	O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido um discurso sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente já estão instalados em mais de 2 mil Municípios do nosso Brasil.
	O ECA tem defendido muito os direitos da criança e do adolescente, tem retirado crianças das ruas, tem enquadrado muitas autoridades deste País para que haja políticas para a criança e o adolescente. 
	Quero, portanto, dar como lido o meu pronunciamento sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso País - ECA 21 anos: avanços e desafios -  e pedir a V.Exa. que autorize sua divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais servidores desta Casa,  queremos saudar neste dia os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
	Ainda no dia de hoje, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, promoveu um debate sobre os avanços e os desafios do Estatuto.
	No que diz respeito à promoção e defesa dos Direitos da Criança, o Brasil foi o primeiro país da América Latina - e um dos primeiros do mundo - a acertar o passo da sua legislação com o que há de melhor na normativa internacional.
	Não há como negar que já se fez muita coisa. O Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e quase todos os Conselhos Estaduais já estão funcionando. E cerca de 2 mil Municípios implantaram ou já iniciaram a implantação de seus Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse é um processo inédito de mobilização em favor da criança. Nunca uma lei organizou tantas pessoas, em tantos lugares diferentes, em defesa de uma mesma causa. 
	Os avanços, porém, não se resumem no plano da mobilização. A mortalidade infantil vem sendo enfrentada com seriedade e competência em vários Estados do Brasil. Na educação, há Estados e Municípios traduzindo, em termos práticos, o direito à educação como ingresso, regresso, sucesso e permanência de todas as crianças na escola. No campo da proteção, a criatividade institucional e comunitária de Estados, Municípios e ONGs tem gerado um expressivo elenco de programas voltados para a idéia de "educação o dia inteiro, sem que isso signifique escola o dia inteiro". 
	Finalmente, no que diz respeito ao Judiciário, hoje já podemos apontar juízes, promotores e advogados capazes de enfrentar o problema da delinqüência juvenil com severidade e justiça sem, no entanto, abrir mão das garantias próprias do Estado Democrático de Direito. 
	Contudo, ainda resta muito por fazer, principalmente no campo das políticas sociais básicas: educação, saúde e profissionalização. As culturas política, administrativa e técnica do passado continuam barrando os avanços dos Conselhos. A burocracia, o corporativismo, o clientelismo e o fisiologismo seguem obstaculizando os anseios de participação e de transparência que o novo direito da infância e da juventude pressupõe e requer.
	Com o ECA, as meninas e os meninos brasileiros tornaram-se sujeitos de direito com prioridade absoluta, tendo a família, a sociedade e o Estado que assegurar às crianças e adolescentes direitos como educação, saúde, convivência familiar e comunitária, alimentação, dignidade, respeito e liberdade.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.