	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero lembrar aqui à Oposição que quem entrou no Supremo foi não só o Lindbergh Farias, como também outros Parlamentares da Oposição. 
	O Supremo deu a liminar determinando a votação das emendas em que houve modificação no texto. Das oito emendas apresentadas, em três, de fato, pode ser interpretado, como o foi pelo Ministro Barroso, que afetam o conteúdo. 
	Nós estamos propondo aqui um acordo para que seja votado ainda hoje: vamos rejeitar as três emendas apresentadas no Senado e vamos votar por acordo essa matéria.
	Todos sabem da importância dessa medida provisória - isso foi dito agora, e eu quero reforçar. Mas quero lembrar que nós temos mais duas medidas provisórias. A Medida Provisória nº 770, de 2017, é de interesse da área cultural. Essa medida provisória é do RECINE, no âmbito do programa Cinema Perto de Você, com recursos de incentivos fiscais para a cultura; e a Medida Provisória nº 773, de 2017, que é da educação, inclusive relatada pelo Deputado do Partido dos Trabalhadores 
Nós temos que vencer essa pauta da Medida Provisória nº 759, de 2016, e entrar nessas duas matérias, que também são relevantes para o País. Nós não podemos ficar no quanto pior, melhor. Temos que, de fato, eliminar essa matéria, MP 759, que já foi aprovada aqui nesta Casa e no Senado. A discussão é nas emendas.
	É evidente que isso afeta, sim, Manaus. O próprio Líder do Democratas disse que, em função do acordo, não teria nenhum problema, corrigiríamos isso depois.
	Outra questão também é dos condomínios simples, que podem beneficiar muitas pessoas. Foi apresentada uma emenda para colocar que não é só na REURB, mas também em todo o processo. Isso beneficia todos, mas tudo bem, mexeu no mérito.
	Na outra, é evidente que houve um erro. A redação da Câmara fala "após a publicação da lei". A lei é de 2009. Todo o conteúdo da medida provisória trata da regularização daquilo que está consolidado até 22 de dezembro de 2016.
	Houve um erro na hora de redigir esse artigo, mas não há problema. Nós aceitamos isso para que não haja obstrução, para que possamos avançar realmente, não em relação ao Governo, mas em relação ao País, porque são 100 milhões de habitantes que esperam essa votação. Há meses estamos postergando isso.
	A Oposição precisa parar um pouco e pensar no País. Não podemos continuar obstruindo por obstruir. Vamos tratar desse assunto, que é relevante.
	Aqui no Distrito Federal, metade da população depende da aprovação dessa matéria para ter a sua escritura. Nós precisamos votar para que a SPU - Secretaria do Patrimônio da União, o INCRA e os governos Estaduais e Municipais possam também regularizar isso. E a aprovação dessa medida não serve só para condomínios. Nós temos cidades aqui que têm 150 anos, e as pessoas moram em casas sem escritura. Não se trata apenas da ocupação de áreas públicas.
	Deputado Afonso Florence, quero fazer um apelo a V.Exa., que teve várias emendas acatadas aqui, porque nós precisamos fechar esse acordo. Se a questão eram as emendas de conteúdo, nós estamos admitindo rejeitá-las, para podermos realmente conquistar o objetivo maior, que é o sonho das pessoas.
	Quero fazer aqui um apelo a todos os Líderes, mas especialmente ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Carlos Zarattini, para que possamos avançar nessa matéria. Isso vai beneficiar os pequenos produtores, pessoas que querem investir em terras do INCRA. As pessoas querem comprar um trator, e não conseguem; querem fazer uma benfeitoria, e não conseguem porque não têm a escritura.
	Há pessoas que estão produzindo há mais de 40 anos, quando Brasília ainda não existia. Há 60 anos não existia nada aqui, era só mato. As pessoas vieram para produzir, investiram aqui. Hoje nós temos a melhor produtividade do País, e essas pessoas não têm escritura, estão aguardando isso.
	Avançar nesta matéria só depende de nós aqui hoje, nesta noite; só depende do bom senso, do equilíbrio da Oposição para deixar a obstrução. Depois de votada essa matéria, vamos deixar o microfone aqui aberto para que cada um fale o que quiser falar, mas nós não podemos prejudicar essa população que está aguardando há anos para ter a sua escritura. Nós temos que resolver não só a questão da área rural, da SPU e do INCRA, mas também a questão dos condomínios, das casas. Nós temos aqui mais de 1 milhão de pessoas que moram em condomínios irregulares, que dependem apenas da aprovação dessa matéria.
	Então, eu quero fazer aqui um apelo, até porque as emendas apresentadas pela Oposição foram mais de 730, e mais de 156 emendas foram acatadas. Nós discutimos muito essa matéria nas audiências públicas feitas aqui no Congresso e também nas audiências públicas nos Estados, e recebemos sugestões. O Relator, Senador Romero Jucá, acatou não só emendas, mas também sugestões que vieram que não estavam sob a forma de emendas. Então o projeto ficou muito bom para todo mundo. O que houve foi uma questão, agora, de interpretação, que não modifica em nada. A prova disso é que nós estamos abrindo mão. Vamos rejeitá-las, então, não tem nenhum problema, mas queremos consolidar a Medida Provisória nº 759, de 2016.
	Então, é o apelo que eu faço para a Oposição em favor do Brasil. Vamos pensar acima dessas questões no País.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.