PROCESSO Nº: 0795550-02.4630.27.6.0947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Ricardo Luiz Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE AVE SILVESTRE. VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II,do CPC, em razão do Tema 1036. 2.Cuida-se de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar a restituição ao impetrante de veículo apreendido pela impetrada em razão de portar pássaro silvestre. 3.No Tema 1036, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 4.Embora a apreensão do veículo seja conduta amparada em lei, na forma do art. 25 da Lei 9.605/1998, que, inclusive, prevê a alienação dos instrumentos utilizados na prática de ilícitos ambientais, estas normas devem ser interpretadas dentro dos parâmetros definidos pela proporcionalidade e razoabilidade da conduta administrativa, levando em consideração, também, os direitos que possam a vir ser afetados por esta prática. 5.No caso concreto, trata-se de apreensão de veículo em que foi encontrada uma ave silvestre denominada de bigode. O veículo, por si só, não sofre de qualquer restrição legal e a sua apreensão ora importa em prejuízo despropositado ao seu proprietário, ora o põe em risco de avarias ou perecimento sob a guarda administrativa. 6.Ademais, consta do processo administrativo Termo de Compromisso firmado pelo apelado em face da autoridade policial competente. Neste contexto, a liberação do veículo se impõe em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Desnecessidade de aplicação do juízo de retratação. 04]
(PROCESSO: 53192230903874283002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)