            O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de ler a nota oficial que o Partido da República emitiu no dia de hoje sobre a proposta da Presidente da República, eu quero parabenizá-lo pela votação, hoje, finalmente, depois de tantas reuniões, tantas idas e voltas, da PEC da Defensoria Pública da União. (Palmas. Manifestação nas galerias.)
	Sr. Presidente, não seria justo que depois de termos rejeitado a PEC 37, que é de quem acusa, nós não déssemos autonomia a quem defende os pobres deste País. (Palmas. Manifestação nas galerias.) Parabéns! Mais uma vez V.Exa. demonstrou firmeza perante esta Casa. V.Exa. demonstrou que não é um homem que aceita pressões, é um homem do diálogo, e cumpriu a pauta acordada conosco para hoje. 
	Peço, portanto, antes de ler a nota, que, por se tratar de uma PEC, e V.Exa. bem alertou que nós precisamos de um quorum altamente qualificado, os Deputados, por favor, fiquem no plenário, votem e deem na noite de hoje àqueles homens e mulheres brasileiras que atendem aos mais sofridos o direito pelo qual eles esperam há tanto tempo. (Palmas nas galerias.)
	Sr. Presidente, o Partido da República, em reunião, emitiu a seguinte nota, que eu leio com a autorização do Sr. Presidente Alfredo Nascimento e que eu, como Líder da bancada na Câmara, ele, como Líder da bancada no Senado, e a Executiva Nacional do partido tivemos a oportunidade de produzir:
"Nota à imprensa:
	As bancadas do Partido da República na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, reunidas, decidiram apoiar o plebiscito proposto pela Presidenta da República. Mas entendem o seguinte:
	1) Com o prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral de 70 dias para organizar a consulta à população, a necessidade da elaboração pelas Casas Legislativas, Câmara e Senado, das perguntas a serem apresentadas no plebiscito e a posterior transformação da decisão popular em texto legal, não há mais tempo hábil para que tais medidas possam vigorar nas próximas eleições;
	2) As vozes das ruas nos mostraram que, além de uma crise política e de representatividade, o País vive crise do pacto federativo e constitucional, necessitando de reformas que precisam ser mais aprofundadas.
	Por fim, apresentam proposta de emenda à Constituição que convoca os eleitores, mediante plebiscito, a autorizar os Deputados e Senadores eleitos em 2014 a se reunirem em Assembleia Nacional Revisora da Constituição de 1988 e, concluída essa revisão, submeterem ao referendo da população brasileira o texto aprovado.
	Brasília, 3 de julho de 2013."
	Assinam: Alfredo Nascimento, Líder do PR no Senado Federal; Anthony Garotinho, Líder do PP na Câmara dos Deputados; e Antonio Carlos Rodrigues, Senador, pela Executiva Nacional do PR.
	Sr. Presidente, eu pediria aos meus colegas Deputados que refletissem sobre os termos dessa proposta de emenda à Constituição que eu já apresentei, e para a qual estou colhendo 171 assinaturas, a fim de que seja apreciada, votada e aprovada. Ela estabelece claramente o seguinte:
	"Art. 1º Esta Emenda Constitucional estabelece os termos e condições para que o Congresso Nacional atue como Assembleia Nacional Revisora da Constituição Federal de 1988.
	Art. 2º Os eleitores autorizarão, mediante plebiscito, os membros do Congresso Nacional, eleitos em 2014, a se reunir como Assembleia Nacional Revisora, em sessão unicameral, sendo as Emendas de Revisão aprovadas por maioria absoluta de seus membros.
	Art. 3º As Emendas de Revisão aprovadas pela Assembleia Nacional Revisora, em dois turnos de discussão e votação, terão sua promulgação condicionada a referendo popular, a ser realizado no primeiro domingo de abril de 2016 (...)".
	O SR. VANDERLEI MACRIS - Tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Quero levantar uma questão de ordem, Sr. Presidente, quando for possível.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Estou terminando, Sr. Presidente:
	"Art. 4º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembleia Nacional Revisora e dirigirá a sessão de eleição de seu Presidente.
Art. 5º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as normas regulamentadoras do plebiscito e do referendo previstos nesta Emenda, assegurando acréscimo de tempo necessário à propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão, com o objetivo de esclarecer a população acerca do conteúdo das propostas.
.................................................................................
Art. 7º Não será objeto de deliberação e..."
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, tenho questão de ordem.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Concluo: não serão objeto de deliberação e alteração por parte da Assembleia Nacional Revisora as cláusulas pétreas e as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
	É isso, Sr. Presidente. Essa é a posição do PR. Não há mais tempo para se fazer plebiscito, e isso tem de ser dito à população, para que não tenhamos uma frustração maior ainda.