	O SR. PAULO AZI (DEM-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que acompanham esta sessão através da TV Câmara, fui incumbido de proferir parecer de plenário, em substituição à Comissão Especial do Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, apensado ao Projeto de Lei nº 7.413, de 2017, projeto original, de autoria do nobre Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que modifica o art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
	"I - Relatório
	Trata-se de projetos de lei que, em seu conjunto: (i) propõe modernizar o setor de turismo no Brasil, adequando o sistema normativo que regulamenta o setor, com vistas a acompanhar as novas demandas da sociedade, dirimir entraves que impedem o desenvolvimento da atividade, assim como desburocratizar procedimentos, melhorando o ambiente de negócios e promovendo maior integração com a iniciativa privada; e ampliam o limite para a participação de capital estrangeiro, com direito a voto em empresas que prestam serviços aéreos públicos.
	Compõe o grupo de proposições em análise, configurando o conteúdo anteriormente descrito: como proposição principal, o Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo; o Projeto de Lei nº 7.413, de 2017, de autoria do Poder Executivo, primeira proposição apensa, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
	De acordo com o signatário da proposição principal, o acolhimento do seu projeto atrairia mais investimentos para o setor aéreo do Brasil. Enfrenta-se, alega a Justificativa de seu projeto, 'elevação dos custos de operação (leasing, combustíveis, tributos, entre outros) e as quedas do poder de compra e da capacidade de endividamento do consumidor', dificuldades que poderiam ser equacionadas com a abertura de capital das empresas aéreas. 
	Por sua vez, a Exposição de Motivos Interministerial nº 3, de 2017, que acompanha o Projeto de Lei nº 7.413, de 2017, encaminhado pela Mensagem Presidencial nº 112, de 11, de abril de 2017, esclarece que a proposição busca acompanhar as novas demandas do setor turístico, dirimir gargalos que impedem o desenvolvimento da atividade, desburocratizar procedimentos, melhorar o ambiente de negócios e promover maior integração com a iniciativa privada, adequando o setor à dinâmica atual da atividade turística.
	Até o final do prazo regimental para a apresentação de emendas, em 26 de abril de 2017, não foram oferecidas emendas aos dois projetos.
	Como as proposições envolvem matéria de competência de mais de três Comissões de Mérito (Comissões de Cultura; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Turismo; de Finanças e Tributação), determinou-se a criação de Comissão Especial para examiná-las, a qual, contudo, não chegou a ser implementada formalmente. Em razão da circunstância, aprecia-se a matéria diretamente em Plenário, por meio do presente parecer.
	II - Voto do Relator
	Nos termos do § 2º do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à Comissão Especial, cuja manifestação se considera suprida no presente parecer, compete o exame da admissibilidade e do mérito na proposição principal, das que lhe foram apensadas e das emendas a ela apresentadas.
	Não se registra, na concretização desse mister, qualquer restrição à admissibilidade jurídica e legislativa da proposição. Da mesma forma, não se verificam, tanto nas proposições em apreço quanto nas alterações sugeridas ao último projeto apensado, incompatibilidades com as normas que regem o orçamento público.
	Em relação ao mérito, cabe destacar, de início, que a discussão das proposições em exame adquire relevância ao se vislumbrar, numa perspectiva mais abrangente, que a atividade turística contribui de maneira decisiva para o desenvolvimento nacional, pela sua forte capacidade de manutenção e geração de empregos. Além disso, o segmento, constituído por 52 atividades distintas, no qual a maior parte corresponde a empresas de micro e pequeno portes contribui substancialmente para o esforço de exportação e consequentemente de geração de divisas.
	Cabe enfatizar que o turismo, segundo especialistas internacionais, representa um dos setores de maior expressão na economia brasileira, ao lado da saúde e dos bens de consumo, todos com pronunciada capacidade de geração de empregos. O turismo brasileiro atualmente contribui com cerca de 9% do PIB do País e detém aproximadamente 8% dos empregos inseridos em sua economia, segundo dados do World Travei & Tourism Council - WTTC 2015, considerando as atividades diretas, indiretas e induzidas.
	Nesse sentido o Projeto de Lei nº 7.413, de 2017, introduz dezenas de alterações na Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, mais conhecida como Lei Geral do Turismo. Tais inovações são aproveitadas no substitutivo oferecido à matéria, pelos motivos que se passa a especificar.
	A substituição de 'classificação' por 'qualificação' dos prestadores de serviços turísticos dentre os objetivos da lei, em seu art. 1º, atende à realidade das novas relações de consumo e à relativização de padrões. A observar, ainda, que a classificação dos meios de hospedagem, como adotada pelo Executivo, não se adequa aos padrões usados pela iniciativa privada. Ademais, o próprio consumidor já se encarrega da tarefa de classificar os prestadores de serviços turísticos, por meio de plataformas digitais. Já o acréscimo de atributo à definição de turismo, promovida no art. 2° da Lei n° 11.771, de 2008, fundamenta-se em novos conceitos empregados pela Organização Mundial do Turismo - OMT.
	Numerosas alterações são oferecidas pela proposição em apreço ao art. 5° da Lei Geral do Turismo, dispositivo que trata dos objetivos da Política Nacional de Turismo. A modificação do inciso II ratifica que a referida política contribui para a redução das disparidades sociais e econômicas, mas torna claro que tal papel não é exclusivo da atividade turística. A inclusão, no inciso VI, do ordenamento e do monitoramento das atividades turísticas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, como ações a serem estimuladas pela Política Nacional de Turismo, reconhece que tais instrumentos são indispensáveis para a realização do planejamento. Já a substituição, no inciso VII, da criação e da implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural e similares pelo estímulo a essa implantação, retira do Ministério do Turismo a obrigação de efetivar diretamente e por sua conta aqueles empreendimentos.
	Por sua vez, a alteração promovida no inciso IX, ampliando o objetivo da Política Nacional de Turismo referente à preservação da identidade cultural das populações afetadas pela atividade turística, propicia as condições para tornar as comunidades e populações tradicionais protagonistas do desenvolvimento sustentável da atividade turística. A modificação na redação do inciso X evita a possibilidade equivocada de que se possam aceitar como lícitas atividades turísticas relacionadas a abusos de natureza sexual. A revogação do inciso XII, suprimindo a implementação do inventário do patrimônio turístico nacional como um dos objetivos da Política Nacional de Turismo, está conjugada à alteração do inciso II do parágrafo único do art. 9º. Nessa outra norma, a promoção, a orientação e o estímulo à realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística nacional passam a ser uma das dimensões das ações dos órgãos e das entidades que compõem o Sistema Nacional de Turismo.
	A alteração do inciso XVI aprofunda o objetivo da Política Nacional de Turismo de integração do setor privado, permitindo a ampliação dos investimentos e o compartilhamento de custos para a realização de ações e de projetos de promoção e de qualificação do turismo. Já a modificação do inciso XVII reconhece a necessidade de melhorar o ambiente de negócios para aumentar o volume de investimentos no turismo e reduzir o excesso de burocracia. Por meio da nova redação do inciso XVIII, define-se que o estabelecimento de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços turísticos é função de todo o Sistema Nacional de Turismo, e não apenas dos operadores, dos empreendimentos e dos equipamentos turísticos, como previsto no texto vigente. A alteração do inciso XIX introduz uma bem-vinda substituição de termos, dado que 'o setor' do turismo é uma descrição mais precisa do que 'a área' do turismo.
	Complementando as modificações do art. 5°, o texto do inciso XX favorecerá o aprimoramento das informações estatísticas e dos dados sobre o turismo no País. O inciso XXI, acrescentado pela proposição, inclui no rol dos objetivos da Política Nacional de Turismo o incentivo ao fomento à pesquisa e à produção científica relacionadas ao turismo.
	Várias modificações são propostas para o art. 6° da Lei n° 11.771, de 2008, que dispõe sobre os elementos que devem ser promovidos pelo Plano Nacional de Turismo. Na primeira delas, no inciso V, efetiva-se a necessária atualização da designação das pessoas com deficiência e introduz-se no texto legal a previsão mais geral de iniciativas destinadas a apoiar a viagem de pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida ou de jovens. A alteração do inciso VIII aprimora o objetivo do Plano Nacional de Turismo relacionado ao estímulo ao turismo responsável. Já a modificação do inciso X torna mais precisa a correspondente redação.
	São acrescentados novos incisos, XI a XXIV, ao art. 6° da Lei Geral do Turismo, incorporando ao texto legal a previsão de atividades adicionais a serem promovidas pelo Plano Nacional de Turismo. Estes novos dispositivos permitem alinhar os objetivos do Plano e da Política Nacional de Turismo. São englobados aspectos como o turismo social, a produção associada ao turismo como forma de inclusão e de diversificação da oferta turística, o fortalecimento da gestão descentralizada e da regionalização do turismo, o estimulo à criação de novos produtos turísticos e as estratégias de mercado para melhor posicionamento dos destinos turísticos brasileiros, a melhoria do ambiente de negócios, a inovação, a competitividade e a qualificação do setor. O substitutivo oferecido à matéria preserva a redação oferecida, com exceção de pequenos ajustes formais nos incisos XXII e XXIII, para adequação aos ditames da técnica legislativa, mantendo o espírito dos respectivos textos.
	As alterações promovidas no caput e no inciso I do art. 7° da Lei n° 11.771, de 2008, efetuam oportunos ajustes no texto, sem alterar seu conteúdo. Por seu turno, o art. 8° é modificado para se incluir a dimensão municipal no Sistema Nacional de Turismo, iniciativa sem dúvida saudável e pertinente. Assim, passa a integrar o conjunto de seus órgãos e entidades a Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo, permitindo-se, ainda, a participação dos fóruns e conselhos municipais de turismo, dos órgãos municipais de turismo e das entidades de representação nacional dos Municípios relacionados com o turismo.
	De outra parte, é alterado o art. 9° da Lei Geral do Turismo, especialmente seu parágrafo único, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades que compõem o Sistema Nacional de Turismo. Assim, a redação proposta para o inciso II acrescenta a orientação e o estimulo à realização de levantamentos necessários ao marketing turístico dentre as prioridades do sistema. Já o novo texto do inciso VIII destaca que a sinalização turística deverá também ser interativa, acessível para pessoas com deficiência e com tradução em língua estrangeira.
	O substitutivo também modifica partes do art. 11 da Lei n° 11.771, de 2008, que trata da atuação do Comitê Interministerial de Facilitação Turística na compatibilização da execução da Política Nacional de Turismo e da consecução das metas do Plano Nacional de Turismo com as demais políticas públicas. Assim, a modificação do inciso III caracteriza de modo mais apropriado o incentivo ao turismo trazido pelo desenvolvimento do transporte aéreo. Por seu turno, a do inciso IX especifica que deverão ser internacionais os eventos cujo aproveitamento será objeto de incentivo dos planos e programas do Governo Federal. Alteração formal é efetuada no art. 12, de modo a substituir a menção ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, existente à época da entrada em vigor da lei, pela referência mais geral a outros órgãos da administração pública federal.
A revogação do art. 13, dispositivo que enunciava apoio à implantação de férias escolares diferenciadas nas distintas Unidades da Federação, é o reconhecimento de que a implantação de períodos não coincidentes de férias escolares é sugestão recorrente, mas que não encontrou ressonância na realidade política e administrativa do País. Por sua vez, a introdução do art. 13-A no corpo da Lei Geral do Turismo incorpora ao diploma a previsão de criação pelo Poder Executivo federal de Áreas Especiais de Interesse Turístico - AEIT, territórios que serão considerados prioritários para facilitar a atração de investimentos. Em contrapartida, promove-se a revogação da Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre essas áreas, mas cuja aplicação se tornou inviável em decorrência do processo de redefinição do papel do Estado nos últimos 40 anos.
	Outra inovação introduzida na Lei n° 11.771, de 2008, pelo PL 7.413/17 - igualmente aproveitada no substitutivo - consiste no acréscimo do art. 14-A, que autoriza o compartilhamento de custos entre o Ministério do Turismo e a EMBRATUR, mediante parcerias com instituições privadas na realização de ações de marketing de turismo, o que permitirá maior divulgação do Brasil no exterior. Na mesma toada, o art. 14-B, também acrescentado à lei pela proposição sob exame, adiciona, dentre as ações de qualificação do setor de turismo a serem desempenhadas pelo Ministério do Turismo, a promoção da qualificação profissional da mão de obra especializada, além de identificar e propor a revisão de ocupações do setor de turismo. Já as alterações oferecidas ao art. 15 da lei em questão remetem a regulamento os critérios para a concessão de apoio financeiro do Poder Público a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolverem programas e projetos turísticos, medida que se reputa salutar, tendo em vista a redução das exigências burocráticas associadas. Paralelamente, a nova redação proposta para o caput do art. 19 aprimora a possibilidade de participação financeira do FUNGETUR em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, consoante com os objetivos da Política Nacional de Turismo.
	O substitutivo, ainda uma vez corroborando os termos do projeto remetido pelo Poder Executivo, em boa hora acrescenta os microempreendedores individuais e as empresas individuais de responsabilidade limitada dentre os prestadores de serviços turísticos, por meio da correspondente alteração no caput do art. 21 da LGT. Igualmente oportuna é a incorporação das definições de programas turísticos abrangendo os cruzeiros aquaviários dentre as atividades de agências de turismo. Respalda-se também a inclusão dentre os prestadores de serviços turísticos capazes de serem cadastrados no Ministério do Turismo dos fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo, levada a cabo por alteração do inciso VI do § 1° (parágrafo único no texto legal vigente) do art. 21 da Lei Geral do Turismo. Ainda são incluídas pessoas jurídicas de outras naturezas, desde que sejam de interesse turístico, dentre os prestadores de serviços turísticos que poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, mediante a introdução de um § 2° ao mesmo art. 21.
	Providência de igual modo oportuna é o acréscimo de um art. 21- A à Lei nº 11.771, de 2008, considerando profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica. Outra pertinente atualização do texto legal passa a permitir também, assim como o transporte aéreo, que os serviços de transporte individual remunerado de passageiros (como UBER e táxis) não precisam ter cadastro no Ministério do Turismo, por meio de modificação promovida no § 5° do art. 22.
	O substitutivo acolhe as importantes alterações trazidas pela proposição encaminhada pelo Poder Executivo no conceito de meios de hospedagem contido no caput do art. 23 da Lei Geral do Turismo. O texto assim modificado suprime da caracterização de meios de hospedagem a ausência de restrições quanto à forma de constituição, medida consistente com a clara definição no art. 21 das naturezas jurídicas consideradas prestadoras de serviços turísticos. Além disso, o projeto suprime da caracterização de meios de hospedagem a exigência de que as unidades habitacionais sejam de 'frequência individual', trocando por 'de uso exclusivo de hóspede(s)', o que permitirá, por exemplo, que albergues e hostels sejam também reconhecidos como meios de hospedagem.
	Também se insere no substitutivo a introdução do § 5º, que passa a definir como de natureza privada, para efeito de arrecadação e distribuição de direitos autorais, a execução de obras musicais ou literomusicais no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem. Trata-se de questão que tem ensejado longas e custosas batalhas judiciais desde o advento da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do ECAD), a qual, em seu art. 68, § 3º, considerava os hotéis como de frequência coletiva, sem a necessária diferenciação das unidades habitacionais como de frequência privativa e de uso exclusivo do hóspede, que esta Relatoria também propõe deixar bem claro que a cobrança de direitos autorais se dá apenas quando da apresentação em áreas comuns e não em áreas exclusivas e privativas de hóspedes, ao inserir o art. 3° no substitutivo, promovendo o ajuste no art. 68 da Lei do ECAD. A alteração preconizada evitará, portanto, a possibilidade de tributação desproporcional dos meios de hospedagem decorrente dessa situação. 
	Já o § 6° nada mais é que a transcrição do texto vigente do § 2° do art. 24 da Lei, dispositivo revogado pela proposição.
	Por sua vez, a revogação das alíneas 'a', 'c' e 'e' do inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 11.771, de 2008, suprime a exigência de apresentação dos seguintes documentos para que condomínios hoteleiros ou similares obtenham o respectivo cadastramento como meios de hospedagem: (i) convenção de condomínio com previsão de prestação de serviços hoteleiros; (ii) administração por prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Ministério do Turismo; e (iii) enquadramento sindical na atividade de hotéis. Trata-se de documentos que se revelaram desnecessários para o cadastramento dos meios de hospedagem, constatação que torna o fim da exigência legal de sua apresentação uma medida que simplifica e agiliza o processo de cadastramento. Já a revogação do parágrafo único do art. 25 - suprimindo a determinação de estabelecimento pelo Poder Executivo de classificação dos meios de hospedagem quanto a padrões de conforto e requisitos construtivos - é consistente com a supressão da competência de classificação de prestadores de serviços turísticos pelo Sistema Nacional de Turismo e pelo Poder Executivo, efetuada pelo projeto em tela. A modificação seguinte, introduzida pela proposição em pauta, verifica-se no caput do art. 26, com a especificação de que as informações a serem fornecidas ao Ministério do Turismo pelos meios de hospedagem deverão ser encaminhadas em formato eletrônico. O substitutivo referenda essa iniciativa, dado que a utilização da ficha eletrônica diminui a utilização de papel, possibilita o acesso em tempo real a informações sobre o fluxo turístico, aperfeiçoa a geração de estatísticas para o setor e diminui consideravelmente o tempo de cadastro do hóspede no momento de sua entrada no meio de hospedagem. 
	Altera-se o art. 27 da Lei Geral do Turismo, em que se disciplinam as agências de turismo. Introduzem-se os incisos IV a VI no § 3º, acrescentando os seguintes serviços turísticos cuja intermediação ou execução passam a integrar o rol dos serviços cuja oferta, reserva ou venda constituem atividades de intermediação das agências de turismo: (i) locação de veículos; (ii) obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas; e (iii) cruzeiros aquaviários. Em consequência, revogam-se os incisos IV e V do § 4º do mesmo artigo, já que as atividades (i) e (ii) deixam de pertencer à órbita dos serviços turísticos cuja intermediação ou execução podem ser efetuadas pelas agências de turismo, como atividades complementares que lhes são permitidas.
	Ainda no § 4º, modificação sugerida pelo Poder Executivo no inciso II especifica que apenas a modalidade de superfície do transporte turístico integra o grupo dos serviços turísticos cuja intermediação ou execução podem ser efetuadas pelas agências de turismo como atividades complementares que lhes são permitidas. Tal alteração, porém, afigura-se prejudicial ao mercado envolvido na questão, tendo em vista que as agências de turismo tradicionalmente intermedeiam a venda de passagens aéreas, razão pela qual não se incorpora a medida no substitutivo oferecido à matéria.
	A modificação seguinte suprime a atribuição do Ministério do Turismo de dispor sobre classificação de veículos terrestres e embarcações para o turismo, mediante a revogação dos incisos I e II do art. 29 da Lei Geral do Turismo. O novo texto do caput do dispositivo confere ao Ministério, tão somente, a fixação dos padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria. Essa modificação abandona, portanto, o sistema normativo vigente, que atribui ao Ministério do Turismo a determinação das condições e dos padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços dos veículos terrestres e embarcações para o turismo."
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Prorroga-se a sessão por mais 1 hora.
	Nobre Relator, pode continuar.
	O SR. PAULO AZI - "O substitutivo, ainda aproveitando o texto encaminhado pelo Poder Executivo, oferece mais um tempestivo aperfeiçoamento da Lei Geral do Turismo, ao suprimir a distinção atualmente vigente das empresas organizadoras de eventos em duas categorias: (i) as organizadoras de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional; e (ii) as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres, como especificado no § 1° do art. 30. Trata-se de diferenciação que dificulta a atuação das empresas, ao limitar sua operação aos eventos enumerados em suas respectivas categorias. Não há razão plausível para este fator adicional de burocracia e ineficiência. Assim, é endossada a modificação promovida no dispositivo, mediante a qual as organizadoras de eventos poderão prestar serviços nas categorias de organização de feiras de negócios, exposições, congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, sem mais complicações desnecessárias.
	Reproduz-se também, na proposta alternativa apresentada por este Relator, a adequação oferecida pelo Projeto de Lei n° 7.413, de 2017, ao conceito dos parques temáticos, mediante alteração do caput do art. 31 da LGT e introdução de um parágrafo único no dispositivo. Desse modo, eles passam a ser definidos como os estabelecimentos que exercem a prestação de serviços de entretenimento, de lazer, de diversão, mediante cobrança de ingresso, e de apoio e suporte ao turista, implantados em um único espaço ambientado tematicamente, estando, ademais, instalados em local fixo e de forma permanente.
	Notavelmente meritória, sem nenhuma dúvida, é a incorporação ao texto da Lei Geral do Turismo a questão dos cruzeiros marítimos. Com efeito, surpreende que o texto legal máximo do turismo não contemple uma atividade de tão grande relevância. De acordo com informações do setor de cruzeiros marítimos, estima-se para este ano um total de 25,8 milhões de cruzeiristas em todo o mundo, um crescimento na demanda de 44% em apenas 8 anos. No Brasil, porém, o movimento tem diminuído consideravelmente desde a temporada 2010/2011, quando 20 navios operaram em nosso litoral, transportando quase 800 mil pessoas. A última temporada apresentou números muito inferiores: apenas 7 navios e menos de 360 mil cruzeiristas.
	Os impactos econômicos dos cruzeiros são inegáveis. De forma direta, correspondem aos gastos no País dos tripulantes e dos passageiros a aquisição de mantimentos e combustível e a arrecadação de impostos e taxas portuárias. Além disso, há de se considerar as repercussões sobre a cadeia turística nacional, envolvendo as agências de viagens, as operadoras de turismo, as empresas de transporte, os guias, a venda de suvenires e de alimentos, a rede hoteleira e o comércio em geral.
	Apesar da expressiva queda observada nos últimos 6 anos no movimento de cruzeiros marítimos no País, o impacto econômico total da temporada mais recente alcançou respeitável R$ 1,6 bilhão. A título de comparação, a temporada 2013/2014 trouxe R$ 2,3 bilhões de reflexos econômicos diretos e indiretos. Tais números demonstram, portanto, a necessidade de que se busquem as condições que permitam a recuperação do setor - e o reconhecimento legal da importância dos cruzeiros aquaviários é um importante passo nessa direção.
	Considera-se oportuna a introdução, pelo Projeto de Lei n° 7.413, de 2017, de incisos V e VI no art. 34 da Lei Geral do Turismo, cominando duas novas obrigações aos prestadores de serviços turísticos. De um lado, a de viabilizar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções. De outro, a de manter, em local visível, mensagem referente à vedação da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes, conforme disposto na Lei n° 11.577, de 22 de novembro de 2007.
	Em sequência, suprime-se o cancelamento da classificação do rol das penalidades a que estão sujeitos os prestadores de serviços turísticos pela não observância do disposto na Lei n° 11.771, de 2008. Tal iniciativa compatibiliza-se com a orientação de retirar a competência de classificação de prestadores de serviços turísticos pelo Sistema Nacional de Turismo e pelo Poder Executivo, adotada na proposta do Poder Executivo e aproveitada no substitutivo. Para tanto, revogam-se o inciso III do caput e o § 6° do art. 36, ao tempo em que se altera a redação do § 8° do mesmo dispositivo. 
	Outras inovações trazidas pela proposição subscrita pelo Poder Executivo ratificadas no substitutivo são as seguintes: (i) a supressão da previsão de inclusão na Dívida Ativa da União dos débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de 30 dias, de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo (revogação do § 2° do art. 38 da Lei); (ii) a supressão da previsão de interposição de pedido de reconsideração de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo (revogação do caput do art. 39); (iii) a supressão de vinculação da apresentação de recurso hierárquico contra multa aplicada pelo Ministério do Turismo a indeferimento de reconsideração contra inclusão na Dívida Ativa da União dos débitos decorrentes do não pagamento (revogação do § 1° do art. 39 e adaptação do texto em um art. 39-A); (iv) a supressão da possibilidade de os prestadores de serviços turísticos requererem reabilitação (revogação do art. 40); e (v) os ajustes nos dispositivos referentes às infrações (alterações das penalidades de que tratam os arts. 41 a 43, revogação do parágrafo único do ad. 43 e introdução dos arts. 43-A e 43-B). 
	Ao lado dos aspectos já assinalados, em que se corroboram os termos do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o substitutivo promove aperfeiçoamentos em seu conteúdo, adiante descritos. 
	Considera-se oportuno, de início, acrescentar três alterações no