	O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa tinha oportunidade, no dia de hoje, de votar e derrubar os vetos da Presidência da República referentes à Agência de Desenvolvimento da Amazônia, a mais importante autarquia para os Estados da Amazônia. Refiro-me à carreira dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Infelizmente, mais uma vez esta sessão foi adiada para o dia 14 deste mês de julho, na véspera do recesso parlamentar.
	Eu lamento bastante, porque estamos vivendo um período de greve dos servidores da SUFRAMA em toda a Amazônia. Os prejuízos ultrapassam os 200 milhões de reais. A população está sofrendo. 
Venho aqui conclamar todos aqueles Parlamentares decentes, honestos, que respeitam o povo brasileiro, para que derrubemos o veto dos servidores da SUFRAMA. Apoiemos essa causa e façamos justiça a esses servidores e a essa carreira, de que dependem muito os Estados da Amazônia.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Zé Silva) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos das inúmeras dificuldades hoje vividas no Estado do Acre, potencializadas por chuvas intensas e por enchentes em várias regiões, com graves impactos sociais.
	Preocupado com esse cenário, que seguramente está conectado a temáticas ambientais, fui autor de requerimento para a realização de audiência pública para debater a gestão e as fontes de recursos voltados a atividades de proteção do meio ambiente. 
Realizada no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a audiência possibilitou rico debate, sobretudo por sabermos que os Estados da Amazônia são cobrados para que tenham um desenvolvimento sustentável; entretanto, não recebem a contrapartida necessária para tanto.
	Consciente desse verdadeiro impasse, considero importante a regulamentação do Fundo Social previsto na Lei dos Royalties do Petróleo (Lei nº 12.351, de 2010), permitindo, assim, que recursos sejam efetivamente utilizados na preservação do meio ambiente. E mais! A regulamentação seria uma forma de compensar a emissão de gás carbônico provocada, por exemplo, pelos veículos movidos a petróleo.
	Apresentei, hoje, o Projeto de Lei nº 1.921, de 2015, que destina para a área de meio ambiente parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Compensação necessária, pois é conhecida a estreita relação entre o efeito estufa, o quadro geral de mudanças climáticas e a queima de combustíveis fósseis, com especial destaque para o petróleo. Nada mais justo, portanto, que buscar na própria Lei dos Royalties do Petróleo essa solução.
	Importa ressaltar que as áreas de educação e saúde não serão prejudicadas, uma vez que a proposta por mim apresentada altera de 50% para 60% os recursos do Fundo Social a serem destinados às áreas de educação, saúde e meio ambiente. Dessa forma, a redução do percentual dos recursos destinados às áreas de educação e saúde é compensada pelo mencionado aumento do percentual dos recursos do Fundo Social.
	Ressalte-se, ainda, que o aumento da produção nacional de petróleo e gás natural levará a um aumento das emissões derivadas dessa produção. Destaque-se, também, que há recursos suficientes para que o País possa tratar adequadamente suas emissões e adotar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
	Considerando que às fontes renováveis de energia se associam contribuição líquida nula para as emissões de CO², serão os derivados de petróleo os maiores contribuintes para as emissões totais ao final de 2030, cerca de 50% do total (Plano Nacional de Energia PNE 2030). Assim, nada mais justo e razoável que parcela das rendas petrolíferas seja destinada a atividades relacionadas à preservação do meio ambiente.
	Devemos lembrar que os Estados da Região Norte vêm sofrendo, ao longo de décadas, inúmeros problemas de ordem ambiental. De fato, a diminuição de cobertura vegetal em áreas específicas vincula-se a uma série ainda maior de problemas, o que torna central a preocupação com o desenvolvimento sustentável. Sim! O debate sobre a gestão e as fontes de recursos para atividades de proteção do meio ambiente é mais do que atual. Além de dialogar com os mecanismos efetivos para a garantia da preservação, ele tem interface direta com o bem-estar dos povos da floresta.
	Sabemos o quanto a ação humana, ao contrariar muitas vezes a harmonia natural do meio ambiente, amplia nosso grau de vulnerabilidade. Nesse sentido, devemos priorizar o desenvolvimento sustentável, sem nos distanciarmos de mecanismos efetivos que garantam a preservação ambiental. Enfatizo: a regulamentação do Fundo Social previsto na Lei dos Royalties do Petróleo segue exatamente esse caminho!
	Sr. Presidente, quando debatemos o desenvolvimento sustentável ou, ainda, os investimentos no meio ambiente, a qualidade de vida da população é nosso maior foco. Aproveito, portanto, para reiterar meu amplo apoio a todas as famílias atingidas pelas recentes enchentes no Acre, em especial pela coragem demonstrada diante de tantos desafios.
	Muito obrigado.