PROCESSO Nº: 6480319-25.2246.18.4.0907 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE CORREIA e outro ADVOGADO: Joaquim Dias Neto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Luz EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. THOMAS CORREIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 04.07.5437, a fim de obter benefício de assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 39003821547729465337, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)