Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Luz Nº: 7720815-61.4585.3.2.6662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1315072-10.9664.2.12.5724 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. KAIQUE ROCHA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu a preliminar de preclusão apresentada pela ora agravante em sua impugnação e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, no valor de R$49.709,71 (doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), atualizados até abril//2020, condenando a executada/impugnante em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, calculados sobre os valores homologados (R$28.191,71), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC. 2. A parte recorrente alega que o pedido de pagamento de Luiza Fernandes cujo crédito principal já foi devidamente pago configura clara tentativa de reabrir discussão preclusa, conduta vedada pelo art. 507 do CPC. 3. O Plenário do STF manifestou-se expressamente no julgamento do RE 107.518, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os Isaac Farias no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. Entretanto, para o exercício desse direito, é necessário que a parte exequente diligencie para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os respectivos juros moratórios sob pena de preclusão. 5. Não tendo a parte se pronunciado a respeito de sua insurgência quando da intimação para se manifestar acerca da expedição do requisitório, emitindo ao contrário o seu "de acordo", caberia à parte exequente ter se insurgido, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. 6. Os requisitórios foram expedidos e os exequentes manifestaram sua anuência em 11/2016, tendo o precatório sido pago em 04/2018. Agora, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (art. 223, caput, do CPC), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios. 7. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94318848671909585165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)