	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM, o PSDB e o PPS estão indo à Justiça para se posicionarem contrariamente ao decreto da Presidente da República que regulamenta a participação dos Conselhos da sociedade nas decisões e na fiscalização.
	Penso que essa é uma medida profundamente equivocada e autoritária, uma medida de quem não compreende que a nossa Constituição estabeleceu claramente a democracia direta, que pode ser decidida também através da participação da sociedade. Essa posição é igual àquela do passado, que foi contra as cotas, foi contra as comunidades quilombolas, foi contra o PROUNI.
	Fazendo um gancho, quero dizer que em Salvador o Prefeito ACM Neto até hoje não regulamentou o Conselho da Cidade, que seria fundamental para opinar sobre as decisões concretas, inclusive sobre os terrenos que ele quer vender. Agora está jogando jatos de água em pessoas de rua, expulsando-as da cidade.
	Então, eu acho que essa é uma medida equivocada. Quem é contra os Conselhos da Cidade é contra a fiscalização, é contra a transparência!
	Obrigado, Sr. Presidente.