PROCESSO Nº: 6814842-29.4824.4.6.2133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO CARDOSO ADVOGADO: Enrico Caldeira Quezado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que, em embargos de terceiro, condenou a União no pagamento de honorários, com fundamento na Súmula 303 do STJ e no art. 80, § 2º do CPC, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor em que o imóvel foi avaliado (R$ 48.750,00), constante no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito juntado aos autos da ação principal executiva, sem atualização. 2. Consta da escritura particular de compra e venda constante dos autos que o embargante comprou o imóvel objeto da lide em 26/12/2013, antes do deferimento da penhora por força da decisão proferida nos autos da ação principal (processo nº 2445280-53.3194.22.4.7040), a qual foi efetivada em 22/09/2018. 3. Como destacado pelo Juizo a quo na decisão concessiva da liminar: (...) o aludido imóvel já foi objeto de outra ação de Embargos de Terceiro (processo nº 4559982-68.0934.14.4.0624), que tinha como ação principal a ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1050813-12.3963.18.3.7098 e, naquela ação de Embargos de Terceiro, a própria União Federal concordou com o levantamento da penhora sobre o aludido imóvel, reconhecendo o pedido da embargante e deixando de oferecer resistência à lide. Ou seja, a própria exequente (União Federal) concordou com o levantamento da penhora que pendia sobre o imóvel naquela outra ação de Embargos de Terceiro. 4. Quando intimada para responder aos embargos de terceiro, a União reconheceu a procedência do pedido. Assim, se por um lado a União reconheceu a procedência do pedido formulado nos embargos, no que concerne à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel adquirido pelo embargante, por outro, este não procedeu ao registro da transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis, logo que o adquiriu em 01/01/2013, pois a penhora somente foi determinada em 19/11/2018. 5. Como o embargante teve tempo hábil para a regularização do registro do imóvel no Cartório respectivo e não o fez, não se pode atribuir a causalidade exclusiva à União, a ensejar a sua condenação no pagamento de honorários. Se ambas as partes - embargante e embargado - contribuíram para a instauração do litígio, não se pode imputar a apenas uma das partes a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC nº: 69053581961751693053, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Costa. 25/02/2021. 8. A Súmula 303 do colendo STJ segundo a qual "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", não se aplica à situação dos autos, já que ambas as partes concorreram para a instauração da demanda. 9. Apelação parcial provida apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 27680539342301695996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)