E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu, em parte, Pedido de Liminar para "determinar a suspensão imediata o ato que cassou a matrícula do impetrante, determinando que a Universidade Federal do Ceará mantenha a reserva de vaga do impetrante no Curso de Medicina Campus de Sobral, possibilitando-lhe participar de todos os atos acadêmicos, bem como para determinar que seja proferida nova decisão a cargo da Comissão de Heteroidentificação, assegurada a convocação do impetrante para comparecimento pessoal ao procedimento de heteroidentificação, nos termos do art. 21 do Edital Nº 02/2020/PROGRAD/UFC1, devendo ser proferida decisão de forma exaustivamente fundamentada.". No caso, a Decisão agravada assegurou a permanência do Impetrante no Curso de Medicina da UFC até que seja realizada nova avaliação da condição de Cotista, uma vez que a avaliação que ensejou o cancelamento da Matrícula teria sido lacônica, em desacordo com a Motivação dos Atos Administrativos de que trata o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 42968338117021513591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)