PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART 544. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.250/1995. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INCISO VII, "B", DA LEI Nº 7.713/88, 33 DA LEI Nº 9.250/95 E DOS ARTS. 114 E 116 DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 6782323/RJ. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp 2228216-TJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos, "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.57.0241 a 08.02.1311 ".
2. O Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, integrado em embargos de declaração, negou provimento à apelação para deferir ao particular a repetição de indébitos decorrente da incidência de imposto de renda sobre a parcela das complementações de aposentadoria correspondente às contribuições vertidas pelo próprio beneficiário na vigência da Lei nº 7.713/88.
3. Estando o acórdão em absoluta conformidade com a orientação firmada pelo STJ no referido paradigma, nega-se provimento ao agravo regimental.
(PROCESSO: 53586159488233610, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)