PROCESSO Nº: 5637342-95.2745.9.12.0561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS MARCOS VINICIUS SOUZA e outros ADVOGADO: Otávio Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS INTERMINISTERIAIS QUE ANULARAM PORTARIA QUE RECONHECERA A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. AGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. Trata-se de apelação interposta por YAGO BARBOSA, IAN PINTO, VITOR OLIVEIRA e SEVERINO RAMOS FERNANDO DIAS contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido (art. 332 §1º do CPC), por entender por configurada a prescrição (art. 1º do Decreto nº 56.636/32) da pretensão de atacar os Despachos/Portarias nº 351 de 24.11.8692, nº 256 de 30.11.3299, nº 347 de 06.07.5347 e nº 424 de 25.11.3158, que implicaram na anulação das Portarias que haviam concedido anistia aos mesmos anteriormente (Portarias de nº 2.479 de 24/03/2002, nº 2.640 de 13/03/2002 nº 2.643 de 09/03/2002 e nº 2.022 de 10/01/2002). 2. O magistrado sentenciante, com base no art. 1º do Decreto 35.709/32, entendeu que, tendo em vista que a anulação das Portarias de Anistia dos autores se deu nos anos de 2004 e 2005, ou seja, mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da presente ação, restava prescrito o direito dos autores de rever os referidos atos interministeriais judicialmente. 3. Por sua vez, os apelantes alegam que o magistrado sentenciante contrariou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o advento do art. 8º, caput, dos atos das disposições transitórias, da CF de 88, implicou em renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, ao reconhecer o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Aduziu, ainda, que da leitura do teor do mencionado artigo verifica-se que a condição de anistiado político e os direitos dela resultantes são imprescritíveis. Por fim, argumentou que neste feito são postulados direitos fundamentais referentes à anistia política e que as ações decorrentes de violações a direitos fundamentais, por motivo político, são imprescritíveis, em razão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial nº 4.388, de 05 de julho de 2002. 4. Como se verifica, em suas razões recursais, os autores atacam o reconhecimento da prescrição para impugnar os atos que implicaram na anulação das Portarias que haviam lhes concedido anistia anteriormente com o argumento da imprescritibilidade para o reconhecimento da condição de anistiado político e dos direitos dele resultante. 5. Ora, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 647 que dispõe que " São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar." (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/07/2021) 6. Ocorre que não há como afastar o reconhecimento da prescrição do direito de ação contra os atos anulatórios com a defesa da imprescritibilidade das ações que visam indenizações por danos morais e materiais em face de atos de perseguição ocorridos durante o regime militar. Trata-se de coisas totalmente diversas, posto que nesta demanda apenas se reconheceu a impossibilidade de rever os atos ministeriais que implicaram nas anulações das portarias anteriores que concederam anistia aos autores, de forma que tal decretação da prescrição não confronta o entendimento sumular do STJ e nem impede que os autores pleiteiem, por meio de ação própria, eventuais indenizações que entenderem cabíveis. 7. Apelação improvida. 8. O magistrado sentenciante deixou de condenar os autores em honorários advocatícios diante da anterior ausência de angularização da relação processual. Entretanto, com a apresentação do apelo e a citação da União para responder ao recurso (arts. 331, §1º do CPC), bem como com a apresentação das contrarrazões, cabível a condenação de todos os autores, inclusive em relação a STELLA NUNES - que teve seu pedido de desistência recursal homologado -, em honorários sucumbenciais. 9. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido."(REsp 5048210/DF, Rel. Ministro ANTHONY VIANA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2019, DJe 11/12/2019). 10. No tocante a fixação dos honorários advocatícios, levando-se em conta o valor da causa - R$7.658.684,00 (um milhão duzentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte quatro reais)-, tem-se que a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da demandada, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda bem como diante do fato de se restringir, até o momento, à apresentação de contrarrazões, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 11. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 6.455.376,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 12. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 7.564.472,00 (um milhão de reais), a ser rateado por todos os autores, eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da recorrida. Nesse sentido: PROCESSO: 13420427905014427894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020; PROCESSO: 55928653416028709584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021. 13. Destaque-se que diante do anterior deferimento da gratuidade da justiça, tal verba honorária fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, a União demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 85120757886723646755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)