	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu posso retirar o requerimento, se eu tiver um esclarecimento.
Fiz parte dessa Comissão. Penso que o Plenário vai se surpreender muito com os projetos que vão chegar aqui. Em alguns casos, tivemos debates severos sobre esses assuntos na Comissão. 
E, sobre essa matéria de consolidação das leis, entendo que as matérias devem ser anunciadas para votação com dias à frente, 20 dias, por exemplo, para os partidos poderem estudar o que está sendo consolidado. Porque do conceito de consolidação acabou surgindo também a supressão do que caiu em desuso, por exemplo, coisa contra o que eu me insurgi. Aqui não temos uma comissão que faça a aferição do que caiu em desuso. Não é do meu conhecimento isso. Então, de repente, a própria comissão de consolidação declarar que certos dispositivos caíram em desuso não me parece uma boa prática.
	Isso envolve a consolidação de normas, que nós todos a apoiamos para sair desse caos numérico das leis. Mas não podemos também, de repente, submeter uma matéria à votação sem o pleno conhecimento do que está sendo votado, porque isso tem impacto na vida das pessoas.
	Nesse caso especificamente - estava aqui vendo o avulso... Depois da comissão de consolidação de normas, tudo saiu para a Comissão de Constituição e Justiça. O próprio Governo está pedindo a retirada, comunicando às lideranças da base a retirada de alguns projetos consolidados, porque, daquela época - 2007, 2008 - até agora, já existe uma certa desatualização também nessas consolidações.
	Então, fiquei muito surpreendido com essa inclusão rápida na Ordem do Dia, sem um anúncio prévio. Observei, rapidamente, o projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e não percebi nenhuma mudança no texto que saiu da comissão de consolidação na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, creio que esse é o tipo de matéria para o qual deve haver aviso ao Plenário de que entrará em pauta, com data marcada, para que todos possam estudar, para que as assessorias dos partidos possam conferir o que está sendo revogado, que há muita coisa sendo revogada.
	Retiro o requerimento, porque estava confundido o projeto com outro. Veja V.Exa., pegam-se as regras da saúde pública, dos hospitais públicos, da organização pública da saúde, e acopla-se a elas a prestação de serviço de plano de saúde, o que, para mim, é absolutamente fora de propósito. Não se trata, nesse caso, de consolidação, mas até de mudança do conceito do que é medicina suplementar. 
	Pode ser aprovado ou não - quem decide isso é o Plenário. Porém, creio que não é correto votarmos, mediante um simples anúncio, aquilo que está na Ordem do Dia.
	Confesso que, relativamente ao Item 3, se não me engano, para o qual se fez acordo para votação, não percebi problema, e vou retirar meu requerimento. Porém, se os outros Líderes entenderem que devem melhor examinar, acho que não estarão errando. Mas eu fui da Comissão e, de minha parte, retiro o requerimento. 
	Obrigado.