	O SR. VITOR VALIM (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado JHC, vou falar aqui do Projeto de Lei nº 7.983, de 2017, de minha autoria, conhecido como Habeas Pinho. Do que trata esse projeto e o que é este Habeas Pinho?
	Em 1955, em Campina Grande, no Estado da Paraíba, estava havendo uma seresta, quando, de repente, a polícia chegou e apreendeu, por poluição sonora, o instrumento de trabalho do músico, o violão. Na época, o jurista e advogado Ronaldo Cunha Lima, ex-Senador e ex-Governador, fez uma petição ao juiz em verso e prosa. E o juiz respondeu a essa petição favoravelmente também em verso e prosa, devolvendo o instrumento de trabalho àquele músico.
	Vou ler aqui apenas a primeira estrofe:
	Recebo a petição escrita em verso
	E, despachando-a sem autuação,
	Verbero o ato vil, rude e perverso,
	Que prende, no Cartório, um violão.
	O que eu quero com esse projeto de lei? Vejo em todo o País, em uma série de Municípios, que muitas vezes os artistas têm seu instrumento de trabalho apreendido - o microfone do humorista, as caixas de som, o retorno, o violão do músico que está se apresentando -, quando estão fazendo suas apresentações, cantando, seja no meu Estado do Ceará, seja no Estado do Deputado Walter, que está ali, o próximo Governador do Rio Grande do Norte. A casa, o estabelecimento comercial, às vezes, não está em acordo com a legislação ambiental e polui o meio ambiente com o som alto. Talvez o estabelecimento não tenha um decibelímetro para fazer a medição da altura do som, e, nessas circunstâncias, muitas vezes o equipamento musical do artista é apreendido.
	Com esse projeto de lei eu quero resguardar todo trabalhador, todo artista, para que ele não seja penalizado pelo descumprimento à legislação sonora, ambiental, daquele Município.
	Então, com esse PL 7.983/17, ao qual eu espero que esta Casa, que este Parlamento possa dar celeridade, nós vamos resguardar todos os artistas a não terem os seus instrumentos de trabalho, o seu patrimônio, apreendido neste País nosso de meu Deus.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao nobre Deputado Vitor Valim.