	A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para retomar o assunto que debatemos exaustivamente ontem nesta Casa, quando aprovamos o PL nº 3.754, de 2012, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares. Em apenas 3 minutos, eu quero chamar a atenção da sociedade para a importância da matéria que aprovamos nesta Casa na noite de ontem.
	"Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."
	Isso está no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ser conselheiro basta ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no Município. E a escolha dos conselheiros se dá por eleição direta, facultativa, quer dizer, as pessoas não são obrigadas a votar para conselheiro.
E a que temos assistido neste País? Com a importância que têm os Conselhos Tutelares, temos assistido em muitos lugares a pessoas absolutamente despreparadas desempenhando esse papel, e não por culpa das mesmas.
	Há outros locais onde conselheiros são treinados, capacitados, escolhidos, com muito rigor, na sociedade. Mas não é essa a regra geral.
	Ontem, aprovamos duas matérias. Garantias trabalhistas ao conselheiro, ótimo! É seu direito. Mas nós também aprovamos eleições unificadas em todo o Brasil para escolha dos conselheiros. Isso vai fazer com que chamemos a atenção da sociedade para a importância que essas pessoas têm no contexto social e realmente na defesa dos direitos e na proteção das nossas crianças e adolescentes.
	Sr. Presidente, consulto V.Exa. se posso continuar usando o horário da Liderança do meu partido, mais 3 minutos. O documento já deve ser  encaminhado.
	Na hora em que unificarmos, por exemplo, a Ministra poderá, em rede nacional, em horário nobre, chamar a atenção das pessoas para que participem da escolha. Hoje, são poucas as pessoas que votam, porque o voto é facultativo. Muitas vezes, só vão os que são levados pelos próprios conselheiros e quando há estrutura para isso. Muitas vezes, são utilizadas estruturas partidárias e os conselheiros são cabos eleitorais de Vereadores.
	Então, está tudo muito distorcido nessa situação. Vamos ter a oportunidade de consertá-las. Primeiro, ao chamar a atenção da sociedade para o dia da escolha. Segundo, ao dar visibilidade para suas funções.
	Eu acho que ontem tabelamos, com a Presidente Dilma Rousseff, que anunciou no dia 13 de maio uma série de medidas do Brasil Carinhoso, que visam proteger as nossas crianças e garantir o futuro às mesmas, como aumento do número de vagas em creche, auxílio financeiro para as famílias de baixíssima renda e outras ações, como acesso aos serviços de saúde, fornecimento de medicamentos para anemia, para asma. 
Tudo isso foi anunciado no dia 13 de maio. Cabe aos conselheiros tutelares zelar para que isso seja cumprido.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.