	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, dia 26 passado foi um dia muito especial para o País. Falo exatamente do ato de sanção pela Presidenta Dilma do projeto de lei aprovado por esta Casa que instituiu o novo Plano Nacional de Educação, Plano esse, Sr. Presidente, que será, sem dúvida, um dos principais legados do Governo da Presidenta Dilma, um dos principais instrumentos para a construção de um Brasil socialmente desenvolvido.
	Peço que seja dado como lido e divulgado nos órgãos de comunicação da nossa Casa o nosso artigo a respeito do PNE intitulado Valeu o Sonho, Valeu a Luta!, bem como a Carta à Sociedade Brasileira - PNE Sancionado sem vetos: vitória do Brasil, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a nota que o Fórum Nacional de Educação divulgou, no dia de hoje, acerca da importância da vitória, para a educação e para o País, que foi a sanção pela Presidenta Dilma do novo Plano Nacional de Educação.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A ORADORA
Valeu o sonho, valeu a luta!
A última década foi marcada por grandes conquistas na área da educação. Transformamos o frágil FUNDEF no FUNDEB, um poderoso fundo de investimento na educação básica, das creches e pré-escolas ao ensino médio; superamos o entulho político que impedia a expansão da educação profissional e tecnológica, possibilitando a multiplicação dos institutos federais de educação pelos mais variados recantos do país; implementamos a mais audaciosa política de reestruturação e expansão das universidades federais já testemunhada em nossa história, em detrimento da política de sucateamento das universidades públicas implementada na década de 90; aprovamos a Lei de Cotas, reservando vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e de grupos étnico-raciais historicamente excluídos do ensino superior; criamos o Piso Salarial Nacional do Magistério, um marco significativo na luta pela valorização dos trabalhadores em educação; enfrentamos a demanda reprimida de acesso ao ensino superior através do PROUNI e do FIES; estamos mudando a realidade do acesso às creches e pré-escolas através do Proinfância; transformamos a riqueza finita do petróleo numa riqueza infinita para o povo brasileiro através da Lei dos Royalties, que destinará bilhões à educação brasileira no próximo período. São inúmeros avanços e conquistas que comprovam o caráter mudancista dos governos do campo democrático e popular liderados pelo Partido dos Trabalhadores, a despeito de uma maioria conservadora instalada no Congresso Nacional e avessa às reformas estruturais.
Às vezes, entretanto, o Congresso Nacional parece ser afetado por lapsos de sensibilidade, permitindo que antigas reivindicações dos movimentos sociais e que bandeiras erguidas nas jornadas de junho de 2013 se transformem em políticas de Estado. Tais lapsos de sensibilidade talvez sejam explicados pela própria pressão popular e pela capacidade de articulação dos partidos progressistas, pois em determinados momentos da história é tão vergonhoso não avançar que até mesmo o conservadorismo se rende ou silencia.
O dia 3 de junho de 2014 foi um desses dias em que pudemos nos orgulhar, enquanto parlamentares, de ter assento no Congresso Nacional. Após anos de tramitação, debates, audiências públicas, seminários e mobilizações sociais, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 8.035/10, que cria o novo Plano Nacional da Educação, com 20 metas e vigência de 10 anos.
Tenho muito orgulho de ter participado ativamente de mais uma importante conquista para a educação brasileira, como professora, como ex-presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, como deputada federal, como presidenta da Comissão de Educação da Câmara em 2011 e como atual coordenadora do Núcleo de Educação e Cultura da bancada do PT na Câmara. Também tenho muito orgulho da luta travada no último período pelos movimentos sociais ligados à área da educação, a exemplo da UNE, da UBES, da UNDIME, da CNTE e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Sem o protagonismo dos movimentos sociais não estaríamos comemorando a aprovação de um PNE à altura dos desafios da educação brasileira, com metas como a destinação de 10% do PIB à educação e a equiparação do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério ao rendimento médio das demais categorias com formação equivalente.
Parabenizo ainda a atuação dos parlamentares do Núcleo de Educação e Cultura da bancada do PT, intransigentes na defesa da educação pública brasileira, e em especial o deputado federal Angelo Vanhoni (PT/PR), que desempenhou de forma exemplar o papel de relator, dialogando com os diversos segmentos da sociedade e articulando a aprovação da matéria.
O novo Plano Nacional de Educação será sem dúvida um dos principais legados do governo da presidenta Dilma, um dos principais instrumentos para construção de um Brasil socialmente desenvolvido. Aos meus colegas professores e trabalhadores em educação, aos estudantes e a cada brasileiro que foi às ruas erguendo um cartaz em defesa de educação pública e de qualidade, gostaria de deixar uma mensagem. Valeu o sonho, valeu a luta, valeu ainda mais a vitória. Paulo Freire e Florestan Fernandes estarão sempre presentes em nossas conquistas. Viva a educação brasileira!

Carta à Sociedade Brasileira: PNE sancionado sem vetos: vitória do Brasil
Brasil, 26 de junho de 2014
Em outubro de 2007, muito antes do PNE ser um tema nacional, a rede da Campanha formulou suas primeiras estratégias de incidência para a elaboração do plano, a partir de sua participação nas conferências de educação, especialmente a Conae-2010.
O texto publicado hoje, na forma da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, é marcadamente melhor do que a versão original, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2010. Esses avanços obtidos na Lei do PNE se devem à influência da sociedade civil, mesmo perante a permanência de dispositivos equivocados, como a contabilização das parcerias público-privadas na meta de investimento público em educação (parágrafo 4º ao Art. 5º) e a permanência do estímulo à remuneração dos professores por resultados (Estratégia 7.36).
Entre tantas conquistas, está a implementação plena do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), com participação decisiva do Governo Federal para sua viabilização financeira, colaborando de forma inédita com Estados e Municípios. O CAQi é um mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002. Ou seja, pela primeira vez na história da política pública de educação, uma proposta elaborada integralmente pela sociedade civil é incorporada a um documento legal.
O principal desafio do PNE agora é o da sua implementação, que deve estar alicerçada na elaboração de planos estaduais e municipais, no fortalecimento do Fórum Nacional de Educação e dos fóruns subnacionais (estaduais e municipais) e no estabelecimento de práticas e mecanismos de controle social. O PNE precisa tomar o centro do debate público nacional.
No dia 26 de junho de 2012, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o PNE com investimento equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública. Até então, um momento inédito. Em 26 de junho de 2013, aprovou a base para a Lei que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação pública. Hoje, um ano depois, é publicado o PNE no Diário Oficial da União. Que essas conquistas ocorridas nos meses de junho inspirem outras, mas em todos os demais meses do ano!

24ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação em comemoração à Lei 13.005/2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação (2014 - 2024) aprovada "ad referendum". 
Brasília, 26 de junho de 2014.
O Fórum Nacional de Educação (FNE), formalizado pela Portaria MEC nº 1.407/2010, agora tem oficializada em Lei a sua instituição, após a sanção da Presidenta Dilma Rousseff à Lei nº 13.005 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) e dá outras providências.
O FNE comemora e parabeniza a maturidade alcançada pela democracia brasileira, que se expressou no debate intenso e profícuo, nos mais de três anos da tramitação do PL n. 8035/2010, entre o Ministério da Educação, o Congresso Nacional e as entidades, movimentos e setores que atuam no campo educacional.
O Plano Nacional de Educação foi uma deliberação da Conferência Nacional de Educação de 2010 e o Fórum Nacional da Educação acompanhou a efetivação dessa deliberação atentamente, participando de diálogos e mediações para que essa deliberação fosse concretizada. Por este motivo, o FNE comemora essa conquista histórica e conclama todos/as brasileiros/as para participarem do processo de implementação do Plano Nacional de Educação, diante os desafios do nosso complexo modelo federativo e da necessidade de consolidação do Estado Democrático de Direto no Brasil.
Aos/Às delegados/as da etapa nacional da Conae 2014, ressaltamos a importância desse processo deliberativo que continuará contribuindo para o aperfeiçoamento da educação nacional e para a efetivação das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (2014-2024).
Coordenação do Fórum Nacional de Educação