	O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em matéria de crise fiscal, o Presidente Michel Temer se vê no fio da navalha, diante de receitas escassas, gastos monumentais e da impossibilidade prática, hoje, de aumentar tributos. Por maior que seja sua habilidade política, por melhores que sejam suas intenções, por mais talentosa que seja a equipe econômica - e tudo isso é verdade -, a crise fiscal, um dos legados mais perversos do Governo Dilma, está longe de ser debelada. 
	A ex-Presidente gastou sistemática, contínua e deliberadamente. No final de seu Governo, praticou a nefasta política de terra arrasada. E agora o que não tem solução exige, obviamente, uma solução.
	Refiro-me, nobres colegas, à ideia que não é nova nem é minha, mas que encampo aqui como uma espécie da bala de prata, capaz, se não de matar, pelo menos de amansar, abrandar, debilitar a besta-fera do déficit: um novo REFIS, no âmbito dos tributos federais, que, sem perder de vista a justiça, possa representar um alento para quem precisa.
	Um mau acordo costuma ser melhor do que uma boa briga. Os vários programas da espécie, desde 2000, constituíram pactos importantes, mostrando-se eficazes quanto à recuperação de receitas. Em 2013, por exemplo, o Governo Federal arrecadou 21,8 bilhões de reais, em decorrência do chamado REFIS da Crise, além de ter feito renegociações com instituições financeiras e multinacionais que questionavam na Justiça a cobrança de determinados tributos.
	Um parêntese: o REFIS da Crise foi o apelido dado ao REFIS 4, por haver sido criado durante a crise econômica de 2008. O programa, objeto da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, foi posteriormente reaberto, em 2013 e 2014. 
	No conjunto, essas medidas foram bem-sucedidas. Vieram à guisa de reforço dos cofres públicos, em momentos de penúria orçamentário-financeira, enquanto, por outro lado, também socorreram o contribuinte, que, sem ser um sonegador contumaz, em alguma hora, teve dificuldade de sanar seus débitos, não fosse tão alta e tão pesada a carga tributária brasileira, nas diversas esferas de recolhimento.
	Salvo as exceções que confirmam a regra, ninguém, Sr. Presidente, anda irregular por simplesmente querer. Ninguém, em sã consciência, passa a viver à margem, na iminência de perder de vez seus bens e seu capital, sob o risco de não poder mais operar em seu ramo de atividades e inviabilizar o próprio negócio, até porque as sanções legais acabam criando sérios entraves à vida pessoal e à família, de maneira geral.
	Não se fala aqui - é bom que se frise - de não pagar, mas sim de parcelar. A maioria, inclusive, está ansiosa por fazê-lo, desde que dentro de critérios claros, com prazos bem definidos. Nesse sentido, aguarda-se um aceno dos órgãos competentes.
	O que se pretende com o lançamento de um novo REFIS da Crise não é, repito, algo inédito. A diferença é que hoje as premências tornaram-se ainda maiores e a queda na arrecadação é mais dramática. Trata-se de uma crise tanto mais grave quando se acrescem os ingredientes políticos. Nesse âmbito, embora se prenuncie um bom desfecho, ninguém se iluda de que não haja ainda um campo minado a atravessar.
	O Brasil, contudo, não pode parar. E não pode esperar por dinheiro que caia do céu. 
	Portanto, em meio a uma crise que sacrifica o empresário, o trabalhador e o contribuinte brasileiro, precisamos encontrar meios para minimizar seus impactos. Já que as empresas pagam sobre o lucro, não é justo arcarem sozinhas com as perdas decorrentes da crise. O REFIS, Sr. Presidente, é medida de justiça.
	A redução de multas e juros, Sras. e Srs. Deputados, costuma ser bastante atraente, e hoje, em meio à tormenta econômica, pode fazer grande diferença para pessoas inadimplentes com o Fisco, tanto as jurídicas quanto as físicas.
	Concluo dizendo: estas, porque são cidadãos que perderam emprego ou tiveram quedas expressivas de renda; aquelas, porque são empresas que foram tragadas pela crise, sufocadas pela fortíssima queda de demanda, juros altos e tudo o mais que sabemos. Um programa dessa natureza deve ainda prever tratamento extraordinário às empresas que se encontram em recuperação judicial, como, aliás, já foi feito.
Ao Estado interessa receber o que lhe é devido. Penalidades administrativas e ações judiciais são onerosas, sobrecarregam a máquina pública, têm desfecho demorado e incerto, à vista de todos os recursos que a lei faculta. No caso, aplica-se o velho adágio: "Um pássaro na mão é melhor do que dois voando".
	Não se trata, portanto, Sr. Presidente, em absoluto, de agraciar devedores, estimular atrasos ou encorajar a inadimplência. Trata-se, sim, de um pacto, como disse, ou, se preferirem, de uma repactuação. Repactuação, nobres colegas, em que todos perdem, a fim de que todos ganhem. Esse é um apelo de setores do meu Estado de Rondônia e penso que dos demais Estados brasileiros.
	É o apelo que faço. Eu acho que o Governo, neste momento de crise, precisa olhar para esse setor, que é vítima de todo um cenário econômico que prejudica a sociedade como um todo. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.