	 O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna, para, primeiro, fazer uma saudação e parabenizar a Associação Comercial e Empresarial do meu Estado, Sergipe, que completa 140 anos de existência, honrando muito a todos nós, sergipanos.
	Essa importante instituição foi fundada em maio de 1872. A Associação Comercial de Sergipe foi idealizada pelo português Antonio Martins de Almeida e pela atitude progressista de um grupo de homens dedicados à atividade comercial.
	Ao longo de sua história, a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe - ACESE, construiu a reputação de entidade forte e representativa, capaz de agir com determinação, firmeza e independência em favor dos mais legítimos interesses dos associados que compõem o setor produtivo de Sergipe, fazendo a defesa sistemática da imagem do empresário como agente de transformação e cuja conduta deve estar sempre pautada na ética e na responsabilidade social. 
	Parabenizo, portanto, a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe e seu atual Presidente, o mais jovem entre os 45 que chegaram a ocupar a presidência da instituição. Um jovem que, com sua visão diligente, tem obtido grandes conquistas, tais como a ampliação do teto do SIMPLES Nacional e do subteto no Estado de Sergipe; a melhoria do diálogo com a Secretaria de Estado da Fazenda e com todos os entes públicos estaduais, entre outras ações.
	Quero aqui, então, parabenizar o meu querido amigo Alexandre Porto, que, com muita competência e inteligência hoje administra e preside a ACESE.
	A Associação Comercial e Empresarial de Sergipe cresceu e se desenvolveu ao longo dos seus 140 anos de existência, consolidando-se como agente catalisador de ideias e ações relacionadas com o desenvolvimento econômico e social do Estado.
	Dessa forma, trago o meu abraço e os meus sinceros parabéns a todos que fazem a Associação Comercial do Estado de Sergipe. 
	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna também para falar da Medida Provisória nº 568, de 2012, encaminhada pelo Executivo a esta Casa. E ocupo este espaço para discorrer sobre algumas realidades brasileiras. 
Quando vivemos grandes problemas na saúde pública dos Estados e do nosso País, quando há carência de médicos em algumas regiões do Brasil e deficiência nos serviços prestados na maioria das unidades de saúde, sejam hospitalares ou ambulatoriais, chega até nós a Medida Provisória nº 568/2012, editada pelo Governo Federal. Essa medida promove alteração na remuneração e nos planos de classificação ou de carreira de diversas categorias do serviço público federal. 
	Quero aqui destacar o ponto mais polêmico dessa MP: o impacto da remuneração dos médicos da rede federal, e, segundo se conta, sem nenhum debate prévio com qualquer entidade da classe, o que é um verdadeiro desrespeito à classe médica do nosso País!
	Então, trago aqui a minha insatisfação com essa medida. 
A classe médica do Poder Executivo, há mais de 50 anos, tem carga horária semanal de 20 horas, e todas as tabelas estão nessa base. De acordo com a Lei nº 9.436, de 1997, eles podem optar por 40 horas semanais, recebendo como se fossem duas citações de 20 horas, além do direito de estenderem seus vencimentos aos benefícios da aposentadoria e pensão. 
	Então, Sr. Presidente, quero aqui dizer que, com tudo isso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão alega ser necessário equiparar as tabelas dos médicos às dos demais profissionais de nível superior. Muito bem. Isso significa passar as atuais tabelas de 20 horas para 40 horas, sem ajustes dos vencimentos.
	Entretanto, como a nossa Constituição Cidadã não admite redução de salários ou vencimentos, a Medida Provisória nº 568 institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, que corresponde à diferença entre a atual e a nova tabela, o que não parece ser a solução e, de fato, não é.
	Vejam bem: em quaisquer reajustes de tabelas salariais, aumento por progressão funcional ou titulação a que o médico aposentado fizer jus, haverá o desconto dessa vantagem individual, de modo que seus vencimentos ficarão congelados até que o valor corresponda a 50% da tabela original.
	O Conselho Federal de Medicina estima que quase 48 mil médicos da rede federal serão atingidos pela Medida Provisória nº 568, e isso, sobretudo, é uma perversidade para a categoria.
	Agora, imaginem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: se já tem sido cada vez mais difícil atrair médicos para o SUS, em razão da falta de estrutura para o bom exercício da profissão e dos baixos salários pagos, como será se essa matéria for aprovada no plenário desta Casa?
	Concluindo, o que precisamos é criar políticas de recursos humanos que favoreçam e atraiam os médicos para o serviço público. Precisamos de mais investimentos e de financiamento para a saúde e que a qualidade dos gastos seja monitorada. Dessa maneira, daremos condições de trabalho aos profissionais da saúde e atendimento digno à nossa gente, à população. 
	Na condição de cidadão brasileiro, apoio a decisão do Conselho Federal e dos 27 Conselhos Regionais de Medicina, que aprovaram, em reunião realizada na sexta-feira da semana passada, dia 1º de junho, documento pelo qual manifestaram publicamente seu repúdio aos artigos da Medida Provisória nº 568/2012, que reduzem em até 50% os salários dos médicos servidores públicos federais, ativos e inativos.
	Quero também dizer que, na audiência pública sobre essa matéria, a Medida Provisória nº 568, de 2012, ocorrida na tarde de ontem, estive presente na condição de Líder do PSC, ao lado do Deputado Lincoln Portela, Líder do PR. Conversamos também com o Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB. Na ocasião, todos nós, Líderes de partidos, marcamos nossa posição: quando essa medida provisória vier à votação nesta Casa, vamos encaminhar voto contrário. Juntamente com o Líder do PR, volto a repetir, o Deputado Lincoln Portela, e com o Líder do PTB, o Deputado Jovair Arantes, eu, na condição de Líder do PSC, encaminharei contrariamente a essa medida que entendo absurda.
	Temos de buscar políticas que possam, como já disse aqui, atrair os médicos para o serviço público, e não adotar medidas como essa. Tenho certeza de que este Parlamento, com a responsabilidade que tem, não vai aprovar tal proposta, porque ela comete uma injustiça para com os médicos do Poder Executivo, ao cortar até 50% de seus salários, o que dificulta cada vez mais a participação dos médicos no serviço público do nosso País.
	Sobre a matéria, é essa também a posição - como já foi dito antes - do PSC, do PR e do PTB. Já discutimos o assunto na bancada do PSC, e esta será a nossa posição: votaremos contra a medida provisória e a favor dos médicos do nosso País.
	Sr. Presidente, quero também dizer que fortalecer a Defensoria Pública é, acima de tudo, democratizar a Justiça.
	Assim, desde já, estamos também marcando nossa posição favorável à aprovação do PLP nº 114, de 2011, porque o principal objetivo desse projeto de lei é adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal e dar autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Defensorias Públicas de todo o País.
	Fui procurado, por ser o Líder do PSC, por vários defensores públicos, inclusive do Estado de Sergipe, que pediram apoio ao PL 114, de 2011 - e já assumi esse compromisso. A bancada do PSC conversou sobre o projeto e também está sensível a essa luta, a essa causa, para que possamos promover a necessária adequação às Defensorias Públicas de todo o País à Lei de Responsabilidade Fiscal, dando-lhes a autonomia administrativa, financeira e orçamentária necessária.
	O projeto tramitou em regime de urgência no Senado Federal e foi aprovado, por unanimidade, na CCJC e no plenário. Tenho certeza de que aqui na Câmara dos Deputados, onde já aprovamos o requerimento de urgência, vamos também nos somar, para que essa matéria possa corrigir a situação dos Defensores Públicos e dar autonomia administrativa e financeira a todas as Defensorias Públicas do País.
	Para concluir, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo a nós dispensado e, mais uma vez, parabenizo a Junta Comercial e Empresarial do Estado de Sergipe, que comemora 140 anos de existência. A ACESE engrandece muito o Estado com o seu trabalho, e não tenho dúvida de que os seus associados cumprem um papel fundamental na sociedade sergipana.
	Era isso.
Muito obrigado.