           O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezados Deputados, prezadas Deputadas, primeiro, eu ouvi muitos na tribuna dizerem que o Governo e a Presidenta Dilma não estariam garantindo de fato os recursos de royalties do pré-sal para a educação.
	Eu quero provar que sim, invertendo o raciocínio.
	Imaginemos que os recursos do pré-sal na proposta enviada para o Governo não fossem para a educação, fossem para outra área - transporte, por exemplo. As observações feitas, como a de que o dinheiro é pouco, valeriam tanto para a educação quanto para o transporte. O dinheiro vai demorar a entrar: pode ser para a educação, pode ser para o transporte. Ou seja, quando a Presidenta enviou, ela cumpriu a sua palavra. Mas quanto representa esse valor e em quanto tempo, isso é outra discussão. 
	Vejo dois problemas, de duas naturezas - e falei sobre eles com o prezado Líder André Figueiredo, ao final, quando retirou parte do que estava no seu relatório.
	O primeiro é a chamada declaração de comercialidade. A opinião da Advocacia-Geral da União é que isso pode resultar em uma determinação do Poder Judiciário e anular a nossa decisão, porque já houve uma decisão do Supremo de que não se pode interferir em contratos já firmados. 
	Por que a declaração de comercialidade pode provocar essa situação? Imaginemos um contrato assinado em 2001 do qual a ANP ainda não tenha feito a declaração de comercialidade e venha a fazê-lo após a promulgação - caso isso venha a ser aprovado na Câmara e no Senado. Ao ser declarada a comercialidade posteriormente, não vai ser a data do contrato que vai valer, e sim - se aprovado - a data da autorização da comercialidade. Fatalmente, isso vai repercutir em contratos já assinados. 
	Eu estou fazendo o alerta porque, com toda a boa vontade, essa decisão pode derrotar o projeto inteiro, portanto também aquilo que vai para a educação, que todo mundo defende, inclusive o Governo.
A segunda observação tem outra natureza e, na minha opinião - não sei se é a do Governo -, uma gravidade maior, porque com a preocupação, eu diria, elogiável de irrigar rapidamente, com o dinheiro do pré-sal, os recursos da educação brasileira, a proposta é que nós entremos no Fundo Social ou no Fundo Soberano. 
	Primeiro, isso foi pensado, elaborado e aprovado no Congresso Nacional para garantir, entre outras coisas, o rumo da própria economia. Por quê? Quando nós aprovamos aqui o regime de partilha, nós o fizemos com a consciência de que não é necessariamente bom para o País pegar imediatamente os recursos e colocar na economia. É a famosa doença holandesa. Se o País pega 50% dos recursos do Fundo Social e os joga na economia, isso vai gerar uma sobrevalorização do câmbio, vai prejudicar a indústria brasileira, vai comprometer, de forma duríssima, as próprias exportações brasileiras. 
	Terceiro elemento que eu quero colocar. Com razão, o Relator apontou - e outros Parlamentares com igual razão apontaram - o seguinte: "Mas o que está proposto nesse projeto não dá conta nem do discurso da Presidenta Dilma, do ponto de vista de se chegar a um patamar de 10% do PIB para a educação". É verdade. Mas quem é que disse que para atingir 10% do PIB tem que ser só com essa medida, só com esse projeto de lei? Ninguém disse. Então, nós podemos entrar no Fundo Soberano, comprometê-lo e desgastá-lo, porque não é só a utilização. Há outra proposta, que, eu confesso, não sei se foi retirada, para que parte dos recursos para o próprio Fundo Social deixe de ir para o Fundo Social. Eu não sei se isso foi ou não mantido. Então, de um lado, estamos gastando e, de outro lado, estamos impedindo a entrada de dinheiro. Ou seja, eu temo pela proposta.
	Finalmente, eu quero agradecer especialmente aos Líderes Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra e André Moura. Agradeço à Liderança do PTB - quero falar com o Deputado Antonio Brito; também à do PP, enfim, a todos os Líderes. Agradeço ao PSDB, que, mesmo com divisão na bancada, manteve aquilo que foi acordado. Eu não quero criar nenhum constrangimento. O Líder do PSDB, inclusive, disse: "Vai haver muita divisão". Não tem problema, mas a palavra do Líder foi empenhada e foi cumprida. Aplaudo todos os Líderes, sem exceção - posso ter esquecido algum aqui. Entendo a situação de um Líder que falou: "Olha, a minha bancada se rebelou".
	Finalmente, eu quero propor que aprovemos a preferência... (Pausa.) Foi retirada? (Pausa.) Retiro. Eu estava com outro raciocínio. Então, eu finalizo dizendo o seguinte: nós não temos compromisso - estou falando aqui em nome do Governo - com esses aspectos, se vierem a ser aprovados.
	Portanto, eu agradeço a compreensão. E nós vamos continuar trabalhando para a saúde e para a educação. Nesse caso, na ordem inversa, porque nós estamos tratando de 100% para a educação.