	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que Deus o ouça, Presidente!
	Sr. Presidente, sempre falamos que, quando não cumprimos o nosso dever, alguém vem, cumpre e executa o nosso papel. Ainda há pouco, falei sobre o ativismo do Poder Judiciário, que está tomando decisões em virtude de esta Casa se acovardar e não votar determinadas matérias.
	Temos insistido com o Presidente Rodrigo Maia para que coloque em votação aqueles pontos que estão hoje, vamos dizer assim, com problemas no Estatuto do Desarmamento e paute essa questão. E vamos decidir aqui no voto, ver quem tem voto e pronto.
	Depois de tanto se falar com o Presidente Rodrigo Maia, o Partido Democratas entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivo que só permite porte de arma aos integrantes das guardas municipais de Municípios com mais de 500 mil habitantes. O Democratas entrou com essa ação, e o Ministro Alexandre de Moraes proferiu sua decisão - isso deveria estar na lei. E aí veio uma interpretação judicial dizendo que aquilo é inconstitucional, permitindo às guardas municipais dos Municípios com menos de 50 mil habitantes terem porte de arma.
	É uma decisão acertada. Eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia e o Democratas, que tomaram essa iniciativa.
	Porém, não era esta Casa que deveria ter feito isso? Quer dizer, quem tem que legislar é o Congresso Nacional, mas hoje quem está legislando é exatamente o Poder Judiciário, que está exercendo um ativismo fora do comum, e ninguém fala absolutamente nada. Foi assim com a questão do voto impresso, do Deputado Jair Bolsonaro, está sendo assim com outras questões judiciais, e nós ficamos aqui de braços cruzados.
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer ao Democratas essa posição, que permitiu a esses Municípios armarem a sua guarda municipal. Mas é claro que nós temos que ter um pouco de responsabilidade. 
	Segundo, Sr. Presidente, eu queria também deixar aqui o meu registro de repúdio. Eu fui um dos lutadores pela criação do Ministério da Segurança Pública - eu e a bancada da segurança pública, juntamente com outros colegas, inclusive com o Deputado Delegado Edson Moreira, que foi um dos que também lutou muito pela criação desse Ministério.
	Agora, meu amigo Delegado Edson Moreira, nós fomos surpreendidos com a indicação de um economista para ser Secretário Nacional de Segurança Pública - um economista! Com todo o respeito aos economistas, mas o que um economista entende de segurança pública, pelo amor de Deus? Foi a indicação do Presidente Michel Temer, que deve ter atendido a um pedido de algum assessor, mas isso está verdadeiramente contra tudo o que nós pregamos aqui! Vamos deixar quem entende do assunto se manifestar sobre o assunto!
	Eu já era contra a questão do general, porque general é para a segurança nacional, e não para a segurança pública, mas aceitamos porque são similares. Agora, um economista como Secretário Nacional de Segurança Pública é dose para leão!
	Solicito que seja registrado nos Anais da Casa este meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.