	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos o parecer do nosso Relator João Maia, com o seu substitutivo, e opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. 
	Portanto, somos pela aprovação, Sr. Presidente.