PJE 3906125-78.7681.29.10.4177 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CAUÊ CORREIA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito de requerer a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à Súmula 85 do STJ e ao pedido de aposentadoria especial; quanto ao novo entendimento firmado por ocasião do julgamento da ADI 6096. Requer, ao final, o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o acórdão embargado esclarece que: "No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, operou-se a decadência, uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que se pretende revisar foi concedido em 2006 e o demandante apenas solicitou a revisão da renda mensal do mencionado benefício em 2020. Note-se que, ainda que se trate de documento não analisado pelo INSS no ato concessório, o legislador não excepciona tais casos da incidência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, frisando, ainda, que o prazo decenal abrange todo e qualquer direito ou ação do segurado. Além disso, é ônus do requerente apresentar aos autos do processo administrativo a comprovação de todos os períodos a que faz jus". 7. Ademais, ressalte-se que a ADI 6096 mencionada pelo embargante declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Dessa forma, o julgamento não abarcou o caso de revisão de ato concessório, restando ressalvado no julgado que o Supremo admite a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório quando se discute a graduação pecuniária do benefício. 8. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 73248141537661416900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO MAIA LUCAS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)