PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, II, DO CPC.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido do embargante, o qual postulou pela sua ilegitimidade para responder pelas dívidas cobradas na ação executiva fiscal, com a sua consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal e desconstituída a penhora realizada.
3. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 26830042038341962594, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)