PROCESSO Nº: 8948852-76.1869.6.11.6785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO PIRES e outros ADVOGADO: Juan Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7119212-07.9126.28.9.2815 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a retenção de honorários contratuais em execução individual de sentença coletiva ante a ausência de contrato individual do escritório solicitante com cada um dos filiados, ao argumento de incompetência da Justiça Federal para apreciar relação entre advogado e cliente e violação ao art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994. 2. A decisão agravada não está discutindo relação privada entre advogado e substituídos não levada a juízo, mas procedendo à escorreita aplicação do ordenamento jurídico pátrio, na direção do processo, quanto ao procedimento para retenção dos honorários advocatícios, para o que detém competência e legitimidade, nos termos do art. 139, VII, do CPC. 3. A interpretação que se deve dar ao art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994, é que somente é cabível a retenção dos honorários contratuais quando haja expressa autorização do constituinte. 4. A substituição processual autoriza a defesa dos direitos e interesses da categoria (art. 8.º, III, da CF/1988), mas não permite que a entidade representativa disponha do patrimônio de terceiro (art. 1.228, caput, do CCB), no caso, os substituídos. 5. Não comprovando a parte agravante a autorização dos substituídos, incabível a pretensão de retenção de honorários contratuais. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 7. Com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno contra decisão que indeferiu tutela recursal.
(PROCESSO: 73222427518645908809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)