	O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 30 termina o prazo do decreto da Presidenta Dilma que trata da validade dos Restos a Pagar referentes ao exercício de 2009. 
	Todas as Lideranças desta Casa têm se movimentado no sentido de que o Poder Executivo prorrogue até 31 de dezembro a validade dos Restos a Pagar de 2009, que será extinta no dia 30 de junho, para que os órgãos federais possam ter um pouco mais de tempo para liberar os recursos para os Estados e Municípios. Com esse prazo de apenas 60 dias, dado pelo decreto, assinado no final de abril, tornou-se praticamente inviável as Prefeituras cumprirem todas aquelas normas apresentadas pelo Ministério do Planejamento. Muitos Municípios, não tendo condições, vão perder os recursos dos Restos a Pagar de 2009, cuja validade termina no dia 30 de junho. 
Já encaminhei à Ministra Ideli Salvatti expediente em nome da bancada do Norte, e o Deputado Gonzaga Patriota, em nome de vários companheiros da bancada do Nordeste, também encaminhou idêntico documento. 
Nós sabemos que há uma mobilização dos Líderes no sentido de que o Governo prorrogue a validade dos Restos a Pagar de 2009. Hoje o PMDB, através de suas lideranças, está reunido com a Ministra Ideli Salvatti, e um dos temas da conversa é Restos a Pagar. 
Sr. Presidente, como o prazo está se extinguindo dia 30 de junho, esperamos que possa o Poder Executivo, a Presidente Dilma, acolher a solicitação de sua base partidária, de sua base política, de sua base aliada. Com isso, as Prefeituras não perderão os recursos empenhados e contratados em relação ao ano de 2009.
Esperamos, portanto, que esse decreto seja alterado e que os Restos a Pagar possam vigorar até 31 de dezembro, para dar tempo de as Prefeituras se organizarem e poderem aplicar os recursos necessários.
Quero também registrar que todos estamos na expectativa de que na próxima semana, conforme declarou o Presidente Marco Maia, possamos instalar a Comissão Especial que vai estudar todas as PECs da segurança pública, entre elas a PEC 300, que fixa o piso salarial para a Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militares de todo o Brasil. É uma medida importantíssima para que possamos dar uma destinação a essa categoria de trabalhadores brasileiros que há muito tempo espera a fixação de seu piso salarial.
	A PEC 300, embora votada no primeiro turno, não foi votada no segundo turno. Portanto, não foi possível encaminhá-la ao Senado e fica essa expectativa em todo o Brasil em relação ao piso salarial da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares.
	Com a instalação da Comissão Especial, cujo Presidente será o Deputado Arnaldo Faria de Sá, será possível fazer um amplo debate. E conversando com os Governadores, com a sociedade e com os sindicatos espero que possamos chegar a um denominador comum que permita a fixação do valor do piso salarial da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos Bombeiros Militares.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.