PROCESSO Nº: 0060950-94.9087.10.9.7617 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: André Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Almeida - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 872 DO STF. MULTA. AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. ART. 7º, II, DA LEI 99.820/2002. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão da Presidência deste eg. VINICIUS MORAES que negou seguimento a Recurso Extraordinário, aplicando-se, ao caso, o Tema 872 do STF (RE 316.968/PR), cuja tese restou assim definida: "Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório." 2. O Recurso Extraordinário foi interposto em face de acordão da Segunda Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu pela legitimidade e constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, sob a ótica de que inexiste incompatibilidade com a Constituição Federal, nem tampouco ofensa a razoabilidade e proporcionalidade, porquanto a multa pelo atraso na entrega da DCTF é limitada a 20%, entendendo por não confiscatória a aludida sanção. 3. O agravante sustenta que há distinção entre o caso dos autos e o precedente qualificado, cuja tese obstou a subida do seu Recurso Extraordinário. Argumenta que o STF só examinou a questão, quando do julgamento do RE 129.906/PR (Tema 872 do STF), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando o seu recurso, além desses argumentos, inovou em apontar distorção relacionada ao princípio da isonomia. 4. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que compreendeu, com lastro na jurisprudência do JUAN PEIXOTO, legitima multa referente à Notificação de Lançamento nº 90.18.18.03.3640-58, pelo atraso na entrega de DCTF em 30 meses. Foi aplicada multa mensal de 2%, renovando-se pelo limite máximo de 10 meses (20%) previsto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, com a redução de 50% por ter sido apresentada a declaração antes de qualquer procedimento de ofício. 5. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do o Tema 872 do STF (RE 279.712/PR), cuja tese restou assim definida: "Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório." 6. A pretensão do recorrente, quando alega violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já repelidos pela Suprema Corte, não inova ou revela provável distinção em relação ao Tema 872, em relação à provável ofensa ao princípio da isonomia, pois esse argumento compreende-se já afastado uma vez que reconhecida a constitucionalidade, e, portanto, conformidade com o ordenamento jurídico, do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, examinado no julgamento do RE 236.554/PR. 7. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida no RE 230.378/PR, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 872 do STF. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 61127514540348792438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2021)