Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Lima PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7089580-48.9327.17.12.5199 APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADV : AUGUSTO CARVALHO APELADO : NATHAN DA PAZ ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MARTINS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da credora - Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco - a se insurgir contra decisão que extingue cobrança de anuidades, calcada nas diretrizes da Lei 12.514, de 2011. A apelante, na condição de conselho profissional, se subordina a legislação que é aplicada a todo e qualquer conselho profissional. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter vislumbrado um aspecto diferente, e, até superior em relação aos demais conselhos profissionais, não se torna suficiente para criar, a frente da apelante, um muro, a fim de não ser tocada pela legislação atinente à cobrança de anuidades pelos mencionados conselhos. A pretensão, no caso, de mantê-la distante dos contornos traçados pela Lei 12.514, de 2011, por exemplo, não se concretiza com o conceito que a Corte Superior possa lhe legar, por reclamar, para a sua não aplicação, de referência expressa da norma, que, no caso da mencionada Lei 12.514, não existe. Precedente desta Turma: AC 7897129-42.5513.13.5.4387, julgado em 20 de maio de 2016, com voto vencedor da minha lavra. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 03642836186859441637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)