PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres convidados e todos que assistem essa sessão solene através da TV Câmara e da Internet, a sessão de hoje homenageia os 15 anos do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE. É preciso reconhecer a importante atuação do CONADE em prol de uma parcela da população brasileira que luta por seus direitos e por qualidade de vida.
Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, particularidades e singularidades; pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana. 
As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos que as pessoas sem deficiência. No entanto, elas nem sempre conseguem clamar por seus direitos nas mesmas condições em que o fazem as pessoas sem deficiência, devido a desvantagens impostas pela restrição de funcionalidades e pela sociedade, que lhes impõe barreiras físicas, legais e de atitude, e até mesmo por preconceito. Essas barreiras são responsáveis pelo distanciamento que existe na realização dos direitos das pessoas com e sem deficiência.
Segundo o Censo de 2010 do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no nosso País, seja visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Isso representa 23,92% da população brasileira. No Tocantins, Estado que represento na Câmara, esse percentual é de 22,22%.
Ou seja, a deficiência é muito mais comum do que imaginamos. Algumas são visíveis, outras não. Mas ainda assim os olhos são fechados para essa parcela da população, que não é pequena, no que diz respeito a direitos básicos como educação e acessibilidade.
Se muitas vezes nos incomodamos com carros estacionados de forma errada nas ruas, que atrapalham nossa passagem e com buracos nas calçadas, imagine como deve ser para um cadeirante, para um cego, para qualquer outra pessoa com algum tipo de dificuldade de locomoção? Até hoje, em muitas obras, em belos projetos de arquitetura, a questão da acessibilidade ainda é esquecida. 
Nós precisamos nos colocar no lugar de uma pessoa com deficiência para aprender e entender como ela vê o mundo. Mas precisamos fazer isso de coração aberto e dispostos a fazer a diferença e mudar a realidade dessas pessoas.
Há 15 anos o CONADE foi criado para que essa parcela da população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.
No Tocantins, por exemplo, há a extensão do CONADE, com o trabalho do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o COEDE. Mesmo com pouca estrutura, o COEDE, desde 2009, atua em prol das pessoas com deficiência no Estado. O Conselho Estadual busca atender as cidades tocantinenses e fomentar a criação de conselhos municipais.
O COEDE tem o apoio da Secretaria Estadual de Defesa Social e tem convênio com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a capacitação de conselheiros e formação de conselhos municipais. Importante ressaltar as parcerias com instituições para receber as pessoas que necessitam de atendimento, como a Federação das APAEs, a Fundação Frei Inácio de Colinas e a Associação Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no Estado do Tocantins - ABEADETINS. Esta última, apesar de não ser específica no trabalho de apoio às pessoas com deficiência, é parceira porque também desenvolve ações para esse público de forma muito ativa. São atendimentos voltados para a educação, interação, fisioterapia, entre outros.
Mas a situação ainda é precária. Muitas instituições sobrevivem mais do trabalho voluntário e da boa vontade de algumas pessoas que do próprio poder público. O apoio precisa ser maior e mais eficiente, tanto financeiramente como de capacitação. São 14 conselhos municipais, mas praticamente apenas um funciona de forma efetiva. Os demais necessitam de uma infraestrutura e capacitação de seus conselheiros.
O próprio COEDE está funcionando de forma relativamente precária, pois o mandato da última diretoria já extinguiu e nova eleição ainda é aguardada. E, atualmente, o projeto de lei que transfere o COEDE da Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social para a Defesa Social ainda está tramitando na Assembleia. Somente após a sua aprovação é que poderá ocorrer a eleição da nova diretoria. Aproveito a oportunidade para fazer com que esse apelo chegue ao Governador do Tocantins, Sandoval Cardoso, para que solicite urgência na votação desse projeto de lei.
De qualquer forma, enquanto os conselheiros e trabalhadores do COEDE aguardam a votação do projeto de lei, eles continuam fazendo encaminhamentos para execução do convênio de capacitação e fortalecimento dos conselhos municipais, até mesmo porque esse é um tipo de atividade que não pode parar e todos os dias aparecem pessoas pedindo ajuda.
Outro fato importantíssimo para qualquer pessoa, tendo ela uma deficiência ou não, é a educação. Todo homem, mulher, jovem e criança têm direito à educação, treinamento e informação durante todas as fases de suas vidas, não havendo limites de idade para suas reivindicações. O direito à educação é inalienável e universal, sendo também considerado um direito que viabiliza a realização de outros direitos, pois ele prepara as pessoas com deficiência para o trabalho e para a obtenção de renda que lhes garantam viver com independência e dignidade. 
O Censo 2010 apontou que a taxa de alfabetização para a população total foi de 90,6%, enquanto a do segmento de pessoas com pelo menos uma das deficiências foi de 81,7%. Para ambos os grupos, as regiões Norte e Nordeste apresentaram as menores taxas de alfabetização. As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste tiveram as maiores, 94,6%, 95% e 92,9% para as pessoas sem deficiência e 88,2%, 88,1% e 84,6% para as pessoas com deficiência.
Aprovamos na semana passada o Plano Nacional de Educação. E dentro desse plano há a Meta 4, que visa universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 
Dentro dessa meta do Plano Nacional de Educação há mais 13 estratégias traçadas para oferecer uma educação pública com melhor qualidade.
A equiparação de oportunidades para todos é um dos elementos da base de direitos humanos. E isso só será possível através da educação. Somente com a educação poderemos derrubar tabus e preconceitos, e passaremos a acreditar que todos somos cidadãos com direitos e deveres iguais para todos.
Parabéns ao CONADE pelos 15 anos de sua fundação e a todos que acreditam num País mais igualitário.
Muito obrigada.