	O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, quero inicialmente cumprimentar a quem nos assiste, no acompanhamento do Plenário, a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil. Sejam bem-vindos ao plenário da Câmara, que fortalece a democracia brasileira. Sem a presença do povo brasileiro no Parlamento, nosso trabalho praticamente fica desconsiderado da plataforma constitucional, que foi aprovada na Constituição da República.
	Passo, agora, Sr. Presidente, a sustentar a constitucionalidade da Medida Provisória nº 642, ressaltando a responsabilidade pública da Presidenta Dilma Rousseff, que abriu com planejamento, sim, com a consciência pública, sim, com responsabilidade, com desenvolvimento do País, sim, porque o País só se desenvolve com a base de educação e saúde fortalecidas. É por isso que a Presidenta Dilma vem fazendo diuturnamente, vigilantemente o acompanhamento desses projetos, que fortalecem a educação e, principalmente, a defesa do País, do Ministério da Defesa.
	A Medida Provisória nº 642 trata de aporte financeiro de 5 bilhões de reais, um pouco mais, 5 bilhões e 100 milhões, para sustentar políticas públicas na área de defesa e na área da educação. São bases sustentáveis do Estado brasileiro, inafastável do que diz a Constituição da República no seu art. 142:
		"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes..."
	E mais: a Constituição também traz, em seu art. 205:
		"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado ..."
	Como é que isso pode ficar sob a base de sustentação de inconstitucionalidade e incompreensão de partidos políticos que têm o dever de sustentar a educação e a defesa nacional? Muito me admiram aqueles que sobem à tribuna e falam que essa medida provisória é de base inconstitucional, sem planejamento.
	Indiferentemente, nós estamos dando continuidade, com responsabilidade pública, ao que é mais caro para o povo brasileiro: uma educação, um ensino de qualidade. Isso se faz com aporte de recursos financeiros. A esses estudantes que não têm condições de ter acesso às universidades eu posso falar, porque estudei em escola pública e estudei em escola particular. O meu ensino de graduação foi com os créditos educativos do passado, na década de 80.
E aqui estou para provar que, por dever de Estado, se cumpre a Constituição da República, porque, se assim não tivéssemos um ensino financiado pelo Estado brasileiro, numa universidade particular ou privada, nós ficaríamos privados de ter acesso a um ensino de qualidade. E posso falar, porque sou pós-graduado em universidade federal e tenho mais de uma pós-graduação, senhores. Nada tenho a dever ao compromisso que a República teve com este Parlamentar em disseminar, em democratizar o ensino brasileiro.
	E, assim, peço a aprovação pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 642, ressaltando o primoroso trabalho e a responsabilidade pública de planejamento estratégico e constitucional com o Brasil que a Presidenta Dilma Rousseff tem e tem tido neste cenário nacional, a responsabilidade pública de levar adiante um ensino brasileiro de qualidade e de dar atenção ao Ministério da Defesa e à defesa do País.
	Muito obrigado a V.Exas.