EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS OFERECIDOS DE TERCEIROS. RECUSA DO PLEITO PELA PARTE ADVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de garantir a substituição do bem imóvel penhorado nos autos. 2. No recurso, sustenta a agravante que, de acordo com o art. 805, do CPC, o juiz deve promover a execução pelo modo menos gravoso para o executado, incumbindo a este, ao manifestar que a medida executiva lhe é mais prejudicial, indicar outros meios para se proceder com a execução. Em face disso, alega que ofereceu 02 (dois) terrenos, livres e desembaraçados, para satisfazer a execução da dívida. Requer a concessão imediata de édito judicial que garanta a substituição pretendida, de modo a impedir eventual realização de leilão do imóvel penhorado. 3. De acordo com o art. 5º e parágrafo único, da Lei n°. 8.090/90, "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." 4. Na espécie, considerando a maior liquidez do apartamento penhorado que é de propriedade da recorrente (apto 301 do edifício registrado sob o nº 1881, localizado na R. Dr. Orlando de Azevedo, Capim Macio, Natal/RN); que os imóveis oferecidos pertencem a terceiro (2 terrenos situados no município de Extremoz/RN) e que a legislação pátria apenas protege um bem de família que, in casu, foi declarado como tal o imóvel localizado na Rua Chico Otaviano n°. 96, São Miguel (Mat. 441), não se afigura possível autorizar a substituição postulada, devendo ser mantida a decisão agravada, mormente quando se observa ter havido negativa expressa da parte adversa quanto ao pleito em questão. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 01934072998455383546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)