PROCESSO Nº: 1808906-00.8939.23.7.9487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SCHAHIN ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: Diogo Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA CAUSADA POR FLUIDO DE PERFURAÇÃO DE NAVIO SONDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública promovido pelo MPF contra a empresa SCHAHIN ENGENHARIA S.A para pagamento de indenização por danos ambientais, não acolheu as alegações da executada de nulidade dos atos processuais praticados a partir do início da fase de cumprimento de sentença, bem como não concedeu o benefício da justiça gratuita e nem deferiu o pedido de nova perícia, concedendo novo prazo para que a agravante apresentasse documentação que oponha o laudo do agravado, Em suas razões recursais, a SCHAHIN ENGENHARIA S.A requer a concessão da justiça gratuita, bem como bem como a designação de perito judicial para liquidação do valor devido. Alega a agravante que o Ministério Público Federal promoveu cumprimento de sentença, pleiteando o recebimento de indenização para reparação dos danos ambientais causados pela poluição hídrica decorrente do lançamento ao mar de fluido de perfuração oriundo do Navio Sonda NS-09, em valor a ser apurado em liquidação, por arbitramento, de sentença. Diz que o MPF, ora agravado, apresentou laudo técnico apontando que o valor atualizado da condenação para agosto de 2020 perfaz o montante de R$ 37.969.519,20 (onze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quarenta e cinco reais e vinte centavos) (ID 6935685.0464177). Sustenta que a massa falida não tem condições de arcar com as despesas processuais e relata que não está mais em operação desde sua falência, sendo impossível nesta situação dispender qualquer montante para pagamento de custas processuais. Ressalta a situação financeira precária do Grupo Schahin, com passivo superior a 9,8 bilhões de reais. Destaca a necessidade de perito Judicial para apuração do quantum debeatur decorrente da condenação ilíquida imposta pela sentença, visto que há apenas nos autos um laudo unilateral apresentado pelo exequente. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a decretação da liquidação extrajudicial ou a falência, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes: REsp 8335177/MG, Rel. Ministra JOANA ROCHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 04/06/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 2974781/RS, Rel. Ministro LEVI DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2019, DJe 23/11/2019.A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. No caso, de fato consta nos autos um relatório administrativo judicial de empresa nomeada nos autos da Falência de BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A, atual denominação de Schahin Engenharia S/A, e outras ("Falida" ou "Grupo Base" ou "Grupo Schahin"), realizado em novembro de 2020 (id. 9383641.50669791), no qual consta os bens, créditos e débitos da executada. Diante das informações ali constantes, entende-se que restou demonstrada a hipossuficiência da agravante, devendo ser-lhe concedido o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de produção de prova pericial judicial, entendeu o juiz monocrático que o Laudo Técnico nº 1045/2020 - SPPEA (id. 4544131.5381342) foi devidamente embasado demonstrando o montante devido, concluindo nos seguintes termos: "Através da aplicação do método de valoração por custo compensação desenvolvido em conjunto com a utilização de dados do International Oil Pollution Compensation Fund (IOPCF), estima-se que o vazamento de fluídos sintéticos de perfuração "BR-MUL" associado ao incidente ocorrido no litoral de Sergipe em novembro de 2010 provocou um dano econômico de R$ 39.263.883,20 (onze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quarenta e cinco reais e vinte centavos), valor atualizado para agosto de 2020." Apesar do laudo apresentado pela parte exequente, não se pode negar que ele foi produzido unilateralmente, sendo cabível, na hipótese, a produção de perícia técnica judicial, que se encontra em posição mais equidistante do interesse das partes, antes da fixação da verba devida por danos ambientais, a fim de dirimir qualquer dúvida. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 83452081239458216943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)