PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já está na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle o acórdão do Tribunal de Contas da União sobre a solicitação do Congresso Nacional, mediante a Proposta de Fiscalização e Controle nº 86, de 2016, encaminhada pelo Ofício nº 150/2017/CFFC-P, de 23 de agosto de 2017, de minha autoria.
	O objeto da proposta é a realização conjunta com o Tribunal de Contas da União (TCU) de auditoria nos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) aplicados no Município de Uberlândia e no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU).
	Os trabalhos foram conduzidos pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG), que auditou o Município de Uberlândia, a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o Hospital de Clínicas e a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEPU), no período compreendido entre 27 de novembro de 2017 e 20 de fevereiro de 2018.
	Foram realizados procedimentos de auditoria também na Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e no Ministério da Saúde, por meio de solicitação de documentos, indagação escrita, inspeção física, registros fotográficos, análise documental, entrevistas com gestores e usuários, bem como aplicação de questionários.
	Foi realizada a visita in loco ao Município de Uberlândia, onde foram realizadas entrevistas não estruturadas com servidores do Município, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), do Hospital de Clínicas da UFU e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEPU). Foram solicitados documentos desses órgãos e entidades, para exame documental, e foi feita indagação escrita sobre eventuais dúvidas. Realizou-se ainda a inspeção física no Hospital Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro, na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Tibery, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pacaembu III, na UFU, no Hospital de Clínicas da UFU e também na FAEPU.
	A solicitação foi motivada por denúncias de que o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia passa por uma grave crise financeira, tendo chegado até mesmo a interromper o atendimento, em grande parte causada pelo atraso no repasse de recursos por parte do Estado. O Hospital também apresentava a informação sobre déficit mensal que o Ministério da Saúde dizia não ter comprovação.
	Em resumo, a unidade técnica selecionou uma amostra dos recursos decentralizados nos exercícios de 2016 e 2017 e analisou os repasses da União e do Estado de Minas Gerais para o Município de Uberlândia, para a UFU e, por consequência, para a FAEPU. 
	Foram constatadas as seguintes falhas e irregularidades que comprometem a gestão da saúde pública no Município auditado:
	1- Atraso no repasse de recursos para o Município de Uberlândia. 
	O Governo do Estado de Minas Gerais não realizou o repasse de recursos devido ao Município. O Estado de Minas Gerais não teria repassado ao Município, que inclusive entrou na Justiça, mais de R$52 milhões, referentes a 2016 e 2017: R$29.113.076,39, referentes ao exercício de 2016; R$23.249.085,08, referentes ao exercício de 2017.
	2- Atraso no repasse de recursos devidos à FAEPU pelo Governo de Minas.
	O Estado de Minas Gerais deixou de repassar à FAEPU quase R$12 milhões, referentes ao Hospital de Clínicas, no período de 2015 a 2017 - precisamente, R$11.924.981,98, referentes aos exercícios de 2015 a 2017
	O Relator destacou que encaminhou a irregularidade dos repasses para o Tribunal de Contas do Estado e para o Ministério Público de Minas Gerais, para que ambos adotem as providências necessárias, e determinou à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que apure se o Estado de Minas Gerais não vem repassando devidamente os recursos da Pasta destinados ao Município e ao HC-UFU e informe no prazo de 30 dias as medidas adotadas.
	3- Demora no repasse de recursos do Governo Federal.
	Os recursos do SUS são direcionados inicialmente ao Município e, após, à UFU, sendo que a UFU repassa à FAEPU com um prazo de 3 a 8 dias da data de crédito da ordem bancária na UFU. É importante registrar que, pelo fato de a FAEPU não pertencer ao poder público, eventual falta de orçamento do HC-UFU é compensada pela contratação de empréstimos pela Fundação.
	4- A FAEPU encontra-se endividada, fato que merece a atenção do Ministério Público Estadual. 
	Sobre esses recursos, não há controle estruturado, para garantir maior eficiência em sua gestão. Ao longo dos anos, de modo a cobrir déficits orçamentários, a FAEPU tomou empréstimos e hoje possui elevado passivo junto a fornecedores e bancos. Por conta disso, boa parte dos seus recursos são consumidos com encargos financeiros.
	Além de encaminhar a questão ao Ministério Público, o TCU determinou à SecexEducação que, quando da instrução das contas anuais da Universidade Federal de Uberlândia, analise a questão de forma mais aprofundada.
	Registra-se que a fiscalização das fundações de apoio é de responsabilidade do Ministério Público do Estado de Minas.
	5- Deficiência na gestão e no controle de recursos aplicados no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.
	Os recursos da União são geridos pela UFU, incluindo recursos de outras fontes, a exemplo daqueles originários do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), enquanto que os recursos do SUS são geridos pela FAEPU. E se verificou, com relação a essa gestão: 
	a) a auditoria interna da UFU não realiza procedimentos regulares sobre a gestão desses recursos, pois foram 3 trabalhos em 2013 e um a cada ano, de 2014 a 2016; tampouco há auditoria interna no HC-UFU para realizar esse trabalho; 
	b) a UFU e a FAEPU adquirem simultaneamente alguns produtos, porém com diferença de preços de aproximadamente 100%, com o agravante de que essa prática já foi verificada na auditoria do TCU realizada em 2012, e a questão ainda não foi devidamente resolvida; 
	c) os procedimentos de aquisição ou contratação realizados pela FAEPU não guardam conformidade com a Lei 8.666/1993 - a Lei de Licitações - e legislação complementar, também assunto objeto de determinação constante do Acórdão do TCU 27/2010;
	d) o exame dos extratos de conta-corrente - BB, Ag. 70417-2, período de novembro 2017 - e respectiva conciliação evidenciam que os recursos do SUS transitam entre diversas contas da FAEPU, sem a devida motivação, sem que haja correlação com a gestão do HC-UFU, o que demandaria existirem controles para revisão concomitante desses procedimentos, além de que os recursos do SUS estão servindo para pagar parcelas de empréstimos, e a folha de pagamento da FAEPU consumirá aproximadamente 57,70% dos recursos do SUS em 2018 - R$76.616.788,00;
	e) há elevado gasto com plantões hospitalares, apesar da situação deficitária da FAEPU. Os recursos do SUS, geridos pela FAEPU, são executados para o pagamento de empregados do HC-UFU, fornecedores e aquisições, inclusive para pagamento da administração da FAEPU, e também são movimentados entre diversas contas da FAEPU.
	O HC-UFU apresentou planilha de procedimentos realizados entre 2014 e 2016, que geraram o passivo de R$45.060.873,05 perante o SUS, em razão da demora no processo de credenciamento feito pelo Ministério da Saúde.
	O Município de Uberlândia não paga devidamente ao HC-UFU pelos serviços prestados, tampouco o Hospital possui controles adequados sobre o que lhe é devido. Por exemplo: a partir de relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União, descobriu-se que o HC-UFU deixou de receber R$3.625.260,00, no período de junho de 2009 a julho de 2017, em razão de prestação de serviços no CAPS-AD do Bairro Luizote de Freitas. O valor mensal devido é de R$39.780,00, mas o Hospital recebe somente o valor de R$32.000,00.
	A UFU não cumpriu as determinações do Acórdão 706/2007-Plenário-Min. Rel. Aroldo Cedraz, modificado parcialmente pelo Acórdão 2.662/2009-Plenário-Rel. Min. José Múcio Monteiro.
	Em trabalhos anteriores do Tribunal de Contas, essa relação entre a UFU e a FAEPU com o objetivo de gerir o Hospital Universitário já havia sido objeto de apontamentos, por descumprir a Lei 8.958/1994, que regula as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as fundações de apoio, em especial seus artigos 1º e 6º, que tratam de contrato com objeto específico e de prazo de contrato determinado. 
	O Tribunal, então, havia constatado que a UFU e a FAEPU tinham entre elas um ajuste sem prazo, cujo objeto era indefinido, genérico e não vinculado a qualquer projeto. No Acórdão 706/2007, o Tribunal já havia determinado à UFU a adoção de providências para assumir todos os contratos de serviços especializados e de natureza continuada destinados ao atendimento de demandas da Universidade, eventualmente sob a administração da FAEPU ou de outra fundação de apoio, e a implantação de sistema que permitisse ao gestor identificar, quanto às receitas do SUS, quais os ajustes a serem efetuados nas parcelas a serem repassadas à FAEPU, descontando-se os gastos custeados pela Universidade. Solicitou ainda a realização de concurso público para novos servidores para o Hospital de Clínicas. 
	O assunto foi retomado em 2009, e se estabeleceu prazo à Universidade Federal de Uberlândia para que informasse ao Tribunal sobre as providências adotadas e os resultados alcançados.
	Passados tantos anos das deliberações, a equipe de auditoria constatou que a questão ainda não foi resolvida. Parece estar na iminência de ser resolvida, mas não pelo atendimento às determinações, e sim pelo fato de a atual administração da UFU formular pedido de adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que ainda está em andamento.
	A EBSERH foi criada pela Lei 12.550/2011, e seu objetivo é, justamente, recuperar os Hospitais Universitários vinculados às Universidades Federais que passam por problemas como: infraestrutura inadequada, mão de obra terceirizada de forma irregular e dificuldades na gestão dos recursos.
	Após a realização de auditoria operacional na EBSERH, em 2014, a conclusão alcançada pelo TCU foi a de que a atuação da empresa contribuiu de maneira significativamente positiva para o aprimoramento da gestão e da prestação dos serviços de saúde nos Hospitais Universitários.
	Os recursos do SUS (R$125.540.154,00) não cobrem o custo anual do HC-UFU (R$382.512.859,00), impondo a utilização de verbas da função educação em atividades da função saúde, podendo a participação da UFU ser ainda maior, se parte dos recursos do SUS não forem aplicados na gestão do HC-UFU. Daí a necessidade de implementação de melhorias sobre o controle desses recursos por parte da UFU.
	O Tribunal de Contas da União então determinou novamente à Fundação Universidade Federal de Uberlândia, enquanto não ocorra a efetiva adesão do HC-UFU à EBSERH:
	a) adoção das providências necessárias à assunção, no prazo de 60 dias, dos contratos de natureza continuada destinados ao atendimento de demandas da Universidade eventualmente sob a administração da FAEPU ou de outra fundação de apoio; 
	b) implantação, no prazo máximo de 60 dias, do sistema efetivo de aferição a ser utilizado para permitir ao gestor identificar, em relação às receitas do SUS, quais os ajustes a serem efetuados nas parcelas a serem repassadas à FAEPU, descontando-se os gastos custeados pela Universidade.
	6- A estrutura das unidades de saúde pública instaladas na cidade de Uberlândia não atende à demanda existente pelo serviço.
	As unidades de entrada no sistema de saúde e unidades de atendimento integrado, por exemplo, não possuem capacidade adequada. Foi constatado atendimento de pacientes nos corredores. 
	Já o Hospital Municipal de Uberlândia (HMU) possui estrutura adequada, entretanto, em razão da alta demanda, recusa grande parte dos pedidos de transferência realizados, algo em torno de 78% dos pedidos de atendimento e internação.
	Nas unidades de saúde visitadas pela equipe de auditoria do TCU, identificaram-se os problemas comumente existentes na área de saúde pública no Brasil: pacientes sendo atendidos em macas nos corredores, enormes filas para marcação de consultas e exames e utilização das unidades básicas de saúde como hospitais por falta de vagas nos hospitais.
	7- Judicialização da saúde tem gerado impacto na saúde pública do Município.
	A judicialização da saúde tem sido largamente utilizada. Segundo o Município, isso tem gerado entre 15 e 20 ações diárias para a realização de internação e exames e ainda para a compra de medicamentos, por se tratar de direito fundamental, com responsabilidade compartilhada entre todos os entes federados.
	O Relator destacou que a judicialização da saúde é reflexo de um sistema que não consegue atender a contento à demanda da população, que acaba por recorrer ao Judiciário como última alternativa. Trata-se de problema nacional que vem sendo debatido nas três esferas de governo e que já alcançou o Supremo Tribunal Federal. Também é tratado em outra fiscalização do TCU.
	8- "Raposa cuidando do galinheiro"
	O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais é o Presidente do Conselho Estadual de Saúde, mas o gestor máximo do órgão fiscalizado não pode também ser o representante máximo do conselho que o fiscaliza.
	9- Falhas no sistema do Ministério da Saúde de Monitoramento de Obras.
	Diversos vícios de construção foram detectados, mas o sistema aponta que as obras foram concluídas. Especificamente a UPA Pacaembu III consta como concluída, mas o laudo de avaliação a tornou imprópria para prestação de serviços médicos, tendo em vista a existência de diversos vícios de construção.
	O Tribunal determinou à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde: 
	a) no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, verificar a regularidade na execução dos empreendimentos: UPA Córrego do Óleo, UPA Novo Mundo e UPA PACAEMBU III, inclusive proceda à instauração de tomada de contas especial, se for o caso, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos termos do art. 4º, § 5º, da mencionada Instrução Normativa.
	Outros encaminhamentos à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde: 
	- dar ciência para a tomada de providências do descumprimento do princípio constitucional da eficiência na falta de regularidade no repasse de recursos do SUS ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC/UFU), que é prejudicial ao cumprimento da regularidade no pagamento de empregados e de fornecedores de produtos e serviços à disposição do HC-UFU, mas que ainda são de responsabilidade da FAEPU;
	- dar ciência para a tomada de providências de que o atual Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais exerce a função de Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, gestão 2017-2019, não observando a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, c/c os princípios da moralidade, imparcialidade e eficiência da administração pública, na forma do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
	Encaminhamento ao Conselho Federal de Medicina e à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde:
	- dar ciência para a tomada de providências quanto à possível utilização das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para a internação e permanência superior a 24 horas de usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Uberlândia, em descumprimento ao princípio constitucional da eficiência; ao art. 7º, II, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990; ao art. 7º, IX e X, da Portaria MS nº 342, de 4 de março de 2013; e da Resolução CFM 2.079/2014, arts. 12 e 15.
	Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais:
	- providências sobre o fato de o Estado de Minas Gerais não repassar, com regularidade, os recursos destinados à prestação de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde ao Município de Uberlândia e ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), possuindo débito respectivamente de R$52.362.161,47 e de R$11.924.981,98, contrariando a Constituição e os arts. 4º e 7º, XI, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
	Encaminhamento à Prefeitura Municipal de Uberlândia e à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde:
	- dar ciência sobre a necessidade do regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, requisito para o repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a informação constante dos Ofícios nºs 166 e 167 encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual de Minas Gerais, em que o Conselho informa sobre limitações na atuação do colegiado e no atendimento às solicitações feitas pelo referido conselho ao Município de Uberlândia.
	Encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
	- dar informações sobre o alto endividamento verificado na Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEPU), a exemplo do balancete da FAEPU que aponta, respectivamente, os valores do passivo circulante e não circulante, nos valores de R$59.177.227,00 e R$10.393.686,00, referentes ao mês de referência de setembro de 2017.
	Limitações informadas pelos técnicos do TCU: 
	- curto prazo para a fiscalização; dessa forma não foram examinados os atos de gestão dos recursos do SUS pelo Município e pela Universidade Federal de Uberlândia;
	- ausência de dados abertos para consulta em portais da Internet das Secretarias de Saúde do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, envolvidas na fiscalização;
	- limitações de acesso a sistemas que tenham dados pessoais dos beneficiários do SUS; e 
	- falta de capacitação técnica na área médica que permitiria o exame de documentos de pacientes. O Tribunal recomenda inclusive que essa questão exige aprofundamento por parte de profissional médico, para avaliação da estrutura de atendimento do Município de Uberlândia.
	Solicito que o meu pronunciamento tenha ampla divulgação no programa A Voz do Brasil.