PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ano passado, apresentei o Projeto de Lei nº 7.952/14, que estabelece o passe livre estudantil como garantia do direito social ao transporte para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.
Ocupo hoje esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer um apelo a V.Exa. pelo andamento urgente deste projeto de lei, que se encontra hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda sem designação de relator.
Fiquei muito feliz ao descobrir que a minha proposição foi apensada a outros projetos que tramitam nesta Casa tratando da mesma matéria. Isso demonstra que a instituição do passe livre para estudantes é preocupação de muitos Parlamentares e que, sem nenhuma dúvida, faz parte da agenda prioritária do Congresso Nacional.
A proposição que apresentei, e sobre a qual peço a atenção de V.Exa., garante aos estudantes de todos os níveis de ensino, de instituições públicas e privadas, o acesso gratuito ao transporte coletivo público. 
O projeto reconhece o direito ao transporte como um direito social e dá início a sua efetivação no plano nacional.
A exigência que se impõe ao estudante para que ele adquira o direito ao passe livre é a de que ele esteja regularmente matriculado e comprove sua frequência na instituição de ensino.
Acredito, Sr. Presidente, que esta matéria já se encontra suficientemente amadurecida - e não estou me referindo às manifestações de junho de 2013 como fato impulsionador do sentimento favorável que tenho colhido em conversas com os meus colegas em todos os ambientes de debate em que atuo nesta Casa, como também em todas as cidades que percorro no Estado de Sergipe, que tenho a honra de aqui representar.
Não devemos esquecer que o nosso País é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, por nós ratificado em janeiro de 1992. 
Este tratado multilateral, patrocinado pela Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece que os mais de 160 países nele reunidos adotem medidas "principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo dos recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a doção de medidas legislativas".
O projeto de lei que apresentei, e todos aqueles que a ele foram apensados, seguem a determinação do documento da ONU e sintonizam a reivindicação histórica dos estudantes, o anseio de nossos colegas Parlamentares e o desejo da sociedade de poder contar com o passe livre como um direito.
Em dezembro de 2013, este Plenário incluiu o transporte no conjunto dos direitos sociais assentados no art. 6º da Constituição Federal, ao aprovar o projeto de emenda constitucional de autoria de nossa Deputada Luiza Erundina.
Essa PEC, passo importantíssimo para que o tratado da ONU produza resultados concretos para a população, ainda depende da aprovação do Senado Federal. 
Felizmente, já dispomos de experiências bem-sucedidas na antecipação desse direito. No Estado do Rio Grande do Sul, como em diversos Municípios brasileiros, a exemplo de Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória e Goiânia, entre outros, a gratuidade no transporte público coletivo já se tornou realidade. 
São ainda iniciativas localizadas e variam muito quanto à abrangência dos beneficiados. Porém, Sr. Presidente, essas iniciativas demonstram, com inequívoca clareza, que o transporte gratuito só depende de decisão para se transformar em benefício de alcance nacional.
As experiências de gratuidade já em vigor demonstram ainda que o projeto de lei que apresentei possibilita darmos um grande passo no rumo que o Brasil já está percorrendo e que, a meu ver, dele não poderá recuar.
Se, de fato, o Governo Federal, pretende cumprir o desafio de transformar o Brasil numa pátria educadora, a aprovação de Projeto de Lei nº 7.952, de 2014, que se antecipa com a concessão nacional do passe livre aos estudantes, oferece a oportunidade de dar início à transformação pretendida pelo Governo e por todos os brasileiros.
Muito obrigado.