	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, na parte da manhã, estive aqui falando sobre segurança pública, dizendo que tem de ser política de Governo, pauta de Governo. Não podemos ter mais 5% do PIB, Produto Interno Bruto, de prejuízo - não de gastos, não de investimentos - com a violência. Precisamos de investimentos nas nossas forças de segurança pública.
	Por essa razão, estou aqui com o adesivo da PEC 339, de autoria do Deputado Vicentinho. Eu fui Presidente da Comissão Especial que apreciou essa PEC, e nós sabemos que, neste tempo agora, Deputado Amauri Teixeira, é impossível votarmos PEC por falta de quórum. O painel registra a presença de 183 Parlamentares. Precisamos de pelo menos 400 para votar uma PEC desse nível. 
	Essa PEC trata do adicional noturno para aqueles que trabalham com a segurança pública, para aqueles que arriscam sua vida lutando por saúde, dignidade e decência para a população brasileira no âmbito da segurança pública, protegendo os trabalhadores brasileiros, protegendo as estradas brasileiras, como, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Federal, que até hoje não teve resolvida a questão do adicional de fronteira. 
	O projeto foi votado nesta Casa e no Senado e foi sancionado, mas há o embargo ainda. Precisamos resolver também a questão do adicional de fronteira, para retermos a Polícia Federal nas fronteiras brasileiras, assim como a Receita Federal, porque temos um efetivo muito pequeno nas fronteiras brasileiras, onde são contrabandeadas armas e drogas. 
	Essa foi uma vitória. Fiz também um pedido de urgência, resultado da Comissão Geral que esta Casa realizou sobre segurança pública. 
	Nós temos também mais de 2 mil guardas municipais - são três assuntos - em Brasília. Eles estão fazendo uma grande Marcha Azul-Marinho em direção ao Senado, onde a Senadora Gleisi Hoffmann é a Relatora do Projeto de Lei nº 1.332, votado e aprovado na Câmara dos Deputados.
	Eu sei que o Senado Federal está com dificuldade, tanto essa semana quanto na semana que vem. O Senador Renan Calheiros está sendo procurado, para que possa fazer com que o Senado ainda consiga votar alguma matéria, deliberar alguma coisa nessa semana e na semana que vem. Caso não consiga, as guardas municipais só terão o seu projeto aprovado no esforço concentrado, entre os dias 14 e 17, no Senado Federal. Mas as guardas municipais brasileiras, que têm dado um exemplo de honestidade, de competência e de seriedade, que têm dado cobertura tanto à Polícia Civil quanto à Policia Militar, que têm sido parceiras nesse sentido, estão aqui em Brasília, para que esse projeto, após aprovação no Senado, vá à Presidência da República para ser sancionado.
	Hoje também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu colhi assinaturas para a urgência de um projeto de minha autoria, o Projeto nº 2.505, de 2000 - prestem atenção: número 2.505, do ano 2000! -, que determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando, seja usado no combate ao crime; ou seja, seja repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e também à Polícia Federal. Esse projeto já foi aprovado em duas Comissões, e eu estou pedindo urgência urgentíssima, porque nós precisamos, claro, fazer com que as nossas polícias, tanto a Polícia Federal quanto as polícias que estão nos Estados - Polícia Civil, Polícia Militar, Guardas Municipais -, tenham condições de trabalhar. Às vezes, os recursos são escassos, o orçamento é pequeno.
	Por exemplo, há guardas municipais hoje que têm um orçamento pequeno em suas cidades e que mal têm condições de vestir seus próprios uniformes. Nós vemos uniformes rotos que, às vezes, Prefeituras estão cedendo aos policiais das guardas militares.
	Então, precisamos dar condições materiais, precisamos aparelhar as polícias brasileiras, precisamos aparelhar a PRF, a Polícia Militar, a Polícia Civil, as Guardas Municipais.
	Esse material de descaminho, de contrabando, é apreendido e às vezes fica perdido. Armas são destruídas. Computadores são leiloados. Nós precisamos entregar isso às polícias brasileiras também.
	Não há nenhuma vergonha nisso! Nós precisamos aproveitar aquilo que era destinado para o mal, a fim de que, destinado para o bem, traga o bem da população brasileira, o bem da segurança pública.
	Então, estamos aqui com três projetos, com três matérias relevantes, e precisamos continuar trabalhando, para que tenhamos um Brasil mais justo, um Brasil mais seguro e um Brasil mais honesto a cada dia e com a dignidade devida àqueles que trabalham na segurança pública.
	Obrigado, Sr. Presidente.