EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DO STJ E DO STF. LUIGI FOGAÇA. EXAME DA OAB. CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INCLUSÃO DE OUTRA MODALIDADE DE RECURSO COMO RESPOSTA. INVIABILIDADE. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos do STF que, ao apreciar o ARE n.º 2.734.579 AgR/CE interposto pelo Conselho Federal da OAB, negou provimento ao referido recurso, sendo mantida integralmente a decisão proferida pelo STJ que deu provimento ao REsp n.º 3.269.645/CE para reconhecer a Maitê Nunes para figurar no polo ativo da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação. 2. A pretensão da DPU objetiva que seja considerado recurso de apelação no espelho de correção como possível padrão de resposta à questão da peça prático-profissional realizada no IX exame unificado da OAB, sob alegação de que o enunciado da questão não está claro para determinar se o deferimento do pedido já estaria sendo julgado ou não o mérito do pedido de falência. 3. Condições de imediato julgamento na oportunidade, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, visto que houve a reforma do comando sentencial que havia declarado a extinção sem resolução do mérito da ação (art. 485, I e VI do CPC/15), bem como a controvérsia versa unicamente sobre matéria de direito. 4. No exercício do controle da legalidade, não pode o Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação dos padrões de resposta dadas pelos candidatos. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade na avaliação de correção de questão de prova, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 5. O entendimento considerado pela banca examinadora é de que, para que fosse acolhida em definitivo a elisão de decretação de falência após a apresentação de contestação do devedor, com o julgamento imediato de improcedência da demanda, deve ser comprovado o depósito do valor correspondente ao total do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei n.º 11.101/2005. 6. A questão não revela que a devedora tenha efetuado o depósito, mas tão somente requerido em sua contestação a possibilidade de ser prestada caução real para garantir à dívida e que fora atendido pelo juízo falimentar, não havendo qualquer pronunciamento extintivo ou definitivo acerca do pedido falimentar. 7. Ao considerar o recurso de agravo de instrumento como única resposta para impugnar a decisão narrada na questão em comento (decisão interlocutória), a interpretação apresentada banca examinadora se revela razoável, visto que não houve o julgamento de mérito do pedido de falimentar para possibilitar a interposição de apelação, conforme disposto no art. 100 da Lei n.º 11.101/2005 8. Não constatação de teratologia na resposta considerada pela banca examinadora, devendo ser prestigiada a sua autonomia na avaliação da prova. 9. Apelação parcialmente provida, ante o reconhecimento da Mariane Caldeira e, no mérito, julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 08222985713558189389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)