	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho dar ciência à Casa e ao povo brasileiro da necessidade de apresentarmos um novo modelo normativo de licitações e contratos públicos no Brasil. 
	Sou Relator de 148 projetos sobre a Lei nº 8.666/93, agora tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E, para que esses projetos não ofereçam uma colcha de retalhos sobre a Lei 8.666, estamos elaborando um substitutivo com um novo modelo, para substituir a Lei de Licitações e Contratos Públicos editada em 1993, que atenda aos anseios da modernidade e dos negócios públicos, que requerem celeridade, mas com segurança jurídica. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as licitações e contratações realizadas pela administração pública em nosso País, que são atos da mais nobre importância, pois antecedem a satisfação de anseios e necessidades que remetem ao alcance do interesse público, estão sendo precursoras da maioria dos casos de denúncias envolvendo corrupção, enriquecimento ilícito e, por consequência, prejuízos aos cidadãos brasileiros.
	A corrupção ou improbidade administrativa envergonha o setor público brasileiro, desviando recursos que poderiam estar atendendo às necessidades básicas da população, que conta com recursos tão escassos para setores como saúde, educação e saneamento básico. Coibi-la com penas mais elevadas pode ser uma alternativa, mas a punição severa, célere e exemplar dos corruptos e ímprobos é fundamental e representa a vontade dos cidadãos de bem deste País.
	Da mesma forma, o dinheiro fácil oriundo das irregularidades e falcatruas administrativas deve ser monitorado e reconduzido aos cofres governamentais. Os bens adquiridos ilegalmente pelos corruptos e corruptores devem ser expropriados de maneira sumária e modelar, para que todos os contribuintes e trabalhadores honestos deste País recomecem a acreditar nos políticos sérios e compromissados com a ética e a moral.
	Igualmente, a péssima qualidade na execução de obras de engenharia leva a gastos desnecessários e prejuízos aos usuários. Um exemplo disso é a rotineira realização de operações "tapa buracos" na malha viária brasileira. Enquanto em outros países as rodovias e vias urbanas têm durabilidade superior a 20 anos, em nosso País são projetadas para durar apenas até as próximas chuvas. Isto gera perdas e estragos ao setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros.
	Em suma, esses graves problemas que assolam e saqueiam o Brasil devem ser enfrentados com maior rigor e interesse por esta Casa. A Lei 8.666/93, que disciplina e regula as licitações e os contratos da administração pública, conta com mais de 130 propostas de alteração tramitando nesta Casa de Leis e é uma oportunidade de que dispomos para fazer uma reconstrução legislativa que busque sanar incontestes fatos lesivos ao presente e ao futuro de nossa Pátria.
	Muito obrigado.