	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Reguffe, meu colega de Parlamento e da nossa cidade, ocupo esta tribuna para trazer uma explicação ao público, aos brasileiros sobre um projeto de lei em tramitação nesta Casa, do qual sou o Relator. 
	Acho que se está cometendo uma injustiça e que o projeto não está sendo explicado. Quero explicá-lo aqui, Sr. Presidente. Refiro-me ao PLP 14, de 2011, cujo autor é o Deputado Silvio Costa. 
	Esse projeto de lei complementar chegou às minhas mãos para eu ser o seu Relator. Ele altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, alterada pela Lei Complementar nº 135, a famosa Lei da Ficha Limpa, como é conhecida. 
	Inicio dizendo que jamais cometeria a loucura de relatar um projeto, aprovando esse projeto, se ele fere, macula ou traz qualquer prejuízo à Lei da Ficha Limpa, porque esta é uma conquista da sociedade brasileira, de iniciativa popular, para trazer moralidade à política brasileira. Então, seria uma loucura da minha parte dar um parecer favorável a um projeto de lei - não sou autor desse projeto, mas o Relator - que fere a Lei da Ficha Limpa. Seria uma loucura da minha parte! Até porque defendo, na íntegra, a Lei da Ficha Limpa. Ela veio para moralizar a política brasileira, que, infelizmente, está maculada. Uma iniciativa popular como essa merece aplausos e referendo especialmente de nós políticos que queremos fazer um trabalho sério nesta Nação.
	Sr. Presidente, o art. 1º, alínea "g", da Lei da Ficha Limpa, fala da inelegibilidade. Vou explicar de forma bem popular para que as pessoas possam entender. Ela admite o seguinte: se um ex-Prefeito, por exemplo, tiver sua conta rejeitada pela Câmara de Vereadores por algum problema de improbidade administrativa, torna-se inelegível por 8 anos. Mas a mesma alínea "g" do art. 1º admite que, se esse ex-Prefeito se sentir prejudicado e for ao Judiciário, este poderá suspender ou anular a decisão da Câmara de Vereadores. Aí, esse ordenador de despesas, esse ex-Prefeito, não se torna inelegível pela alínea "g" do art. 1º da Lei da Ficha Limpa.
	Esse projeto de lei de que sou Relator, o PLP 14, de 2011, admite a mesma coisa. Não há diferença. Não é justo dizer que vai desmontar a ficha limpa. Isso é uma loucura! Isso não existe! Ele admite a mesma coisa, Sr. Presidente. A única diferença é que, nessa alínea "g" da proposta do Deputado Silvio Costa, terá de ser confirmada essa decisão da Câmara de Vereadores por um colegiado judicial. 
	Ora, sabemos que ser Prefeito nesta Nação é um risco, porque fica 4 anos e se não for reeleito ou não fizer seu sucessor, o seu adversário político ganha a eleição e, a partir daí, a Câmara de Vereadores é dele. É simples! Quantos Prefeitos tiveram as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, que é uma decisão administrativa, não faz coisa julgada? Admite-se, então, a revisão no Judiciário. O Tribunal de Contas avalia a conta, muitas vezes a rejeita, e a Câmara de Vereadores aprova porque houve um arranjo político. É uma decisão política. O que esse projeto está querendo é apenas fazer com que essa decisão de uma Câmara de Vereadores seja analisada por um colegiado mais independente, que é o Judiciário.
	Esse projeto de lei, Sr. Presidente, também não fere nem diminui, de forma alguma, as decisões do Tribunal de Contas. Até porque as decisões e a análise do Tribunal de Contas de uma conta, por exemplo, de um prefeito, de um governador, não é terminativo. Tem que passar pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara de Vereadores. Não é terminativo! Ora, se não é terminativo, em que vai desfazer ou diminuir ou macular um Tribunal de Contas? Em quê? Absolutamente em nada, Sr. Presidente.
	Então, eu só gostaria de deixar essa explicação aqui para não ficarem dizendo que o Deputado Ronaldo é contra a Lei da Ficha Limpa. Seria uma loucura da minha parte. Esse relatório, Sr. Presidente, ainda não foi apreciado. Eu já o apresentei, sendo favorável a ele. Houve uma audiência pública, vamos fazer outras audiências públicas para ver se me convencem. Por quê? Porque se eu ficar convencido, Sr. Presidente, de que esse projeto de lei fere, macula, tira a força da Lei da Ficha Limpa, não tenham dúvida de que vou revê-lo.
	Sr. Presidente, é bom dizer também que se esse projeto de lei fosse aprovado agora, não teria força para essas eleições. Não é justo que a conta de um prefeito, por exemplo, que administrou uma cidade por 4 anos, seja avaliada depois pela Câmara de Vereadores, que já está comprometida com o atual prefeito, e, por decisões políticas, prejudique esse prefeito. Quantas vezes houve neste País prefeitos que foram prejudicados e foram para o Judiciário? Não houve decisão do Judiciário imediata. O Judiciário demora 10 anos para analisar o caso e fica confirmado que o prefeito não tinha culpa, que foi uma injustiça.
	Então, esse projeto vem apenas para reforçar a presença de um colegiado independente para fazer análise, para confirmar ou não a decisão de uma Câmara de Vereadores.
	Bom que se diga, Sr. Presidente, que esse projeto não vem diminuir a Lei da Ficha Limpa. Eu não enxergo assim, não vejo assim, e seria uma loucura da minha parte querer prejudicar essa lei. Portanto, Sr. Presidente, ele vem apenas para aperfeiçoar. 
	Para os mais leigos, a diferença clara é que a Lei da Ficha Limpa admite que a decisão de uma Câmara de Vereadores pode ser analisada pelo Judiciário, dependendo se aquele que foi prejudicado assim o desejar. Esse projeto de lei não é alternativo, ele obriga, ele força. Tem que ser confirmado ou não por um colegiado judicial. Só isso. Não há diferença alguma. 
	Agora, dizer que vai prejudicar a Lei da Ficha Limpa! Isso não é verdade, isso não é verdadeiro. Nós temos que trabalhar com a verdade! Chega de politicagem, minha gente! Defender a Lei da Ficha Limpa é muito fácil. Para isso não precisamos de politicagem, não. Defender a Lei da Ficha Limpa é muito fácil, porque ela é muito benfeita e veio moralizar a política.
	Então, Sr. Presidente, não me venha ninguém dizer que esse projeto de lei vem ferir a Lei da Ficha Limpa, porque não é verdade, e seria uma loucura de minha parte - eu que pretendo e que estou fazendo um mandato sério para esta Nação - querer diminuir ou macular a Lei da Ficha Limpa.
	Portanto, estou deixando aqui esta explicação, porque pessoas maldosas se utilizam disso para tentar diminuir o trabalho feito por um Parlamentar que se julga sério.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.