PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA AJUSTAR-SE AO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, o RESP 2.108.380-ES, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO. JOÃO GUILHERME BARROS. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1 - Trata-se de execução fiscal extinta devido a falta de liquidez e certeza da CDA, por julgar ausente o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária no título executivo (art. 2º , parágrafo 5º , incisos II e IV da Lei n.º 6.830/80).
2 - o entendimento baseado na jurisprudência do STJ que, na sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do REsp 7.772.251-ES, de relatoria do Min. Breno Vieira, ratificou posicionamento no sentido de que é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (ADRESP 817120904477 ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 496927 Ministro LUIZ FELIPE CAVALCANTI - DJE DATA: 19/09/2011 ..DTPB).
3 - Prosseguimento da execução fiscal.
4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 548229908281607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)