	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente, mais uma vez, quero condenar o abuso do instituto da medida provisória, que o atual Governo tem feito ao extremo.
	Ontem, a medida provisória era sobre dois temas. Esta medida provisória estabelece nova confusão. O Presidente da Câmara decide não colocar matérias estranhas na medida provisória, mas não combina com o lado de lá, que é o Senado, e ele introduz no texto uma dezena de artigos.
	É evidente que o Senado da República inverteu o processo. Então, nós deveríamos ser a Casa revisora; e eles, a Casa proponente de leis. O Senado está tomando uma iniciativa que não é sua. Se continuar deste jeito, vamos fundir as duas Casas e fazer um regime unicameral, porque o Senado deveria representar os interesses do Estado, não o interesse de outros setores; deveria defender a Federação, e não a defende, porque a Federação está falida; Estados e Municípios foram levados a nocaute pelo atual Governo nesses últimos 11 anos.
	Então, Sr. Presidente, nós encaminhamos contrariamente a esta medida provisória, por conta desses abusos cometidos contra o uso do instituto, que deveria ser feito com parcimônia, e não dessa forma desavergonhada de legislar, burlando o Parlamento brasileiro da sua iniciativa.
	Eu acredito que um dia este Parlamento vai restabelecer o seu poder e será com o Parlamento americano - o Presidente da República nem projeto de lei pode apresentar; quem apresenta é o líder do partido do governo no Parlamento. Aqui, o Governo, além de ter PL, PLC, emenda constitucional, tem a medida provisória. E, ainda por cima, elas parecem a Arca de Noé: vêm carregadas com todo tipo de penduras.
	Então, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento, essencialmente, é contra o excesso do uso da medida provisória e contra a usurpação que o Senado tem feito da legislação originária da Câmara dos Deputados.
	Portanto, eu encaminho contrariamente à matéria.