	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do meu partido, desejo fazer um apelo ao Sr. Ministro do Planejamento, a fim de que providencie, dentro do seu âmbito de competência, a transformação de dois cargos da estrutura da futura Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no meu Estado: exatamente os cargos de reitor e vice-reitor pro tempore, que vão se incumbir da instalação da universidade propriamente dita.
	O reitor pro tempore tem o prazo apenas para definir os estatutos da universidade e preparar a eleição do reitor definitivo. Mas o Ministério do Planejamento, apesar de o Ministério da Educação ser a favor da aplicação imediata da lei, tem criado obstáculos nesse sentido.
	Há cerca de 1 mês, procurei o Ministro Eliseu Padilha, que ligou para o Sr. Ministro do Planejamento pedindo uma audiência. Mas eu fui recebido pelo Sr. Secretário Executivo, que me disse que não poderia criar os cargos, pois havia contradição na lei.
	Ele dizia que a lei exigia uma prévia autorização orçamentária, que está aqui prevista, e citou exatamente o art. 24:
		Art. 24. O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei é condicionado a expressa autorização em anexo da lei orçamentária anual.
	Mas vejam bem: qual é o objetivo principal da lei? É criar o reitor pro tempore, é a nomeação do vice-reitor pro tempore, é a simples transformação de dois cargos já existentes na estrutura do campus da Universidade Federal do Piauí, que vai ser a futura Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
	Não é justo, Sr. Presidente!
	O Presidente da República, Dr. Michel Temer, numa solenidade no Palácio do Planalto, sancionou, na presença de toda a bancada piauiense, do Sr. Ministro da Educação e de vários outros Ministros, a Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018, criando a universidade. 
	O art. 4º diz o seguinte:
		Art. 4º O campus de Parnaíba da UFPI passa a integrar a UFDPar.
		Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo inclui a transferência automática de:
		..........................................................................
		III - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPI, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei.
	E, mais adiante, diz com muita propriedade o art. 11:
		Art. 11 Ficam criados, mediante transformação de 2 (dois) cargos CD-3 e de 2 (dois) cargos CD-4 criados pela Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012:
		I - 1 (um) cargo de reitor da UFDPar (CD-1);
		II - 1 (um) cargo de vice-reitor da UFDPar (CD-2).
		§ 1º O reitor e o vice-reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFDPar seja organizada na forma de seu estatuto.
	Está claro que ela só poderá ser organizada com a nomeação do reitor pro tempore, que poderá preparar o funcionamento para o próximo ano.
	Então, não pode um artigo da lei entrar em contradição com o espírito da lei. Essa é a lição mais clássica da hermenêutica jurídica, Sr. Presidente.
	Nesse sentido, faço um apelo ao Sr. Ministro do Planejamento para que autorize - o Sr. Secretário Executivo mostrou a maior boa vontade com esta lei - a criação desses dois cargos. Eles vão apenas ser transformados a partir da estrutura já existente na atual Universidade Federal do Piauí, que será desmembrada na Universidade do Delta do Parnaíba.
	A grande aspiração de Parnaíba, de todo o Piauí e de todo o meio-norte é transformar Parnaíba num grande centro universitário. Vai ser o maior centro universitário do Nordeste brasileiro pela qualidade de vida da cidade e pela tradição escolar de Parnaíba. Pela disposição, deve se transformar realmente num celeiro cultural, sobretudo protetor do Delta do Parnaíba, o único das Américas, que precisa da consciência universitária para protegê-lo e assegurar a sua manutenção.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Obrigado, Deputado.