	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.096, de 2012, que altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O objetivo da proposta é o de alterar o rito processual das execuções fiscais, equiparando-o ao das execuções civis. 
Na prática, esse projeto garante ao executado amplo direito de defesa. Hoje, para defender-se de uma execução fiscal, o contribuinte precisa oferecer bens à penhora previamente, num processo que cerceia o direito de defesa do suposto devedor e enseja recursos protelatórios que acabam sobrecarregando o Judiciário.
Com a mudança que estou propondo, o contribuinte executado poderá opor a sua defesa em juízo, por meio de embargos, sem a necessidade da penhora inicial de bens.
O projeto busca dispensar ao processo executivo fiscal o mesmo tratamento conferido pela Lei nº 11.382/2006 ao processo executivo civil, o que propiciará a pronta oportunidade para o executado se defender, prestigiando-se, ainda, o que prevê a Constituição Federal, de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
O projeto começará a ser analisado nas Comissões desta Casa. O objetivo da matéria é muito claro: garantir ampla defesa prévia ao suposto devedor; desafogar o trabalho do Judiciário, pois haverá menor número de recursos, e facilitar e simplificar a atuação da Fazenda nos processos de execução fiscal. 
Pela relevância da matéria, peço o apoio dos nobres colegas ao meu projeto.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.