	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento todos que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, em especial a população do meu Estado de Sergipe, que me orgulha aqui representar.
	Este é o meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Casa desde o início de minha nova fase política, agora no Parlamento Federal, que muito me tem ensinado. Por isso, faço um breve relato da minha biografia política neste Parlamento.
	Iniciei minha carreira pública em 1990, aos 18 anos de idade, na Secretaria de Estado da Ação Social. Em 1992, fui Chefe de Gabinete do Líder do Governo, da Presidência e da Diretoria-Geral na Assembleia Legislativa de Sergipe. Em 1996, tornei-me Prefeito da minha querida Pirambu, sendo reeleito em 2000, com 86,9% dos votos válidos, sendo naquela época o segundo Prefeito mais bem votado, proporcionalmente do Brasil. Ao mesmo tempo, durante 7 anos tive a oportunidade de ser Presidente da Associação dos Prefeitos da Barra do Ciotinguiba e Vale do Japaratuba, no meu Estado. 
Em 2005, fora da Prefeitura, tive a oportunidade de ser Secretário de Estado do Serviço Público Metropolitano, no Governo João Alves Filho, e no ano seguinte elegi-me Deputado Estadual e ocupei a  1ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa  durante os 4 anos em que tive o mandato de Deputado Estadual. Em 2010, fui eleito Deputado Federal, sendo mais uma vez uma prova de confiança e de crédito que o povo sergipano me concedeu, lembrando que fui votado em todos os 75 Municípios do Estado.
	Primeiramente, é preciso, sim, que nós, na Câmara Federal, busquemos o equilíbrio dos Poderes do Estado previstos lá atrás, ainda no século XIX, por Montesquieu, que, na sua obra O Espírito das Leis, estabeleceu a Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado. 
	Para tanto, é preciso um esforço ainda maior desta Casa, que trabalha em escalas industriais, seja através das suas Comissões, seja nos gabinetes, seja no plenário, mas que precisa encontrar tempo e condições de trabalhar ainda mais para que possamos dar vazão às reformas essenciais que o Brasil precisa nas áreas política, tributária, previdenciária, social e também na criação de leis que tornem nosso País mais justo e mais igualitário.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sergipe é um grande Estado. No último dia 5 de julho, realizamos neste plenário uma sessão solene em homenagem aos 191 anos de emancipação política do Estado. E, aqui, na presença das mais altas e ilustres autoridades da República, ao lado das mais expressivas figuras políticas do nosso Estado, fizemos passar em revista fatos e feitos de homens e mulheres que marcaram, com seus exemplos de vida, a história de uma terra contemplada pela natureza, com belezas e riquezas singulares e incomparáveis, mas, especialmente, ocupada por um povo bravo, corajoso e dos mais trabalhadores do nosso País.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado André Moura, uma breve intervenção?
	O SR. ANDRÉ MOURA - Pois não, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Quero me regozijar com V.Exa. pelo seu retorno à tribuna. Nos seus vários pronunciamentos V.Exa. já deixou presente o seu espírito público e naturalmente o desejo íntimo de trazer a debate neste plenário questões relevantes não apenas para o seu Estado, Sergipe, mas para o País como um todo. Quando V.Exa., ao iniciar o discurso de hoje, faz referência à tripartição dos Poderes, eu me permito dizer, Constituinte que fui, que essa temática era abordada continuadamente neste mesmo plenário, presidido na ocasião pelo grande e saudoso Ulysses Guimarães. Sei que V.Exa. abordará hoje não apenas esse aspecto doutrinário da composição do pacto federativo, mas também questões relevantes, que prenderão, naturalmente, a atenção do Plenário, evidenciando, portanto, a sua preocupação como Parlamentar criterioso, disposto a servir ao povo de Sergipe e, naturalmente, a todo o povo brasileiro. Cumprimento V.Exa., no momento em que ocupa, no Grande Expediente, o plenário da Câmara dos Deputados.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Agradeço, Deputado Mauro Benevides, as generosas palavras de V.Exa. em relação ao nosso comportamento e a nossas posições neste início de mandato no Parlamento. 
Fico muito feliz em receber os elogios de um homem que tem uma história política de fundamental importância não só para o seu Estado, mas também para todo o Brasil, e que teve também a oportunidade de presidir a Câmara, enchendo-nos de orgulho e engrandecendo, ainda mais, o nosso pronunciamento, no Grande Expediente, na tarde de hoje.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado de Sergipe hoje tem os melhores índices de crescimento e desenvolvimento humano do Nordeste. Independentemente de siglas e conveniências partidárias, estamos todos nós, classe política, trabalhadores, empresários e a própria sociedade civil empenhados em melhorar ainda mais a qualidade de vida do nosso povo, inclusive contribuindo de forma decisiva com as políticas públicas da Presidenta Dilma Rousseff, em busca da inadiável erradicação da miséria no nosso País.
Caros colegas, neste retorno aos trabalhos oficiais, depois deste breve recesso, retomo minhas forças para defender os temas anteriormente aqui contemporizados por mim nesta Casa.
Para orientação de todos, ou dividir o meu pronunciamento em quatro temas: a PEC 300; o saneamento ambiental e moradia para todos; a redução da maioridade penal e o municipalismo.
	Sobre este primeiro tema, a defesa da PEC 300, apresentei vários requerimentos para ratificar nosso compromisso com a luta, junto com outros Parlamentares, nesta Casa, para que a PEC 300 venha à pauta de votação o mais rápido possível, a fim de beneficiar toda a categoria militar do nosso País: os policiais militares, os bombeiros militares, ativos e inativos, e os policiais civis.
	Atualmente, os policiais e os bombeiros militares de todo o País aguardam, de forma ansiosa, a votação em segundo turno da PEC 300. Eu tenho certeza de que todos eles continuarão se mobilizando, Deputado Laercio Oliveira, do nosso querido Estado de Sergipe, e realizando atos e manifestações para cobrar exatamente de nós, Parlamentares, a votação dessa proposta.
	Na verdade, a luta pela aprovação da PEC 300 não deveria ser apenas da família militar, nem dos Deputados que abraçaram essa bandeira, mas da sociedade como um todo, que necessita, meu caro Deputado Arnaldo Faria de Sá, de um sistema de segurança de qualidade. Afinal, não é esse o objetivo, quando o povo assina nas urnas, digamos assim, o contrato social, previsto por Voltaire, com o governante de plantão, que é o representante do Estado.
	O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Permite-me um aparte, Deputado?
	O SR. ANDRÉ MOURA - Com muita honra, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
	O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Queria cumprimentá-lo, Deputado André Moura, que exerce seu primeiro mandato aqui na Câmara Federal, mas que tem dado mostras de sua eficiente participação, de sua eficaz colaboração para vários projetos. Dentre eles, esse que V.Exa. cita, que é a PEC 300, que garante piso nacional de salários para os policiais civis e militares e para os bombeiros. Sem dúvida nenhuma, o apoio de V.Exa. tem sido fundamental para que possamos aprovar essa questão. Cumprimento, inclusive, o Governador do seu Estado... (O microfone é desligado.) Sergipe, seu Estado, hoje já paga uma remuneração mais digna aos policiais. Inclusive, Estados mais poderosos pagam menos do que paga Sergipe. Sergipe paga mais que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Portanto, esse exemplo que o seu Estado está efetivando na prática, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante para que a gente possa resolver essa questão. Queria cumprimentá-lo, Deputado André Moura, pela sua defesa da PEC 300, que melhorará, sem dúvida nenhuma, a segurança pública em nosso País. Parabéns, Deputado.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Eu é que agradeço, Deputado Arnaldo Faria, sua participação, que, com certeza, contribui muito para o nosso pronunciamento.
	Na luta pela PEC 300, todos nós, brasileiros, temos que reconhecer principalmente a luta de V.Exa., idealizador da PEC junto com outros Parlamentares, conhecedor profundo de todos os temas do nosso País e sabedor da fundamental importância de sua aprovação para a melhoria da qualidade da segurança de todos os brasileiros e de nossas famílias.
	Então, eu agradeço a V.Exa. e o parabenizo pelo trabalho que desenvolve na Câmara Federal, comandando esse processo, para que, o mais rápido possível, possamos ver o sonho se tornando realidade: a votação da PEC 300 em benefício de toda a população brasileira.
	Como eu ia dizendo, o contrato, segundo Voltaire, é simples. Os cidadãos vão às urnas escolher seus governantes, que representarão o Estado, abrindo mão de liberdades individuais e passando-as a esses representantes, em benefício de um acordo coletivo que lhes garanta a segurança necessária para que possam ter uma vida tranquila.
	O povo fez a sua parte, elegendo seus representantes para o Executivo e o Legislativo. Está passando da hora de a classe política fazer a sua.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados - e faço este apelo por ter certeza de tratar-se da vontade da maioria esmagadora deste Parlamento -, vamos colocar a PEC 300 na pauta de votação o mais rápido possível, para que tenhamos uma segurança de maior qualidade para todos nós, brasileiros.
	O segundo tema que abordo é saneamento ambiental e moradia para todos, na verdade dois temas de suma importância que se inter-relacionam: políticas públicas de habitação e de saneamento ambiental.
	O Brasil tem um déficit habitacional de mais de 6 milhões de novas moradias, sendo pouco mais de 82% relativos a áreas urbanas, segundo relatório do Ministério das Cidades, com dados referentes ao ano de 2008. Se considerarmos uma média de 5 pessoas por família ou unidade residencial, temos mais de 30 milhões de brasileiros em situação precária de habitação.
	Há diferenças regionais relevantes nesse quadro. Na Região Sudeste, praticamente a totalidade do déficit está mesmo nas cidades. Na Região Nordeste - aqui está o Deputado Laercio Oliveira, que é de Sergipe -, há um déficit de aproximadamente 1,5 milhão de moradias nos perímetros urbanos, mas os números relativos às áreas rurais não podem ser desconsiderados: perto de 700 mil unidades habitacionais.
	Em nosso querido Estado de Sergipe, temos um déficit de cerca de 75 mil novas unidades habitacionais, sendo pouco mais de 70 mil em perímetros urbanos. Mas esse total não pode ser subvalorizado. O déficit nesse sentido equivale a 13% dos domicílios particulares permanentes existentes no pequeno e querido Estado.
	Em uma realidade como essa, não há como o poder público, em seus diferentes níveis, manter-se omisso. Não se há de esquecer, Sras. e Srs. Deputados, que a Constituição Federal estabelece a moradia como um direito, em seu art. 6º. Conforme consagrado na Agenda Habitat, fruto da II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, em 1996, é fundamental que se entenda que o direito à moradia não se resume à garantia de uma unidade habitacional.
	Nessa perspectiva, a Agenda Habitat prevê dois eixos complementares de atuação do poder público em seus diferentes níveis: moradias adequadas para todos e desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis em um mundo em urbanização.
	Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um tema especialmente relevante quando se fala em assegurar moradia adequada para todos, na forma preconizada pela Agenda Habitat: o saneamento ambiental.
	Vê-se que ainda há muito para caminhar nesse setor, notadamente quando se fala em abordagens mais contemporâneas em termos de instrumentos de políticas públicas.
	A Lei nº 11.445, de 2007, por exemplo, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispõe sobre a política federal de saneamento básico.
	Aprovamos recentemente, depois de mais de 2 décadas de tramitação, a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com conteúdo que traz obrigações inovadoras nesse campo tanto para o poder público quanto para os agentes privados, seja os fabricantes e comerciantes dos produtos que geram resíduos após o uso, seja os próprios consumidores. Ficou estabelecida a chamada responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
	Não se aceita mais uma miríade de programas governamentais pontuais com promessas iniciais que restam apenas no papel e que não consigam enfrentar as carências existentes, conforme o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, que abrange as classes mais carentes.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vê-se que as ferramentas necessárias estão colocadas à disposição do poder público. A principal questão agora é assegurar a aplicação correta das leis.
	Pessoalmente, considero que a meta de construção de 2 milhões de novas moradias até 31 de dezembro de 2014 é viável, desde que haja um envolvimento efetivo das diferentes esferas governamentais competentes.
Sem dúvida, nós temos tarefas a desempenhar nesse sentido. Por isso que foi homologada nesta Casa a Frente Parlamentar do Saneamento Ambiental e Moradia para Todos, que, de forma organizada, está criando uma agenda durante esta Legislatura a fim de que as metas possam ser fiscalizadas e executadas. 
Sobre esse tema era o que eu tinha a falar.
O terceiro tema que destaco é a defesa da PEC 57, de 2011, de nossa autoria, que propõe a alteração do art. 228 da Constituição Federal. De acordo com a PEC, o artigo 228 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 228 São penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade."
 A PEC 57 também acrescenta o § 1º, que tem a seguinte redação: 
"§ 1º A imputabilidade penal do maior de 16 anos será determinada por intermédio de perícia e decisão judicial, proferida em cada caso com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do agente." 
Justifico com  o fato de que a lei penal criou uma presunção de que o menor de 18 anos de idade, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não se aceita, nem se acredita, nos tempos de hoje, que menores de 16 ou 17 anos não tenham condições de compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos cotidianos. 
A Sra. Keiko Ota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. ANDRÉ MOURA - Pois não, Deputada.
A Sra. Keiko Ota - Deputado, também eu quero parabenizar V.Exa. por sua vida pública. O terceiro tema que aborda - a maioridade penal - é um tema que eu defendo. Eu acho que também o jovem têm que assumir a responsabilidade por seus atos. Então, parabéns. V.Exa. pode contar comigo. Estou para o que der e vier. Obrigada.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Agradeço a participação de V.Exa., Deputada. Tive a oportunidade de acompanhar seu pronunciamento no Grande Expediente e sei que V.Exa. é defensora desse tema. Tenho certeza de que entende que defendemos a maioridade penal aos 16 anos para melhorar a segurança pública no País, para que o adolescente de 16 ou de 17 anos pense duas vezes antes de praticar qualquer ato que venha a lhe prejudicar. 
	Como eu já disse, hoje o cidadão de 16 ou de 17 anos tem o direito de decidir o destino de seu Município, de seu Estado e também o da Nação através do voto. O cidadão de 16 ou de 17 anos hoje quer ter o direito a obter habilitação para dirigir seu veículo e ir e vir de e para onde quiser. Então, ele também tem que ter consciência de seus atos e ser capaz de medir as consequências de todos eles.
	Agradeço o aparte a V.Exa. e concedo aparte também ao nobre Deputado Alberto Filho.
	O Sr. Alberto Filho - Deputado André Moura, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo excelente discurso. Também aparteando a respeito da redução da maioridade penal, concordo plenamente com o que V.Exa. vem expor hoje em seu pronunciamento. Apenas alerto que, enquanto tivermos o sistema carcerário que temos no País, se considera inviável a redução da maioridade penal, tendo em vista que hoje, infelizmente, temos nas nossas prisões verdadeiras escolas da criminalidade. Pessoas que lá entram por um simples crime de furto saem como assaltantes de banco, devido à convivência, no dia a dia, com criminosos de alta periculosidade. Então, enquanto não resolvermos o problema do sistema carcerário, creio eu que não devemos reduzir a maioridade penal, tendo em vista que as medidas socioeducativas que estão sendo aplicadas, com certeza, podem reabilitar esse jovem de 15, 16 ou 17 anos, para que ele possa conviver na sociedade de maneira totalmente civilizada. Muito obrigado.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Eu é que agradeço, Deputado Alberto Filho, a participação de V.Exa.
	Concedo um aparte ao meu querido amigo e conterrâneo Deputado Laercio Oliveira.
	O Sr. Laercio Oliveira - Nobres colegas, nobre Deputado André Moura, eu estava observando atentamente, desde o começo, o pronunciamento de V.Exa. Para mim, não é novidade alguma o seu espírito sensível aos problemas e interesses da sociedade, não só das categorias organizadas, como a PEC nº 300, sobre a qual V.Exa. tem se posicionado muito bem, e a questão da moradia, conforme V.Exa. citou. Um tema que eu gostaria de destacar, Deputado André Moura, é a sua luta. V.Exa. é homem que vem da base municipal, já foi Prefeito de um Município do nosso Estado e, chegando à Câmara dos Deputados, em nenhum momento perde sua sensibilidade para com as questões municipais. Várias vezes vi V.Exa. ocupar essa mesma tribuna, posicionando-se, sendo um defensor ferrenho, trazendo para este ambiente as necessidades e os sofrimentos dos Prefeitos de todos os Municípios brasileiros. Quero cumprimentá-lo por isso e dizer que, das suas origens, o que V.Exa. viveu, na condição de Prefeito, carrega consigo. E sempre, em todos os ambientes em que está, faz referencia e espera que sua voz seja ouvida em todos os cantos, para que haja sensibilidade para os problemas por que passam os Prefeitos municipais. Portanto, dentro deste conceito, gostaria de cumprimentá-lo pelo seu discurso. É um prazer muito grande tê-lo como companheiro de luta, ocupando uma das cadeiras do Estado de Sergipe. Parabéns, Deputado.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Agradeço, Deputado Laercio Oliveira, o aparte.
	A Sra. Liliam Sá - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado?
	O SR. ANDRÉ MOURA - Pois não, nobre Deputada Liliam Sá.
	A Sra. Liliam Sá - Deputado André Moura, chegando agora, ouvi um pouco sua fala. Faço um trabalho ligado à criança e ao adolescente e discordo dessa questão sobre maioridade penal. Por quê? Porque não é reduzindo a idade para os jovens que vamos reduzir a criminalidade. Temos que investir em políticas públicas, de base, para que nossos jovens saiam da linha da marginalidade e possam ter uma qualidade de vida melhor, para que não saiam da escola direto para o crime. Precisamos sim rever a situação da criança e do adolescente em todo o Brasil. Eles precisam ser respeitados. Temos que dar ênfase a essa questão. Crianças e adolescentes não têm como responder por certos crimes - uns sim, outros não, depende da maturidade de cada um. Então, não é reduzindo... O tráfico vai acabar aliciando crianças cada vez mais jovens, com menos idade para o crime. Ele faz com que elas carreguem armas, enrolem drogas. Temos que discutir o que pode ser feito. Acabar com a criminalidade é acabar com o tráfico de armas, de drogas, que entra pelas nossas fronteiras aliciando nossos menores, fazendo com que nossas crianças morram, vão para o crime. Respeito muito seu trabalho. Conheço seu trabalho e sua luta. Mas, com relação à maioridade penal, discordo de V.Exa.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Deputada, agradeço a V.Exa. Antes de me posicionar em relação ao seu aparte e ao do Deputado Alberto, quero agradecer o aparte ao Deputado Laercio Oliveira, nosso querido Parlamentar por Sergipe, que, tenho certeza, também está conosco na defesa do municipalismo.
	Quanto à redução da maioridade penal para 16 anos, respeito a posição de ambos. Mas, enquanto estamos discutindo políticas para oferecer melhor condição aos adolescentes, políticas sociais que façam com que tenham melhor qualidade de vida e, logicamente, fiquem longe da marginalidade, está demonstrado estatisticamente - não tenho os dados, mas posso encaminhá-los aos gabinetes dos Deputados - que a violência cometida por adolescentes entre 16 e 17 anos aumenta cada vez mais no País.
	Até quando vamos ficar com o discurso da política que tem que ser implementada para crianças e adolescentes e, enquanto isso, a marginalidade aumenta? Sabemos que o chefe da quadrilha, o chefe do tráfico de drogas se utiliza cada vez mais de adolescentes de 16, 17 anos, porque sabe que não podem ser punidos penalmente como um jovem de 18, 19 anos.
	O jovem hoje vai para as urnas votar e decidir, como já disse, o destino de uma nação. Eles procuram a emancipação para chegar aos bancos das universidades e estudar. Tenho uma filha de 17 anos que faz o terceiro período do curso de Direito, coisa que não se via antigamente.
	De qualquer maneira, o tema é polêmico. Temos que sentar, dialogar, discutir, procurar o melhor encaminhamento. Infelizmente, como V.Exa. disse, alguns até podem cometer crime e ser passíveis de pena, outros não. Não podemos fazer lei para uns e para outros não. Ela tem que ser para todos. Como tem que ser para todos, entendo que é a maneira de não punir todos os jovens, mas aqueles que realmente têm o discernimento necessário, pela evolução dos tempos, para medir os atos e suas consequências.
	Agradeço, Deputada Liliam Sá, o aparte a V.Exa.
	A Sra. Liliam Sá - Eu é que agradeço, Deputado André Moura, ter podido aparteá-lo.
	O SR. ANDRÉ MOURA - Vamos discutir este tema.
	Deputada, com relação ao que falou o Deputado Laercio Oliveira, de que sou municipalista nato, entendo que nos Municípios nascem os verdadeiros programas, que lá temos que encontrar soluções, trabalhar para fortalecê-los.
	Encontra-se aqui uma comitiva de Nossa Senhora do Socorro, o maior Município do interior de Sergipe. O Secretário de Planejamento, Alício Júnior, sabe das dificuldades para se administrar Municípios. Não é justo que, na divisão do bolo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a União fique com 65%, os Estados com 22%, e os Municípios com apenas 13%.
	É difícil administrar hoje em dia. Se este Parlamento não tomar medidas que realmente possam ir ao encontro dos anseios da população dos Municípios sergipanos e brasileiros, vamos fazer com que os Prefeitos se tornem apenas pagadores da folha de pagamento, porque nada podem fazer os Prefeitos daqueles Municípios que não têm royalties do petróleo, das mineradoras, das empresas de energia elétrica.
	Nós temos que lutar por uma reforma tributária mais justa para os Municípios. Nós temos de lutar para que a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, seja colocada em votação, como comprometeu o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, o mais rápido possível, a fim de ajudarmos os Municípios brasileiros na área da saúde.
	Não é justo, Deputado Laercio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, que os Municípios tenham a obrigatoriedade de investir, no mínimo, 15%, os Estados, no mínimo, 12% - e no ano passado, somente seis fizeram isso, os outros 21 investiram menos do que 12% - e a União, o Governo Federal não tenha limite mínimo de investimento na área de saúde. O problema arrebenta do lado mais fraco: os Municípios. Chegamos ao interior e vemos a população insatisfeita com os administradores municipais, porque não conhecem a dificuldade que têm para administrar.
	Então, não é justo. Se a Emenda 29 já estivesse vigorando no ano passado, teríamos um incremento de investimentos do Governo Federal na área da saúde em torno de 22 bilhões de reais. Só no ano passado! Desses 22 bilhões de reais, em torno de 7 bilhões de reais chegariam aos Municípios.
	Então, a reforma tributária é fundamental para que possamos salvar os Municípios do nosso País. A votação da Emenda 29 é fundamental - os recursos para a área da saúde são fundamentais.
	Nós temos o piso do magistério aprovado; é mais do que justo, os professores merecem. Merecem até muito mais do que recebem. Agora, não é justo a União, que deveria entrar com a contrapartida para ajudar os Municípios a arcar com a despesa desse piso do magistério, desde o ano passado não repassar para os Municípios e os Estados um só real para. O que vemos no interior são as greves dos professores reivindicando o que é justo: o piso salarial. Mas eles têm que saber que a União, até agora, não entrou com um real de sua contrapartida.
	Quero agradecer a oportunidade. Temos outros temas para abordar, mas o tempo é curto. Agradeço principalmente o aparte a todos os Deputados, que engrandeceram muito o nosso pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento todos que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, em especial a população do meu Estado de Sergipe, que muito me orgulha aqui representar.
	Este é o meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Casa desde o início de minha nova fase política, agora no Parlamento Federal, que muito me tem ensinado. Por isso, faço um breve relato da minha biografia política neste Parlamento.
Iniciei minha carreira pública em 1990, aos 18 anos de idade, na Secretaria de Estado da Ação Social. Em 1992, fui Chefe de Gabinete do Líder do Governo, da Presidência e da Diretoria-Geral na Assembleia Legislativa de Sergipe. Em 1996, tornei-me Prefeito de Pirambu, sendo reeleito em 2000, com 86,9% dos votos válidos, a segunda maior vitória em termos proporcionais do País. Por 7 anos fui Presidente da Associação dos Prefeitos da Barra do Cotinguiba e Vale do Japaratuba.
Em 2005, já fora da Prefeitura de Pirambu, fui Secretário de Estado de Serviços Públicos Metropolitano. No ano seguinte, 2006, me elegi Deputado Estadual e ocupei a 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, cargo jamais ocupado por um Parlamentar de primeiro mandato, sendo reeleito para o segundo biênio. Em 2010, fui eleito Deputado Federal. Foi, novamente, mais uma prova de confiança e crédito que o povo sergipano me concedeu. Assim sendo, quero agradecer a todos os sergipanos por minha eleição, lembrando que fui votado nos 75 Municípios do Estado.
Dito isso, gostaria de iniciar lembrando os grandes desafios que foram depositados pelo povo brasileiro sobre este Parlamento, desafios estes que nos serão cobrados, porque deles dependem em grande parte o futuro do nosso País, que luta para deixar de ser uma economia de segundo mundo partindo em busca de um lugar junto aos países de desenvolvimento pleno.
Primeiramente, é preciso, sim, que nós busquemos o equilíbrio dos Poderes do Estado previstos lá atrás, ainda no século XIX, por Montesquieu, que na sua obra, O Espírito das Leis, estabeleceu a Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado.
Como é de conhecimento de V.Exas., esta teoria visa à moderação do Poder <http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder> do Estado <http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado>, que atualmente no Brasil anda em desequilíbrio, com o Poder Judiciário, legislando, em muitos casos pela falta de uma ação mais dinâmica do Parlamento, e o Poder Executivo, também legislando através das medidas provisórias.
Para tanto, é preciso um esforço ainda maior desta Casa, que trabalha em escalas industriais, seja através das suas Comissões, dos gabinetes e do Plenário, mas que precisa encontrar tempo e condições de trabalhar ainda mais para que possamos dar vazão às reformas essenciais que o Brasil precisa nas áreas política, tributária, previdenciária, social e também na criação de leis que tornem nosso País mais justo e mais igualitário.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sergipe é assim um grande Estado. No último dia 5 de julho realizamos neste plenário uma justa homenagem, em sessão solene, ao Estado de Sergipe pelos 191 anos de emancipação política. E aqui, na presença das mais altas e ilustres autoridades da República, ao lado das mais expressivas figuras políticas do nosso Estado, fizemos passar em revista fatos e feitos de homens e mulheres que marcaram, com seus exemplos de vida, a história de uma terra contemplada pela natureza com belezas e riquezas singulares e incomparáveis, mas, especialmente, ocupada por um povo bravo, corajoso e dos mais trabalhadores desse País, e que construiu, no Nordeste do Brasil, uma civilização forte, destemida e progressiva. O Estado