	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar que, no dia 20, a Presidenta Dilma estará na Bahia para distribuir motoniveladoras e retroescavadeiras. 
	A Presidenta Dilma adotou a política de ampliar o republicanismo inaugurado por Lula, sem discriminar as Prefeituras, sejam elas do PT, sejam elas da Oposição, sejam elas da base do Governo. A Presidenta Dilma tem feito isso sem nenhuma discriminação, com base em critérios objetivos: os menores Municípios recebem primeiro, os de IDH menor recebem primeiro, aqueles do Semiárido têm preferência sobre os demais. 
	Nós vivemos uma seca e as retroescavadeiras - V.Exa. é do Ceará e sabe - têm um papel fundamental na limpeza de poços, na abertura de novas aguadas, cacimbões, etc.
Eu conversava com três Prefeitos neste final de semana: Arnaldinho, do Caém; Dirceu, de Mirangaba, e Gildo, de Serrolândia, que estava num encontro que nós tivemos com o Secretário Sergio Gabrielli, e eles elogiavam o fato de já terem chegado algumas máquinas nessas nesses Municípios.
	Em Piritiba, o Secretário da Agricultura também elogiou esse programa da Presidenta Dilma, que contribui, principalmente lá no Nordeste, onde, aliás, Deputada Carmen, as pequenas prefeituras têm dificuldade de investir. E esse programa da Presidenta Dilma tem contribuído muito para equipar os Municípios, para fazer com que eles, inclusive com as motoniveladoras melhorem as estradas vicinais, possibilitando consequentemente o escoamento mais econômico e mais veloz dos produtos que os nossos agricultores levam para a cidade.
	Então, em abril de 2012, a Presidenta Dilma entregou na Bahia 53 retroescavadeiras; em 25 de abril entregou mais 20 retroescavadeira, e não vou citar os Municípios para não me demorar; em 27 de maio ela entregou mais 40 retroescavadeiras e 60 motoniveladoras; agora, no dia 20, ela vai entregar retroescavadeira e motoniveladoras a diversos Municípios da Bahia.
	Eu quero agradecer à Presidenta por ter atendido a uma série de Municípios que nós indicamos, dentre eles: Mirangaba, Piritiba, Abaíra, Brotas de Macaúbas, Serrolândia, Itaberaba, Caldeirão Grande, América Dourada, Feira da Mata, João Dourado, Lapão, Mairi, Miguel Calmon, Mundo Novo, Nova Fátima, Serra Dourada, Ibotirama, Senhor do Bonfim, Lençóis, Tanquinho, dentre outros Municípios.
	Quero deixar aqui também registrado que a Presidenta Dilma, na Bahia, está construindo 296 creches e pré-escolas. Eu nunca vi creche de qualidade, como eu vejo agora lá na Caatinga do Moura, em Jacobina, que é um Distrito, lá no Paraíso, um Distrito, lá no Junco. Creches estão sendo construídas, e creches com qualidade, porque é na primeira infância, minha cara Carmen e Dr. Ubiali, é nessa faixa etária que nós temos que investir, qualificando não só com equipamentos, mas também aumentando o repasse para que tenhamos profissionais capacitados para cuidar das nossas crianças e orientar, porque é nessa fase que nós formamos as inteligências do nosso cidadão.
Existe também - nunca vi isso na Bahia - um número de quadras poliesportivas sendo construídas, além de 26 UPAS que foram construídas. Vou trazer depois - minha assessoria cometeu essa falha - o número de ônibus escolares que foi distribuído. Hoje, o que mais se vê na Bahia são os ônibus amarelo e preto, do Governo Federal. Ônibus novos, de boa qualidade, transportando as nossas crianças, inclusive transportando da Zona Rural, coisa que não existia antes com tamanha amplitude.
	O segundo assunto que eu quero abordar, Sr. Presidente é o seguinte: o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou algumas vezes em relação às chamadas políticas afirmativas. E o Supremo, de forma unânime, considerou que as políticas afirmativas são inteiramente constitucionais. O Ministro Lewandowski, no seu voto, que balizou a posição do Supremo em relação às cotas constitucionais, na ADPF 186, diz: 
"Para possibilitar que a igualdade material entre pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduo, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certa vantagem por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes..." que as desigualdades decorrentes de suas ações históricas particulares sejam revertidas.
	Então o Supremo já decidiu que as políticas afirmativas e o tratamento desigual entre pessoas desiguais, inclusive do ponto de vista do tratamento histórico de etnias de classes sociais, são perfeitamente funcionais.
	A Ministra Marta Suplicy e a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, abriram uma série de editais para contratar projetos que fortaleçam a arte e a cultura negra. E um juiz, com seu viés preconceituoso, com seu viés limitado, numa decisão monocrática, suspende esses editais, quando o Supremo já decidiu que as políticas afirmativas são constitucionais; que cabe distinguir aqueles que estão em situação distinta; que o princípio da igualdade só se afirma quando se tratam os desiguais desigualmente, na medida das suas igualdades.
	E esse juiz, Sr. Presidente, diz que, no Brasil, não cabe política discriminatória em relação à etnia, porque o Brasil é um país miscigenado. Como se o negro fosse tratado, na cultura brasileira, igual ao branco.
	Nós temos estudos que mostram que os negros, nas novelas, nos programas de televisão, exercem papel de subalternidade. Normalmente, são colocados em papéis secundários, como empregada doméstica, garçom,  mecânico. Isso está mostrado estatisticamente e há estudos inclusive da presença de negro...
	Já houve caso, no Brasil, na dramaturgia, de brancos serem pintados de preto para fazerem papel de negro, em vez da contratação de um artista negro. Estudo mostra que, na dramaturgia brasileira, 88% dos atores são eurodescendentes e apenas 6,8% são afrodescendentes. No jornalismo, por raça ou etnia, 93% são eurodescendentes e apenas 5,5% são afrodescendentes.
	A Ministra Marta e a Ministra Luiza Bairros, da SEPPIR, percebendo que não há um espaço adequado de expressão da representação social, étnica, criaram os editais para que a cultura incluísse a população negra. E esse juiz manda suspender os editais que, certamente, estimulariam a população negra, que daria outra visibilidade na cultura.
	Nós queremos repudiar a decisão desse juiz, que está na contramão da história, e dizer à Ministra Marta e à Ministra Luiza Bairros que elas recorram, porque esse Parlamento certamente apoiará essa política. Nós temos que apoiar; o Supremo já apoiou.
	Esta Casa inclusive votou o Estatuto da Igualdade Racial, que prega que é possível haver ações afirmativas, para que revertamos as condições históricas e sociais a que o povo negro foi submetido no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o Deputado Amauri Teixeira pelo seu pronunciamento incialmente falando sobre a presença de Ministro do seu Estado para a distribuição de equipamentos agrícolas, motoniveladoras e retroescavadeiras, numa participação do Governo Federal para o desenvolvimento do Nordeste.
	Evidentemente, também no Ceará, como V.Exa. aludiu, tivemos a presença dos Ministros Pepe Vargas e Fernando Bezerra. O Ministro Pepe Vargas se encarregou de fazer essa distribuição a cada um dos chefes de edilidades do nosso Estado.
	Portanto, cumprimento o Deputado Amauri Teixeira, ilustre representante da Bahia, pelo seu discurso, sobretudo na parte referente às políticas afirmativas que S.Exa. comentou como originárias de decisões reafirmadas pelo Supremo Tribunal Federal.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em abril de 2012 foram entregues 53 retroescavadeiras a 55 Municípios da Bahia, dentre eles: 	
- Abaíra;
	- Ibotirama;
	- Queimadas;
	 - Adustina;
	- Ipupiara;
	- Quijingue;
	- América Dourada;
	- Iraquara;
	- Retirolândia;
	- Banzaê;
	- Itaguaçu da Bahia;
	- Riacho de Santana;
	- Barra do Mendes;
	- Itiúba;
	- Ribeira do Amparo;
	- Barro Alto;
	- Jeremoabo;
	- Ribeira do Pombal;
	- Biritinga;
	- João Dourado;
	- Santa Brígida;
	- Bonito;
	- Jussara;
	- São Domingos;
	- Brotas de Macaúbas;
	- Lapão;
	- São Gabriel;
	- Canarana;
	- Malhada;
	- Serra do Ramalho;
	- Cansanção;
	- Matina;
	- Sitio do Mato;
	- Carinhanha;
	- Morpará;
	- Sitio do Quinto; 	
	- Central;
	- Morro do Chapéu;
	- Souto Soares;
	- Cícero Dantas;
	- Muquém de São Francisco;
	-Teofilândia;
	- Cipó;
	- Nova Soure;
	- Uibaí;
	- Coronel João Sá;
	- Oliveira dos Brejinhos;
	- Wagner;
	- Fátima;
	- Paratinga;
	- Xique-Xique;
	- Feira da Mata;
	-  Paripiranga.
	Em 25 de abril 2013 receberam 20 retroescavadeira os seguintes Municípios: 
	- Barra;
	- Cansanção;
	- Itiúba;
	- Mulungu do Morro;
	- Nordestina;
	- Anagé;
	- Bom Jesus da Serra;
	- Caetanos;
	- Mirante;
	- Andorinha;
	- Filadélfia;
	- Pindobaçu;
	- Boa Nova;
	- Buritirama;
	- Iaçu;
	- Macajuba;
	- Rafael Jambeiro;
	- Manoel Vitorino;
	- Planaltino;
	- Várzea Nova.
	Em 27 de maio de 2013, 40 retroescavadeiras e 60 motoniveladoras, totalizando 100, foram distribuídas. 
Os Municípios contemplados com retroescavadeiras são:
	- Barrocas;
	- Botuporã;
	- Caldeirão Grande;
	- Canápolis;
	 - Caraíbas;
	- Caturama;
	- Cocos;
	- Conde;
	- Condeúba;
	- Contendas do Sincorá;
	- Cordeiros;
	- Coribe;
	- Cotegipe;
	- Crisópolis;
	- Cristópolis;
	-  Dom Basílio;
	- Elísio Medrado;
	- Encruzilhada;
	- Entre Rios;
	- Formosa do Rio Preto;
	- Gavião;
	- Ibipitanga;
	- Ibiquera;
	- Ibititá;
	- Ichu;
	- Ipecaetá;
	- Irajuba;
	- Iramaia;
	- Irará;
	- Itambé;
	- Itapicuru;
	- Itaquara;
	- Itarantim;
	- Itatim;
	- Itiruçu;
	- Ituaçu;
	- Iuiú;
	- Jacaraci;
	- Jussiape;
	- Lafaiete Coutinho;
	- Lagoa Real;
	- Lajedinho;
	- Lajedo do Tabocal;
	- Livramento de Nossa Senhora;
	- Macarani;
	- Macaúbas;
	- Maetinga;
	 - Maiquinique;
	- Mairi;
	- Malhada de Pedras;
	- Mansidão;
	- Maracás;
	- Miguel Calmon;
	- Milagres;
	- Mortugaba;
	- Mundo Novo;
	- Nova Fátima;
	- Nova Itarana;
	- Serra Dourada;
	- Tapiramutá.
	Municípios contemplados com motoniveladoras:
	- Água Fria;
	Amargosa;
	- Angical;
	- Anguera;
	- Aramari;
	- Baianópolis;
	 - Baixa Grande;
	- Barra do Choça;
	- Belo Campo;
	 - Boa Vista do Tupim;
	- Boquira;
	- Brejões;
	- Brejolândia;
	- Caatiba;
	- Cabaceiras do Paraguaçu;
	- Caculé;
	- Caém;
	- Caetité;
	- Candeal;
	- Candiba;
	- Cândido Sales;
	- Capela do Alto Alegre;
	- Capim Grosso;
	- Castro Alves;
	Coração de Maria;
	- Érico Cardoso;
	- Governador Mangabeira;
	- Guajeru;
	- Itagi;
	- Jaguarari;
	- Lamarão;
	- Lençois;
	- Licínio de Almeida;
	- Pintadas;
	- Quixabeira;
	- Riachão do Jacuípe;
	- Ruy Barbosa;
	- Santa Maria da Vitória;
	- Serra Preta;
	- Tanquinho.
	Outras máquinas serão entregues no próximo dia 20 de junho, na Bahia.
Os Municípios contemplados com retroescavadeira e motoniveladora são os seguintes:
	- Abaíra; 
	- Brotas de Macaúbas;
	- Mirangaba;
	- Pé de Serra;
	- Piritiba;
	- Serrolãndia;
	- Ipirá;
	- Itaberaba.
	Os Municípios contemplados com motoniveladora são:
	- América Dourada;	
	- Caldeirão Grande;	
	- Canarana;
	- Cocos;	
	- Feira da Mata;
	- Formosa do Rio Preto;
	- Ibititá;	
	- João Dourado;
	- Lapão;	
	- Mairí;	
	- Malhada;
	- Miguel Calmon;
	- Mundo Novo;
	- Nova Fátima;
	- Sento Sé;
	- Serra Dourada;
	- Ibotirama.
	Os Municípios que receberam retroescavadeira são:
	- Caculé;
	- Caem;	
	- Santa Maria da Vitória;
	- Tanquinho;
	- Baixa Grande;
	- Lençois;
	- Senhor do Bonfim.
	Sr. Presidente, existem 296 projetos de creches e pré-escolas na Bahia em andamento.
	Ampliação da oferta de creches e pré-escolas para crianças de até 5 anos. 
São três tipos: tipo A (projeto próprio); tipo B (projeto padrão, para atendimento de até 240 crianças) e tipo C (projeto padrão para atendimento de até 120 crianças).
	Os recursos repassados da União para os Municípios destinam-se à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.
	A previsão de investimento é de R$7,6 bilhões para contratar a construção de 6 mil creches e pré-escolas até 2014.
	Existem 503 empreendimentos de quadras esportivas nas escolas na Bahia.
	Há dois modelos: construção de quadra coberta nova e construção de cobertura para quadra já existente. Estão previstas 6.116 novas quadras cobertas em escolas que ainda não tenham um local para a prática esportiva e construção de coberturas para 4 mil quadras já existentes em escolas. As duas modalidades são direcionadas às escolas municipais ou estaduais.
	Existem 750 empreendimentos de Unidade Básica de Saúde - UBS na Bahia.
	Unidades Básicas de Saúde - UBS são locais onde você pode receber atendimentos básicos e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem e Odontologia. Os principais serviços oferecidos pelas UBS são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.
	O PAC 2 prevê a construção de mais de 3 mil UBS e dar condições para ampliar mais de 10 mil unidades já existentes. Além disso, fora do âmbito do PAC, o Ministério da Saúde vai incentivar a reforma de UBS já existentes. Tudo isso para ampliar a oferta de atenção básica e integral, criar apoio às equipes do Saúde da Família e, ainda, melhorar a qualidade dos equipamentos.
	Existem 26 empreendimentos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Bahia.
	Unidades de Pronto Atendimento - UPA funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana e podem resolver grande parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame. Com isso ajudam a diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais. A UPA inova ao oferecer estrutura simplificada, com raio-X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação. Nas localidades que contam com UPA, 97% dos casos são solucionados na própria unidade. Quando o paciente chega às unidades, os médicos prestam socorro, controlam o problema e detalham o diagnóstico. Eles analisam se é necessário encaminhar o paciente a um hospital ou mantê-lo em observação por 24 horas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para deixar registrado nos Anais da Casa a Nota Técnica nº 01/2013, da Secretaria de Política de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre os editais de incentivo à produção cultural negra do Ministério da Cultura.
	Não é admissível qualquer questionamento acerca da legalidade dos Editais de Incentivo à Arte e à Cultura Negras, do Ministério da Cultura,  Secretaria do Audiovisual: Edital Prêmio FUNARTE de Arte Negra; Edital de Apoio a Coedição de Livros de Autores Negros; e Edital de Apoio à Pesquisadores Negros. 
	Esses editais são iniciativas em parceria entre a SEPPIR/PR e o MinC, e têm o justo papel de assegurar o direito de artistas, diretores e produtores negros e negras a recursos públicos que assegurem a expressão da diversidade cultural do Brasil, desde muito tempo discriminados e marginalizados.
	Não podemos nos calar diante de uma decisão judicial que manda sustar qualquer tipo de incentivo à arte e a cultura negras. Uma decisão dessas é para nos envergonhar, por isso fica aqui o nosso repúdio, o nosso pedido para que essa liminar seja derrubada. 
Sr. Presidente, queremos pedir a inserção nos Anais da Casa da nota técnica e pedir ampla divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado
NOTA TÉCNICA A QUE SE REFERE O ORADOR
	
Presidência da República
	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas
Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial

Nota Técnica nº 01/2013/SPAA/OUV/SEPPIR-PR

Políticas públicas, implementação, ações afirmativas, parceria SEPPIR/PR, Ministério da Cultura, Fundação Biblioteca Nacional, Fundação Nacional das Artes, Editais de Incentivo à Arte e a Cultura Negras, constitucionalidade, legalidade e possibilidade de aplicação na administração pública

	SUMÁRIO EXECUTIVO 
	1. Trata-se de solicitação do gabinete da Sra. Ministra de Estado, Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Luiza Bairros, para formulação de nota técnica com o intuito de embasar a defesa das modalidades de ações afirmativas empregadas nos Editais de Incentivo à Arte e à Cultura Negras, lançados em 19 de novembro de 2012: Ministério da Cultura (MinC), Secretaria do Audiovisual; Edital Prêmio FUNARTE de Arte Negra; Edital de Apoio a Coedição de Livros de Autores Negros; e Edital de Apoio à Pesquisadores Negros. 
	2. Tais editais são iniciativas em parceria entre a SEPPIR/PR e o MinC, com vistas à assegurar o direito de artistas, diretores e produtores negros e negras a recursos públicos que assegurem a expressão da diversidade cultural do Brasil.
	3. Ocorre que o cidadão Pedro Leonel Pinto de Carvalho, ingressou com 
Ação Popular e obteve sede liminar, antecipação da tutela, publicada 
em 21 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a decisão do Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, que determina a imediata sustação de todo e qualquer ato de execução dos concursos que estejam relacionados aos editais acima citados.
	
DA ANÁLISE E CONTEXTO
	4. Faz-se necessário, a priori, sintetizar algumas premissas acerca do debate sobre a adoção de ações afirmativas no âmbito de políticas públicas de cultura. Para tanto, é importante pontuar alguns elementos práticos e simbólicos do racismo no Brasil.
	5. O mito da democracia racial possibilitou que a miscigenação fosse usada como argumento para indicar a pretensa ausência de problemas raciais no Brasil, ainda que a população negra esteja situada continuamente nos piores indicadores sociais e econômicos do país. 
	6. Contudo, um amplo debate político, acadêmico e jurídico concluiu que: i) o racismo do pertencimento racial um fator determinante no país para o acesso a direitos, bens e serviços públicos; ii) os aspectos simbólicos e culturais da discriminação racial estão arraigados no comportamento social do país; iii) para a efetivação do compromisso brasileiro no enfrentamento ao racismo e na promoção da igualdade racial, são necessárias políticas públicas voltadas à correção das desvantagens históricas vividas pela população negra.
		
DAS DESIGUALDADES RACIAIS E A CULTURA NO BRASIL
	7. Cabe salientar, antes de mais nada, que as formas de representação da pessoa negra nos meios de comunicação e na cultura, em geral, têm cumprido um papel determinante na disseminação de ideologias, em especial na sociedade contemporânea, caracterizada pelo intenso e rápido fluxo de informações. A ideologia atua no sentido de naturalizar, reforçar - ou desconstruir, quando utilizada de forma contra-hegemônica - relações de dominação e exclusão, estabelecendo padrões de "normalidade", bem como de atribuições valorizadas e desvalorizadas.
	8. Em geral, as linguagens artísticas trazem em seu bojo conteúdos políticos que se refletem, com maior ou menor evidência, na opção estética assumida por um determinado artista ou coletivo artístico. Contudo, o fato de as escolhas estéticas geralmente privilegiarem influências eurocentradas não é percebido como escolha política; tampouco a ausência sistemática de artistas negros(as) nas produções consagradas e nos espaços de decisão sobre a política cultural é interpretada como tal. Aqui prevalece a noção da arte como expressão de valores universais.
	9. Diferentemente, as artes negras tendem a ser percebidas como essencialmente políticas, posto que suas opções estéticas abarcam questões do cotidiano da população negra, presentes na permanente investigação estética de tantos artistas: diferenças de cosmovisão, conflitos de pertencimento étnico-racial, discriminação racial e seus efeitos materiais e simbólicos na vida de indivíduos e comunidades negras, entre outras. Neste caso, prepondera a noção da arte negra como expressão de valores "particulares" ou até mesmo marginais à formação cultural brasileira.
10. A existência dessa clivagem resulta de outras que marcam a presença negra na história do Brasil - majoritária na população e nos modos de ser e agir dos brasileiros, minoritária, quando não inexistente nos espaços de representação, poder e riqueza.
	11. Contudo, quando nos deparamos com as imagens divulgadas pelos meios de comunicação de massa, que forjam o imaginário social, percebe-se que ainda há um grande caminho a ser percorrido. Joel Zito Araújo, em livro que se tornou referência, analisa as telenovelas produzidas no Brasil de 1963 a 1997. Nelas, os negros ocupam, em geral, papéis secundários, exercendo na maioria das vezes papéis de empregadas domésticas, mecânicos, entre outras profissões de menor prestígio social. Há ainda registro de situações em que atores brancos eram pintados e maquiados para representar papeis de personagens negros. A partir de meados da década de 80, a presença de negros eleva-se um pouco, registrando-se a presença de até 10% de negros dentre os atores do elenco. Ao final, temos que, do total de 98 telenovelas analisadas em todo o período, 28 não possuíram nenhum ator negro e o restante chegou a, no máximo, 10% do elenco.
	Gráfico: Representação da população negra na mídia
 
Fonte: Fundação Palmares. Encarte "Onde está o negro na TV Pública?". Disponível em: 
http://www.palmares.gov.br/sites/000/2/download/pesqtv.pdf. Acesso em 09/02/2012.
	12. A representação em papel subalterno e/ou desprestigiado, ou mesmo a ausência do negro na televisão, ao mesmo tempo em que reforçam e naturalizam uma ideologia racista, de prevalência do branco na nossa sociedade, também corroboram para gerar efeitos negativos sobre a autoestima da população negra e a impregnação de um sentimento de inferioridade, conforme demonstram Acevedo e Nohara.   A cultura expressa a identidade de um povo e deve ser considerada, antes de tudo, fonte de determinação e autoestima. Em um caldeirão cultural tão rico como o brasileiro, é inaceitável a permanente desvalorização da figura do negro.
	
DA NECESSIDADE E LEGALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NA CULTURA 
	13. O racismo se manifesta não somente pela exclusão do negro dos espaços sociais e da representação nos meios de comunicação, mas também pela desvalorização de suas expressões culturais genuínas, bem como pela degeneração da sua imagem, ou pela própria invisibilidade. 
	14. Ações Afirmativas nas áreas de comunicação e cultura têm, portanto, o papel de desconstruir a ideologia racista, atuando sobre aspectos simbólicos e valores sociais, em sinergia com as ações que atuam na esfera econômica e educacional. Elas contribuem para dar visibilidade ao negro na sociedade, de modo a desnaturalizar estereótipos e desigualdades.
	15. A Constituição Brasileira, em seu art. 215, estabelece que:
		"Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: 
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; 
II - produção, promoção e difusão de bens culturais; 
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; 
IV - democratização do acesso aos bens de cultura; 
V - valorização da diversidade étnica e regional." 
16.  Já no art. 216, a Carta Magna dispõe que:
"Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
§ 6º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; 
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados."