PROCESSO Nº: 7592368-78.0188.4.2.1100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2849518-64.9458.7.12.5537 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ferreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AMANDA FERREIRA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal/RN que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos ofertados pelo exequente, ressaltando que sobre eles não deverá incidir desconto a título de PSS e, considerando a impugnação da RAQUEL ALMEIDA aos cálculos da execução voltou-se apenas sobre questão incidental relativa ao desconto do PSS, condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 5% do valor exequendo, nos termos do art. 85, § 8° c/c art. 8°, do CPC. 2. A agravante alega que, da leitura dos arts. 513 e seguintes do CPC, bem como os §§ 3º e 7º do art. 85 do referido diploma legal, resta claro que no cumprimento de sentença de valores superiores a sessenta salários mínimos somente são devidos honorários quando apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Além disso, afirma, alternativamente, que a decisão agravada fixou indevidamente honorários advocatícios a incidirem sobre o total do montante executado, sem observar que a impugnação apresentada voltou-se apenas contra a incidência de PSS, de modo que deveriam não incidir honorários advocatícios ou haver a fixação apenas sobre o proveito econômico da parte sobre o ponto especificamente impugnado. 3. Na sessão de 01/03/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 9.969.015/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 6624400/SP, Rel. Ministra JÚLIA DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2018, DJe 26/09/2018). 4. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 5. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida, dentre outros, nos autos do Recurso Especial nº 7.948.606/PE, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. 6. A questão relativa ao desconto do PSS não foi trazida à lume por impugnação ao cumprimento de sentença, sendo apenas suscitada quando da manifestação da MARIANE ALMEIDA a respeito dos valores de execução propostos. Trata-se, pois, de questão incidentalmente decidida a respeito do cabimento da tributação da quantia incontroversa em execução, razão pela qual não haveria que se falar em sucumbência recíproca ou de proveito econômico limitado ao valor da contribuição que se pretendia fosse recolhida 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07856778845634990408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)