive todas as zonas rurais - a preocupação com a segurança em todo o Brasil: Norte, Sul, Leste e Oeste.
Sr. Presidente, até hoje, e já vamos para 4 anos nesta Casa, não tenho visto a preocupação, posso dizer, do Congresso Nacional com segurança. Houve os royalties do pré-sal, em que se colocou dinheiro para a educação, e eu sei dessa importância, assim como para a saúde. Não quero aqui dizer o que todos sabemos, mas, para concluir, não vi nada sendo colocado para a segurança, sendo esta hoje uma das maiores preocupações nacionais.
Observamos, nessas andanças por todo o País, que realmente se precisa fazer alguma coisa pela segurança. Estou criando aqui nesta PEC um fundo constitucional para a segurança pública. Assim como temos 25% para a educação, temos 15% para a saúde, queremos também colocar um percentual para a segurança pública, porque acredito que, com os problemas que hoje estamos observando em todo o País, se não fizermos um repasse obrigatório de recursos do Governo Federal para os governos estaduais, nunca chegaremos a fazer uma boa segurança no nosso País.
Então, agora quero me juntar aos Deputados da Comissão e outros colegas que quiserem participar. Estou entregando à Mesa, com número mais do que suficiente, formei também a Frente Parlamentar, e vamos tentar, se Deus quiser, aprovar essa PEC que cria esse fundo constitucional para a segurança do nosso País. Peço seu apoio, Sr. Presidente, sua contribuição e dos nossos colegas Deputados, porque não podemos continuar desse jeito.
Funciona mais ou menos assim: como temos o FUNDEB para a educação, teremos o FUNDESP para a segurança pública. Um recurso, cuja parte - cerca de 60% - irá da União para a remuneração dos policiais civis, militares, agentes penitenciários, e um percentual para investimentos da segurança, porque o Brasil não pode mais suportar.
O discurso do Vereador foi sobre a segurança, o discurso do Deputado foi sobre a segurança, o dos governadores também, e até o da Presidenta da República. Todos falaram de segurança. Precisamos, agora, investir dinheiro na segurança. 
Essa PEC chega num momento interessante, porque o Brasil clama por segurança. Estou apresentando hoje, com a Frente Parlamentar. Vamos promover audiências públicas em todas as regiões do Brasil. Peço uma audiência no seu Estado também, lá do Norte, enfim, em todas as áreas nós vamos promover audiências, pedindo e fazendo uma carta de cada Estado, trazendo para a Comissão de Segurança, apresentando aqui na Casa e mostrando para o Brasil que precisamos colocar recursos obrigatórios para a segurança do nosso País.
O País não pode mais continuar do jeito que está. Vim, fui eleito, dei o exemplo lá em Pernambuco, em Santa Cruz do Capibaribe, Sr. Presidente, onde eu morava. Era Prefeito da cidade mais violenta de Pernambuco, que se tornou o polo de confecções lá no Agreste de Pernambuco. Lá foi dado o exemplo e saímos dessa pecha de cidade violenta para um dos exemplos de segurança para este País, e isso foi mostrado no mapa da violência em 2002 e 2003, quando Prefeito daquela cidade. 
Por isso, criei gosto pela segurança. Vi que se pode fazer alguma coisa. Se fizemos numa cidade que alguns poderiam dizer que tem apenas 70 mil, 80 mil habitantes, ela recebe 30 mil compradores por semana, cada um levando dinheiro, e não havia policiamento nem segurança! Nós demos a volta por cima e provamos que podemos dar segurança ao nosso povo.
Agora, para ter segurança, tem que ter recurso. Educação é caro. Saúde é caro. Segurança também é caro, e os governos, tanto os Municipais quanto os estaduais e, principalmente, o Governo Federal têm que assumir também essa responsabilidade, repassando recursos da União para os Estados, para que possamos mudar essa história negra do nosso País. 
Muito obrigado a todos. Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Deputado José Augusto Maia, de Pernambuco, filho de Santa Cruz do Capibaribe, o segundo maior polo de confecções do Norte e Nordeste do Brasil. 
Fiquem com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos problemas mais visíveis no âmbito da segurança pública é a disparidade remuneratória entre os vários órgãos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal.
No âmbito das Unidades da Federação, a distorção é muito mais evidente e aparentemente mais injusta. Dizemos "aparentemente" porque a estrutura remuneratória dos seus órgãos de segurança pública é assunto de economia interna, não passível de uma eventual "unificação". A autonomia legislativa, financeira e orçamentária de tais entes lhes permite estabelecer as prioridades e escalonar as remunerações de seus servidores civis e dos militares conforme aprouver ao plano de cada Governo, pois a iniciativa legiferante é reservada ao Chefe do Poder Executivo em tais assuntos, nos três níveis de poder.
Passando-se da teorização para a realidade, todavia, percebe-se que forças policiais que estão submetidas a elevado risco, como as do Estado do Rio de Janeiro, ou as de Pernambuco, têm baixa remuneração, da mesma forma que as forças do Estado de São Paulo, o mais rico do País.
Noutra vertente, forças de outros Estados, ora com alto índice de criminalidade, ora com baixo índice, têm baixa ou alta remuneração, não havendo correlação entre tais variáveis. Como exemplo, o Estado de Sergipe proporciona digna remuneração a seus policiais, não obstante ser o menor Estado da Federação e um dos mais pobres.
Diversamente dos Estados, o Distrito Federal remunera condignamente seus profissionais de segurança pública, o que é explicado, porém, pelo fato de serem as respectivas corporações organizadas e mantidas pela União, nos termos do disposto no art. 21, inciso XIV, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. A remuneração dos policiais civis do Distrito Federal geralmente equivale à dos policiais federais. Em suma, a remuneração dos policiais distritais serve, quase sempre, de parâmetro para as proposições tendentes a estabelecer pisos salariais para as demais polícias.
Para efeito de financiar a complementação da União, no esforço de estabelecimento do piso nacional para os profissionais da segurança pública, poderia ser feito por meio de destinação de parte dos recursos por meio de fundo, que poderia até ser o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei nº 10.201/2001, mediante sua alteração, que viria num momento subsequente à aprovação da PEC, criando a possibilidade de complementação da remuneração dos servidores da área de segurança pública por fundo gerido pela União.
Note-se que o referido fundo não prevê transferências a Estados a título de pessoal, tem por objetivo socorrer os Estados, assim o Distrito Federal, e até mesmo Municípios nas despesas com investimentos e outras relacionadas ao apoio dos órgãos, mas essas despesas podem estar, e normalmente estão, sujeitas ao poder discricionário do Poder Executivo, que origina o que pode e que o não pode ser objeto de realização, dependem da vontade política de serem contingenciadas ou não.
A questão levantada por esta PEC, à medida que prevê a criação de um fundo voltado à valorização profissional dos seus servidores que operam a área de segurança pública, traz no seu bojo aspectos de maior impacto e da maior relevância para a sociedade, haja vista que centra a resolução dos problemas que a afligem de forma direta, enfrentando, assim uma das principais causas, qual seja, a de aprimorar e melhor capacitar o agente do Estado responsável por esta segurança: o policial.
Essa discussão é séria e de fato não pode esta adstrita, tão somente, à vontade discricionária do Estado; ao contrário, à medida que busca descentralizar recursos em favor das forças estaduais, em que pese ser uma responsabilidade desses entes subnacionais, não pode, nem deve, acercar-se desses argumentos com forma de repelir tal iniciativa, eis que são outros os tempos à edição da atual Carta, e os Estados estão à mercê do crescimento de suas cidades, do alargamento do crime de toda ordem, estão à mercê até de recursos ou do apoio extemporâneo, não regular da União.
Consideramos, assim, que o intuito da proposta de piso salarial deve ser estendido às polícias civis e também aos integrantes das categorias do sistema penitenciário, isto é, guardas prisionais, agentes penitenciários e equivalentes. Não faz sentido beneficiar apenas uma categoria, com o que o sistema de segurança pública continuaria apresentando situações iníquas.
Senhor Presidente, peço que este discurso seja veiculado nos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que a tinha a dizer. Muito obrigado.