	O SR. DEPUTADO PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar V.Exa. pela iniciativa. Acho que este é um debate muito importante, um debate muito atual.
	Talvez nós não tenhamos ainda todas as respostas. No entanto, eu acho que existe uma preliminar que precisa ser aqui reafirmada. Qualquer solução, seja ela de atribuir ao Facebook, seja ela de atribuir a uma agência de checagem ou a uma comissão de notáveis do Tribunal Superior Eleitoral, a decisão sobre o que é verdade, o que é mentira, isso, inevitavelmente, nos levará ao cenário de autoritarismo e nos levará ao cenário de censura.
	Não é possível, Deputado Hildo Rocha, que nós possamos propor soluções mirabolantes para determinadas coisas que a lei já prevê. Por exemplo: calúnia e difamação. Se elas acontecerem na rede ou se elas acontecerem pessoalmente, não há uma distinção do ponto de vista legal. O que há é a necessidade de a Justiça se adaptar àquilo que está previsto no Marco Civil da Internet, pelos Juizados Especiais e garantir a agilidade necessária, suficiente para que aquela lei que já existe, inclusive, possa ser cumprida.
	A grande questão, Sr. Presidente, não é essa. A grande questão é que, além de toda essa realidade que nós estamos vivendo hoje, estamos nos aproximando do cenário eleitoral em que, pela primeira vez, a Internet, o Facebook será uma plataforma de intensa presença e investimento no processo eleitoral. Eu vejo que o Tribunal Superior Eleitoral - esperava a presença aqui do Dr. Fux - tem dito que vai criar um grupo de checagem, de coordenação, mas quem é que vai ser esse grupo?
	Eu acho, por exemplo, que o Facebook, quando define essas agências de checagem, está colaborando, contribuindo para um cenário de censura prévia e de autoritarismo na rede. Por que, Sr. Presidente? Porque existem coisas que são extremamente subjetivas do ponto de vista da liberdade de expressão.
	Hoje, por exemplo, há vários sites dizendo que sou autor de uma CPI para acabar com a Lava-Jato. Eu acho que a CPI não é para acabar com a Lava-Jato, mas, sim, para investigar as delações. Eu vou pedir ao Facebook que tire do ar as páginas que têm interpretação diversa da minha sobre os objetivos da CPI?
	Eu, por exemplo, entendo que a economia do País está um desastre. O Governo Federal tem um monte de campanhas dizendo que a economia nunca esteve tão boa. Quem está falando a verdade? 
	Acho que a liminar que o Ministro Fux deu para o auxílio-moradia causou um rombo nas contas públicas. Talvez ele pense diferente. Vou ser proibido de dizer o que estou pensando? 
	Então, Sr. Presidente, é muito grave dar ao Facebook o poder de decidir o que vai ou não vai transitar na sua rede.
	O episódio mais famoso dos últimos dias é a história da visita do representante do Vaticano ao Presidente Lula. Num primeiro momento, quando surgiu a informação, aconteceu uma campanha de sites conservadores, de direita, que influenciaram o próprio Vaticano e saiu uma nota dizendo que não era verídica aquela informação. O Facebook não só notificou os sites como tirou do ar a notícia. Notificou usuários dizendo que, se eles reproduzissem notícias falsas, perderiam a página. Mas, logo em seguida, o Vaticano publicou outra nota dizendo que a informação era verídica, que a informação era verdadeira. No entanto, a agência não voltou atrás. O Facebook não voltou atrás. As notícias foram tiradas do ar, as pessoas foram notificadas, e o desmentido do Vaticano nunca foi usado para reparar o prejuízo que ele já havia causado.
	Portanto, Sr. Presidente, nós temos que fugir de qualquer solução que cheire a censura prévia ou a autoritarismo. Nem o Facebook nem o Tribunal Superior Eleitoral, ninguém pode tirar de nós aquilo que a Constituição nos garante: a liberdade de expressão plena, sem censura prévia. No entanto, Sr. Presidente, por outro lado, é fundamental, sim, que a Justiça tenha condições de cumprir aquilo que a lei já prevê no Marco Civil da Internet: reparação judicial no caso de calúnia, difamação, ataque contra a honra. Isso já está na lei.
	Confesso a V.Exa. que há algumas questões que ainda terão que ser melhor debatidas. Por exemplo: muitas vezes, sites especializados em divulgar notícias falsas estão hospedados fora do Brasil. Nós temos uma lei eleitoral que tem prazos bastante exíguos. Como se resolve, do ponto de vista da Justiça Eleitoral, se uma página está hospedada em Cingapura e está fazendo campanha com o objetivo de desconstituir uma candidatura ou a imagem de alguém? Eu não tenho resposta para essa questão.
	Acho que nós deveríamos também aprofundar essa questão que foi levantada aqui sobre o financiamento, sobre quem financia, quem impulsiona uma notícia com objetivos eleitorais e que busca fugir exatamente daquilo que a lei prevê.
	Portanto, esse debate ainda está aberto e precisa ser aprofundado. É fundamental a participação do Tribunal Superior Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral nesse debate, mas uma preliminar precisa ser reafirmada por nós: nenhuma proposta autoritária que tenha por objetivo estabelecer censura prévia ou limitar o direito de liberdade de expressão pode ser encampada ou apoiada por esta Casa ou pela sociedade brasileira. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hildo Rocha) - Agradecemos ao Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, pela participação e colocação a respeito do tema que estamos hoje debatendo aqui em Comissão Geral.