Penal e processual penal. Apelações criminais do acusado e do Ministério Público Federal, desafiando sentença proferida pelo juízo federal da 8ª Vara, sediado em Arapiraca, nos autos da ação penal 4162430-13.5086.24.4.2930, condenando-o pela perpetração do crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67), à pena de sete anos de reclusão em regime semiaberto e à inabilitação para o cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
Os autos informam que o acusado, ex-prefeito de Traipu, no período entre 1997 e 2001, apropriou-se de rendas públicas, quando da celebração e da execução do Convênio 545/97, com o Ministério do Planejamento e Orçamento, com o escopo de construir vinte casas populares para realocação de famílias naquela municipalidade, tendo para tanto contado com um orçamento de cem mil reais transferidos em decorrência da referida avença.
Rejeita-se a arguição preliminar de incompetência da Justiça Federal, diante do fato de que os recursos malversados são federais e sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, sendo, portanto competência daquela justiça. Aqui, a apreciação da causa é similar a prevista na Súmula 208, do STJ, isto é, compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Inservível, também, a tese de nulidade do processo diante da falta de ratificação, em juízo, das testemunhas do procedimento administrativo, eis que, vigendo, em nosso ordenamento, o princípio do livre convencimento motivado, não fica o juiz adstrito à prova indicada pela defesa ou acusação, considerando que a formação do convencimento não se deu apenas com base nas declarações prestadas no âmbito do procedimento administrativo, porém, após a análise da autoria e materialidade que exsurge de todo o arcabouço probatório.
Autoria e materialidade comprovadas.
Evidenciando-se nos autos, que o Município de Traipu informou, através do Ofício n° 55/2009, a não localização de qualquer documento que justificasse os pagamentos dos cheques, como por exemplo, o de nº 161904, no valor de dez mil reais, à Usina Caeté; n° 048380 à Luziânia Tenório de Freitas Melro - filha do acusado -, no valor de cinco mil reais, ao Sr. Antônio L. G. And, n° 278436, no valor de cinco mil oitocentos e oitenta reais, e à Autopel, nº 724509, no valor de dez mil reais (f. 494-969, do Volume II do apenso). Esses documentos demonstram, sobremaneira, o desvio de recursos, não se justificando as suas emissões para pessoas e empresas que não guardam relação alguma com a construção de casas, revelando-se a utilização de tais verbas em proveito próprio ou em finalidade diversa.
A autoria delitiva transparece a indicar a responsabilidade do acusado sobre os fatos perpetrados, como se deflui do decisivo depoimento da testemunha Sofia Martins e de seu interrogatório, no alegado e nunca comprovado cumprimento do convênio, com a construção de mais de cem casas, portanto, além do previsto (mídia digital que repousa à f. 232), tudo a indicar, que agiu livre e consciente, quando da não utilização dos recursos conveniados.
Os elementos analisados confirmam a prática delituosa e a sua responsabilidade penal, não logrando a defesa, a despeito da respeitável argumentação, infirmar o conjunto probatório que pesa em desfavor do acusado.
Não são plausíveis as teses de atipicidade da conduta, da efetiva aplicação dos recursos e de uma suposta perseguição política da administração anterior.
Passando à análise da pena aplicada, objeto de insatisfação, tanto da acusação quanto da defesa, tem-se que, pouco há de se modificar na douta sentença recorrida. As circunstâncias judiciais ostentadas pelo acusado permitem a fixação da pena-base num patamar menor do que os seis anos infligidos. Com efeito, quatro anos e seis meses são suficientes como pena provisória inicial.
Nada a reparar na aplicação da agravante prevista no artigo 62, inciso II, do Código Penal, diante da utilização de Vitor Fogaça, ouvido como testemunha do processo, na perpetração do delito, devendo ser majorada a pena em um sexto, chegando ao quantum de cinco anos e três meses de reclusão.
Pertinente a impugnação do Ministério Público Federal, quanto a não consideração da continuidade delitiva em desfavor do réu, haja vista o saque indevido de dezoito cheques referentes ao indigitado convênio, como documentado nos autos. Reconhecida a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, é de ser majorada, na espécie em um sexto, resultando numa pena definitiva de seis anos, um mês e quinze dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, mantidos os demais tópicos do dispositivo.
Parcial provimento às apelações criminais.
(PROCESSO: 08216459029213762056, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)