PROCESSO Nº: 3202547-32.1853.27.7.2763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Diogo Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Nunes EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN PIRES contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que, ao fundamento de que verificada a coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, não se haver de falar em coisa julgada, na medida em que, a presente ação e aquela anteriormente ajuizada, teriam causa de pedir distintas, além do que haveria um interregno temporal de mais de dois anos entre os pedidos administrativos (diversos), notadamente em se considerando que o primeiro pleito envolvia restabelecimento de benefício e o atual veicularia pretensão de concessão de benefício. Assim, pugnou pela anulação da sentença e, prosseguindo no exame do mérito, pelo reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado. 3. Quanto à preliminar de coisa julgada, estes os fatos: 1) na presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença (DER em 04/03/2012, enquanto a demanda foi ajuizada em junho de 2015); 2) em março de 2013, o ora autor ajuizou ação perante a 14ª Vara Federal de Patos/PB (Juizado Especial Federal), com DER em 31/10/2012. Após a realização de perícia em abril de 2013, foi o pleito julgado improcedente. Ainda relativamente à (s) causa (s) de pedir apresentada (s) em ambas as ações, tem-se que o autor, nascido em novembro de 1969, alegadamente exercendo a atividade de agricultor, não estaria em condições de exercer a sua atividade habitual, depois de ter sofrido um acidente de motocicleta, do qual resultou a retirada do baço e de parte do pâncreas (13/05/2012). 4. Tem-se, a rigor, como questão tormentosa, aquela relativa à definição acerca da configuração de coisa julgada em ações previdenciárias. Relativamente ao tema, em que pese a compreensão deste Relator no sentido de que, a apresentação de novas provas, não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - algumas considerações parecem pertinentes à hipótese. 5. Primeiramente, se está diante de caso a envolver suposto segurado especial, matéria relativamente à qual houve flexibilização quanto ao tratamento da coisa julgada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no caso, são dois os requerimentos administrativos apresentados e cuja pretensão de desfazimento está presente em cada uma das ações (ainda que a apresentação deles tenha sido separada por um espaço de cerca de dois meses). Como se não bastasse, não se pode deixar de destacar que, ainda mais sensível, é a questão da coisa julgada quando se está diante de benefício por incapacidade, sempre sujeito à possibilidade de modificação fática - por vezes somente reconhecível após a realização da perícia - relacionada à possibilidade de agravamento do mal que acomete o pretenso segurado. 6. Neste cenário, conquanto seja da convicção deste Relator que, quanto à coisa julgada administrativa, a formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ação nova, sob pena de - acaso admitida essa tese - a rigor não existir coisa julgada alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS (pois sempre seria possível ao interessado formular novos requerimentos administrativos junto à Previdência Social, ainda que repetindo a mesma pretensão já indeferida anteriormente); o fato é que esta colenda Primeira Turma tem, como regra, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, flexibilizado a aplicação do instituto. 7. Assim, notadamente diante da circunstância de, no caso: a) ter havido contestação e sido realizada perícia médica (com custo financeiro ao erário); b) as duas ações terem sido ajuizadas com intervalo de mais de dois anos; tem-se que a solução mais condizente com o tratamento conferido ao instituto da coisa julgada em matéria previdenciária por esta colenda Primeira Turma, bem como com o postulado da máxima utilidade do processo judicial; é a de superar a preliminar de coisa julgada, reconhecendo-se, nesta ação, nova resistência do INSS à pretensão de percepção de benefício por incapacidade. 8. Afastada a coisa julgada, tem-se por inviável prosseguir no exame do mérito (§ 3º do art. 1.013 do CPC), já que, como destacado, o INSS Vitor da Mata a alegada qualidade do autor de segurado especial e não foi realizada audiência. 9. Parcial provimento à apelação, para o fim de, afastando o reconhecimento da coisa julgada, anular a sentença ora recorrida, determinando a devolução dos autos do juízo de primeira instância para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 56507098124247034327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)