	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. O primeiro é sobre a Lei de Assistência Social, que é importante para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social no Brasil. Desde 2005, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, essa política vem sendo construída como de direito no País. 
Vale a pena ressaltar que a sanção da Presidenta da República e o trabalho que os Municípios, os Estados e a União vinham fazendo são fruto do insistente trabalho dos assistentes sociais no País.
	Eu, que fui Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, sei da importância dos conselhos, da política de assistência social, da proteção básica, da especial. Enfim, é um trabalho importante, fundamental, para podermos acabar com a extrema pobreza que existe no País. 
	Sr. Presidente, o segundo registro que quero fazer é sobre os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de todo o País. A expectativa deles é de que no próximo semestre possamos votar o piso salarial para essas categorias, o que é fundamental e importante para viabilizarmos que cada vez mais o Sistema Único de Saúde possa chegar de fato às pessoas. 
	Por isso, além da Emenda 29, que é um importante instrumento para o fortalecimento da saúde, é preciso que possamos também aprovar o piso salarial para os agentes de saúde e de endemias no próximo semestre. 
	Agradeço, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil dá mais um passo decisivo no combate às desigualdades sociais e no atendimento às populações mais necessitadas, com a sanção da Presidenta Dilma Rousseff, na semana passada, do projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com isso a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do SUAS.
	Na prática, o SUAS funciona desde 15 de julho de 2005, por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Graças  ao trabalho e à dedicação das assistentes sociais, desde essa data tem garantido proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos Municípios brasileiros. Isso significa que Prefeituras, Estados e Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do Governo Federal, por meio de repasses de recursos. A adesão dos Municípios é voluntária.
	Pelo projeto, agora lei que regulamenta o SUAS, há o complemento da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), pois institui o SUAS como meio de enfrentamento da pobreza e, principalmente, garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o SUAS organiza atendimento e serviços ofertados gratuitamente à população em situação de risco ou vulnerabilidade, que tem atendimento e recebe os benefícios e serviços garantidos por lei, como direito das pessoas.
	Na Bahia, onde por 3 anos e 3 meses fui Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES), até fevereiro de 2010, todos os 417 Municípios têm assistência social nos moldes do SUAS. Com isso a nossa cobertura em assistência social é de 100% desde então. Graças ao cofinanciamento, União, Estados e Municípios passaram a ser corresponsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
	Esse cofinanciamento, contido no Plano de Ação 2010, permitiu que todos os 417 Municípios baianos passassem a receber parcelas retroativos referentes aos meses de janeiro e abril de 2010. Os recursos, no montante anual de R$ 43,6 milhões, foram destinados à execução dos serviços de Proteção Social Básica, Especial e Benefícios Eventuais. A novidade é que, pela primeira vez, a Bahia cofinanciava os benefícios eventuais, dando mais um passo para a consolidação do SUAS no Estado.
	Essa decisão do Governador Jaques Wagner, por meio da SEDES e em parceria com o Governo Federal, deveu-se à sensibilidade que todos nós, principalmente das assistentes sociais da SEDES e dos Municípios, tivemos com as questões sociais, em que era preciso universalizar a assistência social aos que mais necessitavam. E nessa parceria, também com os Municípios, foram capacitados técnicos e gestores, possibilitando a implantação adequada de todos os serviços de proteção social básica.  
	Isso permitiu que a Bahia passasse a contar com Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em todo o Estado, beneficiando mais de 1,7 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Esses centros de referências, os CRAS, são conhecidos como "Casas da Família" e funcionam como unidades públicas da política de assistência social. Estão localizados em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, oferecendo serviços e programas socioassistenciais da proteção social básica. Caracteriza-se como a principal porta de entrada para o SUAS de milhares de famílias que passam a integrar a rede de proteção social de assistência social.
	O SUAS se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Essas unidades são de responsabilidade dos gestores municipais e podem ou não ser cofinanciados pelo Governo Federal. Nos CRAS, são oferecidos serviços sociais voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e o PROJOVEM Adolescente.
	Nos CREAS, a assistência social se volta à população em situação de vulnerabilidade, que teve direitos violados por abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Os serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). E desde o ano passado que essa assistência contempla também a população em situação de rua. 
	Foi graças às políticas públicas implantadas pelo Governador Jaques Wagner, por meio da SEDES e em parceria com o Governo Federal e os Municípios, que foi possível obter os primeiros resultados de redução da pobreza na Bahia. Em 2009, a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD 2009), do IBGE, já apontavam para a redução na proporção de pessoas em situação de pobreza e também a redução da desigualdade na distribuição de renda no Estado. O percentual de pessoas abaixo da linha de pobreza passou de 32,7%, em 2008, para 30,0%, em 2009.  Isso significou uma redução de 255.713 pessoas em relação ao quantitativo de pobres no Estado, em 2008. 
	As ações da SEDES contribuíram para esse avanço nos dados, graças a programas como de distribuição de alimentos e lei, a ampliação das atividades dos programas ligados ao Bolsa Família, que cobram condicionalidades como o acompanhamento do pré-natal, da assiduidade escolar das crianças e as políticas públicas seguindo as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 
	Por isso parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff e a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello pela sanção da lei, que chega em momento oportuno, uma vez que vai dar suporte para que sejam alcançadas as metas do Programa Brasil Sem Miséria, lançado pela Presidenta Dilma, este ano, porque vai permitir que milhares de famílias sejam incluídas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. 
	Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. Entre as matérias que temos em pauta nesta Casa, as que se referem à saúde merecem a nossa atenção. A Emenda 29, que fixa os percentuais a serem investidos anualmente em saúde pela União, por Estados e Municípios, precisa ser regulamentada, de forma a garantir que a saúde tenha uma fonte de renda fixa que parte do investimento do Estado.
 A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008, mas não teve conclusão. De acordo com o texto aprovado, o Governo Federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido. Desta forma, os Estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os Municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Essa pauta mobiliza todos os trabalhadores e trabalhadoras da saúde que reivindicam maior atenção do Orçamento da União para a área. Entre eles, destaco os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). Esse setor reivindica a aprovação do PL 7.495, de 2006, que trata de regulamentação da Emenda 63, dispositivo constitucional que estabelece o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de endemias (ACS e ACE). 
A discussão promovida pelos Sindicatos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, diante de debates já promovidos nesta Casa, tal como nas Conferências de Saúde, entende que a fixação do valor de R$1.200,00 deve ser o ponto de partida. Estamos falando do estabelecimento de um valor que corresponde, aproximadamente, a dois salários mínimos.
Diante da pauta, precisamos promover, já em agosto, quando se inicia o segundo semestre desta Legislatura, uma grande mobilização em Brasília e em todos os Estados brasileiros, de forma que a nossa voz chegue até o Ministro da Saúde. 
No entanto, o diálogo com o conjunto dos Governadores brasileiros precisa ser feito. Se medidas como a regulamentação da Emenda 63 gerar impacto orçamentário, os Governadores têm que atender, antes de qualquer coisa, o setor de forma a abrir as negociações e, ao mesmo tempo, trazer para o âmbito de cada Estado a responsabilidade de fornecer as condições de trabalho necessárias a esses trabalhadores/as. Isso também dá força política para a Câmara dos Deputados priorizar essa votação. 
No âmbito federal, temos que garantir que o Orçamento preveja esse piso salarial. E é aqui que esta Casa entra novamente nesta discussão: precisamos ajustar a rubrica do que cerne à saúde de forma a garantir que esse setor seja contemplado.
Senhoras e senhores, os/as ACS e os/as ACE possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal nº 11.350, de 2006, cuja regulamentação veio com a Emenda 51, de 2006, de forma a garantir o conjunto dos direitos trabalhistas a esses profissionais.
Com a Emenda 63, se conseguimos estabelecer a necessidade do piso salarial, precisamos agora regulamentar, aproveitando o ensejo para determinar uma série de resoluções que vão ao encontro da melhoria técnica e trabalhista dos/as ACS e ACE. 
Ambos lidam com atividades de campo, por meio do uso da educação em saúde preventiva e comunitária, sendo fundamentais na redução de casos de doenças, desafogando postos de saúde e hospitais. 
A atividade desses trabalhadores e trabalhadoras pode ser considerada ainda como insalubre se considerarmos os termos que a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) dispõe. Portanto, cursos técnicos e disposição de equipamentos necessários para a realização do trabalho, como protetor solar, devem ser previstos, tal como a municipalização da atuação desses agentes.
Entendemos que, tal como o Sistema Único de Saúde é uma grande conquista popular com seus princípios de atenção integral à saúde para todos e todas, consolidar a profissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será uma grande conquista social para o nosso País.
Aproveito, Sr. Presidente, para solicitar que este meu discurso seja inserido nos noticiários desta Casa.
Muito obrigado.