PROCESSO Nº: 3784517-63.8249.14.4.0680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IRIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1242233-09.7681.11.2.0370 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa pública, em que esta objetivava que fosse reconhecida, no caso em questão, a impossibilidade quanto à inversão do ônus da prova. 2. Em suas razões, a CEF aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a sua atuação, no caso concreto, estaria limitada à realização de políticas públicas do Governo Federal, de modo que o contrato firmado teria um nítido caráter administrativo. Assim, sustenta que não seria aplicável a inversão do ônus da prova. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que a inversão do ônus da prova seria plenamente admissível no caso em questão, haja vista a hipossuficiência da parte, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. 4. Destaque-se, ainda, que esta Egrégia Terceira Turma possui o entendimento de que, diante da existência de vícios construtivos, em imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, a referida inversão deve ser autorizada. Ademais, não foi colacionado qualquer entendimento vinculante, além de que o julgado a que se filiou o acórdão embargado era mais recente do que os julgamentos indicados pela CEF. 5. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (88313929885905903402, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Jesus, 3ª Turma, Data do Julgamento: 24/10/2020) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (15694937299616548727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal João Pedro Barbosa, 3ª Turma, Data do Julgamento: 09/09/2020); (78020829872817507924, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Marcelo Barbosa, 3ª Turma, Data do Julgamento: 12/02/2019) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86321649618598782400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)