PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI 9.605/98. DANO OCORRIDO EM ÁREA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DELITO RESIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A conduta de desmatar vegetação de mata atlântica subsume-se ao tipo previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, na hipótese em que haja dano direto ou indireto às chamadas Unidades de Conservação, entre as quais se encontra a Estação Ecológica de Murici. Entretanto, a área em que, em tese, o denunciado provocou dano ambiental é área privada, que não foi incorporada à Unidade de Conservação. Logo, não pode ser considerada como Estação Ecológica.
2. Considerando que o crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 tem como elementar o direcionamento do dano à área de Unidade de Conservação Federal, a conduta descrita na denúncia não se enquadra a esse tipo penal. Mantida a absolvição sumária.
3. A possível existência de crime residual deve ser averiguada pelo Ministério Público. Como a área danificada não se enquadra nas hipóteses de competência federal (art. 109, IV, da CF), já que o pretenso direito não atinge bem da União, devem ser encaminhados os autos ao Ministério Público Estadual.
4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 09397160938857007119, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)