EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 24.301/1932. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO RESP 5.676.072/RJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou extinta Execução Fiscal de Dívida Ativa Não-Tributária em decorrência da prescrição intercorrente.
2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.157.376 - RJ, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.036 e ss. do CPC/15, o Superior Tribunal de Justiça tornou incontroversa a tese de que o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa é de 05 (cinco) anos, por aplicação do art. 1º do Decreto nº 47.553/1932, sendo, portanto, inaplicável o art. 177 do Código Civil de 1916.
3. Após a Fazenda Nacional requerer a suspensão da execução fiscal, e transcorrer o prazo de um ano, os autos foram arquivados por mais de doze anos sem que a exequente promovesse diligências necessárias ao andamento do feito, configurando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14090715835187485204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)