	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, saudando os Conselheiros e Conselheiras Tutelares que estão aqui conosco, em homenagem ao trabalho que desenvolvem todos os dias na perspectiva de assegurar os direitos de nossas crianças e adolescentes, ofereço o seguinte parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Substitutivo ao PL 3.754, de 2012.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º.  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 132. Em cada município e região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais fica assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (NR)
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (NR) 
Art.139. ......................................................................................................................
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
	Art. 2º. Para fins de unificação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar previsto no parágrafo 1º do art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 dias. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
	Há uma emenda aditiva do Deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, que também acatamos.
	Diz a emenda: 
"Acrescente-se § 3º ao art. 139 constante do art. 1º do PL nº 3.754, de 2012, com a seguinte redação, enumerando-se o parágrafo único como  § 1º. 
"Art. 1º.............................................................................
	§ 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequenos valores."
	Estamos assegurando que não haja a influência do poder econômico nas eleições dos Conselheiros Tutelares, para garantirmos à população o direito de eleger os seus representantes para aplicar as medidas de proteção necessárias a assegurar os direitos de nossas crianças e adolescentes.
	Este é parecer, Sr. Presidente.
	E termino dizendo: quem fortalece o Conselho Tutelar fortalece os direitos das nossas crianças e adolescentes.
	Era isso. (Palmas nas galerias.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA