	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
		Of. nº 274/18-CN
		Senhor Presidente,
		Nos termos do § 8° do art. 62 da Constituiç ão Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 826, de 2018, que "cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".