PROCESSO Nº: 8614951-22.5766.28.6.6733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI SANTOS ADVOGADO: Ravi Pedro Henrique Costa Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou procedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 20970195094803309698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)