	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero saudar a Presidenta Dilma Rousseff pela sanção, ontem, da lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para a população negra. Parabenizo também a Ministra Luiza Bairros. É uma mudança de composição racial da administração.
	O resumo da lei dispõe sobre as seguintes garantias: ela vai vigorar pelo prazo de 10 anos; o edital do concurso contará com critérios; a cota não vai interferir na aprovação, e sim na classificação; a declaração falsa do candidato implicará a sua eliminação do concurso e, se nomeado, estará sujeito à anulação da admissão.
	A referida lei passará a vigorar somente a partir de sua publicação, no caso, desde ontem, quando a Presidenta Dilma sancionou a lei. A Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial - SEPPIR, da Presidência da República, será o órgão responsável pelo monitoramento.
Parabéns, Presidenta Dilma! Um abraço, Ministra Luiza Bairros!
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para além de promover a igualdade racial, a política de cotas é também uma política de combate ao racismo. Por isso, a assinatura ontem, pela Presidente Dilma Rousseff, da lei que reserva aos negros 20% das vagas nos concursos públicos federais é mais uma vitória contra a discriminação racial e uma reparação histórica das injustiças sofridas pelos afrodescendentes, o povo negro brasileiro. 
	A discriminação positiva reequilibra em parte a disparidade que existe na sociedade brasileira. Basta olhar o número de negros em todas as áreas de maior remuneração. As políticas afirmativas (cotas) podem não ser a forma ideal, mas é a forma mais eficiente a ser implementada para diminuir as disparidades entre raças.
	Mais da metade da população brasileira é composta de pretos e pardos autodeclarados, quase 51%, é o que diz o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, as ações afirmativas - chamadas de 'cotas' - não são para uma minoria, mas para a maioria que é pouco representada no serviço público.  A nova lei promoverá a mudança da composição racial da administração pública brasileira, tornando-a mais plural e representativa da realidade da nossa sociedade. Realidade esta que mostra uma proporção de pretos e pardos bem abaixo do que existe na sociedade, conforme as estatísticas que analisam a presença do negro nos cargos do serviço público. Por exemplo, entre diplomatas, apenas 5,9% são pretos ou pardos; entre auditores da Receita, somos 12,3%; e, na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, 14,2% são pretos e pardos.
	A nova Lei fica assim resumida:
	- A lei vai vigorar pelo prazo de 10 anos.
	- Vinte por cento das vagas nos concursos públicos serão para os cargos efetivos e empregos públicos da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista da União. 
	- O mérito continua a ser a condição necessária para ingresso no serviço público. Os candidatos negros serão aprovados segundo os critérios definidos no edital do concurso. E as regras valem para todos. Não existirão dois critérios para admissão, existirá apenas um critério e um edital para todos os concorrentes.
	- A cota não interfere na aprovação do candidato. Interfere na classificação, pois todo candidato precisa alcançar a pontuação mínima estabelecida pelos editais, podendo ser eliminados com base nos critérios definidos para todos. Significa dizer que o candidato negro não tira a vaga de ninguém.
	- A diferença está em que o sistema de cotas altera a ordem de classificação em favor dos negros, porque as nomeações dos aprovados pela reserva de vagas obedecerão aos critérios de alternância e proporcionalidade 
	- Isso quer dizer que haverá duas listas de aprovados, uma lista geral (candidatos da ampla concorrência) e outra lista especial (candidatos da reserva de vagas). Nomeia-se primeiro um candidato da lista geral e, subsequentemente, nomeia-se um da lista especial até o preenchimento das vagas.
	- A declaração de cor e raça será feita pelo próprio candidato (autodeclaração) no ato da inscrição do concurso, conforme quesito cor e raça utilizado pelo IBGE. 
	- Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, estará sujeito à anulação da admissão, após processo administrativo.
	- Candidatos negros aprovados dentro das vagas de ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas. 
	- Em caso de desistência do candidato negro, a vaga reservada será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
	- Se não houver número suficiente de candidatos negros aprovados para as vagas reservadas, as vagas restantes (remanescentes) serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos.	Essas regras não valem para concursos cujos editais tiverem sido publicados antes da entrada em vigor da lei. Somente para os editais publicados a partir de hoje, 10 de junho. 
	A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Presidência da República, será o órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação (monitoramento) anual da lei, conforme o Estatuto da Igualdade Racial.
	Candidatos negros podem concorrer ao mesmo tempo às vagas reservadas aos negros e às vagas oferecidas para ampla concorrência (concorrência geral). Podem concorrer ou não às vagas reservadas (as cotas).
	Por fim, reafirmo que a adoção das políticas de cotas no serviço público federal pelos Governos Democráticos e Populares de Lula e Dilma expressa opções políticas inequívocas, de um governo determinado a defender a diversidade racial como valor maior de nossa sociedade. Essa é mais uma vitória do Brasil.
	Muito obrigada.