EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS-GERENTES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 50, DO CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 135, DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, a responsabilização dos sócios deve obedecer ao art. 50, do Código Civil, que exige o abuso de personalidade jurídica por parte do sócio, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
2. A alegação de dissolução irregular não se enquadra nas hipóteses do Código Civil que autorizam o redirecionamento, não tendo a agravante demonstrado a ocorrência de quaisquer das situações previstas na legislação civilista, ônus que era seu, a teor do art. 333, I, do CPC.
3. Não se afigura possível o acolhimento do pleito de redirecionamento da dívida com fundamento no art. 135, do CTN, por serem inaplicáveis as disposições do aludido diploma às dívidas não tributárias. Súmula 353, do STJ.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02656743628351754592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)