PROCESSO Nº: 5122164-51.1355.28.2.4536 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL SOUZA ADVOGADO: LUIGI RAMOS DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega existir omissão no aludido acórdão acerca do art. 56 da Lei 8.213/91, do fator previdenciário, equilíbrio financeiro atuarial do regime de previdência social. Observa-se, no entanto, não assistir razão à parte embargante, porquanto o acórdão ora embargado se posicionou a respeito do tema nos seus itens 01 e 02, bem como nos julgados colacionados ao voto. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04934916630488945949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)