	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez a diplomacia brasileira se enrolou toda. Mesmo quando acerta ela se atrapalha, num rosário de incoerências e de insensatez.
	Senão vejamos: o Brasil aprovou, em 2009, a entrada da Venezuela no MERCOSUL. E assim também o fizeram os demais membros do Bloco - Argentina e Uruguai -, exceto o Paraguai. 
Ocorre que, de acordo com o art. 20 do Tratado de Assunção, para a adesão de outros países ao Bloco, a "aprovação das solicitações será objeto de decisão unânime dos Estados Partes". A Venezuela não pôde passar a integrar o MERCOSUL exatamente por faltar unanimidade na aprovação da solicitação de sua adesão, visto que o Paraguai não aprovou sua entrada no Bloco.
	Por outro lado, o Protocolo de Ushuaia, assinado em 1998, do qual fazem parte os países membros do MERCOSUL, prevê a denominada cláusula democrática nos seus arts. 1º a 7º, estabelecendo que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial, imprescindível para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes daquele Protocolo - art. 1º.
	Prevê também, no seu art. 5º, que, perante eventual ruptura da cláusula democrática, serão adotadas medidas que "compreenderão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivos processos de integração até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes desses processos".
	No entanto, recentemente, com o processo sumário de impeachment do Presidente Lugo, do Paraguai, quer-se aproveitar a eventual suspensão do Paraguai, por eventual quebra da cláusula democrática, para aceitar a adesão da Venezuela, abstraindo-se uma virtual unanimidade dos países membros, excluído o Paraguai, em virtude de sua suspensão.
	Temos diversas considerações a respeito. Em primeiro lugar, o Paraguai ainda é país membro do MERCOSUL.
	Em decisão também sumária, tão sumária quanto o foi a decisão dos Parlamentares paraguaios de afastar o Presidente Lugo,  sem oferecer direito de defesa ao Paraguai, os representantes do Poder Executivo do Brasil, Argentina e Uruguai suspenderam a participação no MERCOSUL daquele país em virtude de eventual quebra da cláusula democrática.
	Mesmo efetivada, a suspensão não significa exclusão definitiva do Paraguai do MERCOSUL. Mesmo perante eventual aprovação da suspensão do Paraguai, o art. 7º do Protocolo de Ushuaia prevê que a suspensão cessará tão logo ocorra o pleno restabelecimento da ordem democrática no país que sofreu a sanção.
	Felizmente, nos tempos atuais, não mais temos tido a constatação, na América Latina, de golpes de Estado perpetrados por militares. No entanto, violações aos princípios democráticos vêm sendo consumadas na forma de agressões à independência entre os Poderes, desrespeito às oposições, não separação entre Estado e governo, desrespeito aos direitos individuais, enfim, ações metódicas de enfraquecimento das regras e procedimentos que contribuem, decisivamente, para colocar limites aos poderes dos governos de turno e às maiorias ocasionais. Ou seja, não há mais golpe de Estado explícito, como os a que antes nós assistimos, mas há agressões disfarçadas, violações sistemáticas aos princípios democráticos, que podem ser enquadradas, após uma análise correta, percuciente, em quebra da cláusula democrática, como previsto no Protocolo de Ushuaia.
De todos esses países que perpetuam violações contra os princípios democráticos, a Venezuela é o exemplo mais claro e didático. Ela tem violado essas regras e os procedimentos indispensáveis à continuidade da vida democrática e ao enraizamento da democracia como bem público, haja vista que o Presidente Chávez transformou o Legislativo e o Judiciário em Poderes subordinados, fundiu Estado e Governo sob sua liderança pessoal, cerceou a imprensa, acabou com as limitações à reeleição, vem demitindo juízes e encarcerando opositores conforme sua conveniência.
	Uma eventual adesão da Venezuela configurará, por tudo isso, uma brutal incoerência e um oportunismo questionável tanto do ponto de vista do Direito Internacional quanto do ponto de vista ético.
A adesão da Venezuela significa uma manobra descomedida, uma violação ao Tratado de Assunção, vez que se aproveita de uma situação de anormalidade, em que um país membro está suspenso, para tomar decisões contrárias aos interesses daquele país, em caráter definitivo e irrevogável, visto que o país suspenso praticamente nada poderá  fazer ao retornar à normalidade no bloco.
A situação ainda pode levar ao cúmulo do oportunismo e à derrocada moral do MERCOSUL se eventualmente a Venezuela, ao tornar-se membro, num ato de represália e de retaliação, impedir o retorno do Paraguai ao bloco. Como isso é possível? Isso é possível porque para o país membro retornar, para que cessem os efeitos de uma eventual suspensão, o Protocolo de Ushuaia também exige consenso de todos os membros. Ou seja, se a Venezuela não concordar, o Paraguai nunca mais voltará a ser membro do MERCOSUL. 
É incoerente, do ponto de vista racional, suspender um país membro por quebra da cláusula democrática e, ao mesmo tempo, vilipendiar outros princípios do Direito Internacional como equidade, razoabilidade e moralidade, além de descumprir o próprio Protocolo de Ushuaia, que prevê, para a suspensão, um determinado processo incluindo consulta e análise cuidadosa dos fatos alegados, como ruptura da cláusula democrática.
	A adesão da Venezuela significará um precedente arriscado para situações futuras em que interesses parciais possam levar à suspensão de outro país membro, com o objetivo de propiciar decisões em favor de outro ou de outros.
	Sob a perspectiva da segurança jurídica, a adesão da Venezuela significa oportunismo mesquinho, porque não se aguarda sequer a solução efetiva de uma situação internacional entre os países membros para, aproveitando-se de um impasse mal resolvido, chancelar uma adesão presente.
	Esperamos que o Parlamento do MERCOSUL não ratifique a decisão dos Executivos do Brasil, Argentina e Uruguai de permitir a adesão da Venezuela como membro pleno do MERCOSUL; esperamos que haja a devida paciência, que se aguarde o retorno do Paraguai à normalidade para então se decidir, com plena soberania dos Estados Partes, a sua adesão ou não. E devemos nos preocupar no momento tão somente com o problema atual, qual seja, de análise da eventual quebra da cláusula democrática por parte do Paraguai. 
	O Paraguai, já na sua legislação, deixou claro que a sua democracia é insuficiente: poder demitir sumariamente um Presidente da República no sistema presidencialista é uma violência. O Paraguai pode se decidir pelo parlamentarismo, porque, aí sim, os Deputados se reúnem e em 1 minuto tiram o Primeiro-Ministro sem precisar explicar nada; basta um voto de desconfiança. No presidencialismo não pode ser assim; não se pode em 36 horas cassar um Presidente da República eleito pelo povo. 
Isso mostra que ainda há um longo caminho a ser percorrido para se consolidar a democracia paraguaia. É um processo. Mas nós não podemos responder a um ato sumário de falta de democracia com outro ato sumário de falta de democracia, excluindo o Paraguai e, com um segundo ato de falta de democracia, aproveitar a suspensão do Paraguai para promover o ingresso da Venezuela.
	Tudo isso mostra que nós também temos, na nossa democracia, um longo caminho a percorrer para podermos tomar medidas comedidas e equilibradas, que contribuam, acima de tudo, para a integração deste Continente e para fazer da América do Sul uma região cada vez melhor para se viver, não apenas para os brasileiros, mas para todos os latino-americanos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.