PROCESSO Nº: 8351024-59.3098.24.1.4576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI PINTO ADVOGADO: HEITOR COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE JUIZ LEIGO. LEI Nº 94.354/03. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o ora agravante autorização para o porte de arma de fogo, por ser Juiz Leigo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Mangabeira/PB. II. O agravante não apresentou quaisquer documentos capazes de infirmar a conclusão adotada pela autoridade administrativa, no sentido da inexistência de elementos concretos que demonstrassem o efetivo risco à sua integridade física pelo exercício da atividade de Juiz Leigo, não preenchendo, portanto, o requisito disposto no art. 10, §1º, I, parte final, da Lei nº 10.826/03. III. O porte de arma requerido pelo agravante é para defesa pessoal, não lhe favorecendo a hipótese de permissão de uso de arma de fogo no exercício de atividades desportivas, que segue o disposto no art. 30 do Decreto 5.123/2004. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53083720445723073751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)