         O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o voto do Relator. 
	As proposições em apreço atendem aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União e à legitimidade de iniciativa nos termos dos arts. 22 e 61 da Constituição Federal. 
	Não há reparos a fazer quanto à juridicidade e à técnica legislativa, salvo quanto ao PL nº 2.836, de 2011, que deixa de indicar a nova redação do dispositivo modificado, contrariando a Lei Complementar nº 95, de 1998. 
	No mérito, as propostas são de bom alvitre, tendo em vista a necessidade do aperfeiçoamento do texto legal, a natureza dos delitos e o impacto social que tais condutas provocam em prejuízo da sociedade. 
Cumpre ressaltar que atualmente os crimes de contrabando e descaminho estão dispostos no mesmo artigo, no capítulo dos crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral, porém são condutas absolutamente diversas, o que justifica a separação em artigos próprios, aperfeiçoando o dispositivo legal e a sua aplicação prática. 
	Quanto à punição aplicada aos crimes, deve-se analisar o bem juridicamente protegido. O descaminho é uma fraude meramente aduaneira. A punição protege tão somente o interesse do Fisco, não restando atingidos outros interesses públicos. Já a punição do crime de contrabando tem por objetivo proteger a saúde, a segurança pública e o desenvolvimento da economia nacional. 
	Assim, o que caracteriza a figura do contrabando é o fato de a mercadoria introduzida no País ser proibida, o que se dá, por exemplo, no caso da apreensão de remédios de efeitos abortivos, de cigarros, de defensivos agrícolas que atentam contra a saúde pública; também nos casos de apreensão de armas e de munições, que atentam contra a segurança nacional e fomentam diversos outros crimes. 
	Do crime de contrabando advêm também consequências irreparáveis para a ordem jurídica, para a sociedade e para a economia nacional, pois as empresas nacionais perdem a competitividade, diminuem os investimentos estrangeiros e desestimula-se o empreendedorismo nacional. 
	Dessa forma, não há dúvida de que o crime de contrabando é extremamente danoso à sociedade, o que justifica o aumento em 1 ano da pena mínima e da pena máxima a ela cominada, mas mantendo-se a mesma escala penal. 
	Por outro lado, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a penalidade atribuída a um crime deve ser aplicada de forma que a retribuição pela prática do delito seja compatível com a gravidade da conduta criminosa.
	Assim, quanto ao aumento da pena a ser cominada ao crime de descaminho, entendo ser desnecessário, uma vez que os Tribunais têm aplicado a esse crime o princípio da insignificância penal. Nesse caso, a conduta praticada, embora ilícita, não acarreta prejuízos relevantes que justifiquem a alteração na escala penal. 
	Por fim, observa-se que, desde a elaboração do Código Penal, o transporte fluvial e marítimo passou por grandes mudanças, alterando consideravelmente as circunstâncias da atividade de contrabando e descaminho, o que motiva a atualização da lei no que tange a esse aspecto. 
	O PL nº 643/2011 encontra-se bem fundamentado e contém um texto bastante abrangente, incluindo de forma adequada todos esses aspectos comentados, tanto no que concerne à fixação da pena quanto à adoção de critérios eficazes em relação ao contrabando e descaminho praticados por transporte fluvial e marítimo, englobando, portanto, o disposto no PL nº 2.836/2011.
	Desse modo, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 643/2011, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto nº 2.836 e, no mérito, pela aprovação do PL nº 643/2011 e consequente  rejeição do Projeto nº 2.836/2011, com as anexas emendas de Relator:
	Emenda de Redação: 
"Dê-se à ementa do Projeto de Lei a seguinte redação: 
"Dá nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A."
Emenda: 
 "Dê-se à pena prevista no art. 334, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
 "Art. 334.........................................
Pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
	Este é o voto do Relator, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)  - Muito bem. Muito obrigado, Deputado. 
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA