             O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este texto que está na proposta do Governo, que diz que compete à Secretaria da Aviação Civil elaborar e aprovar os planos de outorga para a exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional Civil - ANAC, tem dois elementos importantíssimos que precisamos destacar. Primeiro: qual é a diferença entre o Ministério, uma secretaria e uma agência? O Ministério estabelece a política. No caso, essa Secretaria de Aviação Civil elaboraria a política e a agência a executaria e fiscalizaria. Essa é, teoricamente, a divisão, a distinção entre uma agência e um órgão da própria estrutura do Executivo. 
	Na hora em que eu coloco este texto, das duas uma: ou estou enfraquecendo a ANAC, ou estou dizendo que não era uma política de governo e que, a partir de agora, vai ser uma política de governo executada pela Secretaria de Aviação Civil elaborar e aprovar os planos de outorga para a exploração da infraestrutura aeroportuária.
	Portanto, o PT vai deixar claro, assinado, sem nenhuma dúvida, que elabora uma política de privatização da infraestrutura aeroportuária.
	Encaminhamos "sim", como todo mundo, ou praticamente todo mundo.