PROCESSO Nº: 8005161-39.6159.11.8.0351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANILDO JOAQUIM BARBOSA e outros ADVOGADO: Vinicius das Neves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7236081-95.3988.15.12.9268 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Alves E Miguel Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. DIOGO BARROS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REJEIÇÃO CONFIRMADA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM INSTAURAÇÃO MAIS ANTIGA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA QUE TORNARIA A CONDENAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela UFPE, reconhecendo a existência de litispendência em relação ao substituído João Felipe Silva, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência fixados, por apreciação equitativa, em R$ 84.239,00 (dez mil reais). 2. Alega parte agravante, em suma, o seguinte: 1) inexistência de litispendência em relação ao exequente Marcos Vinicius Moraes, vez que não há identidades das partes, sendo uma parte o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE (que igualmente foi o demandante na ação ordinária na qual formado o título executivo), enquanto na execução que seria a causa da litispendência figura como substituto processual, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE (também autora da ação ordinária na qual formado o título executivo); 2) que na outra execução a causa de pedir é a efetivação do título executivo proferido na ação ordinária de nº 36.9160430-4, enquanto que na presente, a causa de pedir é a efetivação do título executivo proferido na ação ordinária de nº 5717098-59.2246.23.1.1873; 3) "a ação de conhecimento que deu causa a execução, ora impugnada, foi proposta no ano de 1995 (25.8266407-2), portanto, antes da ação de conhecimento nº 14.2305979-1, ajuizada em 1997, e que permitiu a propositura da execução em relação a qual se alega a litispendência"; 4) que "a demanda executiva somente não foi proposta anteriormente em razão da discussão travada pela parte contrária, a partir do ano de 2009, acerca da prescrição, a qual cessou somente no início de 2014" e, portanto, não há que se falar em litispendência entre as execuções"; 5) os honorários devem ser arbitrados sobre o valor exequendo (R$ 2.891.123,98), na forma do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 08/05/2016, portanto, sob a vigência do CPC de 2015, que entrou em vigor em 30/03/2016. 3. Quanto à litispendência em relação ao substituído Vitor Gabriel Fernandes, esta deve ser reconhecida. Com efeito, de acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. No caso, o SINTUFEPE ajuizou a Ação nº 6315509-94.7541.14.3.5002 (44.5243226-1), em 1995, e a ADUFEPE propôs a Ação nº 3960722-37.4030.1.11.6449 (75.6480319-6), em 1997, almejando, ambas as entidades, o reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 5. Uma vez constituídos os respectivos títulos judiciais, a ADUFEPE promoveu a execução (nº 0510025-52.5861.24.4.9995) e, posteriormente, o SINTUFEPE requereu a execução do título que obteve (nº 2579817-59.3157.2.1.7388), com identidade parcial de beneficiários, dentre os quais o apontado na execução presentemente questionada. 6. Analisando os processos, percebe-se que há identidade entre os pedidos e a causa de pedir das duas ações, em que pese a ausência de identidade entre as partes, haja vista que são autoras/exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE. 7. Nesse particular, o entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência brasileiras é no sentido de que, "nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, [...]" (STJ, AgRg no REsp 5.723.112/PE, Rel. Min. Bernardo Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/05/2016). 8. Ademais, considerando que a decisão homologatória do pedido de desistência da Execução nº 8207871-28.7129.10.8.0908, formulado pelo substituído, foi revogada pelo Juízo responsável pelo processamento daquele feito e confirmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.882.668/PE, cujo acórdão transitou em julgado no dia 20/06/2018, resta configurada a litispendência entre as ações executivas, conforme exposto na decisão agravada. 9. Esta Primeira Turma, em demandas similares, decidiu que, "em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas, e de ordem a evitar tumulto processual, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida" É que, não obstante, "o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas (TRF5, AG/PE nº 5984772-82.6744.20.6.4987, Rel. Des. Fed. Heitor Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 05/09/2019)" [TRF5, AG/PE nº 4489899-88.0234.30.12.4010, Rel. Des. Fed. Nathan Porto, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2020]. 10. No que diz respeito ao valor a ser fixado a título de verba honorária, prevê o § 8º do art. 85 do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 11. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ, em julgado recente (REsp nº 1.585.508/DF, Rel. Min. Augusto Barros, DJe de 10/03/2019), decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" 12. Esta Primeira Turma vem adotando o mesmo posicionamento do STJ, consoante se observa do recente julgamento do AG/RN nº 3733483-76.5342.9.10.0057, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Rodrigues, Julgamento: 12/09/2020. 13. No caso em comento, o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual postulado pela parte agravante (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), calculado sobre o valor dos cálculos homologados (R$ 6.869.633,98), tornaria a condenação excessivamente onerosa. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do CPC), em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 14. No julgamento da AC/PB nº 4468146-07.4704.15.3.7540, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, firmou entendimento no sentido de que seja fixado em R$ 74.344,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), o valor dos honorários advocatícios nas ações que resultem em honorários advocatícios vultosos. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o valor da verba honorária em favor do patrono da parte exequente em R$ 45.855,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 79736298612912535676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)