PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, em face da ocorrência da litispendência.
- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência como o da coisa julgada, cuida de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (art. 337, VI, parágrafos 1º a 3º do novo CPC).
- No caso em exame, ao consultar os autos do Processo nº 27682-12.9013.504.1994 (AC 715048/PB), sobrestado por Repercussão Geral/Rec Repetitivos na Subsecretaria de Recursos Extraordinários e Especiais deste egrégio Regional, verifica-se que as autoras, apesar de possuírem o mesmo nome, tratam-se de pessoas diversas, haja vista que a parte que litiga naquela ação possui documentos de identificação pessoal distinto da parte autora do presente feito.
- Hipótese em que não restando configurada a litispendência, porquanto ausente a identidade de partes entre aquela ação (83341-23.5537.363.7730 - AC 583683/PB) e o presente feito, deve, no caso, a sentença ser anulada.
- Impossibilidade de aplicar o artigo 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, tendo em vista não se encontrar a causa em condições de imediato julgamento, porquanto a parte ré não foi citada para apresentar contestação.
- Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 69462136480293050257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)