Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Foi deferido o pedido liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que realize a análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 34538404817435171276, Apelação/Remessa necessária, des. Ryan Silva Nobre Thiago da Conceição, julgado em 16 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Idade, rural, em 26 de abril de 2020 (protocolo 4605295467 - Id. 6874602.0105431) e que o presente mandamus foi impetrado em 30de março de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1415255-64.2825.14.1.9792 e 1173386-73.3982.17.9.3764, julgados em 16 de dezembro de 2020, des. João Lucas Fernandes, publicação 09 de janeiro de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 6885321/RS, min. Antônio Moura, Primeira Seção, julgado em 04 de janeiro de 2010, DJe de 14 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do pedido do impetrante seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 13500245769421826872, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)