PROCESSO Nº: 5401295-23.5814.9.11.1020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SALES ADVOGADO: Pietro Caldeira Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Sales Maia Juliana Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGALMENTE FIXADO PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido, suspensa a exigibilidade por ser a Demandante beneficária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370 do mesmo diploma legal estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. Por sua vez, o art. 485 do mesmo diploma prevê que: "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)." 4. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito e corrigir os defeitos referentes à devida delimitação dos pedidos e os danos alegados; e à inadequação do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Demandante que se manteve inerte, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem o cumprimento integral da determinação judicial. 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 23486590371479543867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)