	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar como lido o meu pronunciamento Direitos trabalhistas viram moeda de troca para salvar Temer. 
O que está acontecendo é isso. Na verdade, como não se vota a reforma da Previdência, e o Governo está cercado, a reforma trabalhista virou uma moeda de troca aqui no Poder Legislativo.
	Pouco importa que, ao oficializar o subemprego e as condições precárias de trabalho, haverá queda no poder de compra, na arrecadação e na distribuição de renda. A "pejotização" e toda a precarização do trabalho que acompanham a reforma trabalhista não importam. Na verdade, o negociado se sobrepor ao legislado significa voltar à escravidão, porque o capital sempre levou vantagem em qualquer negociação.
	Essa negociação do imposto sindical, inclusive feita por sindicatos pelegos, é contra alguns trabalhadores. Na verdade, o Governo está voltando a admitir o imposto sindical não porque os trabalhadores precisam se organizar, mas para que esta bancada vote a favor da rejeição da denúncia contra Temer na Câmara.
	Por isso, nós estamos denunciando aqui que a troca que se faz em nome dos trabalhadores, a votação contra os direitos dos trabalhadores e a favor da reforma trabalhista, pela cessão apenas do imposto sindical, é obra de pelegos, de pessoas que não defendem os interesses dos trabalhadores, de pessoas que fazem articulação com o patronato, com entidades patrimoniais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, de onde se origina essa proposta, que querem precarizar cada vez mais o trabalho.
	Não à reforma trabalhista! Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, direitos trabalhistas viram moeda de troca para salvar Temer. 
Romero Jucá defendeu o golpe para estancar a sangria e chegar a um grande acordo nacional com o Supremo Tribunal Federal com tudo. As decisões do STF na última sexta-feira mostram que esse horizonte de fato é preocupante. No entanto, é tão vasto o manancial de corrupção no Governo Temer, envolve tantos atores e tantas ramificações que, por mais que tentem, é difícil estancar aquilo que vaza por todos os lados. Ontem, com a prisão de Geddel Vieira Lima, a preocupação com uma nova delação que fortaleça as denúncias da Procuradoria-Geral da República voltou a atanazar a vida dos golpistas.
	Mas mesmo em meio às gravíssimas denúncias e ao aumento da crise econômica, a retirada de direitos não dá trégua. O Governo pretende votar no Senado, até no máximo a semana que vem, portanto, antes do recesso, a reforma trabalhista.
	A reforma se transformou numa tábua de salvação para o Governo golpista. Com a dificuldade cada vez mais flagrante de votar a reforma da Previdência, a trabalhista se tornou a garantia da continuidade do apoio do poder econômico para Temer permanecer no poder e não ser pego pela Lava-Jato.
	Nesse cenário, os direitos dos trabalhadores viraram mera moeda de troca. Eles não são nada, a não ser um elemento para dar "estabilidade" ao Governo, agradar o mercado financeiro e o conjunto da elite econômica. 
	Pouco importa que ao oficializar o subemprego e as condições precárias de trabalho haverá queda no poder de compra, queda na arrecadação e piora na distribuição de renda. Pouco importa que a reforma abra caminho para a "pejotização" da mão de obra, mudando o caráter dos contratos, com o trabalhador tendo título de "empresário", realizando todas as funções de empregado, menos no que diz respeito aos direitos trabalhistas. Pouco importa que num cenário de crise o poder de negociação dos trabalhadores se enfraqueça ainda mais, tornando-os presas fáceis dos interesses econômicos dos patrões. 
	Com a reforma, o Governo Temer mostra toda a sua insensibilidade social e que se trata de um Governo sem a mínima preocupação com um projeto de desenvolvimento do País e que atende aos interesses mais mesquinhos e imediatos da elite da elite.
	Vale lembrar que o texto foi feito sob encomenda para as demandas apresentadas pelas confederações empresariais, muitas delas com histórico de posições derrotadas em julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho, instância que garante os direitos dos trabalhadores. 
Temos aí um paradoxo que ninguém quer enxergar: as denúncias que hoje pesam sobre Temer, vindas da PGR, têm como centro ele se vender aos interesses de uma grande empresa especificamente. Já a reforma trabalhista significa o Governo se vender, para obter sustentação, aos interesses dos grandes empresários de conjunto. Em ambos os casos, o Governo não age em defesa dos interesses do conjunto da Nação ou dos trabalhadores, mas de interesses específicos que se sobrepõem ao interesse público e que trarão consequências deletérias ao futuro do País.
	Para muitos a reforma trabalhista foi reduzida a tão-somente acabar com o imposto sindical. Virou o discurso predileto na boca da velha direita transvertida de falsos liberais. O ódio aos sindicatos e a tudo que lembre organização independente dos trabalhadores e lutas sociais foi usado para inflar ainda mais esse discurso, como se os causadores da crise fossem a disposição de luta dos trabalhadores ou a legislação trabalhista, considerada por esses excessivamente protetiva.
	Mas é justamente a manutenção do imposto sindical que virou o principal mote hoje para fazer com que a reforma seja aprovada no Senado em troca de apoio a Temer na Câmara dos Deputados. Temer se comprometeu a vetar o fim do imposto sindical ou a negociar uma saída que compense a perda financeira dos sindicatos em troca do voto contrário de Deputados ligados ao sindicalismo pelego à abertura de inquérito para investigá-lo.
	Em editorial na edição do último domingo, 3 de julho, o jornal Folha de S. Paulo até saúda a iniciativa como uma concessão necessária para se conseguir algo maior. Ou seja, o trabalhador terá seus direitos reduzidos e ainda continuará a pagar o imposto sindical: perde de todos os lados.
	Vale ressaltar que historicamente somos contrários à obrigatoriedade do imposto sindical, assim como somos a favor do fim da unicidade sindical, que torna obrigatório que apenas um sindicato represente uma categoria por região. O trabalhador deveria ter o direito de escolher quem o represente, sem sustentar, contra sua vontade, sindicatos de fachada que na verdade defendem os interesses dos patrões. Isso fortaleceria o sindicalismo independente e combativo. Mas para isso, evidentemente, é necessário que se garanta a liberdade de organização sindical, fortalecendo o papel dos sindicatos e da Justiça do Trabalho e não o contrário, como se dará com a reforma trabalhista.
	O Governo negocia com os patrões e com os pelegos, não quer desagradar os fortes interesses em jogo para não perder apoio. Mais uma vez quem perde são os mais fracos, uma prévia do que acontecerá na prática com o negociado se sobrepondo ao legislado. 
Esse acordo tem a vantagem para Temer, também, de não mexer no imposto sindical patronal e não abrir questionamento para outros esquemas impositivos de arrecadação bilionários, como o Sistema S, que mantém as Federações e Confederações patronais mordendo entre 0,2% e 2,5% da folha de pagamento. Para se ter uma ideia, só em 2016 o Sistema S arrecadou R$ 16 bilhões.
	Para quem tem poder, tudo continua como antes. A tal modernização se revela, em todos os aspectos, uma falácia. Mas para os trabalhadores as mudanças são radicais e terão impactos imediatos, perdas que serão sentidas pela sociedade como um todo e que trarão mais concentração de renda e desigualdade social.
	Aos que não são grandes empresários e ainda assim acham que a reforma aumentará o número de empregos e trará consequências benéficas, é preciso o mínimo de reflexão histórica. É importante lembrar que a luta entre capital e trabalho não é uma invenção da Esquerda; ela se dá no mundo real e de forma constante, com o capitalista tendendo a reduzir os salários ao mínimo possível e a estender a jornada ao máximo possível enquanto o trabalhador pressiona constantemente na direção oposta.
	A questão central nessa batalha sempre foi a diferença de poder entre os combatentes. De um lado, o trabalhador sendo obrigado a vender sua força de trabalho em troca do sustento de si e de sua família; de outro, o empregador podendo reduzir salários, em função da maior oferta da mão de obra, a depender, evidentemente, da conjuntura econômica e do grau de especialização dessa mão de obra.
	E como foi resolvido essa questão em todos os países que enfrentaram o problema? Justamente por uma interferência legislativa, evidentemente não de forma gratuita ou benevolente, mas fruto de muita pressão e lutas sociais. Foram essas lutas que impuseram em lei a redução de jornadas de trabalho, horas delimitadas de descanso e de refeição, fim do trabalho infantil, pagamento de hora-extras, etc. A história prova de modo cabal que, deixados à mera negociação privada entre trabalhadores e patrões, não se teriam resolvidos vários dos problemas que assolam desde o início das relações assalariadas o mundo do trabalho. 
Aliás, evidentemente, se isso fosse possível, teríamos tido outro percurso: ninguém iria se opor às negociações onde trabalhadores e empresários chegassem a um bom termo que agradasse a ambos. Essa seria a solução natural, não fosse por uma questão: não se trata de uma negociação entre iguais. Sem uma intermediação política geral, e deixados somente à relação econômica, o capital sempre será o lado mais forte.
	Essa situação é naturalmente agravada nos momentos de crise econômica, onde diminui consideravelmente a capacidade de resistência e, portanto, de negociação dos trabalhadores, com abundante oferta de mão de obra em função do desemprego, em especial nas funções que exigem menos qualificação. Justamente o quadro atual.
	Frente a esse imenso retrocesso, não há outra saída que não a luta. É preciso aproveitar cada minuto do pouco tempo que resta para a votação no Senado para pressionar os Senadores. A forte oposição popular às reformas captada em inúmeras pesquisas de opinião não deixa dúvidas: o povo brasileiro não aceita que seus direitos virem moeda de troca de empresários oportunistas e sindicalistas pelegos para salvar um Governo corrupto. É preciso denunciar esse grande acordo feito à custa do suor e do sangue dos trabalhadores
	Muito obrigado.