	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de antemão digo que vou fazer a entrega por escrito da questão de ordem, apenas quero fundamentá-la neste momento. Até compreendo se V.Exa. a acolher e proferir a decisão da Mesa Diretora ou da Presidência da Casa em outro momento.
	A questão de ordem que formulo, Sr. Presidente, tem a ver com o fato de que a Comissão de Constituição e Justiça terá a tarefa de emitir parecer para subsidiar o Plenário acerca da solicitação de instauração de processo contra o Presidente da República pela prática de crime comum. Nessa condição, a Comissão de Constituição e Justiça fica investida na função judicante, razão pela qual é dever de todos nós garantir que essa função seja exercida com a maior isenção e transparência possível.
	Cabe aos Líderes de bancada fazer as indicações dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, como, de resto, de todas as demais Comissões. Entretanto é importante dizer que a discricionariedade dos Líderes de bancada não é absoluta. Há que se reconhecer as mitigações no próprio Regimento da Casa no que diz respeito ao poder absoluto dos Líderes ao indicar ou substituir membros nas Comissões a qualquer momento.
	Não vou citar todos os casos, apenas à guisa de exemplo: os Líderes têm que respeitar o Princípio da Proporcionalidade, devem indicar Parlamentares que não sejam suplentes, entre outras questões.
	O Regimento da Casa também estabelece situações que são ressalvadas no que diz respeito à indicação dos Líderes ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que, por exemplo, tem mandato definido.
	Como eu dizia anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça vai ter um poder judicante. Nesses casos, tem que haver estabilidade na sua composição. Então, a questão de ordem que nós formulamos é no sentido de suscitar à Presidência da Casa que desconsidere - visto que contraria a estabilização do colegiado, que será o juízo natural no momento da sua decisão - quaisquer modificações a partir do momento em que a Comissão de Constituição e Justiça recebeu a denúncia, por despacho do Presidente da Casa, suscitada pelo Supremo Tribunal Federal.
	Então, a questão de ordem que nós formulamos é esta: a Presidência da Casa deve desconsiderar novas indicações e substituições de membros da Comissão de Constituição e Justiça desde a data em que houve o recebimento da denúncia que pede autorização à Casa para que o Presidente da República seja investigado por crime comum.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Pepe Vargas. Devido à pertinência temática, nós vamos recolher a questão de ordem de V.Exa. para ser respondida a posteriori.
	O SR. PEPE VARGAS - Obrigado, Sr. Presidente.