	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "sim" ao texto.
	O SR. NELSON PELLEGRINO - Peço a palavra para a orientação do PT, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A REDE vota "sim".
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A REDE vota "sim" ao texto destacado, porque pura e simplesmente dá um prazo, cria uma vacatio legis para a aplicação do inciso "b" do artigo 3º. 
Então, votamos "sim", pura e simplesmente, com os cumprimentos ao PCdoB.