PROCESSO Nº: 0794204-75.5347.9.2.7848 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ DUARTE ADVOGADO: João Felipe Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Gabriel Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CERTIDÃO DE CÁRCERE APRESENTADO PELA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo de auxílio reclusão realizado pela impetrante no prazo de 30 dias. 2. No caso dos autos, a impetrante, que é beneficiária de auxílio reclusão em razão da prisão de seu esposo, protocolou certidão carcerária para fins de renovação de seu benefício em 28 de março de 2020. No entanto, desde a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 23 de agosto de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado, encontrando-se em fase de "em análise". 3. Após decisão liminar, o INSS apresentou informações esclarecendo que o benefício fora restabelecido em 05 de junho de 2020, tendo todos os pagamentos sido efetivados. 4. Vê-se que a autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a impetração do presente mandado de segurança, quando já havia transcorrido 2 meses sem resposta para seu requerimento, que consistia em simples juntada de documento para continuidade do auxílio reclusão, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 37196837054534719289, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)