PROCESSO Nº: 3676149-15.8843.29.5.2741 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JANISELHO DAS LORENZO BARROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BENÍCIO ALMEIDA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ALVES (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTARQUIA FEDERAL. LEI Nº 5.905/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte em face de acórdão desta Turma que entendeu ser incompetente a Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, e, por se tratar de processo judicial eletrônico, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de encaminhamento dos autos à Justiça Estadual. 2. Na hipótese, é o referido Conselho uma Autarquia Federal, nos moldes do art. 1º, da Lei Federal nº 5.905/73, sendo então competente a Justiça Federal para apreciação de demandas em que o mencionado Conselho atue na condição de autor, (sendo o caso), réu, assistente ou oponente, consoante previsão contida no art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração providos para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Federal, mediante apreciação do recurso de apelação.
(PROCESSO: 49721529244324002057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO DE YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)