PJE 7310873-29.1837.8.11.2483 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração por ela anteriormente opostos contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade do pagamento da GDPGPE aos exequentes que obtiveram aposentadoria proporcional. 2. A ASSECAS requer que sejam providos os presentes embargos de declaração para corrigir erro material quanto à correta indicação do diploma legal suscitado nos primeiros aclaratórios, qual seja, a Lei 11.357/2006 (e não a Lei 11.367/2006), com vistas ao devido prequestionamento da matéria. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, há, de fato, erro material no acórdão quanto à correta indicação do número da Lei 11.357/2006, de modo que, onde se lê "Lei 11.367/2006", leia-se Lei 11.357/2006. 5. Embargos de declaração providos para sanar o erro material apontado. laf/acs
(PROCESSO: 12243889159488154109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO MAIA VITOR GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)