Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Costa Nº: 2741812-81.3501.10.10.8623 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO GONÇALVES DE ANA LAURA ALMEIDA ADVOGADO: João Pedro Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Theo Moreira - 9ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Raul da Cruz - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO DA FUNAI (EM EXERCÍCIO NA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 5ª REGIÃO) DA PRÁTICA DE CRIMES SABIDAMENTE NÃO OCORRIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHA. RELEVÂNCIA E VALIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO (CP, ART. 26, § ÚNICO). AUSÊNCIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA RECENTE. REDUÇÃO DA PENA. EXATIDÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE. A SEMIIMPUTABILIDADE NÃO OBSTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Trata-se de apelação criminal interposta de apelação criminal interposta pela defesa do réu Erick Gonçalves de França (id n. 83683292) em face da sentença de id. 3046213, que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal e reconheceu a sua semi-imputabilidade à época dos fatos (art. 26, parágrafo único, do CP). Foi aplicada a pena final de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 64 dias-multa. Foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em virtude de não se mostrar suficiente em face do desvalor dado à culpabilidade do réu. 2- Narra a denúncia que Bryan Lopes de França deu causa à instauração de investigação ministerial (nº 1.23.777.354791/2610-74), em 13/6/2014, no âmbito da Procuradoria da República de Caicó/RN, imputando a Maria Vitória Cardoso, então servidor da FUNAI em exercício na Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, a prática de crimes sabidamente não ocorridos. 3-Improcede a alegação de nulidade da sentença apelada por ausência de fundamentação. 4-Édito condenatório que expôs as razões de fato e de direito, enfrentando e rebatendo as teses levantadas pela defesa nas alegações finais, bem como os fundamentos da acusação posta na denúncia formulada pelo MPF, reconhecendo a existência do crime a sua autoria e materialidade delitivas e ao final conduzido sua conclusão que procedência parcial da acusação para condenar o réu pela prática do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339), reconhecendo a sua semi-imputabilidade à época dos fatos e que atendeu aos requisitos previstos no artigo 381 do CPP. 5-Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 6-Conquanto a defesa renove a tese, devidamente enfrentada na sentença apelada, quanto à ausência de dolo na conduta do réu e de tipicidade, a fundamentação da sentença e os elementos coligidos aos autos, sobretudo a prova testemunhal, evidenciam que o réu deu causa à discussão, agrediu verbalmente os servidores da AGU e, ainda assim, posteriormente, representou perante a Procuradoria da República no Município de Caicó/RN, dando ensejo à notícia de Fato nº 2.32.539.666430/1354-38, na qual imputou falsamente ao Samuel da Cunha Caitano Correia a prática dos crimes de abuso de autoridade, falsidade ideológica e injúria. 7-Persecução penal que demonstrou que todas as acusações proferidas pelo apelante em desfavor do Gabriel Araújo são inverídicas, vez que: I - os depoimentos das testemunhas Pietro Fernandes Danilo Costa e Davi Nascimento restou demonstraram que, na abordagem do servidor Marcos Caitano ao apelante, em 22/12/2014, não houve qualquer truculência ou tentativa de agressão por parte do servidor federal, bem como o referido servidor em momento algum se identificou como procurador federal. II - o Igor Pereira Caitano teria se dirigido à 9ª Vara Federal no intuito de intimar o apelante acerca de audiência no bojo de Processo Administrativo Disciplinar, identificando-se, para tanto, como membro da Comissão de Processo Disciplinar da Procuradoria Federal Nacional. Insatisfeito com a intimação, o apelante se recusou a receber a intimação, dizendo aos servidores da AGU que não receberia nenhum documento, pois tudo aquilo se tratava de uma perseguição, de forma que a discussão adentrou ao prédio da 9ª Vara Federal. III - o Juiz Federal Dr. Nathan Jesus João Felipe Vieira, testemunha que presenciou os fatos, ratificou a sua declaração enviada à autoridade policial, afirmando que não presenciou crime de agressão ou falsidade ideológica: "(...) viu que havia uma discussão muito grande entre Dr. Thomas Silveira e outra pessoa que não sabia quem era no momento, estavam falando bem próximos um do outro e Dr. Thales Lima extremamente alterado, repetia diversas vezes que aquilo era uma palhaçada e como é que aquelas pessoas estão fazendo parte daquela palhaçada, e que aquele rapaz que estava lá com quem ele discutia era um moleque, e havia um servidor sentado e outro servidor, um rapaz alto, que imagino que possa ser essa pessoa chamada como Cauê Aragão bem próximo dele, e o rapaz pedia pra ele respeitá-lo e ele continuava esculhambando, de forma ríspida, bem alta, que o rapaz era um palhaço, era um moleque, que aquilo era uma palhaçada, coisa do tipo (...)." 8-Em sede de contarrazões, a PRR-5ª Região rebateu e destacou que: 8.1-o fato de o Caio Cardoso ter-se dirigido, posteriormente, ao gabinete da testemunha e ter pedido desculpa, não significa que ele tenha dado causa à discussão com o apelante, apenas indica que ele ficou constrangido com os acontecimentos. Tanto que a própria testemunha afirmou que ele não tinha por que pedir desculpas, pois não deu causa a absolutamente nada. 8.2- Ao contrário do afirmado pelo apelante, também não há indícios que os servidores tenham se apresentado como procurador. Ambos estavam, inclusive, com crachá da AGU de servidor e se apresentaram aos demais servidores da justiça, como servidores da AGU, membros da comissão permanente de processo disciplinar. Com relação ao comparecimento do servidor da AGU João Pedro Monteiro à residência dos pais do apelante, restou esclarecido que a visita se deu numa das diversas tentativas frustradas de intimação, pois foi um dos endereços indicados nas informações prestadas à Receita Federal como sendo do apelante. 9-Pedido de absolvição improcedente. DOSIMETRIA 10- O juiz sentenciante amparado no Laudo de Sanidade Mental (id. 0660172), reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, com esteio no parágrafo único do art. 26 do CP, consignando que não havendo doença psiquiátrica recente, há de se aplicar a redução de sua pena, a ser graduada quando da dosimetria da pena. 11-Tal questão (semi-imputabilidade) nada tem a ver com o desvalor dado à culpabilidade do réu, aferida negativamente em virtude de: "o réu à época dos fatos Procurador Federal, servidor público em cargo que naturalmente exige o conhecimento das leis, deu causa a instauração de investigação policial como forma de vingança contra servidor público federal que tentou notificá-lo de procedimento administrativo disciplinar". 12-O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a semi-imputabilidade do agente nada obsta a valoração negativa de sua culpabilidade: STJ. Quinta Turma. HC n. 50657. Rel. Min. Breno Rocha. DJe: 08/04/2006. 13-Acolhe-se o pedido da PRR-5ª Região, em sede de Parecer, no sentido de possibilitar ao réu a substituição da pena privativa de liberdade prevista no Artigo 44 do CP. I - No caso, a pena foi aplicada no montante final de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 64 dias-multa, que, conquanto tenha sido considerada negativa a culpabilidade do réu e possa se aferir o perfil agressivo do apelante, pois, sem dúvida, tentou obstruir os trabalhos da comissão de processo administrativo, entendo que o requisito objetivo previsto no Artigo 44 do CP encontra-se preenchido, tendo em vista pena aplicada inferior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem reincidência em crime doloso. II - Pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do CP, substituída por duas penas restritiva de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, que melhor avaliará as condições pessoais e atuais do apenado. 14- Sentença reformada em parte. 15-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 75731115015092922943, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)