EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular em face do Acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegara a segurança pretendida, visando reincluir a Impetrante em parcelamento na modalidade do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009. 2. Alega o embargante que haveria omissão porque o Acórdão não teria enfrentado os fundamentos por ele expendidos, bem como teria deixado de seguir precedente por ele indicado, emanado do TRF1, sem demonstrar razões que levariam à distinção ou superação do referido julgado. Em seus fundamentos, em síntese, repisa que teria interposto recurso de forma tempestiva, e esse seria dotado de efeito suspensivo, de sorte que sua exclusão do parcelamento reclamaria o julgamento do recurso. Alude a suposto erro de digitação por ocasião da interposição do recurso administrativo. 3.Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. A leitura revela que o acórdão enfrentou a questão, conforme se depreende dos seguintes excertos: "Em primeiro lugar, a alegação de erro material na peça recursal, que supostamente teria provocado o erro da autoridade coatora e também do Juízo de primeiro grau, não foi suscitada pela Apelante em sua petição inicial; essa alegação foi inaugurada como fundamento da apelação, o que a torna processualmente inadequada. (...).Em segundo lugar, não está provado que o recurso administrativo interposto pela Apelante seria, de fato, referente ao parcelamento do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009. Ao contrário do que faz crer a Apelante, não foi o magistrado de primeiro grau que "fez confusão" na interpretação dos fatos. Na realidade, inexiste nos autos indicativo de que o recurso administrativo teria sido interposto contra a exclusão da Impetrante do parcelamento na modalidade do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009. A contrafé juntada com a petição inicial somente traz a primeira folha do recurso administrativo, e esta (a contrafé) faz menção ao parcelamento na modalidade do Art. 3º da Lei nº 11.941/2009 (id. 9483550.230077). De outro lado, a autoridade coatora informou que não existia no sistema do Fisco qualquer impugnação da Apelante, contra a decisão que a excluiu do parcelamento, na modalidade do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009 (id. 9342426.744105). (...) Em terceiro e último lugar, a alegação da Apelante é descabida, por se tratar de ação de mandado de segurança, cujo rito especial não permite a dilação probatória". 5. Verifica-se que a parte embargante busca a rediscussão do julgamento, o que não se coaduna com a sistemática do recurso manejado. Conforme se verifica em vários precedentes do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 2881879/SP, Rel. Ministro KEVIN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2019, DJe 20/03/2019). Nesse sentido, descabida a expectativa de enfrentamento de precedente desprovido de efeito vinculante. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02410007259756017890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)