ADMINISTRATIVO. LUIZ OTÁVIO DIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PROCESSO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS REAÇÕES REALIZADAS TÊM CARÁTER MERAMENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA, HÁBIL À CONDUÇÃO DE UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAULO GOMES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender necessária dilação probatória apta a firmar o convencimento do juízo acerca das questões técnicas suscitadas, quais sejam, se as atividades desenvolvidas pela autora, ora agravante, pertencem à área da química, de forma a dispensar, ou não, a obrigatoriedade de registro junto ao CRQ e contratação de profissional químico, conforme lhe fora exigido pelo Conselho agravado (fls. 75/76).
2. A concessão de tutela antecipada depende do preenchimento cumulativo dos pressupostos gerais elencados no art. 273, caput e parágrafo 2º, do CPC. Não sendo preenchido algum daqueles pressupostos, indefere-se o pedido em tela.
3. No caso, os elementos probatórios acostados aos autos não são hábeis à composição da verossimilhança das alegações da ora agravante. Neste momento processual, é impossível se conceder a tutela pleiteada, nada obstante possa a recorrente fazer prova das suas alegações até o julgamento do mérito da ação ordinária de origem.
4. Não restou comprovado, de forma inequívoca, através dos documentos apresentados pela agravante, que no processo industrial adotado em seu estabelecimento utilizem-se apenas processos físicos de produção, de forma a ser dispensável a contratação de profissional químico em seu quadro funcional, face à suposta ausência de reações químicas em seu processo produtivo.
5. Tal alegação, que embasa o pedido de tutela antecipada da agravante, deverá ser objeto de comprovação no curso do processo, de forma que, ausente o pressuposto relativo à prova inequívoca, capaz de formar um juízo de verossimilhança das alegações, não pode ser deferida a tutela antecipada pretendida pela agravante.
6. LUCAS FOGAÇA improvido.
(PROCESSO: 62568120096668604124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: 30/10/2013)