	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, empresas de Deputados e Senadores devem 372 milhões de reais à Previdência - 73 Deputados Federais e 13 Senadores estão ligados a grupos que devem à Previdência Social. O Governo golpista se esquece de ir buscar quase meio trilhão de reais de devedores e sonegadores do INSS, inclusive de Parlamentares.
	Parlamentares, em grande medida, estão sendo precificados. Há uma etiqueta de preço no Parlamentar, é como se ele estivesse nas prateleiras dos supermercados com um preço definido, e, partir daí, é abordado pelo Palácio do Planalto para que se aprove nesta Casa a reforma da Previdência, que é a destruição da Previdência Social.
	Realmente nós estamos vivenciando um regime de exceção. Nós estamos vivenciando um regime de exceção quando um Ministro do Supremo Tribunal Federal se sente no direito de dizer, como se Luiz XIV fosse - sem o brilho de Luiz XIV -, que "a lei sou eu, o Estado sou eu".
	Apropria-se da condição de julgar processos que têm como escritório de defesa o escritório do qual participa a sua própria esposa; acha-se no direito de desqualificar os seus pares; acha-se no direito de ter mais de 2 milhões de reais de patrocínio desse grupo J&F, cujos próprios representantes desvendaram todo um processo de corrupção e de promiscuidade entre o público e o privado. E mais de 2 milhões de reais vão para a sua escola, a escola de que é empresário, e não deveria ser; é sócio, era sócio pelo menos até 2016, e não poderia ser porque exige-se dedicação exclusiva para condição de Ministro, podendo-se apenas acumular esta atividade com a de magistério.
	Então, eu diria que, realmente, neste País, o fascismo, o desprezo, o cinismo, a hipocrisia se institucionalizaram, tanto é que nós tivemos, recentemente, a demissão da Superintendente do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, da Universidade Federal de Alagoas, que hoje é regido pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
	A demissão ocorreu depois que essa Superintendente esteve aqui numa audiência pública, promovida por esta Parlamentar, para discutirmos os caminhos tomados pela EBSERH, para avaliarmos se a Empresa, ao ter os hospitais universitários, não estaria ferindo a própria autonomia universitária que lutamos tanto para construir.
	Nós lutamos muito neste País! Lutamos muito para termos direito a eleições diretas, que nos foram tiradas há 1 ano, em 2016. Lutamos tanto para termos a democracia, o Estado Democrático de Direito, que o Sr. Gilmar Mendes e tantos outros ferem todos os dias. Lutamos tanto para termos instrumentos de controle; e vemos todos os dias tantas denúncias de corrupção envolvendo, inclusive, aquele que está na Presidência da República, corrupto inconteste.
	A Superintendente do Hospital Universitário de Alagoas teceu algumas críticas, nessa audiência pública, em nome do próprio hospital, para defendê-lo, para defender o corpo de trabalhadores, os servidores e as servidoras. Ela disse que todos eles deveriam ir para o Regime Jurídico Único, e tantas outras coisas, utilizando-se dos espaços, que foram arrancados neste País, em que se pode exercer a liberdade de opinião e de pensamento.
	E ela foi exonerada - foi exonerada! - sem que fosse consultada a Reitora da Universidade, o que revela dois aspectos: primeiro, a autonomia universitária, realmente, está ferida com a EBSERH; segundo, a liberdade de expressão neste País está ferida. Ela é tratada com gás de pimenta, com balas de arma letal e com balas de borracha.
	Registro minha solidariedade à Superintendente do Hospital.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é lamentável e absolutamente nefasta a forma como este Governo ilegítimo e corrupto trata os trabalhadores e trabalhadoras deste País. Manifesto nesta oportunidade o meu veemente repúdio à exoneração da Superintendente do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, vinculado à Universidade Federal de Alagoas - UFAL, Profa. Dra. Maria de Fátima Siliansky de Andreazzi, exonerada do cargo mediante portaria publicada no dia 7 de junho de 2017, no Diário Oficial da União.
	É público e notório que a exoneração se configura numa clara retaliação à professora, ocorrendo 1 semana após ela ter participado de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa, no dia 30 de junho de 2017, debate este proposto a requerimento desta Parlamentar. Durante a audiência pública, a Superintendente fez críticas ao desmonte da saúde pública e à gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
	Na ocasião, Fátima Siliansky ressaltou que, após 4 anos de criação da EBSERH, é possível avaliar esse modelo de gestão nos hospitais-escolas. Destacou que os hospitais continuam funcionando devido aos recursos públicos e que a empresa vem descumprindo reiteradamente o contrato com a UFAL. Sugeriu, ainda, uma emenda constitucional para proteger os funcionários da EBSERH, integrando-os no Regime Jurídico Único.
	Pois bem, o fato é que as verdades expressadas pela valorosa Superintendente incomodaram o Presidente da EBSERH, Kléber Morais, nomeado pelo Governo ilegítimo de Michel Temer, que a exonerou numa clara atitude de perseguição política e grave afronta à autonomia universitária. Uma exoneração que cheira a uma indevida intervenção, que se presta a aprofundar ainda mais o processo de desmonte dos serviços públicos.
	Nomeada pela Reitora Valéria Correia, integrante da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde - que venceu as eleições para a reitoria da UFAL -, Fátima Siliansky conquistou avanços significativos no diálogo com os trabalhadores e na busca pela resolução democrática dos conflitos e problemas do hospital. Em completo contraste com a gestão anterior do HUPAA, a Superintendência vinha efetivamente buscando criar um ambiente democrático, com constante diálogo com os sindicatos, sempre valorizando o Conselho Consultivo e de transparência na gestão.
	A exoneração de Fátima é um duro golpe à autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal de 1988. Por este princípio, as universidades passam a dispor de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, o que significa que a criação de cursos, ou a definição de linhas de pesquisa, por exemplo, bem como a sua estruturação interna devem se guiar pelas características próprias e não podem sofrer interferências. As universidades têm suas instâncias decisórias.
	Sr. Presidente, a atitude da Direção da EBSERH merece o mais absoluto repúdio desta Casa, pois representa um escárnio escancarado à liberdade de expressão e de manifestação de opiniões, ideias, pensamentos pessoais, sem ameaças de retaliações ou censura por parte do Estado, daqueles que o representam e da sociedade, prevista como direito fundamental no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
	Uma interferência desse nível é inadmissível sob todos os aspectos. Ela é a marca, sobretudo, da malfadada política do Governo Federal que busca perpetrar o desmonte do sistema de saúde, a partir da redução drástica de recursos para os hospitais públicos.
	Num gesto de solidariedade à gestora e colega, os trabalhadores da UFAL, em assembleia, repudiaram a exoneração e realizaram uma ocupação da Superintendência do Hospital. Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL fez um chamado "a todos os trabalhadores da UFAL para lutarem incansavelmente, lançando mão de todos os instrumentos legítimos de luta, contra essa absurda ingerência".
	Por isso, Sr. Presidente, para além de reiterar aqui a importância de se preservar a autonomia dos hospitais universitários, que constituem espaço de formação acadêmica e cuja atividade deve estar vinculada à prática social, inspirada na liberdade e na solidariedade humana, jamais nos interesses privados, externo também a minha solidariedade à competente e valorosa Profa. Fátima Siliansky.
	Nestes tempos de ruptura democrática e de intensos ataques aos direitos da classe trabalhadora deste País e de profundos retrocessos colocados em prática por um Governo ilegítimo, a luta pela manutenção da qualidade dos serviços públicos de saúde e contra o processo de desmonte e de precarização do trabalho deve estar na Ordem do Dia desta Casa de Leis.
	Queremos, inclusive, que seja criado, na Comissão de Seguridade Social e Família, um grupo de trabalho para colher informações sobre os contratos entre 39 hospitais universitários e a EBSERH, como forma de fiscalizar o cumprimento da lei que criou a empresa, além de buscar soluções para os conflitos com a existência de diversos regimes de trabalho e situações contratuais (RJU, empregados públicos celetistas, terceirizados e fundacionais) no interior dos hospitais universitários.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Obrigada.