	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 10.823, conhecida como Lei do Desarmamento, na verdade deveria ser chamada de lei da regulamentação do registro e porte de armas no Brasil, já que o povo brasileiro, 60 milhões de eleitores, em 2005 disse "não" ao famoso Estatuto do Desarmamento.
	Pois bem, Sr. Presidente. Desde então, o Governo Federal e diversas organizações promoveram campanhas Brasil afora, de um lado para que o cidadão entregasse as armas que tinha sob sua posse, para que fossem destruídas ou tivessem outra destinação - milhões de brasileiros atenderam a esse chamado. De outro lado, milhões de brasileiros acreditaram na campanha do Governo e levaram suas armas até a Polícia Federal, para, depois de uma maratona quase intransponível, idas e vindas, exames psicológicos, testes, certidões e mais certidões, conseguir registrá-las. Fizeram isso quase 10 milhões de cidadãos brasileiros, e cidadãos de bem, é bom que se diga, porque quem se dirige à Polícia Federal municiado das mais variadas certidões de boa conduta para registrar uma arma definitivamente é um cidadão de bem. 
Pois bem. Estes milhões de brasileiros foram conduzidos para uma armadilha estatal. Os números impressionam. 
Em 2010, os registros da Polícia Federal davam conta de que 8 milhões, 975 mil cidadãos tinham armas legalizadas. Dois anos depois, em 2012, apenas 1 milhão, 624 mil armas estão com seus documentos em dia. Isso significa que 7 milhões, 350 mil armas, ou melhor, que 7 milhões, 350 mil cidadãos de bem que acreditaram no Governo estão hoje com suas armas absolutamente ilegais. 
Por quê? Porque o Governo, especialmente o Ministério da Justiça, começou a dificultar, de forma extraordinária, a renovação dos registros que concederam a partir de 2005. E 7 milhões de cidadãos, de trabalhadores que reiteradas vezes procuram os Departamentos de Polícia Federal Brasil afora, numa verdadeira maratona, não conseguiram renovar seus portes. 
E agora? É visível a vontade do Governo, que dificultou todo esse processo, de levar 7 milhões, quase 10 milhões de cidadãos de bem para a clandestinidade. 
	E, mais grave: de 1 milhão, 624 mil registros que restam, 1 milhão, 453 mil vencem em 2012, segundo informações da própria Polícia Federal. Ou seja, em dezembro de 2012, de quase 10 milhões teremos pouco mais de 170 mil armas legais no Brasil. 
E agora, Sr. Ministro da Justiça, o que vais fazer? Vais mobilizar todo o aparato de segurança federal e invadir a residência de quase 10 milhões de cidadãos de bem para apreender armas que o Governo incentivou a legalizar? E, Sr. Presidente, não bastará apreendê-las. Para não prevaricar, o Governo terá também que prender o cidadão.
	Vejamos, então, o tamanho da encrenca em que o Governo, o Ministério da Justiça, mais especificamente, está metido. Não pensou o Ministério, quando dificultou, de forma extraordinária, repito, a renovação desses quase 10 milhões de registros, que iria depois enfrentar este tremendo abacaxi que está sobre a mesa do Sr. Ministro? Porque os registros não foram renovados, e a Polícia Federal sabe endereço e nome dos possuidores de arma. Não lhe resta outra coisa a fazer, ao pé da lei, que não o que talvez esteja mesmo passando pela cabeça do Governo: apreender as armas e prender seus proprietários, que, volto a repetir, são cidadãos de bem, porque bandido não vai à Polícia Federal registrar arma, quem registra uma arma tem emprego, tem endereço, tem uma folha corrida absolutamente limpa, passou por exame psicotécnico rigoroso, fez teste de manuseio de armas, foi entrevistado por delegado da Polícia Federal. E tem a arma para se defender, para defender sua família, seu patrimônio, por uma razão que todos conhecemos: o Estado brasileiro é incapaz, é omisso, é incompetente para dar aos seus filhos a segurança que a Constituição exige. Foi por isso que o cidadão de bem se dirigiu à Polícia Federal nos últimos anos e registrou a arma que tinha guardada e que era, muitas vezes, herança dos pais, ou dos avós. Mas o Governo Federal, de forma premeditada, conduziu esses quase 10 milhões de cidadãos de bem a uma armadilha.
	Pergunto a V.Exa, Sr. Presidente: como é que vive, nos confins do Brasil, nas áreas rurais, nos cafundós da Amazônia, o caboclo ribeirinho que tem uma única espingarda, às vezes para defender a família e seus animais domésticos, o pequeno agricultor que acreditou no Governo e foi à Polícia Federal registrá-la? Passaram por uma maratona sem fim, sem horizonte visível, e agora estão jogados na clandestinidade, na marginalidade, tratados como se bandidos fossem, como se transgressores fossem.
	Sr. Presidente, é preciso que o Ministro da Justiça procure uma forma de desatar o nó em que ele mesmo acabou envolvendo quase 10 milhões de cidadãos e cidadãs de bem deste País.
	Eis uma questão sobre a qual esta Casa terá que se debruçar. Nós também temos a nossa parcela de responsabilidade sobre este estado de coisas.
	Muito obrigado.