EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC Nº 577.083/PE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução fiscal ajuizada por conselho profissional sob o fundamento de ser nula a CDA que ampara a cobrança de anuidade relativa ao ano 2006 haja vista a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 e do art. 10, VI, da Lei nº 8.662/1993.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "... a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade". (1ª Turma - AC nº 288.376; 2ª Turma - AC nº 661.855; 3ª Turma - AC nº 762.745; 4ª Turma - AC nº 307.446).
3. É pacífico igualmente o entendimento de que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 688.959), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988.
4. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 681.636/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais.
5. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o parágrafo 4º) que no seu art. 1º, parágrafo 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa.
6. Esta Turma apreciou idêntica questão nos autos da AC nº 194.081/RN, julgada em 20/09/2013, onde, em atenção ao arts. 616 do CPC e ao art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), foi também reconhecida a prerrogativa de o exequente proceder à emenda ou substituição do título executivo.
7. Apelação provida parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao exequente a possibilidade de emenda/substituição da CDA nº 2389/2011, observados os valores constantes no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 6.994/1982, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice, adotando o juízo da causa, a partir de então, as providências que entenda necessárias.
(PROCESSO: 99383969964060225612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/09/2014)