	O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos, pelo PSB, orientar o voto "sim", a favor desse destaque, reservando, portanto, uma parte dos recursos destinados à intervenção, à prevenção em segurança pública.
	De fato, segurança pública não é só repressão. Segurança pública é, também, prevenção. A sabedoria popular já ensina há muito tempo que prevenir é melhor do que remediar, é mais eficiente, custa mais barato e produz melhores resultados.
	Nós votamos a favor da medida provisória anterior, que destina recursos à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Nós votaremos a favor da próxima medida provisória, que vai prever a criação de cargos também destinados à área da segurança pública nesse contexto em que o Rio de Janeiro vive. Nós queremos ajudar a resolver, a enfrentar os graves problemas que o Rio de Janeiro vive, frutos de desgoverno do Governo do Estado, que destruiu, que acabou com o Rio de Janeiro, como nós sabemos, quebrando o Estado, fazendo com que as políticas públicas fossem à falência, inclusive as de segurança pública de uma população que tem medo de sair às ruas, tem medo de que seus familiares não voltem para casa com sua integridade física respeitada, que não voltem vivos.
	Mas também, o Estado do Rio de Janeiro vive uma situação trágica com um prefeito que vem fazendo uma gestão muito ruim. Na semana passada, conseguiu se destacar por uma péssima fala ocorrida numa reunião praticamente sigilosa organizada por ele, com o objetivo de garantir favores a membros de algumas determinadas denominações religiosas. Isso é uma vergonha, uma tristeza para as denominações religiosas, para as pessoas religiosas em si. 
	Aliás, aqui há que se tomar o cuidado para não generalizar nem em termos de uma denominada religião nem em termos de qualquer pessoa religiosa, mas há que, de fato, se denunciar isso.
	Lamentavelmente, isso é caso de crime de responsabilidade, é caso de impeachment, sim, ao contrário do que nós estamos vendo alguns partidos, inclusive de oposição, defenderem. Trata-se da violação de dois princípios básicos da administração pública, que são o princípio da moralidade administrativa e o princípio da impessoalidade administrativa.
	E, na medida em que o governante viola esses dois princípios, prometendo que algum fiel dessa ou daquela religião poderá furar a fila do atendimento médico, que membros dessa ou daquela religião poderão ter benefício tributário mais rápido do que membros de outra religião, evidentemente, isso é uma quebra de decoro, isso viola os deveres de decoro do Prefeito da cidade, isso é crime de responsabilidade, isso é improbidade administrativa. Portanto, é sim o caso de se cassar o mandato do Prefeito eleito. 
	Há que se respeitar o resultado das eleições? Sim, há que se respeitar o resultado das eleições, mas não se pode, em nome disso, permitir que o eleito faça qualquer coisa. Portanto, o correto é que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro abra o processo por quebra de decoro, e responda o Prefeito daquela cidade por esse comportamento absolutamente incompatível com o cargo e que envergonha o Rio de Janeiro. O Estado é laico e não deve ser usado para beneficiar qualquer agrupamento, nem religioso nem qualquer outro tipo, seja partido, sindicato, igreja, associação de moradores, seja lá o que for. A impessoalidade administrativa e a moralidade administrativa devem ser respeitadas.
	Por fim, Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para pedir a V.Exa. que anuncie o prometido arquivamento do projeto de lei que prevê a privatização da ELETROBRAS. Foi assumido um compromisso aqui no plenário de que esse projeto seria arquivado, que ele não seria mais votado nesta Legislatura. E nós do PSB queremos cobrar esse compromisso. Esse é um tema que deve ser debatido na campanha eleitoral. Os candidatos que quiserem defender isso que o digam claramente para a população, e a população que decida depois se vai votar nesse ou naquele candidato a Presidente, considerando uma série de fatores, inclusive esse fator da privatização da ELETROBRAS.
	Portanto, Sr. Presidente, em nome da bancada do PSB, nós pedimos a V.Exa. e ao Governo que cumpram esse compromisso de anunciar o arquivamento do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, e que o País, os servidores, os funcionários, os empregados da ELETROBRAS possam ficar tranquilos, sabendo que esse debate será feito na campanha eleitoral. O próximo Governo que se entenda com a população, mas nesta Legislatura esse Governo não tem autoridade nem legitimidade para propor isso.
	Muito obrigado, Presidente.