EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM ALIENADO APÓS O ADVENTO DA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O STJ, quando do julgamento do Resp. de n.º 2.398.590/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, antes do início da vigência da LC 118/2005, restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que se a transferência da propriedade se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. No caso dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 28 de janeiro de 2009 e a inscrição em dívida ativa foi efetuada em 29 de maio de 1995. É o que basta para a configuração da fraude à execução, uma vez que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a mesma seja considerada fraudulenta. 3. Desinfluente a discussão de que à época da alienação não havia registro de penhora no cartório imobiliário ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. (STJ, REsp 7.532.471/PR, repetitivo). 4. Em que pese o art. 13 da Lei n.º 8.620/93 ter sido revogado, inexistem provas nos autos de que a inclusão dos corresponsáveis fora feita com base no citado dispositivo legal, o qual, ao contrário, não foi apontado como fundamentação da CDA. Demais disso, nos termos do art. 18 do CPC, não se pode pleitear em nome próprio um direito alheio, salvo sob autorização legal, de modo que o pedido de reconhecimento de ilegitimidade da inclusão do nome dos sócios corresponsáveis na CDA, em razão da revogação do art. 13 da Lei n.º 8.620/93 não pode ser formulado pelo terceiro embargante, o qual não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios. 5. Tem razão o embargante, no entanto, no que pertine à condenação nos honorários sucumbenciais, que devem ser arbitrados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e não sobre o valor total da execução originária, dado que o proveito econômico obtido em sede de embargos de terceiro corresponde ao valor do bem constrito. Desse modo, é de ser modificada a verba honorária de sucumbência, fixada pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (que ultrapassa o valor de um milhão de reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (cento e vinte mil reais). 6. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 71564611353035964996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)