	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores, internautas que nos acompanham nesta tarde, esta medida provisória é uma das raríssimas iniciativas positivas deste Governo ilegítimo, golpista e corrupto que tem legislado sempre por medidas provisórias e em torno de matérias contrárias ao interesse da sociedade, sobretudo dos setores populares.
	Esta medida provisória prorroga um benefício tributário que foi concedido à indústria cinematográfica brasileira nacional, em 2012, cujo prazo de validade se concluiria em 31 de dezembro de 2016. Esta Medida Provisória prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2019, o que evidentemente reforça a atividade cultural cinematográfica, seja na produção, seja na distribuição e na exposição de filmes e matérias, sobretudo no cinema nacional.
	A cultura é um direito social, e é dever do Estado suprir os meios de atender a esse direito social fundamental. Lamentavelmente, os Governos -este, sobretudo - não têm contemplado uma política cultural que reconheça esse direito e que possibilite o impacto social do ponto de vista de se financiar uma atividade que gera emprego, que gera renda e que produz cultura.
	 Por isso, esta medida provisória tem mérito. Somos a favor dela, mas, ao mesmo tempo, denunciamos a prática reiterada do uso de medidas provisórias, o que limita a possibilidade de debate com a sociedade ou mesmo de debate no âmbito da Câmara dos Deputados. E esse é um perfil, é um traço, sem dúvida nenhuma, que caracteriza um Governo ilegítimo, que não passou pela decisão do voto popular. E o povo está aguardando uma decisão desta Casa para que lhe seja devolvido aquilo que este Governo usurpou, o direito à soberania popular, o direito ao voto, o direito de escolher, livre e democraticamente, os seus representantes.
	Esta Casa vai ter a oportunidade, se souber conduzir o processo, de atender à expectativa e aos anseios da sociedade e de resgatar a sua credibilidade, a sua legitimidade diante do País, votando a favor da denúncia que está para chegar a esta Casa e, assim, afastar da sede da Nação brasileira, do Governo do nosso País, alguém que usurpou o direito da sociedade brasileira à soberania do voto popular. Isso passa por uma decisão soberana desta Casa.
	Não vamos perder essa oportunidade! A história registrará o resultado dessa decisão histórica desta Casa.
	Somos a favor desta matéria, mas nós estamos em obstrução.