	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, esta matéria é muito importante. Nacionalizar o piso para o magistério foi uma grande conquista para a educação brasileira. No entanto, como muitos Estados e muitos Municípios não conseguem nem honrar o piso, a carreira está sendo comprometida, e não há, na maior parte dos Estados e Municípios, um plano de cargos, salários e carreiras.
	Quando se constroem diretrizes, estas têm que nortear de forma transparente não só o início da carreira, mas o final dela; não só a carreira, mas também a formação continuada do docente. 
Quanto aos processos avaliativos dos docentes, deve-se deixar de forma clara, transparente e objetiva que não pode estar implícita nenhuma relação com "meritocracia", mas, efetivamente, com a formação e a valorização dos profissionais.
	Eu mesmo fui além do debate das diretrizes. Eu apresentei um projeto de política salarial em que um professor de ensino médio que recebe o piso nacional, quando tem graduação, não pode receber menos, por exemplo, que 25% sobre o piso; o professor que tem especialização do tipo pós-graduação lato sensu não pode receber menos que 50% sobre o piso; que o professor que tem mestrado stricto sensu receba 100% a mais do que recebe um professor do ensino médio. Quem tem doutorado pode receber percentual superior ao do mestrado, para dar motivação para o estudo, para a qualificação profissional, para o professor doutor trabalhar não só na universidade, mas também no ensino fundamental, no ensino infantil, no ensino médio.
	Portanto, esta questão das diretrizes é um passo importante, mas ainda insuficiente, já que não deixa claro o piso e o teto no sentido geral do fortalecimento da educação brasileira. Ela precisaria ter o mínimo na graduação, na especialização lato sensu, no mestrado e no doutorado.
	Em segundo lugar, nós vivemos contraditoriamente uma tentativa que envolve, na luta da educação, avançar na legislação, mas não podemos deixar de denunciar que a Emenda Constitucional nº 95 impede qualquer perspectiva de carreira neste País. A Emenda Constitucional nº 95, que congela por 20 anos os investimentos em educação, impede a viabilização da meta do PNE para o próximo ano, que prevê equiparar o salário dos professores do Brasil ao dos profissionais que atuam naquele mesmo ente da Federação com a mesma formação acadêmica. No mínimo, em 2019, os professores das redes municipais e estaduais deveriam ter o aumento salarial de 60%.
	Portanto, sem hipocrisia e sem falácia, vamos construir diretrizes. É um passo importante que nossa bancada vote a favor, mas a Emenda Constitucional nº 95 impede a viabilização do PNE, da carreira e, inclusive, do próprio piso. Para viabilizar concretamente, tem que mudar o Governo, tem que mudar o País, porque este Governo que está aí não vai criar diretrizes para a educação.