	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna nesta manhã para tratar de dois assuntos. Um diz respeito ao que aconteceu ontem e anteontem nesta Casa, quando a Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias muito importantes para o País, a que disponibiliza R$ 74 milhões para o Rio de Janeiro recuperar as escolas atingidas pelas tragédias na região serrana e a que foi votada ontem, que estende essa ação para todo o Brasil, onde quer que haja interrupção natural das atividades em decorrência de uma tragédia ambiental.
	Nós vimos ontem o Democratas, o DEM, antigo PFL, tomar uma decisão pouco republicana, que revela suas raízes autoritárias lá das cavernas roucas da ditadura militar. Vimos ontem o DEM tentar obstruir a ação do Governo Federal para atender brasileiros e brasileiras jovens, brasileirinhos e brasileirinhas, crianças e adolescentes que precisam do Estado para ter garantida a sua formação educacional, para poder crescer verticalmente numa sociedade ainda tão desigual, em interação com a família. Portanto, queremos repudiar essa ação não republicana, antidemocrática e autoritária do DEM. 
	O segundo assunto que eu quero abordar, Sr. Presidente, relaciona-se com um projeto a que estou dando entrada neste momento nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1.941, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 
	O Estatuto da Criança e do Adolescente, uma conquista da cidadania brasileira, em seu art. 245 define como infração administrativa o seguinte: "Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente" - por escrito - "os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança e o adolescente: (...)", e prevê a punição. 
	Esse é um bom artigo, Sr. Presidente, mas precisa ser reformulado. Estou propondo que no caso de o médico, ou o professor, ou o responsável, não informar em 48 horas às autoridades competentes os maus-tratos à criança e ao adolescente, seja estipulada multa de 10 a 50 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. E proponho também um parágrafo único com o seguinte texto: "A pena poderá ser reduzida em até um terço se o infrator fizer a comunicação antes da notificação da autoridade competente, para aplicação da multa de qualquer ato de apuração de infração prevista neste artigo". 
	Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que as crianças do Brasil precisam ser cuidadas, e nós queremos ajudar a aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	Muito obrigado.