ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IAN LIMA. MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. BACEN-JUD. VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença extintiva da execução fiscal (art. 794, I, do CPC), que presumiu a satisfação integral da dívida, por força da conversão em renda dos numerários bloqueados via Bacen-Jud, na integralidade do valor indicado no título executivo, mormente diante da inércia da exequente em se manifestar acerca da existência de crédito remanescente, deixando transcorrer in albis lapso superior a oito meses, conquanto sucessivamente intimada.
2. Não logrando a apelante ilidir a presunção de pagamento assentada na sentença, haja vista que a pendência apresentada pela recorrente diz respeito a débitos alheios ao processo em tela, deve ser mantida a extinção do feito, ante a ausência de elementos capazes de evidenciar o desacerto da conclusão firmada no juízo de primeiro grau.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47876729287511792801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2012, PUBLICAÇÃO: 20/12/2012)