O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, gostaria de registrar com satisfação que a Presidente Dilma Rousseff sancionou no dia de ontem projeto de lei cuja autoria eu divido com o Deputado Marcos Montes, pois demos entrada a propostas muito parecidas com poucos dias de diferença. 
Esse projeto foi aprovado nesta Casa e posteriormente no Senado, com a competente relatoria do Senador Francisco Dornelles. 
A Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.441, publicada no Diário Oficial de ontem. Essa lei trata da empresa individual de responsabilidade limitada. 
No momento em que começar a vigorar essa legislação, em 180 dias, e for constituída a empresa, haverá a necessidade de somente um sócio. Não se necessitará mais dos tais sócios fictícios ou sócios laranjas. Dessa forma, isso contribuirá para diminuir a informalidade, para que tenhamos menos burocracia na constituição da empresa. Para isso existe uma exigência mínima: um capital social mínimo de 100 salários mínimos, algo em torno de R$ 55 mil.
	Portanto, comemoramos a aprovação dessa lei tão importante para o País.