	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esse tema, o PDT vinha construindo o Projeto de Lei nº 2.014, de 2003, sob a relatoria do Deputado Ronaldo Fonseca. 
	Agora fomos surpreendidos por esse novo texto. Inicialmente fomos contra. Mas a construção feita com o autor, com o Governo e com a Oposição prevê a transitoriedade dessa lei, que valerá até 31 de dezembro.
	Nesse sentido, o PDT vota "sim", com o acordo de que o PL 2.014/03 continuará tramitando, inclusive com a discussão do regime de urgência para sua tramitação.