O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde a última segunda-feira, dia 4 de julho, vigora no Brasil a nova lei da prisão preventiva, que impede a detenção de suspeitos pela prática de crimes com penas inferiores a 4 anos de reclusão.
Trata-se, sem dúvida, de uma mudança que tem causado muita polêmica. Alguns setores da sociedade encaram com desconfiança e reprovam a medida. Outros, ao contrário, apoiam elogiando as alternativas encontradas para se evitar a superlotação carcerária.
De fato, doravante será mais difícil decretar a prisão preventiva, já que a nova lei estabelece medidas alternativas e novos critérios para esse tipo de detenção, embora não libere automaticamente quem já está preventivamente preso.
Apenas para que se possa dimensionar o impacto da medida, Sras. e Srs. Deputados, destaco que, em todo o País, cerca de 44% da população carcerária estão em prisão preventiva, isto é, são pessoas que ainda não foram condenadas, mas aguardam o julgamento segregado, ou porque podem, em tese, atrapalhar o andamento do processo, ou porque representam alguma forma de ameaça às vítimas ou testemunhas.
No meu Estado da Bahia, Sr. Presidente, atualmente 7,7 mil presos encontram-se nessa situação, o que representa 49,7% do total de 15,5 mil detentos. No Rio, esse percentual é de 31% dos presos, enquanto em São Paulo, são 36%. Minas Gerais é o Estado que detém a maior taxa de prisão preventiva, com 63% dos encarcerados.
Levantamentos preliminares indicam que a grande maioria desses detentos responde a processos por crimes em que a pena é inferior a 4 anos, que representam um pequeno potencial ofensivo para a população, tais como a formação de quadrilha ou receptação. 
Analisando por esse lado, os defensores da nova lei elogiam a medida defendendo que nessa fase processual somente os autores de crimes apenados com mais de 4 anos de reclusão e, portanto, os crimes mais graves merecem ser previamente confinados, pois se tratam de criminosos que podem oferecer algum risco à sociedade.
Já os autores de crimes com diminuta gravidade, e desde que primários e de bons antecedentes, deverão se submeter a outros tipos de medidas cautelares, como o monitoramento, por parte do Estado, por meio de pulseiras eletrônicas, que rastreiam seus passos, além do pagamento prévio de fiança, que pode variar entre R$ 160 e R$ 109 milhões, e decretação de prisão domiciliar. 
Para os especialistas, o maior benefício da nova lei é a redução da superlotação nos presídios e nas penitenciárias. O ponto negativo, a curto prazo, ainda segundo determinados setores da sociedade, é a soltura de presos que atualmente se encontram detidos, circunstância que assusta a população diante do grande contingente que será posto em liberdade.
No entanto, o Ministério da Justiça garante que não haverá soltura imediata, pois os atuais detentos devem requerer sua liberdade à Justiça, sendo, após, analisado caso a caso os pedidos.
Segundo o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, haverá uma "racionalização do uso da prisão preventiva e que certamente não terá impacto nenhum na impunidade, pois aqueles que cometeram crimes terão que cumprir suas penas após a condenação, como manda a Constituição".
Somente no caso de as medidas cautelares não se mostrarem eficientes é que o investigado poderá ser recolhido a uma cela, preventivamente.
Para o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, o Estado não tem condições de fiscalizar a aplicação dessas medidas alternativas, destacando que "a lei resolve o problema da administração penitenciária em parte, porque ela diminui o contingente de pessoas presas no sistema prisional brasileiro que, de fato, é muito grande e insuficiente. Mas ela resolve isso baseada em uma situação inexistente, com base em uma estrutura que não existe, porque não haverá quem fiscalize essas medidas cautelares".
O ponto negativo, Sr. Presidente, repousa no fato de que os maiores líderes do crime organizado no País e do tráfico internacional foram presos graças a uma prisão preventiva que permitiu que pudesse ser feita uma investigação por parte do Estado, conforme destacou o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Para aqueles contrários à medida, a nova lei transmitirá uma sensação de impunidade, e, para que isso não ocorra, será necessária uma rigorosa fiscalização, o que se sabe, de antemão, muito pouco provável de ocorrer.
Vamos aguardar o desenrolar dos fatos, Sr. Presidente, para, diante dos casos concretos, avaliarmos os méritos ou desacertos da medida, razão pela qual esta Casa, na pessoa de cada um de nós Parlamentares, não pode deixar de se manter atenta aos acontecimentos que sucederão a partir desta semana, propondo a adoção de medidas que protejam a população, na hipótese do eventual insucesso do efeito prático da nova lei.
Muito obrigado.