	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil inteiro está debatendo a condução coercitiva. Esse tema foi debatido nesta Casa, foi discutido seu uso pela Operação Lava-Jato e terminou sendo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. 
	Na verdade, a condução coercitiva é um instrumento importante do nosso arcabouço jurídico, especialmente quando do inquérito criminal. Mas essa condução está sendo desvirtuada a tal ponto que ocorre o exagero de a polícia conduzir coercitivamente réus, sem que eles tenham sido intimados a comparecer à delegacia. Isso cria um constrangimento enorme.
	Por causa desse exagero, o Supremo decidiu que não cabe mais a condução coercitiva, o que é outro exagero. Se conduzir coercitivamente alguém que sequer foi intimado para comparecer à delegacia é um exagero - e o é, eu absolutamente concordo -, é também um exagero acabar com a condução coercitiva, de modo que aquele investigado, uma vez intimado, recuse-se a comparecer, não dê satisfação nenhuma e fique por isso mesmo.
	Se por um lado, o delegado que conduz coercitivamente aquele que não foi intimado, na minha opinião, comete arbitrariedade e abuso de poder, por outro lado, perde a autoridade o delegado que intima alguém que é investigado, esse alguém não comparece e o delegado não pode conduzi-lo coercitivamente.
	Portanto, Sr. Presidente, a condução coercitiva tem a sua razão de ser, desde que devidamente regrada, regulamentada. Eu não concordo que uma autoridade policial conduza coercitivamente uma pessoa para ser ouvida na delegacia, sem que essa autoridade policial tenha intimado a pessoa, e ela tenha se negado a comparecer.  Se o delegado, se a autoridade policial intimou o cidadão para comparecer à delegacia, e este se recusou a comparecer, é justo, é necessário que a condução coercitiva seja aplicada.  Então, ela pode ser para o bem ou para o mal.
	Mas o que quero é que ela seja para o justo, para a justiça, para o bem do inquérito. A condução coercitiva do jeito que estava sendo usada era um exagero para mais. Da maneira como o Supremo decidiu, exagera-se para menos, porque se perde a autoridade.
	Eu sou daqueles que defendem a existência da condução coercitiva e que ela seja um instrumento para ser usado de maneira parcimoniosa e na oportunidade correta. Se a autoridade policial intimar alguém a comparecer à delegacia de polícia, para dar satisfação sobre eventuais denúncias, e essa pessoa se negar a comparecer, é bem-vinda, é justa, é adequada e é necessária a condução coercitiva nessas condições. E, nessas condições, eu concordo com a condução coercitiva, que é um instrumento necessário para que o inquérito policial possa efetivamente funcionar. É isso o que eu defendo.