            O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT já comunicou por meio do Líder André Figueiredo que, pela última vez, vai votar uma medida provisória que contém assuntos diferenciados.
	A Lei Complementar nº 95 tem sido constantemente desacatada - a verdade é essa -, e o nosso partido chegou à decisão unânime de, a partir desse momento, depois do anúncio feito pelo Líder André Figueiredo, em reunião com todas as Lideranças, denunciar todas as medidas provisórias que, dessa forma, estiverem em contradição com o disposto na Lei Complementar nº 95.
	Vamos examinar até a possibilidade de levarmos o assunto à apreciação do Poder Judiciário. Não podemos ser acusados de judicialização da discussão política. Não! A judicialização é uma boa coisa que a democracia traz para atender às minorias.
	Vamos hoje votar "não".
	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.
	O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD mantém o texto e vota "sim".
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
	Lembro aos Srs. Parlamentares que o que está sendo votado é o dispositivo. Portanto, aqueles que votarem "sim" estarão votando pela manutenção do texto; aqueles que votarem "não" estarão suprimindo o dispositivo do texto.