          PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
            O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de alterar as regras da aposentadoria dos novos servidores da União, o Governo vai atacar agora as pensões do INSS. O próprio Ministro da Previdência Social acaba de antecipar à imprensa que um projeto de minirreforma está pronto, será avaliado por um "núcleo estratégico ministerial" (Casa Civil, Planejamento e Fazenda) e que o ajuste em benefícios das viúvas é apontado como solução para resolver o déficit do sistema previdenciário.
O projeto prevê a redução de benefícios principalmente das viúvas mais novas, que passariam a receber apenas 50% do valor do salário médio de contribuição do companheiro, teriam seu período de recebimento do benefício limitado à idade, podendo até deixar de receber a pensão.
Para o Ministro, a mudança é necessária em razão dos altos gastos do Governo com o benefício, de R$992 milhões anuais, aproximadamente. As pensões por morte representam 22% dos benefícios pagos pela Previdência no Brasil, sendo a terceira maior despesa do INSS, depois de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. O valor médio das pensões por morte é de R$756,00, muito próximo da média das aposentadorias (R$ 866,00).
Esse será o próximo passo das mudanças no setor previdenciário que o atual Governo pretende fazer. O primeiro foi a recente instituição do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que, segundo o Ministro, vai dar resultados somente daqui a 30 anos, em termos de saneamento das contas da Previdência. Bem ao contrário, se for feita essa redução do valor das pensões, haverá uma economia imediata para o Governo.
Outro ponto polêmico do projeto é o corte em 30% no valor dos benefícios de aposentados por invalidez. Eles teriam os proventos calculados com base em 70% do valor do benefício, acrescido de apenas 1% para cada ano de contribuição a mais.
No entendimento da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, essa reforma vem para beneficiar apenas a previdência privada, pois, tal como está anunciada, ela é absurda. O segurado vai perder direitos fundamentais, sendo os pensionistas os mais prejudicados.
Na verdade, não dá para aceitar o argumento falacioso de que são os gastos com aposentados e pensionistas os responsáveis pelo alegado déficit da Previdência Social. O Governo sabe muito mais do que todos nós que o desequilíbrio das contas do INSS tem outra explicação. O furo do sistema está na sonegação, nas fraudes não apuradas, na excessiva tolerância com a inadimplência de grandes empresas, inclusive estatais, no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária. A causa do desastre está mais em cima. O problema é tipicamente gerencial.
Era o que tinha a dizer.