	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou antecipar a minha posição sobre a PEC nº 171, que pretende reduzir a maioridade penal. 
	Conheço o sistema penitenciário no Pará. E, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o sistema carcerário, tive oportunidade de, na semana passada, visitar o Maranhão, exemplo do caos do sistema no Brasil inteiro. 
	A criminalidade está totalmente vinculada à falta de políticas públicas. 
	Jovens que têm escola, que têm formação técnica, que têm direito ao lazer e à cultura - acesso aos bens culturais - são produtores de alegria e de felicidade, não se envolvem com crimes.
	Hoje as penitenciárias são majoritariamente constituídas por jovens com menos de 29 anos. Colocar agora na cadeira os que têm 16 ou 17 anos que cometeram algum deslize na vida, em vez de recuperá-los, significa colocá-los nas mãos do narcotráfico, que domina hoje as facções de todas as penitenciárias do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começaremos hoje a votar uma proposta que quer apagar o incêndio despejando gasolina: a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que reduz a maioridade penal.
	A criminalidade entre adolescentes e jovens é resultado direto da ausência de políticas sociais, não é simplesmente caso de polícia. É bom notar que apenas uma pequena parte dos homicídios no Brasil é praticada por adolescentes, mas a sociedade brasileira está em estado de choque diante do aumento sem controle da criminalidade e da violência, o que gera um campo fértil para o crescimento de falsas soluções. 
	O Mapa do encarceramento: jovens do Brasil, estudo recém divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) da Organização das Nações Unidas (ONU), confirma que os jovens são a maioria da superpopulação carcerária brasileira há pelo menos uma década, mas isso não impediu a escalada da violência no País. Os adolescentes e jovens são vítimas do Estado que não educa. A maioria dos países fracassou ao priorizar políticas punitivas porque as causas dos crimes não foram reduzidas. Por isso, o PNUD recomendou que o Brasil não reduza a maioridade penal.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que acaba de completar 25 anos, precisa urgentemente ser aperfeiçoado, tornando mais rigoroso o tratamento para quem atente contra a vida. Estou convencido de que o caminho para a superação da violência passa pelo combate sem tréguas à impunidade e pela melhoria do sistema de segurança pública, com o fortalecimento e qualificação das instituições policiais, mas não só isso. É preciso investir fortemente em políticas públicas nas áreas da educação, cultura, esporte e geração de emprego. Foi o que fizemos na Prefeitura de Belém no meu período como Prefeito, através de tantos projetos premiados em favor da criança e da juventude.
	Sabemos que a aprovação desta PEC só aumentaria o caos social hoje existente. Repito: jogar adolescentes nos presídios brasileiros é uma aberração que reforçará os exércitos do crime, que de dentro das unidades prisionais - inclusive no Pará - são comandados por facções criminosas, como o PCC. Nossa juventude tem direito à vida e à felicidade, assim como nosso povo merece viver em segurança. A chave para esse problema não é nem será alcançada com uma dose redobrada de violência e brutalidade.
	É preciso que o Estado brasileiro, em todas as esferas de governo, invista em políticas públicas eficientes, que despertem o interesse da juventude, seja através do esporte, da cultura, do lazer ou das artes e da qualificação profissional, e, principalmente, que criem oportunidades para retirá-los da miséria, mas que também trabalhe para recuperar o convívio familiar para a superação de dramas familiares complexos, porém cada vez mais comuns, como pais separados, paupérrimos, alcoólatras ou agressores.
	Sei que há muitos Parlamentares aqui que têm consciência de que valorizar a vida de cada cidadão é imprescindível para atingirmos uma cultura de paz. Aqui fora desta Casa, impedidas de entrar, há centenas de pessoas que representam dezenas de segmentos que estão envolvidos na busca de uma saída equilibrada para esse impasse, trazendo argumentos técnicos, fortemente embasados em estudos sérios e profundos. É assim que se vai construir um ambiente mais adequado para se tratar de um tema tão dramático quanto esse. 
Sou um otimista e não perco a fé no futuro de felicidade para o povo brasileiro.