PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, toda legislação precisa ser atualizada. O direito existe para a sociedade e, por isso, deve estar sempre ajustado a ela. Conforme muda a realidade social, deve mudar a lei. Atualmente, a legislação sobre o salário-família merece revisão.
Esse é um tema que me é caro. Já fui membro da Comissão de Seguridade Social desta Casa e, mais ainda, fui Presidente do INSS, entre 2004 e 2005. Seguridade Social é assunto que sempre me preocupa.
O salário-família é um benefício que foi criado, em 1963, para que o trabalhador de baixa renda pudesse fazer frente às despesas com seus filhos. Só que, apesar das intenções nobres, ele é, desde sua criação, um benefício muito tímido. Também pudera, basta observar o ano em que ele foi criado. Em 1963, o Brasil vivia uma polarização ideológica acirradíssima. Naquele clima, aprovar um benefício trabalhista era difícil. O salário-família foi aprovado, mas saiu pequeno, atrofiado: 5% do salário mínimo.
Essa desproporção se mantém até hoje. O valor atual do salário-família varia entre 26 e 37 reais mensais. Eu pergunto: quem neste plenário cria um filho gastando apenas 37 reais por mês? Tenho certeza de que todos os Parlamentares que são pais ou mães gastam bem mais que isso com cada um de seus filhos. E se nós, legisladores, não consideramos essa quantia suficiente para nós mesmos, como podemos permitir que a legislação, que nós criamos, a estipule como suficiente?
Na verdade, a insignificância do valor do salário-família atual não é uma questão de opinião. Qualquer texto sobre o custo da criação dos filhos - esses publicados corriqueiramente em livros e revistas - sempre supõe um valor maior. Aliás, uma única mamadeira custa ao redor de 70 reais.
É claro que não quero aqui revogar as leis da economia. Sei que o Brasil é um país em desenvolvimento. Sei que não é por meio da legislação que se poderá, num passe de mágica, fazer de toda família brasileira uma família rica. Mas isso não pode significar que o Estado deva simplesmente se resignar diante da desigualdade.
O valor do salário-família precisa ser aumentado. Mesmo que não se chegue ao ideal, alguma revisão precisa ser feita para que ele atinja as suas finalidades, pelo menos em parte.
E não é só o valor que precisa ser revisto. O salário-família só é pago enquanto o filho do trabalhador tem menos de 14 anos. A razão disso é que, quando da criação do benefício, a Constituição de 1946 proibia o trabalho a menores dessa idade. 
Ocorre que o País mudou, até no nome; não se chama mais Estados Unidos do Brasil e sim República Federativa do Brasil. E a Constituição de 1988 proíbe o trabalho aos menores de 16 anos. Portanto, nada mais lógico que o salário-família seja pago até essa idade.
A Constituição só permite o trabalho do menor de 16 anos como aprendiz, mas a aprendizagem é um contrato com finalidades educacionais. Não pode ser vista como verdadeira fonte de renda da família.
A revisão do salário-família, para que cumpra suas finalidades, é urgente. Infelizmente, o que se ouve às vezes são propostas em sentido diametralmente oposto: o de acabar com o benefício. Alegam-se dificuldades de fiscalização ou uma suposta redundância com o Programa Bolsa Família.
Nenhuma das duas alegações faz sentido. Se a fiscalização é deficiente, que seja melhorada; isso não é motivo para cortar o benefício e prejudicar milhões de trabalhadores. E não há redundância com o Bolsa Família. Basta comparar seus pressupostos. O Bolsa Família é destinado ao combate à extrema pobreza. Os beneficiários são famílias cuja renda per capita é menor que 77 reais. O salário-família é um direito fundamental do trabalhador, previsto na Constituição. Os beneficiários são trabalhadores que recebem até 1.090 reais mensais.
Bolsa Família e salário-família são duas coisas completamente diferentes. Por isso, eu faço um apelo: o salário-família precisa de revisão. Defendo essa ideia e busco o apoio dos nobres colegas.
A justificativa do projeto de lei que o criou citava a encíclica Mater et Magistra, em que o Papa João XXIII comunicou: "É necessário que aos trabalhadores se dê um salário que lhes proporcione um nível de vida verdadeiramente humano e lhes permita enfrentar com dignidade as responsabilidades familiares".
Por aí se vê que a revisão do benefício é, mais que conveniência política, um dever moral.
Muito obrigado.