	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos seguir na mesma linha do Deputado Miro Teixeira e reforçá-la, Sr. Presidente, porque a questão da defesa - e aqui falo também como advogado - é indisponível. Não cabe ao juiz, por sua manifesta vontade, sonegar qualquer prazo. O prazo não é do juiz, o prazo é da lei. Aliás, não é nem do réu, é da lei, a ponto de o réu poder abrir mão do prazo, dizendo expressamente que não quer se manifestar, mas não poder deixar de ser instado a se manifestar. Isso é imprescindível, sob pena de nulidade do devido processo legal. 
	Via de consequência, eu quero... 
	O SR. MAURO PEREIRA - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite...
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Por favor, o Deputado Pompeo de Mattos está com a palavra. S.Exa. tem a palavra garantida.
	O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, permita-me concluir, até porque tenho que avançar.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Deputado Pompeo de Mattos, arts. 4º e 5º da Lei nº 8.038, de 1990.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
	O SR. POMPEO DE MATTOS - Então, nessa linha que o Deputado Miro Teixeira levanta e que nós estamos aqui corroborando - e de certa forma ampliando, Sr. Presidente, eu diria humilde e modestamente -, o direito de defesa é inerente à manifestação mais cabal do devido processo judicial. Se não for concedido ao réu o direito de defesa, em qualquer uma das fases, ainda que por vontade do juiz, todo o processo é nulo. Ele estará eivado da nulidade e terá que ser repetido a partir de então. Portanto, é preciso que prestemos bastante atenção a esse aspecto.
	E o eminente Procurador da República, nesse contexto, foi zeloso, extremamente zeloso, quando pediu ao Supremo Tribunal Federal que desse ao Presidente o prazo de 15 dias para se manifestar. Esse prazo lhe foi negado. E ele pode agora silenciar para, no devido tempo, arguir. E, arguindo, cai todo o processo. E nós vamos trabalhar aqui sob a eiva da suspensão e da nulidade. Esta é uma questão. Há outra, Sr. Presidente.
	Permita-me dizer que, pela gravidade das denúncias apresentadas, em alguns casos inclusive surpreende o Parlamento, porque há fatos, há dados, há locuções e interlocuções, há diálogos ali que são, digamos, eminentemente novidade, por conta de que não estavam na mídia. E está aqui o processo como um todo. Diante da gravidade das denúncias, superada esta questão do prazo que deve ser dado, se isso puder ser superado no tempo oportuno, eu quero aqui pedir, Sr. Presidente, formalmente, que, ante a gravidade dos fatos, a Casa esteja em sessão permanente, que nós não tenhamos o recesso parlamentar.
	Não há como termos recesso parlamentar quando há uma matéria dessa gravidade, dessa amplitude, desse significado, tramitando aqui no Parlamento. Ainda que volte ao Supremo Tribunal Federal, esta Casa tem a sua responsabilidade e não pode abrir o recesso, não pode entrar em recesso, com este tema ficando à mercê de uma apreciação e de uma análise. 
	É o pedido que estamos fazendo, além de corroborar a questão que o Deputado Miro Teixeira levanta, muito propriamente. A questão do recesso, para nós do PDT, é fundamental. Nós temos que abrir mão do recesso para acompanhar muito de perto e apreciar este tema, que é gravíssimo para a Nação brasileira.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradecemos ao Deputado Pompeo de Mattos a contribuição. Nós vamos aditar à questão de ordem do Deputado Miro Teixeira também as suas considerações. E recolho também a questão de ordem de S.Exa.