PROCESSO Nº: 3641268-30.9459.6.2.8966 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Raul Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em sentença que deferiu a liminar com a concessão da segurança, para determinar que à Autoridade apontada coatora, no prazo de 10(dez) dias, proceda à análise conclusiva do requerimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência da Parte Impetrante, após a Impetrante cumprir a exigência administrativa a seu encargo, voltando a correr o prazo para a conclusão do requerimento administrativo, tão logo cumprida a referida exigência, e extinguiu o processo com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I). 2. LEONARDO COSTELA protocolou requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, em 17/12/2020. Não concluído o PAD no prazo legal, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em 08/02/2020, em face do Sr. Gerente Executivo lotado na Agência da Previdência Social Recife - Corredor Do Bispo (INSS). 3. Após a prolação da sentença de concessão da segurança, em 06/07/2021, o INSS informou que cumpriu com a obrigação de fazer com a conclusão do processo administrativo (15/12/2021 - id. 7617054.56033465). 4. Portanto, verifica-se que os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apenas, para fins de registro, haja vista a obrigação de fazer já ter-se concretizado, não há que se falar em prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. 8. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 95099660281939469566, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)