	O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar a oportunidade do Grande Expediente para falar sobre a proposta do novo Código de Processo Civil, que está em tramitação no Congresso Nacional.
	O texto foi elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo Presidente do Senado, José Sarney, comissão esta destinada a elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, originado no Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Agora, o Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, que revoga a Lei nº 5.869 - o antigo Código de Processo Civil -, de 1973, está na Câmara dos Deputados, onde aguarda a constituição de Comissão Especial.
	No Senado, a comissão que elaborou o texto principal foi nomeada em setembro de 2009 e instalada no início de dezembro, sob a brilhante presidência do Ministro Luiz Fux, na época do Superior Tribunal de Justiça, hoje do Supremo Tribunal Federal. Ressalto também a competência do trabalho da Relatora-Geral, a estimada professora e advogada Teresa Arruda Alvim Wambier, do Instituto Brasileiro de Direito Processual. 
Em 26 de maio último, o Ministro Fux entregou o projeto do novo Código de Processo Civil ao Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, que, na oportunidade, prometeu rapidez para tratar o tema, uma vez que o texto já foi discutido e aprovado pelo Senado.
	O Ministro Fux afirmou na ocasião que, apesar de o trabalho da comissão de juristas estar concluído, estava pronto para voltar a discutir o assunto, desta vez com os Deputados. Disse o Ministro: "A preocupação do projeto de novo Código de Processo Civil é fazer com que o processo judicial tenha uma duração razoável. Então, nós também queremos que o projeto seja analisado em um curto prazo".
	Como está descrito na apresentação do anteprojeto pelo Senado, a comissão "trabalhou arduamente para atender aos anseios dos cidadãos, no sentido de garantir um novo Código de Processo Civil que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantindo o respeito ao devido processo legal".
	Assim, o novo Código vai simplificar e agilizar a prestação judicial. Estima-se que o novo Código possa reduzir o tempo de tramitação das ações civis entre 30% e 70%, dependendo do caso. Reportagem divulgada em 3 de junho de 2009 pelo jornal Gazeta do Povo, do Paraná, trouxe um título interessante e que serve para dar uma ideia da situação da Justiça em nosso País: "Processos judiciais crescem mais do que a população brasileira".
A reportagem apresentava dados do relatório Justiça em Números de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, mostrando que, naquele ano, o País já tinha acima de 70 milhões de ações no Judiciário, mais do que uma para cada três habitantes. Somente de 2007 a 2008, surgiram, no Brasil, 2,4 milhões de novas ações. Em 2009, a quantidade de processos aumentou 3,4% em relação a 2007. E, no próximo dia 29 de agosto, o CNJ vai realizar seminário em Brasília para apresentar os dados do relatório Justiça em Números de 2010.
	Ao elaborar o texto do anteprojeto do novo Código, foi este, justamente, um dos desafios da comissão formada no Senado: "como vencer o volume de ações e recursos gerados por uma litigiosidade desenfreada, máxime num país cujo ideário da nação abre as portas do judiciário para a cidadania ao dispor-se a analisar toda lesão ou ameaça a direito?"
	Nesse sentido, um dos aspectos que considero de fundamental importância na construção do anteprojeto do novo Código de Processo Civil é justamente o da simplificação e do enxugamento. O texto proposto reduziu sensivelmente a quantidade de procedimentos existentes no Código. A nova proposta tem quase 300 artigos a menos do que a lei em vigor. Também buscou ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.
	Outro ponto importante: o texto cria um mecanismo chamado "incidente de resolução de ações repetitivas", que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de idêntica questão jurídica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.
	Se aprovado, o novo Código vai, por exemplo, permitir que todas as ações que questionem o pagamento da assinatura básica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz poderão pedir que os desembargadores do Estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele Estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a piloto. Já se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão será aplicável em todo o território nacional.
	Outro ponto que gostaria de salientar está relacionado à função da Advocacia Pública. A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), por exemplo, uma das entidades que contribuiu para o debate sobre o novo CPC, enviou nota técnica com diversas considerações jurídicas e em defesa de um tratamento adequado, no anteprojeto, à Advocacia Pública, "que desempenha, em milhões de processos em trâmite no Judiciário, a função de advocacia dos interesses públicos permeados pelo Estado a bem da sociedade e do cidadão".
	Na nota, a APESP apresenta, entre outras informações, dados do Conselho da Justiça Federal que mostram que "só no primeiro semestre de 2009 encontravam-se tramitando na Justiça Federal de 1ª instância mais de 6 milhões de processos, ao passo que, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ano de 2009, foram apresentadas mais de 2,3 milhões de novas ações trabalhistas, sem considerar o número de execuções fiscais propostas perante a Justiça Federal e a Justiça do Estado de São Paulo", o que certamente demonstra o significativo papel desempenhado pela Advocacia Pública entre as demais funções essenciais à Justiça.
	Nesse ponto, gostaria de fazer um parêntese para dizer que, no ano passado, tive a grata satisfação de receber moção honrosa da Defensoria Pública do Estado da Bahia pela aprovação da chamada PEC do Divórcio e pela proposição do Projeto de Lei do Estatuto das Famílias. Também fui agraciado com moção do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil. Assim, destaco que o texto do novo CPC traz capítulo específico para a Advocacia Pública, incluindo em suas atribuições outro aspecto extremamente positivo do anteprojeto.
	Bom, voltando às estatísticas de ações na Justiça brasileira, os números mostram a necessidade de reformulação da estrutura de processo civil no Brasil e colaboram para que consideremos extremamente positiva a simplificação do novo Código e apostemos que ele possa, efetivamente, reduzir o tempo de tramitação das ações.
	Além do chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas", gostaria de citar outras mudanças principais previstas no texto aprovado no Senado. 
	Em relação a prazos, o Código atual utiliza dias corridos, enquanto, pela nova proposta, serão considerados dias úteis. Ou seja, os prazos processuais serão unificados, fluindo somente nos dias úteis para todos os procedimentos.
	Hoje, há uma série de recursos possíveis, pela nova proposta, serão diminuídos esses recursos, com o fim dos embargos infringentes e a limitação dos agravos, situações que dificultam a agilização das decisões judiciais. A extinção dos embargos infringentes e a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento já demonstram a intenção de trazer maior efetividade e conceder uma tutela jurisdicional mais célere.
	No atual Código de Processo Civil, não existe mecanismo que proíba os recursos protelatórios. Pela nova proposta, a parte que apresentar recurso flagrantemente inadmissível contra decisão do Relator poderá ser multada.
	Outro ponto: hoje, não é possível, a não ser no Supremo Tribunal Federal, a participação de representantes da sociedade, o que, pelo novo projeto, em qualquer instância, o juiz de primeiro grau ou o Relator do recurso poderão admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, os amicus curiae, expressão latina que significa "amigo da corte", ou seja, uma espécie peculiar de intervenção de terceiros em processos, um instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais, símbolo da democratização do exercício da função jurisdicional.
	Mais um exemplo: o atual Código não determina valor para as causas contra a Fazenda Pública e permite a compensação quando duas partes são parcialmente vencedoras. O Código proposto fixa entre 1% e 20% os honorários nas ações contra a Fazenda Pública, dependendo do valor da causa, e proíbe qualquer tipo de compensação, além de determinar que os honorários tenham caráter alimentício, comparados aos débitos trabalhistas.
	Mais um exemplo das principais mudanças propostas: atualmente, a tramitação da ação é repleta de formalidades burocráticas e procedimentos cartorários de intimação e juntada de documentos, entre outros. A nova proposta simplifica e moderniza esse processo, ao permitir que testemunhas sejam ouvidas por videoconferência e que algumas sejam, inclusive, convocadas por carta ou pelo advogado da parte. É importante louvar essa iniciativa de desburocratização cartorária, levando-se em conta que inúmeras vezes, entre o despacho do juiz, a elaboração do mandato e a assinatura final, decorrem vários dias, o que será resolvido com a proposta, sendo certo que, mesmo com a desburocratização, serão mantidos aqueles procedimentos necessários à garantia do processo.
	Tomo a liberdade de citar trecho de palestra proferida, em Porto Alegre, pelo consultor legislativo do Senado Bruno Dantas, profissional experiente que, no final do mês de junho, foi eleito representante do Senado para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Durante 8 meses, Dantas participou, na condição de membro, da comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC. Em sua palestra, ele salientou a importância de um dos principais pilares de qualquer Código de Processo Civil, justamente o processo de conhecimento, ou processo de sentença. Nele, o juiz, instado por quem se afirma titular de um direito violado ou ameaçado de violação, deve dizer quem tem razão, o que é o verdadeiro motivo de ser de todas as demais regras processuais. 
	As comissões de especialistas que trabalham junto com o Senado e com a Câmara para atualizar a legislação brasileira em vários aspectos têm trabalhado de forma séria, ágil e competente, para dar celeridade às mudanças necessárias ao País. A comissão de juristas, advogados e especialistas que trabalhou, no Senado, na preparação do anteprojeto do CPC, é um ótimo exemplo desse profissionalismo e dedicação. O anteprojeto foi preparado com transparência e de forma participativa, com a realização de diversas audiências públicas nas cinco Regiões do País e contribuições de diversos segmentos da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da APESP, já citada anteriormente.
Junto com o Código de Processo Civil, também está em andamento a reformulação do Código de Processo Penal. Da mesma forma, espera-se que, nos próximos meses, seja iniciado o processo de tramitação do novo Código Eleitoral, cuja comissão de juristas é presidida pelo Ministro José Antonio Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e também o Código de Defesa do Consumidor, que tem comissão presidida pelo Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça.  
	Importante destacar que os projetos de lei do Senado que instituíram os novos códigos de Processo Penal (PLS nº 156, de 2009) e de Processo Civil (PLS nº 166, de 2010) estiveram entre as principais matérias aprovadas pelo Senado no segundo semestre do ano passado. Ambas as propostas já foram encaminhadas para exame desta Câmara dos Deputados. O Código de Processo Penal está tramitando como o PL nº 8.045, de 2010, e o Código de Processo Civil como o PL nº 8.046, de 2010, que vai simplificar os processos e dar mais celeridade à tramitação das ações. 
	Faço aqui outra pausa para citar exemplo de minha própria atuação parlamentar. Na Legislatura anterior, apresentei o Projeto de Lei nº 2.285, de 2007, para retirar do Código Civil toda a parte correspondente ao Direito de Família e, assim, criar o Estatuto das Famílias. Ora, por quê? Na própria justificativa do projeto, explico que o Livro de Direito de Família do Código Civil de 2002 foi concebido por uma comissão coordenada por Miguel Reale no final dos anos 60 e início dos anos 70 do século passado, antes das grandes mudanças legislativas sobre a matéria nos países ocidentais e do advento da Constituição Brasileira de 1988. Aquele então "novo" Código Civil, concebido em 1975, e que reformulou o Código de 1916, tramitou durante 25 anos. Assim, o Código Civil foi promulgado já ultrapassado, refletindo a sociedade daquela época, em plena ditadura militar, e não correspondendo ao estágio da sociedade de então. Esse exemplo serve para ilustrar como a agilização da tramitação de projetos, leis e códigos merece grande preocupação e esforço de nossa parte, a exemplo do Código de Processo Civil, para o qual o Senado conseguiu, em tão exíguo espaço de tempo, formular um anteprojeto e apresentar a esta Câmara. 
	Aproveito, Presidente, para solicitar agilização na tramitação do Estatuto das Famílias, projeto de minha autoria, que procura reunir a legislação do Código Civil relacionada ao Direito de Família num só documento. A proposta está apensada ao PL n° 674, de 2007, e se encontra atualmente aguardando a deliberação da Mesa Diretora. Por conta da demora da tramitação do atual Código Civil nesta Casa, que, repito, levou 25 anos, nós, do IBDFAM, pedimos a retirada de todo o Livro IV do Código Civil e apresentamos o Estatuto das Famílias. O atual Código já não atende ao Direito de Família contemporâneo. Espero que a demora que ocorreu com o Código de Processo Civil não volte a acontecer com esse novo Código de Processo Civil.
	Volto a citar o competente Consultor Bruno Dantas, que procurou responder à seguinte indagação: o Brasil precisa de um novo Código de Processo Civil? Faço minhas as palavras dele e digo sim, precisamos "não só porque o CPC vigente teve sua organicidade comprometida pelas quase 70 leis modificadoras aprovadas pelo Congresso ao longo de 37 anos, e que é facilmente detectada pela absurda quantidade de remissões entre parênteses que possui, mas, principalmente, porque o projeto adotou como ideologia um valor universal recentemente positivado como direito fundamental em nossa Carta Magna. Refiro-me à celeridade que, prestigiada, poderá proporcionar o equilíbrio da balança que tem, na outra ponta, a segurança jurídica extremamente valorizada no texto vigente". Diz ainda Dantas que o "principal trabalho da comissão foi justamente conceber maneiras de viabilizar razoável duração do processo sem ofender as garantias constitucionais da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição".
	O Código de 1973, com todo seu cientificismo, se mostrou fantástico para o culto dos processualistas. A comissão do Senado, no entanto, no seu anteprojeto, conseguiu adotar como premissa algo inimaginável em 1973:  "uma vez consolidado cientificamente, o Direito Processual Civil precisava se preocupar menos com suas próprias bases teóricas e começar a resolver os problemas de uma população ávida por justiça. Se o Direito é fonte de transformação social, o processo precisa viabilizar a ação transformadora do Estado, e isso só é possível se os processualistas tiverem sempre presente que o objeto do estudo não pode ser uma teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos". 
	A necessidade de conceber um sistema capaz de romper com o círculo vicioso em que nos encontramos foi justamente uma das principais justificativas para se elaborar um novo Código.
	Como diz Dantas, "no processo, a estrela deve ser o direito material que precisa de proteção, e não as regras sobre legitimidade, competência ou produção de provas. À medida que se simplifica o processo, permite-se que o juiz dispense sua atenção e sua energia ao que é essencial: pesquisar, naquele conflito concreto, quem está com a razão". 
	Com certeza, há outros tópicos do novo CPC igualmente importantes a serem considerados. Mas, ao finalizar, quero resgatar um aspecto que considero relevante na construção do novo Código de Processo Civil: a conciliação. 
	Ainda citando o nobre consultor Bruno Dantas, ele destaca que, graças à "compreensão dos membros da comissão", a conciliação ganhou destaque em todo o processo do anteprojeto porque foi considerada como "a solução mais rápida, barata e eficiente", porque construída pelas partes, com o auxílio de profissionais especializados, "na qual não há vencedores nem vencidos e que, por isso mesmo, sepulta definitivamente o conflito que levara as partes a bater às portas do Judiciário". 
	Agora, o projeto será analisado por Comissão Especial criada exclusivamente para esse fim, antes de ser votado em plenário. Esse novo Código de Processo Civil é uma inspiração de todos os advogados, de toda a classe de juristas e atende, principalmente, ao povo brasileiro. As principais mudanças do texto são a limitação da quantidade de recursos e a criação de um mecanismo para resolução de demandas repetitivas na Justiça. 
	Acredito na necessidade de um sistema que seja capaz de romper com o círculo vicioso em que se encontra a Justiça em nosso País, com excessivo volume de ações, sobrecarga de trabalho dos profissionais envolvidos, morosidade nos resultados e a diversidade de interpretações jurisprudenciais. Essa modernização necessária e urgente foi uma das principais justificativas do novo Código.
	A elaboração, tramitação e votação do novo Código, em estreita colaboração entre Legislativo, Judiciário e Executivo, requer agora o empenho de todos desta Casa para sua finalização, levando-se em conta justamente a harmonia entre os Poderes, princípio pétreo de nossa Constituição. Toda iniciativa que vise à adoção de medidas que agilizem a ação da nossa Justiça será bem-vinda. E esse é o grande desafio do Congresso: resgatar a crença no Judiciário e tornar realidade a promessa constitucional de uma Justiça pronta e célere, mais adequada às necessidades sociais e de menor complexidade, em total respeito aos princípios constitucionais. 
Esse novo Código vai proporcionar, do ponto de vista legislativo, melhores condições para operacionalizar formas de uniformização do entendimento dos tribunais brasileiros sobre as teses jurídicas e concretizar, na vida da sociedade brasileira, o princípio constitucional da isonomia.
	Ao agradecer à Casa a oportunidade, cumprimento o Presidente do Senado, José Sarney, pela iniciativa, o presidente da comissão, Ministro Luiz Fux, e a Relatora-Geral do projeto, advogada e professora Teresa Arruda Alvim Wambier, em nome de quem parabenizo todos os membros e equipe técnica da comissão.
	Espero que, da mesma forma que o projeto caminhou, com ampla discussão e rapidamente no Senado, esta Casa também possa debater e votar de forma ágil o novo CPC, que, com certeza, irá contribuir para agilizar e modernizar a Justiça de nosso País, beneficiando todos os brasileiros e facilitando o trabalho dos operadores do Direito. No entanto, tão importante quanto aprovar rapidamente esse Código é a mudança de mentalidade desses mesmos operadores de Direito, no que se refere à aplicação da lei pelos juízes. É preciso mudar a cultura, principalmente entre nós, advogados, de sempre recorrer das decisões que não nos são favoráveis em detrimento de uma cultura realmente conciliadora.
	Era esse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso registro no dia de hoje. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte) - Parabenizo V.Exa., Deputado Sérgio Barradas Carneiro, pelo pronunciamento.