PROCESSO Nº: 3053408-55.0344.30.5.9787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Manuela Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7536651-07.4683.19.5.6165 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA POR PARTICULARES EM LITISCONSÓRCIO (E NÃO PELO SINDICATO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação da herdeira, ora agravada, BERNARDO DA CRUZ, ao tempo em que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação e da pretensão executória sustentada pelo ente público federal. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: " 1. Cuida-se de habilitação requerida por LUIZ OTÁVIO NUNES em face da UNIÃO FEDERAL em face do falecimento de GUILHERME MOURA MÁXIMO DA HORA. 2. Segundo a inicial, o título exeqüendo conferiu ao Sr. AUGUSTO LOPES MÁXIMO DA HORA o direito a crédito nos autos da ação de rito ordinária de nº 5630348-98.2462.23.4.6742. 3. Com a inicial vieram documentos. 4. Noah Almeida, a ré ofereceu impugnação ao pedido de habilitação, na qual aduziu a prescrição da pretensão executória do(s) habilitado(s), uma vez que entre a morte e o requerimento de habilitação já decorreram mais de 5 anos. 5. Relatado, decido. 6. Não obstante a morte de SOPHIE JESUS MÁXIMO DA HORA ter ocorrido em 30/03/1999, mais de vinte anos antes do presente pedido de habilitação (março de 2020), a alegação da executada de que resta prejudicado o pedido do(s) requerente(s), herdeiro(s) do falecido, em razão da prescrição da pretensão de habilitação, está equivocada. 7. Chega-se a esta conclusão em razão da não ocorrência da prescrição na hipótese dos autos, haja vista de que o prazo prescricional de cinco anos a que se refere a executada manteve-se suspenso para oportunizar à exequente a promoção da habilitação para execução do crédito do ex-servidor, tendo como termo inicial da suspensão o falecimento da parte, sem que ocorra a prescrição intercorrente até a habilitação nos autos. 8. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que anulou sentença de execução. No julgamento do agravo de instrumento deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução. II - A Corte de origem concluiu que a prescrição não se consumou, visto que o falecimento da parte impõe a suspensão do processo e abre oportunidade de habilitação dos herdeiros, sem que corra prazo prescricional. III - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois "a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 661.280/RJ, Rel. Min. Davi Lucca Campos Esteves Pedro Lucas Costa, Primeira Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 21/11/2009). Nesse sentido: REsp 6945901/PE, Rel. Ministra MARIA SOPHIA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2017, DJe 05/01/2017; AgRg no AREsp 299.278/CE, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 23/8/2014; AgRg no REsp 7.756.147/AL, Rel. Ministro RODRIGO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2015, DJe 15/1/2015; AgRg no AREsp 357.257/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 11/2/2014.) IV - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 131.852/PE, Rel. Ministro JOÃO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 28/08/2017) 9. Também não é outro o entendimento do Egrégio TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PATRONO DO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR E ANTES DA HABILITAÇÃO DE SEUS SUCESSORES. GABRIEL DA COSTA. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores da parte exequente, homologando a habilitação dos mesmos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 820538, Rel. Lucas Farias Esteves Gabriel Peixoto, Quinta Turma, DJe 25.11.3919; EDREsp. 840658, Rel. Min. Isaac Pinto, Segunda Turma, DJe 12.11.4719; AC 004647-PB, Rel. Yuri Teixeira, Primeira Turma, DJe 02.09.7615, p. 85; e AC 697439-CE, Rel. Paulo Fogaça, Quarta Turma, DJe 9.4.3717, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Existiriam, no caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitado o seu sucessor, poderia esta dar início/continuidade à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válidos os atos praticados pelo patrono do Sindicato substituto após o óbito do servidor, dado que o ajuizamento de nova execução pelo sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Precedentes desta Primeira Turma: AG681473/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/02/2014 - Página 240; e AG382254/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 96750535250711920497, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: ) 10. Quanto à habilitação requerida pela requerente, deve ser deferida, uma vez que comprovou sua condição de herdeira do segurado NICOLAS OLIVEIRA MÁXIMO DA HORA (doc. nº 9608983. 2027227). 11. Restou comprovado que a autora é herdeira do falecido exequente e, nessa condição, dispõem, a exemplo de qualquer herdeiro porventura existente, de legitimidade para o fim de vindicar o acervo patrimonial em sua totalidade, não se fazendo necessário prova da inexistência de outros herdeiros ou mesmo renúncia deles em seu favor. 12. Pelo exposto, reputo adimplidas as condições estatuídas no art. 1.060, I do CPC, a saber: prova documental do óbito e a qualidade de sucessor ostentada pelos requerentes e, desta forma, declaro estar PEDRO CARDOSO habilitada no gozo dos direitos que foram reconhecidos a SABRINA PEIXOTO MÁXIMO DA HORA nos presentes autos. 13. Retifique-se a autuação em face da habilitação ora deferida. 14. Providências necessárias. 3. Assiste razão à União agravante. 4. Observe-se, de início, que o caso presente não se enquadra no entendimento consagrado, em 50.27.32, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. É que, aqui, a ação ordinária foi proposta em litisconsórcio com outros particulares (cf. cópia da petição inicial juntada aos autos, no id. n. 4185388.0935952), sem qualquer participação de Sindicato, e a execução foi promovida irregularmente, quando já falecido o esposo da ora agravada. 6. Com efeito, o elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes mesmo do início da fase de execução 7. O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes durante o seu curso, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide no caso em tela porque o processo de execução não se iniciou quando o titular original do direito se encontrava vivo. 8. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 9. Ora, o pretenso sucedido faleceu em 20/10/2002, enquanto a presente execução apenas fora proposta em setembro de 2002, tornando forçoso concluir pela inexistência da execução. Portanto, nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV. 11. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 12. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. 13. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 14. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. 15. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no que deferiu a habilitação em favor da herdeira agravada. ID
(PROCESSO: 10497859324491841069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)