	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Prezados colegas Deputados e Deputadas, mais uma vez estamos aqui para votar um tema que já votamos ontem.
Primeiro, quero ressaltar o meu respeito à posição de cada um dos Parlamentares, óbvio, como convém num debate democrático; o meu respeito àqueles que têm opinião divergente da minha; o meu respeito e o meu agradecimento àqueles que, junto comigo, votaram ontem para que não fosse aprovada esta proposta.
	Esse é o centro do raciocínio. Eu sei que ainda existem Deputados com dúvidas. Todos nós queremos resolver a questão da violência, da criminalidade. Queremos, sim, evitar que crimes bárbaros terminem infelicitando famílias, como ouvimos, ontem, o relato da Deputada Keiko Ota. Mas nós precisamos, de forma madura e responsável - e aí vem o meu pedido -, encontrar a alternativa real para resolver o problema.
	A alternativa real, aquela que está mais próxima de um acordo que encontre maioria clara neste plenário, é alterarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque os efeitos negativos dessa redução da maioridade penal são muito maiores do que aqueles eventualmente apregoados como resultados positivos.
	Dizermos para a sociedade brasileira que a solução para a criminalidade é colocar um jovem de 16 anos, de 17 anos numa cadeia para adultos é algo que não convence a opinião pública brasileira. Esses oitenta e poucos por cento de que falam são os oitenta e poucos por cento dos que querem combater a criminalidade, não dos que querem prender jovens de 16 anos e 17 anos em cadeias de adultos.
	Mas, Sras. e Srs. Deputados, agora, quero pedir a sensibilidade de V.Exas. para algo que vai além do mérito: a forma como o Presidente da Casa está conduzindo as votações de propostas de emenda à Constituição.
	O § 5º do art. 60 da Constituição brasileira é claríssimo, Deputado Beto Mansur: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". É o que diz a Constituição do nosso País.
	Ontem, a emenda que foi derrotada dizia claramente: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos". E aí citava 5 casos previstos, que são: crime hediondo, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena. Pois bem, ontem, o Presidente conduziu a votação. Este Plenário, democraticamente, rejeitou a proposta de emenda à Constituição, porque não deu a ela maioria constitucional. E, hoje, o Presidente reabre a votação, pedindo preferência para aglutinativas que dizem exatamente a mesma coisa.
	Se esta regra valer, o Presidente pode manipular votações indefinidamente. Vota terça, com 5 itens, perde a votação. Na quarta, retira um dos cinco itens, repete a votação, perde. Na terça da outra semana, retira o terceiro item, repete a votação. E repete uma quarta vez, uma quinta vez. Aí nós poderemos ter um simulacro de democracia, porque quem dirige os trabalhos e tem que manter o equilíbrio não o faz e sempre quer levar o Plenário a apoiar aquilo que ele deseja. Isso é inaceitável na democracia, independentemente de sermos maioria ou minoria em qualquer desses momentos. Por isso é que nós estamos obstruindo a votação. Por isso é que nós estamos pedindo o voto "não" a esta votação.
Passo a palavra ao meu colega Deputado Givaldo vieira.