	O SR. JOSÉ MARIA DE CASTRO PANOEIRO - Sr. Deputado Mendes Thame, na pessoa de quem cumprimento todos os demais Parlamentares presentes, agradeço com toda franqueza pela oportunidade de debatermos nesta Casa do Povo o projeto 10 Medidas Contra a Corrupção.
	Atuo na área criminal há 14 anos: primeiro como delegado de polícia e depois como promotor de justiça, no Rio de Janeiro, e agora como procurador da República.
	Nesse meio tempo, tive oportunidade de presenciar uma série de situações de corrupção que variavam do delegado de polícia que sacava todo o seu salário no dia do pagamento e que, indagado sobre o motivo pelo qual fazia isso, dizia não confiar em banco - quando, evidentemente, é um procedimento, no mínimo, estranho -, ao fiscal que colecionava ternos Armani e que investiguei num processo da força-tarefa no Propinoduto II.
	Situações como essas representam a manifestação do interesse que está por trás da corrupção - uma relação, uma lógica econômica, uma lógica racional que permeia qualquer cidadão. Precisamos, quando pensamos em combate à corrupção, fechar oportunidades, como colocou o ilustre Deputado Luiz Carlos Hauly.
	Precisamos reduzir as oportunidades. Mas não basta isso. É preciso compreender que, na legislação hoje vigente no País, nós não temos cobertura para alcançar todos os atos de corrupção - seja pela demora na investigação, seja pela incapacidade dos órgãos de investigação. Muitas vezes, o único sinal aparente que o Ministério Público conseguirá alcançar, que a polícia conseguirá alcançar, será o enriquecimento daquele que se envolve em atos de corrupção.
	O projeto 10 Medidas Contra a Corrupção propõe a criminalização na linha do que a Controladoria-Geral da União já havia proposto, na linha do que está no projeto de novo Código Penal. Propõe criminalizar a evolução patrimonial ilícita - é isso que é importante. E, para tanto, eu gostaria de fazer uma primeira observação.
	É necessário que se compreenda que vai haver um corte, porque eu só posso cogitar uma variação patrimonial ilícita se eu tiver uma data precisa a partir da qual eu saiba qual é o patrimônio do sujeito e o quanto ele vai variar dali para frente. Embora eu tenha visto algumas pessoas criticando o projeto, dizendo que ele retroagiria para alcançar situações pretéritas, é absolutamente teratológico defender isso. Essa é, na verdade, uma tentativa de desqualificar o projeto por meio de um argumento falacioso.
	O projeto sofre, a rigor, duas críticas fundamentais, que eu acho que são perfeitamente superáveis com a adequação da redação por esta Casa. A primeira das críticas é a de que estaríamos diante de um delito de suspeita. O funcionário público fica rico e, por ser funcionário público, teria cometido enriquecimento ilícito. Isso é perfeitamente superável: basta que se compreenda que o termo é "enriquecimento ilícito de funcionário público". Leia-se: eu preciso conectar o enriquecimento com algo que diga respeito à função pública, ou seja, ao exercício irregular da função pública.
	Traduzindo num exemplo mais concreto, eu não tenho como pegar um fiscal que recebe dinheiro para deixar de lançar o tributo numa fiscalização. Mas eu tenho perfeitas condições de compreender fiscalizações irregulares acontecendo da parte daquele fiscal que, ao fim e ao cabo de um determinado período, teve uma evolução patrimonial que não se justifica por nenhuma causa. É essa a conexão que está presente na ideia do enriquecimento ilícito.
	Alguns no Brasil costumam dizer que não se tipifica esse crime na Europa, que países como Inglaterra, Espanha, Alemanha, Portugal e outros não criminalizam o enriquecimento ilícito sob o argumento de que violaria a presunção de inocência.
	Eles criminalizam, sim, senhores, mas através da lavagem de dinheiro. Lá eles usam a lavagem de dinheiro e o delito de evolução de patrimônio injustificado para punir esse tipo de comportamento. Lá eles propõem o confisco alargado. Lá eles propõem o crime tributário como um meio para punir o enriquecimento ilícito.
	Nós não temos, no Brasil, como manejar esses instrumentos. Por isso, o enriquecimento ilícito se abre como uma porta para que o Ministério Público alcance essa situação, desde que adaptemos a redação. Qual seria a sugestão que se poderia fazer? Adaptarmos o delito que existe no Código Penal francês de enriquecimento injustificado. Lá se pede correlação entre o enriquecimento do sujeito e seu vínculo com pessoas envolvidas em crimes contra a administração ou uma atuação irregular do funcionário. Feito isso, nem mesmo esse delito francês é objeto de crítica pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
	Vencido isso, acho que podemos caminhar no sentido de tornar, pelo menos economicamente, menos proveitoso o ato de corrupção. Ele não vai desaparecer, mas nós vamos pelo menos ter oportunidade de minimizar o espaço no qual ele atua.
	Eu agradeço mais uma vez.
	Muito obrigado pelo apoio de todos os senhores. (Palmas.)
	Eu prefiro não me alongar. A ideia era não ocupar os senhores, não cansá-los com o debate, dar-lhes apenas uma visão panorâmica e bem sucinta do que é o projeto de enriquecimento ilícito.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Mendes Thame) - Nossos agradecimentos ao Dr. José Maria de Castro Panoeiro, que trouxe uma excepcional contribuição sobre como melhorar a nossa legislação para que haja menos enriquecimento ilícito, como ele tão bem colocou.