	O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas presentes a esta sessão, na semana passada, nós iniciamos o debate sobre o Projeto de Lei complementar nº 257, de 2016.
	Eu considero um erro da Presidenta Dilma ter encaminhado esse projeto a esta Casa. Na oportunidade, eu já havia apresentado posição contrária a essa proposta, pois ela coloca em risco não só os servidores públicos brasileiros, mas também, em especial, o serviço público brasileiro.
	Só para citar alguns dos ataques ao funcionalismo público, temos a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e gratificações, a desestruturação da Previdência Social e a revisão dos regimes jurídicos únicos dos servidores públicos brasileiros.
	Na verdade, quem vai sofrer as consequências imediatas de uma proposta como essa é a população brasileira. É ela que vai sentir efetivamente a piora na prestação do serviço público.
	Todas essas medidas apontam para um único resultado: a precarização do trabalho, estimulado pelo próprio Estado, e a piora na qualidade dos serviços públicos. Teremos, assim, inviabilizado o Plano Nacional de Educação.
	Como implantar o Plano Nacional de Educação se essas medidas de ajuste forem aprovadas por esta Casa? Nós teremos uma piora considerável nos serviços de saúde que são prestados à população.
	Então nós temos uma posição clara e contrária a este projeto, que vai destruir o serviço público brasileiro. Nós entendemos a situação dos Estados, é preciso levar em conta isso, mas não é possível aprovarmos uma medida como esta, que vai trazer sérios prejuízos à população brasileira.
	Para encerrar, aproveito para dizer que hoje finalmente, Deputado Adelmo e Deputado Pepe, demos um passo para a cassação do Deputado Eduardo Cunha. São quase 10 meses, 300 dias de tramitação do relatório nesta Casa. Agora, como ele foi lido, nós queremos que a votação seja imediata, para que, junto com a população brasileira, este Parlamento casse o mandato do Deputado Eduardo Cunha.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão, do Partido dos Trabalhadores do Espírito Santo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está a discutir um projeto que, sob a intenção de renegociar as dívidas de Estados e Municípios, acaba por prejudicar o funcionalismo público. Não é possível combater a crise colocando a responsabilidade de equilíbrio uma vez mais na conta dos trabalhadores. Não é por aí que vamos superar a crise econômica que atravessamos.
	O PLP foi um erro cometido pelo Governo eleito da Presidenta Dilma. Foi apropriado pelo Governo provisório e ilegítimo, caminha a passos largos para a aprovação.
	Acompanho a posição de praticamente todas as centrais sindicais, que repudiam este projeto de lei complementar que, sob a alegação de reestruturação fiscal "duradoura e sustentável" e de atender aos anseios dos Estados, propõe na realidade o arrocho salarial de servidores públicos e acena fortemente para o mercado com a possibilidade de privatização de empresas estatais, explicitada pela possibilidade de a União aceitar ativos dos Estados, possibilitando a alienação futura.
	Só para citar alguns dos ataques ao funcionalismo público, temos: a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e gratificações, a desestruturação da Previdência Social e revisão dos regimes jurídicos dos servidores públicos.
	Tais medidas, antes de garantir o equilíbrio das contas, impactará negativamente a qualidade do serviço público, prejudicando a população usuária dos serviços.
	Além disso, criam uma brecha para a descontinuidade da política de valorização do salário mínimo, que nos últimos 13 anos teve um ganho real de 72% e que impede a sua corrosão pela inflação, seja ela qual for. Este impacto é direto sobre os mais pobres, aqueles que mais sofrem com a crise e, além disso, são os que pagarão para contribuir nos remédios amargos e tóxicos contra a mesma.
	Um dos pontos que não podemos aceitar em nenhuma hipótese é a questão das contrapartidas impostas a Estados e Distrito Federal para que possam alongar suas dívidas com a União: a proibição de novas contratações, a não ser que seja terceirização, e de reajuste salarial durante 24 meses; a inclusão de terceirizados no gasto com pessoal; a possibilidade de PDV para reduzir o número de servidores, entre outras medidas.
	Todas essas medidas apontam para um único resultado: a precarização do trabalho, estimulado pelo próprio Estado, e a piora na qualidade dos serviços públicos. Teremos inviabilizado o PNE, bem como piora considerável na qualidade da saúde pública em nosso País.
	Temos consciência de que o PLP 257/16, da forma que está - e não consigo enxergar saídas para salvar o projeto -, não é solução para acabar com a dívida pública dos Estados e Municípios; muito pelo contrário, apenas protela e agrava o problema, com o alongamento do perfil da dívida, além de recaírem os ônus dos ajustes apenas sobre os servidores públicos.
	Precisamos dar uma solução real para as dívidas dos Estados, e não criar mais problemas e sobrecarregar trabalhadores. É preciso, na realidade, que se promova uma auditoria das dívidas públicas. Ora, a dívida vem sendo paga, e mesmo assim não para de crescer. A dívida dos Estados com a União era de R$93 bilhões em 1999, mas, em 2014, mesmo depois de esses entes pagarem R$246 bilhões à União, o total da dívida chegou a R$422 bilhões.