O SR. PRESIDENTE (José Fogaça) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes 
				Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviço aos Estados, Distrito Federal ou Municípios sem a previsão de repasses financeiros ao seu custeio), e 
	Resolve:
	I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
	II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de junho, quinta-feira, às 10h, no Plenário nº 03 do Anexo II.
		Brasília, 16 de junho de 2015.
		         Eduardo Cunha
	  Presidente da Câmara dos Deputados.


COMISSÃO ESPECIAL 
PROPOSIÇÃO: PEC 172-A/12 
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: André Moura, Augusto Coutinho, Benito Gama, Danilo Forte, Elmar Nascimento, Fabio Reis, Kaio Maniçoba, Lázaro Botelho, Odelmo Leão, Sergio Souza, 1 vaga.
Suplentes: Edmar Arruda, Mendonça Filho, Roberto Britto, Ronaldo Nogueira, 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Daniel Almeida, José Nunes, Milton Monti, 5 vagas.
Suplentes: Carlos Eduardo Cadoca, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Leandre, Luiz Lauro Filho, Miguel Haddad, Valadares Filho, 2 vagas.
Suplentes: 6 vagas.

PDT
Titular: Wolney Queiroz.
Suplente: Weverton Rocha.

PTC
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

			      Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
		A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
			Brasília, 16 de junho de 2015.
		                  Eduardo Cunha
	              Presidente da Câmara dos Deputados.

			     Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados, e 
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 25 de junho, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 11 do Anexo II.
	            Brasília, 16 de junho de 2015.
		         Eduardo Cunha
	  Presidente da Câmara dos Deputados.


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 7.420/16
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Arnon Bezerra, Bacelar, Celso Jacob, José Otávio Germano, Lelo Coimbra, Pedro Chaves, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Renata Abreu, Zé Silva, 1 vaga.
Suplentes: Baleia Rossi, Elcione Barbalho, Julio Lopes, Marcelo Squassoni, Osmar Serraglio, Wilson Filho, 5 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Gorete Pereira, Rafael Motta, 6 vagas.
Suplentes: Leônidas Cristino, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Glauber Braga, João Gualberto, Leopoldo Meyer, Pedro Cunha Lima, 2 vagas.
Suplentes: Jose Stédile, Keiko Ota, 4 vagas.

PDT
Titular: Sérgio Vidigal.
Suplente: Marcelo Matos.

PSL
Titular: (Deputado do PTC ocupa a vaga).
Supente: 1 vaga.

PTC
Titular: Uldurico Junior (vaga do PSL).