EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALORES E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÚNICA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INCIDENTE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por particular em face de decisão que considerou que houve a preclusão do direito de se insurgir contra o ato judicial que rejeitou sua exceção de pré-executividade, uma vez que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que não se verificou na espécie. 2. Recurso no qual se postula que seja reconsiderada a decisão monocrática, para deferir a antecipação de tutela pleiteada, suspendendo o prosseguimento da execução fiscal em questão e surjam outros prejuízos patrimoniais à recorrente. 3. Manutenção da decisão impugnada, pois a recorrente limitou-se a reiterar os argumentos já expostos anteriormente, não trazendo nenhum elemento novo a ser apreciado por esse Juízo, como estabelece o Estatuto Processual Civil vigente. 4. Em situações como a de que ora se trata, deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 5. Tendo sido apreciadas no mesmo decisum a ordem de bloqueio das contas da recorrente e a exceção de pré-executividade por ela manejada, não há como conferir-lhe devolução de prazo para manifestação quanto ao aludido incidente processual, uma vez que a retirada dos autos para a extração de cópias do processo, ainda que pela parte executada, faz presumir sua ciência acerca da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 6. Até porque manifestou-se a agravante quanto ao bloqueio realizado em suas contas, não tendo havido qualquer alegação de irregularidade no tocante à eventual ausência de sua intimação acerca da exceção de pré-executividade. De acordo com as disposições do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, o que ocorreu na hipótese. Ausência de verossimilhança das alegações. 7. Agravo interno improvido. LMABP
(PROCESSO: 71092751867228866348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)