	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que nós estamos votando a lei aqui hoje. Isso que nós estamos votando é a lei, até 2019. Vai ser votada até 2019, e o decreto é para regulamentar! 
O Deputado está equivocado. Por isso, o PT vota "não", Sr. Presidente.