PROCESSO Nº: 1297649-31.4785.14.4.6533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela outrora deferida, reconhecendo à Autora a condição de beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. A sentença considerou que não se deve entender como remuneração o rendimento não proveniente de trabalho assalariado, parecendo, a priori, que os valores auferidos em decorrência do recebimento de pensão não devem se enquadrar como remuneração, posto que ausente o vínculo trabalhista. Assim, o comando normativo constante na NSCA n. 160-5/2017, que serviu de fundamento para o indeferimento da reinclusão da Autora, extrapolou seu limite regulamentar, afrontando as disposições legais sobre a matéria, ao limitar a idade da filha solteira em 24 anos e ser estudante, bem como ao estipular que os valores havidos a título de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar seriam considerados como remuneração. 3. Nas suas razões, a União Federal sustentou, em síntese, a existência de dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica e a ausência de direito à assistência médica, por entender que a Autora, na condição de pensionista, não possui o direito de permanecer obtendo assistência à saúde do FUNSA, já que não é mais dependente, nos termos do Estatuto dos Militares. 4. A Autora é pensionista da Aeronáutica desde 1996, em razão do falecimento do seu pai, Segundo-Tenente da Aeronáutica, e, ao longo de todos esses anos, usufruiu dos serviços do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, tendo sido surpreendida com a sua exclusão do plano em fevereiro de 2018, sob a alegação de que não mais preenchia a qualidade de dependente, diante da percepção de pensão. 5. A pensão percebida pela Autora decorre do fato de ela ter logrado demonstrar ser dependente do seu falecido pai e, em situações desse jaez, este Tribunal já assentou que "o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA". (GUSTAVO MELO - Processo 9774397-34.9683.3.7.1733, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Henrique da Rosa Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 26/06/2020). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: (Processo 6099583-34.6771.29.2.3612, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Anthony da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 04/02/2020; Processo 5756826-58.7399.4.8.3625, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Benjamin Martins, 2ª Turma, Julgamento: 13/05/2020; e Processo 2499974-86.3207.9.2.7039, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Yago Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/12/2020). 6. Apelação improvida. Condenação da União Federal em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. avna
(PROCESSO: 89523635360816503923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)