	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, a Presidenta Dilma Rousseff vetou praticamente a totalidade da Lei nº 12.998, de 2014, conversão da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013, que propunha o aumento de vários setores da administração pública federal. O Congresso houve por bem também acrescentar os servidores do INCRA, que teriam suas carreiras reestruturadas com reajuste de até quase 50% para este ano, com impacto de 258 milhões de reais para 2014 e 291 milhões para 2015. Por outro lado, criava 2 mil cargos.
	Sr. Presidente, eu conheço o INCRA por dentro, porque lá iniciei minha atividade pública nos idos de 1965. Faz muito tempo. Mas ele foi criado nos padrões de remuneração da época do BNH, do BNDES. Era um órgão importante para realizar a reforma agrária brasileira. Havia desafios, que se estendiam há décadas, dessa grande luta entre os sem-terra e as terras dos latifundiários. O produtor familiar tinha fome de terras para semear e plantar. Era essa a luta política que impedia a realização da reforma agrária. Eu me lembro muito bem da sexta-feira 13, na Central do Brasil, quando João Goulart anunciava um decreto para a reforma agrária. Isso foi o suficiente, a gota d'água que faltava para sua derrubada.
	Quero, mais uma vez, dizer que esta é uma missão difícil, de embate ideológico, porque a desapropriação, que é a realização da justiça social, de dar a todos um pouco do seu, de cada um, que é exatamente a reformulação da estrutura fundiária para repartir as terras - "a terra que querias ver dividida"... Exatamente esse tema foi colocado no Estatuto da Terra com muito vigor e determinação, para afirmar a função social da propriedade em termos concretos. Isso ainda em novembro de 1964.
	E a reforma agrária começou com esta estrutura do INCRA - uma plêiade de jovens ideologicamente de esquerda, porque via na reforma agrária, mesmo do regime militar, uma ação social importante para dar àqueles que não tinham nada a possibilidade de ter um trato de terra para produzir. E a ideia, a exposição de motivos da Lei nº 4.504, de 1964, era exatamente no intuito de criar uma classe média rural capaz de dar sustentação à democracia. Parece uma contradição, mas a justificativa foi, sobretudo, feita por um grupo preparatório comandado por Paulo de Assis Ribeiro.
	Sr. Presidente, é essa missão importante que é delegada ao INCRA ainda hoje. E a reforma agrária não saiu da pauta porque nós temos conflitos fundiários pelo Brasil afora que precisam ser dirimidos imediatamente, mediante a intervenção do Estado, com a desapropriação para a distribuição de terra. E o INCRA, órgão executor dessa política tão importante, ainda importante para o País, ficou esquecido. A remuneração foi achatada. Desde o Governo Itamar Franco, não teve qualquer reajuste para melhorar a condição de vida e de trabalho dos seus servidores. Ele ficou relegado ao descaso.
	Venho aqui defender aquilo que fez o Congresso Nacional, em boa hora, numa oportunidade muito propícia, para reestruturar as carreiras do INCRA e conceder-lhe aumento até o limite de 50%. Foi uma iniciativa do Congresso para atender a essa demanda tão importante de órgão tão importante na realização da justiça social neste País. Ainda há o embate entre os sem-terra e os latifundiários; ainda há homens sem terra, com fome de terra, divididos pelos cercados das terras improdutivas que reclamam braços para trabalhar.
	Aí, vimos para dizer a este Congresso, a esta Câmara, que nós temos que repudiar o veto da Presidenta Dilma, sobretudo no que se refere ao aumento dos servidores do INCRA. Quero fazer esta convocação ao Congresso Nacional para que, com racionalidade, com exame percuciente, promova decisão contrária ao veto da Presidente da República.
	Certamente, por razões de ordem econômica e financeira, a Presidência da República entendeu vetar. Mas, por razões de ordem social, acudir esses servidores humilhados, acabrunhados, numa remuneração vil e humilhante, é que venho, mais uma vez, dizer, Sr. Presidente, que é hora de repudiar, do Congresso Nacional, com consciência e determinação, o veto no que se refere à remuneração dos servidores do INCRA.
	A Nação precisa dessa atividade, a Nação precisa ainda continuar a reforma agrária, e há interesses vultosíssimos em jogo. Nós não podemos esquecer que esses servidores prestam um serviço de qualidade à Nação brasileira, sobretudo na conduta da distribuição e da avaliação das áreas desapropriadas. Esses interesses são grandiosos, esses interesses representam quantia de monta.
	Por isso, Sr. Presidente, temos que realmente olhar o interesse público na prestação de serviço de qualidade e o interesse dos servidores na remuneração justa, capaz de oferecer a eles dignidade, bem-estar e disposição para o trabalho.
	Esta é a minha intervenção no Congresso brasileiro, na Câmara dos Deputados; esta é uma intervenção em que eu convoco todos os Parlamentares, a Câmara, o Senado, enfim, o Congresso Nacional, que é a Nação legislando, para que pense no destino da reforma agrária e aqui dê um voto consciente contra esse veto da Presidência da República.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Peço a V.Exa. a transcrição em todos os meios de comunicação, sobretudo no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado Amir Lando.