	O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na condição de Presidente da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas, eu gostaria de solicitar à Rádio Câmara, à TV Câmara e ao programa A Voz do Brasil que divulguem nosso trabalho e aos Parlamentares que fazem parte da Comissão que lá estejam amanhã à tarde, para votarmos o relatório da Deputada Benedita da Silva. 
	Trata-se de proposta de emenda à Constituição do Deputado Carlos Bezerra, que pretende conferir igualdade de direitos trabalhistas a todos os trabalhadores, em defesa das empregadas domésticas. 
	O trabalho doméstico é o menos valorizado neste País, e por conta disso as empregadas domésticas acabam não tendo o merecido reconhecimento e sendo até discriminadas. Há um preconceito muito claro em relação a essa função, que é um trabalho digno como outro qualquer, honesto como outro qualquer, e que merece a nossa valorização. 
	Eu diria até que o trabalho doméstico é um resquício da escravatura no Brasil, porque não tem carga horária definida. Não existe jornada de trabalho definida. Não existe hora extra. A empregada doméstica é a única trabalhadora cujos direitos diferem dos direitos das outras categorias. Isso já vem sendo discutido há muito tempo nesta Casa. 
	Agora que chegamos à Comissão Especial, na condição de seu Presidente pus nas mãos da Deputada Benedita da Silva a missão de elaborar esse relatório. Levei em conta justamente sua história de vida. Ela era empregada doméstica quando se tornou Vereadora no Rio de Janeiro. Depois foi Senadora, e hoje é nossa colega Deputada Federal. A Deputada Benedita é sensível a essa questão.
	O Brasil assinou na Organização Internacional do Trabalho um termo para garantir a extensão de todos os direitos trabalhistas às empregadas domésticas. O Governo brasileiro se mostrou interessado em promover a equiparação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores. Precisamos agora que se efetive essa intenção. 
	Este tema também vem sendo abordado na televisão há algum tempo. Há uma grande discussão sobre a natureza do trabalho doméstico, dadas as suas peculiaridades. É claro que temos que levar em consideração esses aspectos. Não há intenção de fazer com que a situação da empregada doméstica fique pior do que já está. O que nós queremos é melhorá-la. 
	A Deputada Benedita está tendo esse cuidado. Ela está em contato permanente com o Governo. Já estivemos conversando com todas as esferas do Governo Federal, tentando chegar a um acordo para as questões previdenciárias, o Fundo de Garantia, o seguro-desemprego, as horas extras. Enfim, um arcabouço de direitos trabalhistas precisa ser assegurado às empregadas domésticas.
	Mas o que verificamos na prática é que nem mesmo certos direitos trabalhistas já previstos estão sendo cumpridos. Não há consciência de quem contrata as trabalhadoras domésticas. São poucas as empregadas domésticas que têm a carteira de trabalho assinada, o que é um direito previsto em lei. 
	Por isso, além da legislação específica que vamos oferecer à Câmara amanhã à tarde, queremos também fazer um trabalho de conscientização dos empregadores no sentido de que valorizem esse trabalho, muito importante para todos os lares. Se as pessoas querem alguém em casa para fazer o trabalho doméstico, devem ter condições de pagar todos os direitos assegurados a essas trabalhadoras, como aos outros trabalhadores do País.
	Então, Sr. Presidente, reforço o pedido a todos os Deputados que fazem parte da Comissão Especial, para que estejam presentes à reunião de amanhã à tarde, quando vamos votar esta matéria. E espero que a imprensa dê a devida divulgação ao projeto.
	Muito obrigado, Presidente.