PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
3. Conforme orientação emanada pelo colendo STJ, é admissível como prova documental a certidão de casamento na qual somente o cônjuge é tido como rurícola. (AR 794481280613).
4. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, a parte autora apresentou Certidão de Casamento e certificado de dispensa de incorporação, em que constam a profissão do esposo da parte autora como lavrador, profissão esta que é extensiva a esposa do de cujus. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, fl. 75/76, que afirmam que autora trabalhou na agricultura plantando arroz, feijão e milho.
5. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 18938404668366656567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)