	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 10 anos de vigência. Não posso me furtar a declarar meu apoio incondicional a essa lei, que ajudou a reduzir em 10% os assassinatos de mulheres em nosso País. O ideal é que a lei tivesse tal força que ajudasse a acabar com os homicídios femininos por violência doméstica no Brasil, mas isso ainda é uma longa estrada a percorrer e não depende apenas da lei.
	Sabemos que é preciso mais que uma lei para mudar os números da violência contra mulheres. É preciso mudança cultural, mudança mental em grande parte dos homens e até de mulheres que ainda pensam de forma machista. Eu sempre defendi a Lei Maria da Penha e, como Deputado Federal, apresento projetos para ajudar a aperfeiçoá-la e até a incentivá-la.
	Temos que acabar com o estigma de que mulher "gosta de apanhar". Ninguém gosta de apanhar. Vários fatores levam a mulher a não denunciar seu agressor ou até mesmo a permanecer com ele: questões financeiras, preservação do casamento, preocupação com os filhos ou a própria incapacidade emocional de sair da relação. Não podemos julgar os casos com tanta facilidade e rapidez. Muitas vezes, a mulher nem quer se separar, mas apenas quebrar o ciclo da violência doméstica. Muitas têm vergonha de ir à delegacia, expor o ocorrido para amigos, família e até no ambiente de trabalho. É uma situação difícil e complexa.
	Há uma necessidade em nosso País de reeducar o agressor de mulheres, justamente para evitar que a violência se reproduza em outros espaços e relacionamentos. Há também necessidade de mudança de mentalidade e de valores. E necessário vontade política para reconhecimento dos direitos das mulheres na sociedade e até entre os operadores do Direito.
	Recentemente, apresentei o Projeto de Lei nº 5.504, de 2016, que tipifica o crime de assédio sexual em transportes coletivos e aglomerações e prevê punições mais severas. Isso também é uma violência contra a mulher. Mais uma forma de machismo e domínio do homem dentro de nossa sociedade.
	Apresentei também o Projeto de Lei nº 2.362, de 2015, que altera parte da Lei Maria da Penha, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no Sistema Único de Saúde - SUS, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
	Cabe ao sistema público de saúde prover os serviços indispensáveis para a sua recuperação e reabilitação. Especialmente as mulheres que sofreram mutilações ou deformações requerem atendimento médico que busque reparar, dentro dos limites possíveis, os danos sofridos e possa, minimamente, proporcionar-lhes o resgate da autoestima, que está estreitamente ligada à sua imagem corporal.
	Hoje há dificuldade de acesso à cirurgia plástica reparadora no âmbito do SUS, já que, muitas vezes, atribui-se ao procedimento uma finalidade puramente estética. Com isso, a mulher, especialmente a que não dispõe de recursos financeiros suficientes para realizar o procedimento na iniciativa privada, fica destituída do direito de receber atenção integral.
	Queremos contribuir, melhorando, acertando e aprimorando essa Lei tão importante para todos nós brasileiros e brasileiras.
	Era o que tinha a dizer.