	O SR. THIAGO TAVARES - Muito bom dia a todas e a todos. 
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer o convite. É uma honra poder retornar a este plenário e tratar de um assunto tão importante, tão contemporâneo e tão fundamental para a nossa democracia.
	Eu tenho a honra de representar a sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral no final do ano passado, que tem-se debruçado sobre as boas práticas internacionais e também sobre as medidas que podem ser adotadas no Brasil para conter o avanço da desinformação e lidar com as externalidades causadas pela desordem informacional durante o processo eleitoral.
	Uma das primeiras contribuições que a SAFERNET Brasil, a organização que eu presido, apresentou ao TSE foi no sentido do mapeamento das boas práticas internacionais, inclusive no campo normativo. Nós fizemos um levantamento no início do ano com o objetivo de identificar as normas que tinham sido propostas em outros países e de identificar como essas normas tinham sido aplicadas. Uma das normas - e já foi citada aqui - foi a lei alemã que estabeleceu multas de até 50 milhões de euros para plataformas que falhassem em remover conteúdos alegadamente associados a ódio e também falsos.
	O fato é que a regulamentação dessa lei, aprovada no ano passado e que entrou em vigor em 1º de janeiro, tem tido tantos problemas na Alemanha que a própria chanceler Angela Merkel declarou, em fevereiro deste ano, numa coletiva de imprensa, que o Governo alemão já está revendo essa lei e pretende encaminhar ao Parlamento alemão uma proposta de alteração, exatamente por reconhecer formalmente a dificuldade da sua aplicação na Alemanha.
	Na Malásia, a primeira consequência gerada pela lei que foi aprovada foi a prisão de um turista dinamarquês que acionou um serviço de ambulância e declarou numa rede social que a ambulância demorou mais tempo para chegar do que de fato demorou. Isso foi classificado como notícia falsa, e ele foi enquadrado nessa lei.
	Na França, na semana passada, o Presidente Emmanuel Macron encaminhou um projeto de lei à Assembleia Nacional francesa para tentar definir fake news como "toda alegação ou imputação de um fato desprovido de elementos verificáveis de natureza a lhe dar veracidade".
	Essa tentativa, Sr. Presidente, de conceituar algo que não está conceituado e que não está definido gerou uma reação muito forte da imprensa francesa e também de organizações da sociedade civil preocupadas com a possibilidade de censura e de restrições à liberdade de expressão.
	De modo que a minha preocupação - e eu me preocupo muito quando nós tiramos conclusões definitivas sem primeiro definir muito bem os conceitos - é com essa imprecisão sobre uma expressão que se tornou um hype, que se tornou um grande chavão e que pode gerar impacto no ordenamento jurídico, sobretudo na garantia de direitos fundamentais.
	Discurso de ódio, por exemplo, não é um conceito definido juridicamente. A definição que temos é de racismo, de xenofobia, de homofobia, de neonazismo e de intolerância religiosa. O discurso de ódio não é, por si só, uma categoria jurídica que seja definida.
	Nessa linha de preocupação, nós encaminhamos uma contribuição ao TSE. Elencamos uma série de medidas. São 14 as propostas que fizemos ao TSE. Elas passam por três eixos: accountability e transparência, ou seja, as plataformas devem informar, durante o período eleitoral, quem pagou pelo anúncio político impulsionado, quanto pagou, como pagou, para quem impulsionou, por quanto tempo esse conteúdo foi impulsionado; a plataforma também deve assegurar isonomia no impulsionamento e na precificação desses anúncios - nos Estados Unidos, nós percebemos que houve um descompasso muito grande entre preços de anúncios cobrados da candidata Hillary Clinton e do candidato Donald Trump durante o período eleitoral; e, em terceiro lugar, a estratégia focada. Essa deve ser a principal. 
Nesse ponto, eu concordo com o texto que V.Exa. leu, de autoria do Presidente Rodrigo Maia, porque ele chama a atenção para a importância de se promover a alfabetização midiática. Nós sugerimos ao TSE que se engaje em iniciativas de media literacy, de alfabetização midiática, de checagem de dados. É fundamental qualificar o jornalismo, e duas das formas de qualificar o jornalismo são a checagem de dados e o jornalismo colaborativo. Também deve ser estimulada como uma maneira de qualificar o debate público num contexto tão sensível como...
(Desligamento automático do microfone.) 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Conclua, por favor.
	O SR. THIAGO TAVARES - Para concluir, eu chamo a atenção para o fato de que é difícil chegar a uma boa regulação, considerando-se a dinâmica própria da Internet e o rápido avanço da tecnologia. 
Nesta Casa existem 17 projetos de lei, que estão apensados a 22 outros projetos de lei. No total, esses 39 projetos procuram responsabilizar os intermediários pela conduta dos seus usuários e também criminalizar o eleitor por compartilhar notícias falsas. Na pesquisa que fizemos, contudo, não conseguimos encontrar um único PL que atacasse uma das causas do problema, que é justamente o financiamento da produção de notícias falsas como parte de uma estratégia de guerrilha eleitoral.
Então, é importante, sim, adotar medidas de dissuasão de candidatos, partidos e coligações que estejam objetivando usar essa estratégia de guerrilha eleitoral. 
Obrigado.