	O SR. DILCEU SPERAFICO (Bloco/PP-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento para dizer que, na Comissão de Constituição e Justiça, há um projeto que  muda algumas coisas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de modo especial a idade para o trabalho do nosso jovem e do nosso adolescente. Nós não estamos tirando o direito de nenhum jovem e de nenhum adolescente. Pelo contrário, estamos abrindo um espaço para que tenham direito, na sua livre vontade, de trabalhar meio expediente, dos 14 anos aos 16 anos, e de trabalhar livremente, dos 16 anos aos 18 anos, com todos os direitos trabalhistas, não podendo ser trabalho perigoso ou noturno, e assim por diante. 
Portanto, nós não estamos tirando direitos, como acabou de dizer a Deputada Maria do Rosário nesta tribuna. Pelo contrário, estamos dando o direito, a oportunidade para aqueles que querem trabalhar.
Se isso tivesse ocorrido já no passado, porque essa PEC é de 2011, talvez hoje nós não precisaríamos ter reduzido a maioridade penal, porque o jovem, tendo o seu trabalho, o seu emprego, teria mais recursos. Àquela família que não pode manter o jovem sem trabalhar tem que ser dada oportunidade para que ele trabalhe. Ninguém é obrigado, mas o direito de escolha, para que ele se prepare melhor para o futuro, tenha sua renda pessoal, a fim de manter seus compromissos, quando a família não pode, eu acho que é mais do que justo. É um direito.
	Por isso, vamos lutar, sim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a relatoria do Deputado Esperidião Amin, a fim de que, na próxima semana, seja dada a admissibilidade para criar a Comissão Especial para análise e aprovação dessa PEC.
	Obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.