PROCESSO Nº: 0069029-55.0362.11.10.5593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora dos imóveis ofertados pela executada. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto à superação da rigidez da ordem enumerada no art. 11, da LEF, à aplicação do princípio da preservação da empresa e à observância de que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa possível em relação à executada. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) em qualquer fase do processo, o juiz deferirá, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos moldes do art. 15, I, da LEF; (ii) o STJ firmou o entendimento de que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública" (REsp 2277114/RJ, Rel. Ministro ISAAC OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2013, DJe 11/08/2013); (iii) ademais, realçou-se que a jurisprudência do referido Tribunal Superior entende que a ordem de penhora, prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, não consiste em uma faculdade, mas em um dever de cumprimento, em respeito ao princípio da efetividade, a fim de que se possa evitar a constrição de bens de difícil alienação, enquanto remanescerem bens do devedor que precedem à ordem de preferência. Assim, conclui-se que "(...) a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos"; (iv) assim, diante do fato de que a Fazenda Nacional, nos presentes autos, trouxe fortes argumentos para a recusa dos bens ofertados pela parte ora agravante, concluiu-se que tal rejeição não restou eivada de mácula, não configurando, inclusive, qualquer violação aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. 4. Vale ressaltar que tal entendimento vem sendo devidamente seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 31571672390783059802, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 986566/01, Rel.: Desembargador Federal EDUARDO SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/01/2016, DJe: 16/06/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Erick Freitas, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55645798370717425567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)