	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto tem duas vertentes. Uma vertente é a renegociação da dívida dos Estados. Essa realmente é uma questão grave, que precisa ser resolvida. E a questão do Nordeste, levantada aqui pelo Deputado Danilo Forte, é bastante justa.
	Também existe o detalhe do Supremo Tribunal Federal, que está exigindo uma definição a esse respeito.
	Esse mesmo projeto congela salários de servidores, aumenta a contribuição de servidores, limita gastos na LRF. Na verdade, o Relator, Deputado Esperidião Amin, está elaborando uma proposta para apartar desse projeto a questão relativa aos servidores.
	Essa é uma proposta que tem que ser definitivamente esclarecida, deixando os servidores sem esse prejuízo, porque o próprio projeto desrespeita a Constituição, quando estabelece que os reajustes salariais anuais estariam suspensos. Não pode um projeto de lei complementar ferir o texto constitucional. Essa, inclusive, foi a razão pela qual, na semana passada, quando essa matéria foi votada, não foi aprovada a urgência para a apreciação do projeto. E ele volta já a plenário na sessão seguinte, no dia de hoje, depois daquela votação, com o mesmo objetivo: votação da urgência.
	Chamo a atenção dos Parlamentares: votar a urgência de um projeto de lei complementar que teve obrigatoriamente duas votações... Está no texto constitucional. Quando se vota a urgência, elimina-se uma votação. Como se vai eliminar uma votação, se nem o texto conhecemos? A partir daí, correremos o risco de se dizer que não houve a possibilidade de se fechar esse ou aquele acordo. E, a partir de então, a situação fica complicada, porque a votação da urgência será automaticamente seguida da do mérito.
	É verdade que o Governo está supondo que essa votação ficará só para agosto, no segundo turno. Ora, se vai ficar para agosto a votação do mérito, a urgência também poderá ficar para agosto. Não há nenhum risco.
	A questão do Supremo, em relação à dívida dos Estados, o Governo pode resolver de uma maneira alternativa, mas os servidores não podem pagar a conta das burradas dos seus Governadores, que assumiram dívidas que não poderiam assumir, compromissos que não poderiam assumir, e, de repente, hoje, para negociar a dívida do Estado com a União, querem transferir todo o ônus para os servidores.
	Os servidores estão em polvorosa, não sabem o que vai acontecer, não sabem efetivamente qual é a jogada que poderá acontecer. E o Governador terá a facilidade de dizer: "Olhem, eu queria atender vocês, mas não posso, a lei federal impede, a lei federal estabelece essa e aquela condição".
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se nós não fecharmos um acordo claro e objetivo, nós vamos votar, e votar contra essa urgência, porque, na verdade, já foi admitido aqui que a votação dessa matéria será apenas em agosto.
	Se ela será apenas em agosto, nós temos tempo suficiente, até porque já foi votada, na sessão de hoje, a suspensão das sessões nas 2 próximas semanas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, chega de eleger o servidor público como o bode expiatório de todos os problemas dos Governos Municipais, Estaduais e Federal. Nós temos que preservar o serviço público, valorizar o serviço público. O serviço público garante o atendimento de saúde, de educação, de segurança, o atendimento de todas as necessidades do cidadão. Por que querer acabar com o serviço público?
	Os Governadores passam, os Presidentes passam, o serviço público continua. Nós queremos respeitar o serviço público, valorizar o serviço público. Quem garante segurança, quem garante educação, quem garante saúde é o serviço público. Por que jogar o serviço público na lata do lixo?
	É isso que os Governos estão querendo desde FHC, na primeira reforma da Previdência, na reforma administrativa. E lembro que o Relator daquela reforma administrativa era o Deputado Moreira Franco, que hoje está lá no Palácio também. 
	Então, na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, muita cautela, muito cuidado: já desmontaram o Estado todo, não desmontem o serviço público.
	Por isso, Sr. Presidente, voto "não" a essa urgência, para poder defender o serviço público e aquilo que é sagrado...
	(Desligamento automático do microfone.)