PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna para me posicionar sobre um tema que tem profundas implicações no exercício e na manutenção do regime democrático no Brasil. Refiro-me ao financiamento público de campanhas eleitorais. De antemão, já exponho o que penso: defendo o financiamento público de campanhas como forma de combater a corrupção e evitar que empresas venham a ter influência nos mandatos dos políticos eleitos.
A questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é, na atualidade, caros colegas, um dos temas centrais da agenda política no Brasil. A centralidade da questão decorre das relações do poder econômico com a área política, que despertam um conflito de valores que transitam em sentidos opostos. Por um lado, há a necessidade de existirem, em um sistema democrático de qualidade, partidos políticos fortes e atuantes, com recursos em caixa e que, especialmente nas campanhas eleitorais, tenham condições financeiras de viabilizar a difusão de suas doutrinas e ideários. Por outro, há a possibilidade de o poder econômico interferir negativamente no sistema democrático, favorecendo a corrupção eleitoral e outras formas de abuso.
Senhores, onde podemos, então, encontrar o equilíbrio? Como conter os excessos, as práticas abusivas, os escândalos de corrupção e o conluio? Como direcionar o fluxo dos recursos apenas para o exercício ético e pleno da democracia? Sem dúvida, essas são algumas das perguntas cujas respostas são incessantemente buscadas no Brasil.
Ilustres Parlamentares, na minha opinião, o financiamento público de campanhas surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. A realidade "nua e crua" na seara eleitoral reflete que as doações do setor privado acabam por privilegiar políticos ligados a grandes corporações, que destinam verbas milionárias para campanhas, de forma a macular, pelo poder econômico exercido, o resultado final do pleito.
Ora, senhoras e senhores, convenhamos, o modelo de financiamento atual é de interesse puramente econômico! Cada real investido por uma empresa em determinada eleição tem como contrapartida do candidato a materialização da gratidão expressa em vantagens ilícitas, reinvestimentos, licenciamentos, isenções tributárias, influência no resultado de licitações, em suma, em atos que tragam o retorno financeiro pretendido pelos investidores.
Nesse modelo "vicioso", os candidatos ficam escravizados aos desejos dos seus patrocinadores, que por sua vez logram perpetuar a elite no poder! Na verdade, o financiamento privado gera um desequilíbrio entre os candidatos, fazendo prevalecer mais a capacidade arrecadatória em vez de propostas, ideias ou mesmo virtudes e caráter do agente político. Sr. Presidente, no atual modelo, o poder do dinheiro vale mais do que a força das ideias! Vale mais do que a força do caráter!
E é justamente na desproporcionalidade de forças que a matriz da corrupção encontra seu principal fomentador, uma vez que a atual "legalidade" para realizar as doações dificulta sobremaneira a atuação dos órgãos fiscalizadores. Com efeito, o financiamento privado de campanhas determina limites para o avanço da luta democrática no País.
É evidente, nobres Deputados, que há posições e "vozes" contrárias à minha. É lugar-comum dos críticos do financiamento público de campanhas dizer que o Estado não deve gastar dinheiro com política, que existem matérias mais relevantes para o investimento público, como segurança e saúde. Mas o fato, Sr. Presidente, é que o dinheiro público já está presente nas caríssimas campanhas eleitorais brasileiras.
Segundo dados de 2013, os partidos já recebem recursos públicos do Fundo Partidário (cerca de R$300 milhões por ano), mais meio bilhão de reais a cada 2 anos com propaganda eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta gastos que ultrapassam R$3,5 bilhões de reais, sendo que o horário eleitoral gratuito custa cerca de R$600 milhões.
Em compensação, o financiamento público possui como pontos favoráveis: a diminuição da corrupção e dos favores atrelados; o fim da utilização de recursos não contabilizados, oriundos do chamado caixa dois; a volta da transparência e da proporcionalidade no processo democrático; enfim, uma maior facilidade na detecção de irregularidades com patrocínios privados.
Senhores, não obstante as vozes dissonantes a que me referi há pouco, vozes "autorizadas" trilham semelhante percurso ao que aqui defendo. No tocante, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da (ainda em curso) Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650, já se posicionou, em sua maioria, contra o investimento empresarial para o financiamento de candidatos e partidos políticos.
E, ainda no mesmo diapasão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lançou no ano passado um manifesto de apoio ao financiamento público de campanhas eleitorais. Ou seja, são vozes, manifestações e clamores que se unem a favor de um justo ideal!
Caros colegas, definitivamente, esse é um debate que não pode ser mais adiado. A matriz da corrupção nas eleições está no financiamento privado! O modelo de financiamento público significa, portanto, a ampliação do debate democrático e o fortalecimento do País no que tange ao desenvolvimento social.
Esse é o meu pensamento.
Muito obrigada.