	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, sempre atuante nesta Casa, Sras. e Srs. Parlamentares, venho mais uma vez para fazer coro com alguns Parlamentares que têm pedido votação de matérias de relevância na área da segurança pública.
	O Deputado Domingos Dutra acaba de falar, há aproximadamente 15 minutos, sobre a PEC 300. Em Minas Gerais, com o Governador Antonio Anastasia, este problema foi solucionado, e os policiais militares de Minas Gerais, por certo, estarão recebendo um salário de 4 mil reais até 2015. Melhorou bastante a condição em relação ao que era, mas vemos problemas na PEC 300 em todo o Brasil. É preciso encontrar uma solução para que os policiais militares, os bombeiros, os policiais civis tenham uma vida digna, uma vida decente e inclusive moradia. Há um sério problema na questão da moradia dos policiais militares, civis e bombeiros. Nós temos de trabalhar e resolver essas questões nesta Casa.
	Concernente à PEC 339, de autoria do Deputado Vicentinho, do Partido dos Trabalhadores, eu fui o Presidente da Comissão Especial que discutiu essa PEC. Nós trabalhamos muito para que o adicional noturno acontecesse para os órgãos de segurança pública do Brasil, porque não é plausível, não é justo que um policial militar, um policial civil, um bombeiro trabalhe depois das 10 horas da noite. Enquanto todos os trabalhadores brasileiros têm adicional, os policiais militares, os bombeiros, os policiais civis não têm. Então, temos de resolver essa questão.
	Ontem, o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente desta Casa, recebeu uma comissão de federações, associações, sindicatos ligados à área Federal, inclusive Polícia Rodoviária Federal, FENAPEF, delegados da Polícia Federal e tantos outros, para resolvermos essa questão do adicional noturno.  
	Por falar em adicional - já disse ontem e hoje torno a repetir -, cito o adicional de fronteira. O adicional de fronteira foi fruto do trabalho de uma Comissão Geral, realizada há dois anos e meio nesta Casa, pedida por mim. O Ministro da Justiça esteve aqui. E dentre algumas matérias elencadas pelo próprio Governo, pelo próprio Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, homem que tem tralhado com competência, dignidade, decência, ele trouxe para a pauta o adicional de fronteira. Foi votado e aprovado nesta Casa. Votado e aprovado no Senado. Sancionado pela Presidência da República, mas faltou a regulamentação. 
	Então, nós não temos a regulamentação para o adicional de fronteira para aqueles da Polícia Federal e da Receita Federal, que estão nas fronteiras brasileiras num efetivo muito pequeno em relação àquilo que deveria contemplar as fronteiras brasileiras, um efetivo mínimo, um efetivo reduzido, com policiais federais desmotivados para o trabalho.
	Temos um problema com eles com a questão do reajuste dos 15%. Estamos acertando agora, via medida provisória, a questão do nível superior, mas a questão financeira ainda não está solucionada. E muito menos a questão do adicional de fronteira, para poder dar estímulo àqueles poucos policiais em relação ao tamanho das fronteiras brasileiras, por onde passam tráfico de armas, tráfico de drogas, de maneira solta, abundante, de maneira farta. As fronteiras brasileiras têm um efetivo policial pequeno para o seu tamanho, e a droga corre solta, porque os policiais não conseguem controlar. É preciso resolver essa questão o mais rápido possível.
	Então, é preciso que o adicional de fronteira seja regulamentado nesta Casa. 
	A PEC 308, que cria a Polícia Penal, também precisa ser resolvida nesta Casa. Ela não traz nenhum impacto financeiro para o Governo Federal. Ela traz uma regulamentação toda especial para os agentes de segurança pública que trabalham no sistema prisional brasileiro.
Minas Gerais abriu um concurso e pelo menos 5.900 pessoas passaram, substituindo os contratados. Estamos trabalhando nisso em Minas Gerais e precisamos trabalhar no Brasil.
	Precisamos trabalhar a PEC 308 para regulamentar a Polícia Penal, para que esses agentes penitenciários qualificados possam ter uma solução melhor para o seu trabalho.
	Concluindo, Sr. Presidente, em relação aos contratados de Minas Gerais, estou conversando com o Dr. Rômulo Ferraz, da Secretaria de Defesa Social, porque esses contratados não podem tão somente ser dispensados e ficar à mercê do desemprego, da falta de solução para que suas famílias possam ser sustentadas. Então, estamos conversando no sentido de que esses contratados não sejam demitidos por causa do concurso público, para que aqueles que não passaram no concurso público não fiquem à mercê da própria sorte convivendo num sistema penal difícil, deteriorado, problemático, sem solução, com um nível de pessoas que estão em sofrimento - apesar, é claro, que justa e merecidamente, salvo uma ou outra exceção porque, às vezes, há um equívoco da Justiça -, enfim, para que essas pessoas não fiquem convivendo com esses agentes penitenciários que acabam saindo de lá para fazerem segurança privada e entrarem, às vezes, na clandestinidade. Portanto, estamos trabalhando em Minas Gerais em relação aos agentes penitenciários contratados que estão sendo demitidos também.
Segurança pública para o Brasil! Segurança pública já! O que acontece no Brasil é uma vergonha, é uma calamidade no âmbito da segurança pública. 
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
	Obrigado.