PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. VII, DL N.º 201/67. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO. BENÍCIO CAMPOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/RN rejeitando a denúncia oferecida em face de LAÍS FERNANDES.
2. Narra a denúncia que, no ano de 2009, o denunciado VITOR SALES, à época Prefeito do município de Tibau/RN, prestou tardiamente as contas do convênio nº 412407/2008, firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com repasse do valor de R$ 682.469,00 (cento e doze mil, oitocentos e sessenta reais), destinado à aquisição de transporte escolar coletivo para transporte diário de alunos da educação básica, o que configuraria a prática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67.
3. Defende o agente ministerial recorrente a necessidade de recebimento da exordial acusatória aduzindo, em suma, que o crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, é de mera conduta, consumando-se com o vencimento do prazo para a prestação, sendo despicienda a análise acerca do Alexandre Gonçalves, caracterizado pela simples omissão do agente em prestar contas no tocante à aplicação de recursos federais.
4. Observa-se a extemporaneidade da apresentação das contas ao FNDE na medida em que, nada obstante o prazo para comprovação das despesas tenha se encerrado em 21/08/2009, o recorrido cumpriu seu dever legal apenas em 07/01/2011.
5. O delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67, constitui conduta omissiva do gestor público, de modo que o atraso na prestação de contas, por si só, pode configurar a figura típica em epígrafe, independentemente de resultado naturalístico, ou seja, da existência de efetivo dano ao Erário.
6. O tipo em tela não admite a modalidade culposa, além do que a mera prestação de contas tardia não é suficiente à configuração do crime em foco, sendo necessária a demonstração da vontade livre e consciente do agente no sentido de omissão das contas, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ.
7. Pertinência integral da decisão que, após a análise das provas e ponderações merecidas, rejeitou a denúncia por entender incabível a persecução penal diante da não demonstração, por parte do órgão acusador, do Breno das Neves no sentido de que o denunciado teve a intenção de causar lesão o erário.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 89195249129280900755, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)