	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero anunciar à Casa que hoje assumo a Liderança do que formalmente se chama aqui de Minoria. Só que, nesta quadra complexa que estamos vivendo, com um Governo interino fruto de uma ruptura institucional, na verdade, uma ruptura das regras democráticas brasileiras, esta Minoria representa, no mínimo, 54 milhões de votos. É uma minoria estranha para a formalidade da Casa.
	No entanto, quero agradecer a confiança dos partidos que sustentam essa chamada Minoria, que são os partidos hoje da Oposição, e dizer que para nós, para além dos partidos, a busca de relacionamento é com todos aqueles que se perfilarão numa posição contrária à linha predominante do Governo interino que hoje imagina governar o Brasil.
	Portanto, a todos aqueles Deputados dos diversos partidos, mesmo os que formalmente estão na base do Governo interino, que quiserem se relacionar conosco para construir posições, conteúdos políticos neste enfrentamento, nós estamos absolutamente abertos, sejam eles de quaisquer partidos, desde que tentem construir conosco uma posição de força, de fôlego, correta e contundente em relação à atual agenda política.
	Não adianta apenas debater a desnacionalização, e começo por essa matéria, em função da medida provisória que votamos hoje. É óbvio que o texto original, vindo do Governo Dilma, olhava para a salvação das empresas sim, das empresas brasileiras: ampliava seu capital de 20% para 49%, estabelecia um conjunto de regras de proteção ao mundo do trabalho, à própria INFRAERO, que está numa situação difícil, e tantas outras condições.
	Em relação a essa emenda aqui aprovada, que abre a participação de capital estrangeiro em 100%, isso não é proteção à empresa, é desnacionalização de empresa brasileira.
	Aí há uma grande diferença. Não é o problema de criminalizar o capital privado que aposta honestamente no desenvolvimento econômico. Não é essa a questão. Pode ser capital privado nacional, capital privado internacional. No entanto, há que se ver o que isso significa para o povo brasileiro.
	Em relação a determinados setores deste País, não se pode dar comando e domínio ao capital estrangeiro, porque não há interesse dessas empresas em desenvolver o Brasil, em servir ao povo brasileiro nos seus rincões; não há interesses dessas empresas em abastecer o País com equidade, de acordo com as necessidades do povo. Quando digo isso, também me refiro à PETROBRAS, cujo capital este Governo interino quer abrir para o comando estrangeiro. Aí se vai dizer: "Não, é porque é um capital igual ao nosso". Não é essa a discussão.
	A discussão é saber o seguinte: onde o Brasil tem as suas mãos? Quais são os seus instrumentos de desenvolvimento? O que significa a riqueza do nosso subsolo e do fundo do mar para o desenvolvimento do povo brasileiro? O que significam esses recursos para a saúde, para a educação, para as políticas que determinam o pacto universalista para o povo brasileiro?
	Portanto, não se trata de uma discussão para saber se o capital privado é bom ou ruim. Ele pode ser bom e pode ser ruim, a depender da sua estratégia de desenvolvimento da soberania nacional. E é isso que está em debate.
	Eu fiz parte da Comissão que discutiu a criação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, na época, aqui no Parlamento. Um dos grandes embates que havia era a chamada política de céus abertos. Céus abertos significava dar o comando das linhas aéreas brasileiras ao capital estrangeiro. E isso teve uma grande oposição, inclusive das empresas brasileiras e dos seus trabalhadores, porque sabemos o que significa. Ao olharmos para lucratividade, para remessas de lucros ao exterior, o que significará ao Brasil o comando estrangeiro aqui? Nenhum país do mundo faz isso. Basta olhar.
	Se existe uma economia fechada, ela se chama economia norte-americana. Nós estamos discutindo a abertura da nossa economia. Esta nossa economia é muito aberta. A economia fechada é a de lá. Se há um grau de protecionismo maior no mundo, é na economia norte-americana. Por isso eles têm uma economia que, apesar da crise capitalista mundial, ainda tem pujança, ainda desenvolve ciência, tecnologia e inovação. Eles protegem seus instrumentos de desenvolvimento no intuito de comandar a economia mundial. Nós, não! Nós queremos apenas desenvolver o Brasil, a sua nacionalidade, e entrar altiva e soberanamente no mundo internacional.
	Portanto, faz parte da agenda deste Governo interino a desnacionalização da economia brasileira para exatamente cumprir os acordos deste golpe. Ou vocês acham que o golpe foi engendrado apenas por uma elite empresarial brasileira? É óbvio que não! Isso está articulado lá fora, num movimento internacional de retomada de uma agenda que foi derrotada nas urnas e que obviamente era a expressão do capitalismo contemporâneo, o chamado neoliberalismo transnacional, e de comando da economia das regiões, a partir de potências maiores do que nós.
	Aqui não há ingênuo, não há ilusão sobre isso, não há ilusão de que a agenda deste Governo interino se articula com os acordos internacionais feitos para o sucesso do golpe. Ainda não houve sucesso porque nós precisamos concluir o processo de impeachment no Senado Federal. E eu tenho muita expectativa de virar esse jogo naquela Casa, porque precisamos apenas de seis votos.
	Há ainda uma declaração clara: o que o Sr. José Serra está fazendo no Itamaraty, quando se agregou parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, depois de ele se articular com empresas de petróleo internacionais?
	Ora, não há menino nem menina aqui que não consiga compreender o significado dessa articulação e do posicionamento de alguns quadros dentro da estrutura deste Governo. Além disso, por ser um Governo sem voto e um Orçamento sem povo, soma-se a isso a tentativa de criminalizar aqueles que resistem nas ruas: as entidades, os movimentos sociais: é CPI da UNE, CPI da Lei Rouanet, para tentar atingir os artistas, CPI do MST, da qual já falaram aqui, CPI do Movimento Sindical. O que é isso? Perseguição? A marca que o fascismo teve com Franco, Salazar, Mussolini, Hitler de perseguir os que pensam diferente, os que se movimentam de forma diferente?
	Isso é uma marca que se soma à propaganda, à intolerância, que vai criando um ambiente que dificulta e limita enormemente qualquer diálogo democrático, qualquer possibilidade de sustentação de uma agenda como essa, que só restringe a democracia. Os movimentos sociais não vão parar, a luta vai continuar na rua, na ocupação, na resistência, até que consigamos reestruturar o Estado Democrático de Direito no Brasil.
	Muito obrigada.