PROCESSO Nº: 5379273-34.7754.7.4.5746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Sendy Portela Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Jesus Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária pelo INPC e acrescidas de juros de mora nos mesmos índices aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para determinar a implantação do referido benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Condenou a parte Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar a efetiva exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, pois são vagos e não informam especificamente os agentes químicos, a intensidade e a concentração do suposto fator nocivo, além de não haver qualquer análise quantitativa dos mesmos; b) foi disponibilizado EPI eficaz contra os fatores de risco informados; c) não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 08/11/1997 (advento do Decreto nº 2.172/97), tendo em vista que não são mais considerados os hidrocarbonetos como substâncias prejudiciais à saúde; d) a partir de 14/11/1997, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados, também, no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, é necessário comprovar que o nível de concentração está acima dos limites de tolerância. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 09/02/1986 a 15/04/1989, de 02/05/90 a 18/03/93 e de 1º/09/1993 a 05/02/1995, trabalhados nas Empresas Irmãos Frota Tibúrcio, Cysne Frota Empreendimentos e Posto Gaúcho, respectivamente, nas funções de Bombeiro/Frentista, visto que em consonância com o item 6.0.07 do Decreto nº 74.261/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Nos lapsos temporais de 30/10/1998 a 29/07/2004, junto à Empresa Rafaela Costela; de 1º/06/2005 a 01/06/2009 na Empresa Arcanjo e Cauã Vieira. de Combustíveis; e de 1º/07/2010 a 27/01/2016, junto ao mesmo empregador Arcanjo e Ian Peixoto. de Combustíveis, como Frentista, o Demandante comprovou que estava exposto a vapores orgânicos (óleos, álcool, gasolina e diesel), benzeno (considerado cancerígeno de acordo com a lista produzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego), explosões, atropelamentos, calor e umidade, de forma habitual e permanente, de acordo com os autos os PPPs (Id. 8330063.37831614). Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 5. Como bem consignado no bojo do ato monocrático, quanto ao risco de explosão, "in verbis": "Nesse aspecto, os PPP's apresentados indicam a utilização de EPI eficaz para vapores orgânicos e benzenos, correspondente a creme de proteção Luvex 4114, assim como para o fator de risco calor e umidade. Não obstante, a ausência de equipamento apto à proteção do trabalhador frente aos demais agentes, notadamente o risco de explosão, não afasta o caráter especial da atividade, haja vista bastar a existência de apenas um deles." 6. Importa destacar que foi preenchido o campo específico da GFIP com o número 4 (quatro) que indica que o empregado está atualmente exposto a agente nocivo. 7. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício, como determinado na sentença. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 23825787607998189528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)