PJE 9729852-36.7528.28.6.3998 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS E DOS PPP'S DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao ARE 805062/SC (DJ 04/01/2015), decidido sob o regime de repercussão geral. 2. A sentença, proferida em 13/01/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, condenando o INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. O autor e o INSS recorreram, tendo o acórdão desta 2ª Turma dado provimento ao recurso do particular para fixar a verba honorária em dois mil reais, negado provimento ao apelo da Autarquia previdenciária e dado parcial provimento à remessa oficial para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, restando mantida a sentença no tocante ao mérito (reconhecimento como especial do período de 12/12/1986 a 06/01/2014 e concessão de aposentadoria especial, por exposição a agentes biológicos vírus, bactérias e fungos e ao agente nocivo eletricidade). 3. A parte demandante apela para defender a majoração da verba honorária, asseverando que a rubrica deve ser fixada em percentual máximo sobre o valor da condenação. 4. No seu recurso, a autarquia alega que o benefício não é devido porque não restaram comprovadas as condições especiais em que o trabalho era desenvolvido. Destaca que os laudos juntados estão incongruentes entre si porque indicam que o segurado desempenhou funções diferentes em um mesmo intervalo temporal, expondo-se a agentes nocivos diversos. Quanto ao agente eletricidade, proclama que após 1997, inexiste a contagem qualificada por simples enquadramento profissional, devendo ser provadas as condições especiais do trabalho, circunstância que não restou atendida no caso dos autos, inclusive que os laudos e formulários não são contemporâneos à época em que o período foi prestado. Assevera, ainda, que o uso do EPI afastou a insalubridade do labor, bem como a cobrança do adicional para custeio da aposentadoria especial. Defende, na hipótese de confirmação do julgado, a incidência da Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e da correção monetária. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 731846/SC (DJ 27/12/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Consoantes cópias dos PPP's e Laudos juntados aos autos (v. Id's 6704373.972387 e 4967632.0025310), o segurado manteve vínculo trabalhista com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no período de 29/02/1986 a 26/05/1993, no cargo de assistente de manutenção (encanador), executando manutenção em coberta, saneamento, serralharia, limpeza de fossos, execução de serviços nas estações, esgotos, corrigindo e atuando na manutenção de instalações hidro sanitárias, expondo-se a fungos, bactérias, vírus e, a partir de 13/02/1993 a 23/11/2014, à eletricidade (acima de 250 V). 7. No caso em exame, os laudos acostados não são conclusivos sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual. 8. No PPP juntado pelo autor no id. 2162048.869143 consta a informação de que, em relação à eletricidade, o EPI fornecido era eficaz, tendo o laudo técnico constatado que o autor se submeteu ao aludido agente nocivo de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e que a exposição ao risco de energia elétrica era indissociável da atividade por ele desempenhada. Ainda de acordo com esses documentos, consta que o demandante também recebeu EPI para utilização durante o desempenho das atividades expostas aos agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), mas não há indicação clara de que o equipamento era eficaz ou ineficaz. 9. Por outro lado, o PPP e o laudo técnico juntados ao id. 4991025.4957148 trazem a notícia de que, quanto aos agentes biológicos, o uso do EPI restou eficaz, mas, no tocante à eletricidade, consta que não apresentou eficácia (nos campos EPI e EPC eficazes consta "N"). 10. Assim, verifica-se que os elementos colacionados aos autos (id. Id's 5653166.559365 e 3929190.6099701, com PPP's e laudos produzidos em momentos distintos e com conclusões divergentes) não são convincentes sobre a efetividade de proteção dos equipamentos disponibilizados pela empresa para os seus empregados. 11. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, não sendo o caso de realização de juízo de retratação. 12. Esta Segunda Turma decidiu, em sua composição ampliada, no dia 24/09/2021, nos autos do PJE 6098971-15.6629.31.5.6585, que, havendo contradição entre o PPP e o Laudo Técnico, devem os autos retornar ao juízo de origem para a realização de prova pericial, a fim de que se faça análise conclusiva acerca da eficácia dos EPIs utilizados. 13. Outros precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5524942-84.4415.2.1.3446, Rel. Des. Federal Breno Cavalcanti, data de julgamento: 06/07/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 8061772-59.3924.12.8.1251, Rel. Des. Federal Emanuel da Rocha, data de julgamento: 06/01/2018. 14. Sentença anulada de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelações e remessa oficial prejudicadas. pc
(PROCESSO: 51040367703523284404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)