           O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para oferecer parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção dos Srs. Parlamentares para este tema que é extremamente caro à Casa, que é extremamente caro ao Brasil e àqueles que compreendem a educação como algo indispensável para que nós possamos construir um Brasil mais justo.
	Nós construímos um relatório em duas semanas, com a participação extremamente decisiva da Assessoria Técnica da Casa, na figura do Prof. Paulo César, uma das pessoas mais estudiosas do assunto, os royalties do pré-sal. Nós tivemos todo o apoio do Presidente da nossa Comissão Especial, Deputado Carlos Zarattini, e de vários Deputados que também sabem da importância de um projeto como este para a educação do Brasil.
	A Presidenta Dilma, por diversos momentos, externou em palavras algo que vem ao encontro do que nós materializamos no nosso substitutivo, que é efetivamente a destinação de 100% dos royalties do petróleo e 50% do pré-sal.
	Vou ainda esclarecer, mais uma vez: da forma como o projeto foi enviado, o que se está destinando para a educação, Sras. e Srs. Deputados, no art. 1º, inciso I, são os royalties do petróleo oriundos de contratos celebrados após o dia 3 de dezembro de 2012. Isso, na prática, significa que só teremos algum resultado muito provavelmente depois de 10 anos. A Agência Nacional de Petróleo, hoje, na audiência pública, disse que não tem nenhuma previsão de quando isso poderá render recursos para a educação.
	Nós modificamos e colocamos que os recursos para a educação seriam decorrentes dos contratos cuja declaração de comercialidade se desse após 3 de dezembro de 2012. Qual é a diferença? Declaração de comercialidade, por exemplo, nos postos da Bacia de Santos: dos 7 principais postos, apenas para 2 foi dada a declaração de comercialidade, e esse contrato é de 2001. A previsão dos outros 5 postos é a partir de 2016. Isso, no projeto do Governo, está fora da destinação para a educação.
	Quando colocamos que a declaração de comercialidade seria o fato gerador da destinação de recursos, nós abrangemos também esses recursos para a educação.
	Por outro lado, a Presidenta disse: "50% do pré-sal vai para a educação". Ora, se ela destina 100% do pré-sal para o Fundo Social, o que seria adequado dizer? Que 50% desse Fundo Social iria para a educação. Só que, da maneira como veio no projeto do Governo, são 50% do retorno financeiro do Fundo Social. Dos juros que vão ser captados no mercado internacional, nós vamos dar 50% desse rendimento para a educação. É pífio. As palavras da Presidenta não condizem com o texto que o Governo encaminhou para esta Casa.
	Por isso, na qualidade de Relator deste projeto, e sendo da base da Presidenta, cumpre-me alertar para o grave problema que a sua aprovação, em seu formato original, vai gerar para a população brasileira. Nós estamos falando, em um horizonte de 10 anos, num aporte, segundo o projeto original, de 25,8 bilhões de reais. Esse é o acumulado em 10 anos. No formato do nosso substitutivo, nós ampliamos esse montante para 335,8 bilhões de reais.
	É bom que os Srs. e as Sras. Parlamentares atentem para essa diferença.
	E nós estamos aqui, evidentemente, dentro de um espírito de uma grande compreensão. Sabemos que educação e saúde são dois grandes temas.
	Ora, se a diferença entre o nosso substitutivo, que faz um aporte de 335 bilhões de reais para a educação... E isso foi muito bem compreendido hoje na nossa audiência pública com as entidades estudantis, com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E, se nós sabemos que existe inclusive um entendimento do projeto original do Governo sendo negociado - vai ser apresentado um destaque de preferência, para que se destine 25% desses recursos para a saúde -, nós estamos aqui acatando essa emenda. Nós, em nível de relatório, já, de antemão, em prol de um acordo para que possamos aprovar esse avanço para a educação do nosso Brasil, estamos acatando a Emenda nº 35, que destina 25% da totalidade de recursos do petróleo e do pré-sal para a saúde.
	Então, em prol de um acordo e de um grande chamamento para um projeto que efetivamente revolucione a educação no Brasil e que ajude bastante a questão da saúde no nosso País, nós acatamos a Emenda nº 35 no nosso relatório; nós já acatamos, uma vez que está em nosso substitutivo, as Emendas nºs 6 e 13 e rejeitamos as demais.
	Portanto, em prol desse acordo, nós queremos, acima de tudo, fazer com que este Plenário não aprove aqui, na noite de hoje, algo que certamente nos fará ser cobrados nas ruas, nos campi das universidades, em todos os locais.
	Nós precisamos dar uma resposta contundente aos anseios da comunidade educacional brasileira. E, do modo como o projeto está apresentado em sua forma original, de maneira alguma representa os anseios da educação e, com certeza, não condiz em nada com o discurso da Presidenta Dilma Rousseff e suas várias declarações em cadeia de rádio e televisão.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acolho a Emenda nº 35 - as Emendas nºs 6 e 13 estão em nosso substitutivo - e rejeito as demais.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.