EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA COM METÁSTASE NO PULMÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE (OPDIVO). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, ratificando os termos da decisão de tutela de urgência antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar os recorrentes a fornecerem à parte autora o medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO), nos termos da prescrição médica colacionada aos autos, condenando os apelantes ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8°, do CPC. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelado de 39 (trinta e nove) anos de idade é portador de Melanoma, com metástase pulmonar, a quem foi prescrito o uso do medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO) pelo médico que o assiste. 4. Segundo o relatório médico e a Nota Técnica do NatJus colacionados aos autos, o paciente é portador de Melanoma maligno do membro superior, incluindo ombro (CID C43.6), com metástase em pulmão. O único medicamento disponível pelo SUS - Sistema Único de Saúde é a Dacarbazina, mas é apenas paliativo, não sendo indicado para o caso devido à gravidade da patologia, já com metástase em pulmão. Não há genérico e nem similar do medicamento. O NIVOLUMABE é altamente eficaz, levando à redução do tumor em cerca de 40% (quarenta por cento) dos pacientes e o prolongamento significativo da vida. Os pacientes tratados com esta medicação apresentam resolução completa do tumor e sobrevida de muitos anos. O NIVOLUMABE é aprovado pela ANVISA para tratamento de melanoma metastático. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 2.315.375). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a Lorena Correia, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (06.02.6949), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União e do Estado do Rio Grande do Norte cada um, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa pela Helena Fogaça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 0545207-74.6202.2.10.0358, Rel. Des. Fed. Renan Fernandes, 4ª Turma, j. 05.06.7439; PJe (APELREEX) nº. 9129793-79.7860.14.1.5048, Rel. Des. Fed. Erick Almeida, 4ª Turma, j. 05.10.7902 e PJe (AGTR) nº. 1558165-42.9071.5.2.6504, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 04.07.3126). 9. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 50273917531751347059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)