PJE7519794-31.1410.27.6.7134 EDEC EMBARGANTE : IVAN SILVESTRI BARROS ADVOGADO(S) : JOÃO LUCAS MENDES : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : INSS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR :.DES. FEDERAL IGOR ROCHA ..(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08970365190170525488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)