PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira (17 de junho de 2015), líderes representantes de diversas religiões, agências missionárias e organizações educacionais confessionais estiveram reunidos com os Presidentes da Câmara dos Deputados Federais, Deputado Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e com o Vice-Presidente da República, Sr. Michel Temer, ocasião em que foi apresentada moção de apoio das instituições à aprovação do Projeto de Lei nº 1.219, de 2015, o qual cria o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa no Brasil. O PL é de minha autoria e foi elaborado por uma comissão de juristas da ANAJURE - Associação Nacional de Juristas Evangélicos.
	O Projeto de Lei nº 1.219, de 2015, visa garantir e proteger a liberdade religiosa do povo brasileiro, efetivando sua proteção como um direito natural, inalienável, sagrado e irrenunciável, o primeiro e principal direito humano fundamental de uma sociedade livre, justa e democrática, erigido pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como essencial ao respeito e valorização da dignidade da pessoa humana.
	Nos encontros dessa data, o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, ao receber a comitiva, de imediato, determinou a criação de uma Comissão Especial para que o trâmite do Projeto de Lei seja feito de uma forma mais célere.
	Em apoio ao PL, o Senador Renan Calheiros garantiu o acompanhamento da tramitação da proposta na Câmara e a rápida análise quando o PL chegar ao Senado. Ainda recebeu toda a comissão com grande entusiasmo e declarou que a liberdade religiosa é um assunto que diz respeito a todos nós.
	Em relação ao Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Michel Temer, este elogiou a iniciativa dos líderes que declararam apoio ao projeto e reforçou seu compromisso em trabalhar pela garantia do direito à liberdade de culto e ao combate de qualquer forma de intolerância, discriminação ou desigualdade motivadas em função de credo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, como defende o Estatuto.
	Os encontros ocorridos entre as autoridades mencionadas e os líderes religiosos demonstram o compromisso do Congresso Nacional de lutar para que ações em prol da liberdade religiosa levem à construção de um país mais democrático, onde todos possam ter suas liberdades civis respeitadas. 
	A aprovação do projeto se torna necessária, haja vista a laicidade do Estado brasileiro, o que implica que este deve assegurar que a fé e as convicções religiosas de seu povo sejam respeitadas e valorizadas, garantindo o direito ao livre exercício dos cultos religiosos, assim como a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, conforme expresso no art. 5º da Constituição da República. Assim, todos os grupos religiosos devem receber tratamento igualitário, independentemente de sua gênese social, cultural, étnica, número de membros, tempo de existência, grau de instrução dos adeptos, formas de financiamento ou outra característica que possuam, devendo o Estado se abster de impor obstáculos ou conceder privilégios a um grupo em detrimento de outro.
	Como se vê, Sr. Presidente e mui dignos pares desta Casa, o Projeto de Lei nº 1.219, de 2015, ao qual rendemos apoio e esperamos que seja aprovado, maximiza a proteção dada à liberdade religiosa no Brasil, dando efetividade à disposição constitucional da liberdade religiosa como direito humano fundamental, tratando as instituições religiosas com igualdade e respeito e servindo como instrumento legal para prevenção e combate a quaisquer formas de intolerância e discriminação baseadas na religião.
	Por fim, Sr. Presidente, através da aprovação do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, esta Casa, como autêntica representante do povo brasileiro, compromete-se a defender a liberdade religiosa em todas as suas formas de expressão, individuais e coletivas, elevando-a ao valor previsto nas declarações e tratados internacionais, assim como na nossa própria Constituição Federal, como um direito humano fundamental. Por isso, temos a plena certeza de que podemos contar com o apoio de todos os nobres pares pela aprovação deste projeto.
	Muito obrigado.