	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Presidente! (Pausa.) Questão de ordem!
	Eu formulo esta questão de ordem com base no § 1º do art. 137, no § 2º do art. 161 e no inciso IV do art. 191, todos do Regimento Interno.
	A Mesa anunciou ainda há pouco o indeferimento do Destaque nº 4, da bancada do PSB. Independentemente do mérito dessa decisão, eu gostaria de centralizar a atenção no procedimento estabelecido no Regimento desta Casa.
De fato, a Presidência da Casa tem a faculdade de devolver ao autor qualquer proposição que considerar inconstitucional, ilegal ou antirregimental. No entanto, essa prerrogativa só pode ser exercida entre a apresentação dessa proposição e sua distribuição. É o que diz o art. 137, § 2º, do Regimento.
	Apresentado um destaque de bancada para votação em separado, o texto principal a ser votado será votado sem a parte objeto do destaque. É o que diz o inciso IV do art. 191 do Regimento e foi o que a Presidência da sessão fez ao proclamar o resultado da subemenda substitutiva global apresentada ao PL 8.939/17: "Aprovada a subemenda, ressalvados os destaques" - todos eles.
	Uma vez proclamado o resultado, a parte destacada, alvo de um destaque para votação em separado, só pode reintegrar o texto por meio de uma votação em plenário, até porque não pode haver texto válido sem que tenha sido aprovado pelo Plenário.
	Independentemente da motivação da decisão da Mesa, a necessidade de um texto ser aprovado pelo Plenário é absoluta e imperiosa. Do contrário, teremos um dispositivo reinserido no texto por mera decisão do Presidente, isso porque, repito, o Plenário aprovou um texto, ressalvados os destaques.
	O destaque foi anulado. E o processo foi reinserido no texto, à revelia da posição deste Plenário.
	Assim, para não dar azo a uma ilegalidade flagrante, sugiro que a Presidência submeta ao Plenário o destaque, e concordaremos com sua rejeição. O que não pode acontecer é a supressão da manifestação deste Plenário.
	Essa é a questão de ordem.
	O poder do Presidente não é um poder que substitui as prerrogativas inerentes e inafastáveis do Plenário desta Casa. Se é uma subemenda, ressalvados os destaques, o destaque não pode ser anulado depois disso e reinserido no texto sem que este Plenário possa se posicionar acerca disso.
	Se querem vender o pré-sal e entregar a soberania nacional, isso não dá direito de ferir o Regimento.