	O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda substitutiva global apresentada pelo Deputado André Figueiredo. 
Somos pela aprovação desta emenda, que é muito importante apara o combate à pirataria, Sr. Presidente.