	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho grande orgulho de ter participado do processo da criação e consolidação do Ministério de Assistência Social, no Governo do Presidente Lula. Fui convidada por este a assumir o órgão com dotação orçamentária, estrutura logística e funcional, e a determinação presidencial de ter como missão promover e implementar uma melhor administração nas políticas públicas de assistência social. Foi, assim, definida a missão daquele novo Ministério.
	Um estudo, elaborado hoje pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, demonstra que, até 2002, a área de assistência social consistia em ações pontuais, fragmentadas, desarticuladas, reduzidas a programas e projetos implantados de forma pulverizada no País, com baixa cobertura, elevada fragilidade institucional e aplicação de um financiamento público incerto e descontinuado, demonstrando ainda que havia muito atraso no repasse dos recursos.
	É de conhecimento de todos que havia uma desconexão histórica no que tange entre compreender e conciliar as demandas dos Municípios, uma vez que as pretensas disponibilidades de políticas públicas, muitas vezes, não retratavam a dura realidade de milhões de brasileiros, que viviam em estado de pobreza e de pobreza extrema.
	As políticas de assistência social eram elaboradas dentro da ideia hipotética e de uma presunção de um mundo real, idealizado no frio e burocrático ambiente institucional.
	Sr. Presidente, quando Ministra, pude enxergar que a assistência social estribava-se em iniciativas emergenciais e circunstanciais, de maneira distanciada da verdadeira realidade e sem sequenciamento institucional.
	Ao iniciarmos a mudança da gestão e da mentalidade, detectamos que as verbas destinadas aos diversos programas sociais, anteriormente aplicadas, eram repassadas sob a ótica da terceirização ou da individualização de determinadas lideranças, que, revestidas de voluntarismo e filantropia, prevaleciam-se da perversa lógica do clientelismo e paternalismo. Não satisfeitos na condição de interlocutores, subtraíam dos beneficiados a condição de sujeitos históricos, reduzindo-os à condição de subalternidade, além de fazê-los reféns da política tradicional do coronelismo.
	O estudo em epígrafe comprova que, até 2002, a assistência social não era vista como política pública nem como condição de dever do Estado e de direito do cidadão brasileiro, outrora conquistada e consagrada no ordenamento dos Direitos Fundamentais e Sociais da Carta Magna de 1988, em seus artigos 203 e 204.
	Durante a minha passagem frente à gestão do Ministério da Assistência Social, produzimos grandes frutos em termos de construção e consolidação da cidadania, haja vista que os programas sociais transformaram-se num grande instrumento de emancipação social e política dos beneficiários, que nunca dantes tiveram a oportunidade de escolher e decidir a melhor forma de usar o dinheiro para o próprio sustento, sem serem humilhados e tratados como cidadãos de segunda categoria.
	Nunca é demais destacar que, em 2004, emergiu do nosso Governo, sob a presidência de Lula, a Política Nacional de Assistência Social, graças à atuação determinante do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Essa política foi fundamental para estabelecer os fundamentos do processo de estruturação e de modernização conceitual do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
	Atualmente, sob a gestão da Ministra Teresa Campelo, que receberá uma homenagem nossa, no Estado do Rio de Janeiro, amanhã, e que primou pela solidificação de uma política social justa, o Sistema Único da Assistência Social tem como fulcro estruturar a oferta do atendimento às pessoas mais vulneráveis e em situação de risco social e pessoal em todo o território nacional. É neste ambiente que fica instituído o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal estritamente responsável e gerencial para atender as pessoas beneficiadas.
	É inegável e inquestionável que, com a institucionalização do SUAS, todas as políticas de financiamento público passam a levar as demandas dos Municípios sob o critério da transparência e numa relação tripartite, em que Estados, Municípios e Governo Federal participam de forma isonômica no que se refere à destinação dos recursos federais.
	Eu não poderia deixar de ressaltar e tecer os meus elogios à nossa Ministra Tereza Campello. Como integrante da equipe de transição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, na condição de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, coordenou projetos importantes do Governo, como a implantação do Programa Nacional do Biodiesel, e ainda participou firmemente da criação do Bolsa Família. Para coroar a sua competência, foi indicada pela Presidenta Dilma Rousseff para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
	São 9 anos de administração, desde a instauração das ofertas da assistência social por meio do SUAS, que neste período manteve-se fiel ao seu novo ordenamento institucional, cumprindo rigorosamente as políticas de financiamento regular, automático e continuado sob o prisma conceitual: da cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de assistência social; da garantia a todos que necessitam de acesso aos direitos socioassistenciais; da descentralização política e administrativa; da integração dos objetivos em rede hierarquizada e territorializada; de um sistema de regulação social das atividades públicas e privadas.
	É inquestionável que a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS resultou numa grande conquista em termos de justiça social, em razão de ter como seu princípio institucional o pressuposto político de que a política pública deve ser assumida pelo Estado brasileiro numa ação contínua de torná-la como um direito do cidadão e um dever do Estado.
	Por isso essa manifestação, parabenizando esse Ministério, que, sem dúvida nenhuma, presta alguns esclarecimentos, pois é estarrecedor o tratamento que a política pública de assistência social, ofertada no âmbito do SUAS, tem recebido a partir dos dados publicizados pela pesquisa MUNIC, do IBGE, nos meios de comunicação. 
	Parece que esqueceram a história dessa área. E é essa história que pretendemos brevemente resgatar, Sr. Presidente, porque até 2002 essa área da assistência social consistia em um conjunto de ações pontuais e fragmentadas, como aqui já coloquei. Eram programas e não políticas públicas de inclusão da assistência e do desenvolvimento das pessoas mais vulneráveis.
	Portanto, fazer este pronunciamento hoje é reconhecer, desde o Presidente Lula até, agora, a Presidenta Dilma, que a criação desse Ministério foi feita para atender especialmente essas políticas que passaram do assistencialismo para políticas públicas da assistência social, do Serviço Social.
	Por isso, nós enfatizamos sempre o Bolsa Família, que é uma transferência de renda que longe está de ser apenas um programa do qual fazem uso político, do que o compromisso de transferir e dar o protagonismo a essas famílias nos benefícios que lhes são devidos.
	Sr. Presidente, peço a publicação, na íntegra, desses esclarecimentos, dessas considerações dadas pela assistência social, da Pesquisa de Informações Básicas Municipais do IBGE, de 2013, e o que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pôde até então produzir.
	Peço ainda a divulgação nos meios de comunicação desta Casa, desnecessário seria, mas é importante fazê-lo, também no programa A Voz do Brasil. 
	Sr. Presidente, muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendida, Deputada Benedita da Silva.