	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero registrar que, se o Senado e o Supremo confirmarem o afastamento da Presidenta Dilma do cargo, sem crime de responsabilidade, esse processo deixa de ser um golpe parlamentar e vira golpe de Estado.
	Hoje já me dirigi ao Deputado Rodrigo Maia para pedir a ele que respeite a decisão do Supremo e instale a Comissão Especial para analisar a edição de decretos pelo Vice-Presidente Michel Temer, em maior número e com maiores valores que os assinados pela Presidenta Dilma. Eu considero que o Vice-Presidente Michel Temer não deve ser impedido por causa daqueles decretos. Mas, se o golpe se confirmar, V.Exas. terão que votar pelo impedimento também de Michel Temer. Mais grave é a denúncia vazada da delação premiada da Odebrecht de que o Vice-Presidente Michel Temer teria negociado dentro do Palácio Jaburu 10 milhões de reais de caixa dois com empresa investigada pela Lava-Jato.
	Mas não é sobre esse tema que eu quero tratar aqui prioritariamente. Estou tratando dele agora em respeito a um Parlamentar que me antecedeu.
	O fundamental aqui, como disse o Líder do PDT, Deputado Weverton, e como destacaram o Deputado Arnaldo, a Deputada Jandira, Líder do PCdoB, e o Deputado Ivan, do PSOL, é constatar que o texto do projeto que aí está realiza o desmonte do Estado brasileiro e da capacidade de os Estados efetivarem políticas públicas.
	Ao se estabelecer o teto de gasto com base no IPCA do ano anterior, não só se vai gerar arrocho salarial, como disse o Deputado Molon, como também é possível que haja, na maioria dos Estados, redução, deste ano até o ano em que vier a ser aplicado esse critério, do recurso disponibilizado, por exemplo, para a Defensoria Pública. Dessa forma, o trabalhador, a trabalhadora, a dona de casa, o pobre que precisa de advogado público gratuito, que é o que a Defensoria disponibiliza, não terá acesso a esse atendimento, por falta de orçamento nesse órgão. Vai haver demissão. Será o desmonte da Defensoria Pública.
	Portanto, quando nós reivindicamos a disponibilização de recursos do FPE para os Estados, referimo-nos principalmente aos do Nordeste e do Norte, mas sabemos que tais recursos são importantes para todos os Estados.
	Quero me dirigir ao Líder do Governo, o Deputado Andre Moura, para dizer que não basta anunciar isso genericamente. Existe uma emenda de nossa autoria a esse projeto, determinando que, assim como há condicionalidade para os Estados, o Governo Federal também fica condicionado a apresentar e a ter aprovado aqui o aumento de 2% do FPE em 2017 e em 2018.
	Por que isso é importante? Porque repõe a receita dos Estados, equilibra a capacidade de manutenção dos serviços públicos e, eventualmente, mantém recursos também para reajustes de servidores. Apenas a retirada do inciso II não basta.
	E aquilo que eu estava dizendo no encaminhamento anterior é fato: eu sempre acho muito constrangedor que sejam feitos cartazes com foto e nome de Deputado, quando ele toma qualquer posição, mas é óbvio que essa vai ser a consequência natural. V.Exas. encontrarão os seus eleitores dizendo que V.Exas. jogaram contra os interesses do povo, contra o serviço público. Aquele Deputado, aquela Deputada que tem relação com o setor da segurança, com o setor da saúde, com o setor da educação serão procurados por seus eleitores, pelas lideranças que os apoiaram, para lhes dizer: "Não vou mais votar em V.Exa., Deputado; não vou mais votar em V.Exa., Deputada; porque o jogo sujo que tem que ser feito na Assembleia foi feito por V.Exa. na Câmara Federal. V.Exa. assumiu para a Câmara Federal a atribuição da Assembleia".
	Eu ouvi aqui Deputado dizendo que o Governador da Bahia fez arrocho e deu zero. O Governador da Bahia não precisa que Deputados e Deputadas chamem para si atribuição do Governador de dar reajuste ou não. No caso de se atingir o limite prudencial nos gastos com pessoal, nenhum Governador deveria dar reajuste.
	Por isso, na Bahia, em Sergipe, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, em Alagoas, no Pará, no Amazonas, no Acre, em Rondônia, em Roraima, o povo vai cobrar de V.Exas. a posição que tomaram em relação ao FPE, que não estão incluindo, e também em relação ao inciso I, que estabelece limite do gasto primário a partir do IPCA do ano anterior.
	Portanto, essa votação é decisiva para a qualidade de vida do nosso povo.
	Quero fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e ao Líder Andre Moura. É óbvio que nós não vamos concluir esta votação hoje. Ainda temos esperança - é isso que corre nas conversas nos corredores - de derrotar o Governo nessas medidas maldosas.
	Tem sido dito: "Ah, foi a Presidenta Dilma que mandou". Foi! O negociador do Governo era o Sr. Dyogo, que agora é Ministro do Planejamento. E o PT fez emendas retirando todas as maldades, oriundas de um Governo de coalizão, cujos protagonistas foram ao golpe - golpe contra o voto popular e golpe contra o serviço público e as carreiras do serviço público.
	O PT está mantendo a sua coerência. Nós fizemos destaque para tirar as maldades do PLP 257, enviado por Dilma e negociado por Dyogo, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e que agora é Ministro do Planejamento do Governo golpista interino, e mantemos a nossa coerência.
	O Relator Esperidião Amin me disse várias vezes que cogitava a hipótese de votar a minha emenda, a emenda do PT, que retirava a responsabilidade fiscal. De fato, ele incorporou a retirada dos itens da LRF -Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas V.Exa. não incorporou, Deputado Esperidião, um item fundamental e decisivo, que agora é o inciso I.
	Reconheçam que o Governo foi derrotado. À noite, publicamente reconheceram que tinham que retirar o inciso II, senão o Governo ia perder. Mas vai perder também se mantiver o inciso I e não fizer a compensação dos Estados, porque a Deputada e o Deputado que estão pensando na qualidade de vida de seus eleitores, do seu povo, não vão votar nisso.
	Então, meu apelo, Deputado Rodrigo Maia, Deputado Andre Moura e Deputado Esperidião, é que nós suspendamos esta sessão sem entrar na votação do texto principal. Vamos continuar a negociação com os Governadores. 
	Se o Deputado Andre Moura anunciou, nesse jogral não tão bem-sucedido, segundo o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que pode haver a PEC do FPE e que ela pode viabilizar que os Estados contratem, façam reajuste, mantenham uma Defensoria, por que nós temos que fazer essa votação hoje, como disse o Deputado Arnaldo, na calada da noite? Quero fazer esse apelo. Não forcem a barra! 
	O Presidente Rodrigo está anunciando que vai cumprir o Regimento na parte que garante que o debate será sucinto, célere, numa votação vitoriosa para o Governo. 
	Não é dessa forma que nós vamos construir uma posição. É verdade que o Deputado Esperidião negociou por muito tempo e ainda vem negociando, mas eu apelo, dizendo que ainda é possível continuá-la, porque, se não fosse, o Governo não teria recuado hoje aqui no Plenário, à luz da noite, com cobertura direta da TV Câmara e da imprensa brasileira.
	Por isso, quero apresentar este apelo: não vamos votar este texto; não vamos botar no colo do Deputado e da Deputada o ônus que devia ser da Assembleia Legislativa, perseguir servidores e destruir o serviço público.
	Vamos assumir que a negociação ainda pode avançar; que podemos fazer a compensação do FPE. Vamos discutir o inciso I. Se existe a famigerada PEC 241, para que esse inciso I? 
	Por isso nós somos pela votação de artigo por artigo.