O SR. AKIRA OTSUBO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marçal Filho, do meu querido Estado de Mato Grosso do Sul, demais Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos acompanham pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara e, em especial, ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, o Poder Legislativo tem como uma de suas principais atribuições o dever de criar ordenamento jurídico que regula a relação entre as pessoas de nosso País.
É responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar as matérias de competência da União, e os Parlamentares que compõem essas Casas possuem a prerrogativa de propor projetos com vistas a criar e aperfeiçoar a legislação vigente.
No momento de nossas posses no cargo de Deputado ou Senador, firmamos o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
As propostas são extremamente injustas com os contribuintes que possuem situação fiscal regular e que seguem corretamente a legislação tributária brasileira. E o mais grave: o dinheiro proveniente de atividades ilegais terá o Brasil como destino certo. Os projetos sepultam todos os esforços das autoridades do nosso País que se dedicaram e trabalharam firme no combate às organizações criminosas, principalmente àquelas envolvidas com o narcotráfico, a corrupção e a evasão de divisas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos permitir que o Brasil seja considerado pela comunidade internacional como um país que incentiva lavagem de dinheiro, arranhando a imagem de nossa Nação.
Se prosperarem, as matérias contrariarão diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil com o objetivo de combater o crime organizado.
Além disso, senhoras e senhores, incentivar com renúncia tributária aqueles que mantêm irregularmente dinheiro no exterior vai contra todos os princípios de um sistema tributário justo.
Esse não é um posicionamento isolado. Especialistas no combate e repressão a crimes financeiros como o Juiz Federal Odilon de Oliveira e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul e Delegado de Polícia Federal aposentado, Dr. Wantuir Jacini, compartilham as mesmas observações e destacam o efeito desastroso se as matérias forem aprovadas pelo Poder Legislativo.
Tenho a convicção, enquanto membro da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, de que tal renúncia fiscal não é benéfica ao nosso País. Devemos nos esforçar para que projetos assim não logrem êxito e sejam definitivamente arquivados.
Zelar pelo nosso País é primar por leis que promovam o desenvolvimento e o bem-estar da população, observando os conceitos de justiça e igualdade.
Por conflitar com todos esses preceitos é que venho manifestar meu desagravo em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 354, de 2009, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, e ao Projeto de Lei nº 113, de 2003, do Deputado Luciano Castro.
As proposições têm como objetivo reduzir as alíquotas tributárias para recursos financeiros repatriados. Ou seja, os contribuintes que possuem dinheiro no exterior, inclusive recursos provenientes de atividades irregulares e criminosas, poderão, se os projetos forem aprovados, declarar no Imposto de Renda os valores, e serão tributados em somente 5%, enquanto o contribuinte regular está sujeito a uma alíquota de 27,5%.
Solicito que seja dada publicidade ao meu pronunciamento, Sr. Presidente.