	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria, primeiro, cumprimentar a todos, especialmente todas as mulheres aqui presentes, depois dessas 2 semanas do chamado recesso branco, retornando, hoje, para os trabalhos da Casa.
	Primeiro, quero dizer que a sessão foi chamada para discutir um texto que nós ainda não temos. Portanto, não temos como fazer uma discussão definitiva sobre o conteúdo, porque não o temos.
	O que nós podemos dizer é que esse texto, como ele estava aqui até há 2 semanas, é um texto inaceitável para nós. Absolutamente inaceitável!
	Ele é a expressão, numa proposta que pode ser aprovada por maioria simples, do que está na PEC nº 241, a chamada PEC dos Estados, que é a base estrutural, constitucional da agenda neoliberal do País: eu o levo ao Estado mínimo; eu induzo as privatizações; eu induzo a desestruturação do poder público - as políticas universais -; eu induzo a reforma da Previdência, porque nada caberá no Orçamento depois da aprovação de um teto de gastos como esse, que, na verdade, não é para sanear contas públicas, mas para reduzir o papel do Estado em todas as políticas, na estrutura dos servidores e nos investimentos. Não caberá também a PETROBRAS e a nenhuma empresa estatal.
	É muito grave o que se pretende. É óbvio que, como isso exige quórum qualificado, trazem para o texto o acordo com os Governadores. E levaram isso também para a LDO, Deputado Simão Sessim. Seja qual for o quórum, o conceito é esse, e nós temos que enfrentá-lo nos três níveis, seja na PEC, no acordo de Governadores ou na LDO.
	Aliás, a discussão com os Governadores não era sobre essa matéria. Era sobre o acordo percentual dos pagamentos, que exige maioria simples. Isso eu acho que todos nós votaremos. Mas essas contrapartidas colocadas - impedir reajuste de servidores e colocar o mesmo teto de gastos para custeio e investimento dos Estados - significa inviabilizar políticas públicas universais nos Estados e tratar de forma homogênea situações diferentes, de Estados diferentes, com quadros financeiros diferentes. 
	Então, para nós, isso é absolutamente inaceitável. Se o texto vier assim ou também com alguma tentativa de dividir as categorias - ou seja, "tira esses e deixa os outros" -, nós trabalharemos no sentido da obstrução e da não aprovação.
	Em relação às questões mais gerais do País, ontem, dia 31 de julho, houve manifestações por todo o Brasil em relação à questão democrática e à questão do impeachment. Posso aqui afirmar que as manifestações contra o golpe foram expressivamente maiores, inclusive em São Paulo. Mas, obviamente, quando a manifestação pró-impeachment não acontece, a imprensa não publica, nem em foto, nem em televisão, porque não interessa a essa grande mídia golpista expressar que essa movimentação pró-golpe reduziu. E isso não foi por acaso, mas porque o Governo de Michel Temer é muito ruim: nem é ético, nem é democrático, nem tem pautas que favoreçam os direitos da sociedade brasileira e da sua soberania.
	Portanto, há muitas pessoas com vergonha de ter ido para as ruas apoiar o golpe e apoiar o impeachment. Aliás, dessas categorias de servidores que aqui estão, parcela de algumas lideranças foi para as ruas pedir o golpe e, agora, vem a nós pedindo por favor para não apoiar a pauta deste Governo. Eu já disse a eles: "Vocês se arrependam de ter ido para as ruas apoiar o golpe, porque vocês estão apoiando esta pauta e esta agenda de prejuízo aos direitos dos servidores públicos!"
	Mas eu estou colocando esta questão do dia 31 - no Rio, houve a Marcha das Mulheres Negras, exigindo seus direitos - para dizer o seguinte: este quadro que nós estamos vivendo de ruptura democrática é muito grave. De novo, estabelece-se uma perseguição ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não há nada, nenhuma prova, nada que possa colocá-lo na condição de réu!
	O que é isso que estão tentando fazer com Lula? Tentam conduzi-lo a uma situação de réu na primeira ou na segunda instância para garantir que ele esteja fora do jogo em 2018? Querem transformá-lo em ficha suja? Querem prender Lula? O que é isso? É uma perseguição política clara de parte dos agentes públicos deste País para tentar retirá-lo da cena política nacional, para tentar ferir a Esquerda, para tentar ferir pessoas sérias neste País.
	Não há nada que leve o ex-Presidente Lula à condição de réu e à condição de investigado no País em nenhuma instância. Apegam-se a notícias requentadas e falas isoladas para tentar levá-lo a essa condição!
	Eu lamento profundamente que o Juiz de Brasília tenha feito isso. Obviamente haverá recurso dessa decisão, e nós teremos que tirar Lula dessa condição, porque não há nada, nenhuma sustentação para essa condição.
	Junto com essa seletividade, com essa luta política, fizeram ontem aquilo que os fascistas gostam de fazer na rua: agredir! Agredir pessoas, pessoas que se posicionam e que têm opinião. O exemplo mais agudo, ontem, foi de Letícia Sabatella, atriz, que, caminhando para a sua casa em Curitiba, a Capital do Paraná, foi agredida abertamente nas ruas pelos fascistas que se colocam contra a democracia e pelo golpe. Ela foi agredida verbalmente, foi empurrada e ouviu coisas que nenhuma mulher gosta de ouvir. Então, foi uma agressão a uma cidadã que se posiciona pela democracia, uma agressão a uma atriz que tem posições claras na luta política, mas também foi uma agressão a uma mulher.
	E nós reagimos prontamente. Foi registrado o boletim de ocorrência, e ela terá toda a nossa solidariedade, até porque um dos identificados, um tal de Gustavo, é filho do ex-Presidente do BANESTADO, cuja condenação é clara no Brasil e cujo caso foi arquivado no Judiciário - dizem que pelo Juiz Sérgio Moro - à época.
	Então, é uma articulação muito bem construída para favorecer o crescimento do fascismo, da agressão às pessoas que pensam diferente, da agressão à mulher, da cultura do estupro, do assassinato de jovens e de negros. Esse é o quadro que o País vive hoje, e parece que isso é natural. Essa hierarquia naturalizada que permite agressão e violência me parece que esses fascistas acham absolutamente natural: quando não nos agridem na Internet, ele nos agridem pessoalmente; aqui dentro também isso acontece; a agressão também aqui acontece.
	E, por fim, quero aqui, publicamente, em nome da Liderança da Oposição e da Minoria, cobrar que seja marcada a data da análise de cassação do processo do Deputado Eduardo Cunha. Foi publicado no dia 18 de julho. Portanto, no prazo máximo de 2 sessões, a matéria tem que ser lida e colocada em pauta. Não cabem protelação e violação regimental.
	Nós queremos que, conforme determina o Regimento, seja lida a decisão, depois do recurso que entrou na CCJ, e que seja votado esta semana ou, no máximo, na próxima semana o processo de cassação do ex-Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha.
	Portanto, fica aqui o nosso protesto contra a agressão à Letícia; fica aqui o nosso protesto contra o fascismo; fica aqui o nosso protesto contra a mídia, que não divulga as manifestações contra o golpe; fica clara a nossa posição contra o PLP 257/16, com as contrapartidas lá colocadas; e fica clara a nossa exigência de que venha para o Plenário o processo de cassação do Deputado Eduardo Cunha.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.