	O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, gostaria de fazê-la da tribuna.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fique à vontade, Deputado. O Regimento permite que V.Exa. use a tribuna por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de ter a atenção de V.Exas. por um breve momento.
	Neste momento, não quero fazer nenhuma discussão sobre o mérito da medida provisória. Para isso teremos oportunidade, na discussão e nos encaminhamentos. Mas esta medida provisória chega a esta Casa com uma ilegalidade insanável, uma ilegalidade procedimental insanável.
Na Comissão Mista, como membro, no legítimo direito parlamentar, eu pedi vista, antes da votação. O Presidente em exercício, nosso amigo, por quem tenho grande respeito, o Deputado Darcísio Perondi, concedeu-me vista, por volta das 16h30min do dia 3 de julho, por 24 horas. No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, às 14h30min do dia 4 de julho, ou seja, bem antes das 24 horas concedidas para a vista, a medida foi votada, estando fisicamente presentes o Presidente em exercício e o Relator.
	O curioso, Sras. e Srs. Deputados, é que talvez a Comissão seja a única do Congresso Nacional da qual não há notas taquigráficas. Deputado Arnaldo, V.Exa. que é um grande conhecedor do Regimento sabe que não há registro de áudio da votação que aprovou esta medida provisória na Comissão, que não há registro de vídeo da Comissão, do que foi votado lá.
	Não vou entrar no mérito, mas há uma ilegalidade insanável. O pedido de vista não foi respeitado. Não me parece haver dúvidas de que aquela votação foi nula. Isso desafia mandado de segurança em curso no Supremo Tribunal Federal, que pode ter liminar deferida a qualquer momento, o que vai inviabilizar a votação.
	A minha questão de ordem é sobre esse vício insanável em relação à medida provisória. Não estou falando do mérito dela, mas do procedimento, que hoje prejudica uns e amanhã prejudicará outros. Nós sabemos como isso funciona.
	Sr. Presidente, feita a questão de ordem, pediria apenas mais 1 minuto para concluir. V.Exa. me concederia, rapidamente?
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu vou lhe conceder não 1 minuto, mas 3 minutos, porque V.Exa. está inscrito para discutir contrariamente. Então, eu vou passar à discussão e depois darei 3 minutos a V.Exa. (Pausa.)
	V.Exa. não quer usar esse tempo, apenas concluir a questão de ordem? E não vai falar contrariamente depois? (Pausa.) Então, fique à vontade, Deputado.
	O SR. EVANDRO GUSSI - Muito obrigado, Presidente.
	Neste momento estou me referindo apenas à questão procedimental, que hoje atinge uns e amanhã atingirá outros. É fático que foi concedida vista pelo prazo de 24 horas - isso está registrado - e que o prazo não foi concluído, e, antes da sua conclusão, houve a votação, sem notas taquigráficas, sem registro de áudio, sem registro de vídeo. Essa é a questão de ordem.
	Termino em 30 segundos. 
Sr. Presidente, a sugestão que faria a V.Exa. é de que não avançássemos na MP 832 agora, porque poderá haver uma decisão do Supremo Tribunal Federal a qualquer momento, e será muito constrangedor para a Casa depois... Não tenho certeza de que haverá a decisão e de qual seria ela, obviamente, mas isso pode acontecer em pouco tempo. Pode ser favorável e levará a um constrangimento, caso a votação já tenha sido realizada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Esta Presidência recolhe a questão de ordem de V.Exa.