	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar um pronunciamento a respeito do REFIS da Copa e dizer também que, ontem, o Brasil perdeu uma grande oportunidade de aprovar aqui a redução da maioridade. Tudo cresceu, tudo se desenvolveu, e não venha com essa conversa aqui de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. "Eca", na minha terra, é o que não presta.
	Eu acho que o ECA, se o PT quisesse aprová-lo, o teria feito no ano passado. Agora, a população brasileira, que já está julgando o PT através do Governo da Presidente Dilma Rousseff, vai julgar também os Deputados do PT que puxaram aqui aqueles 187 votos para derrotar o que 90% da população brasileira quer, que é exatamente a redução da maioridade penal.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos de mudanças urgentes na economia brasileira. O País atravessa uma das maiores crises da sua história recente, situação esta que tem gerado invariavelmente desespero e insegurança a todos os cidadãos. Esta crise, aliás, é ainda mais severa do que aquela que enfrentamos em 2009, ou mesmo a de 2014, que justificou a reabertura da Lei nº 11.941, de 2009, por meio da Lei nº 12.996, de 2014, intitulada "REFIS da Copa".
	O fato é que o atual cenário econômico está atingindo tanto os empresários quanto os trabalhadores, que vivem sob a constante ameaça do desemprego, cujos índices aumentam a cada dia que passa.
	Esta situação acaba por gerar um sofrimento enorme na classe trabalhadora, que outrora se viu guindada a uma condição de consumo e crescimento, e que agora, diante da crise, amarga a perspectiva de perder tudo o que conquistou nos últimos 20 anos, de uma hora para outra, e sem perspectivas de retorno.
	Ora, Sr. Presidente, a falta de perspectivas da economia, o recrudescimento da inflação, a alta de juros, sem falar de outras mazelas a que estamos submetidos neste momento, tornam insuportável a vida das empresas, condição que reflete no número recorde de recuperações judiciais que estão ocorrendo em todo o território nacional, cujas perdas são insuperáveis para os trabalhadores, para as empresas e, sobretudo, para o País.
	É importante lembrar que uma empresa "morta" não poderá gerar e pagar impostos, na mesma medida em que um trabalhador sem emprego seguramente não poderá movimentar o consumo no País. A equação é simples: sem empresas e, por via de consequência, sem empregos, o País para de crescer e se desenvolver.
	Diante de todo este cenário desolador, não tenho dúvidas de que a superação deste momento de crise passa pela reabertura do parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, mas desta vez com condições menos onerosas para as empresas, que permita uma adesão sem tantos obstáculos, algo que, infelizmente, não pode ser experimentado na reabertura propiciada pela Lei nº 12.996, de 2014 - "REFIS da Copa".
	Aliás, a adesão ao "REFIS da Copa" foi muito baixa, justamente por todas as dificuldades impostas para adesão e manutenção do parcelamento, cujas métricas de pagamento à vista, de saldos vultosos, com limitado número de parcelas, afastaram qualquer possibilidade das empresas em dificuldades optarem por esta via.
	É importante também destacar, Sr. Presidente, que os empresários não deixam de pagar os impostos por opção, mas sim por não vislumbrarem outra alternativa de sobrevida, em que pese o custo e os riscos atrelados a este caminho. As empresas não mais suportam a desproporcional carga tributária que lhes é imposta diariamente, que ficará ainda mais intragável na medida em que o ajuste fiscal avance.
	A manutenção dos empregos no País está totalmente vinculada ao reequilíbrio das finanças das empresas, algo que só poderá ser experimentado novamente com a concessão de um parcelamento federal que redistribua as dívidas tributárias de forma parcelada e menos onerosa. A reabertura deste parcelamento será boa para o trabalhador, para as empresas e para o País, na medida em que estancará a espiral descendente na qual a economia está mergulhada neste momento.
	Na mesma esteira, o parcelamento concedido em condições adequadas aos contribuintes irá potencializar a arrecadação dos impostos para o Governo Federal, na medida em que irá afastar os riscos atrelados ao passivo tributário outrora exposto e exigível e obrigará as empresas a pagar os impostos correntes em dia.
	A nova reabertura da Lei nº 11.941, de 2009, não pode ser tratada como um benefício desmesurado, nem mesmo uma concessão descabida do Governo Federal, mas sim como uma vital oportunidade para as empresas superarem este momento terrível e retomarem o caminho do crescimento, desenvolvimento e geração de empregos.
	Em suma, Sr. Presidente, diante da concessão de um parcelamento federal sem obstáculos, pouco oneroso e com possibilidades reais das empresas enfrentarem as dívidas tributárias em condições proporcionais às dificuldades impostas pelo atual cenário econômico, tenho convicção de que sairemos desta crise e retomaremos o caminho do crescimento.
	O Brasil não pode esperar mais.