	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - No meu 1 minuto eu quero, mais uma vez, dizer a alguns companheiros da Oposição que oposição é uma coisa democrática, boa, e que ajuda, se o Governo não for obtuso, ajuda o Governo a ver os seus defeitos, os seus erros, e consertá-los. Tanto é que ninguém escolhe ser da Oposição. O povo é que nos coloca ou na Oposição ou na Situação. E por quê? Porque o Governo é aquele que tem maioria, e se ele tem maioria tem de ser respeitado pela minoria, sem tirar o seu direito de criticar e até de participar com alguns projetos que sejam em benefício do País.
	E eu ouço a repetição de que o TCU é um órgão técnico, o TCU é um órgão auxiliar da Câmara Federal, e o que ele tem de fazer é apontar os erros, apontar qual a lei que foi desrespeitada, e nesse sentido, Sr. Presidente, eu quero contrapor-me a um companheiro aqui do PSDB que trata o caso como se fosse um crime hediondo um erro contábil ou de aplicação. O próprio Presidente desta Casa, hoje, à Folha de S.Paulo, disse que não vê importância nenhuma nessa história. 
Querem sacrificar a Presidenta da República, levá-la ao cadafalso, porque há um erro na contabilidade?! É a Presidenta! Ela não é contadora, ela não é supervisora, ela não é auditora! E dentro de um Orçamento, na contabilidade no Brasil, é possível o Tribunal encontrar algumas falhas.
Agora, nos meus 5 minutos, vou fazer aqui um apelo à Presidência da República por quem de direito; senão, vejamos; Srs. Deputados, chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a preocupação de vários Prefeitos que estão impedidos, até o presente momento, de apresentarem as suas propostas ao Orçamento de 2015. O fato acontece porque os Parlamentares não reeleitos, e no caso são 111 Deputados e 17 Senadores, estão impedidos de fazer as suas indicações de emendas aos Municípios. São recursos importantes destinados aos Municípios nas áreas de saúde, educação, infraestrutura esportiva, infraestrutura turística, infraestrutura urbana, pesca, ciência e tecnologia e infraestrutura hídrica. 
	Ora, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, não tem cabimento que os Parlamentares que participaram de todo o processo de indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2015 agora sejam impedidos de terem suas emendas executadas pelo Governo. Considero que o fato é de muita gravidade e não pode persistir. 
	A Lei de Diretrizes Orçamentárias, isto é, a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, disciplina a programação e a execução orçamentária das emendas legislativas individuais inseridas na Lei Orçamentária Anual, em um processo comumente conhecido como "Orçamento Impositivo". Assim, conforme art. o 56 da LDO de 2015, "É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2014". 
	Faço este apelo ao Governo Federal e aos membros da Comissão Mista de Orçamento no sentido de que seja sanado esse problema que vai acarretar graves prejuízos aos Municípios. 
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. CHICO LOPES - Sr. Presidente, terminando, nós sabemos, todos os Deputados e Deputadas sabem que há Municípios que se não receberem essas emendas não vão ter um posto construído num distrito, não vão ter passagem molhada, não vão ter calçamento de pedra tosca. Enfim, Sr. Presidente, é necessário cumprir, porque o Deputado teve o direito; se ele não foi reeleito, ele não perdeu o direito com isso porque os novos não têm o direito de receber. 
Mas se agora o Governo diz que vai facilitar com R$ 10 mil, eu não tenho nada contra; quanto mais dinheiro for para o interior do Brasil, principalmente para o Nordeste, particularmente para o Ceará, melhor. Faz-se necessário para as Administrações municipais, porque seus recursos próprios não são suficientes para elaborar uma execução, principalmente no Ceará, Sr. Presidente. Nós estamos no quarto ano de seca. O que isso significa? Com 4 anos de seca no Ceará, os Municípios estão em dificuldades.
	Muito obrigado pela tolerância de V.Exa., e gostaria que meu pronunciamento fosse publicado na imprensa local, inclusive em A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Chico Lopes. Seu pedido será atendido.