O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem com base no art. 95, que é sobre questão de ordem, não é reclamação - V.Exa., tão sábio, se enganou. Veja que a reclamação está no art. 96, mas, ainda assim, está combinada e fundamentada nos arts. 160 e 161, inciso IV, do Regimento Interno.
É sobre a questão da preferência, conceituada no nosso Regimento como primazia na discussão ou votação de uma proposição sobre a outra ou outras.
Temos, como é sabido, dois tipos de preferência. A do art. 160 prevê a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo. Portanto, o requerimento de preferência tem a finalidade de alterar a ordem da pauta que consta da Ordem do Dia. 
Já o art. 161, inciso IV, preconiza:
"Art. 161. Poderá ser concedido, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, destaque para:
..........................................................................
IV - votação de projeto ou substitutivo, ou de parte deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada;"
Assim, o art. 161 dispõe sobre o destaque de preferência para votação de projeto ou substitutivo, ou de parte deles, quando a preferência recair sobre outro ou proposição apensada.
Trata-se, pois, de proposições de naturezas jurídicas distintas. O requerimento de preferência se presta para ordenar as proposições no âmbito da Ordem do Dia. Já o destaque de preferência se presta para conferir, dentro de uma mesma proposição, a preferência, a prioridade para a votação de um texto sobre o qual não recaía originalmente a preferência, em detrimento do texto que a detinha - a preferência.
Não foi outro o entendimento desta Casa, quando resolveu a Questão de Ordem nº 321, em 2008: a preferência, dentro de uma mesma proposição, só pode ser efetuada através de destaque. 
Assim, não pode prosperar um requerimento de preferência - como se quer apreciar agora - para que uma PEC ou uma emenda aglutinativa seja votada antes da proposição sobre a qual recaia a preferência.
Ou seja, o texto que deve ser votado neste momento, como dissemos anteriormente, é o texto original da PEC nº 171, de 1993, uma vez que na sessão de ontem o substitutivo aprovado na Comissão Especial não foi acolhido por este Plenário.
Portanto, fica a questão de ordem já acompanhada dessa contestação.