Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Ramos Nº: 7990443-90.3288.18.7.1795 APELANTE: LAURECI PEREIRA PAIXÃO ADVOGADO: CAIO ALMEIDA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ISAAC DA LUZ - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LEONARDO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. PARAMETROS PARA CÁLCULOS DA RMI EQUIVOCADOS. CORREÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, processo nº 38985023251838996227. A ação foi julgada procedente e teve a RMI calculada pela contadoria do juízo e fixada no dispositivo da sentença. Após o transito em julgado, quando da implantação do benefício, a parte autora verificou o equivoco e peticionou informando que foi implantado a menor, tendo sido indeferido seu pedido. 2. Irresignada, a parte autora, após obter a negativa do novo requerimento administrativo, ingressou com a presente ação de revisão de benefício previdenciário. O ora juiz sentenciante, após o retorno dos autos da contadoria com novos cálculos, entendeu que, tendo sido a RMI fixada em sentença, estaria coberta pelo manto da coisa julgada e que qualquer irresignação da parte deveria ter sido apresentada oportunamente em forma de recurso na ação originária. 3. Analisando detidamente os autos e seus documentos, verificou-se existir inexatidões materiais na sentença, relativos a equívocos no cálculo da renda mensal inicial do benefício, elaborado pela Contadoria do Juízo na primeira ação ajuizada. Nesse caso, cabível a correção das inexatidões materiais, não só mediante requerimento das partes, como também "ex Leandro Ramos", nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC. 4. Restou aferida uma RMI de R$ 310,80 (trezentos e dez reais e oitenta centavos), verificou-se que no lugar de se utilizar o salário de contribuição para o respectivo cálculo, foi utilizado o valor da própria contribuição, gerando uma defasagem no salário de benéfico do segurado. Tal constatação pode ser apreciada comparando-se o cálculo realizado (id. 1637529.245306) com as informações contidas no CNIS (id.7568935.862110). 5. No novo cálculo, elaborado na presente ação, ficou constatado que os salários-de-contribuição utilizados no PBC - Plano Básico de Calculo divergem dos registrados no CNIS. Tendo sido apurada uma nova RMI no valor de R$ 987,73, equivalente a 100% do salário de benefício. 6. Tratando-se de evidente erro material, não há que se falar em ofensa a coisa julgada, podendo ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a qualquer forma de preclusão, consoante entendimento pacificado na Corte Superior. Precedentes. 7. Reconhecida a existência do erro material, corrigindo-o para fazer constar como RMI do benefício o valor de R$ 987,73 (novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). Condenação da autarquia previdenciária no pagamento dos valores atrasados, desde a implantação do benefício, compensando-se as diferenças eventualmente recebidas. 8. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverá incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 05/10/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 44726529130584075041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)