	O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
	Esse projeto veio do Senado Federal e é de autoria do Senador Otto Alencar, da Bahia.
	"I - Relatório
	O Projeto de Lei Complementar - PLP nº 270, de 2016, pretende vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapassar o limite para despesa total com pessoal, nos casos de queda de receita decorrente de: a) diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios, decorrente de concessões e isenções tributárias pela União; e b) diminuição das receitas de royalties e participações especiais.
	Nos termos regimentais, a proposição foi encaminhada para apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Comissão Finanças e Tributação, quanto ao mérito e sob o aspecto de adequação financeira e orçamentária, e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a respeito de sua constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade. 
	A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto em análise sem alterações.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator
	Pela Comissão de Finanças e Tributação
	Adequação Orçamentária e Financeira
	O projeto de lei complementar em nada altera as finanças da União, não impactando suas receitas e despesas. Trata-se apenas de alteração de parte normativa da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à não aplicação de sanções a Municípios que sofrem queda de receita real superior a 10% (dez por cento) em razão de: a) diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios, decorrente de concessões e isenções tributárias da União; e b) diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
	Dessa forma, a proposição não conflita com o PPA, com a LDO nem com o Orçamento da União. Frisa-se também que não há qualquer prejuízo para o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
	Mérito
	Há muitos anos a União tem concedido benefícios fiscais em tributos compartilhados como o IPI. Com isso, a União, de maneira unilateral, concede benefícios, mas são os Municípios que pagam boa parte dessa conta, o que tem sido uma forte causa da dificuldade financeira desses entes, juntamente com a queda dos royalties e participações especiais.
	Assim, é justo que, nos momentos de queda real das receitas dos Municípios, não lhes sejam imputadas as sanções listadas no art. 23, § 5º, como a vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.
	Pelo exposto, voto pela não implicação financeira e orçamentária, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 270/2016."
	"Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
	I - Voto do Relator
	Inexistindo óbices jurídicos à proposição, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 270/2016."
	É o parecer, Sr. Presidente.