	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara dos Deputados para repercutir a aprovação, ontem, na sessão da Câmara, do projeto de lei que despersonaliza, para proteção física, os magistrados federais brasileiros. 
É preciso destacar que esse projeto só pôde vir a plenário em virtude do protagonismo da liderança do Deputado Lincoln Portela. E, evidentemente, o Colégio de Líderes, acatando a sua sugestão, nos proporcionou a oportunidade para aprová-lo. 
Não se trata de projeto que visa combater a criminalidade. Na realidade, é um projeto que tem por objetivo a proteção física dos magistrados federais que atuam em processos que envolvem crimes praticados por organizações criminosas.
Já há precedentes nesse sentido na Itália e em alguns outros países da Europa. É preciso deixar bem claro que o magistrado terá a faculdade de acionar o colegiado. Não é uma obrigação. É fato também que nessa faculdade disposta ao magistrado, por sorteio eletrônico, dois outros virão para o colegiado e julgarão. Não é uma sentença sem assinatura. Haverá a subscrição, a autoria, a identificação dos magistrados na prolação da sentença.
O que nos preocupa e que precisa ficar bem ressaltada é a possibilidade de essa proteção servir como estímulo para que os magistrados tendam a condenar mais. Isso nós rechaçamos.
	Fazemos aqui, portanto, a exortação em defesa da necessidade de não se transigir com o princípio da imparcialidade por parte da magistratura, agora protegida com o projeto de lei que ontem foi aprovado.
	Também, Sr. Presidente, é preciso deixar bem claro que o Estado brasileiro, com a aprovação desse projeto, precisa fazer uma reflexão, porque o juiz é o Estado. Atacar um juiz é atacar o Estado. Se ele, o juiz, por intermédio da AJUFE, sentiu necessidade de ver aprovado esse projeto, é porque o próprio Estado está falhando na proteção da magistratura. E isso não é bom, não é bom para o Estado Democrático de Direito e, muito menos, para a magistratura.
	Obrigado.