PROCESSO Nº: 3015910-44.3090.25.12.6626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: Fernando Alves Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Almeida (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA-PETITA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA. DECLARAÇÃO DO PERITO. FALTA DE ELEMENTOS A CARGO DO AUTOR. INCAPACIDADE CONSTATADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Catolé do Rocha/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, por três meses a contar da sentença, retroativamente à data da cessação de um benefício anterior (01/01/2018). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: 1) configuração de coisa julgada, relativamente ao decidido na ação tombada sob o número 6626316-19.2677.28.11.6800, em que buscou o restabelecimento do NB 59506472570, cessado 03/11/2018; 2) a sentença seria ultra-petita, já que o autor pediu a concessão do benefício desde a DER (07/01/2019), enquanto o benefício foi concedido desde 07/12/2018; 3) o laudo pericial fixou a data do início da incapacidade na data da perícia (06/06/2020), quando o ora apelado não mais ostentaria a qualidade de segurado; 4) o perito teria sido taxativo ao fixar a data de início da incapacidade na data da perícia judicial (19/02/2020); 5) o prognóstico de recuperação identificado pelo perito considerava a data da realização da perícia, não a da sentença; 6) subsidiariamente, defendeu a aplicação do INPC como critério para correção monetária. 3. Por sua vez, assiste razão ao INSS quanto à alegação de que a sentença foi ultra-petita. É que, de fato, o autor, na inicial, pediu a concessão do benefício desde a DER (23/12/2019). Enquanto isso, na sentença, restou concedido o benefício de auxílio-doença a partir de 02/06/2018. Patente, pois, o excesso, o qual deve ser extirpado do comando sentencial. Preliminar acolhida. 4. Relativamente à tese de configuração de coisa julgada, tendo em conta a pretensão que constou da ação tombada sob o número 7353012-78.2906.27.10.9671 (tramitou perante a 15ª vara federal da Paraíba), não assiste razão à autarquia previdenciária ora apelante. Isso porque, considerada a natureza do mal que acomete o autor (transtorno dos discos lombares com radiculopatia), de evolução gradativa e sujeito a recidivas, tem-se por plausível a alegação de agravamento do quadro após o ajuizamento da primeira ação. Preliminar rejeitada. 5. No caso, realizada perícia médica judicial, constatou-se que o apelante (nascido em 1º de novembro de 1964) - acometido de transtorno dos discos lombares com radiculopatia, por causa degenerativa/postural - está acometido de incapacidade de natureza temporária e parcial. Registre-se que, ainda segundo o experto, era incerta a data provável do início da doença. Por seu turno, quanto à data provável do início do estado de incapacidade - quesito 'i', segundo o experto advindo da progressão da patologia - este restou atestado como sendo na data da perícia. 6. Assim, tem razão o INSS quanto ao argumento de que o perito judicial somente conseguiu identificar o início do estado de incapacidade na data da realização da perícia (08/02/2020), notadamente à falta de apresentação pelo ora apelado - juntamente com a inicial ou em momento posterior - de quaisquer laudos ou atestados médicos identificadores da patologia que o acomete. 7. Quanto à tese de que, na data da perícia, o ora apelado não mais detinha a condição de segurado, esta se mostra absolutamente insubsistente. Isso porque, para além da condição do autor de segurado especial - atividade não sujeita a contribuições formais -, não se pode perder de vista as características da patologia que o acomete (gradativa evolução e sujeita a recidivas). A propósito, vale mencionar o histórico de pedidos apresentados pelo autor e de (in)deferimentos de benefícios por incapacidade perante a seara administrativa. 8. Diante deste cenário, tem-se que deve remanescer a concessão do benefício, mas que assiste razão ao INSS quanto ao pedido de fixação do termo inicial do benefício na data da sentença (22/04/2020). 9. Por seu turno, quanto à pretensão do INSS de que o benefício fosse fixado apenas por três meses a partir da perícia, o fato é que, notadamente diante da natureza do mal que acomete o ora apelado (doença de gradativa evolução e marcada por recidivas), a solução à lide dada pelo juízo a quo (concessão por três meses a partir da sentença) atende a um critério de justiça e confere tempo ao segurado para buscar o INSS para efeito de apresentar um pedido de prorrogação. 10. Por último, no que toca à pretensão de aplicação do INPC como critério para correção monetária, não há interesse recursal, tendo em conta que foi isto o que constou da sentença ora recorrida, ao estipular a aplicação das diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de atualização da prestação concedida. 11. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para fixar a DIB do benefício concedido ao ora apelado em 26/05/2020, mantidos, quanto ao mais, todos os termos da sentença.
(PROCESSO: 93580201810557182653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)