	O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero esclarecer o que disse há poucos instantes sobre algo que acontece em nossos 5.500 Municípios.
	Muitas vezes, por obrigação legal, o Poder Executivo transfere duodécimos para as Câmaras Municipais e, infelizmente, alguns Presidentes de Câmara não fazem o uso correto e devido desses duodécimos, deixando de pagar suas obrigações, principalmente as previdenciárias. O que acontece? Não pagando as Câmaras o seu sistema previdenciário, a responsabilidade fica com o Poder Executivo, com o Município. Em consequência, o Município não consegue certidões.
	O que estamos propondo em relação a esse tema? Uma mudança na lei complementar chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de responsabilizar o Poder Legislativo Municipal, os Presidentes de Câmara - e não o Poder Executivo, nem as Prefeituras -, quando eles não cumprirem suas obrigações previdenciárias. 
Isso é justo, é bom para a população, bom para a transparência, bom para a democracia. Ou seja, deve-se responsabilizar os Presidentes de Câmara deste País. 
Fui Prefeito e já passei por essa experiência. Tenho certeza de que essa proposta vai aperfeiçoar ainda mais a nossa democracia, com o uso correto do dinheiro público e uma melhor gestão pública. 
Conto com a aprovação dos colegas, Presidente, para esse projeto. 
	Muito obrigado, Presidente.