O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido discurso a respeito de um debate que ocorreu hoje na Comissão de Trabalho.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Será dado como lido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres colegas, dirijo-me a este Plenário para consignar que, a exemplo de várias manifestações dos colegas Deputados, compartilho da preocupação com a tramitação de propostas que buscam a redução ou a precarização dos direitos trabalhistas. Mas não sou contrário a propostas que modernizem e regulamentem as relações de trabalho para trazer maior segurança jurídica, tanto para os empregados como para os empregadores.
	Causou-me estranheza um Manifesto, assinado por 19 dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que não representam a integralidade e nem a Presidência daquela Corte Superior, no qual se contesta, de forma generalizada e abstrata, qualquer alteração na legislação trabalhista, em razão da crise econômica pela qual passa nosso País.
	Em matéria de direito, é comum dizer que a impugnação ou a contestação deve ser específica. No entanto, nesse caso concreto, 19 Ministros fazem uma defesa genérica, sem que o atual Governo tenha apresentado, sequer, o pacote da reforma trabalhista.
Em entrevista ao site Consultor Jurídico, o próprio Presidente do TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, sustentou, de forma muito apropriada:
É nos períodos de crise econômica que um sistema legal trabalhista mostra se oferece proteção real ou apenas de papel ao trabalhador. Quanto mais rígido o sistema, menos protetor ele é, as empresas quebram e os trabalhadores ficam sem emprego. Por isso, um período de crise exige uma reforma legislativa que dê maior flexibilidade protetora. Quando as leis e a Justiça fazem exigências exageradas, elas acabam com postos de emprego e prejudicam os trabalhadores.
	A partir de então, alguns temas ganharam relevância para o mundo do trabalho, e um deles ganhou minha especial atenção, que é a valorização dos acordos e negociações coletivas de trabalho.
	Há um movimento muito forte para criar um preconceito com relação a todo e qualquer projeto de lei que trate da matéria, sob o falso pretexto de se tratar de propor o negociado sobre o legislado. 
É certo que alguns projetos em tramitação nesta Casa possuem deficiências em seu texto e podem conter brechas que facilitem a precarização ou redução dos direitos trabalhistas. No entanto, o Projeto de Lei nº 4.962, de 2016, de minha autoria, prestigia a negociação coletiva sem que haja redução ou precarização dos direitos trabalhistas.
	Para tal fim, propus a inserção de dispositivos na CLT que exigem uma contrapartida em relação a qualquer direito que venha a ser flexibilizado em acordos e convenções coletivas, sempre de forma temporária e com as limitações previstas na Constituição Federal, de modo que o patrimônio jurídico do trabalhador, como um todo, seja preservado.
	Enfim, venho ao plenário, nesta tarde, para esclarecer que entendo inoportuna a manifestação dos 19 Ministros do TST, bem como para desconstruir alguns preconceitos, a fim de possibilitar um debate construtivo de uma pauta que regulamente e efetivamente proteja os trabalhadores do nosso Brasil.
	Muito obrigado.