	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui numa sessão extraordinária cuja pauta traz um requerimento de regime de urgência para o PLP 257/16 e também a mensagem do Executivo que trata do Acordo de Paris. 
	Mas qual foi o principal objetivo desta sessão extraordinária, com uma pauta feita neste momento? O objetivo vergonhoso foi ajudar o Eduardo Cunha a tentar impedir que a Comissão de Constituição e Justiça finalizasse a apreciação do recurso sobre o seguimento do seu processo de cassação. Tentaram o adiamento da discussão lá. E, dentro da Comissão, ele perdeu por 50 votos a 11.
	A mão invisível, mas perceptível, do Governo interino, provisório e golpista Temer, através da Liderança do Governo, solicita às bancadas da base do Governo que venham às pressas ao plenário, a fim de dar quórum. Nós percebemos a intensa movimentação nos corredores desta Casa.
	O que está em jogo, nesta semana, nesse último período, é o lamentável acordo entre o Presidente golpista Temer e aquele que é o réu mais expressivo, com o maior número de processos por desvio e corrupção, no caso da PETROBRAS, que é Eduardo Cunha, acordo esse selado num jantar secreto entre o Presidente interino e golpista e o Sr. Cunha, acordo negado, inicialmente, e admitido depois, no qual se traçou esse teatro vergonhoso que se deu nos últimos dias.
	O Sr. Eduardo Cunha vem à Câmara dos Deputados, chora de forma ensaiada, diz-se inocente e perseguido, mais uma vez, de forma teatral impressionante. Depois, percebe-se o acordo do Presidente interino Temer e da sua base com aqueles que ainda apoiam Eduardo Cunha, para eleger, após a renúncia de Cunha, um Presidente que seja do grupo de Cunha, que dê sequência aos objetivos de Cunha e de Temer, para salvar seu mandato, que em hipótese alguma pode ser salvo, porque isso seria o completo desmerecimento da política brasileira.
	O processo no Conselho de Ética, o mais longo da história do Parlamento brasileiro, em função desta sessão, que há pouco alcançou quórum, teve mais uma suspensão, em mais um passo que precisava ser dado para que se concluísse esse processo.
	Nós do PT temos dialogado intensamente com os partidos da Minoria, com os partidos que opinaram contra o golpe e com os Deputados que votaram contra o golpe, sobre a urgência de se construir uma opção que impeça que, junto com o golpista Temer, o Sr. Eduardo Cunha, com a sua renúncia, eleja uma pessoa ligada a ele para fazer a proteção do seu mandato e para cumprir essa agenda do Governo golpista, que é uma agenda de retirada de direitos, que vai oprimir servidores públicos, dentre outras questões graves.
	O que objetiva o Governo, com relação ao PLP 257, neste momento, é a aprovação do regime de urgência que foi rejeitado na semana passada. E sabemos que vem um substitutivo global, cujo texto ninguém conhece oficialmente. Como aprovar hoje o regime de urgência para tratar um texto que não é oficialmente conhecido da Casa?
	Nós sabemos que, nesse projeto, o Governo golpista intenciona colocar nas costas do servidor público, em todos os Estados do Brasil, a conta desse desajuste, que está se ampliando de forma agressiva para cumprir essa agenda de desmonte do Estado brasileiro e dos principais avanços que alcançamos para a população e para a classe trabalhadora, especialmente a valorização do trabalho do servidor público.
	No PLP 257 há o risco, pela intenção do Governo, de se finalizar o acordo com os Governadores, que foi iniciado e tratado ainda pela Presidente Dilma. Mas, ao finalizar, o Governo golpista sinaliza melhorias de condições políticas para os Governadores de agora, aumenta o peso da conta sobre o servidor público e não dá nenhuma garantia, do ponto de vista do pacto republicano, aos Estados de que terão autonomia para fazer sua gestão fiscal e tomar suas decisões.
	Como impor uma regra geral, impedindo gastos aos Estados, se cada Estado tem uma característica diferenciada em sua composição econômica, na natureza dos seus projetos em curso? São Estados que compõem uma realidade brasileira distinta e que precisam, dessa forma, ter a liberdade de organizar sua gestão fiscal, dentro de um compromisso nacional de recuperação econômica do País.
	Então, fazer a votação desse regime de urgência é um tiro no escuro, porque não se tem conhecimento, formalmente, do texto que virá como substitutivo global. É um tiro no escuro, porque é deixar aberta a possibilidade de se colocar o peso da conta desse ajuste sobre o servidor público de todos os Estados da Federação e, dessa forma, eliminar o debate de uma questão tão importante.
	Neste momento, Governadores do Nordeste e do Norte estão numa outra negociação com o Governo interino para tratar das compensações no Fundo de Participação dos Estados. Então, é importante que não façamos a votação desse regime de urgência, para que, nessa ambiência de negociação entre Governos Estaduais e Governo Federal, encontremos um equilíbrio que preserve a Nação e os interesses de cada Estado.
	Por isso, o PT votará contra e fará a obstrução possível para tentar impedir, mais uma vez, que esse requerimento prospere, porque ele já foi rejeitado na sessão anterior, e o projeto, da forma como está, é ruim para o Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.