	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é contra encaminhamento dado pela Mesa Diretora desta Casa, no procedimento para a decretação da perda de mandato do Deputado Natan Donadon.
	Antes de falar dos argumentos e fundamentos jurídicos, eu queria dizer que, como Constituinte, tenho que reconhecer que cometemos um equívoco na elaboração da Constituição, no art. 55, que trata da perda de mandato. Será sanado, até porque já foi, no caso específico do Sr. Natan Donadon, pelo Supremo Tribunal Federal, que é, no sistema republicano brasileiro, no nosso ordenamento jurídico, o Poder a quem compete a interpretação constitucional e a aplicação da Constituição brasileira.
	Mas nós cometemos um equívoco, porque colocamos o Poder Legislativo, em alguns momentos, como se pudesse se transformar num tribunal de exceção. O Supremo Tribunal Federal condena um Parlamentar pela prática de crime capitulado no Código Penal Brasileiro. A sentença transita em julgado, ele perde seus direitos políticos, mas o § 2º do art. 55 determina que esta Casa discuta essa sentença transitada em julgado, e possa - é uma hipótese -, pelo voto secreto, tornar sem efeito, que é isso que diz o § 2º do art. 55 da Constituição. Ou seja, é uma estultice, um equívoco nosso, até porque este Poder Legislativo só julga Parlamentar quando ele pratica infração ao Regimento ou atentado ao decoro. Prática de crime comum é com a Justiça. 
	Dizendo isso, dizendo do nosso equívoco, que vai ser sanado neste momento, até porque o Supremo Tribunal Federal e a própria República brasileira não podem ficar vendo Parlamentares condenados, e que deveriam já estar na cadeia, tendo a possibilidade oferecida, como foi neste procedimento, de que esta Casa - é uma hipótese - possa, por voto secreto, dizer que não se aplica a perda de mandato.
	A que ponto se chega de imaginar um tribunal de exceção, aqui representado pelo plenário da Casa, contra uma sentença do Supremo Tribunal Federal condenando um cidadão, antes de tudo, à perda dos direitos políticos e ainda à pena de detenção nas penitenciárias brasileiras.
	Quero agora argumentar: nos termos dos art. 95 do Regimento Interno da Casa, formulo questão de ordem sobre este procedimento.
	Trata-se, mais especificamente, da forma como tal questão deve ser encaminhada por esta Casa, diante do que estabelece não apenas a Constituição Federal, em seu art. 55, § 3º, mas, por outro lado, o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem suscitada durante a sessão de julgamento que não conheceu dos embargos de declaração do Deputado Natan Donadon, nos autos da Ação Penal nº 396.
	(O microfone é desligado.)
	Abra o tempo, Sr. Presidente,  porque é uma questão de fundamental importância.
	Aqui faço apenas um pequeno adendo: este assunto é de fundamental importância inclusive para a próxima etapa, que será em relação aos mensaleiros condenados pelo Supremo Tribunal Federal e ainda hoje Deputados aqui nesta Casa.
	O que se verifica é que a Mesa Diretora deliberou pela aplicação do rito previsto no § 2º do art. 55 da Constituição, no qual a perda de mandato é decidida por voto secreto e maioria absoluta do plenário, assegurada a ampla defesa.
	Aí mais um adendo: mas defesa sobre o quê? Ele vai se defender de um crime pelo qual foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal aqui no plenário desta Casa? Nós não somos tribunais de justiça; nós não podemos julgar nenhum crime praticado na legislação brasileira pelo Código Penal. Isso não é nossa competência. E ele vai se defender junto a quem? Essa defesa ele já fez no Supreno Tribunal Federal e lá foi condenado. Nós não somos nenhum grau recursal da Justiça brasileira. Por favor!  Isso é uma estultice. Por erro nosso! 
	O SR. PRESIDENTE - (Amauri Teixeira) - Deputado Roberto Freire, regimentalmente V.Exa. dispõe de 3 minutos. É claro que nós vamos abrir. Nós vamos garantir, mas eu peço a V.Exa. que formule a sua questão de ordem.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Estou formulando. Isso são argumentos.
	O SR. PRESIDENTE - (Amauri Teixeira) - Nós vamos abrir o tempo. Só estou lembrando V.Exa.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Claro! Por favor! Em uma sessão como esta, o que eu estou discutindo não é uma questão menor. Lamentavelmente, eu ontem não pude falar quando da decisão do Presidente da Casa. Estou trazendo em tempo hábil. É importante que esta Casa tenha um posicionamento sobre isso, porque eu não estou formulando uma questão de ordem menor. Não é um problema interno. É um problema da República!
	O SR. PRESIDENTE - (Amauri Teixeira) - Não há problema.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Nós estamos correndo o risco de um impasse institucional. (Palmas nas galerias.) Não se trata apenas de prender o Deputado condenado, não. É um problema desta Casa se arvorar, com base neste parágrafo, que foi um equívoco da Constituinte, já sanado pelo Supremo, mas esta Casa não entendeu e que não pode se transformar em tribunal de exceção ou grau recursal contra o Supremo Tribunal Federal.
	Entendo que o proceder desta Casa estaria descumprindo ordem judicial, já que se pronunciou no sentido de que a perda do mandato do Parlamentar condenado criminalmente, após o trânsito em julgado, é decisão daquela Corte. Não cabe à Casa do Congresso, segundo decidiu o Supremo, deliberar sobre a perda ou não do mandato do Parlamentar com sentença criminal condenatória, albergado sobre a causa da coisa julgada. 
	Ressalto que, no julgamento dos embargos de declaração apostos pelo Deputado Natan Donadon junto ao Supremo Tribunal, o entendimento sufragado pelos Ministros foi reiterado. A Relatora da ação penal, a Ministra Cármen Lúcia, respondia ao Deputado Donadon, consignando em seu voto que, condenado criminalmente um réu de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a perda de mandato, notadamente quando condenado pela prática de crime contra a administração pública. A Ministra afirmou ainda que, determinada a suspensão dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal.
	Outro adendo: como se admitir que alguém sem direitos políticos, que perdeu exatamente por uma condenação criminal da mais alta Corte deste País, possa continuar exercendo o mandato? Porque é uma hipótese que é dada aos Parlamentares em voto secreto: cassar o mandato ou não. E se não cassar? Nós vamos ter esse - eu não chamaria nem paradoxal - esdrúxulo caso de alguém sem direitos políticos exercendo um mandato que é o mais alto mandato político que uma nação tem, que é o de representante popular.
	Portanto, o procedimento a ser adotado para declaração da perda de mandato do Sr. Natan Donadon deve ser o rito previsto no §3º do art. 55 da Constituição Federal, que trata, apenas na declaração da Mesa, da perda do mandato, cumprindo a decisão judicial, e não mandando, nos termos do §2º desse mesmo artigo, para a Comissão de Constituição e Justiça, abrindo prazo de defesa - defesa não se sabe de quê -, mas a defesa vindo a Plenário e, por voto secreto, se cassa ou não o mandato.
	Queremos instaurar - repito - um tribunal de exceção e condenar a República a uma crise institucional. Evidentemente, isso é um grave equívoco, e peço que seja revista essa decisão e que se faça a perda do mandato apenas por mera declaração, nos termos do §3º do art. 55 da Constituição Federal, até porque isso, aplicado agora, vai se aplicar também aos mensaleiros.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Recolho a sua questão de ordem, nobre Deputado, e a encaminharemos à Mesa, para que o Presidente tome uma decisão, em face da complexidade. 
Vamos voltar ao nosso tempo normal. Já tivemos tempo excessivo para o encaminhamento, apesar da importância.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 

Trata-se da Questão de Ordem n. 334/2013, levantada pelo Deputado ROBERTO FREIRE na Sessão Plenária de 27 de junho de 2013. Alega o ilustre Parlamentar que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados adotou procedimento equivocado diante da comunicação de trânsito em julgado da decisão criminal condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor do Deputado Natan Donadon, nos autos da Ação Penal n. 396. 
Argui o nobre Deputado que "não cabe às Casas do Congresso, segundo decidiu o Supremo, deliberar sobre a perda, ou não, do mandato de parlamentar com sentença criminal condenatória albergada sob o manto da coisa julgada". Por essa razão, o rito cabível seria aquele previsto no art. 55, § 3°, da Constituição Federal, e não o efetivamente adotado, que encontra amparo no § 2° daquele mesmo dispositivo constitucional. 
Com esses fundamentos, requer o Autor da presente Questão de Ordem que esta Presidência suste o envio do processo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que, nos termos do art. 55, § 3°, da Constituição Federal, a Mesa se limite a declarar a perda do mandato parlamentar. 
É o breve relatório. 
Passo a decidir. 
Observo, inicialmente, que, no dia 26 de junho de 2013, por meio do Ofício n. 8.190, da Excelentíssima Senhora Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, a Câmara dos Deputados foi comunicada do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória proferida por aquela Corte em desfavor do Deputado Natan Donadon. Instruindo o referido expediente, vieram à Câmara cópias do acórdão da Ação Penal n. 396 e dos primeiros Embargos de Declaração interpostos, rejeitados à unanimidade pela Corte. 
Assim sendo, as sanções aplicadas ao Deputado Natan Donadon são aquelas definidas no acórdão da Ação Penal, quais sejam: pena privativa de liberdade de dezesseis anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e multa; condenação de reparar os danos causados pela infração, restituindo ao erário público do Estado de Rondônia o valor de R$1.647.500,00 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais); e suspensão dos direitos políticos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, 111, da Constituição Federal. 
Não há, portanto, menção à aplicação de sanção de decretação de perda de mandato na documentação encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal. Uma medida dessa gravidade não pode, por seu turno, ser simplesmente inferida do silêncio da Corte, mas deve estar expressamente consignada no dispositivo do acórdão. Por essa razão, o procedimento aplicável é o previsto no art. 55, § 2°, da Constituição Federal. 
Nesses termos, tenho por respondida a presente Questão 
de Ordem. 
Publique-se. Oficie-se. 
Em 02/07/2013. 
HENRIQUE EDUARDO ALVES 
Presidente