PROCESSO Nº: 3124395-07.9515.17.3.3665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOVAES ADVOGADO: Leandro Pires e outro APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.536/1997. ENFERMIDADE DA GENITORA DO ALUNO. TRANSFERÊNCIA EX FRANCISCO RODRIGUES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se apelação interposta por JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO em face de sentença que denegou a segurança pleiteada no presente mandamus, no qual objetiva provimento jurisdicional que determine a transferência do curso de medicina da Faculdade Metropolitana da Amazônia - FAMAZ para a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte/CE, com a inclusão da bolsa de estudos PROUNI e do programa do FIES. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o impetrante, aluno do curso de Medicina na FAMAZ, na cidade de Belém/PA, faz jus a transferência ex Luigi da Cunha para o mesmo curso na Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, em Juazeiro do Norte/CE, por motivo de sua saúde e de sua genitora. 3. A transferência entre universidades tem previsão no art. 49 da Lei nº 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), no qual restou definido que as instituições de educação superior devem aceitar a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo, dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que as transferências ex Breno da Costa se dariam na forma da lei. 4. Regulamentando o referido dispositivo, foi editada a Lei nº 9.536/97, que dispôs em seu artigo 1º que "a transferência ex Calebe Viana a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta." 5. Destarte, em que pese as comoventes razões apontadas pelo impetrante, tendo em vista que seu o pleito não se lastreia nas hipóteses legais descritas na norma, não é possível impor à Faculdade Ré, que possui autonomia didático-científica e administrativa garantida pela constituição, a transferência compulsória independentemente da existência de vaga. 6. Registre-se, por oportuno, que é nesse sentido a jurisprudência desta eg. Terceira Turma. (PROCESSO: 22714039636231934887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019) (PROCESSO: 63976143791387009862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019) 7. Ademais, a título de obter dictum, tratando-se de ação mandamental - na qual toda as alegações devem estar comprovadas mediante provas pré-constituídas, não se admitindo dilação probatória -, ainda que se acolhesse a tese autoral (possibilidade de concessão de transferência compulsória em casos excepcionais), os documentos colacionados não são capazes de demonstrar de plano que: (i) o impetrante necessita estar perto da família por questões de saúde mental, vez que na "declaração médica" sequer constou a classificação CID da enfermidade que (supostamente) o acomete; (ii) não restou comprovado que o auxílio à genitora (para tomar medicamentos e comparecer à médicos e fisioterapeutas) só poderia ser dado pelo impetrante, haja vista a inexistência de documento que ateste que apenas este poderia fazê-lo, não se sabendo nem ao menos composição do núcleo familiar do impetrante. Destaque-se, neste ponto, que a narrativa da exordial indica a existência do genitor do autor o que já seria capaz de suprir a necessidade de acompanhamento da genitora. 8. Assim, afastada a existência de direito líquido e certo, impõe-se manter a sentença recorrida, que denegou a segurança pleiteada na inicial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65224540653980258840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)