O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, vim fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal. Nós entendemos que a Casa Legislativa, não só a nossa, mas as Casas Legislativas de forma geral têm um rito processual próprio, evidente. Quando um Parlamentar dá entrada num projeto, esse projeto passa, no mínimo, em três Comissões; depois pode vir ao plenário, depois vai ao Senado. Se o Senado modificar, o projeto volta para esta Casa. Nas Comissões, cabe pedido de vista de todo projeto, depois cabe retirada de pauta. 
Em suma, o nosso processo legislativo, evidentemente, é lento. Mas isso não é motivo para que o Supremo Tribunal Federal queira atropelar as nossas prerrogativas. Não é função do Supremo Tribunal Federal elaborar leis. A função é julgar as leis. Eu estou muito preocupado com essa sinalização do Supremo no sentido de interferir na questão do aviso prévio. 
O art. 7, inciso XXI, da nossa Constituição estabelece que o aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias e depois será determinado em lei. Nós temos várias leis nesta Casa versando sobre aviso prévio já há algum tempo. Mas ainda não encontramos o modus operandi de resolver essa questão. 
Então, faço um apelo ao Supremo Tribunal Federal no sentido de que espere que esta Casa elabore uma legislação de aviso prévio, para que efetivamente ele possa se pronunciar. 
O problema é que o mundo todo, neste momento, discute desoneração de folha, e por dois motivos. O primeiro motivo é para ajudar na formalização do emprego; o segundo motivo é para diminuir, sobretudo aqui no Brasil, o Custo País. No Brasil, quando um funcionário ganha mil reais de uma empresa, na verdade, ele custa 2.050 reais para a empresa. Esse nosso custo é muito elevado. Então, na verdade, essa sinalização do Supremo vai no sentido inverso da sétima economia do mundo. 
Nós precisamos inserir o Brasil no grande debate do mundo, que é a desoneração da folha, valorização do trabalhador e uma relação de trabalho moderna. 
Outra coisa, Sr. Presidente. Fiquei muito feliz ontem com os 25 companheiros titulares e os 25 suplentes da Comissão de Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho -TST, de uma forma esdrúxula, tomou a decisão de tentar realizar uma audiência pública, Deputado Laercio Oliveira, sobre terceirização. Não é prerrogativa do Tribunal Superior do Trabalho realizar audiência pública. 
Esta, sim, é a Casa do pulsar das ruas, esta é a grande caixa de ressonância da sociedade brasileira. É aqui que deve haver o debate sobre audiência pública. Cabe ao Poder Judiciário, ao Tribunal Superior do Trabalho julgar a lei. 
Ontem, aprovamos um voto de repúdio, não ao TST, mas a sua decisão de realizar uma audiência pública sobre a terceirização, o que não é sua prerrogativa, mas, sim, nossa. 
Acho que a Justiça do Trabalho, inclusive, é a porção do Judiciário que pratica o maior ativismo jurídico; é a porção do Judiciário que mais invade a Constituição da República. 
Das 20 maiores economias do mundo, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, apenas dois países ainda têm Justiça do Trabalho: o Brasil e a Alemanha. Nos países modernos, a Justiça do Trabalho não mais existe. 
Teríamos de fazer um debate aqui no sentido de repensar a função social da Justiça do Trabalho, que tem sido paternalista, ainda é getulista e, acima de tudo, é uma Justiça que efetivamente precisa encontrar um norte. 
Ela não tem um norte. Só no ano passado, agora em janeiro, a ANAMATRA editou 53 súmulas. O que são 53 súmulas? São 53 leis. A Justiça do Trabalho tem que parar de fazer lei.
Sr. Presidente, no Brasil nós temos Código Penal, nós temos Código de Processo Penal, mas nós não temos um Código de Trabalho. O juiz julga como ele quer. 
Eu dei entrada, há uns 20 dias, num projeto sobre a criação do Código de Trabalho do Brasil, e daremos entrada, na próxima semana, em projeto sobre a criação do Código de Processo de Trabalho do Brasil. 
É um absurdo que a sétima economia do mundo ainda tenha Justiça do Trabalho. Como se sabe, esse debate de acabar com a Justiça não prospera. Por mim, eu acabaria com a Justiça do Trabalho. Como não dá para fazer isso, estamos tentando criar um Código de Trabalho, para que os juízes julguem baseados num código. Não pode prevalecer aquela tese do "cada cabeça, uma sentença".
Eu quero muito agradecer a V.Exa. o espaço.