	O SR. JUNJI ABE (MDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, faço um apelo para que nos mobilizemos com a finalidade de bloquear a eventual inclusão da arrecadação de contribuições ao Sistema S num fundo geral da União para posterior repasse às entidades.
	Trata-se de uma mudança que ameaça a série de serviços prestados pelas instituições do Sistema S em educação básica, esportes, formação e capacitação profissional, entre outras áreas.
	Falo de SESI - Serviço Social da Indústria, SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SESC- Serviço Social do Comércio, SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio, SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, SEBRAE- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte. São essas as entidades do Sistema S voltadas para educação básica, treinamento e capacitação profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, entre outras atividades.
	A inclusão orçamentária do Sistema S não consta do texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal. Contudo, a inserção poderá ocorrer ao longo dos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento, encarregada de analisar a proposta que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da LDO 2019. A exemplo de ocorrências anteriores, o Colegiado pode receber e acolher uma emenda que integre a arrecadação das contribuições do Sistema S ao orçamento fiscal público. O prazo final para a votação é 16 de julho.
	É exatamente contra essa eventual mudança que nos manifestamos. Transferir a gestão orçamentária para a União afetaria a oferta de período integral e de programas esportivos, inclusive para atletas paraolímpicos - muitos campeões - nas escolas do SESI. Também comprometeria a formação profissional de alunos do SENAI, a capacitação de pequenos e microempreendedores pelo SEBRAE, o aprimoramento da produção agropecuária pelo SENAR, a formação e o treinamento profissional do setor comercial pelo SENAC, o impulso aos esportes, cultura e lazer pelo SESC e todas as demais atividades mantidas pelo Sistema S.
	Os serviços sociais autônomos integrantes do Sistema S são patrocinados por recursos recolhidos do próprio setor produtivo. Provêm da cobrança de contribuições de empresas privadas, que variam de 0,2% a 2,5% das folhas de pagamentos.
	Apesar de as entidades do Sistema S colaborarem continuamente com o poder público na execução de atividades de imenso significado social, há jurisprudência de que a contribuição patronal não pertence à administração pública. Portanto, consiste num orçamento que não poderia ser vinculado ao da União.
	Exmo. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabemos que a máquina pública é burocrática, lenta e deficiente para assumir a gestão financeira dos recursos. Haveria atrasos, risco de retenção indevida de repasses às entidades e até redução de valores.
	A ameaça aos serviços das entidades do Sistema S extrapola a ameaça da inclusão orçamentária. Uma proposta em trâmite nesta Casa prevê a retirada de 25% da arrecadação do Sistema S para o direcionamento à segurança pública. Ora, caros pares, isso significa descobrir um santo para cobrir outro. Seria tirar da sociedade um dinheiro que é aplicado em dois dos principais instrumentos de prevenção da violência: educação de qualidade e geração de empregos.
	Alerto que a efetivação de uma medida dessa natureza implicaria, de cara, o fechamento de escolas do SESI e a redução do número de vagas nas unidades do SENAI. Lembro ainda que 78% da população deseja ter o próprio negócio, sonho que o SEBRAE é campeão em ajudar a realizar com ações dirigidas aos pequenos e microempreendedores. Já o campo perderia a principal fonte de capacitação de mão de obra e assistência técnica, proporcionada pelo SENAR.
	Nesse contexto de risco à preservação de serviços essenciais para a sociedade brasileira, clamo pelo apoio contra intentos que podem ferir de morte as fundamentais entidades do Sistema S, suspendendo atividades de inegável valor socioeconômico. Vamos juntos proteger o Sistema S e suas ações que dão certo.
	O nosso apelo desta tribuna, Sr. Presidente, é para que não haja a criação desse fundo e que, na Comissão Mista do Orçamento, tenhamos a certeza absoluta de que seus integrantes tudo farão para que não haja essa modificação.
	Solicito a V.Exa., Deputado Delegado Edson Moreira, que, na íntegra, o meu discurso seja recebido pela Casa e, posteriormente, divulgado por todos os seus veículos de comunicação e pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido.