Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Cruz Nº: 6064669-80.8011.22.6.6863 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ANDRÉ OLIVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ORIGEM:11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão que indeferiu a possibilidade de busca de bens penhoráveis através dos sistemas RENAJUD. 2. No caso dos autos, foi realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, que restou infrutífera. Pedida a consulta ao RENAJUD, esta foi negada. 3. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e em conformidade com o princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 4. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 33233240296849775198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)