	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faltam 2 minutos para concluir, pelo Democratas, a orientação da Minoria, Sr. Presidente.
	Nós temos hoje uma sociedade que é refém do medo, da violência, das drogas. A vida está banalizada. Puxa-se o gatilho sem nenhum pudor, porque se confia na impunidade, a impunidade de uma legislação que é arcaica, que é obsoleta, que está ultrapassada, que vem de 70 anos atrás.
	Lá, em 1940, no advento do Código Penal, talvez o menor de 18 anos pudesse ser tratado como incapaz de discernir entre o certo e o errado, o lícito e o ilícito. Essa não é a realidade de hoje. Transformaram-se as condições sociais, as condições econômicas e o acesso à informação. O jovem de hoje tem tanto discernimento da impunidade que a lei lhe traz que, quando é abordado pela polícia, ele é o primeiro a levantar as mãos e dizer: "Tire a mão de mim, que eu sou menor, sou protegido pela lei". 
	Então, além de proteger os direitos, a lei tem protegido as suas falhas, tem protegido os seus crimes. É o enfrentamento dessa impunidade que se fará pela redução da maioridade penal. Ninguém aqui está dizendo que ela sozinha acabará com o problema da violência. A redução da maioridade penal vem para enfrentar o problema da impunidade na delinquência juvenil, que tem realmente transformado a vida das famílias num verdadeiro drama, o drama de ver o seu filho sair de casa e só sossegar quando ele voltar, porque não se sabe se será assassinado na rua.
	O voto da Minoria é "sim", a favor do Brasil, Sr. Presidente.