	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Deputado Manato, Presidente.
	Eu quero fazer um apelo aos colegas. Eu vejo na orientação do painel que a maioria dos partidos já fez uma indicação favorável à emenda, mas eu quero ainda argumentar com os colegas Deputados e colegas Deputadas acerca da necessidade de nós não incorporarmos o texto que o Deputado Nelson Marquezelli excluiu do seu relatório.
	Vejam: o caminhoneiro autônomo é um caminhoneiro autônomo. Ele é um autônomo, e já tem a regulação da sua atividade na condição de autônomo. O que nós queremos é permitir que, quando houver vínculo trabalhista, a relação seja examinada pela Justiça do Trabalho e tratada como relação trabalhista. 
	Se nós votarmos o texto tal qual está sendo apresentado nesta emenda, nós vamos vedar a hipótese de a Justiça do Trabalho examinar as relações quando forem relações trabalhistas, porque a relação de contrato comercial com o autônomo estaria plenamente protegida. Agora, se nós reincorporarmos o texto que foi excluído pelo Deputado Nelson Marquezelli, nós vamos impedir que a atividade da Justiça do Trabalho se dê. Portanto, o que nós queremos é proteger o trabalhador, proteger o caminhoneiro, quando a relação real for uma relação de trabalho. 
	Este texto, Sras. e Srs. Deputados, já está com a redação bastante parecida com o que há em outra lei vigente, inclusive há uma judicialização do texto da outra lei. Há, inclusive, uma liminar, eu reconheço, concedida pelo Ministro Barroso, mas é uma liminar, é uma resolução precária. 
	Esta matéria vai ter que ser enfrentada pelo Plenário do Supremo, para que haja uma decisão que estabilize a interpretação acerca desse assunto. Enquanto não se estabilizar a interpretação sobre esta matéria, não é correto que nós deixemos desprotegidos os caminhoneiros, os trabalhadores que não forem autônomos, porque insisto: os autônomos já têm o seu padrão de relacionamento estabelecido pela lei, mas nós não podemos impedir que, quando houver vínculo de trabalho, haja a burla do direito do trabalhador. 
	Ao nosso juízo, é errado reintroduzir este texto, porque isso vai prejudicar os trabalhadores do transporte de carga que não forem autônomos, pois, infelizmente, no Brasil, por vezes, pode existir a burla de uma relação de trabalho.
	Por isso, quero fazer um apelo aos colegas Deputados e Deputadas e a todos os Líderes: reflitam sobre este encaminhamento. Eu proponho que se faça uma revisão da orientação e que encaminhem contrariamente à emenda que foi apresentada.
	Este tema foi debatido longamente pelo Deputado Assis do Couto, pelo Deputado Henrique Fontana, por outros Deputados e pela bancada do PPS, que também perceberam que há um risco para os trabalhadores do transporte. Por isso é essa a posição da nossa bancada. 
	Vejam que nós compreendemos a importância do transporte de carga. Trata-se do principal modal de transporte do Brasil, tem um papel fundamental na logística. Há todo um interesse da nossa bancada de discutir o pacote de medidas que vai criar o melhor ambiente para o funcionamento da atividade do transporte de carga do Brasil. 
	Eu, como Relator da desoneração, mantive o setor do transporte de carga por compreender a importância que este setor tem para a economia brasileira, mas nós não podemos correr o risco de ver o direito do trabalhador de transporte violado, porque, se nós reintroduzirmos este texto, nós corremos o risco de impedir, por parte da Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculos que importam em direitos. 
	Por isso, eu quero fazer um apelo aos nossos colegas Deputados: que revejam essa posição da indicação das Lideranças. Deve haver uma votação nominal, e a votação nominal vai dar a oportunidade para que cada Deputado possa manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores do transporte, reconhecendo que esta condição é completamente diferente da do autônomo.