PROCESSO Nº: 7180140-94.6443.29.7.0357 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLARICE DA ROCHA ADVOGADO: RENAN MOREIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO APONTAMENTO DA OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração constituem o meio específico de que dispõe a parte para escoimar a sentença ou acórdão de falhas que possam ser danosas para o cumprimento do julgado, tendo como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando assim obscuridades ou contradições. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Mero descontentamento da parte com a decisão da turma, sem o devido apontamento da omissão ou qualquer outro dos requisitos de admissibilidade para os Embargos de Declaração, não enseja o uso desta via. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Embargos de Declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 21401908306331971733, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)