	O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem sobre a matéria preliminar! Se V.Exa. me permitir, eu irei à tribuna e falarei. A minha questão de ordem é sobre o art. 60, § 4º, inciso IV.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado, como V.Exa. quiser.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu pedi licença para formular a questão de ordem aqui da tribuna porque são muitos papéis que preciso aqui manusear, para dizer claramente ao Plenário que, com todo o respeito às divergências e sendo contra a redução da maioridade penal, fui buscar, claro, na Constituição do País o abrigo, a defesa da manutenção dos 18 anos como maioridade. 
	E penso ter encontrado esse abrigo, porque o art. 60, § 4º, inciso IV, garante que:
"Art. 60..............................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
 ........................................................................
IV - Os direitos e garantias individuais".
	Quando nós vamos ao art. 5º da Constituição, verificamos no § 2º que:
Art. 5º................................................................
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
	Reporto-me eu ao Acordo de Pequim, de 1959, convertido em resolução da Organização das Nações Unidas, e que este Congresso Nacional transformou em decreto legislativo, decreto legislativo esse que foi a base do decreto presidencial, assinado pelo Presidente Fernando Collor de Mello, que assegura que os 18 anos de idade serão considerados para todos os efeitos da lei pelos partidos signatários desse tratado. 
O Brasil, signatário, o Congresso Nacional faz o projeto de resolução, o Presidente da República edita o decreto. Tenho eu a impressão de que nós estamos diante da clara inconstitucionalidade dessa proposta.
	Nos Tribunais, costuma-se dizer que, sempre que existe uma preliminar, encontra-se uma situação de algum conforto. Não é o caso de buscar conforto. Todos nós estamos com medo da insegurança, todos nós estamos com medo. Alguns acham que a solução é a redução da maioridade. Outros, como eu, acham que a solução não é a redução da maioridade do nosso País, que é um País dos crimes insolúveis. Porém, eu arguo aqui a impossibilidade de nós votarmos essa emenda constitucional. E o faço como ato preparatório de qualquer ajuizamento a posteriori...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor, conclua, Deputado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - ...de ação do Supremo Tribunal Federal, se, por acaso, vier a ser aprovada essa emenda, que eu peço aos companheiros que não aprovem. Peço que votem "não" a essa questão.
	Pediria ao Sr. Presidente, compreendo a sua situação...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - ...que S.Exa. retirasse até de votação. Mas compreendo que isso dividirá o Plenário. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concluído.