	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com base no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho solicitar, por meio de questão de ordem, com o embasamento de que o cumprimento rigoroso do Regimento Interno, embora sempre desejável, em alguns momentos impõe obstáculos ao curso da tramitação de proposições que, para serem superados, é necessário que eu peça a avaliação de V.Exa. nesta questão de ordem, no sentido de que haja adequação regimental ou, pelo menos, uma decisão em questão de ordem que permita a racionalização do processo. 
	É o caso da interpretação conjugada dos arts. 197 e 22, inciso II, do Regimento Interno, que dispõe sobre a elaboração da redação para o segundo turno de votação das propostas de emenda à Constituição nesta Casa.
	Neste caso, refiro-me à extinção de Comissão Temporária. Houve um caso específico de extinção de Comissão Especial. Dessa forma, Sr. Presidente, faço o questionamento se não seria mais adequado, nos casos de Comissão Especial, sendo extinta por motivo de mudança de legislatura, enviar-se a proposta de emenda à Constituição para a redação do vencido para o segundo turno diretamente à CCJ, que já dispõe de infraestrutura adequada para tal fim.
	Em caso afirmativo, indago, ainda, se bastaria uma decisão de V.Exa., Presidente neste momento em assento, Deputado Inocêncio Oliveira, uma decisão do Presidente da Casa em sede sobre questão de ordem, ou se seria necessária a apresentação de um projeto de resolução com as mudanças regimentais necessárias. 
	Faço a questão de ordem inspirada na questão do Procultura. O Brasil cultural aguarda.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência acolhe a questão de ordem de V.Exa., sobre a qual dará decisão depois.
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Estou fazendo-o por escrito à Mesa e a V.Exa. 
Muito obrigada.
QUESTÃO DE ORDEM 
Senhor Presidente, 
Com base no artigo 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. formulo a seguinte questão de ordem: 
O cumprimento rigoroso do Regimento Interno , embora sempre desejável, em alguns momentos impõe obstáculos ao curso da tramitação de proposições que, para serem superados, exigem interpretações que poderiam ser melhor endereçadas se houvesse uma adequação regimental, ou, pelo menos, uma decisão em questão de ordem que permitisse a racionalização do processo. 
É o caso da interpretação conjugada dos artigos 197 e 22, II do Regimento, que dispõem sobre a elaboração da redação para o segundo turno das propostas de emenda à Constituição que tramitam nesta Casa: 
Dispõe o art. 197 do Regimento que: 
"Art. 197. É privativo da Comissão específica para estudar a matéria redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de proposta de emenda à Constituição, de projeto de código ou sua reforma e, na hipótese do § 6° do art. 216, de projeto de Regimento Interno." 
Já o inciso II do art. 22 assim estabelece: 
"Art. 22. As Comissões da Câmara são: 
.................................................................... 
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração." 
Ora, é muito frequente ocorrer que uma proposta de emenda à Constituição somente venha a ter sua votação ultimada quando a Comissão Especial criada para sobre ela oferecer parecer já foi extinta em razão da mudança de legislatura, conforme dispõe o supracitado art. 22. 
Cumpre ressaltar que na hipótese de criação de nova comissão, o tempo necessário para a designação de seus membros pelas lideranças, a sua instalação e reunião para deliberação sobre a nova redação é incompatível com prazo regimental de 5 sessões de interstício entre um turno e outro que, de prazo mínimo, muitas vezes significa, na vontade parlamentar ou nas circunstâncias da matéria, o prazo máximo para a votação em dois turnos. 
Em razão disso, se a proposição sofre modificações em Plenário, a exigência da elaboração da redação final ou redação para o segundo turno é cumprida enviando-se a matéria ao Departamento de Comissões, onde as mudanças aprovadas são consolidadas em nova redação sem que, no entanto, sejam submetidas à apreciação parlamentar, já que a Comissão que seria encarregada de redigir o vencido, nos termos do art. 197, não existe mais. 
Por outro lado, o Regimento já prevê que as demais proposições que sofrem modificação são enviadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação: 
"Art. 194. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redigir o vencido." 
Para tanto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dispõe de uma equipe permanente de funcionários especializados em redação legislativa, que consolidam não só as proposições apreciadas nas comissões em caráter conclusivo (art. 24, II do R.I.C.D.) , como as demais proposições apreciadas em Plenário em dois turnos. 
Desta forma, Senhor Presidente, o questionamento que faço é: não seria mais adequado, nos casos em que a Comissão Especial tenha sido extinta por motivo de mudança de legislatura, enviar-se a proposta de emenda à Constituição para que seja elaborada a redação do vencido para o segundo turno diretamente à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que já dispõe de infraestrutura adequada para tal fim? Em caso afirmativo, indago ainda se bastaria uma decisão de Vossa Excelência em sede de Questão de Ordem ou seria necessária a apresentação de um Projeto de Resolução com as mudanças regimentais necessárias?