	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois rápidos assuntos me trazem hoje a esta tribuna. O primeiro deles é dar notícia de uma nota de repúdio formulada pela Câmara de Vereadores de Ji-Paraná, com o seguinte texto:
	"A Câmara de Vereadores de Ji-Paraná, através dos Vereadores que abaixo subscrevem, vem a público e perante a bancada federal, Ministério Público Federal e Congresso Nacional apresentar nota de repúdio contra a ação da Previdência Nacional que, devido à falta de médicos peritos nas agências, incluindo a agência de Ji-Paraná, está cortando benefícios dos servidores que, por deficiência do órgão, não conseguiram fazer as perícias médicas. Muitas pessoas, debilitadas pela doença, são colocadas em situação humilhante devido a esta falta de coerência.
Ao mesmo tempo, pedem ação dos nossos Deputados Federais e Senadores para que intervenham no Governo Federal para mudar esta história."
	A nota vem assinada pela maioria, quase que pela totalidade dos membros da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná - o segundo maior Município do nosso Estado - e é datada de 11 de junho do corrente ano. 
	Eu quero, Sr. Presidente, aqui desta tribuna, chamar a atenção de S.Exa., o Ministro da Previdência, o Senador Garibaldi Alves Filho. Essa reclamação não é só da agência do INSS de Ji-Paraná. Praticamente em todas as cidades do Estado ocorre a mesma coisa: a falta de peritos, a falta de médicos tem colocado as pessoas que precisam da perícia numa situação, como disse a nota, de absoluto constrangimento. E eu quero explicar por quê. Como não há um perito, e não é por culpa daquele doente, daquela pessoa que precisa da perícia, o que acontece é que o INSS vai pelo lado mais prático, pelo lado mais fácil: simplesmente suspende os benefícios, como se a pessoa tivesse condições de voltar ao trabalho. 
Isso é um absurdo! É um caso para ser remetido para a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, porque isso é tão penoso e tão absurdo que merece ser discutido lá. 
	Então, o que eu quero fazer é chamar atenção do Ministério da Previdência Social, especialmente do Ministro Garibaldi Alves Filho, pessoa com quem eu tenho excelentes relações, para que seja tomada uma providência. Se não há médico, que se abra concurso. É preciso suprir essas vagas ou, então, contratar emergencialmente. O que não pode é os beneficiários do INSS ficarem à mercê daquelas pouquíssimas e raras ocasiões em que os médicos podem comparecer às agências do INSS.
	Eu quero deixar claro que eu não estou criticando os funcionários. Eles são verdadeiros heróis por tocarem as agências do INSS com a quantidade tão ínfima de servidores existente. Em qualquer cidade de Rondônia funciona dessa forma.
	Portanto, é responsabilidade, sim, do Ministério, que tem de tomar essas providências, abrindo concurso público ou contratando em caráter emergencial, para que se desentravem as agências do INSS do Estado de Rondônia, especialmente as de Ji-Paraná. 
	Também gostaria de registrar, Sr. Presidente e todos os que nos ouvem e nos veem neste momento em Ji-Paraná e em todo o Estado de Rondônia, que nós, Parlamentares, nada mais podemos fazer a não ser o que estamos fazendo aqui: contestar, brigar, falar, orientar, chamar a atenção do Governo e chamar a atenção do Ministro. Ainda vou fazer uma indicação à Mesa, um requerimento pedindo informações ao Ministro sobre o porquê da falta desses médicos para atender não apenas às agências de Ji-Paraná, mas às agências de todo o Estado de Rondônia. 
	Parabenizo o Poder Legislativo Municipal de Ji-Paraná por essa atitude. 
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar os minutos que me restam para tratar de uma matéria que também constrange muito Rondônia, que é a famigerada dívida que o Estado tem pela extinção do nosso banco, o Banco do Estado de Rondônia - BERON, que foi liquidado pelo Banco Central em uma condição absolutamente desigual para o Estado de Rondônia.
	Os desvios administrativos que foram feitos por aqueles que liquidaram o Banco, ou que levaram o Banco à condição de liquidação, não podem nem devem ser debitados à população de Rondônia, que hoje paga um preço altíssimo. Nós já pagamos uma vez e meia a dívida confessada, que não era legítima - eu me lembro disso muito claramente -, àquela época. Já se pagou essa dívida uma vez e meia.
	Segundo informações dadas pelo Tribunal de Contas da União, nós vamos ter de pagar, o povo de Rondônia terá de pagar essa dívida até o ano de 2028. Esse é um crime de lesa-Estado. É um crime contra o nosso Estado de Rondônia. A nossa população não pode pagar pelos desatinos daqueles que levaram o BERON à liquidação.
	Naquela época, o Banco devia algo em torno de 46 milhões de reais. Assim que foi decretada a intervenção pelo Regime de Administração Especial Temporária - RAET, ela chegava a pouco menos de 100 milhões de reais. Quando o Banco foi liquidado, já chegava a quase 400, 380 e tantos milhões de reais. A dívida acabou sendo confessada por 556 milhões de reais pelo Governador da época. 
Isso tudo porque a administração temporária que tomava conta do BERON naquela ocasião, por imposição do Banco Central, por imposição do Governo Federal, aplicava o dinheiro, naquela tomada de recursos, para fazer o caixa do banco; tomava dinheiro emprestado - era obrigada a tomar - na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, a juros de quase o triplo do valor praticado no mercado à época.
	Na verdade, quem se beneficiou do empobrecimento do povo de Rondônia foi exatamente a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, pela irresponsabilidade dos gestores da época.
	Bem fez o Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Deputado Hermínio, do meu partido, o PSD, que veio aqui a Brasília em março, se não estou enganado, juntamente com vários Deputados Estaduais cobrar do Supremo Tribunal Federal uma solução para essa questão. 
E andou bem o Deputado Hermínio. Eu me lembro de que, naquela ocasião, na visita que fez ao Ministro Lewandowski, juntamente com vários outros Deputados Estaduais, ele disse textualmente o que vou repetir agora: "Não falo em suspensão de dívida. A posição da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia é pela extinção dessa dívida maldita, pois a população rondoniense não pode ser penalizada por falcatruas de políticos, por improbidade, negligência, imperícia e incompetência de funcionários federais interventores. Quando estive em Brasília, defendi o fim dessa dívida." 
	Então, Sr. Presidente, para finalizar, quero parabenizar a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, presidida pelo Deputado Hermínio Coelho, que é do meu partido, por essa iniciativa. O fato é que, depois dessa iniciativa, o Ministro Lewandowski já levou a questão a uma arbitragem, já houve a primeira audiência e temos esperanças de que esse processo se liquide sem ter que se pagar mais nada, porque a população, o povo de Rondônia já pagou muito, já pagou mais do que devia. Por isso, não há que se falar em redução de juros. O que nós devemos, sim, é exigir que essa dívida seja liquidada. Para isso é que a questão está lá no Supremo Tribunal Federal. 
	Obrigado, Sr. Presidente.