	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a falar dos homicídios cometidos contra um policial militar de Minas Gerais e contra um guarda municipal. Nós, nesta Casa, já pedimos que o crime organizado praticado utilizando arma de calibre ponto 50 seja considerado um ato de terrorismo no Brasil. Isso é um atentando contra as instituições. A pena do crime de terrorismo já começa com 16 anos, em regime fechado, e seu aumento se dá nos casos das agravantes descritas no PLC 101, de 2015.
	Precisamos urgentemente alterar a legislação penal no Brasil. Não é possível que o crime organizado esteja comandando essas ações impunemente. Mataram um policial militar em serviço com um tiro de ponto 50 na cabeça! Já foram pegos três integrantes dessa quadrilha. Se algum deles for menor, primeiramente, já não vai responder por nada, porque o Senado fez o favor de sentar em cima da proposta de redução da maioridade penal, que a duras penas conseguimos aprovar nesta Casa em 2015. Obrigado, Senado, por essa impunidade! Até agora não pautaram a proposta para ser votada. E os maiores que forem pegos dificilmente ficarão 5 anos em regime fechado. 
	As nossas leis são brandas demais. Por isso que no Brasil não existe nem mais a sensação de impunidade; é a impunidade exatamente escrita. Não se punem os marginais neste País: matam mais de 50 mil pessoas por ano, e nada se faz. Tudo bem que nós estamos com problemas políticos graves, mas o que pode ser mais grave do que a perda de vidas no Brasil? O crime toma conta, o crime organizado está instalado em todos os Estados, e nada se faz. 
	Pedi ao Presidente da Casa, e S.Exa. já se comprometeu em pautar uma semana para a apreciação somente de projetos sobre legislação penal. Precisamos endurecer a legislação penal. Estamos perdendo a guerra contra o crime. O tráfico de drogas, o tráfico de armas ocorre livremente por nossas fronteiras. Estamos pedindo reforço para as Forças Armadas. Já estamos em guerra. Não é preciso esperar que se declare guerra nenhuma. Há uma guerra civil interna, e nada é feito neste País, nada se fala neste País. Policiais militares morrem diariamente, dando as suas vidas, e nada acontece, como se nada estivesse acontecendo neste País. 
	Precisamos urgentemente considerar esses crimes cometidos pelas facções criminosas como atentados terroristas, para que a pena inicial seja de 16 anos de cadeia, em regime fechado. É o que estamos pedindo, principalmente para a Câmara dos Deputados.
	Vamos mudar a legislação!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.