	O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar muito claro aqui que esse Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que passou pela CCJ, não teve a oportunidade de ser debatido na Comissão de Finanças e Tributação - CFT.
	Por sinal, sou o Relator dessa matéria na CFT, e aqui está o Presidente da Comissão, o Deputado Covatti Filho.
	Quando essa matéria foi analisada por alguns técnicos e por nós mesmos, observamos que essa proposição não se faz acompanhar da estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente e também não apresentou memória de cálculo ou compensação correspondente, ao contrário do que demanda a legislação de regência.
	Portanto, para concluir, ela desobedece ao disposto no art. 117, caput, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, sendo totalmente incompatível e tendo a inadequação orçamentária e financeira. É isso que está sendo debatido e discutido aqui.