	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Casa, todos aqueles que nos acompanham nos gabinetes, cumprimento os que nos assistem pela TV Câmara, cumprimento todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Internet.
	Sr. Presidente, antes de entrar no tema principal, quero registrar mais uma vez que apresentei um projeto de resolução disciplinando que antes do Grande Expediente os Líderes não poderão usar a palavra.
	Digo isso, Deputado Assis - não me refiro ao meu xará Domingos -, porque, principalmente às quintas-feiras, os Líderes que querem viajar, que têm outras tarefas, utilizam o tempo de Liderança, e nós ficamos aqui na espera. Aqueles que muitas vezes acordam cedo para colocar os seus nomes no livro de presença ficam esperando um tempo, porque, até mesmo durante o Pequeno Expediente, mesmo nas Breves Comunicações, os Líderes utilizam o tempo. Nas quintas-feiras, principalmente, o tempo utilizado pelos Líderes é muito grande, de tal forma que já vamos para às 17 horas e agora é que vamos encerrar o Grande Expediente.
	Portanto, espero que a Mesa coloque em votação esse meu projeto de resolução, como também coloque outro projeto de resolução que estabelece a obrigatoriedade de na organização da pauta, obrigatoriamente, ter uma cota de projetos de Parlamentares.
	Nós passamos aqui 4 anos, produzimos bastante, mas as nossas iniciativas dificilmente chegam ao plenário, porque a pauta está sempre dirigida para iniciativas do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, e nós sempre ficamos por último.
	Sr. Presidente, venho falar de um tema atual e também apresentar uma contribuição para o processo legislativo e para a legislação processual penal.
	Sabemos que o Brasil, nos últimos 30 anos, transformou-se em um país urbano. Nos últimos 40 anos, Deputado Assis, 68% da população vivia no campo e apenas 30%, na cidade. Hoje é o inverso: 82% da população brasileira está na área urbana ou semiurbana e apenas 18% permanecem no campo.
	Esse processo de urbanização desordenado, em que o Estado é incapaz de atender às demandas básicas da população - de saúde, emprego, moradia, segurança e saneamento básico - tem tido um efeito danoso, que é justamente a insegurança.
	Vivemos em um país inseguro. A violência é cada vez maior, a impunidade é crescente e nós nos deparamos com pessoas amedrontadas.
	Dentro da questão da segurança, quero destacar, nessa contribuição de hoje, o sistema carcerário brasileiro. Esse sistema é sustentado na tortura, sustentado na violação dos direitos humanos. É um sistema injusto, violento, por uma razão muito simples: a maioria esmagadora dos que estão nos cárceres são pobres, são negros, são originários das classes sociais historicamente excluídas do processo de distribuição de renda.
	Fui Relator da CPI do Sistema Carcerário, andei em 18 Estados do País, percorri, Deputado Domingos, 82 unidades penitenciárias. Deputado Luiz Couto, V.Exa., que é padre, sabe que temos a concepção de que o inferno é um lugar ruim e de que o céu é o paraíso. E todos nós queremos ir para o céu. Quem quiser ter uma noção do que é o inferno vá a uma delegacia de polícia, vá a uma penitenciária, que vai saber o que é o inferno. Eu vi coisas horrorosas no sistema carcerário brasileiro, inclusive presos dormindo com porcos.
	Em Minas Gerais, um Estado rico, do nosso companheiro Domingos, em Ponte Nova, 25 presos foram mortos queimados. Sabe por que houve aquele desastre? Porque lá os presos usavam creolina para curar coceira de pele. Creolina, no passado, era o remédio que os agricultores passavam nas feridas dos animais. Em Rio Piracicaba mais nove presos foram mortos queimados - eu estive lá -, porque em todas as celas tinham gambiarras. Houve um curto-circuito, e nove presos morreram. Encontrei o caos no Estado da Bahia. Encontrei no Rio Grande do Sul o pior presídio do Brasil, o Presídio Central. Encontrei no Maranhão o caos. Ao final, apresentei um relatório de 560 páginas, um CD, que está disponível, de 25 minutos, apresentei 12 projetos de lei e 52 recomendações. São essas recomendações que quero destacar no meu pronunciamento. 
Segunda-feira, entrou em vigor a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que fala das medidas cautelares, na tentativa de desafogar o sistema carcerário.
Quanto às medidas cautelares, Deputado Pinto Itamaraty - V.Exa. também participou da CPI, andamos juntos, fomos ao Pará e assim por diante -, a primeira delas é a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para aqueles que têm mais de 80 anos, para os que estão extremamente debilitados, para os que necessitarão cuidar de um parente e para gestantes a partir do sétimo mês de gravidez. Em vez de ficarem na cela, terão direito à liberdade.
Eu falo da medida cautelar, do comparecimento em juízo periodicamente, falo da proibição de aquela pessoa manter contato com a vítima, falo da proibição de se ausentar da comarca, falo da proibição do exercício de função pública, falo da internação provisória, mas, principalmente, da elevação da fiança. A fiança, Deputado Assis, foi aumentada de 1 a 6 salários mínimos quando se tratar de infração cuja pena for no máximo de 4 anos; de 10 a 200 salários mínimos quando a pena for superior a 4 anos. Portanto, o aumento da fiança é uma importante medida para que os que têm recursos, em vez de engrossar um sistema falido, corrompido, torturante, paguem a fiança.
	Então, quero ressaltar essa lei, que muitos passaram a usar para amedrontar a sociedade brasileira, dizendo que, com ela, iriam soltar 200 mil presos, como se nós aqui tivéssemos sido irresponsáveis com essa proposição legislativa.
	Antes de passar a palavra ao nosso companheiro Amauri, quero falar de uma iniciativa que não é apenas minha. É uma proposta de emenda constitucional, sugestão do Ministro Gilmar Mendes, sugestão do Juiz Erivaldo dos Santos, que é do CNJ, sugestão do Dr. Douglas, que é Juiz da 2ª Vara de Execução Penal do Maranhão, juntamente com o Dr. Fernando Mendonça. A sugestão é muito simples, mas terá um efeito muito grande. A sugestão é modificar o inciso LXII do art. 5º da Constituição, estabelecendo o seguinte: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, devendo, em até 48 horas, ser o preso conduzido à presença do juiz, que decidirá se mantém ou se relaxará o flagrante".
	Essa lei, Deputado Amauri, diz que, uma vez preso em flagrante, em 24 horas o delegado tem que mandar o flagrante para o juiz, e o juiz aprecia se mantém, se libera etc. A diferença é que hoje o delegado manda para o juiz o papel, manda o flagrante, e na emenda nós estamos obrigando que, além do papel, tem que apresentar o preso ao juiz de plantão, ao juiz da central de inquérito ou ao juiz criminal. Esse juiz, depois de uma conversa com o preso, vai decidir se ele merece continuar preso, portanto, válido o flagrante, ou se o juiz relaxa o flagrante, concede a liberdade provisória para aquele preso, com as condicionantes que a própria Lei nº 12.403 estabelece.
	Por que essa lei é importante? E aqui eu repito, é uma sugestão do Ministro Gilmar Mendes, que também mandou para o Senador Aécio Neves, que já apresentou no Senado, porque lá é mais fácil colher assinaturas, bastam 27. Ontem eu comecei a colher assinaturas e já tenho 110 assinaturas. Terça-feira eu termino de colher as 171. Portanto, a iniciativa é de membro do Poder Judiciário. 
O Ministro Gilmar Mendes, quando presidiu o Conselho Nacional de Justiça, teve iniciativas únicas em favor do sistema carcerário. O Ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a dar início aos mutirões carcerários, uma das recomendações da CPI. O Ministro Gilmar Mendes foi a presídios. 
É um fato inédito um Ministro da mais alta Corte da Justiça ir a um presídio sentir de perto a catinga dos presos, porque preso não cheira, o preso e a prisão fedem. Por isso muitos juízes não fazem suas diligências, e os promotores também não, para não pegar catinga no seu paletó de primeira categoria. O Ministro Gilmar Mendes foi aos presídios e conduziu os mutirões. Cerca de 30% dos presos estavam irregularmente presos. Foi-lhes concedida liberdade provisória e foram dadas as progressões devidas. O Ministro Gilmar Mendes fez contato com a CBS, com a Federação das Indústrias do Rio de janeiro, com a Federação das Indústrias de São Paulo para conseguir ocupação produtiva para presos.
	Portanto, independentemente das posições, muitas vezes políticas que o Ministro Gilmar Mendes teve quando presidiu o Supremo, quero ressaltar a importância, a iniciativa que teve quando dirigiu o CNJ para tentar humanizar o sistema carcerário.
	Quando estive em Washington para levar uma denúncia à Comissão de Direitos Humanos da OEA, o Dr. Erivaldo Ribeiro também esteve presente. Ele tem um trabalho relevante no CNJ, e é também autor dessa medida constitucional. E, da mesma forma, o Dr. Douglas, do Maranhão.
	Portanto, dessa iniciativa de que eu estou sendo porta-voz, apresento uma PEC. Estou relatando a autoria e a ideia, que eu acho fundamental, para garantirmos a liberdade, desafogarmos o sistema e não permitirmos que uma pessoa fique legalmente presa.
	Antes de continuar, quero conceder, com muito prazer, um aparte ao Deputado Amauri Teixeira, Parlamentar que está há 6 meses nesta Casa, mas já ocupou o seu espaço, pela sua postura em plenário, pela sua atividade em Comissões. Portanto, acho que o Parlamento brasileiro ganha bastante com o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.
	Concedo, com muito prazer, o aparte a V.Exa.
	O Sr. Amauri Teixeira - Obrigado, Deputado Domingos Dutra. Quero parabenizar V.Exa. não só pelas iniciativas, pela abordagem desse tema, mas também pela sua aclamação, pela sua eleição hoje à presidência da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, com integrantes desta Casa e do Senado, da qual sou Vice-Presidente, com muito orgulho por estar ao seu lado. Eu só quero, Deputado Domingos Dutra, dialogar. Todas essas medidas aqui levantadas por V.Exa. são importantes. Mas, no Brasil, nós sabemos que, ao contrário do que as pessoas temem - soltarem presos culpados e geralmente alguns presos representam um perigo para a sociedade -, há diversos deles com pena vencida, há diversos inocentes dentro dos cárceres e que deles não conseguem sair. Por quê? Além das medidas que V.Exa. está relatando, nós temos no Brasil uma estrutura de Defensoria Pública muito frágil; nós temos uma Defensoria Pública que não corresponde ao desejo constitucional. A Constituição garante amplo acesso ao Poder Judiciário, como direito fundamental previsto no art. 5º; a Constituição garante como princípio a indispensabilidade do advogado, ao que os ricos têm amplo acesso e sempre se livram das barras dos tribunais. Mas os pobres não têm. Então é importante, Deputado Domingos Dutra, nós reforçarmos a luta pela melhoria das estruturas, por maior musculatura da Defensoria Pública, tanto em âmbito federal, que é ainda muito pior - nós temos uma Defensoria Pública esquelética -, quanto estadual. Eu quero inclusive fazer um apelo ao Governador Jaques Wagner, que já tem feito muito, dobrou o número de defensores públicos, para que continue fortalecendo a Defensoria Pública na Bahia. É preciso fortalecer a Defensoria Pública em todo o Brasil, para garantir a ampla defesa, o contraditório e a presunção da inocência. Isso que V.Exa. está colocando sobre o habeas corpus é correto. É preciso resgatar o significado inicial do habeas corpus, que é: tome o corpo e leve ao juiz para que o caso seja julgado. Esse era o significado inicial de habeas corpus, que V.Exa. está retomando nessa peça legislativa. Parabéns!	
	O SR. DOMINGOS DUTRA - Obrigado, Deputado Amauri Teixeira. Incorporo o seu aparte ao meu discurso. Concordo plenamente. É fundamental que haja defensorias públicas da União. No seu Estado, em Ilhéus, onde estivemos para ver a problemática dos índios tupinambás, e, em Pau Brasil, dos índios pataxós hã-hã-hães, não há Defensoria Pública da União. E no Estado, quando há defensor, é na Capital e nas cidades mais importantes. A maioria dos Municípios não tem. E acho que, se o juiz fizesse as inspeções mensais, se o promotor fizesse as vistorias mensais, evitaria que muita gente continuasse na cadeia já tendo cumprido pena.
	Concedo um aparte, com todo prazer, ao Deputado Assis Carvalho, do nosso vizinho Piauí, comedor de bode. S.Exa. sempre fala bem do bode de Campo Maior, que é seco, come-se inteiro, só tira o chifre e o couro. 
Ouço, com prazer, o Deputado Assis Carvalho, do PT do Estado do Piauí.
	O Sr. Assis Carvalho - Deputado Domingos Dutra, é com muito orgulho que aparteio V.Exa., do meu vizinho Estado do Maranhão. Na verdade, recomendo o bode, porque é uma comida muito saudável. Aproveito a oportunidade para parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento. Acho louvável sua iniciativa. V.Exa. fala de assuntos graves do País. Para que se tenha noção do que é inferno, é ir a uma penitenciária, é ir a uma delegacia. V.Exa. trata do habeas corpus. Incorporo-me ao seu sentimento, mas a questão é mais profunda. Por que não temos uma reforma profunda no sistema penitenciário? Por que quem está preso quase sempre já foi condenado antes de ir para a cadeia? Se observarmos os dados estatísticos, essas pessoas ou são de origem negra, ou fazem parte das regiões periféricas do País - muitas vezes lhes faltaram escola, formação familiar, alimentação. São pessoas que foram condenadas antes naturalmente de ir para esse inferno, que é praticar lamentavelmente uma situação nada recomendável e termina indo para uma penitenciária. Penso que esta reforma tem de acontecer. É preciso que Deputados, como V.Exa., trate desse tema, e eu me incorporo à sua luta. Antes nós tínhamos um Parlamento muito elitista, está se popularizando um pouco mais, temos ainda um sistema judiciário muito elitista. De 2003 para cá, a gente vem popularizando isso também no Executivo, mas que não era pensado esse sofrimento de pessoas tão humildes como na sua grande maioria são excluídas, que vão para uma penitenciária e que lastimavelmente ninguém se preocupa com isso, porque ali não está, na verdade, o filho da elite. Por isso ninguém pensa com seriedade em como tratar o problema da educação penitenciária, como ter, como bem disse o Deputado Amauri Teixeira, um defensor público, porque não pode pagar um advogado - em quantos lugares do Brasil ainda hoje não há uma Defensoria Pública. Precisamos também abraçar esta luta para que todo mundo tenha direito a uma pessoa que venha defender seus direitos quando chega a ser preso. Nobre Deputado Domingos Dutra, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e por estar hoje assumindo a presidência da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo. Peço desculpas a V.Exa. por não ter podido estar presente, porque eu estava cumprindo outra agenda. Conte também com este seu amigo nesta justa caminhada, nesta sua luta permanente em favor dos mais pobres, dos mais humildes, dos mais excluídos. Parabéns, Deputado! V.Exa. faz um pronunciamento belíssimo nesta tarde.
	O SR. DOMINGOS DUTRA - Deputado Assis Carvalho, agradeço a V.Exa. o aparte e incorporo-o ao meu pronunciamento.
	V.Exa. tem razão. Com relação ao Código de Processo Penal já houve uma reforma no Senado que deve ser remetida à Câmara dos Deputados. 
Lembro a V.Exa. que infelizmente essas leis esparsas são necessárias, até porque entendo que hoje o problema do Brasil não é mais de aparato jurídico, é preciso cumprir a legislação em vigor. 
A Lei de Execução Penal, que vai completar 26 anos, é muito positiva, muito boa. Se fosse aplicada, com certeza, o sistema carcerário não estaria esse caos, como, por exemplo, poderia garantir aos presos o direito de trabalhar e estudar, para que possam, trabalhando, pagar as despesas do processo, pagar a vítima e manter sua família, a maioria pobre, e quando sair ter um pecúlio para continuar a vida.
	Portanto, antes de conceder um aparte ao Deputado Pinto Itamaraty, quero agradecer ao Ministro Gilmar Mendes por tudo o que registrei da sua importância, do seu papel no CNJ, das iniciativas tomadas por S.Exa., tanto no campo prático como no campo legislativo, e que encaminha... 
Estou sendo porta-voz desta PEC e agradeço ao Dr. Erivaldo, que é um juiz simples, responsável, comprometido com um Judiciário eficiente, com um Judiciário com uma nova imagem. 
Agradeço ao Dr. Douglas que, juntamente com o Dr. Fernando Mendonça, cuida da 2ª Vara de Execuções Penais, em São Luís. O Dr. Douglas foi juiz de Tutóia, depois de Pedreiras, e tem tido uma atuação muito importante na condução do Judiciário no exercício da função de juiz do Maranhão; o Dr. Jamil Aguiar, Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais, também tem dado uma grande contribuição para o sistema carcerário, trabalha em condições indignas, num espaço físico inadequado, sem pessoal suficiente para dar conta de uma função tão fundamental.
	Portanto, quero agradecer a todos que contribuíram com essa PEC.
	Espero terminar de colher as assinaturas na próxima terça-feira. Essa PEC tem o objetivo primeiro, porque muitas vezes o preso é torturado.
Com essa PEC o delegado terá que levar o preso à presença do juiz. Ele não vai mais torturar aquele pobre para obter uma confissão ou por conta da prática, muitas vezes, da polícia.
	Com essa PEC, vai evitar-se que o preso, em flagrante, declare uma coisa e que o escrivão coloque outra no papel. Vai evitar a manipulação de flagrante, vai contribuir para que o juiz more na comarca, porque infelizmente, hoje, apesar da resolução do CNJ, apesar de a lei estabelecer que o juiz tenha de morar na comarca, a maioria dos juízes brasileiros não moram. Aí acontecem crimes na sexta-feira, no sábado, no domingo, na segunda-feira e não há uma autoridade judiciária a quem se dirigir.
	Essa PEC, Deputado Luiz Couto, vai obrigar o Estado brasileiro a colocar juízes em todos os Municípios. A metade dos Municípios brasileiros, hoje, não têm comarca. São termos que muitas vezes ficam a 100 quilômetros, a 150 quilômetros da comarca. Resultado: não há justiça porque não existe estrutura do Poder Judiciário nessas comarcas.
	Portanto, essa PEC é uma contribuição a mais nesse esforço de melhorar o sistema carcerário, evitar prisões injustas, evitar que se misturem bandidos efetivamente, que já não têm mais grandes condições de se recuperar, com pessoas simples, pessoas humildes que, por um deslize, acabaram cometendo algum delito.
	Concedo um aparte ao Deputado Pinto Itamaraty.
	O Sr. Pinto Itamaraty - Deputado Domingos Dutra, só para parabenizá-lo, já no final do seu tempo, e dizer que V.Exa. é um lutador e vencedor, porque está sempre com uma visão em defesa das pessoas que verdadeiramente merecem uma defesa como essa. A PEC que V.Exa. ora apresenta vai exatamente buscar um caminho. Os delegados são obrigados a levar de frente a um juiz, no máximo em 48 horas, e o juiz decretar ou não uma prisão preventiva. Dessa forma, facilita também o encaminhamento e o esvaziamento dos presídios, inclusive das delegacias. V.Exa. está de parabéns e também estão de parabéns as pessoas que lhe deram a ideia, os grandes juristas deste Brasil. Parabéns!
	O SR. DOMINGOS DUTRA - Ao encerrar, Sr. Presidente, quero dizer também que essa PEC vai forçar os Estados a colocarem delegados nos Municípios. Há muitos Municípios no Brasil em que o delegado é um terceiro-sargento, que não tem habilidade, não tem formação jurídica para cuidar de uma função dessa. Vai obrigar a delegacia a ter transporte.
Eu estive em Nova Ipixuna, no Pará, onde mataram o Zé Cláudio. Além de não ter delegado, Deputado Luiz Couto, o carro que a polícia tinha era uma Parati, baixinha, que quando passa no quebra-molas deixa o tanque de gasolina.
Então, essa PEC deve ter uma contribuição para o sistema de segurança, para o sistema judiciário, para o Ministério Público e também para a Defensoria Pública.
Portanto, agradeço por essa contribuição ao Ministro Gilmar Mendes, ao Dr. Erivaldo, ao Dr. Douglas, e espero que, em breve, ainda este ano, a Câmara Federal admita e aprove, no mérito, essa PEC que apresentarei na outra semana.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Queria me associar ao pronunciamento de V.Exa. que tratou do tema da tortura. A tortura, no nosso País, passa a ser um método de investigação e de punição de pessoas que são presas. Então, V.Exa. tem toda razão e pode contar com o nosso apoio para a aprovação dessa matéria que vai apresentar para o nosso Parlamento.