	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante os debates, o nosso Líder José Guimarães já expôs a nossa convicção de que essa medida fere o art. 228 da Constituição Federal; no nosso entender, ela fere uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil.
	Durante o debate, nós sustentamos que essa medida vai ferir, violar acordos e compromissos internacionais que o Brasil firmou, ao longo de décadas, pelos mais diferentes Governos.
	Durante o debate, nós apresentamos a necessidade de defesa dos direitos humanos, de defesa dos direitos da juventude. Nós garantimos medidas que têm eficácia no combate à violência, que têm eficácia na ressocialização de jovens em conflito com a lei.
	A Presidenta Dilma tem um profundo compromisso com os direitos humanos. Por isso, a posição do Governo é contrária à votação dessa emenda à Constituição, Sr. Presidente, e vota "não".