PROCESSO Nº: 6980592-37.6552.3.1.5758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS SILVA ADVOGADO: Samuel Oliveira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação da União Federal, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público incluísse a Autora no Programa Universidade Para Todos (PROUNI), na qualidade de bolsista integral, mesmo tendo cursado o ensino médio em escola particular, como bolsista parcial e condenou o Ente Público em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido - R$ 16.394,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais) -, correspondente à soma das mensalidades do curso Universitário. 2. Sustentou o Particular que o acórdão foi omisso no tocante à majoração dos honorários advocatícios. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve omissão no tocante à majoração dos honorários advocatícios. O Juiz fixou o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido - R$ 33.075,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais) - correspondente à soma das mensalidades do curso Universitário. Assim, tem-se que o valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) é um valor consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 97807490658841078758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)