O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não obstante a tragédia que vem sendo provocada pela seca no Semiárido nordestino, que vive a pior estiagem registrada nos últimos 40 anos, somos da opinião de que pouco ou nada se fez até agora para aliviar a dor por que passam mais de 114 mil pequenos produtores rurais, cujas dívidas têm sido inscritas na Dívida Ativa da União. Esses compromissos, segundo dados divulgados pela Confederação Nacional de Agricultura, ultrapassam 10 bilhões de reais, mas o pagamento correspondente não pode ser feito, por maior que seja a boa vontade dos produtores, por causa da mais absoluta falta de recursos.
Já tivemos a oportunidade de apresentar nesta Casa uma proposição destinada a discutir mecanismos adequados para minimizar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios afetados por eventos climáticos extremos como a seca e as enchentes. Tal proposição, quando aprovada, certamente resolverá muitos dos conflitos vividos pelo povo do Semiárido nordestino. Infelizmente, porém, eles não podem esperar o longo tempo exigido para a tramitação de um projeto de lei ordinária no Congresso Nacional. São necessárias medidas urgentes e imediatas e, por isso, precisamos apelar ao Governo Federal, para que exerça seu papel como o ente federativo mais relevante, pelo menos do ponto de vista da partilha do bolo tributário.
Uma das propostas que acreditamos ser mais promissora consiste no perdão dos débitos para com a  União ainda existentes nas Prefeituras de Municípios situados em áreas de calamidade pública. A maneira mais eficaz e mais rápida de promover tal perdão seria suspender os descontos feitos nas parcelas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios. Como todo o País já está cansado de saber, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais de 90% de todos os Municípios deste País sobrevivem quase exclusivamente por causa do FPM. Infelizmente, o chamado pacto federativo nunca foi verdadeiramente um pacto, já que esse termo é utilizado para designar o acordo entre partes que se supõem iguais, mas os Municípios não tiveram voz na definição da partilha federativa. Por esse motivo, acabamos em uma quadro econômico em que um único ente domina todo o cenário, cabendo aos demais apenas o papel de ator coadjuvante, quando muito.
Em termos práticos, como dissemos, os Municípios, em sua quase totalidade, simplesmente não têm receita própria, já que os impostos que lhes foram atribuídos pela Constituição de 1988 não dispõem de capacidade arrecadatória, razão pela qual, temos de insistir mais uma vez, as Prefeituras ficam todas à mercê das transferências do Fundo de Participação. Esse não seria um problema tão grande, não fosse o fato de a própria Constituição autorizar a União a reter parte dos recursos que caberiam aos Municípios, sob o argumento de quitação de débitos pré-existentes. Nada temos contra isso, é bom salientar. Por princípio, acreditamos que as dívidas, quando feitas, devem ser pagas.
Mas realmente não é isso o que ocorre nos Municípios brasileiros. Neste caso, lidamos com uma verdadeira distorção institucional, em que os Municípios foram obrigados a assumir diversas tarefas que são responsabilidade constitucional de todos os entes da Federação. Apesar disso, os correspondentes recursos financeiros não foram repassados. Trata-se, portanto, não de uma dívida dos Municípios para com a União, mas, ao contrário, de uma dívida grande e antiga da União (e dos Estados-membros, diga-se de passagem) para com os Municípios.
Assim sendo, quando diversas populações sofrem com os efeitos da seca, estamos diante do momento ideal para reconhecer que os débitos dos Municípios devem ser perdoados e as transferências restabelecidas como eram feitas anteriormente. Só assim faremos justiça a quem de direito.
Era o que tinha a dizer. 
Obrigado.