	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também eu quero fazer referência ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, aqui apresentado como um projeto que renegocia as dívidas dos Estados.
	A renegociação dessa dívida vem dos anos 90, quando o então Presidente Fernando Henrique Cardoso estabeleceu condições extremamente negativas para os Estados, sendo a principal delas o indexador de correção dessas dívidas, que se revelou uma verdadeira prática de agiotagem da União para com os Estados Federados. Se compararmos a dívida original ao valor resultante da aplicação do indexador, veremos que os Estados já pagaram sua dívida mais de uma vez.
	Em 2014, depois de muitos debates - alguns diziam que era uma ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal -, votamos nesta Casa um novo indexador para as dívidas, este mais favorável aos Estados: na medida em que reduz o estoque das dívidas, traz, consequentemente, uma situação um pouco melhor para os Estados.
	Depois, veio a proposta de discussão do alongamento do parcelamento das dívidas, com pré-condições aos Estados. Quando nos foi encaminhado o PLP 257 - ainda era Ministro do Planejamento o Sr. Nelson Barbosa -, nós deixamos muito claro que as pré-condições que estavam sendo exigidas dos Estados não eram cabíveis. Não há por que atribuir aos Estados, no que diz respeito a suas finanças públicas, responsabilidades superiores às que a Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza. A Lei de Responsabilidade Fiscal já define um teto máximo de despesas com pessoal, critérios para o endividamento de Estados e Municípios. Portanto, não há que se estabelecer exigências maiores aos Estados na renegociação das dívidas.
	Eu não sou contra o estabelecimento de maior prazo para o pagamento das dívidas, não fui contrário a aprovarmos um novo indexador, mas quero deixar muito claro que é preciso retirar do texto original todas aquelas pré-condições que impedirão os Estados, inclusive, de terem autonomia federativa, uma vez que a União estabelecerá o que eles deverão fazer.
	Sr. Presidente, as pré-condições têm que ser retiradas. Que se renegociem as dívidas dos Estados cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso contrário, quem vai perder não serão só os servidores públicos, mas toda a população, que precisa de serviços públicos de qualidade.
	Muito obrigado.