	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós nos recusamos a discutir a questão da redução da maioridade porque estávamos muito impressionados e preocupados com a redução das regras de funcionamento da Casa, com a apreciação, novamente, de uma matéria já apreciada.
	Aliás, isso está nos transformando de Casa do Povo para a casa das convicções efêmeras, porque, além do erro constitucional e regimental de se repetir uma votação, o que tem acontecido é que muito votos mudam. Então, as convicções aqui andam frágeis, de uma parcela de Parlamentares. Espero que, nessas madrugadas, nas horas que antecedem a segunda votação, não haja nenhum argumento heterodoxo para mudar a opinião e o voto das pessoas.
	É grave, mas o essencial é a gente discutir aqui - compromisso de todos, sem a falácia de que tudo vai ser resolvido com essa redução - educação, família, oportunidades.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a redução da maioridade penal invoca um tema que é caro à humanidade, visto que apreende essa noção bela e responsável do ser humano enquanto uma construção social. Entendê-lo assim é compreender o vínculo que nos une como um todo e que, ao mesmo tempo, nos separa na autenticidade que queremos (e devemos) exercer. 
	É nesse sentido, inclusive, que o Papa Francisco fez as seguintes declarações: "Os Estados devem abster-se de castigar penalmente os menores de idade. Ao contrário, eles devem ser os destinatários de todos os privilégios que o Estado é capaz de oferecer, quer no que diz respeito a políticas de inclusão quer no respeitante a práticas que se orientam para fazer crescer nelas o respeito pela vida e pelos direitos dos outros."
	"Difundiu-se, nos últimos anos, a convicção de que através da pena pública se podem resolver todos os tipos de problemas sociais."
	Para além do discurso humanitário, entretanto, há argumentos técnicos que justificam nossa posição. Argumentos jurídicos e, ainda, argumentos baseados na realidade econômica e sócia que vivemos aqui, no Brasil. 
	Primeiramente, há inconstitucionalidade formal na Proposta de Emenda à Constituição. Porque ela incide sobre cláusula pétrea que veda qualquer reforma à Constituição que seja capaz de abolir direitos e garantias individuais. Isso se deve a um princípio caro ao direito moderno e que nos resguarda em vários sentidos. É o princípio do "não retrocesso". Ele determina que a base do nosso sistema, cujas garantias e direitos fundamentais sustentam, precisa manter vivos os ganhos das lutas sociais que aumentaram os direitos das pessoas que vivem em sociedade. Isso está elencado no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. 
	Há, também, inconstitucionalidade material, já que a Proposta de Emenda contraria a proteção especial e prioritária às crianças e adolescentes - dos arts. 203 e 227, da CF. E isso se deve ao fato de esses direitos sociais da criança e do adolescente serem considerados direitos fundamentais. Não em abstrato, mas pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Entende-se por criança e adolescente, mais do que um número quanto à idade, a capacidade plena de discernimento. Estudos variados confirmam que o ser humano se desenvolve mentalmente até os 21 anos. Estando em formação até lá. Reduzir a maioridade para 16 anos é andar na contramão dessas perspectivas científicas e, portanto, jurídicas, no que tange à proteção especial.
	Lembre-se que esta também é reiterada por tratados internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto São José da Costa Rica.
	É importante lembrar os fatos da situação prisional brasileira. A população carcerária aumentou 575% de 1990 para cá, na contramão dos países com maior população aprisionada no mundo (Rússia, China, EUA). Nesse ritmo, em breve os superaremos. O dramático é que esse boom carcerário não tem reduzido a violência. Seus índices são crescentes e alarmantes.
	Além disso, o déficit de vagas no sistema prisional brasileiro é de 231 mil. E ainda queremos enchê-las mais. Certamente não há intuito de ressocialização que, lembremos, é princípio da pena num Estado Democrático de Direito. 
	Há outros indícios importantes: a mortalidade no sistema prisional é 6 vezes maior do que na população em geral. A taxa de reincidência no crime também é reveladora: 70%. Que futuro desejamos para os adolescentes, para nossas crianças? Uma convivência desumana, superlotada e tendente à morte?
	Segundo dados da UNICEF, apenas 1% dos homicídios praticados no Brasil é de responsabilidade de adolescentes, e representam menos de 4% do total de crimes. Lembrando ainda que 77% dos jovens que morrem no Brasil por ano são negros, sendo 95% homens. Somente 8% dos casos chegam a ser julgados pelo Judiciário; e a grande maioria dessas mortes são por arma de fogo advinda da polícia. 
Os jovens e adolescentes não são a causa da violência no Brasil.
	O que aponta para onde queremos enviar nossos jovens, nossos adolescentes, nossas crianças: para uma convivência desumana, superlotada e tendente à morte.
	De fato, como também expôs o Papa, "vivemos em tempos nos quais por vezes se incita a violência e a vingança, pública e privada, não só contra quantos são responsáveis por ter cometido delitos, mas também contra aqueles sobre os quais recai a suspeita, fundada ou não, de ter infringido a lei".
	Agradeço a atenção.