PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO


O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, no próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completará 27 anos de promulgação.
Como Presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, quero reverenciar essa lei, que durante 27 anos vem quebrando paradigmas e superando desafios. Legislação moderna, ousada, ela radicalizou ao tirar a criança e o adolescente em situação de risco da condição de irregulares e ao colocá-los em posição de igualdade com todos os cidadãos brasileiros. 
O ECA é um marco legal, um farol que ilumina os brasileiros diante da consciência do direito das crianças e dos adolescentes à cidadania plena. Toda criança e todo adolescente têm direito à saúde, à educação, à família, à paz, ao trabalho digno em condição de aprendizado e, sobretudo, têm o direito de ser feliz. O Brasil avançou com o ECA, mas é necessário que a sociedade e o poder público, unidos, reflitam sobre os impactos dessa legislação, para que o País avance cada vez mais e atenda às expectativas de todos os brasileiros, e não só das crianças e dos adolescentes. Precisamos ratificar não só os direitos, mas também os deveres desses jovens para com a sociedade. Afinal, é irracional acreditar que o ECA foi criado apenas para proteger menores infratores.
A nossa luta diária, Sr. Presidente, é pela construção e pela consolidação das redes e parcerias que asseguram as políticas públicas estabelecidas pelo ECA, para fazer com que essas políticas sejam implementadas em todo o País, sobretudo nos Municípios mais carentes, onde os índices de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes são acentuados, principalmente por várias formas de violência, entre elas a sexual. Precisamos dizer "não" à discriminação, ao abandono, à exclusão social e à violência.
É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente ajudou a reduzir a mortalidade infantil, tirou milhares de crianças e adolescentes da extrema pobreza, ajudou a ampliar o acesso à educação e a programas sociais. De acordo com informações do Ministério da Saúde, entre 1990 e 2012, a taxa de óbito entre crianças menores de 1 ano caiu em 68,4%, chegando a 14,9 mortes para cada mil nascidos vivos, nível próximo ao considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 10 mortes por mil nascidos vivos. Em 1974, os óbitos de crianças menores de 1 ano representavam 28%, e os de menores de 5 anos, 35,6%. O percentual caiu de mais de 14% para cerca de 5% da população na faixa etária da primeira infância, no Brasil. A pobreza extrema caiu de 8%, em 2003, para 2,8%, em 2014, sendo importante ressaltar que a redução das taxas de extremamente pobres foi maior entre as crianças de até 5 anos. 
Os dados apontam, portanto, caros pares, que o ECA impulsionou os governos a criarem políticas públicas de combate à mortalidade infantil e à extrema pobreza. São desafios que enfrentamos até hoje, mas estamos vencendo esta batalha.
O analfabetismo entre crianças e adolescentes de 10 anos a 18 anos de idade está caindo. A taxa de analfabetismo era de 12,5%, em 1990, e, em 2013, era de apenas 1,4%. De acordo com o UNICEF, órgão das Nações Unidas, a queda do analfabetismo foi ainda maior entre os adolescentes negros, com redução de 17,8% para 1,5%; entre os pardos foi de 19,4% para 1,7%. 
Não há dúvidas de que o Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou mudanças na qualidade de vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes, mas ainda é preciso avançar mais. Pesquisas apontam que há uma grande defasagem entre idade e grau de escolaridade, principalmente entre os jovens com idade entre 15 anos e 17 anos, os quais deveriam estar cursando o ensino médio ou já tê-lo concluído. Em 2013, um terço dos jovens de 15 anos a 17 anos ainda não havia terminado o ensino fundamental, e menos de 2% haviam concluído o ensino médio. 
Além disso, Sr. Presidente, o Mapa da Violência aponta um crescente aumento do número de homicídios entre jovens de até 18 anos de idade, principalmente entre pardos e negros. Esse é um desafio que ainda não superamos, e é uma estatística que envergonha a todos nós brasileiros.
Os 27 anos passados foram de muitos avanços, mas precisamos agora estar atentos aos desafios que precisamos enfrentar, com coragem e de cabeça erguida. Um deles é o fortalecimento dos Conselhos Tutelares.
Sr. Presidente, os conselheiros tutelares são verdadeiros guardiões dos direitos das crianças e dos adolescentes. Pessoas corajosas, ousadas, colocam em risco a própria vida para proteger os pequenos cidadãos, zelam por eles, para que não sejam ameaçados na sua plena condição de desenvolvimento. Conselhos tutelares fortes e atuantes são garantias da consolidação das prerrogativas do Estatuto. Mas, lamentavelmente, centenas deles, em todo o Brasil, estão sucateados, carecem de estrutura mínima, como telefones e manutenção dos veículos. Muitos conselheiros trabalham sob forte pressão social, inclusive sob ameaças de morte.
Como Parlamentar e representante do povo, tenho feito a minha parte, destinando emendas parlamentares para ajudar na infraestrutura dos Conselhos Tutelares. Além disso, num projeto de lei de minha autoria, de nº 1.527, de 2015, proponho que se torne crime hediondo a morte de conselheiro tutelar em pleno exercício da profissão.
O trabalho do conselho tutelar é de suma importância, Sr. Presidente, para que o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes seja mantido e fortalecido, em todas as regiões brasileiras. Nesse tocante, o Brasil está perdendo a luta. Segundo dados do Disque 100 do Ministério da Justiça, no ano passado foram registrados 15.700 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. Desse total, 40% das vítimas eram crianças com idade entre zero e 11 anos. Um absurdo! 
Mais do que nunca, eu reforço o trabalho que venho realizando através da nossa Frente Parlamentar, que é o de visitar as cidades do interior do Estado de São Paulo para levar informação, orientação e dicas de prevenção contra o abuso sexual para todas as famílias. 
O abuso sexual infantil é um crime covarde, silencioso, que tem destruído famílias brasileiras e acabado com os sonhos de milhares de crianças e adolescentes. A exploração sexual representa a violação de todos os direitos humanos da criança ou do adolescente. É quando os seus valores como pessoa já não valem mais nada e seu corpo torna-se instrumento de negócio. Um crime lamentável, que vem crescendo a cada dia. A Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem fazendo a sua parte, levando informação a todas as pessoas, dialogando com as Prefeituras e com o Poder Legislativo, para que criem políticas públicas de prevenção contra o abuso sexual infantil e a exploração sexual. 
É assim que a nossa Frente Parlamentar combate a violência sexual infantil: com informação. Acima de tudo, levamos palavras de esperança e de encorajamento às pessoas que passam por esse tormento dentro de casa, mas que têm medo ou vergonha de levar o criminoso às autoridades. 
Por fim, Sr. Presidente, quero juntar-me a todas as autoridades brasileiras que trabalham pelo fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Uma sociedade que não cuida de suas crianças é uma sociedade vulnerável.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.