	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, a decisão de hoje é muito importante para esta grande demanda da sociedade brasileira.
	Reconheço que, momentaneamente, há um apelo da sociedade brasileira. Entretanto, esta Casa faz a opção incorreta pela resposta. Já era incorreta devido ao fato de ser totalmente inconstitucional a alteração da Constituição na questão da redução da maioridade penal. Passa a ser incorreta a nossa posição, porque mais uma vez nós estamos aqui agredindo o Regimento desta Casa. Vamos judicializar em dois momentos: o da cláusula pétrea e o da questão do Regimento Interno.
	Portanto, para aqueles que realmente querem construir uma alternativa, nós queremos fazer um apelo para que essa construção se dê no sentido do Estatuto da Criança e do Adolescente, até porque temos uma Justiça criminal que não consegue julgar. Quando V.Exas. falam que vão acabar com a impunidade dos adultos que cometem crimes contra a vida, apenas 3% são presos - 3%! E 8%, Deputado Bebeto, têm inquérito.
	Por isso, hoje, quem paga duplamente são os jovens, geralmente negros e pobres, que cumprem a medida socioeducativa, e depois que terminam a proteção do ECA são mortos, porque ficam vulneráveis, perdem a proteção.
	Esta Casa poderia discutir como proteger a vida do menor de 18 anos, dos mais jovens. Todo mapa da violência tem o pico da mortalidade, mas esta Casa, ou parte dela, faz a opção por antecipar a morte dos jovens, trazendo para os 16 anos e aumentando a violência neste País.
	Essa é a resposta desta Casa, resposta essa somada a um conjunto de oportunismos, vão me desculpar, em especial de um partido que eu respeito, que é o PSDB; faz uma aliança oportunista e momentânea, para dar uma resposta que não vai resolver o problema da questão da segurança pública.
	Portanto, podemos caminhar, e nós estamos abertos. O Governo sinalizou. E eu até lamento, porque o Governo não tem contribuído efetivamente para reverter os votos nesta Casa. Não é verdade que ele tem trabalhado, mas é possível que façamos aqui um acordo para mexer no ECA e dar uma resposta mais verdadeira, sem ser demagógica e populista. 
Quero passar a palavra à Deputada Moema Gramacho.