PROCESSO Nº: 7210334-53.2496.12.8.3868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: Igor Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRAZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, em que este objetivava que fosse reconhecido o interesse de agir do presente mandado de segurança, a fim de que o processo administrativo fosse devidamente apreciado e concluído. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que o prazo fixado para conclusão do processo administrativo somente começaria a fluir após o término da instrução processual. No mais, suscita que, em nome da reserva do possível, seria indevida a aplicação de multa para a respectiva conclusão do requerimento administrativo. 3. De início, cumpre ressaltar que o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre o prazo de conclusão do processo administrativo, indicando que, no caso dos autos, já havia decorrido mais de dois meses entre o ingresso administrativo no INSS e a data do ajuizamento da presente demanda, sem que fosse demonstrado qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 4. Destaque-se que, como bem ressaltado por esta Egrégia Terceira Turma, o prazo para conclusão do processo administrativo começaria a fluir a partir da data do requerimento, que ocorreu em 15/12/2020. Por outro lado, a exigência alegada nos embargos foi formulada apenas em 09/06/2020, quando já esgotado o prazo para a conclusão do processo administrativo e posteriormente, inclusive, ao julgamento que ora se embarga. Ademais, o INSS não comprovou que a parte não tenha atendido à exigência, apenas colacionando o despacho que a determinou. 5. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (12600588060586829313, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Samuel Pires, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2020) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (09450529821431471074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Costa, 3ª Turma, Data do Julgamento: 08/08/2020); (59852423209576989940, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Caio Pinto, 3ª Turma, Data do Julgamento: 18/11/2019) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09892316510816789722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)