	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, momentos atrás um colega veio à tribuna e disse que esta é uma questão civilizatória, e de fato é. Uma sociedade que pretende estabelecer parâmetros para punir quem comete crimes, para estabelecer na lei quais as condutas que são reprováveis, para estabelecer responsabilidade é uma sociedade que avança, é uma sociedade civilizada, não é a barbárie.
	A sociedade que não estabelece normas, que não estabelece regras, que não tem um código de convivência, vive a barbárie. E o que nós estamos pretendendo nesta noite é avançar em termos de civilização, com regras, com normas de convivência, de respeito, de reprovação de condutas que aqui e no mundo não se aceitam.
	É exatamente esse o caminho que nós estamos palmilhando. Quando esta Casa aprovou, já na Assembleia Nacional Constituinte, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, ela o fez na compreensão de que estava avançando; quando esta Casa aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ela o aprovou na compreensão de que estava avançando nesse processo civilizatório. Quando aprovamos, em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, destinado à criança e ao adolescente, nós o aprovamos na mesma concepção. E agora, se aprovarmos a proposta de redução da maioridade penal, é dentro da mesma esteira que estamos avançando, para estabelecer justiça, para estabelecer regras, para reprovar aqueles que cometem crimes. Na nossa concepção, o Parlamento está avançando.
	Ouvi dizer: "o problema da violência juvenil se resolve com escolas, com escolas de tempo integral, com assistência, com proteção". Se aprovarmos a matéria, e espero que aprovemos, a PEC da Redução da Maioridade Penal, não estaremos proibindo, Partido dos Trabalhadores, Governo, a construção de escolas de tempo integral, não estaremos proibindo políticas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, não estaremos proibindo que se reservem no Orçamento da União recursos para a política de proteção à criança e ao adolescente, nem sequer, aprovando esta PEC, estaremos revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao contrário estaremos...
	(Desligamento automático do microfone.)