PJE 0299709-83.8062.20.4.0456 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Amanda da Conceição, no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC. Condenação do demandante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "O objeto da controvérsia na presente ação é o pagamento da dívida decorrente do inadimplemento do devedor do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária nº 1948795138044. Requer a parte autora o pagamento das parcelas atrasadas com o fito de frustrar o procedimento executivo extrajudicial que culminará com o leilão do imóvel em questão. Impende analisar, contudo, se a conduta da CEF violou o disposto no art. 26 da Lei 9.514/97, in verbis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (grifos nossos). Dessa forma, a regularidade do procedimento executivo iniciado pela CEF depende de ter havido a intimação nos termos do dispositivo legal supracitado. Compulsando os autos, verifico que o documento de Id. 7009261.9342952 comprova que ocorreu a necessária notificação. O fato é que foi protocolada a intimação do devedor em 18/05/2015 no cartório competente, tendo sido frustrada a diligência da intimação pessoal em três ocasiões, nas datas de 07/07/2015, 23/01/2015 e 08/12/2015, porque a residência estava fechada nas tentativas de entrega, tendo o Escrevente certificado que deixou cartas-convite para que o devedor comparecesse à Serventia. Dessa forma, o Cartório passou a notificar por meio de Edital, de forma regular, e, decorrido o prazo, não houve manifestação do devedor." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) em breve análise, constata-se que o Oficial do Registro de Imóveis dirigiu-se em 12/07/2015, 24/06/2015 e 29/03/2015 à residência do Apelante e que deixou de entregar em mãos a notificação da dívida em virtude da residência encontrar-se fechada durante as tentativas de entrega e por isso, deduziu que o Apelante encontrava-se em local ignorado, incerto ou inacessível; b) a conclusão do Oficial é simplesmente pífia, frágil e baseada em um falso silogismo, haja vista que o Apelante trabalha o dia inteiro, bem como a sua família e por conta disso não se encontrava em casa, afinal, o imóvel estava fechado e não abandonado ou desocupado, ou seja, havia todos os indícios de que o Apelante estava ausente naquele horário específico e não de que havia se mudado ou desaparecido; c) pela legislação em vigor, sabe-se que é obrigatória a intimação pessoal do devedor por parte do credor, para que tome conhecimento da dívida em aberto e somente na hipótese de o devedor encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível é que seria possível a publicação dos editais de notificação, bem como o prosseguimento do feito; d) logo após a intimação para responder a esta demanda, a Apelada dirigiu-se até o cartório de imóveis e consolidou em seu nome a propriedade do bem imóvel, causando sérios prejuízos ao Apelante, que além de ser vítima de prática dissimulada, foi destituído da propriedade do imóvel sem sequer receber os valores que já foram pagos. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pelo Oficial do 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista - PE (id. 5971370.4526850), na qual é informado não ter sido possível a intimação do Senhor Guilherme Porto, pois não foi encontrado no endereço indicado nos autos (Rua Vietnã do Sul 276, casa 4, Quadra AO, Residencial Privê Fernando de Noronha, Pau Amarelo, Paulista - PE), sendo certificado que foram realizadas, pela Serventia, diligências nos dias 20/08/2015, 21/04/2015 e 13/04/2015, encontrando-se a residência fechada nestas oportunidades, com a locação de cartas convites ao proprietário para que comparecesse ao Cartório de Registros, aqui identificado, para purgação da mora, fato este que não ocorreu. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, devidamente publicado em jornal de maior circulação (id. 6587825.1673333), nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3300681-74.4190.26.1.2945, rel. Des. Augusto Silveira, data de assinatura: 27/08/2020. 6. A seu turno, a rigor, ao ser informado pelo Serventuário Cartorário que o fiduciante se encontrava em local incerto, em vista das inúmeras tentativas de localização, todas frustradas, no endereço residencial daquele, coube ao Oficial de Registro de Imóveis aplicar à hipótese o prescrito no art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97 ("§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 7. Ademais, importante consignar que a pretensão de proceder à realização de depósitos consignatórios nos valores que o Recorrente reputa corretos encontra óbice no disposto no art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004, que determina o pagamento dos valores no tempo e modo contratados. 8. O art. 50 e seus parágrafos, da Lei 10.931/2004, ao conferir nova disciplina aos contratos de financiamento de imóveis, prevê expressamente a necessidade de manter-se o pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo contratados, possibilitando a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, consequentemente, de eventual procedimento de consolidação da propriedade e de leilão a ser promovidos pelo agente financeiro, somente mediante o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como pagamento diretamente à instituição financeira do valor incontroverso (§§ 1º e 2º, do art. 50). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2099318-31.1182.11.7.8227, rel. Des. Federal Renan Oliveira, data de assinatura: 06/09/2020. 9. Assim, carece de razoabilidade a pretensão do apelante em buscar impor à empresa pública, neste momento processual, aceitação de valores a menor, atinentes às parcelas do contrato de financiamento objeto da lide, já que foi oportunizado a ambas as partes, antes da prolação da sentença, prazo para que as mesmas especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 0991378.7979278), tendo a parte recorrente quedado silente. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide a ensejar a apontada nulidade da sentença. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 94459179407557995146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)