         O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Agradeço a sugestão, Sr. Presidente.
	Passo à leitura, portanto, do voto, só quero fazer referência à gênese da medida provisória. Ela destina 40 bilhões de reais para o Ministério da Defesa...
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Não seriam 40 milhões?
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Bi.
	Exatamente para buscar...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - São 40 milhões, não é, Deputado? 
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Milhões
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Quarenta milhões. Agradeço a observação, mas eu estava concentrado na explicação do porquê dessa medida provisória.
	Ela trata de fornecer crédito para atender à execução de diversas iniciativas preliminares voltadas à reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz. Como todos sabemos, ela pegou fogo em fevereiro deste ano. Portanto, a medida provisória busca, com recursos, recuperar o que é possível. 
	Lamentavelmente, houve vítimas fatais: o Suboficial Carlos Alberto Figueiredo e o Primeiro-Sargento Roberto Lopes dos Santos. Lamentamos o falecimento de ambos, naturalmente, e estendemos a nossa solidariedade à família e aos amigos.
	Ali tivemos 70% das instalações destruídas, houve perda de dados de pesquisas e de equipamentos. E à guisa de exemplo de pesquisas prejudicadas, nós tivemos como referência mudanças climáticas, hidrografia, invertebrados marinhos, entre outros. 
	Passo à leitura do voto do Relator: 
	O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que compete à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização-CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme art. 62 e art. 167, § 3º, da Constituição Federal. 
	Consoante o art. 5º da Resolução, combinado com o art. 6º, §§ 1º e 2º, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucional, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais passamos a examinar.
II.1. Exame do aspecto constitucional - pressupostos de relevância e urgência:
O § 3º do art. 167 da Constituição estabelece que: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art.62."
Quanto aos fundamentos de "urgência e relevância" da medida, é imperativo lembrar que o incêndio ocorrido no dia 25 de fevereiro último afetou a Estação Antártica Comandante Ferraz, impondo de forma inesperada a necessidade de reconstrução breve de suas instalações.
Os pressupostos de urgência e relevância ficam evidentes ao analisarmos as questões logísticas associadas à adversidade encontrada no ambiente antártico, bem como aspectos geopolíticos, econômicos e legais relativos ao Tratado da Antártida, todos bem evidenciados na Exposição de Motivos.
Diante disso, entendemos que a Medida Provisória nº 560, de 2012, atende aos pressupostos de urgência e relevância exigidos no art. 62 da Constituição.
II.2. Exame da adequação financeira e orçamentária
	A Resolução nº 1, de 2002 - CN, que "Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências", em seu art. 5º, define o exame de adequação orçamentária e financeira como: "O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes (principalmente as de ordem constitucional), em especial  a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [LRF], a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União."
Créditos Adicionais, nos termos do art.41 da Lei nº 4.320/64, são classificados em créditos suplementares, especiais e extraordinários. Por sua vez, o art. 43 estabelece que: "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa".
	Aparentemente, sob a justificativa de que a Lei nº 4.320, de 1964, não exige a existência de recursos disponíveis, ou seja, não havendo necessidade de demonstração de recursos compensatórios, o Poder Executivo não informa, na exposição de motivos ou no texto da medida provisória, sobre quais seriam os recursos compensatórios ou se haveria impacto nas metas de resultado fiscal.
	No entanto, observa-se no demonstrativo do programa de trabalho que o crédito utiliza a Fonte 300, que refere-se a saldo de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2011. Ou seja, estão sendo utilizados recursos financeiros disponíveis.
	Em que pese que a utilização de recursos financeiros gere impacto no resultado fiscal, há que se considerar também que esse impacto pode ser anulado por medidas compensatórias na gestão das programações orçamentária e financeira, embora tal fato não esteja explicitado na informação prestada pelo Poder Executivo.
	Diante do exposto, entendemos que o valor em questão não será motivo para desequilíbrio das contas públicas e que a Medida Provisória nº 560, de 2012, é adequada orçamentária e financeiramente.
	II. 3. Exame do mérito
	Em relação ao mérito do crédito extraordinário em análise, vale salientar a importância do Programa Antártico Brasileiro e que as estruturas afetadas pela tragédia do dia 25 de fevereiro são fundamentais para o alcance de seus objetivos, ficando evidente a necessidade de reconstrução e, portanto, o mérito do crédito em análise.
	Pelas razões aqui expostas, somos pela sua aprovação, nos termos editados pelo Poder Executivo.
Assina o Relator.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.

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