	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho em defesa da integridade institucional da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Venho para fazer um pronunciamento dirigido ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, reportando-me a um testemunho de um cidadão que tem, na realidade, as condições de visualizar, porque vivencia, a situação crítica por que passa o Judiciário Federal de Mato Grosso do Sul em sua estrutura.
	Reporto-me, portanto, a esta nota técnica, dirigida especialmente ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Ari Pargendler, procurando sensibilizar S.Exa. para a situação crítica por que passa a Justiça Federal do meu Estado.
Nota técnica
	A lei nº 12.011, de 2009, criou para a 3ª Região 43 Varas Federais, sendo distribuídas ao Mato Grosso do Sul somente duas Varas Federais, assim localizadas: um Juizado Especial Federal em Dourados/MS e uma Vara Federal de Fronteira em Ponta Porã.
	Ocorre que, conforme bem demonstrado o quadro comparativo elaborado por meu gabinete, o volume de processos em tramitação atualmente no Estado do Mato Grosso do Sul, em especial em Campo Grande, é superior ao de muitas Subseções Judiciárias do interior de São Paulo e até mesmo do Paraná, as quais contam com mais Varas Federais do que o nosso Estado.
	Convém chamar a atenção dos colegas Parlamentares para a situação do Juizado Especial Federal de Campo Grande onde, atualmente, tramitam, pasmem colegas, mais de 13 mil processos, em sua grande maioria de natureza assistencial e previdenciária, ou seja, pleitos de pessoas humildes, idosas ou deficientes que não podem aguardar por mais de um lustro uma solução judicial de sua pretensão.
	Por isso, para corrigir essa distorção, proponho, Sr. Presidente, a aprovação de anteprojeto de lei que cria mais cinco Varas Federais em Mato Grosso do Sul, três localizadas na Capital e duas no interior. 
Justifico que esta proposição de criação pontual de Varas Federais para corrigir as distorções regionais, além de ser prática corrente no âmbito da Justiça do Trabalho, encontra precedente na Lei nº 8.535, de 16 de dezembro de 1992, que criou Varas Federais na 2ª Região.
	Igualmente, é importante que se crie uma estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cargos de Juizes Federais, já em trâmite nesta Casa de leis. Proponho, portanto, que seja incorporado ao texto permanente da lei a justificação apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça na exposição de motivos, distribuindo numericamente as Turmas Recursais entre os Estados da Federação, em especial, com a localização em Campo Grande de duas Turmas Recursais.
	Urge, portanto, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, como representantes nacionais do povo brasileiro que somos, corrigirmos essas distorções institucionais para reequilibrar o pacto federativo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR