	O SR. JAIME MARTINS (PSD-MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Gostaria apenas de dar como lido o pronunciamento que faço em relação ao Projeto de Lei nº 5.858, de 2013, que nós aprovamos na Comissão de Viação e Transportes, o qual determina aos Municípios a instalação das redes subterrâneas de infraestrutura básica - água, esgoto, telefonia e energia elétrica - antes do asfaltamento das vias urbanas.
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar que no último dia 14 de maio a Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer de nossa autoria ao Projeto de Lei nº 5.858, de 2013, do Senado, que determina aos Municípios a instalação das redes subterrâneas de infraestrutura básica (água, esgoto, telefonia e energia elétrica) antes do asfaltamento das vias urbanas. A ideia principal é evitar desperdício de recursos públicos investidos em obras de pavimentação de vias urbanas e rodovias realizadas antes da implantação da infraestrutura básica.
	Para isso, foi necessário alterar a Lei nº 10.257, de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, e a Lei nº 6.766, de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano e determina que as zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social sejam abastecidas com obras de iluminação pública, esgotamento sanitário, água potável e energia elétrica, entre outros.
	Em outras palavras, queremos evitar que pavimentos sejam abertos e refeitos, gerando gastos desnecessários, pois, uma vez quebrado, o pavimento nunca mais fica em bom estado, porque fica remendado.
	Portanto, Sr. Presidente, a medida otimizará a realização dessas obras, reduzindo consideravelmente o ônus para a sociedade. Isso é o que importa!
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.