PROCESSO Nº: 6462149-25.3305.13.7.0956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: GRANJA QUIETUDE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CVM, aduzindo omissão quanto à inocorrência da prescrição intercorrente. 2. O acórdão consignou que o STJ, quando do julgamento do REsp 8.397.463/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3. Foi dito, também, que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4. Ressaltou-se, expressamente, que: "A Executada não foi localizada no endereço declinado na petição inicial. Em 29/11/2000, abriu-se vista dos autos à Exequente, que tomou ciência da não localização do devedor no respectivo endereço, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF." 5. Registrou-se que a Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tendo-se limitado a requerer a citação da Executada na pessoa e no endereço do seu representante legal. 6. Por fim, concluiu-se que, "Do término do prazo de suspensão da Execução (12/10/2001), até a data da prolação da sentença (01/12/2008), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 54522031444447340337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)