	O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós hoje gostaríamos de falar sobre um tema que está em bastante evidência nesta Casa: a votação de ontem em relação à redução da maioridade penal.
	Eu não tive, inclusive, oportunidade de participar ontem, porque tive que acompanhar minha filha de 6 anos de idade a uma consulta, marcada com 3 meses de antecedência - vai fazer uma intervenção cirúrgica -, mas, certamente, esse tema não se exauriu. 
	De onde estava, tive a oportunidade de acompanhar os debates. E o fiz, Sr. Presidente, até com certa perplexidade, porque, apesar de o debate ter tido um tom que eu considero elevado, no sentido de que os discursos e as conversações foram feitas da maneira mais proficiente possível de ambas as partes, notei que existiu, por parte de alguns, eu diria, desonestidade intelectual.
	Quando se coloca e se repete até a exaustão que a redução da maioridade penal poderá ocasionar o encarceramento de quase 40 mil jovens, isso, sem nenhuma dúvida, é uma forma de tentar coagir a opinião pública e a vontade dos Srs. Parlamentares no sentido contrário e de uma forma, eu diria, deselegante e desonesta. Isso porque, quando se fala na redução da maioridade penal, vai se vitimar, vai se trabalhar para que as pessoas sejam encarceradas - não o total dos jovens que têm essa faixa etária, mas o conjunto dos jovens nessa faixa etária que estão delinquindo, que estão afrontando a lei, que estão se sentindo com a condição e na posição de poderem praticar um ilícito em função da impunibilidade.
	Aquilo de que o País precisa, neste momento, primeiro, é dar uma resposta e uma satisfação à sociedade, no sentido de restringir essa situação, e, de forma profilática até, porque, na hora em que a lei se estabelece, ela não retroage. É daqui por diante. Quem tem 16 anos de idade hoje no País, que pode votar, que pode ser emancipado, que pode inclusive trabalhar com carteira assinada, certamente está no completo gozo das suas atribuições, das suas particularidades e sabe perfeitamente distinguir o certo do errado.
	Eu não estou aqui, Sr. Presidente, para fazer nenhuma profissão de fé, nem colocar uma assertiva como se fosse dono da verdade. Mas quero dizer a V.Exa. e aos Srs. Parlamentares que nós devemos travar essa discussão à luz do bom senso.
	O País precisa dar uma resposta a essa sensação de impunidade que permeia nossa sociedade. Na hora em que se estabelece a diminuição da maioridade penal, nós estamos dando um aviso, uma contribuição, para que no futuro esses jovens pensem duas vezes antes de incorrerem no ilícito.
	Sr. Presidente, nós precisamos, a partir desta hora, trabalhar em prol do nosso sistema carcerário, das ações socioeducativas e, principalmente, para que um governo que há 13 anos está no poder e que até hoje não respondeu às prerrogativas do ECA e à necessidade de termos uma educação fortalecida possa se tocar e deixar de fazer um discurso, aqui, que eu diria que é profundamente ideológico, e passar a ter o pragmatismo de entender a realidade que acontece nas nossas ruas e responder aos anseios da população. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem! Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Obrigado, ilustre Deputado Rogério Marinho.