	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor, eu estou me debruçando sobre vários temas de defesa do consumidor deste País.
	Eu fui indicado como Relator do PL nº 754, de 2011, na Comissão. Apresentei um substitutivo ao PL - e tive a alegria de vê-lo aprovado, na manhã de ontem, na Comissão - que vai permitir ao consumidor ter uma garantia legal sobre alguns abusos das concessionárias e montadoras de automóveis deste País.
	Hoje o consumidor compra um veículo novo. Se apresentar defeito, a concessionária pega o veículo do cidadão e fica 2 meses com o veículo. A vida do cidadão e a vida da sua família ficam completamente malucas, porque ele depende do automóvel. E não se faz nada.
	Então, cabe a esta Casa defender o consumidor deste País. Para isso, existe a Comissão de Defesa do Consumidor. Estamos nos debruçando aqui sobre vários aspectos, sobre a questão da telefonia móvel no País, que é recordista de denúncias nos PROCONs, sobre a questão dos bancos e agora também sobre a questão dos automóveis.
	Meu substitutivo, Sr. Presidente, cria garantias legais para o consumidor. Se o consumidor comprar um veículo e este apresentar defeito, quando o veículo for para a concessionária para conserto, se ficar mais que 5 dias na concessionária, a montadora terá que alugar um carro para o proprietário daquele veículo, um carro reserva, durante todo o período do conserto. Isso com mais de 5 dias.
	Se ultrapassar 30 dias, o consumidor terá direito a três opções: continuar com o carro reserva até o fim do conserto; obter, por direito, um carro novo ou receber seu dinheiro de volta. Isso com até 6 meses. Portanto, ele terá uma garantia de 6 meses. Se der defeito no veículo, ele terá essas garantias legais.
	É inacreditável que até hoje nós não tenhamos, com todo o avanço que tivemos, como o Código de Defesa do Consumidor, nenhuma garantia legal e nenhuma defesa para o consumidor em alguns casos. Então, eu fico alegre. Acho que isso é um avanço.
	A montadora não vai poder guardar o carro lá e ficar consertando indefinidamente. Se passar de 5 dias, vai ter que alugar um carro novo para aquele consumidor. E o consumidor terá a garantia de, após 6 meses, se tiver qualquer defeito, na pior das hipóteses, ele vai ter direito a um carro reserva. Demorando mais do que 30 dias, ele terá o direito a um carro novo, ao seu dinheiro de volta, ou a continuar com o carro reserva até o fim do conserto do seu veículo.
	Eu considero que a Comissão de Defesa do Consumidor é para isto: para defender o consumidor, e não interesses comerciais. Ontem, a Comissão agiu muito bem, ao contrário de outras situações, em que, às vezes, o interesse comercial prevalece. Mas ontem a Comissão justificou a sua existência, defendendo o consumidor deste País.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Policarpo) - Parabéns a V.Exa., que é um batalhador na defesa do consumidor.