	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão do Presidente
		Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 718/2016, recebeu 8 (oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 21/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016.
		Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016.	Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas nºs 1 e 3.
		Deixo, ainda, de receber destaques às Emendas nºs 5, 6, 7 e 8, por violarem o art. 67 da Constituição Federal.
Waldir Maranhão
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.