PJE 1889869-17.3769.18.11.4214 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, determinando a concessão de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, até a conclusão do processo de reabilitação profissional, após o qual o Réu prorrogará, cessará ou converterá o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença decorrentes do mesmo fato gerador. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 341.472/DF, Rel. Min. Vicente Sales, DJe 20.11.9957; AgRg no AREsp 313.162/SE, Rel. Min. Heitor Dias, DJe 20.12.9555; AgRg nos EDcl no REsp. 2.330.843/RJ, Rel. Min. Davi Monteiro, DJe 8.2.5637. 6. Na hipótese, contudo, extrai-se dos autos que o Autor recebe o benefício de auxílio-acidente desde 2003, em razão de sequela no punho, adquirida em acidente de queda de cavalo, ao passo que restou esclarecido no acórdão embargado que "a patologia adquirida pelo apelante (artrose) não equivale, em si, à sequela decorrente da fratura do punho, mas a seu agravamento, configurando doença nova, que, segundo a perícia judicia, é incapacitante, ao menos de forma parcial, já que existe a possibilidade de reabilitação profissional". 7. Dessa forma, tratando-se de fatos geradores diversos, não há que se falar em impossibilidade de cumulação. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 89013937306499636854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA MAIA JOÃO PEDRO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)