PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTS. 146 E 147 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO.
1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 10 meses de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 146 e 147 do CP, em concurso formal.
2. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade de ambos os crimes, através das declarações das vítimas, do depoimento judicial do acusado e dos registros constantes nos autos, tendo em vista que ele, "com o escopo de obter laudo médico favorável perante a perícia no INSS e conseguir o benefício de auxílio-doença, teria constrangido ilegalmente a perita Clara Viana, afirmando por várias vezes que desferiria tiros na cabeça do médico Isaías Silas, o qual lhe havia negado o benefício", o que a levou a opinar pelo deferimento do benefício, embora estivesse convicta de que não havia incapacidade apta a justificar a sua concessão.
3. A dosimetria da pena foi aplicada em atenção aos critérios legais previstos na legislação penal de regência.
4. Pedido de substituição da espécie de pena restritiva de direitos aplicada ao réu (prestação de serviços à comunidade) que deve ser formulado perante o juízo da execução penal, em atendimento ao que dispõe o art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/84.
5. Enzo Gabriel Cardoso.
(PROCESSO: 37531010061550591608, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)