
	O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho em minhas mãos o Decreto nº 6.749, de 2017, assinado pelo Prefeito da cidade de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, que dispõe o seguinte:
		Parágrafo único. Os permissionários terão até o dia 30 de julho de 2017 para efetuar os pagamentos dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho sem a incidência de juros ou multa (...).
	Os permissionários são os feirantes de Camaçari, em torno de 2 mil feirantes, 2 mil famílias.
	Além disso, o art. 2º estabelece que ficam mantidos os vencimentos das parcelas correlatas aos meses seguintes. Se os permissionários não fizerem isso, segundo o art. 3º, em 90 dias terão cassados seus termos de permissão e, consequentemente, tomados seus boxes.
	O Prefeito fala que o decreto foi baseado em decisão judicial. Eu fui Prefeito da cidade durante 8 anos e sei que os feirantes ficaram isentos de pagar o aluguel dos boxes, as tarifas de luz e de água, em função até da compreensão que tínhamos de que grandes empresas, como Bridgestone,  Continental, Ford, têm isenção há muitos anos. Inclusive, aqui nesta Casa houve um fato novo: foi aprovada a isenção por mais 15 anos para todas essas empresas no Brasil. Nós aprovamos aqui nesta Casa esse benefício fiscal para gerar emprego e renda. 
	E eu estou falando de 2 mil feirantes, Sr. Presidente. Antes de o Prefeito cobrar essas tarifas dos feirantes, seria importante que ele visse o momento atual de desemprego. As vendas caíram 60% no Centro Comercial de Camaçari - 60%! O feirante não vai ter condição de pagar retroativamente a fevereiro e continuar pagando os meses todos, com esse desemprego que temos. O Centro Comercial não foi modernizado e as vendas caíram. Não foi feita a reforma do Centro Comercial de Camaçari!
	Eu faço aqui um apelo ao Prefeito para revogar esse decreto imediatamente, para não gerar mais desemprego e mais problemas sociais no Município, para atender àquelas famílias que tanto necessitam desse ganha-pão. Os feirantes não têm condições de fazer esse pagamento e não podem perder os seus boxes. É um direito adquirido. Já são 15 anos, 16 anos, 17 anos, 20 anos, há feirantes que estão há 30 anos ali dentro.
	Sr. Presidente, eu faço um apelo aqui para que o Prefeito revogue imediatamente o Decreto nº 6.749, de 2017, porque ele é prejudicial.
	Nós estamos na luta em defesa dos feirantes de Camaçari e aqui pelo "fora, Temer", Sr. Presidente. Fora, Temer!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem e nos acompanham pela TV Câmara, hoje eu quero falar especialmente ao povo de Camaçari, Município que tive a honra de governar por 3 vezes. Um decreto baixado pela Prefeitura Municipal de Camaçari, no dia 19 de junho de 2017, é um verdadeiro atentado contra os trabalhadores da Feira de Camaçari. 
	O Prefeito Elinaldo, do DEM, não abriu negociação e não enfrentou como devia o problema. Preferiu aceitar todas as exigências do Ministério Público Estadual, que entrou com ação obrigando que a Prefeitura cobrasse pelos boxes dos trabalhadores. Agora, Elinaldo, de maneira maldosa, decreta que os feirantes paguem preço público retroativamente a 5 meses, até o dia 30 de julho, sob pena de terem o box cassado. 
	É isso mesmo, meus conterrâneos de Camaçari: os feirantes do Centro Comercial de Camaçari têm até o dia 30 de julho para efetuar o pagamento dos vencimentos dos preços públicos dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, decorrentes da permissão de uso do local. É o que determina o Decreto nº 6.749, de 19 de junho de 2017, assinado pelo Prefeito Antônio Elinaldo, do DEM.
	No decreto, o Executivo justifica ainda que:
		(...) o pagamento do preço público dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho tiveram seus lançamentos acumulados em razão da emergencial regulamentação do uso do espaço pelos permissionários, para atender determinação judicial nos autos da ação civil pública nº 0501822-10.2015.
	Em outras palavras, com o atraso da organização da gestão pública para atender às exigências judiciais acerca do Centro Comercial, o feirante terá que pagar agora, de uma só vez, os 5 meses das taxas em atraso, além de as outras parcelas ficarem mantidas. Isso fica claro no art. 2º do decreto:
		Art. 2º. Ficam mantidos os vencimentos das parcelas correlatas aos meses subsequentes, conforme Decreto 6.666/2017.
	Caso não pague os referidos meses retroativos, o permissionário poderá ter o termo de permissão de uso da banca ou box cassado pelo poder público. O decreto destaca o prazo de 90 dias para regularizar a situação, mas é aí que vem a surpresa: esse prazo já está correndo em desfavor do feirante, já que o Prefeito fez questão de assinar o documento com data retroativa, como destaca o art. 4º:
		Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de maio de 2017 (data do primeiro vencimento).
	Pois é, meus caros conterrâneos de Camaçari, o Prefeito que ganhou a eleição dizendo que era o "Parceiro do Povo", agora vira as costas para esse mesmo povo. Elinaldo, ex-feirante, comete um atentado contra os trabalhadores da Feira de Camaçari. Em meio a uma crise econômica gravíssima que vivemos em todo o País, Elinaldo decreta que os feirantes paguem o preço público retroativamente a 5 meses. Isso é um absurdo!  Isso é uma maldade sem tamanho e mostra que esse Prefeito não tem, nem nunca teve, nenhum compromisso com o povo pobre e trabalhador de Camaçari.
	Aquele que se dizia "Parceiro do Povo", não ficou ao lado dos feirantes. Ao invés de enfrentar o problema, abrir negociação com o Ministério Público e ficar ao lado dos trabalhadores, Elinaldo faz o caminho inverso. Por meio de um decreto, determina que os feirantes paguem retroativamente a 5 meses.
	Quero deixar aqui registrada toda a minha revolta e o meu protesto contra essa decisão arbitrária e maldosa do Prefeito. No sábado, estarei reunido com os feirantes para tentar encontrar uma solução e resolver esse problema. Tentaremos, de todas as maneiras, fazer com que os trabalhadores não saiam prejudicados dessa situação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.