O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria aqui de chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados: sou autor do requerimento de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 16, também de autoria do Deputado Rogério Rosso e de vários outros Líderes. 
Inicialmente, gostaria de chamar a atenção de V.Exas., porque, aprovado o nosso requerimento de preferência, vamos votar essa emenda aglutinativa, que atende a todos que têm responsabilidade com o País e querem ver a redução da maioridade penal aprovada. 
Para deixar claro, vou ler do que trata nossa emenda aglutinativa que preparamos ao lado do Deputado Rogério Rosso.
Quero chamar a atenção daqueles que disseram que nossa emenda aglutinativa trazia exatamente o que estava no substitutivo que não foi aprovado ontem, o que não é verdade.
A nossa emenda aglutinativa diz o seguinte:
"Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de 16 anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte."
Então a nossa emenda é exatamente para casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. 
E tenho certeza de que, se aprovarmos, Deputado Laerte Bessa, esse nosso requerimento de preferência e votarmos nossa emenda aglutinativa - tenho certeza de que este Parlamento irá aprová-la -, estaremos cumprindo o nosso papel.
E nós estaremos fazendo justiça, principalmente com milhares de famílias brasileiras que já foram vítimas desses verdadeiros marginais disfarçados de menores, que matam, que estupram e que estão aí, como se santos e anjos fossem, perambulando pelas ruas, como se nada tivessem feito.
Temos que acabar com essa história de, se o adolescente cometer um crime e completar 18 anos - que é a maioridade penal hoje em vigor em nosso País -, se voltar a cometer outro crime, ser considerado réu primário, porque os crimes praticados por ele no passado serão todos esquecidos.
Quero aqui chamar a atenção de V.Exas. para a nossa emenda aglutinativa que acabei de ler: trata única e exclusivamente de crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte.
Esse panfleto mentiroso que está sendo distribuído aí é, acima de tudo, daqueles que não têm compromisso, que sabem que as vozes das ruas contagiaram aqueles que hoje vão aprovar a redução da maioridade penal, e vamos aprovar. 
Portanto, esta Casa não deve levar em consideração esse panfleto, que é falso, que é mentiroso, que é vergonhoso, porque a nossa emenda aglutinativa não trata de nada do que aí está: trata única e exclusivamente de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. 
Então, é dessa maneira que nós queremos contar com o apoio de todas as Sras. Deputadas e de todos os Srs. Deputados que têm compromisso com este País, que não querem mais permitir que essa escalada cada vez maior da violência continue aterrorizando o Brasil, que não concordam que marginais continuem praticando crimes contra a vida e continuem soltos pelas ruas, porque sabem eles - e eles têm plena consciência disso - que a legislação hoje em vigor os protege.
Temos que saber que hoje nós temos uma responsabilidade. Este é um dia histórico para o Brasil: aprovar a redução da maioridade penal, porque nós não pudemos ver, como vimos hoje, a sociedade brasileira se levantar contra este Parlamento que não aprovou ontem, principalmente por aqueles que votaram contra a redução da maioridade penal. Disseram também que os que votaram contra a maioridade penal, ontem, deram uma verdadeira autorização para que esses marginais continuem cometendo crimes contra a vida, continuem estuprando, continuem matando e continuem impunes.
Não podemos hoje ter essa irresponsabilidade. Temos que mostrar nosso compromisso com o País. Temos que aprovar a redução da maioridade penal e mostrar a esses menores que, se matarem, vão para a cadeira; se estuprarem, vão para a cadeira; se cometerem crimes contra a vida, vão para a cadeia, vão pagar por isso.
Não podemos permitir aqui ataques, principalmente ao Presidente desta Casa, que está cumprindo o seu papel, enquanto homem público, de pautar as matérias com que o povo brasileiro sempre sonhou e que nunca se teve coragem de aqui pautar, porque sempre disseram amém ao governo de plantão.
O Presidente está demostrando independência, altivez, a independência e a altivez com que nós sempre sonhamos e que agora nós estamos tendo. Discutimos aqui matérias que nunca teriam sido discutidas se não tivesse um Presidente da altura, da coragem e da determinação de Eduardo Cunha. 
Aqueles que trazem aqui adjetivos ao Presidente Eduardo Cunha são prova daqueles que não têm compromisso com o Brasil, que sabem que a voz do povo vai ser aqui respeitada porque somos legítimos representantes da sociedade e do povo brasileiro.
Então, quero aqui fazer um apelo, convocar os homens e mulheres de bem, os pais de família, aquelas pessoas que querem um futuro melhor para este País. 
Sabemos que a redução da maioridade penal não vai resolver, Deputado Edinho Bez, o problema da segurança pública, mas vai fazer justiça e vai colocar esses marginais disfarçados de menores que cometem crimes contra a vida atrás das grades.
Portanto, peço aqui o apoio dos Srs. Parlamentares para a aprovação desse requerimento de preferência e, depois, Deputado Marun, aprovar a emenda aglutinativa, de minha autoria, de autoria do Deputado Rogério Rosso e de vários outros Líderes. É preciso botar esses marginais que cometem crimes hediondos, homicídios dolosos, lesão corporal seguida de morte atrás das grades, para que possam ser punidos, e esta Casa possa saber que faz justiça às famílias de bem.