	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aproveitar este momento para convidar os Deputados desta Casa e a população de Santa Catarina para uma audiência pública, na segunda-feira, dia 22 de junho, às 10 horas da manhã, na Câmara de Vereadores de Blumenau. Nessa audiência pública nós vamos tratar do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, de minha autoria, que prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento. Para analisar esse projeto, foi criada uma Comissão Especial que está fazendo audiências públicas aqui na Câmara dos Deputados e nos diversos Estados brasileiros.
	E por que está sendo feito isso? Porque no ano de 2003 foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, mas, em 2005, houve um referendo em todo o Brasil em que se perguntou à população se ela era contra ou a favor da proibição do comércio de armas de fogo e munições no País.
	No Brasil, 64% dos eleitores, aproximadamente 60 milhões de pessoas, disseram "não" à proibição do comércio de armas de fogo e munições no País. Nunca um Presidente da República foi eleito com tantos votos. No meu Estado de Santa Catarina, 76% dos eleitores disseram "não". Eles disseram "sim", Sr. Presidente, à possibilidade de o cidadão de bem também poder defender a si mesmo, a sua propriedade e a sua família.
	Infelizmente, esse referendo pouco valeu. Gastou-se para fazer esse referendo, a população expressou a sua opinião, e nada mudou. O que se viu, de lá para cá, foi o aumento da criminalidade, que cresce dia a dia em praticamente todos os Estados da Federação. E, de lá para cá, a comercialização de armas no Brasil caiu 90%.
	Eu lhes pergunto: qual foi a redução da criminalidade? Não houve redução. Ao contrário, a criminalidade aumentou. Por que o desarmamento não teve efeito? Porque não é o cidadão de bem que porta arma com que se comete crime. O cidadão de bem vai à Polícia Federal solicitar o porte de arma de fogo, paga taxas altíssimas, faz curso, treinamento, exame psicotécnico, para provar que não é doido, que não é louco, e ainda apresenta todos os antecedentes. Mas o bandido não faz isso. O bandido rouba ou contrabandeia, e consegue a sua arma. Portanto, o problema não é a arma na mão do cidadão de bem.
	No atual Estatuto do Desarmamento, o que nós queremos mudar é a discricionariedade, porque o cidadão vai à delegacia da Polícia Federal, apresenta tudo isso e pensa: "Bem, agora que eu apresentei tudo o que era necessário, vou ter a liberdade democrática de poder ter uma arma para me defender e defender minha família e minha propriedade". Mas, infelizmente, não é assim. O delegado olha para o sujeito e diz: "Não. Tu és feio, tu és isso e aquilo" - eu não sei quais são os critérios; devem ser esses -, e simplesmente não dá a permissão. E a ordem do Ministério da Justiça é não ceder nem porte nem posse de armas para ninguém. As dificuldades são muito grandes.
	Por isso, nós estamos discutindo isso, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto nº 3.722, de 2012, para mudar o Estatuto do Desarmamento. 
	Na próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã, na cidade de Blumenau, haverá uma audiência pública para ouvir o Estado de Santa Catarina.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.