PROCESSO Nº: 7787155-08.6889.8.5.7140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL JESUS ADVOGADO: André Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Ramos Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Costa Delgado (RVAM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 3266760-04.6636.6.7.6261 (número de origem: 8132.56.67.612100-5), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente ao fundamento de que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: BRYAN CAVALCANTI. 1ª Turma. Processo nº 3293307-85.0954.8.6.7541 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Renan Rocha. DJ 16/03/2021; RODRIGO DA PAZ. 1ª Turma. Processo nº 1459445-10.7216.4.6.5840. Relator: Desembargador Federal Cauê Alves. DJ 21/04/2019; FRANCISCO SILVEIRA. 4ª Turma. Processo nº 5437181-55.5017.23.8.3796. Relator: Desembargador Federal Gabriel Vieira. DJ 25/05/2019; JOÃO FELIPE CUNHA. 3ª Turma. Processo nº 9129039-03.6250.13.9.6274. Relator: Desembargador Federal Felipe Cunha. DJ 08/01/2021; DANIEL FARIAS. 3ª Turma. Processo nº 1996882-78.1124.8.2.1511. Relator: Desembargador Federal João Vitor da Conceição. DJ 24/09/2018; JOAQUIM ALVES. 3ª Turma. Processo nº 7558128-80.1186.26.3.5998 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Melo. DJ 21/06/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 01685546165209022602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)