PJE 3635221-75.8767.3.2.8203 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA MARIA CECÍLIA CUNHA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação, para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST. 2. Sustenta o particular a existência de omissão no julgado no tocante ao direito especifico de excluir da base do PIS/COFINS o ICMS-Substituição Tributária na qualidade de substituído, sujeito passivo tributário, com a aquisição/entrada de material de construção. 3. Por sua vez, a FAZENDA NACIONAL alega a existência de omissão quanto à superveniência da Lei 12.973/2014, quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 111.312, devendo o processo permanecer sobrestado. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos, no tocante ao ICMS-ST e à necessidade de sobrestamento do processo, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 940.111/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5810293-18.7872.29.1.6211, rel. Des. Federal Convocado João Santos, André da Mota. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 23300690254798988690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO MAIA ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)