A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Solicito a V.Exa. que dê como lido meu último pronunciamento, que é sobre a participação popular. 
	Apresentamos nesta Casa o PL 1.756, que cria a Emenda Participativa.
A participação popular que tanto defendemos é uma bandeira do nosso partido. Gostaríamos de ter a oportunidade de discutir mais esse tema. Mas, pelo tempo que nos resta, pediríamos que desse como lido. 
	Aproveito a oportunidade para me despedir dos meus colegas, agradecer pelo tratamento respeitoso, cordial que sempre tive nesta Casa e dizer que eu saio daqui com a sensação de dever cumprido.
	Ao povo do Amapá o meu mais contundente agradecimento pela oportunidade e confiança. Quero dizer ao povo do Amapá que aqui me portei, todos os dias, querendo representar muito bem o meu querido Estado e o Município de Santana, de onde eu venho e que me deu um quarto de votação - 25% dos eleitores de Santana votaram na Professora Marcivania. 
	Nós vamos para a casa, para a família, para os amigos com a sensação de dever cumprido, de ter-se portado com ética, honestidade e moralidade que o povo brasileiro merece. 
	Quero aproveitar para dar as boas-vindas à Deputada Janete Capiberibe, que amanhã toma posse nesta Casa, e pedir a S.Exa., aos meus pares e aos Deputados da Legislação Participativa que defendam esse PL que busca trazer a população para discutir as emendas parlamentares, para que tenhamos não só um método de controle social, mas a população mais presente... 
(O microfone é desligado. Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputada, muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queridos colegas de bancada, esta será a última vez que me dirijo a V.Exas. como Deputada Federal nesta Legislatura, estarei deixando o mandato com a sensação de dever cumprido. Volto para casa, para minha família e amigos sem rancor, com serenidade e vontade de continuar ajudando na construção de um mundo melhor, mais justo e igual.
Aproveito a oportunidade para dar boas-vindas à Deputada Janete Capiberibe que me substitui e desejar sucesso em sua caminhada.
Vou dedicar meu último pronunciamento à discussão da Participação Popular que é, talvez, o mais importante instrumento de democratização da gestão governamental, por isso apresentei nesta Casa o PL 1.756, de 2011.
As diversas formas de participação popular, mais que um instrumento de controle social dos negócios do Estado, é um modo de inclusão, participação e de educação cidadã. Experiências nesse formato têm sido a forma mais conhecida e eficaz de participação dos cidadãos na gestão pública. Experiências desse tipo ganharam volume no Brasil desde pelo menos os anos de 1980, difundiu-se amplamente, ao ponto de hoje ser quase consensual sua aceitação, sendo replicada de diferentes formas e sob governos de diferentes orientações políticas. No entanto, uma das esferas em que a participação popular tem encontrado resistências e uma acolhida muito pífia é nos Parlamentos.
O Deputado Federal Antonio Nogueira, do Partido dos Trabalhadores, representante do Amapá, inovou ao levar a cabo a proposição popular da sua cota de emendas parlamentares. Experiência que ele denominou de Emenda Participativa.
O que fez a Emenda Participativa uma referência em termos de participação popular foi a sua capacidade de trazer o cidadão para a esfera da decisão política parlamentar ao mesmo tempo em que para a esfera de decisão sobre os destinos da cidade e sobre a sua vida. Dito de outro modo, trouxe o cidadão e a cidadã para decidir sobre as políticas públicas que teriam impacto em sua vida, em seu cotidiano, fazendo-o partícipe das decisões relativas à alocação de recursos públicos e do adequado acompanhamento dos gastos.
Durante muito tempo, o Orçamento público e a própria atividade legislativa é executada sem a participação direta da sociedade, mesmo que a sua atividade e elaborações sejam primordiais para a mesma, pois é no Parlamento que são definidos os programas e as ações governamentais que garantem uma distribuição mais igualitária dos recursos públicos com a finalidade de assegurar aos cidadãos os direitos previstos na Constituição Federal.
A Emenda Participativa pode ser considerada como um mecanismo de atividade legislativa radicalmente democrática com a permissão da participação popular nas decisões das políticas públicas no âmbito dos Parlamentos. A Emenda Participativa, coerente com a ampliação da cidadania e da construção de um novo fazer político, que aponta para a superação da crise de legitimidade da democracia representativa, aparece como uma proposta consistente de reorganização da sociedade e do Estado por meio da participação dos cidadãos.
É com a Emenda Participativa que o Parlamento assume seu papel de coformulador das políticas públicas no intuito de promover o bem-estar social com a participação da sociedade. A Emenda Participativa ancora-se na Constituição Federal de 1988 já no parágrafo único do seu art. 1º ao colocar em pé de igualdade a democracia direta e representativa, indicando-as como complementares e não mutuamente excludentes.
A Emenda Participativa também respalda-se na Constituição Federal que contempla a cooperação das associações representativas da sociedade e das comunidades no planejamento e execução das políticas públicas.
Nesse sentido, a participação da sociedade no processo legislativo em geral e na constituição do Orçamento público em particular deve surgir com a finalidade de ser um avanço significativo no processo de consolidação dos mecanismos democráticos, oportunizando a formatação de um processo político de construção da cidadania, viabilizando a democratização das decisões sobre os investimentos públicos, contribuindo assim para a formação da consciência de que qualquer pessoa pode atuar como agente do processo social e político. Portanto, o procedimento da Emenda Participativa deve ter como finalidade a conjugação e a sinergia de esforços, tanto do Poder Legislativo como da própria sociedade, possibilitando criar, viabilizar e consolidar ações norteadoras de mudanças sociais progressistas, através da priorização e alocação adequada, eficaz e socialmente justa dos recursos públicos.