PROCESSO Nº: 6790435-79.1060.6.8.5567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Jose Gomes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Araújo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal opostos por VICENTE NOVAES, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer que o imóvel objeto de penhora se enquadra como único bem de família e, por conseguinte, para desconstituir a penhora sobre ele incidente. 2. Alega, em síntese, que, embora se reconheça a proteção ao chamado bem de família, é imperioso que se observe que constitui elemento essencial para a validação da referida tese - bem de família - que o imóvel sob análise seja o único utilizado como residência própria do casal, tendo em vista que, na hipótese de vários, o de menor valor será considerado impenhorável. 3. Aduz que, considerando que a impenhorabilidade é exceção à regra da penhorabilidade dos bens em geral, constituindo-se como o ônus processual do alegante a prova do preenchimento daqueles requisitos, para o enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. 4. Sustenta que, no presente feito, o autor não fez prova de que residia com habitualidade e com sua família no aludido imóvel, juntou apenas recentes (out, nov e dez de 2020) documentos referentes às faturas de energia do imóvel. Quanto à existência de outros bens, também não juntou documentos oriundos dos cartórios de imóveis ou cópia de declaração de imposto de renda de sua família (o devedor e sua esposa) de modo a apresentar o rol de bens imóveis dos quais são proprietários. 5. Por fim, alega que o ônus probatório (art. 373, inc. I do CPC) é da autora dos presentes, cabendo-lhe comprovar ser o imóvel bem de família, único destinado à moradia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao exequente tal prova. 6. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 7. In casu, como bem destacado na sentença ora recorrida, consta nos autos da execução nº 7353400-37.0761.17.1.4328 informação da própria exequente de que empreendeu pesquisa no sentido de localizar bens imóveis pertencentes à parte devedora, contudo, apenas encontrou o imóvel objeto da penhora, qual seja, apartamento nº 901, localizado no 9º pavimento elevado do Edifício Girassóis, situado na Rua Sebastião Alves, nº 178, Bairro Tamarineira, Recife - PE, matriculado no 6º Registro de Imóveis de Recife sob o nº 3.877. 8. Ademais, há nestes autos contas de luz e telefonia em nome da apelada. 9. É certo que não consta nos autos qualquer informação da exequente no sentido da existência de outro imóvel de propriedade da executada, de menor valor, no qual ela também tenha estabelecido a sua residência, de modo a afastar a impenhorabilidade afirmada. 10. Esta Terceira Turma já entendeu que tal situação se ajusta à hipótese prevista no § 1º do art. 373 do CPC, que estabelece a inversão do ônus: "é virtualmente impossível para o executado a demonstração de que ele não possui outros bens imóveis, pois, ainda que se acolhesse tratar-se fato relativamente negativo, a excessiva dispendiosidade para a sua produção inviabilizaria o exercício da defesa. Lado outro, a inversão do ônus (prova da existência de outros bens em nome do executado) em desfavor da exequente não corresponde à imposição de encargo de impossível ou excessivamente difícil realização" (Processo: 22681200977574771842, Apelação Cível, Desembargador Federal Henrique Correia, 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2020). 11. Com efeito, considerando que a apelante não instruiu a sua defesa com documentação demonstrando a existência de outro imóvel em nome da executada, e que esse imóvel também era utilizado como residência, ante os fortes indícios demonstrados nos autos, nada obsta o reconhecimento da natureza de bem de bem de família do bem penhorado, de modo que deve ser mantida a sentença apelada. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12648374286349712286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)