	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar à direção desta Casa este pronunciamento, que trata de projeto que altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, necessidade relevante para o trabalhador, mas que ainda não dispõe de amparo legal. O número do projeto é 1.881.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a satisfação de apresentar nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.881, que altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Necessidade relevante para o trabalhador, mas que ainda não dispõe de amparo legal.
	Pelo projeto que apresento, nos termos do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.
	Como o salário mínimo regional foi extinto pelo Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, que instituiu o Piso Nacional de Salários, e como hoje, de acordo com o que estabelece o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, o salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, segui a linha constante neste projeto.
	O adicional de insalubridade, importante parcela da remuneração de milhares de trabalhadores brasileiros, tornou-se, assim, fonte de incontáveis processos judiciais.
	É, portanto, urgente e necessário que o Congresso Nacional se manifeste sobre a matéria, estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, compatível com o que dispõe a Constituição Federal.
	Nossa proposta é no sentido de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre a remuneração do trabalhador. Entendemos não fazer sentido estabelecer base de cálculo menor, pois o adicional, além de servir de indenização pelos prejuízos sofridos pelo empregado no que diz respeito à sua saúde, deve também representar um estímulo para que as empresas invistam em um ambiente de trabalho saudável e livre de agentes agressivos.
	Este PL é também uma resposta aos apelos de trabalhadores maranhenses insatisfeitos e constantes frustrações com a falta de normatização do tema em questão. Indefinição que posterga decisões judiciais através de infindáveis de manobras de advogados habilidosos.
	Portanto, é necessário que essa Casa aprecie esta matéria e dê parâmetros claros à questão da base de cálculo do adicional de insalubridade. O trabalhador merece.
	Muito obrigado.