PJE 5001843-13.6472.13.9.1285 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por NICOLE COSTA em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Condenação em honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que trabalha na atividade de agricultor e que foram juntadas aos autos do processo novas provas, posteriores ao indeferimento ao qual se refere a coisa julgada. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há idêntico processo de aposentadoria por idade rural, que tramitou na 31ª Vara Federal do Ceará (JEF), sob o número 7080516-62.1033.13.12.3234, protocolado em 05/08/2015 e julgado improcedente em 1º grau. 5. A sentença daquela demanda julgou improcedente o pedido em face da inconsistência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da autora. Consta na sentença que "o depoimento pessoal da requerente revelou-se inseguro e inconsistente, não demonstrando convicção ao discorrer sobre o seu labor rural. (...) Registre-se que o relato da autora foi bastante inseguro, sobretudo ao discorrer acerca das atividades que desempenha no roçado, afirmando que "apenas capina e cuida da casa", sem fornecer detalhes acerca do seu ofício. A testemunha, Daniel Porto, por sua vez, afirmou, inicialmente, que a autora reside no Sítio Sabiá. Após ser questionada se a requerente mora no Sítio Paraíso, a testemunha apresentou relato confuso, informando que os Sítios Sabiá e Paraíso são vizinhos, e que a autora mora, na verdade, no Sítio Paraíso. Destaque-se, ainda, que a testemunha asseverou que a autora leva cerca de 8 (oito) a 10 (dez) minutos para se deslocar de sua casa até o roçado, destoando do que disse a autora, a qual afirmou que seu roçado é bem próximo da sua casa, cerca de 50 (cinquenta) metros. A testemunha, Nathan Freitas Auxiliadora de Medeiros, também afirmou que a autora leva cerca de 8 (oito) minutos para chegar ao seu roçado. Cabe destacar, ainda, que a demandante não demonstrou possuir conhecimento vasto acerca das peculiaridades atinentes ao labor rural. À guisa de ilustração, cite-se que a requerente não soube informar o que significa "libra" da enxada, tampouco qual a madeira utilizada para "encabar" a enxada.". 6. Em que pese a alegação de existência de documentos novos, da análise aos autos, verifica-se que todos os documentos juntados foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da primeira demanda ou são documentos meramente particulares, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC607488/CE, Rel. Des. Federal João Gabriel das Neves, DJE 28/10/2018). 7. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente para, por si só, descaracterizar a coisa julgada, não merecendo reforma a sentença impugnada. 8. Eduardo Mendes. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 78119519708546867953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)