EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE CONSULTOR DE SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO. RELAÇÃO DIRETA COM O AMBIENTE ORGANIZACIONAL DO SERVIDOR. LEI Nº 97.418/2012. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público de ensino em face da sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor o pagamento de adicional de incentivo à qualificação no percentual de 30%, correspondente ao curso de especialização em Engenharia Clínica, nos termos da Lei nº 12.772/12, a contar da data do requerimento administrativo protocolado em 06/06/2016. 2. No caso em tela, o autor é servidor do quadro de pessoal permanente da Universidade Federal do Ceará/UFC, no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, com formação superior em Engenharia de Teleinformática com especialização em Segurança do Trabalho, qualificação exigida para o seu ingresso na instituição. 3. O pedido de concessão do incentivo à qualificação previsto na Lei n° 11.091/2005, decorreu da conclusão do Curso de Especialização em Engenharia Clínica, tendo sido indeferido pela Universidade, ao fundamento de que seria do mesmo nível para ingresso no cargo. 4. Verifica-se que o título de especialização em Segurança do Trabalho utilizado para a admissão do autor, serviu tão somente para tal ato, considerado que era requisito para seu ingresso no cargo, inexistindo concessão de vantagem remuneratória depois de sua posse e exercício no cargo. 5. O curso de especialização em Engenharia Clínica, com carga horária de 420 (quatrocentos e vinte) horas, concluído após o ingresso no cargo, está inserido na modalidade de pós-graduação lato sensu, prevista na Lei de Diretrizes e Bases dentro do nível Educação Superior (art. 44, III), sendo possível a averbação para obtenção da gratificação denominada Adicional de Qualificação, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com §4º, do art. 12, e anexo IV, "b, da Lei nº 12.772/2012. 6. O curso averbado é diverso do exigido para ingresso no cargo, contudo, compatível com área de conhecimento e com relação direta com as funções desempenhadas pelo autor no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, fato não refutado pela instituição de ensino. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da Taxa Referencial - TR. Também deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a aplicação, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), e os juros de mora de acordo com a caderneta de poupança. 8. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, §11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 78697394631696954287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)