	A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD-MG. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Fábio Ramalho, que é do meu Estado, tenho a oportunidade, sob a sua Presidência, de relatar esse importante projeto que foi construído com a bancada feminina, num trabalho coordenado pela nossa querida Deputada Soraya Santos e pela autora do Projeto de Lei nº 3.837, de 2015, a nobre Deputada Renata Abreu. 
	Sr. Presidente, peço para ir direto ao voto.
	O SR. AUREO - Sr. Presidente, eu queria fazer o apelo, para que pudéssemos votar a urgência do projeto que dispõe sobre a criação de um cartão de vacinação digital. Eu gostaria de fazer esse apelo...
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - Deputado, peço que espere só um pouco. V.Exa. pode ir construindo acordo, porque a Relatora está falando agora. 
	A SRA. RAQUEL MUNIZ - Sr. Presidente, peço para ir direto ao voto, porque, pela votação anterior, parece que é unanimidade a aprovação desse importante projeto que foi construído com a bancada feminina, com o apoio também da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sob a Presidência da nossa querida Deputada Shéridan.
	"Nos termos do art. 32, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, manifestar-se sobre o mérito da proposição. Com relação às questões relativas à competência desse órgão colegiado, a proposição em análise representa uma importante contribuição na luta contra a violência, em especial, violência contra as mulheres.
	A autora, em sua justificativa, considera que o registro da violência contra a mulher, no prontuário de atendimento, pode fornecer informações importantes para a realização de um melhor mapeamento das áreas com maior incidência desses casos e assim orientar as ações preventivas dos órgãos de segurança pública. De fato, essa obrigação imposta aos profissionais de saúde será fonte de informação para subsidiar o planejamento das referidas ações pelas instituições responsáveis por repreender e prevenir esse tipo de crime.
	Ademais, cabe ressaltar a pertinência da emenda apresentada, no âmbito desta Comissão, pois contribui para a boa técnica legislativa e para o aprimoramento do conteúdo do projeto em análise.
	Por todo o exposto e contando com o apoio dos nobres pares, o nosso voto é pela aprovação do Projeto Lei nº 3.837, de 2015, e da emenda apresentada na forma do substitutivo anexo. Nesse contexto, devido à excelência do substitutivo apresentado pelo Relator anteriormente designado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Carlos Henrique Gaguim, do PTN do Tocantins" - que é sempre presente e membro da Comissão do Direito das Mulheres - "mantenho o substitutivo quase integralmente, conforme o disposto pelo nobre colega. Deve ser ponderado, entretanto, que o conteúdo dos prontuários médicos é amparado pelo sigilo profissional - Código de Ética Médica."
	Ressalto aqui a participação do Conselho Federal de Medicina, querido Deputado Saraiva, que é também de Minas Gerais e meu colega médico.
	"(...) Assim, da forma que o projeto foi apresentado, o sigilo médico não está sendo respeitado. Por esse motivo, também sugiro que o prontuário médico não seja encaminhado às autoridades policiais, e sim que essas instituições sejam apenas comunicadas sobre os fatos para as providências cabíveis.
	No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, também considero ser relevante a imposição da obrigatoriedade de que os profissionais de saúde registrem no prontuário de atendimento a presença de indício de violência contra a mulher, bem como posterior comunicação dos fatos à Polícia Civil para apuração. Considero imprescindível a inserção dos servidores da área de saúde no contexto de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, pois é onde, muitas vezes, as vítimas procuram ajuda, sendo, portanto, extremamente importante que o serviço de saúde comunique esses casos ao órgão encarregado da apuração desses crimes. Por todo o exposto e contando com o apoio dos nobres pares, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.837, de 2015, na forma do substitutivo oferecido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	Com relação ao mérito, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição em análise será importante contribuição na prevenção e repressão da violência contra as mulheres. Trata-se de mais um instrumento legal para protegê-las. Assim, por tudo que já foi exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.837, de 2015, na forma do substitutivo oferecido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	Por último, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, considero que o substitutivo oferecido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado corrige alguns aspectos de constitucionalidade e de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.837, de 2015. Assim, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.837, de 2015, na forma do substitutivo, oferecido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado."
	Muito obrigada, Sr. Presidente.