O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, para nós há uma quebra da lógica legislativa no que estamos desde ontem apreciando aqui. As mudanças constitucionais do ponto de vista do nosso sistema político ainda não foram consolidadas, tanto que na terça-feira vamos votar em segundo turno aquelas mudanças que eu me recuso a chamar de reformas, porque são alterações que não vão fundo na modificação, democratização, transparência e participação popular da nossa organização política. Ainda assim, há muito que fazer, há muito debate a ser feito no segundo turno. 
Como vemos aqui, a proposta alterava - agora eu já nem sei, ainda não recebi o substitutivo do Relator redigido, impresso - 76 dispositivos de 3 leis, partindo de alguns pressupostos como, por exemplo, e isso é curial, nodal, central, financiamento empresarial para partidos, dando, inclusive, no texto infraconstitucional, o caminho para que o partido, financiado por grandes empresas, no limite - o céu é o limite - de até 20 milhões de reais - isso é uma soma estratosférica para a realidade brasileira -, possa repassar para as campanhas. Há uma, digamos, pedalada que tornaria legal, caso aprovado aqui na infraconstitucional, esse procedimento. Então, não é doação empresarial para partido; é também para as campanhas - claro, sob o controle de quem domina a máquina partidária. 
Pensemos nisso no segundo turno da PEC da mal chamada reforma política. Mas aqui nós já temos vários artigos dando como fato constitucional isso que ainda vai ser apreciado. Portanto, é o típico caso de carro colocado antes dos bois.
Nós vemos também que o teto que se propõe aqui é teto de aeronave. Há teto ou não há teto para decolar ou aterrissar? O teto aqui é altíssimo: 70% do valor de quem mais gastou numa campanha dá em torno de 5, 6, 7, 8 milhões. E eu estou me referindo a uma candidatura para Deputado Federal. 
Ou seja, é mais do mesmo. É enganoso! É mentiroso! É falso! Esse teto é um pé-direito elevadíssimo para quem quer continuar prisioneiro do financiamento empresarial das campanhas, fonte de corrupção. Parece que o pessoal não anda lendo o noticiário. 
Admiro e respeito a atitude sincera do Deputado Júlio Delgado, que veio aqui reclamar, falar, lamentar a situação em que se encontra, exatamente por causa das doações empresariais para o seu partido. E a pessoa acaba ficando envolvida num esquema que, hoje, Mario Sergio Conti, num artigo, denuncia muito bem, com dados do TSE: "Na atual legislatura, 10 empresas fizeram doações para 360 deputados eleitos". E aí começa a listar as bancadas não dos partidos, mas das empreiteiras, dos bancos, dos frigoríficos, das mineradoras, e por aí vai. Diz ele: "Setenta por cento da Câmara come na mão da grande burguesia". 
Nós queremos não só manter, como detalhar isso. Não dá! Isso é contra a democratização que a República brasileira quer, isso é a reiteração da corrupção larvar, sistêmica, que atinge a quase totalidade dos partidos. Tínhamos que ter ousadia e coragem para acabar com isso e fazer campanhas efetivamente mais austeras, com a contribuição das pessoas físicas.
Outro elemento também: não há nenhuma restrição a gastos desse montante a ser arrecadado com cabos eleitorais, o que acaba sendo uma compra de votos. E olhem, também aqui, na legislação infraconstitucional, no substitutivo, está se definindo que quem compra voto pode ficar bem à vontade, porque qualquer denúncia, gravação, indício de que houve um diálogo entre protagonista de campanha e eleitor nesse sentido não vale mais como prova. Isso é um absurdo! Isso contraria inclusive cânones da investigação judicial necessária.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado. (Manifestação no plenário: Vamos votar, Presidente!)
O SR. CHICO ALENCAR - Vou concluir, Sr. Presidente. O pessoal quer ir embora, não é? Enquanto isso, quem vai embora é a democratização do sistema eleitoral.
Nós queremos também repudiar a cassação, por exemplo, para não falarmos de nós, dos 22 milhões que votaram em Marina Silva na eleição passada. A participação dela e da sua Rede, que certamente não terá nove Deputados aqui, como o partido de Luciana Genro, como o partido de tantos outros, significará, num total, não só os 22 milhões de votos da Marina, mas mais 2,5 milhões de outros que enriqueceram os debates da eleição presidencial do ano passado.
Agora, para Prefeito, Governador e Presidente, pelo projeto de lei, só se as emissoras de televisão quiserem, porque é garantido mesmo só para quem tem mais de nove Deputados aqui - o que se choca, é contraditório, inclusive, com a cláusula de barreira, que já atingiu partidos ideológicos como o PSTU, o PCB e PCO. 
Portanto, esse projeto é muito ruim para o que pretendemos em termos de democratização da vida brasileira.