	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem tem como base o art. 62 e parágrafos da Constituição Federal.
	Como V.Exa. mesmo relatava ao Plenário da Casa, o projeto de lei de conversão relativo à Medida Provisória nº 759 foi votado no Senado no último dia 31 de maio. Lá foram procedidas alterações de mérito, a título de adequação redacional feita pelo Relator, o que obviamente não é permitido, conforme determina todo o regramento do trâmite das medidas provisórias.
	Ato contínuo, o projeto de lei de conversão, sem o retorno a esta Casa, foi enviado à sanção. Isso é uma ofensa ao parágrafo único do art. 65.
	 Sr. Presidente, além de ter havido uma fraude, no sentido de se considerar como emenda de redação uma emenda de conteúdo, há outros problemas em torno desse processo, dessa medida provisória. Houve apresentação de emendas fora do prazo na Comissão Mista. O art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, dá o prazo de 6 dias para apresentação de emendas no âmbito da Comissão Mista, e foram apresentadas emendas fora desse prazo. É outro problema que fraudou o processo de tramitação dessa medida provisória.
	Além disso, Sr. Presidente, é importante dizer que o fato de o Ministro Barroso ter corrigido o processo de usurpação do direito desta Casa a avaliar as mudanças de mérito que o Senado fez não resolve todos os problemas. Por quê? Porque teria a proposição que retornar a esta Casa, se ainda houvesse prazo para a tramitação da medida provisória. Acontece que essa medida provisória perdeu a eficácia no dia 1º de junho. Consequentemente, não cabe mais o trâmite dessa medida provisória, apesar do Supremo Tribunal Federal ter determinado o seu retorno para a apreciação da Casa.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Quero contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. PEPE VARGAS - Seria apreciável pela Casa, se ainda não houvesse decaído a medida provisória.
	O Ministro Barroso corrigiu o fato da usurpação do poder desta Casa de examinar alterações procedidas no Senado. Entretanto, a Casa não tem mais como analisar essa medida provisória, porque ela já decaiu, desde o dia 1º.
	Portanto, Sr. Presidente, nós solicitamos o arquivamento da Medida Provisória nº 759, por decurso do prazo constitucional, como está definido no art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição.