PROCESSO Nº: 3832479-51.7332.18.12.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO CRECHE. CONTRAPARTIDA. DECRETO Nº 977/93. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute se encontram-se eivados de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade os artigos 6º e 9º, do Decreto nº 977/93, ao estabelecerem a cobrança de cota-parte (participação) do servidor no custeio do benefício de assistência pré-escolar (auxílio creche);: 2. Conforme decidido por esta eg. Turma, no processo nº 51566900888619725872, em julgado mantido pelo Plenário desta eg Corte ao ensejo do julgamento de Embargos Infringentes, o Decreto nº 977/93 não extrapolou a função regulamentar ao estabelecer o custeio do auxílio pelo servidor em conjunto com o Poder Público, eis que o direito à educação é dever conjunto do Estado e da família, nos termos do art. 205, da CF e do art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se cogitar de ilegalidade ou inconstitucionalidade; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 52717538598062657265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)