                       PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um verdadeiro descaso e falta de compromisso do Governo de Minas Gerais com a segurança da população. Depois de anos de debates e tentativas de negociação da pauta das reivindicações, a Polícia Civil foi pras ruas para protestar.
Depois de prometer que o novo texto da Lei Orgânica da Polícia Civil seria feito com a participação das entidades sindicais, o Governo pregou uma grande peça nos policias: não atendeu as principais reivindicações da categoria, não cumpre acordos e deixou de lado as prioridades para cortar direitos conquistados há décadas!
A Assembleia Legislativa de Minas discute a Lei Orgânica da Polícia Civil - Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2012 -, que o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa em 2012. Este ano, um novo substitutivo do Executivo Estadual foi enviado aos Deputados Estaduais. De acordo com o Deputado Elismar Prado, o novo texto é pior que o anterior e não cumpre os acordos feitos com a categoria desde 2006 e retira direitos conquistados da categoria. Não há sequer previsão de aumento do efetivo de policiais, escrivães e peritos.
É lamentável o fato de o Executivo Estadual ignorar a situação precária da polícia civil em Minas. Isso é uma falta de respeito ao cidadão, um descaso com a categoria!
Em assembleia, a Polícia Civil de Minas Gerais decidiu reduzir diversas atividades por tempo indeterminado. Estão reduzidos, por exemplo, os serviços de perícia criminal, habilitação de condutores e transferência de veículos. 
A principal reivindicação da polícia é o aumento do efetivo. A bandeira de luta é: Prefiro mais efetivo do que salário. Ora, a Lei Orgânica da Polícia Civil é de 1969, está defasada, precisa de aperfeiçoamentos urgentes.  
Prevenir e investigar crimes em Minas é tarefa cada vez mais complicada. Muitas vezes, chega a ser impossível porque falta infraestrutura nas delegacias, faltam equipamentos básicos, faltam viaturas. 
Para piorar, a quantidade de policiais é muito abaixo do necessário. Ou seja, a falta de condições dignas de trabalho aliada à falta de servidores da segurança resulta ainda em problemas de saúde para os policiais em atividade, em especial doenças psiquiátricas. 
E não há programas específicos para evitar as enfermidades, para cuidar da saúde dos servidores da segurança pública. Somente no ano passado, 2.598 policiais civis, entre delegados, escrivães, investigadores, médicos-legistas e peritos criminais foram afastados temporariamente das funções por motivo de saúde. Nos primeiros 4 meses desse ano, foram mais 770. Quase 7 licenças por dia. 
E esse número pode ser ainda maior, segundo o Presidente do SINDIPOL/MG, Denílson Martins, que tem lutado para melhorar as condições de trabalho da polícia civil, para que haja também a redução dos índices de criminalidade. 
O quadro da polícia atual é 9 mil trabalhadores, sem contar aqueles que já estão doentes e não conseguem licença médica e aqueles que já estão em processo de aposentadoria. O número ideal de policiais civis para Minas seria o dobro. 
Não se pode admitir descaso com a segurança pública. Toda essa situação coloca em risco o combate à criminalidade, que vem avançando cada vez mais em Minas. A polícia civil continua operando no limite: o efetivo é o mesmo desde a década de 80!
 Não é possível prestar o serviço sem equipamentos modernos, sem unidades estruturadas. E é impossível garantir a segurança da população com policiais desvalorizados e efetivo reduzido! A polícia civil é fundamental para o processo de investigação dos crimes e para a redução dos índices de criminalidade, por isso, urge a necessidade de o Governo de Minas apresentar um plano com a previsão de concurso público para aumentar o efetivo de policiais.  
Peço que o meu pronunciamento tenha ampla divulgação em todos os veículos de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.