PROCESSO Nº: 3837929-08.4518.1.11.2422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES MIRANDA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SIMULTANEIDADE COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRITIBILIDADE. RE 802.774/MG. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Caio Araújo, que por unanimidade, negou provimento à Apelação, cuja sentença havia extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela incidência da prejudicial de mérito de prescrição. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação, relativamente aos ditames contidos no art. 115 da Lei nº 8.213/91; arts. 186, 884, 855 e 927 CC/02; e no art. 37, § 5º, da CF/88. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: "(...) Oportuno esclarecer que se aplica, ao caso concreto, a tese consolidada no RE 494.968/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 6424628-27.5678.2.5.0438, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 28/11/2019; e Processo 9137167-26.5205.6.2.6998, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 19/05/2019. Destarte, não se cuidando de ato de improbidade, para o qual não corre a prescrição, é de se observar o prazo prescricional quinquenal para que o INSS veja satisfeitas as dívidas a título de ressarcimento ao erário". 5. Fundamentação que não merece reproche da contagem do tempo para análise do alcance do prazo prescricional pelo Magistrado "a quo": "Destarte, considerando que a última mensalidade do benefício de aposentadoria previdenciária foi paga ao réu em 18.01.2200 e que esta ação de ressarcimento foi proposta apenas em 05.08.1782, tem-se que a pretensão autoral encontra-se inevitavelmente atingido pela prescrição.". (...) Relativamente à contagem do tempo para análise do alcance do prazo prescricional, prestimosa a elucidação dos fatos elaborada criteriosamente pelo Magistrado "a quo", das quais declino vênia à reprodução, "verbis": 'Destarte, considerando que a última mensalidade do benefício de aposentadoria previdenciária foi paga ao réu em 27.06.1182 e que esta ação de ressarcimento foi proposta apenas em 02.03.7769, tem-se que a pretensão autoral encontra-se inevitavelmente atingido pela prescrição'". 6. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 51567339111662991513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)