O SR. VALDIR COLATTO(PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria também, como disse aqui o Deputado Esperidião Amin, apoiar a Medida Provisória 559-A, que trata da dívida das entidades universitárias, particularmente a Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE, de Santa Catarina, que é a Associação das entidades filantrópicas sem fins lucrativos. É preciso chegar a um acordo, pois a dívida dessas entidades precisa urgentemente ser resolvida.
No nosso entender, é um equívoco da Fazenda cobrar Imposto de Renda que já foi pago às Prefeituras, conforme determina o art. 158 da Constituição. Nós precisamos achar uma saída com certeza, dar prazos e retirar juros e multas, como foi feito para outras entidades e empresas, e fazer com que 60% dos alunos dessas entidades - são 503 - possam ser beneficiados com 90% de bolsas de estudo, sendo 10% com pagamento em dinheiro. Essa proposta tem que ser levada.  
	Mas também, Sr. Presidente, quero aqui deixar a minha solidariedade ao Ministro Mendes Ribeiro, que foi desautorizado a falar sobre o Código Florestal pelo Palácio. Não quero crer que a Presidente da República fez isso, porque, se o Ministro da Agricultura não puder falar em Código Florestal, quem poderá? O Ministério do Meio Ambiente? O Ministério da Reforma Agrária? O Ministério do Desenvolvimento Social?
	É isto que nós estamos discutindo: se nós só falarmos em meio ambiente, então temos que tirar do Código Florestal todos os assuntos que tratam da agricultura. E é um equívoco este País não levar a questão florestal para a agricultura, cuja produção gera milhões de empregos, que tem 7% do território brasileiro plantado e reflorestado, que é uma riqueza imensa para o Brasil.
	Sr. Presidente, nós precisamos, então, fazer com que a floresta seja uma cultura plantada e colhida, como é no mundo inteiro, e não controlada pelo IBAMA, pelo Meio Ambiente, num cartório ambiental deste País, onde não se pode fazer mais nada a não ser pedir licença para o meio ambiente.
	Minha solidariedade ao Ministro Mendes Ribeiro: continue trabalhando, defenda a agricultura, porque V.Exa. está no caminho certo, com certeza.
	Sr. Presidente, a Lei nº 12.651, de 2012, eliminou a exigência da averbação da Reserva Legal, assim como a Medida Provisória 571. Então, eu quero dar um recado aqui para o Brasil, para os cartórios e para aqueles que dão licença ambiental: não há mais exigência da averbação da Reserva Legal. Isso está na lei, e a lei tem que ser respeitada.
Nós esperamos que o Brasil respeite essa legislação que está em vigor, de que não é necessária a averbação da Reserva Legal.
	Obrigado, Sr. Presidente.