PROCESSO Nº: 2938167-31.2551.15.2.5378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. PERÍCIA FEDERAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Otávio Porto, que deu provimento à Apelação do Particular. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Ademais, aponta omissão no que tange à legislação aplicável ao caso em tela. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 3. Com relação à alegação de omissão quanto à ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia, e em razão de caso fortuito ou força maior, entendeu esta Kamilly das Neves que "Tendo em vista a excepcionalidade da situação atual, é razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da obrigação por parte da autarquia até que os atendimentos presenciais sejam retomados. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 14/7/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 5/11/2020, justificando-se a suspensão de prazos somente até esta data." 4. A legislação pertinente foi devidamente explorada no Acórdão atacado. 5. a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Rebeca da Luz e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração Improvidos. lcp
(PROCESSO: 17316665746415162951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)