PROCESSO Nº: 9793365-27.6634.12.10.3817 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: RENAN LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA COSTELA - 2ª TURMA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO PARA INGRESSO NA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO - ESPCEX. LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. PRORROGAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO RECEPÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inscrição no concurso para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército - ESPCEX (Edital nº 02, de 10 de novembro de 2012), afastando-se as regras que fixam o limite de idade, contidas no art. 4º, IV, do aludido edital e na Portaria nº 40/2010, garantindo-lhe, em caso de aprovação, a matrícula e participação no respectivo curso. No caso em tela, o autor objetiva sua inscrição no concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército - ESPCEX, cujo Edital, de 13 de Julho de 2012, exige que o candidato deverá "possuir idade de, no mínimo, 17 e, no máximo, 22 anos, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula". Considerando que o referido edital foi publicado dentro do período de modulação dos efeitos da declaração de não recepção do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, não se vislumbra inconstitucionalidade na exigência de idade mínima nele contida. Com o advento da Lei 12.705/2012, cai por terra o argumento da parte autora, dado que em seu art. 3º, veio ela suplantar a anterior ausência de diploma legal acerca do limite etário. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06107486511661432764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA ARAGÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)