Ementa Processual Civil. Embargos de declaração a discutir o mesmo enfoque trazido na apelação, isto é, a legalidade/ilegalidade da Instrução Normativa n° 28,de 10 de abril de 2020, SGP/Ministério da Economia (ME), a qual teria extrapolado o limite de seu Poder Regulamentar, em ofensa ao princípio da legalidade, ao suspender o pagamento, para os servidores que se encontrem em regime de teletrabalho, dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, e irradiação ionizante), gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração improvidos. 1.Esta Turma na Sessão Virtual de 13 de abril de 2021, compreendeu pela legalidade da Instrução Normativa n.º 28, de 17 de maio de 2020, haja vista o art. 68, §2o, do Estatuto dos Servidores Públicos da União , Lei n.º 8.112/90, dispõe acerca da possibilidade de suspensão dos adicionais, caso as condições ou riscos que deram causa a sua concessão sejam afastadas, confira-se :Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.[.]§ 2.º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.(...) 2.O voto condutor considerou que sobre os adicionais, gratificações e indenizações em tela, a percepção sempre está condicionada à efetiva ocorrência da hipótese que o enseja,que cessada referida circunstância, cessa o direito ao pagamento. Desse modo, não se pode falar que houve ofensa a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, da Constituição quando se tem em mente que aqui se trata de supressão apenas de parcelas que se agregam ao vencimento básico , restando este inalterado. 3.Ademais, o acórdão conclui que não se justifica o pagamento dos adicionais de ocupação, quando a universidade encontra-se fechada e o servidor público exercendo seu trabalho de forma remota. Não sendo, portanto, hipótese de exposição a agentes insalubres, ionizantes ou perigosos através de substâncias manipuladas. Logo, a regra prevista na Instrução Normativa 28/20 não ultrapassa os limites legais, devendo ser reconhecida sua regularidade, nos termos do art. 68, § 2º d aludida Lei 8.112. 4.Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 5.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 6.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06680790354170976180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)