PROCESSO Nº: 4589283-29.3683.26.1.2186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: ASSOCIACAO NORTE RIOGRANDENSE DE CRIADORES DE CAMARAO - ANCC ADVOGADO: Caio Otávio Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARCINICULTURA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL DO CRMV QUE EXIGE SUBSCRIÇÃO POR MÉDICO VETERINÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR OUTROS PROFISSIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com cumprimento de obrigação de não fazer proposta pela ASSOCIAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE DE PRODUTORES DE CAMARÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na qual se postula, liminarmente, que o demandado se abstenha de formalizar novas e subsequentes autuações por falta de registro ou de responsável técnico quando a empresa fiscalizada apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART firmada por profissional engenheiro agrônomo, engenheiro de pesca, aquicultor, biólogo ou zootecnista, junto ao respectivo conselho. 2. A decisão agravada deferiu o pedido de o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a novas autuações das empresas associadas à Associação Norte-Riograndense de Criadores de Camarão - ANCC, por falta de registro ou de responsável técnico, quando a empresa fiscalizada apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica firmada por profissional devidamente registrado no respectivo conselho profissional de fiscalização, até ulterior determinação deste Juízo. 3. O ponto controvertido, portanto, é saber se apenas o Médico Veterinário possuiria capacitação para funcionar como Responsável Técnico das empresas que desenvolvem a atividade de carcinicultura. 4. Na esteira de precedentes deste Regional, já restou decidido que: "Nos termos do art. 27, da lei nº. 5.517/68, com a redação dada pela Lei nº. 5.634/70, são obrigadas a efetivar registro no Conselho De Medicina Veterinária as empresas "que exercem atividades peculiares à medicina veterinária", assim entendidas as descritas nos arts. 5º e 6º da Lei em comento. - A atividade de larvicultura de camarão marinho não pode ser enquadrada como fabricação de pescado ou atividade de pesca. Cuida-se de, a partir de conhecimentos de microbiologia e zootecnia, promover a reprodução em larga escala de larvas de camarão que, em um segundo momento, serão distribuídos aos criadores/produtores do crustáceo. Não se trata de matadouro, frigorífico ou de uma fábrica. Tampouco é atividade de pesca, que exija a presença de um médico veterinário". (AC635215/RN). 5. Conquanto o REsp nº 6.742.258/SP, invocado na decisão agravada, verse sobre a exploração de atividade comercial de venda de animais, enquanto o caso em análise controverta a atividade de criação de animais, em princípio, parece ser válida a analogia perpetrada, pois a atividade de "atestar se o Produto de Origem Animal está apto ao consumo humano (livre de zoonoses)" caracteriza que o produto será, ao final, comercializado. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54697637580853119945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)