	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado, por favor! Eu tenho algumas questões.
	Em primeiro lugar, mesmo no Nordeste há diversos Governadores, senão a maioria, que não querem o acordo como está. Esse é o contato feito por vários Governadores conosco.
	Em segundo lugar, V.Exa. traz o último texto agregando ao art. 4º, no caput, como anexo da lei, ata de reunião que não foi assinada pelo conjunto dos Governadores. Essa é uma questão. Na ata da reunião inclusive constam pendências do Estado de São Paulo. Isso está escrito na ata.
	Em terceiro lugar, faz parte das contrapartidas estruturais a vinculação dos Governos dos Estados com a PEC. Ou seja, para eu assinar o acordo, eu tenho que assumir a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, no mesmo conceito, em cada Estado. Isso é inconstitucional e absurdo, porque eu estou vinculando a ata de uma reunião, assinada por assessores e representações, a uma lei, fazendo vinculação constitucional - uma lei que os Governadores, principalmente do Nordeste, não querem como está -, e fazendo contrapartidas estruturais para os Governadores, o que não consta no texto da lei. É algo absurdo, que nós não podemos assumir neste plenário desta forma, de última hora, como foi trazido por V.Exa.
	Então, eu gostaria do esclarecimento de onde surge essa mágica de vincular agora constitucionalmente os Estados, coisa que não estava na discussão, e sem a assinatura da maioria dos Governadores.