	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito o registro deste pronunciamento, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, nos Anais da Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
	Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste pela TV Câmara, todo o povo brasileiro, o meu pronunciamento, para o qual inclusive não pretendo usar todo o tempo de que disponho, é para deixar muito nítido qual é o debate que nós estamos fazendo.
	A nossa Líder da Minoria destacou os pontos centrais com os quais nós da Oposição ao Governo interino - que não recebeu voto popular, que aprovou um afastamento temporário da Presidenta Dilma Rousseff sem crime de responsabilidade - não estamos de acordo.
	Este Governo apresenta ao País uma pauta conservadora, reacionária, que tira direitos dos mais pobres e do conjunto do povo brasileiro. A PEC que estabelece limite de gasto primário e permite, portanto, o pagamento dos juros da dívida e do principal da dívida - não está explícito, mas é isso que ela faz - retira dinheiro da saúde e da educação pública. Se tivesse sido aplicado esse critério a partir de 2006, hoje saúde e educação públicas no Brasil teriam menos da metade dos recursos.
	Além disso, o Governo quer aprovar a extinção do regime de partilha. O que é o regime de partilha? É um modelo de exploração do pré-sal que garante, digamos assim, que o lucro dessa exploração vá para a União, para o Governo Federal, Estadual ou Municipal aplicar em saúde e educação, independentemente de quem tenha sido eleito. É isso que a antiga Oposição quer com o fim do regime de partilha e a aprovação do regime de concessão. E quer aprovar também o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016.
	Eu quero dialogar com os companheiros de bancada da Minoria, da Oposição ao Governo interino, em particular com o Deputado Ivan Valente, que aqui se pronunciou. Assim que a Presidenta Dilma enviou para esta Casa o PLP 257/16, o Partido dos Trabalhadores apresentou emenda substitutiva global para rejeitar tudo que à distância pudesse parecer retirada de direitos dos trabalhadores no serviço público em qualquer um dos níveis. Para nós, renegociação de dívidas deve ser feita, mas não retirada de direitos, privatização, de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal e no regime previdenciário. Nós dissemos isso durante os debates feitos sobre o PLP 257/16, ainda antes da aprovação do golpe, ainda antes da aprovação do afastamento da Presidenta Dilma.
	E destaco aqui que, de fato, o Deputado Esperidião Amin, a quem agradeço as gentis palavras, fez uma negociação conosco, em função do PDC por ele apresentado. Ele desfruta da nossa confiança. Entretanto, temos que ler o texto. Nesse aspecto, o Deputado Ivan Valente tem razão. O encaminhamento feito aqui por acordo nos contempla. Pelo que entendi, amanhã o texto será apresentado após nos sentarmos com o Relator e debatermos o conteúdo do PLP 257/16. Se não houver acordo em relação ao mérito do texto, o projeto não entra em votação amanhã.
	Este foi o objetivo do PT ao construir esse acordo aqui: não correr risco amanhã. Como o Governo tem uma grande maioria parlamentar, constituída pelo Centrão e pela antiga Oposição - PSDB, DEM, PPS, Rede -, ele teria condição de passar o PLP 257/16 amanhã.
	Então, hoje nós entramos aqui, Deputado Ivan, obstruindo a primeira medida provisória, e ficamos sozinhos. Por que nossa tática foi obstrução? Porque essa era a forma de postergarmos a segunda medida provisória, que seria jogada para amanhã, e de evitarmos o PLP 257/16. Só no segundo requerimento é que o Deputado Givaldo retirou a obstrução, porque o PT estava obstruindo sozinho. Ao não conseguirmos obstruir a primeira medida provisória, ficamos sem condição política de obstruir a segunda.
	Por isso, agora fazemos um acordo - que está consagrado nos microfones deste plenário, diante do povo brasileiro - que entendo vitorioso para o povo brasileiro. Se não houver acordo para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, amanhã, ele não entrará em votação, seu mérito não será votado. Se houver qualquer vestígio de retirada de direito dos trabalhadores do serviço público ou de privatização, o PT não faz acordo e, na semana que vem, se for o caso, obstrui a votação. A bancada se reúne e, diante do texto conhecido, obstrui a votação.
	Portanto, esse acordo aqui fechado é do interesse do povo brasileiro, do servidor público, dos profissionais de segurança pública dos Estados, dos professores, dos profissionais dos Municípios e de todos os entes federados que queiram aderir à renegociação das dívidas, sem ter que impor derrotas trabalhistas aos servidores públicos de cada um desses entes federados em negociação com o Governo Federal.
	Então, fiz questão de registrar a posição do PT. No caso, ele não fará acordo se houver retirada de direito no PLP 257/16 amanhã, a despeito da autoridade política que conquistou neste plenário o Deputado Esperidião Amin.
	Nós estamos com o povo brasileiro, com os trabalhadores do serviço público, e vamos honrar esse acordo amanhã. O PLP 257/16 só entra no mérito se houver acordo. Se for retirado direito, o PT não vai anuir com isso. Por isso fizemos esse acordo aqui hoje no plenário.
	Muito obrigado.