PROCESSO Nº: 2949059-55.6651.29.12.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GILVAN FILGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: NICOLAS NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JOÃO ARAÚJO MIRELLA SOUZA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas-extras dos proventos da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim ao pagamento dos valores atrasados com a devida incidência de juros e correção monetária, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei n.º 9.784/99, art. 54). 3. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 34.76255-8, que transitou em julgado em 15/09/2005. Entretanto, no dia 12/07/2019 o recorrido recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da SOPHIA ARAGÃO, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, vindo, portanto, a ser instaurado o procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba, sem qualquer oposição por parte da Administração. 4. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu no sentido de impossibilidade de supressão das horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5. Precedente: Primeira Turma, AC 2002353-53.5890.9.2.1164. Relator: Desembargador Federal Thales Moraes, André Mendes. 07/01/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 6446480/RN, Rel. Ministro DANILO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2016, DJe 04/05/2016). 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. Diante dos argumentos expendidos, subsistem os requisitos da tutela de urgência concedida no Primeiro Grau, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora em face da natureza alimentar de que se reveste a pretensão da parte autora. 9. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação julgado prejudicado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91817142399334473492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)