PROCESSO Nº: 9007865-44.1296.19.8.2981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: RENAN NOVAES - ME ADVOGADO: Israel Gomes Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7650364-09.5408.22.9.7372 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE PENHORAS. ARTS. 1º DA LEI Nº 6.830/1980, C/C OS ARTS. 789 e 797, AMBOS DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de veículos, sob o fundamento de ter penhora pré-existente sobre eles. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) nas execuções fiscais, nos termos do art. 11 inciso VI, da Lei n.º 6.830/1980 e art. 835, inciso IV, do CPC, a penhora de veículo é expressamente autorizada e elencada por lei; b) a penhora em apreço constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-la sempre que considerar oportuno, e, ao juiz, deferi-la sempre que presentes os requisitos legais; c) requerida a penhora de determinado bem, salvo nos casos de impenhorabilidade, não há porque o juízo indeferir o pedido, sob o argumento da ineficácia, uma vez que, por determinação legal, todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos do art. 789 do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80; d) a existência de "restrição anterior", não pode obstar a penhora pretendida, uma vez que o CPC prevê, até mesmo, a concomitância da penhora, nos termos do art. 797, parágrafo único. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 que regula as execuções fiscais, as disposições do CPC/2015 são a elas aplicáveis de forma subsidiária. 4. Nesse contexto, tem-se que o disposto nos arts. 789 e 797, do CPC/2015, ampara a pretensão da ANTT. Depreende-se da leitura dos dispositivos que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e que recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. 5. Assim, não se mostra razoável o indeferimento do pedido de penhora dos veículos indicados pela ANTT. A existência de penhora anterior não tem o condão de impedir a constrição pretendida, porquanto o CPC/2015, aplicável subsidiariamente à hipótese dos autos, prevê a possibilidade de concomitância de constrições judiciais, sendo certo que a execução tem por objetivo a satisfação da parte credora. 6. Desse modo, a fim de garantir a máxima efetividade da execução fiscal, deve ser deferido o pedido de penhora dos veículos indicados pela ANTT. 7. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 20084489030224446649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)