O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem entrou em vigor a nova lei sobre prisão preventiva e prisão em flagrante.
Parece que não perceberam o efeito bombástico que essa lei vai ter no contrabando de armas. Por quê? Porque alguém que for encontrado com uma metralhadora ou com um fuzil AR-15, desde que não seja reincidente, ou seja, não tenha nenhuma condenação, não pode ser preso nem em flagrante, nem em prisão preventiva.
Então, é urgente que se faça uma reavaliação do que entrou em vigor ontem. O que é positivo, o.k. Mas não é aceitável que alguém que porte uma arma restrita, como metralhadoras e AR-15, mesmo não tendo nenhuma condenação anterior, possa se livrar de uma prisão preventiva. É lógico, quem anda com uma AR-15 não é para brincar, e sim para praticar um crime mais grave, Sr. Presidente.