PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a retomada da votação do cadastro positivo vem sendo adiada não porque não haja espaço para tal, mas por obstrução da Oposição e por divergências dentro da própria base. Na verdade, o Governo teme amargar uma derrota e por isso mesmo vem protelando a análise das emendas ao texto, que podem desfigurar o projeto patrocinado pelo Banco Central.
Vale lembrar que a proposta de alteração do cadastro positivo teve a votação do texto-base adiada várias vezes e finalmente foi aprovada no início do mês de maio. Desde então, o projeto está paralisado aqui na Câmara dos Deputados, onde precisam ser votados os destaques, que são propostas que podem alterar o texto original. Para isso, o Governo precisa do apoio de 257 Deputados em plenário.
Reafirmo meu posicionamento contrário ao projeto. Deixo claro que não concordo com o artigo que retira a autonomia do cidadão no que diz respeito a este decidir se quer ou não fazer parte desse cadastro. Não defendo privilégios para o consumidor ou para qualquer categoria da sociedade; defendo direitos. Cabe ao cidadão, e somente a ele, chegar à conclusão de se cadastrar ou não.
Trabalhando há mais de duas décadas em defesa do consumidor, conheço bem as demandas impostas pelos ditos "poderosos" dos mais diversos segmentos, mas é preciso que os consumidores saibam que existem Parlamentares que lutam para garantir que seus direitos não sejam subtraídos.
O PLS 212, de 2017, aprovado no Senado, altera a Lei do Cadastro Positivo e, consequentemente, modifica a Lei do Sigilo Bancário. Aqui na Câmara, embora o texto-base já tenha sido aprovado, continuaremos resistindo, porque é inadmissível que o cadastro positivo passe a ser uma imposição.
Na verdade, a alteração da legislação permitirá que os bancos e os birôs de crédito tenham acesso a todas as informações fiscais e financeiras de todos os cidadãos. Querem não só compartilhar dados de contas bancárias, mas também fazer cruzamento de informações de todas as despesas que o consumidor tem, como contas de luz, telefone, gás, cartão de crédito. O objetivo é cruzar dados entre um CPF específico e seu ascendente, seu descendente e seus colaterais, ou seja, o sistema financeiro ficaria municiado de todas as informações financeiras dos cidadãos brasileiros.
É importante destacar que o banco de dados com informações positivas, criado em 2011, garante ao consumidor o direito de optar pela adesão, o que é perfeito. Só que o fato de apenas 5 milhões de pessoas terem aderido e incluído suas informações no banco de dados gerou insatisfação no mercado financeiro, que agora pretende alterar a legislação, de forma impositiva, para incluir 100 milhões de consumidores brasileiros no cadastro.
A equipe econômica tenta argumentar que a proposta permitirá que mais empresas do setor financeiro tenham acesso a informações de bons pagadores, que hoje são restritas aos bancos nos quais os clientes têm suas contas, e que, assim, empresas novatas e rivais poderão competir na oferta de crédito, o que, segundo os técnicos, abrirá a porta para uma queda das taxas ao consumidor e à empresas, por meio da concorrência. Mas Parlamentares ligados a grupos de defesa dos direitos do consumidor, mesmo dentro da base do Governo, como eu, resistimos, porque sabemos que a proposta abre espaço para a utilização de dados sigilosos por empresas e birôs de crédito. Esse projeto interessa apenas ao sistema financeiro.
A previsão agora é de que os destaques sejam apreciados na primeira semana de julho, mas lutaremos contra a alteração da Lei nº 12.414, de 2011, que, em seu art. 4º, é clara: a abertura de cadastro requer autorização prévia do cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura e instrumento específico em cláusula apartada.
Como representante de mais de 80 mil pessoas que me elegeram e como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, não posso permitir que a legislação atual seja modificada para atender ao mercado financeiro, retirando da lei a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão direta do nome dele no cadastro. Essa prática viola o sigilo de informações do cidadão e o expõe a sérios riscos.
Era o que tinha a dizer.