PROCESSO Nº: 9798720-32.8160.23.10.5514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA e outros ADVOGADO: Felipe Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à remessa necessária e ao seu apelo, mantendo sentença que a condenara ao pagamento das diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho dos Médicos Veterinários e devidas a título de anuênio, conforme o valor apurado pela Contadoria Judicial. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à análise das questões jurídicas e diversos fatos que se analisados teriam como consequência uma decisão diversa, resumindo, ao final da petição, os seguintes pontos: 1) não haveria como deixar de considerar, ao se unificar os regimes jurídicos e as jornadas anteriormente cumpridas, em um único regime de trabalho estatutário, de 40 horas semanais, o vencimento correspondente a esta jornada única, para inserção na base de cálculo dos anuênios (redação original do art. 67 da Lei 8.112); 2) é inadmissível deferirem-se anuênios, de forma cumulativa, pelos arts. 244 e 67 da Lei 8.112/90, bem como somar o tempo de serviço concomitante de cada jornada de 4 horas dos Médicos Veterinários, preexistente à Lei 8.112/90, para fins de definição do percentual devido, ao invés de considerar o vencimento correspondente à jornada de 8 horas, para fins de definição da base de cálculo do anuênio; 3) as diferenças postuladas seriam indevidas porque os cálculos dos valores a que teriam direito já haviam sido elaborados pela Coordenação Geral de Recursos Humanos/MAPA, de acordo com os dados cadastrais dos servidores, tendo sido deferido o pagamento parcelado das quantias, que já teriam sido integralmente pagas a alguns desses servidores; 4) a sentença condenou a União em valor de R$995.445,88 e, após embargos de declaração do autor, acrescentou ainda o valor de R$786.970,23, sem abrir vistas à União, tendo isso tudo sido feito sem ressalvar a compensação com os valores já pagos administrativamente, arguidos pela União desde a contestação. 3. Em relação aos dois primeiros pontos suscitados nos embargos, observa-se que eles se referem ao mérito do próprio direito às diferenças, matéria preclusa e, por isso, não foi analisada na sentença nem no aresto embargado, conforme explicitado no item 1 deste, assim ementado: 1. Consoante relatado na sentença, a ação busca o cumprimento, pela ré, de determinação do Ministro da Agricultura, no processo administrativo nº 07273.626566/90/11, relativamente às diferenças salariais ali asseguradas aos autores, veterinários, que teriam sido calculadas e pagas incorretamente pela Administração, não se constituindo objeto da demanda o efetivo direito a essas diferenças, referentes ao exercício de contratos submetidos a diversos regimes jurídicos e ao direito às respectivas repercussões administrativas e financeiras. Julgado procedente o pleito autoral, a ré foi condenada ao pagamento das diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho dos médicos veterinários e das devidas a título de anuênio, conforme o valor apurado pela Contadoria Judicial. À vista disso, não há omissão no julgado em relação aos itens 1 e 2 suscitados nos embargos. 4. Também não há omissão em relação ao item 4, porquanto somente suscitada nestes embargos a alegação de que a sentença, após os embargos de declaração dos autores, acrescentou um valor à condenação sem lhe dar vistas dos autos. De todo modo, isso não procede, pois a União apresentou os elementos para os cálculos das diferenças salariais objeto da lide, a Contadoria se pronunciou, informando os valores devidos a título de anuênios (R$959.986,88) e de segunda jornada (R$296.881,23), tendo a ré discordado da conta por não aplicar a TR (vide doc. 6956942.68421647 e relatório da sentença). E quando os autores embargaram a sentença, para incluir na homologação o segundo valor, o qual não havia sido mencionado no dispositivo, a União também foi intimada para apresentar contrarrazões e as apresentou (vide doc. 5237972.10700272). 5. Já quanto ao item 3, de fato o acórdão embargado foi omisso, pelo que se passa a suprir o vício, esclarecendo-se o seguinte: a despeito da alegação de que os cálculos referentes ao segundo contrato de veterinário haviam sido feitos pela Coordenação de RH do MAPA e que alguns servidores já haviam recebido, a Contadoria do Foro apurou "os valores devidos aos autores (...) à guisa de diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho (...) e de diferenças devidas a título de anuênios", consoante destacou o Juízo sentenciante, salientando ainda que a conta foi baseada "nos elementos de execução colacionados pela própria União". De todo modo, é salutar ressalvar-se a possibilidade, na execução, de compensação de valores eventualmente já pagos na via administrativa. 6. Embargos parcialmente provida, apenas para ressalvar a eventual compensação.
(PROCESSO: 56594375291662522454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)