PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos hoje esta tribuna para exaltar a relevância do Projeto de Lei nº 5.664, de 2013, de nossa autoria, que institui o Juizado Especial Cível da Família.
O objetivo desse projeto é permitir que os conflitos que ocorrem no âmbito das famílias e que são levados ao Poder Judiciário possam ter rápida solução e sejam baseados na defesa dos interesses dos mais frágeis, na busca da conciliação e na informalidade, isto é, sem as burocracias que costumam acompanhar os processos judiciais.
As maiores usuárias das Varas de Família são as mulheres. No que tange aos direitos de família são elas as que mais ingressam no Poder Judiciário pleiteando a efetividade de seus direitos; daí que, em termos práticos, serão as mulheres as maiores beneficiadas. Afinal, a demora na prestação jurisdicional em assuntos afeitos ao direito de família toca-as com mais gravidade, atingindo a fundo as suas sensibilidades maternais. 
Esses direitos da mulher, quando violados, recaem perante o Poder Judiciário, que tem como função precípua garanti-los. Ocorre que, na atual forma como vêm sendo regulados pelo ordenamento jurídico brasileiro, esses direitos revelam uma morosidade, dispersão e falta de sistematização de normas e procedimentos que acabam por prejudicar o adequado tratamento da questão. Com isso, agrava-se a situação dessas mulheres, afastando-as da cidadania, principalmente em relação àquelas com reduzido poder aquisitivo. 
A par disso, o projeto colaciona medidas processuais próprias e específicas que também se mostram necessárias para a efetivação dos direitos femininos. É o caso da possibilidade do deferimento, pelo juiz, de providências cautelares necessárias à obtenção do resultado útil do processo.
Outro ponto importante a destacar no projeto é levar em consideração que o Direito de Família envolve questões que, normalmente, são acompanhadas de problemas psicológicos e comportamentais, que demandam orientação e aconselhamento dos envolvidos. Assim, tais problemas, quando levados à Justiça, requerem acompanhamento profissional especializado. Técnicos das áreas de assistência social, psicologia, entre outros, passam a exercer um papel de suma importância em praticamente todos os casos, de modo a tornar desejável uma atuação bastante próxima no auxílio ao Poder Judiciário, quando este é chamado a se manifestar sobre a questão. Deve haver, por conseguinte, um aparelhamento da Justiça para que possa fazer valer-se desse tipo de auxílio de forma confiável, rápida e eficaz, e o projeto busca fazê-lo.
Vale salientar que a viabilidade jurídica da proposição decorre de seu cristalino amparo constitucional. Com efeito, a Constituição brasileira é explícita no sentido de prever mecanismos inibidores das relações familiares tumultuadas ou violentas, como se depreende da redação do § 8° do art. 226: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Vê-se da redação do texto que se estabeleceu verdadeiro mandamento constitucional destinado a coibir a violência, e que o Estado deve prestar especial assistência à família. 
Além disso, estabelece o art. 227 que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 
Sempre se deve ter em mente que a unidade familiar deve ser preservada, por ser o núcleo adequado para a boa educação dos filhos. A desconstituição da família deve ser a exceção e deve ocorrer somente nos casos que a harmonia da unidade familiar se mostre impossível ou bastante improvável, prejudicando a convivência pacífica de seus integrantes. E, neste caso, a celeridade e informalidade são imprescindíveis, daí por que o rito dos Juizados Especiais deve ser aplicado. A importância de uma rápida solução jurisdicional fica patente quando se tem noção de que as mulheres sofrem muito mais quando sabem que seus filhos não estarão recebendo tratamento prioritário por parte da Justiça.
Por essas razões, esperamos que a nossa proposição, com o apoio dos ilustres pares, tenha rápida tramitação, a fim de que, convertida em norma jurídica, represente mais um instrumento legal apto a contribuir para a pacificação dos conflitos familiares.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.