PJE 9197586-07.1108.1.12.7457 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RAUL DA MATA e outro em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para manter válida a cláusula que estabelece o pagamento do saldo pelo mutuário após o término das prestações, bem como manter a incidência do coeficiente de equiparação salarial sobre os valores que compõem a planilha de evolução financeira do contrato objeto da lide, mantendo válidas, também, as disposições do art. 50 e seus parágrafos da Lei 10.931/2004. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão incorreu em error in judicando, no que diz respeito à concessão do direto a instituição financeira credora de iniciar o procedimento de execução extrajudicial, em consonância com o art. 50 da Lei 10.931/2004. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 04827759137778304219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)