	O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, o Governo de São Paulo vem causando prejuízos a muitas indústrias da Zona Franca de Manaus.
	O Governo de São Paulo insiste em não reconhecer os incentivos fiscais que tem a Zona Franca de Manaus em relação ao ICMS por força do art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 1975.
Essas indústrias, inclusive, já tiveram ganho de causa no Supremo Tribunal Federal, mas o Governo de São Paulo continua não reconhecendo a isenção, multando essas indústrias e trazendo insegurança jurídica e um grande prejuízo à Zona Franca de Manaus, às indústrias que exportam seus produtos para o Estado de São Paulo.
	Eles tributam a mercadoria que vem da Zona Franca de Manaus não em 7%, como a lei determina, mas em 12%, causando um prejuízo imensurável à Zona Franca de Manaus.
	Portanto, estou apresentando indicação ao Ministério do Planejamento para que proponha uma ação no CONFAZ e ao Conselho Nacional de Política Fazendária a fim de que reconheça a lei, que o Supremo já reconheceu.
	O Amazonas é o único Estado que não precisa ir ao CONFAZ pedir incentivo fiscal - no caso, redução do ICMS.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.