	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa presença na tribuna tem em vista focalizar um assunto que me parece fundamental para o cenário brasileiro: a questão constitucional, a questão institucional. Aliás, nós, que estamos há muitos anos nesta Casa e no Congresso Nacional, sentimos a falta de debates a respeito do texto constitucional e da organização do Estado brasileiro. Na verdade, nas discussões deste Plenário, não há tal questão, que é básica para a vida do País.
	Quem estudar a atual Constituição brasileira e a sua execução, a realidade em que vivemos, verá que, entre outras, três questões aparecem como muito sérias, como sejam: a falta de autonomia do Poder Legislativo, a falta de autonomia dos Estados - o problema da Federação - e a falta de autonomia da universidade.
	Não preciso dizer que todos nós vivemos aqui a situação de dificuldades que o Poder Legislativo vem encontrando para as suas atuações, para as suas realizações, para sua própria produção legislativa. O Legislativo brasileiro hoje não passa de uma instituição homologatória. Nós aqui pouco ou nada produzimos. As medidas provisórias, que foram criadas na Constituição com um objetivo, transformaram-se nos principais instrumentos legislativos - aliás, praticados pelo Poder Executivo - que impedem os membros deste Congresso, Deputados e Senadores, de realizarem o seu papel, as suas atividades de representação popular. 
	Se formos ver as estatísticas, vamos verificar que 90% do que é aprovado nesta Casa decorre das medidas provisórias. Não chega a 10% o número de projetos de Congressistas, de Deputados e Senadores. De modo que, na realidade, o Poder Legislativo está submisso ao Poder Executivo, e nós estamos vivendo uma situação que, eu diria, é pior do que muitas fases dos governos militares entre nós, que pelo menos respeitavam os Deputados, quando não promoviam cassação nesta Casa, nas suas atividades legislativas, permitindo-lhes que seus projetos tivessem andamento e que chegassem ao veto ou à sanção da Presidência da República.
	Mas direi mais: essa deficiência do Poder Legislativo, essa falta de autonomia do Poder Legislativo, na realidade, é um golpe no regime democrático. É preciso ficar claro que não são os tecnocratas do Poder Executivo nem tampouco os eminentes juízes que representam o povo. Quem representa o povo são aqueles que estão na Câmara dos Deputados e no Senado. Nós é que somos representantes do povo. O Poder Judiciário não é representante do povo, não. O Poder Judiciário foi feito para julgar os conflitos sociais. E também no Poder Executivo, a não ser a Presidência da República, todos os tecnocratas que ali dominam, os seus Ministros, os seus chefes de departamento, não passam de pessoas nomeadas, talvez pelo mérito, mas que não têm nenhuma representatividade popular.
	Então, o Poder Legislativo brasileiro, Sr. Presidente, na atual vida que estamos atravessando, é uma instituição, de fato, fora das suas finalidades, fora do seu papel, fora, enfim, daqueles atributos que as Constituições democráticas dão a esse tipo de órgão político. 
	O Parlamento brasileiro não existe. Nós estamos aqui debatendo em torno do que quer o Executivo. Essa é a triste realidade. Vivemos uma fase que, sob certo aspecto, é pior do que aquela em que o Poder Legislativo estava aberto, nos governos militares, que, pelo menos, respeitavam a ação legislativa de muitos Deputados que não tivessem sido cassados aqui pela ação militar, no Governo de então.
	Vou dar um pequeno aparte ao Deputado Mauro Benevides, mas não temos muito tempo.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Bonifácio de Andrada, eu sei que V.Exa. dispõe de pouco tempo, apenas 20 minutos, para o seu pronunciamento, e V.Exa. expenderia a sua argumentação até por 3 ou 4 horas, porque já o conheço na tribuna. V.Exa. prelecionaria para todos nós aquelas lições absolutamente arraigadas àquilo que todos nós desejamos, que é o respeito ao Parlamento e à iniciativa dos seus integrantes.
Mas V.Exa. se lembra, porque Constituinte era também na ocasião - eu tive o privilégio de ser companheiro de V.Exa. naquele momento, embora alçado à condição de Vice-Presidente e atento à burocracia da condução dos trabalhos -, de que nós admitimos no processo legislativo a figura da medida provisória, que é um item marcadamente parlamentarista, e a nossa Carta seguia naquele momento o rito de um documento parlamentarista. Foi preciso que o nosso saudoso companheiro Humberto Lucena redirecionasse para o parlamentarismo, mas ficou como remanescente daquela iniciativa a medida provisória. E aí, a partir desse momento, com a Carta de 5 de outubro de 1988, todos os Presidentes da República - José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff -, todos foram pródigos, foram pródigos na apresentação de medidas provisórias, garroteando, portanto, as nossas prerrogativas.
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Muito obrigado a V.Exa, ilustre Parlamentar desta Casa.
	Não tenho dúvida, mas sobre a perda das prerrogativas quero dizer o seguinte: quando da votação sobre a medida provisória, cem Congressistas votaram contra a introdução da medida provisória na Constituição. Entre os cem, está o meu nome, porque percebi perfeitamente que o futuro iria transformar esse tipo de instituto legal num instrumento ditatorial e autocrático. Mas, Sr. Presidente, essa é uma questão que podemos discutir em outro momento.
	A segunda questão que eu quero trazer à tribuna é sobre a autonomia federativa. Se não temos autonomia no Poder Legislativo, também os Estados não têm autonomia. Os Estados hoje estão inteiramente atrelados, tanto do ponto de vista tributário como do ponto de vista legislativo, ao Poder Executivo Federal. Os Estados, na realidade, não têm atributos para sua própria atividade, e os Governadores são obrigados a vir aqui, a Brasília, de pires na mão, como se diz na gíria, solicitar meios financeiros para realizarem suas atividades governamentais. Sessenta por cento da arrecadação nacional vai para a União; vinte e poucos por cento, para os Estados, e quase nada vai para os Municípios.
	De modo que, na realidade, vivemos outra situação, que eu considero lamentável: o enfraquecimento dos Estados, que não têm autonomia. Como exemplo, cito o caso de Minas Gerais. Hoje Minas Gerais deve 54 bilhões de reais, porque a União Federal está agressiva contra as unidades federadas, que têm dificuldade de pagar, porque a União aumenta os juros. Os Governadores e as lideranças estaduais não reagem como deveriam reagir. Ainda no caso de Minas Gerais, temos a questão do minério. O minério praticamente passou a ser um instrumento que fica mais nas mãos do Governo Federal do que nas mãos do Governo dos Estados. É dificultada, assim, a própria arrecadação do nosso Estado.
	Direi então que essa situação da falta de autonomia dos Estados é um problema grave, porque repercute na vida do povo, visto que os Governadores não têm como realizar os anseios da população, ficando tudo nas mãos do Poder Central, que domina totalmente a vida tributária, a vida financeira do País. É uma segunda questão grave a falta de autonomia dos Estados, que está aí diante de todos. E todos sentimos, todos nós vivemos, todos nós membros dessa ou daquela unidade federada sofremos em virtude da presença forte da burocracia do Governo Federal, que impede os Estados de se realizarem, de exercitarem suas funções administrativas e governamentais.
	Mas, ao lado da falta de autonomia dos Estados e da falta de autonomia do Poder Legislativo, há outra questão grave também: a falta de autonomia das universidades, registrada na Constituição. A Constituição dá às universidades atribuições de autonomia que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão. De outro lado, o Ministério da Educação e a burocracia federal impedem as universidades de exercerem a sua autonomia. A atual greve nas universidades federais e nas universidades estaduais não passa da falta dessa autonomia.
A engrenagem e a burocracia do Ministério da Educação - não o atual Ministro, um homem ilustre - não permitem que as universidades estatais tenham autonomia e possam viver de acordo com as suas próprias decisões. Então, o que ocorre? Há um ambiente de total inquietação, de conflito dentro das universidades. O Brasil atravessa hoje - é o que estamos verificando - um triste episódio. As universidades estatais, na sua totalidade, estão em greve, a não ser algumas universidades estaduais, que mantêm certo equilíbrio e continuam exercendo o seu papel realmente importante de ordem cultural. Então, essa falta de autonomia das universidades é outro problema. 
Como dissemos, temos diante de nós, Sr. Presidente, três problemas graves, entre outros muitos que atravessam o País: três faltas de autonomia. Não existe mais a autonomia do Poder Legislativo. Estamos sob um regime autocrático. Somos apenas uma Casa de homologação. Quem realmente legisla no País é o Poder Executivo por medidas provisórias.
	Em segundo lugar, não temos uma Federação. Os Estados não têm autonomia. Nossa Federação é mentirosa. Temos, sim, um governo central, poderoso, que a todo instante impede os governos estaduais de realizarem suas atividades governamentais. E, repetindo, em terceiro lugar, não temos autonomia nas universidades, o que vem provocando inquietação cultural e educacional. 
	Daí, Sr. Presidente, a conclusão é uma só: temos que lutar pela reforma total da Constituição, temos que lutar pela convocação do Congresso Constituinte ou para a realização de uma Assembleia Constituinte, se necessário for. Na realidade, a aplicação da Carta Constitucional não está de acordo com os preceitos democráticos nem tampouco é fruto da presença da democracia na nossa organização política. 
	Sinto que essas questões são fundamentais para a vida institucional do País e para a garantia dos cidadãos, quer nos Estados, quer nos Municípios, quer no meio rural, não tenham sido debatidas nesta Casa como deveriam ser, isto é, em termos constitucionais. 
Precisamos reformar a nossa Constituição para dar ao povo melhores condições de se submeter a leis votadas pelos seus representantes e aos governos estaduais, nas suas unidades federadas, meios de realizar seus planos governamentais e, enfim, às universidades autonomia para o ensino, para a pesquisa e para a extensão, de acordo com a Constituição. 
	Concedo um aparte a V.Exa., ilustre Deputado Júlio Delgado.
O Sr. Júlio Delgado - Nobre Deputado Bonifácio de Andrada, pedi este aparte para dizer a V.Exa. que, ao ouvir seu pronunciamento, lembrei-me de que acompanhava das galerias, quando menino, meu pai e V.Exa. fazendo grandes debates nesta Casa. O pronunciamento de V.Exa. não era para ser ouvido por cinco ou seis Parlamentares que vêm aqui, mas por muitos, em um plenário cheio, porque ele chama a atenção para questões que realmente nos afligem. Percebemos que esta Casa apenas se movimenta quando há na pauta discussões de medidas provisórias ou questões urgentes ou não. Traz V.Exa. em seu pronunciamento assuntos relevantes, como a falta de autonomia do Legislativo, com a repactuação federativa, a falta de autonomia dos Estados e dos Municípios - porque o bolo arrecadatório se concentra no Governo Federal - e a falta de autonomia das universidades. V.Exa. aborda três temas fundamentais. Além disso, ao fazer este pronunciamento, demonstra todo o seu conhecimento, a sua experiência legislativa, toda a sua intelectualidade e formação jurídica. Fico honrado, mineiro que sou, de fazer parte deste Parlamento com V.Exa.
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Obrigado. Bondade de V.Exa.
	O Sr. Júlio Delgado - Sou de Campo das Vertentes, na Zona da Mata Mineira. Continuamos a trazer para cá nomes valorosos que poderiam ser ouvidos. Que o sentimento exposto por V.Exa. desta tribuna ecoe nas mentes de todos os Parlamentares, para que voltemos a ter grandes debates de ideias. Alguém, às vezes, pode até discordar de V.Exa. em relação a isso, mas, acima de tudo, para debater pontos fundamentais do Poder Legislativo. Meus parabéns. V.Exa. honra Minas Gerais com sua representação e com este pronunciamento. Muito obrigado. 
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Muito obrigado a V.Exa. pela bondade.
	Ouço o aparte do Deputado Afonso Hamm.
	O Sr. Afonso Hamm - Deputado Bonifácio de Andrada, quero fazer duas observações que julgo importantes, até pela provocação que V.Exa. trouxe em seu pronunciamento, neste Grande Expediente. Vou ter que ir a uma reunião do Colégio de Líderes. Sou Relator da última Comissão de mérito que trata de uma lei que estabelece a política de irrigação no País. Ela está pronta há 2 anos e agora conta com entendimento pleno em todo o Governo e com as instâncias do ponto de vista setorial. É uma política de melhoria de benefício para terminar com os prejuízos das estiagens nas Regiões Nordeste e Sul, principalmente no meu Estado, o Rio Grande do Sul, e no Estado de Santa Catarina. O que tranca esse processo? As medidas provisórias. E aí fica difícil legislar. Outro ponto importante que desejo destacar, colaborando com a discussão, é exatamente o endividamento dos Estados. V.Exa. tocou nesse tema. O Rio Grande do Sul, meu Estado, paga 13% das receitas líquidas. É muito. Tramita nesta Casa - há vontade de transformar - projeto para reduzir esse percentual. Segundo, V.Exa. falou em reduzir juros e se está reduzindo juros de tudo. Então, as dívidas dos Estados também devem ser reduzidas e melhoradas as condições. Além disso, existe a ideia de criar um fundo investidor. Isso serviria para o seu Estado, Minas Gerais, para o meu, o Rio Grande do Sul, para Santa Catarina, Estado do Deputado Onofre Santo Agostini, que preside esta sessão. Serve para todo o Brasil. No momento em que o Brasil precisa investir, temos que criar esse ambiente. Por isso, cumprimento V.Exa. pelos temas e, especialmente, pelo tema central neste Grande Expediente. 
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Muito obrigado a V.Exa. 
	Concedo um aparte ao ilustre Deputado Domingos Dutra, do Estado do Maranhão.
	O Sr. Domingos Dutra - Deputado Bonifácio de Andrada, V.Exa. já sabe: sou do Maranhão, filho de uma quebradeira de coco. Hoje com 95 anos, ela está, infelizmente, no hospital. Meu pai era vaqueiro. Minha mãe teve 20 filhos, e o meu pai ainda teve mais 10 filhos.
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Daí a representatividade de V.Exa., maior do que a de todos os outros. 
	O Sr. Domingos Dutra - Pois é. Nasci num quilombo. Quero dizer a V.Exa. com esta introdução que é uma honra muito grande ser colega de V.Exa. 
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - A honra é minha de ser colega de V.Exa. 
	O Sr. Domingos Dutra - Pela história de sua família, pela contribuição que deu para a história do Brasil, é uma honra; e essa honra só é possível por conta da democracia que estamos construindo. Quanto ao mérito do seu pronunciamento, mais do que oportuno, acho que temos que devolver a esta Casa a autonomia que ela não quer ter. 
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Muito bem.
	O Sr. Domingos Dutra - Há um conflito de Poderes: o Executivo quer ter cada vez mais poder; o Judiciário não é submetido ao voto e tem capilaridade em todo o País. Juiz, a grande maioria, quando coloca a toga no cangote, acima dele só Deus; abaixo dele, todos nós. Então o que eu vejo é o Congresso abrir mão de suas prerrogativas. Esta Casa é que tem que fazer valer a sua força, porque a Presidenta Dilma não coloca tanques aqui na frente para pressionar qualquer votação. Quero contribuir com V.Exa. para devolver a este Plenário a autoestima, para ele se valorizar como Poder, e não ficar reclamando toda hora do Judiciário, que, no vácuo, legisla, ou do Executivo, que impõe. Quero deixar esta contribuição a V.Exa. 
	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Muito obrigado pelas palavras de V.Exa., palavras generosas em relação ao nosso posicionamento. Mas diria mais: precisamos discutir essas questões. Precisamos cuidar de uma reforma total da Constituição, para adaptá-la às exigências do Brasil, às exigências da nossa democracia, enfim, àquilo que o povo quer. Os jornais, os meios de comunicação não levam ao povo as verdades verdadeiras do que ocorre na vida nacional e dentro dos Poderes da República. De um modo geral, o povo, pelos meios de comunicação, não é bem informado. E vivemos uma crise institucional que pode ser levada a consequências muito graves, porque o povo está inteiramente fora da participação política que uma democracia exige.
	Termino, Sr. Presidente, minhas palavras, porque o tempo já se vai, e não vou ferir o Regimento. Quero dizer a V.Exa. que precisamos marchar para a reforma total da Constituição, e devemos ter sempre em vista essas três questões que são básicas para a vida do nosso povo: a autonomia do Poder Legislativo, o fortalecimento do Poder Legislativo diante do Executivo e diante do Judiciário; o fortalecimento da autonomia dos Estados, para que os Governos possam de fato atender às reivindicações da população; e a autonomia universitária, sem a qual nós não temos cultura nem aquele progresso desejado, para que o Brasil atinja os altos níveis do desenvolvimento social que todos muito almejamos.
	Eram estas, Sr. Presidente, as palavras que devia trazer a esta Casa.