PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-A, DA LEI Nº 9.469/97. APELAÇÃO PROVIDA.
I. O art. 1º-A, da Lei nº 9.469/97, introduzido pela Lei nº 11.941/09, prevê a necessidade de autorização do Advogado-Geral da União para o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como para o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. Inexistindo autorização e/ou requerimento de extinção do feito executivo em relação ao crédito devido ao CRF/PE não pode o magistrado, de ofício, extingui-lo sob fundamento de ausência de interesse processual, em virtude do pequeno valor da dívida.
II. O disposto no art. 20, da Lei nº 10.522/02, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de "Dívida Ativa da União", mas sim de Dívida Ativa de autarquia federal sui generis.
III. Apelação provida, para que seja dado prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 16948858211181224959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2012, PUBLICAÇÃO: 03/03/2012)