	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é extremamente meritório. 
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma legislação que modificava a forma como se cobram os juros da dívida dos entes da Federação, uma regra muito desfavorável aos Estados e Municípios. Isso foi corrigido e não vem sendo aplicado, porque o Ministério da Fazenda não editou o regulamento. 
Nós propusemos um prazo. O Senado aprofundou o debate. Nós estamos de acordo com as emendas do Senado. Elas atendem ao pleito dos Estados e Municípios.
	Portanto, nós votamos "sim".