O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Passa-se à discussão.
	Antes de passar à discussão, vamos ler Atos da Presidência, que precisam ser lidos, porque têm urgência.
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005), e
	Resolve
	I - designar para compô-Ia, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
	II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 12 de junho, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 7 do Anexo II.
Brasília, 11 de junho de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PLP 237/2012
PT
Titulares: Carlos Zarattini, Cláudio Puty, Pedro Eugênio.
Suplentes: Nazareno Fonteles, Ronaldo Zulke, Sibá Machado.
 
PMDB
Titulares: Leonardo Quintão, 2 vagas.
Suplentes: 3 vagas.

PSDB
Titulares: Antonio Carlos Mendes Thame, 1 vaga.
Suplentes: 2 vagas.

PSD
Titulares: Armando Vergílio, Guilherme Campos.
Suplentes: Marcos Montes, Onofre Santo Agostini.

PP
Titulares: Afonso Hamm, Renato Molling.
Suplentes: João Leão, João Pizzolatti.

PR
Titular: Laercio Oliveira.
Suplente: Jorginho Mello.

PSB
Titular: Beto Albuquerque.
Suplente: 1 vaga.

DEM
Titular: Efraim Filho.
Suplente: 1 vaga.

PDT
Titular: Ângelo Agnolin.
Suplente: André Figueiredo.

PTB
Titular: Jorge Corte Real.
Suplente: Walney Rocha.

Bloco PV/PPS
Titular: Simplício Araújo.
Suplente: 1 vaga.

PSC
Titular: André Moura.
Suplente: 1 vaga.

PCdoB
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

PTdoB
Titular: Luis Tibé.
Suplente: 1 vaga.

Ato da Presidência
	Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
	A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 11 de junho de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência
	Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
	A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 11 de junho de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados