PROCESSO Nº: 3442624-19.9496.22.10.4788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Samuel Peixoto Cézar Anthony Santos RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 939.499/PR. APRESENTAÇÃO DE LUIZ MIGUEL DAS NEVES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos, por considerar que o PIS e a COFINS não devem integrar a base de cálculo do ICMS, nos termos definidos pelo STF no julgamento do RE 479.451. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do excesso de execução, consistente na diferença entre o débito exequendo e o remanescente após a correção das Carlos Eduardo Campos. 2. A Empresa requer tão somente que a reforma do trecho da decisão que determina que "A correção em tela deverá se operar na via administrativa, devendo a executada, para tal, apresentar ao Fisco, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, novas declarações, resultantes da retirada das parcelas de ICMS eventualmente pagas da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de se considerar que não existem valores recolhidos indevidamente, sem prejuízo das correções realizadas pela exequente decorrentes do exercício da sua atividade fiscalizatória". Alega que a Fazenda Nacional poderá buscar se valer para afastar a aplicabilidade da sentença. O primeiro é o de que a retificação das obrigações acessórias (Kevin Costa) tal qual determinado em sentença, é vedada pela Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015, a qual proíbe a apresentação de João Pedro Peixoto retificadoras que reduzam os débitos relativos aos créditos tributários já enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa. Por essa razão, o cumprimento de sentença deve ser realizado nos próprios autos - evitando qualquer discussão acerca do alcance da sentença. O segundo seria o risco de procrastinação da lide, na medida que a determinação de abertura de procedimento administrativo próprio para o evento ensejaria a mitigação dos efeitos da ação de embargos e a dilatação do litígio uma vez que seria adotado o entendimento da Solução de Consulta COSIT n. 13/2018, à revelia do conteúdo da sentença. 3. A Fazenda Nacional defende que deverá reconhecer apenas o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido pelo embargante ao Fisco Estadual. Isso porque, sendo o ICMS tributo não cumulativo, cujos valores destacados em notas fiscais, segundo a tese majoritária no RE 575.896, é mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, o que não foi repassado compõe a receita do contribuinte. Do mesmo modo, não se pode excluir da base do PIS/COFINS os valores correspondentes a créditos de ICMS nas operações anteriores, pois a relação jurídica tributária se realiza entre o Estado e o fornecedor da Empresa Executada. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam excluídos da condenação, porque o próprio contribuinte deu causa à instauração da lide, com sua inadimplência (princípio da causalidade). 4. Esta Corte vem decidindo que não se afigura razoável transferir o encargo de apresentação de Juan Mendes retificadoras ao executado, vez que a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do tributo apurado já foi reconhecida, devendo ser recalculado o montante devido pela própria exequente. Precedente: NICOLAS JESUS - Processo 1243300-51.8828.23.7.5226, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Caio Ferreira, 2ª Turma, Julgamento: 10/06/2021. 5. Quanto à pretensão da Fazenda Nacional, tem-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 499.324/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 940.667/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Sobre os honorários advocatícios, observa-se que são de fato devidos pelo Ente Público, eis que a Empresa Executada precisou contratar assessoria jurídica para opor Embargos à Execução com a finalidade de exclusão das Vinicius Ramos de composição tributária já reconhecida como inconstitucional pelo STF. 7. Apelação da Empresa provida para determinar que a apuração dos valores devidos se dê em Cumprimento de Sentença e não mediante apresentação de Ana Laura Nascimento. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários recursais devidos pelo Ente Público, no percentual de 1% sobre o valor do excesso de execução, consistente na diferença entre o débito exequendo e o remanescente após a correção das Luiz Fernando Monteiro. dfp
(PROCESSO: 82353292675711803097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)