PROCESSO Nº: 8537519-20.4161.20.5.3910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MENDES ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sabrina Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 1406603-88.4041.26.2.8518, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. João Felipe Aragão, 1ª Turma, Julg: 05/11/2020. 4. Também não houve omissão no acórdão em relação à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal; à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada; à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, manifestando-se nos seguintes termos: 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 49164077984384548921, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thales Barros, 1º Turma, julgamento: 23/01/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 21.02.1503, tendo sido o writ impetrado em 22.05.6360, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária julgue o pedido de revisão de aposentadoria, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 9. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38317263401944597904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)