EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.815.052/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal ajuizado contra a CEF, com resolução do mérito, decretando a prescrição do crédito tributário, por considerar que passada uma década, o "cite-se" ainda não havia sido exarado.
2. Compulsando-se os autos, identifica-se a ocorrência de graves falhas no andamento do feito que comprometeram sobremaneira o direito do exequente. O processo tramita há mais de 10 (dez) anos sem que a devedora tenha sequer sido citada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 6136010/RJ, Rel. Ministro ANDRÉ BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2009, DJe 01/06/2009; AgRg nos EDcl no REsp 257169/PE, Rel. Ministro PIETRO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2008, DJe 11/03/2008.
4. A hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
5. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição, determinado, por conseguinte, o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 10819218453006247098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)