O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um registro como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio desta Casa. Nós realizamos uma audiência pública para tratar da fusão da AMBEV.
Agora neste dia 1º de julho, que se aproxima, faz 15 anos dessa fusão. Naquela ocasião, houve a junção das três grandes distribuidoras e fabricantes de bebidas no Brasil: a Antarctica, a Brahma e a Bavaria. Naquela oportunidade, foi questionada essa fusão pelo próprio CADE, que atuou antes da aprovação, porque se criaria uma grande multinacional e haveria uma concentração de 70% do mercado. A AMBEV fez uma ampla divulgação dizendo que era importante criar uma multinacional verde-amarela, e na ocasião alguns compromissos foram assumidos.
Um desses compromissos foi o de que se baratearia o custo do produto, o produto seria minimizado. Depois, o CADE exigiu que fossem fechadas e passadas cinco fábricas de cerveja. Posteriormente, outro compromisso foi o de manter integralmente toda a rede de distribuição dos produtos da então criada multinacional verde-amarela AMBEV.
Pois bem, Sr. Presidente, nós recebemos na Comissão de Desenvolvimento Econômico, em uma audiência pública convocada pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, todos os distribuidores das antigas distribuidoras Antarctica e Brahma, principalmente. Eram dezenas de pessoas, empresários, que estavam lá. 
E pasmem os senhores: enquanto essa empresa cresceu - os donos da AMBEV hoje figuram entre os bilionários brasileiros, entre as maiores fortunas do mundo -, os seus ex-distribuidores estão em situação lamentável, Sr. Presidente. 
Na audiência pública a que nós assistimos, vimos diversas pessoas chorando, inclusive, porque estavam num embaralho que não tinha sido resolvido. Após toda uma vida de dedicação a uma empresa, eles simplesmente não cumpriram o contrato. 
Nós vimos aqui, na verdade, neste dia de hoje, cobrar. E vamos voltar novamente a esta tribuna para que seja cobrado do CADE, porque os compromissos que foram firmados com a AMBEV não foram cumpridos. A rede de distribuição hoje é um décimo do que era anteriormente. E o pior: eles não pagaram o que deveriam pagar aos seus distribuidores, quando encerraram os seus contratos. Isso é lamentável! Não se pode assistir a isso! 
Eu sou uma pessoa que, por concepção, defende a livre iniciativa, defende a iniciativa privada. Acho que só com uma iniciativa privada forte é que nós vamos crescer, gerar emprego, riqueza e impostos para o Brasil. Mas nós precisamos salvaguardar exatamente essas megaempresas que, usando dessa prerrogativa, esmagam a rede de distribuição, esmagam os consumidores e esmagam toda a economia brasileira.
Fica aqui, Sr. Presidente, o nosso registro. Nós vamos depois, numa ocasião, detalhar, pormenorizadamente, tudo o que ocorreu. Mas é lastimável que os ex-distribuidores da AMBEV, da multinacional verde-amarela, hoje, não tenham recebido o que deveriam receber da empresa. A empresa simplesmente fez a fusão; o CADE permitiu que fosse feita; e agora não está sendo cumprido o desdobramento dessa fusão. 
Então, fica aqui a nossa cobrança. Estou encerrando, Sr. Presidente. E quero dizer que voltaremos aqui à tribuna para, de uma forma mais pormenorizada, dizer exatamente tudo o que aconteceu.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 1º de julho deste ano, completam-se 15 anos do anúncio da fusão entre as duas maiores e principais concorrentes no segmento de bebidas do mercado brasileiro naquela altura, a Companhia Cervejaria Brahma e a Companhia Antarctica Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos, ou simplesmente Brahma e Antarctica.
Não é minha intenção fazer uso desta tribuna para revolver aspectos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, que, em 31 de março de 2000, acabou por aprovar o ato de concentração que resultou na criação da Companhia de Bebidas das Américas, a AMBEV (ou, de acordo com a sua sigla em inglês, American Beverage Company).
Mas julgo ser meu dever, como Parlamentar e como cidadão, trazer à memória de V.Exas. alguns episódios ocorridos principalmente entre o anúncio da fusão da Brahma com a Antarctica e a histórica, para o bem ou para o mal, decisão do CADE e ainda chamar a atenção de V.Exas. para algumas das trágicas consequências (que muitos anteviram) de um negócio que levou à bancarrota antigos colaboradores - e me refiro aqui especialmente aos seus ex-distribuidores, os quais, passados 15 anos, ainda se mantêm em condições indignas, ao mesmo tempo em que alguns dos protagonistas dessa megafusão passaram a frequentar as listas dos maiores bilionários do mundo.
Assim, relembro que, logo depois do anúncio da fusão, o CADE, cautelarmente, suspendeu essa associação, diante da sua magnitude e do seu impacto no setor de bebidas, eis que a nova empresa passaria a deter mais de 70% do mercado de cervejas.
A fim de afastar a possibilidade de rejeição à noticiada fusão, a AMBEV, como todos devem se recordar, lançou mão de uma estratégia de marketing destinada a convencer a opinião pública e, em última instância, influir na avaliação dos Conselheiros do CADE sobre a necessidade de se fortalecer a indústria nacional para enfrentar os desafios do novo ambiente global de negócios, ao argumento de que, em caso contrário, qualquer das duas empresas, ou mesmo ambas, corria sério risco de ser engolida por um concorrente estrangeiro.
Desse modo, e aproveitando o fato de um dos opositores da fusão ser a Cervejaria Kaiser, na qual a Coca-Cola possuía pequena participação, a AMBEV adotou então uma campanha de apelo nacionalista com o slogan "multinacional verde-amarela", de modo a criar um confronto entre a marca brasileira, o Guaraná Antarctica, que ela dizia defender e querer expandir internacionalmente, e uma marca estrangeira e multinacional, a Coca-Cola, apresentada como sua adversária direta e cujo único propósito seria o de dominar o mercado nacional de refrigerantes, apropriando-se de uma marca genuinamente brasileira. Essa tática diversionista, fazendo crer tratar-se de uma disputa pelo mercado de refrigerantes, teve o deliberado propósito de desviar a atenção da questão primordial, que era a competição pelo promissor e lucrativo mercado de cervejas e a altíssima concentração de mercado que a fusão provocaria, como, de fato, provocou.
Paralelamente e de forma complementar a essa estratégia de marketing, a AMBEV assumiu publicamente diversos compromissos, com a mesmíssima intenção de eliminar resistências e argumentos contrários à fusão.
Para tanto, comprometeu-se a reduzir o preço da cerveja em 5%, em consequência, precisamente, como argumentava, de ganhos de escala e de reduções de custos que só a fusão seria capaz de propiciar, e também prometeu manter a independênda das três redes de distribuição (Brahma, Skol e Antartica). Ademais, e para demonstrar coerência com a linha do discurso nacionalista, representantes da AMBEV garantiram publicamente que, num prazo mínimo de 10 anos, não haveria transferência do controle acionário da empresa.
Mas isto tudo foi antes. Depois de aprovada a fusão pelo CADE, a história passou a ser outra.
No que respeita à prometida redução do preço da cerveja, e para ficar num período mais próximo da data da fusão, dados da Fundação Getúlio Vargas apontaram que de janeiro de 2001 a maio de 2007 a cerveja e o chope ficaram 91,02% mais caros, enquanto a inflação medida no mesmo período pelo IPC foi de 58,60%.
Quanto à promessa de manutenção do controle acionário por um prazo de 10 anos, vale lembrar que, já no ano de 2004, a AMBEV passou a ser controlada pela INBEV (lnterbrew-AmBev), uma holding com sede na Bélgica, resultante da fusão entre a AMBEV e a belga lnterbrew. Em 2008, a INBEV adquiriu a americana Anheuser-Busch e teve a sua denominação alterada para AB-INBEV.
Relativamente aos distribuidores que prometeu manter de maneira independente, a conduta da AMBEV não foi diferente, muito embora conceitos como a responsabilidade ética e social e a sustentabilidade corporativa não fossem novidade nos idos de 1999, particularmente para a Brahma, cujos dirigentes sempre se gabaram de seu modelo de gestão empresarial.
A estratégia adotada dali em diante pela AMBEV foi a de reduzir ao máximo sua rede de distribuidores, de forma a que pudesse exercer diretamente sobre os clientes e, em última análise, sobre o consumidor, o seu desmedido poder de mercado.
A AMBEV desprezou o compromisso público firmado com o CADE e passou a eliminar os parceiros de longa data, responsáveis diretos pela relação entre o fabricante e os pontos de venda. Os distribuidores não eram, e não são, meros entregadores; são autênticos vendedores, desbravadores de mercados para as marcas que representam.
Afrontados em seus direitos e despojados de suas legítimas e legais expectativas de continuidade dos seus negócios, os distribuidores, em especial os da Antarctica, individualmente ou por intermédio de associações de classe, passaram a denunciar e a cobrar das autoridades uma solução para os abusos praticados pela AMBEV.
Assim, foram notificadas a Secretaria de Direito Econômico - SDE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria da Receita Federal. Também foi notificada judicialmente a AMBEV, para que se abstivesse das infrações contratuais e das práticas abusivas de poder econômico. Representou-se ao Ministério Público Federal, levando à instauração de inquérito de inquérito civil público.
A questão foi ainda objeto de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, ocorrida em 27.11.2001, onde, ao final, deliberou-se pela expedição de ofício ao Secretário da SDE, no sentido de instaurar processo administrativo destinado a apurar e pôr cobro aos abusos da AMBEV.
Até mesmo ao então Presidente da República chegaram tais reclamos, que, encaminhados ao Ministério da Justiça, acabaram por promover a instauração do processo administrativo pela SDE.
Ante toda essa movimentação e diante da repercussão alcançada, a AMBEV, por sua controlada Companhia Brasileira de Bebidas - CBB, em 20.3.2002, firmou um instrumento de transação pelo qual, de um lado, se colocava fim às controvérsias e litígios judiciais e extrajudiciais e ficavam resolvidas todas as reclamações junto ao Senado Federal, ao Ministério Público Federal, à SDE, ao CADE e órgãos afins; e, de outra parte, a CBB assegurava o pagamento de uma indenização aos distribuidores, a ser apurada segundo critérios de um simulador, ali definido como "um conjunto de dados e elementos técnicos e seguros de aferição e verificação, de que a CBB é detentora, que permitem estabelecer o preço recomendado para cada negociação".
Tal instrumento, todavia, foi apenas mais um estratagema da AMBEV, que, valendo-se de interpretação ambígua e tendenciosa dos seus termos, aproveitou para reduzir tanto o número de distribuidores a serem indenizados como o valor de cada indenização.
Esse fato levou a Associação dos Distribuidores dos Produtos AMBEV no Estado de São Paulo e Região Sudeste a ajuizar, em 08.11.2005, uma Ação Civil Pública contra o CADE e a AMBEV, que, por aspectos eminentemente processuais, não chegou sequer a ter o seu mérito apreciado. Tampouco prosperaram nas instâncias administrativas as medidas requeridas pelos representantes dos distribuidores.
No desamparo em que se encontram, restou-lhes apresentar denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em fevereiro deste ano, por considerarem que os flagrantes e previsíveis abusos de poder econômico decorrentes da criação da AMBEV associados ao alheamento das autoridades públicas, quer do Poder Executivo, quer do Poder Judiciário, transcendem, pela amplitude social que alcançaram, a simples questão comercial ou de direito econômico, por afetarem, ao fim e ao cabo, a própria dignidade do ser humano.
E, mais uma vez, recorreram eles ao Poder Legislativo, desta feita a esta Câmara dos Deputados, que, por iniciativa dos nobres Deputados Sebastião Bala Rocha (SD/AP), Domingos Dutra (SD/MA) e Érika Kokay (PT/DF), promoveu, em 20.5.2014, audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destinada a "discutir a fusão entre as maiores empresas do ramo de bebidas do País", e em razão qual a Presidência da Comissão fez encaminhar expedientes à Exma. Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em que se requereu, respectivamente, o "exame da denúncia de violação de direitos humanos" e a adoção de providências tendentes a "instaurar (...) processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica à AMBEV/INBEV".
Faço, pois, este registro para que a marcha do tempo e a inércia dos poderes constituídos não levem ao esquecimento e à improvidência o drama de homens e mulheres que, privados de suas empresas e de seu trabalho, não se pretendem, contudo, vítimas do jogo da economia ou dos grandes negócios, mas, sim, sujeitos de direitos contratualmente estabelecidos e de expectativas legítimas, violados aqueles e frustradas estas, e que, como se não bastasse, ainda seguem afrontados em sua dignidade como pessoas.