	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ficou marcada para o dia 9 de julho a votação do substitutivo do Relator, Deputado Arthur Maia, ao importante Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
	Hoje há um conflito entre as decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Por isso, é fundamental a aprovação desse projeto, porque é necessário ter clareza do que seja atividade-meio e atividade-fim e a definição de quando há responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas tomadoras de serviço.
	Esse projeto, Sr. Presidente, está tramitando há 9 anos no País. Nós temos hoje uma realidade mundial e brasileira em que temos milhões de brasileiros prestando serviços como terceirizados. É fundamental, como já disse, termos uma relação definida, um marco regulatório, para termos clareza sobre esse assunto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da qual sou membro titular, reuniu-se na terça-feira, dia 11 de junho, para discutir o substitutivo do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, do PMDB da Bahia, ao importante Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Por acordo, ficou decidido na reunião que o parecer seria lido de imediato, mas a votação somente ocorreria no dia 9 de julho.
	Essa é uma matéria que tramita na Câmara dos Deputados há quase 9 anos, não ameaça direitos trabalhistas, e não vejo inconstitucionalidade com relação aos prazos para adequação dos contratos, pois a lei determina adequação de contratos vigentes à nova norma e que os atos celebrados antes da nova lei serão respeitados.
	Segundo a ASSERTTEM (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário) "em 2011 o Brasil já contava com mais de dez milhões de trabalhadores terceirizados e que apesar do crescimento exponencial das atividades terceirizadas, ainda não existe um marco regulatório para o setor. Por isso, as discussões e tentativas de balizar a questão estão sempre envoltas em dúvidas e muitos argumentos distintos. Tradicionalmente, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho" é "utilizada pelos magistrados como guia para tomar decisões que tangiam à terceirização. Basicamente libera a prática no País apenas nas chamadas atividades-meio das empresas".
	O Supremo Tribunal Federal hoje já tem entendido diferente, o que está gerando insegurança jurídica. Por isso a aprovação desse projeto de lei é fundamental para o País. É necessário ter clareza do que seja atividade-meio e atividade-fim e a definição de quando há responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
	Foram apresentadas 121 emendas ao substitutivo, com os mais diversos quesitos, tais como: âmbito de aplicação da lei; intermediação de mão de obra; aplicação subsidiária do Código Civil; atividade-meio e atividade-fim; definição de contratante, de contratada e de serviços terceirizados; comprovação da especialização da contratada; objeto social único; subcontratações; correspondentes bancário e postal; requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros; formação de vínculo empregatício; comunicação prévia à entidade sindical; cláusulas de contrato de prestação de serviços terceirizados; proibição de contratação pela tomadora de serviços de empregado da prestadora; suspensão da prestação dos serviços; permissão de contratações sucessivas; isonomia de tratamento; responsabilidades pelas condições de segurança, higiene e salubridade; deveres, responsabilidade e fiscalização pela contratante; inadimplemento, comunicação do fato e retenção do pagamento; contratos de empreitada e subempreitada; limites à terceirização na administração pública; revisão de valores nos contratos de terceirização com a administração pública; licitação; multa administrativa; responsabilidade da administração pública; prazo para adequação de contratos e prazo para a vigência da lei.
	A emenda que apresentei e que faz parte da redação final do substitutivo do Relator ressalta que a especialização da contratada será demonstrada mediante documentos ou outros meios que atestem a qualificação para o desempenho do seu objeto social e que atendam os requisitos firmados no contrato. E, na hipótese de atividade em que a lei exija qualificação específica, a contratada deverá comprovar possuir o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, nos termos da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
	Sr. Presidente, o substitutivo está pronto, já foi lido no plenário da Comissão de Justiça e devemos votá-lo no dia 9 de julho, com o meu voto favorável, antes do recesso legislativo, pois a terceirização é uma realidade mundial e brasileira, não cabendo mais adiar a regulamentação e a moralização desse importante setor da nossa economia.