	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, quero registrar que concluímos, no âmbito do Congresso Nacional, a sessão de promulgação da chamada PEC do Trabalho Escravo.
	Deputada Janete Capiberibe, são 500 anos de luta do Brasil, do povo brasileiro contra a escravidão! E são 19 anos de tramitação dessa matéria na Câmara dos Deputados. Mas a continuidade dessa luta deverá permanecer. Isso porque, agora, quando temos diante de nós o processo de regulamentação, nós devemos nos somar àqueles, Deputado Renato Simões, que são contra qualquer precarização do conceito de trabalho escravo. Nós devemos deixar clara a referência do Código Penal, a referência do que foi estabelecido como jurisprudência, para que façamos o enfrentamento real a essa chaga gravíssima que é o trabalho escravo, que permanece existindo, no século XXI, no Brasil.
	Por isso, aqueles que consideram estarmos diante de uma nova Lei Áurea, aqueles que destacam que não devemos precarizar o conceito de trabalho escravo, esses recebem o nosso apoio.
	Por fim, Sr. Presidente, quero que seja transcrita nos Anais desta Casa a carta que foi lida pela atriz Letícia Sabatella, encaminhada pelo Movimento Humanos Direitos, que diz, efetivamente, querida Deputada Benedita da Silva, que a responsabilidade está nas nossas mãos: a de não termos nenhuma diminuição do conceito de trabalho escravo no Brasil.
	Cumprimento esta Casa e os brasileiros, mas quero lembrar Zumbi dos Palmares e todos os que lutaram para que chegássemos até aqui.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero me somar a V.Exa. nessa luta, assim como à Deputada Benedita da Silva e aos Deputados Luiz Couto, Renato Simões, Domingos Dutra, enfim, todos nós aqui, e dizer que não vamos deixar enfraquecer esse conceito. Nós vamos lutar para garantir que a PEC do Trabalho Escravo seja mesmo favorável ao fim do trabalho escravo e não uma peça contra, enfraquecendo a legislação. 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Manifesto em favor da Abolição da Escravatura:
PEC 57A/1999
Em maio de 1888 houve a abolição legal da escravatura:
Cinquenta e dois anos depois, em 1940, foi promulgada a primeira lei abolicionista do período republicano concernente à repressão ao crime do trabalho análogo a de escravo, o artigo 149 do Código Penal Brasileiro. A necessidade de promulgar a lei revelava que o problema persistia.
Urge uma segunda lei de repressão para tornar mais eficaz o espírito abolicionista: a aprovação da PEC 57 A/ 1999 que prevê a expropriação da propriedade daquele que a utilizar para cometer o crime.
A dignidade humana é ofendida quando gente nativa e estrangeira, na área rural e urbana do Brasil, é tratada como se fosse coisa. O crime viola profundamente os mais elementares Direitos Humanos previstos na legislação internacional e brasileira.
Não é possível protelar a aprovação desta lei que tramita entre o Senado e a Câmara dos Deputados Federais há quase duas décadas.
Cabe aos senhores Senadores finalmente a decisão em favor da liberdade. E esperamos que o façam agora. Que 27 maio de 2014, 126 anos após a lei Áurea, se torne uma data memorável.
Nós do Movimento Humanos Direitos declaramos apoio incondicional à aprovação imediata do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 57 A/1999).
Rio de Janeiro, 27 de Maio de 2014
Dira Paes
Diretora Geral - MHuD
Movimento Humanos Direitos