	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil aprovou importante lei sobre gestão de resíduos sólidos, tratamento de lixo. É a Lei nº 12.305, de 2010, que prevê que não haverá mais lixões nas cidades. Ela estabelece políticas para a reciclagem do lixo, dos resíduos sólidos, define o papel dos catadores - organiza os catadores - e propõe política de reciclagem e recuperação, reúso de resíduos. Lamentavelmente, 50% dos Municípios no Brasil não adotaram ou não estão implementando essa legislação.
	O prazo para que os Municípios se legalizem com a política de resíduos sólidos é agosto de 2014 - significa que não poderão mais existir lixões em cidades. Os Municípios deverão promover um debate e, evidentemente, estabelecer condições para tratamento desses resíduos sólidos, o que é algo imperativo para uma questão de saneamento do meio ambiente e da saúde humana. Os lixões, como hoje estabelecidos nos nossos Municípios, são um atentado à dignidade. Nós sabemos que famílias sobrevivem do tratamento dos resíduos, do reaproveitamento do lixo, em condições extremamente graves, degradantes.
	Por isso existe hoje no Brasil toda uma articulação de catadores de lixo, que em várias cidades já se compõem para constituir cooperativas, que estão dando dignidade a essa atividade, com qualificação, com estabelecimento de procedimentos que lhes deem dignidade e cidadania.
	É evidente que no lixo está uma riqueza importante deste País, não apenas para reúso, para reciclagem desses resíduos, mas para alternativas como produção de insumos agrícolas, produção de energia, através da geração do gás na compostagem desses resíduos. Tudo isso precisa, evidentemente, de uma articulação dos Municípios para implementar a Lei dos Resíduos Sólidos. Lamentavelmente se criou no Brasil uma máfia do lixo. Existem hoje empresas que controlam, que regulam todo o processo de coleta de lixo através de um sistema que envolve licitações feitas de maneira apressada. Em vários Municípios temos denúncias de ações do Ministério Público para exigir uma atuação diferente dos poderes públicos municipais na sua relação com essas empresas que tratam da coleta de resíduos sólidos, do lixo nas cidades, e que se constituem hoje numa espécie de condomínio, num monopólio do lixo no Brasil. Em muitos casos, são reveladas relações de corrupção com os gestores municipais.
	É preciso, portanto, uma luta da sociedade para a implementação da Lei de Resíduos Sólidos, para poder organizar, com as cooperativas de catadores de lixo, a sua função e o seu trabalho, para que possam, com dignidade, exercê-lo e contribuir para que a cidade faça uma gestão adequada e sustentável dos seus resíduos, do seu lixo. Então, neste momento, é importante que os Ministérios Públicos dos Municípios cobrem das Prefeituras ações nesse sentido.
	Há em curso um movimento para prorrogar essa legislação para além de agosto de 2014. Isso não pode ser aceito. Nós temos que colocar esses cerca de 2.800 Municípios dentro da lei, para que eles possam constituir toda a legislação e os conselhos para gerir os seus resíduos sólidos, para promover políticas de aproveitamento, organização das cooperativas de catadores e um sistema de coleta, de acondicionamento, de tratamento dos resíduos que possa se reverter para esses Municípios em benefícios sociais, ambientais e financeiros, até porque uma boa gestão desses resíduos sólidos vai significar, obviamente, uma conquista para a cidade e ganhos para a cidade.
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. FERNANDO FERRO - Estou dentro do meu tempo, Sr. Presidente, dos 5 minutos regulamentares.
	Portanto, concluo a minha fala, exortando as prefeituras a implementarem a Lei de Resíduos Sólidos. Caso contrário, ficarão com restrições orçamentárias.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu agradeço.