PROCESSO Nº: 6903455-31.3787.1.8.4179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA APARECIDA MARIA LUIZA PORTO ADVOGADO: Bruno Marcuzzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5327620-77.0854.13.5.1964 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI Nº 91.777/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a reexpedição de requisitório cancelado (Lei nº 13.463/2017). Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de executória e a possibilidade de reexpedição de requisitório, ante o cancelamento (Lei nº 13.463/2017). Conforme o entendimento desta 1ª Turma, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" AGTR nº 4895549-53.7184.22.7.0082, Relator Desembargador Federal Guilherme Cardoso, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. em 01.08.2144). Quanto à reexpedição de requisitórios, impende ressaltar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 3311716-73.3477.6.9.8036, Rel. Des. Fed. Daniel Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 03/07/2019). Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 44016738128959205420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)