	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de saudar a todos e dizer que, também como membro da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, estive presente ontem à apresentação e votação do relatório do Relator Laerte Bessa. 
	Quero dizer que sou um dos Parlamentares que acreditam no diálogo. Foi importante o recuo na redução linear da maioridade penal que se queria, de 18 anos a 16 anos, mas reputo que esta não é a solução. 
	Nós fizemos poucos debates na Comissão. As outras Comissões se mobilizaram inclusive para ampliar esses debates, e nós ouvimos muitos especialistas, algo que boa parte da população e boa parte até dos Deputados desta Casa não tiveram a oportunidade, como neurocientistas, psicólogos, pessoas da área de segurança pública, pessoas da área jurídica, operadores do Direito, tanto do Ministério Público, da Defensoria como do Poder Judiciário. 
	A maioria dos especialistas coloca claramente em que, em primeiro lugar, para combater a violência, esse não é o remédio. Precisamos trabalhar de maneira mais complexa, fortalecer as políticas públicas, inclusive as políticas de segurança pública, porque estão tentando vender um produto que não podem oferecer. A maioria dos países que reduziu a idade penal não conseguiu reduzir a violência. Inclusive, alguns países voltaram atrás, como foram os casos da Alemanha e da Espanha. 
	Em segundo lugar, eu e a bancada de vários partidos que estão aqui queremos atacar a impunidade e a sensação de impunidade, porque também somos solidários com as vítimas, mas a solução não está em mudar a Constituição, não está em reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, mesmo que seja somente nos crimes apresentados pelo Relator. Está, sim, em melhorar a justiça juvenil, em aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente. E nós temos várias propostas, inclusive do PSDB, do Senador José Serra, do Governador Geraldo Alckmin, que precisam, sim, ser discutidas. Para isso, temos que evitar o mal maior: que a maioridade penal seja reduzida de 18 anos para 16 anos, mudando-se a Constituição. 
	Sr. Presidente, para concluir, a melhor maneira de se fazer isso é trabalhar na legislação infraconstitucional. Se a maioridade penal fosse reduzida linearmente de 18 anos para 16 anos, seria questionada a sua inconstitucionalidade, como o foi, principalmente, a do projeto aprovado ontem na Comissão. Esse, sim, é uma verdadeira aberração jurídica. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.