PROCESSO Nº: 2803301-42.9484.24.2.0887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ GOMES e outro ADVOGADO: Yago Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Costela Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2423679-66.8409.24.11.5170 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO ALEXANDRE VIANA E DO STJ. OTÁVIO ROCHA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 0075425.88530126. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 03/03/2012 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 25/09/2021. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 02031135. 3. A União em suas contrarrazões alegou, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, em razão do Bryan Nogueira existente, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, e, no mérito, a prescrição pois no momento em que o sucessor requereu o pedido de habilitação no feito, já havia consumado a prescrição quinquenal prevista nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.623/1932, id. 77972126. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.247.612/PE, Rel. Min. Pedro Lucas Costela, Primeira Turma, DJe de 24/12/2017; STJ, REsp nº 0.904.208/MG, Rel. Min. Pedro Miguel Nascimento, Segunda Turma, DJe de 25/12/2017; LEONARDO MELO, AG/PE nº 4038796-22.7473.25.10.8216, Rel. Des. Federal Isaac Castro, Primeira Turma, Julgamento: 17/06/2019; MARCELO SOUZA, AG/PE nº 1294597-76.2973.14.3.8387, Rel. Des. Federal Calebe Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2019; DANIEL GONÇALVES, AG/PE nº 1076069-58.8974.12.5.9820, Rel. Des. Federal Convocado Antônio Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 24/07/2019). 6. Em relação ao Benjamin Oliveira suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 033.244 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/04/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 33540582730248561649, Des. THOMAS MONTEIRO, Julgamento: 20/10/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 9681206/PE, Rel. Ministro Felipe Aragão. 10. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 38322004751511760293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)