	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo agora da decisão da nossa Presidenta Dilma, que concebeu o Programa Minha Casa Melhor. Além do Programa Minha Casa, Minha Vida, agora a Presidente estabelece uma linha de crédito de aproximadamente 17 bilhões de reais para financiar as famílias já beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as conquistas econômicas da sociedade, nas últimas décadas, têm maior impacto nas camadas menos aquinhoadas da população; mas essas conquistas não podem ser reduzidas a seus aspectos mensuráveis apenas pelo crescimento da capacidade de consumo. Dezenas de milhões de brasileiras e de brasileiros, antes alijados do acesso aos mínimos recursos materiais, terem o direito a uma casa própria, por exemplo, adquire um significado que transcende o de ser proprietário de um bem material que tenha um valor em moeda.
	Num outro dia, aqui na tribuna desta Casa, reportei-me ao Programa Minha Casa, Minha Vida como uma das políticas de maior relevância no contexto dos avanços materiais do nosso País. A meu ver, ser proprietário da própria morada, livrar-se do aluguel ou deixar de viver como agregado em outra família é ir além de ter a casa ou o apartamento; significa ter um bem que é básico. 
	Essa experiência de possuir o seu chão e o seu teto é uma sensação diferente, que realiza de forma concreta um direito que antes, para muitos, era uma afirmação de cidadania e de dignidade apenas abstratas.
	Desde 2011 foram contratadas mais de 1 milhão e 600 mil unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A expectativa é de que o Programa contrate 2,4 milhões de moradias até 2014. E então o Brasil terá reduzido de forma significativa o seu déficit habitacional.
	Associado a esta política habitacional, o Governo da Presidenta Dilma concebeu o Programa Minha Casa Melhor, uma linha de crédito de aproximadamente 17 bilhões de reais para financiar as famílias já beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida e que queiram comprar móveis e eletrodomésticos. Essa política é o resultado de oito meses de estudos feitos pelo Governo Federal e por representantes do comércio varejista.
	Livres do pagamento do aluguel, milhões de famílias das classes de consumo C e D têm agora a oportunidade de conquistar maior comodidade e uma vida mais confortável. O acesso a gestos que são "banais" nas classes abastadas, como ligar uma máquina de lavar roupas, assistir a uma novela, ao telejornal e ao futebol por numa TV digital ou acessar a rede mundial de computadores, tudo isso agora passa a ser uma oportunidade para quem antes não tinha nem uma casa própria para morar.
	A linha de financiamento do Programa Minha Casa Melhor tem juros módicos de 5% ao ano, e não há no mercado linhas de crédito para consumo com prazos tão longos, 48 meses, com juros tão baixos. Alguns analistas afirmam que, forçosamente, cairá pela metade o valor da prestação de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e computadores financiados pelo Programa.
	Os efeitos dessa ação do Governo repercutirão na qualidade de vida das famílias e na economia do País. Crescerão negócios no varejo. Treze mil lojas credenciadas estão aptas para atender às famílias beneficiárias. Crescerá a produção industrial e, com isto, mais empregos serão gerados para o povo. A economia brasileira ganhará um incremento, num ambiente internacional turbulento onde perdura uma grande crise econômica há cinco anos.
	Ao contrário da denúncia precipitada de alguns opositores, que, torcendo contra, prontamente acusaram o Governo Federal de querer usar recursos do FGTS para financiar o Programa Minha Casa Melhor, essa linha de crédito terá recursos do Tesouro Nacional para compensar a diferença entre as taxas praticadas no mercado e as que serão cobradas dos beneficiários dessa política.
	Enganaram-se novamente, mentiram novamente, tentando desqualificar o Programa Minha Casa Melhor.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as conquistas da sociedade brasileira nestes últimos anos, notadamente naqueles setores historicamente excluídos do acesso aos mínimos de consumo, não são obra do acaso nem mero efeito dos movimentos das forças do mercado. Essas conquistas, esses avanços ininterruptos, construídos nesta última década, resultam de escolhas políticas feitas pelo povo brasileiro por um projeto de governo que recuperou a capacidade do Estado como indutor do desenvolvimento econômico com inclusão socioeconômica.
	Não fosse essa a decisão do Governo Federal, do PT e dos partidos aliados, de resgatar e reequipar o Estado brasileiro para intervir, na medida necessária, para alavancar a economia, nós não estaríamos falando aqui de elevação da qualidade de vida do nosso povo.
	Fosse outra a opção política, aquela de manter o ajuste fiscal como um fim em sim mesmo, bem ao gosto dos neoliberais, pensando nas pessoas apenas como estatísticas frias e não como gente dotada de desejos e anseios, estaríamos aqui tomados de assalto pelo turbilhão da crise econômica mundial que afeta sobremaneira os povos subjugados pela receita dos aficionados e adeptos do deus-mercado.
	O Governo da Presidenta Dilma, consciente da importância do mercado e dos agentes econômicos privados para a promoção do progresso do povo brasileiro, concilia com políticas governamentais os interesses dos vocacionados para o empreendedorismo com as demandas da população em geral de viver a vida dignamente.
	Sinto-me feliz e orgulhoso em apoiar o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que dá continuidade e faz avançar o projeto de construção de um país digno, com um povo digno e para um povo que quer cada vez mais viver de forma autônoma, com oportunidades para todas as brasileiras e brasileiros.
	Meus parabéns ao Governo do Brasil, meus parabéns à Presidenta Dilma, aos agentes econômicos e às parcelas da população beneficiárias do mais novo programa de inclusão econômica e social, o Programa Minha Casa Melhor!
	Então, Sr. Presidente, era isso que eu gostaria de expressar neste momento, falando não apenas daquilo que o Governo já fez e está fazendo, o Programa Minha Casa, Minha Vida, e, agora, a instalação também do Programa Minha Casa Melhor.
	Nesse sentido é que nós consideramos que esse é um processo que vai continuar, porque este é um Governo que, desde o Presidente Lula, e agora com a nossa Presidenta Dilma, afirmou que queria e está fazendo deste País um país diferente, com o povo vivendo decentemente.
	É mais uma forma de decência de este povo de viver com dignidade. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, e isso que eu tinha a dizer. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 37 representa um desastre à democracia brasileira, diz o CNJ.
O posicionamento foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros do MPE/MT
"A Proposta de Emenda à Constituição 37 jamais deveria ser aprovada à luz de critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal. Ela impõe uma exclusão e, consequentemente, o afastamento entre os órgãos públicos competentes à elucidação de delitos, propósito que é frontalmente contrário aos interesses do Estado e afrontoso à sociedade". Esse é o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que emitiu nota técnica, na qual se manifesta contra à aprovação da medida em trâmite no Congresso Nacional.
O posicionamento foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros - inclusive pelo Presidente do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa -, durante a 171ª Sessão Ordinária, na terça-feira (11), diante dos graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC 37 poderá gerar.
O próprio CNJ frisa na nota que é bastante cauteloso em manifestações como a proferida no documento, mas a medida teve de ser tomada levando em consideração a gravidade das consequências caso essa Proposta de Emenda 37 seja aprovada. A nota técnica foi elaborada com o objetivo de subsidiar os Parlamentares em seus debates durante o processo legislativo.
"Ocorre que a exclusividade ou privatividade pretendida, conforme se pode extrair da justificativa apresentada pelo digno propositor da PEC, objetiva inserir no ordenamento jurídico uma restrição injustificada, visto que tão somente as polícias federal e civil poderiam, caso aprovada a proposição, iniciar a apuração de crimes e outros ilícitos penais. A persecução penal representa uma das principais manifestações da soberania nacional, que é a de punir seus nacionais e os estrangeiros violadores de preceitos e regras penais", relatam os conselheiros do CNJ.
Ainda de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a proposta eleva a patamares insustentáveis os poderes da Polícia Judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, Ministério Público, Receita Federal, agências reguladoras, tribunais de contas, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). "A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos", alerta o CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional a nota técnica apresentada pelos Conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O Conselheiro Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. "Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade", afirmou o Conselheiro.
Já Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. "A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?", argumentou o Conselheiro.
Na conclusão da nota técnica, o CNJ reforça a confiança na análise e rejeição da matéria em trâmite no Congresso Nacional com a devida atenção e sensibilidade ao interesse do povo brasileiro e aos princípios constitucionais. "Seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios, como quer a PEC em discussão no Congresso Nacional, excluindo outros órgãos que, tradicional e historicamente, também possuem relevante missão constitucional nas áreas de suas respectivas competências. Abstraindo qualquer disputa de espaço institucional".
A Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 8 de junho de 2011, foi formulada pelo Deputado Federal Lourival Mendes, do Maranhão, Líder do PTdoB, e que também é delegado de classe especial. A PEC 37 propõe alteração do art. 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público e outras instituições.
Moções de repúdio. 
Em Mato Grosso, dos 141 Municípios, 23 Câmaras Municipais de Vereadores se manifestaram oficialmente contra a PEC 37. Os Vereadores, por unanimidade, entenderam que a proposta é um retrocesso jurídico, afronta à cidadania e ao Estado Democrático de Direito. 
Todas as Moções de Repúdio aprovadas foram encaminhadas aos Deputados Federais e Senadores da República, com pedido dos Vereadores para que a PEC 37 não seja aprovada. Até o momento, foram aprovadas moções de repúdio em Colniza, Campo Novo do Parecis, Cáceres, Lambari D'Oeste, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Araputanga, Pedra Preta, Tangará da Serra, Cotriguaçu, Nova Mutum, Sinop, lndiavaí, Jaciara, Aripuanã, Rosário Oeste, São Pedro da Cipa, Barra do Bugres, Poconé, Colíder e Mirrasol D'Oeste.