PROCESSO Nº: 1757885-01.8704.19.8.2171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RAZOÁVEL. MULTA AFASTADA. 1. Trata-se de remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que à autoridade coatora, no prazo de 30 dias, decida sobre o pedido administrativo de Benefício de Prestação Continuada ao Idoso - BPC LOAS, protocolado em 06 de dezembro de 2020 na Agência Da Previdência Recife - Casa Amarela, sob pena de multa diária por descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 1.000,00. 2. Nas razões recursais, o INSS, em síntese, ressalta os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Alega a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91, para o caso em apreço, que vem adotando providências administrativas para solução de problemas. sustenta a ausência de inércia da administração. Impugna a aplicação de multa. 3. O requerimento de concessão de Benefício de Prestação Continuada ao Idoso - BPC LOAS foi protocolado em 11/12/2020, e até a data do ajuizamento desta ação em 15/10/2021, a autarquia federal não apresentou resposta. A sentença foi proferida em 16/03/2021 (id. 0488684.14935006). 4. Não se reconhece violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, na hipótese de concessão da segurança, por não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 5. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Logo, está demonstrado o direito líquido e certo da impetrante caracterizado com o ingresso do seu requerimento administrativo no INSS, com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, e não apreciado até a data do ajuizamento desta ação. 7. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9215223-63.9666.1.9.1562, Rel. Des. Federal João Gabriel Rodrigues, j. em 21.11/2020). 8. Remessa oficial, como se interposta fosse, e apelação parcialmente providas, apenas afastar a possibilidade da aplicação de pena de multa. [7]
(PROCESSO: 32935056961770417928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)