	O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma análise da conjuntura política que vivemos em relação a algumas questões que considero fundamentais. 
	Primeiro, falo sobre a questão levantada tão bem pelo meu antecessor: a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Precisamos votá-la com urgência, não dá mais para esperar. Precisamos regulamentá-la de uma vez por todas. Não há explicação para as dificuldades que a saúde atravessa hoje, e não há um gesto desta Casa de, pelo menos, votar a emenda. Desde 2000, estamos com essa questão atravessada na porta do Congresso e não conseguimos resolvê-la. É uma prova de grave descaso e até de falta de competência política desta Casa não ter resolvido esse assunto ainda.
	Acho que temos que conversar com o Governo, que deve entender que queremos fazer a regulamentação da melhor maneira possível, sem causar nenhuma ruína econômica para o País. Mas a saúde tem que ser prioridade na prática. O critério da verdade é a prática. Não adianta dizer que isso ou aquilo é que tem prioridade aqui ou não.
	Espero que o Presidente Marco Maia, mais uma vez, possa cumprir sua determinação de votar a emenda até o mês de setembro. E quero dizer que o nosso partido, o PMDB, está se preparando, inclusive com uma mobilização de todos os Deputados - é um compromisso firmado por todos os Deputados -, para votar essa regulamentação . Se não votarmos a regulamentação da Emenda nº 29, não votaremos mais nada a partir de setembro.
	AAcho que temos que avançar em outras questões também relevantes que dizem respeito à área de saúde. Uma delas hoje foi capa do Correio Braziliense: a proporção grave que assumiu o consumo de drogas, particularmente de crack, no Distrito Federal.
	Foi feita uma análise da questão no Brasil. Dos 410 milhões de reais prometidos em maio do ano passado para o enfrentamento do crack, menos de 20% chegou à ponta, para atender à população. Os 410 milhões de reais já eram pouco, meu querido Presidente; agora, chegando a menos de 20%, a situação é muito séria, é muito dramática.
	Nós não temos onde colocar os meninos dependentes, hoje em número cada vez maior. É importante dizer, Sr. Presidente, que a oferta de crack está cada vez maior. Quanto à repressão, embora cada vez se apreendam mais carregamentos e se batam mais recordes de apreensão de drogas, há mais gente dependente. E o preço não se altera, mostrando que a entrada de droga pela fronteira brasileira está sendo feita de maneira colossal.
	Acho que a Bolívia está com excedente de produção de cocaína. Então, a pasta base da cocaína está sobrando na Bolívia e está entrando em grande escala. Não entra só pela fronteira da Bolívia, mas também pela fronteira do Peru e pela fronteira da Colômbia.
	Nós estamos incapazes. A Polícia Federal está com recursos cortados pelo contingenciamento do Orçamento. O Exército, a Marinha e a Aeronáutica, que podem fazer esse controle maior da fronteira, também estão com seu orçamento podado num percentual muito expressivo. E nós aqui estamos enxugando gelo, tentando, na ponta, resolver o problema do número cada vez maior de jovens e meninos drogados por todos os tipos de droga, particularmente pelo crack, que causa uma dependência muito rápida, uma mudança na estrutura cerebral muito rápida, que leva o resto da vida para ser tratada e melhorar.
	Eu acho, Sr. Presidente, que esse alerta que hoje está na capa do Correio Braziliense nos faz voltar a pensar na urgência que nós temos de avançar na discussão nesta Casa.
	Eu, particularmente, tenho um projeto que é uma nova lei antidrogas, o Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que está na Mesa. Já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social, vai agora para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deve passar ainda pela Comissão de Fiscalização e Controle e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ser votado, se possível, no próximo semestre nesta Casa.
	Acho que é um dever essa votação. Não estou dizendo que tenha que ser o meu projeto, mas é importante que esta Casa tenha uma proposta e faça uma mudança importante na legislação para fazer avançar o enfrentamento às drogas no Brasil.
	Não é com a legalização da maconha, não é com a legalização das drogas que nós vamos resolver o problema. Por favor, não me passem essa ideia para a opinião pública. E eu digo àqueles que estão defendendo isso que isso não resolve nem resolveu em país nenhum. E não resolverá no Brasil, que tem uma fronteira imensa com os maiores produtores de cocaína do mundo.
	Ao legalizar a maconha, nós vamos ter no armazém que venderá a maconha o dedo do traficante para embutir e ampliar a sua rede de distribuição do crack, para distribuir também as outras drogas. Isso sem dizer que a maconha que hoje se produz no Brasil tem 30 vezes mais tetraidrocanabinol, a substância base que causa o efeito na maconha, do que tinha há 20 anos. Então, causa uma dependência muito mais rápida, faz com que os meninos tenham ou desencadeiem surtos psicóticos, fiquem com raciocínio lento e tenham um deficit cognitivo muito grande, um deficit de aprendizagem dali para frente. Quanto mais cedo a droga for usada, quanto mais jovem a pessoa usar a droga, maior será o dano cerebral - qualquer uma das drogas, inclusive as legais. Não se trata aqui de legalizar as que estão ilegais, e sim de restringir o uso das legais, restringir o uso do álcool.
	Sei que o Deputado Paulo Pimenta, que está aqui, tem uma luta nessa direção. Cumprimento-o por sua disponibilidade. 
	Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós temos que avançar restringindo ao máximo as drogas, porque a legalização vai aumentar muito a circulação, vai aumentar muito o número de meninos doentes, de jovens doentes. Hoje, mesmo com as restrições, a droga já é a maior causa, direta ou indiretamente, de morte em jovens de 15 a 25 anos.
	Ruim como está; muito pior se houver legalização. A circulação livre da droga vai causar um dano, uma epidemia catastrófica neste País, alimentada ainda pelos ventos que vêm da fronteira boliviana e da fronteira peruana.
	Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui me manifestar dizendo que nós temos que aprovar a regulamentação da Emenda 29, temos que avançar na luta da Emenda 29, e temos também que resolver os problemas urgentes que afetam inclusive a saúde da nossa gente.
	Eu sei da luta do Ministro Padilha, sei das dificuldades financeiras que ele tem e sei que a aprovação da regulamentação da Emenda 29 também vai ajudar muito no atendimento das vítimas do crack, dos jovens que vivem esse drama do crack.
	No Projeto de Lei nº 7.663 coloco três questões fundamentais. Primeiro, classifico as drogas e aumento a penalidade para os traficantes das drogas que causam dependência mais rapidamente; segundo, crio a baixa involuntária, em que a pessoa é internada mesmo contra a vontade se a família assim o decidir e o médico diagnosticar; e a terceira coisa é fazer um financiamento obrigatório público de todas as comunidades terapêuticas, religiosas ou não, que fazem já esse atendimento por sua conta e risco, com grandes dificuldades, e já atendem mais de 60 mil dependentes químicos em todo o País. Nós queremos que a capacidade dessas comunidades terapêuticas dobre, que elas sigam um padrão técnico adequado, mas que recebam recursos para seu funcionamento e para sua multiplicação. É muito mais barato do que montar um estrutura pública estatal, caríssima, onerosa e que vai demorar muito para conseguir dar alguma resposta.
	Era isso, Sr. Presidente. 
Muito obrigado. Vamos nos mobilizar pela Emenda 29 e contra as drogas neste País.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.