PJE 0590968-86.2006.5.9.9178 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CABIMENTO. 1. Apelação do DNIT interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de cobrança por danos ao patrimônio público, movida pelo DNIT contra Isabella Silveira, Samuel da Cunha e Enzo Mendes (condutor), objetivando o ressarcimento da importância de R$ 9.816,96. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (sentença proferida em 09/07/2016). 2. O apelante alega, em síntese, que: a) na data de 27/11/2011, por volta das 2 horas, o veículo Volvo/FH12 420 4X2T, Placa BWK-9777, tipo Caminhão Trator, Espécie Tração, de propriedade de Brenda da Rosa, tendo como arrendatários Augusto Costa e Gabriel Gomes, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo o condutor do veículo Cauê Ferreira, o que causou danos ao patrimônio público enquanto trafegava na BR-116, KM 89,4, conforme Boletim de Acidente de Trânsito 886090; b) o sinistro em referência ocorreu no município de Morada NovaCE, quando o condutor Vitor Nogueira perdeu o controle da direção, tombando sobre a pista de rolamento e vindo a carga soltar-se do semi-reboque, o que atingiu e destruiu a defensa metálica devido à colisão (48,00 metros - 12 peças de 4,0 metros da defensa metálica por toda sua extensão); c) consta do PA 88591.303760/0278-82 o relato do ocorrido e danos ao Patrimônio Público Rodoviário, tendo sido os promovidos notificados administrativamente para pagar o valor em questão; d) o conjunto probatório aponta pela existência do dano que deve ser reparado em face do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos honorários, requer, na hipótese de manutenção da sentença, a sua redução, sustentando que extrapola os limites legais do artigo 20 do CPC/1973. 3. Para a efetiva indenização do dano, faz-se mister avaliar a responsabilidade civil, sendo que esta se consubstancia com o nexo de causalidade entre o dano e a ação, e a prova da culpa do agente por negligência, imprudência ou imperícia. 4. No caso, restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, conforme se depreende do Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Por outro lado, consta registrado no referido Boletim: condições da pista seca; restrições de visibilidade inexistente; condição meteorológica céu claro; acostamento sim; estado de conservação da rodovia bom; e descrição dos danos causados ao patrimônio da União: a carga soltou-se do semi-reboque atingindo a defensa e danificando 48 metros (12 peças de 4 metros). 5. Vê-se, assim, que o contido no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal é suficiente para ensejar a responsabilização pelo dano, não tendo como prosperar a alegação dos demandados de que o trecho do KM 89,40 da Rodovia BR-116 estava passando por reforma e com má sinalização, diante da ausência nos autos de qualquer elemento nesse sentido. 6. Por fim, é de se registrar que, de acordo com as informações constantes do Processo Administrativo juntado aos autos, os promovidos Daniel Pereira, Luiz Fernando Lima, ao contrário do sustentado em contrarrazões, eram os responsáveis pelot veículo ao tempo do acidente. 7. Apelação provida. Honorários fixados em R$ 2.000,00. laf/acs
(PROCESSO: 24491667781239410597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)