	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para falar do Requerimento nº 1.904, de nossa autoria, que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.576, de 2010, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
	Cito o ofício do Sr. Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda: "Solicito apoio dos Deputados da bancada de Sergipe (...)". S.Exa. destaca a importância da aprovação do citado projeto para o nosso Estado, uma vez que viabilizará uma melhor prestação jurisdicional na área trabalhista, ampliando o acesso dos sergipanos à Justiça do Trabalho.
	Sr. Presidente, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos de lei que criam cargos em Tribunais Regionais do Trabalho. Se virarem leis, as matérias permitirão a criação de 56 varas em oito Estados.
	Entre os projetos de lei em tramitação na Câmara está o que trata do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, no Estado de Sergipe, e cria as varas e, consequentemente, trinta e oito novas oportunidades de trabalho para juiz do trabalho, três de juiz do trabalho substituto e dezessete de analistas.
	A aprovação desse projeto de lei é fundamental para as atividades realizadas pelo órgão, em Sergipe, que enfrenta sobrecarga de trabalho. 
A criação das três novas varas do trabalho, com sede em Aracaju, permitirá restabelecer a capacidade de julgamento das seis unidades judiciárias atuais, já sobrecarregadas, representando maior celeridade na prestação dos serviços.
	A cada ano o número de processos aumenta, comprometendo significativamente a celeridade da prestação jurisdicional e afetando diretamente o andamento dos trabalhos. 
	O Tribunal do Trabalho da 20ª Região completa, em 2011, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 19 anos de instalação. De lá para cá, apenas uma vara do trabalho foi criada em Sergipe. Para se ter uma ideia, entre 2006 e 2009, as varas da Capital tiveram um incremento em número de processos recebidos da ordem de 50%, saindo de uma média de 1.500 por vara, para 2.200 em 2009. Em 2010, esse número chegou a 2.500, o que pode representar queda na qualidade e agilidade habituais da prestação jurisdicional.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei o Requerimento nº 1.904 pedindo a inclusão do PL 7.576, que dispõe sobre a criação das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, na Ordem do Dia. 
Atendo logicamente também à solicitação do Governador do Estado, Marcelo Déda, que solicitou aos Parlamentares de Sergipe que trabalhassem o mais rápido possível para que esse projeto de lei entre na pauta da Ordem do Dia, que é de fundamental importância para a Justiça do Trabalho do nosso Estado. 
Quero aqui ressaltar que ontem tivemos a visita do Desembargador José Cardoso, do Tribunal...
(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar, ocupo este expediente para falar da importância dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se confunde com a história da própria Justiça do Trabalho. 
	A mais antiga tentativa de constituição de órgãos jurisdicionais trabalhistas no Brasil data de 1907, quando foram instituídos, no Governo de Afonso Pena, os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem pelo Decreto nº 1.637. Deveriam ser constituídos no âmbito dos sindicatos, mas não saíram do papel, na medida em que nenhum sindicato foi organizado de acordo com essa previsão legal. 
	Em essência, a Justiça do Trabalho foi criada para proteger o trabalhador do arraigado impulso senhorial do patrão brasileiro e para permitir a convivência de classes com interesses antagônicos. Para começar, logo após o movimento que o conduziu ao poder, em 1930, Getúlio Vargas criou, através do Decreto 19.433, o Ministério do Trabalho, separando-o do da Agricultura. Dentro do Ministério do Trabalho surgiu o Departamento Nacional do Trabalho - DNT, com a competência para opinar em matéria contenciosa e consultiva junto ao Conselho Nacional do Trabalho - CNT. 
	A Constituição Federal de 1934, art. 122, criou a Justiça do Trabalho, com representação classista paritária, mas ainda com caráter administrativo, ligada ao Poder Executivo, com seus juízes não gozando das garantias da Magistratura nacional. Criou também o CNT como órgão deliberativo de cúpula do sistema judicante laboral. A Constituição outorgada de 1937 (Estado Novo), art. 139, manteve a previsão de uma Justiça do Trabalho calcada no modelo fascista italiano. Comissão presidida pelo Presidente do CNT, Francisco Barbosa de Rezende, trabalhou para a instalação da nova Justiça do Trabalho.
	Em 1º de maio de 1941, em pleno campo de futebol do Vasco da Gama na Capital Federal, Getúlio Vargas declarou instalada a Justiça do Trabalho, composta de Conselho Nacional do Trabalho - CNT, oito Conselhos Regionais do Trabalho - CRTs, destes surgiram os oito primeiros Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs com sedes no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém, e 36 Juntas de Conciliação e Julgamento - JCJs, com representação paritária (um juiz presidente e dois vogais). 
	A Constituição Federal promulgada em 18 de setembro de 1946 deu à Justiça do Trabalho estrutura judicial, passando a integrar o Poder Judiciário. O CNT foi então convertido em Tribunal Superior do Trabalho e os Conselhos Regionais do Trabalho, em TRTs, com autonomia administrativa e poder de elaboração de seu próprio regimento interno, anteriormente elaborados pelo CNT. As constituições posteriores mantiveram o caráter jurisdicional da Justiça do Trabalho.
	A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos de lei que criam cargos em Tribunais Regionais do Trabalho. Se virarem lei, as matérias permitirão a criação de 56 varas em oito Estados, além de 604 cargos, entre efetivos, comissionados e destinados a juízes. 
	Entre os projetos de lei em tramitação na Câmara Federal está o que trata do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe. O Projeto 7.576/10 estipula a criação de três varas e, consequentemente, trinta e oito novas oportunidades de trabalho: três para juiz do trabalho, três de juiz do trabalho substituto, dezesssete de analista (sendo um na especialidade execução de mandados), doze de técnico judiciário e três cargos em comissão de diretor de secretaria. 
	A aprovação do PL é fundamental para o desafogamento das atividades realizadas pelo órgão, que enfrenta sobrecarga de trabalho, em função do seu crescimento estrutural. 
	A criação das três novas varas do trabalho com sede em Aracaju permitirá restabelecer a capacidade de julgamento das seis unidades judiciárias atuais, já sobrecarregadas, representando maior celeridade na prestação dos serviços aos jurisdicionados.
	Atualmente, o tribunal conta com 372  funcionários em cargos efetivos, responsáveis pelo andamento de mais de 2 mil processos por ano. A cada ano o número de processos aumenta, comprometendo significativamente a celeridade da prestação jurisdicional e afetando diretamente a saúde dos servidores. 
	O Tribunal do Trabalho da 20ª Região completa, em 2011, 19 anos de instalação. De lá para cá, apenas uma vara do trabalho foi criada. Para se ter uma ideia, entre os anos de 2006 e 2009, as varas da Capital tiveram um incremento em número de processos recebidos da ordem de 50%, saindo de uma média de 1.500 por vara, para 2.200 em 2009. Em 2010, esse número chegou a 2.500, o que pode representar queda na qualidade e agilidade habituais da prestação jurisdicional, além de comprometer a saúde e integridade física e mental de magistrados e servidores. 
	A aprovação deste projeto de lei, que cria vagas no TRT-SE, aumenta as expectativas pela contratação de maior número de aprovados na seleção do último concurso. Até o momento foram preenchidas três vagas de analista judiciário, área judiciária; duas de analista judiciário, especialidade execução de mandados; e vinte e uma de técnico judiciário. O concurso atraiu 10.119 candidatos para disputar sete vagas imediatas, mais cadastro. 
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, apresentei o Requerimento nº 1.904/2011 pedindo a inclusão do PL 7.576/2010, que dispõe sobre a criação das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região na Ordem do Dia.
	Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu discurso fosse divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.