PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os males que o uso de drogas e toda sorte de atividades que estão ligadas ao tráfico e comércio de substâncias psicotrópicas ilícitas causam à sociedade são reconhecidamente grandes. A batalha contra as drogas exige esforço contínuo do poder público, dos usuários eventuais, dos dependentes químicos e das famílias, mas, muitas vezes, esbarra em obstáculos que acabam neutralizando toda e qualquer iniciativa de enfrentamento do problema.
Nos últimos anos, algumas políticas públicas de atenção aos usuários de drogas tiveram grande repercussão nos meios de comunicação social por terem se voltado para as internações involuntárias ou compulsórias de toxicômanos. O Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo, a partir de parcerias com o Ministério Público e o Poder Judiciário, passaram a adotar as internações mais ostensivamente, de modo a afastar das ruas e das chamadas "cracolândias" os dependentes em estágio mais grave de vulnerabilidade e de incapacidade cerebral de poder de decisão. A distribuição de auxílios pecuniários para as famílias de dependentes químicos, com a finalidade de custear internações em clínicas de recuperação particulares, é outra ação que catalisou o número de internações voluntárias e involuntárias.
Ao mesmo tempo em que aplaudimos o trabalho assistencial empreendido pelos governos, que tem gerado oportunidades para que milhares de dependentes químicos sejam reinseridos no convívio social e familiar, havemos que estar atentos aos procedimentos adotados pelas instituições públicas e particulares que estão oferecendo serviços de recuperação com recursos públicos.
Já tive a oportunidade de me manifestar neste plenário em defesa da disseminação das chamadas comunidades terapêuticas, que consistem na prestação de serviços assistenciais específicos, organizados pela comunidade e mantidos pelo Governo Federal, com o objetivo de tratar os dependentes químicos em um ambiente acolhedor, em que predomine o respeito ao indivíduo, a sua família e ao seu pleno direito à recuperação. Contudo, é inaceitável que essas instituições se transformem em unidades asilares, sem qualquer eficiência terapêutica e sem apoio do poder público.
A lei que disciplina as internações involuntárias e compulsórias de dependentes químicos estabelece direitos para esses pacientes, que precisam ser plenamente atendidos. Destaco, entre esses direitos, o "acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades"; o tratamento "com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade"; a proteção "contra qualquer forma de abuso e exploração"; a garantia de sigilo nas informações prestadas; a "presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária"; o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; o recebimento do "maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento".
Ora, Sr. Presidente, poucas instituições particulares observam categoricamente os critérios e prerrogativas que acabo de citar. Com muita frequência, tomamos conhecimento de clínicas que são verdadeiros depósitos de pacientes, que não prestam serviços e atendimento minimamente aceitáveis, que se beneficiam da subvenção estatal e em nada contribuem para a mitigação de um problema gravíssimo da nossa sociedade.
É perfeitamente possível oferecer meios para que o dependente químico recupere sua integridade, fortaleça seus laços familiares e retorne ao convívio e às atividades sociais, mas é preciso que as políticas públicas voltadas para esse segmento sejam muito bem planejadas e executadas de modo a não conferir contornos ainda mais sombrios para uma situação que já é muito grave.
Faço, pois, um apelo aos meus nobres colegas para que, mediante instrumentos e atribuições que nos competem, fiscalizemos e cobremos medidas efetivas perante as demais esferas administrativas a fim de aprimorar a assistência dada aos usuários e dependentes de drogas nas clínicas de recuperação e comunidades terapêuticas de todo o País.
Muito obrigado!