	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero invocar o art. 164, Sr. Presidente, que passo a ler:
"Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado - grife-se 'qualquer Deputado'; não é um Deputado qualquer -, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação."
	Foi o que ocorreu na semana passada. 
	Esse projeto, de grande importância, trará algumas consequências positivas, em favor dos Estados e Municípios, que estão falidos, mas trará outras muito negativas, catastróficas, para os trabalhadores do serviço público. Não é possível falar em melhoria para Estados e Municípios, se a qualidade do serviço fica comprometida, se não se pode contratar por concurso, se é aumentado o tempo para aposentadoria, se é congelado o salário, enfim, se há prejuízos para os trabalhadores do serviço público, como previsto originalmente. 
	Como não há um debate concluído, eu apelo para V.Exa., no sentido de que tenha paciência e respeite o Regimento, para ouvirmos os vários agentes públicos interessados e podermos tomar uma decisão em favor do Brasil, para melhorar a situação financeira de Estados e Municípios, sem que isso seja instrumento de prejuízo àqueles que dão sustentação à qualidade social dos serviços públicos. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Respondo à questão de ordem de V.Exa.
	No art. 164, há especificidade para determinadas urgências. Nada impede que votemos, nesta sessão, a urgência que votamos em outra sessão. O Plenário vai entender dessa maneira e pode, eventualmente, rejeitar a nova urgência. Nada impede, pelo Regimento, que se vote a urgência nesta sessão.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, veja só: eu havia argumentado, primeiro, que houve a decisão, na semana passada, majoritariamente contrária à urgência.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - É matéria vencida, desculpe-me. É matéria vencida.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Mas não é matéria vencida, Sr. Presidente. Vencida foi, na semana passada, a proposta de urgência. Não houve avanço nenhum em termos do que foi falado, na semana passada, de uma unidade clara, de uma construção de um consenso progressivo. Não há um novo relatório, nada de novo.
	Então, como é que se coloca em urgência algo cuja urgência vai determinar que as Comissões não poderão exercer o seu poder de analisar, de debater profundamente um relatório? Virá diretamente para o plenário. E sabe o que vai ser aqui invocado? Um Relator que, sem conhecer a matéria, vai repetir o que o Governo quer. E aí os prejuízos serão irreversíveis para os servidores, para o serviço público e, portanto, para a vida de quem vive nesses mais de 5.600 Municípios do País.