	O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da nossa TV Câmara, servidores desta Casa, primeiro, com muita alegria, quero anunciar que, a partir de hoje, surge mais uma lei, a Lei nº 12.981, de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude:
				À Presidenta da República
		Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
	Art. 1º - Fica oficializado, no território nacional, o Hino à Negritude, de autoria do Professor Eduardo de Oliveira.
	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Brasília, 28 de maio de 2014; 193º ano da Independência e 126º ano da República.
	Dilma Rousseff
	Marta Suplicy
	Luiza Helena de Bairros
	Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
	Sr. Presidente, esta é uma lei sancionada de autoria deste Parlamentar.
	Fico muito feliz em partilhar desta luta pela valorização de comunidades excluídas, como é o caso da comunidade negra, por todos os dados, vítima do preconceito e da discriminação. Daí tantas medidas que esta Casa já aprovou, como o sistema de cotas e outras políticas para assegurar à comunidade oportunidades iguais, porque desde a época da escravidão até hoje, mesmo com a decretação da Lei Áurea, 126 anos atrás, lamentavelmente, o preconceito maldito, a discriminação têm contaminado a nossa sociedade. E por isso esta lei entra em vigor no sentido da valorização de uma comunidade que tem sofrido as várias consequências.
	Por falar nisso, também gostaria de informar aos Srs. Deputados que o Senado acabou de aprovar o sistema de participação da comunidade nos concursos públicos. Esta Casa aprovou quase por unanimidade e o Senado aprovou por unanimidade. Esta promulgação vai ocorrer no próximo dia 5 de junho. 
	Portanto, parabenizo esta Casa por acatar uma proposta do Governo da Presidenta Dilma e levar adiante essa proposta, esse projeto de lei que, acho, é de extrema importância. 
	Evidentemente, sempre reafirmamos, nesse caso, a Lei das Cotas é uma lei provisória, ela tem data de validade, porque o que nós queremos, na verdade, é que um dia todos sejam julgados pelo seu caráter, e não pela cor da sua pele, sejam julgados pela sua competência, e não pela sua orientação sexual, sejam julgados porque a Constituição assim determina, e não porque têm uma religião ou porque são de outra religião. Infelizmente, uma sociedade é pobre quando ela é contaminada com o maldito preconceito.
	Por isso, parabéns ao Senado pela iniciativa tomada no sentido da aprovação. O Congresso a promulgará, portanto, no próximo dia 25.
	Mas, ainda, Sr. Presidente:
		"A PEC do Trabalho Escravo, que nós votamos aqui nesta Casa, que prevê a expropriação das terras onde foi identificada atividade laboral em condições análogas à escravidão, nasceu a partir de uma luta encampada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, mais especificamente pelo nosso ex-colega, o companheiro Deputado Paulo Rocha, a quem transmito os meus agradecimentos. 
Tramitou, durante quase 20 anos, no Congresso Nacional, até chegar ao seu desfecho nesta semana.
		Paulo Rocha foi o autor da proposta inicialmente identificada como PEC 232, em 1995, apensada anos depois na Câmara à PEC 438, que tramitou no Senado como PEC 57 de 1999, de autoria do Senador Ademir Andrade, do PSB da Bahia."
Na última terça, portanto, anteontem, a PEC 57 foi finalmente aprovada no Senado e arrematou uma luta de duas décadas contra a tentativa, sobretudo da bancada ruralista, de impedir a punição exemplar de quem for conveniente com práticas de trabalho escravo.
	O nosso companheiro Paulo Rocha, que também foi autor da iniciativa da criação de uma subcomissão permanente para debater políticas de combate ao trabalho escravo, degradante e infantil, na Comissão de Trabalho da Câmara, recorda que, logo ao chegar ao Parlamento, e no início da década de 90, passou a integrar a Comissão do Trabalho e a partir dessa subcomissão começou a discutir propostas no sentido de coibir esse tipo de prática.
	Nesse trabalho, o companheiro Paulo Rocha conta que foi apresentada uma proposta geral que resultou na apresentação de um projeto de lei também de sua autoria. Esse projeto culminou na aprovação da Lei 9.777, de 1998, que altera o Código Penal ao caracterizar como crime específico a prática do trabalho escravo.
	O confisco da terra também havia sido proposto dentro do projeto de lei, só que esse ponto só seria viabilizado se fosse por uma alteração na Constituição.
"A partir disso, a gente - foi o que disse o nosso companheiro Paulo Rocha - apresentou a PEC com essa previsão, assim como já estava constitucionalmente previsto o confisco de terra usada para o cultivo de drogas", explicou.
		"Aqui na Câmara, ficou difícil avançar com a tramitação da PEC, por causa da forte atuação da bancada ruralista. Diante dessa situação, eu - o Paulo - conversei com o Senador do Pará, Ademir Andrade, e levei para ele o inteiro teor da PEC que tramitava na Câmara (PEC 232) para que ele apresentasse a mesma proposta no Senado (PEC 57). As duas propostas andaram, mas a do Senado veio primeiro para a Câmara (passando a tramitar como PEC 438)", detalha Paulo Rocha.
		"Na Câmara, a proposta continuou sendo barrada por muitos anos. Só foi aprovada em primeiro turno, em agosto de 2004, por causa da forte pressão popular provocada pelo assassinato de três auditores fiscais do trabalho e de um motorista - mortos durante uma emboscada, em Unaí (MG), quando fiscalizavam fazendas e autuavam proprietários por prática de trabalho análogo ao trabalho escravo. Somente em maio de 2012 a PEC foi votada em segundo turno na Câmara. De volta ao Senado, por ter recebido modificações na Câmara, a proposta foi aprovada em plenário na noite de terça-feira (27) e deve ser promulgada em sessão solene na quinta-feira (5) da próxima semana."
	Sr. Presidente, como Presidente da CUT, eu participei dessa luta também, visitei fazendas, junto com a Polícia Federal, com o Ministério do Trabalho. Lembro-me de um fato marcante no interior do Mato Grosso, a 400 quilômetros da Capital. Chegamos lá e havia mais de 30 jovens, idosos, brancos, negros, todos trabalhando na produção de carvão. Era horrível a situação daquele povo. Naquele período, os fazendeiros foram presos. Ficaram uma semana presos e saíram. Um mês depois, os que foram libertados não tinham para onde ir e voltaram para aquele péssimo trabalho, com o mínimo de melhoria nas condições de trabalho.
	Sr. Presidente, esta luta e esta PEC vai efetivamente ajudar. Aí o empresário de bem não tem que se preocupar. O empresário fazendeiro ou na cidade que promove a dignidade no trabalho não tem que se preocupar com uma PEC dessa. Os que têm que se preocupar são aqueles que pensam que a escravidão ainda continua neste País e podem fazer da classe trabalhadora o que têm feito ao longo dos dias de hoje.
	Por isso, estamos aqui para enaltecer, primeiro, o papel do nobre Deputado, companheiro Paulo Rocha, que tanto dignifica o Brasil e o seu Estado, o Pará, companheiro que conheço desde 1982, quando, ainda Vice-Presidente do sindicato, o visitei em Belém do Pará. Ele era o Presidente do Sindicato dos Gráficos naquela região, um digníssimo irmão, companheiro de luta, merecedor da nossa maior confiança e do nosso maior respeito.
	Quero acrescentar, Sr. Presidente, que, além da aprovação desta PEC, nós vamos lutar para que a PEC 215, que tira terra dos indígenas, não seja aprovada nesta Casa. A comunidade indígena tem seus direitos. Aliás, são os brasileiros mais brasileiros de todos os brasileiros, porque aqui nasceram. A origem deles é a pátria amada Brasil e não podem ficar sendo ameaçados, perdendo vida a cada dia, a cada momento.
	Portanto, quero parabenizar a Presidenta Dilma pela sanção desse projeto que agora virou a Lei nº 12.981, de 2014, e saudar a Câmara e o Senado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo e por terem programado para o próximo dia 5 a promulgação da lei referente aos concursos públicos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.