O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, participamos aqui de um grandioso ato no Nereu Ramos, que estava lotado, para pedir a votação da PEC nº 555. Estão aqui os dirigentes do SINDIFISCO, acompanhando essa sessão, para pedir que ela seja incluída na votação. Estão aqui os dirigentes da ANFIP e de diversas entidades de universidades, para solicitar que incluamos na pauta a votação da PEC nº 555.
Não é só isso, Sr. Presidente. Esse Congresso tem praticado inúmeras iniquidades contra os servidores públicos. Não é só a tributação dos proventos que é uma iniquidade. Os proventos dos trabalhadores do RGPS - Regime Geral de Previdência Social são imunes, não podem ser tributados. E nem emenda pode alterar isso. No entanto, os proventos dos servidores públicos são tributados sem nenhuma razão de ser. Além disso, quando há aposentadoria por invalidez no RGPS, os proventos são pagos integralmente; os proventos dos servidores são pagos proporcionalmente. Nós temos que incluir na pauta, nesta semana ainda, a PEC nº 170, para que corrijamos mais essa injustiça e iniquidade.
Os trabalhadores do RGPS, que não são privilegiados, têm aposentadoria especial decorrente de insalubridade e periculosidade. Os servidores públicos não a têm. É preciso que também asseguremos as aposentadorias especiais decorrentes de ambiente insalubre e de periculosidade, Sr. Presidente.
No caso dos trabalhadores do RGPS, há pouco tempo, nós regulamentamos a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência. Os servidores públicos de regime próprio não têm assegurada ainda a regulamentação da aposentadoria dos servidores com deficiência. 
Essas são as iniquidades que nós temos que corrigir. Não podemos tratar aqueles que estão em situações iguais de forma diferente. Nós temos que tratar aqueles que se encontram em situação igual de forma igual, para fazer justiça e quebrar as iniquidades. 
Por isso, nós conclamamos, ainda nesta semana, à votação da PEC 555 e da PEC 170, para começarmos a corrigir essas iniquidades. 
Solicito a divulgação deste pronunciamento do programa A Voz do Brasil.