	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI.  Sem revisão do orador.) - Peço a palavra por uma razão muito simples, minha gente. O art. 103, § 2º, da Constituição diz o seguinte: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão" -é este caso - "de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias (...)" 
	Estou pedindo a palavra para dizer que o Supremo Tribunal Federal não tem poder de dar prazo a esta Casa, de acordo com a Constituição do País! Nós podemos tomar as providências quando acharmos que devemos. É isso o que estou dizendo há muito tempo! 
É por isso que defendemos as nossas PECs: para moralizar o equilíbrio dos Poderes, minha gente. Não temos que ficar no tacão de Juiz que rasga a Constituição! Hoje estamos aqui sem poder discutir emendas. 
	Sou autor de um projeto de lei há mais de um ano sobre isso. Fiz um estudo, peguei dados do Censo do IBGE usando a quantidade de famílias pobres distribuídas pelo País, a renda per capita, e fiz uma fórmula algébrica, fiz o cálculo. Mas ninguém pode discutir, porque o processo de votação é açodado, submetido à vontade de meia dúzia de Juízes.
	Por isso, peço a palavra. Sei que o Plenário aqui vai decidir a favor do Senado, mas é oportuno dizer: esta Casa e a outra não podem aceitar prazo em declarações de inconstitucionalidade por omissão - art. 103, § 2º. Vários juristas deste País, como Ives Gandra Martins, já escreveram claramente sobre isso. É por isso que peço a palavra.
	Deixo aqui, mais uma vez, o meu alerta. Esta Casa não pode ficar de joelhos perante a outra Casa. Ela tem que constituir as Comissões Especiais das nossas PECs, para que tenha altivez perante o outro Poder.
	Era só isso. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A bem da verdade, esta Casa não está cumprindo prazos. Esta Casa não cumpriu prazos constitucionais. O Judiciário não está impondo. Fomos nós que erramos, porque não cumprimos os prazos constitucionais ao votar esta matéria e não podemos fazê-lo de novo nesta noite.