PROCESSO Nº: 8167169-74.6538.19.7.8328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AÇOUGUE DO TICO LTDA - ME ADVOGADO: João Felipe Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a entidade credora não deu causa à extinção da demanda executiva. 2. Nas razões do Apelo, a Recorrente alegou que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o dever de a Fazenda Pública ser condenada em pagar os honorários devidos à defesa da parte Executada, mormente quando se sagrou vencedora na demanda. Defendeu, ainda, o cabimento da condenação da Exequente em favor do Fundo de Aparelhamento da DPU. 3. No caso, descabe a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDA's validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. 4. Destaque-se que o STJ, em julgamento recente, firmou o entendimento de que, "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." (STJ - AgInt-EDcl-EDv-AREsp 200.200/PR, Rel. Ministra Milena Fernandes, julgado em 28/06/2020). 5. "Os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda. Nesse passo, considerando que o devedor não pode se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação, impõe-se a manutenção da sentença combatida". Precedente: (ENZO GABRIEL CARVALHO - Processo 0787854-37.3824.3.5.7511, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Rosa, julgado em 06/03/2021). 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 15671553492124896609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)