	O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto do Desarmamento deve servir de instrumento para a regularização e o controle de armas de fogo no Brasil, não como um sistema falho que criminalize a população de bem. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido este discurso e que autorize a sua divulgação nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado, Deputado Carlos Manato.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto do Desarmamento deve servir de instrumento para a regularização e o controle de armas de fogo no Brasil, não como um sistema falho que criminalize a população de bem. Pela evolução de nossa segurança pública, é necessário rever uma legislação que, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Previdenciárias (INFOPEN), enquadra e pune apenas 7% dos 607.731 detentos do País.
	Um dos frutos podres deste Estatuto foi a queda no número de armas legais no Brasil. A cultura burocrática que ainda perdura por aqui fez com que a Polícia Federal registrasse decréscimo de 8.974.456 de armas em 2010 para os atuais 631.144 em 2015. A estatística seria louvável se a queda de 90% representasse o fim destas munições. Fatores como o difícil acesso aos postos da Polícia Federal, único local onde é possível protocolar os registros, e os inúmeros testes a que os proprietários devem ser submetidos a cada 3 anos colocam cidadãos, trabalhadores que pagam suas contas honestamente, à margem da lei.
	Em recente artigo no Portal UOL, Josué Berlesi trata exatamente deste ponto, incluindo os mesmos dados e argumentos. No texto, ele questiona o percentual de prisões pelos crimes previstos e também a afirmação de que o Estatuto do Desarmamento influiu positivamente na queda da taxa de homicídios. Segundo ele, em alguns casos, "é preciso percorrer mais de mil quilômetros para ter acesso à delegacia de Polícia Federal mais próxima, o que, evidentemente, dificulta a regularização periódica das armas em propriedade da população com menor poder aquisitivo, como as comunidades tradicionais da Amazônia".
	Outro ponto fundamental, na análise de Josué, é a seletividade nas abordagens dos agentes da lei. "Na prática, quem cumpre pena pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento tem classe e tem cor. Boa medida dos crimes previstos na Lei 10.826 enquadra-se nos chamados 'crimes de perigo abstrato', que dia a dia contribuem para o inchaço de nosso falido sistema penitenciário. Esse é um efeito prático incontestável do Estatuto do Desarmamento", afirmou.
	Tenho dito.