PROCESSO Nº: 5558584-24.4550.22.5.4488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA MOREIRA FERNANDES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que determinou que o réu proceda à revisão do benefício previdenciário da autora NINA RAMOS (NB 07.508.489-0), antecipando os efeitos da tutela, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar a parte autora os valores decorrentes da aludida revisão, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir de 30/04/2015. Correção pelo IPCA-E e juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 86, § único, do novo CPC/2015, em desfavor da autarquia previdenciária. Alega o apelante a decadência do direito revisional do demandante. Argumenta que nenhuma interpretação que venha a ser dada ao RE 152.835-SE poderá autorizar a revisão da renda mensal inicial do benefício (RMI), visto que foi respeitada a temporalidade do cálculo do benefício do segurado, à data de sua concessão, não podendo haver aplicação retroativa da lei previdenciária mais benéfica. Pede pela improcedência do pedido ou, alternativamente, pela plena aplicabilidade da Lei 11.960/09, quanto à correção monetária e aos juros de mora. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 655.977/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: MIGUEL PORTO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 4856906-97.6229.15.9.3676, relator Des. Federal Yago Martins, relator p/Acórdão Des. Federal Cauê Santos, Julgamento: 14/03/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento trazido (Demonstrativo de Revisão de Benefícios, que o benefício concedido em janeiro de 1989, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 06/1992), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto (id: 0491073.0306858). A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 099.236/SE. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 46536657407102658610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)