	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é dia de comemorar: nós aprovamos esta semana talvez uma das medidas mais importantes já aprovadas por esta Casa, a Medida Provisória nº 759, de 2016, transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 12.
	A Oposição, de forma incompreensível, questionou junto ao Supremo Tribunal Federal algumas emendas.
	Desde que entrei nesta Casa, percebi que os projetos dos Deputados demoram muito a ser aprovados, quando são aprovados. Então, já há alguns anos venho adotando a estratégia de apresentar emendas em medidas provisórias. Não faço nenhuma questão de ser autor de lei. O mais importante para mim é que aquilo em que eu acredito seja aprovado, independentemente se por meio de medida provisória, se por meio de projeto de lei de alguém. Eu procuro sempre apresentar melhorias e atender a demandas através de emendas e tenho tido sucesso nesse sentido. Sei que meu nome não fica registrado como autor da lei, mas o que importa é que grande parte daquilo que defendo tenho conquistado através de medidas provisórias ou de projetos de leis aprovados por esta Casa.
	Tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão da Medida Provisória nº 759, de 2016, que beneficia metade da população brasileira. Posso dizer de forma muito clara que fiquei emocionado.
	Nós realizamos muitas audiências públicas. Recentemente, antes da aprovação da lei, houve uma audiência no Riacho Fundo I, onde ouvi depoimentos de pessoas que são do campo e que há 30, 40 anos lutam para ter a escritura própria de suas terras e poderem fazer algum investimento em sua propriedade.
	Também recentemente fizemos no INCRA reunião com pessoas que estão lá há 20, 30 anos. Eu disse a elas: "Nós vamos aprovar, vamos regularizar, vamos titularizar as terras do Distrito Federal". Mas elas não me acreditaram, porque são tantas promessas, é tanta demagogia, é tanto populismo, que elas não acreditam mais em ninguém. Repito: eu disse que a medida seria aprovada, que todos receberiam a escritura e que a maior parte a receberia gratuitamente, porque era um módulo fiscal, com 5 hectares - a medida prevê a gratuidade até mesmo da escritura -, mas eles não acreditavam. Por quê? Porque durante anos e anos só viram populismo e demagogia.
	O PT nunca quis libertar as pessoas. Sempre quis o voto de cabresto. Para o Bolsa Família só existe a entrada, não há saída. Eles querem que as pessoas fiquem ligadas ao programa a vida toda, para eles as controlarem na época da eleição e receberem seu voto. Com o "minha casa, minha dívida" ocorria a mesma coisa. O programa foi criado com o objetivo de as pessoas ficarem devendo favor para o Governo, sem nunca receberem a escritura.
	A mesma coisa com as áreas produtivas, seja de pequeno produtor, seja de empresário que veio para cá a convite, sem ter nada nem no Centro-Oeste, nem no Norte. Não havia nenhuma agricultura nessas terras, e esses empresários investiram do próprio bolso, deram suor e lágrimas e conseguiram tornar a terra produtiva. Também eles esperam há 30, 40 anos pela escritura.
	Nós agora conseguimos a regularização das terras com a aprovação, nesta semana, da MP 759, que já é lei. Com certeza, na semana que vem, vamos fazer uma grande festa para comemorar, afinal, não é todo dia que se beneficia metade da população brasileira com a concessão de escrituras.
	Devo dizer que a medida provisória original não atendia o Distrito Federal: não contemplava os lotes sem edificações, não contemplava os condomínios fechados, não contemplava a gratuidade, não contemplava uma série de coisas, como a PMA - Proposta de Manifestação de Aquisição, aprovada na área rural. Nós conseguimos isso com o debate, com as audiências públicas, com a discussão nesta Casa e em todos os Estados.
	O Relator Romero Jucá apreciou 732 emendas. Além de acatar mais de 150 emendas, ele também acatou, por meio de emenda de Relator, todas as sugestões apresentadas nas audiências públicas, aqui no Congresso e também nos Estados. Nós conseguimos fazer um texto que realmente atendia a essa população que tanto esperava pela realização do sonho da escritura - falar de habitação é falar em realização de sonho.
	Enfim, nós conseguimos, através de emendas, melhorar muito o texto. No caso do DF mesmo, nós conseguimos fazer algumas alterações que eram muito reivindicadas e que eram motivo de processos na Justiça. Pessoas compraram de boa-fé lotes em condomínios e, exatamente por não terem o alvará de construção, ou pela dificuldade de obter o alvará, não puderam construir e foram penalizadas, uma vez que a medida provisória beneficiava os lotes edificados. Nós colocamos uma emenda que dava o mesmo direito de compra direta, fosse o lote edificado ou não. Não havia lógica em penalizar a pessoa que comprou o terreno, pagou o condomínio, pagou taxa extra, fez benfeitorias, mas não construiu porque não podia, e beneficiar quem ousou mais e construiu. Nós conseguimos equiparar as situações e dar aos que não edificaram o mesmo direito dado aos que haviam edificado.
	Nós também conseguimos consolidar os condomínios fechados. Há muitos condomínios fechados no Brasil, sobretudo em Brasília. Se aprovada a medida original, teriam que derrubar todas as guaritas e muros, como já vinha sendo feito pelo Governo através da AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Nós conseguimos consolidar os condomínios fechados, o que é melhor para o Governo, já que a manutenção dos condomínios fechados cabe aos condôminos - uma vez derrubados os muros e as guaritas, a segurança pública, a coleta de lixo e a limpeza caberiam ao Governo. Ora, o Governo já não consegue fazer o que precisa, imaginem cuidar também de mais de mil condomínios! Enfim, também essa foi uma emenda muito importante.
	Outra emenda que fizemos foi para que as terras doadas pela União não sofressem especulação por meio do Município ou do Estado, como acontece em Brasília. O Governo daqui quer cobrar dos condôminos o prejuízo causado pela corrupção na construção do Estádio Mané Garrincha, do Centro Administrativo e do Jardins Mangueiral. A TERRACAP bancou tudo sem que fosse pedido dinheiro da União ou do BNDES. O dinheiro foi gasto diretamente, e a TERRACAP quebrou por causa disso. Agora, querem descontar isso na conta das pessoas que inclusive já pagaram pelo lote. Querem cobrar acima do valor de mercado, sem deduzir o valor correto.
	Aprovamos uma emenda determinando a dedução do preço da terra nua não só as benfeitorias, mas também a valorização das benfeitorias. É muito fácil saber quanto custa o metro quadrado ou o quilômetro de asfalto, mas e quanto à valorização que essa benfeitoria deu ao empreendimento? Isso também tem que ser abatido. Nós aprovamos emenda nesse sentido, e o GDF terá que ver isso.
	Na área social, conseguimos a escritura gratuita, o terreno gratuito. E não é só para condomínio. Na prática, essa medida provisória trata inclusive do direito de laje, que não existe em Brasília, mas existe em São Paulo e no Rio de Janeiro. Também as pessoas que constroem nos morros e que não têm escritura vão ter seus títulos de propriedade.
	Também conseguimos, na área rural, no patrimônio da União, colocar o preço da terra nua para pessoas que trabalharam a vida toda, produzindo. Hoje, por exemplo, em Brasília, nós temos uma melhor produtividade. Infelizmente, algumas áreas já foram transferidas para o GDF, que, agora, quer especular.
	No PAD/DF, por exemplo, uma área de produção onde não havia nada, o que existe hoje é graças aos produtores. O GDF quer cobrar 13 mil reais pelo hectare, sendo que o INCRA vai cobrar duzentos e poucos reais por hectare. 
	Nós fizemos uma emenda para que, na transferência de terras da União para os Estados e Municípios, o preço da União fosse observado. Hoje, a União não tem nenhum objetivo especulativo. O objetivo da União, do Governo Federal, é titularizar.
	Há muita conversa fiada de que essa lei incentiva a grilagem. Mentira! Essa lei trata do mundo real. Ela vai pegar aquilo que está consolidado e regularizar até 22 de dezembro. Portanto, não há nenhum incentivo daqui para frente. Só não colocamos as cláusulas penais mais graves porque isso não se pode fazer através de medida provisória, mas esta Casa vai aprovar também uma lei que aumente as penas, a partir de agora, para novas invasões ou grilagem.
	O que acontece em Brasília e no Brasil é que nós não temos hoje, a não ser o Minha Casa, Minha Vida, programas para a classe média. Por isso existem tantos condomínios. Não há planejamento nenhum. O Governo não oferece uma política habitacional decente para as pessoas de baixa renda, para as pessoas de classe média e até mesmo para aquelas pessoas que têm o poder de compra. Enfim, não oferece condições. 
	Por esta razão, há tantos condomínios desordenados em Brasília. É também por falta de planejamento dos últimos Governos, mas principalmente do atual, que derruba casas com a maior naturalidade do mundo. Mesmo sabendo que seriam regularizadas, ele simplesmente as derruba, como se fosse algo normal, como se fosse muito simples derrubar o sonho das pessoas que, muitas vezes, venderam tudo o que tinham para construir a sua moradia e, de repente, veem o trator demolir sua casa, sem nenhuma cerimônia. Então, Sr. Presidente, acabou essa guerra. Acabou o pesadelo de as pessoas irem dormir sem saber se, no dia seguinte, haveria um trator à sua porta.
	Vamos regularizar também cidades de 50 a 100 mil habitantes que só agora vão ter sua escritura da casa própria. 
	Portanto, temos motivo de comemoração, sim. Nós estaremos cobrando do Governo a regularização, sem especulação e sem exigência de coisas que não estão na lei.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Franklin) - V.Exa. será atendido.