	A SRA. MARINA SANTANNA (PT-GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de falar neste momento sobre diversos assuntos, mas, quando me inscrevi, pensei que deveria apresentar publicamente um pedido de reconsideração do ponto de vista político, que será feito por meio da advogada Cynthia Barcelos, ao Dr. Jerônymo Pedro Villas Boas, Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, capital do meu Estado, uma vez que ele buscou revogar decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011. 
	Vou ler texto da decisão do Ministro Cezar Peluso, que diz respeito à união homoafetiva, assunto de conhecimento de todos: 
	Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal conheceu, por unanimidade, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 com ação direta de inconstitucionalidade Também por votação unânime, julgou procedente a ação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição Federal para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como 'entidade familiar', entendida esta como sinônimo perfeito de 'família', reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva."
	Sr. Presidente, gostaria de fazer um comentário sobre este assunto, porque o Juiz Jerônymo Villas Boas, da 1ª Instância, na cidade de Goiânia - esse é o texto da entrevista que ele ofereceu à imprensa - determinou a todos os cartórios de Goiânia que se abstivessem de realizar qualquer contrato de união entre pessoas do mesmo sexo, ofendendo diretamente a interpretação máxima da Constituição Federal que é dada, como todos sabemos, pelo STF, como instituição máxima do Poder Judiciário no Brasil. 
Ele, ao mesmo tempo, elimina no cartório o casamento - aqui foi mencionado pela imprensa como casamento, mas, na verdade, trata-se de união homoafetiva entre Liorcino Mendes e Odilio Torres.
	Ora, esse casal, que já havia feito plano de saúde juntos, estava adquirindo bens conjuntamente e já tinha aberto conta corrente conjunta, atendendo à orientação e à verificação última do STF. Os dois rapazes dirigiram-se à OAB do Estado de Goiás. O Dr. Henrique Tibúrcio colocou a OAB de Goiás como assistente em ação ou em requerimento que será encaminhado ao STF. Antes disso, a Dra. Cynthia Barcelos encaminhará ao juízo pedido de reconsideração, uma vez que ele lançaria ao piso, no desejo dele, uma posição unânime do STF como se não tivesse efeito erga omnes e efeito vinculante.
	Portanto, chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a gravidade deste fato, uma vez que, independentemente da nossa vontade, é o STF que tem esse direito.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 12 de abril deste ano me pronunciei acerca da Operação Sexto Mandamento deflagrada pela Polícia Federal, com apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria de Segurança Pública, do Ministério Público de Goiás e do Poder Judiciário de Goiás. Na operação haviam sido presos 19 policiais militares em Goiânia, Acreúna, Flores de Goiás e Formosa, acusados de executar ou de participar de pelo menos 50 casos de execução de pessoas nos últimos 10 anos, inclusive mulheres, crianças e jovens sem ligação com o crime.
Os policiais, que chegaram a ser transferidos para o Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande e recentemente foram transferidos para o Centro de Custódia da Polícia Militar, na Academia da PM em Goiânia, foram indiciados por homicídio qualificado em atividades típicas de extermínio, formação de quadrilha, tortura qualificada, tráfico de influência, falso testemunho, prevaricação, fraude processual, ocultação de cadáver, posse ilegal de arma de fogo de calibre restrito e ameaça a autoridades públicas, jornalistas e testemunhas. 
Entre os presos estavam o ex-Subcomandante da PM, Coronel Carlos Cézar Macário, e o Tenente-Coronel Ricardo Rocha Batista, que responde a cinco ações por pelos menos 15 homicídios ocorridos em Goiânia, Rio Verde e Cachoeira Alta. Segundo a Polícia Federal, a organização criminosa tinha como principal atividade a prática habitual de homicídios com simulação para fazer crer que os crimes foram praticados em confrontos com as vítimas. A organização criminosa especializou-se também na ocultação de cadáveres.
Pois bem, Sr. Presidente, senhores membros da Comissão de Direitos Humanos desta Casa,: passados cerca de 70 dias, nesta segunda-feira, 20 de junho, a Comissão de Defesa da Cidadania, instituída para investigar os crimes de desaparecimentos forçados após abordagens por policiais militares, entregou ao Secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, e divulgou parte do relatório de trabalho que confirma as suspeitas que motivaram as novas investigações. Segundo informações publicadas pelo jornal O Popular, um dos veículos de comunicação do Estado de Goiás, "as investigações de 37 casos de desaparecimentos forçados em Goiás foram, em sua maioria, negligenciados pela polícia". Segundo a matéria da jornalista Rosana Melo, em quatro casos não foi instaurado inquérito, 15 continuam se arrastando ou parados em delegacias, nove foram arquivados por falta de prova da materialidade do crime - investigou-se o homicídio de vítima cujo corpo nunca foi encontrado -, seis tramitam na Justiça e dois não passaram do boletim de ocorrência. Há casos em que "nem a mãe da vítima foi ouvida, nem inquérito foi instaurado", segundo afirmação da Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública, Delegada Adriana Accorsi.
O relatório revela ainda que em todos os casos investigados novamente pela Comissão foram encontrados indícios e provas do envolvimento de policiais militares nos desaparecimentos.
Um fator grave: na opinião da delegada, dificilmente os corpos das vítimas serão encontrados. Segundo O Popular, a Comissão descobriu que centenas de pessoas foram encontradas mortas nos 10 últimos anos e enterradas como indigentes e que uma delas pode ser uma das vítimas desaparecidas em Aparecida de Goiânia. Outro caso investigado pelo Instituto de Criminalística é o de uma ossada que pode ser de uma vítima de Goianira.
O relatório da Comissão de Defesa da Cidadania frisa que as investigações dos desaparecimentos forçados passaram "à margem de uma investigação com objetivo de localizar pessoas" e que em alguns casos nenhum procedimento foi instaurado, o que demonstraria descaso quando há envolvimento de policiais nos crimes. 
Ainda conforme o jornal O Popular, o relatório evidencia a "falta de estrutura da Polícia Técnico-Científica do Estado para a produção de provas periciais" e a "inexistência de meios eficazes de controle das atividades policiais do Estado, o que dificulta a atuação dos órgãos correicionais e de controle externo, impedindo a localização das pessoas desaparecidas e a punição dos responsáveis".
O mais grave de tudo ou tão grave quanto o que já foi exposto, Sr .Presidente, é o perfil das pessoas desaparecidas. De acordo com a Superintendente de Direitos Humanos de Goiás, Adriana Accorsi, são jovens ou adultos jovens, com passagem por algum tipo de crime, mas em alguns casos a investigação de seus desaparecimentos constatatou que a motivação foi acerto de conta de dívida ou passional, não exclusivamente uma execução. Pior: dos 37 desaparecidos, 24 tem antecedentes criminais, mas 13 pessoas nunca tiveram passagem ou qualquer envolvimento com nada ilícito.
A Comissão, além da Delegada Adriana Accorsi, é composta pelo Grão-Mestre Estadual Irmão Barbosa Nunes, representando o Grande Oriente do Estado de Goiás; por Alexandre Prudente Marques, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás OAB-GO; pelo Prof. Pedro Sérgio dos Santos, da Arquidiocese de Goiânia; pelo Pastor Wagno de Oliveira Santos, da Comunidade Evangélica; pelo Coronel Ozani Gonçalves Itacarambi, da Polícia Militar de Goiás; pelo Delegado Deusny Aparecido Silva, da Polícia Civil do Estado de Goiás; pela Delegada Letícia Franco de Araújo, da Corregedoria-Geral da Segurança Pública do Estado de Goiás; pelo Delegado João Carlos Gorski, da Superintendência de Inteligência da Segurança Pública do Estado de Goiás; pelo Padre Geraldo Marcos Labarrère Nascimento, do Comitê Goiano para o Fim da Violência Policial, e pelo Deputado Estadual Mauro Rubem, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, estes dois últimos, aliás, ameaçados de morte. A Comissão de Defesa da Cidadania, em seu relatório, elencou algumas propostas como a criação de uma delegacia especializada em investigação de desaparecimento de pessoas; o reconhecimento de que o Estado é o responsável pelos desaparecimentos; o pagamento de indenizações e assistência psicossocial às famílias; o compromisso de continuidade das investigações e de busca aos corpos; a instituição de um comitê permanente de combate à tortura e à violência; a recomendação de não arquivamento de inquéritos relacionados ao desaparecimento de pessoas; a criação de um alerta do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP; a criação de um cadastro estadual de pessoas desaparecidas; e a implementação do projeto da Central de Monitoramento e Rastreamento de Viaturas policiais por meio do sistema GPS e câmeras de filmagem.
Queremos de público reconhecer o avanço evidenciado no trabalho da Comissão de Defesa da Cidadania, mas, ao mesmo tempo, fazer coro aos questionamentos que organizações da sociedade civil como o Comitê de Combate à Violência Policial e Comissão Executiva em Defesa da Vida e a própria imprensa levantam: o que aconteceu com essas pessoas: estão mortas? Onde estão os corpos? Quem são os suspeitos e o que vai acontecer com eles?
A Comissão Executiva em Defesa da Vida e o Comitê de Combate à Violência Policial também ressalvam que, apesar de o relatório ter vindo a público e ter sido entregue ao Secretário de Segurança Pública, João Furtado Neto, ainda não houve acolhimento oficial do Estado ou posicionamento do Governo Estadual acerca do relatório, que está pronto há uma semana.
Uma coisa está clara, Sras. e Srs. Parlamentares: este não é um caso isolado, faz parte de uma lógica e uma ação violenta, ideológica, que ganha força na prática cotidiana da polícia como braço e aparelho do Estado. É do conhecimento de todos que essa prática abominável vem sendo investigada em nove Estados da Federação, entre eles o Pará, onde tem ocorrido mortes de pessoas inocentes que tem militância social.
Persiste existindo o que se imaginava ser coisa do passado, da época da ditadura. Pessoas vem sendo ameaçadas de morte apenas porque denunciam e não se calam diante de injustiças ou porque defendem as vítimas de violência policial.  Note-se que, no caso de Goiás, essas denúncias vem sendo apresentadas há quase uma década. A diferença, agora, é que, em razão da força tarefa da Polícia Federal, vieram à tona muitas informações que motivaram o Ministério Público a exigir providências do Estado de Goiás.
Queremos, Sr. Presidente, nos irmanar ao Comitê Executivo em Defesa da Vida; ao Comitê Goiano de Combate à Violência Policial. Somos solidários à CNBB Regional Centro Oeste/Comissão Brasileira de Justiça e Paz; à Comissão Episcopal para a Caridade, Justiça e Paz da CNBB; à Pastoral Carcerária Nacional, que divulgarão nota oficial dirigida ao Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, pedindo proteção aos ameaçados, sobretudo quatro religiosos: Padre Geraldo Labarrère, Irmã Ana Vicência, Frei Marcos Sassatelli, e aos também ameaçados de morte Fábio Fazzion, assessor da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás, e Mauro Rubem, Deputado Estadual pelo PT de Goiás. A nota oficial pedirá a efetiva responsabilização dos acusados e a construção efetiva de outra lógica, pautada pela cidadania e pelos preceitos da Conferência Nacional de Segurança Pública.
Por fim, solicitamos que cópia da matéria publicada pelo jornal O Popular sob o título "Onde eles estão? Comissão evidencia negligência", pág. 5, edição de 21 de junho de 2011, seja arquivada nos Anais desta Casa e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com cópia também deste nosso pronunciamento, de modo que fique registrada essa situação de extrema gravidade envolvendo o desaparecimento forçado de pessoas, várias delas inocentes, após abordagem policial.
Muito obrigado.