PROCESSO Nº: 6042406-33.9820.3.11.8688 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO: FÁBIO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA LAVÍNIA SALES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Anistia Política. Ditadura Militar. Prescrição. Inocorrência. Adoção da Técnica da Motivação Referenciada ("Per Relationem"). Torturas físicas e psicológicas comprovadas. Direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal. reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08738502275190130834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA ENRICO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)