O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Bem, antes de ouvir os Líderes e dar continuidade aos trabalhos, até porque foi levantada pelo Deputado Eduardo Cunha, eu quero proferir a decisão da Presidência sobre o tema das medidas provisórias, já que a MP 562, na sequência, já entra no novo rito de tramitação das medidas provisórias. 
É de conhecimento da Casa que, em março passado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, declarou que o art. 5º, caput, e os § 1º e 2º do art. 6º da Resolução CN nº 1, de 2012, estão em desacordo com o preceito do art. 62, § 9º da Constituição Federal. O tribunal estabeleceu, assim, que a apreciação das medidas provisórias por comissão mista instituída para essa finalidade, antes da deliberação dos Plenários da Câmara e do Senado, é requisito indispensável à regularidade do processo legislativo dessa espécie normativa. 
Registro, preliminarmente, que a decisão do STF se tornou exigível em 16 de março de 2012, com a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato da Ata de Julgamento da referida Ação Direta. Consta da Ata que o Tribunal "julgou improcedente a ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, com eficácia ex nunc em relação à pronúncia dessa inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator".
De acordo com o voto do Relator, o Ministro Luiz Fux, ainda pendente de publicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal seria aplicável às medidas provisórias editadas após aquela decisão, isto é, em termos práticos, a partir da Medida Provisória nº 562, de 21 de março de 2012.
Aproxima-se o momento em que a Câmara dos Deputados apreciará essa Medida Provisória, a primeira a tramitar após efetiva apreciação por parte da Comissão Mista. Esse quadro impõe-nos, em nome da transparência e do bom andamento dos trabalhos, o dever de estabelecer, desde logo, balizas que orientem a apreciação em plenário dessas medidas provisórias.
Feitas essas considerações preliminares, aponto que a presente decisão pretende esclarecer como será aplicada a regra do sobrestamento prevista no art. 62, § 6º, da Constituição Federal, e qual será o papel do Relator ou Relator-Revisor da matéria na Comissão Mista durante sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Passamos, assim, à primeira questão. Diz a Constituição Federal, a respeito do sobrestamento da pauta das Casas Legislativas por medida provisória:
"Art. 62........................................................
....................................................................
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando." 
Eu grifo aqui "todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando".
A Constituição supõe, a nosso ver, que, após o quadragésimo quinto dia de vigência da medida provisória, ela estará em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal (em "uma das Casas do Congresso"). A decisão adotada pelo STF no julgamento da ADIN nº 4.029 - com acórdão pendente de publicação - sustenta, entretanto, que a Comissão não pode ter prazo prefixado para apreciar a matéria. Há, por decorrência lógica, a hipótese de uma medida provisória entrar em regime de urgência constitucional e, a despeito disso, permanecer em apreciação na Comissão Mista, ou seja, sem que esteja tramitando na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Existem pelo menos dois motivos determinantes para que, diante dessas circunstâncias, o chamado trancamento da pauta só ocorra efetivamente a partir do momento em que a medida provisória inicia sua tramitação na Câmara. O primeiro tem a ver com a enfática dicção do texto constitucional, ao estabelecer que a medida provisória sobrestará a pauta da "Casa em que estiver tramitando".
	Portanto, ao estar no Congresso Nacional e numa Comissão Mista, ela não está tramitando nem Câmara nem no Senado, senão, por consequência, ela teria de trancar a pauta das duas Casas ao mesmo tempo. 
O segundo refere-se à própria natureza do instituto previsto no art. 62, § 6º, da Constituição. Diante da impossibilidade de impor taxativamente que um órgão colegiado do Poder Legislativo se reúna e delibere, a figura do sobrestamento procura criar uma situação que estimule a tomada de decisão. Para tanto, impede - salvo exceções que decorrem da própria Constituição - que um órgão cuja pauta se encontra sobrestada se ocupe de qualquer matéria estranha à que foi priorizada pela Constituição até que se desincumba dos afazeres legislativos a ela pertinentes. 
Por essa razão, só há que se falar em sobrestamento da pauta se a medida provisória estiver formalmente tramitando na Câmara dos Deputados. Tal conclusão enseja um esclarecimento pontual. O trâmite da medida provisória nesta Casa inicia-se a partir da publicação da matéria. Dessa forma, é possível que uma Comissão Mista conclua a apreciação da medida provisória que motivou sua criação antes de outra, instituída para apreciar medida provisória editada anteriormente. Nessa hipótese, se ambas houverem sido editadas há mais de 45 dias, ao chegar à Câmara dos Deputados a medida provisória mais antiga será mandada à publicação e somente terá precedência sobre a que foi editada posteriormente a partir da primeira sessão que se seguir à sua publicação, na linha do que foi decidido na Questão de Ordem nº 601, de 2005.
Quanto à segunda questão, que se refere às prerrogativas do Relator e Relator-Revisor em plenário, cumpre ressaltar que, a partir da decisão do STF, a aprovação de parecer pela Comissão Mista esgota, em princípio, a sua intervenção no rito de apreciação da matéria. Caberá ao Relator tão somente a função de esclarecer o Plenário acerca do teor do parecer exarado pela Comissão Mista, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, § 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, eliminou a figura do parecer em plenário. 
Como a medida provisória é submetida a emendamento prévio, toda matéria que será objeto de deliberação já conta com parecer no momento em que chega ao plenário da Câmara dos Deputados. As possibilidades de alteração do texto cingem-se, assim, à aprovação de destaques e de emendas aglutinativas, as quais, nos termos do art. 122 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não podem ser apresentadas pelo Relator isoladamente, mas apenas pelos autores das emendas objeto da fusão ou, ainda, por um décimo dos membros da Casa ou Líderes que representem esse número.
Tanto os destaques quanto as emendas aglutinativas prescindem de parecer da Comissão Mista, pois se referem a matéria já apreciada, ainda que seja possível, eventualmente, o encaminhamento de votação por parte do Relator, quando necessário ao esclarecimento do Plenário. O mesmo vale para o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, na hipótese de emendamento pelo Senado Federal.
	Então, essa é a decisão deste Presidente, e eu quero, ao assinar essa decisão da Presidência, mandar que se publique e se oficie a todos os interessados. 
É a decisão.