	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer referência à ponderação feita pelo Deputado Amauri.
	Ocorre o seguinte, Deputado Amauri: realmente eu disse, na semana passada, que estaria disposto a votar o projeto que trata do direito de resposta, levando em consideração os dois destaques apresentados pelo Democratas e subscritos pela minha pessoa. Essa é a minha afirmação, e está mantida a posição. Do ponto de vista de mérito, acredito que é um avanço, é um entendimento adequado, do ponto de vista de legislação com relação ao tema.
Ocorre que, na semana passada, Deputado Amauri, nós, da Oposição - os quatro partidos, PPS, PSDB, Democratas e Solidariedade -, firmamos um acordo: se, porventura, a Presidência da Casa não colocasse na pauta de votação a votação da urgência do decreto legislativo que susta o decreto presidencial, nós entraríamos em obstrução. Foi uma proposta, inclusive, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno. E nós vamos dar sequência àquilo que foi o nosso entendimento.
	Então, não há nenhuma mudança de posição com relação ao acordo. Tão logo a pauta seja desobstruída, esse pode ser o primeiro item, e V.Exa. contará com a nossa boa vontade para que possamos votar a matéria de acordo com o entendimento que foi celebrado.
	Eu só insisto, Presidente, na necessidade de que a representação do Governo, o Líder do Governo, o Líder dos partidos que compõem a base governista da Casa sensibilizem a Presidente da República, Dilma Rousseff, no sentido de que adote uma atitude de humildade e revogue o decreto. Se quer discutir alguma coisa do ponto de vista de criação de conselho ou conselhos, de formas de ouvir a sociedade, de a sociedade participar no processo de formulação de legislação, que se faça através de leis.
	Todas as leis que tratam de Ouvidoria, de Conselho de Cultura, de Conselho de Saúde foram votadas pelo Parlamento. Por que, de repente, a Presidente da República tem essa disposição de criar um novo arcabouço do ponto de vista de debate com a sociedade através de decreto, passando por cima do Parlamento brasileiro? É uma atitude, como muitos colocaram, autoritária, que passa por cima do Parlamento, da nossa autonomia, da separação dos Poderes. O Poder Legislativo está se colocando de forma, eu digo, menor diante do Executivo.
	Eu quero fazer o apelo para que a Presidenta da República recue com relação ao decreto. O Presidente da Casa já anunciou há pouco que a sua vontade é no sentido de que a possamos estabelecer uma negociação. Qual é essa negociação? É revogar o decreto. Se quiser insistir no debate do tema, nada a opor. Vamos debater tendo como base um projeto de lei ordinária tramitando aqui na Casa, para que os Deputados possam emendar, possam participar, possam debater inclusive com a sociedade, e não de forma autocrática, à Luís XIV, impondo um decreto que é realmente imperial e passa por cima da nossa autonomia.
	Então, eu insisto, Presidente, nessa visão, nessa posição. Há preocupações em setores inclusive da sociedade com relação a esse viés autoritário. A rigor, o passado recente do Partido dos Trabalhadores não coloca essa disposição tão presente em termos de discussão de temáticas como essa, haja vista o que aconteceu com relação à questão do controle da mídia. Há setores - e eu não vou dizer que é a totalidade - dentro do partido do Governo que defendem publicamente o controle da mídia, o controle econômico, o controle de conteúdo. Já houve no passado até teses defendendo um controle do aparato de cultura do Brasil, para que a cultura pudesse ter um viés cada vez mais ideologizado, e isso não está certo.
	Eu acho que o Brasil é o que é graças à pluralidade, à condição de convivência de posições divergentes, contrárias, antagônicas, posições que refletem a média da sociedade. Não há nenhum partido, não há nenhum segmento político que possa consagrar a hegemonia de um pensamento único. Não vivemos num regime socialista, comunista, no qual um ditador vem aqui e impõe sua vontade. Não vivemos num regime nazista, no qual um ditador diz como deve tocar a banda. Muito pelo contrário!
	Essas tentativas e essas posições, tendo como legitimação conselhos, comissões são bonitas quando são respaldadas pelo Parlamento, que é a Casa do Povo! Tem parcela da sociedade que não quer compor conselho, que não quer participar diretamente de comissão. Como essa parcela da sociedade se faz representar e se faz ouvir? Através do Parlamentar eleito, no momento adequado, seja por uma Câmara de Vereadores, por uma Assembleia Legislativa, seja por parte do Parlamento brasileiro, como é o caso da Câmara Federal.
	Então, ao finalizar, Presidente Henrique, eu quero respeitosamente dizer que V.Exa. tenta corretamente intermediar um acordo com o Executivo, defendendo as prerrogativas do Parlamento brasileiro, da Câmara Federal, fazendo ver ao Ministro Aloizio Nunes...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Nunes não.
	Não sei de que mente brilhante saiu tal ideia, não sei se foi de Gilberto Carvalho, mas temos que chegar a um entendimento. E peço a V.Exa. que, por favor, solicite à Presidente da República que recue, que revogue o decreto. E vamos discutir via projeto de lei. 
	Essa é a posição do Democratas. Essa é a posição da Oposição. Vamos continuar em obstrução até que o decreto seja revogado.