              O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, membros dos conselhos tutelares do Brasil inteiro aqui presentes, somos favoráveis à votação do seu projeto.
	A Medida Provisória nº 559, de 2012, tem pontos positivos. Isso eu deixei claro na reunião de Líderes realizada há pouco na sala da Presidência, tão bem conduzida por V.Exa., Sr. Presidente.
	Como ponto negativo da medida provisória, o ponto fulcral para apresentarmos o requerimento de retirada de pauta é exatamente a inclusão do Regime Diferenciado de Contratações para o PAC e obras de instituições de ensino.
	Ora, nós já votamos aqui o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa do Mundo e Olimpíadas.
	Esse regime diferenciado é uma flexibilização muito forte, diria até que flexibiliza a Lei das Licitações, a Lei nº 8.666, de 1993, sem um estudo prévio sobre a própria Lei nº 8.666.
	Nós nos reunimos várias vezes com técnicos do Governo e do Tribunal de Contas da União e com assessores legislativos desta Casa. E muitas das sugestões que apresentamos foram acatadas. Votamos o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa do Mundo e Olimpíadas.
	Mas o Governo quer simplesmente mudar a Lei nº 8.666 valendo-se de um enxerto feito numa medida provisória. Aí não dá para aceitarmos.
	Os pontos que eu considero positivos, e que nós podemos votar... Aí eu faço um apelo ao Líder do Governo e aos Líderes da base do Governo para que possamos sair hoje desta Casa tendo votado a medida provisória, não digo nem na sua forma original, mas considerando-se a negociação que o Estado de Goiás fez com o Governo Federal no que tange à companhia de eletricidade. Não vou dizer que foi bom ou ruim para o Governo, foi feita a restruturação da...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, peço mais 1 minuto para falar dos pontos positivos da medida provisória.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou dar mais 1 minuto a V.Exa., mas avisando que, como está em curso um processo de obstrução, vou utilizar o Regimento na sua plenitude.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Perfeito!
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Inclusive quanto ao tempo.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, a prorrogação do REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, a ampliação do REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, o reajuste do limite do Programa Minha Casa, Minha Vida, que nós consideramos extremamente importante também para o desenvolvimento do setor habitacional brasileiro, nós entendemos.
	Mas o Governo insiste em trazer reiteradas vezes essa história de Regime Diferenciado de Contratações para o PAC. Nós entendemos que aí o Governo está extrapolando. Nós não podemos dizer "sim" a tudo que o Executivo manda para cá. Os Srs. Deputados também têm autonomia!
	Portanto, vamos votar favoravelmente ao requerimento.