AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REFORMA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE. RECLAMAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. A parte recorrente irresigna-se contra a incidência do IPCA-E sobre a dívida exequenda, em face da suposta inaplicabilidade da TR, por força da ADI 4357, onde teria sido declarada em parte, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09. Roga-se pelo sobrestamento da execução ou aplicação da TR, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da decretação de inconstitucionalidade da TR, por arrastamento, nas ADIs 4357/DF e 4425/DF.
2. A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, alterar a sua posição na matéria em razão da possibilidade altamente plausível de o STF modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 4.425, atribuindo a estas eficácia ex nunc, quando vier a apreciar os aclaratórios opostos pela União.
3. Precedentes: RE 414929 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 11-02-8518 PUBLIC 31-01-1311 Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 10-03-6342 PUBLIC 28-01-4402.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26373656486355247624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)