PROCESSO Nº: 6126007-06.8110.6.10.1328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VARJOTA ADVOGADO: Lucca Rocha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Conforme entendimento pacificado por esta eg. Turma, nas hipóteses em que a aplicação dos §§ 2º,3º e 5º, do art. 85, do CPC, implicar honorários sucumbenciais exorbitantes, desproporcionais ao trabalho realizado, deve-se aplicar o § 8º daquele dispositivo. Desse modo, tratando-se de lide simples e repetitiva, fixo os honorários em R$ 01.137,00 (dez mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC; 5. Apelação do Município improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 77.060,00. rc
(PROCESSO: 30711957187789761217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)