PROCESSO Nº: 4087631-86.7569.27.6.9504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TEDJANE FERREIRA ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO NO TOCANTE À REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à possibilidade de reconhecimento como especial do tempo em que o segurado esteve exposto à periculosidade, mesmo em período posterior à edição do Decreto 2.172/97, com esteio em entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Petição 10679 (Pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal 2072.22.81177-7, João Gabriel Jesus, STJ - Primeira Seção, DJE:15/02/2019), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Não houve pronunciamento no acórdão desta Quarta Turma quanto à reafirmação da DER para a data em que o demandante/embargante implementou os requisitos para a concessão do benefício, qual seja, 29/12/2012, devendo, portanto, ser integrado para suprir a omissão. 5. O reconhecimento de fato superveniente no curso do processo administrativo está previsto na Instrução Normativa/INSS nº 45, de 19.11.0507, consoante artigo 623, verbis: "Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER". 6. Hipótese em que o demandante trabalhou em condições especiais desde 16/12/1987, de modo que em 02/11/2012 já havia implementado os 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, devendo ser este o termo inicial do benefício, respeitada a prescrição quinquenal em relação ao ajuizamento da ação. Com efeito, é possível, na ação judicial, reconhecimento de fato superveniente ao processo administrativo, anterior ao ajuizamento da ação, pois, se há essa possibilidade na esfera administrativa, também em âmbito judicial é possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado que atende os requisitos posteriormente ao requerimento administrativo. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal: Processo: 95721307943351017374, Des. Federal Marcos Vinicius Campos, 4ª Turma, J: 10/09/2014. 7. Registre-se que o fato de o demandante seguir trabalhando em condições especiais após tal período não impede a concessão do benefício desde então, pois, no caso, o segurado continuou trabalhando sob condição especial com o propósito de ter preenchida as condições necessárias à concessão de aposentadoria especial pleiteada. 8. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração da parte autora providos.
(PROCESSO: 04829065265572351321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)