	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos apresentando nesta Casa projeto de lei que assegura o direito de permanência das edificações, para fins comerciais ou não, na reserva da faixa não edificável de 15 metros de cada lado da faixa de domínio nas rodovias federais.
	Ressalto que essa direito se aplica apenas às edificações existentes antes da assinatura de contratos de concessão de exploração de cada rodovia. 
	Srs. Deputados, muitos estão sendo prejudicados com as ações judiciais por parte das concessionárias que pedem a reintegração de posse das áreas compreendidas na reserva da faixa não edificável de 15 metros de cada lado da faixa de domínio das rodovias federais. 
	A faixa de domínio é a base da pista e nela ficam os canteiros, os acostamentos e a sinalização da faixa de segurança até o alinhamento das cercas que separam as estradas dos imóveis próximos à via. A partir da faixa de domínio, conta ainda mais 15 metros, onde ainda não é permitido construir. Mas há de se observar que muitas edificações se encontram há anos, há muitos anos, instaladas nessas áreas de 15 metros, muito antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração de rodovia com o Governo Federal, e agora estão sujeitas injustamente à desapropriação.
	Cabe ressaltar que essas edificações, para fins comerciais ou não, não colocam em risco a segurança e a vide dos usuários das rodovias. Assim, famílias comuns e comerciantes estão prestes a ter suas propriedades - adquiridas com muito esforço, sacrifício, noites em claro - perdidas sem nenhuma indenização em contrapartida.
	Esse fato, inclusive, relembra a Guerra do Contestado. Segundo o historiador Vitor Amorim de Angelo, em matéria publicada na revista Pedagogia & Comunicação, esse conflito alcançou enormes proporções na história do Brasil, particularmente nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. Ocorrido entre 1912 e 1916, o conflito envolveu, de um lado, a população cabocla daqueles Estados e, de outro, os dois Governos Estaduais, apoiados pelo Presidente da República Hermes da Fonseca.
	A região do conflito, localizada entre os dois Estados, era disputada pelos Governos paranaense e catarinense. Afinal, era uma área rica em erva-mate e, sobretudo, madeira. Originalmente, os moradores da região eram posseiros caboclos e pequenos fazendeiros que viviam da comercialização daqueles produtos.
	Srs. Deputados, no final do século XIX, o Governo brasileiro autorizou a construção de uma estrada de ferro ligando os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Para isso, desapropriou uma faixa de terra de aproximadamente 30 quilômetros de largura, que atravessava os Estados do Paraná e de Santa Catarina, uma espécie de "corredor" por onde passaria a linha férrea.
	A responsável pela construção foi a empresa norte-americana Brazil Railway Company, de propriedade do empresário Percival Farquhar, que também era dono da Southern Brazil Lumber and Colonization Company, uma empresa de extração madeireira. A construção da estrada acabou atraindo muitos trabalhadores para a região, onde ocorreria a Guerra do Contestado. Com o fim das obras, o grande número de migrantes que se deslocou para o local ficou sem emprego e, consequentemente, numa situação econômica bastante precária.
	Ao mesmo tempo, os posseiros que viviam na região entre o Paraná e Santa Catarina foram expulsos de suas terras. Isso porque, embora estivessem ali habitando há muito tempo, o Governo brasileiro, no contrato firmado com a Brazil Railway, declarou a área como devoluta, ou seja, como se ninguém ocupasse aquelas terras, o que não era verdade.
	Além de construir a estrada de ferro, Farquhar, por meio da Southern Brazil Lumber, passou a exportar para os Estados Unidos a madeira extraída ao longo da faixa de terra concedida pelo Governo brasileiro. A presença das empresas de Farquhar na região e os termos do acordo firmado com o Governo brasileiro levaram, de uma só vez, à expulsão dos posseiros que trabalhavam no local, à falência vários pequenos fazendeiros que viviam da extração da madeira e à formação de um contingente de mão de obra disponível e desempregada ao fim da construção.
	Os camponeses brasileiros, catarinenses e paranaenses, expulsos de suas terras e os antigos trabalhadores da Brazil Railway organizaram uma comunidade, no intuito de solucionar os problemas ocasionados pela tomada das terras e pelo desemprego. Uniram-se ao grupo os fazendeiros prejudicados pela presença da Lumber na região. De forma autoritária e repressiva, os Governos do Paraná e de Santa Catarina, articulados com o Presidente Hermes da Fonseca, começaram a combater os nossos caboclos, os rebeldes. Com quase 46 meses de conflito, a Guerra do Contestado superou até mesmo Canudos em duração e número de mortes. Famintos e com cada vez mais baixas, diante do conflito prolongado, da força e crueldade das tropas oficiais e da epidemia de tifo, os revoltados caboclos brasileiros, catarinenses e paranaenses caminharam para a derrota final, consumada em agosto de 1916, com a prisão de Deodato Manuel Ramos, último líder do Contestado.
	Com esse relato, Sr. Presidente, vejo que a minha proposição é mais que oportuna, haja vista que é de grande alcance social e faz justiça àqueles que, por muitos anos, vivem à margem das faixas de domínio das rodovias trabalhando e dando sustento a sua família. 
	Por isso, eu trago este assunto, constante do projeto de lei a que demos entrada e que refuto, Deputada Benedita, de suma importância. É injusto, Deputado Berzoini, aquelas pessoas, muitos anos antes da privatização, já tinham ali o seu comércio. Agora vem uma empresa da Espanha que ganhou a concessão e simplesmente manda demolir imediatamente aqueles bens que por muitos e muitos anos foram ali construídos.
	Eu acho injusto. Eu acho que deveriam, ao menos, indenizar essas pessoas, Deputado Berzoini, ao menos pagar pelo trabalho, pelo esforço daquelas pessoas. Há na cidade de São Cristóvão do Sul, na minha região, uma famosa churrascaria, instalada no local muito antes de 1990, que pertence aos meus amigos. Mas, de 3 anos para cá, simplesmente determinaram a demolição. Mas nem sequer foram lá e disseram: "Vamos te dar 1 mês, 2 meses ou 3 meses". Mandaram demolir através da justiça. Eu acho isso injusto.
	Por isso, nós demos entrada a esse projeto de lei. Espero que V.Exas., que têm bom senso, possam verificar que não está correto, e ajudem aprovar o projeto, para que os homens catarinenses e paranaenses que trabalham ao longo da BR-116, ao menos, sejam indenizados por aquilo que fizeram.
	Eu solicito a V.Exa., Sra. Presidente, que determine a publicação deste pronunciamento nos Anais desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.