	O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, eu quero corroborar a posição de um Deputado nosso que acabou de falar. O que está em jogo aqui não é somente o projeto que a gente desenvolveu tanto para garantir o acordo com a Polícia Federal, no qual nos envolvemos direta e indiretamente, mas também o direito de resposta, a questão da cultura viva e a questão dos farmacêuticos, entre outros pontos importantes. Que fique claro para o nosso povo que está assistindo à sessão que essa obstrução incompreensível está prejudicando vários segmentos do País. 
	O decreto da Presidenta não está em pauta. Então, como retirar o que não está em pauta? Quero dizer a todos que eu tomei o cuidado - aliás, debati com o Deputado Mendonça, ontem, pela CBN, e peço que ele não chame mais o nosso povo de patota - de estudar a matéria. E é preciso que cada Deputado leia o decreto antes de expor a sua opinião. É preciso que a sociedade leia o decreto. Há desconhecimento. Eu o li, linha por linha, analisei e constatei que nada do que está sendo dito aqui é verdade.
	Em primeiro lugar, o decreto organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal, estabelece diretrizes para o funcionamento das instâncias; estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta; considera, na gestão de políticas, as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes; amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade, por meio de plataformas virtuais na Internet, nas quais, Deputado Molon, todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu no Marco Civil da Internet.
	Ontem à noite, em São Bernardo do Campo, o Prefeito Luiz Marinho deu posse ao Conselho Municipal de Orçamento Participativo. O teatro estava lotadíssimo, com homens, mulheres, operários e Vereadores que ali se congraçavam com aquela bela deliberação, que redefiniu os destinos da cidade, elaborou caminhos, para depois o Parlamento votar.
	O que esse decreto não cria? É importante que isso fique claro aqui. Ele não cria novos conselhos e comissões nem instala novos órgãos na administração pública federal; não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública; não retira atribuição do Congresso Nacional nem interfere em outros Poderes ou em outros entes federativos. Vejam lá. Não engessa as decisões administrativas.
	Cabe aos gestores definir quando é pertinente recorrer às instâncias de participação. Não restringe o Conselho de Sociedade Civil, que inclui todos os cidadãos, organizados e não organizados; organizações da sociedade civil; entidades patronais; entidades de trabalhadores e movimentos sociais, formalizados ou não. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira, grande clamor das movimentações do ano passado. Não submete as instâncias de participação social a qualquer controle centralizado do Governo Federal.
	Mais ainda, Srs. Deputados: trata-se essencialmente de um decreto de organização administrativa pública federal, cujo fundamento constitucional - olhem a Constituição - é o art. 84, inciso VI, alínea "a", que estabelece como competência privativa da Presidência da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
	Mais ainda, o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, de 1988, prevê a participação direta como uma das formas do exercício do poder do Estado.
	E aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já temos inclusive a decisão daquilo que nós queremos, que não é um referendo, mas um plebiscito, a participação direta. Nós já temos conselhos em vários Estados brasileiros, e todos eles criam mecanismos de participação. Nós temos aqui a participação social. É um Prefeito que aparece diversas vezes na Constituição. Estamos embasados, inclusive, no que fala o art. 54 da Convenção Americana de Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica.
	Nós não devemos ter medo do povo, nós não devemos deixar de ouvir a comunidade. Nós não perdemos o poder de legislar nesta Casa. Eu desafio os Deputados a olharem parágrafo por parágrafo, artigo por artigo, para debatermos essa questão de maneira sincera.
	Na verdade, o que está acontecendo não é contra um decreto simples de cumprimento da Constituição. É a velha e politiqueira selvageria eleitoral. Querem, sem argumento e sem alternativa para o Brasil, destruir a imagem dessa companheira que é, de fato, uma das melhores Presidentes da história do nosso Brasil.
	O que existe por trás disso é o interesse eleitoreiro. Eu chamo os meus amigos Deputados da base e também da Oposição para lerem o decreto. Peguem os seus assessores jurídicos e verifiquem onde esse decreto fere a Constituição. Desafio vocês a olharem em que parte existe ditadura. O que existe é a vontade de ouvir o povo.
	Quando precisar de lei que o conselho indicar, essa lei vem para cá. Foi assim nos conselhos municipais de promoção da igualdade racial, nas conferências municipais, nas conferências nacionais, nas conferências estaduais, onde foram tomadas deliberações como, por exemplo, o sistema de cotas, que nós aqui votamos. A palavra final foi nossa e será em qualquer decisão sobre crianças, adolescentes, juventude, idosos, trabalhadores, empresários. República é a Presidenta ouvindo o povo de perto. É isso o que nós queremos. Chega do velho tempo em que o povo não era ouvido. Chega do velho tempo em que as pessoas eram compradas em troca de dentadura, de sapato, e os coronéis roubavam a consciência do povo através da compra do voto!
	Hoje, com a Internet, mesmo com esse erro mesquinho da Rede Globo, o povo não é bobo, o povo não vai mais entrar nessa. E o que nós queremos, caro telespectador, é que você participe das decisões.
	Aliás, eu acho que o Congresso deveria ter um conselho também. Por que não? O meu mandato tem. As minhas verbas não são decididas em gabinete ou em conluio com Prefeitos. As verbas do Orçamento que eu tenho direito de direcionar são tratadas através de um conselho, por meio do qual o povo participa, decide e acompanha a aplicação do dinheiro. 
	Por isso, pessoal, vamos insistir! Claro, se há incompreensão, primeiro, eu proponho que leiam, estudem, depois vamos debater o decreto. Mas do que eu consegui estudar até agora não há nada ali que fira os preceitos constitucionais do Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.