	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fiquei surpreso, na semana passada, quando tomei conhecimento de um decreto da Presidenta Dilma Rousseff que tem, no seu propósito maior, nobres objetivos, mas que carrega, no seu texto, o suporte básico da inconstitucionalidade. Ele fere frontalmente o texto constitucional brasileiro e, ao mesmo tempo, reafirma o compromisso do Governo do PT, que namora as políticas bolivarianistas da América Latina. 
	O Decreto nº 8.243, de 2014, a que refiro, mereceu um editorial no jornal O Estado de S.Paulo, muito competente - como são sempre competentes os editoriais do Estado de S.Paulo -, do qual vou ler apenas um trecho: 
	"A Presidente Dilma Rousseff quer modificar o sistema brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma política - ideia nascida de supetão ante as manifestações de junho passado e que felizmente nem chegou a sair do casulo - e agora tenta por decreto mudar a ordem constitucional. O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que cria a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa soar, numa leitura desatenta, como uma resposta aos difusos anseios das ruas. Na realidade é o mais puro oportunismo, aproveitando os ventos do momento para impor velhas pretensões do PT, sempre rejeitadas pela Nação, a respeito do que membros desse partido entendem que deva ser uma democracia". 
	Com o intuito de forjar uma democracia participativa, quer a Presidente Dilma passar por cima do Parlamento brasileiro, o Parlamento que é a Casa de ressonância e de discussão dos temas de interesse da sociedade. Não bastasse o aparelhamento das agências reguladoras do Governo, não bastassem os 39 Ministérios negociados politicamente e quase que na totalidade aparelhados pelo Governo, a Presidente da República quer colocar o Congresso Nacional de joelhos. Toda política pública que deveria ser discutida no âmbito do Parlamento brasileiro terá que merecer a discussão prévia de comitês, de conselhos indicados pelo partido do poder, no caso, pelo partido da Presidente Dilma.
	As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm ideia da maneira como serão formados esses conselhos? Serão formados pelos amigos do PT, do Partido dos Trabalhadores. Fala-se em representação da sociedade organizada, mas nada mais será do que a patota do PT formando os comitês que definirão as políticas públicas do Brasil.
	Aí eu pergunto a V.Exa., Sr. Presidente Inocêncio Oliveira: e aqueles cidadãos que não querem participar de ONGs? E aqueles cidadãos que não querem participar de sindicatos? Eles ficarão à margem dessa discussão? Eles não terão representação política? Não terão oportunidade de se pronunciar? Não terão a oportunidade de serem ouvidos? Nós temos, através da Constituição brasileira, o preceito constitucional que garante a um cidadão que tenha direito a voto ter o seu representante.
	Não podemos aceitar que a Presidente da República, seja através de projeto de lei, seja muito menos através de decreto presidencial, à revelia do Parlamento, baixe um decreto e simplesmente institua uma política nacional de "consultas populares", entre aspas, para passar o trator por cima do Parlamento brasileiro, aparelhando mais uma vez um espaço de discussão da nossa sociedade. 
	Eu quero dizer ao Plenário que na sexta-feira protocolei um projeto de decreto legislativo que tem o nº 1.491, de 2014 - este tema é muito importante...
	(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. MENDONÇA FILHO - Calma, Deputada! Eu estou tratando de um tema relevante. Não fique nervosa, não fique nervosa. Escute-me com atenção, como eu escuto V.Exa. sempre.
Protocolei um projeto de decreto legislativo para sustar esse absurdo decreto que foi assinado por S.Exa., a Presidente Dilma Rousseff, que desmoraliza o Congresso Nacional, que passa por cima do Parlamento brasileiro, que cria uma patota para ser ouvida, o "clube do PT", do "eu sozinho". Isso é inaceitável!
	Já conversei, há pouco, com o Presidente Henrique Eduardo Alves, que assumiu o compromisso, de acordo com requerimento de urgência a ser votado pela Casa no dia de amanhã, de votar o projeto de decreto legislativo, para pôr abaixo o decreto de S.Exa., a Presidente Dilma Rousseff.
	Ela não pode pensar que é a reencarnação do Rei Sol, Luís XIV -"O Estado sou eu". O Estado não é ela!
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MENDONÇA FILHO - O Estado é ela enquanto Presidente eleita!
	(Intervenção simultânea ininteligível.)
O SR. MENDONÇA FILHO - O Estado é ela, dividido com o Poder Judiciário! O Estado é ela, dividido com o Parlamento brasileiro! O Estado é ela, respeitando a sociedade! 
	O PT quer fazer o que faz a Sra. Deputada neste instante: não quer ouvir a crítica. Ouça a crítica!
Esse decreto é inconstitucional, esse decreto é um abuso de poder, esse decreto afronta a Constituição, esse decreto passa por cima do Parlamento brasileiro! E eu reajo enquanto membro do Parlamento, enquanto cidadão brasileiro.