	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna chamar a atenção da Casa para a necessidade de elaborarmos um trabalho, tendo em vista a consolidação das leis penais brasileiras.
	Não há jurista - e eu vou além, Sr. Presidente -, não há Ministro do Supremo Tribunal Federal que saiba quantas e quais são as leis penais em vigor no País. Basta observar o anacronismo: o Código Penal, na sua parte geral, é de 1984, mas na sua parte especial é de 1940. O anacronismo é tão acentuado e grave que nos leva à conclusão de que não é apenas uma questão cronológica, é também de incompatibilidade de valores. 
	A parte geral, de 1984, exportou o saber e inspirou legislações da Europa. Já a parte especial, de 1940, batizada com a inspiração totalitária do fascismo, na época do Estado Novo de Vargas, é na realidade o exemplo maior de retrocesso legislativo.
	Além disso, Sr. Presidente, existem incoerências muito graves que precisam ser corrigidas pelo Parlamento. Por exemplo, o crime de homicídio simples tem a pena mínima de 6 anos, a mesma pena do crime de estupro. Ora, a integridade sexual não pode se equivaler à vida. Mais do que isso, o crime de furto qualificado tem a mesma pena de crimes relacionados à integridade física: lesão corporal gravíssima.
	Portanto, Sr. Presidente, além de darmos uma nova dimensão temporal, é preciso dar uma dimensão valorativa, coerente ao nosso Código Penal.
	Consolidação já!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.