	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que considere como lido discurso em que eu parabenizo esta Casa por ter aprovado o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007, de iniciativa popular, transformado na Lei nº 12.741, de 2012, mas também protesto porque, após entrar em vigor a lei, depois de 6 meses, a Presidente Dilma Rousseff estendeu o prazo para a sua aplicação, não permitindo desde já aquela transparência que o brasileiro precisa ter em relação às notas fiscais, para que saiba o que está pagando.
	Eu queria dizer que participei hoje, Deputado Mauro Benevides, de debate com o Ministro Guido Mantega, que veio a esta Casa a convite para conversarmos. Levantei a questão que eu acho problemática: o BNDES e os seus empréstimos, que criam "campeões nacionais", fazendo uma medida que com certeza cria cartéis, que com certeza faz com que muitas empresas, frigoríficos principalmente, hoje enfrentem dificuldades por causa do crescimento do Grupo JBS-Friboi, o que elimina muitos dos seus parceiros do mercado.
	O que é mais terrível é a piora das contas do BNDES. Neste momento de baixa nas ações e de menor lucratividade, o Banco acaba afetado por estar muito exposto a poucas indústrias. Os balanços explicitam os maus negócios do BNDES. A sua carteira de ações caiu de 90 bilhões para 78 bilhões. Só para V.Exas. terem ideia, os recursos do Banco não caem do céu. Eles vêm de empresas, principalmente do FAT, que é do trabalhador, e do Tesouro Nacional. Nos últimos 4 anos, foram colocados no BNDES 285 bilhões de reais.
	Sr. Presidente, agora, uma medida provisória capitaliza o BNDES. Por quê? Segundo o próprio Ministro, essa capitalização tem o objetivo de enquadrar o Banco nos novos limites internacionais de segurança financeira. Pois bem. Em novembro do ano passado, o Tesouro calculou quanto os empréstimos subsidiados concedidos pelo BNDES custam aos cofres públicos e chegou à cifra de 20 bilhões, que são pagos pela população brasileira.
	Quero deixar aqui o meu protesto. E o nosso Ministro não responde porque, na verdade, estão a escolher algumas empresas privilegiadas para quebrar as outras empresas.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional aprovou e o Executivo sancionou o Projeto de Lei nº 1.472/2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços na nota fiscal. A medida, transformada na Lei nº 12.741/2012, proporciona ao consumidor transparência sobre o quanto paga, de fato, em cada mercadoria que compra ou serviço que contrata. Hoje, os brasileiros adquirem produtos e serviços e desconhecem os tributos embutidos nos preços.
	Esta Lei era uma demanda da sociedade brasileira há muitos anos. De fato, teve origem numa proposta popular assinada por mais de 1,5 milhão de brasileiros e foi subscrita no Senado Federal ainda em 2006, para agilizar a tramitação. Todos sabemos da carga tributária altíssima que temos sobre produtos básicos, e a lei é um avanço para nosso País no processo de transparência, cidadania e respeito ao consumidor.
	O esclarecimento sobre os impostos incidentes em mercadorias e serviços motiva o contribuinte a acompanhar e participar das grandes discussões nacionais, cobrando das autoridades mais eficiência nos gastos públicos e a aplicação correta dos recursos oriundos dos impostos para setores essenciais como saúde, educação e segurança.
	A Lei 12.741/2012 passou a vigorar este mês de junho, seis meses após sua publicação, em dezembro último, mas bastou um dia de vigência para que o Governo Federal retrocedesse e anunciasse a postergação em mais um ano no prazo para que empresas, comércio e demais estabelecimentos se adequem ao que determina a nova legislação. Até lá, ficarão suspensas a cobrança de multas e a imposição de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como suspensão de atividade e cassação de licença de funcionamento.
	Falando em português das ruas: somente daqui a 12 meses é que, talvez, veremos respeitado o direito do consumidor de saber quanto paga em impostos e contribuições ao Governo. Desde o dia 10 de junho os consumidores já deveriam ter à sua disposição os dados sobre o que estão pagando ao Governo a título de ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS e Sido, mas, graças ao Governo do PT, teremos que esperar mais um ano.
	Aprovada em 13 de novembro de 2012, em última votação, na Câmara dos Deputados, sancionada em 8 de dezembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de dezembro, a própria lei definiu sua vigência para seis meses após sua publicação, mas, como em tudo no Governo da Presidente Dilma, a regra é o atraso, a postergação, a delonga, o retrocesso e a balbúrdia administrativa.
	Como ainda havia dúvidas sobre como a lei deve ser implementada, em que pesem alguns poucos lojistas já terem-se adiantado e alterado seus sistemas de informação para atender à Lei e ao consumidor, é até natural que haja um período de adaptação às novas regras, mas daí a estender o prazo por mais um ano além dos seis meses já previstos na própria lei é não querer que a lei se efetive, que se torne letra morta, como centenas de outras boas intenções legislativas que foram parar no fundo do baú.
	Resta-nos crer que o Governo Federal tem horror à tomada de consciência do consumidor sobre quanto paga de tributos e quão pouco recebe de retorno do Estado.
	A melhor forma de aumentar a demanda por um Estado mais eficiente é a consciência do cidadão e, em particular, do contribuinte. Cercear este direito, como faz agora o Governo Dilma, ao empurrar por um ano a vigência da lei, é impedir os brasileiros de fiscalizar melhor a aplicação do dinheiro que pagam aos cofres públicos.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, parece que a máquina de fabricar prejuízos do Governo Federal produziu mais uma vítima. Depois de abater a PETROBRAS e praticamente inviabilizar a ELETROBRAS, agora é a vez do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ir para o buraco. A estratégia de produzir "campeões nacionais", que são companhias que passariam a ter porte global, está se mostrando um desastre.
	Recente reportagem de O Globo revela que a venda da Seara pela Marfrig, para a JBS, as mudanças na diretoria da Oi Telecom e os problemas enfrentados por empresas como PETROBRAS, ELETROBRAS e o Grupo EBX, de Eike Batista, já causam um efeito colateral: a piora das contas do BNDES. 
	Nesses momentos de baixa nas ações e menor lucratividade, o banco acaba afetado por estar muito exposto a poucas indústrias. Além da queda no lucro do banco, segundo O Globo, a situação tem impacto no próprio valor do patrimônio da instituição, reduzindo sua capacidade de conceder novos empréstimos.
	Os balanços explicitam os maus negócios em que o BNDES tem-se envolvido por imposição de Brasília. Sua carteira de ações caiu de quase R$ 90 bilhões para cerca de R$ 78 bilhões no ano passado.
	Os recursos que o banco empresta não caem do céu, não dão em árvore, não vêm na enxurrada. Vêm em parte de empresas e trabalhadores - uma das fontes é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - ou dos contribuintes em geral, que bancam os bilionários aportes feitos pelo Tesouro - apenas nos últimos quatro anos foram R$ 285 bilhões.
	Medida Provisória publicada no início deste mês autoriza a União a conceder crédito de até R$ 15 bilhões para o banco aumentar seu capital. E, segundo justificativa do Ministério da Fazenda, a quem o BNDES está subordinado, a capitalização tem o objetivo de enquadrar o banco nos novos limites internacionais de segurança financeira.
	A lista de operações duvidosas bancadas pelo BNDES é longa. Começa pela fusão da Oi com a Brasil Telecom, passa pela união de Perdigão e Sadia, inclui o frigorífico JBS, a VCP, a Aracruz e mais uma série de companhias eleitas pelo Governo do PT para serem agraciadas com dinheiro público. No total, o banco tem em carteira ações de cerca de 140 empresas.
	Em novembro passado, o Tesouro calculou quanto os empréstimos subsidiados concedidos pelo BNDES custam aos cofres públicos. Chegou, oficialmente, à cifra de R$ 20 bilhões até 2015, conforme publicou a Folha de S.Paulo à época. São, na prática, transferências de renda de toda a sociedade para os setores beneficiados.
	É de se questionar: quanto o consumidor, o contribuinte brasileiro, ganha - ou, mais provavelmente, perde - com isto? Quais benefícios efetivos a estratégia de produzir "campeões nacionais" bancados por dinheiro público rende aos cidadãos brasileiros?
	No ano passado, dois terços dos recursos liberados pelo banco foram destinados a grandes conglomerados. Um dos negócios mais ruinosos em que o BNDES se envolveu foi o da LBR Lácteos, resultado da fusão de dois laticínios tradicionais, entre eles a Parmalat. Em janeiro de 2011, aportou R$ 700 milhões para ficar com 30,3% da nova empresa, mas, em lugar de leite, a LBR produziu prejuízos, e, agora, dois anos depois, o BNDES reconhece que perdeu R$ 865 milhões no negócio malsucedido.
	O que também vem ocorrendo é que a carteira do BNDES, por meio do BNDESPAR, está cada vez mais exposta aos mandos e desmandos do Governo Federal. As empresas perderam valor na Bolsa, e o BNDESPAR, que respondia por 40% do lucro, viu seu peso cair para 3,7%.
	O banco experimenta, assim, do veneno destilado pelo Planalto, com sua concepção equivocada do que é o capitalismo. Com seu balcão de negócios, o governo do partido adepto do Estado forte está produzindo bancarrotas em série com o dinheiro do contribuinte, que, como avisa nas ruas e praças do País, exige, pelo menos, não ser chamado a pagar a conta.