	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer três registros.
	O primeiro registro é que eu e o companheiro Robertinho estivemos em Mucuri para acompanhar os assentamentos do Município. 
O outro é que participei do encontro promovido pelos educadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST no extremo sul da Bahia. Mucuri, que fica na divisa com o Espírito Santo, não poderia deixar de participar das atividades em Santa Cruz Cabrália com os educadores do MST.
	Aproveito o momento também para registrar, Sr. Presidente, que hoje, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, discutimos relatório sobre a aquisição de terras no Brasil por estrangeiros. A Comissão de Agricultura compreende a necessidade de permitir que o capital internacional adquira terras no Brasil. O Deputado Beto Faro apresentou relatório que fortalecia a posição do Congresso, mas essa posição foi derrotada.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda durante o último feriado, fomos a Mucuri, o último Município do extremo sul da Bahia, já na divisa com o Espírito Santo, onde estivemos também com o pré-candidato à Prefeitura da cidade, Robertinho, visitando os assentamentos do MST Paulo Freire, Zumbi dos Palmares, Jequitibá e Lagoa Bonita, além do Acampamento Avacir, para uma rodada de visitas.
Nestas áreas, onde se encontram 800 famílias do MST, fizemos um grande levantamento das demandas dos trabalhadores e trabalhadoras no que se refere às necessidades do assentamento, como crédito instalação - cuja remissão estamos articulando através do Senador Walter Pinheiro -, construção e reforma de casas para habitação, educação, levantamento de casas ainda não atendidas pelo Programa Luz para Todos, dentre outros benefícios e direitos sociais.
Vale lembrar que essas áreas antes eram dominadas pelo plantio da monocultura de eucalipto promovida pelas transnacionais Fibria, Veracel e Suzano. É um total de 20 áreas ocupadas pelo MST, e estamos em articulação direta para que as mesmas sejam destinadas para a reforma agrária.
Nesta linha, estivemos em Eunápolis, onde , junto com Marcinho, da direção nacional do MST, estivemos em grandes atividades no Acampamento 25 anos, coincidentemente, uma alusão aos 25 anos de atividades do MST na Bahia, que vão ser comemorados no próximo dia 7 de setembro.
Este acampamento, com 600 famílias, antes área da Veracel, é o símbolo da luta contra esse modelo depredador não só do meio ambiente, mas também da agricultura camponesa e da reforma agrária ao estimular a concentração de terras não só na região, mas em todo o Brasil.
Para se ter uma ideia, Sras. e Srs. Deputados, somente na região do extremo sul da Bahia, existem aproximadamente 5.500 famílias acampadas em 30 áreas, das quais 20 estão localizadas em áreas de plantio de eucalipto. A região é uma das mais importantes do ponto de vista da luta pela reforma agrária, porque é onde o agronegócio, com a monocultura do eucalipto, vem causando mais danos à sociedade.
Esta semana, na sexta-feira, estaremos no baixo sul da Bahia, no Município de Wenceslau Guimarães, onde visitaremos e debateremos a atual conjuntura nacional e regional, com os trabalhadores rurais instalados em quatro assentamentos do MST.
Quero dizer com isso que a nossa luta, que representa milhares de famílias não só na Bahia, mas em todos os Estados brasileiros, é por uma reforma agrária completa, que contemple não apenas as ações pela distribuição de terras às famílias que querem e precisam produzir, mas também por melhorias nas condições de vida, que necessariamente passam pelas melhorias na infraestrutura de saúde e educação.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana, tivemos oportunidade de ver a importância das ações dos movimentos agrários, particularmente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, na formação da educação de jovens no campo.
Participamos do Encontro Regional de Educadores do MST no Município de Santa Cruz Cabrália, quando discutimos com educadores a questão da reforma agrária, da infraestrutura educacional, métodos de ensino e também a questão das necessidades, como escolas, professores e material escolar.
Participaram 200 educadores e educadoras do extremo sul da Bahia, em uma atividade de formação que durou 3 dias, de 7 a 9 deste mês. Esses educadores e educadoras atuam em assentamentos e acampamentos da reforma agrária, além das 52 escolas da região dentro de assentamentos e acampamentos, divididas em 11 Municípios, onde seis oferecem o ensino médio e uma oferece ensino técnico em agropecuária. São um total de 250 educadores que atendem cerca de 4 mil educandos da região.
Além disso, há o Centro de Formação, Educação e Pesquisa em Agroecologia dentro do pré-assentamento Jaci Rocha, cuja pedra fundamental foi lançada no mês passado, parceria com a Escola Superior de Agricultura Luiz Queiroz, da Universidade de São Paulo, e que terá o desafio de formar assentados, acampados, pequenos agricultores do extremo sul da Bahia para a prática da agroecologia, para a produção de alimentos saudáveis, sem o uso de agrotóxicos, utilizando de matrizes tecnológicas que respeitam o meio ambiente e a cultura camponesa. 
Não tenho dúvidas de que a juventude rural será a maior beneficiada com a escola, mantendo os nossos jovens no campo e com perspectivas para o seu futuro.
A educação no MST é uma pauta de extrema importância e os dados nos mostram isso diariamente. Segundo os dados do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), do Ministério da Educação, entre 2002 e 2009, mais de 24 mil escolas do campo foram fechadas em todo o Brasil. Os dados apontam que, no meio rural, existiam 107.432 escolas em 2002. Já em 2009, o número de estabelecimentos de ensino foi reduzido para 83.036.
Num país que ainda convive com quase 13 milhões de analfabetos, o fechamento de uma escola significa fechar oportunidades para crianças e adolescentes crescerem na vida. E quando esse fechamento é feito na zona rural, onde as condições de vida são mais difíceis, os danos são ainda maiores.
O MST, por sua vez, dá o exemplo ao estimular que todos os seus militantes estudem. Hoje, o trabalho com educação no MST está organizado em todo o País, desde a educação infantil à educação superior, em várias áreas do conhecimento. Em toda a nossa história, foram conquistadas 2.250 escolas públicas nos acampamentos e assentamentos em todo o País, das quais 1.800 mil até a 4ª série, 400 até o ensino fundamental completo e apenas 50 para o ensino médio.
Há 300 mil trabalhadores e trabalhadoras rurais estudando, entre crianças e adolescentes sem terra, dos quais 120 mil em escolas públicas.
Mais de 350 mil integrantes do MST já se formaram em cursos de alfabetização, ensino fundamental, médio, superior e cursos técnicos. Mais de 4 mil professores foram formados no movimento e em torno de 10 mil professores atuam nas escolas em acampamentos e assentamentos. Mais de 100 mil sem-terra foram alfabetizados, entre crianças, jovens e adultos. Por ano, há aproximadamente 28 mil educandos e 2 mil professores envolvidos em processos de alfabetização. Por meio de parcerias com universidade públicas, trabalhadores e trabalhadoras rurais do MST estudam em 50 instituições de ensino. Há aproximadamente 100 turmas de cursos formais e mais de 5 mil educandos nessas instituições. São cursos técnicos de nível médio (como Administração de Cooperativas, Saúde Comunitária, Magistério e Agroecologia) e cursos superiores e especializações (como Pedagogia, Letras, Licenciatura em Educação do Campo).
É necessário destacar o apoio da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália ao encontro de educadores e educadoras. Em companhia do companheiro Evanildo, do MST, estivemos com o Prefeito Jorge Pontes e com o amigo Xepa, Secretário Municipal da Pesca, militante do MST e pré-candidato à Câmara Municipal, integrante da nossa corrente ideológica dentro do Partido dos Trabalhadores, a EPS - Esquerda Popular Socialista.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na pauta da reunião ordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constou o Relatório nº 4, de 2012, sobre os resultados da Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras - SUBESTRA.  
A análise de mérito do relatório e dos procedimentos políticos que o geraram, somado ao relatório vencedor, apoiado pela bancada ruralista, impôs ao Partido dos Trabalhadores a condenação da propositura.
De início, cumpre louvar os esforços do Deputado Beto Faro, autor da proposta de criação da Subcomissão e seu Relator originário. Cumprindo o plano de trabalho aprovado de forma consensual pelos integrantes da Subcomissão e atuando em comum acordo com o Presidente Homero Pereira, o então Relator contribuiu ativamente para oferecer aos membros da SUBESTRA a oportunidade de compreensão das múltiplas dimensões estratégicas associadas à temática do acesso à terra, no Brasil, por pessoas estrangeiras. 
Para tanto, ao longo do período de funcionamento da Subcomissão, foram realizadas diversas audiências públicas com autoridades governamentais, técnicos, estudiosos, lideranças dos movimentos sociais e entidades empresariais.
Com o intuito de incluir no relatório proposição de lei sobre a matéria que refletisse a média das visões e interesses a respeito, sem prejuízo da garantia de marco regulatório minimamente razoável para a temática em apreço, o Relator original acolheu, integralmente ou em parte, cinco das sete emendas apresentadas na Subcomissão.
Complementarmente, sempre em articulação com a Presidência da Subcomissão e após insistentes tratativas, obteve a manifestação do Governo sobre o esboço da proposta de legislação cujas sugestões foram incorporadas ao texto do anteprojeto.
Após longo período de oitivas, diálogo e negociações que se estendeu de outubro de 2011 a maio de 2012, eis que, de última hora, o Deputado Marcos Montes protocolou Substitutivo ao Relatório do Deputado Beto Faro, com o apoio, inclusive, do Presidente da Subcomissão, que, durante todo o tempo, pareceu apoiar e estimular o trabalho do Deputado Beto.
Em suma, o empenho do primeiro Relator foi ignorado e seu relatório "tratorado", para usar o termo da duvidosa brincadeira feita em público pelo Deputado Abelardo Lupion, antecipando o resultado da sessão da SUBESTRA que aprovou o Substitutivo do Deputado Marcos Montes.
O texto da proposta de lei apresentado pelo ilustre Parlamentar, ainda que certamente de forma não deliberada, coloca os interesses de setores empresarias internacionais acima dos valores da soberania nacional, confronta os interesses dos agricultores do País e mostra-se indiferente às ameaças de aprofundamento ainda maior do grau de concentração da terra no Brasil, inclusive, para fins especulativos.
Na contramão das tendências mundiais, a proposição em comento defende a plena abertura do território rural brasileiro para a apropriação por estrangeiros, em desafio político ao presente momento histórico e suas projeções. Não estabelece limite de área para a aquisição e o arrendamento das áreas rurais por estrangeiros e sequer impõe a aprovação prévia, pelo Poder Executivo, dos projetos a serem implantados. Significa, por exemplo, que uma empresa estatal de outro país, convertida em nacional pelas permissividades da proposição, a seguir explicitadas, poderá se apoderar de áreas gigantescas no Brasil para servir às necessidades de segurança alimentar da sua população. Alienaríamos, para o exterior, o poder decisório sobre o que, quando e onde produzir.
De uma breve análise da propositura destacamos, ainda, os seguintes pontos:
1. No plano das restrições, exige que os empreendimentos cumpram o óbvio, ou seja, que observem a norma constitucional e que, igualmente, cumpram o protocolo exigido pelo Código Civil relativo à autorização, pelo governo, para o funcionamento de qualquer empresa estrangeira no Brasil. Não se aplica às pessoas físicas.
2. O único limite objetivo previsto no anteprojeto diz respeito à proibição, já prevista na atual legislação, para que os estrangeiros adquiram ou arrendam área superior a um quarto da superfície dos Municípios, sendo que, neste limite, pessoas da mesma nacionalidade não poderão deter mais de 40%.
3. Veda a compra de terras por ONGs e fundações estrangeiras e por fundos soberanos. Todavia, as proibições têm validade apenas para discursos, na medida em que, pela proposição, uma empresa com 0.1% de capital nacional e o restante, estrangeiro, passa a ser considerada empresa brasileira, estando, portanto, livre para a compra de imóveis rurais no País em quaisquer dimensões. Uma indagação ao ilustre autor do Relatório: qual a dificuldade para uma empresa ou ONG estrangeira usar um "laranja" brasileiro com 0.1% de capital nacional e se transformar em empresa brasileira? Essa definição, pelo Relatório do Deputado Marcos Montes, agride a norma constitucional que levou à revisão, pela AGU, em 2010, da excepcionalidade vigente à época, na interpretação da Lei nº 5.709, de 1971, que livrava das restrições para a compra de terras no nosso País as empresas nacionais controladas por estrangeiros. Prevalecendo a proposição em referência, será jogada no lixo toda a reflexão da AGU sobre o texto constitucional e das circunstâncias internacionais, que resultaram na edição do Parecer LA-01/2010, aprovado pelo Presidente da República, com força vinculante para a administração federal.
4. O §1º do art. 3º da proposição simplesmente habilita para a compra de terras no Brasil as companhias de capital aberto com ações negociadas em bolsa de valores em qualquer lugar do mundo. Ou seja, proíbe as ONGs, mas abre o território do Brasil para empresas que apostam na especulação mundo afora.
5. No rol de fragilidades da proposta, o art. 4º veda o arrendamento por tempo indeterminado, mas sem fixar esse prazo, que poderá ser de 300 anos, por exemplo.
6. O art. 5º contém outra "pérola". Traduzindo, o seu texto diz que, quando uma empresa estrangeira (Bunge, por exemplo) financiar um produtor rural tendo como garantia a hipoteca da terra, caso esta venha a ser executada, a empresa terá 1 ano para alienar o imóvel; do contrário, a terra retorna ao seu proprietário original, desconstituindo-se a garantia. Além de uma inovação jurídica que fere direitos garantidos pela Constituição, vale perguntar: neste cenário institucional, qual a empresa ou banco estrangeiro que se disporia a financiar um agricultor brasileiro?
7. No art. 16, a proposição revoga a Lei nº 5.709, de 1971, e convalida as aquisições e os arrendamentos celebrados por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras durante a sua vigência. Em outros termos, define que essa lei nunca existiu e que as restrições impostas para a compra de terras no Brasil, de 1971 a 1999, por empresas estrangeiras e para as pessoas físicas, desde 1971, não passaram de uma brincadeira. Para quem reclama de segurança jurídica no campo não poderia haver exemplo mais contraditório.
Com toda a consideração ao Deputado Marcos Montes e aos demais Parlamentares que apoiaram o seu relatório, penso que a visão expressa na propositura não se coaduna com a defesa dos interesses do Brasil e, em especial, dos agricultores nacionais - neste caso, assim revelam as manifestações observadas entre grandes agricultores do próprio Estado do Mato Grosso, de origem do Presidente da Subcomissão, contrárias às liberalidades no acesso à terra por estrangeiros.
Um rápido sumário do pano de fundo desse debate nos leva a considerar que, desde a crise econômica de 2008, as concepções até então dominantes, doutrinariamente inspiradas na sobreposição das forças do mercado aos contrapesos regulatórios, sucumbiram diante das evidências sobre as origens da crise justamente associadas ao acúmulo de sequelas das ideias neoliberais.
A partir daquele momento, os debates nos fóruns multilaterais e no âmbito das instituições dos países desenvolvidos têm sido centrados no imperativo da regulação do capital financeiro e dos mercados de alimentos. Especificamente nos países ricos e em alguns emergentes, discute-se a ampliação da proteção das economias e do emprego domésticos. Não é à toa que, na atualidade, sequer se comenta a respeito da retomada das negociações, na Organização Mundial do Comércio - OMC, pela liberalização do comércio internacional.
Creio que, no mínimo, estaria na direção oposta deste movimento contemporâneo global a pretensão de liberalização da aquisição de terras por estrangeiros no Brasil, conforme o perfil da proposição em análise. Afinal, estamos tratando do controle de um recurso absolutamente estratégico para o presente e o futuro do nosso País: a terra e, derivadamente, as florestas, os recursos naturais em geral e do subsolo, em particular. 
Os movimentos especulativos com a terra conduzidos por diversas frações do grande capital internacional estão organicamente relacionados com os movimentos especulativos com os alimentos e os negócios nos mercados voluntários de carbono, alvo dos membros do G-20 em torno de um aparato regulatório em escala global.
Portanto, entendo que assim procedendo estaríamos incorrendo em opção de alto risco para a segurança alimentar da população brasileira, para a proteção da nossa biodiversidade e, de resto, para o controle soberano sobre o nosso território e sobre o imenso capital natural deste País.
Cumpre sublinhar que, em particular, as razões elencadas pelo Deputado Marcos Montes para justificar a sua proposição, relacionadas ao potencial de investimentos estrangeiros no campo brasileiro, de forma alguma seriam cerceadas com a proposição do Deputado Beto Faro. Nesta são previstos limites de áreas e outros controles para as operações de aquisição de terras por estrangeiros. Todavia, delega ao Congresso Nacional a possibilidade de ampliação desse limite, observados os interesses maiores do País. Qualquer empreendimento estrangeiro sério em execução no Brasil, integrado às estratégias nacionais, jamais deixaria de ser apoiado por este Parlamento em caso de necessidade de adicional de área para a expansão do projeto.
Enfim, ante o exposto, a bancada do PT na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural declarou o voto contrário ao Relatório nº 4, de 2012, referente às conclusões adotadas pela Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras - SUBESTRA.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado!