Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Mata Nº: 0873591-24.4003.16.12.6489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR HUGO JESUS APARECIDA BIANCA ALMEIDA ADVOGADO: Matheus Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. LITISCONSÓRCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em juízo, confirmando a tutela de urgência concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DE PERNAMBUCO e o MUNICÍPIO DE OURICURI, de forma solidária, a fornecerem à parte autora o medicamento BRENTUXIMABE 1,8 mg/kg (frasco ampola), no montante de 02 ampolas a cada ciclo de 03 semanas, conforme prescrição, pelo prazo de total de 48 semanas (16 ciclos, sendo cada ciclo de 03 semanas), ou até segunda ordem, o que corresponderá a cerca de 32 ampolas do fármaco. Houve a condenação dos réus ao pagamento de honorários, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §3º, II, do CPC. 2. A insurgência do recorrente é relativa apenas aos honorários advocatícios de sucumbência. A questão, portanto, cinge-se em averiguar a possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). 3. No que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), assiste razão ao Estado de Pernambuco ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Litisconsórcio facultativo unitário (arts. 116 e 117, CPC). Ainda que apenas o Estado de Pernambuco tenha requerido a fixação dos honorários por equidade e a sua redução, a União e o Município de Ouricuri, também condenados, serão, devido ao litisconsórcio unitário, beneficiados com a diminuição da referida condenação. 5. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 52319768315612592506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)