PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a educação, como bem ensina nossa Constituição Federal, não deve ser vista como mera atividade mercantil, mas, sim, como um instrumento de desenvolvimento pessoal, de preparo para o exercício da cidadania e de qualificação para o trabalho.
	Por isso, embora possa ser confiada à iniciativa privada, a exploração econômica da atividade educacional deve ser desempenhada em estrita consonância com seu papel transformador da sociedade e com os postulados constitucionais aplicáveis, em especial o de garantia de padrão de qualidade.
	Guiado por essas convicções, desenvolvi relatório prévio à Proposta de Fiscalização e Controle nº 64, de 2015, de autoria do Deputado Márcio Marinho, que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação.
	Argumenta o Deputado Márcio Marinho que, "não obstante todo o aparato legislativo para que o Ministério exerça a fiscalização sobre o funcionamento das faculdades de Direito, os estudantes têm visto seus direitos de consumidores prejudicados diante da péssima qualidade de muitas instituições".
	A realidade dessa afirmação é facilmente observada, por exemplo, na enorme taxa de reprovação nos Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, que todos os anos costuma superar os 80%.
	Parte desse resultado pode ser explicada pela baixa qualidade do ensino jurídico no País. A profusão de faculdades de Direito, em número que não encontra equivalente no mundo, coloca em risco a qualidade do ensino ofertado. Daí a importância da supervisão e fiscalização do Ministério da Educação - MEC sobre o funcionamento dos cursos de graduação em Direito.
	Há alguns dias, o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota em que critica as reiteradas autorizações do MEC à abertura de cursos de Direito no Brasil.
	Afirma ele que "o Ministério permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino, a necessidade social e a estrutura mínima para receber os prováveis discentes, tais como a capacidade do mercado para recepcionar os alunos nas atividades de práticas jurídicas".
	Sua proposta é que "o MEC adote uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restrinja novas ofertas, até que se realize um mapeamento com a adequação obrigatória daqueles que não se enquadram nos padrões de excelência exigidos pela sociedade brasileira".
	Por isso, confiante da relevância da PFC 64, de 2015, solicito que o TCU, respeitando as prioridades, dê celeridade à fiscalização proposta. Dessa forma, eventuais irregularidades e ineficiências, uma vez constatadas, poderão ser sanadas, contribuindo para a melhoria da supervisão dos cursos de graduação em Direito exercida pelo Ministério da Educação. 
	Os reflexos positivos certamente se farão ver na qualidade da formação acadêmica oferecida aos nossos futuros bacharéis em Direito. 
	Muito obrigado.