	O SR. JUNJI ABE (MDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço vênia a V.Exa. para que encaminhe como lido o inteiro teor do meu discurso, no qual apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 509, de 2018, que permite aos empreendedores enquadrados no Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido.
	Em tempos de crise, Sr. Presidente, nobres Deputados, tenho a certeza absoluta de que este projeto de lei complementar vai ao encontro da proteção desses pequenos empreendedores.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproximadamente 12 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional empregam cerca de 70% dos trabalhadores do setor privado e respondem por nada menos que 27% do PIB, o Produto Interno Bruto, brasileiro. Este é o perfil dos pequenos negócios, para os quais peço um olhar mais zeloso desta Casa. 
Apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 509, de 2018, que permite aos empreendedores enquadrados no Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido.
Se transformada em lei, a proposta possibilitaria que esses pequenos empreendedores fizessem o pagamento parcial do imposto, com percentual mínimo de 50%. Senhoras e senhores, não é privilégio ou isenção! É apenas levar em conta as dificuldades características dos pequenos empreendimentos.
Vejamos o caso de um pequeno comerciante que deve R$500,00, mas não tem como pagar tudo até o vencimento. Se nosso projeto for aprovado, ele poderá recolher R$250,00. Alguns dias depois, se os negócios melhorarem, poderá pagar mais R$125,00, e assim sucessivamente, emitindo várias guias no mesmo mês, com a garantia de que juros e correção só serão aplicados sobre o valor não recolhido.
Exmo. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, a atual legislação estabelece que o empreendedor tem de pagar, todo mês, o imposto do Simples no total da guia. Caso contrário, fica inadimplente. Enquanto os débitos engordam e tornam-se impagáveis, ele perde o direito de se enquadrar no Simples, que é o sistema especial de tributação dos pequenos negócios.
Lembro ainda que a legislação proposta também contribuirá para aumentar a arrecadação, já que o recolhimento de parte do tributo devido é melhor que nada, além de evitar pendências relativas a débitos de meses anteriores, por causa de esquecimento do pagamento ou erros no preenchimento da guia. 
Outra perspectiva aberta pelo nosso projeto é evitar o desaparecimento das empresas devedoras. Muitas vezes, o empreendedor inadimplente abandona o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e abre novas empresas em nome de laranjas para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 
Fique claro que a lacuna hoje existente na legislação fomenta procedimentos ilegais e incentiva práticas que ferem os nobres propósitos do Simples Nacional.
Repito: nosso objetivo não é conceder qualquer privilégio ou isenção! É apenas uma medida emergencial para socorrer os pequenos negócios e, com eles, os empregos. 
Falo de justiça e grande alcance social, que tem potencial para melhorar a arrecadação e evitar a inadimplência deste povo guerreiro, que luta pela sobrevivência e para manter seus compromissos em dia.
Recentemente, apresentei outro projeto que ajusta mais um ponto na legislação para evitar o injusto sacrifício dessa categoria: estabelece previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI. 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 502, de 2018. Prevê que o teto da receita bruta seja reajustado anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, determinado no ano anterior.
Grande parte dos pequenos negócios enquadrados no MEI têm seus custos vinculados ao salário mínimo, em função das exigências legais. Este, por sua vez, tem no INPC sua principal referência para reajuste. Ocorre que, se a receita bruta ultrapassa o teto anual, a empresa perde a condição de microempreendedor individual e passa a sofrer tributação diferenciada.
Os dois projetos foram elaborados a partir de sugestões da sociedade. Refletem as necessidades dos milhões de micro e pequenos empreendedores que passam os maiores apertos na luta pela manutenção de seus negócios.
Transformar essas propostas em lei é a prática do olhar zeloso aos pequenos negócios, que rogo às senhoras e aos senhores desta Casa que tenham.
Muito obrigado.