PJE Nº 4894444-92.6042.6.4.7612 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : KAIQUE PEIXOTO DA SILVA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Trata-se de situação em que a embargante, insatisfeita com o acórdão proferido, visa, por meio de declaratórios, a rediscutir matéria já examinada. 4. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 44335635978546242812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)