   PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2008, a Lei nº 11.662, de autoria do então Senador Tião Viana (PT), alterou o horário do Acre em menos 1 hora em relação a Brasília, sem qualquer consulta ou aviso prévio à população. É interessante notar que o Senador Tião Viana já havia ingressado anteriormente com um projeto de realização de plebiscito sobre mudança do fuso horário, retirado em seguida para não afetar a aprovação, em regime de urgência, do novo projeto. 
Em razão das milhares de reclamações e dos constrangimentos que o novo horário causou ao Estado, ingressei com um projeto de decreto legislativo, o PDC nº 981/08, a fim de que a população fosse consultada a respeito da mudança de horário. Durante a sua tramitação, enfrentei inúmeros obstáculos e dificuldades, criadas pelo PT do Acre com o auxílio da liderança nacional, para barrar o projeto. Apesar de todos os empecilhos, consegui aprovar o projeto com muito esforço e sacrifício. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realizado o plebiscito da forma mais democrática possível, a população do meu Estado rejeitou a mudança de horário. A maioria dos eleitores (56,77%)respondeu "não" à alteração do horário legal no Estado. O resultado do referendo foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC), o que para muitos constitucionalistas, como o próprio Vice-Presidente da República, Michel Temer, já seria suficiente para que o horário antigo fosse retomado.
A Presidência do Senado Federal, no entanto, entendeu que os Senadores deveriam dar seu aval para a entrada definitiva em vigor do referendo. Ao ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, os Senadores Pedro Taques (PDT/Mato Grosso) e Demóstenes Torres (DEM/Goiás) entenderam, entretanto, que somente uma nova lei poderia anular a lei anterior (Lei 11.662), que alterou o DPL 2.784, de 1913, responsável pelo horário antigo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ficou decidido, então, que o Senador Pedro Taques elaboraria um novo projeto, o PLS nº 91, de 2011, que retomaria o horário antigo do Acre. O projeto original recebeu emendas dos Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/Pará) e Vanessa Graziottin (PCdoB/Amazonas), para que seus Estados constassem no projeto, uma vez que parte dos fusos desses Estados foi alterada pela Lei nº 11.662, de autoria de Tião Viana.
Acatadas as emendas, o projeto foi à votação, sendo aprovado no Senado. Já na Câmara dos Deputados, a matéria foi ainda alvo de um recurso do Deputado Lira Maia (DEM/Pará) contendo 55 assinaturas. O recurso se colocava contra a tramitação conclusiva da matéria, solicitando com isso que a proposição fosse a plenário. Felizmente, conseguimos sustar o recurso. Aprovada finalmente na Câmara dos Deputados, a matéria foi enviada à sanção presidencial. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qual não foi a nossa surpresa ao saber que a Presidenta Dilma Rousseff havia vetado integralmente o projeto, alegando que, no Estado do Pará, não havia sido realizada consulta popular acerca da mudança de horário. No entanto, demonstrando enorme sensibilidade política e social, a Presidência da República enviou um novo projeto, o PL nº 3.078/11), que retoma os horários do Acre e de parte do Amazonas.
A matéria foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara dos Deputados. Ao chegar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recomeçaram os obstáculos colocados pelo PT do Acre e nacional contra o projeto. O Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Jilmar Tatto (PT/São Paulo), entrou com recurso, contendo 58 assinaturas, solicitando o envio da matéria a plenário, numa clara manobra protelatória para dificultar a aprovação do projeto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no plenário da Casa, a pauta está trancada em razão das medidas provisórias, deixando o projeto sobrestado, que é a suspensão temporária de deliberação da matéria, o que torna extremamente difíceis a tramitação e a análise do projeto, para a sua aprovação. Mais uma demonstração da enorme determinação do PT acreano de não ver reconhecida a resposta negativa dos acreanos à mudança de horário.
Aliás, procurado pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves (Rio Grande do Norte), o Líder petista informou que o recurso foi elaborado por solicitação do Deputado Sibá Machado (PT/Acre), o que prova, de forma inequívoca, que o PT acreano não aceita a democracia e quer impor suas regras acima da vontade manifesta nas urnas do referendo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as ações do PT contra a aprovação do projeto que retoma o horário tradicional do Acre não param por aí. O PL nº 446/11, de autoria do Deputado Pauderney Avelino (DEM/Amazonas), que também retoma o horário antigo do Acre e de parte do Amazonas, foi aprovado nas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Aprovação garantida talvez por não contar com maior visibilidade e não estar no fogo cruzado da artilharia petista.
Ao chegar ao Senado Federal, a matéria foi distribuída apenas para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), onde deveria ser analisada em caráter terminativo. No entanto, o Senador Anibal Diniz (PT/Acre) entrou com requerimento solicitando a apreciação da matéria também pelas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Regional, o que demonstra, novamente, a intenção clara de dificultar ao máximo a aprovação da matéria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pelo exposto, é patente a intenção do PT acreano de criar todas as dificuldades possíveis e imagináveis para impedir ou pelo menos dificultar ao máximo a aprovação dos projetos sobre a retomada do fuso horário antigo, sobretudo agora, em função das eleições municipais que se aproximam, quando o PT quer demonstrar ao eleitorado todo o seu poder dissuasório em nível legislativo.
Quero dizer, no entanto, que continuaremos a lutar pela aprovação dos projetos que retomam o horário oficial do Acre, quer pelos milhares de pedidos e solicitações recebidas, quer pelo respeito à vontade popular manifesta nas urnas do referendo, quando o povo livremente manifestou a sua posição livre e soberana. Este é o nosso compromisso com o Estado.
 	Muito obrigado!