PJE 8512950-36.1352.13.6.5854 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JOÃO GUILHERME DUARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por ELOAH FOGAÇA em face de sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, uma vez que o primeiro requerimento administrativo deu-se em 19/04/2009, ou seja, há aproximadamente 11 (onze) anos da data do ajuizamento da presente ação (07/10/2020). 2. Sustenta a apelante, em síntese, a Letícia da Conceição de anulação da sentença, sob a fundamentação de que: a) não há que se compreender pela prescrição do direito de requerer o benefício, eis que as prestações previdenciárias são direitos indisponíveis, e, portanto, não prescrevem, podendo ser requeridas a qualquer tempo; b) em recente data (17/07/2020), o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.096, declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2010, que instituiu o prazo decadencial para ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. Subsidiariamente, defende que há nos autos início de prova material, que demonstram a existência da união estável entre a demandante e o falecido. 3. No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do primeiro requerimento administrativo (27/11/2009). 4. O Juízo a quo extinguiu o feito, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (13/05/2020). 5. Inicialmente, convém registrar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 6. Ademais, inexiste prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 827.625/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Vitor da Luz (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/1991, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 7. Dessa forma, considerando que o processo não se encontra devidamente instruído, tendo a parte autora apresentado requerimento de realização de prova testemunhal, faz-se necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. 8. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para o regular processamento do feito. alo
(PROCESSO: 70473913466363176529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA MAIA LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)