	O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 2 anos esta Casa aprovou, contra o meu voto, a Lei dos Portos. Vê-se que o investimento caiu, a operação está travada e centralizada aqui em Brasília, e estudos mostram que de 2012 a 2013 a redução de investimentos nos portos brasileiros foi de 35%.
	Eu quero citar um exemplo claro no meu Estado de Pernambuco. Na ocasião em que estávamos votando a Lei dos Portos, o Governo Federal, através da Presidenta Dilma, tendo como porta-voz seu Líder, Senador Humberto Costa, sentou-se com os 25 Deputados e 3 Senadores pernambucanos para se comprometer que o Governo mudaria o texto da Lei dos Portos, para não tirar a autonomia do Porto de Suape, um complexo portuário bem administrado - administração eficiente, ágil. Nós reagimos e o Governo Federal e a Presidente Dilma assumiram esse compromisso. Mas, como sempre, esse Governo não cumpriu com a palavra.
	Nós assistimos hoje, Srs. Deputados, ao Terminal de Contêineres 2 pronto para licitar há mais de 2 anos e o Governo Federal não sem dar autonomia a Pernambuco, que não tem competência para licitar. Agora querem mudar a forma de licitação para outorga e, mais uma vez, abocanhar o dinheiro advindo do Porto de Suape - o Governo Federal dele se apossar. Aí só Deus sabe onde vai parar esse dinheiro, como temos visto, sob a administração do PT.
	Ocorre, Sr. Presidente, que, logo depois dessa ocasião, entrou o episódio da EBP - Estruturadora Brasileira de Projetos, empresa de portos criada com um pool de bancos, mais o BNDESPAR - BNDES Participações S.A. e Banco do Brasil, unicamente para promover as privatizações do PT.
	Todos os projetos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, das privatizações do PT - leiam-se 5.700 quilômetros de rodovias, cinco aeroportos - foram feitos por uma única empresa. Todos os projetos!
	Depois o Governo, achando pouco - e nós denunciamos isso aqui -, fez reunião com a EBP, antes mesmo de a MP dos Portos ser aprovada por esta Casa, e lançou a Portaria nº 38, que, Srs. Deputados, pasmem, autorizava a EBP a fazer o estudo de 161 portos no Brasil. Se uma empresa quisesse apenas participar de uma licitação ou concorrer para apresentar o projeto do Porto de Suape, por exemplo, não poderia: ou participava dos 161 ou não tinha condição de fazer nenhum.
	Nós já denunciamos isso ao Tribunal de Contas. Há 2 anos estamos mostrando àquela Corte o descalabro que é, o que o Governo quer e queria fazer com a condução dessas licitações. O Tribunal de Contas vem chamando o Governo e mostrando os erros e as induções dos projetos ou das licitações para o caso da EBP.
	Nós estamos trabalhando no Tribunal de Contas e chamando a atenção exatamente para que não venhamos a ter um novo petrolão nos portos do Brasil, porque a forma como o PT arquitetou e orquestrou a condução dos portos brasileiros foi exatamente para que tivesse uma farta fonte de recursos a serem distribuídos com os partidários petistas.
	Sr. Presidente, aqui fica, como pernambucano, nossa cobrança à Presidente Dilma, que assumiu o compromisso com Pernambuco, através do Líder, Senador Humberto Costa, de manter a autonomia do Porto de Suape. Ela não cumpriu, não está cumprindo, e aqui estamos protestando para ver se esse Governo faz realmente o que diz. Lamentavelmente, tudo o que diz não faz, mente para nós brasileiros.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	A Lei dos Portos foi aprovada há quase 2 anos, mas, em vez de melhorar as condições dos portos brasileiros, só fez piorá-las.
	Segundo matéria da revista Época Negócios, o investimento caiu, a operação ficou mais travada e o Custo Brasil aumentou. Já se fala até na próxima lei dos portos.
	Ainda segundo a revista, a expectativa era receber R$ 54,2 bilhões em investimentos nos portos até 2017. Desse total, R$ 31 bilhões chegariam até este ano.
	Não aconteceu o que o Governo previa, muito pelo contrário. Segundo a Inter.B Consultoria, o investimento no setor portuário, que foi de R$ 7 bilhões em 2012, despencou para R$ 4,53 bilhões em 2013, numa retração de 35%.
	Segundo Cláudio Frischtak, Presidente da Inter.B, citado na matéria: "Nos portos, houve a repetição do modus operandi desse governo, já visto em outras áreas: autoritário, com uma lei imposta de cima para baixo e centralizando o comando em Brasília. É um padrão que gera incertezas e desconfianças, em vez de atrair e facilitar os investimentos."
	Segundo Claudia Bonelli, sócia do escritório TozziniFreire: "Não era preciso mudar e passar uma régua em todas as regras do setor portuário. Havia problemas, sim, na lei anterior, mas algumas mudanças pontuais teriam sido suficientes para melhorar a competitividade e não teriam criado toda a incerteza jurídica de um novo marco regulatório."
	O Brasil continua no fim do ranking de qualidade de infraestrutura portuária: é o 131° (centésimo trigésimo primeiro) de uma lista de 133.
	O caso EBP.
	Criada em 2008, a EBP é composta por vários bancos privados, mais Banco do Brasil e BNDESPAR. O problema específico é que, apesar de ser considerada uma empresa nova no mercado, no momento da sua criação conseguiu, em pouco tempo, diversas autorizações do Governo Federal para elaboração de estudos técnicos e projetos.
	A companhia tinha sido responsável por desenvolver os estudos dos sete trechos de rodovias federais privatizados - e muitos dos projetos realizados pela EBP para as estradas têm se mostrado malfeitos e de péssima qualidade técnica - e também das concessões dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, Confins, em Minas Gerais, Guarulhos e Campinas, em São Paulo, e Brasília, no Distrito Federal.
	Fora isso, em março de 2014, a Secretaria dos Portos editou uma portaria que contratava a EBP para elaborar projetos para as licitações de todos os 161 portos brasileiros.
	De todas as privatizações do PT - leiam-se os cinco aeroportos, os 5.700 mil quilômetros de rodovia e os 161 portos públicos brasileiros -, uma única empresa foi contratada, sem licitação, para fazer os projetos. Aliás, não foi seguido nenhum formato de licitação para a escolha da EBP em qualquer das suas participações junto ao Governo Federal.
	Outro fato relevante é que muito antes da publicação da portaria da Secretaria dos Portos, ocorrida em 14 de março de 2013, a EBP já participava, em dezembro de 2012, de reuniões no Governo com a Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffman e outras autoridades ligadas à Secretaria dos Portos.
	Em resumo, foi dada à EBP a condição de fazer o projeto, e só a ela no Brasil. Depois essa empresa tem condição de também induzir, ou conduzir, ou direcionar o edital de licitação, e ela, por contingência, é formada por um pool de bancos. Ou seja, toda a cadeia é fechada: a EBP faz o projeto, conduz a licitação e financia quem ganhar.
	Ações AC.
	Representação no Tribunal de Contas da União, 2013;
	Representação no Ministério Público, 2013;
	Ação Popular, 2013;
	Pedido de Reexame de Acórdão do TCU; junho de 2014;
	Consequências.
	O Tribunal de Contas da União - TCU fez severas críticas e apontou deficiências nos estudos para leilões de 29 terminais portuários em Santos, São Paulo, e na região de Belém, Pará.
	O órgão fiscalizador exigiu 19 mudanças nos editais de licitação. Agora, o Governo só poderá lançar os editais e marcar novas datas dos leilões após promover as modificações. As exigências do TCU devem atrasar a previsão do Governo de licitar os portos no mês de janeiro.
	O TCU apontou que o Governo e a empresa contratada para fazer os estudos de viabilidade, a EBP, cometeram falhas no planejamento e nos levantamentos de dados, levando a trabalhos "sem qualidade" e "deficientes".
	"O Governo Federal está realizando um amplo processo de reestruturação do setor portuário que resultará no adensamento de diversos dos arrendamentos hoje existentes (reduzindo, por conseguinte, o número de players o que pode implicar na redução da concorrência) e licitará as novas áreas adensadas por períodos de 25 anos, sem que exista um efetivo estudo acerca das condições concorrenciais", diz um trecho do acórdão.
	Suape.
	Devido à paralisia causada pela Lei dos Portos e do desrespeito do Governo Federal de manter a autonomia de Suape, o porto pernambucano terá que improvisar para atender às exportações de coque na Refinaria Abreu e Lima. Também terá que adiar a pretensão de ser o porto concentrador do Norte e Nordeste dos meganavios de contêineres vindos da Ásia, uma oportunidade que será aberta após expansão do Canal de Panamá, prevista para o próximo ano.
	Para se ter ideia, a movimentação dessas cargas seria feita em terminais cujo projetos para lançamento dos editais estavam em fase avançada e eram conduzidos pela administração do porto. Mas isso foi totalmente interrompido após publicação do novo marco regulatório, instituído pela Medida Provisória nº 595, de 2012, transformada na Lei dos Portos, em 2013.
	Até agora, nenhum edital foi publicado. O Porto de Suape estava trabalhando para licitar o terminal de granéis sólidos entre 2012 e 2013. O objetivo era entrar em operação junto com a refinaria, pois o porto escoará 2 milhões de toneladas de coque de petróleo por ano.
	No caso do terminal de contêineres, o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental tinha sido aprovado pela área técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ na metade de 2012. Mas a publicação da MP dos Portos em dezembro do mesmo ano parou esse e outros processos.