PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Declaratórios opostos pela União, em que alega erro material e necessária reforma do julgado, pois, diferentemente do que entendeu o acórdão embargado, o SINDSPREV propôs a execução após o crédito dos substituídos terem sido fulminados pela prescrição.
2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na fase de execução, dependendo a apuração do devido de mero cálculo aritmético, não havendo liquidação do julgado, a demora na apresentação das fichas financeiras necessárias para a apuração do 'quantum debeatur' não é causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". (AgRg no REsp 0.575.173/PR).
3. O termo inicial da execução é a data em que foram apresentados os cálculos (16.04.6644), o que, no caso, só ocorreu após transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do processo originário.
4. O Decreto nº 49.085/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
5. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Entendimento consolidado no Col. Supremo Tribunal Federal - Súmula 150. Embargos de Declaração providos, para negar provimento à Apelação, diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 1663090145183027856957, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)