O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo, nesta oportunidade, sobre a terceira reunião do Grupo de Trabalho da Telefonia da Câmara dos Deputados com representante do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, ontem, em busca de nova regulamentação para o setor de telefonia. 
	Entendemos ser importante focar isto para resolvermos um dos problemas que existem neste País, os da telefonia fixa e móvel, principalmente para resolvermos os problemas da telefonia celular.
	Vale lembrar que já tivemos uma reunião com os Presidentes em exercício das Assembleias Legislativas que instalaram CPIs sobre o tema.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa e Presidente do Grupo de Trabalho que visa encontrar uma solução para resolver os problemas da telefonia fixa e móvel celular no Brasil, tomo a palavra nesta oportunidade para falar que tivemos na tarde de segunda-feira, dia 1º de julho de 2013, a terceira reunião do Grupo de Trabalho da Telefonia, que busca uma nova regulamentação do setor de telecomunicações, uma reunião de trabalho, com o diretor do programa da Comissão Técnica Permanente do ICMS do Ministério da Fazenda, Sr. Manoel Nazareno Procópio; com o representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Manoel dos Anjos; e com representantes das operadoras de telefonia e do Tribunal de Contas da União (TCU).
	Na reunião ficou definido que o GT apresentará propostas de natureza tributária no próximo encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), colegiado que reúne os Secretários Estaduais de Fazenda, onde estaremos presentes e teremos a oportunidade de propor/sugerir na referida reunião. Nesse encontro com os Secretários Estaduais de Fazenda serão discutidas propostas de redução de tributos, a simplificação dos procedimentos fiscais e a efetivação de medidas de estímulo ao setor.
	Segundo dados das empresas telefônicas, o setor recolheu aproximadamente R$60 bilhões em tributos em 2012, sendo R$45 bilhões apenas relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As empresas argumentam que o ICMS tem um peso muito grande na carga tributária, cuja alíquota varia de 25% a 35%, encarecendo o custo do uso da telefonia no Brasil, em especial do celular. Em Rondônia, por exemplo, Estado com a maior alíquota do Brasil, uma conta de R$100,00 acaba saindo por R$162,00, em função do tributo.
	Cabe ressaltar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o diálogo com o CONFAZ vai oferecer alternativas para o barateamento do serviço. Vamos ver até onde é possível avançar, sem que isso represente a perda de arrecadação para os Estados, uma vez que as operadoras dizem ter estudos nos quais a redução de tributos vem acompanhada do aumento da base contributiva.
	As operadoras defenderam a mudança do sistema de tributação do ICMS sobre o serviço pré-pago. Atualmente, todas as recargas realizadas nesta modalidade estão sujeitas à tributação integral no momento de sua disponibilização, independente da natureza do uso, se comunicacional ou de dados. Tramita no Congresso projeto de autoria do Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que corrige esta distorção, e um dos objetivos do Grupo de Trabalho será o de acelerar a sua votação.
	Outra demanda do setor é fazer valer o Convênio 85/2011, que permite aos Estados aplicar, em regime de crédito presumido, até 5% da receita do ICMS em projetos de investimentos de infraestrutura. Apesar da adesão de 17 Estados, em apenas três deles a norma está funcionando para valer. E é importante conquistar ainda a adesão dos 10 Estados que não aderiram ao convênio, por ser esta uma importante medida, que precisa ser colocada em prática porque se traduz em benefícios diretos ao consumidor. Apesar de assinarem, concordarem com os convênios, não obriga os Estados a executá-lo.
	As empresas também solicitaram a centralização dos serviços de inscrição estadual e a implantação da nota fiscal eletrônica. 
A reunião entre o GT da Telefonia e o CONFAZ ainda não tem data marcada, mas deve acontecer entre o final de julho e o início de agosto, segundo acordado na reunião de ontem, na Sala da Presidência da CFFC desta Casa, presidida por este Deputado.
	Eu pessoalmente acredito que teremos um resultado muitíssimo positivo após a conclusão do Grupo de Trabalho enunciado.
	Era o que tinha a dizer.