            O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, qual é a questão central deste debate? Há uma argumentação contrária ao projeto, que foi aqui defendida de forma brilhante pelo Líder Arthur Lira, com a alegação de que se quer criar mais impostos. Na verdade, essa multa, como todo mundo sabe, foi criada há muitos anos.
	Como acabou de dizer a Líder do PCdoB, Manuela d'Ávila, nosso primeiro objetivo é proteger o trabalhador da demissão sem justa causa. 
Um segundo ponto é que, com a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em 1966, para compensar a mudança da legislação que protegia exatamente o trabalhador, porque depois de 10 anos ele adquiria estabilidade no emprego, promoveram-se também políticas sociais.
	Dito isso, eu quero chamar atenção para um terceiro ponto. Nenhum cidadão, nenhum ator econômico, naturalmente, gosta de perder parte do seu salário, ou parte dos seus lucros, no cumprimento de determinada legislação que leve a isso. É assim que eu entendo, portanto, a organização empresarial no sentido de acabar com essa multa.
	Mas eu quero agora ponderar num outro sentido. Quem é mais vulnerável na sociedade brasileira? É o empresário ou é aquela camada de baixa renda que é a menor escala entre aqueles que obtêm financiamento para a casa própria? É disto que se trata.
	Portanto, o nosso compromisso é com o projeto que foi apresentado. 
Eu ouvi algumas argumentações de que o dinheiro vai ser usado no superávit primário. Foi exatamente com esse tipo de argumentação - e com uma outra de que o orçamento não era realizado para o Programa Minha Casa, Minha Vida - que se criou essa proposta de promover um fundo. Portanto, não há como. O fundo será acompanhado por todos aqueles que tiverem interesse, a começar pela Câmara dos Deputados.
	Logo, não procede o argumento de que esse dinheiro não será destinado para financiar, para subsidiar a compra de casa para aqueles mais pobres.
	Num País que, como já foi comentado inclusive pela Oposição, não está em crise econômica mas é administrado no limite para impedir que a crise econômica provoque, entre outras coisas, desemprego e diminua o crescimento, um fundo como o Fundo de Garantia serve até mesmo para dar estabilidade econômica ao País.
	A Oposição, naturalmente, está no seu papel de fazer críticas. Mas é preciso se informar mais e melhor, porque o Brasil é a terceira opção mundial em investimento externo - a primeira, os Estados Unidos; a segunda, a China; a terceira, o Brasil.
	Em 2011, o Brasil teve 65 bilhões de investimento externo - foi o recorde da nossa história -, e, em 2012, perdemos por pouco para 2011. Ou seja, tivemos praticamente dois recordes consecutivos. 
	Quando se fala em fazer justiça tributária, o que ocorre com referência a investimento, inclusive na área urbana? As ruas reclamam com razão daquele verdadeiro inferno que é passar 4 horas, 5 horas dentro de um ônibus. Então nós estamos aqui defendendo - será que seria isto? - a redução da possibilidade de o Estado brasileiro resolver seus graves problemas de infraestrutura?
	É evidente que nós pretendemos chegar no Brasil a certo estágio em que a própria carga tributária deverá ser reduzida. Mas, na minha opinião, quem mais paga imposto neste País - e o Deputado Sandro Mabel é um dos que já comentou isso comigo - não são os mais ricos, são os mais pobres, que pagam imposto indireto. E esta é uma taxação direta, sem subterfúgio.
	Se nós queremos proteger o emprego - e queremos -; se queremos manter a capacidade de investir - e queremos -; se queremos atender aqueles que ganham menos - e nós queremos... Vou dar o exemplo do Estado de São Paulo. Em praticamente todos os Estados brasileiros, o ICMS é de 17%, mas em São Paulo ele é de 18%, porque lá 1% é destinado exatamente à habitação popular. Já faz praticamente 20 anos, ou mais, que essa legislação está vigente. 
	O que estamos propondo aqui é fazer justiça social, entendendo que esta pode não ser ainda a melhor saída para um País ideal. Porém, para um País desigual, para a crise econômica, para fazer justiça social, para defender os mais pobres, nós defendemos o projeto apresentado em consonância com o Governo pela bancada do PP. 
	Portanto, o Governo recomenda o voto "sim".