PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO INCAPACITANTE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez de auxílio acidente percebido pelo autor.
II. Primeiramente, é importante ressaltar a competência deste Tribunal para processar e julgar causas de benefícios oriudos de acidente de trabalho que envolvam segurado especial. (PROCESSO: 31944235852767708915, AC524969/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2012 - Página 198)
II. Aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
III. O quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas de que o requerente, no estado em que se encontra, tem condições de exercer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, em razão da inexistência de doença ou lesão incapacitante para o trabalho, bem como de invalidez. O apelante, com efeito, não apresentou qualquer meio de prova determinante para afastar as conclusões do perito.
IV. Não restando comprovado que o apelante se encontra incapacitado para suas atividades laborais, deve ser indeferido o pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27864737996905762342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/04/2015)