Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Souza Pje-REOAC8789433-43.5365.12.3.5461 PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA : RAQUEL JESUS ADVOGADO : ARTHUR CASTRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Revisão de benefício. Remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em abril de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 318.745/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - A verba honorária, fixada em cinco por cento sobre o valor devido, conforma-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e com jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, mas deve observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a correção monetária submeta-se ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês e a verba honorária, à Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 98289339308626799032, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)