	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero informar a V.Exas. que, ao contrário do que foi dito aqui, primeiro, esse texto não muda a cada dia, apenas respeita os prazos de emenda que são abertos pelo Regimento e conferidos pela Mesa. Segundo, eu tenho dúvida sobre a seriedade da afirmação de que quem votar a favor desse projeto estará indo contra os servidores públicos.
	Deputado Simão Sessim, dos Governadores que assinaram os acordos que dão suporte a esse projeto muitos não estão pagando os salários. E, graças a esse acordo, pouparão recursos que possibilitarão o pagamento, ou integral ou maior, em porcentual, das suas folhas de pagamento. Que o digam os Governadores do Rio Grande do Sul, do Amapá e do Rio de Janeiro!
	Quer dizer que, se não concordar com esse acordo, eu vou ajudar esses Governadores a tratar bem os servidores, como os servidores merecem? Não é verdade. Isso é conversa de quem tem culpa em cartório, conversa de quem renega projeto de sua autoria.
	Finalmente, quero também responder às aleivosias de quem diz que eu mudei de ideia a respeito do indexador. Que história é essa? Eu defendi um indexador correto para as dívidas dos Estados aqui no Parlamento. Não fui para a rua caluniar ninguém.
	Vim aqui para a tribuna para defender os dois projetos de decreto legislativo que eu assinei, com responsabilidade. O primeiro deles convergiu com iniciativa do PT. Foi o Partido dos Trabalhadores que, suportando solicitação do Prefeito de São Paulo, investiu contra o dispositivo que proibia que as unidades federadas questionassem prazo e condições dos contratos. 
	A Ministra Cármen Lúcia, na ADPF 382, deu razão ao pleito do PT. E a Presidente Dilma revisou o texto do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
	Quanto ao projeto de decreto legislativo que eu defendi de maneira semelhante para vários Estados do Brasil, inclusive o de Santa Catarina, sob a liderança do Governador Raimundo Colombo, do Procurador-Geral do Estado João dos Passos Martins Neto, do Secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni e, complementarmente, para vários Estados do Brasil que secundaram Santa Catarina nesse mesmo pleito, infelizmente, não logramos o êxito que a liminar inicial permitiria, Deputado João Paulo Papa, inclusive São Paulo.
	Se perdermos na Justiça ou não ganharmos na Justiça, o que nos resta? Caluniar, fazer terrorismo literário ou político? Ou nos conformar e procurar a negociação possível?
	Na democracia, eu não faço parte daqueles que são contrariados pelo Judiciário e arguem a suspeição, questionam a legitimidade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Aqui neste plenário os há. Aqui no plenário eu já escutei inconformados com decisão do Supremo investirem contra a instituição. O que se faz na democracia é procurar cumprir o acordo determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim foi feito.
	As modificações que constam do projeto, Sr. Presidente, que eu intitulo Subemenda Substitutiva Global nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 257, começam, Deputado Darcísio Perondi, fazendo parte do projeto - repito, fazendo parte integrante do projeto -, e é o acordo assinado pelo Governo Federal e por 21 Governadores de Estados e do Distrito Federal do nosso País.
Se não é um acordo federativo unânime, é um acordo federativo assinado, Deputado Rubens Bueno, por 21 dos 27 Governadores do Brasil.
	Portanto, não é verdade que o Governo selecionou governos para atender, a não ser que alguma dessas assinaturas possa ser contestada. E poderá alguma assinatura ser contestada, porque agora faz parte do projeto de lei, inclusive nas suas cláusulas. As cláusulas, as contrapartidas dos Estados, foram pactuadas. Não foram impostas pelo Governo, a não ser que alguém venha questionar a liberdade, o tirocínio e a autoridade do Governador que subscreveu. Ainda há tempo para questionar a assinatura de algum dos Governadores que subscreveram esse acordo junto com o Governo Federal.
	Finalmente, eu vou fazer a leitura apenas das partes modificadas, Deputado Simão Sessim, do Projeto de Lei Complementar nº 257.
	A primeira modificação é no § 1º do art. 1º, ao  se suprimir a expressão "prévia", ficando desta forma reduzida: 
"Art. 1º .........................................................
§ 1º O aditamento previsto no caput está condicionado à celebração do aditivo contratual de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014".
	Ou seja, foi suprimida da expressão "celebração prévia" apenas a condição, o adjetivo "prévia".
	Todas as modificações são frutos das emendas que eu vou alinhar ao final. Para a segunda modificação peço especial atenção de todos os senhores e de todas as senhoras. 
	Deputado Pauderney, eu tenho um pouco de preocupação sobre se não vou ler alguma coisa errado. O senhor me corrija.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Pois não, Deputado. Estou acompanhando.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - No art. 4º:
		"Art. 4º. Para a celebração dos termos aditivos de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei Complementar, tendo em vista o que dispõe o art. 169 da Constituição Federal" - peço muita atenção agora àqueles que dizem que o nosso projeto fere o pacto federativo -, "respeitada a autonomia e a competência dos entes federados, lastreada no Acordo Federativo celebrado entre a União e os entes federados em 20 de junho de 2016, conforme anexo único desta lei" - repito, a ata do acordo integra o corpo desta lei como anexo - "ficam estabelecidas as seguintes limitações, aplicáveis nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo" - ou seja, a vigorar nos anos 2017 e 2018 - "a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, cabendo-lhes adotar as necessárias providências para implementar as contrapartidas de curto prazo constantes da página 2 do acordo acima referido" - suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes...
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Esperidião Amin, V.Exa. está lendo o projeto de lei que foi encaminhado pela Presidente Dilma Rousseff. Consta no seu art. 3º, inciso IV: "suspender admissão ou contratação de pessoal". Isso quem propôs foi o PT, foi a Presidente Dilma Rousseff.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu retifico, eu me enganei realmente, eu me equivoquei. Eu me equivoquei e volto ao texto.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Obrigado, Relator.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Diz o inciso I do art. 4º:
		"I - Limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo".
	É evidente que eu posso me enganar, porque este texto que eu estou lendo é o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, encaminhado pela Presidente Dilma Rousseff.
	Então, é logico que aqueles que investem contra o texto atual não têm nada a ver com isso aqui. Não é verdade! Não é verdade, e eu sou obrigado aqui a responder dessa forma! Não é verdade, não é verdade que este texto foi inventado pelo atual Governo. Este texto é ipsis litteris, sem preconizar concordância de governadores, e constava do texto original.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Eu posso levantar um questionamento?  
	O SR. AFONSO FLORENCE - Deputado Esperidião Amin, sobre o caput...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Diz o inciso II:
		II - Nos termos do acordo referido no caput deste artigo, não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal vigente na data de publicação desta Lei Complementar, bem como a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Deputado Esperidião, por gentileza, Deputado Esperidião, V.Exa. cedeu...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Senhores e senhoras, trata-se do inciso I, trata-se, ipsis litteris, do inciso I do art. 3º do projeto de lei complementar elaborado pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff.
	O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia) - Deputado Florence, logo após o relato, será aberto o espaço para os esclarecimentos.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Foi cedido ao Líder do DEM; então, eu pensei que eu fosse ter tratamento isonômico. 
	O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia) - Nós temos que concluir. Deixe o Relator concluir a leitura do relatório. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN -  É ipsis litteris.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Esclarecimentos...
	O SR. AFONSO FLORENCE - Deputado Esperidião! Por gentileza, Deputado, não é sobre o inciso, não!
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Esclarecimentos!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O § 1º está sem modificação...
	O SR. AFONSO FLORENCE - Deputado Esperidião, V.Exa. cedeu o aparte ao Líder do DEM!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - "O não cumprimento das medidas"...
	O SR. DARCÍSIO PERONDI - Deixe-o concluir!
	O SR. AFONSO FLORENCE - É sobre o caput! V.Exa. cedeu a outros! Tratamento isonômico!
	O SR. DARCÍSIO PERONDI - Respeite, Deputado!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - No art. 7º...
	O SR. AFONSO FLORENCE - Isso é só porque eu represento servidores aqui? Deputado Esperidião!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 148, de 2014, diz:
		"I - No caso de cumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, o Estado ou Município de capital será considerado adimplente, para todos os efeitos, em relação ao Programa de Acompanhamento Fiscal, inclusive se ocorrer descumprimento das metas previstas nos incisos III, IV, V ou VI".
	Quero, com isso, dar resposta a preocupações que foram levantadas ontem, e à emenda proposta por Parlamentares como o Deputado Major Olimpio, que manifestou a preocupação em função da substituição da expressão "funcionalismo público" por "despesa com pessoal". Isso não é meta. Isso vai fazer parte das metas preconizadas no inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 148, de 2014.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Deputado Esperidião Amin, por gentileza.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Segunda modificação.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Deputado Esperidião Amin...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu vou ler todas as modificações.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Mas V.Exa. cedeu aparte ao Líder do DEM! Não pode ceder ao Líder do PT?
	O SR. DARCÍSIO PERONDI - Deixe-o concluir, Deputado Florence.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - No art. 8º, também para esclarecer uma dúvida levantada ontem, consta o inciso III do art. 2º, que não constitui modificação de compromisso. Ele apenas faz a adequação do programa de reestruturação e de ajuste fiscal, daqui para frente - repito, daqui para frente -, mudando a expressão "funcionalismo público" para "despesa com pessoal", ou seja, adequando-o ao texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é posterior à Lei 9.496/97, citada no art. 8º. Isso não influi no cálculo que é feito. Este cálculo será objeto de adequação, consentida pelos Estados, do plano de ajustamento fiscal.
	Finalmente, para concluir, quero dizer quais foram as emendas acolhidas, não sem antes destacar uma delas, que foi inteiramente acolhida com a redação que eu proponho, oferecida pelo nobre Deputado Miro Teixeira, das quatro que ele liderou:
		"O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subsequente de cada semestre, relatório do cumprimento dos compromissos e metas relativos aos contratos de que trata o art. 1º" -  ou seja, o monitoramento do Ministério da Fazenda - "pelos Estados e pelo Distrito Federal, evidenciando, no caso de descumprimento, as providências tomadas".
	Concluo relacionando as emendas que foram parcialmente por mim acolhidas. Gostaria de designar inclusive os seus autores, em respeito a cada um deles.
	As Emendas acolhidas parcialmente são as de nºs 211 a 214, todas tendo como primeiro subscritor o Deputado Geraldo Resende; a de nº 218, do Deputado Dagoberto; a de nº 219, do nobre Deputado Afonso Florence. 
	O SR. AFONSO FLORENCE - Incluindo os incisos I e II, de que propus a supressão?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Como eu disse, são parciais. 
	O texto do § 8º do art. 1º é integralmente de autoria do nobre Deputado Afonso Florence. Eu jamais esquecerei a sua iniciativa de retirar do projeto todo o capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	O SR. AFONSO FLORENCE - Inclusive os incisos I e II, Deputado Esperidião.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu jamais esquecerei a sua iniciativa de retirar do projeto todo o capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Também; mas, quanto ao arrocho salarial e ao teto de gasto, também propus supressão. V.Exa. vai acatá-los?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Vou prosseguir.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sempre, parcialmente, como já mencionei. 
	Acolho ainda as Emendas de nºs 222 a 231, do Deputado Rogério Rosso; a de nº 232, do Deputado André Figueiredo; a de nº 233, do Deputado Subtenente Gonzaga; a de nº 234, do Deputado Paulo Foletto; a de nº 247, do Deputado Daniel Almeida.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - V.Exa. pode explicitar qual é o anexo, Deputado Esperidião Amin?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Vou ler as emendas e depois eu ouvirei o Deputado...
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - V.Exa. incorporou algum anexo?
	O SR. AFONSO FLORENCE - O Líder do DEM tem direito a dois esclarecimentos, e eu não tenho direito a nenhum. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, por favor, vamos deixar o Relator falar. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Estou dizendo ao Deputado Afonso Florence e ao Deputado Pauderney que primeiro eu vou encerrar a leitura. 
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Eu também gostaria de um aparte. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Acolho também a Emenda de nº 262, do Deputado Rôney Nemer; a de nº 266, do Deputado Rôney Nemer; a de nº 272, do Deputado Rôney Nemer; a de nº 278, do Deputado Rôney Nemer; a de nº 279, do Deputado Ronaldo Lessa; a de nº 282, do Deputado Roberto de Lucena; a de nº 285, do Deputado Daniel Almeida; a de nº 290, do Deputado Andre Moura; a de nº 293, do Deputado Weverton Rocha; e a de nº 294, que já mencionei, do Deputado Miro Teixeira.
	O acordo firmado com 21 Governadores passa a ser o anexo único do projeto de lei complementar, cuja subemenda substitutiva eu ofereço à consideração de V.Exas., registrando: "Trata-se da Subemenda Substitutiva Global nº 2, com os acréscimos feitos em relação ao texto lido ontem".
	Sr. Presidente, concluí a leitura. 
	Muito obrigado.
	A SRA. GORETE PEREIRA - Sr. Presidente, eu gostaria de ter perguntado...
	O SR. AFONSO FLORENCE - Quero um esclarecimento, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Esperem um pouco, temos que seguir uma formalidade.
	A SRA. GORETE PEREIRA - Deputado Esperidião Amin, a Emenda...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Igualmente, essas colocações sobre as emendas, Sr. Presidente, eu as faço em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.