O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria que fosse registrado nos Anais da Casa um pronunciamento baseado em um artigo de minha autoria que o site Congresso em Foco publicou, intitulado Do Amor Punitivo ao Agir Amoroso.
Aproveito para lembrar que hoje, 9 de julho, São Paulo e o Brasil, de alguma maneira, celebram a Revolução Constitucionalista de 1932, um dos raros movimentos da história que, derrotado na ocasião, é exaltado até hoje. É  preciso entender os fenômenos, as forças sociais mobilizadas, os aspectos positivos e negativos daquele movimento em termos de democratização do País ou de preservação do poder na oligarquia cafeeira, muito forte em São Paulo. 
Enfim, a história não é um campo de exatidões e pede sempre reinterpretações. Vamos seguir em frente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Do ardor punitivo ao agir amoroso
Todos concordam: se as crianças estão nos bancos escolares, dificilmente irão para os bancos dos réus. Uma educação pública, democrática e de qualidade é passaporte para o futuro.
Entretanto, 15,7% (cerca de 1,6 milhão) dos nossos jovens entre 15 e 17 anos não estudam. 46% não concluíram o ensino médio na idade certa (dados do Todos pela Educação e IBGE). 584 mil desses jovens só trabalham, tendo deixado os estudos inconclusos.
Todos concordam: quem é agredido desde que nasceu tende a reagir, embrutecer-se para enfrentar uma realidade brutal. 
Hoje, entre as causas das mortes de adolescentes brasileiros de 16 e 17 anos despontam o homicídio (46%), os acidentes de trânsito (13,9%) e os suicídios (3,5%). O dos homicídios foi o que mais cresceu (dados do Mapa da Violência 2015). Com 11 mil mortos/ano, somos o 6º país do mundo em matança de jovens, só superados pela Nigéria, El Salvador, Guatemala, Venezuela e Haiti. 75% negro(a)s, 95% homens. Apenas 8% desses crimes são julgados pelo Poder Judiciário. Nossa juventude, vulnerável, muito mais morre do que mata!
Todos concordam: o sistema penitenciário nacional não ressocializa ninguém, é uma escola de criminalidade.
A população carcerária brasileira aumentou 575% nos últimos 25 anos, tornando-se, com 711.643 presos, a 4ª maior do mundo (superada apenas pela Rússia, China e EUA). Mas na última década os registros de crimes cresceram 143,9%. O déficit de vagas, responsável pela superlotação dos presídios, chega a 231 mil. A violência é maior ali dentro: morre-se seis vezes mais nas cadeias do que nas ruas, na sociedade em geral. Não por acaso, a reincidência no cometimento de crimes pelos egressos das masmorras do sistema penal é cinco vezes maior que a dos saídos da internação para cumprimento de medidas socioeducativas.
Todos (os dedicados à educação e psicopedagogia) concordam: os mais jovens, ainda em processo de amadurecimento e formação do córtex cerebral, e sem a plenitude do controle e exercício de seus atos sociais, quando em infração, têm mais condições e disposição de se recuperar, de se reintegrar.
Estima-se - os dados não são totalmente precisos - que 2% das crianças e adolescentes estão em conflito com a lei, sendo que 40% são acusados de roubo, 23,5% de tráfico de drogas ilícitas e 3,4% de furto. Apenas 1% dos homicídios praticados no Brasil têm a participação de menores de 18 anos, segundo o Unicef, embora esses sejam destacados com grande ênfase pelo noticiário sensacionalista.
Todos (os que conhecem a lei e não são movidos pelo ódio e pelo ânimo vingativo) concordam: a idade infracional no Brasil é adequada (a partir dos 12 anos) e o efetivo cumprimento do ECA, inclusive com a internação (aplicada hoje a 64% dos que cometem delitos), seria um caminho de redução da violência. Inimputabilidade criminal não é impunidade.
Todos concordam: o artigo 227 da nossa Constituição precisa descer do papel para a vida real, para políticas públicas continuadas. Ele diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."