             O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro V.Exa. fez um breve histórico, e eu quero apenas ampliá-lo. 
V.Exa. fez referência ao sobrestamento da pauta. Não foi decisão de Governo o sobrestamento de pauta, como V.Exa. sabe. Anteriormente, o que acontecia é que não havia prazo para votação. A medida provisória, como até hoje, sempre teve vigência imediata, e à medida que não havia prazo para votação em plenário também havia a possibilidade de reedição de medidas provisórias. 
Foi exatamente para combater essa circunstância que alteramos o rito. Ou seja, o Poder Executivo tinha um poder incomensurável. Vou dar um exemplo: a medida provisória do Plano Real foi reeditada "n" vezes e nunca foi votada no plenário. Eu não estou aqui atribuindo, digamos, culpas; eu estou apenas recuperando um processo. Portanto, foi uma decisão soberana da Câmara e do Senado a de que as medidas provisórias passassem a trancar a pauta, para que isso nos desse, digamos, individual e coletivamente, um prazo, e isso veio acompanhado de uma medida salutar: a partir dali, acabou a possibilidade de reedição de medida provisória.
	Pois bem, V.Exa. participou, como vários Parlamentares aqui, em Legislaturas passadas, desse debate, que inclusive foi lembrado por alguns Deputados aqui. O último a falar a esse respeito foi o Deputado Miro Teixeira. Na verdade, nós votamos, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição do então Senador Antonio Carlos Magalhães, que foi modificada aqui na Câmara e que num dado momento produziu a seguinte unidade: o Governo era contrário a ela, a Oposição também era contrária a ela, por motivos diametralmente opostos.
	Bom, a data da fatura chegou, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, de que, digamos, não cabe discussão de competência nem de autoridade, mas eu diria que é nosso dever avaliarmos as consequências. O fato é que o Plenário de uma Comissão Mista passou a ter mais poder do que o Plenário da Câmara dos Deputados e também do que o Plenário do Senado Federal. Parece-me uma situação no mínimo, digamos, desagradável. Nenhum Parlamentar vai delegar nada para nenhuma Comissão de forma definitiva, porque alguém pode argumentar: "Não, a Comissão Mista de Orçamento decide sobre o Orçamento até o momento em que ele vem para o plenário".
	Diante disso, eu quero cumprimentá-lo pela dedicada resolução, e, por reflexões ainda mal elaboradas, seguramente, quero fazer uma sugestão a V.Exa., que creio V.Exa. também já deve ter cogitado: que nós de imediato constituamos um grupo de trabalho, porque, se depender da minha opinião preliminar, nós temos de fazer uma emenda à Constituição para que a Câmara e o Senado deliberem e não fique o Supremo Tribunal Federal tomando determinadas decisões que, ainda que tenham legitimidade, não dão conta, na minha opinião, da complexidade.
	Eu quero finalizar dizendo que sempre, inclusive quando estive no exercício da Presidência, antes de haver essa decisão do Supremo havia um fato: aquele que podia o mais podia o menos; ou seja, o Plenário da Câmara poderia inclusive rejeitar a admissibilidade. Eu não consigo assimilar tranquilamente que uma Comissão tome uma decisão que nem o Plenário da Câmara nem o Plenário do Senado possam alterar. É essa ponderação que, creio, leva-nos inequivocamente a um estudo imediato e a uma decisão, senão rápida, pelo menos em tempo hábil, para que retornemos aos Plenários das duas Casas o poder de decisão.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. tem razão, Deputado Arlindo Chinaglia, mas a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal vai exatamente na direção de dar esse poder a uma Comissão Mista, formada por Deputados e Senadores, e cabe a nós, ao interpretar essa decisão, tomar as melhores medidas que garantam o pleno funcionamento do Plenário desta Casa, da Câmara dos Deputados. Essa medida que nós tomamos vai na direção de garantir o melhor funcionamento desta Casa, até porque não é razoável que um debate que aconteça numa Comissão Mista do Congresso Nacional tenha o poder de impedir o funcionamento do Plenário maior da Câmara dos Deputados, e a nossa decisão vai exatamente nessa direção.
	De qualquer forma, Deputado Arlindo Chinaglia, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, e o Relator é o Deputado Ricardo Berzoini, uma proposta de emenda à Constituição que altera a tramitação das medidas provisórias. É óbvio que essa proposta, que veio do Senado, precisa passar por alguns ajustes, por algumas alterações. O Deputado Ricardo Berzoini já está tratando desse tema, e logo depois que exarar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, aprovando a constitucionalidade da matéria, nós vamos constituir imediatamente a Comissão Especial para tratar do tema, do rito das medidas provisórias na Casa, seguindo o rito normal e natural da tramitação de matérias dessa natureza aqui na Casa.
	Então, era isso. E ouço o Deputado Ricardo Berzoini.