PROCESSO Nº: 2774178-48.0451.7.7.7919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NOVAES ADVOGADO: Rafael da Luz APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE O PERÍODO PERMISSIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face de do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - Detran-PE , buscando provimento jurisdicional que permitida a renovação da CNH da autora sem a necessidade de qualquer curso de reciclagem. Condenou-se a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 pró-rata em favor do DNIT e do DETRAN/PE com fundamento no art. 85, §8º do CPC. 2. No caso em análise, a autora alegou, em síntese, que não consegue autorização para a renovação de sua CNH, sem a realização de cursos de reciclagem, em razão de duas multas aplicadas pelo DNIT em 19/08/2013, as quais nunca chegaram ao seu conhecimento. Argumenta, ainda, que a pretensão de punição encontra-se prescrita. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) a autora, à época do cometimento das infrações, dispunha de Permissão Para Dirigir. Conforme o Código Brasileiro de Trânsito, sendo comprovada a responsabilidade do condutor no cometimento das infrações de natureza grave, este perderá o direito de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148; b) dirigida a notificação ao condutor infrator em endereço desatualizado no sistema do DETRAN, o ato de notificação é tido por válido, a teor do art. 282 do CBT; c) A alegada prescrição não merece prosperar. Isto porque, embora os atos infracionais tenham sido praticados em 2013, apenas restou definitivamente constituído o crédito em 03/03/2015; d) Assim, em cumprimento da norma que trata sobre a matéria, não resta outra via à demandante para renovar sua CNH senão tendo que se submeter a novo processo de habilitação. 4. De acordo com o art. 148 do CTB, a Permissão para Dirigir possui validade de um ano. Após esse prazo, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Não sendo obtida a Carteira Nacional de Habilitação, por tais motivos, o candidato tem que reiniciar todo o processo de habilitação. 5. O DETRAN afirmou que a parte autora foi impedida de realizar o pretendido serviço de aquisição do direito de obter a renovação da CNH, tendo em vista o cometimento de infrações de natureza grave durante o período permissionário. Pontuou, ainda, que, em razão do curso do processo administrativo, respeitando o direito ao contraditório e a ampla defesa, ela não foi impedida de obter a sua CNH definitiva, e, apenas no ato de tentativa de renovação, fora informada da impossibilidade. O DNIT, por sua vez, defendeu a legalidade das notificações expedidas, bem como a inocorrência de prescrição. 6. Infere-se dos autos, que a autora teve expedida sua primeira habilitação (permissão para dirigir) em 13/02/2012, com validade até 01/02/2013. Em 24/06/2013 foi emitida sua CNH definitiva, com validade até 26/02/2018. Foram acostados ao caderno processual os registros de duas infrações cometidas em 05/08/2013, que foram objetos de autuação pelo DNIT, referente aos Autos RENAINF E83064433 (infração média) e E611525317 (infração grave), lavrados para o veículo de propriedade da autora. 7. Ao apresentar réplica às contestações, a autora não apresentou qualquer alegação a respeito do endereço constante das notificações de autuação e penalidade. Limitou-se a defender que a expedição das notificações teria ocorrido após mais de um ano da data de infração e que não chegaram ao seu conhecimento, além de sustentar a ocorrência de prescrição. 8. A esse respeito, é necessário atentar que o § 1º do art. 282 do CTB estabelece que "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.". 9. Em relação ao prazo para a notificação, o art. Art. 281, Parágrafo Único, II, do CTB, dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. A Resolução 619/2016 do CONTRAN, em seu art. 4º, §3º, prevê que a não expedição da notificação da autuação no referido prazo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito. Ressalte-se que não se deve confundir a notificação da autuação, que deve ser expedida em até 30 (trinta) dias após a infração, com a notificação da penalidade que deve apenas respeitar o prazo prescricional de ação punitiva, que é de 5 (cinco) anos e a prescrição intercorrente, que é de 03 (três) anos, conforme a Lei nº 9.873/99. 10. Em relação a esse ponto, vê-se que nos Relatórios Resumidos dos Autos de Infração de Trânsito apresentados pelo DNIT, consta que, em relação a ambos os autos, as notificações da autuação e da penalidade foram postadas, respectivamente, em 04/02/2013 e 14/09/2015. No entanto, observa-se das cópias dos AR's Digitais, que as notificações de autuação foram postadas em 24/02/2013, enquanto que as notificações de penalidade foram enviadas em 20/04/2015, sendo que todas as correspondências foram devolvidas, sendo indicado o motivo "mudou-se". 11. Considerando que as supostas infrações teriam sido cometidas em 16/11/2013 (sábado), a autoridade de trânsito teria até o dia 05/10/2013 (segunda-feira) para expedir a notificação de autuação. Desse modo, levando-se em consta que as notificações de autuação somente foram postadas em 27/08/2013, os respectivos registros deveriam ser julgados insubsistentes, por não ter sido observando o prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. 12. Desse modo, tem-se que as referidas infrações não representam óbice à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, merecendo, assim, prosperar a pretensão recursal. 13. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando-se a nulidade das multas de trânsito aplicadas em desfavor da parte autora pelo DNIT, decorrentes dos Autos de Infração de nº E20825746 e E49436479, permitindo-se a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da demandante, sem a necessidade de qualquer curso de reciclagem, salvo se houver outro motivo não tratado nos autos. Em razão disso, condenam-se os demandados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, considerando a baixa complexidade da causa.
(PROCESSO: 48239072667230627410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)