PROCESSO Nº: 4078973-48.8530.5.11.8651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, para determinar a anulação do ato que ordenou a retiradas das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora e, caso já tenha retirado, que a VITÓRIA COSTELA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária. 2. O feito trata de supressão de verba remuneratória (horas extras) já incorporada aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestruturação da carreira. 3. Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira dos autores - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. 5. Quanto à efetiva incorporação dos índices na remuneração dos autores, observa-se que a ALÍCIA SILVA atuou em conformidade com o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.894/2019, que considerou ter havido a efetiva absorção das horas extras pelos acréscimos remuneratórios da carreira dos autores. 6. Não houve comprovação, pelos apelados, de que os acréscimos remuneratórios da carreira não tenham absorvido a verba de horas extras incorporadas, devendo ser mantida a presunção de legitimidade do julgamento administrativo procedido pelo TCU. 7. Esta Turma, analisando casos análogos, tem sustentando idêntico entendimento, no sentido de ser possível a supressão das horas extras, quando observada a sua absorção por leis que reestruturam a carreira do servidor público. Precedentes: PROCESSO: 76423593601949016452, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019; e, PROCESSO: 20104020133903816478, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. MC/DS
(PROCESSO: 51957005495474234413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)