PROCESSO Nº: 5753385-34.0289.9.5.4299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Samuel Mendes e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9007559-84.2013.6.2.3614 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE PENHORA. SEGURO- GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Expresso Guanabara S/A contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu o pedido de escolha do seguro-garantia como garantia judicial na execução. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que a decisão recorrida violou os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor. Afirma que a pandemia implicou na paralisação obrigatória dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual, reduzindo sua receita. Assim, o recorrente viu no seguro-garantia uma alternativa que viabiliza a garantia do juízo e que, ao mesmo tempo, lhe dá o suporte necessário para honrar seus compromissos mais urgentes. Aduz que a LEF confere ao executado o direito de ofertar para penhora o seguro-garantia em seus artigos 9º e 15. Argumenta que não merece prosperar a alegação de que a oferta não teria obedecido a ordem legal contida no artigo 11 da LEF, que coloca o dinheiro em primeiro lugar na preferência para a penhora, pois a jurisprudência entende que a ordem do artigo 11 deve estar em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Por fim, no tocante à apresentação da apólice com a União como beneficiária e não o DNIT, o agravante informa que seguiu as orientações da Portaria 440/2016 da PGF, então não há qualquer óbice em efetuar a alteração da parte segurada na apólice, para fazer constar o DNIT como segurado. 3. O artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário. Dessa forma, ele passou a ser expressamente aceito para garantir o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. 4. Há de se preservar o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC). Nesse contexto, o agravante alega dificuldades em razão da grave crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19 e a oferta do seguro-garantia atende aos interesses da Fazenda Pública, que terá seu crédito devidamente assegurado. 5. Apesar da discordância do agravado, esta Segunda Turma vem adotando o entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não havendo obstáculo para sua aceitação, desde que preenchidos os requisitos e exigências das Portarias 477/SUSEP e 164/2014 da PGFN, com o acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor da execução, conforme disposto nos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Além disso, o agravante deve promover a inclusão do DNIT como segurado na apólice ao invés da União. 7. Agravo de instrumento provido para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas, a aceitação do seguro-garantia, para garantir o Juízo. [01]
(PROCESSO: 43147792343215587330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)