PROCESSO Nº: 3953200-18.0885.2.3.4288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SILVA ADVOGADO: João Vitor Barros ADVOGADO: Vitor De Isabel Ramos Dantas RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANALISTA AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO IBAMA IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face do acórdão Id. 0535218.75460372 que negou provimento às apelações, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado por servidor do IBAMA objetivando a condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, calculado sobre o vencimento do servidor, nos termos da NR 16/MTE aplicável por força da ON SEEP nº. 04 de 31/10/2017, retroativo aos últimos 06 anos. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Decisão prolatada na égide do CPC/15. Necessidade de observância ao disposto no art. 85 §3º. Majoração. Necessidade de fixação de honorários recursais. art. 85, §11, do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Cecília Silveira disse quando julgou foi: " 8.No tocante aos honorários advocatícios, objeto pelo recurso interposto pelo IBAMA, arbitrados em 10% sobre 1/6 do valor da causa (R$ 495.671,33), mantenho tal verba no patamar fixado, por razões de equidade, considerando o vultoso valor da causa e a simplicidade da demanda." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0420179-58.3061.9.10.4538, Desembargador Federal Luiz Gustavo Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/12/2021; Apelação Cível 1315163-01.7123.31.12.4607, Desembargador Federal Thiago Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/12/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 973.148/PB, Rel. Ministro Vicente da Cruz, julgado em 24/5/2015, DJe 7/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5568544/RJ, Rel. Ministro Raul Carvalho, Segunda Turma, julgado em 03/12/2017, DJe 04/04/2017; REsp 8155739/SC, Rel. Ministra Maitê Duarte, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, DJe 15/11/2017). 8. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 84220437841726915691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)