PJE 8820844-24.4558.25.10.9109 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto por CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, por meio do qual objetiva a adesão ao parcelamento simplificado sem qualquer condição limitadora, ou seja, não sujeita a um valor máximo como aquele imposto pela IN 1.891/2019. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, nos termos do art. 155-A do CTN, somente Lei - no sentido formal - definirá forma e condições no que atine ao parcelamento, restando aos órgãos administrativos, como Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, editar comandos que exclusivamente possibilitem a execução das adesões e seus parcelamentos. Argumenta que é ilegal a Instrução Normativa 1.891/2019, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que estabelece um "teto-limite" de R$ 4.301.404,00 (cinco milhões de reais) para modalidade simplificada do parcelamento. 3. Em relação ao tema, esta eg. Segunda Turma, em casos semelhantes, vem entendendo que a limitação contida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo o art. 14-F da Lei 10.522/2002 expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. Cumpre destacar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 foi revogada em 07/10/2019, tendo sido editada a Instrução Normativa RFB 1.891/2019 com conteúdo semelhante. 4. Precedentes: PJE 1638167-68.4668.12.1.2816, rel. Des. Federal Pietro Almeida. em 23/07/2019; PJE 4514641-65.8718.7.2.2879, rel. Des. Federal João Gabriel Pereira. em 15/05/2019; PJE 6923213-56.1040.9.8.3357, rel. Des. Federal Emanuel Vieira. em 09/02/2019. 5. "Os mesmos fundamentos considerados pela Colenda Segunda Turma desta Corte Regional para reconhecer a legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 também apontam no sentido de confirmar a legalidade da IN RFB nº 1.891/2019. O entendimento é de que a existência de diferentes modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, implica a necessidade de estabelecer valores para a utilização de um ou outra modalidade, sendo certo que essa atribuição foi outorgada pela lei à Administração fiscal, nos termos do Art. 11 da Lei nº 10.522/2002". (PJE 0356984-88.4150.11.9.5630, rel. Des. Federal Yago Fernandes. em 16/04/2020). 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 53731899924421764250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO MAIA LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)