PROCESSO Nº: 1567302-78.7507.27.6.6728 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER REZENDE ADVOGADO: Theo Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Otávio Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 4.901.895/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015 DO INSS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do Recurso Administrativo da Impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos Requerimentos/Recursos Administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.212.285/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 8. O INSS fez isso considerando "a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos. 9. Acontece que esse mesmo acordo, em sua cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa". Assim, tal situação deve ser regulada pelo disposto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. 10. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 17/08/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 23/02/2021, mais de um ano após, ainda não havia sido proferida decisão no recurso administrativo. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, no julgamento do recurso administrativo, deve ser mantida a sentença que determinou a sua apreciação, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 12. "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (PEDRO LUCAS FARIAS - Processo 0667288-60.4729.28.6.3029, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Kevin Martins, 3ª Turma, Julgamento: 31/07/2021). Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 17900820197695934885, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)