	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, após reunir-se, ontem, com os seus Ministros, a Presidente Dilma Rousseff anunciou o propósito de enviar, hoje, ao Congresso, a sua proposta referente ao plebiscito, consubstanciando sugestões para a reforma política, assunto que, seguidamente, vem sendo discutido nesta Casa, sem que cheguemos a uma solução consensual capaz de permitir a implantação entre nós de diretrizes compatíveis com os anseios da população brasileira, em observância a princípios éticos inafastáveis.
	Recorde-se de que, na passada sessão da tarde de ontem, a começar pelo Deputado Henrique Fontana, vários dos presentes intervieram nas discussões, entre os quais me inseri, ao lado de colegas como Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Costa Ferreira, Ricardo Berzoini e tantos outros, numa integração de ideias, direcionadas ao aperfeiçoamento de nossa legislação, sob esse tocante inovador nos rumos nacionais.
	Predominantemente, a inserção do financiamento público de campanha foi princípio abordado de modo indiscrepante, considerado improtelável, variando as opiniões sobre se a processualística fixar-se-ia apenas no caráter exclusivo ou se estenderá às pessoas físicas, como já fora cogitado em ocasiões pretéritas, neste mesmo plenário.
	Sabe-se que, nas passeatas levadas a efeito em várias capitais, essa proposição foi apontada como premente, numa aceitação que compele Legislativo e Executivo a cumprirem essa tarefa sem mais delongas, para vigência das novas diretrizes na competição democrática de outubro vindouro.
	A nossa Primeira Magistrada entendeu que, pela via do plebiscito, o eleitorado participaria desse processo, chancelando ou rejeitando algumas das alterações que constam do rol de indicações originárias do Palácio do Planalto.
	O Congresso terá um prazo relativamente curto, pós-plebiscito, para decidir a respeito. Daí remanescer dúvida sobre se o plebiscito seria efetivamente válido para a presente conjuntura, diante da exiguidade de tempo para deliberação por parte das duas Casas.
	O pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral, aguardado para as próximas horas, será decisivo para que a adoção da consulta se ajuste ao princípio constitucional da anualidade, a que não se poderá fugir, sob pena de infringirmos um dispositivo imperante no texto da Carta Cidadã, promulgada em 1988, garantindo a reimplantação do Estado Democrático de Direito em nosso País.