	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, caro Deputado Renan Filho, senhoras e senhores, o que me traz à tribuna mais uma vez - depois de já ter inclusive, há poucos dias, discursado aqui em relação à questão da redução da maioridade penal - são exatamente dois crimes bárbaros que aconteceram, esse final de semana, no País, em que duas adolescentes foram brutalmente assassinadas por dois outros adolescentes, Deputado Renan Filho, um de 16 e outro de 17 anos. Eles estupraram e, depois, assassinaram as duas menores.
	Trata-se de mais um crime bárbaro, promovido por esses adolescentes, por esses menores de 16 e 17 anos. Temos sempre aqui discursado e exposto a nossa preocupação com a legislação hoje em vigor, para punir, Deputado Manoel Junior, esses menores de 16 e 17 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que deixa os adolescentes com a consciência plena de que a impunidade para eles existe. Dois adolescentes como esses - um de 16 anos e outro de 17 anos -, que estupraram e, depois, mataram duas menores, como ocorreu na sexta-feira passada, vão cumprir uma pena socioeducativa de 30 ou 60 ou 90 ou 120 dias em uma FEBEM ou em  um CENAM. Depois, estarão livres e voltarão ao convívio da sociedade, como se nada tivessem feito. Volto a repetir: é um absurdo! 
	É necessário que esta Casa, este Parlamento, o Congresso Nacional, adote as providências, tenha coragem de trazer essa matéria aqui para que possamos debatê-la, discuti-la e aprovar a redução da maioridade penal.
	Precisamos dar a esses adolescentes os limites da lei. Todos aqui defendemos que nossos adolescentes tenham conquistas cada vez mais asseguradas por meio deste Parlamento. E as conquistas estão acontecendo! Está aí a meia-entrada nos eventos esportivos, culturais, que este Parlamento votou e recentemente aprovou. Estão aí os adolescentes, com 16 anos de idade, com direito ao voto. Por meio do seu voto resolvem o destino de um Município, de um Estado, de uma Nação.
	Do mesmo jeito que estamos aqui para dar a esses menores os diretos, temos que dar-lhes também os deveres, as obrigações e os limites que a legislação precisa impor.
	Não é justo que esses adolescentes, Deputado Izalci, continuem, cada vez mais, sendo utilizados pelos líderes das quadrilhas do crime organizado do nosso País como testas de ferro, porque esses líderes sabem que esses adolescentes sendo presos, praticamente nada lhes acontece. Eles ficam praticamente impunes, Deputado Renan Filho, porque, volto a repetir, cumprem uma pena socioeducativa de 60, 90, 120 dias, depois estão de volta ao convívio da sociedade.
	Precisamos dar um basta nisso! Nós sabemos que desde a década de 70, nesta Casa, proposituras idênticas à PEC 57, de minha autoria, já tramitaram nesta Casa. E, na época, dizia-se que o adolescente menor de 16 anos, 17 anos, não tinha o discernimento necessário para compreender a extensão da gravidade de um ato, de um crime, por eles praticado.
	Mas de lá para cá se passaram 40 anos. A evolução do tempo nos impõe logicamente outro tipo de análise desses adolescentes. Esses adolescentes sabem perfeitamente tudo o que acontece no Brasil e no mundo, através das redes sociais. E é necessário que este Parlamento tenha a coragem de aprovar a nossa PEC 57 para reduzir a maioridade penal e garantir melhor qualidade da segurança pública para as famílias de bem do País.
	Não é justo, como já ocorreu no Brasil este ano, que um adolescente de 17 anos de idade, na véspera de completar 18 anos, cometa um assalto, na tentativa do assalto acabe matando quem ele estava assaltando e quando é preso não pôde cumprir a pena, teve de ser liberado. O delegado deu um testemunho frustrante, dizendo que esse adolescente completaria 18 anos à meia-noite e que, por poucas horas, ainda poderia ser considerado um adolescente, por isso não podia ser preso como se fosse um adulto. Um absurdo!
	Quem perde é a família, que muitas vezes além de perder seu ente querido perde o gestor da família, o pai de família, que coloca diariamente o prato de comida na mesa. Ela fica sem esse gestor pela irresponsabilidade de um menor de idade e pela falta de uma legislação eficiente no País para punir esses menores. Se existisse uma legislação eficiente, com certeza, esse número de crimes bárbaros cometidos por esses adolescentes seria cada vez menor no País.
	Nós estamos assustados! Agora, o que se torna comum nos noticiários é exatamente a divulgação dos crimes cometidos por esses adolescentes, Deputado Manoel Junior, coisa que não se via antigamente em nosso País, porque eles estão cada vez mais conscientes de que a legislação os deixa impunes, de que nada acontece com eles! E alguns acham que é bem mais fácil, em vez de estudar e trabalhar de forma digna e honesta, ganhar a vida por caminhos tortuosos, através do crime, porque, para eles, o crime compensa.
	Lógico! Um cidadão menor de idade que mata, que rouba, vai preso, passa 30, 60, 90 dias e, depois, está de volta ao convívio da sociedade sabe que para ele o crime é compensador. Então, está na hora de este Parlamento e o Congresso Nacional terem a coragem de aprovar a redução da maioridade penal, que é um clamor da sociedade. As pesquisas de opinião pública têm demonstrado isso. A última pesquisa de terça-feira, da semana passada, publicada pela CNT, diz que 92,7% da população brasileira é totalmente favorável à redução da maioridade penal.
	Por isso, precisamos ter essa coragem de aprovar a redução da maioridade penal. Sabemos que é um tema polêmico. Sabemos que é um tema que precisa de um debate amplo, mas é necessário que tenhamos a coragem de enfrentar e iniciar aqui, na Câmara Federal, essa discussão, cumprindo um dever, obrigação que é nossa, de ouvir a voz da sociedade, que pede a redução da maioridade penal.
	Então, que possamos abrir esse debate, que possamos discutir para, muito em breve, se Deus quiser, vermos a PEC 57, de nossa autoria, ser aprovada e termos adolescentes sabendo que o crime não compensa no nosso País. Caso optem pelo caminho da marginalidade, da criminalidade, logicamente vão ser penalizados por aquilo que está previsto no Código de Processo Penal.
	Sr. Presidente, ocupo a tribuna também para falar de um projeto de nossa autoria - Projeto de Lei nº 3.462, de 2012 -, que se encontra na Comissão de Segurança Pública, que tem como Relator o Deputado Efraim Filho, com parecer favorável. É um projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
	Entendo que o nosso projeto é de fundamental importância, porque tem como objetivo dar maior proteção, comodidade e segurança ao torcedor nos mais variados eventos desportivos. Não falamos somente dos eventos como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, mas de todo tipo de evento desportivo. Para tanto, a regulamentação desse nosso projeto traz temas importantes, como acessibilidade, conforto, saúde e segurança do torcedor.
	Com relação à segurança do torcedor, propomos no nosso projeto alteração, no que diz respeito às torcidas organizadas.
	Ninguém está aqui para discutir a importância das torcidas organizadas, mas é inquestionável que elas trazem mais emoção e brilhantismo aos eventos esportivos. Estamos propondo essa alteração com o objetivo de evitar injustiças. Qual o objetivo de evitar injustiças? Facilitar a identificação e, consequentemente, a punição de membros que não respeitem a finalidade da torcida organizada, que é estar nos estádios, vibrando, trazendo a sua energia positiva para transformar os nossos eventos esportivos cada vez com maior sucesso e, naturalmente, mostrando a alegria do povo brasileiro.
	Com relação ao recadastramento que estamos propondo, é necessário recadastrar os membros da torcida organizada e manter sempre um banco de dados atualizado, com todos os membros pertencentes a cada uma das torcidas, que conterá as informações completas dos seus membros e servirá para identificação e punição dos torcedores envolvidos em brigas e em outras condutas reprováveis.
	Tal inclusão dará maior segurança aos demais torcedores, visto que, facilitando a identificação dos torcedores agressores, mais fácil será a punição e até mesmo o banimento desses dos estádios e dos eventos esportivos. As torcidas organizadas que descumprirem e não realizarem o recadastramento de seus membros ficam impedidas de utilizar faixas, camisas, instrumentos, tanto nas arenas desportivas quanto nas intermediações dos eventos.
	Outro aspecto importante do presente projeto de lei diz respeito à regulamentação da acessibilidade nos eventos desportivos. Na redação original do Estatuto de Defesa do Torcedor, o legislador limitou-se tão somente a dizer que será assegurada acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acontece que, apesar de o artigo garantir a acessibilidade desse torcedor, não delimita um espaço para ele nas arenas desportivas.
	Volto aqui mais uma vez para reafirmar que não estou discutindo, não estou falando, por exemplo, dos estádios hoje preparados para a Copa do Mundo, em que já existem esses espaços delimitados, mas de todos os eventos esportivos que existem no nosso País. Então, é necessário revermos essa situação para dar maior conforto de acessibilidade a todos esses portadores de deficiência.
	Outra importante modificação que proponho é assegurar a presença de ambulâncias com enfermeiros e técnicos de enfermagem para garantir a segurança de todos os torcedores dos eventos esportivos.
	Como última alteração desse projeto de lei, proponho a regulamentação para fixar horário de abertura dos portões das arenas esportivas. Tal inclusão tem o objetivo de garantir mais comodidade ao torcedor.
	Essas modificações propostas neste projeto de lei são importantes para a atualização do nosso ordenamento legal, buscando sempre aproximar a letra da lei à realidade em que o País vive em determinado momento. Engessar essa lei é transformá-la em letra morta.
	Estamos propondo essas alterações no Estatuto do Torcedor. Como disse anteriormente, o projeto tramita na Comissão de Segurança Pública e tem como Relator o Deputado Efraim Filho. Esperamos ver esse projeto votado e aprovado na referida Comissão, para que possa seguir o seu rito aqui na Casa e possamos garantir mais segurança às famílias brasileiras que querem participar dos eventos esportivos. Volto a repetir: não é somente na Copa do Mundo, na Copa das Confederações, nas Olimpíadas, mas que possamos naturalmente oferecer uma segurança pública de melhor qualidade em todos os eventos esportivos.
	No mais, reafirmo a nossa posição do início do nosso pronunciamento de que precisamos pensar numa segurança pública mais eficiente para o nosso País. Para isso estamos propondo alteração no Estatuto do Torcedor. Mas também estamos aqui defendendo principalmente a redução da maioridade penal, para que não vejamos em nosso País crimes bárbaros acontecendo como os que foram noticiados nesse final de semana.
Tenho certeza de que este Congresso Nacional não pode ficar omisso. Temos que ouvir, volto a repetir, a voz que vem da sociedade, que clama pela aprovação da PEC 57, que reduz a maioridade penal, e dar a esses menores a responsabilidade que têm de ter, sabendo que têm limite e, caso extrapolem esse limite, responderão processualmente por isso.
	É só, Sr. Presidente.
Muito obrigado.