	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós chegamos a ter um debate sobre o PLP 257 em que várias questões foram colocadas. É a quarta versão que o Relator Esperidião Amin apresenta à Casa.
	Eu quero recordar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a renegociação da dívida dos Estados foi, na verdade, uma consequência da impossibilidade total de os Estados continuarem arcando com as cláusulas de um acordo feito em 1997, no Governo Fernando Henrique Cardoso, que engessou os Estados e, mais do que isso, produziu um reajuste que era impossível de se pagar, porque quanto mais se pagava, mais a dívida aumentava, inclusive com juros sobre juros, o que é ilegal, segundo o Supremo Tribunal Federal. 
	É óbvio que isso tudo resultou numa dívida impossível de se pagar. Por isso há essa proposta. Só que nós vivemos uma enorme crise econômica, um processo de ruptura democrática, um processo golpista. Temos que sinalizar para o mercado que há uma saída. A saída é o pagamento, pelos trabalhadores, da conta da crise. Neste caso do acordo da dívida dos Estados, a conta é paga particularmente pelo funcionalismo público.
	Dourou-se a pílula, tirou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, na verdade, continua a mesma lógica: pode-se gastar com juros o que quiser, mas não se pode ultrapassar o teto de gastos. Diz o art. 4º:
		Art. 4º .............................................................. 		I - limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto as transferências constitucionais, à variação da inflação(...)".
	Isso aqui é um mega-arrocho fiscal. É intolerável! Nos termos do acordo referido no caput do projeto.
	"II - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título para o funcionalismo público."
	É lógico que quem não cumprir essa determinação vai incorrer em irregularidade a determinar a revogação do prazo adicional de extensão da dívida pública. É óbvio que isso aqui é um torniquete para asfixiar o funcionalismo público, bem como os Estados.
	A SRA. MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, o PSOL entende que não adianta remendar o que não pode ser remendado. No Brasil não há lei de responsabilidade social. Só há a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem paga a conta da crise? Os menos favorecidos. Quando se fala para o mercado financeiro que tem que ajustar as contas, fala-se em austeridade, ajuste fiscal. Onde? No funcionalismo público. Na máquina pública. Quem paga a conta? Os servidores da saúde, da educação, da segurança pública, da arrecadação de impostos. Ou seja, é a máquina pública que vai pagar essa conta.
	Por isso, o PSOL fará obstrução e declara seu apoio a todo o funcionalismo público dos Estados. Contra o ajuste fiscal e o sacrifício do funcionalismo!