PROCESSO Nº: 4454536-46.1075.2.7.7770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO LOPES NASCIMENTO BRASILEIRO ADVOGADO: Raphael Simões Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MICROORGANISMOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃONÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade do serviço laborado de 11/06/1995 a 24/04/2011, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço levando em conta a conversão do tempo especial em comum. 2. Pelos documentos comprobatórios anexados (PPP's e Laudos Técnicos), a Demandante esteve sujeita, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes biológicos, especialmente o contato com vírus e bactérias, previstos no item 1.3.0 do Anexo I do Decreto 72.103/79. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. Está demonstrado que durante todo o período requerido, exerceu a autora atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão da contagem de tempo especial, com revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição levando em conta a conversão do tempo especial em comum. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7770772-00.9805.24.1.2086, 3945097-03.2374.18.5.2448 e APELREEX nº 15.262/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o entendimento da sentença, sob pena de configurar reformatio in pejus. 7. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula nº 111 do STJ. 8. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80139559470196151242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)