	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço que seja dado como lido e divulgado pelos veículos de comunicação da nossa Casa pronunciamento que faço a respeito de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, na última quinta-feira, sobre o Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 2016, cujo autor principal foi o Ministro Osmar Terra.
	Estiveram presentes à audiência vários Parlamentares da nossa Casa, além de representantes do Governo do Estado, como o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Geraldo Althoff, representantes da sociedade civil e gestores municipais.
	Essa audiência pública foi organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, a partir de requerimento do nobre Deputado Fernando Coruja.
	Srs. Deputados, nós precisamos avançar nessa legislação e tivemos oportunidade de fazer intenso debate sobre como agregar todas as políticas públicas voltadas para a criança, em especial as da faixa etária de 0 a 6 anos.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Nós é que agradecemos, Deputada Carmen Zanotto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, na semana passada, participamos de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC. O evento contou com a importante participação do Deputado Vicente Caropreso e com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância da Câmara dos Deputados.
	O objetivo da audiência foi debater a Lei nº 13.257, de 2016, uma lei nacional que institui o Marco Legal da Primeira Infância. O Ministro de Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, do PMDB, que foi o autor principal da lei, foi uma das autoridades que também estiveram presentes ao evento. E o Deputado Estadual Fernando Coruja foi o autor do requerimento para realização da audiência pública.
	Como se sabe, a primeira infância é o período que abrange os seis primeiros anos de vida da criança. Segundo evidências científicas, esse é um momento crucial na formação do ser humano. Desde os aspectos fisiconutricionais até as vivências afetivas, cognitivas e sociais, as experiências que ocorrem nesse período acarretam consequências para toda a vida. Nesta fase, são estabelecidas as bases de todas as competências necessárias para uma vida saudável e o exercício de uma cidadania plena.
	Desse modo, reconhecendo que a primeira infância é o período mais estratégico para a formação de um cidadão saudável, responsável e produtivo, entendemos que é fundamental o fortalecimento das políticas públicas às famílias e a participação de toda a sociedade no cuidado integral das crianças.
	Dentre os muitos benefícios propostos pelo Marco Legal da Primeira Infância, destaca-se a definição dos princípios e diretrizes que devem nortear a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, entre os quais a noção de que a criança é cidadã, sujeito de direitos e prioridade absoluta. Na medida de sua capacidade e segundo suas características, deve ter oportunidade de participar das ações que a afetam.
	As crianças devem ser criadas, atendidas e educadas com respeito a seu ritmo de desenvolvimento, com responsabilidades compartilhadas pelo pai e pela mãe, pela sociedade e pelo Estado. Todas as crianças têm os mesmos direitos, por isso é necessário reduzir as desigualdades no acesso aos serviços garantidos por lei. 
	Para tanto, as ações intersetoriais devem ser descentralizadas e articuladas, assim como é necessário garantir um atendimento integral e integrado. Além disso, o Marco Legal da Primeira Infância destaca que se faz necessário promover uma cultura de proteção e promoção com apoio dos meios de comunicação, divulgando amplamente o significado da primeira infância.
	Dessa forma, durante a audiência, como subscritora do projeto de lei e vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, propus que a ALESC, por meio de suas Comissões, as Câmaras de Vereadores, o Governo de Santa Catarina, os Governos Municipais e a sociedade civil, por meio dos órgãos e entidades de defesa dos direitos das crianças, construam e assinem um compromisso efetivo do Estado catarinense na implementação das diretrizes para as políticas públicas estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância e que seja lançado o pacto pela primeira infância.
	Compartilhando do objetivo comum de promover o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância, em termos práticos propomos as seguintes ações:
	- Criação de comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância no contexto do Estado e dos Municípios com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos Conselhos dos Direitos;
	- Indicação, pelo Poder Executivo, do órgão responsável pela coordenação dos comitês supracitados;
	- Elaboração de plano estadual e de planos municipais pela primeira infância;
	- Criação de programas e serviços de apoio às famílias, tais como previstos e na forma proposta pela Lei 13.257/16;
	- Articulação com instituições de formação profissional, tais como universidades e outras instituições, para adequação dos cursos de formação e capacitação profissional às características e necessidades das crianças, de modo a promover a expansão dos serviços com qualidade;
	- Monitoramento das políticas pela primeira infância, realizando coleta sistemática de dados e avaliação da oferta dos serviços, informação dos recursos financeiros aplicados, bem como divulgação dos resultados alcançados, dando transparência às ações governamentais e possibilitando que a sociedade acompanhe e avalie o cumprimento desse pacto.
	Esse compromisso é uma estratégia eficaz para a construção de um futuro digno e sustentável, para sermos um Estado promotor do desenvolvimento humano, por meio da atenção integral às nossas crianças desde o início da vida.
	Solicito que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e por seus meios de comunicação, bem como que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.