	O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois assuntos me trazem a esta tribuna hoje.
	O primeiro deles é um registro que faço sobre um assunto que vem prejudicando ao longo do tempo uma promissora região do Piauí. Trata-se da região de Parnaíba, onde está localizado o Delta. No Governo Sarney, por volta de 88, 89, deu-se início ali à construção de um projeto chamado Tabuleiros Litorâneos, exatamente para dotar aquela região de condições para que, através de um sistema de irrigação moderno, um pouco no modelo do que se pratica com grande sucesso hoje em Petrolina, a nossa região pudesse se tornar um centro produtor.
	Essa obra avançou, chegou a 75% da sua meta, mas de repente parou. Parou e se arrastou durante muito tempo. Chegou-se a pensar que existiam irregularidades gravíssimas na execução da obra. Passado o tempo, agora, depois de um trabalho feito no Tribunal de Contas da União, verificou-se mais briga entre empreiteiras poderosas naquela época do que realmente desmando.
	As irregularidades foram sanadas, e, pasmem os senhores, desde 2006 o projeto teve correção e estava engavetado, sem prosseguimento.
	O Prefeito Mão Santa, figura extraordinária, determinada, que esta Casa conhece muito bem, diz que, se Parnaíba tiver, juntamente com a região, esse projeto concluído, irá transformar a região numa nova Petrolina.
	Pois bem, há cerca de 20 dias eu estive lá nesse projeto, na companhia do Ministro Wellington Moreira Franco, e o Mão Santa, com seu entusiasmo e sua determinação, fez uma explanação rápida, porque o tempo era curto, da importância daquele empreendimento.
	Eu vim para Brasília e imediatamente fui ao Tribunal de Contas. E quero agradecer ao Tribunal como um todo e, de maneira muito especial, ao seu Presidente, o Ministro Raimundo Carreiro, que, sendo oriundo do Congresso Nacional, teve a sensibilidade de, num ato rápido, encontrar solução.
	Pois bem, o que eu quero anunciar hoje aqui é que, a partir de agora, meu caro Deputado Capitão Fábio Abreu, a região está apta a receber os recursos. E vou fazer uma proposta, Deputado Capitão Fábio Abreu, para que uma das emendas do Orçamento deste ano seja exatamente destinada ao projeto dos Tabuleiros Litorâneos.
	Eu quero agradecer e parabenizar o Mão Santa pela determinação, pela coragem e pela fé de tirar das gavetas burocráticas do Brasil esse sonho que, com certeza, concluídos os 30% restantes, tornará aquela região uma grande produtora. Para se ter uma ideia, hoje já se exportam alguns produtos como a acerola, que tem ido para mercados lá fora.
	Quero até me associar à Deputada Rejane Dias e parabenizar o Mão Santa pelo anúncio que ela acabou de fazer, o que mostra que o atual Governo Federal não discrimina partidos, não discrimina politicamente nada. O projeto que ela anunciou é mais um mérito do Prefeito Mão Santa e que vai beneficiar toda a região. E ela que foi Secretária de Educação cumpriu muito bem o papel de viabilizar esse projeto.
	Portanto, faço esses dois registros na certeza de que vamos ter, dentro de pouco tempo, um futuro promissor na nossa Parnaíba.
	Finalizando, quero deixar registrado aqui nos Anais uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que aponta apropriação indébita no caso dos recursos do crédito consignado. Esse é um episódio escandaloso que vem prejudicando o servidor público que recebeu o seu crédito consignado, pagou-o compulsoriamente, porque é descontado em folha, e o Estado não cumpriu o acordo, quitando com a agência bancária creditícia o compromisso.
	O cidadão está na situação de ter pagado a dívida e continuar inadimplente, com seu nome no CADIN. Eu não quero radicalizar esse assunto. Mas eu quero que ele seja apurado. Eu quero que o servidor público não pague injustamente o preço dessas irregularidades. É preciso saber como elas aconteceram e por que aconteceram. O importante é que se resolva esse problema, e o servidor público do Piauí não seja penalizado por isso.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo aqui este registro e, mais uma vez, apelo aos Deputados, já que temos a conclusão desse inquérito, para que coloquemos uma emenda coletiva este ano para os Tabuleiros Litorâneos.
	Eu quero até fazer justiça. Há 2 anos eu e a Deputada Iracema fizemos isso. Por conta da inadimplência, a emenda foi perdida. Agora esse fato não se repetirá.
	Faço um apelo à bancada, aos Deputados de atuação naquela região, para que possamos dar essa contribuição, para o desenvolvimento do norte do Piauí.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
TCE aponta apropriação indébita no caso dos recursos dos consignados
Coluna do Fenelon Rocha
A oposição tem agora o respaldo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cobrar explicações sobre o destino do dinheiro que é descontado dos servidores em nome dos empréstimos consignados. Segundo relatório técnico do TCE, há atraso sistemático de repasses, apropriação indébita e o calote em 2017 pode ter chegada a R$ 200 milhões.
O relatório foi concluído ontem, assinado por sete técnicos, a maior parte integrante do Ministério Público de Contas. O texto final condena categoricamente o desconto de recursos do salário do servidor ou pensionista, sem o repasse devido. Sem meias palavras, qualifica a operação como apropriação indébita, como está à página 29:
"Negar o pagamento de despesas regularmente liquidadas, sem que haja justificativa sustentada jurídica e tecnicamente, faz com que o Poder Público possa se apropriar de recursos que a ele não pertence. Tem-se como ilegal o cancelamento, de ofício e sem a devida justificativa, de créditos a que credores/consignatários têm direito por despesa executada e liquidada".
O relatório diz ainda que há um operador fantasma atuando no sistema financeiro do Estado. É o que fica claro à página 30, quando diz ter encontrado "autorização, criação e uso indevido de perfil de acesso não identificável com senha de administração no SIAFE-PI para registro de operações".
São descobertas muito graves, que ganham contornos ainda mais graves quando observam-se os volumes de recursos envolvidos. Um buraco de mais de R$ 200 milhões referentes, entre passivos de 2017 não repassados (isto é, recebidos dos servidores e não repassados aos credores), passivos cancelados de 2016 e liquidações e passivos cancelados de 2017.
"Além disso" - conforme diz o relatório - até o final de 2017 "houve o cancelamento ilegal" de mais de R$ 324 milhões "relativo às despesas com pessoal que continham uma ou mais consignações retida", que se somam a outros R$ 97,9 milhões referente à folha de pagamento; a quase R$ 226 milhões "referente à folha de inativos e pensionistas" e mais R$ 1 milhão referente a pensionista e inativos do BEP.
O relatório do TCE responsabiliza especialmente o corpo de diretores da Secretaria da Fazenda, à frente o Secretário Rafael Fonteles e o superintendente Emílio Júnior. Os dois e mais uma meia dúzia de outros servidores da SEFAZ serão chamados a dar explicações sobre essa situação.
O documento dá respaldo ao discurso da oposição, que apontava já para esse processo que é qualificado como apropriação indébita. Também reforça uma leitura de quase insolvência do Estado, que se desdobra em recursos de engenharia financeira para manter as contas minimamente sob controle.