	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido e que divulgue nos meios de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil pronunciamento que faço sobre o Projeto de Lei nº 3.060, de 2015, de minha autoria, que tramita nesta Casa, que estabelece a gratuidade das ações judiciais impetradas pelos servidores públicos.
	Hoje, todos os trabalhadores têm direito de ingressar com ações, mas são dispensados do pagamento das custas processuais, das despesas do processo, porque é um direito deles. Já os servidores públicos não estão isentos desse pagamento. Esse projeto, de minha autoria, garante a eles a isenção do pagamento de custas.
	Aproveito a oportunidade para registrar meus parabéns para os Sargentos Felipe Wu, que ganhou medalha de prata, e Rafaela Silva, que a imprensa teme em esconder, que são militares e que estão honrando o Brasil. Quero dizer da diferença de quem pratica esporte por amor à camisa e de quem pratica por dinheiro, como é o caso da nossa Seleção Brasileira, que é uma vergonha para o Brasil. Essa Seleção milionária só pensa em dinheiro.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Com essa farda e sendo Vice-Líder do Governo, sou obrigado a deferir a divulgação do pronunciamento de V.Exa. em A Voz do Brasil.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais, e TV Câmara de suas casas, subo a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei n9 3060, de 2015, de minha autoria, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
	Referido projeto garante que, nas ações judiciais ajuizadas por servidores e demais agentes públicos que tratem sobre as suas remunerações, eles devem ter gratuidade das custas e despesas do processo.
	Nos dias atuais esse projeto ganha especial relevância, tendo em vista que temos vivido tempos difíceis para os funcionários públicos em geral, situação agravada ainda mais com ameaças aos seus legítimos direitos, como a contida no projeto de renegociação das dívidas dos Estados.
	Já que o único direito de reajuste da remuneração dos servidores que está sendo resguardado pelo Substitutivo ao PLP 257/2016 é o decorrente de sentença judicial, diante da obrigatoriedade dos agentes públicos de recorrerem ao Judiciário para pleitear seus benefícios remuneratórios, faz-se necessária a concessão de gratuidade judicial nessas demandas, não sendo razoável exigir pagamento de custas e despesas judiciais para os agentes públicos pedirem a intervenção estatal para o próprio Estado cumprir o princípio da legalidade.
	Diante da importância dessa medida, temos a certeza de que esse projeto será aperfeiçoado pelos meus pares nesta Casa do Povo e, ao final, teremos uma legislação aprimorada, fazendo justiça aos agentes públicos em geral.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.