(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.646.141/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2.Esta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento [851671378.1335.10.2.4423] interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN], em sessão realizada em 06 de março de 2020, processo da relatoria do des. Emanuel Barros Nobre Pietro Pires, decidiu pela impossibilidade de repetição dos valores, uma vez que os valores pagos em excesso deveu-se a erro de interpretação de lei, devendo aplicar-se entendimento consolidado no REsp n. 0.267.507/PB, no rito de recursos repetitivos. 3.Não há omissão a ser sanada. O Órgão Julgador entendeu que não restou demonstrada má-fé a conduta da autora que tenha induzido a erro a Administração Pública, visto ter o pagamento se revelado fruto de equívoco da própria administração na interpretação da lei relativo ao pagamento do adicional de insalubridade, se grau médio ou máximo. Descabe, assim, a Administração compelir a autora a devolver os valores, dado o princípio da boa fé, aliado à natureza alimentar da verba percebida. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 03039178113960348514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)