	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer o registro de um acordo que estava estabelecido com relação à Medida Provisória nº 671, de 2015, que votaríamos na manhã de hoje.
	O Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 671 é o Senador Sérgio Petecão. Fizemos acordos para manter a presença dos Deputados no plenário da Comissão, e, por quatro sessões, ele manteve isso. Hoje nós ficamos de votar a partir das 9 horas. Para nossa surpresa, às 9h18min, o Senador Sérgio Petecão chegou à Comissão e fez a votação de forma muito rápida, sem a presença de nenhum Deputado, pois ainda estávamos chegando.
	V.Exa. sabe que ontem nós saímos daqui quase às 2 horas da manhã, todos os Deputados, porque estávamos trabalhando aqui. Então, evidentemente, para chegar às 9 horas tivemos dificuldades. Deputados que chegaram às 9h30min, às 9h35min, ficaram surpresos, porque já havia sido realizada a votação, rompendo inclusive um acordo que tinha sido feito com toda a Comissão.
	Nós vamos apresentar recurso para cancelar, se possível, a votação feita no Senado, porque ela agride sobremaneira o acordo feito pelas bancadas, o acordo feito com a própria Comissão. Nós precisamos de uma solução.
	E mais do que isso, Sr. Presidente, não dá para fazer uma votação assim, no meu entendimento. Eu já mandei levantar, e, na hora que foi feita a votação, havia por volta de 30 Deputados aqui na Casa e menos de 10 Senadores no Senado. Com a falta de Senadores e Deputados na Casa, como se pode permitir uma votação de tamanha importância, como a da Medida Provisória nº 671?
	Então, eu queria registrar isso e dizer que nós vamos apresentar recurso com relação a essa votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, com relação a esse tema, eu gostaria de dizer a V.Exa. o seguinte: a manutenção de quórum em sessão de Comissão Mista não tem previsão regimental, é fruto de acordo. Manter o quórum por 4 sessões consecutivas é um absurdo ainda maior e só pode se dar mediante acordo unânime daqueles que estão presentes na hora em que a sessão é suspensa. Se não houver acordo, teria que se ter a instalação convocada, com quórum para poder deliberar. 
	V.Exa. pode e deve fazer o recurso em dois momentos. Ou na sessão do Congresso próxima que existir, na terça feira - se houver o indeferimento da sua questão de ordem, V.Exa., recorrendo, virá para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa -, ou na hora em que a medida provisória aqui chegar - se chegar, porque não chegou -, na hora que eu ler na sessão o ofício de encaminhamento do Congresso Nacional, para que nós possamos tomar uma decisão de até, se for o caso, devolvê-la, para que a Comissão se manifeste antes de efetuar o trancamento de pauta.
	Haverá estes dois momentos para V.Exa. fazê-lo: na sessão do Congresso, na terça-feira, ou quando a MP aqui chegar e for feita a leitura.
	O SR. EVANDRO ROMAN - Sr. Presidente, solicito ampla divulgação...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento, Deputado, só para que o Deputado Jovair conclua.
	O SR. JOVAIR ARANTES - Antes, não há como fazer? Um conjunto de partidos fez o acordo, e não é questão de situação e de oposição, mas de um conjunto de partidos.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É porque eu só posso...
	O SR. JOVAIR ARANTES - Nós estamos há 2 anos tratando dessa matéria, que vem sendo acordada. Inclusive a relatoria desse projeto seria do PTB. Nós abrimos mão dela em acordo, exatamente para que pudéssemos fazer uma medida provisória que beneficiasse o futebol brasileiro como um todo. De repente, há um atropelo desses.
	A nossa preocupação agora é, primeiro, com o tempo dessa medida provisória, que se esgota no dia 15 de julho. Nós temos que votá-la pelo menos 7 dias ou 10 dias antes, para entregá-la ao Senado, para que possa ser votada lá. Então, é um prejuízo iminente. 
Sr. Presidente, o que eu estou solicitando a V.Exa. é que, de repente, haja um estudo da Mesa para acatar esse recurso, mesmo que prematuramente. Eu não sei se é possível.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. pode fazê-lo. É um fato inédito. Nós não temos ainda nenhuma jurisprudência, até porque é muito recente ainda a cultura, depois da decisão do Supremo que obrigou as medidas provisórias a ter o trâmite apreciado por Comissão Mista. 
	Já houve casos aqui de devolução integral da medida provisória à Comissão Mista, porque chegou fora de tempo. Já houve vários exemplos aqui. 
	V.Exa. pode até fazê-lo. Também pode fazê-lo já imediatamente ao Presidente do Congresso, porque a nossa dúvida é: é Comissão Mista e, sendo mista, ela é do Congresso. Eu só detenho algum poder para deliberar qualquer questão de ordem assim que a medida chegar. Hoje eu não tenho nenhum instrumento para poder atender V.Exa. ou até para negar a sua questão de ordem, o seu recurso. 
	Então, hoje V.Exa. pode fazê-lo no Congresso, não sei se fora de sessão do Congresso. E pode até fazê-lo na Casa. É inédito, mas nós vamos estudar, e eu me pronunciarei assim que V.Exa. entregar o recurso. 
	A medida provisória não veio para cá. Quando ela vier, eu serei obrigado a lê-la em nossa sessão. Obviamente, como não chegou hoje, não será lida hoje. Se chegar na terça-feira - às vezes leva 2, 3 dias para chegar aqui do Congresso Nacional -, eu a lerei. Quando eu a ler, V.Exa. poderá impugná-la, questioná-la. E aí eu poderei tomar uma decisão nesse momento. Agora eu não tenho elementos para tomá-la.