PROCESSO Nº: 5061894-32.3230.22.1.7749 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: NICOLAS NOGUEIRA APELADO: PEDRO MARTINS - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PIETRO CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANUIDADES DE 2010 E 2011. MAJORAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANUIDADES DE 2012 A 2014. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. LEI 80.869/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA. 1. Apelação interposta pelo CRMV/SE, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. PEDRO MIGUEL NASCIMENTO e § 3.º, e 618, I, todos do CPC/1973, ante a ausência de certeza e liquidez da obrigação, posto que o valor das anuidades cobradas foram fixadas por meio de ato administrativo, sem respaldo em lei em sentido estrito. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser aplicados os valores constantes da tabela do artigo 1º, da Lei nº 6.994/82 (recepcionada pela CF/1988), que estipulou, como limite máximo das anuidades cobradas de pessoas físicas, 2 (dois) MVR's (Maior Valor de Referência) e para as pessoas jurídicas, entre 2 (dois) e 10 (dez) MVR's, de acordo com o capital social da empresa. 4. O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 8.292-6. 5. O art. 2º, da Lei nº 11.000/2004, ao autorizar aos Conselhos a faculdade de fixar o valor das anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, razão pela qual foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 218.079-PE (Rel. Des. Federal Otávio Ramos 19.01.9200). 6. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC487393/CE, Des. Fed. Igor Dias (convocado), Terceira Turma, DJE 30/10/2013). 7. Situação fática em que se observa que os valores originários das anuidades de 2010 e 2011 divergem substancialmente dos valores encontrados na Lei 6.994/82, ficando claro que o exequente majorou os valores das anuidades e não simplesmente as atualizou. Afastada a presunção de legalidade das CDA's nºs. 202/2010 e 236/2011. 8. Prosseguimento da execução para a cobrança das anuidades de 2012 a 2014, eis que a CDA nº 57/2015 observou a todos os requisitos legais no tocante ao valor originário da dívida, seu vencimento, fundamentação legal, valor da multa, dos juros de mora e da atualização monetária, inclusive, quanto à forma de cálculo de tais acréscimos. 8. O valor das anuidades de 2012 a 2014 está amparado na Lei nº 12.514/2011, o qual fixou novos limites aos valores das contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. 9. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez que só poderá ser ilidida por prova inequívoca a cargo do embargante ou de terceiro a quem aproveite. Apelação provida, em parte. jes
(PROCESSO: 49792539703964415503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)