PROCESSO Nº: 3672878-92.3006.31.7.6966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/PB ADVOGADO: Calebe Mendes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILEGAL. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação ajuizada com o fito de desconstituir débito fiscal, ao entendimento de ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 2. Alguns relatórios da situação fiscal previdenciária juntados aos autos apontam a existência de débitos do Município em valor que supera R$ 2.881.586,00. 3. Também estão presentes nos autos alguns relatórios de divergências apuradas pela Secretaria da Receita Federal que apontam pagamentos menores do que os realmente devidos. 4. Além da documentação juntada de maneira desordenada e desconexa, os argumentos da Edilidade também são contraditórios, quando afirma, em um momento, que possui saldo credor e em outro pleiteia o pagamento apenas do "real valor do débito". 5. Infere-se, ainda, que o Município requereu a inclusão do débito no parcelamento previsto nos arts. 1º a 4º, da Medida Provisória nº 778/2017. Os parcelamentos tributários têm o objetivo de regularizar os débitos fiscais não quitados pelas pessoas jurídicas. O ingresso no parcelamento dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime excepcional de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais; a empresa obtém condições vantajosas para o pagamento de seus débitos (parcelamento, redução de multas e juros, certidões de regularidade fiscal), contudo, deve cumprir todas as exigências previstas na lei de regência. 6. Com efeito, considerando que o ingresso é facultativo, deverá a interessada analisar, em juízo de proporcionalidade, se as vantagens trazidas pelo programa superam as desvantagens, realizando ou não a opção. O que não se pode admitir é que a optante aufira somente os bônus oferecidos, sem, contudo, submeter-se aos ônus do referido programa. 7. O controle que o Poder Judiciário pode exercer sobre os atos administrativos há de se restringir ao âmbito da legalidade, ou seja, se o ato está ou não em conformidade com a legislação em vigor. 8. Não se vislumbra nos autos documento comprobatório de qualquer ilegalidade por parte da Administração Tributária, seja na condição de cobrança indevida ou de negativa à direito do contribuinte, legalmente previsto. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em razão de não ter havido condenação de honorários sucumbenciais no Primeiro Grau de Jurisdição. mtrr
(PROCESSO: 87709908361593236504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)