O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil precisa assumir com urgência uma postura clara a respeito das drogas. 
Não é mais possível conviver com ambiguidades que nos confundem. No plano legislativo, por exemplo, temos um diploma legal moderno, holístico e bem fundamentado; na prática, porém, proliferam-se as cracolândias, a fronteira brasileira está desguarnecida e o aumento de demanda e da oferta de drogas ilícitas salta aos olhos.
As drogas lícitas e ilícitas indiscutivelmente são fatores criminógenos. Compõem como fator direto ou indireto a maioria dos crimes que robustecem as estatísticas criminais do País. Talvez não apareçam nos boletins de ocorrências e registros policiais como causa direta da criminalidade, mas qualquer pesquisa mais aprofundada sobre os casos chegará à conclusão de que as drogas são o fator determinante que estimula a prática do delito.
No boletim de ocorrência, por exemplo, Sr. Presidente, o crime é de homicídio; porém, a motivação está ligada à divida oriunda do tráfico e do consumo. Nos registros policiais, quando voltamos a atenção ao aumento da violência doméstica, vêm-nos a verdade dos motivos: companheiro alcoolizado, dependente químico, companheira embriagada, viciada, enfim, todos desprovidos de saúde psíquica e mental em decorrência das drogas, lícitas ou não.
Nesta mesma sequência, há estupros, lesões corporais, roubos, latrocínios,  extorsões mediante sequestro, crimes de trânsito e outras graves incidências criminais direta ou indiretamente relacionadas às drogas, tanto no consumo, quanto no tráfico.  
A Lei nº 11.343, de 2006, é um diploma, como disse, avançado, embora precise de alguns ajustes que, no entanto, não comprometem a sua inegável qualidade normativa. 
Entretanto, é no plano da realidade prática do dia a dia que vicejam as graves consequências da omissão do poder público. Lei há, e afirmo: lei avançada e progressista. Mas o dia a dia é que expõe a crueza dessa tragédia que vitima pessoas, comunidades, cidades e está avançando de tal forma que põe em xeque economias sólidas de países.
Esta Casa, Sr. Presidente, já contribuiu e vem contribuindo para o enfrentamento do problema. Entretanto, se o Poder Executivo não investir somas vultosas de recursos como plano real de ação e prática para a implementação dos comandos normativos da Lei nº 11.343, de 2006, é evidente que nessas e em outras ações no plano preventivo, de tratamento, de reinserção social e repressão, o que ocorrerá? O aprofundamento do fosso existente entre a vontade da lei, que é boa, e a vontade política de quem detém os recursos financeiros para frear, deter e retroceder o processo de drogadição social. Essa vontade política se mostra, pelo menos por hora, anêmica. 
A política proibicionista está se mostrando, de certa forma, cansada; mostra-se exaurida a estratégia de eleger unilateralmente a política proibicionista e repressiva como tática para o enfrentamento da questão. Ela não está dando conta, na realidade, da verdadeira e autêntica problemática das drogas. 
Ocorre, porém, que o malogro da estratégia do proibicionismo exclusivo não autoriza a advogar-se a tese de que ela deva ser extinta em prol de uma política de descriminalização e liberação dessa ou daquela substância entorpecente quando destinada ao usuário.
Importa, isso sim, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, decidir, em primeiro lugar, se o enfrentamento da questão é ou não uma política de Estado. O que não pode é decidir que se trata, de fato, de uma política prioritária de Estado, porém desacompanhada de recursos financeiros suficientes para enfrentá-la com autênticas chances de superar o problema.
Muito longe de mim, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, de pretender solucionar a questão. Porém, é possível ao menos inverter a equação que hoje está posta com o Estado na defensiva, na retaguarda e sempre na reação tímida e ineficiente. Os atores sociais que atuam diretamente no enfrentamento da questão reportam-se à sensação de enxugar gelo, o que os desmotiva, desalenta e abate. É fundamental que o Estado assuma o controle do processo, fazendo de seu protagonismo a expressão da própria ideia de detentor primeiro do processo de enfrentamento transdisciplinar e multissetorial da questão.
Para que esse objetivo se insinue como algo provável de se realizar, importam menos a discussão e o debate, porque, embora importantes, já produziram o que precisa ser efetivado, do que - e aqui o importante, o fundamental - a efetiva disposição de destinar recursos financeiros para adequar o discurso oficial, que reconhece a gravidade do problema elegendo-o como prioridade, ao plano da realidade prática que só com gestos se revela. 
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento - que pode se perder nas brumas do monturo de palavras e manifestações que daqui se expressa - terá atingido a finalidade se conseguir sensibilizar a ideia oficial, o argumento do poder, a razão de Estado para que adote como ponderação válida o alerta que coloco como mensagem desta fala: o discurso de enfrentamento às drogas está avançado, mas a prática, por insuficiência de recursos financeiros, só faz aumentar a angústia de milhões de brasileiros que almejam viver em paz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.