	O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje comemoramos uma data importante no País, o Dia do Caminhoneiro, profissional que transporta nossa produção da agricultura, da indústria e do comércio até a casa do brasileiro.
	Temos o maior respeito por essa classe do transporte de carga, que lutou e tanto luta para sobreviver, mas que infelizmente não tem tido o reconhecimento do Governo, haja vista que a Lei nº 13.103, de 2015, ainda está para ser implantada e também o refinanciamento das parcelas dos vencimentos bancários ainda não está viabilizado nos bancos. Nós precisamos que isso aconteça.
	Recentemente tivemos a isenção da cobrança do PIS/COFINS para o óleo diesel. Nós esperamos que o Governo adote essa medida, para que os caminhoneiros possam contribuir com a diminuição do custo de produção. O preço do diesel é 22 centavos por litro; o custo por caminhão/mês é de 2.200 reais - o que os caminhoneiros gastam como resultado da sua atividade. Hoje, estão falindo, quebrando por falta de condições de trabalho. É uma classe importante para o País, porque transporta 60% do que se produz aqui.
	Meu abraço a todos os caminhoneiros, motoristas e transportadores de carga do Brasil, uma classe laboriosa que mantém o Brasil em pé.
	Sr. Presidente, uma questão que nos preocupa muito é a falta de dinheiro para o plantio da safra. Anuncia-se que a partir de amanhã ele estará nos bancos. Mas o que nos preocupa mesmo é o custo desse dinheiro, que vai chegar a 15%, 20%, para o agricultor plantar. Será inviável a produção de alimentos no País.
	Nós temos que saber que a política do Governo de aumentar juros acaba inviabilizando a agricultura, atividade que segura o Brasil em pé, e fazendo com que o alimento chegue mais caro à mesa do consumidor. Com isso, estamos trazendo dificuldades e não facilidades para que o Brasil saia deste problema econômico que hoje afunda o País. A agricultura é o único caminho para sair deste atoleiro, e nós estamos inviabilizando a agricultura ao retirarmos recursos e aumentarmos juros. Isso é lamentável. Temos que registrar isso na Casa.
	Sr. Presidente, também nos preocupa uma questão que foi tratada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou o art. 67 da Lei nº 12.651, de 2012, o novo Código Florestal brasileiro, inconstitucional. O que nós fizemos nesta Casa? Enquadramos as pequenas propriedades em até quatro módulos fiscais. Com isso, mantivemos as áreas consolidadas, isto é, elas produzem, sem o proprietário ter que repor a reserva florestal em 20% no Sul, 35% no Centro-Oeste e 80% do Norte. O que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu? Que isso é inconstitucional. Com isso, vamos inviabilizar a pequena propriedade no Brasil. Um dado: 39% da área plantada no País está nessa condição. É praticamente retirar a metade da área plantada.
	Vejam o estrago que nós vamos fazer no Brasil com a decisão de um ou alguns juízes que não conhecem o assunto, não conhecem a agricultura, que se metem numa área que não conhecem. Vão causar um enorme prejuízo para o País. Se acontecer isso, com certeza vamos reduzir nossa safra pela metade, o Brasil vai importar comida, por ato de um juiz que não conhece o assunto.
	Então, nós precisamos que o Supremo Tribunal Federal derrube essa proposta, para que agricultores com propriedades de até quatro módulos fiscais, pequenos agricultores, possam continuar plantando, sem ter que repor os 20%, 35% ou 80% da reserva legal, em áreas já consolidadas, que já estão produzindo. Isso causaria um estrago enorme.
	A questão foi muito discutida durante a análise do Código Florestal brasileiro e se chegou à conclusão de que teriam que se respeitar as áreas consolidadas, para não se voltar atrás e o Brasil não quebrar. E esse juiz se acha no direito de tomar uma decisão contrária a esta Casa, ao Congresso Nacional, sancionada pela Presidente da República, sob o argumento de que é inconstitucional.
	Está na hora de estabelecermos competências aos Poderes deste País: o Congresso tem que fazer leis, o Judiciário tem que aplicar as leis e o Executivo tem que fazer o seu dever de trabalhar nas questões que têm que ser implantadas para governar. Do contrário, criaremos uma Torre de Babel, com cada um se metendo onde não deve, criando problemas e tomando decisões erradas que vão prejudicar enormemente o Brasil, como essa que está tomando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
	Esse juiz não conhece o assunto e não deveria entrar nessa área e deveria respeitar uma discussão profunda, de anos nesta Casa, que foi o Código Florestal brasileiro, aprovado pelas duas Casas do Legislativo e sancionado pela Presidente da República.
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é dia de uma classe muito batalhadora, que transporta as nossas riquezas, leva nossa produção para os quatro cantos do País e também dá destino ao que é exportado para o mundo.
	Dia 30 de junho é o dia de homenagear nossos amigos caminhoneiros. Recentemente, junto a esses trabalhadores, travamos uma intensa batalha na busca de melhorias, porque transportar, Sr. Presidente, é tão importante quanto produzir.
	Em 2013, fui Relator na Comissão Especial que sugeriu modificações à Lei nº 12.619, a Lei do Motorista. Essa lei, sancionada em 2012, trouxe uma série de problemas para o setor de transportes, elevando o custo do frete e aplicando padrões fora da nossa realidade, em especial fora das nossas condições de estradas, como é o caso da falta de pontos de parada para abrigar os caminhoneiros em seus períodos de descanso. Essa lei tinha uma aplicação praticamente impossível. Foi preciso reformá-la, aprimorá-la e trazê-la para a realidade do Brasil.
	Após muito trabalho, o relatório que produzimos na Comissão Especial foi aprovado no Congresso. Somente depois de uma paralisação nacional dos caminhoneiros em fevereiro deste ano foi que o Governo voltou sua atenção ao setor novamente.
	A pauta de reivindicação dos caminhoneiros era extensa, mas acima de tudo justa. Com muito trabalho e após diversos diálogos com o Governo, conseguimos a sanção integral da Lei n° 13.103, de 2015, a Lei dos Caminhoneiros. Com ela, conquistamos a isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhão vazio, aumento no valor da estadia, tolerância de peso bruto total e de peso por eixo, além de perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos 2 anos.
	As regulamentações exigidas pela Lei dos Caminhoneiros, tais como para exame toxicológico de larga janela de detecção e para tempo de direção, parada e descanso dos motoristas profissionais, também foram expedidas após a pressão que fizemos aqui no Congresso.
	Outras duas conquistas recentes, fruto da luta dessa classe a quem prestamos homenagem hoje, são: Lei nº 13.126, de 2015, que prevê o refinanciamento das parcelas dos programas Procaminhoneiro, FINAME; criação de um fórum permanente de diálogo coordenado pelo Ministério dos Transportes, com participação de ANTT e DNIT.
	Quero com isso, destacar meu respeito e minha admiração a todos os caminhoneiros do Brasil. Estamos juntos e seguiremos batalhando pelo reconhecimento e fortalecimento dessa classe que tanto beneficia o País.
	Você comeu hoje? Agradeça ao agricultor.