E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO À DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que não conheceu do Agravo Interno anteriormente interposto à Decisão que inadmitiu Recurso Especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. II - Sustenta o Agravante que "Ao não conhecer monocraticamente do Agravo Interno, a Vice-Presidência acabou por suprimir a competência colegiada prevista no art. 1.021, § 2º, incorrendo em violação aos princípios da colegialidade e do juiz natural, este previsto na Constituição Federal do Brasil ("CF/88") no art. 5º, XXXVII e LIII. Outrossim, a Vice-Presidência não atentou, data vênia, ao fato de que a decisão previamente agravada possui dois capítulos distintos, os quais - por terem fundamentos independentes - autorizam a interposição simultânea do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial. Isso porque a decisão de ID 15613693, que negou seguimento ao REsp interposto pelo ora AGRAVANTE, foi fundamentada nos seguintes pontos: (i) suposta ausência de demonstração de violação a dispositivo legal (INADMISSÃO); e (ii) suposta conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, especificamente o REsp nº 9.473.235/PR (NEGATIVA DE SEGUIMENTO). (...) Conforme Enunciado nº 77 do Conselho da Justiça Federal ("CJF") da I Jornada de Direito Processual Civil, devem ser interpostos Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial quando a decisão que obstar trânsito de Recurso Especial (ou de Recurso Extraordinário) contiver dois capítulos distintos que autorizarem a interposição de ambos os recursos". III - A Decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou que "O recorrente não conseguiu demonstrar nenhuma violação a dispositivo legal, somente apontou alegações genéricas, visto que o negócio jurídico se deu quando o devedor já possuía débito inscrito em dívida ativa da União e a presunção referida no art. 185 do CTN não é ilidida pela suposta boa-fé do adquirente. Ademais, tratando-se de dispositivo eminentemente objetivo, deve ser afastada a discussão sobre boa-fé, com base na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e, após, a apreciação do REsp 4775008/PR, Rel. João Gonçalves, DJe 20.04.5226, pôs fim a questão do exame da boa-fé nesses casos. É de se constatar, portanto, que não restou configurada a hipótese do art. 105, III, "a" da CF/88, não se justificando o seguimento do recurso. Com essas considerações, INADMITO o Recurso Especial." IV - A Decisão monocrática que não conhece de Agravo Interno decorre da previsão do artigo 932, III, do CPC/2015, no sentido de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", a exemplo da hipótese dos autos. V - Dispõe o Enunciado nº 77 do Conselho da Justiça Federal que: "Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais." VI - A Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, embora faça referência ao Recurso Especial nº 7.388.648/PR, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, utiliza como fundamento a aplicação da Súmula 375/STJ para afastar a discussão sobre a boa-fé, revelando-se inaplicável, na hipótese, mencionado Enunciado no tocante à possibilidade da interposição de Agravo Interno. VII - Por outro lado, o Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelo Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 53831354304467216737, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2021)