	O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados brasileiros e brasileiras que estão aqui nas galerias - esta Casa é de todos vocês -, milhões de brasileiros que nos escutam tanto pela TV Câmara quanto por outros meios de comunicação, aqui já foi dito, e eu repito, que hoje esta Casa cumpre o seu papel.
	Provavelmente, Deputado Laerte Bessa, é uma das mais importantes e uma das mais polêmicas matérias tratadas nos últimos anos esta PEC, que foi apresentada por um Parlamentar aqui do Distrito Federal, o Deputado Benedito Domingos, em 1993. Portanto, há 22 anos ela está exposta ao diálogo, exposta ao debate e exposta à discussão.
	Por que, Deputado Moroni Torgan, esse tema volta com força para a Câmara dos Deputados? Pela simples vontade do Presidente, que merece o nosso aplauso? Sim, também. Pela vontade de todos os partidos e de todos os Parlamentares desta Casa? Sim, também. Pelo clamor da sociedade, dos segmentos da sociedade? Sim, também. Mas volta, principalmente, porque estamos perdendo a guerra contra a insegurança pública. É por isso que é dever de cada Parlamentar honrar o voto que teve e honrar o debate.
	Independentemente daqueles que são contra ou a favor, o debate é absolutamente necessário, porque, se derrotada a proposta, vamos para outro caminho. Se aprovarmos uma matéria como esta, temos que ter a responsabilidade de saber quais serão as consequências. Essas consequências estão no campo social e no campo do ordenamento jurídico.
	É por isso que o PSD se faz aqui presente, por exemplo, com o Deputado Evandro Roman, que estava hospitalizado, de atestado, com 40 graus de febre, mas está ali em pé, porque disse que precisa votar esta matéria, que foi tema presente em todos os dias da sua campanha no Paraná, e dar uma satisfação ao povo. Aliás, não é simplesmente dar uma satisfação, mas mostrar um posicionamento ao povo do Paraná. E o Deputado Silas Câmara, do Amazonas, cuja esposa sofreu um acidente muito grave, ligou-me agora do Amazonas, chorando, porque não pôde estar aqui.
	É em nome dessa bancada que nós nos posicionamos, com responsabilidade, usando a frase do Governador Esperidião Amin: "Preferimos errar a ser omissos". Preferimos errar, como aqui foi dito, e temos a convicção do acerto, a convicção de que precisamos mudar com a responsabilidade e o equilíbrio que o assunto exige.
	Por isso, apresentamos o Projeto de Lei nº 1.958, de 2015, que cria centros de ressocialização juvenil - nem o ECA, nem o sistema penitenciário tradicional -, em que possamos colocar jovens infratores por mais tempo, sim, mas com educação, com dignidade e, acima de tudo, com trabalho.
	É por isso que apresentamos uma emenda aglutinativa, Deputado Alberto Fraga, Deputado Laerte Bessa, Sras. e Srs. Deputados, para remetermos o texto original do Relator à regulamentação de uma lei, porque a norma constitucional tem eficácia, a norma constitucional tem a sua eficácia social e, no campo do ordenamento jurídico, como está a eficácia, o ordenamento jurídico fica comprometido.
	Portanto, a nossa bancada, por maioria de votos, recomenda o voto "sim", com responsabilidade, à redução da maioridade penal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)