PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em discussão e votação neste plenário o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União e, entre outras coisas, propõe o alongamento das dívidas por 20 anos, se forem cumpridas medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. Ontem, um texto substitutivo deste PLP foi apresentado pelo Relator do projeto, o ilustre Deputado Esperidião Amin (PP-SC). 
	Quero chama-los à reflexão: o substitutivo possui como virtude o intuito de promover medidas para estimular o reequilíbrio fiscal do País, porém tem como demérito o fato de que parece eleger o servidor público como o grande responsável pelo desequilíbrio das contas públicas, o grande culpado. E a conta desse necessário ajuste é mais uma vez friamente colocada em seu colo. Não posso coadunar com essa proposta nos moldes em que se apresenta. Ela é indefensável!
	Excelências, estou disposto a colaborar com o Governo e a apoiar a aprovação deste PLP, que trata da dívida dos Estados e que começou a ser construído no Governo Dilma, desde que se retire do texto o assalto aos direitos do servidor público municipal, estadual e federal.
	Essa proposta, como está, é prejudicial aos servidores públicos, tendo em vista que haverá a interrupção da política de valorização com congelamento dos salários, a proibição da promoção de militares para a reserva e, de forma genérica, veda a criação de cargos, empregos, funções e a alteração da estrutura de carreiras, restringindo indiretamente novas contratações e suspendendo novos concursos públicos, por exemplo. Além disso, a proposta também trata subjetivamente da terceirização dos serviços públicos e muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).
	Mais uma vez, nobres pares, a conta é trazida e colocada no colo do servidor público, do trabalhador e da sociedade! Na verdade, antes que se chame toda a população trabalhadora deste País, da iniciativa privada ou do serviço público, para fazer novamente a sua cota de sacrifício, o poder público e os entes políticos é que devem cortar na própria carne, contribuindo para esse reajuste e fazendo o seu papel. É o mínimo que podemos fazer! É um gesto que aponta o nosso compromisso e a nossa fé na recuperação do Brasil. 
	Reitero que o PLP 257 não é a melhor solução para promover os reajustes que o Brasil precisa, especialmente da forma como está redigido. O Congresso deve reagir e se colocar ao lado de quem precisa: do trabalhador brasileiro!
	Concluindo, Sr. Presidente, o nosso barco foi atraído para o cerne de uma tempestade multifacetada, de variáveis complexas conjugadas, e não há travessia possível sem um remédio amargo, sem um elevado preço a ser pago, mas, pelo amor de Deus, esse preço não pode ser maior para quem pode menos!
	A Câmara dos Deputados, senhoras e senhores, precisa tomar uma importante decisão: a quem vai servir? De que lado esta Casa está? Espero que público e notório se faça que a Casa do Povo e os representantes do povo estão, de fato, do lado do povo, e, nesse caso, do servidor público brasileiro.
	Era o que tinha a dizer.
	Que Deus abençoe o Brasil!