Constitucional e processual civil. Precatório. Pedido de compensação com débitos líquidos e certos do credor perante a Fazenda Nacional. Art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF/88. Inaplicabilidade da sistemática simplificada de pagamento. Compensação reputada inconstitucional. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2210550006423810136071, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ISAAC MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)