	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui para comentar - e este será o primeiro comentário que farei no dia de hoje - a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, tomada ontem, por unanimidade, a respeito da distribuição de vagas na Câmara dos Deputados, na forma da lei complementar que está em vigor e na forma da resolução que o TSE editou no ano passado. 
	O debate que nós travamos aqui, no dia 6 de novembro de 2013, presidido pelo Deputado Simão Sessim - que nos ouve aqui - foi muito tumultuado, porque a Mesa Diretora da Casa resolveu colocar em votação uma matéria polêmica, sem a audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse foi o primeiro equívoco que nós cometemos. O segundo é que se trata de uma matéria eminentemente federativa, ou seja, retira vagas, na Câmara dos Deputados, de oito Estados e redistribui essas dez vagas de oito Estados para cinco outros Estados federados. Esse é o nosso problema. 
	Os Estados beneficiados pela decisão do TSE, na forma da lei, são: Pará, com quatro vagas; Ceará, com duas vagas; Amazonas; Santa Catarina e Minas Gerais. Esses Estados estão recebendo essas dez vagas em função do crescimento populacional. E oito Estados, que tiveram decréscimo relativo da população, perderam dez vagas. É a lei. Isso decorre de um princípio democrático: um homem, um voto, na Casa que representa o povo, assim como nós temos no Senado, no caso brasileiro, três Senadores por Estado; no caso americano, dois Senadores por Estado.
	Nós tomamos aqui um atalho de cujas consequências eu preveni a Casa, Sr. Presidente. Tenho aqui em mãos - e peço que se transcreva junto a este discurso - o inteiro teor dos meus pronunciamentos no dia 6 de novembro de 2013. Já naquela época eu dizia que a Maioria acabaria aprovando um projeto de decreto legislativo, revogando a decisão do TSE - e decreto legislativo só serve para constranger atos do Poder Executivo, nunca do Poder Judiciário -, e vamos pagar o vexame. E o Congresso está pagando hoje o vexame. Pode não passar recibo, mas está pagando vexame por uma decisão açodada, que confrontou uma lei que o próprio Congresso editou, ainda no século passado, estabelecendo essa regra da lei complementar que o Tribunal Superior Eleitoral adotou.
	O fato de Pernambuco perder duas vagas não decorre do capricho do Judiciário, decorre da evolução da população. Esse é um princípio da democracia: ora pode beneficiar a minha província, ora pode prejudicar, em termos de representação, que todos nós queremos ver a maior possível. 
	Então, eu faço aqui esse primeiro comentário para que ninguém se afobe e ninguém seja pretensioso de confrontar essa nova decisão do Tribunal Superior Eleitoral sem uma grande reflexão. E, se for a Casa que vier a se manifestar, que se ouça, sim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que se peça a um Parlamentar que não seja de nenhum desses 13 Estados federados que analise a situação. 
	Por impulso, a Casa cometeu um erro. Antes de se precipitar em uma nova - entre aspas - "cruzada", é bom conferir juridicamente o passo que se vai dar. 
	Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero complementar e fazer um apelo à razão. É muito difícil, mas não é verdade que a lei complementar só estabelece o máximo e o mínimo.
	Meu amigo Deputado Júlio Cesar, V.Exa. é um cientista, não pode embair a opinião dos seus colegas. A Lei Complementar n° 78 diz o seguinte: "Proporcional à população dos Estados (...)."
Deputado Afonso Hamm, é a lei que diz que é proporcional à população.
O SR. AFONSO HAMM - Mas o Estado do Rio Grande do Sul não pode perder uma vaga.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É uma lei complementar: "Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de Deputados Federais não ultrapassará 513", e esta população será fornecida pelo IBGE no ano anterior às eleições, ou seja, no ano de 2013.
"Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas."
	Senhores, não cometam a vergonha de dizer que o TSE está esbulhando a nossa atribuição. Vai ficar feio para nós. É lógico que esse projeto de decreto legislativo, que é inepto, só serve para derrubar atos do Executivo. Nós vamos pagar vexame internacionalmente. Por quê? Porque o Supremo Tribunal Federal vai demolir esse projeto de decreto legislativo, vai desautorizar esta Casa, vai nos chamar de moleques - e com razão.
	Quando a paixão, paixão respeitável, chega a obnubilar, Deputado Guilherme - obnubilar, fazer com que não se enxergue a verdade, a realidade -, a pessoa está passando um atestado e incompetência, está passando, na verdade, um atestado de
insanidade.
	Portanto, eu faço um apelo para postergar essa votação. Vamos ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. Eu sugiro que, na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Décio Lima escolha alguém de um Estado não comprometido, não emocionado, não passional, para perceber que essa lei pode ser alterada por outra lei, mas não por um golpe. E o que se está urdindo aqui nesta noite é um golpete, um golpe de baixa qualidade que vai expor a Casa, vai expor o Congresso...
	(O microfone é desligado.)
(...)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, V.Exa. me permite uma ponderação?
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Pois não, grande Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já estou inscrito para falar quanto ao mérito, graças também à cooperação do Deputado Lira Maia, que, igualmente, queria se inscrever. Mas faço uma ponderação a V.Exa. e, por seu intermédio, ao Presidente da
Casa Henrique Eduardo Alves.
	Esta é uma matéria que contém trinitroglicerina. Colocar em votação este projeto de decreto legislativo susta uma decisão de mérito, absolutamente aritmética: o Tribunal Superior Eleitoral, que versa sobre vagas à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas em função... 
(O microfone é desligado.) 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Repito: trata-se de sustar - ou é uma tentativa de sustar - uma deliberação do Tribunal Superior Eleitoral, que apenas leu os números do Censo Demográfico. Querer fazê-lo, sem ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, sem uma controvérsia na Comissão própria, é um golpe. E, como todo golpe, não vai passar impune. É um golpe! Isso tem que ser debatido na Comissão de Justiça.
	Como é que nós vamos apreciar temerariamente uma matéria que tira, por exemplo, de Santa Catarina, a possibilidade de ter um Deputado a mais, em face da demografia? Vamos deixar isso passar batido no plenário, com uma manifestação da Comissão de Justiça, de afogadilho?
	Isso significa trazer veneno para o plenário. Por isso, eu solicito à Mesa que reflita sobre esta questão e tenha o bom senso de retirar este assunto da pauta da Ordem do Dia de hoje.
(...)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos estreando um bloco e é natural que estejamos nos aclimatando.
	Eu quero aqui agradecer ao Deputado Givaldo Carimbão pela sua grandeza em reconhecer que a gente deveria conversar antes de mudar a posição de um bloco. E não haverá, felizmente, duas posições. A posição em respeito aos Deputados dos Estados que serão prejudicados, ou acham que serão prejudicados, é de liberar, com uma condição: caso não se consiga quórum, o partido passará, então, à obstrução. (Palmas.)
(...)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de fazer, mais uma vez, um apelo à Mesa, para evitar que essa tentativa de golpe - isso é um golpe - venha a envenenar o Plenário com uma questão federativa sem qualquer manifestação de natureza jurídica apropriada. O que é uma manifestação jurídica apropriada? É a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, com um contraditório próprio - aliás, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
	Querer trazer para o Plenário, a frio, sem qualquer instrução jurídico-política da Câmara; colocar em votação um projeto que, na verdade, pretende revogar a aritmética; revogar a aplicação do censo demográfico à representação política é uma tentativa de passar o gato - é, sim, porque nós temos uma Comissão de Constituição e Justiça constituída para isso. Pode pedir urgência na Comissão de Constituição e Justiça, pode abreviar a deliberação lá, mas não é sensato colocar isso em plenário - repito -, sem qualquer instrução, sem qualquer manifestação sobre o que esteja faltando ou sobre o que esteja sobrando na decisão do TSE. Além do mais, vai-se abrir um precedente de judicializar e levar ao Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, a Câmara dos Deputados - e não vai ser para ouvir ou para receber decisão que engrandeça esta Casa.
	Por isto, somos contra no mérito, contra na forma e principalmente contra a esperteza manifesta no desejo de trazer para o Plenário esta questão de maneira fria. Eu não falo apenas por Santa Catarina, pelos Deputados que aqui estão presentes, mas falo pelo equilíbrio federativo. E acho muito curioso que aqueles Parlamentares que tanto reclamavam da deliberação da Casa a respeito dos royalties do petróleo queriam tanto um estudo mais acurado, reclamavam do Deputado Júlio Cesar, agora achem que é normal que a Casa decida de uma vez.
(...)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não pode haver extrapolação de prazo.
(...)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN.. que a Constituição foi complementada por uma lei, Deputado Manoel. A lei já existe. A lei é de 1993 e diz o seguinte: "Feitos os cálculos de representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas - Lei n° 78, de 1993".
	As assessorias do PMDB têm que atualizar V.Exas. Eu não posso me conformar que um homem atilado, como o Deputado Eduardo Cunha, deixe a bancada do PMDB a pé, a pé e descalça, sem conhecer uma lei complementar que regule este assunto. Por isso, o PP e o PROS recomendam obstrução para que seja iluminada a mente - e também o conhecimento - daqueles que estão navegando na escuridão.
(...)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vai ser um agravante o fato de V.Exa. ter dado esse presente de aniversário de mau gosto para o Deputado Picciani. Isso vai ser feio. Vai ser muito feio para a Casa e até para o Rio de Janeiro, que tantas vezes reclamou a magnanimidade nacional na questão do petróleo. Vai ficar deselegante, vai ser ruim até para seu currículo generoso aqui n Casa.
(...)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós todos sabemos da posição de cada um e temos que compreendê-la. Sabemos que se trata de uma matéria federativa, mas eu quero fazer uma reflexão, principalmente àqueles que têm apresentado argumentos jurídicos. Não é verdade que o Tribunal Superior Eleitoral tomou uma prerrogativa do Congresso.
	Na forma prevista no art. 45, §1°, da Constituição Federal, o Congresso Nacional editou uma lei complementar; é a Lei Complementar n° 78. Ela delegou ao TSE - delegou; está em vigor - a atribuição de fazer a conta do IBGE e aplicar uma regra. Casuísmo é querer derrubar através de um projeto de decreto legislativo inepto... Este instrumento que nós estaremos votando daqui a pouco é inepto. A Casa vai se desmoralizar mais uma vez junto à Justiça. Os juristas, que não estão aqui dentro, vão rir daqueles que disseram que o TSE exorbitou. O TSE aplicou aritmética na forma de uma lei complementar, e a aritmética manda que haja uma modificação na representação popular.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para concluir, Deputado.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Golpe, inconformismo e casuísmo é querer dizer, nesta situação, que o TSE se houve irregularmente. Por isso, meditem bem. A Câmara dos Deputados e o Congresso vão pagar o mico.
(...)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós respeitamos a posição dos nossos irmãos do Rio Grande e dos nossos irmãos do Paraná. Por isso, nós defendemos, para os Estados que defendem a lei, o voto livre e, para aqueles que se sentem prejudicados, o voto que a sua consciência determinar.