	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero somente fazer um apelo a esta Casa. 
	Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Especial de Redução da Maioridade Penal vai apreciar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC da maioridade penal. Eu tive a oportunidade de ser indicado por esta Casa para presidir a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres. Acho que o problema da segurança pública, no Brasil, é a ausência de dados. O dado mais importante da segurança pública, no Brasil, é não ter dados.
	A partir de alguns estudos - em especial o Mapa da Violência -, há um indicador a que precisamos prestar atenção. Até 12 anos de idade, nós temos 1 homicídio de crianças e adolescentes brancas para 1,3 homicídios de crianças e adolescentes negros - quase o mesmo indicador. Contudo, a partir dos 12 anos e até os 29 anos, temos um pico de violência contra jovens negros, no Brasil, em especial aos 19 anos. Nós matamos mais, nos últimos 5 anos, que todos os grandes conflitos internacionais. Houve 12 grandes conflitos internacionais e 50 pequenos conflitos internacionais. Os 62 conflitos internacionais, em 5 anos, mataram 206 mil pessoas, e nós matamos 208 mil jovens negros e pobres.
	Portanto, os jovens negros e pobres são assassinados ao perder a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos 19 anos de idade. Isso é científico.
	Por isso, ao reduzir a maioridade, nós vamos, mais uma vez, criminalizar os jovens negros e pobres, que foram excluídos das políticas sociais pelo Estado, depois da Abolição da Escravatura, foram jogados para as favelas e morros, e vamos aumentar o encarceramento. Há 80% de jovens negros e pobres presos provisoriamente. E há algo pior: acho que cometeremos um erro, porque vamos aumentar a mortalidade de jovens negros e pobres, reduzindo, por meio do Estado, do Parlamento, a idade das vítimas.