	O SR. ASSIS DO COUTO (PDT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago aqui dois assuntos importantes.
	O primeiro é sobre as emendas parlamentares. Vou dar como lido um pronunciamento, do qual não vou detalhar nenhum elemento. Trata-se de um questionamento e de uma indignação sobre o pagamento das emendas parlamentares impositivas.
	Com a Emenda Constitucional nº 86, o Governo está passando na frente aqueles são da sua base de apoio. Isso é inconstitucional. Depois de muitos pedidos de audiências aos Ministérios e à Secretaria-Geral da Presidência da República, que não foram atendidos, estou fazendo um requerimento de informações. Junto com isso, se não for resolvido esse problema, enviarei um mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal, a fim de que sejam pagas essas emendas conforme diz a Constituição.
	O segundo assunto é sobre a Previdência. Eu quero deixar aqui para registro a cartilha PEC 287/16 - A verdade sobre a reforma da Previdência, que fizemos sobre as verdades, ou sobre as mentiras, que o Governo esconde com a sua propaganda.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de maio, enviei um ofício ao Ministério das Cidades e também à Secretaria de Governo da Presidência da República cobrando informações sobre o pagamento de emendas parlamentares de minha autoria, formalizadas através de convênios nos anos de 2014, 2015 e 2016, que ainda não foram pagas. 
	As emendas impositivas tratam do repasse de recursos do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, para Municípios das regiões oeste e sudoeste do Paraná. Em alguns casos, os Municípios estão com as obras prontas há meses - fato esse corroborado pela Caixa Econômica Federal - e ainda não receberam a última parcela do pagamento dos convênios. No caso das emendas de 2016, sequer o pagamento da primeira parcela do repasse aconteceu, mesmo sem a existência de impedimentos técnicos que vedem a realização dos repasses. 
	Mas esse é apenas um exemplo, Sr. Presidente. A situação se repete em outros Ministérios. E não se repete apenas comigo, mas também com outros Parlamentares desta Casa, aqueles que são da Oposição e que não apoiaram o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff, ou que são contrários às reformas e proposições de interesse do Governo Federal. 
	É importante lembrar, Sr. Presidente, que a Emenda Constitucional nº 86, que foi aprovada por nós Parlamentares no dia 17 de março de 2015, estabelece a vigência, no ato de sua aprovação, da obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, a ser efetivada equitativamente, ou seja, de forma igualitária e impessoal, independentemente de seu autor. 
	Na mesma semana que questionei o Ministério das Cidades sobre o não pagamento das emendas de até 3 anos atrás, verifiquei no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira o pagamento de emendas de 2016 de um conjunto de Parlamentares indicadas por Congressistas que dão apoio integral ao Governo. 
	Não é possível, Sr. Presidente, que o pagamento de emendas esteja atrelado à proximidade dos Parlamentares ao Governo de Michel Temer. Isso é um ataque à democracia e ao debate político. Não podemos fazer do pagamento de emendas uma moeda de troca por votos em projetos enviados pelo Executivo a esta Casa de Leis. 
	Mesmo com a evidente ilegalidade perpetrada, e sem que houvesse qualquer manifestação a respeito do conteúdo dos ofícios por parte do Ministério das Cidades e da Secretaria de Governo, protocolei nesta Casa, na data de hoje, requerimento de informação, a fim de que os órgãos sejam suscitados, mais uma vez, a esclarecer sobre a segregação nos repasses dos recursos das emendas. 
	Por sua vez, a violação ilegal e abusiva desse direito, materializado pela inobservância dos critérios da impessoalidade e igualdade, constitui direito líquido e certo à proposição de ação judicial. 
	Por isso, solicitamos uma audiência com o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio lmbassahy. Até o presente momento, não obtivemos uma resposta positiva. Caso a Secretaria de Governo permaneça com esse hiato, será providenciado um mandado de segurança para garantir o pagamento dessas importantes verbas aos Municípios. 
 (A cartilha PEC 287/16 - A verdade sobre a reforma da Previdência a que se refere o Deputado Assis do Couto encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme GT nº 01/2014 - SERAD/DETAQ, emitida pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.)