	O SR. ZONTA (PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, vou procurar ter a serenidade necessária para me pronunciar neste momento, depois de alguns acontecimentos que começaram a tramitar na decisão do STF do dia 23 de março, quando liberou todos aqueles que estavam pendurados em função da Lei Complementar nº 135, os chamados Fichas Sujas.
	A partir daí, eu, que fui o nono Deputado mais votado de Santa Catarina, comecei a ficar com o risco de perder o mandato embora tivesse 104 mil votos. 
	Esse risco, em função da decisão - seis meses depois da eleição do STF -, criou, portanto, um problema, porque se completou antes disso o ato jurídico que pode ser chamado perfeito, mas que a Justiça teima em não reconhecer. 
	A sociedade brasileira, calada, assistiu à decisão do STF. A OAB, a CNB e outros fizeram manifestos para que nós fizéssemos a Lei da Ficha Limpa. Foi derrubada por terra a decisão, e o povo, extasiado, ficou calado; esta Casa ficou calada. E olhem que o Relator daquele projeto foi o atual Ministro da Justiça, Deputado José Eduardo Cardozo - só para lembrar.
A partir daí fomos buscar nosso direito de continuar na Casa, porque fomos publicados como eleitos, diplomados como eleitos e empossados como eleitos. Passou o prazo de rescisória e, portanto, estamos na Casa novamente. Depois das tramitações no TSE, no TRE, o Deputado que fez mais votos que eu e que estava impedido, Deputado João Pizzolatti, acabou sendo diplomado.
Qual é a nossa contestação? É que eu tenho 44 anos de vida pública, concorri a 12 eleições e, na última, ainda tive de apresentar 13 certidões de que não havia nenhum problema na Justiça Eleitoral, em nenhuma esfera. E o colega tem problema de direitos políticos suspensos, o que não foi observado pela Justiça Eleitoral, ainda. Nós contestamos isso.
Chegou a oportunidade de ter o amplo direito de defesa aqui na Casa, uma vez que, nos tribunais, não tivemos esse direito, estamos com os mandatos de segurança em tramitação.
Esse amplo direito foi dado também à Professora Marcivania, que, na mesma condição, foi aqui empossada. E, para dar lugar à Deputada Janete, teve direito à defesa, ou seja, foi notificada e teve 5 dias para apresentá-la, de acordo com o Ato nº 37 da Mesa.
Qual foi a nossa primeira surpresa? Hoje a Mesa se reuniu e tomou duas decisões. Uma, aprovando a posse da Deputada Janete - e cumpriu todos os requisitos de defesa da Professora Marcivania, de acordo com o Ato da Mesa nº 37 -, que vai assumir dentro de seu direito de assumir. E a outra decisão da Mesa é nos podar o direito, em curso, de fazer a defesa junto à Corregedoria.
Não dá para acreditar numa decisão dessas da Mesa. Vamos recorrer da decisão da Mesa. Vamos buscar o mandato de segurança porque, senão, estará instalada a instabilidade, meu caro Presidente, V.Exa. que não está na Mesa, de usar dois pesos e duas medidas na mesma reunião, para os mesmos casos.
É o direito de defesa que reclamo, é o princípio da defesa que reclamo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, estou estupefato com a decisão. Dois temas iguais com duas decisões diferentes na Mesa.
Eu não vou me estender agora porque o tempo está sendo curto. Voltarei a falar. Só vou dizer o seguinte: do jeito que estão acontecendo as decisões nos tribunais quanto às ações... Eu tenho 44 anos de vida pública, e nenhum registro de nada em tribunal nenhum. E a família me cobra. Eu tenho vergonha de ser honesto do jeito que está acontecendo! Não vou deixar de ser honesto, mas tenho vergonha de ser honesto na política brasileira. É lamentável ter de dizer isso.