	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem nenhuma dúvida creio que tem razão a Deputada Fátima Bezerra sobre o desempenho do Partido dos Trabalhadores nas eleições no Rio Grande do Norte, inclusive para dar outra dimensão às políticas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. 
	Tivemos oportunidade, numa diligência pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, de visitar as cidades de Natal e João Pessoa. Em Natal, estivemos com a Governadora, que se comprometeu a encaminhar todos os dados necessários para verificar e fazer um diagnóstico da política de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes naquele Estado. Estamos no aguardo de que a Governadora nos forneça esses dados, porque estamos montando um verdadeiro diagnóstico, não sobre a incidência apenas da exploração sexual de crianças e adolescentes - o Rio Grande do Norte é um dos Estados de maior incidência, tomando como base a plataforma de dados do Disque-100 -, mas queremos mais do que isso. Queremos saber se existem planos. Naquele Estado existe um plano de enfrentamento à exploração sexual, mas não está sendo executado. Houve, inclusive, diminuição do orçamento no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes e ao enfrentamento da exploração sexual, no lugar que será ponto de realização dos jogos da Copa. O Estado tem se organizado para isso, inclusive reformando, reestruturando, refundando ou recriando. Mas é preciso que haja preparação protegendo nossas crianças e adolescentes. 
	O Brasil, ao se preparar para a Copa, não pode apenas dotar o País de infraestrutura aeroportuária ou hoteleira, mas fundamentalmente tem que assegurar que os direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes não serão violados ou não haverá recrudescimento do turismo sexual ou da exploração sexual durante os eventos da Copa. Um dos nossos objetivos é fazer com que o Brasil se prepare, de fato, para abrigar o fluxo de turistas que esperamos durante os eventos esportivos que o Brasil sediará, mas protegendo nossas crianças e nossos adolescentes.
	Portanto, Deputada Fátima Bezerra, nós estamos ainda esperando os dados para que possamos traçar um diagnóstico da exploração sexual naquele Estado, e esses dados possam chegar à CPI, os Raios X das estruturas públicas, dos equipamentos públicos, das políticas de Estado, na perspectiva de romper com a naturalização da exploração e do turismo sexual. Nesse processo a criança e o adolescente acabam sendo culpabilizados, porque foram vítimas ou foram garfados pela exploração sexual que, em verdade, concentra uma série de explorações e discriminação, sejam elas sociais. E a pobreza empurra. 
	Nós tivemos a oportunidade de perceber  crianças que foram exploradas sexualmente em troca de uma cesta básica, às vezes de um pastel. Enfim, a pobreza empurra para a exploração sexual. É a primeira vitimização de estarmos sem condições de cumprir aquilo que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que fala de políticas básicas, que toda criança tem o direito de se alimentar, de estudar, de ser acarinhada, agasalhada, cuidada. Toda criança tem o direito de ser cuidada e respeitados todos os seus direitos humanos indivisíveis e interrelacionados. Portanto, a primeira vitimização dessas crianças é a pobreza que as empurra para uma situação de exploração sexual. 
	A segunda vitimização são as crianças abrirem mão da sua existência enquanto criança, da sua infância, infância roubada, usurpada, invisibilizada, cerceada, que é a realidade que vemos hoje no País em grande monta. 
	A terceira vitimização é quando a fala dessas crianças - e muitas vezes se fala não apenas pela voz, verbalmente, mas de várias formas - é de dor, e ela é exposta, é expressa de várias formas. Há várias linguagens que precisam ser percebidas pelos educadores, pelos profissionais do Estado, da saúde, pela família, inclusive. 
	A última vitimização é quando o Estado e a sociedade culpam essas crianças, como foi a sentença do STJ, que disse que não havia sido cometido nenhum crime contra aquelas crianças, porque elas estavam em situação de exploração sexual. 
	São muitas vitimizações que precisam ser rompidas, e para isso é preciso que o Estado tenha estrutura. 
Estivemos no Rio Grande do Norte, e também em João Pessoa. No Rio Grande do Norte especificamente temos uma única delegacia de proteção, delegacia especializada, que tem que cuidar de 167 Municípios. É uma delegacia com poucos agentes e com a responsabilidade de ter uma leitura diferenciada, especializada em 167 Municípios. Ali vimos também que o Instituto Técnico Científico de Polícia - ITEP está em situação absolutamente precária, precisando, inclusive, de profissionais na área de tecnologia de informação.
	Temos hoje as redes, temos mais de 200 redes já identificadas no Brasil, redes que lucram com a exploração sexual, lucram com as nossas crianças, lucram roubando a infância, usurpando o direito das nossas crianças e dos nossos adolescentes de exercer a sua condição humana. Essas redes, muitas vezes, estão mudando a sua forma de operar e estão trabalhando muito através da Internet, de forma virtual.
	É preciso que tenhamos, nos institutos de pesquisa ou nos institutos de investigação científica profissionais com formação em tecnologia da informação, para que possamos fazer um contraponto às novas formas como as quadrilhas se organizam.
	Vimos, Sr. Presidente, no Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, que o orçamento diminuiu, o orçamento para a criança e o adolescente diminuiu. Uma das emendas que estamos apresentando à LDO diz respeito ao impedimento de contingenciamento dos recursos para crianças e adolescentes e à utilização, também, do Orçamento Criança e Adolescente - o OCA, uma metodologia própria que vai identificar se o Governo ou se o Estado está ou não em conflito com a lei.
	Quando não se dá prioridade absoluta, inclusive orçamentária, a crianças e adolescentes, estamos com os Estados, com os Municípios, com os Governos que sejam, os Governos Estaduais em conflito com a lei. Por isso, acho importante que possamos adotar o Orçamento Criança e Adolescente para que possamos traçar um diagnóstico.
	Por fim, Sr. Presidente, essa luta para que tenhamos um diagnóstico exato indica a necessidade da responsabilização, que só haverá se tivermos polícias aparelhadas e equipadas, na perspectiva de poder fazer o enfrentamento, elaborar e estruturar inquéritos que tenham a robustez necessária para serem considerados em um processo judicial, contra os agressores, aqueles que utilizam nossas crianças e nossos adolescentes para enriquecer.
	Aliás, essa exploração de crianças e adolescentes é um dos negócios mais lucrativos que há no País e, muitas vezes, dialoga com o tráfico de drogas, que dialoga com o tráfico de armas, que dialoga com outras formas ilícitas.
Portanto, precisamos de polícias equipadas, de celeridade nos processos judiciais. 
	Nesse sentido, marcamos uma reunião com os Presidentes do STJ e do Conselho Nacional de Justiça, para dizer que crianças e adolescentes são a prioridade do Estado. E o Estado não é apenas o Poder Executivo; o Estado também é o Poder Judiciário; o Estado também é o Poder Legislativo. 
	Por isso, nós deveríamos adotar aqui como prioridade, Deputado Osmar Terra, a apreciação dos projetos que protegem nossas crianças e nossos adolescentes. Nossa Constituição, que fala de prioridade do Estado, da família e da sociedade, está olhando o Estado em todas as suas dimensões, inclusive do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 
	Estaremos, portanto, com o Presidente do STF para dizer que queremos prioridade absoluta. Queremos prioridade também nos processos judiciais que dizem respeito a assegurar os direitos da criança e do adolescente, inclusive a definição de escutas únicas, para que a criança não tenha que repetir a sua dor incessantemente e, assim, ser vitimizada ao ter que verbalizar, estabelecer um depoimento. Queremos também varas especializadas em atender crianças vítimas de violência, inclusive a sexual. 	
	Por isso, Sr. Presidente, trabalhamos com a responsabilização e o atendimento de crianças e adolescentes. No Estado da Paraíba, tivemos acesso a um dado: de 200 denúncias colhidas pelo Disque-100, apenas 14 chegaram ao CREAS, portanto tiveram interface com o Governo para que fosse superada a situação de violação. 
	Era isso, Sr. Presidente.