EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA E DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, homologando o pedido de desistência formulado pelos autores, os condenou em custas e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. 2. A hipossuficiência da parte para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é o alicerce do juízo sobre a concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). No caso dos autos, desde o momento da petição inicial, e inclusive no momento do requerimento de desistência, a parte postulou pela concessão do benefício, firme ainda na superveniência de problemas de saúde. 3. A concessão da justiça gratuita, porém, não impede a condenação em custas e honorários advocatícios, os quais, entretanto, ficam submetidos aos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida, para conceder a gratuidade da justiça, mas manter a condenação em custas e honorários, submetida aos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 12308593469276757707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)