	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão) - Sobre a matéria já existe uma decisão da Presidência, com o seguinte teor:
		"Trata-se de questionamento sobre a possibilidade de se apreciar recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matérias pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos que, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), possuem competência para tanto.
		É o relatório.
		Decido.
		Esta Presidência entende que é possível apreciar recursos interpostos contra a tramitação conclusiva (art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, c/c art. 132, § 2º, do RICD) ou contra pareceres terminativos (art. 54 do RICD), ainda que a pauta encontre-se sobrestada por medidas provisórias ou por proposições tramitando em urgência constitucional, com o prazo constitucional de 45 dias vencido, em ambos os casos.
		A apreciação do recurso não traduz, nesse particular, 'deliberação legislativa' para os fins dos art. 62, § 6º, ou 64, § 2º, da Constituição Federal. Os dois únicos resultados possíveis em virtude de apreciação de recurso desse tipo são, por um lado, a manutenção de deliberação já adotada no âmbito das Comissões - no caso de desprovimento do recurso -, ou, por outro, a afetação da matéria ao Plenário - na hipótese de provimento.
		Apenas após o provimento do recurso poderá haver deliberação legislativa nos termos constitucionais, isto é, quando a Casa se debruçar sobre o mérito da questão ou enfrentar a apreciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD. Então, e apenas então, aplica-se a regra do sobrestamento prevista nos art. 62, § 6º, e 64, § 2º, da Constituição Federal.
		Nesses termos, tenho por resolvida a questão de ordem.
		Sala das Sessões, 1º de junho de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente"