	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido nosso pronunciamento sobre o Plano Nacional de Educação, que completa 1 ano agora e não saiu do papel. 
	Nós analisamos nesse texto que o Plano Nacional de Educação - PNE, esse instrumento com 20 metas e 150 estratégias, que determinou, na verdade, não 10%, mas, no máximo, 7,5% do PIB, está sofrendo agora um corte de 9,42 bilhões. É por isso que o Plano não vai para frente, a começar pela não viabilização dos planos estaduais e municipais de educação, nem está tratando do Custo Aluno Qualidade inicial - CAQi. Nós listamos aqui nove medidas que deveriam ser feitas em 1 ano e não foram completadas.
	É preciso recurso público para educação pública, Sr. Presidente! 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, no dia de hoje o novo Plano Nacional de Educação completa 1 ano e praticamente nada foi feito - 1 ano perdido, 1 ano a menos para que se alcancem as metas nele estabelecidas.
	O Plano Nacional de Educação - PNE é um instrumento destinado a estabelecer uma política de Estado para a educação nacional, e por isso mesmo deve ser tratado como uma obrigação de todos os governos, que devem priorizar as ações e programas que atendam as estratégias previstas nele. Depois de uma tramitação de 4 anos e do envolvimento de tantos profissionais da educação, gestores, estudantes, pesquisadores e movimentos em defesa da educação em sua discussão e na disputa de seus rumos durante a tramitação no Congresso, é inadmissível que essa lei seja tratada com tamanha negligência.
	O PNE, aprovado em 25 de junho do ano passado, determinou 20 metas e mais de 150 estratégias para a educação nacional em todos os níveis, etapas e modalidades. Porém, após sua aprovação, o Plano parece ter sido guardado em uma gaveta, deixado de lado pelo mesmo Governo que, em seu discurso de posse, anunciou o lema Pátria educadora.
	Se há algo que não foi feito no último ano foi o investimento na educação pública, ou mesmo um movimento por parte dos Governos (Federal, Estaduais e Municipais) para avançar nas questões educacionais do País. As várias greves de professores em redes estaduais e municipais denunciaram as dificuldades e a precariedade enfrentada pela educação pública. No Paraná e em São Paulo, que teve a greve mais longa da história da rede, ficou evidente o descaso e a falta de qualquer compromisso em melhorar de fato a qualidade da educação pública. 
	Todas as greves que eclodiram pelo Brasil apontaram claramente reivindicações e lutas diretamente relacionadas às questões presentes no PNE, como, por exemplo, a valorização salarial e as condições de trabalho dos profissionais da educação. Hoje acompanhamos o drama vivido pelas universidades e institutos federais, trabalhando com um orçamento 40% menor, levando essas instituições a funcionarem em condições muito precárias e motivando também uma greve nacional.
	A questão emblemática nesta análise de 1 ano do PNE é que, para haver mudanças e melhorias na educação, em todos os níveis, precisa haver investimento. Esse foi o principal tema em debate durante toda a tramitação do Plano, pois, sem a garantia de recursos e investimentos, vira uma carta de intenções sem consequências reais. Paradoxalmente, assistimos nos últimos 6 meses a uma redução no orçamento da Pasta da Educação, quando o Governo Federal aplicou política de ajuste fiscal e cortou o orçamento do MEC em R$ 9,42 bilhões.
	O novo PNE prevê que o País deve caminhar no sentido de ampliar os recursos da educação para um patamar de 10% do PIB, mas até aqui estamos na contramão dessa meta. E sem a ampliação de recursos é inviável avançar nas demais metas propostas.
	Neste momento, não vemos por parte do Governo e de seus representantes qualquer movimentação para definir o Custo Aluno Qualidade inicial como previsto no Plano, o que permitiria fugir da lógica de dividir os valores que se quer gastar ao invés de assumir objetivamente o quanto é preciso investir para garantir a qualidade mínima necessária.
	Neste primeiro ano de vigência, o texto da Lei nº 13.005, de 2014, previa que ao menos nove medidas tivessem sido cumpridas. São elas:
	- Elaboração dos planos de educação de Estados, Municípios e Distrito Federal em processos participativos e com a devida participação da sociedade civil, preferencialmente, coordenados por meio de fóruns estaduais e municipais de educação (art.8º).
	- Elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consignando dotações orçamentárias compatíveis com a execução do PNE. As diretrizes e orçamentos são matérias anuais (art. 10).
	- Estabelecimento de normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches (Estratégia 4 da Meta 1).
	- Melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o IDEB, com aferição a cada 2 anos, de acordo com o indicado (Meta 7).
	- Elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% (Meta 9). 
	- Política nacional de formação dos profissionais da educação (Meta 15). 
	- Implantação de política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados (Estratégia 11 da Meta 15).
	- Fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Estratégia 1 da Meta 17).
	- Aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (Estratégia 11 da Meta 20).
	No decorrer do ano, nenhuma se concretizou. 
	Em relação à taxa de analfabetismo, o País continua amargando dados de que ao menos 8,7% da população com 15 anos ou mais é analfabeta, e outra grande parcela se mantém no analfabetismo funcional.
	A imensa maioria dos Estados e Municípios não elaboraram seus planos de educação. Alguns o fizeram para atendimento de uma exigência burocrática e pró-forma, mas desconectada das especificidades de sua realidade e sem assumir compromissos reais. Outros tantos estão sofrendo com Vereadores, Deputados e movimentos fundamentalistas que, sentindo-se bastante confortáveis na atual conjuntura, resolveram atacar as propostas construídas com a sociedade civil, inventando uma suposta "ideologia de gênero" que na verdade é um pretexto para atacar qualquer debate sobre diferenças, desigualdades e violência presentes em nossa sociedade e, portanto, em nossas escolas.
	Vale dizer que o comprometimento de Estados e Municípios com propostas "ousadas" como as metas do PNE fica ainda mais difícil, para não dizer improvável, com a falta de perspectiva do cumprimento do papel da União em sua função redistributiva, complementar e de apoio financeiro a estes entes federados - papel esse que já é insuficiente e precário, e que neste momento, em que se prega a contenção de recursos, pode ser ainda mais tímido.
	Como avançar numa área considerada estratégica se ela sofre cortes gigantescos quando deveria ter seu orçamento ampliado? E se as diretivas para o primeiro ano, após todo um movimento intenso pela aprovação do Plano, não foram cumpridas, como apostar que no próximo ano questões importantes, como o Sistema Nacional de Educação e o Custo Aluno Qualidade inicial, serão estabelecidas e implementadas? 
	Podemos concluir que foi um ano perdido no Plano, mas também um alerta para toda sociedade civil para que não deixe que seja, ao longo da década, mais um PNE perdido.
	É preciso que o PNE saia do papel! É preciso reverter os cortes orçamentários que inviabilizam a execução do Plano! É preciso ampliar os recursos para a educação pública! Exigimos que o Governo deixe de privilegiar o setor privado e o capital financeiro na educação para avançar no estabelecimento de ações efetivas que impulsionem o acesso e a manutenção de uma educação pública de qualidade.
	Muito obrigado.