	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna neste momento para fazer um alerta a esta Casa e ao País concernente à reforma penal. Há duas propostas tramitando no Parlamento brasileiro: uma no Senado Federal e outra no âmbito da Câmara dos Deputados.
	Preocupa-me a discussão desse tema quando ele fica evidentemente desconectado daquilo que é a vontade da maioria da população brasileira. Todos nós sabemos que, entre os princípios que norteiam a produção de uma norma penal, estão o princípio da taxatividade penal - a lei precisa dizer, de forma clara, de forma transparente, o que é crime - e o princípio da proporcionalidade, segundo o qual a pena tem que ser correspondente ao dano causado pela conduta criminosa.
	Preocupa-me justamente o que eu vejo na elaboração do novo Código Penal. Só para se ter uma ideia, está na proposição referente ao novo Código Penal, na proposição que tramita no Senado, uma proposta que estabelece pena de 1 a 4 anos de cadeia para o responsável por crime de maus-tratos em animais. Crime de maus-tratos contra animais deve ser punido, sim, na forma da lei. Mas qual é o problema dessa legislação? É que, enquanto o crime de maus-tratos a animais acarretará pena de 4 anos de cadeia para o criminoso, o crime de lesão corporal resultará em pena de 6 meses a 1 ano de cadeia.
Imaginemos que uma pessoa tentou matar alguém, e não conseguiu. O delegado, em vez de enquadrá-la por tentativa de homicídio, ele a enquadra por lesão corporal. Ela vai receber a pena, Deputado Onofre Santo Agostini, de 6 meses a 1 ano de cadeia. Sabe o que isso significa? Que vale mais a pele de um cavalo do que a pele de um ser humano. Será que é isso o que o povo brasileiro está esperando da reforma penal?
	Outro exemplo diz respeito a omissão de socorro. Deixar de prestar socorro a qualquer animal que esteja em perigo: até 4 anos de cadeia. Agora, omitir socorro a uma criança machucada ou em perigo ou a uma pessoa inválida: 1 a 6 meses de cadeia ou multa.
	Imaginem a cena. A pessoa chega a sua casa e encontra o filho machucado, e vê que o cachorro está machucado também. Quem socorre primeiro? Se for considerar o novo Código Penal, vai deixar a criança lá, agonizando no chão, e vai levar o cachorro para o veterinário, porque senão ficará mais tempo na cadeia.
	Sr. Presidente, é preciso ter coerência para se legislar a favor do povo brasileiro, é preciso ter coerência na produção legislativa. Não estou aqui fazendo apologia de maus-tratos em animais. Considero extremamente importante uma legislação que proteja também os animais, mas nós temos que colocar na balança aquilo a que a sociedade atribui mais valor. E penso que a proposta do novo Código Penal está indo, em muitos aspectos, na contramão daquilo que quer e espera a sociedade brasileira.
	Não por acaso também, nessa mesma proposta, estão descriminalizando as drogas neste País. Vejam o absurdo: plantar, colher e armazenar drogas para consumo próprio deixa de ser crime, conforme a proposta de novo Código Penal! Eu pergunto: o que nasce errado tem condições de terminar certo? Penso que não, Sr. Presidente. É uma proposta que está na contramão do pensamento da maioria da sociedade brasileira.
	Nós não temos o direito de, ao elaborarmos um código, ficar de costas para a sociedade. Nós precisamos respeitar a vontade do povo brasileiro, e esse código não representa isso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.