A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria trata de uma questão fundamental, que é a questão democrática brasileira. Aliás, este debate precisa ser intensificado no plenário da Casa, porque hoje, de fato, está em risco a democracia no Brasil, o Estado Democrático de Direito, a defesa da Constituição, do mandato constitucional de Presidente da República. Este é um debate que importa não apenas a quem é Governo, mas também à Oposição. 
O debate da democracia ultrapassa os limites partidários. Portanto, este é um debate que nós precisamos fazer. Um debate aberto, franco, intenso, sobre o que nós construímos na história do Brasil, como nós enfrentamos rupturas, como nós enfrentamos a luta pela liberdade. O que está em curso neste momento é o fato de que nós precisamos enfrentar este debate para evitar rupturas constitucionais e fazer a defesa da Constituição democrática brasileira.
O debate da reforma política, que nós iniciamos no plenário com a votação do primeiro turno da proposta de emenda constitucional - o segundo turno ainda não foi concluído, será votado na próxima semana -, enseja regulações da lei infraconstitucional, ou seja, da lei eleitoral, porque, na verdade, nós não estamos discutindo aqui a Constituição; nós estamos discutindo ajustes na lei eleitoral - sequer é uma reforma política o debate aqui hoje. E é importante dizer que a pressa, o tempo curto para debater isso, a partir de um texto que foi entregue anteontem, me preocupa. 
Não retiro aqui o reconhecimento de que o Deputado Rodrigo Maia buscou, nesses 2 dias, intensamente conversar com parte pelo menos dos partidos da Casa. Reconhecemos isso. No entanto, é bom dizer que hoje não estão em votação os temas mais polêmicos, porque teto de financiamento, tempo de televisão, financiamento empresarial, tudo isso continuará em debate para votação em outro momento. 
É bom dizer que a nossa luta e a nossa labuta permanente na Casa foi para impedir o financiamento empresarial de campanha, e esse destaque permanece para a votação da PEC. Em relação aos limites, sinceramente, depois de ouvir o Deputado Rodrigo Maia - é claro que hoje não há limite -, penso que o limite de 65% ainda é muito alto para as campanhas, porque será o limite de 65% da campanha mais cara no Brasil. Isso vai dar um limite para Deputado Federal em torno de 5 milhões. Isso é injustificável em uma campanha eleitoral para Deputado Federal, para Deputado Estadual. É um limite muito elevado, como também a restrição do tempo de propaganda eleitoral gratuita na TV. Para quem não tem recursos, o instrumento principal para chegar ao eleitor é a televisão. Essa restrição serve a quem? Pode servir às grandes empresas de comunicação, mas não serve à democracia e à política brasileira.
Situo esses dois aspectos para que se compreenda que esses temas polêmicos não estarão em votação neste momento, porque estão destacados. O que está em votação hoje são ajustes feitos à legislação eleitoral, mas esses não serão votados sem um novo debate, uma nova discussão, uma nova possibilidade de acordos ou de derrotas de temas que, de fato, prejudicam a democracia e encarecem as campanhas. Esta, de fato, é a nossa principal preocupação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.