	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir a atenção especial da assessoria técnica desta Casa e dos Líderes, porque me parece de relevância fundamental o que eu vou aqui trazer ao conhecimento público.
	Imaginem os senhores que a Medida Provisória nº 713, de 2016, aprovada por esta Casa com uma série de emendas incorporadas ao texto, foi encaminhada ao Senado Federal com 40 itens. O Senado Federal, como é seu dever constitucional, apreciou a matéria. No entanto, por um destaque de supressão, resolveu retirar 18 dos 40 itens.
	O art. 7º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que disciplina a tramitação das medidas provisórias, diz que, em sendo aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria vai ao Senado, e o seu § 3º diz:
"Art. 7º .............................................
	§ 3º Havendo modificação no Senado Federal, ainda que decorrente de restabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara dos Deputados, ou de destaque supressivo, será esta encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a forma de emenda, a ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações." 
	Muito bem, esse procedimento adotado pelo Senado ofende essencialmente o Regimento da Casa, mas ofende mais: ofende a soberania deste Plenário. Com todo o respeito que temos ao Senado Federal, foi inadmissível uma matéria aprovada com 40 itens de uma hora para outra ter suprimidos 18 deles e ser encaminhada para a sanção presidencial. Essa matéria deveria ter voltado para cá, houvesse ou não tempo. 
	Essa decisão exclusiva do Senado de assumir a prerrogativa de ser o ponto final no processo legislativo, ofendendo a Constituição, ofendendo o Regimento Comum, é algo inaceitável. Acho que deve ser exercido um tratamento, avaliada com profundidade essa matéria. 
	Há três possibilidades que quero compartilhar com os Srs. Deputados e com os Srs. Líderes. A primeira é solicitar imediatamente ao Senado Federal que anule essa decisão e retorne a matéria para esta Casa. Para que se preserve a competência da Câmara, outra possibilidade é a Mesa Diretora, que tem o dever de zelar pelas prerrogativas - porque nós somos a última palavra nessa matéria -, ajuizar medida judicial diante dessa violência regimental. A terceira possibilidade é que a parte que foi aprovada nesta Casa e suprimida pelo Senado seja encaminhada diretamente à Presidência da República, para sanção ou veto.
	Essa decisão de destaque supressivo exercida pelo Senado Federal aos 44 minutos do segundo tempo não se coaduna com a Constituição nem com o Regimento Comum. Nós não podemos aceitá-la, sob pena de estabelecer-se um precedente inaceitável, absolutamente perigoso para o futuro, subvertendo completamente a ordem do processo legislativo, que está esculpido em todos os ditames constitucionais e regimentais. 
	Então, solicito a V.Exa. que acolha essa questão de ordem e examine essas três possibilidades diante desse absurdo praticado contra a Câmara dos Deputados. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - A Mesa acolhe a questão de ordem de V.Exa. e oportunamente lhe dará uma resposta.