EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo mantido decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executiva. 2. O julgado não padece de omissão, pois afastou a tese de prescrição da pretensão executiva, em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da Execução Coletiva n. 2500113-89.0259.6.10.5768, em 28/05/2017. 3. O julgado afirmou que, mesmo tendo o título transitado em julgado, em 28/07/2013, e o ajuizamento da execução coletiva sido efetuado, em 25/01/2017, não houve o transcurso do lustro prescricional, o que afasta a pecha de violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 45.405/1932 e do art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/1942. 4. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 92810921024181770655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)