	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Srs. Deputados, Secretários Municipais de Saúde que se fazem presentes - Secretário da AMARP de Santa Catarina e cara irmã que administra o hospital em Videira.
	Ocupo este espaço do Grande Expediente para tratar do tema que, sem dúvida, hoje é a maior preocupação dos brasileiros: o sistema público de saúde. Tanto isso é verdade que se realiza na Capital brasileira o grande encontro dos Secretários Municipais do Brasil inteiro. Desde sábado, estão reunidos discutindo esse problema da saúde pública.
	Este horário, Sr. Presidente e Sr. Deputado Avelino, pertencia ao Deputado Carlos Bezerra, que gentilmente nos cedeu para que nós pudéssemos tratar de assunto tão importante.
	Os problemas estruturais da saúde são enormes. Questões como financiamento, acesso à saúde, adequação de medicamentos para as realidades locais, quantidade e qualidade da gestão do sistema público são desafios com os quais o Brasil hoje se defronta. Estamos diante de situação muito grave e de dificuldade em achar resposta para perguntas básicas, tais como: qual a melhor forma para enfrentar os maiores desafios na área de saúde hoje no Brasil? Por que a regulamentação da famosa Emenda nº 29 não é colocada na pauta da Câmara dos Deputados? 
	Procurarei trazer a minha posição sobre esse assunto, apresentando visão realista sobre o tema e oferecendo subsídios para reflexão sobre os mais recorrentes erros no enfrentamento da questão da saúde no Brasil.
	Srs. Deputados, devo começar este pronunciamento com uma afirmação que se tornou lugar comum no Brasil na última década: a saúde pública no Brasil é um espetáculo de desumanidade. O povo brasileiro vem sofrendo nos hospitais públicos verdadeira afronta à dignidade humana. Os hospitais estão falidos, o atendimento é insatisfatório, pessoas morrem na fila de atendimento médico, pois nossos médicos - não todos - atendem mal. E o Governo faz de conta que nada vê.
A saúde, que deveria ser instrumento central de justiça e inclusão social, foi abandonada definitivamente pelo Governo, e o compromisso assumido na campanha de que a saúde ocuparia o papel central no Estado foi mero discurso eleitoral.
	E faço esta afirmação, Srs. Deputados, a partir do que vemos todos os dias no noticiário nacional e nos dados da Organização Mundial de Saúde, que mostram claramente que o Brasil está entre os países que destinam menos recursos à saúde, em relação ao Produto Interno Bruto. Dos 198 países pesquisados, o Brasil é o 169º pior do mundo. Em países com sistemas universais de saúde, como o nosso, o gasto corresponde, em média, a 6,5% do PIB, ou 70% do gasto total em saúde pública e privada. Mas, no Brasil, Srs. Deputados, o gasto no sistema de saúde pública é inferior a 3,7% do PIB, menos de 45% do total, que é de 8,4% do PIB. Isso explica a crise do financiamento do SUS.
	Sr. Presidente, o SUS sofreu um processo de reforma com grande resultado nos últimos 20 anos. Os seus números de atendimentos são impressionantes. Somando tudo, desde a vacinação contra a paralisia infantil até o transplante de coração, todos gratuitos a todos os brasileiros, foram mais de 4 bilhões de procedimentos em 2009. Em torno de 97% dos brasileiros com insuficiência renal são tratados pelo SUS. Mais de 90% dos tratamentos de câncer são feitos pelo SUS e mais de 90% das cirurgias cardíacas também. As tecnologias mais modernas e os tratamentos mais caros são feitos pelo SUS.
	Mas, apesar de sua importância e de muitos avanços, existem duas questões primordiais para que, de fato, o SUS seja capaz de prestar atendimento universal, integral e, ao mesmo tempo, mais eficiente a todos os cidadãos. Uma delas é promover, de forma mais efetiva, o acesso à atenção primária, que soluciona algo em torno de 80% de suas necessidades. Outra é o financiamento da saúde. Há uma real necessidade de garantir mais recursos para o setor, conquanto sua fonte não tenha origem em novos tributos - como quer o Governo, ressuscitando, Deputado Avelino, a CPMF com nova roupagem chamada Contribuição Social para a saúde. Por que não se regulamenta a Emenda 29, que resolveria todo o problema de saúde no Brasil?
	Ouço, com prazer, o Deputado Pauderney Avelino.
	O Sr. Pauderney Avelino - Deputado Onofre Agostini, em boa hora o povo de Santa Catarina votou em V.Exa. para que pudesse vir aqui representar aquele bravo trabalhador catarinense. V.Exa. tem tido brilhante atuação na Câmara dos Deputados, mesmo estando no primeiro mandato. V.Exa. já é um Parlamentar experiente, até porque foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Logo, não poderíamos esperar outra atuação senão a que V.Exa. está exercendo aqui neste mandato. Esse tema da saúde é extremamente relevante, porque nesse momento não estamos tratando da saúde, Deputado. O Governo só promove a doença. A Emenda 29 poderia muito bem já ter sido votada e regulamentada. Mas o que acontece? Os lobbies contrários estão se proliferando, e aí quem sofre é o povo. Os recursos para a saúde são insuficientes, Deputado Onofre, e como bem disse V.Exa., o Governo não quer retirar do bolo de mais de 60% que arrecada para destinar aos Estados e Municípios para promover a saúde. Em quantos Municípios brasileiros falta um simples mamógrafo para detectar a tempo um câncer de mama nas mulheres brasileiras? Isso facilmente seria resolvido se os Estados pudessem cumprir o mandamento constitucional de 12% para aplicação na saúde, mas a União também não está fazendo a sua parte. Daí por que muitos daqueles que hoje têm plano de saúde se utilizam do SUS e muitos do SUS se utilizam do plano de saúde, numa convergência que não dá para entender direito, acarretando mais problemas no SUS. Se fosse só isso, haveria solução, mas os problemas neste Governo se avolumam, aliás, desde o Governo passado. Foram 8 anos de descaso com a saúde, com o transporte, com a educação e com a infraestrutura brasileira. Portanto, V.Exa. está de parabéns por tão bem representar o povo catarinense e aqui nos ajudar a fazer essa fiscalização e a contestar a péssima política pública que estamos vivendo nos últimos anos em nosso País.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço a V.Exa. a manifestação.
	É necessária a regulamentação, mas vamos ser francos, Srs. Deputados, não vamos nos enganar, nem enganar o povo brasileiro: o Governo não tem interesse na regulamentação da Emenda 29. Deputados que dão sustentação ao Governo vêm aqui dizer que precisamos regulamentar a Emenda 29. Mas, infelizmente, não vamos regulamentar, porque o Governo não tem interesse. Tenho certeza, e vou dar o caminho, Deputado Amauri, para resolver isso. O PMDB deu grande demonstração quando se votou aqui o Código Florestal. O PMDB bateu pé: "Não votamos matéria nenhuma sem votar o Código Florestal". Imediatamente o Governo cedeu, e foi votado o Código Florestal.
	Eu quero fazer um desafio aqui ao PMDB e aos partidos, aos Deputados que dão sustentação ao Governo para que façam a mesma proposta: "Não votamos matéria nenhuma se não votarmos a Emenda 29" Tenho certeza absoluta, Clóvis Biscaro e nossa querida irmã, a freira que está aqui, Diretora do Hospital de Videira, que não precisaria o Secretário da Saúde vir aqui discutir esse problema, se nós votarmos a regulamentação da Emenda 29, porque é injusta a forma como se faz. O Município aplica os 15%, porque, se não aplicar, as contas são rejeitadas e o Prefeito vai para a cadeia. O Estado também faz a sua parte, e o Governo Federal lava as mãos, não ajuda.
	Não estou culpando esta Presidenta da República, Srs. Deputados, mas o fato é que se a Câmara dos Deputados não mostrar coragem de fazer o que o PMDB fez... Eu tiro o chapéu para o PMDB, para o Líder Henrique Eduardo Alves. 	O Deputado Henrique Eduardo Alves esteve aqui e bateu o pé: "Não votamos matéria nenhuma sem votar o Código Florestal". Ah! Meu amigo, a coisa entrou nos eixos.
	Por que não, Deputados? Façamos a mesma proposta agora aqui, Deputados do PMDB e do PT: "Não votaremos matéria mais nenhuma se não votarmos a regulamentação da Emenda nº 29". Tenho certeza absoluta de que estará resolvido o problema da saúde porque haverá dinheiro, sim, em favor do problema nessa área.
	Vou ouvir os dois Deputados, com muito prazer: o Deputado Amauri Teixeira e posteriormente o nosso ilustre Deputado Osmar Terra, que poderá, sim, fazer sua intervenção.
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputado Onofre Santo Agostini, apesar de ser da bancada de oposição, V.Exa. tem nosso respeito e tem tido uma postura muito séria neste Parlamento; tem trabalhado muito e nós o temos dialogado muito. Isso é próprio. Então, quero elogiar V.Exa., que tem o meu respeito. Agora, Deputado, nós, eu e o Deputado Osmar Terra, somos da Comissão de Seguridade Social e Família. Nós temos um consenso lá na Comissão, independente da questão partidária, de que nós precisamos votar a Emenda nº 29. Há uma acordo, inclusive com o Presidente da Casa, que tem sido muito justo, correto naquilo com que tem se comprometido. S.Exa. se comprometeu com a nossa Comissão de colocar, na pauta da Ordem do Dia, a Emenda nº 29. Temos a questão do PRONATEC em regime de urgência urgentíssima. Mesmo assim nós acreditamos, Deputado Onofre, que, do início do segundo período legislativo até setembro, nós vamos votar a regulamentação da Emenda nº 29, porque eu confio na palavra do meu Presidente Marco Maia. O meu Ministro da Saúde está imbuído desse propósito, a base do Governo também. Eu acho que esta Casa toda tem um compromisso sério de resolver essa questão da votação da  regulamentação da Emenda nº 29. Eu acho que não há grandes prejuízos se  votarmos no início do segundo período legislativo. Agora, há algumas coisas frustrantes: nós vamos votar a regulamentação da  Emenda nº 29 e não vamos resolver o problema da saúde, do jeito que ela está. Até porque o texto do FUNDEB foi truncado na votação; vai ser excluída, no cálculo dos Estados, a verba do FUNDEB, e isso gera uma retirada da saúde ou o não aporte de 8 bilhões. Então, precisa, sim. Nós vamos votar, sim, jogar para o Senado, mas é preciso corrigir no Senado. Precisamos, Deputado Onofre, resolver o problema do financiamento e ter coragem, inclusive, para resolver o problema do subfinancimento. Eu quero parabenizá-lo pelo seu discurso, pela sua ênfase numa questão tão importante para o povo brasileiro.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço ao Deputado pelo aparte.
	Ouço o Deputado Osmar Terra.
	O Sr. Osmar Terra - Deputado Onofre, eu quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, pela lembrança do tema, por levantar isso no momento em que todos os Secretários Municipais de Saúde do Brasil estão reunidos aqui em Brasília. Como participante do processo de construção do Sistema Único de Saúde desde o seu início - eu fui superintendente do INAMPS no Rio Grande do Sul quando se iniciou a montagem do Sistema Único de Saúde, ainda na década de 80 -, eu posso lhe dizer, Deputado Onofre, que, referendando algumas questões levantadas pelo seu pronunciamento, o Sistema Único de Saúde trouxe um grande avanço para o Brasil, melhorou muito os indicadores de saúde, a atenção básica. O Ministério hoje insiste em reforçar a atenção básica, e está correto nessa estratégia, porque ela diminui o número de casos que vão para a atenção especializada e para os hospitais. Caíram 40% as internações hospitalares nos últimos 25 anos. Só isso já justifica a existência do sistema. A saúde é a maior fronteira social de um país. O grande desafio que nós temos agora, Deputado, como o senhor próprio colocou, é a questão do atendimento de alto custo. Cada vez mais, a nossa população está envelhecendo - o que é um bom sinal, é sinal que está vivendo mais -, cada vez menos morre criança, também um grande indicador. Isso vai exigir cada vez mais recursos. Uma fronteira enorme de alta tecnologia precisará ser desenvolvida e colocada à disposição de todos os brasileiros. Por isso a Emenda nº 29 é tão importante, Deputado. Como disse o Deputado Amauri Teixeira, nós estamos numa frente única de Deputados de todos os partidos desejando que ela seja aprovada. Eu sou do PMDB. Quero dizer que eu lhe acompanhei muito em momentos decisivos da votação do Código Florestal. Sua atuação foi decisiva, muito importante. Eu quero dizer que eu pertenço a uma corrente dentro do PMDB, que é a da Afirmação Democrática, que tem uma posição muito clara em relação à Emenda nº 29. Nós queremos fixar uma data. Vamos, mais uma vez, acreditar na Presidência da Casa e na Liderança do Governo, vamos acreditar que vai existir uma data, provavelmente agora em setembro, para a votação da Emenda nº 29. Agora, se isso não ocorrer, nós vamos defender internamente, no PMDB, que não se vote mais nada enquanto não se votar a Emenda nº 29, fazendo coro com o seu apelo. O senhor tem toda razão. Nós vamos nessa direção. Muito obrigado. 
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Quero cumprimentar V.Exa. Eu não esperava outra posição de V.Exa. Como teve no Código Florestal, tem agora em relação a essa emenda, que reputo de suma importância. Veja V.Exa.: a emenda é de 2000 - ano 2000! - e até agora não foi resolvida. Eu também acredito no nosso Presidente. Ele assumiu o compromisso de votá-la este ano, mas nós esperamos que não deixe para o fim do ano, porque senão a saúde pública vai morrer.
	Eu imagino, Srs. Deputados e Secretários de Saúde que estão me escutando neste momento, a situação dramática dos hospitais: crianças morrendo, velhos morrendo nas filas por falta de atendimento. Os coitados dos médicos fazem das tripas coração, como diz o caboclo, mas não há como resolver os problemas graves que vêm acontecendo na saúde pública brasileira.
	Já fui Prefeito. Aqui há pessoas que já foram Prefeitos e sabem o que é isso, sabem do que estou falando. É duro, é fogo na roupa o coitado de um Prefeito ter que investir 15% na saúde, o Estado ter que investir 15% na saúde e não ver a União investir nada. Aí vêm os coitados dos Secretários com o pires na mão. Tenho recebido no meu gabinete muitos Secretários Municipais, quando não pessoalmente, por telefone, pedindo: "Pelo amor de Deus, Deputado, nos ajude. V.Exa. que tem experiência, porque já foi Prefeito, ajude-nos, porque nossos irmãos, as nossas crianças, as pessoas idosas estão morrendo nas filas dos hospitais por falta de atendimento".
	Devo aqui também, por uma questão de consciência, tecer elogios ao ex-Governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, por ter conseguido respeitar, durante sua gestão, a transferência mínima de recursos estabelecida pela Emenda nº 29. Agora, o atual Governador Raimundo Colombo vem trabalhando duro para que o setor ainda venha a resolver os problemas da parte do Estado, para investir.
	Quero que o Brasil inteiro tome conhecimento disso: apenas 6% dos Municípios brasileiros, Sr. Presidente, apenas 6% dos Municípios brasileiros não investem os 15%; apenas 6%. Chegam a 12%, a 13%. O resto, 94% dos Municípios brasileiros, investe aquilo que determina a lei: 15% na saúde.
	O País perdeu, Srs. Deputados, por causa da Emenda nº 29, 11.214 leitos de internação entre 2005 e 2009, segundo a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária divulgada pelo IBGE, em parceria com o Ministério da Saúde. A redução de leitos foi verificada em quase todas as regiões do Brasil, com exceção do Norte.
A taxa de leitos por mil habitantes caiu de 2,4 para 2,3 em todo o Brasil.
	Assim como houve queda no número de leitos nos estabelecimentos de saúde, o total de unidades que oferecem internação também diminuiu. De 2005 a 2009, o País perdeu 280 estabelecimentos com esse perfil.
	Dados apresentados recentemente pelo Ministério da Saúde indicam defasagem na tabela de remuneração do SUS e estimam que há 13 milhões de hipertensos que não são tratados ou acompanhados adequadamente; e que há 4,5 milhões de diabéticos na mesma situação.
	Também foi destacado que 25% da população portadora de doenças como tuberculose, malária e outras não teve acesso regular ao sistema de saúde; 47% das gestantes não cumprem o mínimo de sete consultas de pré-natal e 90 mil brasileiros com diagnóstico de câncer estabelecido farão cirurgia e quimioterapia, mas não têm acesso à radioterapia por insuficiência de capacidade de instalação.
	Srs. Deputados, esses dados são muito sérios e nos revelam uma saúde que está na UTI. A saúde brasileira está na UTI! A saúde pública do Brasil necessita de mais atenção. A realidade nos mostra um País desestabilizado, onde as políticas públicas são incoerentes e desrespeitam a sociedade. É vergonhoso vermos crianças e idosos morrendo nos corredores dos hospitais públicos, ora por falta de atendimento, ora por falta de remédios.
	Infelizmente, meu caro Presidente, os horizontes não são auspiciosos. Falta vontade política! Os hospitais estão sucateados, os médicos ganham pouco e trabalham cada vez mais. O problema da saúde no Brasil é financiamento. Isso é uma emergência.
	Srs. Deputados, o Presidente Marco Maia prometeu votar ainda antes do fim desta sessão legislativa, que se encerra daqui a uma semana, a regulamentação da Emenda nº 29, que, neste ano, completa 11 anos de espera. O povo brasileiro está doente, os Secretários Municipais e a sociedade brasileira esperam há 11 anos a regulamentação dessa emenda.
	Caros colegas, por trás da construção escamoteada da regulamentação da Emenda 29 está a iminência da ressurreição da CPMF. Eu me preocupo, Srs. Deputados, que condicionem a votação da regulamentação da Emenda 29 à volta da CPMF.
	Eu me preocupo com isso, mas tenho certeza de que o nosso querido Presidente Marco Maia haverá de cumprir com a sua palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em curto espaço de tempo, tão logo volte esta Casa a funcionar. O mês de julho se foi; só no mês de agosto voltamos a trabalhar. Tenho certeza de que o nosso Presidente haverá de cumprir com a sua palavra. Aliás, tem feito isso por excelência. Não porque eu sou amigo pessoal do nosso querido Deputado Marco Maia, mas S.Exa. tem cumprido com a sua palavra. Embora às vezes tendo que contrariar os interesses do Governo, tem procurado cumprir com a sua palavra. Espero que assim faça no mês de agosto, para que nós saiamos desta vergonha nacional.
	Com toda a sinceridade, eu confesso a V.Exas., Deputados e  povo brasileiro, que às vezes eu sinto vergonha de estar nesta Casa; às vezes eu tenho vergonha de estar aqui, porque nós não temos a capacidade de votar uma emenda que nós consideramos ter tanta importância para resolver o problema da saúde pública no Brasil.
	Nós fazemos um apelo à Casa: vamos mostrar a independência do Poder Legislativo; vamos dizer ao Brasil inteiro que este Poder não está mais subordinado só à vontade do Executivo, que nós temos vontade própria e haveremos de concluir a regulamentação da Emenda 29.
	Neste momento, para encerrar, Sr. Presidente, devo fazer público o reconhecimento ao trabalho do nosso Líder Antonio Carlos Magalhães Neto, que está à frente desta árdua batalha pela saúde do povo brasileiro. De igual maneira, estendo os elogios ao ilustre Deputado Ronaldo Caiado, que é médico e defensor intransigente da regulamentação da Emenda 29.
	Portanto, Sr. Presidente, finalizo me posicionando ao lado da sociedade catarinense e de todo o povo brasileiro para o enfrentamento desta questão. 
	O maior patrimônio de uma nação é o espírito de luta. Lutaremos, então, povo brasileiro, até o fim pela regulamentação da Emenda nº 29.
	Viva o Brasil! E vivam aqueles que trabalham pela saúde da nossa Pátria!
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo o espaço do Grande Expediente para tratar de um tema que, sem dúvida, é hoje a maior preocupação dos brasileiros: o sistema público de saúde.
	Os problemas estruturais da saúde são enormes. Questões como financiamento, acesso à saúde, adequação de medicamentos para as realidades locais, qualidade da gestão do sistema público são desafios com os quais o Brasil hoje se defronta. E, diante de uma situação tão grave, diante da dificuldade em achar a resposta para perguntas básicas como: qual a melhor forma para enfrentar os maiores desafios da área de saúde hoje no Brasil; e por que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 não é colocada em pauta na Câmara dos Deputados, procurarei trazer a minha posição sobre esse assunto, apresentando uma visão realista sobre o tema e oferecendo subsídios para uma reflexão sobre os mais recorrentes erros no enfrentamento das questões de saúde no Brasil.
	Senhores, devo começar este pronunciamento com uma afirmação que se tornou lugar comum no Brasil na última década: a saúde pública no Brasil é um espetáculo de desumanidade. O que o povo brasileiro vem sofrendo nos hospitais públicos é uma verdadeira afronta à dignidade humana. Os hospitais estão falidos, o atendimento é insatisfatório, pessoas morrem nas filas de atendimento, médicos atendem mal, e o Governo e sua base política nesta Casa fazem de conta que nada veem.
	A saúde, que deveria ser instrumento central de justiça e inclusão social, foi abandonada definitivamente pelo Governo e o compromisso assumido pela Presidenta Dilma Rousseff em sua campanha presidencial, de que a saúde ocuparia papel central no Estado, foi mera retórica eleitoreira.
	E faço essa afirmação, senhores, a partir do que vemos todos os dias no noticiário nacional e em dados da Organização Mundial de Saúde, que mostram claramente que o Brasil está entre os países que destinam menos recursos à saúde, em relação ao Produto Interno Bruto. O Brasil está em 169º lugar, em uma lista de 198 países. Em países com sistemas universais de saúde, como o nosso, o gasto público corresponde, em média, a 6,5% do PIB, ou 70% do gasto total em saúde - público e privado. Mas, no Brasil, o gasto do Sistema Único de Saúde é inferior a 3,7% do PIB, menos de 45% do total, que é de 8,4% do PIB. Isso explica a crise no financiamento do SUS.
	Sr. Presidente, o SUS sofreu um processo de reforma com grande resultados nos últimos 20 anos. Os seus números de atendimentos são impressionantes. Somando tudo, desde a vacinação contra a paralisia infantil até o transplante de coração, todos gratuitos a todos os brasileiros, foram mais de 4 bilhões de procedimentos em 2009. Em torno de 97% dos brasileiros com insuficiência renal são tratados pelo SUS. Mais de 90% dos tratamentos de câncer são feitos pelo SUS e mais de 90% das cirurgias cardíacas e hemodinâmicas também. As tecnologias mais modernas e os tratamentos mais caros estão no SUS.
	Mas, apesar de sua importância e de muitos avanços, existem duas questões primordiais para que, de fato, o SUS seja capaz de prestar um atendimento universal, integral e, ao mesmo tempo, mais eficiente a todos os cidadãos. Uma delas é promover, de forma mais efetiva, o acesso à atenção primária, que soluciona algo em torno de 80% de suas necessidades. Outra é o financiamento da saúde. Há uma necessidade real de garantir mais recursos para o setor, conquanto sua fonte não tenha origem em novos tributos - como quer o Governo ressuscitando a CPMF com uma nova roupagem chamada de Contribuição Social para a Saúde - e sim na regulamentação da Emenda Constitucional 29, de 2000. É necessário promover a regulamentação, mas o Governo, pelo que vemos, não tem essa intenção.
	Senhores, tratemos com mais vagar a   regulamentação da Emenda 29. Aprovada em 2000, foi quase que integralmente regulamentada em 2008. Estabelece os critérios mínimos de financiamento da saúde, por meio dos quais os Estados devem aplicar 12% da arrecadação no setor e os Municípios, 15%. Porém, faltou definir a vinculação da União.
	A regulamentação que tramita sob a forma do projeto de lei complementar na Câmara, e que está emperrada, define como se dará a prestação de contas, os percentuais de aplicação de recursos financeiros para a União e os que são gastos com saúde, facilitando a aplicação correta dos recursos - lembrando que há governos que jogam nas rubricas de saúde até verbas gastas com coleta de lixo.
	Mesmo ainda sem a sua regulamentação, os gastos do SUS aumentaram após a Emenda 29. Passaram de 2,9% do PIB, em 2000, para 3,7%, em 2008, e o gasto per capita no mesmo período passou de 360 reais para 606 reais - já considerada a inflação; mas o esforço de Estados e Municípios foi maior, pois em 2000 participavam com 40,2% do gasto e, em 2008, com 54,1%.
	Já os gastos federais em saúde cresceram menos do que as receitas correntes federais. Entre 2000 e 2008, representaram uma média de 8,4% da receita corrente bruta. Vale destacar que, em 1995, o gasto federal correspondeu a 9,6% da receita corrente bruta, muito próximo ao critério que é objeto de tanta disputa atualmente.
	Estimativas de 2007 mostram que a União foi responsável por 47% do gasto; os Estados, por 26%; e os Municípios, por 27%. Contudo, a União administra 60% da arrecadação pública, os Estados, 24%, e os Municípios, 16%.
	Ou seja, Sr. Presidente, com a queda na participação relativa da União no financiamento da saúde, pela estabilização de seu nível de gastos em relação ao Produto Interno Bruto, ficou clara a necessidade da regulamentação da Emenda 29, como forma de garantir a efetiva aplicação dos recursos federais.
	Com a demora na conclusão da votação, estima-se que o SUS já perdeu o equivalente a 57,7 bilhões de reais, compreendido o período de 2008 a 2010. Só para os Municípios, a Confederação Nacional de Municípios - CNM calcula que a perda passou dos 24,8 bilhões de reais até o final de 2010.
	Mas a falta de regulamentação da Emenda 29 está provocando perdas para o SUS, não apenas pela questão da menor contribuição relativa da União, senão também pela não aplicação, por outros entes federados, dos níveis mínimos de recursos em saúde exigidos pela emenda.
	Mesmo que minimamente, 43 Municípios, de 5.562 Municípios brasileiros (0,8%), não aplicaram recursos em saúde em 2008, conforme critérios da resolução 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde (que especificou as ações que seriam aceitas, contudo sem poder legal para impor as definições aos entes federados). As perdas pela não aplicação por parte dos Municípios entre 2004 e 2008 chegaram a quase 130 milhões de reais.
	Por meio de levantamento de dados do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS, verificou-se que em 2005, 93,5% dos Municípios aplicaram 15% ou mais de suas receitas em ações e serviços de saúde, cumprindo a Emenda 29. E também que 32% aplicaram 20% ou mais; 8,2% aplicaram 25% ou mais; e 2,4% chegaram a aplicar 30% ou mais de suas receitas em ações e serviços de saúde. A média de aplicação em 2005 foi de 18,9%. Por esse desempenho, Sr. Presidente, os Municípios estão de parabéns. Apenas 6,5% dos Municípios brasileiros não merecem ainda o nosso reconhecimento e o nosso aplauso.
	No caso dos Estados, a análise do Ministério da Saúde indica que 14 Estados não cumpriram a Emenda 29 em 2008, gerando perda de 3,1 bilhões de reais (a perda acumulada entre 2004 e 2008 seria de 16 bilhões de reais).
	Aqui devo também tecer elogios ao ex-Governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, por ter conseguido respeitar, durante toda a sua gestão, a transferência mínima de recursos estabelecida pela Emenda 29. Agora, o Governador Raimundo Colombo vem trabalhando duro para que o setor, que ainda sofre vários problemas, possa prestar no Estado um serviço de qualidade, desenvolvendo meios de controlar gastos e priorizando o uso dos recursos nas necessidades emergenciais, já que o incentivo que a saúde recebe do Governo Federal é quase irrisório, se levarmos em conta a grande demanda.
	Senhores, essas perdas acumuladas para o SUS, pela menor contribuição dos entes federativos, instalou o caos na saúde. E tudo por causa da falta de regulamentação da Emenda 29. Transformemos esses valores monetários em fatos concretos: o País perdeu, por exemplo, 11.214 leitos para internação entre 2005 e 2009, segundo a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária - AMS 2009, divulgada pelo IBGE, em parceria com o Ministério da Saúde. A redução de leitos foi verificada em quase todas as regiões do País, com exceção do Norte. A taxa de leitos por mil habitantes caiu de 2,4 para 2,3 em todo o País.
	Assim como houve queda no número de leitos nos estabelecimentos de saúde, a pesquisa AMS 2009 mostra que o total de unidades que oferecem internação também diminuiu. Entre 2005 e 2009, o País perdeu 280 estabelecimentos com esse perfil.
	Dados apresentados recentemente pelo Ministério da Saúde indicam defasagens na tabela de remuneração do SUS e estimam que há 13 milhões de hipertensos que não estão sendo tratados e acompanhados adequadamente; e 4,5 milhões de diabéticos na mesma situaç\