	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero dizer que esse assunto já foi debatido e já está sendo votado. Então, gostaria de falar sobre a redução da maioridade penal.
	Em primeiro lugar, ela é coerente. Se o jovem pode votar com 16 anos, ele tem que ter responsabilidade. Em segundo lugar, vamos tirar - quero fazer isso bem tranquilo - algumas mistificações. Dizem por aí que um jovem que oferecer um baseado ao seu companheiro, agora, estará em uma condição terrível. Vamos ler a lei. Acho que quem disse isso não leu a lei do entorpecente. 
	A lei do entorpecente, no art. 33, §3º, diz: 
"Art. 33..............................................................
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano..."
	Detenção! Não vai ser considerado crime hediondo! É detenção de 6 meses a 1 ano. Está aqui na lei que determina a punição. Parece que as pessoas só leem o caput do artigo e se esquecem de ler os parágrafos. A lei é bem clara: se houver dois meninos com baseado, e um oferecer para o outro, vai dar detenção de 6 meses a 1 ano. Então, não é aquela coisa horrível.
Outra questão com que o substitutivo se preocupou foi em não misturar o menor de 16 a 18 anos com os maiores. Mas nós não estamos pensando em outro benefício. Quem mais ensina os menores de 12, 13, 14 e 15 anos são os menores de 16 e 17 anos, dentro da mesma prisão deles! (Palmas nas galerias.) Com essa lei, aqueles que têm 16 e 17 anos vão ficar separados dos outros menores. (Apupos nas galerias.) Eles vão ficar totalmente separados e não vão mais poder recrutar um menor de 12, 13, 14 e 15 anos para o crime, como fazem hoje. Hoje, 71% dos crimes são cometidos por menores de 16 e 17 anos. No substitutivo, quando os separamos, estamos garantindo que os menores de 12, 13, 14 e 15 anos não sejam mais uma vez recrutados para o crime por esses de 16 e 17 anos. Então, nós estamos protegendo esses menores de 15 anos. 
	Portanto, Sr. Presidente, é uma lei totalmente coerente, que não vai reduzir a maioridade para todos, mas vai reduzir para aqueles que cometem delitos graves. Como eu mostrei aqui, delito leve é de 6 meses a 1 ano, segundo o § 3º do art. 33 da lei de entorpecentes. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.