	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, boa tarde.
	Eu ocupo a tribuna, neste momento, para chamar a atenção desta Casa para o fato de o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, querer legislar no lugar do Congresso Nacional. 
	Nesta semana, o STF declarou que o Congresso foi omisso ao não regulamentar o artigo da Constituição que determina o pagamento de aviso prévio ao funcionário demitido sem justa causa, em valor proporcional ao tempo trabalhado na empresa. Por isso, os Ministros da Corte decidiram que eles mesmos vão criar as regras.  
	Atualmente, as empresas aplicam a regra mínima definida pela Constituição, que diz em seu art. 7º, inciso XXI: 
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
....................................................................................................
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;" 
O Supremo Tribunal Federal não pode dizer que o Congresso foi omisso, já que existem vários projetos tramitando sobre o assunto nesta casa. A diferença é que aqui o processo é lento. 
Cada proposição tem que passar por uma média de três Comissões antes de ser votada em plenário.
Espero que a atitude do Supremo Tribunal Federal possa despertar nesta Casa o sentimento de trabalhar muito mais para cumprir o papel que nos cabe: legislar em favor do povo brasileiro.
Aproveito esta oportunidade também para agradecer a visita dos bombeiros, cumprimentar a todos, solidarizar-me com todos vocês. Sua luta é nobre. Deus os abençoe. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para chamar a atenção desta Casa para o fato de o Supremo Tribunal Federal mais uma vez querer legislar no lugar do Congresso Nacional. 
Nessa semana, o STF declarou que o Congresso foi omisso ao não regulamentar o artigo da Constituição que determina o pagamento de aviso prévio ao funcionário demitido sem justa causa em valor proporcional ao tempo trabalhado na empresa. Por isso, os Ministros da Corte decidiram que eles mesmos vão criar as regras. A discussão foi suspensa para a definição de uma fórmula para calcular a indenização.
Atualmente, as empresas aplicam a regra mínima definida pela Constituição, que diz em seu art. 7º: 
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
....................................................................................................
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;" 
O Supremo não pode dizer que o Congresso foi omisso, já que existem projetos tramitando sobre o assunto na Casa. A diferença é que aqui o processo é lento. Cada proposição tem que passar por uma média de três Comissões antes de ser votada em plenário.
O fato é que o Congresso está esmagado pelos Poderes Executivo e Judiciário. Recebemos inúmeras medidas provisórias que trancam a pauta e desacelera as votações de projetos, que já é lenta e tem ampla participação da sociedade. De repente, o STF decide uma nova regra, como foi o caso agora do aviso prévio.
Espero que a atitude do STF possa despertar nesta casa o sentimento de trabalhar muito mais para cumprir o papel que nos cabe: legislar, cabendo ao judiciário julgar.