	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu denunciei, no dia 24 de maio de 2012, desta tribuna, o que as operadoras de planos de saúde estão fazendo com os consumidores deste País, negando-se a vender planos individuais e obrigando-os a adquirir planos coletivos, nos quais eles não tem nenhuma garantia nem de reajuste controlado - e a operadora de plano de saúde pode fazer o reajuste que quiser -, nem da renovação desse contrato.
	Portanto, a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente ao fim de cada ano. Eu denunciei isso no dia 24 de maio de 2012 desta tribuna. No último domingo, o Fantástico, da Rede Globo de Televisão, fez uma matéria longa sobre o assunto. Fico feliz porque agora, com a repercussão da televisão, as pessoas atentaram para esse assunto absolutamente grave.
	Ano passado, no dia de 5 junho, apresentei aqui projeto que diz que planos de saúde coletivos com até 100 beneficiários deveriam ter o mesmo tratamento de planos de saúde individuais, portanto, com reajuste controlado, só podendo ter rescisão por inadimplência. Assim, a operadora de plano de saúde não poderia rescindir o contrato.
	Agora, quero sugerir à ANS que, se acha muito 100, estabeleça até 30 vidas, para que os beneficiários tenham o mesmo tratamento do plano individual, e que só possa ter rescisão por inadimplência. Portanto, tira-se o direito dessas operadoras de rescindir o contrato quando bem quiserem, o que é um desrespeito ao consumidor. Quero deixar essa sugestão à ANS.
	Protocolei projeto nesta Casa no dia 5 de junho de 2013. Espero que agora, com essa repercussão, a ANS aja. Espero que ela, que já agiu punindo alguns planos que não estavam prestando serviço a contento à sociedade, aja também nesse caso extremamente grave e preze a saúde de milhares de pessoas deste País que ficaram a ver navios por conta de legislação que privilegia os planos de saúde.
	Muito obrigado.