EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTO PELAS PARTES SUCUMBENTES(UNIÃO E DNIT). EMBARGANTES ALEGARAM QUE O JULGADO ATACADO POSSUI OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERRO MATERIAL COM SUPORTE NO ART. 1022 DO CPC. EXAME DO JULGADO ATACADO EM QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUE REVELA PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO OU PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte sucumbente(União - id: 6902391.22537821) e pelo DNIT(id: 5628043.84068732) visando a reforma de Acórdão desta 1ª Turma Recursal, alegando que o Acórdão estaria eivado de vícios nos termos do art. 1022 do CPC. 2.A parte Recorrente (União) alegou que não possui responsabilidade civil para indenizar a parte Autora pois a competência para administrar as rodovias federais é do DNIT e que a eventual responsabilidade civil da União teria que ser subsidiária e não solidária. Defendeu, também, que a responsabilidade civil estatal é subjetiva e não objetiva e que não houve ato administrativo praticado pela União que tenha causado o evento danoso. Se insurgiu, também, quanto a condenação em danos morais alegando que o valor de R$ 94.011,00 fixados seria excessivo. Por fim, se insurgiu contra a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, postulando a fixação dos danos morais a partir da citação. Invocou dispositivos normativos e precedentes judiciais, buscando obter a reforma do julgado. 3.Examinando o Acórdão atacado verifica-se que os pontos objeto do presente recurso da União- foram devidamente examinados no julgado atacado, quer por novos argumentos apresentados pelo Relator no Voto, quer pela invocação de argumentos apresentados na sentença atacada e que foram invocados no Acórdão atacado. LUIZ HENRIQUE GONÇALVES também interpôs Embargos de Declaração alegando que diversos dispositivos normativos não foram expressamente referidos no Acórdão atacado, bem como postulou a reforma da sentença para exclusão da responsabilidade civil do DNIT quanto aos danos morais e a pensão mensal fixada, pois se aplicou no julgado a responsabilidade civil objetiva, quando no caso deveria ser a responsabilidade civil subjetiva, que não teria se concretizado. 5.A parte Recorrente(DNIT) alegou que houve omissão do julgado que não examinou os arts. 5º, X, e 167 da CF, Arts. 20,VI, e 28, da Lei nº 9.503/97, art. 82, I e IV, da Lei n] 10.233/2001, art. 5º, 186, 927 e 936 do Código Civil, art. 373, do CPC. 6.Não vislumbro, no entanto, a necessidade de exame individualizado dos dispositivos invocados, posto que o Acórdão Embargado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente sobre os elementos fáticos controvertidos nso autos, a presença dos requisitos da responsabilidade civil e os critérios de fixação da condenação. 7. O mero intuito de prequestionamento da matéria, por si só, não se afigura idôneo a lastrear a admissibilidade dos embargos declaratórios. Para tal mister se faz necessária a presença dos já mencionados requisitos específicos do recurso processual que ora se maneja. 8. Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar os pontos já analisados no julgado atacado, sob o fundamento que se confrontam com precedentes judiciais ou que foi feita interpretação normativa em contrariedade a pretensão da parte Recorrente, ou, ainda, que o exame dos fatos não se encontra em conformidade ao entendimento da parte Recorrente. A parte dispõe de recursos na legislação processual que podem ser oportunamente interpostos para desafiar todos os pontos que a parte Recorrente restou irresignado, não sendo o caso do uso da via estreita dos Embargos de Declaração. 9. Nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela União e pelo DNIT.
(PROCESSO: 79497359409206109694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)