PROCESSO Nº: 9464482-40.2920.26.6.6421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Barbosa (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS para suprimento de alegada omissão em acórdão proferido, em 02/09/2019, por esta Primeira Turma, e para efeito de prequestionamento do art. 284 do CPC/1973. 2. Aduz a respeito do acórdão embargado, que confirma a sentença recorrida, ter prestigiado, em suas razões de decidir, entendimento do ex-TFR, e ignorado julgados do STJ que homenageiam a prestação jurisdicional sem excesso de formalismo e no sentido do caráter dilatório e não peremptório do prazo no art. 284 do CPC/1973, o que possibilita a emenda da inicial, ainda que extemporânea. 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo, porém, limitar-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material, conforme previsão nos arts. 1.022 a 1026 do CPC/2015. 4. Deve ser conhecido o recurso, porém improvido, por se depreender das suas razões clara intenção da autarquia previdenciária de modificar o julgado, pois contrário a seu entendimento quanto à regra positiva ser aplicada ao caso. 5. O Órgão Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes, podendo deixar de analisar os demais quando alguns por ele considerados bastarem para a formação do seu convencimento. 6. A irresignação traz ínsito o escopo de reforma da decisão recorrida, conclusiva na manutenção da sentença recorrida que indeferiu a inicial dos embargos à execução, encerrando o processo nos termos dos arts. 267, inciso I e IV, e 295, ambos do CPC/1973, contudo tal insurgência não cabe na estreita via declaratória. 7. Entendendo a recorrente existir error in judicando, cabe-lhe a via recursal própria. 8. Embargos declaratórios improvidos, com a ressalva de a sua simples interposição ser bastante para prequestionamento da matéria neles veiculada, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
(PROCESSO: 42916510135929495130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)