	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pelos veículos de comunicação desta Casa, queria reverenciar o aniversário de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, o ECA.
O ECA foi constituído em 1990, depois da indicação, na Assembleia Nacional Constituinte de 1988, de que haveria a necessidade de se consagrar uma legislação específica no sentido de proteger direitos e garantias de menores, crianças e adolescentes, no Brasil. E nós nos deparamos, até hoje, no País, com um número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 
Estatística absurda, espantosa, desafiadora, incompatível com a oitava economia do planeta, com o oitavo PIB do mundo, com a sua grandeza e a sua virtuosidade em outras áreas, o Brasil ainda convive hoje com mais de 3 milhões de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Esse é um número absolutamente espantoso, que envergonha. E deveria envergonhar ainda mais os agentes públicos do Brasil, os governantes de todas as esferas. Deputados - como nós aqui -, Vereadores, Senadores da República, Ministros deviam pactuar, dentre outras coisas, no sentido de, em 1 década ou em 1 década e meia, conforme preceituam a UNESCO e as organizações internacionais, a redução drástica dessa condição, repito, vergonhosa, que o Brasil ostenta, de mais de 3 milhões de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
	Pois bem. O ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou nesta semana, no dia 13 de julho, 26 anos, é uma peça absolutamente fundamental. Mas é preciso, primeiro, consagrá-lo na prática social. Apesar de ser lei, ainda não está consagrado como prática social, ainda não é respeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente - ainda estamos engatinhando em relação a isso. Há pessoas, lamentavelmente, fruto da ignorância, fruto da incompreensão, fruto do preconceito, que ousam dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento protetor de delinquentes ou coisa dessa natureza. Essa é uma visão absolutamente destituída de qualquer aprofundamento, de qualquer compreensão, inclusive de acompanhamento dos indicadores e das experiências de outros países que experimentaram, através de instrumentos legislativos dessa natureza, parecidos com o ECA, realidades absolutamente exitosas no enfrentamento dessas condições que afetam aqueles seres que são tutelados, por definição constitucional, que são as crianças e os adolescentes.
	Segundo dados recentes de pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça ao PNUD e à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, sobre o assassinato de crianças e adolescentes no Brasil, em 2013, houve 10.520 casos, o que representa uma estatística de 29 mortes por dia de crianças e adolescentes. O Brasil está ente os dez países do planeta que detêm indicadores absurdos em relação à morte de crianças por ano. Repito: foram 10.520 casos em 2013, o que, digo mais uma vez, envergonha-nos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solidarizamo-nos com todas as conselheiras tutelares e com todos os conselheiros tutelares, servidores que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes vulnerabilizados do Brasil, essas heroínas e esses heróis anônimos que lutam cotidianamente, não pelo salário, não pelas condições de trabalho, mas pelo compromisso com a causa, para reduzir esses indicadores. 
	Apelo a todos os Governos, a todos os governantes, para que fertilizemos políticas públicas que, o mais rapidamente possível, retirem o Brasil dessa condição vergonhosa, repito, qua ainda ostenta, referente ao número de mortes de crianças e adolescentes.
	Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos veículos de comunicação da Casa, es especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 26 anos - Lei nº 8.069, de 1990.
	Para especialistas, como uma das mais importantes legislações do processo de redemocratização do Estado brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o que, conforme diz Carlos Nicodemos, "podemos chamar da chama acesa da 'Era dos Direitos' de Bobbio".
	Seu caminho começou quando o Brasil, em 1989, foi o primeiro país a assinar e ratificar a Convenção dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas, que se tornou a base para a constituição do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	Nas inúmeras discussões da Carta Constitucional de 1988, a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes foi introduzida no art. 227, mas foi a Emenda Constitucional nº 65, de 2010, que avançou, especificando que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
	O legado dos 26 anos do ECA está marcado por importantes conquistas para crianças e adolescentes, mas que ainda são insuficientes para alçar a criança e o adolescente como prioridade absoluta na agenda nacional.
	Pesquisa encomendada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, hoje no Ministério da Justiça, ao PNUD e à FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais), sobre o assassinato de crianças e adolescentes no Brasil, aponta a existência, no ano de 2013, de 10.520 caos, sendo 29 mortes por dia.
	Os dados acima revelam que a lógica da inclusão socioeconômica não foi suficiente para frear o extermínio de crianças e adolescentes. 
	Outro capítulo que deve ser destacado é o das ferramentas institucionalizadas a partir do ECA para a política protetiva, com contornos da participação popular e de forte conotação democrática, que são os conselhos tutelares e os conselhos de direitos.
	Segundo especialistas, após 26 anos do ECA, o grande desafio é a sua efetiva implementação. Para tanto, é necessária uma atuação maior do Estado e de toda a sociedade, principalmente através de orçamentos públicos e recursos privados destinados aos Fundos e que priorizem a área social e a cidadania.
	Recentemente, na última assembleia, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA destacou a importância da manutenção dos direitos conquistados a partir desta lei e manifestou seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem retrocessos. 
	Compete a nós Parlamentares garantir que projetos que reduzam os direitos já conquistados não prosperem e que aqueles que possam melhorar o Estatuto sejam apoiados por todos os que entendem ser fundamental o apoio a políticas públicas de atenção e priorização de crianças e adolescentes. 
	Era o que tinha a dizer.