	O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, na semana passada a imprensa brasileira divulgou a invasão dos sites do Governo brasileiro, do IBGE, dos Ministérios, entre outros sites particulares, por hackers.
	Dessa forma, mais do que nunca, precisamos debater os crimes cometidos neste País por pessoas que usam a Internet para praticar o mal, para cometer crimes. 
E nós, que somos Relator do Projeto de Lei nº 84, de 1999, na Comissão de Segurança Pública, que está sendo debatido também na Comissão de Ciência e Tecnologia, e, por sua vez, na Comissão de Constituição e Justiça, a qual deverá discutir a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, precisamos neste momento debater e buscar a aprovação desse projeto. 
Na próxima quarta-feira, dia 13, haverá uma audiência pública terminativa para discussão desse projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, e no dia 10 foi feito um acordo, naquela Comissão, com o Presidente Bruno Araújo, do PSDB, para que o projeto fosse votado.
Da mesma forma, vamos, mais uma vez, debater na Comissão de Segurança Pública e buscar a sua aprovação como um todo. É um grande desafio buscar a autoria de quem comete esses crimes, primeiro porque esses criminosos são altamente especializados. Eles têm uma forma técnica e altamente profissional de cometer crimes e não serem identificados. Portanto, há necessidade de os provedores serem responsáveis pela guarda dessas informações. 
	Há uma preocupação dos usuários da Internet em dizer que haverá invasão de privacidade. Não, não haverá. Não haverá porque os provedores só darão essas informações através de solicitação judicial para investigações, para que se identifiquem os autores do crime e se possa verdadeiramente punir. 
	Nesse projeto, tentamos colocar algumas tipificações para quem comete esses crimes. As pessoas que cometem crime de pedofilia, as pessoas que cometem crime transferindo dinheiro de uma conta bancária para outra, cometem crimes de várias formas. 
	Então, não podemos mais, em um país como o Brasil, deixar que isso continue correndo à solta. Precisamos punir. Para punir, temos que ter leis duras e severas. Por isso temos necessidade de, mais do que nunca, debater esse projeto e buscar a ampliação dessa lei, sua aprovação nas Comissões, de tal forma que ela possa ser colocada em prática. A discussão também deverá vir ao plenário, porque ela é uma lei complexa. 
	Hoje, os operadores do Direito - delegados, juízes, promotores, desembargadores, entre outros - não têm uma ferramenta adequada para aplicar. Por isso, é preciso, todos unidos, os Congressistas como um todo, debatermos essa lei. 
	As condutas tipificadas, ilícitas, previstas no Projeto de Lei nº 84, de 1999, que podem punir os hackers, vão do acesso não autorizado a sistemas informatizados; obtenção ou fornecimento não autorizado de dados ou informação; divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais; inserção ou difusão de código malicioso; interrupção ou perturbação de serviço de informática; falsificação de dados eletrônicos públicos ou particulares; estelionato eletrônico; dano a dado eletrônico alheio e atentado contra serviços de utilidade pública.
	Esses são alguns itens do projeto que devem ser aprovados, para que tenhamos uma ferramenta, de fato e de direito, para os grandes operadores de Direito aplicarem aos criminosos. 
	Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos nos unir e buscar a aprovação desse projeto, que debateremos na próxima semana.
	Obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Pinto Itamaraty, o projeto que V.Exa. apresenta é no sentido de que possamos enfrentar essa questão. Hoje, há invasão de informações pessoais. Muitas vezes as pessoas se utilizam disso para ganhar dinheiro e vender, o mais grave dessa situação. 
	Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e pelo projeto que apresentou na Comissão de Segurança Pública. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre os crimes digitais e do Projeto de Lei nº 84, de 1999, do qual sou Relator na Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado. A constante onda de ataques dos hackers aos sites do Governo Brasileiro (IBGE, Ministério dos Esportes), dentre outros, demanda uma reflexão sobre as melhorias que temos que implementar tanto no aspecto de segurança da informação quanto da nossa legislação.
	Essas ações visaram quebrar a proteção de segurança dos sites para efetivar uma mudança visual da aparência, chamada de "pichação virtual", com a troca de imagens e registro da marca do hacker; a invasão da rede interna das entidades, via acesso não autorizado, e consequente tentativa de furto de informações sigilosas. É comum, também, o disparo de inúmeros acessos simultâneos originados de vários computadores-zumbis, situados em localidades diversas, para sobrecarregar o sistema até derrubá-lo.
	A maioria dos hackers furtam dados bancários. Na área de crime virtual, é o que é mais rentável. Contudo, há hackers que invadem sistemas por vaidade, para mostrarem para outros hackers o que conseguiram.
	Assim, temos um grande desafio para enfrentar, que é a identificação de autoria. Nesse sentido, entendo que os provedores devem ser responsáveis por guardar os dados de conexão. No entanto, não será criado um espaço de vigilância na Internet aberto a qualquer cidadão. Nunca é demais reforçar que essas informações só poderão ser acessadas com autorização judicial diante investigação policial.
	Sobre possíveis punições, é importante citar que as condutas que ainda não se tornaram crime na legislação brasileira estão previstas no PL 84/99 <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15028>. Peço atenção de todos para esse projeto de lei que deve ser votado na volta do recesso parlamentar pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça.  
	As condutas (tipificadas) ilícitas previstas no (pelo) PL 84/99 que poderiam punir os hackers seriam:
1 - acesso não autorizado a sistema informatizado; 
2 - obtenção ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;
3 - divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;
4 - inserção ou difusão de código malicioso; interrupção ou perturbação de serviço informático;
5 - falsificação de dados eletrônicos públicos ou particulares;
6 - estelionato eletrônico;
7 - dano a dado eletrônico alheio e atentado contra serviços de utilidade pública.
	Por ocasião do tempo, tentarei resumir algumas lições que se depreendem desta onda de ataques cibernéticos: 
1 - Mesmo que admitamos que os hackers tenham atacado os sites governamentais com objetivo de expor as vulnerabilidades dos sistemas de proteção de dados e não com o objetivo do furto de dados sigilosos, é inegável que isso nos mostra a necessidade de finalizarmos a tramitação do Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos. 
2 - Teremos uma nova audiência pública sobre o tema no dia 13 de julho e votação em plenário no mês de agosto, seguida de posterior sanção presencial.
	Assim finalizo, afirmando que não devemos mais adiar a tramitação do Projeto de Lei de Crimes Cibernéticos, que já está há 12 anos no Congresso Nacional.
	Obrigado.