	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, 12 de junho é o dia de enfrentamento ao trabalho infantil no mundo inteiro. Nesse dia, houve o lançamento de campanha da OIT contra o trabalho infantil doméstico. 12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. "Não" ao trabalho infantil no trabalho doméstico.
	Trago dados muito preocupantes, que indicam que os números do trabalho infantil doméstico pouco se alteraram no Brasil. Em 2008, tínhamos 325 mil crianças e adolescentes ocupados no trabalho infantil doméstico, 7,2%; em 2011, 258 mil, 7%. Em 2011, dos 3,7 milhões de trabalhadores entre 5 e 17 anos, 2,1 milhões trabalhavam para terceiros e ainda eram responsáveis pelas tarefas domésticas nas suas próprias casas.
	Temos que 93,7% das crianças em trabalho infantil doméstico são meninas e que 67% são negros. Isso nos remete a dois tipos de discriminação: a ausência de equidade de dois aspectos, tanto de etnia quanto de gênero. Ou seja, são as meninas, e meninas negras, as maiores vítimas do trabalho infantil doméstico. Isso estabelece uma relação muito dual, em que o pai também se coloca como patrão. É uma relação que permeia um processo de trabalho nocivo para as crianças.
	Muitas vezes é permitido pela sociedade o trabalho infantil, mas só das crianças pobres. As crianças de classe média ou de alta renda, seguramente, se estiverem em situação de trabalho infantil, terão a indignação da sociedade. É como se a sociedade dissesse que a criança pobre tem que estar trabalhando, senão estará nas drogas ou no crime, como se não tivesse a opção de ser criança.
	Por isso, a campanha diz que existe criança que nunca pode ser criança, porque é retirado dela o direito de ser criança, e isso o trabalho infantil promove. O trabalho infantil doméstico gera uma renda média de cerca de R$ 182. Ou seja, R$182,14 era o rendimento médio do trabalho infantil doméstico em 2011. Essas crianças têm sua infância roubada, usurpada por R$ 182, R$ 184 reais, em média, para exercer uma função em que não são donas do seu tempo.
	Elas são expostas e ficam vulneráveis à situação de exploração sexual dentro das próprias relações domésticas. Isso provoca uma condição que as leva a um corredor de exclusão social: as crianças em situação de trabalho têm menor rendimento escolar e, ao terem menor rendimento escolar, vão conquistar postos inferiores de trabalho. Isso leva à revitimização, consolidando o mapa ou os corredores de exclusão social.
	Por isso, o Brasil tem que dizer "não" para o trabalho infantil. Está correta a OIT e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, que já têm as condições necessárias para esse enfrentamento: a jornada ampliada; a educação integral, que elimina a condição de trabalho infantil; as bolsas estabelecidas; e o atendimento à família. É muito importante que a família possa adentrar o mercado de trabalho, os adultos das famílias, para que possamos proteger as nossas crianças.
	Lugar de criança não é no trabalho. Lugar de criança é na escola; lugar de criança é no lazer; lugar de criança é nos espaços que possibilitam a vida plena de uma criança, ou seja, que cada criança possa viver como criança.
	Por fim, gostaria de registrar minha tristeza por ter sido aprovado, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, projeto de lei que cria a bolsa estupro. A bolsa estupro é a compra da dignidade. Penso que os que estão preocupados com as crianças deveriam produzir ou proporcionar bolsas para as crianças, as crianças nascidas, até porque já temos propostas nesse sentido. A Rede Cegonha e o Brasil Carinhoso vêm derramar um olhar carinhoso, da Presidenta Dilma Rousseff, sobre as nossas crianças.
	A bolsa estupro é a tentativa de comprar um direito das mulheres e de promover o estupro sem fim. Esse projeto foi aprovado, de forma irregular, na Comissão de Finanças e Tributação, ferindo inclusive a Constituição brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento da Casa; foi aprovado sem nenhum impacto orçamentário, sem dizer de onde vem a receita para estabelecer essa bolsa estupro.
	Esse projeto, em um dos seus artigos, impede a mulher vítima de estupro tomar a pílula do dia seguinte. Hoje, temos uma legislação que assegura a interrupção da gravidez em dois momentos: quando a vida da mulher está em risco, para que ela não venha a falecer, como tem ocorrido em alguns países - inclusive meninas de 10, 11 anos que engravidam têm direito a existência, a sua vida não pode ser jogada na lata do lixo -; e, segundo, quando são vítimas de estupro.
	Esse projeto, no seu art. 12, elimina o direito de as mulheres interromperem a gravidez, ao estabelecer essa bolsa estupro. É um projeto aprovado de forma irregular na CFT, que fere um direito das mulheres, que fere um direito das próprias crianças. Eu diria para cada um de vocês que ele impede que as mulheres vítimas de estupro sejam atendidas nas unidades de saúde e recebam a pílula do dia seguinte. Impede isso! Ele traz um conceito de vida que ignora que existem mulheres, que ignora a vida das mulheres, que ignora o direito das mulheres a uma existência com autonomia.
	Por isso, o meu repúdio, e o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão de Finanças e Tributação. Seguramente, esta Casa não irá aprovar esse projeto, porque não aprovará esse atentado contra as mulheres.