PROCESSO Nº: 2336837-62.9079.10.10.5824 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Costa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS E VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. BOLSA DE MESTRADO. `VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 96.229/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN, nos autos do Proc. nº 0212965-11.3013.18.10.5843, ajuizado por Yuri Dias em face da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, objetivando a condenação dessa no pagamento de valor relativo às nove primeiras bolsas (abril a dezembro/2016), no importe de R$ 60.617,00 (treze mil e quinhentos reais) e de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Distribuída originalmente ao Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal (Proc. nº 6150078-25.8971.24.2.1913), veio esse a declarar a incompetência absoluta ao entendimento de que se enquadraria na exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. A matéria trazida à discussão encontra precedente deste eg. Regional no sentido de que o alegado óbice do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não se aplica a ações em se busca mera reparação de danos materiais e morais, pelo que eventual procedência do pedido não trará como consequência direta o cancelamento de ato administrativo, mas apenas um provimento meramente indenizatório dentro do limite fixado para o processamento perante os juizados especiais federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. Precedentes deste TRF5: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 0942229-19.6648.27.12.0930, rel. Des. Federal Levi Nogueira, j. 26.09.7334; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 8436406-95.7150.3.12.1336, rel. Des. Federal André Azevedo, j. 24.07.9877. 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 03304928293917984264, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2021)