	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, venho falar da realização do IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, com o tema: "O papel das agências reguladoras e a qualidade dos serviços por elas regulados". 
	Há registro de que a primeira delegação de serviço público no Brasil aconteceu ainda na época do Império. Naquele período, as concessões estavam associadas à ideia de privilégios dados pelo Estado a determinadas pessoas, sem critérios claros de isonomia. Na década de 1990, após o advento da nova Constituição da República, promulgada em 1988, foi inaugurado um novo período para as concessões; a partir daí, houve a reformulação do papel da Administração Pública. 
	Contemporaneamente, a descentralização do poder estatal não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas com a transferência pelo Estado do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da Administração Pública. Com a Lei nº 8.987, de 1995, ocorreu um expressivo aumento do número de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, representando a descentralização das atividades da Administração em favor de particulares.
	Com esse modelo de descentralização, aliado à má flexibilização dos monopólios estatais e à redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no País, surgiram grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que outrora eram função exclusiva do Estado.
	Faremos, então, um seminário para debater a transparência e o papel das agências reguladoras.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento dos nobres pares que apresentei o Requerimento nº 466/13, aprovado na última reunião ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, presidida por este Deputado, no sentido da realização do IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, com o tema "O Papel das agências reguladoras e a qualidade dos serviços por elas regulados".
	Há registros de que a primeira delegação de serviços públicos no Brasil aconteceu ainda na época do Império. Naquele período as concessões estavam associadas à ideia de privilégios dados pelo Estado a determinadas pessoas, sem critérios claros de isonomia. Na década de 1990, após o advento da nova Constituição da República, promulgada em 1988, foi inaugurado um novo período para as concessões; a partir daí, houve a reformulação do papel da Administração Pública.
	Contemporaneamente, a descentralização do poder estatal não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas com a transferência pelo Estado do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da Administração Pública. 
	Com a Lei nº 8.987/95, ocorreu expressivo aumento do número de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, representando a descentralização das atividades da Administração em favor de particulares. Com esse modelo de descentralização, aliado à má flexibilização dos monopólios estatais e à redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no País, surgiram grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que outrora eram de exclusiva função do Estado.
	As agências, quando regulamentam as empresas concessionárias ou permissionárias, devem atender a um sistema jurídico, composto de regras e princípios, que envolverão outras áreas do direito, como contratos, sociedades privadas, licitação.
	As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão. Elas seguem o modelo de formar conselhos compostos por profissionais especializados em suas áreas, com independência em relação ao Estado e com poderes de mediação e arbitragem. Essas agências têm ainda a atribuição de traçar diretrizes e normas, com o objetivo de adaptar os contratos de longo prazo realizados a eventuais acontecimentos imprevisíveis, no ato de sua lavratura.
	A autonomia e a independência concedidas às agências reguladoras são fundamentais para que elas possam exercer adequadamente suas funções, uma vez que o maior bem jurídico sob a tutela delas é o interesse comum. Portanto, Sr. Presidente, é inadmissível sujeitá-las às pressões políticas.
	A criação das agências especializadas ocorre nas esferas federal e estadual. As da esfera federal têm o objetivo de regular os serviços de infraestrutura de interesses nacionais. Às da esfera estadual compete a regulação de todos os serviços concedidos ou permitidos pelos Estados membros e Municípios, tudo isso com a finalidade de melhor adaptação às realidades regionais.
	Hoje o Estado brasileiro possui 10 agências reguladoras de serviços públicos em âmbito nacional. São elas: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Agência Nacional de Petróleo - ANP; Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Agência Nacional de Águas - ANA; Agência Nacional do Cinema - ANCINE; Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT; e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
	Os usuários dos serviços públicos concedidos que se sentirem lesados pela prática das concessionárias sempre poderão recorrer ao Judiciário para ter seus direitos assegurados, com base no princípio do acesso à Justiça.
	Por outro lado, a cobrança de taxas dos serviços e a má prestação desses serviços por parte da concessionária devem ser sempre fiscalizadas. No entanto, há de se procurar o equilíbrio entre o serviço efetivamente prestado e os valores da cobrança, para que se tenha uma prestação de serviços de alta qualidade sem abuso nos preços, mas se mantenha a margem de lucro necessária para a concessionária.
	Urge ressaltar que temos uma sociedade cada vez mais exigente com o mercado, em decorrência da maior informação em relação aos seus direitos. Tal fato pode ser comprovado nos cartórios dos Juizados Especiais, com os elevados números de processos ajuizados que têm no polo passivo essas concessionárias.
	A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai promover o debate sobre a eficácia das agências reguladoras na prestação dos serviços públicos regulados, a fim de que possamos fazer um debate democrático e técnico a respeito das realizações das agências reguladoras na prestação de serviços públicos e também avaliar o grau de satisfação dos usuários desses serviços.
	Muito obrigado.