PROCESSO Nº: 8059169-01.2501.1.7.5716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIX PATRICIO PEREIRA ADVOGADO: Bruno Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108, V, C/C O ART. 110, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 6.880/80. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava o restabelecimento do auxílio-invalidez, o pagamento de seu soldo com base em grau hieráquico superior, correspondente a Terceiro Sargento, bem como indenização por danos morais e materiais. 2. Narra o Autor que, em 17 de agosto de 1996, sofrera lesão no joelho e que, após ter sido licenciado das fileiras do Exército Brasileiro, utilizando a via Judicial por meio do Processo sob nº 0125103-21.3788.4.5.0997 conseguiu sua reintegração e reforma no mesmo grau hierárquico em razão de, à época, ter sido considerado incapaz definitivamente, mas não inválido. 3. Diz que, na aludida ação, foi determinado o pagamento do auxílio-invalidez. Todavia, no ano de 2016, por meio de decisão administrativa não fundamentada, a administração castrense resolve fazer contraponto à coisa julgada material ao subtrair ao Autor seu direito à percepção do auxílio-invalidez. Acrescido a isto, verifica-se não disponibilizar a medicação de alto custo que necessita para continuar seu eterno tratamento, em razão da impossibilidade de recuperação. 4. Informa que a mencionada ação fixou que não era devido o pagamento alusivo ao grau hierárquico superior, em razão de não ter ficado inválido para todo e qualquer tipo de trabalho, observando que à época o Autor tinha Ata de Inspeção de Saúde que lhe considerava incapaz definitivamente, mas não inválido. 5. Aduz que, após o julgado, passou a ser considerado inválido, uma conclusão ajustada é de que houve piora em seu estado de saúde e, nestes termos, seria devido o pagamento referente ao grau hierárquico superior, tendo em vista que uma pessoa inválida não tem como prover seus meios. 6. A sentença recorrida acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pela União Federal, por entender que o Autor pretende a revisão do ato de sua reforma, que ocorreu em 04/10/2007. Dessa forma, como a ação foi ajuizada apenas em 12/08/2016, teria se operado a prescrição de fundo de direito. 7. O objetivo da presente ação, além da obtenção do auxílio-invalidez, é a melhoria de reforma, com ajuste dos valores recebidos, em razão de agravamento superveniente da doença. Não há que se pretender que o Autor esteja pleiteando a revisão do ato de concessão da reforma, mas sim o reconhecimento de novo direito, o que afasta a alegação de prescrição de fundo de direito (HEITOR CARDOSO - Processo 0303449-07.2838.9.1.5822, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Calebe Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 09/09/2018). 8. Somente com o diagnóstico do agravamento posterior é que o Demandante poderia pleitear a melhoria de reforma. Na hipótese dos autos, os Laudos que diagnosticam a piora no quadro de saúde do Apelante datam de 2015, e a ação em que se requer a melhoria de forma foi ajuizada em 16/03/2016, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 12.685/1932. 9. O Autor/Recorrente sustenta ser possuidor do direito à percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediato, tendo em vista que, do ano de 1996 ao ano de 2015, passou de uma situação de incapacidade para a vida militar, para a condição de inválido para o trabalho na vida civil, razão pela qual passou a fazer jus à revisão da reforma militar, nos termos dos artigos 108, inciso VI, e 111, inciso II, do Estatuto dos Militares. 10. Da análise dos autos, especialmente o Termo de Inspeção de Saúde emitido pelo Exército do Brasil, tem-se que, apesar de se tratar de documento oficial dotado de presunção de legitimidade, remanescem dúvidas a respeito do real grau de invalidez do interessado. Junte-se a isso o fato de que, embora o Demandante se declare inválido, a União Federal, ora Apelada, defende que não há direito à melhoria de reforma. Os documentos acostados, portanto, não são, por si, suficientes como prova inequívoca da alegada invalidez, ao ponto de justificar a concessão dos proventos integrais, como se pretende. Precedente desta Corte Regional: (ANTÔNIO PIRES - Processo 3428280-19.1066.10.12.8780, Apelação Cível, Rel. Desembargador Kevin da Mata (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/12/2020). 11. O caso em questão deveria ter sido submetido a Perito Médico Judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Não tendo sido realizada a referida Perícia no Primeiro Grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para produção de prova Pericial. 12. Apelação parcialmente provida para, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de Perícia e novo julgamento. mft
(PROCESSO: 34329526481199517116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)