         O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto denominado "juiz sem rosto", aliás, equivocadamente denominado "juiz sem rosto", é o projeto de despersonalização dos juízes. Não é um projeto em favor da magistratura, é um projeto em favor da sociedade.
	O objetivo principal dele é proteger, é dar segurança à magistratura. Não ofende a proibição constitucional de juízo de exceção nem de anonimato judicial, não. Há a presença de três juízes em instância monocrática, e eles vão subscrever várias decisões durante o processo.
E mais, trata-se de uma faculdade do magistrado titular do processo, que convoca, por sorteio, outros dois magistrados para compartilhar, dividir responsabilidades.
	Portanto, o projeto tem juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.
	O parecer é favorável.