	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem a Comissão Especial votou a redução da maioridade penal. 
	Eu tenho me colocado contrária a essa redução da maioridade penal, porque isso não irá resolver o problema da violência no País. Além disso, nós estaremos penalizando toda uma juventude sem perspectiva de vida. 
	Acabei de ter conhecimento de dados que confirmam que nós estamos tirando o futuro deste País quando dizemos que a redução da maioridade penal vai fazer com que grande parte da nossa juventude vá para a cadeia, como se do Estatuto da Criança e do Adolescente não constasse nenhum tipo de penalidade. Sr. Presidente, não é verdade! O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei. 
	Na verdade, nós estamos assistindo a uma grande confusão, a um grande equívoco. Os homicídios contra a vida praticados por jovens representam 0,01%. Hoje, estivemos com o Ministro Pepe Vargas na Comissão discutindo essa questão relacionada ao número de jovens que cometem delitos. Nós sabemos que, se continuarmos dessa forma, o número de jovens que vão morrer será de 42 mil, de 2013 a 2019, antes de completarem 19 anos. 
	Portanto, não é possível concordamos com a redução da maioridade penal, não é possível, na medida em que não nos debruçamos no Estatuto da Criança e do Adolescente! O ECA não é reconhecido, não é lido pela maioria de nós Parlamentares. Se fosse, nós não estaríamos fazendo aqui esta proposta.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aceite o meu pronunciamento na íntegra e autorize a sua divulgação no programa A Voz do Brasil, porque estarei, desta tribuna, lutando incansavelmente contra a redução da maioridade penal.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada. V.Exa. será atendida.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Parlamento brasileiro está diante de um tema extremamente complexo, e que é debatido em uma conjuntura em que fervilham interesses antagônicos. Falo da redução da maioridade penal para 16 anos.
Essa discussão é potencializada pelo forte cunho emocional das notícias veiculadas pela mídia, que sempre apresenta casos pontuais de adolescentes em conflito com a lei, o que incrementa ainda mais a mobilização da opinião pública a favor da redução da maioridade penal, que passaria dos atuais 18 anos para 16 anos. 
Se esse clima, que às vezes beira a histeria, já não fosse suficiente, não poderíamos deixar de lado a carga ideológica que vem revestida de "achismos", pois existem levantamentos estatísticos aprofundados sobre o tema, e a definição da idade penal é, de certa forma, inconstitucional.
O tema precisa ser discutido amplamente por toda a sociedade para que a construção de consensos seja balizada pela lógica dos argumentos e não pela mera emocionalidade infundada. Nesse contexto, o de sempre buscar a coerência e explanar de forma reflexiva os argumentos, é que o presente documento vem pautar esta temática. 
O desfazimento de posicionamentos moldados de forma midiática faz-se necessário para que, despojados de qualquer ranço, não venhamos a contaminar uma sóbria análise do assunto. 
A primeira análise a ser feita se dá pela constitucionalidade, pois o intento da redução da maioridade penal contraria o art. 228 da Constituição Federal, e seu art. 60, § 4º, também não admite que o tema seja objeto de deliberação de emenda à Constituição. De fato, a maioridade penal está assegurada na Carta Magna aos 18 anos. Esse entendimento também já é matéria superada pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados. Na Constituição, mesmo não estando a maioridade penal prevista no art. 5º da CF, que trata de direitos e garantias individuais, há precedentes do Supremo Tribunal Federal indicando cláusulas pétreas fora deste artigo.
A segunda análise se dá pela arbitrariedade de impormos uma idade. Ora, é extremamente complicado estabelecer uma idade cronológica que se coadune exatamente com a maturação psicológica de cada individuo e que, a partir daí, seria como um divisor de águas, um ponto de corte que seccionaria o mundo psicológico imaturo do mundo psicológico maduro, podendo-se aplicar, após essa separação, a responsabilidade penal ao pretenso infrator. Essa arbitrariedade tem que ser ponderada, e não deve ser imposta para a sociedade por simples argumentação jurídica. São indivíduos que estão sendo tratados como uma equação matemática, buscando equalizar a todos num número único, o que, na verdade, não é a real solução do problema. A problemática é individual, no âmbito da maturação psicológica, e não numa decisão maniqueísta, binária e arbitrária, que traz tudo para um valor numérico.
Conforme estudo apresentado pela Consultoria Legislativa em reunião da Comissão de Seguridade Social e Família, há um entendimento de que a imputabilidade penal começa aos 18 anos na maioria dos países estudados. Isso nos dá um razoável parâmetro para o marco divisório da idade penal, porém não é um critério sólido que nos habilite a uma decisão madura, pois há que se respeitar a especificidade jurídica e social de cada nação e a comunidade que estamos analisando.
Nesta tônica de punir ou não punir é que é importante mencionar o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta se torna a terceira análise deste documento. 
Há um sentimento por parte da sociedade de que o adolescente não é punido. Porém, ele é realmente punido, pois são aplicadas medidas socioeducativas, ou seja, o adolescente em conflito com a lei é internado, ficando restringida sua liberdade. É uma grande falácia dizermos que o adolescente em conflito com a lei não é punido. Ele é punido, mas em uma unidade que o recupere de fato. 
Estando o adolescente em conflito com a lei em uma unidade de internação comum, ele estará na verdade sendo mandado para uma universidade do crime, não passando pelo processo de ressocialização. E nestas unidades de internação se perde a autoestima e a dignidade (basta ver os crimes sexuais cometidos). Para sobreviver em uma unidade, é necessário entrar para uma facção criminosa. 
A crítica é que o ECA não pune, mas ele pune sim. Ele foi aplicado. O que é necessário é um aperfeiçoamento do Estatuto. Ora, a sociedade tem uma dinâmica social a ser avaliada, e para este devido acompanhamento nada mais correto que evoluirmos nas análises acerca dos fatos sociais. 
No caso da temática aqui examinada, devemos respeitar suas nuances e avançarmos para que o ECA seja aplicado com coerência, com eficácia, e não fazer uma crítica reducionista e simplista de que ele não presta. Em vez de alterar a idade penal, deveríamos pensar em aplicar o ECA com maior inteligência, com uma evolução que venha ao encontro da nossa realidade social tão discrepante. Em pontos que tensionam mais, como crimes hediondos, poderíamos tratar com uma alternativa mais sensata para o caso concreto. 
Quando uma sociedade se organiza e manifesta um sentimento de necessidade de proteção e, através disso, é gerado um documento que cria a proteção aos seus adolescentes e crianças, este estatuto deve ser visto como uma ferramenta garantidora de proteção desses indivíduos e não como um mero documento que não trouxe avanços. O norte a ser adotado é avançar com as políticas de implementação do ECA e atualizar esse estatuto, moldando-o às realidades atuais da sociedade. 
Ora, estamos tratando de adolescentes e crianças, indivíduos esses que copiam padrões de conduta e espelham seus padrões de comportamento na sociedade pelo que vivenciam e observam. Por estarmos num mundo de interatividades múltiplas e de conectividade mundial, ter uma abordagem de avanço para o estatuto é um caminho sábio, uma postura que a sociedade quer dos Parlamentares. 
Se existem infratores, sejam de qualquer idade, é por que existem falhas na atuação do Estado, e a visão a ser trabalhada é corrigir os erros, como a falta de investimentos em educação, o que faz com que ainda tenhamos uma massa de analfabetos de em torno de 13 milhões de indivíduos de 15 anos de idade ou mais. Além disso, precisamos investir em um projeto pedagógico que impacte o seio familiar, pois ali é que são passados os valores morais e princípios que sedimentam um caráter bem formado. 
Indicar uma temática como a redução da maioridade nos desvia do real caminho a perseguir, desnorteia a jornada que deveria ser a consolidação de um projeto já iniciado que é o ECA.
Diante do exposto e de outras tantas informações que poderíamos debater e incrementar, faz-se necessário um questionamento mais profundo, e passo agora à quarta e ultima análise que finaliza este documento. Adianto que a atuação parlamentar sobre temas que batem à porta do Parlamento não se dá somente no âmbito filosófico e ideológico, mas sim na vida prática, no sentimento real e verdadeiro que cada indivíduo tem em seu cotidiano. Nessa linha, é preciso que nós, Deputados, possamos dar uma resposta para a sociedade em consonância com a realidade. 
Podemos afirmar que a sociedade não quer somente um projeto de redução de maioridade penal. Ela quer, exige mesmo, a construção de um projeto político que não busque, através de subterfúgios, a "poção mágica libertadora dos problemas". O que se quer é que se contemplem as várias facetas que moldam esta realidade social: a vida familiar, com mais acompanhamento dos pais e o desenvolvimento de princípios que visem sedimentar o caráter dos filhos; um sistema educacional com uma proposta pedagógica que contemple a formação integral do ser humano; um Estado mais presente na vida do cidadão, oferecendo políticas públicas que atendam às necessidades fundamentais dos cidadãos. Nesse sentido, a redução da maioridade penal não é a solução para a violência no País. Ela apenas reforça a política de encarceramento, que transforma o Brasil no país com a quarta maior população carcerária do mundo. 
Não a redução da maioridade penal! 
Era o que tinha a dizer.