PROCESSO Nº: 4468534-52.4450.6.7.3213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE SALES ADVOGADO: Erick Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Paz Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do Autor ao 28º Batalhão de Caçadores, na condição de Agregado, com o restabelecimento do pagamento de sua remuneração na graduação de soldado e assegurada a assistência médica necessária para o tratamento de sua saúde. 2. A sentença considerou que o Autor não preenche os requisitos previstos na Lei n. 6.880/80, uma vez que em momento algum foi declarada sua impossibilidade total e permanente para o exercício de atividade civil ou militar. Ressaltou que, à época em que o Militar foi desligado da corporação, em maio de 2017, não era necessário disponibilizar-lhe tratamento médico, porque ele já havia obtido alta, em fevereiro de 2017, inexistindo incapacidade a atrair, motivo pelo qual inexiste vício que macule o ato de licenciamento promovido pela Administração. 3. Defende o Recorrente que jamais esteve curado e, portanto, indevido foi seu licenciamento. Encontra-se ainda hoje com incapacidade para o exercício da vida civil, pois possui grave instabilidade em seu joelho que o limita para atividades simples do dia a dia, como subir e descer escadas, ficar muito tempo de pé, carregar peso, etc. Aduz que o Laudo Pericial é defeituoso e, portanto, merece ser a sentença anulada para que seja refeita a Perícia Médica por outro Profissional de saúde (art. 480 do CPC). Quanto ao pedido principal, alega que: 1) Sofreu um acidente em serviço, fato incontroverso; 2) Demorou mais de 4 (quatro) anos para ver realizado o procedimento cirúrgico; 3) Foi licenciado em maio de 2017 portando problema de saúde, fato este evidenciado pelo esclarecimento prestado pelo Dr. Bruno Gomes em Audiência, pelas evidências nas ressonâncias magnéticas de 2017 e 2018, pelos Laudos do Dr. Francisco Mendes dos anos de 2018 e 2019, e pelo próprio resultado do Laudo Pericial complementar que reconheceu ser o Médico assistente responsável por definir a necessidade de cirurgia, ou seja, o Apelante não estava curado. Quanto ao pedido subsidiário, que: 1) O Laudo Pericial é defeituoso pois deixou de esclarecer questões imprescindíveis, como a necessidade ou não de novo procedimento cirúrgico; 2) O Laudo Pericial afirma desconhecer a necessidade de procedimento cirúrgico em 2019, mesmo constando em anexo deste Relatório de 2018 já indicando cirurgia e ressonância de 2017 indicando graves problemas no joelho esquerdo; 3) O Laudo afirma que em outubro de 2016 o Apelante já estava curado quando o próprio Exército afirmou apenas em março de 2017 ele supostamente estaria recuperado. 4. O fato de a parte Autora divergir das conclusões do Perito não invalida a prova técnica produzida. O Laudo Pericial foi analisado juntamente com as demais provas produzidas, inclusive os documentos acostados pelo Autor. Foram prestados pelo Perito todos os esclarecimentos solicitados pela parte Autora, sendo-lhe assegurado, inclusive, em audiência a oitiva do seu Assistente Técnico. 5. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o Militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do Serviço Militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial 8.092.816 1356.87.40322-7, Rel. Ministro Danilo Ribeiro, Primeira Turma, DJe 09/07/2019). 6. Segundo esclarecimentos prestado pelo Perito, o Autor foi operado por vídeo artroscopia para reconstrução do LCA e meniscectomia parcial em 01/02/2016. Fez tratamento fisioterápico por 7 (sete)meses. Em 18/06/2017 foi licenciado "Ex-officio" após ter sido submetido a Inspeção de Saúde ter sido considerado APTO. A indicação cirúrgica solicitada em março de 2019 não tem relação com a atividade militar, pois pode ter ocorrido de fato novo (acidente, trauma e etc.) posterior a data do Laudo Pericial e, portanto, sem relação com o acidente ocorrido em abril de 2012. Não existe contradição no Laudo Pericial. O exame Pericial foi efetuado em janeiro de 2019 e a solicitação de novo procedimento cirúrgico só ocorreu em março de 2019. Dois meses após o exame Pericial. 7. Não há nos autos nada que revele que à época do seu desligamento o Autor carecesse de tratamento médico contínuo, cuidados permanentes ou internação hospitalar capaz de justificar sua reintegração para tais fins. 8. "Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos." (PEDRO LUCAS VIEIRA - Processo 4487468-72.9917.21.8.7962, Apelação Cível, Rel. Desembargador Enzo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 04/01/2019). 9. Apelação improvida. Condenação do Autor em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. avna
(PROCESSO: 09385880331086499316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)