	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. considerar como lido discurso no qual eu me posiciono contra a redução da maioridade penal. Neste País são assassinados anualmente mais de 6 mil jovens entre 12 e 18 anos. Repito: mais de 6 mil jovens são assassinados anualmente no Brasil. E ninguém diz nada. Por quê, Presidente? Porque são negros e pobres.
	Querem reduzir a maioridade penal como se fosse uma panaceia contra a violência. Vamos, sim, Sr. Presidente, aumentar a violência. O que nós precisamos é dar segurança aos jovens brasileiros, e não deixar de considerar esse genocídio de mais de 6 mil jovens assassinados anualmente no Brasil. Em vez de discutir redução de maioridade penal, esta Casa deveria discutir garantia de vida para a juventude brasileira.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a redução da maioridade penal vem ganhando força atualmente, em um contexto em que parte da população se mostra indignada com a impunidade, com a violência e parece perder a confiança nas instituições de justiça.
A defesa da redução da maioridade penal no Brasil está dentro desse contexto. É baseada na crença de que a repressão e a punição são os melhores caminhos para lidar com os conflitos, escorada na tese de que a legislação atual deve ser mudada, pois estimula a prática de crimes. Parecem soluções fáceis para lidar com o problema da violência, mas podem surtir o efeito oposto, ou seja, aumentar a violência, principalmente quando se leva em conta as condições atuais dos espaços das prisões brasileiras. 
Não podemos deixar que o Estado brasileiro se isente de suas responsabilidades na efetivação dos direitos de meninos e meninas menores de 18 anos e apresente a redução da maioridade penal como proposta para redução da violência no País. Adolescentes nessa idade estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico, e o nosso sistema de justiça deve levar isso em consideração. 
Isso não significa que eles não devem ser responsabilizados por seus atos. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente contempla um sistema de controle judicial baseado na responsabilização socioeducativa de pessoas entre 12 e 18 anos incompletos que praticam crimes. Por exemplo, se for constatado que o menor cometeu um ato ilícito, ele poderá ser penalizado com medidas socioeducativas em meio aberto: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida; ou poderá receber medidas socioeducativas em meio fechado, que são: semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e, ainda, internação provisória. Logo, a impunidade do adolescente é um mito compartilhado por muitos que contribui para reiterar o desconhecimento da população e abrir caminho para a proposta de redução da maioridade penal. 
As regras, as leis, as sanções existem. Os problemas residem na enorme distância entre o que está previsto no ECA e a dura realidade enfrentada nas instituições socioeducativas.
Cabe ressaltar que a falta de educação, saúde, segurança pública, políticas públicas, conselhos comunitários eficazes e que integrem os adolescentes às atividades da comunidade e de efetividade dos direitos fundamentais são algumas das causas imediatas da delinquência infantojuvenil. Por isso, não devemos conceber apenas o lado da punição aos jovens.
O Governo é omisso no tocante aos jovens, e grande parte da população é excluída do digno convívio social. Isso exalta o desnivelamento de classes e aumenta a violência. As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados no País. Precisamos de políticas públicas de redução de criminalidade mais eficazes e que olhem para os 99% restantes. É dever do Congresso Nacional cuidar dos jovens brasileiros e garantir que seus direitos e deveres sejam cumpridos de forma digna. 
"Não" à redução da maioridade penal.
Muito obrigado.