	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde a legislatura passada, esta Casa vem-se empenhando em obter a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, considerada imprescindível para garantir os indispensáveis recursos destinados à saúde, item fundamental no âmbito de políticas públicas essenciais para a nossa comunidade.
	Até o momento, porém, nenhuma medida concreta foi adotada, gerando inconformismo entre Prefeitos Municipais, sequiosos para contar com parcela daquela dotação, suprindo, dessa forma, necessidades fundamentais com vistas a atender aos deficitários orçamentos de cada pequena e média comunas, na vastidão do território brasileiro.
	Sabe-se, aliás, que o Presidente Marco Maia já fez chegar ao Poder Executivo a imperiosa exigência de nossas Lideranças para que a Câmara dos Deputados não permaneça num quadro de indiferença injustificável, o que serve para desgastar a imagem do Congresso, diante dos segmentos conscientizados da sociedade civil organizada.
	Por isso, entendi de meu dever voltar a reclamar desta tribuna a apreciação de importante matéria na altitude deste Plenário e, a seguir, pelo Senado Federal, no contexto do bicameralismo imperante entre nós.
	A Emenda 29 passou a ser postulação inarredável, a que não poderemos fugir, sob pena de desgaste irreparável diante daqueles de quem somos legítimos mandatários, por força do voto popular.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde a legislatura passada, esta Casa vem-se empenhando em obter a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, considerada imprescindível para garantir os indispensáveis recursos destinados à saúde, item fundamental no âmbito de políticas públicas essenciais para a nossa comunidade.
Até o momento, porém, nenhuma medida concreta foi adotada, gerando inconformismo entre Prefeitos Municipais, sequiosos para contar com parcela daquela dotação, suprindo, desta forma, necessidades fundamentais para atender aos deficitários orçamentos de cada pequena e media comunas, na vastidão do território brasileiro.
Sabe-se, aliás, que o Presidente Marco Maia já fez chegar ao Poder Executivo a imperiosa exigência de nossas lideranças para que a Câmara dos Deputados não permaneça num quadro de indiferença injustificável, o que serve para desgastar a imagem do Congresso, diante dos segmentos conscientizados da sociedade civil organizada.
A imprensa de hoje registra o fato de que o nosso dirigente máximo fez chegar à própria Presidente da República instante apelo para que haja a necessária aquiescência do Executivo, a fim de que cumpramos o nosso compromisso, tantas vezes reiterado, mas até aqui descumprido, à falta de apoio do Planalto para a efetivação de tal providência.
No ultimo final de semana, no Ceará, foram insistentes os pedidos que recebi no sentido de que interviesse em favor de causa tão justa, cuja protelação indeterminada constrange os Parlamentares, apontando-nos como descumpridores de procedimento inafastável, até agora inexplicavelmente subestimada por setores governamentais competentes.
Por isso, entendi de meu dever voltar a reclamar desta tribuna a apreciação de importante matéria na altitude deste Plenário e, a seguir, pelo Senado Federal, no contexto do bicameralismo imperante entre nós.
A Emenda 29 passou a ser postulação inarredável, a que não poderemos fugir, sob pena de desgaste irreparável diante daqueles de quem somos legítimos mandatários, por força do voto popular.