	O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base nos arts. 24, 32 e 219 do Regimento Interno desta Casa, combinados com o art. 50 da Constituição Federal.
	No dia 13 de junho, tentei protocolar junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional requerimento de convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a denúncia veiculada na imprensa nacional de que a Agência Brasileira de inteligência - ABIN estaria investigando ilegalmente o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
	No entanto, ao arrepio das normas regimentais e constitucionais, fui tolhido do meu direito de apresentar proposições ao argumento de que a criação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência teria revogado tacitamente as competências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional relativas ao controle das atividades de inteligência.
	Inicialmente, destacamos que é pacífico nesta Casa o entendimento de que a competência de uma Comissão Mista do Congresso Nacional não revoga a competência de uma Comissão da Câmara dos Deputados. 
	Além de entender que são espaços distintos de deliberação, não é possível que uma resolução do Congresso Nacional revogue expressa e tacitamente dispositivo de uma resolução da Câmara dos Deputados.
	Entender contrariamente a isso seria o mesmo que esvaziar a autonomia e a independência da Câmara, além de repercutir na afirmação falsa de que não poderia haver CPMIs ou CPIs com o mesmo objeto, ou dizer que a competência da CMO excluiria a competência das Comissões Permanentes, ou também dizer que a recente criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher teria revogado as competências da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
	Reforçando a autonomia e competência da Câmara, notadamente diante dos princípios democráticos que regem esta Casa, lembro que a composição das Comissões Permanentes da Câmara é fundada na proporcionalidade partidária, o que dá maior representatividade às deliberações tomadas por este órgão, notadamente frente às Comissões Mistas, que não observam o princípio da proporcionalidade, como a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
	Desse modo, mesmo que se mantenha o entendimento da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o procedimento que se adequa às normas desta Casa, e que deveria ser adotado pela Comissão, seria o de restabelecer o requerimento. Caso entenda ser incompetente, deveria se declarar como tal, conforme o art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou ainda devolver a proposição ao autor, nos termos do art. 137, § 1º.
	Diante dos argumentos apresentados, solicito à Presidência desta Casa que, primeiro, pacifique entendimento de que as competências das Comissões Mistas não subtraem as competências das Comissões desta Casa; segundo, determine à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o recebimento do aqui citado requerimento de convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme previsões regimentais.
	Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Acolho a questão de ordem.