	O SR. PATRUS ANANIAS (PT-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu estou entregando à Mesa da Casa uma questão de ordem suscitando declaração de nulidade da aprovação, pela CPI FUNAI e do INCRA, dos Requerimentos nºs 292, 282 e 284, de 2016. 
	Ocorreu naquela CPI um momento de afronta explícita à Constituição da República e ao Regimento Interno da Casa. Uma reunião secreta foi convocada sem se respeitar o prazo regimental. Encaminhamentos foram feitos de forma secreta, no sentido de se quebrar o sigilo fiscal de pessoas físicas e jurídicas, sem que elas tivessem conhecimento e nem sequer pudessem se defender.
	Portanto, por esse motivo e muitos outros, exatamente por não terem sido respeitados os pressupostos legais, essa foi uma reunião que não pode gerar efeitos e consequências jurídicas. 
	Isto posto, Sr. Presidente, eu vou passar à mão de V.Exa. esta questão de ordem, para os devidos encaminhamentos.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Rocha) - A questão de ordem de V.Exa. será recebida e encaminhada à Presidência da CPI.
	O SR. PATRUS ANANIAS - Muito obrigado.