PROCESSO Nº: 0878227-47.9433.5.11.0532 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. C. F. S. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA MARIA FLOR COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 30 dias, aprecie o requerimento de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pelo impetrante em 05.04.8473. 2. O INSS alega, basicamente, falta de interesse processual no presente mandado de segurança, sob o fundamento de que o impetrante poderia ter requerido perante a ouvidoria do INSS celeridade na análise de seu processo administrativo, sendo desnecessária movimentar o Poder Judiciário; impossibilidade de atendimento ao pleito inicial, diante dos milhões de requerimentos administrativos e carência de servidores, precariedade agravada com a pandemia de COVID-19; mácula ao princípio da isonomia. 3. Preliminar de falta de interesse processual afastada, considerando o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal, que assegura o direito de ação em face de lesão ou ameaça de lesão de qualquer direito de pessoa física ou jurídica, sendo dispensável o exaurimento da via administrativa. No caso dos autos, o impetrante se insurge contra ato que teria violado os prazos estabelecidos pela legislação de regência para fins de análise de requerimento administrativo. 4. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS não pode ser enquadrada como motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. Ademais, considerando que o pedido é bem anterior ao início das restrições para redução de circulação de pessoas (aproximadamente 8 meses antes), quando o INSS suspendeu os atendimentos presenciais, incluindo a realização de perícias médicas e avaliações sociais, carece de plausibilidade atrelar a demora na análise do pedido à pandemia de COVID. 5. Há que se afastar o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação ao princípio da isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 6. No caso dos autos, o impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 17 de junho de 2019. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 01 de novembro de 2021, seu pedido ainda não havia sido analisado. 7. A espera de mais de 2 anos para início da análise do requerimento administrativo, já que não se tem notícia nos autos de andamento do mesmo, atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. 8. Manutenção do prazo de 30 dias para apreciação do processo administrativo pelo INSS, dentro dos quais a autarquia previdenciária deverá promover a perícia médica, a avaliação social e proferir decisão, com a ressalva de que sejam computados em dias úteis, considerando que já retornaram os atendimentos presenciais nas agências da Previdência Social e que o requerimento administrativo objeto dos autos após 2 anos de seu protocolo sequer teve sua análise iniciada. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 92434103294833541886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)