PROCESSO Nº: 1291326-82.6806.27.6.9446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO FARIAS GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Leonardo Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Pereira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7607450-54.2427.4.7.1744 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0501963-84.4579.23.1.3388, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MARCELO DA ROSA
(PROCESSO: 06396476851065290159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)