	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu disse há pouco que nós não temos avaliado as contas do Governo. Aliás, nós não, porque não entramos nesta gestão. Mas, mesmo assim, há o ano de 2011. O Congresso Nacional não tem feito a sua obrigação constitucional, não tem dado condições para Deputados e Senadores exercerem seu mandato em plenitude.
	Como eu disse aqui, há mais de 10 anos que não votamos vetos e - agora, para minha surpresa - também a prestação de contas da Presidência da República. Por incrível que pareça, se essas contas não forem aprovadas, o Presidente ou a Presidenta fica inelegível, pela Lei Ficha Limpa. Como, então, passamos 2 anos do Governo FHC, 8 anos do Governo Lula e 2 anos do Governo Dilma sem prestação de contas?
	Ontem, no finalzinho da tarde, recebi, por e-mail - eu pedi -, a prestação de contas de 2012. Pelo que analisei rapidamente, ela, por si só já tornaria inelegível a Presidente, porque o balanço da prestação de contas, que não foi ainda analisado nesta Casa, é totalmente inconsistente, maquiado, irregular, com diversos problemas.
	Vou falar em linguagem um pouco técnica, mas meus amigos contadores do Brasil vão entender muito bem, e citar apenas algumas ressalvas da prestação de contas, do balanço de 2012. Por isso, vou precisar de todo este tempo.
	Vou começar pelo Item V das Ressalvas do Relatório do Tribunal de Contas da União, porque os primeiros são mais complexos para explicar, já que tratam de empresas coligadas, analisando o balanço geral da União.
	Primeira observação, a quinta do relatório:
		"V. Ausência de registro contábil das provisões matemáticas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos servidores civis federais, que, em 31/12/2012, subavaliou o Passivo Não Financeiro e o Patrimônio Líquido em R$ 1,25 trilhão (...)".
	Sexta observação: "VI. Retificação irregular dos Restos a Pagar não processados (...) subavaliou o Passivo Não Financeiro em R$ 147 bilhões (...)". O que é isso? São restos a pagar, ou seja, dívidas comprometidas que o Governo não contabilizou. São R$ 147 bilhões, que passaram de 2012 para 2013 não contabilizados como obrigação do Governo.
	Sétima observação: "VII. Divergências entre as demonstrações contábeis e outras fontes de informação em saldos da Dívida Ativa, nos montantes de R$ 135,4 bilhões (...)". O que é isso? Quando você faz a contabilidade, tem que checar, por exemplo, extrato bancário. Se o balanço está dizendo que você tem R$ 10 mil, no extrato do banco tem que constar R$ 10 mil, ou você concilia e diz: "Olha, aqui está R$ 10 mil, e aqui só tem R$ 8 mil porque há um cheque aqui que ainda não entrou, não foi compensado". Então, você explica. Ou foi um depósito não contabilizado, alguma coisa. Mas tem que fechar.
	Nesse caso, Sr. Presidente, de R$ 135 bilhões, você pega, então, a informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central, e o saldo que eles informam de 31 de dezembro não é o que está no balanço em 31 de dezembro. Ou seja, há uma divergência em relação a esse ativo de R$ 135 bilhões.
	Oitava observação: "VIII. Divergência entre as demonstrações contábeis e outras fontes de informação em saldos de Créditos Parcelados, no montante de R$ 53 bilhões (...)". Ou seja, se você pegar as informações da Receita Federal de quanto há de parcelamento, de quanto o Governo tem para arrecadar - ele lhe dá as informações -, no balanço, há uma diferença de R$ 53 bilhões. Ou seja, os dados não conferem. O órgão responsável pelos créditos parcelados, o controle é diferente da contabilidade do Governo.
	Nona observação: "IX. Divergência entre as demonstrações contábeis e outras fontes de informação em saldos da Dívida Mobiliária Interna, no montante de R$ 28,9 bilhões (...)". Da mesma forma, se você pegar o relatório anual da dívida e olhar o balanço, informações no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, há uma diferença de R$ 28 bilhões.
	Décima observação: "X. Registro contábil intempestivo de R$ 6,9 bilhões de aumentos de capital na Caixa Econômica Federal (...)". Vejam o absurdo!
	Eu fico imaginando, Sr. Presidente, se essa contabilidade pública estivesse na bolsa de valores, na CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Seriam todos demitidos, exonerados, presos. Está aqui: R$ 6,9 bilhões de diferença do aumento de capital da Caixa Econômica. Vejam o que é isso: o Governo integralizou o capital da Caixa Econômica, em agosto, R$ 1,5 bilhão; em dezembro, contabilizou, incorporou um aumento de capital de R$ 5,4 bilhões. Esse registro contábil do aumento do capital da Caixa de R$ 6 bilhões só foi contabilizado em janeiro de 2013. Ou seja, 6 meses depois que ocorreu, foi contabilizado na contabilidade pública do Brasil.
	Décima primeira observação: "XI. Defasagem no registro da equivalência patrimonial das participações societárias (...) ficaram subavaliadas em R$ 4 bilhões (...)". 	A Lei nº 6.404, de 1976, que trata da contabilidade comercial - há a lei pública, as normas públicas -, diz que, para as equivalências do balanço, você tem 60 dias; para as normas internacionais, você tem 90 dias. Aqui, são mais de 12 meses.
	A União tem hoje 23 sociedades de economia mista e 24 empresas públicas. Evidentemente, os balanços dessas empresas têm que ser compatibilizados com o balanço da União. Mas não há essa compatibilidade. A defasagem chega a 12 meses. Então, pode se dizer que o balanço e nada é a mesma coisa.
	Décima segunda observação: "XII. Divergência entre as demonstrações contábeis e outras fontes de informação em saldos de Bens Imóveis de Uso Especial, no montante de R$ 933 milhões (...)". O que significa isso? A Secretaria do Patrimônio da União, que cuida do patrimônio da União, traz "x" em suas informações. Você pega o balanço, a informação é outra. Ou seja, se você pegar o relatório da Secretaria do Patrimônio da União, lá diz que a União tem R$ 226 bilhões de patrimônio imobiliário, e você vê no balanço R$ 227 bilhões, quase R$ 1 bilhão de diferença.
	Décima terceira observação: "XIII. Falha de divulgação sobre a aplicação de recursos (...) na Conta Única do Tesouro (...)". É como se pegasse o extrato bancário. Se pegarmos o saldo pelo Tesouro Nacional, em 31 de dezembro, é de R$ 595 bilhões. Vamos ao Banco Central e pegamos a informação de R$ 620 bilhões. Ou seja, há uma diferença de R$ 24 bilhões entre a informação do Tesouro Nacional e do Banco Central.
	Para que serve este balanço? Para nada.
	Décima quarta observação: "XIV. Falha de divulgação de transações com partes relacionadas (...)". O que é isto? Se você pegar o balanço do Banco do Brasil, do BNDES, da Caixa Econômica, da ELETROBRAS, da PETROBRAS e da União, porque a União é sócia, inclusive majoritária, da maioria, as informações não batem. O balanço da PETROBRÁS é uma coisa e o da União é outra. Foi apurado pelo Tribunal de Contas.
	Décima quinta observação: "XV. Falha de divulgação dos critérios de mensuração das rodovias (...)". O DNIT mandou uma informação - e está no balanço da União - de R$ 182 bilhões, mas não diz o que são, se custas, se há depreciação, se não há. Pelas normas contábeis, você tem que contabilizar os custos das rodovias, de esgoto e de uma série de investimentos pelo custo de aquisição: o custo de apropriação, menos a depreciação. No balanço, não isso quer dizer nada. Nem o DNIT informou o que é. Ou seja, não serve para nada.
	Outra observação do Tribunal de Contas: "XVI. Não implementação de entidade contábil específica para o Fundo de Regime Geral da Previdência (...)". Isso está na Constituição, na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui não está separado o que é da Previdência, como mandam as normas contábeis, a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a Lei 4.320. Isso está totalmente inadequado.
	Outra observação: "XVII. Não contabilização da depreciação dos bens imóveis (...)". Não se contabiliza nada de depreciação. Deve haver imóveis lá de 30 anos que não valem mais nada, que já foram para o lixo, contabilizados pelo preço, sem a devida depreciação.
	Está aqui: "XVIII. Limitação de escopo em relação ao reconhecimento de créditos tributários a receber (...)". Não fecha. As informações dos créditos tributários a receber não coincidem com o que está no balanço.
	Está aqui: "XIX. Recebimento de R$ 1,3 bilhão em receitas de dividendos em condições não previstas no Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (...)". O Estatuto do BNDES ou a Lei nº 6.404, de 1976, possibilita a distribuição de dividendos com resultados periódicos menores do que os do semestre, mas não autoriza distribuição de dividendos. Aí, vem o Governo e contabiliza, maqueia - contabilidade criativa - R$ 1,3 bilhão de dividendos em resultados intermediários menores do que os de 1 semestre, não previstos no Estatuto do BNDES.
	Está aqui: "XX. Efeitos financeiros no governo federal do lucro líquido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, aumentado em R$ 2,38 bilhões (...)". É a chamada "contabilidade criativa": o Governo fica buscando artifícios para melhorar as informações.
	Neste caso aqui, específico: "XXI. Falha na classificação contábil de R$ 7 bilhões em juros sobre capital próprio (...)". As empresas podem remunerar seus acionistas com empréstimo dos próprios acionistas chamado de juros de capital próprio. A contabilidade é de R$ 7 bilhões, com falha na classificação nessa área em juros sobre capital próprio.
	Outra observação: "XXII. Ausência de contabilização de renúncias de receitas (...)".
	Resumindo, porque meu tempo está terminando, este balanço da União, encaminhado em 2012, não serve para nada, não espelha nada. Se levarmos a sério isto aqui, a Presidenta é inelegível, o Presidente Lula não poderia ter ido para a reeleição. Este balanço não só não espelha a realidade, como está totalmente maquiado, inclusive com lançamentos muito claros para enganar pessoas que o analisam.
	A sorte deste Governo é que este balanço não é analisado pela CVM, é analisado por esta Casa. Eu tenho certeza absoluta de que 90% dos Parlamentares desta Casa vão votar este projeto sem saber o que estão votando. Eu faço aqui um apelo ao Presidente do Congresso, ao Presidente da Casa: que possamos levar mais a sério estas coisas.
	Eu tive uma reunião ontem, Sr. Presidente, no Tribunal de Contas da União. Não fui ver isto. Imagine se eu tivesse ido. Eu ainda vou. São 600 páginas. Não tive tempo de ler ainda, de analisar cada item. Mas eu fui ontem para constatar e pegar cópia ou informações sobre as obras de bilhões de reais desses órgãos públicos, que nem têm projeto básico - em função da reportagem, no Fantástico -, dos aeroportos, das estradas, da transposição do Rio São Francisco. Não sei quantas centenas de projetos financiados não têm o projeto básico.
	Nós não podemos abrir mão. O Parlamentar tem obrigação de fiscalizar o Executivo. Na prática, Sr. Presidente, é prerrogativa do Parlamentar, é obrigação sua fiscalizar. Pelo que está aqui, eu fico imaginando os outros anos também que não foram analisados. Na hora em que formos aprovar aqui, como vai ficar? Então, pela votação dos vetos e pela votação das prestações de contas, porque, aí sim, nós vamos constatar que realmente não existe contabilidade pública no Brasil.
	Há poucos dias, defendi muito uma medida provisória, que viria para esta Casa e que não veio, de reorganização do sistema contábil nacional. Para minha surpresa, um grande jornal, de grande circulação, denunciou que essa transposição, essa restruturação dos cargos dos contadores nos Ministérios, no Governo seria um trem da alegria. Hoje, eu sei por que saiu essa matéria: porque não há interesse por parte do Governo e de muitas outras empresas e de empreiteiros em que se organize a contabilidade pública no Brasil. É muito melhor continuar do jeito que está, sem controle nenhum, pagando-se milhões e milhões sem saber o que se está pagando.
	Então, eu quero aqui convocar principalmente os empresários, que pagam impostos, os trabalhadores, que têm no seu contracheque descontado o Imposto de Renda, para que, juntos, possamos fiscalizar para onde está indo esse dinheiro público. Estão indo para o ralo bilhões e bilhões, sem controle. Nós sabemos o quanto é difícil manter uma empresa, gerar emprego, pagar impostos, para que esse grupo que está aí pegue o nosso dinheiro e jogue no ralo. É isso que está ocorrendo.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - Acabou de fazer o seu pronunciamento o Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal. Comunico a S.Exa. que seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.