A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 9 de junho, tivemos a presença, nesta Casa, da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci de Oliveira. Em sua fala, ela garantiu que as políticas de igualdade de gênero não serão prejudicadas pelo ajuste fiscal.
"O ano de 2015 será de sacrifício financeiro, mas o corte em nosso orçamento foi praticamente zero, menos de 1%", disse a Ministra durante a Comissão Geral, no plenário, realizada para discutir as ações estratégicas da Secretaria.
Segundo a Ministra, estão asseguradas as obras das Casas da Mulher Brasileira - centros de apoio às vítimas de violência doméstica - para 2015. Duas unidades já estão em funcionamento: em Campo Grande (MS) e Brasília (DF). Está prevista a construção de mais cinco, em São Luiz (MA), Salvador (BA), São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Fortaleza (CE).
Eleonora Meniccuci apresentou alguns dados importantes sobre a unidade de Campo Grande. Primeira a ser aberta no Brasil, em fevereiro deste ano, contabiliza 9.340 atendimentos a 2.500 mulheres; 900 medidas preventivas; 33 prisões; e 1.793 boletins de ocorrência.
A Casa da Mulher Brasileira é uma iniciativa fundamental no combate à violência. É uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra no mesmo espaço diversos serviços especializados: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças - brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Os postos funcionam 24 horas por dia.
No debate da Comissão Geral, a Ministra destacou ainda o empenho da bancada feminina na aprovação da recente Lei do Feminicídio, que alterou o Código Penal para incluir o assassinato de mulheres por razões de gênero entre as modalidades de homicídio qualificado. O Brasil se tornou o 16º país da América Latina a tipificar o feminicídio como crime específico.
Também no dia 9 de junho, tivemos um importante debate na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Os especialistas convidados pelo colegiado afirmaram que o enfrentamento ao problema não deve acontecer com a ação de órgãos e indivíduos isolados, mas sim de forma integrada.
Eles também defenderam mais recursos no Orçamento da União, Estados e Municípios; aprovação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e formação continuada de profissionais do setor.
O Promotor de Justiça Thiago Pierobom de Ávila, Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sugeriu algumas propostas legislativas para contribuir na efetivação da Lei Maria da Penha.
Entre elas, criminalizar a desobediência à ordem de medida protetiva de urgência; aperfeiçoar o sistema em relação à conduta de stalking (quando há perseguição persistente à mulher); adotar mecanismos para simplificação do processo judiciário; e criar um tipo penal para quem discrimina mulheres.
"Não temos, na legislação brasileira, o crime de discriminação pelo fato de ser mulher. Recentemente, pela Lei do Feminicídio, criou-se um agravante ao homicídio, quando o crime é praticado em razão do sexo feminino. Mas isso é específico para homicídio. Outras formas de discriminação ficaram sem adequação típica", argumentou o promotor.
Ouvir especialistas e autoridades é sempre importante para que possamos avançar na luta pelos direitos femininos. Apesar das conquistas dos últimos anos, como a Lei Maria da Penha, ainda temos um cenário cruel, marcado pela violência cotidiana contra as mulheres, em suas várias manifestações.
Um dos fatos mais recentes foi o estupro coletivo praticado contra quatro adolescentes na cidade de Castelo do Piauí. Um crime bárbaro que chocou e revoltou a população brasileira, provocando a morte de uma das meninas.
A ONU Mulheres divulgou, nesta quarta-feira 10 de junho, uma nota pública sobre esse triste acontecimento. 
"Este é um crime que choca todo o Brasil e a América Latina pela crueldade com que as adolescentes, entre 15 e 17 anos, foram alvo da violência sexista, tendo seus corpos violados, torturados e mutilados. À memória da vítima fatal do feminicídio, Danielly Rodrigues Feitosa, e a seus familiares, condolências e justiça", diz a mensagem.
A nota destaca que, desde março deste ano, o Brasil assegurou o feminicídio como crime hediondo no Código Penal e que foi escolhido como primeiro país-piloto para adaptar o Modelo de Protocolo Latino-americano para Investigação de Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero, elaborado pela ONU Mulheres e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, devido às políticas e à rede de serviços públicos de enfrentamento à violência.
"Contudo, para além da responsabilização do poder público aos agressores, justiça e reparação às vítimas, são necessárias transformações de comportamento e atitude na sociedade e consciência pública sobre a gravidade e os altos índices de violência contra as mulheres e meninas: cerca de 50.000 estupros e 5.000 assassinatos por ano. Isso implica mudanças diárias e mobilizações, em todos os níveis, sobre a maneira com que mulheres e homens, meninas e meninos, se relacionam, adotando valores e práticas firmados na igualdade e livres de quaisquer formas de violência", ressalta o texto da nota pública.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.