	O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nobres pares, aqui me encontro para pedir a atenção dos senhores, e não para falar em desoneração, reoneração, mas para falar de princípios. Princípios que deveriam reger o Estado de Direito mais até do que as leis. 
	Falo do pacta sunt servanda, que exige o cumprimento dos contratos. Falo do princípio da coerência, falo do princípio da razoabilidade, já que não se pode exigir de quem está cumprindo contrato e vê as regras serem mudadas no exercício dessa atividade ou desse contrato assumir, de per si, os custos resultantes dessa modificação. 
O próprio Governo reconhece esses princípios. Tanto é que, no art. 261, incisos I, II, III, tira da "reoneração" obras em andamento de edificações. O Governo reconhece isso, mas, num ato incoerente e desarrazoado, tira, reonera as obras de infraestrutura. 
Ora, qual a diferença da obra de edificação de uma obra de infraestrutura? Muitos poderão dizer: "As obras de infraestrutura são tocadas por grandes empresas, e o Marun está lá defendendo grandes empresas". Não. Eu estou defendendo, Sr. Presidente, a pequena empreiteira, que agora está executando um pequeno trecho de asfalto lá na cidade de Tacuru, a pequena empreiteira que está executando uma obra de esgoto na cidade de Poconé. E trago mais uma coisa: quem vai pagar esse custo são os Estados e os Municípios. 
	A União, quando sofrer os processos de realinhamento de custo, estará tirando de um lado e pagando com o outro, porque esses valores serão realinhados e aditivados. E os Estados e Municípios, que nada ganham e recebem com essa remuneração e que terão que pagar esses realinhamentos que são, evidentemente, justos e legais?
	O SR. IZALCI - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. CARLOS MARUN - Vou encerrar. Em defesa do que é certo, em defesa dos Estados e dos Municípios, eu peço o voto "sim" à emenda destacada pelo partido Solidariedade.