PROCESSO Nº: 2688999-97.7949.20.2.7524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SANTOS LORENA DA ROSA ADVOGADO: Erick Ramos Matos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Alves EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE LASTREIA A PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS QUE NÃO SE PRESTA A FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ALANA RIBEIRO contra sentença que, em ação mandamental, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. A segurança objetiva provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora, Delegado da Receita Federal em Fortaleza, por si ou seus subordinados, aprecie imediatamente o pedido de habilitação de crédito de nº 00183.470708/3440-99, habilitação esta fruto da procedência de ação ordinária (Processo n° nº 31267-69.2225.28.7.1651) na qual se discutiu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS. 3. Em regra, o mandado de segurança não se presta à fazer cumprir determinação judicial. 4. Ainda que a parte alegue que a pretensão se restringe a determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido de compensação em prazo razoável, certo é que o que se busca é a efetivação de provimento jurisdicional obtido pela parte impetrante em momento anterior e que teria legitimado a pretensão administrativa. 5. A ação mandamental está sendo utilizada como sucedâneo para fazer com que a autoridade administrativa cumpra a ordem judicial primeva. 6. Em casos tais, cabe ao detentor do título judicial transitado em julgado utilizar-se dos meios próprios, no juízo de origem, para fazer valer seu direito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09443738973730651458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)