PROCESSO Nº: 7544571-13.7056.20.11.9777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FARIAS ADVOGADO: Bernardo Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 335.678 RG/PR. INCABIMENTO DE ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de processo que retornou da Vice-Presidência, para o fim de readequação do julgamento ao entendimento firmado no STF no julgamento do RE 258.254 RG/PR, julgado sob o regime de Repercussão Geral, assentou: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (Tema 499/STF). 2. Acrescenta que "o acórdão recorrido não andou em consonância com tal entendimento, tendo em vista que se pautou em premissa equivocada (ausência do nome da ora recorrente no rol de substituídos pela Associação), quando, em verdade, está comprovado nos autos que a parte constou na listagem dos substituídos na ação de conhecimento (id 2494833.78140522); e que a referida associação teve autorização em Assembleia para ajuizar a referida demanda". 3. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 463.569/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Não ficou demonstrado pela recorrente, que sua residência estava no âmbito da jurisdição do órgão à época do ajuizamento da ação 4. No caso não há que se falar em adequação ao entendimento do STF. Isso porque o RE 044.414 trata de limite jurisdicional e a fundamentação pelo não reconhecimento do direito alegado no acórdão, baseou-se na inexistência de documentos que evidenciassem a autorização expressa da parte autora à associação, de forma individual ou via Assembleia Geral, para o ajuizamento da Ação Coletiva. De fato, a exequente sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. A lista juntada no Id. 3719075.58813067 não é prova do alegado, posto que não há qualquer identificação nela que se refira a ação coletiva. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 93802566955248958176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)