	O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer ao Líder Nilson Leitão por ter-me concedido o tempo de Líder, para que eu possa falar por um tempo maior.
Iniciei o assunto de que vou falar ontem. É um assunto que considero de extrema importância, não só para o debate nesta Casa, mas também para a reflexão da Nação brasileira.
	Como eu disse ontem, mais rapidamente - hoje vou usar mais tempo -, está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, na Suprema Corte, a ADPF 442, apresentada por um partido político que questiona a criminalização do aborto no Brasil. Esse partido político tem em suas entranhas, tem em sua programação essa defesa e a faz na Suprema Corte.
	É lógico que essa discussão vai ser travada ali. A Relatora está ouvindo amicus curiae, está ouvindo os interessados em audiências públicas, para depois dar o seu veredito, e também vai ouvir o Plenário da Corte.
	E por que eu vou falar sobre este assunto? Porque é de suma importância que os representantes do povo brasileiro, que representam o pensamento dos seus eleitores, venham a se manifestar também. É o meu caso. O problema é que o Congresso Nacional, todas as vezes em que foi chamado para se manifestar, ao longo da história, desde a década de 40, sobre este assunto, sempre se manifestou contrariamente. A posição da maioria sempre é contrária.
	Aí alguém diz assim: "A Suprema Corte começa a legislar sobre determinado assunto porque o Congresso Nacional é omisso". No caso, não. Nesse caso, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado, sempre se manifestou contrariamente.
	Então, se a Suprema Corte vai seguir a Constituição brasileira, se vai seguir a legislação brasileira, vai se manifestar contra essa ADPF e vai manter a criminalização do aborto, apesar de recentemente ter havido uma decisão contra esse assunto, que liberou ou, melhor dizendo, não criminalizou ou, melhor, não penalizou quem cometeu esse crime. Foi um caso recente.
	Agora eu vou apresentar os meus argumentos às senhoras, aos senhores e ao povo brasileiro, contra a descriminalização do aborto, contra essa ADPF.
	Primeiro, a liberação do aborto fere a ética, fere a bioética, fere a moral, fere a filosofia, fere a religiosidade do povo brasileiro. Ela fere o que o brasileiro tem de maior valor, que é o valor da vida, a preservação da vida como um todo, da origem. Valorizar a vida faz parte inclusive do nosso ordenamento jurídico, faz parte da nossa Constituição Federal.
	Segundo, há aquele argumento de que a pessoa tem direito ao próprio corpo. Então, a gestante tem direito ao seu corpo, a mulher tem direito ao corpo dela. Eu concordo: ao corpo dela, e não a um corpo que está sendo gerado dentro dela. Esse é outro assunto.
	Até mesmo a tese de que a pessoa tem direito ao seu corpo é questionável, porque, se alguém tentar se mutilar aqui na nossa frente ou tentar pular lá de cima, nós faremos de tudo para evitar que essa tragédia aconteça. Então, não é bem assim. E estamos falando de um corpo que está sendo formado.
	Terceiro, querem que seja descriminalizado o aborto de qualquer forma porque o Estado não tem condições de fiscalizar as inúmeras clínicas de aborto clandestinas que há no Brasil. Querem legalizar um ato porque o Estado é incompetente para combater um crime? Aliás, parece que essa é a política que muitas vezes algumas autoridades adotam, quando falam em legalizar, por exemplo, as drogas, quando falam em descriminalizar o uso de drogas, exatamente porque não têm como combater o crime. Então, se não damos conta de combater, vamos legalizar? Não é esse o argumento. Esse argumento não é válido. Pelo contrário. O Estado precisa ter competência para combater o crime, qualquer que seja ele.
	Dizem também que esse é um problema de saúde pública. Também concordo com isso. É um problema de saúde pública. Mas como vamos tratar esse problema? Ou seja, temos condições de criar programas governamentais para distribuir métodos anticonceptivos para toda a sociedade brasileira. Isso já é feito, por exemplo, em festividades. É preciso dar orientação, manifestar compreensão e oferecer o apoio do Estado a quem engravida, a quem tem uma gravidez indesejada. Pode ser oferecido apoio social para a manutenção da gravidez. Se a mulher não quiser ter o neném, existem inúmeras famílias brasileiras que têm interesse na adoção, em especial de recém-nascidos. 
É uma coisa que precisamos combater de forma inteligente no Brasil. Nós temos condições de fazer um debate muito mais elevado no Congresso Nacional. Aqui, sim, há representatividade. Quando eu falo do Congresso, estou falando da Câmara, que representa a população brasileira. Cada um de nós representa um número de eleitores. Cada Estado aqui é representado pelo número dos seus eleitores. Portanto, aqui deve ser travado o debate que interessa à sociedade brasileira, sobre a opinião do povo brasileiro.
Cada um de nós, cada uma das Sras. Deputadas, cada um dos Srs. Deputados foram eleitos para retratar aqui, neste salão, o pensamento dos seus eleitores. Não é na Suprema Corte, no Supremo Tribunal Federal, que essa discussão tem que ser feita. Isso é usurpação de poder, isso é usurpação de direitos. É um direito desta Casa fazer esse debate.
	Agora, o que não pode ocorrer é os Ministros da Suprema Corte levarem para eles a discussão e tomarem uma decisão diferenciada, todas as vezes em que o Congresso Nacional toma uma decisão. 
Aconteceu isso recentemente, com relação ao voto impresso. Vai haver outra discussão de mérito - e não quero entrar nisso -, mas eu quero o que foi decidido aqui na Câmara, que a Suprema Corte rejeitou. Não pode acontecer isso em relação a qualquer outro assunto.
	Repito: a legalização ou não do aborto é assunto desta Casa, e não da Suprema Corte.