	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Baseada nas posições dos partidos que compõem a Minoria ou a Oposição na Casa, podemos aqui afirmar a obstrução que será encaminhada pela Liderança da Minoria por duas razões principais. 
	A primeira delas é que não cabe pautar projetos sem que se faça a leitura e a colocação em pauta do processo de cassação do ex-Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha. (Palmas nas galerias.)
	A primeira obstrução de pauta se dá em função dessa exigência regimental. O Regimento Interno estabelece 90 dias úteis para que o processo venha ao plenário. Esse é um prazo improrrogável do Regimento. O tempo de duração desse processo já passou os 10 meses. Portanto, não cabe pautar nenhum projeto, nenhuma prioridade do Governo provisório e golpista, nenhum outro tipo de pauta de iniciativa da Casa ou de fora dela, sem que se paute o processo de cassação do Deputado Eduardo Cunha. A primeira razão da obstrução é essa.
	A segunda razão da obstrução é o conteúdo da matéria. Eu tenho dito que um Governo provisório não tem autoridade nem legitimidade para mudar leis estruturantes do País, para mudar a Constituição ou propor acordos que ultrapassem 20 anos. Essa discussão do acordo com os Estados, que se iniciou no Governo Dilma Rousseff, não poderia ser feita a partir de um Governo provisório, que deveria simplesmente sentar-se na cadeira e aguardar o resultado da votação do Congresso Nacional. O atual Presidente interino não poderia tomar iniciativas que impactassem por 20 anos a vida deste País, nem em projeto de lei complementar, nem em proposta de emenda à Constituição.
	Este projeto do acordo com os Estados coloca nas contrapartidas o mesmo contrabando que está na Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Nuclearmente, no coração do projeto e da proposta, está colocado o limite de gastos de custeio e de investimento pela inflação, pelo IPCA. Isso significa desestruturação do Estado brasileiro, do serviço público brasileiro, no sentido da Federação.
	Obviamente, quando que se faz isso num acordo com os Estados, também se faz na PEC 241, mas também entrou como contrabando na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que sirva para todos os níveis da Federação: para a União, os Estados e os Municípios. O significado disso é desestruturação das políticas públicas brasileiras, é a absoluta violação do direito dos trabalhadores do serviço público de terem aumento real nos seus salários, é induzir a desnacionalização e a privatização de serviços, é impedir que os Governadores com autonomia federativa possam decidir como farão a despesa de custeio e de investimento.
	Os Estados não estão em situações idênticas. Eles têm situações diferenciadas, capacidades diferenciadas de financiamento de operações de crédito, capacidades diferenciadas de contratação e de fazer concurso. A saúde pública não sofre a inflação pelo IPCA. A variação de preços no setor é muito acima da média da inflação brasileira. Nós não estamos lidando com pregos e parafusos; estamos lidando com vacinas, com medicamentos, com equipamentos, com vida de gente. Então, a inflação da saúde não é o IPCA; é muito mais alta do que isso. Na educação, da mesma forma. Na segurança, da mesma forma, com os equipamentos de inteligência e todas as medidas necessárias à segurança nacional.
	Então, quando eu limito o teto de gastos pela inflação, eu inviabilizo as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e da União. Não adianta dizer que limpou o texto tirando o art. 4º, porque o teto, que é o coração da proposta, ficou no art. 4º do atual texto que será assumido neste momento.
	Portanto, o que esse projeto diz é o seguinte: a agenda do golpe é a agenda do Estado mínimo; a agenda do golpe é a destruição dos poderes públicos e do Estado; a agenda do golpe é a privatização de serviços e de riquezas nacionais.
	Esta proposta, de acordo com os Estados, como está, não tem a concordância de todos os Governadores - não tem a concordância, posso dizer, da maioria dos Governadores -, não pode ser aprovada aqui, porque virarão os Estados departamentos da União. Nós perderemos a autonomia federativa e a capacidade de os Estados trabalharem segundo suas condições financeiras e a necessidade das demandas das políticas públicas em cada lugar.
	Este País é profundamente desigual ainda. O Nordeste não é igual ao Sudeste, que não é igual ao Sul. São realidades diferentes. Portanto, tem que haver tratamentos absolutamente diferenciados.
	Se há servidores aqui que apoiaram o impeachment, sintam-se arrependidos, porque vários foram às ruas pelo impeachment e agora vão ter que encarar uma agenda desse tipo, exatamente um tapa na cara dos servidores que apoiaram o impeachment neste País.
	Neste momento, nós precisamos dizer isso em alto e bom som, porque nós vimos isso acontecer em vários momentos no Congresso Nacional.
	Por mais surpreendente que pareça, quem está defendendo os servidores continuamos sendo nós, porque este Governo que fez pacote de maldades já no projeto anterior continua sendo responsável pelo pacote de maldades do PLP 257.
	Portanto, a Liderança da Minoria fará claramente oposição a este projeto, com obstrução, com votações contrárias e com destaques para minorar os seus efeitos e prejuízos.
	Nós queremos dizer que a agenda do golpe é a agenda da desestruturação do Estado, da desnacionalização do nosso patrimônio e da agressão aos servidores públicos deste País.
	Então, nós obstruiremos, votaremos contra e faremos destaque para minorar seus efeitos. Na minha opinião, ele não deve sequer entrar em pauta antes que entre em pauta o parecer pela cassação do ex-Presidente Eduardo Cunha.
	Muito obrigada. (Palmas nas galerias.)