	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha grande satisfação de ouvir o pronunciamento de V.Exa., que é o Presidente da Casa. Todos nós temos a responsabilidade de zelar pelas prerrogativas da Câmara Federal e do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro. V.Exa., como Presidente da Câmara dos Deputados, ainda mais, tem uma responsabilidade maior, porque tem a delegação de todos os pares, de todos os Parlamentares para fazer com que a Constituição da República seja cumprida, seja respeitada. 
	Numa democracia representativa como a que vivemos, evidentemente cabe ao Poder Legislativo debater, discutir projetos de lei e iniciativas diversas que inclusive levem em consideração formas de ouvir a população, através de conselhos, de comissões e de várias iniciativas. Ao longo da nossa história, através de propostas de emenda à Constituição, de projetos de lei, nós aprovamos no Parlamento brasileiro várias iniciativas nesse sentido. Eu não entendo o porquê de a Presidenta da República, Dilma Rousseff, querer instituir um modelo de consulta à população, passando por cima do Parlamento, que é a Casa de representação popular, que é a Casa do Povo.
	Para mim, é um abuso de poder, é um abuso de autoridade e vai ao ponto que V.Exa. mencionou de forma muito competente e precisa. Há um espaço de separação de Poderes, há um espaço específico do Poder Legislativo. Infelizmente, o Poder Executivo, na pessoa da Presidenta Dilma Rousseff, não entende isso. Desrespeita o Parlamento; quer instituir um modelo bolivariano, importado da Venezuela, praticado na Bolívia e que não se aplica à realidade brasileira - ainda bem. Há protestos, reações diversas, por meio da imprensa e da sociedade como um todo, que não vai constituir conselhos formados de patotas de quem está no poder, seja o Partido dos Trabalhadores, seja qualquer partido. Se quer discutir formas de debater e ouvir a sociedade, que o faça via projeto de lei, passando pelo Parlamento. É o que V.Exa. falou e merece nosso aplauso, tem nosso respaldo e nosso apoio. 
	Nós nos mantemos naturalmente em obstrução, porque está claro que a bancada do PT não quer votar nada, quer obstruir o processo de votação. 
	Evidentemente, quero apelar a V.Exa. para que mantenha o requerimento de urgência na pauta. Nós temos apenas 290 Deputados na Câmara Federal no dia de hoje, não é possível deliberarmos uma matéria que exige um quórum de 257 Deputados. Portanto, a prioridade número um de votação da Câmara Federal tem que ser o projeto de decreto legislativo, que não é nosso, é de todo Parlamento responsável, zeloso pelas prerrogativas do Congresso Nacional, que infelizmente estão sendo surrupiadas, retiradas pelo decreto presidencial. 
	Em respeito à democracia, em respeito ao povo brasileiro, eu peço a V.Exa. que não coloque o projeto em votação enquanto não tivermos um quórum de pelo menos 350 Deputados na Casa. Do contrário, nós não vamos reunir os 257 votos, e precisamos de um debate altivo, direto, legítimo. Que o Partido dos Trabalhadores faça a defesa do decreto bolivariano, e nós vamos subir à tribuna da Câmara Federal para demonstrar e provar ao Brasil que é inaceitável, é inadmissível esse decreto presidencial, que revela o DNA autoritário de um Governo que quer impor ao Parlamento brasileiro um modelo via decreto, não via projeto de lei, que deve ser o caminho correto para uma proposição desse tipo. 
	Então, o meu apelo a V.Exa. é para que não coloque em votação o requerimento até que nós tenhamos na Casa pelo menos 350, 380 Parlamentares. Do contrário, vamos fazer o jogo do Partido dos Trabalhadores, que quer obstruir a votação, e a vontade da maioria da Casa, que quer derrubar o decreto presidencial.