	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, recentemente foi publicado o Decreto nº 8.243, da Presidência da República, que estabelece, que cria a Política Nacional de Participação Social. Ou seja, temos no decreto a criação do sistema e, ao mesmo tempo, a criação da Política Nacional de Participação Social.
	Eu penso que, quando se instalou neste País, a ditadura arrancou do povo brasileiro a capacidade de ter sob suas mãos e sua ação a sua própria história. Houve o arrancar do Brasil dos brasileiros e das brasileiras. Ou seja, esta Nação foi subjugada, sob botas e baionetas, e o País, diria eu, foi submetido a uma sala escura de tortura que desalma, que fragmenta, que despersonaliza. Não apenas os brasileiros e brasileiras que bravamente resistiram à ditadura militar e lutavam para que tivéssemos neste País uma democracia foram submetidos a salas escuras de tortura, o País foi submetido a uma sala escura de tortura.
E muitas vezes penso que o que mede a ferocidade de uma ditadura não é apenas o quanto ela deixa de mortos, mas o quanto ela fica permanente e o quanto seus pedaços fazem parte da nossa contemporaneidade, o quanto resta dela, ainda que formalmente se instale uma democracia. E penso que nós vivemos, aqui no Brasil, uma das mais profundas ditaduras, porque esse processo de estarmos fazendo valer uma Constituição que fala em dignidade humana, em cuja esteira se criam instrumentos de participação popular tem sido doído porque tem que enfrentar a lógica de uma elite que nunca se sentiu brasileira, uma elite que bateu palmas para a ditadura militar e continuou, sob uma democracia formal, a arrancar o Brasil de brasileiros e brasileiras. 
	Digo isso porque esse decreto da Presidenta Dilma Rousseff faz o luto da ditadura militar. Ele estabelece a participação social, fazendo valer o que está na nossa Constituição: que todo poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido. Todo poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido. E há várias formas de exercer o poder do povo, seja através da sua representação, diretamente eleita por ele, seja através da sua própria participação. É isso o que diz a Constituição de 1988, uma Constituição que, repito, fala em dignidade humana. E dignidade humana é o direito de vivermos como seres humanos, é o direito de exercermos os direitos da pessoa humana, esses direitos que foram tão cantados e que se reproduzem ou que se estabelecem para todo o mundo a partir do luto que a humanidade sentiu necessidade de fazer do holocausto da Segunda Guerra, dos fornos crematórios, das câmaras de gás. Ali se diz que todo ser humano nasce livre e nasce igual em direitos. 
	Nós, portanto, temos um decreto da Presidenta Dilma Rousseff que estabelece uma política nacional de participação social, para fazer com que o próprio povo determine e fale sobre a sua própria vida, exercendo uma condição de sujeito. A condição de sujeito, aliada à liberdade, é alimento imprescindível da nossa humanidade. Falo dessa condição de sujeito negada aos negros, negada às mulheres, negada à comunidade LGBT, que não tem o direito de ser, o direito de amar, características absolutamente fundamentais para que possamos nos reconhecer enquanto seres humanos. 
	Portanto, este processo, a liberdade e a condição de sujeito, consolida-se na construção de uma nação e faz com que nós tenhamos um imaginário unificado de nação e não um imaginário cindido por casas grandes e senzalas, a partir da própria participação popular.
	Por isso, digo que esse decreto faz o luto da ditadura e faz uma construção consolidada dos princípios que são emanados do que este povo cerziu, do que este povo construiu com os fios da dor, mas também com os fios da fé e da esperança, e que se consolidam através da nossa Constituição, que fala em dignidade humana.
	Esse decreto da Presidenta Dilma Rousseff fala em dignidade humana. E o que diz o decreto? Ele organiza as instâncias de participação social, já existentes no Governo Federal. Ele não cria nenhuma nova instituição, nenhum novo conselho. Ele não cria nenhum novo procedimento. 
	Nós temos, desde 1988, na Constituição Federal que fala em dignidade humana, quarenta conselhos e comissões de políticas públicas, formados por 668 representantes do Governo e por 818 representantes da sociedade civil. Já tivemos, desde 1988, 128 conferências nacionais, tendo sido 97 delas realizadas no Governo Lula e no Governo Dilma, de 2003 a 2013. Hoje, nós temos 286 ouvidorias públicas federais.
Isso significa que o decreto da Presidenta Dilma não cria nenhum novo conselho. Nós já temos inúmeros conselhos. Temos conselhos que emanam ainda da década de 60. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana apenas organiza esses conselhos e as suas instâncias. Estabelece inclusive as diretrizes de funcionamento dessas instâncias. Ele estimula os órgãos públicos da administração direta e indireta a considerarem, na gestão das políticas públicas, as instâncias e os mecanismos de participação social que já existem e amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade. 
	Ele não cria as formas como serão eleitos esses conselhos. Elas já existem. Ele apenas organiza esses conselhos, para que possam dialogar entre si, para que essa participação social saia do gueto ou saia do espaço próprio, específico e murado, e dialogue com o conjunto dos outros conselhos, de modo que possamos criar uma grande articulação das políticas públicas, uma vez que a política pública eficaz é a política pública que dialoga com outras políticas públicas. Se as políticas públicas não forem enganchadas umas nas outras, elas perdem a sua eficácia, porque os direitos humanos são indivisíveis e inter-relacionados. E, ao serem indivisíveis e inter-relacionados, precisam de políticas públicas inter-relacionadas, porque são as políticas públicas que asseguram os direitos, são as políticas públicas que precisam da participação social e que precisam do Estado. 
	Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, tomando apenas um exemplo, nós tivemos um Estado diminuto no que diz respeito ao atendimento das demandas da população.
	A população foi às ruas, há 1 ano, para dizer que precisa de mais Estado, que precisa de mais educação, de mais saúde, de mais mobilidade urbana, que precisa de mais Estado. Ela foi às ruas também para dizer que quer participar da construção das políticas públicas, para que sejam verdadeiramente públicas.
	O Governo Fernando Henrique Cardoso, durante 8 anos, fez com que o Estado servisse aos poderosos. Porque não era verdade que nós não tínhamos um Estado e apenas o mercado. O mercado para a população pobre.
	E estou lembrando um poema de Augusto dos Anjos, que diz que "a mão que afaga é a mesma que apedreja".
Desse Estado que deveria ser diminuto o povo brasileiro - e o povo brasileiro deveria mergulhar numa pseudo e falaciosa racionalidade autônoma do mercado, que não existe, por isso é pseudo e é falaciosa - deveria receber a crueldade de um mercado que o excluía. Aos poderosos o Estado servia, servia ajoelhado.
Lembremo-nos do PROES. Lembremo-nos de quantos milhões de reais foram sonegados ao povo brasileiro por um governo que achava que era natural a fome - que era natural a fome! -, que nunca atacou e enfrentou a fome como Lula, que viveu a fome, que viveu a dor e a delícia de ser brasileiro, e a Presidenta Dilma Rousseff enfrentaram. Os milhões de reais salvavam bancos falidos - bancos falidos. Aí havia Estado, aí o Estado estava, servilmente, de forma rastejante, servindo à elite deste País, para que continuasse elite, para que o País continuasse com tantos hiatos e tantos fossos que pudessem afastar e reeditar a casa grande e a senzala.
	Por isso, quando nós construímos políticas públicas e construímos um comitê ou uma instância para atendimento das demandas sociais, estamos dizendo que este Brasil pertence ao povo brasileiro. É isso o que diz o decreto da Presidenta Dilma Rousseff. Mas a Oposição, que não suporta participação popular, coloca-se contrária à proposta da Presidenta, de organização do próprio Poder Executivo. Porque vejam: a proposta da Política Nacional de Participação Social e do Sistema Nacional de Participação Social diz respeito a uma organização interna do próprio Poder Executivo, seguindo a lógica democrática que está na nossa Constituição, seguindo o dito "todo poder emana do povo e em seu nome é exercido".
	A Oposição desta Casa entrou com um projeto de decreto-legislativo para impedir que houvesse a validade do decreto que cria as condições para que nós tenhamos o aprimoramento, a articulação e o aprofundamento da participação social. Nada mais profundo, nada mais do que o cheiro mais intenso e cruel de uma elite que sempre esteve de costas para o povo brasileiro. A Oposição se desnuda - se desnuda! -, porque a Oposição não tem coragem de vir aqui fazer o discurso do que defende, o discurso do que representaram os seus 8 anos de Governo, do Estado mínimo para o povo brasileiro, do desprezo ao povo brasileiro, da ajoelhação servil às grandes potências internacionais! A Oposição não tem como fazer a defesa desses princípios e do seu projeto. Não tem como vir aqui e dizer que quer controlar a inflação, uma inflação que ela não conseguiu controlar. Fernando Henrique, ao deixar o Governo, deixou quase 13% de inflação. Quase 13% de inflação! É o dobro, praticamente, do que temos hoje, que a Direita ou que a Oposição diz que é uma inflação descontrolada. Se é descontrolada a inflação de 6% ou 6% e pouco, o que será uma inflação de quase 13%, a que Fernando Henrique Cardoso deixou para este País? 
E quer controlar a inflação à custa do emprego, porque não suporta que nós tenhamos pleno emprego ou quase pleno emprego, como estamos tendo neste País. Quer controlar a inflação através da renda. Nós fomos às ruas para dizer que este Brasil deveria ter um salário mínimo de 100 dólares. E temos um salário mínimo de mais de 300 dólares hoje.  Fomos às ruas para dizer que era preciso ter renda, e o Brasil está mudando, porque tem renda, porque tem emprego, porque tem cidadania.
	A Oposição não tem coragem de vir aqui dizer qual é o seu projeto de nação e quer que o povo esqueça o que foram 8 anos de congelamento de salário, quer que o povo esqueça o que foram 8 anos de fome no Governo Fernando Henrique Cardoso, do Estado servil, como disse, para a elite e para os banqueiros e absolutamente adverso. "A mão que afaga a cabeça do empresário é a mão que apedreja o povo brasileiro" - foi essa a lógica de Augusto dos Anjos que nós vivemos nos 8 anos do Governo Fernando Henrique Cardoso.
	A Oposição quer vir aqui dizer que defende a PETROBRAS, que ela queria privatizada, porque ela defendia o Estado mínimo para o povo e para a nação. Quer vir aqui dizer que é a grande propulsora dos projetos de enfrentamento à fome, quando, em verdade, nós tínhamos uma desigualdade naturalizada e uma injustiça que não era percebida enquanto tal pelos que dirigiam este País, de tão comum e de tão entranhada na forma de ver o povo brasileiro e esta Nação.
	E digo isso porque a Oposição vem e diz, sobre esse decreto, que o povo será manipulado nos conselhos. Olhem a visão que se tem do povo! É a de que o povo deve ser e será sempre manipulado e não entende que os conselhos funcionam, hoje, com a autonomia da sociedade civil, com a autonomia dos representantes do povo, que o povo tem uma inteligência, inteligência tamanha que por três vezes elegeu um governo democrático e popular, apesar de toda a manipulação, apesar de tudo o que foi feito pela Oposição neste País.
	Por isso a Oposição não vem aqui para dizer o que de fato defende, para dizer que defende o desemprego, que defende a diminuição de renda. Esta Oposição disse que era demagogia o Bolsa Família e hoje diz que é a mentora ou a construtora do programa que dizia que era uma expressão de demagogia. Porque, para a Oposição e para a elite deste País, a fome tem que ser naturalizada.
	E vem aqui para tentar destruir o decreto ou revogar o decreto. Não se sustenta tal ação, nem do ponto de vista do método, porque, vejam, a Constituição brasileira é muito clara ao dizer, em seu art. 84, que cabe à administração pública federal a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Está claro na nossa Constituição.
E decreto diz que os conselhos que já existem têm que ser articulados, têm que ser aprimorados, têm que ser fortalecidos e que cabe ao poder público escutar, quando couber e houver conveniência administrativa, o que é emanado desses conselhos ou construído por esses conselhos. Está claro que isso é competência privativa e exclusiva da administração federal.
E a Oposição faz um decreto legislativo? O decreto legislativo é cabível quando o Poder Executivo exorbita de suas funções regulamentares ou quando o Poder Legislativo exorbita do limite da delegação legislativa. E eu pergunto: onde está a condição de exorbitância das funções regulamentares do Poder Executivo, ao fazer um decreto que organiza a administração pública federal, sem criar nenhum conselho, sem extinguir nenhum conselho, mas apenas articulando os inúmeros conselhos que existem neste País, mas apenas dizendo ou caracterizando o que é um conselho, apenas caracterizando quais são as instâncias de participação?
	Não cabe um decreto legislativo do ponto de vista formal. E, do ponto de vista do mérito, é uma expressão, é o desnudamento de uma elite que acha que o povo não tem que participar da elaboração de políticas públicas, que acha que o povo tem que se calar, se ajoelhar, estender as mãos e esperar as migalhas do que se reparte com os poderosos, em termos de recursos públicos.
	É a lógica patrimonialista que nos faz ter clareza de que ainda não fechamos o ciclo da ditadura, de que ainda não fechamos o ciclo daqueles que acham que o poder tem que ser construído pelos que estão nos cargos, ou que o poder tem que ser construído com a mudez do povo, com a subserviência do próprio povo. O poder que é construído com a subserviência do povo é um poder que oprime. E o decreto da Presidenta Dilma diz que é preciso que o povo controle as políticas públicas, ajude na elaboração das políticas públicas, contribua com isso e, ao mesmo tempo, fiscalize a execução das políticas públicas. Ora, poder sem controle social é absolutismo. Poder sem controle social é, aí sim, Luís XIV, que dizia: "A lei sou eu. O Estado sou eu".
	Por isso a Oposição obstruiu a sessão da última semana, a sessão em que havia matérias fundamentais para este País, em que íamos discutir o Programa Cultura Viva. O Cultura Viva universaliza o acesso à cultura neste País, para que nós possamos nos identificar enquanto seres culturais, porque cultura é coisa de gente. Só ser humano produz cultura, deixa a sua marca cravada na própria natureza. Então, obstruiu-se e impediu-se a aprovação do projeto do Cultura Viva, que estabelece, primeiro, a intersetorialidade das políticas, que a Cultura tem que dialogar com as políticas para crianças, com políticas para as mulheres, com políticas de igualdade racial, com as diversas políticas, com a assistência e com a educação. E estabelece a territorialização, porque diz que é preciso identificar todos os centros ou todos os construtores de cultura. E é preciso que tenhamos a desburocratização dos Pontos de Cultura, que têm que ter sentimento de pertencimento, que têm que ser das pessoas que fazem cultura. Para além disso, estabelece o protagonismo de quem faz cultura neste País e do nosso próprio povo, que faz cultura e que tem que se reconhecer enquanto sabedor e construtor da nossa cultura, que tem uma profunda diversidade e por isso é extremamente bela. Extremamente bela.
	A Oposição impediu que esse projeto fosse aprovado na Câmara dos Deputados porque não quer que o povo participe da elaboração de políticas, porque diz que, se o povo vai participar, o povo vai ser manipulado. Não conhece como funcionam os conselhos, não conhece como funcionam os diversos conselhos - e temos mais de 40 conselhos, nos quais muitas vezes se questiona o Governo, se questiona o poder público e muitas vezes se força o poder público a atender à demanda que os conselhos, com a sua participação social, clarificam para o conjunto da Nação. 
E impediu ainda que fosse aprovado o marco regulatório das organizações sociais deste Brasil, que são absolutamente fundamentais porque são parte da organização do próprio povo para fazer valer as políticas onde tem um sentimento de pertencimento. 
	É lamentável que tenhamos uma oposição como essa. É lamentável que a Oposição se mobilize dessa forma tão cruel para impedir que nós tenhamos a elevação e a articulação da participação social e que tenha derrubado uma sessão com pelo menos duas matérias na pauta, dentre outras, tão importantes para esta Nação: o Programa Cultura Viva e o marco regulatório das organizações sociais.
	Venho aqui para dizer que a Oposição tem que se despir de um caráter absolutamente leviano do ponto de vista intelectual, tem que vir aqui dizer que quer o povo fora do poder de decisão, tem que vir aqui dizer que quer este País dominado pela elite, porque a isto nós responderemos como sempre respondemos: dizendo que este Brasil é extremamente rico, que o povo é o melhor que tem este País, e tem uma profunda capacidade antropofágica de pegar o que vem de fora e transformar em coisa brasileira, como faz com o futebol, que não nasceu no Brasil, mas que hoje é a cara do Brasil.
Aliás, a Oposição torceu muito para que não tivéssemos Copa do Mundo de Futebol, e o Brasil mostrou a sua grandeza realizando uma Copa que vai deixar um legado para esta Nação. Mas, para além de qualquer coisa, mostra que nós queremos usar o verde e o amarelo, porque estes nos pertencem. Não pertencem à elite, não pertencem às botas e baionetas, sejam literais, sejam metafóricas, pertencem ao povo brasileiro. E o que nós estamos vendo neste período é exatamente isto: somos brasileiros e brasileiras e estamos construindo uma nação que possa acolher o nosso próprio povo.