PROCESSO Nº: 7979325-74.0179.28.8.6541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL VIANA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Correia: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, pra determinar a parte ré, que reintegre o autor às fileiras do Exército, exclusivamente para fins de se submeter a tratamento médico e fisioterápico pelo período necessário à recuperação integral, por tempo indeterminado, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias referentes ao período de 60 (sessenta) dias seguinte ao licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do indevido licenciamento. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou, equitativamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais) e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ficando a execução suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, a União alega que o autor, em sua petição inicial, afirmou que foi diagnosticado com Discopatia associada à hérnia discal extrusa em L4-L5 e protrusão discal em L5-S1. Assim, diante desse diagnóstico e na iminência de ser licenciado do serviço ativo do Exército, o recorrido comunicou o problema ao comandante por meio de dois expedientes, pelos quais requereu a realização de nova inspeção de saúde. Diz que, segundo o autor, ele foi licenciado apesar da situação de sua incapacidade laborativa e do agendamento de uma nova inspeção de saúde, em total desacordo com a legislação castrense. Entende que as alegações do recorrido não prosperam, uma vez que restou verificado, no caso, que o demandante ficou no serviço ativo do Exército, como militar temporário, pelo período máximo permitido na legislação de regência, sendo dispensado após a constatação em inspeção de saúde da capacidade laborativa, sem notícia de acidente em serviço. Aduz que a decisão administrativa, de cunho vinculado, não merece correção jurisdicional. Argumenta que, mesmo que se comprovasse a existência de problemas de saúde, cujos efeitos supostamente surgiram durante o serviço militar, não cabe a pretendida reintegração com remuneração, mas eventual encostamento exclusivamente para tratamento de saúde, por força do Decreto n. 33.229/66. 3. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Antônio Lima. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 4. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. 5. Prevê o art. 140 do Decreto nº 50.409/66 que o militar temporário, será desincorporado das Forças Armadas por moléstia ou acidente que o torne definitivamente incapaz para o serviço militar. Já o art. 149 da mesma norma legal, garante, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde do desincorporado. 6. No caso, verifica-se nos autos, que o autor era 3º Sargento Combatente Temporário do 7º Batalhão de Engenharia de Combate em Natal/RN, porém foi licenciado e desligado do serviço ativo em 25.09.2229, uma vez que atingiu o limite máximo de tempo no qual poderia manter vínculo com o Exército em caráter temporário, para completar 8 (oito anos) de serviços prestados. Antes do ato do licenciamento, o autor alega que foi diagnosticado com incapacidade laborativa para o serviço militar e civil, em decorrência de uma Discopatia lombar com hérnia discal L4/L5 e protusão discal L5/SI. 7. Nos termos da prova pericial produzida em juízo, o autor foi acometido por doença parcialmente incapacitante durante a prestação para o serviço militar e provavelmente em razão deste considerando o tempo de permanência do autor na atividade castrense, sua idade e o tipo de trabalho desempenhado. Informou a perita que "existe uma forte possibilidade de ter sido adquirido no período do labor do exército, uma vez que o periciando entrou com idade de 18 anos e saindo aos 27 anos e não ter exercido nenhuma tarefa paralela ou mesmo antes ter trabalhado em outras funções que acarretasse o comprometimento da coluna (Discopatia seguida de hibernação). Ficando assim difícil, a defesa da teoria de possibilidade meramente degenerativa, uma vez que o examinado é muito jovem ou mesmo a teoria evolutiva genética". Também em resposta aos questionamentos, informou a perita que: "05 - (RESPOSTA) - No momento do seu desligamento o periciando apresentava-se em crise com lombaciatalgia (de acordo com exames e avaliação do médico assistente Dr. Davi Lucas Pires) e naquela ocasião deveria ter sido afastado para tratamento e licença algo em torno de 30 a 60 dias, período suficiente para tratamento da crise. No momento da perícia médica, o examinado poderá até voltar ao labor do Exército, contudo existe a possibilidade de ressurgir crises de lombalgia, sendo possível, então o retorno para atividades que não exija atividades braçais de campo como ele realizava, sendo mais prudente as atividades burocráticas." 8. Em regra geral, em casos semelhantes, a Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, vem adotando o entendimento de que o militar temporário deve receber o tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de encostado, nos termos do art. 149 do Decreto n.º 68.638/66. Precedente: PROCESSO: 93726779408957671247, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019, PUBLICAÇÃO. 9. Não é cabível o pagamento dos soldos e demais vantagens, apenas tem direito o autor de continuar o tratamento médico até o tempo necessário à sua completa recuperação. 10. Considerando que o autor é ex-militar temporário, licenciado ex Marcelo Peixoto, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, poderia ser dispensado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade impostos pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa área. 11. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação ao pagamento de soldo e demais vantagens remuneratórias. [5]
(PROCESSO: 28260634315751810639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)