O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a atenção deste Plenário para um assunto que me parece de risco sistêmico. É disso que venho falar com as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Atualmente, no Sistema Tributário Nacional, não existe a figura de devolução de crédito tributário em espécie. O que existe é que, quando os contribuintes têm créditos tributários em seus balanços, eles recebem certificados de crédito, e esses certificados podem ser utilizados, por exemplo, para aquisição de insumos e de matéria-prima, no caso de uma indústria.
Esta norma - e lá na Comissão fiz essa observação - vai trazer uma exceção ao Sistema Tributário Nacional, conferindo a perspectiva de o Estado brasileiro devolver, em espécie, algo que não é aplicável às demais centenas de milhares de contribuintes deste País.
É disso que venho tratar com V.Exas. Não sou contra a norma, a medida provisória. Falei com o nosso Presidente, Deputado Cláudio Puty, sou favorável à medida, é importante, dá solidez ao sistema. Porém, entendo que deveria ser, através de um certificado de crédito, essa explicitação, essa concretude ao crédito tributário de natureza transitória, e que as instituições bancárias e financeiras têm em decorrência do índice de alavancagem de seus patrimônios.
Então, faço aqui um sinal de alerta de alguém que é do Fisco. Conheço um pouco de tributação, tenho 30 anos no Fisco Estadual. E lá no Fisco Estadual - está aqui o Deputado Guilherme Campos, que é um entendido e é da Comissão de Finanças e Tributação -, lá nos Estados, temos a figura da substituição tributária, Deputado Guilherme Campos, que também é uma antecipação de valores pagos de tributos - V.Exa. sabe muito bem. Tudo aquilo que for pago de substituição tributária poderá ser recolhido mediante recurso à Justiça, para também ser recebido em espécie do Estado, no momento em que houver prejuízo fiscal. É disso que estou falando com V.Exas.
Fiz o apelo na Comissão Especial para que nós tivéssemos a oportunidade de construir um texto em que, em vez de a devolução ser em espécie, fosse um certificado de crédito que tivesse a concretude necessária para que Basileia 3 fosse atendida, e esses créditos pudessem ter a sua satisfação para fins de alavancagem do patrimônio. Como disse, 64 milhões se transformariam em 640 bilhões de reais na economia no Sistema Financeiro. 
Volto a dizer que o art. 4º da medida provisória, ao ser suprimido, evita o risco sistêmico dessa devolução em espécie, e a transformação desses créditos tributários em crédito presumido, a meu juízo, já estabelece a concretude que permitiria o cumprimento de Basileia 3. 
Dessa forma, faço esta argumentação na expectativa de que aquilo que é de conhecimento de cada um de nós, Parlamentares, tem que ser democratizado, para que todos nós possamos, juntos, buscar alternativa melhor não para nós, mas para o Brasil, com um sistema tributário sólido, mas, principalmente,... 
(O microfone é desligado.) 
O SR. JOÃO DADO - Para concluir, Sr. Presidente. Principalmente para um Sistema Tributário Nacional que seja equânime, isonômico e não uma exceção dessa natureza para instituições financeiras que não será conferida, a menos que a Justiça venha a conferi-la futuramente para centenas de milhares de contribuintes que, muitas vezes, antecipam seus tributos, têm nos seus balanços créditos tributários e não têm oportunidade de recebê-los em espécie do Estado.
Esta é a nossa argumentação, e pedimos o apoio de meus pares para a exclusão do art. 4º desta medida provisória. 
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Obrigado, Deputado João Dado.