PROCESSO Nº: 2266494-80.6738.24.10.8970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR SANTOS e outro ADVOGADO: Pedro Fogaça e outro APELADO: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: Carla Cristine De Souza Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Carlos Eduardo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de legitimidade para atuar no polo passivo da demanda, bem como no tocante à condenação em danos morais. Invoca em prol de sua tese o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. O Acórdão consignou, textualmente, que: "'A empresa RCR Locação Ltda requer sua exclusão da lide, pois afirma que não foi ela quem apresentou a declaração como fonte pagadora do autor, pois afirma que a referida declaração foi apresentada em 14/08/2015 e sua declaração de IRPF ocorreu em 04/02/2015. Todavia, analisando o referido documento, verifica-se que o documento que data do dia 21/06/2015, refere-se a uma Declaração Retificadora (id. 6082059.07277648), logo, tal documento não refuta os argumentos iniciais. Ademais, verifica-se que na declaração apresentada perante a Receita Federal consta o CNPJ da empresa RCR Locação Ltda (id. 4629398.7621427, pág.08/11; 15/18; 24/27; 32/36).'" 3. Registrou-se, também, que a Empresa Embargante deveria ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em prol do Autor da presente demanda, em razão de haver informado erroneamente na DIRF apresentada ao Fisco rendimentos que não haviam sido recebidos pelo citado Autor, e que ocasionou a inscrição indevida do nome do mesmo em dívida ativa. 4. Por fim, o fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 20410666259200288371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)