E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que acolheu, em parte, a Impugnação ofertada pela Executada (UFPE) e determinou a expedição de Requisição de Pagamento no montante de R$ 93.445,37 em favor do Exequente. No caso, a Decisão agravada acolheu o valor indicado pela Executada (UFPE) de R$ 43.387,37 e, por outro lado, ressaltou, com propriedade, sobre a distinção dos períodos executados a afastar a alegação de Coisa Julgada: "Relativamente à argumentação de que existiu outra execução versando sobre a verba aqui pleiteada (coisa julgada do processo nº. 2962678-01.7319.27.12.5458, não merece acolhida. Explico. A ação individual teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos, quer dizer, posteriores a outubro de 2013 (id. 21604129), enquanto a ação coletiva manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005 e a atual execução refere-se ao período entre 11/2005 e 09/2013. Assim, só mereceria apreciação eventual alegação - acaso devidamente comprovada nos autos - de que a verba aqui perseguida já foi paga em outra demanda. Todavia, a UFPE não trouxe qualquer comprovação de pagamento em favor da exequente acima suscitada.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 92992295465992617257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)