	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dirijo-me à população que nos acompanha e, em especial, aos servidores públicos dos Estados: o Projeto de Lei Complementar nº 257 irá sepultar o serviço público nos Estados e destruir as carreiras. 
	Peço a atenção dos senhores para o seguinte: até mesmo a votação da urgência vai significar o prenúncio da destruição do serviço público nos Estados.
Não se avançou quase nada em relação ao projeto original. Nós continuamos aqui com o art. 3º, em seu inciso I, dizendo:
		Art. 3º...............................................................
		I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial (...)
	O texto diz, no art. 23 - e vou ler o artigo para os senhores saberem o que estão votando, inclusive para efeito de urgência nesta data -, que não se vai conceder o seguinte:
		Art. 23.............................................................
.......................................................................
		§ 3º....................................................................
		........................................................................
		IV - conceder adicionais por tempo de serviço, incorporação de cargo ou de função comissionada, progressões e promoções nas carreiras (...)
	Meus amigos que são defensores dos bons serviços públicos, dos bons servidores, imaginem que, até a adequação da dívida dos Estados - Deputado Capitão Augusto -, nós não mais poderemos ter promoção de nenhum praça, de nenhum oficial das polícias militares, de nenhum agente policial, de nenhum delegado de polícia, de nenhum juiz, de nenhum promotor, de ninguém na carreira da educação ou na carreira da saúde. É isso que nós vamos votar. É a sentença de morte do serviço público.
	Quero dizer a cada Parlamentar e às suas bases: não aceitem isso! E não é uma questão só da Oposição neste momento; é uma questão da Câmara dos Deputados. 
Não vamos fazer um acordo que irá causar a destruição dos serviços públicos e dos servidores dos Estados. Esse projeto é funesto! 
Nós temos outros itens no projeto que passam a ser incorporados, como despesa de pessoal, despesas previdenciárias, até mesmo a contratação de serviços terceirizados. 
	Isso vai fazer com que, obrigatoriamente, haja uma redução drástica em relação à despesa de pessoal. É congelamento de salário! É fim de promoção! É fim da concessão até de adicionais por tempo de serviço!
	A reparação pecuniária que alguns Estados concedem aos seus servidores, tal como o pagamento de férias ou licenças, para que continuem no exercício da atividade, para não comprometer as áreas de prestação de serviço público, por exemplo, de segurança pública, ficará inviabilizada.
	Nós estamos aqui nos digladiando há meses com esse projeto. E, de repente, o novo Governo diz que temos uma sinalização positiva, mas só está dando argumentos para os Governadores destruírem de vez os seus servidores. Podemos chamá-la de "Lei Tim Maia", ou seja: "Me dê motivo...". E digo isso porque essa lei vai desencadear uma greve nacional de servidores públicos estaduais, inclusive os da segurança pública.
	É um absurdo votarmos isso! Isso é desmerecer aqueles que lutam e defendem a sociedade! Governos e governantes incompetentes ou corruptos, que deixaram falir as finanças do Estado, não podem mais uma vez colocar os servidores públicos estaduais para pagarem a conta!
	Peço aos senhores que reflitam sobre isso. Até mesmo este pedido de urgência para a votação da matéria é uma antevisão da morte anunciada dos servidores para a semana que vem.
	Peço e imploro a todas as bancadas: vamos rediscutir esse projeto. Não podemos votá-lo...
	(Desligamento automático do microfone.)