PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde novembro do ano passado, estão em vigor as novas regras introduzidas pela reforma trabalhista no arcabouço jurídico nacional.
Aprovada por expressiva maioria do Congresso, a reforma teve o objetivo de adequar a legislação brasileira às atuais demandas do mercado de trabalho, além de conferir maior agilidade a nosso sistema judiciário, que vinha sendo cada vez mais congestionado pelo número excessivo de processos. 
É fato notório que, muitos desses processos, especialmente na área trabalhista, eram abertos por não haver nenhum tipo de responsabilização dos demandantes, caso os seus pleitos se revelassem injustificados e fossem derrotados na corte. Assim, durante muito tempo, propor uma ação trabalhista equivalia a um jogo de loteria, capaz de render bons prêmios, sem que fosse necessário nem ao menos comprar bilhete.
Agora que a CLT passou a exigir do demandante o pagamento de honorários de sucumbência para o advogado da parte vencedora, e até de honorários periciais, na hipótese de insucesso no litígio, já se observa uma queda significativa no número de ações pendentes de julgamento.
Nesses pouco mais de 6 meses de vigência das novas regras, o volume de processos represados, que vinha crescendo nos últimos 5 anos, despencou e voltou ao patamar de 2014. Até maio deste ano, segundo informações do TST, as varas de todo o País acumulavam 1,5 milhão de ações à espera de sentença, enquanto, no fim de 2017, esse montante chegava a 1,8 milhão. Considerando a entrada de novos processos, os em andamento e os já julgados, houve redução de 17,3% na carga de trabalho dos gabinetes de juízes.
Esse resultado se deve em larga medida à diminuição da ordem de 40% das ações propostas por empregados entre dezembro de 2017 e maio deste ano, comparativamente ao volume das que haviam sido propostas em período equivalente, entre dezembro de 2016 e maio de 2017. Graças à queda expressiva da distribuição de novos processos, está sobrando mais tempo para os juízes tratarem dos antigos e reduzirem, dessa forma, o estoque de ações pendentes. Em consequência, vêm se observando o aumento da celeridade na apreciação dos recursos por instâncias superiores, bem como o crescimento do montante pago aos trabalhadores, devido à conclusão de demandas que se arrastavam por longos anos. 
Além disso, o risco de ter de arcar com honorários sucumbenciais e periciais inibe a chamada "litigância frívola", antes tão comum da parte do demandante, uma vez que não era responsabilizado, mesmo quando se evidenciava o despropósito de sua causa. Assim, nesses 6 meses, as demissões feitas por acordo entre trabalhadores e empresas, alternativa criada pelas novas regras, tiveram significativo acréscimo em todo o País. 
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados mostram que, em dezembro de 2017, apenas 1 mês após a mudança da legislação, haviam sido feitos 5.841 acordos, enquanto, em maio deste ano, o número desses acordos saltou para 14.576. São ótimos indicadores de que a reforma trabalhista está atingindo seus objetivos: vem conferindo maior agilidade ao Judiciário e, ao mesmo tempo, maior flexibilidade às negociações entre patrões e empregados, as quais poderão ter reflexos bastantes positivos no mercado de trabalho.
Muito obrigado.