PROCESSO Nº: 8617964-06.6515.25.10.0116 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA SILVA MARIA ALICE FARIAS - 4ª TURMA EMENTA: Previdenciário. Vitor Gabriel Costa. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Juros de mora e correção monetária. Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 51615336512586122177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA KEVIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)