PJE 6991829-47.8326.21.7.5123 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, observada a incidência da taxa SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), bem como deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST. 2. A FN sustenta, em síntese, que o julgado incorreu nas seguintes omissões: a) há necessidade de se aguardar a solução definitiva a ser dada pelo STF, no âmbito do Tema 69, com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 667.211; b) a análise da superveniência da Lei 12.973/2014: Leis 9.718, 10.637/2002 e 78.748/2003; c) a jurisprudência pátria fixou-se na tese de que não há qualquer inconstitucionalidade no valor de ICMS fazer parte da base de cálculo do PIS/COFINS; d) não há como se determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem sequer identificar de qual ICMS se está a falar. 3. A empresa impetrante, por seu turno, sustenta que o acórdão restou contraditório no tocante ao reconhecimento da legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculos do PIS e da COFINS. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando as embargantes, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhes foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3012360-74.2264.28.11.3840/02, Rel. Des. Federal Thomas Teixeira, j. 18/11/2018) 7. Por fim, vale acrescentar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da empresa impetrante desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 91481431551986206366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA MAIA CALEBE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)