EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. EMANUEL LOPES. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 8013111-65.0758.20.11.6657, indeferiu o pedido de fixação de verba honorária com base na Súmula nº 345/STJ. 2. O STJ, ao apreciar o Tema 973, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. Há nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas. Como nas demandas coletivas, em sentido amplo (ações civis públicas e as ações de classe), em regra, não se especifica ou se pormenoriza a situação individual de cada beneficiário do título executivo judicial, a discussão a respeito da identificação dos titulares do direito subjetivo e a fixação do quantum debeatur serão diferidas para a fase de cumprimento/execução individual, o que, de per si, denota a maior complexidade do procedimento, pressupondo-se o exercício de autêntica cognição exauriente na fase de cumprimento/execução individual ou em litisconsórcio. 4. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 037447852-6, ajuizada pelo SINDSPREV/PE, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças do PCCS. Na linha do Tema 973/STJ, não obstante a União, quando da decisão agravada, ainda não tivesse sido intimada para impugnar o cumprimento de sentença, os honorários são devidos pela simples propositura da demanda executiva. 5. No que se refere ao quantum da condenação, considerando a simplicidade da causa, arbitram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 00719844447988377689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)