PROCESSO Nº: 4826128-93.9427.28.8.3649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: João Lucas da Costa ADVOGADO: Yuri Teixeira APELANTE: VITOR HUGO SILVA ADVOGADO: Calebe Pires APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Heitor Mendes Pequeno ADVOGADO: Isaac Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Gustavo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando que no Acórdão houve omissão no tocante ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, no tocante ao parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo incidir sobre o proveito econômico da causa, tendo em vista que o processo versa sobre uma obrigação de fazer cujo proveito econômico é imensurável. Subsidiariamente pede pela fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, o Acórdão embargado deixou consignado que deveria ser mantida a condenação solidária das demandadas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 80444988314125729832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)