	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma alegria ver a juventude presidindo esta Câmara dos Deputados.
	Quero fazer um registro sobre a importância de a Presidenta Dilma Rousseff ter sancionado ontem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
	A Lei Brasileira de Inclusão é fruto do trabalho de muitas pessoas. Eu citaria o hoje Senador Paulo Paim como primeiro autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas destaco que nós garantimos essa lei com o trabalho da sociedade brasileira e de muitos Parlamentares.
	Em 2012, retomamos a atuação, fizemos um grupo de trabalho e organizamos a lei à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. A lei coloca os brasileiros e as brasileiras com deficiência no mesmo patamar de cidadania, no patamar que a Constituição lhes assegura. E vai além: assegura-lhes direitos na prática, direitos na vida.
	Sr. Presidente, destaco que cada um dos mais de cem artigos que compõem a lei, todos eles, é dedicado às famílias das pessoas com deficiência, às pessoas com deficiência e ao slogan que marca a vida dessas pessoas no Brasil, através das suas conferências.
	Meu caro Deputado Arnaldo Faria de Sá, certa vez, ouvi do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José, uma frase que ficou muito presente para mim. As pessoas com deficiência no Brasil dizem: "Nada sobre nós sem nós". E essa lei é fruto da cidadania dessas pessoas.
	Faço uma saudação aos brasileiros e às brasileiras com deficiência que lutam no dia a dia para superar as barreiras. Faço uma saudação à Presidenta Dilma Rousseff. Faço uma saudação à Lei Brasileira de Inclusão, uma das melhores leis do mundo para os direitos humanos das pessoas com deficiência.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, democracia se constrói todo dia e um de seus pilares deve ser necessariamente a inclusão de mais e mais pessoas no mundo dos direitos. As pessoas com deficiência, em sua luta incessante por garantir sua maior inclusão na sociedade, requerendo educação, empregos, acessibilidade, ou seja, que sejam assegurados os meios para que possam desenvolver seus potenciais e viver plenamente, têm obtido inúmeras vitórias.
	A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 2009, ambos à época do Presidente Lula, aprofundam-se com as políticas e leis lançadas pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff.
	O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, lançado no dia 17 de novembro de 2011 (Decreto nº 7.612, de 2011) pela Presidenta Dilma Rousseff, foi a primeira política pública nacional destinada a integrar as políticas dos mais diversos órgãos e implementar iniciativas inéditas e inovadoras, como as 37 Centrais de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CIL) para 24 Estados e o Distrito Federal. O objetivo é garantir atendimento de qualidade a pessoas com deficiência auditiva por meio de serviços de tradução e interpretação, além de facilitar o acesso a serviços públicos e ao Centro de Treinamento e Instrução de Cães-Guia do País.
	A Lei Brasileira de Inclusão, sancionada ontem pela Presidenta Dilma, é mais um passo em direção à realização dos princípios da Constituição brasileira e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, diga-se, foi o primeiro tratado internacional a ser reconhecido formalmente como parte de nossa Constituição.
	A Lei Brasileira de Inclusão foi construída coletivamente ao longo dos últimos anos. De autoria do Senador Paulo Paim, a quem parabenizo pela iniciativa, a lei passou por inúmeros debates dentro do Parlamento, com o Executivo e a sociedade civil.
	Neste momento, homenageio todos os representantes dos diversos segmentos dos movimentos da pessoa com deficiência que foram parte essencial nesse processo e o meu querido amigo Antonio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, batalhador incansável em prol desses direitos. Rendo também minhas homenagens ao Ministro Pepe Vargas.
	Em 2012, quando estava à frente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tive a honra de constituir grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que analisou relatórios das duas conferências nacionais do segmento realizadas até então, do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, além dos resultados de cinco encontros regionais realizados em 2009, para propor os necessários aprimoramentos ao projeto de lei. Suas contribuições foram entregues ao Senador Paulo Paim, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos relatores do projeto nas respectivas Casas, ao Senador Romário de Souza Faria, e à Deputada Mara Gabrilli. Foi da Deputada Mara a proposta de alterar o antigo nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
	Ao longo de seus mais de cem artigos, a norma concretiza direitos fundamentais, promove a equidade ao oportunizar às pessoas com deficiência autonomia e acessibilidade. Dentre os avanços da lei, destaco que a discriminação contra a pessoa com deficiência passa a ser considerada crime. Proposta esta que aprofundamos ao propormos a criação de uma lei específica para crimes de ódio e intolerância que abarca não só as pessoas com deficiência, mas também todas aquelas que sofram violência (crime de ódio) ou discriminação (crime de intolerância) em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência.
	Destaco ainda as medidas assecuratórias do direito à educação, ao trabalho, à moradia digna e inclusiva, garantia de acessibilidade em todo o processo eleitoral e fomento ao desempenho de quaisquer funções públicas, em todos os níveis de governo, assim como o aumento do investimento para os esportes paraolímpicos.
	A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência coloca o Brasil no patamar de uma das nações mais avançadas em direitos dessas pessoas, como fez com o Estatuto da Criança e do Adolescente há 25 anos.
	Parece-nos oportuno destacar, neste momento, que não podemos permitir que maiorias ocasionais escolham que grupo proteger e que grupo excluir. Todos os brasileiros e todas as brasileiras merecem proteção de seus direitos e garantia de que eles se realizarão de forma plena na ação dos diversos entes estatais e não serão violados por outros membros da sociedade.
	O Estado brasileiro está, como todos os demais, em processo contínuo de aprofundamento e melhoramento de sua democracia. Nesse caminhar não podemos deixar nenhum grupo de pessoas para trás. Precisamos majorar a inclusão e a garantia de direitos.
	Por isso, somos contra a redução da idade penal, ela não irá diminuir a violência, não irá proteger mais nenhum brasileiro e ainda deixará para trás parcela significativa de nossos adolescentes. Não admito que possamos desistir de nossos adolescentes. 
	Somos um país que produzimos legislações historicamente avançadas de proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Que essa nossa marca seja preservada e que nossa Nação se torne cada dia mais diversa, inclusiva e respeitadora de direitos humanos são o meu desejo e a minha luta diária.