PROCESSO Nº: 1199768-42.2837.9.12.4698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FELIX DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana e outros CURADOR: MARIA ILDA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez de segurado especial, acrescido de correção monetária e de juros de mora a partir da citação. Ao final, restou o INSS condenado, também, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não teria sido comprovada a qualidade de segurado especial, tampouco a carência para o deferimento do benefício, haja vista ter sido apresentada prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requereu a fixação de juros e correção monetária com base na Lei nº 11.960/2009. 3. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. No caso, o autor (trabalhador rural, 45 anos, interditado) pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, indeferida pelo INSS pela ausência da qualidade de segurado. 4. Registre-se que, conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo. 5. Os documentos juntados aos autos, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Certidão de casamento, constando a profissão do autor como agricultor; 2) Certidão do TRE, emitida em 03/03/2013, onde consta a ocupação do autor como agricultor; 3) Ficha de inscrição na Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Capoeira, com inscrição em 07/08/1998, constando a profissão do autor como agricultor; 4) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacima/PB, com inscrição em 24/06/1993; 5) Declaração de exercício de atividade rural elaborada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacima/PB, onde consta que o autor trabalhou como agricultor em regime de economia familiar no período de 21/02/2009 a 10/11/2012. 6. O STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 615.933/MT, Rel. Ministro CALEBE RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 24/05/2017). 7. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 8. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ (REsp. 696.299-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 78.51.17, p.207). 9. Restou provada, no caso, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, além da incapacidade total e permanente dele, incontroversa nos autos, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença quanto ao ponto. 10. Deve ser dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária para determinar que as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do REsp Repetitivo 5.554-478-MG, bem como sofrer a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, conforme RE - Repercussão Geral nº. 480.721/SE. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 47694137245864128867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)