	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 12.527, de 16 de maio de 2012, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, completou 1 mês de vigência.
	A Lei de Acesso à Informação <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>, Sr. Presidente, indubitavelmente, é uma grande conquista para a consolidação democrática da Nação brasileira, visto que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Isso significa que o cidadão poderá acompanhar e, eventualmente, tomar providências contra ações que venham a lesar a sociedade, praticadas por maus gestores em Ministérios, empresas estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, empresas públicas, autarquias e outros órgãos públicos.
	Desde o início da sua vigência, em 16 de maio último, um balanço da Controladoria-Geral da União - CGU mostra que em 1 mês foram apresentados mais de 10 mil pedidos de informação, com base no estabelecido pela norma da Lei nº 12.527, de 2012.
	Segundo a CGU, do total das 10 mil informações solicitadas, 6.964 - ou seja, 69% - foram respondidas. Em cada dez respostas, de acordo com a CGU, uma foi favorável aos pedidos, embora nem sempre a informação solicitada tenha sido apresentada na integralidade. Entretanto, a CGU explica que, quando o atendimento não for satisfatório, o cidadão que solicitou a informação poderá recorrer ainda a duas instâncias administrativas.
	O interesse demonstrado pelos brasileiros no primeiro mês de vigência da Lei de Acesso à Informação, Sras. Srs. Deputados, é uma prova do interesse do cidadão pela conduta ilibada e correta dos agentes da administração pública.
	A Lei nº 12.527, de 2012, estabelece que as informações podem ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, que deverão ser instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela Internet ou por outros meios, como carta, telefone, que dependerão dos sistemas adotados por cada órgão. A lei estabelece prazos e punições para os agentes públicos que não responderem às informações solicitadas.
	Para preservar os segredos de Estado, Sr. Presidente, não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos que corram em segredo de justiça também não serão divulgados, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
	A questão das informações ditas sigilosas é o principal motivo deste pronunciamento, Sras. e Srs. Deputados, pois órgãos do Poder Executivo lançaram-se em uma corrida burocrática na classificação de documentos secretos e sigilosos, onde a ação de carimbar parece infindável.
	Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o Governo está reclassificando documentos como sigilosos. 	Antes de livre consulta, Sras. e Srs. Deputados, os papéis estão ganhando carimbo de reservados, após a entrada em vigor da norma que pretende trazer transparência às ações dos agentes públicos. E, sem justificativa legal, documentos comuns passam a ter caráter secreto, com o único propósito de adiar a sua divulgação por até 25 anos.
	Os Ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, Sr. Presidente, apesar de a Lei de Acesso à Informação ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o do risco à "segurança da sociedade ou do Estado", à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.
	Agindo contra as determinações da Lei de Acesso à Informação estão o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que usou a justificativa de sigiloso para negar acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era o de simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.
O processo requisitado do Ministério da Ciência e Tecnologia contém dados da contratação, que custou 1 milhão e 500 mil reais ao Erário. A decisão de negá-los partiu da Diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de 3 anos, renovável por mais 3 anos. A lei, no entanto, prevê prazo mínimo de 5 anos.
	Numa resposta lacônica, Renata Gonzatti não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.
	Vinculado ao Ministério da Educação - MEC, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP negou acesso à imprensa ao resultado de uma auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4 de junho deste ano, 20 dias após ter sido solicitada cópia da auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido. O auditor-chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é "considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência". O Presidente do INEP, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou também em 5 anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.
	Para concluir, Sr. Presidente, se a moda pega, tudo será considerado secreto, confidencial ou atentatório à segurança do Estado, e a transparência, tão necessária para que o cidadão saiba onde o erário está sendo aplicado, ficará sob o manto da confidencialidade.
	Era o que tinha a dizer.