EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que, por equívoco, constou do acórdão que o julgamento teria por maioria de voto dado provimento às apelações nos termos do voto do Relator, quando em verdade foi nos termos do voto condutor;
2. Há, também, erro material na conclusão do voto condutor, dado que fora dado provimento às apelações para julgar improcedente o pedido, e não para julgá-lo procedente como constara;
3. Erros materiais corrigidos, de modo que no acórdão, onde se lê: "nos termos do voto do Relator", leia-se: "nos termos do voto condutor"; e neste voto, onde se lê: "julgar inteiramente procedente", leia-se: "julgar inteiramente improcedente";
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 24696832560983693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)