EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que houve preclusão consumativa quanto à sua legitimidade passiva, uma vez que foi reconhecida sua responsabilidade pelo débito executado em sede de exceção de pré-executividade por ele oposta e confirmada a decisão no Agravo de Instrumento nº 6397557-86.5195.11.5.3189. Também foi refutada a alegação de nulidade da sentença em razão de não terem sido produzidas outras provas, inclusive a testemunhal, pois foi oportunizada ao recorrente a instrução probatória e nada foi requerido, inclusive a aludida prova testemunhal. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, uma vez que a questão atinente à responsabilidade do embargante pelo débito executado restou devidamente analisada pelo acórdão fustigado, mantendo-se o recorrente no polo passivo da execução fiscal, conforme já decidido no agravo de instrumento nº 3857671-46.8485.22.7.6546. Sobre o tema operou-se a preclusão consumativa. 3. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados em jurisprudência vinculante do STJ e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. MARCOS VINICIUS MARTINS
(PROCESSO: 23752903295914236203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)