	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, primeiro, venho saudá-lo pela informação que tive na noite de hoje, referente à retirada do projeto de lei que trata da privatização da ELETROBRAS. Sem dúvida, essa é uma decisão que defende o interesse nacional, que defende o patrimônio brasileiro. Parabéns por essa decisão política que, para nós, é tão estratégica!
	Falando nisso, Sr. Presidente, quero aproveitar para comentar a vitória política que tivemos através da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5624, de iniciativa da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro: o Ministro Ricardo Lewandowski tomou a decisão de que não haverá privatização das empresas de economia mista de capital aberto sem a autorização deste Congresso, restaurando, portanto, uma conquista da legalidade democrática desta Casa desde a Constituição de 1988, que procura estabelecer as hierarquias e um maior fortalecimento do próprio Poder Legislativo em decisões dessa magnitude. É bom esclarecer que a essa ADI foi juntada a ADI 5846, movida pelo PCdoB.
	Essa decisão faz com que haja grandes repercussões. A primeira é impedir esse desmonte da PETROBRAS com a chamada política de desinvestimento, dentre ele está o das refinarias, porque fica impedido o processo do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, que foi aberto em abril, referente ao Programa Nacional de Desestatização, que estava incluindo a Refinaria Abreu e Lima, de Pernambuco, e a Refinaria Landulpho Alves, da Bahia. Esse inclusive é um dos motivos para a paralisação dos caminhoneiros que houve neste País, porque se reduziu a 60% a capacidade de refino no Brasil. Com isso, nós sustamos a privatização da Refinaria Abreu e Lima e também a da Bahia e as outras duas do Sul, que estavam em processo de privatização desde abril.
	Também é preciso falar da conquista dos aeroportos, porque, afinal, também estavam no processo de PPI alguns aeroportos. Os mais rentáveis iriam ser entregues à iniciativa privada, como, por exemplo, o Aeroporto Gilberto Freyre, de Pernambuco, que é, sem dúvida, o terminal com maior número de destinos do Norte e Nordeste, chegando a uma média diária de 156 voos regulares. Não é possível que isso ocorra com os aeroportos mais rentáveis, aqueles que inclusive garantem o subsídio cruzado para os aeroportos que não se sustentam, como o de Fernando de Noronha. Com isso, nós garantimos que os voos, os destinos, a atividade turística e o direito de ir e vir do cidadão possam ter a cobertura do Estado brasileiro.
	Quero comemorar a suspensão do edital do BNDES - essa também foi uma ação do PCdoB -, para evitar que o banco financie e custeie os modelos de privatização da ELETROBRAS. Uma das justificativas foi que o Ministro do Supremo Tribunal Federal determinou...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço que conclua por causa do horário, Deputada. 
	A SRA. LUCIANA SANTOS - Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que o Juiz Fernando Caldas, que determinou a vitória da ação do PCdoB para sustar o edital do BNDES para financiar o estudo de viabilidade econômica da privatização da ELETROBRAS, citou exatamente a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski. 
	Por último, quero falar do que aconteceu no domingo. Mais uma vez, vimos a demonstração cabal de que o processo que há contra Lula não é um processo jurídico, mas um processo de caráter eminentemente político. Mais uma vez, o Dr. Juiz Sergio Moro deu uma demonstração cabal de que é um militante antipetista e tucano.
	Por isso, a democracia brasileira vai vingar. O povo brasileiro está observando o que está em jogo nesse debate.
	Estamos firmes na luta!