	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que fosse dada como lida carta encaminhada pelas Associações de Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Brasil ao Líder do Governo interino no Senado Federal, em que dizem:
		"Representantes de entidades de anistiados e anistiandos que esta subscrevem, reunidos em Brasília nos dias 14 e 15 de junho de 2016, deliberaram a respeito do contido na Portaria do Sr. Ministro da Justiça e Cidadania, n° 611, datada de 10 de junho de 2016, anexa, e levamos ao conhecimento de V.Exa. os seguintes pontos: 			1) Causa-nos extrema preocupação a inclusão das atividades da Comissão de Anistia nas restrições de liberação de gastos adotadas na referida Portaria; 
		2) Para os anistiandos e anistiados é de fundamental importância a manutenção das atividades da Comissão de Anistia, sem qualquer interrupção, uma vez que as suas relevantes atividades são previstas na Constituição Federal de 1988 e procuram reparar, em nome da Nação, as perseguições políticas (...) 
	Atenciosamente."
	Sr. Presidente, peço seja considerada lida por completo a referida carta. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - E que seja divulgada no programa A Voz do Brasil, nobre Deputado. 

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Associações de ex-Presos e Perseguidos Políticos do Brasil
Ao
Excelentíssimo Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira
DD Líder do Governo no SENADO DA REPÚBLICA
Congresso Nacional
Brasília-DF
Representantes de entidades de anistiados e anistiandos que esta subscrevem, reunidos em Brasília nos dia 14 e 15 de junho de 2016, deliberaram a respeito do contido na Portaria do Sr. Ministro da Justiça e Cidadania, nº 611, datada de 10 e junho de 2016 anexa e levamos ao conhecimento de V.Exa, os seguintes pontos:
1) Causa-nos extrema preocupação a inclusão das atividades da Comissão de Anistia nas restrições de liberação de gastos adotadas na referida Portaria;
2) Para os anistiandos e anistiados é de fundamental importância a manutenção das atividades da Comissão de Anistia, sem qualquer interrupção, uma vez que as suas relevantes atividades são previstas na CF/88 e procura reparar, em nome da nação, as perseguições políticas vividas nos anos de ditadura civil-militar, contribuindo para a concretização da Justiça;
3) Sabemos que é de conhecimento de V.Exa que os destinatários remanescentes da Lei n° 10.559/02, já idosos, alguns doentes, com média etária de 70 anos. O longo tempo transcorrido desde da perseguição até a presente data, tornam esse processo extremamente desgastante e humilhante perante a família e a sociedade.
Neste sentido, desejamos sensibilizar VExa em busca de apoio às nossas reais expectativas para que a Comissão de Anistia seja mantida e dinamizada com as verbas necessárias para os deslocamentos de seus membros, que exercem os trabalhos, de forma voluntária e sem remuneração, propiciando a instauração das sessões de julgamento, devendo em nossa visão, as atividades da Comissão serem inseridas nas exceções constantes no art. 3º da Portaria n° 611, de 10 de junho de 2016.
Por outro lado, observamos que, a partir de 2008/09, houve reiterada inobservância nos termos explícitos da lei, com prejuízos aos seus destinatários por parte da Comissão de Anistia.
Ante o exposto, solicitamos os seus valiosos préstimos para agir junto à Presidência da República e Ministério da Justiça, viabilizando uma audiência de uma Comissão de representantes dos anistiandos/anistiados políticos.
Renovando os votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente.
Pelas entidades:

Ministério da Justiça e Cidadania Gabinete do Ministro
Portaria N°611, de 10 de junho de 2016
Ministério da Justiça e Cidadania
Gabinete dMinistro
DOU de 13/06/2016 (nº 111, Seção 1, pág. 22)
Suspende a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.
O Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição; o art. 27, inciso VIII, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003; Decreto n° 7,689, de 2 de março de 2012, e a Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016, resolve:
Art. 1° - Ficam suspensas, por noventa dias, as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, ressalvados os atos relacionados:
I - a operações e atividades da Força Nacional de Segurança Pública;
II - às ações de preparação e mobilização para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016;
III - ao cumprimento de decisões judiciais;
IV- à execução do orçamento impositivo; e
V - à gestão da folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único - A liberação de recursos financeiros para a execução de convênios e instrumentos congêneres ficará condicionada à autorização do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania.
Art, 2° - O Ministro de Estado da Justiça e Cidadania poderá, durante o período de suspensão, autorizar a realização dos atos referidos no art. 1°.
Art. 3° - A suspensão de que trata esta Portaria não se aplica à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania, ao Departamento de Policia Federal e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre de Moraes