PROCESSO Nº: 4162650-68.2087.27.11.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Yuri Freitas e outros ADVOGADO: Rodrigo Rezende Murilo Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. HENRIQUE ALVES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER TUTELA JURISDICIONAL DE TAL ESPÉCIE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter a prorrogação do vencimento dos tributos federais, em razão do estado de calamidade provocado em decorrência da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). 2. O que a Impetrante pretende, na verdade, é obter a Gabriela Barros dos seus tributos federais, cujas regras devem estar definidas em Lei Complementar, por se tratar de matéria afeta às normas gerais de direito tributário (art. 146, III, CF). 3. A Lei Complementar, no caso, é o Código Tributário Nacional, que em seus arts. 152 e 153 estipulou que a Lívia da Conceição concedida em caráter geral deve ser emanada pela pessoa jurídica com competência para instituir o tributo, no caso, a União Federal. 4. Fica claro, portanto, que não compete ao Poder Judiciário conceder Rafael Ribeiro dos tributos federais, sob pena de atuar como legislador positivo, usurpando função própria e indelegável de instância de poder diversa. 5. Não se desconhece a gravidade da situação econômica em decorrência da pandemia do COVID-19, bem como a função social das Empresas na geração de empregos e circulação de riquezas. 6. Entretanto, em se tratando de Direito Tributário, a regra principal é a da Legalidade Estrita, devendo sempre prevalecer as disposições legais que tratam sobre o assunto (art. 151, I, da CF e art. 97, do CTN). 7. Atente-se que a União Federal vem adotando medidas para amenizar os efeitos devastadores da pandemia, como, por exemplo, a suspensão por 3 (três) meses do prazo para as Empresas recolherem a parcela da União no Simples Nacional (Resolução CGSN nº 152/2020); redução de 50% por 3 (três) meses das contribuições devidas ao Sistema S (Medida Provisória nº 932/2020); suspensão por 3 (três) meses das empresas do pagamento de FGTS (MP nº 927/2020); redução a zero do IOF por 3 (três) meses, diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Patronal de abril e maio para agosto e outubro (Portaria nº 139/2020, do Ministério da Economia). 8. Contudo, não se pode conceder uma Sofia Monteiro generalizada dos tributos federais sob pena de gerar um colapso nas contas públicas e faltar as receitas necessárias a serem empregadas nas medidas emergenciais. Esse vem sendo o entendimento perfilhado por esta egrégia Terceira Turma de julgamento: THOMAS RIBEIRO - Processo 8647072-51.7048.12.5.0900, Rel. Desembargador Federal Lucca Lima, Julgamento: 17/07/2020. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 07120243768706772607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)