	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que hoje nós vamos dizer para onde vai esta Casa e com quem ela dialoga.
	Digo isso porque nós vamos discutir a redução da maioridade penal, e vão tentar empurrar adolescentes de 16 anos para um sistema prisional que tem um déficit de cerca de 231 mil vagas.
	É óbvio que o substitutivo que foi apresentado diz que esses adolescentes iriam para unidades próprias, mas nós sabemos que a realidade do sistema prisional vai impedir que isso aconteça. Digo isso porque 80% dos estabelecimentos não cumprem sua destinação original. Nós temos, hoje, presos em regime semiaberto que estão em regime fechado, porque não há espaço para que cumpram a sua pena de acordo com a sentença. Temos, hoje, segundo dados do Ministério da Justiça, a necessidade de investimento de 10 bilhões de reais apenas para adequar o sistema à capacidade de comportar os adultos que já estão sentenciados. Isso significa que nós não vamos ter um sistema próprio para adolescentes de 16 anos. Nós vamos colocar esses adolescentes no colo do crime organizado que está em nossos presídios. Nós vamos rasgar - rasgar! - a doutrina da proteção integral, que é a prioridade absoluta.
	Portanto, estamos na contramão do que asseguraria uma sociedade mergulhada na paz. Precisamos de políticas públicas - repito: de políticas públicas! Vamos isentar o Estado de ofertar políticas públicas para adolescentes de 16 anos.
	Para além disso, vamos mergulhar o País numa profunda insegurança jurídica. Amanhã, Deputado Valmir Assunção, se houver a redução da maioridade penal, aqueles que pagam pensão alimentícia para adolescentes de 16 anos vão se sentir no direito de contestar - de contestar! Alegarão que já são maiores, já não estão mais dentro da doutrina da proteção integral, já são considerados adultos.
	Nós não podemos mergulhar o País nesse nível de insegurança. Amanhã, quem irá questionar um adolescente de 16 anos que consumir bebidas alcóolicas? Quem irá questionar um explorador sexual de meninas de 16 anos, crime que nós consideramos hediondo recentemente nesta Casa? Também agravamos a pena daqueles que vendem bebidas...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputada.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Vou concluir, Sr. Presidente.
	Agravamos a pena daqueles que vendem bebidas alcóolicas para pessoas abaixo de 16 anos.
	Sabem o que nós temos que fazer? Responder aos anseios da sociedade, que quer reduzir a violência. E nós sabemos que ela não diminuirá com a redução da maioridade penal, porque isso é o que nos mostra o exemplo dos países que reduziram a maioridade penal e estão revendo sua decisão.