O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, ontem fizemos o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Royalties e Participações Especiais Provenientes do Petróleo.
Durante o tempo que eu vou permanecer nesta Casa, talvez não tenha uma causa que represente maior injustiça do que a não distribuição desses recursos. Quando se vai fazer o debate com os queridos companheiros do Rio de Janeiro, eles dizem o seguinte: "Nós somos o Estado produtor". Ontem, eu conversava com o meu ilustre companheiro Deputado Fabio Trad, que me dizia o seguinte: "Quando acontecer um crime no mar, o julgamento tem de ser em Brasília, porque área territorial marítima ou aérea é da União". Se é área da União para um crime, como que para plataforma de petróleo é território do Estado produtor? 
É bom deixar claro que não queremos em hipótese nenhuma prejudicar o Rio de Janeiro, nenhum Município produtor, nenhum Município afetado. Todos  devem permanecer exatamente com a receita que têm hoje. O que nós queremos é a divisão equânime para o País inteiro e acabar com o privilégio e a injustiça. Inclusive é bom que os cariocas percebam que, enquanto o seu Governador passeia na casa dos grandes empresários, enquanto o seu Governador dá incentivo fiscal, tomando estruturas empresariais de todos os outros Estados da Federação, num gesto absolutamente descompassado e injusto, nós juntamos nossos parentes nos corredores dos hospitais, nas emergências, mortos por falta de atendimento, nós temos alunos em escolas precárias, nós temos periferias com moradias em condições indignas. Esse recurso do pré-sal, que é de todos nós e que era para consagrar a dignidade geral do povo brasileiro, do Oiapoque ao Chuí, está concentrado como privilégio para alguns. Enquanto uns juntam seus mortos nas emergências, outros alegremente tomam chope no Leblon, à custa do povo brasileiro. Existe alguma coisa errada nesse processo. E nós lançamos a Frente Parlamentar para abrir esse debate. 
	E dizemos ao Presidente Sarney: com toda a sua história política, olhe para o seu Amapá, olhe para o seu Maranhão, veja quantos milhões estão sonegando aos dois Estados que S.Exa. representa, enquanto outros têm privilégio. Por favor, tenha piedade, ponha o veto em apreciação! 
Não queremos negociação, nem ajeitação; nós queremos a aprovação, nós queremos a apreciação do veto. Nós queremos derrubar o veto ao art. 64 e queremos a distribuição equânime desses recursos. Isso é dignidade, é justiça de distribuição para o povo brasileiro. Como vamos falar em reforma tributária, se o Estado recebe algo que não fez nada para merecer, se não é o Estado produtor e tem privilégios? Como é que nós vamos trabalhar com pacto federativo? Como vamos fazer a reforma tributária? Que autoridade temos nós para falar em redistribuir com justiça os tributos nacionais, se algo que não é do Rio nem do Espírito Santo é apropriado de maneira indigna e não há, nesta Casa, disposição para apreciação?
	Não quero criminalizar o Rio nem os Municípios. Eles, até agora, por lei, têm direito. Nós queremos discutir é a redistribuição do passado e do futuro, para dar esse direito à nossa gente, do Oiapoque ao Chuí, do Nordeste, do meu Mato Grosso do Sul, do Piauí, de Pernambuco. Quem sabe, um dia, as crianças, em vez de ver alguém feliz, tomando chope com o dinheiro dos outros, possam ter direito a molhar os seus lábios com uma gota de leite, a ter um pouco de comida para matar a sua fome, ou a ter saneamento básico, um pedaço de chão e um teto para morar. Quem sabe, a dignidade do povo brasileiro e a justiça sejam mais importantes que o privilégio. É isso o que desejamos no lançamento dessa Frente. (Palmas.)