	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna da Câmara dos Deputados para reafirmar a necessidade de agilizarmos a aprovação do novo Código de Processo Penal.
	Sei que estamos no fim de uma legislatura. Muito provavelmente, em virtude da falta de quórum, com o advento do período eleitoral, teremos dificuldade para agregar número suficiente de Deputados para se debruçarem sobre esse novo diploma que o Brasil reclama, que o Brasil pede. O Código de Processo Penal atual é de 1941, quando, evidentemente, a criminalidade não tinha as mesmas características de hoje.
	É preciso modernizar, porque a Constituição Federal de 1988 incorporou novos valores ao sistema jurídico brasileiro. Por isso mesmo, no ano de 2009, o Presidente do Senado, José Sarney, deflagrou um processo de revisão de códigos - Código Civil, Código de Processo Civil. Agora está em curso também a elaboração de um Código Comercial. O atual é de 1850, vejam só!
	Evidentemente, o Código de Processo Penal se destaca como um dos diplomas normativos mais importantes do sistema jurídico brasileiro. Afinal de contas, é quem tutela as liberdades, a liberdade pública, a liberdade individual.
	É importante frisar, Sr. Presidente, que, senão esta Legislatura, a próxima priorize a aprovação do novo Código de Processo Penal, agregando os valores da celeridade no procedimento - menos burocracia, mais objetividade e efetividade - e da efetividade do direito da aplicação da lei, é claro, tutelando de forma inegociável a ampla defesa, o devido processo legal, o contraditório, que são garantias irrenunciáveis.
	Por isso, aqui ficam o alerta e o pedido deste Deputado Federal do Mato Grosso do Sul para que aprovemos o quanto antes, senão nesta, na próxima Legislatura, o novo Código de Processo Penal.
	Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja repercutido pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido. O pronunciamento de V.Exa. será repercutido.