PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal aprovou, no último dia 28, a Medida Provisória nº 600, de 2012, que prevê, entre outras questões, a possibilidade de parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas e hospitais filantrópicos do País. 
A MP já havia sido aprovada por esta Casa, uma semana antes, após negociação da qual tivemos a oportunidade de participar, gestando em seu favor junto ao Governo e ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A medida beneficia também outras entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde e de assistência social e na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, como as APAEs. 
A matéria segue agora para sanção da Presidente Dilma Rousseff, que terá o prazo constitucional de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do texto.
E é sobre isso que nós queremos falar hoje nesta tribuna. 
Todos os que atuam na defesa da saúde pública em nosso País sabem da gravidade da situação das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. 
Responsáveis por metade dos atendimentos prestados aos pacientes do SUS, eles acumularam, ao longo dos últimos anos, uma dívida bilionária, que ameaça causar o colapso do sistema, com consequências extremamente danosas para a população. 
Essa dívida, conforme levantou Comissão Especial desta Casa, em 2005, era de R$ 1,5 bilhão; hoje já está em cerca de R$ 15 bilhões e pode chegar em pouco tempo a R$ 17 bilhões. 
Desse total, menos de um terço, ou cerca de R$ 4,8 bilhões, se refere a débitos tributários, exatamente estes que estão agora sob a possibilidade de refinanciamento graças ao art. 20 da MP 600 aprovada pelo Congresso. 
Outros R$ 8 bilhões envolvem dívidas acumuladas com bancos, que crescem em um ritmo exponencial por conta dos altos juros de mercado cobrados. 
Essas dívidas foram acumuladas ao longo dos últimos anos porque o que o Governo repassa a esses hospitais pelos serviços prestados ao SUS não cobre os custos dos procedimentos. 
De cada R$100,00 gastos no atendimento aos pacientes do SUS, o Governo paga apenas R$65,00. 
Por conta disso, somente em 2011 o setor acumulou um déficit de R$ 5 bilhões. 
O Brasil tem hoje 2.100 estabelecimentos hospitalares privados sem fins lucrativos, com mais de 155 mil leitos ou mais de um terço do total nacional. O setor é indispensável para a manutenção do Sistema Único de Saúde, já que é responsável por mais de 5 milhões das 11 milhões de internações anuais. 
O refinanciamento das dívidas tributárias preconizado pela MP 600 representa uma medida emergencial e vital para que o sistema não quebre, prejudicando ainda mais aqueles que dependem do SUS para ter atendimento médico-hospitalar. 
O parcelamento valerá para débitos com autarquias, como o INSS, por exemplo, fundações públicas e dívidas ativas. O montante consolidado terá redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. Os beneficiados terão 120 dias, a partir da publicação da futura lei, para entrar com o pedido.
Mesmo que não seja uma solução definitiva, já que ela só virá com outras ações, como o aumento dos recursos para a saúde, o reajuste da tabela do SUS e medidas que equacionem também o endividamento do setor com instituições financeiras privadas, a MP 600 representa um passo importante e fundamental neste momento para o enfrentamento da crise que assola os hospitais filantrópicos brasileiros. 
Por isso queremos fazer aqui um apelo público à Presidenta Dilma Rousseff para que ela sancione a MP nos termos aprovados por esta Casa, mantendo, em especial, o artigo que prevê o refinanciamento das dívidas das Santas Casas e demais instituições filantrópicas de saúde. 
Queremos, ainda, pedir o apoio de todos os Líderes no sentido de que reforcem junto à Presidente a importância da sanção do texto da MP. 
Também é fundamental que todos os setores envolvidos, em especial as entidades da sociedade civil organizada, se mantenham atentos, mobilizados, e manifestem claramente ao Governo Federal a necessidade de confirmação dessa medida que atende a uma reivindicação do setor por nós defendida há tempos nesta Casa e em nosso trabalho diário como Parlamentar que luta pela melhoria da saúde pública de nosso País. 
Essa medida foi encampada pelo Governo, através do Ministro Alexandre Padilha, que reconheceu a necessidade urgente de agir para estancar o processo de endividamento crescente que ameaça provocar o caos no atendimento médico-hospitalar do País. 
Temos confiança em que a Presidenta Dilma terá a sensibilidade política e social para reconhecer a importância dessa medida, que é de interesse de todos os brasileiros, em especial aqueles que residem nas regiões mais desassistidas, onde muitas vezes o hospital filantrópico é a única opção de atendimento. Assim estará dando um passo decisivo para cumprir o compromisso assumido, quando tomou posse nesta Casa, de consolidar o Sistema Único de Saúde, provendo os meios para que o SUS possa oferecer a todos os brasileiros um atendimento digno. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.