PJE 5012901-64.3293.4.12.4899 - AGTR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, impetrado por omissão no julgamento de processo administrativo, determinando a análise do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (1) o Gerente Executivo do INSS, apontado como autoridade coatora, é parte ilegítima, uma vez que a competência para normatizar o processo administrativo previdenciário é da Presidência do INSS; (2) o direito discutido na presente ação carece de liquidez e certeza, uma vez que, para determinar se houve ou não justa causa para a mora administrativa, é necessária dilação probatória, o que viola a necessidade de apresentação de prova pré-constituída para a impetração do writ; (3) quanto ao mérito, impossível imputar omissão, visto que o reduzido número de servidores que compõem a entidade impossibilita a análise célere dos pleitos administrativos atualmente em curso; (4) a imposição de análise imediata do procedimento analisado nesta ação importa violação à ordem cronológica dos atendimentos; (5) o suposto atraso no conhecimento da demanda administrativa não é tão grande que autorize o judiciário a determinar a sua análise imediata, encontrando-se dentro de uma margem de razoabilidade em razão da carência de pessoal sofrida pela entidade; (6) o procedimento se encontra, no momento, em fase instrutória, dependendo de ato a ser praticado pela impetrante, e que posteriormente exigirá maior prazo, já que depende de avaliação fática/documental; (7) a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrada em caso de descumprimento da liminar consiste em valor excessivo, com grande potencial de causar enriquecimento sem causa à agravada, já que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento pode não ser suficiente. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª T., PJE 9378284-89.0949.30.10.2114, rel. Des. Federal Enrico Porto. Em: 25/02/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RENAN FOGAÇA, 4ª T., PJE 7243534-40.5776.10.10.3154, rel. Des. Federal Davi da Costa, data de assinatura: 12/01/2019). 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispor que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS, que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: DAVI LUCCA COSTELA, 2ª T., PJE 2387300-85.8175.20.10.3452, rel. Des. Federal Pedro Lucas Alves, julgado em 13/12/2019. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. 7. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 1957853-53.2459.15.6.2615, Rel. Des. Federal João Pedro Moraes, j. em 05.10/2020). 8. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. fvx
(PROCESSO: 97153320618866693675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)