	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos em 2011, mas é evidente que as condições de trabalho dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e também dos Conselhos Tutelares são extremamente precárias. Precisamos investir na qualificação e na formação dos conselheiros dos direitos da criança e do adolescente.
	Desde já, quero externar meu compromisso, quando chegar a esta Casa, em apoiar o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, que regulamenta o trabalho dos conselheiros tutelares pelo País afora. Quero reafirmar, na condição de Deputado do PDT e da Comissão de Educação e Cultura, meu compromisso na defesa desse projeto, para que o Brasil concretize, 21 anos depois, as metas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Mas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também me manifestar em defesa da tese de que o Brasil deve investir mais na saúde para consolidar o Sistema Único de Saúde, 21 anos após a sua consolidação, através da legislação brasileira.
	O Sistema Único de Saúde é um instrumento de política de saúde prioritário no nosso País. Temos observado que, embora a Constituição de 1988 insira a saúde, a previdência e a assistência social na Seguridade Social, não estamos cumprindo com a Constituição, que determina a elaboração do orçamento da Seguridade Social.
	Além disso, a Seguridade Social, que, no ano passado, apresentou uma receita recorde de 492 bilhões de reais, apresentou também um superavit de 58 bilhões de reais. Mas a Seguridade Social vem sendo manipulada, porque são desviados do seu orçamento pelo menos 20% da sua arrecadação. Pasmem, Sras. e Srs. Deputados, em 5 anos, foram desviados do orçamento da Seguridade Social, por força da imposição da DRU, 228 bilhões de reais arrecadados.
	Se cumpríssemos com o art. 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, deveríamos aplicar, pelo menos, 30% da receita da Seguridade Social na saúde brasileira. Em números oficiais, Sra. Presidente, isso representa 30% de 492 bilhões de reais, quase 150 bilhões de reais que deveriam ser aplicados na saúde.
	Por isso, quero aqui, em nome do meu partido, o PDT, defender a mobilização da sociedade para que aprovemos definitivamente a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a fim de garantir o financiamento pleno da saúde em nosso País.
	Nós vimos avançar, ao longo dos 21 anos do SUS, a Estratégia de Saúde da Família, que é a porta de entrada para a atenção básica. Mas V.Exas. sabem que apenas 50% dos médicos e profissionais de enfermagem estão em situação absolutamente precária nos contratos das equipes do Saúde da Família.
	Por isso, não podemos mais aceitar que se descumpra a norma constitucional: 30%, no mínimo, da arrecadação da Seguridade Social deve ser destinada para a saúde, o que significaria, para 2010, aproximadamente 150 bilhões de reais para a saúde pública brasileira. Além disso, é preciso retirar a incidência da DRU do orçamento da Seguridade Social. 
	É lastimável, é vergonhoso que o Brasil, que não assegura saúde pública de qualidade universal para todos, tenha assistido, nos últimos 5 anos, ao desvio de 228 bilhões de reais da arrecadação da Seguridade Social para a Conta Única do Tesouro Nacional. E para remunerar quem? Para remunerar cidadãos da elite brasileira, e do mundo, que aplicam suas rendas nos papéis do Tesouro Nacional, nos títulos da dívida pública.
	Por isso, congratulo-me com a luta dos conselheiros tutelares, dos conselheiros de defesa dos direitos da criança e do adolescente nos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Associo-me à luta da comunidade sanitária brasileira pela retirada da DRU do orçamento da Seguridade Social e pelo cumprimento do art. 55 do ADCT, que determina a destinação de, no mínimo, 30% do orçamento da Seguridade Social para a saúde brasileira.
	Obrigado.