	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, embora essa nova negociação tenha concedido um prazo de carência de 6 meses para o pagamento das parcelas que venceriam em dezembro de 2016, a proposta desse substitutivo apresentado pelo Relator mantém restrições à gestão de cada Estado. O tratamento dispensado é extensivo a todos os Estados e ao Distrito Federal, sem levar em consideração o perfil de cada dívida, especialmente o que já foi pago. Ou seja, o projeto impõe as mesmas restrições tanto ao Estado pouco endividado, que já cumpriu parte das suas obrigações, quanto aos que pouco pagaram, a exemplo de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. 
	Sr. Presidente, nós não podemos dar tratamento igual aos desiguais. No início da discussão do PLP 257, lá atrás, o que se discutia eram os juros compostos e a agiotagem que a União realizava em cima dos Estados, era essa dívida impagável. Para V.Exas. terem ideia, o Maranhão, em 1997, contraiu uma dívida de 236 milhões. Foram 236 milhões. 
Senhores, o Estado do Maranhão já pagou 2 bilhões e 118 milhões para a União e ainda está devendo 1 bilhão e 208 milhões! Ou seja, são 3 bilhões e 300 e poucos milhões para pagar uma dívida de 236 milhões. Alguma coisa está errada. Não podemos permitir que esse projeto seja aprovado da forma que está. Ele é um atentado à gestão, à autonomia dos Estados. 
	Nós não podemos punir os Estados bons pagadores, os Estados que estão economicamente fazendo uma grande gestão diante dessa covardia, dessa dificuldade imposta com a crise financeira de se pagarem essas dívidas.
	O que esperávamos era que a União desse, junto com o projeto de lei, uma solução, primeiro para diminuir a dívida e perdoar uma grande parte dela, até porque esses juros são injustos, impagáveis. A sociedade brasileira está sofrendo todo mês. Esses recursos poderiam muito bem estar sendo investidos em escola e saúde, que, diga-se de passagem, estão precários no Brasil, e na segurança pública.
	Precisamos dizer "não" a esse projeto. Ele não pode ser votado hoje, senhores.