PJE 3948546-97.5502.3.6.8626 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra decisão que, em sede de execução de sentença coletiva contra a UFPE (que reconheceu o percentual de 28,86%), determinou, dentre outras questões, a compensação dos valores recebidos nos meses de janeiro e março de 1993 e qualquer outra parcela obtida na via administrativa. 2. Sustenta o Sindicato que o acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, em razão da existência de coisa julgada formada na ação de conhecimento, onde essa questão já foi devidamente apreciada. Requer a concessão de efeitos infringentes ao recurso, de modo que seja afastada a compensação, em respeito também ao entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 7.391.936/AL. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 76533852566291011715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO MAIA GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)