PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta rara oportunidade para promover a discussão de um dos temas que considero entre os mais importantes para a consolidação do Estado democrático e para o desenvolvimento do Brasil: o pacto federativo.
O assunto está frequentemente presente nas intervenções que faço perante este Plenário. É uma das principais bandeiras que decidi empunhar na minha trajetória parlamentar, e é, sem nenhuma dúvida, uma causa voltada para o benefício dos mais necessitados e para a redução das desigualdades sociais e econômicas da Nação.
Os Estados e Municípios brasileiros clamam, há tempos, pela revisão do pacto federativo. Estão fartos de ter de vir a Brasília com o pires na mão, em busca de recursos que lhes permitam dar andamento às políticas públicas pelas quais são responsáveis.
Prefeitos de cidades de todos os cantos do País estão em romaria mensalmente na Capital Federal para apresentar uma pauta de reivindicações ao Poder Executivo e ao Legislativo, a fim de tornar menos penosa a tarefa de administrar nossas municipalidades e oferecer serviços públicos de qualidade para a população.
Sabemos, Sras. e Srs. Deputados, que a revisão do pacto federativo é um pedido antigo. É de causar espanto o tempo que esta Casa passou sem dar a devida atenção ao assunto! Felizmente, alguns sinais do fim do estágio de dormência da questão começam a ser percebidos.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em cumprimento de acordo firmado com os integrantes desta Casa, criou a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se de um importante instrumento para promover os debates e chamar a atenção dos parlamentares e de toda a sociedade para o tema. A iniciativa trouxe alegria e esperança para muitos Governadores, Prefeitos e Deputados, que, como eu, estão empenhados em reorganizar as atribuições e o aporte de receitas de todos os entes da Federação.
Na condição de membro do colegiado recém-criado, posso afirmar que um estudo aprofundado está sendo conduzido com o intuito de lançar ideias e propostas para o debate aberto com toda a sociedade. Já realizamos algumas audiências públicas com conhecedores do assunto e estamos debruçados sobre as proposições atinentes ao tema já em tramitação. Queremos ouvir todos os lados, construir consensos e apresentar o desenho de um arcabouço jurídico que defina novos parâmetros para a relação entre os entes federativos e para a repartição dos tributos pagos por todos nós.
Sras. e Srs. Deputados, por onde quer que andemos, a realidade com que deparamos e as queixas se repetem: os Municípios não conseguem honrar suas obrigações e necessidades, pois a arrecadação e as receitas percebidas são insuficientes.
O Poder Executivo Federal tem insistido em promover alterações e inovações na legislação tributária brasileira que privilegiam a criação, arrecadação e manutenção de contribuições dos mais diversos tipos, em detrimento dos impostos federais. Tal comportamento faz com que o produto da arrecadação das contribuições não seja partilhado com os demais entes e fique integralmente no âmbito federal.
Como já alertamos em outras oportunidades, as normativas tributárias mais recentes intensificam, por exemplo, a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), deixando para conceder isenções ou benefícios fiscais no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de forma compensatória, o que acarreta prejuízo evidente às transferências constitucionais para Estados e Municípios.
Se os recursos correspondentes à COFINS e outras contribuições fossem integralmente utilizadas nos programas sociais do Governo Federal, a situação dos Municípios não seria tão desastrosa, pois aliviaria a pressão existente nos programas governamentais de âmbito municipal. Infelizmente, sabemos que não é isso o que acontece. Por meio de inúmeros mecanismos de natureza contábil e orçamentária, o produto da arrecadação das contribuições sociais acaba, direta ou indiretamente, destinado à obtenção de metas de superávit primário no orçamento federal.
Às municipalidades restam apenas o lamento e a indigência.
A quantidade de repasses que o Governo Federal tem deixado de fazer atingiu valores absolutamente inaceitáveis! Ano após ano, as cifras inscritas nos chamados Restos a Pagar se acumulam, privando os Municípios de recursos financeiros para a execução de obras essenciais. Grande parcela desses recursos é assegurada pelas emendas parlamentares que apresentamos à Lei Orçamentária Anual, cuja execução vem sendo sistematicamente postergada pela União. 
Em 2003, o total de Restos a Pagar destinados aos Municípios era da ordem de R$2,69 bilhões; no ano passado, essa cifra já havia saltado para mais de R$35 bilhões. Um absurdo que esperamos se acabe, ou pelo menos se amenize, na vigência do chamado orçamento impositivo, que aprovamos neste ano.
No contexto da crise financeira vivenciada pelo País, dificuldades estão no horizonte de todos os entes federativos. Mas é o Município, inquestionavelmente, o que dispõe de menos instrumentos econômicos para se reequilibrar.
Já fui prefeito de uma cidade do interior da Bahia (Euclides da Cunha) e conheço muito bem as grandes dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais para assegurar o pagamento dos seus servidores e o perfeito funcionamento dos sistemas de saúde, educação, saneamento, coleta de lixo e outros serviços que não podem deixar de ser oferecidos à população.
Os conflitos legais que violam o princípio federativo devem ser equacionados com a máxima urgência. São eles os algozes de inúmeros prefeitos pelo Brasil afora. Leis federais, como a que estabelece o piso salarial do magistério e a que fixa percentuais mínimos para gastos na área da saúde, ainda que meritórias e com objetivos louváveis, impõem obrigações com que a grande maioria das cidades brasileiras não têm condições de arcar.
Os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) para os Municípios não cobrem as despesas com o pagamento dos salários dos professores. A própria lei que regulamenta a utilização do Fundo, aliás, determina que não mais que 60% dos valores recebidos pelo Município podem ser destinados às despesas com pessoal da área de educação - impondo uma barreira intransponível para as municipalidades mais pobres e de estrutura educacional mais singela. O que acaba acontecendo em muitos casos, inevitavelmente, é o emprego de recursos próprios das prefeituras para o custeio da educação, resvalando no limite máximo de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apresentei algumas proposições legislativas com o intuito de corrigir distorções desse tipo. Em uma delas, sugiro a exclusão dos vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios.
Na comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, estou empenhado, juntamente com meus pares, em aprovar uma norma legal que vá em direção a uma situação parecida com a que acabei de mencionar, mas na área da saúde. 
Para se enquadrarem nos limites legais, as administrações municipais e, dentro delas, as Secretarias de Saúde passam a ter sérios problemas. Deixa-se de repor servidores aposentados ou demissionários, passa-se ao subterfúgio inconstitucional de terceirizar mão de obra de atividade fim, como agentes comunitários de saúde, profissionais universitários de saúde, etc. Muitas prefeituras têm hoje hospitais e unidades de saúde prontos e não funcionando ou funcionando precariamente, por falta absoluta de pessoal e de meios legais que possibilitem novas contratações e gastos com salários.
A única forma de tornar as exigências legais impostas aos Estados e Municípios compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites de gasto com pessoal e penas severas para os administradores que gastam mais do que arrecadam, é a revisão do pacto federativo.
As prefeituras, por estarem mais próximas da população e, por conseguinte, aptas para gerir os serviços e necessidades locais, devem ser contempladas com uma porção do bolo tributário compatível com o que lhes é exigido.
Estou confiante de que finalmente o Parlamento brasileiro oferecerá boas respostas para antigas demandas das administrações estaduais e municipais. Alguns avanços já podem ser vistos.
No ano passado e já no início desta nova legislatura, em 2015, o Congresso Nacional aprovou duas matérias importantes, que vão tornar menos injusta a repartição dos impostos arrecadados. A Emenda Constitucional nº 84, de 2014, estabeleceu o aumento de um ponto percentual no montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a medida, a participação do FPM no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) passa a ser de 24,5%, a partir de 2016.
Ainda não é a repartição ideal e justa, mas o novo percentual a ser repassado representa uma fatia adicional de cerca de R$ 3,4 bilhões para o bolo que é dividido pelos 5.570 Municípios brasileiros.
Outra medida aprovada em benefício de um novo pacto entre os entes federativos foi a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado. O objeto principal do novo modelo de tributação, nesse caso, são as compras feitas pela Internet, modalidade crescente de comércio no mundo todo. Antes, o estado para onde o bem adquirido era destinado não recolhia nada na operação. Agora, de forma justa e gradual, caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Parte dos impostos pagos pelo contribuinte nas compras feitas pela Internet ou por telefone deixa de ser recolhida pelo estado onde está o prestador do serviço e passa a ficar no seu próprio Estado. O Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste serão os maiores favorecidos.
Chamo a atenção das Sras. e Srs. Deputados para esse aspecto da revisão do pacto federativo: a adoção de mecanismos que auxiliem a redução do abismo que separa ricos de pobres no nosso País. Justiça social só se alcança com critérios, regras, parcerias e interação que espelhem uma divisão de responsabilidades compatível com a realidade brasileira e uma distribuição de riquezas que se harmonize com os objetivos fundamentais da República, escritos na nossa Constituição.
Ao encerrar este pronunciamento, renovo meu apelo às Sras. e Srs. Parlamentares e à Mesa Diretora desta Casa, para que nos mantenhamos engajados no propósito de rever o pacto federativo e proporcionar um novo cenário de desenvolvimento para o nosso País.
Muito obrigado.