PROCESSO Nº: 6141211-94.7344.29.6.7768 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. FEITO EXECUTIVO JÁ PROCESSADO. DESMEMBRAMENTO. DESCABIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS e suscitado o JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva. 2. É certo que a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, já tendo o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconhecido não haver obrigatoriedade das execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva. (REsp. 2.937.939/PR, DJe 18.05.1113, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO FREITAS). 3. Entretanto, no caso de que se cuida, não se trata de livre distribuição de execução individual de título coletivo, mas sim de desmembramento de cumprimento de sentença que já vinha tramitando na 4ª Vara, processo nº 9808036-67.3646.1.1.6366. 4. Com efeito, consoante bem destacado pelo juízo suscitante, no referido processo, a execução foi inicialmente promovida de forma una, coletivamente, e teve o seu regular prosseguimento, inclusive com requisições iniciais de crédito de valores incontroversos. Sucede que, "no decorrer da tramitação da execução, o grande número de exequentes foi gerando dificuldades no processamento do feito, inclusive em relação ao correto funcionamento da própria plataforma virtual do PJE, daí por que foi determinado o desmembramento da execução em autos apartados, em grupos de 05 (cinco) exequentes. 5. Dado que a execução já vinha tramitando na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas desde 2015, e só agora, em virtude de dificuldades operacionais relacionadas ao grande número de litisconsortes, foi determinado o desmembramento do feito, não há falar em genuínas execuções individuais de decisão proferida em ação coletiva que devam ser distribuídas livremente. 6. Na verdade, tratando-se de desmembramento do processo nº 2656643-68.7469.15.2.7036, os processos desmembrados, como é o caso presente, devem ser distribuídos, por dependência, para a 4ª Vara Federal, pois é lá que teve início o processamento de cumprimento da sentença e que continua nos autos de origem. 7. Competência do juízo suscitado, DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. MN
(PROCESSO: 86167149244248131174, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2021)