PROCESSO Nº: 6099761-00.5998.7.2.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO NOGUEIRA LAÍS CARDOSO ADVOGADO: Diego Santos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO E RESTABELECIMENTO DE RUBRICA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MATÉRIA NÃO AFETA AO TEMA 1.009 - RECURSOS REPETITIVOS: REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STJ nos REsp 0.137.133/AL e 6.894.755/AL - Tema 1.009, que firmou a seguinte tese, em sede de recursos repetitivos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação dos efeitos: os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo o direito deste ao percebimento da VPNI no valor de R$1.804,22, que lhe foi pago até dezembro de 2005, e, ao mesmo tempo, afastando o retorno do pagamento da vantagem tanto no valor de R$5.403,48 (equivocadamente pago entre janeiro e março de 2006) como no valor de R$1.750,64 (quantia que a Administração passou a lhe pagar em abril de 2006, após corrigir o erro ocorrido nos três primeiros meses daquele ano). O aresto ainda decidiu que, em razão da prescrição quinquenal, e atendo-se aos limites do pedido formulado, os respectivos atrasados estão limitados ao período de junho de 2010 a junho de 2015, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, no entanto, ser descontado do montante apurado a diferença entre o devido (R$1.804,22) e o que foi pago (R$5.403,48) em janeiro, fevereiro e março de 2006. 3. Consoante esclarecido no julgamento dos primeiros embargos de declaração, a determinação não extrapola, como alegado, os limites da lide, porque é mera decorrência do julgamento de procedência parcial do pleito do autor, o qual tem direito ao valor que lhe vinha sendo pago até dezembro de 2005 (e que não retornou a esse patamar, após a revisão, em abril de 2006), embora não faça jus à rubrica nos valores pagos no primeiro trimestre de 2006, consoante já havia decidido o Juízo singular. Nesse contexto, a determinação do desconto independe de um pedido de compensação formulado pela ré, uma vez que o ajuste é mera consequência da correta fixação da sua condenação, não se podendo desconsiderar o que já foi pago pela UFRPE nos três meses em que a rubrica esteve equivocadamente majorada. 4. Vê-se, portanto, que o acórdão turmário não apreciou nem manteve ou determinou qualquer reposição ou devolução ao erário dos valores já pagos indevidamente ao autor, tendo apenas delimitado a condenação e o pagamento dos atrasados, para contemplar apenas o efetivamente devido pela ré. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 56945779745101629888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)