O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, o PSD gostaria de registrar o belo trabalho do Relator e de todos os Parlamentares e partidos desta Casa, proporcionando ao futebol brasileiro, ao povo brasileiro, melhores condições para esse esporte, essa paixão nacional.
Ao mesmo tempo em que o PSD apresenta esse destaque, pede apoio aos demais partidos e amigos Parlamentares, uma vez que o § 1º do art. 30 cria uma nova modalidade de concessão. É a concessão da concessão da concessão, pela qual o Poder Executivo, no caput do art. 30, autoriza a instituir a modalidade de loteria por cota fixa.
O.k., nós entendemos a importância da criação; porém, o § 1º, ao autorizar o Ministério da Fazenda, autorizar a Caixa Econômica Federal, e esta autorizar, por concessão, para empresas privadas, inclusive a gestão do todo ou parte dessa loteria, faz surgirem alguns questionamentos.
Ora, os Estados hoje e os Municípios, além de não terem recursos nem para os seus custeios, eventualmente, poderiam também participar de forma prioritária. Esta Casa discute uma nova lei de concessões e licitações. Esta Casa discute o marco regulatório da Lei das Estatais.
Portanto, o PSD gostaria de pedir o apoio dos Parlamentares, não ao conceito da nova loteria, a que somos favoráveis, mas, sim, à retirada do § 1º, para que esta Casa possa prestigiar os Municípios e os Estados. Hoje só quatro Estados podem exercer loterias, fora a Caixa Econômica, que tem o monopólio. Por isso, não tenho dúvida de que esta Casa fará justiça aos Municípios e aos Estados retirando o § 1º, Sr. Presidente.