PROCESSO Nº: 9328911-59.2741.15.8.6732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Bernardo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada, declarando a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/15, que estabeleceu as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras para as empresas optantes do regime não cumulativo e a inconstitucionalidade do art. 27, caput, da Lei 10.865/2004, que limitou o direito ao crédito das despesas financeiras para a apuração do PIS/COFINS das empresas optantes do regime não cumulativo), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a constitucionalidade da modulação de alíquotas realizada pelo Decreto nº 8.426/15, com base no art. 27 da Lei nº 10.865/04; 2) a adequação ao princípio da legalidade tributária do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/04; 3) a inexistência de majoração de alíquotas, em razão do redimensionamento de um benefício fiscal. 2. A legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 4279305/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Ferreira, Segunda Turma, DJe 08/01/2017). 3. A sentença está em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que "considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 62.715/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade." (REsp 3.928.315/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Thales Aragão de Faria, 1ª T., j. 14/4/2017; AgInt no REsp 8313266/PE, Rel. Min. Luiz Miguel Moraes, 2ª T., j. 22/11/2020; REsp 6461689/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo Novaes, 2ª T. j. 16/06/2017). No mesmo sentido: 88416143449088973421, Des. Federal Igor Cardoso, 4ª T.; j. 04/01/2020; 35982281968075201047, Des. Federal Convocado Davi Luiz Monteiro, 3ª T., j. 24/11/2020; 76571632569341970339, Des. Fed. Davi Luiz Castro, 1º T., j. 12/03/2019; 26236905734350549967, Des. Fed. Caio Teixeira, 1º T., j. 05/01/2020; 95013148443742522250, Des. Fed. Cauã Caldeira, 1º T., Calebe Melo; 91447902916378591603, Des. Fed. Lucas Alves, 4ª T., j. 19/02/2016; 46661438677237703138, Des. Fed. Diego Rezende, 2ª T., Luiz Felipe da Mota. 4. Desse modo, não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo legítima, no caso, a alteração das alíquotas e, consequentemente, a cobrança das exações em questão. 5. De outra parte, inacolhível a alegação de violação aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia na tributação em foco, porque os contribuintes submetidos ao regime cumulativo e aqueles que se sujeitam ao regime não-cumulativo possuem tratamentos distintos, em razão da especificidade dos dois regimes, os quais são regulados por regramentos diversos, autorizando a incidência diferenciada de alíquotas. 6. De resto, também não há que se falar em direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras, porque o permissivo legal, antes previsto nos arts. 3º, V, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, foi revogado pelos arts. 27 e 37, ambos da Lei nº 10.865/2004, não sendo mais possível, a partir de então, descontar dos valores das referidas contribuições os créditos apurados em relação a despesas financeiras, decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos. Precedente: 11940801873576758375, Des. Fed. Anthony Castro, 1º T., j. 19/10/2017; 33515730931639879010, Des. Fed. Kevin Dias, 2ª T., j. 23/02/2020. 7. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir, ao contrário do que decidido no 1º Grau, para a denegação da segurança. 8. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança impetrada.
(PROCESSO: 95471982582215851843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)