	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós ocupamos este expediente aqui hoje na Câmara dos Deputados para uma vez mais chamarmos a atenção do Estado brasileiro, em especial desta Casa, para a situação de penúria em que vive a maioria dos Municípios brasileiros.
Hoje os Municípios do Brasil, sobretudo aqueles com menos de 50 mil habitantes, para os quais o repasse do Fundo de Participação dos Municípios se transforma em uma parcela significativa da receita, têm-se transformado. Há um processo de empobrecimento dos Municípios brasileiros, Sr. Presidente.
Não bastasse isso, rotineiramente, nos últimos anos o Governo Federal tem procurado incentivar o consumo no Brasil, visando à manutenção do emprego sobretudo na indústria pesada do parque industrial de São Paulo, com repetidas isenções de IPI, e como bem sabemos o IPI é um tributo que é compartilhado entre a União, os Estados e os Municípios, cabendo a esses últimos uma participação da ordem de 22,5% da arrecadação do IPI.
Ocorre que ao tentar aquecer o consumo, ao tentar garantir o emprego sobretudo da indústria pesada paulista, o Governo Federal faz aquilo que o matuto brasileiro costuma dizer que é fazer uma homenagem com o chapéu alheio, porque incentiva o consumo, mantém o emprego e aquece a indústria tirando justamente dos mais pobres dentre os parceiros da Federação brasileira, que são justamente os Municípios.
O Governo Federal não poderia ou não deveria jamais lançar mão de uma receita que não é dele. Essa receita pertence aos Municípios brasileiros. E, ao fazer isso, provoca visivelmente um desequilíbrio nas contas dos pequenos Municípios. E hoje o que vemos, Sr. Presidente, é uma imensidão de Municípios brasileiros que não conseguem fechar suas contas, que não conseguem honrar a sua folha de pagamento, e na grande maioria, como bem sabemos nós, estão inclusos no CAUC, no sistema de restrição do Governo Federal.
	No meu Estado, Sr. Presidente, nós temos apenas 15 Municípios, e hoje uma consulta ao órgão federal deu-me conta de que 14 dos 15 Municípios estão inadimplentes, justamente porque os Prefeitos não conseguem saldar suas contas, sobretudo com a Previdência. Então, nós temos 14, entre 15 Municípios, quase 100% dos Municípios roraimenses, impossibilitados de assinar sequer um convênio com o Governo Federal. 
	Isso é resultado, Sr. Presidente, de uma política nefasta com que o Estado brasileiro vem tratando os Municípios do nosso País. E o grande responsável por isso - nós temos que aqui fazer o mea culpa - não é outro senão esta Casa, o Congresso Nacional, porque a cada momento nós aprovamos novas medidas, impondo novos compromissos, novas cargas aos Municípios brasileiros, e muitas das vezes, ou na totalidade das vezes, sequer nos damos ao trabalho de verificar de onde os Prefeitos deverão tirar a receita para fazer frente à enorme carga das imposições que nós estabelecemos aos Municípios brasileiros. 
	E a União fica muito à vontade, arrecada tudo, tudo pode, dispõe da forma como bem quer, e depois ainda se dá ao luxo de baixar portarias, de baixar decretos dando isenções fiscais sobretudo na parte que não lhe cabe, na parte que não lhe toca - e aqui repito o matuto brasileiro -, numa autêntica homenagem com o chapéu alheio. E o resultado é o visível empobrecimento dos Municípios brasileiros, justamente a celula mater do sistema administrativo e político nacional. 
	É preciso que esta Casa volte a sua atenção para a correção do rumo que as coisas estão tomando no Brasil, porque, de um lado, 25% da receita são intocáveis, são da educação; do outro lado, mais 15% são da saúde, fora a carga dos direitos sociais dos seus trabalhadores, dos seus servidores, e ainda a Presidência; e o Governo Federal dá-se ao luxo de ao seu bel-prazer, à sua vontade, estabelecer isenções fiscais tirando dos minguados recursos da receita desses empobrecidos Municípios brasileiros, tirando daquilo que não lhe cabe, daquilo que não lhe pertence! 
	Portanto, Sr. Presidente, nós gostaríamos de chamar uma vez mais a atenção desta Casa, porque, dos 5.565 Municípios brasileiros, exatamente 4.957 têm uma população inferior a 50 mil habitantes, e é essa grande maioria dos Municípios brasileiros, mais de 85%, que mais sofrem com as portarias que viraram uma rotina, na forma de governar do PT. Começou lá com o Presidente Lula, e a Presidente Dilma cada vez mais aumenta a lista dos produtos industrializados com isenção de IPI, chegando até a papel de parede, papel de alumínio, fogões, toda a linha branca, veículos, e por aí vai. 
E não se sabe como os Municípios brasileiros, sobretudo os pequenos Municípios, os depauperados Municípios brasileiros poderão fazer frente aos seus compromissos, às suas folhas de pagamentos, aos seus encargos, às suas despesas que nós mesmos, aqui, somos useiros e vezeiros em estabelecer, despesas que botamos nas costas dos pobres Municípios, sem sequer dizermos de onde advirão as receitas para fazer frente a essas despesas.
	Deixo aqui, Sr. Presidente, o nosso alerta: o sistema nosso está falido. Os Municípios brasileiros estão falidos. E o PMDB? O nosso partido, Sr. Presidente, outrora tínhamos como uma grande bandeira o municipalismo. Para onde foram essas bandeiras? Para onde foram as velhas trincheiras dos grandes líderes do PMDB, que elegeram ao longo dos tempos o municipalismo como uma grande meta, com uma grande defesa do partido a que nós pertencemos? 
É preciso voltarmos às nossas raízes, é preciso voltarmos às nossas origens, porque não teremos por certo um Estado brasileiro forte com Municípios falidos, empobrecidos e sendo vilipendiados ao bel-prazer do Governo central aqui do Planalto, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.