PJE 0131875-38.5521.13.4.8788 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.TAXA DE JUROS FIXADA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à CEF que proceda a revisão do débito, excluindo da Comissão de Permanência a taxa de rentabilidade, como prevista na cláusula quinta do contrato. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a CEF no pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, e a parte requerida no mesmo percentual de honorários, em favor da CEF, sobre a diferença entre o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, bem como no pagamento de metade das custas. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a ilegalidade e abusividade dos encargos/juros aplicados no percentual de 23,87% ao ano, sendo necessária a correta utilização da taxa média de mercado, devendo ser aplicada ao contrato a taxa de juros livre de anatocismo divulgada pelo BACEN para abril/2014, que é de 15,48% a.a., finalizando 1,29% a.m. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à análise acerca da abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de mútuo nº 24.9613.938.7488569.48, firmado junto à CEF. 4. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.272.666/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.322-84/00 (reeditada sob o nº 9.560-24/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (20/09/2014) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 9802193-64.0850.21.4.5353, rel. Des. Federal Calebe Silveira, assinado em 01/12/2020). 6. Inclusive, eventual pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 773234 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Felipe Nogueira, DJE: 07/12/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre a diferença entre o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 64093716918722515978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA MAIA MATHEUS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)