PROCESSO Nº: 6048008-83.6850.11.6.6851 - APELAÇÃO APELANTE: NYDIA LICIA DE EMANUELLY RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGIMITIDADE PASSIVA MANTIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO IMPROVIDO. - Da simples leitura do contrato de mútuo anexado aos autos e demais documentos relativos ao imóvel adquirido pelo ora apelante, se depreende de se trata de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. De outro turno, a construção do imóvel também não foi financiada, nem acompanhada pela Caixa Econômica Federal. As condições do negócio foram livremente estabelecidas pelos vendedores e pelos autores, sem qualquer intervenção da instituição financeira mutuante, que apenas financiou parte do valor para o ora apelante adquirir o bem imóvel. - Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, visto que não assumiu a CEF, em nenhum momento, a responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel financiado. Ademais, a vistoria que o agente financeiro realizou apenas tem relação com os valores a serem liberados, para que não pairassem dúvidas que o valor solicitado não estava além do valor de mercado do que se pretendia obter. - Precedentes: (REsp 520.886/SC, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2011, DJe 17/01/2011); (PROCESSO: 42299212853578551739, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 77842191748217669956, AC255021/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/12/2016 - Página 31) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 25239021821939914540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)