	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já formulei a V.Exa. questão de ordem na sessão anterior e chamo a atenção para um detalhe.
	O inciso IV desse acordo diz o seguinte: "permanecendo pendentes de discussão os impactos específicos para o Estado de São Paulo". Ele diz "permanecendo pendentes"... É uma ata incorporada ao projeto. E, logo à frente, diz: "Ressaltou o Ministro da Fazenda a importância de que o acordo fosse fechado apenas se houvesse unanimidade". Apresentada a proposta, os Governadores deliberaram por aceitá-la, ficando certa a celebração de futuro acordo federativo. 
Sr. Presidente, não pode haver uma lei nessas condições. Mesmo que o Relator se disponha a aceitar uma ata, é uma coisa inimaginável! É impossível incorporar a um texto de lei uma ata, e ainda uma ata que vários Governadores não assinaram. O próprio termo diz que teria que haver unanimidade. O Relator Esperidião Amin falou de vários Governadores que não assinaram, e outros Governadores têm assinatura por representação.
	Nós não podemos, Sr. Presidente, sob pena de enxovalhar este Congresso, aprovar uma lei incorporando essa ata. Essa é a questão de ordem que formulo a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Sr. Deputado, o art. 129, inciso II, é muito claro: "II - voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião (...)". Segundo, o Plenário vai aprovar ou rejeitar o relatório do Deputado Esperidião Amin. É uma decisão soberana do Plenário da Câmara.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa., porque não posso admitir que se aprove uma lei que faça referência a uma ata que não foi celebrada dentro da Casa.
	É lamentável, Sr. Presidente!