	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que nós possamos fazer uma discussão com seriedade é preciso resgatar os fatos. O primeiro aspecto é que esse projeto entrou nesta Casa por obra de um Governo do qual faziam parte o PMDB, o PR, o PP e um amplo espectro de partidos que hoje estão no Governo golpista.
	O Partido dos Trabalhadores, no dia 31 de março, entrou com uma emenda para retirar tudo o que dizia respeito aos servidores e restringir o projeto apenas à renegociação das dívidas.
	O segundo aspecto é que não é verdade que não houve reajuste de salário durante o Governo de Lula e de Dilma. Houve reajuste de salário todos os anos - todos os anos!
	Não houve reajuste de salários no Governo Fernando Henrique Cardoso, os servidores ficaram 8 anos com o salário congelado, tiveram apenas em um ano 1% de reajuste.
	O terceiro aspecto é que se retirou o inciso II do art. 4º, mas no caput do artigo se fala do acordo federativo.
	O que diz o acordo federativo? O que está no inciso II, que foi retirado. O que ainda diz o acordo federativo? Os termos que estão previstos na PEC 241. Então, não é verdade que nós estamos isentos no projeto do que está previsto no inciso II.
	O outro aspecto diz respeito àquilo que está no inciso I, que limita o crescimento anual das despesas primárias correntes ao IPCA. Se nós falamos de despesas correntes, nós estamos falando de dois tipos de despesas: despesas com pessoal e outras despesas. 
	Muitas vezes, para se manter a máquina com as outras despesas, nós buscamos um processo, ou insumos, enfim, uma série de mecanismos reajustados acima do IPCA. Isso significa, na prática, que nós vamos ter congelamento salarial de servidores e servidoras. 
	Portanto, é preciso não apostar na ignorância da população brasileira e na ignorância dos Parlamentares que aqui estão para que nós possamos restabelecer a verdade. O ajuste fiscal não pode ser feito à custa dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público; não pode ser feito em detrimento das políticas públicas, que são fundamentais e asseguram cidadania e vida digna à população brasileira. 
	Seria bom mexer nos serviços da dívida porque para cada 1 real investido em saúde e educação 4 são economizados para pagar os serviços da dívida pública neste País. Isso está intocável nesse projeto. É ponto intocável também na PEC 241!
	Os serviços da dívida levam 42% e engordam o rentismo, levando-nos a acreditar que o Estado é mínimo para a elite - nunca foi! O Estado é farto, generoso, acarinha o rentismo e a elite neste País! O Estado é mínimo para o povo brasileiro, porque congelar salários de servidores públicos - é isso o que vai acontecer - significa enfraquecer as políticas públicas, enfraquecer o Estado, que precisa ser forte para o povo brasileiro, para fazer o luto das casas-grandes e senzalas que o Governo golpista...
	(Desligamento automático do microfone.)