	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população brasileira que nos acompanha em mais esta sessão da Câmara Federal, o último domingo representou um dia que provavelmente não tem precedente na história do País.
	Nós já vivíamos uma crise institucional gravíssima, uma perda de credibilidade e confiança da população no Judiciário brasileiro enorme. O que aconteceu no último domingo? Nós tivemos um pedido de habeas corpus impetrado em favor do Presidente Lula, assinado por três Deputados Federais, dois deles, advogados. Esse pedido foi acolhido pelo Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto.
	Quais foram os embasamentos que acolheu para conceder a liberdade para Lula, para conceder o habeas corpus? Um dos fundamentos foi idêntico ao que cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal também acolheram votando a favor do habeas corpus para a soltura de Lula.
	E não me consta que seja argumento razoável, como querem alguns Líderes da Oposição, partidarizar o habeas corpus assinado pelo juiz natural que detinha o plantão do TRF4 Rogerio Favreto. Para serem coerentes, então, deveriam partidarizar os votos, por exemplo, de Celso de Mello, de Marco Aurélio Mello, que votaram a favor do habeas corpus para Lula no Supremo Tribunal Federal. Então, essa partidarização seletiva que V.Exas. estão usando nestas tribunas de onde falam os golpistas é a mesma partidarização seletiva que a grande mídia utiliza, especialmente a Rede Globo, tentando, num movimento fascista, desrespeitar um Desembargador do TRF4 que tem história digna e formação qualificada e que embasou nos autos a sua posição.
	Essa tentativa de atacar a pessoa que assinou o habeas corpus de Lula é típica dos movimentos fascistas, é típica do estado de exceção que nós estamos vivendo. E, aí, volto a perguntar: vão atacar os cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal que também acolheram o pedido de habeas corpus para Lula? Esses cinco juízes também serão acusados de serem do partido A ou do partido B? Ou vamos respeitar um mínimo de Estado Democrático de Direito no nosso País?
	Agora, o que ficou escancarado no domingo, isso sim, foi a seletividade, a partidarização da ação de Sergio Moro, que não tinha nada a ver com o habeas corpus, que não tem nada a ver com a execução penal injusta de Lula, que foi imputada a Lula por ele. Esse, de férias em Portugal, tentou intervir na Polícia Federal num processo que ele não tinha nada a ver, mostrando que o Estado Democrático de Direito, neste País, não existe mais.
	Moro agiu de maneira absolutamente ilegal e deve responder por isso. Um juiz que não está no TRF4, que está na primeira instância, que jamais poderia se insurgir, defendeu a desobediência judicial. Essa é a anarquia e o caos em que o golpe que os senhores apoiaram junto com Moro jogou o nosso País. A crise será cada vez mais grave. Enquanto não devolverem a democracia e o Estado Democrático de Direito para o povo brasileiro, a crise se aprofundará e o povo brasileiro não se conformará.
	Outra coisa que chama a atenção neste último domingo: para Lula, tudo é diferente na Justiça brasileira; para Lula, é o vale-tudo da denúncia, da suposta investigação, da suposta fraude, num julgamento fraudado, e da prisão, e da negativa do cumprimento de uma decisão judicial para lhe devolver a liberdade, que era o que deveria ter sido feito no domingo; para Lula, tudo é exceção. E por que tudo é exceção, Deputados Wadih Damous, Pedro Uczai? Porque o jogo do golpe, onde está Moro, onde atuou Gebran, onde atuou o Presidente do TRF, Thompson, para a turma do golpe dentro do Judiciário é: Lula não pode ser candidato a Presidente, porque o povo brasileiro já está indicando que quer Lula Presidente. Esse é o escândalo que está sequestrando a democracia brasileira.
	Aliás, uma das alegações do habeas corpus... Uma, porque a primeira eu já disse: é a decisão do Supremo, em vigor neste momento, de que pode haver prisão em segunda instância, mas não obrigatória, desde que haja fundamentação da necessidade de se prender alguém em segunda instância. Sabe qual é a fundamentação que Moro utilizou para prender Lula? O favoritismo dele, pelo povo brasileiro, para voltar a presidir o País. Essa é a fundamentação desse que não chamo mais de juiz, porque Moro não é juiz: Moro é partidário. Moro deveria ter vergonha na cara e se candidatar a Presidente da República, se quer comandar o País.
	Por fim, eu fico sempre pensando no argumento que estava no habeas corpus - e nós vamos vencer essa batalha -, que também falava sim do direito do Presidente Lula, que hoje, dizem as pesquisas, tem mais de 60 milhões de votos no Brasil, de poder falar com o povo brasileiro, de poder defender o seu programa, as suas posições, as suas ideias.
	Mas, no Brasil do golpe, no Brasil do estado de exceção, no Brasil da quebra do Estado Democrático de Direito é o vale-tudo, é a anarquia judicial, é a anarquia da maioria Parlamentar rasgando 54 milhões de votos; é o vale-tudo, Deputado Caetano, que quer manter um Governo ditatorial e que quer fraudar a grande oportunidade que tem o povo brasileiro de repactuar o País com eleições livres e diretas e com a participação de Lula no próximo mês de outubro.