	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste momento, quero traduzir para o Plenário uma proposta que fiz na reunião dos Líderes com o Presidente da Casa, buscando o entendimento nos procedimentos, para chegarmos ao final com uma votação tranquila aqui nesta Casa.
	Na reunião de hoje à tarde, ponderei para alguns Líderes da base, autores da chamada emenda aglutinativa, que nós não deveríamos hoje Está mostrado aqui, neste momento, que o que nós propusemos no Colégio de Líderes era o melhor caminho para superarmos esse impasse. 
Falei no Colégio de Líderes, em nome do Governo, propondo o seguinte acordo: que nós suspendêssemos esta votação hoje, discutíssemos até a próxima semana, pegássemos a PEC derrotada ontem, a proposta do Ministro Cardoso, a matéria relatada pelo Senador Pimentel, que é o Projeto de Lei nº 333, do Senador José Serra, e construíssemos um entendimento que salvasse a média do pensamento desta Casa. A maioria dos Líderes não topou esse acordo que eu propus na reunião, no sentido de evitarmos exatamente que uma discussão tão importante para o País como esta fosse feita com tamanho radicalismo - nem sequer havia entrado ainda no mérito da emenda aglutinativa.
	Era a busca do entendimento, Deputado Moroni Torgan, Líder da Minoria, porque esta Casa é a Casa do diálogo, esta Casa é a Casa da ponderação. Não podemos, de uma hora para outra, esticar a corda, cada um dizer o que quer, e não chegarmos a nenhum entendimento. Não estão em jogo aqui as opiniões divergentes de um lado ou de outro ou as opiniões da sociedade brasileira. Para o Governo, há questões que são "fundantes" do Estado Democrático de Direito. 
	Esse acordo que eu propus ao Líder Celso Russomanno, ao meu amigo e Líder Maurício Quintella, ao Presidente e aos Líderes da Oposição foi o de que construíssemos um entendimento para a próxima semana.
	A proposta não foi aceita. E qual é o resultado? Nós vamos, agora, esticar a corda aqui. Isso não é bom para o Parlamento. Nessa questão, não se pesa se é Governo ou Oposição. O que se tem pesar aqui é a construção de uma alternativa para a criança e o adolescente. 
	Sr. Presidente, há uma carta que a UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância fez para todos os Parlamentares desta Casa. A UNICEF se dirige a todos nós, pedindo ponderação. 
	Não podemos constitucionalizar a redução da maioridade penal. Vamos buscar alternativas de mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como foi a proposta apresentada pelo Ministro Cardozo.
	Será que não dá para ouvir uma proposta que foi feita? Por que tanta intransigência ontem e hoje? Reverter de ontem para hoje é o melhor caminho? É a melhor saída? Não é não! Digo isso porque aqui ficarão sequelas. Às vezes, o que pode ser bom para alguns hoje será ruim amanhã. Eu prefiro o caminho do entendimento. Ainda pondero a V.Exas. que devemos suspender este debate, em nome das regras e, sobretudo, em nome da sociedade brasileira, para nós buscarmos um entendimento.
	Não está em discussão aqui se alguns são a favor ou se outros são contra a questão da violência. Todos nós queremos combater a violência. Todo mundo é vítima disso. 
	Portanto, Sr. Presidente, quero me dirigir a este Plenário de Ulysses Guimarães, que já fez e já tomou tantas decisões mediadas; quero me dirigir ao PSDB, que é autor da emenda do projeto de lei no Senado Federal: por que não dialogarmos? Por que não suspendermos esta discussão e buscarmos um entendimento até a próxima semana? É o melhor para o Brasil, é o melhor para a proteção da criança e do adolescente. 
	Não está em jogo aqui proteger bandido. Muito pelo contrário. Quero me dirigir aos delegados de polícia que são Deputados e que merecem a nossa consideração. Não se resolve o problema da violência simplesmente com esse discurso aparentemente duro. Botar o menor na cadeia, junto com bandido, não é o melhor caminho. 
	Nós, em nome do Governo da Presidente Dilma, discutimos esta matéria, dialogamos com o PSDB, com o Governador de São Paulo, para construirmos uma alternativa. Do jeito que está, é ruim para o Parlamento; do jeito que está, é ruim para o futuro do Brasil. Ou o futuro do Brasil é prender as crianças e botá-las nas cadeias públicas?
	Meu caro Nelson Marquezelli, Deputado de tanta história aqui dentro, eu prefiro um entendimento. Não estou aqui fazendo demagogia alguma, até porque a tese que defendo aparentemente é minoria na sociedade brasileira. 
	Mas, em nome do bom senso, em nome do não radicalismo, vamos suspender esta discussão e vamos construir uma alternativa. É o melhor caminho para todo mundo. Não é possível isso a que nós estamos assistindo aqui: votarmos de qualquer jeito, na lei ou na marra! Isso não é do Parlamento. Essa não pode ser a tese "fundante" das relações políticas desta Casa. 
	Quero me dirigir aos autores da emenda aglutinativa. Por que não pensarmos um pouco mais? Por que não ouvirmos o que foi apresentado por nós, ontem, no Ministério da Justiça? Por que não discutirmos também o projeto que está no Senado? Vamos juntar todas as PECs, vamos constituir e fortalecer a Comissão Especial. Mas não dá para ir para o tudo ou nada! Isso não pode ocorrer! 
	É o apelo que faço aqui, em nome do Governo. O Governo tem compromisso com a democracia no Brasil, com o combate à violência, sobretudo com a impunidade. 
	O Ministro da Justiça, ontem, se reuniu com os Líderes do PR, do PTB, do PP e apresentou uma proposta. Por que não dialogarmos em torno dela? A solução é simplesmente a constitucionalização da redução. Aparentemente, não é uma resposta. Pode até ser uma resposta momentânea para a sociedade, mas no futuro este Congresso vai se arrepender, porque esse não é o caminho das democracias mais modernas do mundo. Os países do mundo inteiro, hoje, discutem outro caminho. Por que essa pressa toda, meu caro Deputado Rogério Rosso, Deputado da base do Governo, com quem eu tenho um extraordinário diálogo? Vamos pensar um pouco mais, baixar aqui a temperatura e construir um entendimento.
	É por isso que o Governo, Sr. Presidente, encaminha o voto "não". Respeito as opiniões de alguns companheiros Líderes da base, mas esta matéria foi discutida. (Manifestação no plenário: Sim! Sim!) 	Perdão, o Governo encaminha o voto "sim". Alguns Líderes ponderaram: "V.Exa. é Líder do Governo, Deputado Guimarães". Mas eu tenho a convicção de que, há 15 dias, nós discutimos com o Governo esta matéria. A Presidenta Dilma, juntamente com o Presidente em exercício, Michel Temer, construiu uma alternativa e designou o Ministro Cardozo para coordená-la. Esta não é uma questão específica e não tem nada a ver com a economia ou com questão política menor. Ela tem a ver com o futuro desses jovens e adolescentes. É por isso que o Governo propôs o entendimento. Esse é o melhor caminho para se superarem as dificuldades desse enfrentamento que está havendo aqui na Casa.
	É por isso, Sr. Presidente, que o Governo encaminha o voto "sim" e faz um apelo para que nós consigamos construir um entendimento. Suspendamos esta votação e construamos, na próxima semana, talvez, um grande entendimento aqui nesta Casa, para o bem do Brasil, da democracia e da civilização! 
	Obrigado, Sr. Presidente.