O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) - Sr. Presidente, o jornal O Globo de hoje traz importante editorial sobre a discussão, ora em processamento na Justiça, a respeito da unificação do horário de atendimento no Judiciário, de acordo com a determinação feita pelo Conselho Nacional de Justiça.
	Liminar concedida pelo eminente Ministro Luiz Fux suspendeu a determinação do Conselho, a fim de melhor refletir sobre o tema. O certo é que o Conselho estabeleceu um horário unificado de funcionamento de todo o Poder Judiciário, o que é uma imperiosa providência, conforme o editorial do jornal O Globo:
"(...) Mas não encerra a discussão sobre um tema que tem sido objeto de preocupação de toda a sociedade, e que certamente está na raiz da decisão do CNJ: a necessidade de os órgãos da Justiça darem respostas concretas, e urgentes, a demandas que vão desde a morosidade na tramitação de processos, o que fere direitos dos jurisdicionados, ao decorrente acúmulo de casos à espera de sentença."
	O certo, Sr. Presidente, é que eu sempre me insurgi, nos meus quatro primeiros mandatos de Deputado Federal, com uma visão mais acadêmica contra a criação do CNJ. Mas depois, com visão mais profissional, verifiquei a sua imperiosa necessidade pela falta de razoabilidade do prazo de julgamento das demandas judiciais, deixando os jurisdicionados à mercê, às vezes, do mau ou bom humor dos seus juízes e da burocracia da Justiça.
O editorial de O Globo esclarece muito bem:
"É preciso deixar claro, como ressaltou o próprio Ministro Fux, que a resolução do CNJ não trata do expediente de servidores ou de magistrados, mas apenas do horário de atendimento ao público. A diferença é substancial. Não procede, portanto, a alegação de que o CNJ teria ferido o princípio da autonomia administrativa dos tribunais. Trata-se, na verdade, de otimizar o funcionamento dos organismos da Justiça, aumentando-lhes a perspectiva de produtividade. Não está em questão a liberdade que cada corte tem de distribuir a carga horária de funcionários e juízes."
	Mais adiante, diz o belo editorial de O Globo: 
		"O CNJ aprovou a resolução em abril, em sessão plenária na qual o órgão, ao constatar que o Judiciário gasta demais e não conseguiu cumprir metas traçadas para o ano passado, decidiu cobrar mais eficiência da Justiça. No balanço, verificou-se que a maior meta estabelecida para 2010 - julgar todos os processos que deram entrada nas cortes até 2006 - ficou longe de ser alcançada, com menos da metade desses procedimentos judiciais concluída. Além disso, um milhão de processos abertos ano passado ficaram parados, ao passo que o objetivo de reduzir em 2% as despesas de custeio não só foi ignorado, como houve um aumento de 17% nos gastos dessa rubrica."
	Sr. Presidente, o CNJ é hoje importante instrumento de controle não das decisões dos magistrados, mas das atividades do Judiciário, do seu funcionamento, para saber se efetivamente está cumprindo as suas metas, está atendendo, num prazo razoável, como manda a Constituição, aos jurisdicionados.
	O trabalho feito nesse sentido pelo grande Corregedor que foi o Ministro Dipp, advogado experimentado, que conheceu na vivência profissional as dificuldades da prestação jurisdicional, esse trabalho excepcional, tem sido complementado por uma das maiores juízas do Superior Tribunal de Justiça, uma grande juíza que honra o Judiciário brasileiro, que é a Ministra Eliana Calmon, uma baiana estudiosa, competente, corajosa, dedicada, séria e que realmente quer dar ao Judiciário o orgulho da sua condição de Judiciário, para que ele realmente corresponda aos interesses da sociedade, combatendo a ineficiência, as mazelas judiciárias, a corrupção. A Ministra Eliana Calmon é um baluarte da defesa das prerrogativas do cidadão diante do Judiciário, e, nesse sentido, merecem todo o prestígio as decisões que ela vem tomando perante o CNJ.
	Tenho esperança de que o Ministro Fux, um dos homens de inteligência mais iluminada deste País - que concedeu liminar prudencial, para melhor refletir, para melhor captar os debates sobre o tema -, na solução final, no desate final, haverá de dar razão à decisão do Conselho Nacional de Justiça.
	Peço, portanto, Sr. Presidente, para concluir, a transcrição nos Anais da Câmara do belo editorial do jornal O Globo.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR