O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, às vezes os jovens nos ensinam, os alunos nos educam. 
Nesta manhã, tivemos milhares de jovens aqui nos gramados, não à luz artificial do plenário, mas à luz do sol. Disseram, com espírito de generosidade e solidariedade muito grande, que, se pesquisas forem feitas sobre o sistema carcerário no Brasil, se hoje ele recupera alguém e se o Estatuto da Criança e do Adolescente é bem cumprido, com rigor, com as medidas socioeducativas implementadas para valer, é claro que esse mesmo percentual dos que dizem ser a favor da redução da maioridade penal se verificaria também.
Nesse sentido da racionalidade, da lógica e do futuro do Brasil, quero deixar registrados os dois documentos magistrais: um da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e outro de autoria de André Balocco, publicado no jornal O Dia, a respeito de manifestação do Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, que, na orientação e na linha do Papa Francisco, também se manifesta contra a pseudosolução da redução da maioridade penal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal
"Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados" (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um "efeito dominó" fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!
Dom Sergio da Rocha, Arcebispo de Brasília-DF, Presidente da CNBB.
Dom Murilo S. R. Krieger Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA, Vice-presidente da CNBB.

Para Dom Orani, redução é contra os planos de Deus.
O Arcebispo do Rio, cardeal Dom Orani Tempesta, é totalmente contrário à redução da maioridade penal, posição que a Pastoral do Menor, órgão da Igreja, já manifestou desde o ano passado. "Para Deus existe somente um caminho: garantir a vida e vida em abundância a crianças e adolescentes por meio de políticas públicas universalizadas, que permitam que elas se desenvolvam num contexto de possibilidades e oportunidades", diz.
Dom Orani é um dos debatedores do terceiro encontro da série "Mais convivência, menos violência", que acontece hoje, a partir de 19h30, no Circo Crescer e Viver, na Cidade Nova. Para o religioso, se a prisão pura e simples resolvesse os problemas, nosso país seria "um oásis", já que temos a terceira maior população carcerária do planeta. "A Pastoral do Menor tem plena certeza, quer seja do ponto de vista legal, humano e, sobretudo cristão, de que a redução da maioridade penal e qualquer outra proposta de redução dos direitos de crianças e adolescentes vai não somente contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também aos planos de Deus", garante.
O religioso não tem dúvidas de que a redução da maioridade penal, ao contrário do que pregam os seus defensores, teria efeitos negativos sobre a segurança. "Nós sabemos o que acontece: a prisão não reeduca e, pensando apenas em punir, oferece a ocasião de um aprendizado maior do crime. Deus não quer ninguém na cadeia, sobretudo crianças e adolescentes!".
Dom Orani - que sofreu um assalto no ano passado, no caminho de sua casa, no Sumaré, para o trabalho, na Glória - lamentou a forma como o debate sobre o combate á violência no país. "Muitos querem banalizar e esconder as reais causas. As políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade são quase nulas ou inexistentes. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas ou de redução da maioridade. Essa discussão no Congresso está sendo feita de afogadilho".
Também participarão do debate, Meia Hora e Observatório de Favelas, Atilam Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil, Jailson Silva, diretor do Observatório de Favelas, e Ericka Gavinho, advogada do Circo Crescer e Viver e da Gavinho & Campos Advogados Associados. Ericka adiante que irá abordar a inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade. "O preceito constitucional da proteção à criança e ao adolescente é uma cláusula pétrea, não pode ser mudada por uma emenda", defende ela, garantindo que, caso a mudança avance no Congresso, a discussão passará para o Supremo Tribunal Federal. "O Congresso tem sido omisso em relação a direitos individuais, como o do casamento entre pessoas do mesmo sexo. E agora se posiciona pela redução de direitos, infelizmente. Mas a sociedade já está se mobilizando para desconstruir a ideia de que a redução da maioridade possa ajudar no combate à violência".
Agradeço a atenção.