PROCESSO Nº: 4288845-89.4084.18.6.5165 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: DANILO CUNHA ADVOGADO: ENRICO CARDOSO: JUAN SALES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: THEO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, que confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora a fazer a análise do pedido administrativo de concessão de benefício de pensão por morte protocolado em 03/02/2020. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9613726-35.1135.26.8.6808, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCCA CARDOSO, Data da Decisão: 23/08/2019); (PROCESSO: 01381192882803963761, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Miguel Monteiro, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020); (PROCESSO: 97962879456669204447, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi Cardoso (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal, "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 52584334101089833668, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 77761965450561888642, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Lucas Campos, 1ª Turma, Julgamento: 06/12/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que o autor tentou realizar o requerimento via sistema nas datas de 11/03/2020, 19/05/2020, 15/12/2021 e 28/10/2021. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 52964933320530883166, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 003.737/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 22031196787676177660, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Emanuel Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 13/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 235.317/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 22/09/2020, e até o momento da sentença não havia sido apreciado. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 73159930764150624651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)