	O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu passei 2 anos e 3 meses fora desta Casa. O Plano Nacional de Educação, quando aqui chegou, teve em mim um entusiasta defensor da sua oportunidade legislativa e, acima de tudo, da sua pertinência para o País.
	Em princípio, eu não gosto de planos decenais. Isso cheira a uma coisa antiga que só encantou os burocratas franceses. Mas nós teríamos de considerar que um dos maiores problemas da educação brasileira era a falta de continuidade. Um governo substituía e refazia o que o outro tinha deixado. Portanto, ter um plano num horizonte de 10 anos superava a restrição e nos levava a concordar que esse era o melhor caminho para a educação brasileira.
	Esse plano seria discutido na Comissão Permanente. Juntei-me àqueles que lutaram por uma Comissão Especial. Lá, o número de participantes seria maior, e, acima de tudo, nós teríamos um modelo permanente de debate que trouxesse para o seu centro não apenas os Deputados vinculados à educação, como também todos os Deputados com interesse nesse tema.
	E, graças à compreensão de V.Exa., que, como Líder do meu partido, concordou, lutou, brigou, nós criamos a Comissão Especial. Passei a Presidência da Comissão para o nobre Deputado Lelo Coimbra, que era o 1º Vice-Presidente, e me ausentei para ocupar o cargo, indicado pelo meu partido, de Ministro do Turismo. Lá, nos intervalos, eu acompanhava a elaboração, a discussão desse Plano. Em contato permanente com o Vanhoni, com o Lelo, com os amigos que continuavam na Comissão, eu fui amadurecendo uma ideia sobre o Plano. 
	Evidentemente, estando lá, eu teria sido protagonista de outras discussões. E fiquei muito preocupado, Sr. Presidente, com uma questão que me parece fundamental para todos aqueles que realmente querem uma boa educação para este País. Nós não discutimos no Plano a eficiência do sistema educacional brasileiro. Ele é bom?
	Os recursos cada vez maiores que nós colocamos na educação nos últimos 30 anos não geraram uma melhoria na qualidade da educação. Portanto, colocar mais dinheiro precisava ser precedido por uma discussão sobre a eficiência ou não desse sistema. Como é que se coloca dinheiro - se esse sistema é eficiente - e o Brasil tira os últimos lugares no PISA? 
	Depois, Sr. Presidente, preocupava-me muito a União transferir para Estados e Municípios responsabilidades financeiras cada vez mais crescentes na questão da educação. Nós aqui aprovávamos medidas legislativas, mas quem pagava a conta lá na ponta eram os Estados ou os Municípios.
	Portanto, eu tinha essa preocupação. E, se tivesse participado, teria trazido à mesa de debate essas questões.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, ao ver o CAQ, eu quero dizer três coisas que a minha vida dedicada nesta Casa à educação me permite dizer, olhando a todos. Primeiro, ninguém é contra mais dinheiro para educação, ninguém! Segundo, ninguém pode ser contra a melhor remuneração e estruturação das carreiras de professor, ninguém! Terceiro, todos nós festejamos o PNE como uma grande conquista. Mas, Sr. Presidente, esse CAQ me chamou a atenção por várias razões.
	O que é o CAQ? Simplificando, digo que, se uma escola tiver tais e tais insumos, ela vira uma boa escola, ela é capaz de dar uma educação boa para os alunos. Se ela não tem o dinheiro, a União tem de complementar, só que não tem no texto nada que diga como a União vai financiar esse recurso! Não tem fonte de financiamento! Depois, exige-se uma lei ordinária para regulamentar os efeitos do CAQ.
	E o que é mais grave: CAQ e FUNDEB, onde eles se excluem e onde eles se unem? Eu nunca tive vergonha de dizer aqui nesta tribuna que o FUNDEF, criado no Governo Fernando Henrique, foi a melhor obra que já tivemos de engenharia para a educação brasileira neste País. O FUNDEF, antes de se estruturar no ensino fundamental, virou FUNDEB, mas ele é uma engenharia que permanece em pé. Por quê? A União só complementa dinheiro que vem dos Estados e dinheiro que vem dos Municípios. A União complementa.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, nós vamos debater o CAQ?
	O SR. GASTÃO VIEIRA - Pelo CAQ, qualquer Estado poderá questionar judicialmente a União, e esta ser obrigada a pagar a indenização ou a complementação pelo CAQ. Como não tem fonte de financiamento, a União vai tirar de onde? Dos programas que já existem hoje. Serão os programas que já existem hoje que serão prejudicados. Ninguém viu isso; ou, se viu, não se apercebeu; ou, se se apercebeu, escondeu.
	Foi por essa razão que eu queria destacar, para que a gente pudesse na lei ordinária aprofundar essa discussão. Não foi com o intuito de negar o Plano, não foi com o intuito de agradar ao Governo. O Governo se interessou pela minha proposta e apoiou, apoiou a minha proposta. Mas, em nome da alegria, que muitas vezes nos impede de ver o futuro perfeitamente, estamos criando um problema fiscal enorme para o Governo.
	Em nome do pedido de V.Exa., por quem eu tenho carinho - e sou um militante do nosso partido -, em nome da confiança do meu Líder, Eduardo Cunha, eu não posso regimentalmente retirar o meu destaque, mas eu estou em paz com a minha consciência, por ter feito um alerta a todos os senhores do perigo que está concentrado em uma medida que não foi suficientemente discutida.
	Considere, Sr. Presidente - e escreva no regimento da inteligência de V.Exa. -, uma alternativa que eu tenha para retirar o destaque. E considere que eu o retirei.
	Muito obrigado.