	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Tenho 3 minutos, Sra. Presidente? (Pausa.)
Sra. Presidente, primeiro eu quero responder àqueles constitucionalistas que não têm diploma de curso de Direito e que se arvoram muitas vezes, no embate político, em falar da Constituição Federal, sem pelo menos se darem ao trabalho de ler o que estão dizendo. A Constituição Federal, no seu art. 62, estabelece que, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei", etc.
"Art. 62. ............................................................................
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§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
		§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
		§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."
	Ou seja, a Constituição estabelece que, no caso presente, em que o Governo editou medida provisória de duzentos e poucos milhões e só executou 19, em 60 dias - a medida vigora até setembro -, ele ainda tem... E, se tivesse a prioridade que nós queremos, para a seca do Nordeste, não teria gasto apenas 19 dos duzentos e tantos milhões. Cadê a prioridade, Sra. Presidente? Cadê a prioridade do Governo, que não faz uma política pública de combate à seca? Atua sempre de forma paliativa, tentando resolver, também paliativamente, as consequências danosas. Quem vai repor o rebanho dizimado do povo sertanejo, Deputado Amauri Teixeira? Quem vai repor a falta de açudes, a falta de adutoras, a falta de construção de cisternas, a falta de construção de aguadas?
Isso já é passado. O mal já está feito. 	O Governo, ao editar a medida provisória, teve todo esse tempo, desde abril até hoje, e sequer gastou 10%. Expliquem-me: por que essa morosidade, se é uma medida provisória de alta relevância e urgência? 
	Daí porque, Sra. Presidente, não é possível ficarmos aqui no debate, da tribuna, dizendo o que não é verdade. Vamos votar a favor desta MP, no mérito, mas temos que ver as ilegalidades. Por exemplo: para editá-la, foi feita uma suplementação por excesso de superávit financeiro, o que é inconstitucional. O Governo não poderia, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, que é da Comissão de Orçamento, utilizar o superávit financeiro, que vai atingir a meta fiscal do Governo. Deveria, sim, estar acompanhando a evolução da receita e ter baixado esta MP com base em anulação de receita orçamentária e não em superávit financeiro. Essa é uma questão técnica grave. Mas, como é para combater os efeitos da seca, nós temos que superá-la. E vamos fazê-lo. Mas temos que denunciar, porque está errado. Está errado!
	Aqui não existe, como disse, impedimento para que o Governo gaste, nestes 60 dias, esses recursos do Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. E mais: coloquei, pessoalmente, com emenda parlamentar, quase 3 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição de máquinas e implementos agrícolas. Nenhum centavo foi empenhado e liberado. O que o Governo tem a dizer sobre isso? Nada. Cala-se e fica como...
	(O microfone é desligado.)