	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço coro com o pedido de início da Ordem do Dia, mas, valendo-me da inscrição e do horário, quero registrar reunião que ainda está acontecendo do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado com os Prefeitos de Capitais a propósito do pacto federativo.
	Todos nós sabemos da situação muito difícil, precária, das nossas Prefeituras, conhecemos as suas dificuldades para preservar os serviços essenciais à população, que são de responsabilidade dos Municípios.
	O que eu gostaria de assinalar, como membro da Comissão que trata do pacto federativo, é que nós estamos discutindo o pacto federativo num momento especialmente adverso. Ainda hoje deveremos votar um projeto de lei que aumenta impostos, e ele não aumenta qualquer tipo de tributo, não, aumenta contribuições não compartilhadas, ou seja, contribuições que irão socorrer o Tesouro Nacional, a União.
	O pai de família está clamando continuadamente por socorro no chamado ajuste fiscal. Discutir neste momento como distribuir o cobertor entre os integrantes da família é uma coisa muito penosa. Agora, que fique assinalado o seguinte: parar de prejudicar os Municípios já é uma grande ajuda. Repito: parar de prejudicar os Municípios já é uma grande ajuda. Seria muito importante que não inventassem novos serviços para os Municípios custearem sem lhes garantir a transferência rigorosamente equivalente dos meios, para que, em outras palavras, os Municípios possam dar conta desse recado eventualmente criado ou transferido para o Município. Esta é a primeira regra.
O que este Congresso tem aprovado em matéria de proposta de emenda à Constituição e de projetos que agravam a situação dos Estados e Municípios já é um desserviço muito grande, que precisamos estancar. Isso está sendo discutido na Comissão de Justiça e na Comissão do Pacto Federativo, e acho que o momento é oportuno para discutirmos também neste plenário.
	Muito obrigado.