PROCESSO Nº: 1600364-90.8025.10.8.0183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: GIOFAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Joao Batista De Sousa Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a presente ação, por meio da qual a GIOFAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA buscava a anulação do processo administrativo de nº 52290.402998/6124-03, objeto de cobrança da execução fiscal de nº 1441342-44.8668.22.5.4928, proposta, por seu turno, pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. 2. A ANP, única apelante, se insurge em face do comando da sentença que determinou a não condenação da parte autora na verba de sucumbência. 3. Merece prosperar a irresignação da exequente, pois, tendo sido reconhecida a higidez do débito fiscal atacado por meio da presente ação - na qual, cabe frisar, a ANP atuou perante o Juízo de Primeiro Grau, apresentando contestação - deve a parte devedora arcar com a verba de sucumbência respectiva. 4. Apelação provida, para arbitrar os honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa (que foi fixada em R$ 19.914,68), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. acapf
(PROCESSO: 21279282833140686226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)