	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Venho a esta tribuna para tratar da chamada PEC nº 53, que é uma proposta de alteração constitucional que trata do fim dos chamados terrenos de marinha.
Sob o argumento de que é necessário acabarmos com a taxação do chamado laudêmio, que é uma contribuição, por parte do foreiro, para transferência dos terrenos de marinha, há um movimento no Senado e na Câmara para o fim das terras de marinha.
	Eu quero chamar a atenção dos nobres colegas para as consequências de repassarmos imediatamente para os Municípios áreas que são da União e as consequências, particularmente em regiões rurais, não só em regiões urbanas, mas em Municípios com áreas rurais.
	Se aprovarmos a PEC nº 53, a consequência imediata pode ser a abertura para especulação imobiliária, para grilagem, para concentração fundiária de áreas que hoje estão sendo regularizadas pela União.
	O Presidente Lula, por decisão tomada há cerca de 2 anos, permitiu que os processos de regularização fundiária em áreas de marinha - e sabemos que, por exemplo, na Amazônia, de onde venho, do Pará, muitos ribeirinhos moram em áreas de marinha, que são as beiras dos rios, dos igarapés, as ilhas, alguns deles com famílias que se alojaram há séculos - permitiu que a Secretaria do Patrimônio da União, num ato administrativo, concedesse autorização de uso, o que fez com que milhares de família de ribeirinhos, pela primeira vez, tivessem a possibilidade de ter um documento registrado em cartório que permite e regulamenta a ocupação daquela área para fins sustentáveis, áreas essas que são há séculos dominadas muitas vezes pelo latifúndio e pela grilagem.
	Eu cheguei a presenciar a entrega de mais de 6 mil autorizações de uso, cerca de 15 mil autorizações de uso, que a Secretaria do Patrimônio da União entregou no Pará - gente sem direitos tinha que tirar documentos e, pela primeira vez, ter o direito de usar aquela terra. Obviamente, o latifúndio de áreas, como Marajó, reagiu. Entraram na Justiça, através de suas prefeituras, para tentar cassar esse direito, e perderam. Agora, a PEC nº 53 é uma tentativa de se acabar com o argumento falsamente municipalista. Sabemos que os nossos Municípios não têm controle de suas áreas para fins de regularização fundiária. Sabemos nas nossas cidades que o poder que a especulação imobiliária tem sobre as áreas estão nas Câmaras Municipais, inclusive acabando com a legislação que cerceia a construção de grandes prédios na orla, o solo criado, dentre outras coisas.
	Portanto, venho aqui manifestar-me contra essa iniciativa. Quero saudar os Vereadores do PT, de Belém, pela iniciativa, particularmente o Vereador Marquinho, que naquela capital estão fazendo um abaixo-assinado contra esta PEC. 
Chamo a atenção de todos os Parlamentares para que possamos fazer o debate aqui. Isso vai ter consequências, eu diria, catastróficas para a  regularização fundiária em áreas rurais. Consequentemente, nas áreas urbanas serão abertas novas áreas para especulação imobiliária no momento onde fortemente são alteradas as leis que regulam a construção em áreas protegidas, as zonas especiais de interesse social, dentre outros instrumentos do Estatuto da Cidade.
	Vamos fazer movimento nesta Casa para não permitir que esta alteração seja feita. Podemos discutir, sim, obviamente, o fim de impostos sobre áreas de Marinha, que, aliás, não têm regularização fundiária. Esse imposto não é pago às áreas de marinha. Podemos discutir o fim dessa tributação, mas não vamos jogar o bebê junto com a água suja. 
Pela defesa das áreas da União, avançamos muito na regularização através do belo trabalho da Secretaria do Patrimônio da União, ligado ao Ministério do Planejamento. 
Vamos defender o direito daqueles que há séculos residem à beira dos rios, dos igarapés e do mar de todo o Brasil para terem direito à regularização fundiária decente e não para especulação imobiliária.
	Muito obrigado.