	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pediria a atenção do Plenário para este destaque.
	É evidente que todos nós temos tido posições divergentes em relação ao mérito deste projeto. Nós dos partidos do campo democrático temos tido uma posição veemente contra a ampliação da cessão onerosa para além da PETROBRAS. Consideramos que isso é uma verdadeira entrega dos campos do pré-sal. Estamos falando de aproximadamente 15 bilhões de barris para as petroleiras internacionais. 
	Eu queria que cada um dos Deputados e das Deputadas atentasse para a gravidade do art. 3º, que prevê o seguinte:
		Art. 3º As contratações de bens e serviços efetuadas por consórcios operados por sociedade de economia mista, que exerça as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, e que visem a atender as demandas exclusivas desses consórcios não se submetem ao regime previsto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
	Essa lei é a que determina que as sociedades de economia mista precisam se submeter à Lei de Licitações. Exclusivamente na área do pré-sal, não teremos mais licitação pública.
	A petroleira não precisa nem comprar 70% de determinado campo cedido em cessão onerosa, pois, se ela comprar 10%, já vira consórcio. Esses consórcios vão poder firmar contrato com indústria que não seja nacional, sem se submeterem ao regime de preços. Portanto, poderão comprar mais caro da indústria estrangeira.
	Isso é a continuidade do desmonte da nossa indústria, dos nossos campos do pré-sal, visando atender exclusivamente aos interesses do grande capital que está por trás deste projeto de lei.
	Inclusive, eu sugeriria aos partidos da Oposição e a todos os companheiros de outros partidos - mesmo os da base - que não se submetem a questões imorais, como é o caso desse art. 3º, que, dependendo do quórum, nós votássemos "não", sem obstruir, a fim de derrotarmos esse art. 3º, suprimindo-o do texto. 
	É a teoria da minimização dos danos. Assim como conseguimos, na cota excedente aos 5 bilhões, levar para o regime de partilha, minimizando um pouco o dano causado principalmente às áreas da educação e da saúde, que venhamos minimizar o dano à moralidade da administração pública e, consequentemente, submeter a compra de bens e serviços à Lei de Licitações, suprimindo o art. 3º.