	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de abordar o assunto que me trouxe à tribuna, quero colaborar com o Deputado Marcos Rogério e também com o Deputado Luiz Couto. Nós somos plenamente favoráveis a que a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, seja votada no próximo dia 26.
	É um compromisso do Presidente. Essa votação não tem que ser adiada. Adiar por quê? Vamos votá-la no dia 26. Vamos definir isso no dia 26. Ora, se o clamor da rua, se a voz do povo está pedindo a rejeição da PEC 37, eu não vejo por que adiar a votação. Adiar o sofrimento por quê? Vamos votá-la no dia 26. Estava pautada para o dia 26. Vamos rejeitar a PEC 37 no dia 26. Vamos votá-la! Eu voto contra essa proposta. Todos que se manifestaram aqui são contrários à PEC 37. Por que adiar a sua votação? Por que dar mais argumento? Vamos votar a PEC 37 e sepultar, de uma vez por todas, essa pretensão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 7 de junho, aconteceu um importante evento no Município de Santa Cecília, no meu Estado de Santa Catarina, denominado de Manifesto BR-116, realizado por iniciativa da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - AMPLANORTE, com adesão da Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMURC e da Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES.
	Essas três associações se uniram em prol da defesa dos interesses da população que vive às margens da BR-116, prejudicada pela administração da concessão da referida rodovia, sobretudo no que se refere aos serviços de infraestrutura rodoviária eficiente e a uma organização social digna, haja vista que dezenas de Municípios utilizam diariamente a rodovia.
	A mobilização foi realmente significativa, Sras. e Srs. Deputados, porque conseguiu reunir Prefeitos, Vereadores, entidades e associações de dezenas de Municípios adjacentes à BR-116.
	É importante destacar que a economia desses Municípios tem relação estreita com essa faixa de domínio e muitas cidades são partidas ao meio e atingidas em sua qualidade de vida, sobretudo no quesito mobilidade urbana. Em outras palavras, há uma relação complexa de ordem jurídica e política que repercute sobre a soberania dos entes municipalistas e a vasta legislação que regula a constituição do espaço urbano e o direito inalienável das cidades e dos cidadãos.
	A questão da concessão da BR-116 no nosso Estado extrapola todos os limites da razoabilidade. Deveria ser uma ação benéfica para seus habitantes, mas a administradora da mencionada concessão tem adotado postura isolada, autoritária e em desfavor das pessoas, das cidades e de seu desenvolvimento.
	Isso significa dizer que as relações contratuais e especialmente as relações sociais e culturais derivadas do processo de concessão contêm elementos de interesse direto dos Municípios. Nesse sentido, os órgãos federais, responsáveis pela fiscalização e cumprimento do contrato de concessão, e as próprias concessionárias têm o dever de valorizar, respeitar e integrar os Municípios e suas administrações na consecução da gestão e dos serviços derivados desse bem público de relevante interesse regional. Na realidade, Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro, a sociedade é a maior interessada.
	Estou certo de que os Municípios e a sociedade não se sentem informados e incorporados ao processo de gestão dos serviços de concessão. É unânime o sentimento de lideranças políticas e sociais: não há canais de diálogo oficial entre os detentores da concessão - a Autopista Planalto Sul - e os Municípios e a sociedade.
	Por isso, Sr. Presidente, a disposição de diálogo, a mudança nos princípios de relacionamento e o respeito aos Municípios e seus gestores constituem condição indispensável e exigência primeira do fórum ocorrido no último dia 7.
	A audiência em Santa Cecília demonstra que os movimentos sociais estão dispostos a lutar em defesa dos direitos históricos da população lindeira. A cidadania e o direito pátrio garantem, entre os direitos inalienáveis da sociedade, o direito à valorização de sua cultura, o direito à proteção dos costumes, o direito à segurança jurídica, o direito à propriedade, o direito à livre circulação, o direito de participação da sociedade nos processos que repercutem sobre sua vida.
	A sociedade é constantemente atacada por meio de ações judiciais, notificações extrajudiciais, ameaças, impedimento reiterado de obras públicas em perímetros urbanos, bem como fechamento arbitrário e unilateral de acessos rurais e urbanos. Além disso, as pessoas - crianças, alunos, trabalhadores - estão sujeitas a situações de risco de vida. Infelizmente, a audiência ouviu relatos sobre vidas ceifadas e risco constante e continuado da população.
	Não há transparência ou informação adequada sobre as obrigações inerentes ao contrato de concessão. O contrato de concessão tem de ser claro. É preciso evitar que haja manifestação pública que resulte no fechamento da BR-116. Julgamos urgente, portanto, em nome da sociedade, obter acesso a análises oficiais sobre o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no caso de obras de melhoria de acessos e segurança em perímetros urbanos. Trata-se de direito consagrado dos Municípios e da sociedade obter continuadamente relatórios sobre o contrato de concessão.
	Não resta dúvida de que a audiência pública em Santa Cecília reconheceu a legitimidade do contrato vigente entre a União e a Autopista Planalto Sul, mas compreende que mecanismos de diálogo devem ser adotados urgentemente.
	Diante das alegações descritas, as associações AMURC, AMPLANORTE e AMURES fazem algumas reivindicações: realização urgente de reunião entre representantes da Autopista Planalto Sul, da ANTT e dos Municípios, para implantação de mecanismos de diálogo e negociação; suspensão temporária de todas as ações judiciais relacionadas, no caso, à faixa de domínio; apresentação, pela concessionária, de um documento formal que contenha regras e critérios de manutenção de serviços nos perímetros urbanos, destacando deveres e obrigações das partes envolvidas, haja vista que é necessário ajustar e assegurar que serviços de conservação de ruas, jardins e iluminação sejam executados sem perturbação, em favor da sociedade. Essas são algumas das solicitações.
	Estou certo de que as pautas das associações são justas e de que a sociedade regional é merecedora dos esforços mais profundos na construção de conceitos de integração e fortalecimento da cidadania e do direito de todos os envolvidos.
	Sr. Presidente, vou citar um exemplo, para que o povo brasileiro tenha ideia do que ocorre. No Município de São Cristóvão do Sul, há muitos anos - há muitos anos -, antes da concessão, empresários construíram um restaurante às margens da BR, respeitando a faixa de domínio, que era de 45 metros. Construíram esse empreendimento num lugar chamado Meu Postinho. Há muitos anos, o empresário explora o restaurante, uma churrascaria, às margens da BR-116. Sabem o que aconteceu, Sras. e Srs. Deputados? A Autopista entrou com uma ação judicial - a concessão aconteceu recentemente -, exigindo que a faixa de domínio, de 45 metros, tivesse mais 15 metros e que houvesse a demolição imediata do restaurante. É o fim da picada!
	E mais grave ainda: sabem quem são os proprietários dessa Autopista? Os espanhóis. Empresa lá de fora vem exigir que se aumente essa faixa de domínio. Quando aqueles empresários fizeram a construção, a faixa de domínio que tinha de ser respeitada era de 45 metros. Agora eles querem mais 15! Ora, Sras. e Srs. Deputados, é brincadeira o que estão fazendo com o povo brasileiro!
	E o coitado daquele empresário vai ter de contratar advogado, está sob ameaça, está desesperado! A única fonte de subsistência dele é o restaurante, que está sob a ameaça de ser demolido. É uma afronta ao povo brasileiro! Depois ficam reclamando do que o povo está fazendo nas ruas.
	Sras. e Srs. Deputados, é um absurdo que essa Autopista exija agora, por meio da Justiça, a demolição do restaurante daquele pobre cidadão. Muitos anos antes de privatizarem aquela estrada, ele já tinha esse restaurante. Obedeceu às normas legais, obedeceu aos 45 metros. Agora a Autopista, que recebeu essa concessão muitos anos depois disso, vem exigir a demolição do empreendimento.
	Não estou magoado ao fazer este pronunciamento, e sim revoltado, porque não se pode admitir isso. Essas privatizações dão um poder enorme a essas empresas, em detrimento do povo brasileiro! Vejam os Municípios que são cortados por essas BRs, cujas privatizações vieram muito depois, e estão dominando e mandando nas estradas brasileiras.
	Diante da gravidade do assunto, já fiz a comunicação ao Ministério dos Transportes, ao DNIT, para evitarem consequências piores. O movimento que o povo brasileiro está fazendo agora pode ocorrer também, daqui a pouco, na região, trancando a BR-116. Não podemos aceitar o tratamento deselegante, desleal que está sendo dispensado aos Municípios da Região Serrana.
	Quero dizer ao povo de Santa Cecília, de Curitibanos, de São Cristóvão, de Ponte Alta, de Ponte Alta do Sul, de Lages, enfim, de toda a região, que estaremos aqui. A nossa voz haverá de ser erguida em favor dessa região, em favor dos Municípios, em favor dos comerciantes, em favor daqueles que vieram antes das privatizações, para que não sejam prejudicados, como quer a Autopista Planalto Sul.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.