	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Casa tomou uma decisão que deixou muitos felizes, certamente, outros inconformados e muitos brasileiros inconformados, com o voto da maioria.
	A maioria, Sr. Presidente, queria a redução da maioridade penal, porém as regras regimentais impõem a necessidade de 308 votos para a aprovação de uma PEC, de uma emenda à Constituição.
	Eu creio que o Presidente Eduardo Cunha foi um grande vitorioso nesse processo, porque, com todas essas divergências - e eu quero afirmar o meu voto contra a redução da maioridade penal -, S.Exa. tirou um projeto que estava mofando nas gavetas há mais de 20 anos e forçou o debate nesta Casa e na sociedade brasileira.
	Ora, Sr. Presidente, o que nós vimos aqui? O debate entre os imobilistas, que sabotaram todas as iniciativas de mudanças no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, diante do crescimento da violência, principalmente, envolvendo menores de idade, e as composições mais extremadas, que queriam a punição de todos, independentemente da idade.
	Foi construído aqui no plenário, especialmente sob a liderança do Deputado Darcísio Perondi, um dos Deputados mais brilhantes e atuantes desta Casa, um consenso. Eu fui Constituinte, ajudei a escrever essa Constituição, que foi saudada como uma das Constituições mais avançadas do mundo, e não poderíamos retroceder nessa conquista civilizatória dos direitos humanos.
	Ora, o que fazer, então, para evitar a sabotagem dos imobilistas, especialmente do PT, que sempre torpedeou iniciativas de mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente?
	É necessário agora, Sr. Presidente, diante desse movimento, diante desse debate, diante dessa decisão, que esta Casa decida concretamente sobre as mudanças que foram aqui anunciadas, que foram prometidas pelo Governo, que foram prometidas pelos seus Líderes, de tal maneira que os crimes que hoje deixam todos nós indignados, quando menores de idade cometem estupro, morte violenta, latrocínio, enfim, os crimes hediondos e os crimes que estão previstos na Lei da Maioridade Penal, sejam punidos de maneira rigorosa e não da forma vergonhosa como hoje acontece na sociedade brasileira. Se querem punição, é preciso punição. E eu concordo que haja punição, Sr. Presidente, que se tripliquem as penas previstas, mas na legislação infraconstitucional. 
	É preciso, portanto, que esta Casa, na sequência dessa decisão de ontem, imediatamente, coloque a Comissão Especial que foi criada para tratar do tema em funcionamento, e que possamos decidir sobre a matéria com velocidade, com eficiência, muito mais do que com insegurança, diante de uma matéria controversa, que seria, certamente, a meu juízo, derrotada no Senado. E, se fosse aprovada no Senado, também imagino que ela teria a sua constitucionalidade arguída no Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado.