	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos acompanham pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, na pauta de hoje está em discussão o polêmico Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e institui medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal que, na prática, estabelece regras para a renegociação de dívidas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
	A União dá com uma mão, ao conceder um alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos Estados por mais 20 anos, com redução do valor das parcelas mensais de pagamento e permite aos Estados liquidarem débitos com a União, mediante repasse de bens, direitos e participações acionárias. Mas tira com a outra mão, e tira muito, ao exigir a adoção de medidas rigorosas de redução de despesas dos Estados, exemplo que o Governo interino não vem dando. Entre estas medidas está o compromisso dos Estados em não conceder reajuste a qualquer título ao funcionalismo público e suspender a contratação de pessoal, inclusive por empresas estatais dependentes. Como se não bastasse, prevê ainda a elevação da alíquota de contribuição previdenciária e a limitação dos benefícios, progressões e vantagens dos servidores.
	Prevê ainda a redução de 20% das despesas mensais com pagamento de ocupantes de cargo de livre provimento e a vedação de contratação de operação de crédito por prazo de 4 anos. 
	Como a proposição autoriza a União a receber dos Estados bens, direitos e participações acionárias, como meio de liquidação das dívidas e, em um prazo de 24 meses, privatizar estes bens, direitos e participações acionárias, teremos no final deste processo Estados mais fracos ainda e servidores públicos pauperizados.
	Mais uma vez é colocada sobre os ombros do servidor público a conta pela má gestão e pelos desmandos que levaram a essa crise que se estabeleceu em algumas unidades federativas. O caos econômico que alguns Estados brasileiros estão experimentando certamente não é culpa dos servidores públicos.
	Portanto, é inaceitável que nas negociações das dívidas com os Estados sejam colocadas condicionantes que penalizam os servidores públicos estaduais, que já vem sendo prejudicados pela falta de aumentos reais de seus vencimentos e até de progressão na carreira, que são direitos adquiridos.
	É grave também o fato de que condições impostas aos Governos Estaduais interferem na autonomia dos Estados, com reflexos também na autonomia do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, ferindo o art. 18 da nossa Constituição.
	Precisamos garantir os elementos do princípio federativo, inscritos em nossa Constituição Federal, de autonomia local das entidades componentes do Estado, com garantia de suas competências autônomas e exclusivas.
	Por tudo isso, serei contra o PL 257/2016, pois entendo que ele interfere na autonomia dos Estados ao impor medidas que penalizam os servidores públicos, suspende a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e altera o regime previdenciário.
	Se os Estados têm interesse em renegociar suas dívidas, que o façam em outros termos. Negociar autonomia e penalizar servidores não é o caminho correto, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.