	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me referir à importância do debate que nesta tarde estaremos realizando. Trata-se do debate entre a barbárie, de um lado - que é o que representa essa redução da maioridade penal -, e de outro a possibilidade civilizatória; o debate entre a Constituição de 1988 e a vontade constituinte de direitos e garantias individuais de um lado e, de outro, o abandono da juventude. É o debate entre aqueles que querem dialogar sobre as questões sérias da educação e da segurança pública no Brasil. É o debate entre aqueles que querem encontrar soluções para graves problemas, como é o problema das vítimas no Brasil - 56 mil vítimas por ano.
	Nós também falamos em nome dessas vítimas e nós dizemos "não" à redução da maioridade penal. Dizemos "não" porque acreditamos na vida, na possibilidade socioeducativa, nas responsabilidades do Estado e na tarefa de uma sociedade de não desistir jamais de suas crianças e de seus adolescentes.
	Obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna reafirmar a posição que sustentei enquanto membro da Comissão de Constituição e Justiça quando da apreciação da PEC 171/1993. Reforço que a redução da maioridade penal se choca diretamente com o art. 227 da Constituição Federal, que dá absoluta prioridade ao dever da família, da sociedade e do Estado de proteger a convivência familiar e comunitária, a dignidade, o respeito e a liberdade da criança e do adolescente. 
	Ciente de que essa PEC fere o principio das garantias individuais, cláusula pétrea da Constituição, vou além, dado que neste momento o que está em debate é o mérito da questão.
	O Brasil precisa de soluções reais para o grave problema da violência. Enquanto Parlamentares, devemos apresentar posicionamentos embasados, não podemos meramente reproduzir o senso comum e nos deixar levar pelas notícias sensacionalistas. Não foi para isso que o povo nos elegeu. É preciso que combatamos alguns mitos, como, por exemplo, o de que os adolescentes que cometem atos infracionais ficam impunes.
	Atualmente existem dois sistemas de responsabilização penal no Brasil: o sistema de Justiça Penal juvenil, que responsabiliza os adolescentes entre 12 e 18 anos perante os órgãos da Justiça da Infância e Adolescência, e o sistema de Justiça Penal comum, para os imputáveis adultos, ou maiores de 18 anos. O sistema de Justiça Penal juvenil está disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e legislação conexa; o sistema de Justiça Penal comum está disciplinado principalmente pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal, pela Lei de Execução Penal e legislação conexa.
	O ECA já prevê que a partir dos 12 anos adolescentes acusados de atos infracionais cumpram medidas socioeducativas por até 9 anos, sendo 3 anos internos, 3 anos em semiliberdade e 3 anos em liberdade assistida. Em determinados casos, o ECA pode ser mais severo do que o Código Penal, como, por exemplo, no caso de um adolescente que comete furto simples e fica na unidade de internação por 3 anos, enquanto a penalidade para o adulto pela prática do mesmo crime seria de 1 a 4 anos de reclusão.
	A imposição de medidas socioeducativas em vez de penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente. Não se trata de impunidade, mas de justiça social, de oferecer a esse adolescente que cometeu um ato infracional a chance de se tornar um cidadão; de não entregar nossos adolescentes nas mãos dos chefes das facções criminosas que dominam o sistema penitenciário brasileiro.
	Baseado em falsas premissas e no açodamento no debate na Comissão Especial constituída para analisar a PEC 171, o substitutivo adotado pela Comissão e em discussão nesta tarde estabelece um novo sistema ou subsistema de execução de penas para maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que passariam a ser considerados imputáveis. Tal como aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 17 de junho de 2015, a PEC admite que o adolescente maior de 16 anos seja considerado imputável no caso da prática de qualquer destes 17 crimes: crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena.
	Portanto, não é verdade o que muitos querem dar a entender: que a redução se limitará aos casos de crimes contra a vida ou de crimes bárbaros. Na verdade, essa proposta terá amplo impacto caso seja aprovada, atingindo 80% dos delitos de menor gravidade praticados por menores de 18 anos, como o trabalho de "mula" e "aviãozinho" dentro do tráfico de drogas - 41% - e roubo qualificado - 39%. A redução alcançará ainda crimes como os de falsificação, adulteração ou venda de produto como cosméticos ou sem características de qualidade, por exemplo.
	Defensores da PEC alegam que ela prevê que os adolescentes sejam presos separadamente dos adultos. Precisamos trabalhar essa questão com base em elementos trazidos pela realidade atual. Questiono, tal como vários Secretários de Segurança Pública e Governadores já o fizeram, se será possível construir presídios em separado para os adolescentes. Afinal, hoje temos um déficit de 250 mil vagas no sistema carcerário. Esse mesmo sistema que descumpre todos os dias a Lei de Execução Penal, que diz que os presos devem ficar separados de acordo com seu grau de periculosidade, dificilmente tratará os adolescentes de forma diferente.
	É preciso que atentemos ainda para o fato de que hoje 41% dos mais de 600 mil presos brasileiros são provisórios, ou seja, há no Brasil mais de 200 mil pessoas cumprindo pena há mais de 2 anos sem ter tido acesso a julgamento. Queremos que os nossos adolescentes também sejam encarcerados em massa e tenham seu direito de acesso à Justiça negado?
	Dados do Ministério da Justiça mostram que entre janeiro de 1992 e junho de 2013 o número de pessoas presas aumentou 403,5% no Brasil, nos transformando na quarta nação com maior população carcerária do mundo. Essa superlotação em tempo recorde não reduziu a violência, ao contrário, entre 2002 e 2012 o número total de homicídios registrados pelo Sistema de Informações de Mortalidade - SIM do Ministério da Saúde passou de 49.695 para 56.337, estando entre os jovens o maior número de vítimas. Entre crianças e adolescentes os homicídios cresceram 346% entre 1980 e 2010. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no País, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o UNICEF, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.
	A redução poderá trazer graves riscos para a sociedade brasileira e reflexos em outras leis. O Código de Trânsito, por exemplo, permitirá o acesso precoce à carteira de motorista; o consumo de bebida alcoólica poderá ser ampliado ante a pressão do comércio; será aberto o caminho para a corrupção de menores, a exploração sexual, a pedofilia e o tráfico internacional de mulheres já a partir dos 16 anos; haverá redução da garantia de proteção legal dos jovens vítimas de crimes sexuais e afrouxará a punição dos criminosos. Vemos já hoje iniciativas de flexibilização da legislação que normatiza o trabalho, possibilitando o aumento da exploração da mão de obra infantil e juvenil. Ou seja, a redução da maioridade penal atacará o cerne dos direitos de crianças e adolescentes.
	Segundo levantamento de 2012 realizado pelo DPVAT, 41% dos mortos em decorrência de acidentes de trânsito - 60.752 - eram pessoas entre 18 e 34 anos. Diante desse cenário, a redução da idade mínima para tirar a habilitação pode levar ao incremento do já altíssimo número de acidentes de trânsito.
	Atualmente, o Decreto nº 6.481, de 2008, proíbe adolescentes menores de 18 anos de exercerem trabalho em diversas atividades consideradas degradantes, como produção de fumo, carvão vegetal, corte de madeira, destilarias, fabricação de cimento, cal e outros produtos tóxicos. Com a redução da maioridade penal, a idade mínima para esse tipo de trabalho também poderá vir a ser reduzida.
	O Código Penal reconhece como vulneráveis jovens até 14 anos. Ao permitir a imputabilidade para 16, abre-se o debate para a redução da idade em que o jovem é considerado vulnerável, dificultando a proteção de crianças e adolescentes de estupros, corrupção, prostituição e exploração sexual.
	A escalada da violência no Brasil é um problema real e alarma todos nós, mas sua superação não se dará por meio de fórmulas mágicas que criminalizam a pobreza e a adolescência brasileira. Precisamos analisar as causas e adotar uma abordagem integral do problema. Família e Estado têm deveres compartilhados na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes que quando garantidos cumprem o papel preventivo. 
	Dados como o do CNJ, que aponta que 75% dos adolescentes internados faziam, à época do cometimento do ato infracional, uso de drogas ilícitas, e do ILANUD - Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, de que 54% dos jovens que cumprem medidas socioeducativas de internação têm apenas o ensino fundamental, reforçam a ideia de que o Estado precisa prover políticas públicas de educação, tais como a ampliação do ensino integral; trabalho e emprego, por meio da qualificação da mão de obra; saúde, em especial em casos de dependência química; habitação; assistência social; cultura; e acesso à Justiça. Órgãos protetores, como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social, detêm papel central no cumprimento da lei e na orientação aos familiares. Contudo, a família não pode ser negligente em seus deveres, dado seu papel primordial para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Ela deve estar atenta às mudanças comportamentais e buscar apoio junto aos órgãos competentes quando identificar situação de risco pessoal ou social de seus filhos.
	Envolver o Estado e a família na proteção dos adolescentes é concretizar a disposição constitucional, buscando dar maior chance de recuperação a esses adolescentes, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. Temos a obrigação moral e constitucional de procurar os mais efetivos meios normativos para proteger os direitos de todos os adolescentes e não podemos nos afastar dessa obrigação.
	Precisamos colocar em prática o plano decenal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e traçar estratégias para salvar a vida dos jovens, e não encarcerar os adolescentes. Em vez de focar em apelos midiáticos e imediatistas, que não trarão solução para o drama que vivemos, o Parlamento deveria fiscalizar o Executivo buscando garantir o funcionamento do Sistema Socioeducativo e a implementação de políticas preventivas.
	Sou solidária à dor daqueles e daquelas que viram a vida dos seus entes queridos ser ceifada pela violência, mas defendo que o Estado não pode dar guarida ao desejo de vingança social. Redução não é a solução.