	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, não poderia deixar de me posicionar com relação a esse documento que V.Exa. acaba de ler.
Essa atitude do Deputado Maurício Rands, de Pernambuco, muitas vezes, muitos Deputados gostariam de ter. Se este País não fizer imediatamente uma reforma política decente, que modifique a estrutura partidária - neste País, todos os partidos praticamente têm donos e interferem diretamente no processo democrático, e eu tenho certeza de que grande parte dessa desilusão do Deputado tem relação com essa questão partidária -, eu acredito que muitos outros agirão da mesma forma.
Quero me solidarizar com o nosso querido agora ex-Deputado, mas não podemos desistir dessa luta. Muitas pessoas devem estar comemorando isso, porque não têm interesse realmente em mudar o quadro brasileiro com relação à democracia, à questão partidária e à reforma política, que é necessária.
	Sr. Presidente, quero tratar de outro assunto, mas antes quero apoiar a Deputada Jaqueline Roriz, que acabou de se pronunciar com relação às greves no Distrito Federal.
	Ontem houve paralisação do transporte público. E já estão marcadas para o dia 18 a assembleia dos policiais civis e para o dia 20 a assembleia dos policiais militares e bombeiros. Os professores já sinalizam o retorno à greve, exatamente porque o Governador não cumpre aquilo que prometeu, escreveu, documentou e pelo descaso com a categoria. O Governo não tem nenhum respeito pelas categorias, não conversa, não dialoga, não se prontifica no mínimo a buscar alternativa.
	Particularmente estive diversas vezes com as categorias, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Estive no Ministério do Planejamento há 15, 20 dias, tentando uma composição para esse acordo. Inclusive há recurso para isso, não é questão de aumento salarial. O Fundo Constitucional já permite uma série de benefícios, mas, por uma questão política, as coisas não são concedidas.
	Dizem que hoje haverá uma reunião no Ministério do Planejamento com a participação do policial militar Presidente da Câmara, que, por razão política, começa agora a interferir nessa questão do reajuste e da composição salarial.
	Quero dizer aqui, Deputada Jaqueline, que, de fato, há incompetência e inoperância por parte deste Governo, que se diz dos trabalhadores, mas, na prática, vem trazendo um prejuízo muito grande não só aos trabalhadores, mas principalmente à comunidade, à sociedade do Distrito Federal.
	Sr. Presidente, vou tratar agora de um assunto que está na mídia e em discussão há algum tempo e que, de fato, é um progresso para o nosso País: a Lei de Acesso à Informação.
	Esta Casa aprovou recentemente essa lei, que vai realmente dar maior transparência à gestão pública, não só no que diz respeito à remuneração, mas também à execução orçamentária. Isso vai beneficiar toda a população do País. 
	Mas, de fato, alguns transtornos, algumas dúvidas, num primeiro momento, são discutíveis. Eu, inclusive, adotei uma posição dos servidores da Casa, que abracei imediatamente, através da assinatura de um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar a publicação do salário dos servidores desta Casa de maneira individualizada. E fiz isso com muita consciência, primeiro porque o decreto regulamentou a lei, determinando a individualização dos salários, a sua publicação, etc., diferentemente da própria lei.
	Num primeiro momento eu concordei - e de fato me preocupa um pouco - com essa questão da segurança da informação, na medida em que se divulga nos meios de comunicação o salário de cada pessoa. E aí há a questão da segurança, a questão do sigilo. Mas o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já estão se manifestando favoravelmente à divulgação completa. E, pensando bem, Sr. Presidente, isso foi muito bom, porque, na medida em que houve algumas divulgações, nós pudemos verificar a existência de algumas caixas-pretas que existiam nos Poderes, tanto no Judiciário quanto no Legislativo e no Executivo. 
	Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me concedesse mais 1 minuto para que eu possa concluir meu pronunciamento.
	O que acontece, Sr. Presidente? Por exemplo, no dia seguinte à publicação da remuneração dos servidores do Distrito Federal, a manchete do Correio Braziliense trazia a informação de que alguns médicos - 10 ou 20, cujas remunerações foram divulgadas - receberam salários de 70 mil reais, 60 mil reais, 40 mil reais. Logo em seguida o Tribunal de Justiça também publicou, não com os nomes das pessoas, mas com os cargos, o que estava sendo pago aos servidores, e vimos remunerações de 70 mil reais, 100 mil reais e 200 mil reais. Agora publicou uma nota, explicando que aqueles valores não são salários, mas questões judiciais antigas.
	Sr. Presidente, percebemos que muitas ações judiciais antigas, da época da inflação, como as do Plano Collor e da URV, que não foram pagas pela iniciativa privada - praticamente nenhuma empresa privada pagou essas diferenças salariais -,  por incrível que pareça - não sei se por descuido da área jurídica, que também tinha o seu interesse -, era muito comum serem pagas pelos órgãos públicos. Eles foram condenados a pagá-las, talvez por falta de uma defesa mais concreta, mais justa com relação à legislação. Por isso existem vários servidores de diversas autarquias recebendo 1 milhão de reais, 2 milhões de reais de indenização, quando recebia salário de 2 mil reais, 3 mil reais. Coisas absurdas! 
	Então, a Lei da Transparência vai nos ajudar de fato a passar o País a limpo. 	As pessoas precisam conhecer essa realidade. Na iniciativa privada todo patrão sabe para quem e quanto paga de salário. Quando um empresário percebe que o salário está alto, que não está compatível com a atividade, faz um acordo. Existem o acordo coletivo e diversas outras coisas. 
	No setor público, o que acontece? Quem paga a conta é o contribuinte - nós temos hoje uma das maiores cargas tributárias do mundo. E esse contribuinte precisa saber para quem paga e quanto paga. Assim ele vai conhecer essas caixas-pretas que existem hoje em vários Poderes e saber exatamente para quem está pagando. 
	Eu concordo com o STJ e o STF. Agora  o Ministro  Ayres Britto já disse claramente que acima de todas essas questões de segurança e de sigilo individual  está a transparência. E nós temos que incentivar o cidadão comum a acompanhar não só a elaboração do Orçamento, mas também a execução e a aplicação dos nossos recursos.