EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AOS EXEQUENTES. RESSARCIMENTO À EXECUTADA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO POLO DA RELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravante de instrumento para reformar a decisão que havia determinado a devolução dos valores recebidos equivocadamente pelos particulares no curso da demanda executiva. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da inversão do polo da relação processual executiva, visto que inexiste título judicial a amparar o pleito da autarquia para o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelos exequentes naqueles próprios autos. 3. Ainda no acórdão guerreado, observa-se que não houve qualquer definição no sentido de isentar os particulares de eventual ressarcimento ao erário, tendo apenas estabelecido que tal cobrança almejada pela autarquia deve ser formulada em ação autônoma, e não nos próprios autos da ação executiva originária. 4. Em recente julgamento, o STJ entendeu que a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, de precedente invocado pela parte para infirmar a fundamentação do julgado embargado, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não aos precedentes apenas persuasivos (REsp 1.402.494-RS, Rel. Min. Ian da Cunha, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/06/2020, DJe 20/03/2020). 5. Na hipótese em exame, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pela autarquia por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante, razão pela qual não há que se falar omissão por violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 879 e 884 do Código Civil, arts. 6º, 7º, 489, § 1º, 502, 771 e 776 do CPC e arts; 5º, XXXV, XXXVI e LXXVIII da CF). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 65730518510940953490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)