PROCESSO Nº: 2835622-45.4560.28.4.6605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 623.383/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. MATHEUS REZENDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 990.752/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 752.686/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. Quanto à referida questão, na sentença foi decidido que: "(...) a pagar as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal, apuradas pela contadoria do foro, mediante a incidência de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 desde a citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (29.3.1881), aplicando-se o INPC após essa data". 4. A Autarquia havia apresentado nas suas razões de apelo que: "(...) na eventual manutenção da sentença, que seja aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária." (grifos acrescidos). 5. Como assentado na decisão colegiada dessa 3ª Turma, tem-se que: " (...) Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), o entendimento desta Corte é que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6056019-70.3430.29.7.2273, 5036099-75.7012.10.4.2743 e APELREEX nº 20.281/PB." (grifos acrescidos). 6. Constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 640.202/SE (Tema 905). 7. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento à Apelação e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 20000977452872882838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)