PROCESSO Nº: 1917931-96.7734.18.1.4323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO NA FASE DE CONCENTRAÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DOCUMENTO EXIGÍVEL NA ETAPA POSTERIOR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a proceder à anulação do ato administrativo de exclusão da autora da seleção para prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QOCon MFDV 9-5332), regido pelo Edital de Abertura aprovado pela Portaria DIRAP nº 7/3SM, de 16 de Janeiro de 2020, do Comando da Aeronáutica - Diretoria de Administração do Pessoal - Ministério da Defesa, assegurando-lhe a participação nas demais fases para preenchimento da vaga na Especialidade Prótese Dentária (PDN), além dos consequentes atos de nomeação e posse, quando assim chamada em sua correta classificação, desde que não haja outros óbices além dos debatidos nestes autos. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu a autora de processo seletivo da Aeronáutica destinado à incorporação de profissionais de nível superior, com vistas à prestação de serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (QOCon MFDV 8-7841), sob o fundamento de que não teria a candidata apresentado o laudo psicológico na fase "Concentração Inicial". 3. Observa-se que a sentença está em conformidade com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1052321-03.6630.5.5.6111, que deferiu parcialmente a liminar, para suspender o ato de exclusão da demandante do referido Processo Seletivo e determinar que fosse designada nova data para realização das etapas de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e a Avaliação Psicológica (AP) dela. 4. Conforme pontuado na referida decisão, da análise do aviso de convocação que rege o processo seletivo do qual participou a autora, observa-se que este é composto por cinco etapas, tendo a ela sido excluída na terceira etapa, que é denominada Concentração Inicial, sob o fundamento de que não ter sido realizada a entrega do laudo psicológico, conforme previsto no Item 9.3.7. do aviso de convocação. 5. Referido Item dispõe que: "O voluntário deverá apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da Concentração Inicial, e somente durante esse evento, os exames e laudos médicos, realizados há, no máximo, três meses da data da inspeção de saúde, com exceção das alíneas "h" e "j" deste item. A realização dos exames e avaliações listados abaixo, bem como do respectivo laudo, são da responsabilidade e ônus do voluntário: (...) k) avaliação psicológica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, que deverá emitir Atestado Psicológico do voluntário, de acordo com o modelo constante do Anexo V.". 6. Já o item 2.5.87 do Aviso de Convocação estabelece que "A etapa da Avaliação Psicológica (AP) constituir-se-á da entrega, na data prevista no Calendário de Eventos constante no Anexo B, do Atestado Psicológico, conforme Anexo V e item 5.5.7, juntamente com o Laudo Psicológico resultante da avaliação, elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia (CRP).". 7. A parte autora acostou documento denominado Lista de Verificação de Exames Médicos, no qual se constata a entrega total dos documentos exigidos na fase de Concentração Inicial, conforme Item 5.5.6 do Aviso de Convocação, com exceção do eletrocardiograma de esforço para voluntários acima de 35 anos de idade, o qual não seria necessário. 8. O Aviso de Convocação faz referência a diferentes documentos, que são a avaliação psicológica, cujo modelo, inclusive, consta de anexo do Aviso de Convocação, e o laudo psicológico. Todavia, o laudo psicológico faria parte da etapa de Avaliação Psicológica e não da Concentração Inicial, razão pela qual, tem-se que, observando-se o princípio da vinculação ao edital, a demandante faz jus à participação na próxima etapa do certame, qual seja Inspeção de Saúde (INSPSAU) e a Avaliação Psicológica (AP). 9. Afasta-se, ainda, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação ao princípio da isonomia, pois, além de estar sendo observado o edital do processo seletivo, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Ressalta-se, por fim, que a sentença está em consonância com julgados deste Regional em casos semelhantes: PROCESSO: 38611067442629171035, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021; PROCESSO: 32699888060573563802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 38405661560454433502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)