Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 29 de junho de 2016, em razão do nascimento de filho ocorrido no dia 08 de setembro de 2014, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 22 e 23 do Id. 0372852.93822122). 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos (Id. 3416687.88836583, número das folhas em destaque): i)ficha de inscrição na Associação Comunitária Beneficente do Bairro Pedregal, a informar a atividade da requerente como agricultora. A filiação ocorreu em 2006 (f. 21); ii)comprovante de recebimento de Luiza Lopes, em nome da postulante, referente aos períodos de 2014/2015, 2015/2016 e de 2016/2017 (f. 24); iii)declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 2012 e válida até 2018 (f. 28-29); iv)declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santana do Acaraú, a constar que o labor foi desenvolvido 2006 a 2016. A filiação ao sindicato ocorreu em agosto de 2014 (f. 31-33). 6.As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 2534515.81180848) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.705.346/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10.Parcial provimento à apelação para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 11.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 22116459341215158022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)