Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cavalcanti PJe-EDEC na APELREEX2575404-07.4168.17.11.7340 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CALEBE MOURA ADVOGADO : YURI DA MATA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Os aclaratórios apontam no julgado os defeitos da omissão, da obscuridade e da contradição. - A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado a matéria concernente ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. - A obscuridade verifica-se quando o decisório concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal. - A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 965.110/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas aludidas Emendas aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência destas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. - No que tange à omissão, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 70.147-PB. - Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69299383717045721125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)