PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, completou-se recentemente 1 ano da posse de Nicolás Maduro como Presidente da República da Venezuela, sucedendo ao caudilho Hugo Chávez, em uma eleição marcada pelo desespero dos seus sucessores ideológicos para ganhar a eleição presidencial a qualquer custo.
Houve denúncias de fraude na eleição presidencial e até a recontagem de votos foi solicitada pelo candidato de oposição, Henrique Capriles, pois a diferença de apenas 1,5% entre o primeiro e o segundo colocados mostrava que o governo de Nicolás Maduro já estava fadado a ser um engodo continental.
A Venezuela está em convulsão social, e o Brasil finge que não é sua responsabilidade liderar o diálogo entre os países latino-americanos para que o atual governo venezuelano ceda aos reclamos de sua gente e entre em acordo com a cidadania.
O Brasil esconde-se no falso organismo de liderança que se intitula UNASUL, concebido pelos governos que se intitulam de esquerda ou que se denominam revolucionários, e se esquece de compromissos diplomáticos que já usou com sucesso no passado recente, como o Grupo do Rio, criado em 1985, por iniciativa brasileira, como Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política.
Esse modelo de política externa foi gestado durante anos no chamado Fórum de São Paulo, onde os dirigentes de 24 partidos políticos que acreditam ser os caudatários da ideologia socialista já em desuso reúnem-se para interceder em todos os países do Caribe e da América Latina.
Levando-se em conta que o Brasil tem uma trajetória diplomática de respeito aos direitos da cidadania e buscando o diálogo permanentemente, não é possível que continuemos complacentes diante dos crimes cometidos por membros do (des)governo de Nicolás Maduro, na Venezuela, onde se matam dezenas de jovens estudantes que vão às ruas exigir respeito aos seus direitos fundamentais, como liberdade de expressão e manifestação.
Dezenas de líderes de oposição estão sendo presos diariamente, e o Brasil não reage, pois transforma-se apenas em aliado incondicional dessa obsoleta ideologia, recriada e rebatizada pelo ditador falecido Hugo Chávez como uma "política bolivariana". 
Seu sucessor, Nicolás Maduro, não está à altura dos desafios de uma nação do porte da Venezuela. Sua gestão está destruindo a economia venezuelana, e há reações diretas com várias empresas brasileiras, que deixam de exportar para aquele país, pois o governo simplesmente não honra seus compromissos financeiros. São milhões de dólares devidos a frigoríficos brasileiros, que não mais exportam carne para a Venezuela.
A presença de forças militares de Cuba na Venezuela identifica a real intenção do governo de Nicolás Maduro em ausentar-se da cena política democrática e enveredar pelo caminho da destruição da Oposição, que ele insiste em chamar de "reacionários fascistas e burgueses", repetindo aquela cantilena da velha esquerda latino-americana de estabelecer um governo de partido único, o que é preconizado pelos manuais da ditadura política de esquerda, como o Sendero Luminoso, no Peru, o minúsculo Exército do Povo Paraguaio (EPP), que atua ao lado da fronteira brasileira com o Paraguai, ou as FARC na Colômbia, sem falar no governo que estimula o narcotráfico e o banditismo internacional com a produção crescente de cocaína e crack para exportar ao Brasil, na Bolívia administrada por Evo Morales.
Por isso, Sr. Presidente, assinei, ao lado de vários Parlamentares brasileiros, um manifesto político internacional para que a Corte Penal Internacional, através da Sra. Promotora Fatou Bensouda, em Haia, Holanda, instale uma investigação com o fim de investigar o massacre de estudantes nas ruas da Venezuela, feito pelas forças policiais e paramilitares do governo de Nicolás Maduro.
Até o momento da assinatura desse manifesto, também apoiado por Parlamentares da Bolívia - e, aqui, registre-se a assinatura do Senador Roger Pinto Molina, que mesmo exilado no Brasil continua com seu mandato parlamentar -, do Paraguai, da Argentina, do Chile, da Colômbia, do Panamá, do Equador, do Uruguai entre tantos países da América, eram 30 mortos, 461 feridos, sendo 59 torturados pelas forças policiais, de acordo com a ONG Foro Penal Venezolano (www.foropenal.com). Ainda registravam-se 1.819 pessoas detidas e quase a metade (817) "sujeita a medidas cautelares judiciais, arbitrárias e ilegítimas, através das previsões de uma legislação antiterrorista absolutamente antidemocrática", diz o texto protocolado em Haia.
O protocolo também revela o informe "La Masacre del 12 de Febrero o del Día de la Juventud", organizado pelo Observatorio Iberoamericano de la Democracia - OID, com sede em Buenos Aires, Argentina (www.observatoriodemocratico.org), e que demonstra a intenção do governo de Nicolás Maduro em destruir toda a dissidência e oposição na população civil que tenha um credo político diferente do que impera no bolivarianismo venezuelano  representado pelos líderes do governo: Nicolás Maduro Moros, Presidente da República; Diosdado Cabello Rondón, Presidente da Assembleia Nacional; Miguel Rodríguez Torres; Ministro do Interior, Justiça e Paz; Luisa Ortega Díaz, Promotora-Geral da República; Gabriela del Mar Ramírez; Defensora do Povo, sendo as últimas reconhecidas militantes do partido oficial, mesmo ocupando cargos judiciais.
O pedido de investigação apresentado pelos Parlamentares brasileiros também destaca o crime de lesa-humanidade cometido como incurso nos arts. 7 e 15 do Estatuto da Corte Penal Internacional e foi assinado por mim, Alfredo Kaefer, ao lado dos Deputados Federais Raul Lima; Duarte Nogueira; Izalci Lucas; Nilson Leitão, ex-Líder da Minoria na Câmara dos Deputados; Antonio Carlos Mendes Thame, Secretário-Geral do PSDB Nacional; Emanuel Fernandes; Professor Sérgio Oliveira; Nelson Marchezan Junior; Mendonça Filho, Líder do Democratas; Ronaldo Caiado, Líder da Minoria no Congresso Nacional; Luiz Carlos Hauly; Fernando Francischini, Líder do Solidariedade; Rodrigo de Castro; Vaz de Lima; Bruna Furlan; Abelardo Camarinha; Marcio Bittar, 1° Secretário da Câmara dos Deputados; Arnaldo Jardim; Eduardo Barbosa, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; William Dib; Sandro Alex; Rubens Bueno, Líder do PPS; e os Senadores Alvaro Dias; Wilder Morais; Ana Amélia; Aloysio Nunes Ferreira, Líder do PSDB no Senado Federal; e Sérgio Petecão. Por isso peço que conste nos Anais desta Casa de Leis a versão em português da petição.
Esperamos que a Promotoria da Corte Penal Internacional possa decidir rapidamente sobre os massacres contra a oposição feitos pelo governo venezuelano, já que ontem soubemos que a Sra. Deputada Maria Corina Machado, que foi recepcionada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi acusada ridiculamente como sendo artífice de um plano para assassinar o Presidente Nicolás Maduro.
É evidente que o desespero do governo de Maduro inventa reuniões transcendentais com o espírito de Hugo Chávez em forma de pássaro, como agora constrói um pretenso plano para assassinar o presidente e aí acusar infamemente a Sra. Maria Corina Machado de tramar até mesmo um golpe de Estado.
O Brasil precisa intervir, ao lado de outros países da Organização dos Estados Americanos, para que cessem os desmandos na Venezuela. Por isso, devemos invocar as cláusulas democráticas do MERCOSUL, as mesmas que usaram contra o Paraguai, recentemente, e de forma apenas a preservar o poder dos amigos da Esquerda brasileira.
É hora de agir, sob pena de mais e mais refugiados venezuelanos acorrerem ao Brasil, como ocorre agora na Bolívia, a exemplo dos 747 refugiados políticos que saíram no governo de Evo Morales.
Sr. Presidente, não podemos ficar silentes diante dos fatos narrados. Não podemos aceitar que inventem planos mirabolantes de terrorismo ou golpes de Estado, para que se implantem as leis de exceção na Venezuela.
Conclamo meus pares a defender a democracia na América Latina, principalmente, para que se cessem na Venezuela as arbitrariedades contra os líderes de oposição e a violência contra a população civil.
Obrigado.

PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
À Senhora Fiscal
Corte Penal Internacional
Mme. Fatou Bensouda
La Haia - Holanda
Nós que subscrevemos a presente, parlamentares provenientes de diversos países de lberoamérica, acudimos perante V.Sa. respeitosamente para colocá-la a par dos seguintes fatos, que em nossa opinião, são suscetíveis de enquadramento nas disposições do artigo 7 do Estatuto de Roma, que cria a Corte Penal Internacional, relacionados a ações e omissões atribuíveis a distintos funcionários dos poderes públicos da República Bolivariana da Venezuela, Estado-parte deste Estatuto, cujas disposições atualmente obrigam.
Se trata, a questão cuja denúncia lhe transmitimos, de violações generalizadas e sistemáticas de direitos humanos executadas por corpos militares, policiais, milícias e paramilitares da Venezuela, sob o controle e direção da mesma República Bolivariana da Venezuela, sofridas por estudantes e militantes da oposição, manifestantes pacíficos e com reclamos de indiscutível legitimidade democrática, estendida tal violência a presumíveis seguidores do governo e ocorridas, ditas violações, durante os dias prévios e posteriores às celebrações do Dia da Juventude, no passado 12 de fevereiro de 2014, e que já existia antecedente similar em abril de 2013.
No momento, não cede, todavia, a violência urdida como política de Estado e impulsionada pelo comportamento ativo ou omisso do referido Estado e seu governo, dado que, o saldo de vítimas já alcança a 30 motros por ferimento de bala ou de escopetas disparadas a queima roupa, a 461 feridos -  segundo informa o próprio Ministério Público - dentre os quais 59 foram torturados - segundo documentado pela ONO Foro Penal Venezolano (www.foropenal.com) -; tanto que a cifra de detidos alcança já a 1.819 pessoas, ficando quase a metade - 817 - sujeitos a medidas cautelares judiciais, arbitrárias e ilegítimas, sob as previsões de uma legislação antiterrorista absolutamente antidemocrática.
Não obstante, o governo procedeu à detenção dos líderes fundamentais da oposição democrática venezuelana, entre estes Leopoldo López, cabeça visível do partido Voluntad Popular, incluídos prefeitos eleitos popularmente, perseguidos e criminalizados inconstitucionalmente e um dele, atualmente, separado de suas funções, sendo condenado a pena de prisão, por um Tribunal politicamente comprometido com o regime e incompetente para o exercício da jurisdição penal e em única instância, o qual se enquadra na letra h do número 1 do artigo 7 do Estatuto da Core, de acordo com a fiel disposição do mencionado número e artigo.
No informe anexo, que leva o título O Massacre de 12 de fevereiro ou o Dia da Juventude, levantado pelo Observatório Iberoamericano da Democracia, organização não governamental de reconhecido prestígio e com sede oficial na cidade de Buenos Aires, na República Argentina (www.observatoriodemocratico.org.),consta detalhada explicação do contexto no qual ocorrem as citadas violações generalizadas e sistemáticas de direitos humanos, sobre a formação, como política de Estado - de grupos de milicianos e paramilitares treinados para assegurar pela força e mediante a violência de rua a estabilidade do projeto político que levam adiante os governantes venezuelanos; isso, para erradicar toda dissidência ou oposição por parte da população civil que tenha um credo político diferente do que impera oficialmente.
Solicitamos, em consequência, dar abertura de ofício a uma investigação pelo suposto cometimento de crimes de lesa humanidade com apego ao previsto no artigo 15 do citado Estatuto. Esperamos, em consequência, se verifiquem e qualifiquem os fatos que se expõem no Informe anexo e citado, ademais de outros que resultem da investigação que de fato leve adiante a Fiscalia y, se for o caso, determine a eventual responsabilidade penal individual, entre outros, de Nicolás Maduro Moros, Presidente da República; Diosdado Cabello Rondón, Presidente da Assembleia Nacional; Miguel Rodrigues Torres, Ministro da Justiça e Paz; Luisa Ortega Días, Fiscal Geral da República; y Gabriela Dei Mar Ramirez, Defensora do Povo; e ambas, as últimas, reconhecidas militantes políticas do oficialismo.
Na convicção de quem subscrevemos, reiteramos, à luz do Informe consignado, se dão elementos que tipificam, de forma patinar, crimes de lesa humanidade, por haver ocorrido durante os dias indicados assassinatos, torturas, violação e detenções massivas e indiscriminadas, em um marco de uma persecução de Estado dirigida de modo generalizado e sistemático sobre um grupo de civis com identidade própria, fundada em motivos políticos; com conhecimento prévio do dito ataque por seus responsáveis, e caracterizado por uma clara e definitiva política de Estado, estruturada progressivamente e de modo prévio aos acontecimentos, orientada à segregação do referido setor político opositor dentro da vida nacional.
Em Haia, na data de sua apresentação.