	O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui me manifestar sobre o Decreto nº 8.243, de 2014, que parece ter agredido o PSDB e o DEM justamente porque eles são autoritários. Agrediu porque esse decreto é a ampliação da democracia e a radicalização de mais um processo democrático. E, como eles são autoritários e ditadores, não querem a participação popular na gestão pública. 
	O que faz o decreto? Primeiro, o decreto organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal; segundo, estabelece diretrizes para o funcionamento de todas essas instâncias; terceiro, estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem, na gestão das políticas públicas, as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes. Amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais da Internet, nas quais todo cidadão podem se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu no Marco Civil da Internet. Ou seja, é um decreto que dá vez e organiza a voz da sociedade civil junto à União, junto ao Governo Federal.
Como eles preferem a decisão monocrática, a decisão autoritária a ouvir o povo, eles se colocam contrários.
Eu quero chamar a atenção para o fato de que a participação popular, no âmbito do Governo Federal, começou em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Saúde. E sucessivos Governos fizeram uso dessa instância. Eu vou falar só de alguns, para poupar tempo. Em 1937 é criado o Conselho Nacional de Saúde. Mesmo a ditadura militar criou, em 1966, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o Conselho Nacional de Turismo. O mesmo Fernando Henrique Cardoso criou, na época, o Conselho Nacional de Educação, em 1995; em 1997, o Conselho Nacional de Política Energética; e, em 1998, o Conselho Nacional do Esporte.
Eu aconselho a esses Deputados do PSDB e do DEM, que têm feito discursos contra esse decreto, a buscarem a história da própria legislação brasileira. Na nossa Constituição, Pastor Eurico, está dito que o povo tem que ser ouvido através de vários mecanismos, mas define já dois, desde o início: o plebiscito e o referendo, já usados em nosso País. Usamos o plebiscito para decidir entre presidencialismo e parlamentarismo, república ou monarquia, lá atrás, quando o povo decidiu pela república presidencialista. E depois nós usamos um referendo sobre a lei das armas, para regulamentar definitivamente essa questão do uso de armas. E o povo decidiu, participando efetivamente.
 Então, esse decreto, agora, nada mais é que um decreto que organiza as instâncias de participação. Os governos brasileiros precisam saber como vão estar organizadas essas instâncias de participação social, qual é o mecanismo de interlocução. Além de reuniões, de presença física, também o uso da Internet.
	Periodicamente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para fazer as suas resoluções, ausculta, em audiência pública e via Internet, o que diz o povo e as suas sugestões. Eu quero aqui dizer que, desses conselhos criados, não participa só uma classe social, não participam só os trabalhadores de maneira geral, assalariados. São conselhos de que participa o Poder Executivo, são conselhos de que participa o empresariado, são conselhos de que participa a sociedade civil organizada, e em todas as instâncias do Governo. Vamos lembrar os conselhos municipais de saúde, que todos os Municípios praticamente têm; os conselhos estaduais de saúde, que todos os Estados têm. O que faz esse decreto? Organiza o funcionamento deles em âmbito da União. 
	Então, eu não consigo entender esse viés autoritário do PSDB, esse viés autoritário do DEM, que querem fazer um cavalo-de-batalha contra a participação social, contra a participação do povo para decidir o destino de um país. 
Nós, como Deputados Federais, não perderemos, por esse decreto, nenhuma das nossas atribuições. O Parlamento brasileiro continuará existindo com todas as suas atribuições. E eu ouso dizer que organizar as instâncias de funcionamento dos conselhos de participação popular será útil, inclusive, para nós, porque nós podemos, muitas vezes, auscultando os resultados desses conselhos, ajudar a viabilizar as políticas lá decididas. 
Esta Casa, inclusive, tem instância de participação popular, organizada através da coleta de assinaturas para apresentar projetos de lei. E, nesta Casa, tramita emenda constitucional e tramitam outros projetos de lei que estabelecem métodos e mecanismos de participação e, inclusive, de ampliação para que mais pessoas possam participar mais efetivamente desse processo.
	Então, eu quero aqui dizer que o DEM e o PSDB deveriam, ao invés de se oporem, apoiar, uma vez que haveria maior participação.
	Mas não. Eles se opõem, porque eles não toleram que o povo tenha vez, não toleram que o povo tenha voz, não toleram que o povo possa participar. Tanto é que estão aí questionando as políticas de distribuição de renda, questionando a política efetiva de entrada de estudantes negros nas escolas públicas e nas universidades. Eles sempre foram contra esse tipo de política, política onde as classes sociais mais baixas, aqueles que sempre sustentaram e construíram a riqueza deste País, aqueles que deram seu suor, participam. Eles não querem que eles participem do conselho. É assim que são eles. 
	O DEM e o PSDB estão tendo uma postura extremamente autoritária, postura ditatorial, contra a participação popular nas instâncias e decisões de Governo, como sempre fizeram na distribuição de renda. Para eles, o bom seria que o País continuasse a ser de poucos, com riqueza para poucos, e que a grande maioria continuasse passando fome. Esse é o desejo deles. Por isso que agora eles também se colocam contra a participação popular nas instâncias do Governo Federal.