PROCESSO Nº: 1765954-46.5095.3.1.9854 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OUTROS e outro ADVOGADO: Matheus Peixoto Dantas Benjamin Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pereira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 880 DO STJ. CONTROVÉRSIA 44. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR AO MARCO DEFINIDO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento a seu Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. STJ no REsp 4.361.052/PE (Tema 880 do STJ), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 14/1/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 3/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/11/2017. (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 02/08/2018)". 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas, 1) a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (...) porém, não é o caso dos autos" no caso dos autos; 2) O que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme alega, independe da obrigação de fazer. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu, com lastro na modulação do Tema 880 do STJ, incabível a pretensão de ver declarada a prescrição do crédito executado, haja vista que em todo o lapso temporal da execução houve insistentes mandamentos para que a União Federal juntasse fichas financeiras e documentos correlatos que possibilitassem a liquidação. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp nº 3.393.619/PE, com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 6/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/6/2017"(STJ, EDcl no REsp nº 8.789.764/PE, Rel. Min. Og João Miguel Santos, DJe de 10/03/2018). 5. Na hipótese dos autos, o acórdão adotou compreensão lançada pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que restaram satisfeitas as condicionantes presentes na modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, quais sejam, trânsito em julgado anterior a 26/12/2016 e que a causa estivesse dependendo, para o ingresso de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Eis o excerto do voto: "não se pode impor à parte exequente o ônus da prescrição, supostamente havida entre o trânsito em julgado - ano de 1994 - e a propositura dessa execução - ano de 2015 - eis que em todo o lapso temporal houve insistentes mandamentos para que a União Federal juntasse fichas financeiras e documentos correlatos que possibilitassem a liquidação". 6. Uma vez adequado o julgamento ao Tema 880 do STJ, na parte que modulou o julgamento qualificado, a irresignação da parte agravante não merece prosperar. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 09396467191442864677, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2021)