	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Venho dar uma opinião sobre a posição do PSDB nessa questão.
	Sr. Presidente, existe um projeto de decreto legislativo, de autoria do Deputado Mendonça Filho, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidente Dilma. Existe um ponto nesse decreto da Presidente que chama a atenção, que é o de estabelecer novos mecanismos de formas de consultas populares que não visam à regulamentação de lei alguma. Esse é o primeiro ponto.
	Para tanto, o decreto inova no ordenamento jurídico, fazendo derivar do seu conteúdo, diretamente da Constituição Federal, mais especificamente o art. 14, inciso I, que dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito e o submete à disciplina legal, o que é, por si só, inconstitucional. Em decorrência disso, também viola o princípio da separação dos poderes.
	Além disso, é possível, no âmbito da própria Câmara dos Deputados, a edição de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato normativo do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, a ele conferidos pelo art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
	Tendo em vista essa argumentação, Sr. Presidente, o PSDB entra também em obstrução em relação à Ordem do Dia apresentada para o dia de hoje.