	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para denunciar uma inversão no andamento de uma sindicância instalada pela Polícia Militar da Paraíba.
	Essa sindicância foi instaurada para apurar denúncias veiculadas no programa televisivo Aconteceu, da Rede TV, exibido em 20 de outubro de 2011, que relatou a participação de oficiais da Polícia Militar da Paraíba em esquema de serviços de segurança privada para supermercados, restaurantes, bem como o uso de policiais militares nessas atividades e, ainda, na formação de milícias privadas.
	Apenas em 7 de maio de 2012 - mais de 6 meses após o fato - é que foi instaurada essa Comissão de Sindicância, o que já caracteriza um descaso. 
	No entanto, a Comissão, ao invés de tentar apurar e investigar os citados na reportagem e os fatos denunciados no programa televisivo, vem tentando intimidar pessoas que nem mesmo participaram do programa, assim como as que denunciaram, o que caracteriza a inversão do objeto da apuração, deixando de investigar os denunciados e tentando incriminar as mencionadas pessoas.
	Por outro lado, Sr. Presidente, quero denunciar aqui que essa sindicância está tentando escamotear o verdadeiro propósito dos encaminhamentos, que seria, na verdade, a instalação do processo disciplinar contra os denunciados, no caso, altos oficiais da Polícia Militar da Paraíba.
	É sabido que a sindicância é um processo preliminar para colher elementos quando inexistem indícios de autoria e provas de crimes, podendo resultar, no máximo, em um pedido de instauração de processo disciplinar, já que a sindicância só pode aplicar penalidade em casos de transgressões consideradas leves ou levíssimas, o que não é o caso. 
O que se constata na exibição da referida reportagem é a presença de vários delitos e fortes indícios de autoria de crimes de extorsão, assassinato, formação de quadrilha, entre outros.
	Vejam só, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: por ter sido entrevistado na reportagem como membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Relator da CPI que investigou os grupos de extermínio e a pistolagem no Nordeste, estou, agora, sendo intimado a comparecer à mencionada sindicância, que, como disse anteriormente, é inócua. Por isso, entendo que se trata de uma tentativa de intimidação à minha pessoa.
	Apesar de discordar da forma como está sendo feita essa investigação, estou encaminhado cópia dos relatórios das CPIs de Grupos de Extermínio e da Pistolagem, para que sirvam de subsídios, para que, posteriormente, eu não venha a ser acusado de não contribuir para a malfadada sindicância.
	Mas, Sr. Presidente, quero também solicitar a esta Presidência que tome providências no sentido de não deixar que esta Casa legislativa venha a ser maculada no seu direito e uso, por seus membros, das prerrogativas de apurar e denunciar casos como esses abordados na reportagem da Rede TV, que dizem respeito ao bem-estar da população brasileira, assim como aos medos impostos à nossa sociedade através de redes e grupos que se escondem, muitas vezes, sob a tutela da polícia, espalhando pânico, violência, morte e insegurança no seio de nossa sociedade.
	Sr. Presidente, isso mostra que, infelizmente, quem denuncia é motivo de sindicância, quando, na realidade, se deveria identificar, apurar e abrir processo disciplinar contra aqueles que estão sendo denunciados. Há elementos na denúncia.
	Vou mandar os relatórios por uma questão de educação, mas não comparecerei a essa "intimidação", a essa sindicância, porque, mesmo que fosse através de uma ação judicial, eu teria que marcar dia, hora e local, como é prerrogativa dos Parlamentares.
	Sr. Presidente, para concluir, quero também parabenizar o Brasil, porque o advogado Roberto Caldas foi eleito Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.  Ele obteve 19 votos em sessão da Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, em Cochabamba, na Bolívia. Derrotou o candidato mexicano por 1 voto. 
O México ganhou do nosso País no futebol, mas nós demos o retorno com esse  voto. 
Sr. Presidente, Roberto Caldas participa das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2008, como representante do Brasil, ad hoc. Votou pela anulação da Lei da Anistia, em 2010. 
Houve uma ação do Governo para que ele fosse eleito. Nesse sentido, eu quero parabenizar o Dr. Roberto Caldas, Juiz que representa nosso País na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.