PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre estive preocupado com a saúde dos brasileiros e das brasileiras, e como Deputado Federal não seria diferente. Apresentei projeto de lei que prevê a importação de medicamentos não registrados no País em casos específicos de extrema necessidade. O Projeto de Lei nº 677, de 2015, vai passar pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em apreciação conclusiva.
A intenção desse projeto é permitir a importação de medicamentos sem registro no País, de forma a atender a necessidade de pacientes que não contam com medicamentos eficazes para a suas condições clínicas no mercado nacional ou quando os medicamentos existentes não se mostrarem resolutivos para o caso específico. 
Essa não é uma situação incomum no Brasil e tem gerado grandes sofrimentos para os pacientes e familiares que vivenciam essa experiência. É injustificável que exista um medicamento eficaz para a doença do paciente disponível no exterior e que esteja inacessível para quem não dispõe de melhor alternativa terapêutica no mercado interno.
Recentemente, esse tema alcançou repercussão nacional a partir do caso de uma criança de 5 anos, portadora de epilepsia refratária ao tratamento convencional, que apresentava quadro grave de convulsões, cuja melhora só foi observada com o uso de medicamento que tem como princípio ativo o canabidiol, uma substância derivada da maconha. Diante da recusa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em autorizar a importação do medicamento, a família teve que recorrer à Justiça para conseguir importar legalmente o medicamento.
No caso específico do canabidiol, hoje não é mais preciso recorrer à Justiça. As mudanças que a ANVISA implementou tornaram o processo administrativo de autorização mais rápido e menos incômodo do que a via judicial. Apesar de ainda haver muito em que melhorar em termos burocráticos, principalmente no que diz respeito à interação entre as autoridades sanitárias e a Receita Federal, esse caso ganhou a mídia e facilitou um pouco mais o processo.
No entanto, existem milhares de pessoas no Brasil com enfermidades que possuem soluções médicas fora do nosso País e muitas delas dependem desses medicamentos. 
Outro exemplo de medicamento é o creme Curefini, usado no tratamento de crianças portadoras da epidermólise bolhosa, doença de caráter genético e hereditário que provoca lesões profundas na pele das pessoas, especialmente crianças, chegando a atrofiar mãos e pés. Só essa pomada pode melhorar as condições clínicas do paciente, mas sua venda é proibida no Brasil, o que já levou vários pais a entrarem na Justiça para garantir a compra do medicamento ou mesmo a apelarem para importação ilegal.
Nada justifica que esse medicamento, tão importante para milhares de pacientes, tenha sua venda proibida no Brasil, e esse meu projeto visa acabar com essa distorção.
A proposta prevê que será preciso apenas apresentar prescrição médica e relatório médico que ateste a imprescindibilidade do uso do medicamento pelo paciente, apresentação de termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelo paciente ou por seu responsável legal e apresentação de documentação comprobatória de que o medicamento conta com registro no país de origem. Além disso, é necessário estar presente uma das seguintes situações: inexistência, no mercado nacional, de medicamento com comprovada eficácia terapêutica para a doença ou agravo do paciente; a condição clínica do paciente não apresenta resposta satisfatória aos medicamentos disponíveis no mercado nacional.
Enfim, minha intenção é facilitar, garantir o direito à saúde inscrito na Constituição Federal. Diante disso, apresentei essa proposta que, acredito, irá eliminar os entraves burocráticos que impedem o acesso a alternativas terapêuticas disponíveis no mercado internacional para os pacientes que delas necessitam. 
Solicito aos pares desta Casa apoio à minha proposta e ao nobre Presidente agilidade na tramitação. A saúde tem pressa!
Era isso que tinha a dizer.