	O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, em primeiro lugar, quero parabenizar a Deputada Mara Gabrilli e o Deputado Otavio Leite pelas emendas que foram apresentadas e que foram acatadas em parte.
	Eu já queria aqui declarar formalmente que a retificação, aquilo que está sendo sugerido como um complemento ao texto, está sendo acatada por este Relator, para ser incluída na medida, na proposta que vai ser votada por este Plenário.
	Parabenizo e ao mesmo tempo acato a sugestão que está sendo feita por V.Exas.
	Em relação ao Deputado Cesar Colnago, a Emenda nº 5 diz exatamente o seguinte. Ela determina que vai caber ao ente federado que solicita os recursos necessários à recuperação das redes físicas das escolas providenciar o laudo técnico das perdas sofridas, emitido por empresa especializada. Inclusive há uma proposta de outro Parlamentar, do próprio Deputado Onyx Lorenzoni, solicitando também que seja feito o pedido de um laudo para que esses recursos sejam liberados.
	Especificamente sobre a empresa especializada, como Relator, a gente não tinha oportunidade de admitir que uma empresa fosse contratada especificamente para que um laudo ou para que qualquer termo ou documento que fosse encaminhado ao Governo Federal pudesse ser acatado. Ou seja, a gente não pode obrigar um Município ou um Estado a contratar uma empresa para que um laudo seja encaminhado.
	Mas, ao mesmo tempo, quando a gente diz que acatou parcialmente - essa é que foi a sugestão -, quando nós tratamos aqui no art. 3º, a gente fala exatamente o seguinte:
		"Art. 3° O plano especial de recuperação da rede física escolar pública será executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação por meio de transferência direta dos recursos aos entes previstos no parágrafo único do art. 1°, com base nos impactos causados na rede escolar pública.
		§ 1° A transferência prevista no caput será efetivada pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica em parcela única, até o décimo dia útil após a aprovação do crédito orçamentário para a finalidade."
	No § 2°, o Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre os demais critérios de distribuição dos recursos e os procedimentos operacionais para execução e prestação de contas do plano especial de recuperação.
E aí, no § 3°, que é exatamente a pergunta do Deputado, a transferência de que trata o § 1° dependerá da apresentação de declaração do beneficiário - aqui a gente não colocou como um laudo, mas como uma declaração do beneficiário, -, informando as escolas a serem atendidas, vedada a inclusão de escolas interditadas ou inseguras, salvo quando a obra de reconstrução se destinar a remover o motivo da interdição ou tornar a escola segura.
Ou seja, a apresentação por parte do Município ou do Estado se fará por uma declaração fundamentada. A gente não utilizou o termo laudo técnico, mas a gente utilizou o termo declaração, a ser encaminhada ao Governo Federal. Por isso, nós dissemos que, em parte, a emenda foi aqui acatada por este Relator.