	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero comunicar - e solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil - que hoje apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 400, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos trabalhadores rurais do sisal. 
	O escopo desse projeto é estabelecer aposentadoria especial ao trabalhador rural portador de deficiência física ou moléstia profissional decorrente do trabalho prestado à atividade econômica agroindustrial do sisal.
	Quem os conhece sabe que os trabalhadores do sisal vivem uma dura realidade. Muitos deles perderam braço, dedos e têm dificuldades, como trabalhadores rurais, para permanecer na atividade. 
	Portanto, estamos apresentando esse projeto para minimizar o sofrimento desses trabalhadores. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar, pedindo ampla divulgação, inclusive em A Voz do Brasil, que apresentei, na data de hoje, o Projeto de Lei Complementar nº 400/14, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos trabalhadores rurais do sisal
	O escopo desse projeto é estabelecer aposentadoria especial ao trabalhador rural portador de deficiência física ou moléstia profissional decorrente do trabalho prestado à atividade econômica agroindustrial do sisal, independentemente de idade, tempo de atividade e hipotético retorno ao trabalho.
	Lembre-se, de modo rápido, que o trabalho no sisal é extremamente penoso, arriscado e insalubre. Trabalha-se no meio de um pó asfixiante, que causa uma coceira insuportável. O carregar das folhas fazem cortes profundos na pele por causa do tipo de folhas do sisal. Também ocorrem grandes machucados quando são colocadas as fibras descascadas estendidas para secar ou quando se amarra as fibras. Muitos trabalhadores perdem mãos, dedos, braços, ao tocarem no motor, porque lhes falta fôlego. Todavia, no dia seguinte, eles precisam voltar ao trabalho. E lá estarão, catando as buchas, cortando e amarrando as fibras, mesmo lhes faltando fôlego.
	Assim, o presente projeto cria um benefício sem a respectiva contrapartida dos beneficiários, tal como é a regra para o trabalhador rural. Todavia, antes de se traduzir em aspecto negativo, muito pelo contrário, isso representa um ônus da atuação efetiva do Estado na concretização dos objetivos fundamentais da República, que há, muitas vezes, repartido com toda a sociedade especialmente aqueles benefícios oriundos de situações extraordinárias e de repercussão nacional e internacional, tal como se apresenta a situação dos trabalhadores rurais do sisal.
	De qualquer modo, o projeto propõe um acréscimo de 0,02% na contribuição social devida à seguridade social pelo empregador ou pessoa jurídica que se dedique à produção rural. Atualmente, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.870, de 1994, fixa a alíquota de 0,10% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do agronegócio, para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. O projeto propõe que tal contribuição passe a ter a alíquota de 0,12%. Ou seja, desafogam-se os recursos públicos destinados aos acidentes de trabalho no campo, de modo a possibilitar que os recursos destinados à aposentadoria rural possam também abranger a situação ora proposta.
	Ademais, a seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, a fim de garantir os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social (art. 194, caput, da Constituição Federal), podendo ser considerada, em última análise, uma das estruturas que permite a concretização dos objetivos fundamentais da República positivados no art. 3º da Carta Magna, entre os quais, construir uma sociedade justa e solidária e promover o bem de todos.
	Por fim, esclareça-se que o afastamento do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, expõe o conceito de incapacidade, relacionado à reabilitação profissional, a uma atividade laboral que garanta a sobrevivência. Portanto, o pressuposto socioeconômico e legal a ser estabelecido pelo projeto é de que a incapacidade pode, eventualmente, até não ser absoluta para o trabalho em sentido muito amplo, desde que pressuposta a não garantia de trabalho que garanta ao trabalhador a sobrevivência.
	Assim, conto com apoio dos meus pares para a aprovação e mesmo o aperfeiçoamento do referido projeto. 
	Muito obrigado.