PROCESSO Nº: 5227399-76.8571.1.3.9846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé João Pedro Moraes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cunha EMENTA: CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. 1. Apelação interposta pela IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada objetivando a retrocessão do imóvel expropriado, matriculado sob o n° 70.708 no cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Fortaleza - Ceará, mediante a devolução da quantia recebida para efeito de desapropriação, no valor de R$ 279.949,32 (oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), pelo preço atual, ordenando-se, por conseguinte, o registro definitivo da transmissão da propriedade do bem imóvel em favor da Requerente, na matrícula do imóvel. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que o Estado do Ceará realizou a expropriação pela via administrativa, formalizando-a através da Escritura Pública de Desapropriação, lavrada no Cartório do 6º Ofício de Notas de Fortaleza - CE (Cartório Melo Júnior), às fls. 190, livro 276, ato notarial n° 317239, datada de 20 de dezembro do ano de 2000, tendo, a expropriada, ora apelante, assentido com o recebimento da quantia indenizatória ofertada pelo Estado do Ceará, no valor de R$ 874.223,32 (oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos). Afirma que o motivo que ensejou a desapropriação constante no mencionado decreto não coincide com o que foi incluído na Escritura que formalizou o ato. Aduz que o Estado do Ceará desrespeitou o decreto expropriatório, ato administrativo emanado da chefia do executivo, quando alterou a fundamentação da desapropriação, tornando o processo administrativo expropriatório eivado de ilegalidade, uma vez que violou princípios da administração pública, ao designar o imóvel expropriado à destinação diversa daquela que foi inicialmente prevista pelo próprio Poder Público. Sustenta que, em afronta ao decreto de interesse social, o Estado do Ceará, com base na Lei Estadual n° 36.756, datada de 12 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24.11.1097, doou o imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, através da escritura pública de doação lavrada no Cartório do 9º. Ofício de Notas de Fortaleza - Ceará, às fls. 087/088, livro 182, em 11 de maio de 2012, para a instalação do Centro Vocacional Tecnológico (CVT). Destaca que o imóvel não foi objeto de qualquer obra ou serviço público, permanecendo na posse indireta da apelante, por meio da ONG Reciclando Vidas, mesmo após o advento da Lei Estadual nº 37.987/2016, a qual determinou que o IFCE teria dois anos para construção. Salienta que em momento algum, desde a sua desapropriação mediante o Decreto Estadual nº 92.346/2000, o Estado deu a destinação devida ao bem, seja para a construção das unidades habitacionais, ou na construção de um centro tecnológico vocacional, isso porque até o presente momento, nada foi construído no endereço do imóvel em discussão. Nesse passo, invoca o seu direito de retrocessão do imóvel. 3. Compulsando os autos, observa-se que o Estado do Ceará desapropriou por motivo de interesse social o bem imóvel em questão, visando a construção de unidades residenciais em regime de mutirão. Posteriormente o Estado optou por instalar no local um Centro Vocacional Tecnológico - CVT, para treinamento e qualificação de pessoal, realizando a doação do bem por meio da Lei Estadual nº 09.614, de 28/11/2011, cuja escritura foi lavrada pelo 9º Ofício de Notas (Cartório Péricles Júnior) em 12/07/12, estipulando que o IFCE teria o prazo de dois anos para a implantação do CVT. 4. Em 2012, o IFCE contratou os serviços de levantamento planialtimétrico georreferenciado, bem como estudos de sondagem de solos para amparar a elaboração dos projetos, básico e executivo, para obra de construção do CVT. Em 2013 foram contratados os serviços de elaboração dos projetos de arquitetura, bem como complementares de engenharia para a execução da obra, tendo em 27/11/2013, por meio do Ofício nº 174/GR, o IFCE notificado a ONG promovente, para desocupar o imóvel em 15 dias. Neste particular, destaque-se que o prazo inicial de dois anos do encargo de construção foi prorrogado por mais 2 (dois) anos pela Lei Estadual nº 52.489 de 03 de janeiro de 2016, contados da data da efetiva entrega do imóvel desocupado. 5. Como se observa, o IFCE vem tomando as providências necessárias à implantação do CVT, projeto que é de interesse público, na medida em que amplia a oferta de educação na capital do Estado do Ceará. 6. Ainda que não tenha sido essa a destinação original da desapropriação, o fato é que o bem está destinado a atender o interesse público, inclusive já tendo sido investido pelo Poder Público mais de R$ 374.164,99 (trezentos e dezenove mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) em levantamentos preliminares e elaboração de projetos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. Precedente: AgInt nos EDv nos EREsp 0525816/RJ, Rel. Ministro OG BERNARDO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2019, DJe 23/11/2019. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 02218853729274240564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)