	O SR. REMÍDIO MONAI (PR-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje resgatar uma discussão antiga e, no entanto, extremamente relevante ao País e à Região Norte, que envolve a regulamentação do novo Código Florestal.
	Quase 5 anos depois de sua aprovação, a Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, ainda não foi totalmente implementada.
	Quero aqui destacar o encerramento do prazo estabelecido pelo Código Florestal para a conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. Vários Estados não conseguiram elaborar e aprovar os ZEEs dentro de 5 anos, por exemplo, o Estado de Roraima.
	Esse prazo venceu no dia 25 de maio, sem que a maioria dos Estados tenha concluído o ZEE, em razão da complexidade técnica definida na lei.
	Na Amazônia Legal, somente o Acre e Rondônia elaboraram e aprovaram o ZEE. Em Mato Grosso, o documento foi finalizado, mas não foi aprovado pela Assembleia Legislativa. 
	Reitero que é urgente e necessário prorrogar o prazo para que os Estados concluam Zoneamento Ecológico-Econômico consistente, que contemple as peculiaridades de suas regiões. Sob o ponto de vista ambiental, cada Estado do País está inserido em um diferente ecossistema, que exige distintos estágios de conservação; sob o aspecto social, também une diferentes grupos humanos, com territorialidades próprias e, por vezes, conflitantes entre si.
	Eu faço aqui, Sr. Presidente, um apelo ao Governo Federal para que prorrogue esse prazo de 5 anos, estipulado no Código Florestal, que venceu no dia 25 de maio. Esse prazo precisa ser prorrogado. Não são somente os Estados da Amazônia que estão com dificuldades. Eu estive conversando com alguns colegas Deputados, e a grande maioria dos Estados não conseguiu aprovar o ZEE.
	E eu estive hoje na Casa Civil, e a informação é que estão aguardando que o Ministério do Meio Ambiente encaminhe uma medida provisória estipulando a prorrogação do prazo, para que os Estados tenham tempo de organizar seu Zoneamento Ecológico-Econômico. 
	Sr. Presidente, quero falar também da BR-319, que liga os Estados de Amazonas e Roraima ao restante do País. Morei em Rondônia de 1981 a 1988 e tive a oportunidade de conhecer o trecho de Porto Velho a Manaus daquela BR, que era trafegável, asfaltado.  
	A estrada passou quase 20 anos trafegável, nas décadas de 70 e 80. Por que não houve desmatamento, como hoje pregam os ambientalistas? Porque aquela região da BR-319 é um baixão, uma área alagadiça, uma área de terras fracas, onde não é possível o plantio.
	Então, quando a BR-319 voltar a funcionar novamente, não vai haver grande desmatamento, porque hoje já há meios diferentes de proteger o meio ambiente, de forma que aquela área, com certeza, não será desmatada.
	O DNIT fez um trabalho de recuperação e, no verão passado, a estrada já estava trafegável. Com a chegada do inverno, não foi possível concluir a obra com qualidade, e a estrada veio a ficar interrompida. Agora, com a estiagem, o DNIT voltou a fazer a manutenção da estrada. E o que aconteceu? O Ministério Público e os ambientalistas, com a Justiça Federal do Estado do Amazonas, novamente suspenderam as obras do DNIT, com a mesma argumentação de que estavam destruindo o meio ambiente.
	Eu estive conversando com o Diretor-Geral do DNIT. Ele protocolou hoje no TRF um pedido de suspensão da decisão da Justiça Federal do Amazonas para poder dar continuidade à recuperação da estrada e dar condições de tráfego à BR-319, a fim de atender o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima, que fica isolado do País, porque não temos alternativa, a não ser a BR-319.
	Na semana que vem, dia 20, vai haver uma audiência pública no Senado, com a presença do DNIT, do IBAMA e de todos os órgãos envolvidos, onde vai ser debatida a solução definitiva para termos a BR-319, se não asfaltada, pelo menos recuperada e em condições de tráfego, para que seja atendida não só a população dos Estados de Roraima e do Amazonas, mas também a população de todos os países fronteiriços que fazem ligação com o centro do nosso País e a população de Rondônia e dos Estados vizinhos que queiram comercializar com o Estado do Amazonas e com o Estado de Roraima e aproveitar a sua cultura e o seu turismo.
	Para finalizar, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de agradecer os colegas que na semana anterior aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016. A PEC 199 resgata o trabalho dos pioneiros que ajudaram a desbravar o Estado de Roraima, levando saúde, educação e segurança aos rincões mais distantes do nosso Estado numa época em que se enfrentava a malária e outras dificuldades - foram mais de 20 anos trabalhando. Nós votamos aqui, em primeiro turno, a PEC 199, que restabelece o emprego de mais de 5 mil pessoas, o que vai ser atendido nos Estados de Roraima, Rondônia e Amapá.
	Eu quero dizer que, na próxima semana ou nos próximos 15 dias, votaremos os destaques apresentados. Estamos buscando o entendimento, através da Liderança do nosso partido, o PR, para que sejam rejeitados esses destaques, a fim de que essa PEC não tenha que voltar ao Senado. Há uma angústia nas pessoas que hoje estão em Roraima, Rondônia e Amapá esperando a solução que virá através da aprovação dessa PEC. Então, nós estamos aqui buscando o entendimento.
	Que possamos contemplar o Estado de Rondônia, através de uma redação, para que essa PEC não precise voltar ao Senado e seja promulgada o mais rápido possível!
	Aos nossos amigos, aos nossos parceiros de Roraima que esperam a aprovação da PEC 199, quero dizer que estaremos aqui empenhados em buscar uma solução para a aprovação da PEC o mais breve possível, rejeitando-se esses destaques, para que ela seja promulgada o mais rápido possível.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje resgatar uma discussão antiga e, no entanto, extremamente relevante ao País e à Região Norte, que envolve a regulamentação do novo Código Florestal.  Quase 5 anos depois de sua aprovação, a Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, ainda não foi totalmente implementada. 
É a principal legislação que regula o uso do solo em imóveis rurais no Brasil. A lei estabelece normas gerais sobre a proteção e exploração de florestas e recursos hídricos em propriedades de produção pecuária e agrícola, além de parâmetros para a delimitação de áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Trata-se de uma legislação extremamente complexa, que se propõe a estabelecer critérios e normas que favorecem tanto a produção quanto a conservação, mas ela precisa ser implementada em sua totalidade.
Podemos destacar alguns avanços com relação às iniciativas de incentivo à restauração de áreas degradadas. Contudo, é oportuno ressaltar os desafios para a completa implementação do Código Florestal, como a lentidão da regulamentação dos programas de regularização e a ausência dos mecanismos de incentivo financeiro a produtores que cumprem a legislação.
O Governo Federal tem deixado a desejar no papel de coordenação entre as várias instituições responsáveis pela efetivação da política. Falta um plano eficaz e coerente para colocar em prática os instrumentos previstos na lei.
É necessário um maior engajamento dos Governos locais, do setor rural e das empresas e instituições de mercado, além de representantes da sociedade civil, para a efetiva implementação do Código Florestal.
No estudo recente divulgado pelo Observatório do Código Florestal e pelo IPAM, foram apontados alguns problemas na legislação, como: sistemas de informação incompletos, burocracia, atrasos, indefinições de competências e, de certa forma, falta de prioridade na agenda política.
Aqui destacamos outro grande problema, o encerramento do prazo estabelecido pelo Código Florestal para conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Vários Estados não conseguiram elaborar e aprovar os ZEEs dentro do limite de 5 anos, por exemplo, Roraima. 
Esse prazo venceu no dia 25 de maio, sem que a maioria dos Estados tenha concluído o ZEE, em razão da complexidade técnica definida na lei. 
Na Amazônia Legal, somente o Acre e Rondônia elaboraram e aprovaram o ZEE. Em Mato Grosso, o documento foi finalizado, mas não foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Nos demais Estados, o zoneamento foi feito de forma parcial.
No Estado de Roraima, estudos estão sendo feitos e a previsão de conclusão é para o mês de agosto. A preocupação é quanto à penalização dos Estados.
Reitero que é urgente e necessário prorrogar o prazo para que os Estados concluam Zoneamento Ecológico-Econômico consistente, que contemple as peculiaridades de suas regiões. Sob o ponto de vista ambiental, cada Estado do País está inserido em um diferente ecossistema, que exige distintos estágios de conservação; sob o aspecto social, também une diferentes grupos humanos, com territorialidades próprias e, por vezes, conflitantes entre si.  Nesse sentido, estamos tratando de uma legislação complexa, que tem o desafio de proteger o meio ambiente, mas sem engessar o desenvolvimento e o crescimento dos Estados e do País. 
Faço apelo ao Governo Federal: que edite o quanto antes essa medida provisória. O Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente já sinalizaram sobre a possibilidade da elaboração dessa medida para estender este prazo de 5 anos, mas nada ainda de concreto foi divulgado.
Volto a defender que o novo Código Florestal é um excelente instrumento que trouxe avanços na conservação da vegetação nativa ao permitir maior fiscalização e monitoramento e propor planejamento, além de levar informações de controle, estratégias para proprietário e sociedade como um todo. É, sem dúvida, uma ferramenta eficaz, mas precisamos que seja efetivamente implementada, garantindo o desenvolvimento sustentável. 
Aproveito ainda a oportunidade para agradecer aos nobres colegas pela aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016, que permite que servidores públicos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá integrem o quadro em extinção da administração federal. 
Mas precisamos concluir urgentemente esta votação, falta ainda a apreciação dos destaques para aprovar a matéria em segundo turno.
Nossa intenção é corrigir erros e contemplar os trabalhadores que não foram absorvidos pela Emenda nº 79, de 2014, e que aguardam há mais de 25 anos pela inclusão nos quadros da União. A bancada federal de Roraima se uniu para consolidar esta justa e merecida reparação, que vem reconhecer o direito de pais e mães de família que, com sua força de trabalho, ajudaram a construir nosso Estado de Roraima.