PROCESSO Nº: 1066536-33.3352.3.10.8443 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ROSEANE DE FRANCISCO FARIAS (e outro) ADVOGADO: DIEGO ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: EMANUEL REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. LUCAS GABRIEL VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria, com exclusão do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/99, tendo em vista tratar-se de tempo de serviço exclusivamente de magistério. 2. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo como especial a aposentadoria de professor e enquadrando-a na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI dessa espécie de aposentadoria (AGRESP 929727375046, JOÃO PEDRO PEREIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/05/2014 ..DTPB:.) 3. Restando comprovado que a parte autora cumpriu funções de magistério por mais de 25 anos, não deve sobre ela incidir a aplicação do fator previdenciário, como redutor, no cálculo do benefício (aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57 - NB 243.441.806-6 - id. 8053456.515850 - Pág. 4), devendo ser implantada nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalvado o ponto de vista deste relator. 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 8/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios, antes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS, parcialmente providas, apenas para que sejam observados os critérios de juros e correção monetária; e Apelação do Particular provida, para majorar a verba honorária. epv
(PROCESSO: 02391213012459483181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)