EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRECATÓRIO. DECISÃO STF (RE 962881-TEMA 45). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6351306-47.6475.7.11.9056, ordenou o pagamento administrativo dos valores devidos entre a intimação da decisão que, no início da execução, ordenou o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença, e a efetiva implementação em folha de pagamento/cumprimento da ordem. 2- As agravantes sustentam, em síntese, que, diversamente do que decidiu o julgador singular, os valores devidos entre a intimação da decisão que, no início da execução determinou o cumprimento da obrigação de fazer e a efetiva implementação em folha de pagamento/cumprimento da ordem contida na sentença, devem ser quitados, unicamente, por meio de RPV/precatório, não havendo que se falar em pagamento administrativo ou em inclusão em folha, sobretudo quando se tem em conta o regramento previsto no art. 100 da CF. 3- Na espécie, o pagamento de valores devidos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, garantida ao autor no bojo do comando sentencial que julgou procedente seu pleito, tem que obedecer ao rito dos precatórios, sob pena de inegável afronta à norma contida no art. 100 da CF. 4- É certo que o STF, no julgamento do RE 272685 (Tema 45), firmou o entendimento de que a sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dada a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Todavia, no caso de que ora se cuida, a obrigação que inicialmente era de fazer, transmudou-se em obrigação de pagar, haja vista o seu descumprimento à época em que ordenada, de modo que apenas deve ser cumprida por intermédio da expedição da requisição de pagamento correspondente. 5- Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida determinou que a UFPE comprove "o cumprimento da obrigação de fazer desde a data da ordem concessiva (maio de 2020), implantando, no contracheque do Autor, as parcelas indevidamente descontadas a título de abate teto até a data da suspensão da rubrica, deve ser imediatamente sobrestados seus efeitos, na medida em que esses valores apenas podem ser quitados por meio do rito dos precatórios. 6- Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 21625412268870093554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)