Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Silveira Nº 2196347-40.0151.8.3.3746 APELANTE: BRYAN PORTO ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - LETÍCIA NOGUEIRA EMBARGANTE: LUCCA MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por CAIO DA LUZ em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação do Autor para o cargo de Técnico Bancário Novo no polo de Quixadá/CE. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que ACP de nº 3968210-88.5467.28.4.4440 que condenou a CEF a contratar os candidatos Igor Nunes não transitou em julgado, de modo que a contratação dos candidatos Emanuel Campos se deram por decisão ADMINISTRATIVA interna da Caixa. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "na hipótese, em sede de sentença conformada pelo TRT10, na Ação Civil Pública n° 8310488-07.5806.13.8.2740, o juízo do trabalho determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser priorizada a contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame de 2014.". A referida ACP está aguardando julgamento do Recurso de Revista que tem efeito meramente devolutivo. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74382332630285515287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)