	A SRA. DÂMINA PEREIRA (Bloco/PSL-MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tratarei, desta tribuna, de um assunto da maior importância. Refiro-me à Lei Maria da Penha, que acaba de completar 10 anos de sua entrada em vigor.
	Nobres colegas, não há dúvida de que na conjuntura atual o Brasil ainda apresenta imensos desafios no que diz respeito ao enfrentamento à violência contra a mulher, desafios que seguem se apresentando, a despeito de todos os esforços realizados para superá-los. Digo isso para que a minha fala não seja tomada como um ufanismo ingênuo, em meio às comemorações desse importante marco que é a década de vigência da Lei Maria da Penha.
	Antes de mais nada, gostaria de homenagear a mulher que empresta o seu nome à Lei. 
	Maria da Penha Maia Fernandes é uma mulher brasileira, farmacêutica, que na década de 80 viveu sob o jugo de um marido que a agredia repetidamente. Foi vítima de tentativa de homicídio em duas oportunidades, uma das quais lhe custou a sua movimentação. A essa corajosa mulher presto as minhas mais profundas homenagens pela sua luta e pelo seu exemplo de força e perseverança em meio a terríveis adversidades. É uma inspiração para todas nós que também seguimos resolutas, trabalhando pelos avanços necessários à prestação do devido atendimento às inúmeras mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar no Brasil.
	O trabalho é árduo, pois todos conhecemos as inúmeras situações em que as mulheres estão sujeitas à violência em seus lares. Antes da mencionada lei, o cenário era caótico.
	O estudo intitulado Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha nos informa que a taxa de homicídio de mulheres no ano de 2006, em suas residências, era de 1,1 por 100 mil habitantes. Em 2011, essa mesma taxa era de 1,2 por 100 mil habitantes, o que nos permite concluir que a taxa se manteve estável em um cenário de brutal aumento da violência geral.
	Podemos imaginar como teria sido a piora, caso a Lei Maria da Penha não houvesse entrado em vigor. São muitos, portanto, os motivos para comemorar. Hoje, as mulheres podem contar com uma legislação moderna para a sua proteção. As medidas abrangem o enfrentamento não só à violência física - que passou a ser entendida como qualquer ato que prejudica a integridade ou a saúde corporal da vítima -, mas também à violência sexual, à violência moral, à violência patrimonial e, principalmente, à violência psicológica, que consiste em qualquer ação que tenha a intenção de provocar dano emocional, diminuição da autoestima, na tentativa de controlar comportamentos e decisões da vítima.
	Para fazer frente a esses diversos tipos de violência, a legislação trouxe inovações em termos das providências que podem ser tomadas em caso de urgência. Uma pessoa que corre risco não pode ficar à espera das prolongadas e detalhistas análises necessárias a uma ação penal completa. Enquanto a investigação policial segue o seu curso, a autoridade judicial pode, por exemplo: determinar o afastamento do suposto agressor da casa ou do local de convivência da vítima; proibir a aproximação de um suspeito para evitar que a vítima se sinta perseguida ou vigiada, minorando, assim, seu sofrimento psíquico; determinar que o suspeito continue provendo o sustento básico, de forma que a vítima não sucumba pela dependência econômica, o que é um problema sério nos casos de violência doméstica.
	Essas e muitas outras foram inovações legislativas importantes trazidas no bojo da Lei Maria da Penha.
	Entretanto, nem tudo são flores. Apesar dos grandes avanços, temos alguns óbices a serem superados. Um deles é a falta de treinamento especializado para as autoridades policiais, que devem prestar o primeiro atendimento. Nesse momento, as marcas da violência psicológica podem piorar, quando as autoridades não acolhem as denúncias com o devido respeito. É, portanto, necessário enfrentar a concepção cultural de que briga doméstica é apenas um assunto entre marido e mulher. Essa equivocada concepção cultural só será superada por meio do devido treinamento de todos os atores que atendem a vítima e pela aplicação de protocolos de atendimento que padronizem os procedimentos a serem adotados pelos diversos profissionais envolvidos.
	Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, consideramos que os principais avanços a serem promovidos devem ser nesta direção: prover um atendimento integrado, multidisciplinar e respeitoso às vítimas da violência familiar.
	Nesse contexto, o trabalho conjunto entre todos os órgãos que devem prestar o atendimento à mulher que sofre violência doméstica ainda é um grande desafio para as instituições brasileiras. Essa necessária articulação intersetorial, certamente, faria reduzir a quantidade de crimes que ocorrem nos lares e melhorariam o acolhimento das vítimas.
	O treinamento da polícia para realizar o primeiro atendimento com a aplicação de métodos e protocolos padronizados poderá aumentar a efetividade das investigações e, consequentemente, da punição aos agressores.
	A criação de programas conjuntos especializados, executados por equipes compostas por integrantes de órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e de profissionais especializados em atendimento à mulher vítima de violência é, também, uma medida de extrema utilidade.
	Podemos, assim, Sr. Presidente, comemorar os 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha com os olhos fitos no futuro, vislumbrando dias melhores a partir da efetiva articulação federativa para a melhoria do atendimento à mulher que padece de uma das mais brutais das violências: aquela que ocorre em sua própria casa.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.