	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar registrado o nosso pronunciamento Chega de injustiça! Pela imediata aprovação da PEC 555! Vamos participar agora, no Auditório Nereu Ramos, de ato em favor da aprovação imediata da colocação da matéria na pauta da semana que vem.
	É uma injustiça, uma ilegalidade, uma perversidade que foi cometida contra os aposentados do setor público na reforma da Previdência do Governo Lula, quando o PSOL nasceu e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular essa reforma, já que houve compra de votos aqui no Congresso Nacional. É realmente uma grande injustiça todos os que já deram a sua contribuição para a sociedade terem que continuar pagando, depois de aposentados, a aposentadoria.
	O nosso pronunciamento também fala do fim do fator previdenciário, que estica em 8 anos a aposentadoria das pessoas do setor privado, uma outra injustiça praticada no Governo Fernando Henrique Cardoso.
	Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Chega de injustiça! Pela Imediata Aprovação da PEC 555!
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006, que acaba gradualmente com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, terá mais um capítulo importante neste dia. Um grande ato irá acontecer no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, com a presença de servidores públicos de todo o Brasil. Os mesmos que há 12 anos foram vítimas da primeira reforma neoliberal do Governo do PT, a reforma da Previdência.
	O PSOL nasceu exatamente da luta contra a reforma da Previdência feita no Governo Lula, como mais uma exigência de arrocho fiscal imposta à sociedade brasileira pelo mercado financeiro; nasceu da luta pela coerência em relação às propostas que durante muito tempo muitos de nós defendemos no PT e que foram abandonadas.
	Vimos a lógica do ajuste fiscal e da privatização da Previdência penalizar os aposentados nos últimos anos, e seguimos vendo essa mesma lógica imperar, ainda com mais força, no atual Governo Dilma, sempre com o apoio da grande mídia.
	Nosso partido protocolou uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 4.889) no Supremo Tribunal Federal - STF, pedindo a anulação desta reforma da Previdência, prevista na Emenda Constitucional nº 41 de 2003, já que o Governo implementou um esquema criminoso de compra de apoio político para sua aprovação no Congresso Nacional, o chamado "mensalão".
	Temos participado de diversas atividades da luta pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas - a chamada contribuição dos inativos. A PEC revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41.
	Ao estabelecer essa cobrança, introduziram uma verdadeira anomalia no processo de aposentadoria dos servidores públicos brasileiros, violando direitos já adquiridos pelo trabalhador, que já contribuiu durante toda a vida e segue sendo cobrado mesmo depois de aposentado. Em nossa opinião, essa cobrança é inconstitucional, imoral e ilegal. Assim, a aprovação da PEC 555 devolve tratamento igualitário a todos aqueles que já adquiriram o direito à aposentadoria.
	Em julho de 2010, a Comissão Especial criada para debater o tema aprovou, com o nosso apoio, um substitutivo que estabelece que, a partir dos 60 anos de idade, todos os aposentados e pensionistas terão reduzida a alíquota de contribuição em 20% ao ano, até sua completa extinção aos 65 anos de idade. O texto define também que os aposentados por invalidez permanente não deverão contribuir, e que os aposentados e pensionistas que adquiriram o direito antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, também terão reduzida em 20% a contribuição em questão, incidente sobre o que exceder ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, até sua extinção aos 65 anos de idade. Se aprovada a PEC, as novas regras passam a valer imediatamente, vedando-se efeitos retroativos.
	A grande justificativa para esse tipo de cobrança é que a Previdência é deficitária. Pois esta é mais uma falácia deste Governo e da mídia, que reverberam os interesses do mercado. Por que não se cobra a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em R$200 bilhões? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar 36% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados e pensionistas? Isso não pode continuar a acontecer.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de registrar que também o fator previdenciário é uma das grandes vitórias do neoliberalismo sobre os trabalhadores brasileiros, que continua servindo para que os governos façam superávit primário. Esse fator provoca uma queda drástica - de 40% - nos benefícios, forçando os trabalhadores a trabalharem, em média, mais 8 anos.
	No caso das mulheres, os efeitos perversos do fator previdenciário são ainda piores. Uma mulher que começou a trabalhar, por exemplo, aos 18, poderia se aposentar sem perdas aos 48 anos. Porém, hoje, esta mulher teria uma redução de nada menos que 44% em seu benefício, e precisaria trabalhar mais 10 anos, até completar 58 de idade, para se aposentar sem perdas.
	É exatamente contra o conjunto dessas questões que as entidades do funcionalismo estão se mobilizando, pois, sabem, corretamente, que, sem a legítima e necessária pressão popular, a PEC 555 continuará engavetada, ainda mais num período em que teremos a realização da Copa do Mundo seguida pelas eleições presidenciais.
	O Brasil precisa é de uma verdadeira reforma tributária para valer, que atue sobre a grande propriedade e a riqueza em vez de basear a arrecadação do País nos impostos que incidem sobre o consumo e a renda. Há todo um debate sobre a necessidade de redução drástica da desigualdade, e o Governo precisa ter a coragem de cobrar a dívida ativa da Previdência. E o Congresso Nacional precisa aprovar com urgência a PEC 555. Vamos fazer justiça aos servidores públicos, que tanto contribuem e contribuíram para a construção do País.
	Muito obrigado.