PROCESSO Nº: 3701879-88.9553.1.9.1839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. LUCCA NOGUEIRA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE ADVERSA, DE QUE O REQUERENTE PODE ARCAR COM AS DESPESAS ORIUNDAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU A DO SEU NÚCLEO FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. A mera alusão ao fato do demandante, Vitor Hugo Mendes da CBTU, não estar assistido pela Defensoria Pública da União e que deveria apresentar documento que fosse capaz de comprovar sua alegação de hipossuficiente não é, por si só, apta à conclusão que o mesmo poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos, razão pela qual o requerente faz jus à manutenção do benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 3. Apelação provida para deferir a assistência judiciária gratuita em favor do autor.
(PROCESSO: 17772586567323685551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)