	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tratando do parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 580, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
	Vou diretamente ao voto, destacando que o propósito desse acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é evitar a dupla tributação de salários, ordenados e outras remunerações auferidas por membros de tripulação de aeronave operada em tráfego internacional. Ele foi assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
	Possui pareceres da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, em que o Relator é o Deputado Alexandre Santos; da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em que o Relator é o Deputado Esperidião Amin.
	Pela Comissão de Finanças e Tributação, dou parecer favorável, pela adequação orçamentária e financeira.
	Portanto, Sr. Presidente, somos pela aprovação da matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Obrigado, Deputado.