PJe 0907851-12.8128.3.9.1901 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO. - Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos. - Os direitos individuais homogêneos, tratados pelo CDC, art. 51 § 4º, como interesses individuais homogêneos são aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundo das mesmas circustâncias de fato. - Diferentemente do caso apresentado nos autos, onde inexiste homogeneidade do direito às revisões previdenciárias requeridas, onde o sindicato autor pleiteia a inclusão no sistema CNIS de salários do contribuições constantes das fichas financeiras dos substituídos e daí a revisão dos benefícios de todos os segurados (aposentadorias, auxílios, etc), incluindo-se todas as revisões possíveis. - É que as situações fáticas são diversas, os benefícios individualmente considerados também são de naturezas jurídicas e fáticas diversas, os segurados são distintos e situações individuais igualmente diferentes. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 34120499793627805405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2012)