PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna expressar minha preocupação com a constante invasão de competências, constitucionalmente atribuídas ao Poder Legislativo, por diferentes órgãos públicos.
Em recente artigo publicado na revista jurídica Conjur, o Desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, faz cuidadosa análise dessa temática, com o seguinte posicionamento: 
"Recentemente, o Conselho Federal de Medicina, sob a justificativa de regular o comportamento ético dos médicos, baixou normas impedindo a reprodução assistida a mulheres de 50 anos. Da mesma forma, ainda regulando a reprodução assistida, o mesmo órgão proibiu que homens com mais de 50 anos tivessem aproveitados os seus espermatozoides. Como se vê, a medida repercute na vida de mulheres e homens de todo o país". 
E vai além ao afirmar: 
"Independentemente da correção técnica ou jurídica dessas decisões, o que aqui não é objeto de questionamento, o fato é que, na maior parte dos países, em todos esses casos, por dizer respeito aos mais importantes direitos e obrigações das pessoas, essas decisões só seriam veiculadas por atos editados pelo Congresso, onde têm assento os representantes do povo. No Brasil, diante de certa aprovação generalizada, nenhum dos órgãos técnicos enxergou qualquer restrição de índole constitucional na decisão que tomaram".
Nobres Parlamentares, o art. 2º de nossa Carta Cidadã revela que o poder é uno, mas se triparte para ser exercido. Exercício que se deseja harmônico e independente, pela própria dicção do dispositivo constitucional ora citado. Para tanto, cada poder deve ter o seu campo de precípua atribuição respeitado, caso contrário, a equação que funda e alicerça a relação entre os poderes da República restará abalada. 
Ainda nessa linha argumentativa, alguns especialistas questionam: para que servem os direitos políticos de participação, num cenário em que, com frequência, concordamos com a transferência do poder de decisão sobre os nossos direitos a outros órgãos e agentes que não aqueles escolhidos pelo voto popular? Isso não significa, em última instância, uma forma de esvaziar o campo de atuação do Poder Legislativo, com consequências de difícil mensuração para a democracia representativa?
Diante dessas importantes indagações, ressalto que devemos olhar com mais atenção para as possibilidades e os limites determinados pela Carta Magna de 1988, sobretudo para que a ordem democrática vigente continue viva e pulsante.
Muito obrigado.