	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em nome da Comissão Especial, eu, como Relator, apresento diretamente ao Plenário a proposta de redação para o segundo turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 103-A, de 2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
		"As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
		Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
		'Art. 92-A. São acrescidos cinquenta anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' (NR)" - esse dispositivo acrescenta 50 anos ao prazo da Zona Franca de Manaus, o que equivale dizer que a prorrogação vai até o ano de 2073.
		"Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."
	Era isso, Sr. Presidente.