	O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, passo a ler o relatório do parecer sobre este importante projeto de lei complementar, que regulamenta a criação de Municípios em nosso País. Passo a ler direto o voto do Relator.
	"Até 1988, a criação de novos Municípios dependia de consulta às populações locais e da obediência a requisitos mínimos de população e renda pública definidos em lei complementar federal (art. 14 da Carta de 1967). Com o advento da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios foi deixada inteiramente a cargo dos respectivos Estados, obedecidos os requisitos definidos em lei complementar estadual (§ 4º, do art. 18), o que é uma postura coerente com o viés descentralizador que caracteriza a nossa atual Carta Política.
	O resultado foi, na prática, muito danoso, visto que as leis complementares estaduais editadas facilitaram os procedimentos de emancipação, dando origem a Municípios que, muitas vezes, não dispunham de receita própria compatível com suas demandas, o que os tornava totalmente dependentes de repasses de receitas estaduais e federais. Como reação ao enorme número de Municípios criados nos primeiros anos de vigência dessa regra, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que deu ao dispositivo a redação atual, a saber: 
	'Art. 18 ........................................................................
.....................................................................................
	§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei'.
	Assim, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios continuam acontecendo mediante lei estadual, mas exige-se uma lei complementar federal para determinar o período de tempo no qual será admitido qualquer um desses processos, e uma lei para disciplinar a elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal (que poderia, segundo algumas interpretações, ser uma lei ordinária federal). Em decorrência de tais exigências, os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios ficaram paralisados, situação que ainda se mantém.
	Ao longo desses anos, o Congresso Nacional tem buscado discutir a matéria e apresentar proposições para superar esse impasse, regulamentando o referido § 4º do art. 18 da Constituição. Três proposições chegaram a ser aprovadas, mas foram integralmente vetadas pelo Poder Executivo, sendo a última delas o PLP nº 416/2008, com origem no Senado Federal, vetado sob a alegação de contrariar o interesse público.
	Paralelamente, não foram poucos os distritos que prosperaram nessas últimas décadas, gerando nas populações o desejo de emancipação.
	Embora o veto ao PLP nº 416/2008 ainda esteja pendente de apreciação, vem à Câmara dos Deputados outra proposta de lei complementar oriunda do Senado Federal (PLS nº 104/2004, na origem), numerado nesta Casa como o PLP nº 397/2014, sobre o qual nos debruçamos neste momento, que recupera e aperfeiçoa os aspectos debatidos anteriormente.
	No que compete à CDU avaliar, entendemos que o PLP nº 397/2014 regulamenta, de forma competente, o § 4º do art. 18 da Carta Magna, contribuindo, assim, para suprir a lacuna legislativa hoje existente.
	A exigência de 20% das assinaturas de eleitores residentes nos Municípios envolvidos, como requisito para a subscrição no requerimento que dá início ao processo de criação e desmembramento de Município, configura, de pronto, um elemento que impede a proliferação dos processos. Ao mesmo tempo, a exigência de apenas 3% de assinaturas para os casos de fusão ou incorporação facilita tais procedimentos, o que pode ser útil em caso de unidades que se mostram incapazes de exercer sua plena autonomia.
	No que concerne aos requisitos demográficos e urbanísticos fixados como condição para a criação de novos Municípios, quer nos parecer que eles souberam respeitar as diferenças entre as macrorregiões brasileiras, o que os torna exequíveis. Ao mesmo tempo, impede que, com a redivisão do território, sejam formadas unidades insustentáveis. Destaque-se que o texto exime-se, a nosso ver corretamente, de fixar um número mínimo de imóveis para o núcleo urbano do Município que se pretende criar, o que poderia resultar em condição desconectada da realidade de cada Estado. Em vez disso, exige-se, apenas, um núcleo urbano consolidado cujo número de imóveis seja superior à média observada nos Municípios que constituam os 10% de menor população do Estado, o que garante a adequação do referido requisito.
	Outro ponto importante a destacar é a previsão de que os EVM sejam contratados e custeados pelos governos estaduais, junto a instituições públicas e privadas de comprovada capacidade técnica.
	Tal medida impede que haja a contaminação dos EVM pelos interesses dos atores políticos e econômicos diretamente envolvidos nos processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
	Por fim, cabe registrar o acerto em se promover alterações no Código Tributário Nacional, para estabelecer regras quanto às quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) daquelas unidades fundidas ou incorporadas, nos exercícios seguintes à fusão ou incorporação. Pela regra proposta, os novos Municípios formados pela fusão, ou os Municípios ampliados em função de incorporação, receberão o FPM como se ainda estivessem separados, o que também pode ser visto como um incentivo ao reagrupamento de unidades pouco eficientes.
	No que concerne ao PLP nº 395, de 2014, apensado, consideramos que a proposta peca ao se ater apenas ao período em que os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios serão admitidos. É necessário detalhar plenamente os procedimentos e as condições para tais procedimentos, como faz a proposição principal, para que a lacuna legislativa originada pelas determinações do § 4º do art. 18 da Constituição Federal seja preenchida.
	Diante do exposto, naquilo que compete à CDU analisar, votamos pela aprovação do PLP nº 397, de 2014, e pela rejeição do PLP nº 395, de 2014". (Palmas nas galerias.)
	Dessa forma, Distritos como nosso Castelo de Sonhos, do Estado do nosso Deputado Zé Geraldo, que fica a mais de 1.500 quilômetros da Capital, poderão ser emancipados e dar uma vida digna àquela população, a exemplo de muitos outros Distritos do Estado do Rio de Janeiro que também estão à espera de regulamentação da lei para que sejam emancipados, de modo que o poder público municipal possa chegar mais próximo das nossas comunidades.
	Era isso, Sr. Presidente.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA