PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a data 4 de junho foi contemplada pela Organização das Nações Unidas - ONU como o dia internacional contra a agressão infantil, buscando com isso despertar a reflexão acerca das crianças vítimas de agressão em todo o globo terrestre.
Nesse desiderato, busca-se por meio desta data demonstrar a necessidade da proteção da infância e da juventude contra indevidos abusos e violências sofridas.
Assim, é indefensável a aplicação de castigos imoderados, abusos e violência contra crianças e adolescentes na vã justificativa de discipliná-los ou educá-los; é uma aberração social, cultural, e - por que não dizer? - jurídica também.
Ainda nesta data, é necessário promover a sensibilização de que não se pode educar por meio de espancamentos, queimaduras, chicotadas, socos e pontapés, e demais atrocidades.
Sendo assim, no Brasil consagrou-se o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes conforme dispõe o art. 227 da Carta Magna, que se estende por todo o ordenamento jurídico pátrio, de modo a nortear as decisões estatais que envolvam menores.
Nesse sentido, foi aprovada no dia 21 de maio de 2014 a redação final do Projeto de Lei 7.672/10 pela Câmara dos Deputados, inclusive, projeto que apoiei na qualidade de membro da Comissão de Constituição e Justiça.
A referida proposição trata da polêmica Lei da Palmada, que mais recentemente foi renomeada Lei Menino Bernardo, em referência à criança Bernardo Boldrini, que foi supostamente morta em decorrência de uma série de agressões pelo pai e madrasta na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, Sr. Presidente e diletos colegas Deputados e Deputadas, é hora de darmos um basta contra a agressão infantil, pois temos o dever de impedir atitudes abusivas contra as crianças e os adolescentes por meio da atividade legiferante que realizamos.
Somado a isso, não compreendo como "família" algo de que se estaria tratando quando um pai ou uma mãe, ou até mesmo ambos, agridem gravemente os filhos. Enfim, a família verdadeira deve ser consolidada no amor, na compreensão, no diálogo de seus componentes e em nenhum momento na violência.
Frise-se que a família, instituição tradicional, está tutelada pela Constituição Federal como um espaço de proteção e orientação das crianças e dos adolescentes, onde devem encontrar todo o apoio para seu desenvolvimento.
Por conseguinte, Sr. Presidente e ínclitos Deputadas e Deputados, sou a favor de proposições como a Lei Menino Bernardo, por levar em consideração a especial condição da criança e do adolescente como "pessoa em desenvolvimento", bem como as fragilidades inerentes à faixa etária em que se encontram.
Por fim, concluo que, em função da condição de hipossuficiência das crianças e adolescentes, é que o primeiro direito deles deve ser o de proteção contra a crueldade e arbitrariedade dos mais velhos.
Muito obrigado pela atenção de todos.