TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO EXEQUENDO INTEGRALMENTE GARANTIDO PELA PENHORA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de fornecimento, pela Fazenda Nacional, de CPD-EN diante do fato de que o impetrante já ofereceu à penhora a quantia de R$ 69.009,88, que corresponde ao valor integral da dívida.
2. Os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional preveem que será concedida certidão positiva com efeito de negativa quando estiver em curso execução fiscal em que já tenha sido efetivada a penhora.
3. Compulsando os autos, observa-se que o valor penhorado, de R$ 88.917,88, corresponde exatamente ao débito exequendo, como se depreende dos documentos de fls. 11/12.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04633287896897701231, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/03/2014)