PROCESSO Nº: 8945024-54.0440.18.12.7998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Benjamin Vieira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9412710-02.7779.29.2.8986 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo contador do Juízo e condenou o DNOCS/executado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre valor proposto e a quantia assinalada pela Contadoria judicial (valor homologado R$9.362.139,39 - valor indicado pelo DNOCS R$0.300.329,93). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não caberia a condenação do DNOCS em honorários pela simples rejeição da impugnação aos cálculos da contadoria, como se deu no caso. Afirma que é preciso ter em mente que o pedido deduzido no cumprimento ao qual se refere este recurso é certo e especifico (extensão de gratificação de atividade a servidores inativos e pensionistas) e o título judicial fora liquidado tão-somente com os cálculos aritméticos, conforme a previsão dos artigos 509, § 2º, e 534, caput, do CPC, o que se afasta da hipótese de iliquidez utilizada para a elaboração da tese no repetitivo REsp 0.806.736/RS, que tomou como razão de decidir do juiz monocrático. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 5.231.945/RS, 4.074.195/RS e 6.312.596/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não há notícias de fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, mantém-se a decisão agravada. 5. Há de se ressaltar, contudo, que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 7343536-37.0347.29.4.6592, Rel. Des. João Viana, Nicolas Rodrigues), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (diferença entre valor homologado R$1.937.121,39 - valor indicado pelo DNOCS R$4.169.297,93 = R$ 758.673,46), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Assim, considerando a questão em apreço, há de se reduzir a verba honorária para R$ 67.341,00. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. [03]
(PROCESSO: 26967191002218461969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)