          O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, vejam bem, quando nós tratamos de apresentar o requerimento propondo que, por 1 semana, nós adiássemos, para aprofundar o debate, nós já antevíamos isto. Nós estamos nos deparando com uma medida provisória que, já na sua formatação técnica, traz um vício grave, traz um erro grave. E é por aí que este Parlamento vai perdendo toda a sua missão, a sua função soberana de atuar de acordo com a nossa Constituição, de ser uma Casa independente. 
	Ora, se o Governo passa a poder abrir crédito suplementar e sequer indicar a origem na lei, nós estamos fadados ao fim do Parlamento. Aliás, nós sabemos que o Governo já não respeita o Parlamento quanto às emendas parlamentares, não respeita o Parlamento na sua soberania de legislar. O Governo legisla por medida provisória, sem se preocupar com a natureza e com o fato de que a Constituição restringe essas medidas provisórias à urgência.
	Agora chegamos a este ponto: o Governo apresenta um projeto de lei, uma medida provisória que destina dotação orçamentária, mas não coloca na lei, que é a medida provisória, a origem do recurso. 
	Ora, com isso nós estamos respaldando absoluta ilegalidade! É importante que os colegas Parlamentares reflitam sobre isso. É importante que o Parlamento exerça sua missão, sim. 
Há colegas aqui que dizem o seguinte: "Não, não vamos falar. Não fale, não. Vamos ganhar tempo". Ora, aqui é o Parlamento, o lugar para falarmos. Essa é a nossa missão e é assim que nós vamos debater e aperfeiçoar o processo legislativo.
	Eu quero no minuto que me resta deixar claro que não concordamos com isto: passar por cima do Parlamento. Agora, jamais iríamos dificultar recursos para a educação, até porque os recursos já estão valendo. 
	O colega que disse "precisamos do dinheiro para a agricultura" saiba que há zero de aplicação em 2 meses. A Medida Provisória nº 567, parece-me, a que destina recursos para a compra de carros-pipas para a seca, foi editada há mais de 1 mês e houve zero de aplicação, ou de empenho. Zero! 
	Usam o artifício da urgência e, depois, zero de empenho. E fica o Parlamento afobado: "Temos que votar hoje, correndo". 
	Se deixarem esta Casa discutir as leis, daqui a pouco ela vai querer voltar a existir. Mas é isto o que o Governo quer: que esta Casa não exista. 
Temos que fazer valer, sim, a vontade do povo. Viemos representar o povo brasileiro. Por isso temos que falar em seu nome.
	Muito obrigado.