PROCESSO Nº: 4770541-04.9957.27.8.9406 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: REBECA MENDES (e outro) ADVOGADO: MURILO ROCHA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. VESTIBULAR. LISTA DE ESPERA. SISU. DESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação mandamental pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, ratificando a liminar concedida em sede de agravo de instrumento, concedeu a segurança para reconhecer o direto das impetrantes à convocação para preencher vagas remanescentes para o curso de medicina da UFPB, Leonardo Barros. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas nº 512/STF e 105/STJ, c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. As impetrantes foram selecionadas através do SISU, em face de resultados obtidos no ENEM/2013, para o preenchimento de 74 vagas do Curso de Medicina da UFPB, para ingresso no ano de 2014, na modalidade ampla concorrência, conforme Edital PGR/UFPB n° 001/2014 e Termo de Adesão SISU-UFPB. 3. Da análise do presente feito, observa-se que foram disponibilizadas 60 vagas, no âmbito do SISU, para o curso de Medicina da UFPB, bem como que na referida lista as impetrantes João Farias e Francisco Nunes foram classificadas, respectivamente, na 61ª e 62ª colocação. Os 60 primeiros classificados da referida lista foram convocados em 5 chamadas, sendo a última no dia 21.4.7842 (para matrícula no dia 9.1.0730), tendo sido convocados 7 candidatos. Contudo, dois candidatos, quais sejam, Anthony Araújo e João Guilherme Azevedo não compareceram. 4. Em razão do não comparecimento dos candidatos supracitados, em 17.5.6278, a impetrante Leandro Vieira protocolou requerimento para ser convocada, colocando-se à disposição da Universidade para a realização de matrícula presencial, o que é autorizado pelo Edital 13/2013 do MEC (item 7.3). Já a outra impetrante, Davi Lucca Caldeira, protocolou requerimento idêntico teor em 11. 9.8190. Ressalte-se que os requerimento foram protocolados dentro do prazo, cuja data-limite foi 14.3.9123. 5. Importante consignar que o item 6.1, X do Termo de Adesão da UFPB ao SISU prevê que A instituição de ensino superior deve utilizar prioritariamente a lista de espera do SISU para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas nas chamadas regulares. 6. A existência incontroversa de duas desistências de matrícula, presume-se a existência de vagas ociosas no Curso de Medicina da UFPB, não restando razoável a não convocação das impetrantes que integram a lista de espera do SISU. Precedentes: REO 190044587249715, Desembargador Federal Cauã Alves, DANILO ALVES - Primeira Turma, DJE - Data: 19/08/2009 - Página: 194; AG 72577189385178445737, Desembargador Federal João Vitor Moraes, PIETRO BARBOSA - Quarta Turma. 7. Reexame necessário não provido.
(PROCESSO: 09376004534153881854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)