	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, quero dizer que foi muito importante a decisão que a Presidenta tomou hoje à noite com todo o Governo de oferecer ao País, diferentemente do que alguns disseram, uma alternativa absolutamente consistente, que dialoga com o País e com as centrais: a edição, que será feita amanhã, da medida provisória que vai resolver o problema do fator previdenciário.
	A Presidenta, ao vetar aquilo que havia sido aprovado aqui na Casa, está encaminhando ao Congresso Nacional, depois de um intenso diálogo com o Congresso, com os Líderes da base, uma medida provisória que recupera a fórmula 85/95, aquilo que vem desde 2009 sendo discutido, para estabelecer o princípio da progressividade.
	É importante dialogar com as centrais sindicais e com o movimento sindical. O Governo acolheu a regra 85/95, que garante o benefício quando a soma da idade com o tempo de contribuição atingir 85 para mulheres e 95 para homens.
	Com esse princípio da progressividade, que será construído a cada 2 anos, nós vamos garantir a sustentabilidade da Previdência Social. Vai-se permitir que aqueles que passaram a vida toda trabalhando para o Brasil entrem numa regra que preserva a aposentadoria integral, nos termos da progressividade, que estarão estabelecidos ano a ano, conforme a medida provisória editada pelo nosso Governo.
	O Governo poderia ter encaminhado para cá um projeto de lei, mas preferiu a medida provisória, porque ela tem eficácia na hora de sua edição e publicação no Diário Oficial da União. 
	Portanto, foi uma grande saída a que o nosso Governo encontrou. E a nossa bancada, a bancada do PT, e os demais partidos da base vão começar a discutir, inclusive, com o Foro Nacional, para iniciarmos um diálogo maior sobre a reforma geral da Previdência.
	Essa medida encontra total respaldo naquelas que eram as principais reivindicações do movimento sindical brasileiro. Ela não altera a regra 85/95, preserva a sustentabilidade e oferece ao País, às centrais sindicais e ao Congresso uma alternativa que preserva os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
	Se houver desejo por parte das centrais sindicais, este é o momento do grande diálogo, é o momento da construção de uma saída global para a sustentabilidade do sistema do Regime Geral da Previdência Social, da nossa previdência pública. 
	Agiu corretamente o Governo, que não foi pelo caminho mais fácil, simplesmente sancionando a lei e não oferecendo nenhuma alternativa. A alternativa está dada, o processo será dinâmico, Deputado Nelson Marquezelli, e com muita responsabilidade com o País, até porque - eu não sei se V.Exa. sabe -, se a Presidenta simplesmente sancionasse a lei, não haveria praticamente nenhum impacto nos 4 anos de seu Governo. O impacto ocorreria no futuro. Isso mostra a responsabilidade que nós temos com o País e com a Previdência.
	Qualquer cidadão brasileiro vai compreender essa alternativa que foi construída. Não há razão nenhuma para nós, mesmo a Oposição, fazermos aqui discurso para taxar o Governo de irresponsável ou para dizer que ele não atendeu aos interesses das centrais sindicais. Atendeu, sim, Deputado Décio. V.Exa. conhece essa matéria, aquela matéria que o então Deputado, hoje Ministro, Pepe Vargas relatou aqui no Congresso. Aliás, todos queriam que essa regra fosse colocada como patamar inicial da negociação.
	Agimos com muita responsabilidade. Ganha o País, ganha a Previdência e ganham os trabalhadores brasileiros.
	O que nós esperamos a partir da edição da medida provisória? Que façamos um bom debate. Vamos discutir a Previdência com a maior responsabilidade que o nosso Governo tem e temos nós, Deputados e Deputadas, porque ninguém quer tomar uma decisão açodada sobre o futuro da nossa Previdência.
	Foi uma saída, meus caros Deputados. Esse foi o melhor caminho - eu estou convencido disso - para discutir, resolver e encontrar uma saída para esse impasse que nós estávamos observando. De ontem para hoje, a Presidenta não estava indecisa sobre o caminho a ser tomado, estava avaliando o impacto, discutindo com amplos setores, ouvindo, consultando e observando que o melhor caminho seria adotar a regra 85/95.
	Ninguém poderá ser contra o princípio da progressividade, porque unem-se, nas duas pontas, os interesses dos trabalhadores e os interesses da nossa Previdência. Até os próximos Presidentes ou Presidentas que irão substituir a Presidenta Dilma vão se beneficiar, e muito, com essa regra que foi estabelecida na edição da medida provisória. 
	Portanto, Sr. Presidente, eu quero, em nome do Governo, elogiar todos aqueles que contribuíram para a busca dessa solução.
Em segundo lugar, quero dizer que esta medida provisória que nós estamos começando a discutir e votar fez parte - é importante dialogar com a base do Governo aqui - daquela medida que nós tomamos quando mantivemos o veto à tabela do Imposto de Renda, há 2 ou 3 meses. O que nós adotamos? O escalonamento. Eu não sei como a Oposição vem à tribuna para defender alíquota linear para todo mundo. Quer dizer que é só para os ricos? Não! 
A tabela que nós mantivemos aqui e essa medida provisória adota, em primeiro lugar, prevê a ampliação da isenção, e isso é muito importante. Ampliou-se a faixa de isenção de 1.700 reais para quase 2 mil reais. Em segundo lugar, para quem ganha mais o desconto é menor, para quem ganha menos o desconto é maior. Portanto, essa medida provisória é a mais correta, do ponto de vista da justiça tributária, da justiça fiscal, porque identificou as várias faixas salariais. Está aqui o resultado.
	Se nós fizermos de forma linear, como querem alguns da Oposição, quem se prejudicará serão os pequenos, serão os assalariados do Brasil. Nós precisamos preservar a renda e dar um pequeno desconto àqueles que ganham menos no Brasil. 
	Por isso, Sr. Presidente, esta medida provisória é o encontro da negociação que fizemos. Não se trata de ser de governo ou de oposição, não, mas de ser justa. Ela adota, Deputado Nelson Marquezelli, o princípio da justiça tributária. Não há outra saída. Aliás, para quem sempre fala em reforma tributária, só há esse princípio a ser adotado: quem ganha mais paga mais, e quem ganha menos paga menos.
	O Governo vai ter uma grande renúncia, de mais de 3 bilhões de reais, mas suporta isso, porque não quer onerar mais a classe média brasileira. E muitos serão beneficiados com a edição e com a votação desta medida provisória.
	Nós queremos, portanto, pedir à base para votarmos unidos, para preservarmos aqueles dois acordos que fizemos no passado, com a edição da MP 670 e da MP que trata do salário mínimo, que corrigiu a tabela do salário mínimo, que estabeleceu aquele índice permanente de reajuste até 2019. Portanto, a matéria tem amplo consenso na base, porque foi com esta matéria que nós mantivemos o veto, quando veio o veto da tabela dos 6,5% do Imposto de Renda.
	Sr. Presidente, nós estamos preparados para votar esta matéria de hoje para amanhã. Amanhã à tarde, como a sessão foi convocada - estamos a passos largos na negociação política do PL da Desoneração -, vamos chegar, às 14 horas, com a base unida em torno do relatório, para preservar o ajuste e, portanto, atender àquilo que é o imperativo do País, com a boa vontade desta Casa.
	Quero dizer também que surgiu uma boataria hoje na Casa. Eu quero explicar aos Deputados novatos que surgiu o boato hoje na Casa de que os Deputados novatos não teriam os mesmos direitos que têm os demais Deputados quanto ao orçamento impositivo. O que for feito para os Deputados veteranos também será feito para os Deputados novatos nesta Casa. Portanto, essa conversa que apareceu não tem o menor fundamento. Isso é de alguém que quer contaminar o ambiente, para nós não votarmos o ajuste.