	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, quero tão somente reiterar a importância de votarmos esta matéria. Aliás, há tantas outras, tantos outros temas que precisam de uma chamada consolidação para facilitar a sociedade a compreender a norma jurídica. É algo sobre o qual, de quando em vez, o Parlamento tem que deitar esforços, para fazer com que o ordenamento jurídico esteja modernizado, atual. Aqui já se falou dessa providência no campo da Assistência Social, que é justa e necessária neste instante.
	É uma regra jurídica neutra. Não há nenhuma adição de conteúdo e aspectos novos. Apenas, como se disse, se trata de conceber, de uma forma concatenada, um referencial único no ordenamento jurídico brasileiro.
	Em consequência, aí por que também não deixar de lembrar, quando se fala de Assistência Social, a atividade correlata à norma jurídica, aqui, se por um lado estamos no Legislativo, no Executivo, diz respeito às ações do Ministério do Desenvolvimento Social.
	Infelizmente, o Ministério tem lá a sua dotação de 42 milhões, mas uma razoável dotação foi também sugerida como uma adição, como um plus, um a mais para a dotação do Ministério, proveniente das emendas parlamentares, que, aliás, são uma prerrogativa histórica, importante, necessária, que tem de ser respeitada.
	Agora, lamentavelmente, foi nesse Ministério, do qual falamos neste instante, cuja legislação queremos consolidar para facilitar a sociedade, que a tesoura do Governo foi afiada logo no início da gestão da eminente Presidenta Dilma. Lamentavelmente! Nunca, antes, na história deste País, se teve a ousadia política, por assim dizer, de vetar emendas de Parlamentares, independentemente de os Deputados serem do Governo ou da Oposição, logo no campo social.
	Eu tenho inúmeras ilustrações em relação a isso. Emendas relativas à Rede SUAS, que tem um programa ordinário correto, que é, de há muito, o campo específico para atendimento, na ponta, das pessoas com deficiência, foram abruptamente, absurdamente vetadas, simplesmente vetadas dos Deputados de Governo, da Oposição! E nada se realizou, e nada o Governo fez para ressarcir ao orçamento da sua unidade do desenvolvimento social os valores que foram suprimidos, que se destinam aos deficientes brasileiros.
	No Rio de Janeiro, pelo menos, um montante de alguns milhões foram cortados absurdamente das dotações destinadas às pessoas com deficiência. Aí, o Governo, enfim, toma essa atitude de vetar. Não se coloca o veto em apreciação no Congresso. É um capitis diminutio para todos nós, é um erro, porque hoje é o Governo A, amanhã é o Governo B. Trata-se essencialmente de uma prerrogativa daqueles que foram eleitos pela população para propor, em determinado instante da votação da lei orçamentária, diretrizes em termos de ações de Governo que precisam ser fortalecidas, e nós, por exemplo, sugerimos no campo do desenvolvimento social, em especial para as pessoas com deficiência. Então, esses vetos precisam ser apreciados, porque uma vez rejeitados, essas dotações voltam para o Ministério do Desenvolvimento Social. 
	Eu queria, neste instante em que votamos projeto de consolidação das leis de Assistência Social, lembrar desse infeliz capítulo da nossa existência política neste País. Lamentavelmente, logo no início do Governo, este não quis, em hipótese nenhuma, sequer conversar com o Parlamento. Entendeu ser necessário cortar, vetar todas as emendas dos Parlamentares ligadas ao desenvolvimento social. É um absurdo, é um contrassenso, é uma inversão de prioridades.
	Eu queria, portanto, deixar este registro com indignação.
	Ainda há tempo de o Governo corrigir esse tipo de atitude injusta contra os deficientes brasileiros.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.