EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. A parte embargante alegou omissão em relação aos arts. 265, I e 267, II, do CPC; arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42, já que se passaram mais de 12 anos para se requerer habilitação no processo. 2. Inexiste omissão em relação a tal alegação, vez que se destacou na decisão embargada que a jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores. 3. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pela parte embargante que, na verdade, se pretende rediscutir o mérito recursal, de modo que os Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 35376819133717079165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)