	O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deveríamos estar aqui, em tempo de crise econômica, de crise ética, de crise federativa, falando de como reconstruir os empregos que essa crise está derretendo no Brasil, de como construir uma opção para a educação pública, que não oferece aos nossos jovens ensino de qualidade e oportunidade para estar no mercado de trabalho. Todavia, estamos aqui discutindo a redução da maioridade penal.
	É certo que, no momento em que a sociedade brasileira se vê angustiada com a violência crescente, que é praticada, em sua grande maioria, pelos maiores de idade, uma violência residual juvenil vem contribuindo também para essa escalada da violência, o que angustia terrivelmente os brasileiros.
	É por isso que parece que há uma aprovação da redução da maioridade penal por 87% da população do Brasil. O que o Brasil pede não é a redução da maioridade penal, Sr. Presidente. O que o Brasil pede é justiça, o que o Brasil pede é que se afaste a impunidade.
	Nós passamos as últimas décadas aumentando as penas e encarcerando, o que fez com que o Brasil se tornasse hoje a quarta população carcerária do mundo, só perdendo para os Estados Unidos, para a China e para a Rússia. No entanto, o crescimento da violência foi exponencial. 
	Isso mostra que medidas que aumentam a pena, que medidas persecutórias, apenas, não reduzem a violência. O que reduz a violência é o sentimento e a certeza da aplicação dessa pena. Por isso é que a impunidade é o grande mal do Brasil. 
	Para oferecer ao Brasil uma solução adequada para essa violência angustiante, é preciso fazer um diagnóstico. Ninguém em sã consciência há de se contrapor ao convencimento de que a violência no Brasil tem causas sociais inafastáveis. Ela é fruto da exclusão, é fruto da miséria, é fruto da ausência de escola pública de qualidade que pudesse oferecer aos jovens brasileiros oportunidade de cidadania. É isso exatamente que nós precisamos discutir, no que diz respeito a medidas que intentem reduzir a violência.
	Quando se olha o sistema penitenciário brasileiro, quando se olham os problemas e os elos que precisam ser corrigidos, suas imperfeições, vemos que em todos os elos desse sistema de segurança há problemas a serem resolvidos: nas polícias, no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria, nas políticas sociais dos governos. Mas não é com medidas desse tipo, que jogam o futuro da juventude brasileira ao relento, num país que não consegue compreender que uma violência que tem causas sociais não pode ser tratada apenas com medidas persecutórias, com sentimento de vingança, o que é legítimo e compreensível no cidadão acometido por uma violência.
	Não é razoável que nós, como Parlamento brasileiro, estejamos movidos por violenta emoção para produzir uma medida que, onde foi aplicada, não se mostrou efetiva.
	Nós do PSB, um partido socialista - e eu quero saudar a juventude socialista que está aqui militando nessas galerias -, sabemos que o Partido Socialista de longa data acumula valores que combatem a desigualdade, as injustiças sociais, e jamais poderia se comportar favoravelmente à redução da maioridade penal na Constituição. Os jovens brasileiros, longe de serem autores de violência, são muito mais vítimas dessa violência, e vítimas que têm cor: negra; vítimas que têm classe social: pobre. É por isso que a bancada do Partido Socialista Brasileiro aqui fez uma discussão hoje de manhã e entendeu reafirmar esses valores que de longa data carregamos. E mais, o nosso então candidato a Presidente da República, o Governador Eduardo Campos, fez uma defesa ardorosa da não redução da maioridade penal. É por isso que viemos aqui. 
	Eu encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, fazendo a este Plenário um apelo à reflexão. O legislador não pode agir sob violenta emoção, sob paixões que vão leva-lo a equívocos monumentais que vão implicar um custo geracional terrível para o Brasil.
	Eu quero ler aqui rapidamente a opinião de um brasileiro insuspeito, que diz: "Em época de crise, sempre há um risco muito grande em legislar-se, porque nessas horas predominam paixões condenáveis". O que se vê é que se está potencializando muito a modificação da maioridade penal. É uma esperança vã que se dá à sociedade, como se no dia seguinte pudéssemos ter paz social.
	O que precisamos fazer com urgência é corrigir algo que é incrível, a situação de nossas penitenciárias. A solução não está em alterar-se a maioridade penal, mas em se corrigirem as causas da delinquência juvenil. É claro que esse debate pode incluir, entre saídas, um endurecimento na questão da delinquência juvenil, mexendo no Estatuto da Criança e do Adolescente, reavaliando o problema da internação. 
	Por isso, nós do Partido Socialista votamos "não" à redução da maioridade penal!
	(Manifestação nas galerias.)