	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Meu discurso é sobre a redução da maioridade penal. 
	Tive a oportunidade de participar ativamente dos debates da Comissão Especial, e ficou bem claro que a maioria do Parlamento brasileiro e da população brasileira apoia a redução da maioridade penal. Não se pode mais tapar o sol com a peneira; os milhares de crimes perpetrados por menores no Brasil, que praticamente ficam impunes, menores esses que não são reeducados para reingressar na sociedade.
	É conversa fiada essa história de que o Estatuto da Criança e do Adolescente protege o menor infrator. Ao contrário, Sr. Presidente, o Estatuto os torna cada vez mais graduados no crime. 
	Tive a oportunidade de fazer um estudo profundo sobre a legislação penal para menores em todo o mundo, e concluí que somente 13 países têm como parâmetro a idade de 18 anos. Nos demais países, a idade varia de 10 anos a 16 anos, sendo que a Inglaterra, um dos países mais democráticos do mundo, instituiu a idade penal mínima de 10 anos, pena que defendo na mudança constitucional. 
	A sensação de impunidade com a legislação atual da maioridade penal de 18 anos leva ao cometimento de crimes bárbaros todos os dias. Os jovens de hoje têm consciência de que não podem ser presos nem punidos como adultos, por isso continuam a cometer crimes no Brasil.
	Ontem mesmo, o Jornal Nacional, em matéria destacada, entrevistou três mães que estavam em estado de desespero por não conseguirem orientar os seus filhos para uma vida sem crimes. A sensação de impunidade desses menores se exemplifica com a frase de um desses delinquentes, que afirmou: "Posso cometer qualquer crime; daqui a 2 meses tô na rua". 
	Outro fato importante é que a maioria dos menores permanece, em média, somente 6 meses no centro de internação, o que, por si só, demonstra que temos de mudar, urgentemente, a nossa legislação. 
	Ressalto que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos, segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada no dia 15 de abril de 2015. A nossa ideia, a minha ideia, é reduzi-la para 10 anos de idade, desde que o menor tenha consciência do ato delitivo. 
	Na Inglaterra, a ideia não é colocar a criança na cadeia aos 10 anos de idade. Para a criança não ir para a cadeia, há um acompanhamento, desde o seu primeiro ano de idade até seus 10 anos. As crianças que apresentam problema de comportamento, na escola ou na família, são encaminhadas para uma escola militar, pelo seguinte período semanal: de segunda de manhã até sábado, às 15 horas, com acompanhamento durante 24 horas, por pessoas especializadas. 
	A redução da maioridade penal evita que o jovem seja aliciado pelo crime organizado, que tem utilizado menores de 18 anos sobretudo para as atividades relacionadas ao tráfico de armas e ao tráfico de drogas. 
	Entendo que o Estado brasileiro deverá adotar um sistema de educação para impedir que jovens infratores de pequenos delitos continuem na escalada do crime, com a decretação da internação compulsória em estabelecimentos educacionais militares, em favor de uma formação de civilidade, hierarquia e disciplina.
	Precisamos também rever a formatação dos tribunais penais no Brasil, nos quais os magistrados são escolhidos para exercerem funções em varas de infância e juventude sem uma formação específica para esse tipo de delito. 	O Brasil não pode ficar refém de menores infratores, que, por não terem medo das sanções penais a que se sujeitam, acabam por atentar contra o direito fundamental dos outros cidadãos, o direito à vida.
	A redução da maioridade penal jamais poderá ser caracterizada como uma vingança repressiva, mas sim como um aspecto preventivo da sociedade brasileira. Esperamos que o Congresso Nacional, na noite de hoje, possa mudar a história da impunidade no Brasil, aprovando a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993.
	O jovem e a criança devem ter ocupação diária com estudo, esporte, leitura, para que não sobre tempo para oportunizar o chamamento dos bandos de criminosos que infestam as nossas cidades.
	Eu trago a este plenário uma relação do nosso planeta Terra. Nós temos 193 países no mundo; apenas 12 deles têm maioridade penal de 16 anos - apenas 12 países! A relação dos demais países está aqui para quem quiser ver.
	Nós pesquisamos. Na Argélia, a idade penal é de 13 anos. Vamos pegar os principais. O Egito tem quantos anos? Cinco mil anos? Lá, a maioridade penal é de 12 anos!
	Vamos pegar exemplos mais conhecidos: Argentina, 16 anos; Canadá, 12 anos; Chile, 14 anos; Cuba, 16 anos; México, 12 anos; China, 14 anos; Índia, 12 anos; Israel, 12 anos; Japão, 14 anos; Áustria, 14 anos; Bélgica, 12 anos; Dinamarca, 14 anos; Alemanha, 14 anos; Hungria, 12 anos; Itália, 14 anos; Portugal, 16 anos; Rússia, 14 anos; Espanha, 14 anos; Suécia, 15 anos; Suíça, 10 anos; Reino Unido, 10 anos; Austrália, 10 anos; Nova Zelândia, 10 anos.
	Por que ainda insistem que a maioridade penal tem que continuar sendo de 18 anos no Brasil? Países com 4 mil, 5 mil anos de existência já a reduziram para menos de 10 anos.
	Mas o importante é incluir nessa redução a ocupação do menor: escola em período integral para o menino de 10 anos; colégio militar, com disciplina, ordem, civilismo - o que é obrigatório incluir, porque hoje o pai e a mãe trabalham fora e o filho fica na rua; quando muito, fica na mão de um serviçal da casa, que mal consegue complementar o estudo da criança.
	É necessário que tenhamos a boa vontade de atender 87% da população brasileira que quer a redução da maioridade penal, que quer mais rigor, que quer mais ocupação para a criança. Nós temos de reduzir a idade penal mínima e, inclusive, permitir que a criança com meio período escolar possa trabalhar meio período; que ela, se não tiver uma ocupação escolar, possa ajudar os seus pais, possa trabalhar em pequenos comércios locais. Isso faz com que ela se eduque não só estudando, mas também trabalhando.
	Pois não, Deputado Major Olimpio. Concedo a V.Exa. um aparte.
	O Sr. Major Olimpio - Deputado Nelson Marquezelli, eu fico extremamente orgulhoso, como paulista, de ter V.Exa. como um dos 70 representantes de 43 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. V.Exa., que já está no sétimo mandato, transborda credibilidade em todas as suas ações. Eu não poderia esperar de V.Exa. outra atitude. Numa demonstração de solidez de conhecimento, nesta data V.Exa. usa o Grande Expediente para derrubar todas as mentiras, essa cretinice de defensores de criminosos juvenis, essa turma do "mimimi" que diz que o menor criminoso não comete crime; ele dá uma "matadinha", ele dá uma "estupradinha", ele pratica um "traficozinho". Parabéns a V.Exa.! Eu estou com a alma lavada por ser seu colega. Eu estou aprendendo com V.Exa. aqui nesta Casa. Neste momento, os seus argumentos derrubam todas as falácias. Muitos que estão indecisos vão se decidir pela sua manifestação, grande Deputado Marquezelli.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Muito obrigado.
	Ouço o aparte do Deputado Zé Geraldo.
	O Sr. Zé Geraldo - Deputado Marquezelli, naturalmente, este é um tema que vai mobilizar os Parlamentares e está mobilizando a sociedade. V.Exa. faz um discurso fundamentado, com números, citando o exemplo de outros países. Eu vou votar contra a redução da maioridade penal. A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores vai fechar questão para votar contra. Mas eu penso que nós precisamos discutir o modelo de acolhimento dos presos deste País, seja menor, seja maior de 18 anos. Neste País, todo cidadão que vai preso sai pior; e sai pior nos dois sentidos: mais violento e mais doente. E vai gastar mais dinheiro da União, porque vai ser acolhido pelo SUS, uma vez que não tem dinheiro para tratamento particular. Então, eu fico angustiado. Como é que, a esta altura do campeonato, neste País não se faz um amplo debate sobre um novo formato de acolhimento, de presídio? Eu não uso a palavra "presídio" porque, quando fui Deputado Estadual do Pará, há quase 20 anos, fiz um debate sobre isso. Tanto que, lá no Pará, não se chama "presídio"; chama-se "centro de recuperação". Essa era a ideia, mas, na verdade, os presídios nunca melhoraram. Naquele tempo, não havia nem presídio feminino. Prendiam-se homens e mulheres na mesma cela, de qualquer maneira. De lá para cá, pelo menos há os presídios femininos. Eu acho que nós estamos realmente enganando a população quando dizemos que, ao prendermos um jovem com 17 ou 16 anos, nós vamos diminuir a violência no Brasil, até porque aqueles com 18, 19, 20 ou 25 anos são presos e daqui a pouco estarão soltos, cometendo os mesmos crimes. Então, gasta-se bilhões de reais neste País quando nós poderíamos ter outro modelo de presídio, onde os presos pudessem produzir, trabalhar, se manter e, quem sabe, se ressocializar.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Por isso, eu sou favorável ao que foi feito no Reino Unido. Lá, a maioridade penal é a partir dos 10 anos de idade, mas não é para colocar a criança na cadeia; é para a criança não ir para a cadeia. 
	Ouço o Deputado Moroni Torgan, Líder da Minoria.
	O Sr. Moroni Torgan - Permita-me primeiro, nobre Deputado, parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Obrigado.
	O Sr. Moroni Torgan - Eu até estranho um pouco o pessoal da Esquerda, porque os países que V.Exa. citou, como Cuba, Venezuela...
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Países da esquerda.
	O Sr. Moroni Torgan - ... Rússia e China, todos têm a idade penal entre 14 e 16 anos. Se esses países têm essa maioridade penal, eu não entendo que teoria é essa da Esquerda! Fazem um discurso a favor disso e, na prática, os países de esquerda fazem justamente o contrário! É estranho que nunca veio nenhum desses aqui, nestes microfones, criticar esses países. Eu nunca vi ninguém da Esquerda aqui falar que Cuba está errada em ter a maioridade penal aos 14 ou 16 anos, que a China está errada em ter a maioridade penal aos 14 ou 16 anos, que a Rússia está errada em ter a maioridade penal aos 14, que a Venezuela está errada também. Não vemos isso acontecendo. É estranho, porque já deviam estar criticando. Se acham tão ruim, deviam estar criticando. Outro argumento que eu acho pífio também é o de que não temos mais presídios para colocar os presos. Eu até concordo com o Deputado Zé Geraldo: está na hora de este Governo fazer mais presídios. A coisa mais ridícula do mundo que pode acontecer é dizer: "Bem, não tem mais presídio; então ninguém mais vai ser preso." Então, pode matar, roubar, estuprar e tudo o mais, que não vai ser preso, porque não tem mais presídio? Esse é o argumento mais idiota que eu já vi. Nós temos, então, que fazer mais presídios; temos que ver como está essa política de presídios, que devem existir para a recuperação do preso, e não só como depósito de presos. Mas quero dizer a V.Exa. que ainda vamos debater bastante isso no dia de hoje. Parabéns a V.Exa. por trazer inclusive a tabela mundial, que tira qualquer dúvida. E, só para fornecer um dado final, lembro que no Japão houve a redução da maioridade penal, e caiu em mais da metade o número de crimes. Cito esse dado apenas para que se tenha um detalhe prático do que aconteceu.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sim, não tenha dúvida.
	Ouço o Deputado Vitor Valim e, em seguida, o Deputado Valdir Colatto.
	O Sr. Vitor Valim - Obrigado, Deputado Nelson Marquezelli pela concessão do aparte. Primeiro, eu quero parabenizar V.Exa., que, com a tranquilidade e a serenidade que lhe são peculiares, faz esta explanação a favor da redução da maioridade penal. Como foi bem colocado pelo Deputado Moroni Torgan, nos países que são referência para esses petistas, Cuba e Venezuela, está muito clara a idade com que o jovem pode ser penalizado. Outra falácia por parte do PT é dizer que nós estamos querendo punir crianças. Ninguém quer punir crianças! Querem punir jovens que já podem votar, inclusive, fazer a besteira que fizeram: votar na Presidente Dilma, como boa parte da população do Brasil, que hoje está arrependida. Já podem votar para Presidente e não podem ser responsabilizados pelos seus atos?! Isso é mais uma balela desse PT, que vai contra o interesse da sociedade. Por isso alguns petistas estão sendo hostilizados no meio da rua, como aconteceu com o Líder do Governo, o Deputado José Nobre Guimarães, do PT, que foi chamado de "mensalão", "cuecão", "bandido" e outros adjetivos mais quando estava indo para o Ceará, Estado que é a favor da redução. Só para não tomar muito o tempo de V.Exa., vou lhe dizer uma coisa: dados científicos mostram que, no Ceará, conforme a própria Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social daquele Estado - que é administrado por um petista, o Governador Camilo Santana -, nos autos de prisão em flagrante no ano passado, das 4.144 execuções que aconteceram no meu Estado, 380 pessoas foram presas em flagrante e, desse número de pessoas presas, mais de 32% eram jovens de 16 a 17 anos. Acho que, por essa e por outras coisas, o próprio ex-Presidente Lula diz que o PT está envelhecendo: as ideias estão no passado, e não no presente. Por isso, estão sendo tão hostilizados pelo País! Muito obrigado.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Concedo aparte ao Deputado Valdir Colatto.
	O Sr. Valdir Colatto - Deputado Nelson Marquezelli, parabéns pelo pronunciamento! V.Exa. traz uma coisa que esta Casa tem que aprender: dados, mostrar como é, mostrar as experiências que já existem lá fora e aqui no Brasil. Ora, se nós não implantarmos agora, vamos continuar como estamos? Acho que não. Se não der certo, se não for por aí o caminho, nós podemos mudar a lei. É muito simples. Deputado Delegado Edson Moreira, acho que nós temos que trabalhar no sentido de fazer com que se resolva esse problema. Não podemos aqui nos omitir. É essa a condição. Há, é claro, uma proposta que V.Exa. cita: o ensino integral. É o que temos que dar a esses jovens para que possam ter ocupação. Se o jovem não fica na escola e não pode trabalhar, ele vai para onde? Ele vai para o crime, vai para a droga, e é isso que nós temos que evitar. Acho que nós, com esse projeto, estamos protegendo o jovem, evitando que ele vá para a cadeia e que seja usado pelos marginais maiores. Eu tenho um projeto nesta Casa, Deputado Nelson Marquezelli, aumentando de 3 para 8 anos a pena; e a idade compulsória, em vez de 21 anos, iria para 25 anos. Assim, ele vai cometer o crime e vai ser julgado. Se tiver 15 anos e for condenado a 8 anos de prisão, ele completa 3 anos e depois vai para a cadeia completar os outros 5 anos, sem poder ser libertado até os 25 anos. Essa é uma proposta que está aí, nós precisamos discutir e, realmente, implantar um novo sistema. E a maioridade penal tem que ser baixada para 16 anos porque o jovem tem, sim, consciência do que está fazendo.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - O bom seria 10 anos.
	O Sr. Rocha - Deputado Marquezelli, eu queria lhe parabenizar pela sobriedade, pela forma como conduz o debate. V.Exa. traz um tema que é palpitante. Hoje, mais de 80% da população brasileira não quer mais a impunidade. V.Exa. aborda de forma clara, com dados, com números, esse anseio da população, que não quer mais ser vítima de bandidos que estão acobertados pelo manto da impunidade. Então, eu queria parabenizar V.Exa. que, acho, deu o tom no discurso que o povo brasileiro quer ouvir desta Casa. Parabéns!
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Muito obrigado.
	Deputado Fraga.
	O Sr. Alberto Fraga - Deputado Marquezelli, eu só queria fazer o aparte para parabenizá-lo. Vindo da sua cabeça, do seu pensamento, tranquiliza-nos a todos uma forma mais tranquila de encarar este momento. A grande verdade é que o PT está querendo trazer esta crise para dentro do Congresso. Se nós não aprovarmos esta PEC hoje, a crise vai ficar é aqui dentro. Eu espero que os Deputados entendam e façam sua representação popular prevalecer. Se 87% da sociedade dizem "sim", nós temos que votar "sim" para dar a ressonância que a sociedade espera. Parabenizo V.Exa. acho que a questão dos 10 anos já é utilizada em muitos países. A criança vai para a escola, e não fica do que jeito que está aí. Não vou me alongar, porque senão V.Exa. não conclui o seu discurso. Parabéns pelo pronunciamento!
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Deputado Alberto Fraga, eu tive a oportunidade de presenciar a redução da maioridade penal na Inglaterra, há mais de 20 anos. 
	Naquela época, na praça em frente ao nosso escritório, não se conseguia andar depois das 18 horas tantos eram os drogados, os marginais que viviam lá. O que fez a Inglaterra? Ela deixou uma civilização que já estava corrompida viver na lei; pegou os jovens com 10 anos de idade, fez um acompanhamento em todas as escolas - crianças que apresentavam qualquer problema de comportamento escolar, aquele capetinha da classe, que não acompanhava os estudos, aquele que vivia brigando com os colegas -, e encaminhou para a escola militar das 7 horas até as 21 horas para aprender matérias, línguas, fazer exercícios, a fim de passarem por um acompanhamento de ordem e disciplina. 
	Eles conseguiram, e o resultado foi visível. Os bandidos foram sendo pegos, foram morrendo, foram deixando a atividade, e hoje a Inglaterra é o único país do mundo, Deputado Alberto Fraga, que fechou presídio por falta de presos. Isso por quê? Porque parou uma civilização, segurou nos 10 anos e conseguiu fazer com que a criança fosse para a escola, não para a cadeia; fosse aprender matérias como Ciências, História, Geografia, Física, Química, Línguas, não a atirar, a matar, a roubar; e permitiu que crianças com 14 anos pudessem trabalhar meio período. Aquela que não ia para a escola militar, aquela que não ia para o colégio em período integral, podia estudar meio período e se dedicar ao escritório da família, ao escritório do amigo, à farmácia de um conhecido, enfim, trabalhar meio período, o que também é escola.
	O trabalho é uma escola. Ele vai aprender a se comportar ao se relacionar com o cliente, com os colegas de trabalho. Com 10 anos, 12 anos, 13 anos, 14 anos de idade, vai aprender a vender, a comprar, a limpar, a fazer alguma coisa que esteja à sua altura. Lá, a justiça trabalhista fiscaliza para que a criança possa aprender e fazer alguma coisa em benefício do país. 
	Eu quero agradecer aos Deputados Major Olimpio, Zé Geraldo, Moroni Torgan, Vitor Valim, Valdir Colatto, Rocha e Alberto Fraga pelos apartes que enriqueceram este pronunciamento nesta tarde. 
	Espero que todos nós possamos ter o discernimento não de baixar a maioridade penal para 16 anos, mas de ter a coragem de lavar uma história, de mudar uma história, de virar uma página e votar hoje a redução para 10 anos de idade, conforme emenda que apresentei ao projeto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, Deputado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna da Câmara, e agradeço a deferência do Líder do meu partido, Deputado Jovair Arantes, pela oportunidade que me oferece, para me manifestar sobre um dos pontos mais debatidos nesta Casa neste semestre: a redução da maioridade penal.
	Tive a oportunidade de participar ativamente dos debates na Comissão Especial, e ficou bem claro que a maioria do Parlamento brasileiro e da população brasileira apoia a redução da maioridade penal.
	Não se pode mais tapar o sol com a peneira; os milhares de crimes perpetrados por menores no Brasil, que praticamente ficam impunes, menores esses que não são reeducados para reingressar na sociedade.
	É conversa fiada essa história de que o Estatuto da Criança e do Adolescente protege o menor infrator. Ao contrário, Sr. Presidente, o Estatuto os torna cada vez mais graduados no crime.
	Tive a oportunidade de fazer um estudo profundo sobre a legislação penal para menores em todo o mundo, e concluí que somente 13 países têm como parâmetro penal a idade de 18 anos. Nos demais países a idade mínima varia de 10 a 16 anos, sendo que a Inglaterra, um dos países mais democráticos do mundo, instituiu a idade penal mínima de 10 anos, o que defendo na mudança constitucional.
	A sensação de impunidade com a legislação atual de maioridade penal aos 18 anos leva ao cometimento de crimes bárbaros todos os dias. Os jovens de hoje tem consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos, por isso continuam a cometer crimes.
	Ontem mesmo, o Jornal Nacional, em matéria destacada, entrevistou três mães que estavam em estado de desespero por não conseguirem orientar seus filhos para uma vida sem crimes, e a alegação da impunidade desses menores se exemplifica com a frase de um desses delinquentes, que afirma: "Posso cometer qualquer crime, daqui a dois meses tô na rua". 
	Outro fato importante é que a maioria dos menores permanecem em média somente 6 meses em centros de internação, o que, por si só, demonstra que temos de mudar, urgentemente, a nossa legislação penal.
	Ressalto que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos, segundo pesquisa do instituto Datafolha divulgada no dia 15 de abril de 2015.
	A nossa ideia é reduzir para 10 anos, desde que o menor tenha consciência do ato delitivo.
	A redução da maioridade penal ira evitar que os jovens possam ser aliciados pelo crime organizado, que tem utilizado menores de 18 anos, sobretudo para as atividades relacionadas ao tráfico de drogas e armas.
	Entendo que o Estado brasileiro deverá adotar um sistema de educação para impedir que jovens infratores de pequenos delitos possam continuar na escalada do crime com a decretação da internação compulsória em estabelecimentos educacionais militares, em favor de uma formação de civilidade e hierarquia.
	Precisamos também rever a formatação dos tribunais penais no Brasil, nos quais os magistrados são escolhidos para exercerem funções em varas da infância e juventude sem uma formação específica para esse tipo de delito. Precisamos urgentemente criar um tribunal da juventude, onde todos os elos do processo criminal sejam compostos por profissionais com formação técnica para avaliar, julgar e reeducar os menores infratores no Brasil.
	O constituinte de 1988 aprovou a possibilidade de o menor participar do processo político brasileiro, inclusive com seu voto, e o trata na esfera penal como uma criancinha de colo. Essa contradição tem que ser revista.
	O Brasil não pode ficar refém dos menores infratores que, por não terem medo das sanções penais a que se sujeitam, acabam por atentar contra o direito fundamental de nossos cidadãos: o direito à vida.
	O ECA transformou-se em uma lei ultrapassada no tempo e no espaço. Se levarmos em conta os níveis de criminalidade à época da sua aprovação, comparando-os com os dos tempos atuais, percebemos que a sociedade civil está presa e os bandidos estão na rua.
	A redução da maioridade penal jamais poderá ser caracterizada como uma vingança repressiva, mas sim, como um aspecto preventivo. Não se pode pensar, nos tempos atuais, em lei de talião, mas no espancamento da sensação de impunidade que grassa no País. Esse, sim, é motivo justo e imperioso para a mudança da idade limite da imputabilidade penal, que deve, em caso especiais, começar aos 10 anos, se comprovada a precocidade da consciência delituosa, fruto também das demonstrações de formas criminosas repassadas através de nossa televisão.
	Hoje mesmo observamos que crianças na mais tenra idade sabem que não podem matar o seu semelhante. O próprio Congresso Nacional aprovou uma lei antibullying, que pune qualquer tipo de abuso verbal ou físico em ambientes escolares.
	O Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança de 1989, mas isso, no entanto, não significa dizer que não possuímos soberania para mudar a nossa legislação da maioridade penal.
	A lei deve corresponder à vontade do povo. Nós, Deputados e Senadores, fomos eleitos democraticamente para representar a população brasileira, e o Brasil quer a mudança da maioridade penal.
	Sou autor de uma proposição, Sr. Presidente, que altera profundamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no aspecto da punibilidade penal ao introduzir o aspecto da maturidade psicológica do menor, determinante em que a conscientização do delito é mais importante do que a idade do infrator.
	Esperamos que o Congresso Nacional na noite de hoje possa mudar a historia da impunidade no Brasil aprovando a Proposta de Emenda à Constituição n° 171, de 1993.
	Concordo plenamente com o Relator, Deputado Laerte Bessa, que, no seu arrazoado para aprovação da matéria, citou crítica concebidas por Tobias Barreto lá nos idos do Império, cujo código penal permitia que "se o juiz considerasse que o menor de 14 anos tivesse obrado com discernimento - isto é, soubesse o que estava fazendo -, poderia ser recolhido à prisão. Nas palavras do emérito jurista, o vago conceito de 'discernimento', na falta de restrição legal, poderia ser reconhecido pelo juiz até numa criança de 5 anos de idade."
	Sr. Presidente, será um marco histórico a aprovação da proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade para punir a criminalidade no Brasil. Temos a certeza absoluta que isso irá reduzir, sim, o índice de criminalidade no país. 
	Tenho, também, a consciência de que precisamos melhorar a qualidade do ensino, pois, sem educação, não teremos a formação de um jovem livre de todos os vícios que as ruas impõem às nossas crianças e aos nossos adolescentes.
	O jovem e a criança devem ter ocupação diária com estudo, esporte, leitura, para que não sobre tempo para oportunizar o chamamento dos bandos de criminosos que infestam as nossas cidades.
	Volto a afirmar que a participação das escolas militares é um exemplo que deve ser seguido em todo o Brasil. Precisamos aumentar o número dessas escolas e evitar que nossas crianças possam se tornar criminosos em potencial. Vamos votar pela aprovação da PEC da redução da maioridade penal.