	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há como aceitar esse PLP nem como votá-lo favoravelmente. Mesmo com todas as mudanças, nós verificamos que não há uma renegociação da dívida, mas uma imposição para que os Estados se submetam a essa pressão.
	A dívida dos Estados com a União vem da década de 90, por imposição do FMI. A União referenciou a dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sob condições abusivas: correção monetária pelo IGP-DI, mais juros nominais de até 9% ao ano e parcelas vinculadas a 13% da receita corrente dos entes.
	Essas condições do contrato levaram à seguinte situação, no que diz respeito à dívida dos Estados com a União, no período de 1999 a 2014: valor original dos contratos de refinanciamento, 112,8 bilhões de reais; pagamentos efetuados, no período de 1999 a 2014, 246 bilhões de reais; saldo devedor, em 2014, 422 bilhões de reais.
	Sr. Presidente, a conclusão é que a dívida já foi paga duas vezes e ainda restam quatro vezes o valor contratado. O Governo envia esse projeto para redução dos serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos públicos, congelamento salarial, demissão de servidores, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores, dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões. E não é somente o PLP 257. Há também a PEC 241, que está agregada a esse PLP. Essa é pior do que esse soneto. 
	Nesse sentido, Sr. Presidente, nós deveríamos apenas votar o art. 1º, que trata da renegociação da dívida, tirando todas as condicionantes. 
	Portanto, eu votarei contra esse PLP, porque é uma destruição do pacto federativo, do serviço público e dos servidores públicos do nosso País. 
	Muito obrigado.