            O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 62, § 6º:
"Art. 62......................................................
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."
	O Presidente Marco Maia deu uma decisão acerca disso depois que houve a mudança do ritmo das medidas provisórias, dizendo que o trancamento de pauta apenas subsistiria na medida em que a Comissão da medida provisória proferisse parecer e fosse aprovado.
	Ocorre que ontem foi proferido o parecer e aprovada a Medida Provisória nº 567, que teve a sua edição no dia 3 de maio, consequentemente com trancamento de pauta a partir do dia 18 de junho. E esse parecer foi publicado no Congresso Nacional. Ou seja, está trancando a pauta da Casa no dia de hoje.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Neste momento não, Deputado, porque não chegou à Mesa.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Não chegar à Mesa não quer dizer que não esteja trancando.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Quer dizer sim, senhor.
	O SR. EDUARDO CUNHA - A minha questão de ordem é esta. Há uma nulidade, porque, dentro da decisão do Presidente Marco Maia, a medida provisória tramitou numa Comissão, foi votada no dia anterior e deveria estar trancando a pauta da Casa de hoje, e não está por uma decisão política, ou falha administrativa, ou seja o que for. Mas, como há publicação desse parecer, há nulidade de qualquer votação de matéria que não seja matéria que possa ser deliberada em sessão extraordinária, que não esteja sujeita ao trancamento.
	É a minha questão de ordem. Quero que V.Exa. a acolha. Se V.Exa. a indeferir, eu quero de pronto recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, para que eu possa questionar a nulidade de toda matéria que for votada hoje que esteja sobrestada pelo trancamento de medida provisória.
	V.Exa. deveria retirar de ofício de pauta todas as matérias que estão sujeitas a trancamento, porque isso vai ser uma nulidade. E certamente, se alguma coisa votada hoje estiver sujeita ao trancamento, será objeto de ação no Supremo Tribunal Federal e será nula.
	A minha questão de ordem é grave, e eu queria que V.Exa. colocasse uma decisão, porque o assunto é grave, é um precedente perigoso. Se o Presidente Marco Maia deu uma decisão - e nós respeitamos a decisão - e o parecer foi votado na Comissão Mista, não cabe à Mesa da Câmara, por um juízo de conveniência, reter, ou não colocar a matéria na pauta, ou a Mesa do Congresso Nacional segurar na gaveta uma coisa publicada e não remeter para a Mesa da Câmara.
	Então há uma nulidade, sim, e um precedente perigoso, sim, que hoje pode estar atendendo ao interesse de um projeto, mas certamente, amanhã, aqueles que discordarem deste ponto vão estar aqui reclamando, porque terão o seu direito também agredido. 
É um precedente grave. Nós não podemos afrontar o Regimento com decisão do próprio Presidente da Casa. 
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado, um momento. A questão de ordem de V.Exa. vai esperar.
	Eu gostaria de responder ao Deputado Eduardo Cunha, se a Deputada Jandira permitir. 
	Deputado Eduardo, V.Exa. tem toda a razão, se fosse o caso de depois de o despacho do Presidente Sarney chegar a esta Mesa.
	V.Exa. arguiu uma série de fatores. Eu sou Constituinte, passei por experiências nesta Casa. Não sei tudo, mas o pouco que sei vai ser útil nesta hora. Eu também vou me valer das declarações dos membros da Mesa - vou querer por escrito -, para reconhecer que até este momento esse documento não esteve aqui, para que não seja nula esta sessão.
	V.Exa. não tema por nada. Eu vou seguir o Regimento Interno, como V.Exa. está fazendo neste momento. Infelizmente, o Presidente Sarney despachou... Eu mesma ontem consultei a Sra. Cláudia Lyra, e ela disse que estava na Comissão e não tinha saído. Saiu hoje, mas não chegou à Mesa.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Havendo a publicação, há publicidade. Havendo a publicidade, é de conhecimento.