PROCESSO Nº: 3973553-02.0046.17.4.1070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO GOMES DANTAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Peixoto Luiz Henrique Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, e pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 1286239-92.0347.4.11.7215, contando-se 5 (cinco) anos para o passado. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, observada a gradação do art. 85, § 3.º, e seus incisos, do CPC Alega o apelante ser impossível contar a prescrição na ação individual a partir da citação na Ação Civil Pública nos termos do art. 240 do CPC/2015, especialmente porque o prosseguimento, ou propositura superveniente, da ação individual exclui, de pronto, a aplicabilidade dos resultados da ação coletiva, pelo que o termo inicial da condenação deve ser estabelecido na presente demanda. Invoca a ocorrência da decadência do direito da parte autora, contada da MP 1523/1997 ou da Emenda 41/2003. Aduz que nenhuma interpretação que venha a ser dada ao RE 418.588-SE poderá autorizar a revisão da renda mensal inicial do benefício (RMI), uma vez que também essa possibilidade restou explicitamente afastada no próprio precedente. Argumenta que os documentos juntados indicam que o INSS promoveu a recuperação (recomposição com base na quantidade de salários mínimos da época) do valor das rendas mensais do benefício do Parte autora, com base no que dispõe o art. 144 da Lei 8.213/91. Pede pela improcedência do pedido ou, alternativamente, pela aplicação do art. 1°-F da Lei 9494/97, em relação à correção monetária, bem como a incidência da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 8425814-59.7901.23.2.6694. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5969344-48.2012.26.10.9550, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 28.01.6228). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF já firmou posicionamento, no RE 685.518/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: JOÃO GABRIEL CARDOSO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 3936459-52.9700.3.3.8357, relator Des. Federal Thales Carvalho, relator p/Acórdão Des. Federal Nathan da Rocha, Julgamento: 02/07/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento CAUÊ DA CONCEIÇÃO trazido, que o benefício concedido em março de 1990, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 12/1992), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 923.582/SE. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial da condenação no quinquênio que antecede a propositura da demanda e para fazer incidir a Súmula 111 do STJ, em relação aos honorários advocatícios. [09]
(PROCESSO: 60845461079290890972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)