PROCESSO Nº: 3389330-79.4223.20.2.7037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MENDES ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 818.922/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1º-F da LEI nº 9.494/97 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 98.980/2009). INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. FELIPE DUARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 296.740/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 639.339/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. No recurso de apelação interposto pelo Particular, este o promoveu em desfavor do INSS objetivando o reconhecimento o tempo de exercício rural, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Houve acolhimento do pedido, e quanto aos juros de mora, restou decidido o percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. 4. A autarquia havia apresentado Embargos de Declaração, e nas suas razões pleiteou que, quanto aos critérios de atualização dos valores, houvesse decisão para integrar o acórdão no sentido de que houvesse o reconhecimento da questão relativa à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do que preceitua o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 5. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "Conforme decisão de fls. 255, neguei seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo ente público, porque entendi que o acórdão recorrido está em conformidade como o decidido pelo STF no RE 176.073/SE ( Tema 810) e pelo STJ no REsp 9.560.025/ MG ( Tema 905) . Ocorre que, compulsando melhor os autos, observei que a decisão combatida determinou a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Assim, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão de fls. 255 e, nos termos do art. 1.040, II, CPC , determino a remessa dos presentes autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para, se assim entender, realizar juízo de retratação.". 6. Juízo de Retratação exercido. Embargos providos, em parte. Juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas devem ser calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 59989518281221905600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)