PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a adoção de políticas afirmativas no Brasil ainda constitui tema controverso. Embora nosso arcabouço legal já reúna diversas normas que regulam o assunto, muitas vozes ecoam críticas aos modelos adotados.
	É preciso dizer que o País não inaugurou nada, uma vez que outras nações já protegiam grupos específicos em alguma situação de vulnerabilidade socioeconômica. E é exatamente esta a motivação-mor, a justificativa embasadora das políticas de cotas: a superação das desigualdades, notadamente econômicas, que impedem o alcance da igualdade social.
	Nesse sentido, o Brasil vem implementando a proteção legal das populações negra e indígena, bem como das pessoas com deficiência. Porém, na contramão, recentemente a previsão de cota eleitoral de gênero, de modo a garantir que 15% das cadeiras parlamentares em todo o País fossem ocupadas por mulheres, foi rejeitada nesta Casa.
	Das cotas ditas raciais - denominação mantida sob a justificativa de referir-se ao construto social, pois que inapropriada se lembrarmos que o conceito biológico de raça há muito se superou -, a reserva de vagas em instituições de ensino superior é regida pela Lei nº 10.558, de 2002, que criou o Programa Diversidade na Universidade "com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros".
	Quanto às pessoas com deficiência, existe a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e, entre outros assuntos, sobre a cota de empregados com deficiência que as empresas devem abrigar.
	Ecoando o que consta da própria Carta Magna, em seus artigos 7º, inciso XXXI; 24, inciso XIV, e 37, inciso VIII, entre outros, há também proteção legal das pessoas com deficiência quanto à prestação de concurso público - Leis nº 8.112, de 1990, e nº 7.853, de 1989, e Decreto nº 3.298, de 1999.
	No ano passado, entrou em vigor norma semelhante nesse último aspecto em relação à população negra. A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, prevê a reserva de 20% "das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
	Eis alguns dos caminhos que o Brasil tem trilhado no que diz respeito às políticas afirmativas e, como disse no início do pronunciamento, muitas críticas são levantadas contra tal postura, notadamente as cotas ligadas às etnias, sobretudo a negra.
	Nesse contexto, a promoção da inclusão social é rechaçada com o argumento de que, exatamente por ser sob essa conformação, agrava o racismo que já existe. No ingresso às universidades, os critérios de autodeclaração e de criação de comissões avaliadoras que decidem quem tem direito às cotas recaem no subjetivismo. Contrapõem-se até ações questionadoras da constitucionalidade do sistema de cotas, e discute-se também que quaisquer ações afirmativas devem vigorar por tempo determinado - entenda-se: até que se transponham as desigualdades que a elas deram causa.
	Sras. e Srs. Deputados, é assunto controverso, inflamado e que requer, sim, discussão longa, detalhada e aberta. Há que se proteger os menos favorecidos, evidentemente. Contudo, trata-se de temática ainda longe de ser efetivamente equacionada.
	Muito obrigado!