A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com fundamento no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, eu apresento a seguinte questão de ordem a ser encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional, em razão de eventual ofensa ao art. 224 da Constituição Federal (CF), ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.389, de 1991, e ao art. 32 do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), nos termos a seguir expostos:
1. Como é do conhecimento das Sras. e dos Srs. Congressistas, e em especial de V.Exa., que preside a Mesa, as sessões conjuntas do Congresso Nacional são divididas, a rigor, em dois períodos: o expediente e a Ordem do Dia.
2. Uma vez finalizado o expediente, inicia-se a Ordem do Dia, que representa parte da sessão em que os Congressistas deliberam sobre as propostas constantes da pauta.
3. Para que os Congressistas tenham conhecimento antecipado dos itens constantes da pauta, o Regimento Comum do Congresso Nacional preconiza que os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia sejam distribuídos a todos os Parlamentares com antecedência mínima de 24 horas da sessão. 
4. Assim, na sessão do Congresso realizada no dia 8 de julho de 2015, houve inconstitucional, ilegal, antirregimental e ilegítima eleição do Conselho de Comunicação Social, sob os seguntes termos: "A Presidência submete à homologação do Congresso Nacional as indicações do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional. Os nomes devidamente publicados no portal do Congresso Nacional foram sugeridos à Mesa do Congresso Nacional, nos termos legais, por entidades representativas dos setores mencionados nos incissos I a IX do art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, bem como por indicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
5. Sabe-se que a referida sessão do Congresso foi cancelada porque não obteve quórum para deliberações. Aliás, a sessão apenas alcançou o número mínimo para ser aberta; no caso, um pouco mais de 86 Deputados e de 14 Senadores. 
6. Muito embora o Regimento Comum do Congresso Nacional seja omisso em relação ao quórum para deliberação, a Constituição Federal, em seu art. 46, prevê que, "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros". Esse quórum de deliberação é denominado maioria simples.
7. Assim, nas votações ocorridas nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, faz-se necessária, para aprovação de uma determinada proposição, a maioria dos votos, tanto dos Deputados quanto dos Senadores, presentes a maioria absoluta da Câmara dos Deputados, (257 Deputados) e do Senado, (41 Senadores). 
8. Ademais, não se trata de submeter à homologação os nomes indicados para o Conselho de Comunicação, na exata razão em que o § 2º do art. 4º da Lei nº 8.389, de 1991, determina que "os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerirem nomes à mesa do Congresso Nacional". 
9. Igualmente, o Decreto Legislativo nº 77, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social, estabelece que as eleições para escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social serão realizadas, mediante votação secreta, em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional. 
10. Diante de todo o exposto, confirmada a eleição do Conselho de Comunicação Social na sessão do Congresso Nacional no dia de hoje, 8 de julho de 2015, em desacordo com todos os preceitos constitucionais, legais e regimentais elencados, requeiro a V.Exa. que todos os atos praticados no âmbito da sessão realizada em 8 de julho de 2015, ora discriminados, referentes ao Conselho de Comunicação Social, sejam considerados nulos.
Brasília, 8 de julho de 2015
Deputada Luiza Erundina.