EMENTA CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDA INVERÍDICA. VÍNCULO PÚBLICO PREEXISTE. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LUIZ FELIPE JESUS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pela autarquia ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, limitando-se a reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 11/08/2011, no que toca à pretensão do demandante de obter ordem que impeça o INSS de promover o ressarcimento ao Erário das parcelas referentes ao benefício assistencial irregularmente recebido entre 11/03/2010 e 22/02/2018. 2. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Recurso da autarquia não conhecido. 3. O ressarcimento dos valores pagos a título de benefício assistencial ao deficiente demanda a demonstração de má-fé subjetiva, de conduta fraudulenta voltada a induzir a Administração a erro quanto aos requisitos de obtenção do benefício postulado. Demonstrado o requisito, respeitada a prescrição quinquenal, é legítima a pretensão, ainda que as parcelas tenham natureza alimentar. 4. O comportamento do recorrente ao sonegar informação de que mantinha, há mais de uma década, vínculo empregatício público, informando falsamente ausência de renda, e ao reiterar a informação falsa quando do procedimento administrativo de fiscalização demonstram a má-fé. Não há que se falar em erro imputável à Administração quando a autarquia não dispunha, à época da concessão, da amplitude de informações que o CNIS atualmente presta. 5. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 00575056617022291138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)