	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 6 meses, uma Comissão Especial da Câmara analisa 14 projetos de lei, alguns deles em tramitação há 25 anos e todos eles com o objetivo claro de legalizar os jogos no País.
	Esses 14 projetos estão sendo transformados em uma única proposta: o chamado Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. A intenção é permitir e disciplinar o funcionamento de modalidades proibidas há 70 anos no País, como cassinos, jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis. 
	Estou solicitando a degravação das reuniões dessa Comissão e das audiências públicas por ela realizadas. Tenho dificuldades em resistir ao convencimento de que essa Comissão foi montada para aprovar o jogo, e não para discuti-lo.
	Há uma força-tarefa mobilizada no Congresso Nacional, servindo a interesses diversos e que avança numa velocidade anormal, buscando a legalização dos jogos de azar, com ouvidos moucos para os argumentos contrários e sem disposição de ouvir a sociedade civil e considerar suas preocupações. 
	Fiz um breve exercício e relacionei as instituições que se têm manifestado contrárias a essa agenda. Listei o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. 
	Façam, Sras. e Srs. Deputados, semelhante exercício e listem as instituições que apontam, aprovam e apoiam essa agenda. Quais são? Quais são os interesses envolvidos. A qual dessas listas, Sras. e Srs. Deputados, meus nobres pares, V.Exas. subscreverão? 
	Quero chamá-los à reflexão, não na perspectiva de uma agenda moral, mas na perspectiva de uma agenda social e econômica. Por que ainda não se apresentou, aqui nessa Casa, um estudo sério, um relatório completo do impacto da legalização do jogo de azar na perspectiva social e econômica? 
	É de conhecimento de V.Exas. que o Congresso americano, anos atrás, estabeleceu uma moratória na expansão dos negócios do jogo em seu território, em função de que estudos que lá foram feitos indicaram problemas sociais graves e crescentes nas regiões onde há cassinos em atividade? 
	V.Exas. têm buscado informações acerca dos indicadores sociais de Las Vegas, por exemplo, uma das capitais mundiais do jogo, onde as taxas de suicídio, divórcio, alienação parental e outros são alarmantes?
	O lado positivo do jogo é o lucro para quem o explora. Mas o lucro é privado e os custos são sociais. V.Exas. já consideraram o custo do Estado decorrente de uma eventual legalização? 
	Não temos estrutura sequer para monitorar as atividades e impedir que elas favoreçam a lavagem de dinheiro e o crime organizado, o que torna inconsequente e irresponsável tal comprometimento com a legalização de forma açodada. Por isso, Sr. Presidente, é necessário que discutamos mais esse assunto.
	Trata-se de absurda ilusão acreditar que a legalização dos jogos de azar trará dinheiro novo ao País. Isso não acontecerá! Quem estiver na França, na Alemanha, nos Estados Unidos, no Canadá e no Japão, por exemplo, virá jogar no Brasil? Essa expectativa se transformará em ganho virtual. 
	O dinheiro movimentado será o recurso que deixará de circular em outros setores e movimentará o jogo. O que teremos será a substituição de receita, na qual as pessoas tirarão dinheiro de casa para jogar.
	Transcrevo, Sr. Presidente, de um documento elaborado pelo Movimento Nacional Brasil sem Azar, o capítulo que trata de argumentos e fatos:
		O Japão, onde a educação, a saúde e a segurança são modelos para o mundo, está entre as potências desenvolvidas que não legalizaram o jogo. Por que será? Nos EUA, a grande questão levantada por especialistas é se a legalização trouxe benefícios para a sociedade. Segundo estudo da economista Michelle Miltons para a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), em 1999, mais de 15 milhões de americanos sofriam de patologias associadas ao jogo, e a NGSISC (National Grambling Impact Study Comission), criada após o crescimento da jogatina nos EUA, recomendou que o país adotasse uma moratória sobre a expansão do jogo, com o propósito de permitir que os operadores de política revisem o que já foi aprovado e solicitem análises custo/benefício mais concretas antes de tomar novas iniciativas. 
No Estado americano da Geórgia, esse quadro levou o governador Nathan Deal a estabelecer, em fevereiro de 2015, o mês da conscientização sobre o vício de jogar. Ele justifica que o vício de jogar consiste em um sério problema de saúde pública que afeta um número estimado de 380.000 pessoas de todas as idades e níveis socioeconômicos no estado e pode acarretar significativos impactos sociais e econômicos negativos nos indivíduos, famílias, negócios e comunidades. O custo do vicio nos Estados Unidos, segundo Deal, corresponde a 40% do custo relacionada a problemas com drogas. Assim, cabe perguntar: o que é ruim para Estados Unidos é bom para o Brasil? 
		O jogo vicia adoece e arruína as pessoas tanto quanto drogas como o álcool, a cocaína, o crack e outras. O vício em jogos por isso foi incluído na relação de patologias do Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde em 1992. Essa é uma prática que queremos estimular ou desestimular? Esse foi o questionamento dos especialistas da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Emmanuel Ragazzo e Gustavo de Abreu Ribeiro, no estudo 'O dobro ou nada: a regulação dos jogos de azar', de 2012. É preciso debater meticulosamente os custos e os benefícios, defendem os especialistas. Esse desafio, segundo eles, é eminentemente político e refere-se a que tipo de sociedade que queremos viver e estruturar? 
		A legalização trará condições de fiscalização? Não, assegura o presidente do CQAF, Antonio Gustavo Rodrigues. Para ele, a legalização dos jogos no Brasil implica numa atividade de alto risco e que exige uma estrutura forte de fiscalização que o país não tem. Não, também disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho. Segundo ele, a condição é zero de ter qualquer possibilidade de fiscalização e quem diz isso é a Receita Federal e o COAF. 
		A jogatina trará progresso e novos negócios para o país? Não, responde a instituição que mais estuda a criminalidade no Brasil, o Ministério Público Federal. O jogo que se pretende legitimar não será uma atividade econômica aberta a novos empreendedores. Ele já tem dono. O contraventor, na verdade, é o verdadeiro dono desse sistema criminoso e organizado, que comanda um "estado paralelo" que se mistura e, algumas vezes, sobrepõe-se ao Estado oficial.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro aqui a minha convicção de que a legalização dos jogos de azar no Brasil representará uma tragédia para o nosso País em médio e longo prazo. Sou contrário a essa agenda, por isso apelo para suas consciências e brasilidade. 
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Que Deus abençoe o Brasil!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.