	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) - Sr. Presidente, o jornal O Globo deste domingo, 19 de junho, na sua primeira página, traz a manchete Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo e o subtítulo Legislação inconstitucional ou inócua ajuda a emperrar Justiça.
	Sr. Presidente, nós temos, hoje, um elenco de emendas constitucionais aprovadas nesta Casa. Há poucos dias, fazendo pesquisa na Constituição mexicana - onde o Congresso funciona uma média de 6 meses por ano -, descobri que nela, que vai fazer 1 século, já existe setecentas e tantas emendas. Nesse passo, o Brasil tem aqui mais de 400 emendas para serem discutidas. E nessa caminhada, nós teremos, com certeza, no final do século, quem sabe, milhares de emendas aprovadas nesta Casa. 
	Por que, Sr. Presidente? Porque a nossa cultura constitucional, infelizmente, não vingou no País. Com regime autoritário, de certa maneira, o processo institucional ficou entregue a pessoas sem nenhum compromisso com o Direito Constitucional, com os princípios constitucionais, como Gama e Silva e Alfredo Buzaid. Esse, aliás, um grande processualista, professor no Estado de São Paulo - aliás, os dois. Não tiveram compromisso com a ordem constitucional no País. Ao contrário, desmantelaram-na. 
	Com a redemocratização, não foram os bacharéis de Direito ou os juristas que empolgaram a Constituinte. Foram eminentes Parlamentares, sem formação acadêmica, embora homens da maior personalidade, como a figura fantástica de Mário Covas, que foi um grande líder da Constituinte - embora divergindo dele, na época, aprendi a ter por ele uma imensa admiração, um engenho da cultura fantástica -, do sociólogo Fernando Henrique Cardoso e do economista José Serra. Esse foi o trio que, de certa maneira, comandou os trabalhos da Constituinte. 
	Então, ficou a Constituição muito longa, muito complexa, prolixa. E essa doença, esse infantilismo constitucional, de certa maneira, é resultado também da nossa cultura legiferante.
	Já fiz vários discursos nesta Casa combatendo a diarreia legislativa. Nós confundimos o Parlamento com a única função de produzir leis. Aqui os presidentes das Casas se orgulham em anunciar que produziram, no semestre, 500 leis ou, no ano, mil leis etc. Esse não é o papel do Parlamento. Legislar é um deles; fiscalizar, controlar o Orçamento, controlar as contas públicas - as suas Comissões Temáticas devem ser mais programáticas - e discutir problemas reais do País.
	Quem observa o Congresso americano vê o poder das suas comissões. O presidente do Federal Reserve Bank, o Banco Central americano, presta contas sempre ao Senado americano, também à Secretaria de Estado, incumbida da política internacional. As políticas de defesa estão sempre sendo avaliadas pelo Congresso dos Estados Unidos.  Enfim, são as comissões permanentes que dão vitalidade ao Congresso americano; não é o Plenário.
	Portanto, acho que a matéria de O Globo é muito importante para mostrar como precisamos de uma Comissão de Constituição e Justiça mais atenta, que não confunda o significado de juridicidade, Sr. Presidente. Qualquer projeto de lei estaria investido de juridicidade. Não é assim. Lei que contém aspectos de juridicidade é aquela advinda das Comissões Técnicas que repercute no mundo jurídico, que tenha substância no ordenamento jurídico. Não pode ser aquela que vai atabalhoar a vida jurídica de um país, levando juízes, às vezes, na sua defesa, a darem liminares e mais liminares exatamente diante da insegurança jurídica criada por esse cipoal de leis.
	Sr. Presidente, já disse nesta Casa e vale a pena repetir: o ex-Presidente da França, Jacques Chirac, contou certa feita que ele era assessor do presidente, aliás, um grande presidente francês, Georges Pompidou, que sucedeu o grande General De Gaulle, quando De Gaulle renunciou ao poder da França. Depois do acontecimento de 1968, De Gaulle, no ano seguinte, abandonou o Governo francês e foi viver na sua residência nos arredores de Paris. E conta Chirac, jovem Chirac na época, convidado para ser assessor do Presidente Georges Pompidou, que levou determinado dia a quarta ordonnance, uma espécie de medida provisória do ordenamento jurídico francês. Essa invenção é europeia, esse processo extralegislativo, com função de lei, que é a medida provisória, e nós a copiamos da Constituição italiana. Na França, era a chamada ordonnance, as antigas ordonnances du roi (ordenações do rei). Ao levar a quarta ordonnance, nesse dia, para Georges Pompidou assinar, reagiu: "Meu filho, a França aguenta tudo isso?" Georges Pompidou não era jurista, era professor da École Normale Superiéure de Paris, uma grande escola da França, da Europa. Mas na sua sensibilidade de homem de estudo ele disse: "Meu filho, a França aguenta tudo isso?" É isso. Nós não assimilamos que legislação desbragada cria desordem jurídica, em vez de dar ordem e segurança jurídicas. 
	Portanto, esse estudo de O Globo é da maior importância quando diz que a Justiça é inócua, porque a cada dia 18 novas leis no País são aprovadas, a maioria delas, porém, não é cumprida, e ajudam a emperrar o Judiciário do Brasil. Esse é um fato que realmente consubstancia causas que levam a morosidade na Justiça, essa desordem, essa "bagunça" - entre aspas -, digamos assim, que uma legislação desenfreada cria na ordem jurídica do País, levando a decisões conflituosas pelos tribunais, levando à perplexidade de juízes e também de advogados.  
	O Globo exemplifica como uma das nossas leis que proíbe a exibição de publicações eróticas nas bancas de jornais são desrespeitadas; o jornal mostra uma banca de jornais, no Centro do Rio de Janeiro, exibindo só revistas eróticas; que proíbe os médicos, o pessoal da Saúde com aquela veste branca nas ruas, e todos nós estamos vendo isso a toda hora nas ruas. São problemas da natureza humana. Não se consegue normatizá-los por lei. São costumes arraigados na sociedade e não se consegue por meio da simples norma legislativa mudar o comportamento humano.
	O Globo efetuou uma pesquisa em que 80% das leis do Rio de Janeiro foram consideradas inconstitucionais, mostrando o desapego à Constituição por parte dos nossos legislativos. Aliás, trouxe comigo para esta tribuna, um livro que comprei, ontem, na Livraria Cultura, do grande pensador e sociólogo alemão Max Weber, autor do clássico e fundamental A Ética Protestante e o "Espírito" do Capitalismo.
Leio aqui, na página 101, uma lição que deveria ser lida pelos assessores dos governantes e por nós Parlamentares: "A lei é um 'direito de juristas' porque, sem conhecimento jurídico e habilidade, não pode assumir a forma de uma norma racional". É a falta de racionalidade da lei que a leva ao descrédito, ao desconhecimento e até ao seu descumprimento.
	Portanto, espero, Sr. Presidente, que essa reportagem de O Globo, na primeira página de ontem, sirva de reflexão a nós Parlamentares, a fim de que haja uma contenção dessa diarreia legislativa e, ao mesmo tempo, que nós pudéssemos refletir melhor sobre o significado da juridicidade quando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciarmos essa enxurrada de legislação que vem das demais Comissões, que não têm nenhum compromisso com a racionalidade de norma jurídica.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.