	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, usarei 1 minuto. Agradeço a V.Exa.
	Quero dar como lidos dois discursos. O primeiro trata da questão das pedaladas fiscais. Nós estamos vivendo um momento histórico no nosso País, em que o Tribunal de Contas da União tem a oportunidade de verificar os graves ilícitos que foram cometidos contra a Nação brasileira, inclusive na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, peço a V.Exa. que dê publicidade a este discurso.
	O segundo discurso é sobre a questão da educação brasileira. Nós tivemos recentemente, no Plenário da nossa Comissão, o Ministro da Educação falando sobre a qualidade da educação brasileira e se isentando da responsabilidade nos primeiros ciclos do ensino fundamental.
	Então, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lidos os dois discursos que faço na tarde de hoje.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "O que a Nação assistiu, perplexa, foi a uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral e não os interesses da coletividade no equilíbrio das contas públicas". Essa frase poderia ser de qualquer Deputado da Oposição, mas consiste em declaração de um membro do Ministério Público.
As pedaladas fiscais da Presidente da República chegam ao montante de 24 bilhões de reais, de acordo com dados do TCU. A cada nova informação veiculada, nossa afirmação de que a Presidente Dilma mentiu e de que o PT só se interessa pelo seu projeto de poder se confirma. Os fatos estão escancarados na mídia, em relatórios oficiais, em auditorias realizadas pelos órgãos técnicos de controle.
Reportagem da Folha de S.Paulo explicita que o Governo Federal superestimou receitas que não corresponderam à realidade. Houve uma diferença entre o que foi planejado e entre o que de fato entrou no caixa, na ordem de 251 bilhões de reais.
Os erros de cálculo não são novos. Na verdade, trata-se de um efeito "bola de neve". Os déficits foram sendo acumulados ao longo dos anos, culminando com a cifra assustadora encontrada pelo TCU. Em 2012, o Governo errou em 67 bilhões de reais a projeção de suas receitas.
Podemos depreender duas importantes lições desse cenário. Primeiro, a redução na arrecadação significa que alguma coisa está errada na economia nacional. Em 2012, o resultado da arrecadação de impostos e contribuições foi 12% menor do que o previsto. Ora, se o Governo arrecada menos, significa que o País está produzindo menos. Podemos então ter certeza de que o Governo sabia que a economia já não andava bem e não fez nada para corrigir os rumos. Segundo, é normal que a realidade não corresponda às previsões, mas, verificando-se que a arrecadação foi menor, o normal é que se reduzam gastos e adapte-se o orçamento ao que de fato existe em caixa. O Governo nada fez.
E o que torna a situação ainda mais preocupante é o fato do Governo ter, deliberadamente, utilizado de manobras contábeis para esconder os déficits do Orçamento. A contabilidade criativa atrapalha o País -  além de ser ilegal, repercute negativamente no mercado; os investidores perdem confiança na solidez e na seriedade do Estado brasileiro; as agências de rating rebaixam as notas do País; o capital estrangeiro foge do Brasil em um momento em que precisamos de mais investimentos para recuperar nossa economia.
As pedaladas fiscais, que tanto foram negadas pelo Governo e pela sua base, agora estão explicitadas e documentadas por um órgão técnico, com base em documentos do próprio Governo.
O Ministro Augusto Nardes, do TCU, concedeu mais prazo para que a Presidente explique suas pedaladas, para explicar o inexplicável. O fato é gravíssimo. A Presidente tem de explicar-se à Nação, tem que responder pelos seus malfeitos. Esperamos que o Ministro Nardes mantenha a postura íntegra e assertiva do Tribunal de Contas da União; que ele siga o exemplo do Ministro Francisco Thompson Flores e reprove essas contas vergonhosas, reprove esse ato criminoso da Presidente da República.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, educação básica é alicerce para educação superior de qualidade efetiva. É uma impossibilidade se ter um ensino superior eficiente com um ensino fundamental onde há crianças que não aprendem corretamente a ler e a fazer as quatro operações matemáticas. Nada é mais importante do que qualificar o ensino fundamental adequadamente no Brasil. Estamos adiando o enfrentamento a este problema. Não se faz um prédio sólido e seguro com bases fracas. Isto é uma realidade inescapável.
Já se vão quase 13 anos de governos petistas, e a realidade nacional de uma péssima educação fundamental se mantém firme e forte. Nada de concreto e efetivo para a melhoria do ensino fundamental foi feito pelo Governo Federal. Constitucionalmente, o Governo Central tem função suplementar técnica e financeira aos entes federados. Mas, sobretudo, tem responsabilidade com os grandes problemas da Nação; não pode se furtar a ajudar os entes federados a alcançar um mínimo de qualidade no ensino fundamental, um padrão mínimo de desempenho escolar.
Na realidade, falta responsabilização na educação básica nacional. Ninguém é culpado pelos péssimos resultados de desempenho auferidos por meio dos testes da Prova Brasil (MEC) e dos testes do PISA (OCDE-MEC). Vemos até o MEC, por meio de seus dirigentes, esquivar-se de suas responsabilidades. Um Ministro da Educação deve trazer à tona o maior problema da educação nacional: falta de aprendizado na educação básica. Caso não toque neste problema, nada faz de efetivo para transformar o Brasil na tal Pátria Educadora. Sem enfrentar o problema, o lema é pura retórica vazia.
Sem dúvida alguma, a educação brasileira deixa muito a desejar em termos de desempenho escolar. A sentença é fácil e abundantemente comprovada por números. Essa é a principal mazela que determina toda a falta de qualidade na formação da mão de obra e na formação técnica do brasileiro.
As bases educacionais não suportam as formações profissionais mais elevadas. Ora, não há competência bem edificada na educação básica em Português, Matemática e Ciências. O impacto da falta de qualidade elementar do ensino básico nacional é enorme e afeta o cotidiano do trabalhador e sua produtividade. A falta de aprendizado está diretamente relacionada com a manutenção de pobreza, desemprego e informalidade no mercado de trabalho.
Vale ressaltar que nenhuma política populista ou assistencialista tem ou terá capacidade de impactar na diminuição de pobreza como as políticas que associam liberdade de mercado com investimentos educacionais. Inúmeros países desenvolvidos aprenderam essa lição, mas o Brasil patina e sequer toma a atitude correta de enfrentamento do problema. Triste é ver o Governo Federal fazer a política de avestruz e não ter como prioridade máxima o enfrentamento da mazela da falta de aprendizado adequado de milhões de estudantes da educação fundamental e média.
Certamente, o baixo desempenho é o mais grave problema dos sistemas de ensino do País. Há falhas em toda a educação básica brasileira. Pode-se citar problemas de fluxo educacional, excesso de reprovações, baixas taxas de conclusão, falta de acesso a algumas modalidades de ensino, alfabetização infantil malfeita, despreparo técnico dos dirigentes educacionais e dos professores, dentre inúmeros outros.
É preciso sempre lembrar de nossos resultados. Vejamos o PISA de 2012, o último ciclo de avaliação aplicado aos alunos de 15 anos, portanto aferição de conteúdos do ensino fundamental: entre 65 países, obtivemos o 550º lugar em Leitura, 58° lugar em Matemática e a 59ª posição em Ciências.
Como iremos competir internacionalmente com uma educação fundamental tão ruim? Definitivamente, não avançaremos se não assumirmos as nossas mazelas; a alienação do MEC não ajuda a alcançarmos melhores patamares. Os dirigentes devem ter consciência exata dos problemas enfrentados nos alicerces e providenciar ações para superar tais mazelas. Caso nada disso seja efetivo, continuaremos a patinar no desenvolvimento de longo prazo do País. A falta de aprendizado efetivo na educação básica é um grave problema da Nação, portanto também do MEC, da Pátria denominada de "Educadora".