	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo em Comunicações Parlamentares e pela Liderança da Minoria.
	Com relação à Liderança da Minoria, eu não posso deixar de colocar aqui que as pessoas que estão assistindo a TV Câmara e ouvindo a Rádio Câmara não devem estar entendendo o que está acontecendo no Congresso Nacional. Falar em poder econômico, que está prevalecendo hoje, que esta Casa não tem condições de fazer uma reforma política... Só não se faz a reforma política porque a Presidente da República não quer.
	A base do Governo, a base de apoio, tem maioria absoluta dos 513 Parlamentares aqui, e no Senado essa maioria ainda é maior. É porque realmente a Presidente deveria tomar a iniciativa de uma proposta, mas não tomou.
	O poder econômico está prevalecendo? Basta olhar as contas do Partido dos Trabalhadores! Mesmo em ano que não é de campanha, como, por exemplo, no ano passado, 2013, o PT arrecadou 80 milhões de empreiteiras para financiar o partido que está no poder. Há um detalhe: se não financiassem, dificilmente estariam conduzindo as obras que estão aí. Isso é o que nós vamos passar a limpo agora. A refinaria Abreu e Lima começou com um orçamento de 2,5 milhões de dólares e já chega, agora, a 18,5 bilhões de dólares - bilhões de dólares!
	Então, se realmente a intenção fosse democrática, teria que ser um projeto de lei para ser discutido também no Congresso Nacional e não um decreto. O problema é que o Partido dos Trabalhadores utiliza determinados temas e aproveita deste tema. Um partido que apoia o regime cubano e vem falar em democracia? Um partido que apoia o regime venezuelano e vem falar em democracia? Já basta o orçamento participativo que é um engodo, é uma enganação.
	O orçamento participativo coloca um percentual mínimo já definido por eles, levam os companheiros e aqueles que estão no poder para participar das reuniões e colocam isso como se fosse uma escolha da sociedade, tentando usar a sociedade como massa de manobra. É isso o que acontece.
	Agora, se o Congresso está do jeito que está é porque nós temos um Poder Executivo totalitário, que impõe "toma lá da cá" com a base. É isso que é o sistema, hoje, infelizmente. 
	Por isso que eu lancei a Frente Parlamentar em Defesa do Poder Legislativo e ficou parada. Não vi e não vejo nenhuma independência, porque o poder econômico que está no Palácio do Planalto é muito forte.
	Agora, não adianta ficar fazendo discursos e discursos aqui. Estamos vendo, nestes últimos dias, o desespero da base do Governo, principalmente do Partido dos Trabalhadores, que agora tem uma cartilha, e toda hora vem um aqui defender a Presidenta Dilma, que tem feito um péssimo governo. Não adianta ficar falando: "Há 12 anos..." Verifique o que está acontecendo agora, principalmente nos últimos 4 anos ou, se quiser, verifique o que está acontecendo no nosso País: um caos na saúde; as pessoas morrendo nas filas dos hospitais; a segurança pública.
	Ontem, aqui nesta Casa, recebemos diversos Secretários de Segurança de todos os Estados clamando para que alguém tomasse alguma providência. Se tivéssemos na Presidência da República uma líder, com certeza, já teríamos resolvido essa questão, com a junção, com o apoio do Congresso Nacional, da sociedade civil organizada. Mas não! Cada um que se vire como pode. Colocam-se responsabilidades em cima de Estados e Municípios. A arrecadação fica toda na União, sem nenhuma solidariedade com os Estados. Ontem mesmo, aqui, na votação do Plano Nacional de Educação, o Governo queria tirar, não queria compartilhar, realmente, a responsabilidade financeira com os Estados e os Municípios. Ele queria manter o que acontece hoje.
	Praticamente, quem leva essa educação, quem investe na educação são os Estados e os Municípios: 2% dos Estados; 2% dos Municípios, e 1,2% da União. E ela queria manter isso. Mas não! O negócio é: cada partido toma conta de um Ministério; cada Ministério é um governo diferente; não existe política de recursos humanos; cada um vai conseguindo os aumentos de acordo com a capacidade de mobilização. Está aí o Estado totalmente desorganizado. O negócio agora é participar de formaturas de PRONATEC. Só quem participou da apreciação desse projeto sabe o quanto foi difícil aprová-lo na Comissão de Educação. O Governo não queria a participação do Sistema S, o Governo não queria a participação da sociedade civil, das instituições, das universidades, das faculdades particulares, porque sem eles, sem o Sistema S, o PRONATEC seria mais um desastre.
	Hoje nós temos quase 8 milhões de alunos. Por quê? Porque todo o Sistema S e várias instituições sem fins lucrativos voltados à área técnica assumiram esse papel, e o projeto conseguiu realmente deslanchar. Mas, na hora de aprovar o projeto, o PT não queria aprovar o Sistema S na qualificação profissional. Aqui mesmo, na votação no plenário da Casa, tivemos dificuldades também na votação do projeto com relação ao Sistema S. Então, têm um discurso e uma prática diferentes. O que vale é formatura, o que vale é inauguração de obras.
Está aqui o relatório do Tribunal de Contas: das 26 UPAs fiscalizadas, 25 têm serviços executados de maneira precária e projetos de qualidade deficiente, ou seja, 96% das UPAs têm problemas no Tribunal de Contas. E ele elenca os problemas: dessas 25 UPAs, 15 unidades desrespeitaram os requisitos de acessibilidade - não há acessibilidade em 15 unidades de UPAs; 14 não tinham termo de recebimento definitivo das obras e nove funcionavam e funcionam sem autorização. Inclusive uma delas aqui no Distrito Federal. Inauguraram uma UPA na Ceilândia, aqui no DF, que sequer tem alvará de funcionamento, não tem Habite-se. E agora o Tribunal de Justiça determinou que não se inaugurasse mais nenhuma UPA antes de resolver a questão da falta de médicos. Estão inaugurando UPAs e não há médicos! Nem nos hospitais!
	O TJ está aplicando uma multa diária de 10 mil reais, se não houver atenção a essa decisão. Está aqui: "(...) inobservância dos requisitos legais e técnicos de acessibilidade (...) impropriedades em relação à emissão de documentos de autorização de funcionamento (...)" E aí, o Governo fica autuando as empresas por falta de alvará, mas ele mesmo não cuida de ter o seu Habite-se. Não tem o Habite-se, nem tem autorização. O Ministério Público entrou com uma ação, e o Tribunal determinou que não se inaugure nenhuma UPA da forma como estão fazendo. Basta! Só querem inaugurar! Está aqui: as UPAs do DF com painéis metálicos amassados, janelas e rodapés quebrados, afundamento do piso. O piso afundou.
	O Governo quer inaugurar para dizer que inaugurou mais isso, mais aquilo, mas tudo sem qualidade. Basta ver o que ocorreu no aeroporto de Brasília ontem. Uma pequena chuva e houve inundação no aeroporto de Brasília. Inauguraram a obra. Ainda bem que choveu antes da Copa. Imaginem o que ia acontecer se tivesse chovido no início, na abertura dos jogos aqui em Brasília! Inundou totalmente o aeroporto de Brasília.
	Então, não dá para continuar enganando a população. A população está vendo, está assistindo isso.
Sr. Presidente, vou ler rapidamente, vou fazer um resumo, porque são muitas irregularidades, da análise do Tribunal de Contas sobre o balanço da União. Vou falar apenas das ressalvas. Não vou nem entrar nas recomendações, porque são mais de 40.
Vou citar aqui as ressalvas feitas na análise do Balanço Geral da União de 2013, pelo Tribunal de Contas da União: 
1) ausência de evidenciação contábil do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;
Quanto é isso? Quanto o Governo deixou de colocar no balanço da União relacionado ao passivo da Previdência? Um trilhão e um bilhão de reais. Ora, só esta rubrica já seria suficiente para desqualificar o balanço. Só a omissão desse lançamento já justificaria reprovar as contas do Governo.
	2) limitação de escopo decorrente da ausência de estimativa e de evidenciação contábil do passivo atuarial referente às despesas com militares inativos;
3) ausência de evidenciação contábil do passivo atuarial das pensões militares;
4) falha de divulgação em notas explicativas do déficit atuarial do Regime Geral da Previdência Social;
5) ausência de evidenciação contábil de provisões e passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais;
Sabe quanto, Sr. Presidente? Setecentos e oitenta bilhões de reais referentes ao passivo de decisões judiciais não contabilizados.
6) retificação irregular de Restos a Pagar não processados (...) em 180 bilhões de reais;
7) divergência de 4,3 bilhões de reais em saldos de Restos a Pagar Processados;
8) divergência de 133,9 bilhões de reais da Dívida Ativa;
9) ausência de Nota Explicativa sobre as divergências dos saldos de Dívida Ativa;
10) divergência metodológica para o cálculo das provisões para perdas da Dívida Ativa;
11) divergência de 26 bilhões de reais do saldo da Dívida Mobiliária Interna;
12) falha na divulgação de subavaliação das participações societárias em 12 bilhões de reais;
13) limitação do escopo decorrente da não implementação de entidade contábil específica para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social;
14) não contabilização da depreciação de bens imóveis;
15) registro incorreto da depreciação de bens móveis em 5,8 bilhões de reais na Universidade Federal do Piauí - Estado de V.Exa.;
16) limitação de escopo em relação ao reconhecimento de créditos tributários a receber.
Ou seja, este balanço da União e nada são a mesma coisa! O Governo continua não só maquiando as informações, mas omitindo - omitindo -informações!
	E vou dizer a V.Exa.: é melhor fechar o Tribunal de Contas! Por quê? O Tribunal de Contas vem, desde 2006, alertando esta Casa, o Congresso Nacional, sobre as irregularidades deste Governo e não acontece nada! Quando vamos resolver isso? Será que o Congresso Nacional não vai cumprir o seu papel, a sua obrigação? Será que nós vamos continuar fazendo aqui reuniões do Congresso sem quórum a vida toda? Já é a quinta convocação em que não acontece nada! Não se votam vetos! 
	A obrigação de aprovar as contas ou reprová-las é deste Congresso. Se tivéssemos seriedade aqui, este Governo já estaria impedido de continuar maquiando as informações, omitindo informações! São bilhões e bilhões! Bilhões! Aliás, não são mais bilhões, há aqui trilhões! A falta de registro do déficit da Previdência ultrapassa 1 trilhão, que não está no balanço!
	Portanto, Sr. Presidente, fica muito difícil, é impossível nós continuarmos gerenciando, administrando este País da forma como o Executivo encara as suas responsabilidades. Este Governo não tem planejamento, não tem organização. Acabou! Olha, vai ser muito difícil consertar o que está acontecendo aí com as contas públicas. E não só as contas públicas, Sr. Presidente, mas a maquiagem que está sendo feita. A população está sendo enganada. Este País, para consertar, vai levar um tempo.
	Portanto, peço a V.Exa., Sr. Presidente, que divulgue nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, esta fala com relação à prestação de contas do Tribunal.