	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não dá entender as ações do Governador do Distrito Federal.
	O Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 759, de 2016, que visa regularizar as terras do País, em especial aquelas consolidadas até 22 de dezembro de 2016. Assim que foi editada, imediatamente o Governo do Distrito Federal soltou um decreto regulamentando as áreas aqui do DF com base nessa medida provisória.
	Houve na medida provisória algumas inconsistências, injustiças, inclusive, que eu consertei por meio de emendas. A principal delas é que, no mesmo condomínio, não tem lógica, não tem sentido, não é justo beneficiar apenas as pessoas que edificaram. A medida provisória dispõe que os lotes edificados terão direito de compra direta, ou seja, sem licitação, enquanto os lotes desocupados não edificados seriam devolvidos, no caso do Distrito Federal, à TERRACAP.
	O Governo imediatamente regulamentou, dizendo que ia vender diretamente os lotes edificados, mas pediria de volta e faria a licitação dos lotes não edificados. Acontece que esta medida foi discutida nesta Casa durante muito tempo. Nós a aprovamos, na Comissão Mista, onde foram aprovadas várias emendas, inclusive de minha autoria. Uma delas dispõe que o tratamento teria que ser igualitário, independentemente de os lotes estarem edificados ou não. Há aquelas pessoas que compraram, pagaram condomínio, pagaram taxa extra, pagaram IPTU e não construíram, porque não podiam construir. Há aquelas que foram mais ousadas, construíam, e agora a MP as beneficiou. Mas nós conseguimos, por meio de uma emenda, dar o mesmo direito àquelas pessoas que não tinham edificado.
	Aprovamos a matéria na Comissão Mista e a aprovamos aqui no plenário da Câmara. Foi para o Senado, que fez alterações de outros itens. A matéria voltou para a Câmara, e nós a aprovamos. Nesta terça-feira, às 15 horas, no Palácio do Planalto, será sancionada a lei.
	Por incrível que pareça - o Governador sabe disso, conhece o texto aprovado -, acabei de ver que saiu um edital da TERRACAP licitando os lotes vagos, os lotes não edificados. Está aqui: no Jardim Botânico, o valor de 467 mil reais cobrado por um lote de 782 metros quadrados. O Governo está vendendo esses lotes não edificados que têm dono.
	A lei, a partir de terça-feira, vale para o Brasil todo e traz alguns benefícios como, por exemplo, a dedução do preço não só da benfeitoria, mas também da valorização das benfeitorias. E o Governo quer agora cobrar 467 mil reais num lote de 782 metros quadrados, ou seja, vai cobrar o preço de mercado. 
	Há 10 anos, o GDF regularizou várias áreas. Os compradores estão concluindo agora os pagamentos. Se forem corrigidos a valores de hoje os lotes que foram vendidos à época, chegam a 150 mil ou 160 mil reais, que é um preço justo, porque a pessoa já pagou. E comprou de boa-fé. Naquela época, o Governo não tinha programa habitacional para a classe média, e quem comprou o fez de boa-fé.
	Aliás, as áreas do DF são todas questionáveis, se são do Governo, se são da União, se são em parceria, se são privadas, ou se há propriedade em conjunto. Há de todo tipo, e está sendo questionada na Justiça a maioria das terras do DF. Então, quem comprou o fez de boa-fé, muitas vezes, recebendo e mostrando a escritura, o registro da escritura.
	O Governo quebrou a TERRACAP. A TERRACAP está quebrada! E não foi por causa da construção do estádio, não! O estádio contribuiu também, mas a má gestão, a incompetência foi o que causou principalmente esse rombo de bilhões da TERRACAP. Só para a União, eles devem quase 2 bilhões, porque, desde 2010, não repassam os dividendos para a União. 
	Então, é uma empresa que está totalmente quebrada, e este mês, inclusive, Sr. Presidente, teve que ir a banco pegar dinheiro de capital de giro para pagar a folha de pagamento. Uma empresa que recebe o terreno gratuitamente e que apenas o vende está nessa situação.
	São bilhões! Os balanços são questionáveis, e nós vamos apurar isso. É uma pena que não podemos fazer nesta Casa uma CPI da TERRACAP, tem que ser a Câmara Legislativa. Mas vou aprovar um requerimento na Comissão de Fiscalização e Controle, já que a União tem 49% das ações, para questionar essa situação caótica em que se encontra a empresa.
Agora querer cobrar dos condôminos um valor como esse para cobrir um rombo, causado pela incompetência de um Governo, não é possível. Da mesma forma, acontece com a terra rural. O GDF está querendo vender agora as terras rurais, transferidas da União, para as pessoas que nelas estão produzindo há 30, 40 anos, a 13 mil o hectare.
	Nós estamos regularizando gratuitamente as terras da União, do INCRA, até cinco hectares. Acima de cinco hectares, a 221 reais o hectare, um preço simbólico, porque é para pessoas que estão produzindo há 30 anos. Foram essas pessoas que edificaram as benfeitorias, investiram do próprio bolso, já que não tinham financiamento porque não possuíam a escritura. E aí o GDF quer cobrar 13 mil reais por hectare enquanto a União propõe vender a 221 reais. A medida provisória é muito clara: para os terrenos doados pela União tem que ser observado o preço da União, e não o preço do Governo do Distrito Federal.
	É muita maldade! É muita crueldade o que esse Governo está fazendo. Por que deixou construir? Por que cobrou o IPTU? Por que ligou água, luz, telefone e cobrou todo mês taxa de benfeitoria, tudo? Agora, quer cobrar preço de mercado pelo lote? É um absurdo!
	Portanto, Sr. Presidente, quero fazer essa denúncia. Acabei de receber o edital da TERRACAP vendendo lotes que já têm dono, lotes de pessoas que pagaram IPTU, taxa extra, condomínio a vida toda, por 10, 30 anos. Agora o GDF simplesmente lança um edital querendo vender a 467 mil reais um lote de 782 metros. Nós não podemos e não vamos aceitar isso. Vamos à Justiça. Vamos questionar. Realmente este Governo não pode continuar agindo dessa forma, derrubando as casas com a maior tranquilidade do mundo.
	Ninguém aqui está incentivando invasão, ocupação. Nada disso, muito pelo contrário. O Governo tem hoje tecnologia, mecanismos para evitar a ocupação irregular. Entretanto, depois de as casas estarem construídas, com as pessoas morando nelas, pagando água, luz, telefone, IPTU, virem derrubá-las é covardia. Nós não podemos aceitar isso.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O pedido de V.Exa. será deferido, Deputado.