Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, conduzindo o feito à extinção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O período, objeto da presente demanda, apontado como de lavradora, vai de 1989 a 2010, visto que, de 2010 a 2018, a autora já teve a comprovação da sua condição de pescadora. Justamente aí surgem vários empeços à pretensão. O primeiro deles, em nível de Previdência social, a declaração da autora de ser trabalhadora rural só abarca o período de 13 de janeiro de 2002 a 06 de agosto de 2010. Na presente demanda, retrogiu ao ano de 1989. O segundo, na falta de prova documental, ante a presença apenas de um documento contemporânea ao período, justamente, a ficha escolar da filha, Diogo Sales, 3ª série fundamental, aluna do Colégio Estadual Governador Lourival Baptista, situado à rua Major João Gonçalves, 1744, em Porto da Folha. Na ficha, a anotação do endereço da aluna - Rua da Torre, em Porto da Folha. Na alusão a autora, a assertiva de ser lavradora, única aliás. No mesmo, nada socorre à pretensão, a começar pela certidão circunstanciada, expedida pelo Cartório Eleitoral de Porto da Folha, na qual se consta a observação de que os dados acima não têm valor probatório, vez que meramente declarados pela requerente, e, nestes o fato de ter dito domicilio em Belo Monte (Alagoas), onde nasceu, de 29.3.8694 a 06.02.5677; em Neópolis (Sergipe), de 16.08.1166 a 12.11.4141; e, finalmente, em Porto da Folha (Sergipe), de 27.02.3348 até os dias atuais, ou seja, até 26 de maio de 2018. Não há, assim, prova material que sustente a pretensão, motivo pela qual a r. sentença recorrida não deve ser reformada. Improvimento.
(PROCESSO: 12025421999901974567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)