O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentro de alguns dias, o Congresso Nacional entrará em recesso, retornando às suas atividades somente a 1º de agosto, sendo de esperar que, até lá, tenhamos iniciado a discussão e votação, neste Plenário, de alguns itens da reforma política, num entendimento das lideranças, com a chancela do Presidente Marco Maia.
Comparativamente ao Senado, é de ressaltar que, ali, a Comissão de Justiça principiou a examinar alguns itens separadamente, inclusive o pertinente à reeleição, quando se fixou, nos termos do Parecer Renan Calheiros, a tese de permanência de tal instituto, com o que se beneficiarão Presidentes da República, Governadores e Prefeitos Municipais.
Pelo que se depreende dessas providências iniciais, é bem possível que outras inovações venham a ser assentadas naquela Casa, ensejando a que, em seguida, sobre as mesmas se manifestem os 513 membros da Câmara dos Deputados.
Confia-se em que a Comissão Especial, presidida pelo colega Almeida Lima, tendo como Relator o Líder Henrique Fontana, venha a oferecer, em tempo hábil, um elenco de proposições, a fim de que recolhamos, através da Comissão de Constituição e Justiça, abalizadas chancelas para o Plenário deliberar soberanamente, dentro de trâmite que se espera venha a ser favorecido com a concessão do regime de urgência.
Já tenho ressaltado que o impulso reformista, sob esse tocante, assume conotação emergencial diante do que estabelece o art. 16 da Carta Magna ao instituir o princípio da anualidade, compelindo-nos a deliberar a respeito até 30 de setembro, com a imediata sanção da Presidente Dilma Rousseff.
Prescreve, in verbis, aquele citado dispositivo da chamada Lei Maior do País:
"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrera até um ano da data de sua vigência."
Somente essa citação é suficiente para que permaneçamos atentos, inadmitindo qualquer delonga que venha a frustrar a expectativa das nossas lideranças políticas e da própria opinião pública, por seus estamentos mais conscientizados.
A reforma tornou-se legítima imposição da conjuntura vivenciada pelo País.