PROCESSO Nº: 4785420-75.9776.5.7.7526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Marcos Siqueira Silverio REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta por Ana da Mata (absolutamente incapaz), representado por seu genitor, contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido Inicial e condenou a autarquia a implantar o benefício assistencial a partir da data do ajuizamento da ação - 06/10/2020, por entender que "[...] não é possível afirmar a satisfação do requisito econômico desde a DER, especialmente, considerando ter sido este o motivo de indeferimento. Com efeito, não repousam nos autos elementos suficientes para que se possa presumir que a situação de vulnerabilidade atualmente evidenciada existisse em 2013." 2. Em suas razões, insurge-se o autor, apenas, no que diz respeito à fixação da data de início do benefício deferido, requerendo como termo inicial a DER 15/12/2013, pois defende, em breve síntese, que o conjunto probatório apresentado nos autos comprova que desde esse momento o grupo familiar se encontrava em situação de vulnerabilidade social e econômica. 3. Verifica-se que o benefício assistencial requerido pelo apelante em 08/10/2013, foi indeferido pelo motivo "renda per capita familiar maior ou igual a 1/4 do salário-mínimo na DER". 5. Nesse ponto, cabe esclarecer que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93 "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo", quando do julgamento do RE 644.910/MT e do RE 439.429/PR. Dessa forma, é possível superar tal requisito objetivo, quando outros fatores denotarem que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social, a exigir a proteção do Estado. 6. Ato contínuo, constata-se por meio da Perícia Social realizada em 24/03/2020, que o recorrente já recebeu benefício assistencial, o qual foi cessado em 2008, em razão da percepção, pelo pai, do benefício de pensão por morte rural da sua genitora, sobrevivendo o grupo familiar (ele, o pai e dois irmãos), apenas, com a renda proveniente dessa pensão, no valor de um salário-mínimo. Ainda, de acordo com os esclarecimentos da Assistente Social, o valor recebido em razão da pensão por morte é insuficiente para cobrir as despesas diárias e os gastos indispensáveis com os cuidados do recorrente (alimentação diferenciada - comida pastosa, fraudas geriátricas), concluindo, que "[...] o autor vive de forma vulnerável, é incapacitado para o trabalho, e sua família não possui condições para arcar com todas as despesas, ficando claro que são desprovidos de bens, [...]". 7. Importa ressaltar, que o autor é pessoa com deficiência desde o nascimento, vive deitado em uma rede, pois possui os membros superiores e inferiores atrofiados, o que exige do pai e irmãos revezamento entre os cuidados/atenção com ele e o trabalho na roça, onde plantam para o consumo da família, enfrentando as dificuldades devido à seca. 8. Assim sendo, não restam dúvidas de que o recorrente quando do pedido administrativo (10/02/2013), já se encontrava em situação de vulnerabilidade social, sendo devido, portanto, o início do benefício assistencial desde então. 9. Por oportuno, não é demais lembrar o caráter assistencial do Amparo Social, que é o de assegurar à pessoa com deficiência, que não possui recursos para prover, por seus próprios meios, seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, condições para sobreviver com um mínimo de dignidade. 10. Alfim, no que concerne à prescrição suscitada pelo ente público, em sede contrarrazões, esclareço que, em se tratando de matéria previdenciária, especificamente para concessão de benefício assistencial de prestação continuada/Amparo Social, a prescrição é quinquenal, atingindo somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. Contudo, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997). Isso porque, independentemente da alteração efetivada no art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quando comprovada a ausência de discernimento e capacidade de se autogerir do indivíduo, cabe ao ordenamento jurídico assegurar sua proteção, impedindo que seja prejudicado pela fluência do prazo prescricional. 11. Apelação provida para determinar como termo inicial do benefício assistencial a DER 23/07/2013, com o pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 34413640260537285393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)