	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Vitor Valim, quero apenas fazer um registro acerca dessa tentativa, no meu entender insana, de se restringirem os direitos dos trabalhadores, deixando esta Casa constrangida ao votar a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho para que haja aumento da jornada de trabalho e questionamento de férias, 13º salário, enfim, de todas essas conquistas que foram levadas a efeito a partir da luta dos trabalhadores no Brasil.
	Eu rogo a V.Exa. que receba meu pronunciamento como lido e o divulgue pelos meios de comunicação desta Casa.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, o Governo golpista vai enviar para esta Casa nos próximos dias, de acordo com informações do jornal O Globo, o maior desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho desde a sua criação. Estarão em pauta a jornada de trabalho, 8 horas diárias e 44 semanais, a jornada de 6 horas para trabalho ininterrupto, o banco de horas, a redução de salário, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS. 
Temos alertado desde o início: esse golpe não é contra a Democracia apenas, mas também contra os direitos dos trabalhadores. O pato mais uma vez cai em cima dos trabalhadores!
	Nos Governos Lula e Dilma, os trabalhadores ascenderam pela ação da política de aumento real do salário mínimo e da expansão do crédito. Também foi fundamental a expansão dos programas de transferência de renda, de habitação, de profissionalização e de saúde, entre outros. Essas políticas se tornaram patrimônio do povo brasileiro.
	Agora, os golpistas querem o fim da CLT. Isso significa acabar com as férias de 30 dias, com o 13º salário, com a licença-maternidade, com o descanso semanal remunerado, aumentar a jornada de trabalho muito além do limite de 8 horas diárias, impor a terceirização ilimitada e destruir outras conquistas.
	Esse objetivo sinistro para a classe trabalhadora transparece nos programas, entrevistas, declarações e ações públicas e privadas dos golpistas e seus apoiadores, inclusive em matérias publicadas pela imprensa brasileira. Os compromissos de Michel Temer, o capitão do golpe, conforme observou Ciro Gomes, foram expressos no documento intitulado Ponte para o Futuro, aprovado a toque de caixa pela direção do PMDB pouco antes de desembarcar do Governo. 
	Temer promete aos empresários reformar a legislação trabalhista, para que o negociado prevaleça sobre o legislado, aumentar a idade mínima para aposentadoria, desvincular a correção das aposentadorias do salário mínimo, retomar o programa de privatização selvagem da era FHC e acabar com a política de conteúdo local.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.