	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho uma preocupação desde que li a denúncia do Exmo. Sr. Procurador e a consequente decisão do Relator, o Exmo. Ministro Edson Fachin, que não atendeu ao que o Procurador, na sua promoção, destacou: a necessidade do cumprimento dos arts. 4º e 5º, da Lei nº 8.038, de 1990.
	Isso significa que, antes de se encaminhar à Câmara dos Deputados o pedido de autorização, é aberto um prazo de 15 dias para o investigado apresentar sua resposta à denúncia. Só depois disso o processo é encaminhado - nesse caso, o processo no sentido amplo da palavra -, os autos são encaminhados à Câmara dos Deputados. Eu explico a minha preocupação.
	Se houve, da parte do advogado do Presidente, uma petição dizendo que ele se dá por satisfeito, que se considera notificado e abre mão dos 15 dias, ele, então, cumpriu o que dispõe a lei, atendendo à notificação, e não poderá reclamar depois. Se isso não aconteceu, se não há nos autos uma petição do advogado dirigida ao Supremo Tribunal Federa, abrindo mão do prazo de 15 dias - prazo de dez sessões da Câmara -, nós poderemos, mais à frente, enfrentar uma nulidade, porque sempre que o acusado, o investigado ou o réu não é intimado, notificado ou citado, dependendo das circunstâncias, a Justiça é muito clara em suas decisões e considera nulo o processo, nulos os autos desde o momento em que deixou de haver a exigência processual.
	Então, a minha indagação é se veio do Supremo Tribunal Federal, junto com os autos, a indicação de que houve uma petição do advogado do Presidente Michel Temer dizendo que se considerava notificado e que, consequentemente, não havia a necessidade do prazo de 15 dias.
	Eu temo pela Câmara dos Deputados, eu penso que a matéria deveria ser devolvida ao Supremo Tribunal Federal.
	V.Exa. há de negar a devolução ao Supremo Tribunal Federal para cumprimento do que diz o Procurador-Geral da Justiça na sua promoção, às folhas 3 a 64, anverso. E V.Exa. negando, eu agravo, ou recorro, na nossa linguagem, à Comissão de Justiça, para que examine como preliminar. Será disponível essa exigência legal do prazo de 15 dias para o Presidente falar? A minha resposta é não. Isso não é disponível, e pode gerar uma nulidade lá na frente, e a responsabilidade será nossa.
	Eu levanto a questão para preservar a integridade do procedimento, do devido processo legal na Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao eminente Deputado Miro Teixeira, exímio conhecedor do Direito com longa experiência nesta Casa, e recolho a questão de ordem de S.Exa., pela pertinência temática, para que possamos dar todos os esclarecimentos... 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - E garantias.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - A  Mesa recolhe a questão de ordem, que será respondida posteriormente.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Obrigado.