O SR. CARLOS MAGNO (PP-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna preocupado com a grave situação que está sendo instalada no Estado de Rondônia, mais precisamente com a instalação das duas usinas construídas no Rio Madeira - Usinas Jirau e Santo Antônio -, que estão em adiantada fase de construção.
	Nós criamos a Subcomissão do Acompanhamento das Obras do PAC, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da qual faço parte, para acompanhar as obras do PAC. Lá pudemos verificar e visitar in loco essas duas obras e outras paralisadas no Estado de Rondônia, como as de esgotamento sanitário, dos viadutos e a obra de expansão da rede de água tratada, o que nos levou, em um segundo momento de toda essa situação, e pelo tratamento recebido, principalmente pelo consórcio que está construindo a Usina Jirau, oito Deputados daquela Subcomissão, a fazer uma convocação, para que estivéssemos na Comissão para esclarecer alguns fatos, dentre eles a compensação social e ambiental que fazia parte do compromisso da construção dessas duas usinas. Está aqui o nosso colega Padre Ton, também do Estado de Rondônia, que tem conhecimento desse fato. 
Essa compensação gira em torno de 350 milhões. Praticamente 50% desses recursos são destinados à compensação ambiental, recursos esses disponibilizados ao IBAMA, para que este possa atender, em âmbito nacional, e não retornando ao Estado de Rondônia para que fizesse a compensação dos danos ambientais causados pela construção dessas duas usinas. Até aí tudo bem.
	Quando vêm para as compensações sociais - são mais ou menos 44 mil trabalhadores na construção dessas duas usinas -, 50% desses trabalhadores, mão de obra importada de outros Estados, as questões sociais de segurança e de saúde já são um reflexo no dia a dia da vida do nosso Estado.
	Na presença dos representantes do consórcio que constrói a Usina de Jirau, o que nos foi esclarecido - e eu não quero acreditar que seja verdade - foi que, por indecisão do nosso Governo do Estado e do Prefeito da Capital, dos 100% dos recursos destinados ao benefício dessa compensação social, nem 50% desses recursos estavam aplicados em construção de hospitais, compra de equipamentos para segurança. Até compreendemos, mas não acreditamos que seja incompetência do nosso Governo e do Prefeito da Capital. Mas, até então, tudo bem.
	Nós nos deparamos com a aprovação de um convênio de isenção de ICMS, de nº 47, aprovado no CONFAZ e proposto pelo Governo do Estado. Aí está o motivo da gravíssima denúncia que vou fazer: o Estado de Rondônia, por meio desse convênio, com autorização legislativa da nossa Assembleia Legislativa, concede um benefício de 800 milhões de reais a essas duas usinas, na importação de máquinas e equipamentos usados na própria usina.
É uma conta que não dá para entender. Apesar de termos duas usinas que vão gerar energia para todo o País, que não vão gerar ICMS e praticamente nenhum benefício ao nosso Estado, elas deixam um caos social de insegurança, de problema de saúde e até mesmo ambiental, e o Estado de Rondônia vem receber uma compensação de não mais que 200 milhões e conceder 800 milhões de benefícios através do ICMS.
	Não acredito que essa seja uma conta feita corretamente, que alguém não esteja sendo beneficiado com esse convênio, além das empresas dos consórcios. E eu trago isso como denúncia, providenciando a divulgação nos meios de comunicação, fora a perda dos Municípios de mais de 200 milhões de reais, que estão deixando de ser aplicados na área da saúde, da educação, da infraestrutura desses tão sofridos Municípios.
	Espero que o Governo do Estado repense todo esse processo, que o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União o chamem para um acordo e seja feita a compensação, também, em cima desse benefício, ajudando os 52 Municípios do Estado de Rondônia.
	Era o que tinha a dizer.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, preocupado com a grave situação que está sendo instalada no Estado de Rondônia, que possui duas obras de grande importância para o País, que são as construções das Usinas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira.
Os impactos causados pela construção dessas usinas são de grandes proporções, pois hoje o entorno do complexo, principalmente a Capital Porto Velho, teve um inchaço em sua população, inflacionando mão de obra, aumentando índices de violência e ainda gerando grande impacto no meio ambiente.
É indiscutível que com todos esses impactos são necessárias compensações sociais, ambientais, entre outras, compensações estas que nos dois empreendimentos chegam a aproximadamente 350 milhões de reais. 
Mas, Sr. Presidente e nobres pares, o que me traz a esta tribuna hoje, e é inaceitável, é a isenção fiscal de ICMS que, através de um convênio proposto pelo Governo do Estado de Rondônia e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, beneficiará os consórcios construtores das usinas.
O Convênio ICMS 47, aprovado na sessão do CONFAZ de 23 de maio 2011, autoriza o Estado de Rondônia a dispensar o ICMS devido nas importações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, sem similar no País, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições e transferências interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado das empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. Dados preliminares apontam que a isenção proposta poderá ultrapassar a ordem de 800 milhões de reais.
Observem, empreendimentos que gerarão impactos de grandes proporções, que para tanto devem promover compensações nas áreas ambientais, sociais, e assim o fazem abaixo do que é necessário e, como exposto acima, chegando à cifra de 350 milhões de reais, recebem incentivos fiscais superiores a 800 milhões de reais. Questiono: Haverá compensação?
A matéria foi amplamente divulgada em diversos meios de comunicação, ensejando diversos posicionamentos divergentes à renúncia fiscal proposta pelo Executivo estadual.
Com a implementação do Convênio, como ficarão os recursos para a saúde e a educação? Considerando os limites constitucionais, de 12,5% para a saúde e 25% para a educação, haverá uma perda aproximada em seus orçamentos de 100 e 200 milhões de reais, respectivamente.
Outra grande perda é para os Municípios, que constitucionalmente recebem 25% do ICMS arrecadado pelo Estado. Como ex-Prefeito, conheço a realidade e sei que os Municípios não podem abrir mão dos recursos desse imposto. Citando alguns exemplos, considerando os índices do Fundo de Participação dos Municípios do Estado, as perdas serão aproximadamente:
MUNICÍPIOHABITANTESPERDA APROXIMADAPORTO VELHO428.52737.800.000JI-PARANÁ116.61012.900.000VILHENA76.20211.900.000OURO PRETO D'OESTE37.9283.900.000PIMENTA BUENO33.8224.500.000PRIMAVERA DE RONDONIA3.524880.000CASTANHEIRAS3.575950.000
Será que haverá recomposição orçamentária para a isenção fiscal proposta pelo Governo do Estado, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal? Os Municípios serão recompensados pelas perdas? Isenção fiscal que acarretará prejuízos diretos à população, investimentos que deixarão de ser aplicados, necessários? São questionamentos que buscarei serem esclarecidos; a população precisa desses recursos.
Sr. Presidente, fui designado pela Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa como Relator da Proposta de Fiscalização e Controle nº 03/2011, que tem por objetivo apurar os impactos gerados pelos empreendimentos, os conflitos e outras ações geradas pela construção das usinas.
Realizaremos audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ainda neste mês, e estaremos convidando o Governo do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, a Associação do Municípios e os Consórcios Construtores.
É imprescindível e urgente que os Consórcios informem o quanto está sendo aplicado através das compensações, em quais áreas, o montante de cada projeto, as compensações ambientais. O Governo do Estado que apresente suas alegações sobre a renúncia fiscal que estará implementando. O Tribunal de Contas do Estado que avalie a aplicabilidade do Convênio aprovado pelo CONFAZ e a perda dos recursos pelos Municípios e se haverá ou não a recomposição orçamentária.
Assim, esperamos que as usinas possam trazer benefícios à população, que colaborem para o crescimento da economia do Estado, melhorando a qualidade de vida da população, mas não é o que tem ocorrido até agora. O que vimos é um bombardeio da mídia com acontecimentos que têm gerado caos a vários setores, conflitos trabalhistas.
Era o que tinha a dizer.