PROCESSO Nº: 7880602-93.7196.9.3.2004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LORENZO COSTELA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE MOREIRA DE LAVÍNIA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Inviável o manejo de segundos embargos declaratórios para questionar tema albergado no julgamento primitivo e não discutido nos embargos declaratórios anteriormente opostos. 3. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" " (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2008)." (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 64.886/DF, Rel. Ministra LUIZA FARIAS, DJe 17/07/2016) 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 51687548178963699992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS DE LAÍS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)