	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido o discurso no qual eu chamo a atenção para o fato de hoje estarmos celebrando 1 ano da sanção da Lei de Responsabilidade Educacional.
	Nessas celebrações, quero ressaltar a atitude de V.Exa., que criou a Comissão Especial para deliberar sobre a Lei de Responsabilidade Educacional. A Câmara dos Deputados, com essa decisão de V.Exa., concorre para que o Plano Nacional de Educação saia do papel e se transforme em uma realidade para toda a população brasileira.
	Por isso, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a decisão de V.Exa. e dizer que com certeza o Plano Nacional de Educação dará um norte para a educação de qualidade neste País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje faz 1 ano que o Plano Nacional de Educação entrou em vigência, e nenhum dispositivo do Plano foi cumprido satisfatoriamente. Como dispõe o texto, em 24 de junho de 2015, encerram-se os prazos para vários dispositivos do Plano, como a elaboração dos planos de educação de Estados e Municípios e a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%.
O Ministério da Educação divulgou que apenas 4 Estados e 2.295 (41%) dos 5.570 Municípios do País sancionaram os documentos que preveem metas e estratégias para a área nos próximos 10 anos, o que significa que em 22 Estados e no Distrito Federal a lei ainda está sendo discutida pelos Deputados.
A situação é extremamente preocupante! Em razão do não cumprimento das metas, não houve consulta pública sobre o atendimento da demanda por creches, não foi aprovada a Lei de Responsabilidade Educacional e não foi implantada uma política nacional de formação dos profissionais da educação. O Governo brasileiro, que tem como lema a divisa Pátria Educadora, ainda não conseguiu tirar do papel uma das leis mais importantes para a educação.
Representantes do Governo Federal têm divulgado que será lançada uma série de medidas que se resumem à criação de comissões e de documentos conceituais que congregam propostas. Embora sejam necessárias, as medidas são tardias. Deveriam ter sido implementadas antes. E, mais uma vez, os prazos serão descumpridos e protelados.
É preciso ficar claro que regulamentar e cumprir dispositivos de uma lei, especialmente de um plano, não pode ser uma tarefa burocrática, restrita a gabinetes e reuniões. O PNE também não estabelece tarefas pontuais que se encerram em si mesmas. Pelo contrário, elas dependem de articulação política e força social, já que o que está em jogo são milhões de brasileiros e brasileiras que estão fora da escola, além de outros milhões que são reféns de uma péssima qualidade das escolas de educação básica e instituições de ensino superior públicas e privadas. 
Não podemos deixar que o principal norteador dos esforços pela melhoria do ensino público no País seja apenas uma ideia que não saiu do papel ou que não deu certo. O Plano Nacional de Educação precisa ser executado na sua totalidade. 
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de ressaltar e relembrar que amanhã será instalada a Comissão Especial que vai discutir o Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, de autoria da Deputada Raquel Teixeira, que trata da qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. 
A Meta 20 do Plano Nacional de Educação prevê que seja aprovado, no prazo de 1 ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.
O Congresso precisa se conscientizar de que a Lei de Responsabilidade Educacional precisa ser aprovada. É ela que vai fiscalizar se todas as metas do PNE estão sendo cumpridas. Esta será uma ferramenta fundamental na construção de diretrizes educacionais. O retrocesso nos indicadores educacionais é inadmissível. Está na hora de olharmos para frente e tentarmos melhorar a qualidade do ensino brasileiro.
Muito obrigado.