Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Farias Nº: 7340656-72.2407.2.7.8353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: FELIPE DA LUZ AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA PAZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. ADQUIRENTE SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria Alice Ramos contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante para figurar no polo ativo da ação, extinguindo o feito em relação a ele sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado acerca da incompetência absoluta da Justiça Federal quanto à pretensão do ora agravante, em relação ao qual a CEF expressamente aduziu não identificar o ramo da apólice pública contratada, impondo-se, assim, a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE765103 - Tema 1.011/STF - com a declaração de competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Afirma-se que, de acordo com o reportado precedente, nas demandas em que se confundem casos de autores vinculados à apólice do Ramo 66 com vinculados à apólice do Ramo 68, há de ser desmembrado o processo, com a determinação de remessa à Justiça Federal apenas das demandas que forem de sua competência (cobertura securitária vinculada à apólice pública e com cobertura pelo FCVS), devendo as demais permanecer na Justiça Estadual. Assim, enviar todo o processo para a Justiça Federal para posterior retorno de parte ou da totalidade é injustificável e vai contra a decisão do STF. 3. Ainda que a demanda tenha sido originariamente proposta na Justiça Estadual em face da Seguradora e mesmo que a CEF tenha manifestado ausência de interesse processual quanto à pretensão deduzida pelo autor/agravante, assiste razão ao Juízo agravado ao declarar o recorrente parte ilegítima para a lide, seja em face da Caixa ou da seguradora, por não se poder aferir, com base nos documentos apresentados, se seu imóvel foi, de fato, objeto de financiamento habitacional e consequente cobertura securitária, tendo em vista a não localização do respectivo endereço no banco do CADMUT, diante do que nenhuma pretensão pode ser deduzida contra a CEF ou contra a seguradora. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20133894790064439644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)