PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de junho último, finalizamos a votação de mais uma importante matéria legislativa. Refiro-me ao Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Super-SIMPLES), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. 
O texto aprovado prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação facilitada, estão os relacionados à Medicina, à Odontologia e à Psicologia.
Nas votações, foram aprovadas três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas. Podem participar do Super-SIMPLES as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.
Uma das emendas atribui ao Comitê Gestor do SIMPLES Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do SIMPLES Nacional.
O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06, que criou o Super-SIMPLES).
Foi também aprovada uma emenda que muda o enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (a seis), criada pelo projeto, para a três, de menor valor dentre as da área de serviços. Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na três.
A aprovação desse projeto significa conquistas importantes para diversas categorias profissionais e empresas. Entre as principais conquistas estão a universalização do Super-SIMPLES para o setor de serviços e o fim da substituição tributária. Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores.
A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria. Isso diminui sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo SIMPLES Nacional.
Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.
As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos para o desenvolvimento ou a expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.
Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta de até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar pelo Super-SIMPLES, o Projeto de Lei Complementar 221/12 estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo texto. Entre elas estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Quanto ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar que esteja em dia junto à Previdência Social e ao município, a proposta permite a aplicação de procedimentos simplificados para o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, de metrologia e de controle ambiental, assim como para a emissão de alvará provisório.
A esses produtores também são estendidas as condições de estímulo ao crédito e ao associativismo e as regras especiais para participar de compras públicas e de simplificação das relações de trabalho. Para isso, eles terão de apresentar receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões.
Entre outros pontos importantes do texto estão, por exemplo, a isenção do agricultor familiar, do microempreendedor individual (MEI) e do empreendedor de economia solidária de taxas relacionadas à fiscalização da vigilância sanitária; à permissão para emitir nota fiscal diretamente pela Internet, por meio de sistema nacional informatizado, sem custos para as micro e pequenas empresas; e à previsão de regime simplificado de exportação para os beneficiários do SIMPLES Nacional quanto aos procedimentos de licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio.
Não tenho dúvida da relevância da aprovação deste projeto, uma medida fundamental para estimular o crescimento da nossa economia, incentivando e simplificando a vida das micro e pequenas empresas, que, em 2013, foram responsáveis por 85% dos novos empregos gerados no Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.