	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como já foi amplamente manifestado desta tribuna hoje e ao longo dos últimos 3 ou 4 meses, estamos para votar o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016.
	O meu apelo a V.Exa. é que agora, no exercício da Presidência desta sessão, V.Exa. possa encaminhar ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, o meu pedido para que possamos proceder como sempre nas votações que chamam a atenção do público nesta Casa. Neste momento, os servidores públicos de todos os poderes, os policiais militares, os bombeiros, os servidores do Ministério Público, os servidores da Fazenda, enfim, de todos os segmentos, estão tendo dificuldades para acessar o interior desta Casa. Não estou falando das galerias, mas sim do interior desta Casa.
	Não é possível nem razoável que, em nome das Olimpíadas, no Rio de Janeiro, que ainda vão começar no final de semana que vem, seja impedido o livre acesso desses trabalhadores a esta Casa para defenderem legitimamente que o texto do PLP 257 seja alterado.
	Sr. Presidente, esse projeto, na sua essência, traz algo fundamental, que é a negociação, a renegociação, a repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com a União. Em Minas Gerais, por exemplo, quando foi repactuada, em 1997, a dívida era de 13 bilhões de reais. O Estado já pagou 40 bilhões de reais e ainda deve 77 bilhões de reais. Portanto, é óbvio que algo foi constituído em bases que precisam ser repactuadas neste momento. 
	Sr. Presidente, o acúmulo dessa dívida ao longo dos anos não pode ser jogado nas costas dos trabalhadores, sejam eles policiais militares, bombeiros, policiais civis, agentes fazendários ou qualquer um dos trabalhadores. 
	Não é possível que o Governo Federal e o Presidente Michel Temer corroborem o que a Presidenta Dilma encaminhou para cá ainda em março do ano passado, no sentido de que, para renegociar dívidas, imponham-se perdas expressivas para os trabalhadores, como o congelamento de vencimentos, o congelamento de contratações, o impedimento de promoções, a imposição de regimes previdenciários, a imposição de alteração das alíquotas da contribuição previdenciária.
É inadmissível que façamos uma reforma previdenciária num pacto de negociação de dívidas dos Estados. Não é aceitável, a não ser do ponto de vista daqueles que querem colocar os servidores para pagar uma conta que não é deles. Se alguns desses servidores estão hoje numa situação um pouco mais confortável, do ponto de vista de remuneração, a maioria deles está com a sua remuneração estrangulada, está com a sua remuneração em condições quase de miséria. Não é razoável que se congele, por um projeto federal, o salário de um professor, que, em Minas Gerais, por exemplo, é em torno de 1.500 reais, e que não se admita a recomposição.
	Sr. Presidente, que possamos, sim, renegociar as dívidas e preservar o direito dos trabalhadores civis e militares deste País.