	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta favoravelmente, tal qual está indicado no painel de votação. Votamos "sim" a esta emenda.
Esta votação está em consonância com a legislação vigente. Mais do que isso, está em consonância com uma decisão também do Ministro Barroso, ainda que liminar, que reforça esta ideia que estamos discutindo.
	Portanto, a aprovação desta emenda, recuperando a decisão anterior do Relator, o Deputado Nelson Marquezelli, repõe a tranquilidade da legislação vigente, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que precisa ser consolidada nesta decisão que vamos tomar agora de reinserir o art. 18 na proposta aprovada por este Plenário.
	Então, vamos votar "sim". O relatório realmente vai representar o grande entendimento e a preocupação que todos nós tivemos ao longo deste debate.
Essa decisão importante foi tomada pela Comissão, num grande acordo.