	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permitam-me retornar ao que chamo de "vocação punitiva", essa perigosa tendência social, que naturalmente se expressa no Congresso Nacional, de ver a agravação das penas como instrumento para a redução da criminalidade.
	Sacado sempre que ocorre um crime de grande repercussão na mídia, o receituário de aumento da dosimetria da pena, ao contrário de antídoto, teria o grave e perverso efeito colateral de agravar a expansão da criminalidade, pois as condições desumanas do sistema prisional brasileiro brutalizam os apenados quando deveriam regenerá-los, ressocializá-los.
	Já disse aqui, por mais de uma vez, que, definitivamente, não podemos buscar no Código Penal pretensas alternativas para reduzir os índices de criminalidade.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabe-se que o Direito Penal é o ramo do Direito Público que mais gravemente intervém na liberdade do ser humano. O Direito Civil pune com multas, o Direito Administrativo, com demissão, o Direito Empresarial, com rescisão. Agora, o Direito Penal, quando pune, suprime a liberdade.
	Venho à tribuna para fazer, na realidade, uma reflexão de que nós, Deputados e Deputadas, precisamos ter muito cuidado quando modificamos o sistema penal normativo. Não se pode vulgarizar, através da proliferação leviana de projetos de lei que criminalizam condutas, como se o Direito Penal fosse resolver, por si só, a questão da criminalidade. Não resolve. É algo muito mais complexo, muito mais profundo, que não pode, evidentemente, ser simplificado através do uso indiscriminado da Lei Penal como se fosse panaceia.
	Por isso, é importante destacar, Sr. Presidente, que, pressionado pelo clamor das ruas ante a barbárie recorrente, muitas vezes o Congresso recorre à receita apressada de agravar as punições, quando todos sabemos que esse mal que aflige toda a sociedade tem raízes fincadas nas profundas desigualdades, na renúncia ou na omissão do Estado, e também no individualismo, que viceja como praga social do nosso tempo. 
	Neste Parlamento, todos nós temos que nos dar conta de que o sistema prisional brasileiro, tal como está e sempre esteve, constitui, para nossa vergonha, a perversa engrenagem final da linha de montagem da criminalidade. 
	Como as diferenças individuais de oportunidade de educação e de trabalho, as crônicas desigualdades sociais não justificam, por dedução matemática, os índices de criminalidade, mas é fato que a marginalização social, entendida como apartação entre os que têm muito e os que nada têm, explica a capitulação de tantos ante o fascínio que o poder e o dinheiro do crime organizado exercem sobre uma juventude deserdada de futuro e órfã de esperança. 
	Agora, é evidente, nós temos outra espécie de criminalidade, a criminalidade do colarinho-branco. Em relação a esta, é preciso que o Estado se faça presente, com uma investigação policial mais sofisticada e com leis penais, agora sim, mais duras. É isso o que nós estamos propondo no Parlamento brasileiro, com a apresentação do substitutivo que classifica como hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva, de concussão, de peculato, tanto no Código Penal comum quanto no Código Penal Militar. 
	Portanto, Sr. Presidente, é importante destacar que o chamado crime organizado é também filho do Estado desorganizado, incapaz, por paralisia institucional ou cegueira política, de dar conta de suas responsabilidades constitucionais, de garantir que princípios mínimos, mas fundamentais, de igualdade e de oportunidade deixem de ser apenas adornos de uma Constituição pomposamente batizada de "cidadã". 
	Não vamos insistir na temeridade, portanto, de buscar no agravamento das penas, na absurda crudelização do Código Penal, o remédio para o que se transformou, por omissão do Estado e por individualismo das elites hedonistas, em grave patologia social. 
	O Brasil dispõe de aparato jurídico legal capaz de assegurar o combate necessário e eficaz à criminalidade, mas a renúncia perplexa do Estado transforma a Lei de Execuções Penais em instrumento de vingança e de brutalização dos seres humanos. 
	O Brasil dispõe, portanto, Sr. Presidente, de legislação que, em tese, respalda políticas de redução das desigualdades sociais, econômicas e humanas, mas a tibieza de um Estado relutante em reduzir privilégios torna essa legislação ineficiente e, em certos casos, inócua. 
	A raiz mais profunda da criminalidade como patologia social está no húmus apodrecido dessas omissões. Pretender extirpá-la apenas com o agravamento das punições é tão somente perpetuar a maldade. 
	Eu solicito a V.Exa., Sr. Presidente Marçal Filho, de meu Estado do Mato Grosso do Sul, que o meu pronunciamento tenha repercussão nos órgãos de comunicação da Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Determino a divulgação do pronunciamento de V.Exa., Deputado Fábio Trad.