PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANTERIOR DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.
2. Existência de sentença anterior proferida em ação ordinária na qual foi concedida tutela antecipada determinado a anulação do auto de infração e do processo administrativo respectivo.
3. Na época do ajuizamento da execução fiscal, já havia medida judicial impedindo a inscrição do executado em dívida ativa, motivo pela qual a demanda executiva não deveria ter sido ajuizada, ante a determinação judicial já existente.
4. Tendo o embaraço vindo da parte exequente, em nome do princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Nacional na verba honorária.
5. O valor arbitrado de R$2.000,00 equivale a cerca de 1,8% do valor da execução (R$718.078,61), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Verba honorária fixada em valor adequado à causa.
6. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 23145689415287768816, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)