	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, de autoria do Poder Executivo. 
	O projeto propõe o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 2 anos em instituição financeira oficial.
	É criado "mecanismo" para que esse valor seja transferido ao Tesouro Nacional, o que não impede o credor de reiniciar o processo e manter sua posição na fila de recebimento do precatório. Portanto, nada há em prejuízo do credor.
	O nosso voto, portanto, é pela adequação financeira do projeto e pela aprovação dele na forma do substitutivo.
	Quanto ao substitutivo, nós queremos ressaltar que ele foi objeto de negociação no Plenário, com o Líder do PT e com a Liderança do PSOL, de modo que nós estamos introduzindo propostas dos dois partidos para o projeto.
	O Art. 1º, em que é mantido basicamente o mesmo texto original, diz:
	"Art. 1º A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
	Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário" - e aí vem a emenda do PT -, "podendo o mesmo destinar até 10% do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.
	Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelos credores e estejam depositados há mais de 2 anos em instituição financeira oficial.
	§ 1º O cancelamento de que trata o caput será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional.
	§ 2º Do montante cancelado:
	I - pelo menos 20% deverão ser aplicados pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino".
	Aí vem a proposta do PSOL, da Deputada Luiza Erundina:
	"II - até 5% serão aplicados no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte  - PPCAAM.
	§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput ao Presidente do Tribunal respectivo.
	§ 4º O Presidente do Tribunal, após ciência de que trata o § 3º, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
	Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido" - claro, pelo interessado - "novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
	"Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período".
	Portanto, isso não traz prejuízo algum ao interessado. Isso é para respaldar algumas ações que estão acontecendo em âmbito municipal.
	"Art. 4º Fica vedado o destaque, em montante superior a 2% do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.
	Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
	Sr. Presidente, esse é o voto e o nosso relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA