	O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) - O Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN publicou ontem a Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional, de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
	Estou apenas alertando os Parlamentares, Deputados e Deputadas, quanto a isso, porque a imprensa já informa que as montadoras preveem queda de 30% nas vendas e na produção dos caminhões no País.
	No Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado nesta Casa anteontem, eu tive a oportunidade de alertar para o fato de que essa lei foi aprovada por esta Casa e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República sem que tivéssemos os cuidados devidos. Assim tornamos o transporte brasileiro muito burocrático. Vamos ser o único país do mundo em que o motorista não poderá guiar mais do que 4 horas seguidas. Ele terá que fazer um período de descanso. Vamos ser o único país do mundo cuja carga rodoviária, que transporta as produções agrícola e industrial do País, vai ter o seu custo elevado, porque, por exemplo, o transporte feito de Cuiabá até o Porto de Santos vai levar 2 dias a mais, pois vai se exigir uma parada dos caminhões. Eles vão parar no acostamento, vão parar em postos de gasolina, despreparados, às vezes, e isso vai acarretar uma burocracia para as transportadoras a tal ponto que será melhor pagar propina para o guarda que for multá-los.
	Lamentavelmente, nós aprovamos essa lei nesta Casa e no Senado, com o apoio da CNT, certamente para fortalecer a instituição e, logicamente, para fortalecer os sindicatos regionais, porque a lei pode ser mudada pelos sindicatos; prevalecem os acordos regionais.
	Eu estou pedindo à Presidente da República uma prorrogação de 1 ano para entrada em vigor da lei, a fim de que os sindicados regionais do Brasil se preparem, com as suas transportadoras, e comecem, nos acordos locais, a modificar o que está previsto em lei, para que o indivíduo não trabalhe só as 4 horas, mas possa andar por 6, 7 horas. De que jeito vai ser feito o transporte de valores, o transporte de frigorificados, o transporte de pessoas, nos ônibus?
	Ontem várias transportadoras nos procuraram para saber como eles vão fazer o transporte de longa distância de pessoas. Vão parar nas estradas? Vão parar meia hora em posto de gasolina, de 4 em 4 horas? Qual o custo que isso vai ter? Quanto vai ser agregado? E essa conta, no final, vai ser paga pelo consumidor.
	O Diretor do Porto de Santos já entrou em contato ontem com a Procuradoria desta Casa, preocupado com os compromissos que eles têm com navios internacionais, porque tem hora para chegar ao porto, hora para carregar e hora para sair. Se ele ficar 1 dia a mais no porto ou 2 dias a mais na plataforma de carga, isso vai ser altamente oneroso ao produto exportado e ao importador internacional, e esse custo vai ser transferido inapelavelmente para a carga e para o transporte.
	Então, eu quero fazer um apelo aqui hoje, da Presidência desta Casa, à Presidência da República, no sentido de que, por meio de medida provisória, prorrogue a aplicação dessa lei por mais 1 ano, para que esta Casa e o Senado possam reformular alguns dispositivos dela e ao mesmo tempo se deem condições às empresas e aos sindicatos regionais, que vão ter o poder, pela lei, de fazer acordos bilaterais, a fim de poderem equacionar essa lei que esta Casa e o Senado aprovaram, pressionados pela CNT e por grupos que querem operar no setor.
Que nós possamos fazer alguma coisa em benefício do País, do Custo Brasil e das transportadas, que já encontram dificuldades para contratar motorista no País. 
E isso se deu sob a alegação de que é para diminuir os acidentes. Pelo contrário, na minha visão, os acidentes vão aumentar, porque o sujeito que só tem 4 horas para andar vai pisar mais no acelerador para poder, nessas 4 horas, chegar mais rápido ao ponto de carga ou ao ponto de descarga e aproveitar o período que ele pode andar nas estradas.
Ressalte-se que os acostamentos das estradas brasileiras não são preparados para estacionamentos. Aliás, é proibido pela legislação brasileira estacionar ali, a não ser se houver um acidente ou para troca de pneu. Para poder observar o tempo de descanso, o motorista vai ter que parar em postos de gasolina ou em áreas de descanso, que praticamente não existem em quantidade suficiente para receber a gigantesca frota de caminhões que nós temos. 
Nós sabemos que as ferrovias no Brasil ainda são em pequeno número. Não há opção, a não ser o transporte por meio de rodovias. Os transportes marítimo e fluvial são pequenos. A maior parte do nosso transporte é feito por meio de rodovias. E a CNT e um grupo de políticos estão baixando uma regulamentação tão burocrática que, cada vez mais, vai encarecer e dificultar a carga do transporte rodoviário no Brasil.
	Eu quero, logo em seguida, colocar, em nome da Procuradoria da Casa, a solicitação aos Ministros do País, para que, urgentemente, advoguem essa prorrogação de, no mínimo, 1 ano, para que possamos trabalhar a reformulação de alguns parágrafos dessa lei, para tornar mais fácil o transporte no Brasil e reduzir o custo, e não tornar o custo mais alto, sob a alegação de diminuição de acidentes no País. Eu acho que o enfoque está completamente errado.