	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". A matéria é pacífica.
	Eu queria aproveitar a oportunidade para tratar de outro assunto, que diz respeito aos Municípios brasileiros. Até queria pedir a atenção do Plenário.
	A Receita Federal do Brasil baixou uma instrução normativa obrigando os Municípios a recolherem ao Tesouro Nacional recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte quando do pagamento de rendimentos a pessoas jurídicas e a serviços de terceiros. 
	Desde a Constituinte de 1988, esses recursos ficam com os Municípios. Estão retirando dos Municípios recursos que sempre foram deles. Nós precisamos nos insurgir contra isso. Uma instrução normativa com base num parecer jurídico interno da Receita Federal está retirando dos Municípios recursos que, historicamente, sempre foram deles. Isso é um absurdo! Eu queria aproveitar o tempo para denunciar isso. 
	Ao mesmo tempo, quero dizer que o PT vota "sim".