	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não podemos, no açodamento do debate, buscar um subterfúgio capaz de fazer com que esta Casa se engane.
	O País está saindo de uma crise fiscal e financeira que não foi criada pelo Governo Michel Temer. O Governo Michel Temer está buscando rearrumar a economia do País. 
Destaco a divulgação, na mídia, de todas as medidas tomadas até agora, inclusive na busca da reconfiança e da credibilidade para a volta dos investimentos e, consequentemente, a volta da geração de emprego, tendo em vista que há quase 12 milhões de brasileiros desempregados. A crise fez com que a inflação fugisse do campo da meta, fazendo com que os Estados hoje estejam inviabilizados, inadimplentes, no que diz respeito à negociação das suas dívidas.
	Nada melhor para um momento de renegociação que trazermos o tema a debate. Nós estamos votando aqui a urgência. A urgência consiste em resgatar o debate, que precisa ser feito porque, no caso concreto do Rio de Janeiro, o fato já está consumado, o dinheiro já está sendo liberado para pagar as dívidas do Estado.
	Os demais Estados precisam se habilitar, precisam dizer ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda como querem fazer a renegociação. Aí, sim, nós teremos condições de fazer com que os Estados que não foram atendidos num primeiro momento, conforme as regras iniciais da negociação, possam vir a colocar, inclusive os Estados do Nordeste, um novo formato nesta proposta que vai ser votada na próxima semana.
	Assim, poderemos incluir a renegociação das dívidas com o BNDES, principal gargalo para os Estados que cumprirem a sua obrigação fiscal, como o Ceará. Em nada o Ceará perde. Ao contrário, o Ceará só tem a ganhar, como foi colocado agora pelo Presidente Michel Temer, que está tendo todos os cuidados, do ponto de vista legal e constitucional, quando vai fazer as medidas provisórias ou as liberações de crédito, consultando o Tribunal de Contas da União. 
	Estou acabando de chegar do Tribunal de Contas da União. O Ministro Raimundo Carreiro vai analisar o pedido de suplementação necessária para colocar os recursos e minimizar os efeitos da seca de imediato, tanto no Ceará como nos demais Estados do Nordeste. 
Até a quarta-feira da semana que vem, teremos a admissibilidade, a análise de constitucionalidade, para que o Poder Executivo possa executar a medida provisória. Autorizando-se a medida provisória, que o Congresso Nacional possa posteriormente analisá-la. Aí, sim, teremos uma solução definitiva para os problemas que nos afligem.