	O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Câmara, é uma grande honra e uma grande alegria para mim, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, participar, como Relator de plenário, de projeto de tamanha importância, que é a ratificação do texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, na COP 21, celebrado em Paris.
	À frente da Comissão, aprovamos uma das emendas que tratam justamente de mudanças climáticas. Portanto, é uma grande alegria para este Deputado, pela primeira vez, relatar um projeto em plenário.
	Quero frisar e agradecer o papel fundamental do meu amigo, Deputado Evandro Gussi, do meu Estado, que aprovou a urgência ao projeto, a fim de que pudéssemos trazê-lo ao plenário e ratificar esse acordo que é importante não só para o Estado de São Paulo e o País, mas para o mundo.
	Parabéns, Deputado Evandro Gussi! Muito obrigado.
	Passo ao parecer, Srs. e Srs. Deputados.
	"I - Relatório
	Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, a Presidência da República submeteu à consideração do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 235, de 2016, o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.
	A Mensagem nº 235, de 2016, encontra-se instruída com a Exposição de Motivos Interministerial nº 122/2016 MRE MCTI MMA, de 9 de maio de 2016, firmada pelos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Meio Ambiente.
	A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi criada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro em 1992. Convém destacar que o Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção, que somente começou a vigorar em 1994.
	O objetivo principal da Convenção é a estabilização de concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa em nível que impeça interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deve ser atingido num prazo que permita a adaptação natural dos ecossistemas, não ameace a produção de alimentos e contribua para o desenvolvimento sustentável. 	Resultado de negociações que se iniciaram em Durban, em 2011, sob a 17ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-17), o texto adotado na COP-21, em Paris, busca reforçar a implementação da Convenção, fortalecendo a resposta global à ameaça da mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza. Integra-se, assim, ao arcabouço institucional e normativo desenvolvido na Convenção-Quadro, âmbito dentro do qual deve ser interpretado e executado.
	Nesse sentido, o Acordo inclui entre seus objetivos centrais: a) a manutenção do aumento da temperatura média global obrigatoriamente abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais e, desejavelmente, dentro do limite de 1,5°C; b) o aumento da capacidade de adaptação e resiliência aos impactos negativos da mudança climática; e, c) o desenvolvimento de uma economia de baixa emissão de gases do efeito estufa, incluindo o direcionamento dos fluxos financeiros nesse sentido, mas sem prejudicar a produção de alimentos. 
	Do ponto de vista formal, o Acordo de Paris é composto por 29 artigos, dispostos na seguinte estrutura: objetivo (art. 2°); áreas de ação e mitigação (arts. 3º ao 6°); adaptação e perdas e danos (arts. 7° e 8°); meios de implementação e financiamento (art. 9°); tecnologia (art. 10); capacitação (art. 11) e educação (art.12); transparência (art.13); cumprimento e avaliação global (art.14); facilitação e conformidade (art. 15); arcabouço institucional (arts. 16 a 19); e dispositivos gerais (arts. 20 a 29).
	O Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que pelo menos 54 Partes da Convenção, que contabilizem no total uma parcela estimada em pelo menos 55% do total das emissões globais de gases de efeito estufa, tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão (art. 21.1).
	Aberto para assinaturas em 22 de abril de 2016, na Sede das Nações Unidas, em Nova York, o Acordo conta atualmente com 197 assinaturas. Dezenove Estados já depositaram instrumentos de ratificação, representando 0,18% do total de emissões de gases de efeito estufa.
	A proposição, inicialmente sujeita à apreciação pelo Plenário e à tramitação prioritária, foi distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para exame do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em conformidade com o disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Com a aprovação, em 14 de junho de 2016, do Requerimento n° 4.562/2016, alterou-se o regime de tramitação da proposição para o rito de urgência previsto no art. 155 do Regimento Interno (urgência "urgentíssima").
	II - Voto do Relator
	A mudança do clima é amplamente reconhecida como um dos grandes desafios contemporâneos da humanidade. A ciência indica que muitas das mudanças observadas são sem precedentes em uma escala de décadas e milênios.
	Sabemos que a Terra tem passado, ao longo de toda sua história geológica, por enormes variações climáticas. No entanto, há evidências científicas cada vez mais fortes de que as mudanças recentes não são variações naturais, estando relacionadas com um aumento na temperatura da Terra, causado por atividades antrópicas, em especial pelo consumo de combustíveis fósseis como carvão mineral, petróleo e gás natural, assim como pelo desmatamento e queimadas.
	(...)"
	Esse é o voto do Relator, à apreciação da Presidência, do Plenário, dos nobres Deputados e Deputadas.
	Muito obrigado.