AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE DESISTENCIA DA AÇÃO OU RENUNCIA AO DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS E INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI 38.125/09. POSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.167.706-RS. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 8887632292695403411931, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)