	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que acompanham esta sessão, venho hoje falar de um tema que preocupa não apenas o Brasil, mas também o mundo e precisa de uma resposta. Venho falar da prática de atos terroristas, uma das maiores chagas que o mundo vive, a partir do final do século XX, ingressando com grande intensidade no século XXI.
	Quero analisar aqui a resposta jurídica que diferentes países deram a esse desafio de combater e de dar segurança à sua sociedade, notadamente a partir do evento, Presidente Izalci, de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, quando a comunidade mundial se transformou, num grande esforço para combater essa que é uma situação que leva à intranquilidade, ao desespero e que, lamentavelmente, é utilizada em larga escala no mundo contemporâneo.
	O Brasil, Sr. Presidente, é signatário da quase totalidade dos acordos internacionais sobre atos terroristas. Mas, por outro lado, não dispõe de tipificação de atos terroristas no seu ordenamento jurídico. A única referência que o Brasil tem é o art. 20 da Lei de Segurança Nacional, mas completamente desatualizada e ainda com aquele triste estigma de ter sido estabelecida na época do período da exceção. 
	O sistema internacional de combate ao terror é formado por 14 convenções internacionais, que versam desde a proteção física de materiais nucleares até o sequestro de aeronaves. Dessas 14, o Brasil é signatário de 9, algumas, inclusive, ainda se encontram sob análise do Poder Executivo, outras aguardam deliberação do Plenário do Congresso Nacional.
	Posso citar, por exemplo, dentre os tratados e resoluções das quais o Brasil é signatário, a Resolução nº 1.373, do Conselho de Segurança da ONU, para impedir o financiamento de atos de terrorismo, criminalizar a coleta de fundos para esse fim e congelar imediatamente todos os bens financeiros da organização terrorista.
	Outro exemplo de instrumento convencional internacional de que o Brasil é signatário é a Resolução nº 57, de 1983, primeiro texto que contém medidas para impedir que os terroristas conseguissem armas e os meios de lançamento de armas, fundamentalmente foguetes e mísseis. 
	O Brasil ainda é signatário de uma outra Convenção Internacional da ONU, a de nº 1.540, de 2004, que obriga os Estados a interromper qualquer apoio a agente não estatal para desenvolvimento, aquisição, produção, posse, transporte, transferência ou uso de armas químicas, biológicas, nucleares e seus meios de entrega.
	A Assembleia Geral da ONU, também com apoio do Brasil, adotou a Convenção Internacional para a supressão de atos de terrorismo nuclear, que foi aberta para assinatura no ano de 2005.
	Também contam com o apoio do Brasil a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns; a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado; a Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas; a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo; e a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear.
	O Brasil não possui - quero chamar a atenção desta Casa do Congresso Nacional para este fato -, em seu ordenamento jurídico, a conceituação de ato terrorista, nem há previsão de penas a serem aplicadas em suas ações, o que nos leva a crer que esse assunto não é tratado com prioridade, apesar do seu altíssimo risco e de ser uma questão que mexe, diretamente, com a defesa da cidadania, com a preservação da integridade da sociedade e da ordem pública no País.
	Terrorismo, genericamente, pode ser conceituado como ato de violência, isolado ou série, com o intuito primeiro de produzir dano à vida, ou a bem material. Com que objetivo? Com o objetivo, principalmente, de que haja repercussão na mídia, para implantar o medo e o terror, afrontar e intimidar governos e o Poder Constituído, como doutrina de um grupo criminoso, imaginando, assim, deixar claramente demonstrada à sociedade afetada ou àqueles que assistem tristemente à ação do ato terrorista a vulnerabilidade das forças de segurança, prevendo o recuo na repressão, a insegurança, a intranquilidade e, principalmente, a desorganização da paz social. 
	As ações terroristas, os atos terroristas, Presidente Izalci, são movidos pela vontade consciente de difundir determinada causa na defesa de posições ideológicas. Para o terrorista, o custo humano de suas ações é um preço a ser pago pela própria sociedade que ele se propõe a mudar pela violência.
	As ações terroristas são tão mais eficientes quanto maior for a deficiência do Estado em enfrentá-la, em combatê-la, mediante a adoção de um aparato legal e de segurança que possa prevenir, neutralizar, prender e punir os executores de atos terroristas. O risco do negócio do terror é a capacidade que tenha o Estado de prevenir e reagir à investida contra o alvo escolhido.
	Os atentados, Sr. Presidente, num mundo midiático como o nosso, são uma forma de publicidade. Ao realizar um ataque, uma organização terrorista, seja qual for a inspiração que ela tenha, além das ações de vingança contra eventuais inimigos - reais ou imaginários - ou da propaganda ideológica, ela busca, com o ato do terror, financiamento para a manutenção das suas atividades. Quanto maior o dano causado e quanto maior a sua repercussão, mais bem-sucedido é o atentado. Por isso que, normalmente, as organizações terroristas assumem a autoria dos atentados. Elas assumem porque isso significa recursos para a continuidade do processo de terror.
	Ao contrário da previsão legal do crime de terrorismo, as ações terroristas, das mais diversas formas, já se encontram presentes na realidade brasileira. É triste o que digo aqui. A diferença, por enquanto, parece residir tão somente na forma de ataque. Enquanto em diferentes locais do planeta se usam ataques a bombas, aqui, no Brasil, já presenciamos, sem dúvida nenhuma, Presidente Izalci, o terror urbano, de ataques ao poder público a depredações do patrimônio público e particular, como as ações recentemente vividas no Estado de Santa Catarina, praticadas por grupos criminosos organizados e que não podem ser confundidas, em nenhum momento, com manifestações legítimas de insatisfação popular.
	Eu estava lá, no Estado de Santa Catarina, e assisti a ações de cunho terrorista movidas por uma organização criminosa que tentava subjugar e fazer recuar a ação do Estado. 
	Lembro que no ano passado, em São Paulo, uma onda similar, movida por outra organização que tem o seu comando nas cadeias paulistas e brasileiras levou à morte cem policiais militares, em 1 ano, Presidente Izalci! Cem! E vários deles com sinais de execução. No Rio de Janeiro, apesar do esforço e das ações ditas "pacificadoras", o "toque de recolher" ainda continua sendo determinado por quadrilhas de narcotraficantes e é rotina em muitas comunidades cariocas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta Casa tramita a reforma do Código Penal. Pela primeira vez se tem a previsão do crime de terrorismo. O texto legal passa a prever as condutas terroristas e a estabelecer penas cominadas aos diferentes tipos de ação, no entanto, não há previsão para a sua votação. Pode demorar um longuíssimo tempo. E votação de matéria tão complexa quanto a reforma do Código Penal pode ficar aqui por anos sem que o Brasil tenha instrumentos para combater o risco que nós corremos.
	O Brasil já é palco hoje da Copa das Confederações. No ano que vem, as atenções do mundo todo estarão focadas em nosso País por conta da Copa do Mundo. Ainda este ano teremos a Jornada Mundial da Juventude, grande evento da religião católica. Ainda teremos, dentro de 3 anos, as Olimpíadas. E a realização desses grandes eventos internacionais cria a oportunidade para o planejamento e a execução de atos de grande repercussão. 
	Por essa razão, apresentei hoje a esta Casa o Projeto de Lei nº 5.773, que altera o Código Penal brasileiro, acrescentando o crime de terrorismo, tipificando-o, dando às autoridades brasileiras, ao Judiciário brasileiro, ao Estado brasileiro e à sociedade brasileira instrumentos de proteção. Peço a atenção dos nobres pares para que, com celeridade, nós possamos fazer avançar na votação, a bem de proteger a sociedade brasileira.
	O Sr. Simplício Araújo - Nobre colega Deputado Onyx Lorenzoni, gostaria de parabenizá-lo pela relevância do tema que V.Exa. aborda nesta tarde de hoje. Quero parabenizá-lo pelo brilhantismo com que exerce o seu mandato nesta Casa. V.Exa. é um dos Parlamentares que muito contribui com esta Casa. Gostaria de dizer que o tema é muito oportuno, exatamente por esses grandes investimentos que V.Exa. citou aqui e que trazem para o Brasil os olhos do mundo e também delegações internacionais que estarão presentes aqui e que podem ser objeto efetivamente de situação desse tipo. Também é importante lembrar que grandes terroristas internacionais tiveram a indicação de ter passado pelo Brasil, ora arregimentando forças aqui, ora morando mesmo em nosso território. Então, é importante que tenhamos uma apuração melhor, olhos mais atentos para esse tipo de crime, o que será benéfico não só para o nosso País, mas também para o mundo inteiro. Parabéns pelo seu discurso aqui hoje nesta tarde.
	O SR. ONYX LORENZONI - Muito obrigado, Deputado Simplício Araújo.
	Ouço o Deputado Giacobo.
	O Sr. Giacobo - Deputado Onyx Lorenzoni, eu não poderia - ouvia, no rádio do carro, vindo para cá, seu belíssimo discurso - deixar de vir aqui parabenizá-lo. Nós, que somos colegas e estamos no terceiro mandato de Deputado Federal, recentemente, semana passada, fizemos uma brilhante viagem ao Estado de Israel. E lá vimos um pouco disso que V.Exa. está falando no seu discurso: um Estado que se organizou, que tem hoje uma agricultura pujante, que se reergue das cinzas, eu diria, um povo judeu que realmente tem determinação. Talvez seja disso que precisemos um pouco no nosso País: determinação. Ideias nós temos o bastante. Sugestões, as mais variadas possíveis. Agora precisamos realmente que o nosso Executivo, os homens de bem e as mulheres de bem deste País façam e ajam com determinação, principalmente nas coisas públicas. Parabéns, Deputado Onyx Lorenzoni, pelo seu brilhante discurso! Parabéns pela brilhante viagem que fizemos - eu, V.Exa., o Ministro da Pesca, Marcelo Crivella, o nosso companheiro Deputado Abelardo Lupion, o Deputado Betinho Rosado, o Deputado Cleber Verde e outros -, quando tivemos uma experiência maravilhosa, visitando o país chamado Israel!
	O SR. ONYX LORENZONI - Muito obrigado a V.Exa.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Onyx Lorenzoni?
	O SR. ONYX LORENZONI - Pois não, Deputado Mauro Benevides. É uma honra.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Onyx Lorenzoni, quero utilizar uma parte do tempo do nobre orador para dizer a V.Exa. que, quando S.Exa. falou em Israel, eu fui compelido a recordar que, há algum tempo, quando pertencia à outra Casa do Congresso, fizemos uma visita semelhante à que foi processada por essa comitiva. Lá, o Brasil foi homenageado, na minha pessoa, com a concessão da mais alta comenda do Knesset, o Parlamento Israelense. Sem que isso signifique qualquer tipo de jactância despropositada, é algo que vincula nós brasileiros aos israelenses, que nos receberam com tanta hospitalidade. Portanto, é uma breve intervenção no contexto do discurso em que V.Exa. focaliza a questão do terrorismo, que merece realmente a atenção deste Parlamento e de todos aqueles responsáveis pelo País.
	O SR. ONYX LORENZONI - Muito obrigado, Deputado.
	Eu dizia que a realização de grandes eventos internacionais cria oportunidade para o planejamento e a execução de ataques terroristas de grande repercussão. Exemplos não faltam, e quero lembrá-los aqui, desta tribuna: 
	- Olimpíadas de Munique, de 1972: durante os jogos, 11 membros da equipe de Israel foram feitos reféns e mortos pelo grupo terrorista palestino Setembro Negro. Cinco terroristas também morreram, e outros três foram presos na ocasião.
	- Olimpíadas de Atlanta, de 1996: no oitavo dia dos Jogos, uma bomba explodiu no Parque Centenário. Duas pessoas morreram e mais de 100 ficaram feridas. 
	- UEFA Champions League de 2002: antes do jogo semifinal, entre Real Madrid e Barcelona, em Madrid, um carro bomba explodiu nas imediações do Estádio Santiago Bernabéu, e 17 pessoas ficaram feridas. O grupo separatista basco ETA cometeu o atentado.
	- Rally Dakar 2008: por conta de ameaças do grupo terrorista AI Qaeda, a edição 2008 da competição foi cancelada. No ano seguinte, a prova se transferiu para a América do Sul. 
	- Maratona do Sri Lanka, em 2008: na Maratona de Colombo, no Sri Lanka, houve um atentado suicida de um membro presumivelmente dos Tigres Tâmiles, um grupo rebelde independentista. Desse incidente resultaram 13 mortos e vários feridos.
	- Ataque contra a Seleção de Críquete do Sri Lanka, em 2009: assim como no Paquistão, o críquete, no Sri Lanka, é um esporte altamente praticado. Os jogadores são ídolos nacionais. Enquanto a equipe do Sri Lanka se preparava para enfrentar o Paquistão, na cidade paquistanesa de Lahore, o ônibus do grupo foi atacado por terroristas, munidos de foguetes e granadas. Os ataques resultaram em oito mortos e seis feridos.
	- Ataque à Seleção do Togo, em 2010: a 2 dias do início da Copa Africana de Nações, em Angola, o ônibus da Seleção do Togo foi atacado por homens armados. Nove membros ficaram feridos, sendo dois deles jogadores. O grupo separatista Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda assumiu o ataque.
	- E, por fim, a triste lembrança deste ano: na Maratona de Boston, duas bombas explodiram à distância de cerca de 170 metros uma da outra, matando três pessoas e ferindo outras 114.
	Após o Onze de Setembro, inúmeros foram os ataques terroristas pelo mundo todo: ataques à sede da ONU, em Bagdá, em agosto de 2003; a quatro trens em Madri, em março de 2004, na Estação de Atocha; a um escritório e a apartamentos de AI-Khobar, na Arábia Saudita, em maio de 2004; ao metrô de Londres em julho de 2005; a uma zona litorânea e a um centro comercial em Bali, em outubro de 2005; a vários locais de Mumbai em 2008; aos hotéis Marriott e Ritz-Carlton em Jacarta, em julho de 2009; e ao metrô de Moscou, novamente, em 2010.
	A verdade é que, caso o Brasil se torne alvo de grandes ações terroristas, em razão das grandes aglomerações que teremos, e não tenhamos uma legislação específica, a polícia, o Judiciário, os legisladores e a sociedade ficarão sem saber o que fazer. Isso é um fato! 	Afinal, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, no seu inciso XXXIX, diz, claramente: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
	Portanto, qualquer crime, qualquer ato terrorista, ou, se há o planejamento e esse crime não ocorre... Sabia, Sr. Presidente, que, segundo a legislação brasileira, se uma pessoa planeja colocar uma bomba em tal lugar no Brasil, e as forças de seguranças o identificam e impedem o atentado, essa pessoa ou as pessoas que organizaram isso saem lépidas, livres, como qualquer um de nós, porque não há nenhuma previsão na lei de que elas possam ser processadas ou condenadas?
	Portanto, o que nós estamos falando é algo muito grave. O Brasil está diante de uma situação muito importante, e atos de terrorismo não acontecem só no país dos outros. Atos de terrorismo são como acidentes de trânsito: "Ah, isso nunca vai acontecer comigo"; é como assalto à mão armada: "Isso nunca vai acontecer com ninguém da minha família". Acontece a toda hora e todo dia, triste e lamentavelmente.
	O terrorismo no Brasil, Sr. Presidente, é tratado pela Constituição Federal como delito equiparado ao crime hediondo. Portanto, é imprescritível, inafiançável, além de não ter direito nem a graça, nem a anistia. A baliza constitucional existe. Está lá na nossa Constituição. Mas, não existindo lei infraconstitucional que regulamente esses dispositivos, a sociedade fica completamente indefesa. O Estado brasileiro não tem como agir.
	Na Lei dos Crimes Hediondos, o terrorismo encontra-se presente em virtude da equiparação constitucional, mas é possível afirmar que ele apenas é citado, e não detalhado. A Lei de Segurança Nacional, por sua vez, apenas cita em um de seus tipos penais a expressão "atos de terrorismo".
	Em 2011, Presidente Izalci - eu chamo atenção dos Parlamentares e daqueles que estão assistindo à sessão -, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, que cuida dos produtos que têm caráter explosivo, identificou que foi roubada, no Brasil, mais de uma tonelada de emulsão de nitrato de amônia e de dinamite, até hoje não recuperada. Isso ocorreu no ano de 2011. Em 2012, foi parecido. 
	Então, não há nem necessidade de trazer qualquer tipo de explosivo através das nossas fronteiras, que - todos nós aqui sabemos - são uma peneira, que não há controle nenhum. O Brasil é um país praticamente de fronteiras abertas, como vamos mostrar, mais uma vez, na Comissão de Segurança, na quarta-feira, quando vamos tratar do tráfico de armas, de que, lamentavelmente, o Brasil é vítima. E quem é vítima é a sociedade brasileira.
	Há muito tempo o Brasil vem sendo alertado por organismos internacionais que combatem o terrorismo de que o país se vem transformando em abrigo e corredor de passagem de terroristas de todo o mundo, principalmente nas nossas regiões fronteiriças com países do MERCOSUL, que hoje estão completamente desprotegidas. 
	Para lembrar, Khalid Sheikh Mohammed - há pouco um Deputado lembrou isso na sua intervenção - foi o terrorista que planejou os ataques de 11 de setembro, Sr. Presidente Izalci. E ele esteve no Brasil em duas oportunidades, em 1993 e em 1996.
	Em um ambiente internacional ameaçado pelo terror, o Brasil hoje é um país de maioria cristã, sem legislação específica de prevenção e combate ao terrorismo e sem uma cultura de prevenção, às vésperas de sediar grandes eventos de impacto internacional. Se isso não é um grande cenário para as ações terroristas... Se alguém duvida, basta analisar o que há pouco referimos naquela trágica lista de atentados que reproduzimos aqui.
	A tragédia de 11 de setembro inaugurou um novo tipo de terrorismo, com características transnacionais e multilaterais. Para enfrentar esse novo inimigo, novos instrumentos legais devem ser adotados, a começar pela definição legal específica sobre terrorismo no Direito brasileiro, que trate o terror como tipo penal autônomo, preparando o Brasil para enfrentar essa grande ameaça do século XXI.
	Por esta razão, apresentei hoje o PL 5.773, que trata exatamente de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal brasileiro, acrescentando a ele o art. 288-B, tipificando o crime de terrorismo.
	Assim, o terrorismo no Brasil passa a ser: ato de saquear, incendiar, depredar bens públicos ou particulares, extorquir, impedir o funcionamento de serviços públicos ou particulares, assaltar, explodir bombas ou artefatos similares, sequestrar, manter em cárcere privado, praticar atentado ou sabotagem, com dano ou perigo efetivo à vida, integridade física e liberdade de locomoção, bem como crimes qualificados como hediondos ou a estes equiparados, com a finalidade específica de intimidar ou coagir a população civil, interferir na conduta ou coagir as autoridades públicas ou instituições estatais, mediante subversão da ordem, deixar de praticar ou tolerar que se pratique ato contra o interesse público e o Estado Democrático de Direito.
	Aí vem um conjunto de penalidades e tipificações, que tem como objetivo instrumentalizar o nosso País para combater grupos ou associações terroristas que possam colocar em risco a vida dos nossos cidadãos ou possam confrontar a democracia, que nós, a tão caro custo, Deputado, construímos no Brasil.
A pena base será de reclusão, de 6 a 8 anos. Se do ato resultar lesão corporal grave, reclusão de 8 a 12 anos. Se do ato praticado resultar morte, reclusão de 12 a 30 anos. 
As penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, se o agente colaborar voluntariamente com a desarticulação de grupo, associação ou organização terrorista, impedindo a consecução de ato criminoso em planejamento ou processo de execução.
Será considerado como grupo, associação ou organização terrorista todo agrupamento de duas ou mais pessoas que, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontades, visem subverter a integridade e o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito ou de seus representantes constituídos, mediante a prática ou ameaça de dano que intimide a população.
Com essa proposição, entendemos que o Brasil poderá se preparar de forma mais adequada a uma nova realidade internacional, visando à prevenção e à defesa de seus cidadãos e daqueles que, vindos das mais diversas partes do mundo, confiam sua segurança e integridade física ao Estado brasileiro e seus agentes.
	Com isso eu concluo, Sr. Presidente. Entendemos que o Brasil poderá se preparar de forma mais adequada a uma realidade internacional que nos coloca sob risco e como alvos. Nós temos que rezar e nos preparar. As forças de segurança do País têm que trabalhar com muita eficácia, para impedir que o Brasil seja alvo de tragédia na Copa do Mundo, no ano que vem, ou nas Olimpíadas, em 2016. Deus não permita! Deus nos proteja e impeça que qualquer coisa ocorra no nosso País. Agora, nós não nos podemos omitir. Apresentei esse PL em nome de combater a omissão e apresentar um instrumento que dê as armas legais, constitucionais e jurídicas, indispensáveis para que o Brasil possa proteger cada homem, cada mulher, a sociedade brasileira, as nossas instituições, ou aqueles que virão nos visitar. 
	Não pequemos pela omissão. Vamos à ação. Vamos dar os instrumentos que a Constituição exige e que a legislação infraconstitucional precisa consagrar. O Brasil é um país democrático, aberto, a todos recebe de braços abertos, porque este é o país onde, graças a Deus, a paz se faz em toda a sua abrangência. Agora, em nenhum momento, o Brasil pode estar desprevenido. Em nenhum momento, o Congresso Nacional pode se omitir. É nosso dever legislar. E nosso dever está sendo cumprido para dar segurança, paz e tranquilidade às famílias brasileiras e a este País que tanto amamos.