PROCESSO Nº: 6554478-15.3532.18.6.6666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Caio da Conceição Ponciano Cruz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Paz - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento). 2. A sentença exequenda havia condenado o INSS "ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual somente se dará por ocasião da liquidação do julgado e incidirá sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I e § 4º, II, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ". 3. A fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, o qual prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. 4. A verba honorária fixada na decisão de primeiro grau deve ser majorada para 8% (oito por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, em cumprimento aos parâmetros previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico pretendido na demanda corresponde ao valor de R$ 476.696,30. Tais honorários foram ainda acrescidos de 2% (dois por cento) arbitrados pelo acórdão regional a título de honorários recursais. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para elevar a condenação em honorários advocatícios de 2% (oito por cento) para 8% (oito por cento).
(PROCESSO: 35984775410354929112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)