TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012 DO CPC/15. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. O CPC/15 determina em seu art. 1.012, parágrafo 1º, inc. III, que a apelação não terá efeito suspensivo no caso de sentença que julga improcedentes os embargos do executado. Estabelece ainda, no parágrafo 4º, que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a relevância de suas alegações, pois fundamenta, unicamente, que a verossimilhança das alegações reside no fato de o juízo a quo ter acolhido uma de suas teses, no que tange à prescrição de parte do credito.
3. Assim, não havendo demonstração da probabilidade de provimento do recurso, tampouco da relevância de suas alegações, não há como prosperar o pedido suspensivo.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36436455799725703748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)