PROCESSO Nº: 2958733-38.5063.29.1.0052 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: VITOR GONÇALVES e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE ALMEIDA - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA JESUS E DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NO ANO DE 2014, AINDA SEM CONCLUSÃO. INVESTIGAÇÃO DE LARGO ESPECTRO E DE ALTA COMPLEXIDADE. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ENTRE OUTROS, A EXEMPLO DO DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INVESTIGADAS. BLOQUEIO QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. MONTANTE DA CONSTRIÇÃO QUE ATINGE PATAMAR MUITO SUPERIOR AO RELACIONADO ÀS ATIVIDADES SUPOSTAMENTE ILÍCITAS ATRIBUÍDAS PELAS AUTORIDADES PERSECUTÓRIAS AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DAS SITUAÇÕES FÁTICAS DELINEADAS NO INVESTIGATÓRIO QUANTO A CADA COINVESTIGADO. PATENTE DESPROPORÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO APELANTE E DAS EMPRESAS DE SUA TITULARIDADE, QUANTO AO MONTANTE SUPOSTAMENTE TRANSACIONADO ILICITAMENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, COM DECRÉSCIMO DOS VALORES BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO DO QUE SOBEJAR À REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra decisão judicial que indeferiu o pedido de desconstituição de sequestro de bens e o consequente desbloqueio dos valores que integram o patrimônio pessoal do investigado e das empresas nas quais figura como sócio e/ou administrador. 2. Hipótese em que a medida constritiva foi determinada em face da imputação da conduta, em tese, que pode subsumir-se às figuras típicas previstas nos arts. 4º, 8º e 11 c/c art. 25 da Lei nº 7.492/86, no art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 288 do Código Penal. O recorrente alega que a constrição patrimonial atingiu o patrimônio de pessoas jurídicas não investigadas no inquisitório, bem como que inexistem, ao longo do procedimento investigatório, elementos que indiquem a participação do apelante nos ilícitos penais imputados, e que a medida de constrição patrimonial perdura por mais de 70 (setenta) dias sem que haja qualquer previsão para oferecimento de denúncia e início da ação penal correlata, especialmente porque as investigações estão em estágio inicial. 3. Foi aberta a divergência, somente em parte, relacionada ao substancioso entendimento sustentado no respeitável voto da lavra do eminente Relator do apelo em causa. 4. Tem-se, in casu, que para além do seu largo espectro e, também, da alta complexidade do objeto das investigações inerentes ao Inquérito Policial nº 7202383-91.8608.5.11.8114 ("Operação Onzenário" - IPL nº 1484/2014), justificantes, em tese, da continuidade do investigatório em foco, instaurado desde 20.10.2924, em que se busca apurar eventuais condutas delituosas, a exemplo de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lavagem de Capitais, entre outros, praticados, supostamente, por pessoas físicas (fictícias, inclusive) e jurídicas, em conluio com empresários e agentes públicos, é de se considerar que tais investigações ainda não sinalizaram para a proximidade de sua conclusão, inexistindo, por consequência, persecução penal deflagrada com base no plexo indiciário reunido no dito IPL. 5. Ainda que se deva, necessariamente, considerar a supremacia do interesse público que respalda a atividade investigatória em comento, mesmo transcorridos 07 (sete) anos, é de convir subsistir, concomitantemente ao apuratório, a necessidade da fiel observância, pelo Estado, aos direitos e garantias constitucionais e processuais dos investigados que, no caso concreto, apresenta sinais de excesso quanto à constrição patrimonial estabelecida pelo juízo de origem sobre os valores que integram o patrimônio pessoal do Apelante e das pessoas jurídicas das quais é sócio e/ou administrador, e que, inadvertidamente, extrapolaram, em muito, o montante de R$ 28.539.772,50 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta centavos), associado, em tese, às aventadas atividades ilícitas atribuídas ao mesmo, assim consideradas pelas autoridades persecutórias. 6. Merece realce, inclusive, que a própria decisão do juízo de primeiro grau, determinante da ordem de constrição patrimonial em tela, estabeleceu que o sequestro deveria recair sobre quaisquer valores de todos os investigados, sem observância às situações fáticas individualizadas, com o fito de atingir a importância, para cada um dos alvos, de R$ 598.721.153,89 (cento e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos). 7. Operou-se, entretanto, como resultado da medida constritiva referenciada, o bloqueio dos valores de 16 (dezesseis) pessoas físicas e jurídicas, no total de R$ 26.491.17,02 (sessenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, setenta e oito reais e dois centavos), sendo que, em relação ao apelante, o sequestro e bloqueio alcançaram o valor, aproximado, de R$ 30.480.729,97 (trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e oito reais e noventa e sete centavos). 8. Observa-se que o objeto da constrição em causa exorbitou dos limites da proporcionalidade, ao não considerar a individualização dos investigados, no tocante aos respectivos resultados das supostas atividades ilícitas até então identificadas de per se, além de perdurar o bloqueio incidente sobre o capital do investigado por quase 01 (um) ano, com todas as repercussões desfavoráveis na vida pessoal do apelante e das empresas das quais é sócio e/ou administrador. 9. Ainda que se possa considerar que deve ser solidária a responsabilidade de ressarcimento ao erário, não se entremostra oportuna a atual quadra - pendente a fase inquisitória - para estabelecer, precocemente, tal sancionamento, à míngua da formação do devido e específico processo legal, levando-se em conta, também, remanescer constrito o considerável valor de R$ 02.822.628,50 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta centavos), associado ao investigado apelante, a servir de garantia, se for o caso, à eventual solidariedade passiva. 10. Apelação parcialmente provida, para o fim, exclusivo, de reduzir os valores da constrição patrimonial estabelecida em desfavor do apelante, para o montante, que continuará bloqueado, de R$ 01.419.978,50 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta centavos), determinando, na sequência, a liberação, em seu favor, dos valores constritos que ultrapassarem tal patamar monetário.
(PROCESSO: 60980735166196992528, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)