	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho pautado a minha atuação nesta Casa, prioritariamente, no sentido de criar mecanismos de ajuda social e cultural. Como todo político que foi alçado à condição de Deputado Federal nas últimas eleições, procuro retribuir da melhor forma possível a confiança que em mim foi depositada.
	Nesse sentido, na última terça-feira, Sras. e Srs. Deputados, dei entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº 4.085, que obriga a pessoa jurídica que recebe benefícios fiscais para projetos culturais, por intermédio do Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC, a dar uma contrapartida.
	Mas de que forma isso poderia ocorrer? Seria na forma de uma apresentação gratuita, trimestral, em comunidades carentes, além da disponibilização de ingressos com 50% de desconto do valor original.	
	Desejo antecipar os nobres pares que esta minha proposta altera a Lei nº 8.313, de dezembro de 1991, que dispõe sobre o restabelecimento de princípios de uma lei de 1986 que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura.
	E isso ainda não é tudo. A contrapartida social será devida durante o período de gozo dos incentivos e benefícios fiscais, somente se aplica às concessões a pessoas jurídicas contratadas a partir do primeiro dia de janeiro deste ano e até o prazo pactuado para os referidos incentivos e renúncias fiscais.
	Cabe neste momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma explicação técnica, que certamente servirá para análise quando esta matéria for analisada pelas várias Comissões desta Casa.
	A renúncia fiscal, prevista na Lei nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral e a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução de receita, cabendo à pessoa jurídica que está propondo o benefício definir medidas compensatórias, contra eventual impacto sobre as metas de resultado fiscal, as quais somente poderão decorrer de aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo e majoração ou criação de tributo e contribuição.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, para existir renúncia de receita, há que existir tratamento tributário diferenciado para determinado grupo específico e limitado de contribuintes. Em outras palavras, esta minha proposta atende a todos os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Se a pessoa jurídica recebe dinheiro do Governo - por via de consequência, dinheiro público -, deve oferecer algo em troca, de conformidade com a lei. Acredito ser justo que o projeto beneficiado ofereça essa contrapartida. As comunidades carentes, que normalmente não dispõem de recursos para frequentar espetáculos que normalmente têm preços elevados, precisam ter esse benefício.
	Dito isso, ao encerrar essas minhas palavras, conclamo os Srs. Deputados a analisarem com extremo carinho esta matéria, após a discussão nas Comissões, para beneficiar as comunidades carentes com a facilitação do acesso a eventos sociais e culturais, encontros importantes para o desenvolvimento social. 
	E é justo, Deputado Luiz Couto, que as entidades beneficiadas, que recebem o benefício público, deem também a sua contrapartida, de forma muito clara e simples. Ou seja, permitindo que a comunidade pobre assista a uma apresentação cultural, oportunidade que, na vida comum, na vida normal, não teriam. 
	Solicito ao Sr. Presidente que, por gentileza, autorize a transcrição nos Anais desta Casa deste nosso pronunciamento.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) - Pois não.