	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção dos colegas, porque está havendo confusão nesta matéria. Veja bem o que diz o texto: é vedado à administração pública exigir informação que já possua.
	Ora, está muito amplo, muito genérico. O que é a administração pública? É tudo. Se houver um documento numa determinada Prefeitura, e o Fisco Estadual precisar dele, este não vai poder exigi-lo, porque a administração pública já o possui. Isso é um absurdo, é cerceamento. Realmente, o Deputado Hauly tem toda a razão. O trabalho do Fisco vai ficar inviabilizado em determinadas situações. Portanto, o destaque do PV está correto. Nós temos que suprimir do texto essa vedação.
	A orientação do PDT é "não".