	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos. O primeiro é sobre mais uma triste notícia para a segurança pública de Minas Gerais. O nosso Estado de Minas Gerais é o segundo Estado com maior número de processos parados: em 2017, foram 1.456 casos, ficando atrás somente do Paraná, que contabiliza 4.925.
	O segundo discurso é sobre um artigo do colunista Vitorio Medioli, do jornal O Tempo, intitulado Governador ou Interventor.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara, do programa A Voz do Brasil e da TV Câmara, mais uma triste notícia sobre a segurança pública entristece o nosso Estado de Minas Gerais, que é o segundo Estado com o maior número de processos sem solução, tendo encerrado o ano de 2017 com 1.456 casos, ficando atrás somente do Paraná, que contabiliza 4.925 processos parados.
	O ano de 2017 terminou com 10.786 processos de feminicídio, que se trata do homicídio de mulheres motivado por violência doméstica - e há lei aprovada por esta Casa -, aguardando decisão da Justiça brasileira. No mesmo período, os tribunais estaduais movimentaram 13.825 casos desse tipo de crime, e somente 3.039 tiveram a tramitação concluída. Ora, de que vale a lei, se os tribunais não levam os casos adiante? 
	Em 2010, quando a lei já estava em vigor, trabalhei em um caso clássico, de repercussão mundial. A cabeleireira Maria Islaine de Morais, de 31 anos, foi assassinada com nove tiros pelo ex-marido em seu salão, no Bairro Santa Mônica, em Venda Nova, região de Belo Horizonte. Antes do crime, ela já havia registrado cinco boletins de ocorrência e a Justiça havia determinado que ele mantivesse distância dela. A determinação, porém, nunca fora respeitada, e mais uma mulher pagou com a própria vida o preço da falta de rigor com a lei no nosso País.
	A justificativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no relatório O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha - 2018, que diz que "o volume de processos é maior que a capacidade da Justiça de julgar responsáveis pelos crimes", não pode ser aceita! A lei precisa ser cumprida.
	Desde a Lei nº 13.104, de 2015, o assassinato de uma mulher em função do gênero é qualificado como hediondo, porém é imprescindível que os culpados sejam apontados e punidos. A erradicação do mal continua sendo um grande desafio para as nossas instituições e essa falta de punição faz com que as mulheres tenham medo de denunciar seus agressores e com que eles continuem a agredir.
	A aplicação da lei e um maior esforço dos nossos tribunais é o que peço, Sr. Presidente!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nossos telespectadores da TV Câmara e dos demais veículos que nos acompanham, o colunista Vitorio Medioli, do jornal O Tempo, publicou um artigo com o título Governador ou Interventor, no dia 24 de junho de 2018. Quero dar como lido aqui na íntegra o artigo.

		Ser um bom gestor público é diferente de ser um estadista. Este último leva uma nação a prosperidade, e o outro, apesar de "bom" em tarefas mais simples, pode chegar a quebrar o Estado.
		Esse não foi forjado pelos desafios competitivos. Confunde-se entre certo e errado, não gosta de tempestade, é avesso as horas extras não remuneradas, acredita que aumentar imposto é a única solução para cobrir o déficit da incompetência e dos abusos. Austeridade, nunca; para ele austeridade se aplica aos outros.
		Um possui a capacidade de síntese, trabalha como "administrador de desafios universais". Reconhece, antes da decisão, os reflexos que se difundem não só no curto, mas no longo prazo. Sabe harmonizar e lançar as bases do desenvolvimento sustentável no longo prazo respeitando os indefesos. O outro pode confundir voos de galinha com viagens de águia.
		Um se veste de coragem, repudia fáceis cumplicidades, não concede o que é injusto, não se curva à irresponsabilidade, abomina vícios, ócios e privilégios, sabe mostrar o reto caminho, se faz de exemplo. Olha para substancia, mais que para as aparências. 
		Se um enxerga o horizonte e sabe programar uma longa viagem, o outro é imediatista, comodista, oportunista, reativo, e não inspirador e condutor de uma caminhada além do mar Vermelho. Suas alianças parecem com cumplicidades.
		Gestor público toca razoavelmente bem as rotinas de uma repartição, mais do que isso nunca lhe foi cobrado. Bom para ele é nadar em seu aquário, sem tubarões. O estadista tem sensibilidade sobre o conjunto, sabe tirar uma sinfonia de muitos instrumentos, é um mestre de orquestra, um forte. Faz bater em retirada o tubarão.
		As contas do governo do Estado de Minas Gerais são as mais conturbadas, desajustadas e irreparáveis entre as apresentadas nos balanços das 27 unidades da Federação. Fosse uma empresa privada, já teria tido sua falência e consequente liquidação decretadas. Quer dizer que o que sobrasse da derrocada seria dividido entre credores. Em 2018 o déficit pode chegar a ser dez vezes maior do que o do segundo pior Estado da Federação. Somos hors-concours.
		A concessão de privilégios ao longo das últimas décadas gerou uma via crivada de minas explosivas. A cada dia estoura uma, e a maioria ainda está por vir. Os graves atrasos salariais de hoje podem dar saudade no ano que vem quando serão piores. O governo passou da hora de se repactuar do A até o Z.
		Um Estado infelizmente não quebra, não pode propor uma liquidação judicial, seus gestores não são afastados, até podem se candidatar, contanto que os adversários sejam menos preparados e mais incompetentes, ou menos eficientes no marketing político, ou menos hábeis em desfrutar a incompreensão generalizada.
		Minas é o Estado menos competitivo, aquele que proporcionalmente cobra mais impostos, o mais lerdo, burocrático e exposto à corrupção, tem as maiores alíquotas de ICMS e taxas de qualquer natureza. A carga excessiva que sequestrou o crescimento, amplia o desemprego e a miséria. Pior é que os tributaristas daqui não entendem isso. Nunca deu certo colocar um analfabeto político funcional para pilotar um Boeing. Decretou-se a ineficiência e, por tabela, o empobrecimento da ingênua população.
		A teoria de Lafer mostra que o ápice do crescimento econômico e a inclusão de imensos contingentes sociais se dão perto de 20% de carga tributária; quanto mais se aproxima de 30%, se diminui a possibilidade de investimentos na produção, e, além desse limite critico, se apresenta o decréscimo e depressão. Nesse nível se faz criminoso num país com 52 milhões de pessoas que aguardam sair da linha da pobreza.
		A irresponsabilidade crônica em Minas Gerais chega às raias do inacreditável. O Estado é um retrato miniaturizado do Brasil com um Norte marcado por cerca de R$ 5.000 de renda média anual por habitante e um Sul com R$ 20 mil. Isso é 400% de diversidade. Essa situação se arrasta mandato após mandato. Promessas e promessas, o Estado é capaz de gastar mais na placa de propaganda que na obra anunciada.
		Embora se saiba que para cada R$ 1 de investimento em educação se terá um retorno futuro de R$ 6, cortaram-se exatamente os gastos que clareiam o horizonte para dirigi-los a outros que o escurecem. O Estado é um inimigo de quem trabalha, sequestra a possibilidade de geração de empregos por meio da burocracia que inventou. O estado é um canalha arrogante criando dificuldades que matam a possibilidade de desenvolvimento.
		Na realidade, as causas da falência são internas, estão no DNA de uma gestão pública apartidária inconsequente, que não conhece os princípios mais simples da sustentabilidade e se auto define excelência naquilo que é uma gestão mesquinha.
		Se os salários não são pagos em dia agora, mais atrasos ocorrerão em 2019 e mais ainda em 2020, pois a regra condenou os cofres públicos a pagar o que é impossível. A equação é surreal. A destruição do estado foi decretada por concessões impagáveis ao longo de governos que pensaram no próprio umbigo.
		Poderia ser evitada essa desgraça? Claro que sim, contudo o Executivo e o Legislativo são refratários à austeridade, à redução de suas mordomias e privilégios e convivem indiferentes ao empobrecimento geral. Arrancaram as torneiras e deixaram vazar a riqueza de Minas.
		Os candidatos, mais que culparem os adversários em campanha, deveriam explicar os erros cometidos, mostrar que dispõem do conhecimento, da coragem e da capacidade que um "interventor" precisa possuir.