CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. BLOQUEIOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, supostamente sofridos pela empresa ora recorrente, em razão de bloqueios eletrônicos efetuados em multiplicidade pelo BACEN, em cumprimento a comando judicial trabalhista proferido em desfavor da apelante.
2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa por ter o juízo indeferido a prova testemunhal, tal preliminar não há de prosperar, eis que de acordo com a sistemática processual brasileira, o Magistrado possui ampla liberdade para avaliar a necessidade ou não de produção de provas pelas partes, justamente para evitar a procrastinação do feito e a demora na tramitação processual.
3. Ressalte-se, por oportuno, que a apelante não logrou demonstrar em seu apelo elementos que evidenciem a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal a ensejar eventual prejuízo ao seu direito de defesa, limitando-se a tecer considerações acerca da prerrogativa de produção de provas no curso do processo, conferida pelo ordenamento jurídico às partes da relação processual.
4. Adentrando no mérito da demanda, trago, aqui, parte da fundamentação da sentença motivação deste voto2, na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, as razões pelas quais não merece acolhida o pedido de reparação por danos morais formulado pela empresa demandante (itens 5 a 7):
5. "Não é qualquer dissabor ou aborrecimento que pode porventura gerar dano moral, mas, sim, somente aquela agressão que exacerba, em expressiva medida, a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias ao espírito ao qual se dirige, violando, fora dos limites do juridicamente tolerável, os fundamentais direitos da personalidade. Não fosse assim, a vida em sociedade tornar-se-ia insuportável e o menor desconforto seria motivo suficiente para alguém solicitar a tutela jurisdicional do Estado a reclamar danos morais."
6. "Na espécie, não obstante a Autora noticie os transtornos que eventualmente suportara por força de múltiplos bloqueios eletrônicos efetuados nas Reclamações Trabalhistas de nºs 22.144.61929/00 e 94-0504/2001 (...), não se justifica o acolhimento da pretensão deduzida no sentido de assegurar-lhe uma eventual indenização por danos morais. Com efeito, conquanto se reconheça que houve multiplicidade de bloqueios, e, consequentemente, excesso de penhora, além de não se identificar nenhuma evidência empírica nos autos no sentido de que eventualmente as referidas quantias bloqueadas em excesso não foram liberadas em lapso de tempo razoável após a adoção das providências pertinentes pela Autora, não há nenhum indício de que, ao contrário do alegado, a Empresa tenha suportado efetivo abalo de crédito no mercado brasileiro, visto que, embora os bloqueios em excesso tenham totalizado a quantia de R$92.960,77, a Demandante é empresa permissionária de transporte coletivo de passageiros de grande porte, operando em linhas interestaduais e intermunicipais e realizando transporte de carga para todo o Brasil, tanto que o seu balanço patrimonial encerrado em 30.12.6385 demonstra o seu claro estado de liquidez, conforme afirmado na proemial, tanto que o seu faturamento, no ano de 2002, foi de R$ 64.963.802,00 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais), com lucro de R$4.391.192,00 (seis milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e setenta e um reais)."
7. "Demais disso, o Cheque nº 549048, Comp. 008, Banco 479, Agência nº 0061, Conta nº 05.2900.14, C1 7, C2 7, C3 0, do BankBoston, no valor de R$ 14.847,00 foi emitido em 10.03.0833, bem como foi apresentado para pagamento nos dias 21.03.9266 e 25.09.4680, datas em que foi devolvido por falta de provisão de fundos. Nessas datas, só havia sido feito um único bloqueio na conta do BankBoston, em 13.06.0654, no valor de R$ 68.219,81, o qual, aliás, foi o primeiro dos 03 (três) bloqueios resultantes da Reclamação Trabalhista nº 82-4544/2001, sendo que os 02 (dois) subsequentes, realizados em 02.08.0011 e 23.05.7410, foram feitos em contas diversas, do Banco do Brasil S/A e do BCN, respectivamente. Por sua vez, o único bloqueio feito em conta do BankBoston por força da Reclamação Trabalhista nº 95.618.90495/00, no valor de R$02.642,05, só foi realizado em 12.03.9278, quando já haviam se consumado as devoluções do referido Cheque. Ora, diante dessas aduções, além de não terem sido apresentadas alegações ou provas nos autos que demonstrassem a ocorrência de ulteriores desdobramentos prejudiciais relacionados ao referido Cheque, infere-se que as devoluções não resultaram de nenhuma imperfeição operacional ligada aos múltiplos bloqueios levados a efeito, mas, sim, decorreu apenas da insuficiência de saldo na Conta nº 02.2341.35 para fazer face simultaneamente ao valor de R$ 40.164,81, bloqueado para pagamento de créditos trabalhistas objeto de regular título executivo judicial do qual a Autora tinha ciência, e ao de R$ 73.272,00, referente ao Cheque."
8. Ademais, o princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF (RE 430216/PR, Rel. MIN. ILMAR GALVÃO), não sendo esta a hipótese destes autos, eis que não se trata de erro judiciário, mas sim de penhora de bem para a satisfação do direito do credor, praticado pelo Poder Judiciário para se desincumbir do seu dever de prestar jurisdição, sem que tenha havido dolo ou culpa do magistrado (STF, AI 179245, Relator Min. RAFAEL SOUZA, julgado em 27/01/2010, publicado em DJe-225 DIVULG 25/06/2010 PUBLIC 21/05/2010).
9. Precedentes desta Corte: AC 113843575516779, Rel. Des. Federal RYAN DA COSTA, Primeira Turma, DJE 03.45.25, p. 132; AC997681/RN, Rel. Des. Federal ARTHUR TEIXEIRA, Terceira Turma, DJE 29.62.65, p. 237; AC 045451/PB, Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, Segunda Turma, DJE 97.39.20, p. 486.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 361320182140889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)