PROCESSO Nº: 6529349-38.6765.14.1.3467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: Kevin Nogueira Cavalcante De Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DOS AUTORES. FEITO ORIGINÁRIO NÃO JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão do Relator, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, manejado contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o seu pedido de ingresso na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial dos autores (MPF e MP/BA). 2. Entendeu o Relator que a ACP concerniria a fenômeno ocorrido no segundo semestre de 2019, relativo à invasão de manchas de óleo no litoral brasileiro, de origem desconhecida, e que foi objeto de controle/retirada e implementação de medidas de proteção ambiental, de modo que, em razão do decurso de tempo, o agravo de instrumento teria perdido o objeto. 3. A questão é de intervenção de terceiro. 4. Se a ACP não foi extinta, o pedido de ingresso na lide deve ser apreciado, descabendo falar-se em prejudicialidade. 5. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 61844595677351546631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)