	O SR. CELSO MALDANER (MDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu trago a esta tribuna um assunto muito importante que votamos aqui na Câmara Federal: a modernização da legislação trabalhista.
	É um assunto muito importante, porque já foram reduzidas, comparando-se com o ano passado, em 40,8% as ações trabalhistas no Ministério do Trabalho. Era impraticável o que vinha acontecendo no nosso País com as muitas ações aventureiras. Agora existe a corresponsabilidade: aqueles que usam de má-fé são responsáveis também pelo custo dessas ações. Então, modernizamos a legislação trabalhista, trazendo mais segurança jurídica, mais estabilidade, mais ganha-ganha e seriedade ao nosso País.
	Mas ocupo a tribuna, Sr. Presidente, para destacar que na semana passada tivemos um debate sobre a Lei nº 13.467, de 2017, que também tem a capacidade de extinguir a contribuição sindical; quer dizer, ela não tem.
	Participamos de um debate na TV Câmara, no programa Expressão Nacional, no qual foi discutida especificamente a contribuição sindical. Eu quero deixar bem claro aqui que não houve a extinção da contribuição sindical, porque, para extingui-la, teríamos que mudar a Constituição - ela está prevista na Constituição Federal -, ou fazer uma lei complementar. Então, a lei que nós votamos não a extinguiu.
	Para que fique bem claro, a mudança que houve é que agora o empregador só tem a obrigação de proceder ao desconto da contribuição quando prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador. Então, é importante deixar isto bem claro: agora, o trabalhador tem que concordar, tem que autorizar expressamente esse desconto.
	Muitos, com ações, já recorreram ao Supremo, mas não foi extinta a contribuição sindical. Agora o trabalhador tem que concordar com ela. Então, nós vamos acabar com os sindicatos pelegos e ter realmente um verdadeiro sindicalismo no nosso País.
	Por isso, eu queria deixar bem clara a importância deste assunto, a modernização da legislação trabalhista, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Joaquim Passarinho) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar desta tribuna, mesmo que a maioria de meus colegas já saibam, que eu fui membro titular da comissão da modernização da reforma trabalhista, onde apresentei 44 emendas à proposta de lei.
	Pois bem, é natural que, após a aprovação da mesma, alguns pontos ainda sejam questionados devido à aplicação da lei na prática.
	Um deles, que até foi tema do programa Expressão Nacional da TV Câmara, do qual participei semana passada, é sobre a contribuição sindical, que está sendo tratada como extinta.
	Então, que fique claro: a Lei nº 13.467, de 2017, não tem a capacidade de extinguir a contribuição sindical. A mudança é que agora o empregador só tem a obrigação de proceder ao desconto da contribuição quando prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador.
	Agora, alguns números da modernização trabalhista começam a aparecer. Após 6 meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiça do Trabalho registrou queda de 40,8% nos números acumulados em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo revelam dados do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
	O que isso quer dizer? Que há uma tendência de que os processos sejam mais sérios, com avaliação mais crítica antes de serem abertos. Segundo os especialistas, as chamadas "ações aventureiras" estão acabando.
	Que fique claro que não queremos acabar com as injustiças. O que é de direito de cada parte será pago, mas estamos moralizando cada dia mais estas ações.
	E com menos processos novos protocolados, é evidente que os juízes concentrarão seus trabalhos nos mais antigos, desafogando ações importantes que estão paradas há tempo nos tribunais.
	Sendo assim, está comprovado, em mais um ponto, que a modernização trabalhista está ajudando o País.
	Muito obrigado.