PROCESSO Nº: 0330278-78.8535.6.8.0875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS NEVES ADVOGADOS ADVOGADO: Enrico da Luz Titara De Valentina Lima e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moura EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RAFAEL DAS NEVES. ISAAC MOREIRA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por CAMILA PIRES ADVOGADOS contra sentença que, em cumprimento de sentença que reconheceu o direito à revisão de benefício previdenciário, deferiu em parte o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor total das prestações devidas ao exequente, o que equivale a R$ 466.074,29 (cento e onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), por considerar exagerado percentual de 30% (trinta por cento) previsto no contrato. 2. O STJ tem consolidado o entendimento segundo o qual "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor" (REsp 2425253/PR, Rel. Ministro FERNANDO COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/12/2012, DJe 08/09/2012). O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 10/3/1994) estabelece que o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, que regula os deveres do advogado para com o cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor, prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser fixados com moderação, observado, dentre outros critérios, o proveito obtido pelo cliente em razão do serviço profissional (art. 36). 3. A previsão normativa de modicidade para a cobrança dos honorários, aliada ao princípio da inafastibilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), permitem a Isis da Conceição da cláusula contratual que preveja o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pelo cliente em razão da vantagem obtida em juízo (cláusula quota litis). A análise deve se dar em cada caso, de acordo com as circunstâncias que se apresentem. 4. Na hipótese, segundo se depreende dos autos, existe a previsão contratual de pagamento de honorários no percentual equivalente a 30% do total percebido pela parte. O processo tramitou durante mais de 6 (seis) anos, sendo certo que os advogados desempenharam duas funções com eficiência em todas as instâncias recursais e sequer receberão honorários sucumbenciais, já que houve sucumbência recíproca. Não se identifica, no caso em tela, motivo para se desconsiderar os termos da avença, inexistindo evidência de abusividade por parte dos causídicos. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11067942426938131199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)