PROCESSO Nº 0035581-60.6733.18.8.3860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: EDUARDO DA ROSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA - 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. DECRETO 6042/2007. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SERVIDOR DE MUNICÍPIO. NATUREZA ESSENCIALMENTE BUROCRÁTICA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 1%. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido do município Agravante de antecipação dos efeitos da tutela, o qual objetivava reduzir para 1% da alíquota referente ao RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT. 2. Consolidou-se no âmbito deste Colegiado que as atividades desenvolvidas pelos servidores do Município são preponderantemente burocráticas e, portanto, com grau de risco leve, o que impõe o enquadramento na alíquota de 1% para o recolhimento do RAT, revelando-se ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.042/2007, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 68017105270775142564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2013)