O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em Mato Grosso, neste momento, os Municípios vivem mais um momento difícil: boa parte deles não terá como arcar com o impacto do reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Os Prefeitos estão diante da ameaça iminente de caos no ensino, sem margem para reverter uma situação real e objetiva, como demonstram os números e os fatos a seguir relatados.
O piso profissional da educação básica, desde o mês de janeiro, corresponde a R$1.187,14 e é exigência da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Mas também é exigência o equilíbrio das contas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Todos sabemos disso, e os Prefeitos o sabem muito bem, mas estão colocados diante do incontornável desafio de cumprir um mandamento legal sem descumprir o outro, um dilema de duas pontas, Sr. Presidente, que não se unem.
A única possibilidade de solução, e é importante frisar que ninguém duvida da importância, da justeza, da legitimidade do piso - a única possibilidade, repito -, é receber da União o mesmo tratamento dado aos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, que têm direito a complementação de recursos.
Os Prefeitos, em Mato Grosso, agora se mobilizam, encabeçados pela Associação Mato-Grossense dos Municípios, a nossa AMM, de forma a obter essa complementação, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Nessa luta estão igualmente engajados os Secretários Municipais de Educação e representantes do Ministério Público, do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, da União dos Dirigentes Municipais de Educação. Desde a primeira hora, integrei-me também ao movimento, reconhecendo a necessidade de se atender, de um lado, os trabalhadores do setor, de outro, o gestor público, que, infelizmente, não pode fazer milagre.
A reivindicação das Prefeituras se embasa em um dos critérios adotados pelo Governo Federal para o repasse extra dos recursos, a partir do PIB municipal per capita. Ora, Sr. Presidente, se esse é o parâmetro para inclusão dos 1.756 Municípios considerados aptos à complementação, o que, com toda a razão, alegam os Prefeitos de Mato Grosso é o fato de 54% das cidades do Estado terem PIB per capita abaixo da média nacional. Precisão por precisão, nobres colegas, essas cidades também precisam. E precisam porque o PIB per capita desses Municípios equivale a R$8 mil, enquanto a média nacional é de R$15 mil. É o Mato Grosso pobre, onde vivem 2,4 milhões de pessoas em condições muito diferentes do Mato Grosso rico, onde prospera o agronegócio.
Dados como esses reforçam a constatação de uma cruel disparidade socioeconômica no Estado, e sinceramente não creio que o Governo Federal, que a Presidente Dilma, em particular, com a sensibilidade social que tem, queira e vá permitir que os desiguais se tornem cada vez mais desiguais. A situação, no entanto, será inevitável, caso persista a atual regra, regra absolutamente inflexível, porque incapaz de tratar a excepcionalidade como tal.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o já mencionado FUNDEB, é hoje o principal mecanismo de financiamento da educação brasileira. Não se destina, porém, exclusivamente, ao pagamento de salários. Entre outras ações, ele é utilizado em construção e reforma de escolas, no transporte escolar, na aquisição de material didático, na formação de docentes. A lei estabelece que 60% dos recursos do FUNDEB sejam gastos com a folha do magistério, mas as despesas municipais com salários dos professores e demais servidores da educação já se situam na média dos 73%, aproximadamente. Ou seja, não existe margem orçamentária alguma, nenhum artifício que permita aos Municípios ampliarem seus gastos mais do que já estão ampliados, ainda que fosse em prejuízo de melhorias da infraestrutura física e de outros itens que constituem, indispensavelmente, a educação de qualidade.
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, o motivo que me orienta a vir hoje à tribuna é o mesmo que me levará ao Ministério da Educação, a fim de sensibilizar as autoridades, já a partir do Sr. Ministro Fernando Haddad, além das autoridades da área econômica. O que pretendo é ajudar a encontrar um meio de sairmos desse impasse, no sentido de promover o desenvolvimento da educação no Estado de Mato Grosso, como, de resto, a educação em todo o Brasil.
Muito obrigado.