	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mostrar a minha indignação com a mentira e o absurdo com que muitos tentam ludibriar a população brasileira e os nossos pares.
	Em primeiro lugar, nós temos que saber que a lei só retroage para beneficiar o réu. Se a matéria passar por esta Casa e pelo Senado, aqueles que cometerem crimes até o dia da promulgação desta PEC responderão ainda pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, porque existe o período de vacatio legis.
	Muitos dizem que as prisões são escolas do crime, mas eu queria lembrar o Governo de que a maioria dos presos de 18 a 24 anos, que no início do Governo tinham entre 6 e 12 anos, poderiam ter sido mais bem cuidados.
	Sobre a educação, de que tanto falam, eu acredito que, se diminuirmos a maioridade penal neste momento, o Governo, sim, vai investir em educação de verdade, e ele teve todo esse tempo para fazê-lo. É mais barato cuidar de estudante do que de preso. Mas chegamos a um caos, e a sociedade precisa de uma resposta.
	Eu queria parabenizar o Relator Laerte Bessa e o Presidente André Moura, que conduziram muito bem a Comissão que tratou desta PEC, inclusive colocando no relatório a expressão "presídio separado".
	Na verdade, todos esses cartazes e esse conluio que estão fazendo, tudo isso causa impacto financeiro. O Governo vem com a desculpa esfarrapada de querer levantar cartazes e orquestrar pessoas que nem sabem o que estão fazendo aqui.
	Nós hoje temos dificuldade de liberar emendas, de colocar emenda ao Orçamento e de atender aos pedidos da base. E 90% lá fora espera o mínimo de nós, que é aprovar o que 90% da população brasileira quer.
	O preâmbulo da Constituição, Presidente Eduardo Cunha...
	Aliás, gostaria de parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, pela coragem. Em 22 anos, só V.Exa. teve coragem de colocar esta matéria neste plenário, porque quem representa o Parlamento brasileiro é a maioria desta Casa.
	Em relação ao caráter pedagógico, volto a dizer que, se esta PEC não passar hoje, vamos ficar mais desmoralizados do que estamos perante a população brasileira.
	Ressalto que a pena não tem só caráter socioeducativo, Sras. e Srs. Deputados. A pena tem um caráter secundário, que é o castigo: o indivíduo tem que saber que se matar ou estuprar vai para a cadeia. Não é só educar, não. Se fosse assim, deveríamos revogar a Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha não diminuiu a criminalidade. Vamos revogar a Lei Maria da Penha. Isso é uma vergonha!
	Defendo também o exame criminológico, que poderíamos, sim, colocar no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não basta só reduzir a maioridade penal para ter efetividade. Esse é o primeiro passo. Temos que fazer um sistema carcerário terceirizado, porque o Governo não dá conta de cuidar dos presos.
	Estou vendo um Deputado gritar que é contra a maioridade penal, mas S.Exa. é a favor de mudança de sexo aos 12 anos.
	V.Exa. é uma vergonha para nossa família, Deputado! (Palmas.)
	Gostaria de dizer mais: em nome da família brasileira, em nome da população do Brasil, precisamos dar, no mínimo, uma resposta a 90% dos brasileiros, porque está no preâmbulo da Constituição que somos os representantes do povo. E eu estou aqui para representar o povo brasileiro.
	Entre os gritos orquestrados, as costas que aí estão - cada um escuta pelo orifício que merece -, eu fico com o choro das mães e com as famílias brasileiras que estão lá fora hoje nos assistindo, querendo uma resposta.
	Pelo Guarujá, pela Baixada, Deputado Marcelo Squassoni, que vem sendo prejudicada por esses marginais, nós votamos "sim".
	Quero dizer mais: o litoral paulista hoje é vítima de recrutamento. Se hoje não dermos um caráter pedagógico, será dia de festa, porque os meninos vão dizer: "Agora nós podemos roubar e matar dobrado". Eles vão ser recrutados por bandido, e o responsável será você, Governo, que não conseguiu fazer políticas públicas.