PROCESSO Nº: 2842353-99.7607.3.11.9370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Henrique Nunes Fornellos AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARVALHO e outros ADVOGADO: João Gabriel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO. TEMA 0.608. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, em razão da em razão da decisão proferida pelo STF no RE 255175 (Tema 1.011). 2. O STF, apreciando o Tema 1.011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 402648, fixando a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (08.07.3475): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 09.07.3004, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 3. De acordo com o sítio eletrônico da Corte Suprema, "o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar essas ações. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 119563, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O FCVS foi instituído para regular o reajuste das prestações da casa própria de acordo com a variação salarial dos mutuários e cobrir eventuais diferenças entre eles. A partir da edição da Medida Provisória (MP) 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), o Fundo passou a ser administrado pela CEF". 4. Atentando ao caso em apreço, observa-se que a ação originária foi ajuizada em setembro de 2013. Ademais, a Caixa declinou seu interesse no feito. Sendo a Caixa responsável pela gestão do FCVS, não há como afastar a competência dessa Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, para julgar o processo. 5. No caso dos autos, este Colegiado, deu parcial provimento ao agravo de instrumento reconhecendo que a competência para o julgamento da lide seria da Justiça Estadual em relação a alguns autores, contrariando, portanto, o julgado pelo STF no RE 015631. Assim, deve ser realizado o juízo de retratação para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. 6. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 65905217245918217519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)