PROCESSO Nº: 2916560-68.5225.1.6.8356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CORREIA DA EVELYN VIANA ADVOGADO: Felipe Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Jorge Donizeti Sanchez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Campos Maia Esther da Cunha EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REQUERIMENTO DE ENTREGA DO CONTRATO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS QUE APONTAM OS VÍCIOS. GENÉRICO E CONTRADITÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS À CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo, por meio do qual a parte autora busca ser indenizada por danos morais e materiais, em razão de vícios existentes em imóvel financiado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como receber o contrato respectivo. 2. O Magistrado a quo fundamentou a sentença denegatória consignando que "Este juízo, por iniciativa própria, verificou que houve proposição de ações com petições praticamente idênticas (3679726-68.9115.25.4.9391, 2424461-35.7477.23.3.1989, e 8861849-21.8682.4.4.3138), com alegações genéricas acerca de vícios construtivos em imóveis não individualizados, localizados no Residencial Jarbas Oiticica, amparados por idênticos laudos particulares, idênticos valores de causas em R$ 916.519,55 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), e danos morais em R$11.679,00 (cinquenta mil reais). Ademais, foram anexadas, em laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e nove mil reais, sendo alguns deles, de propriedade de pessoas estranhas a esse processo. Destarte, é cediço que cabe aos demandantes demonstrarem os danos materiais alegados de forma individualizada. (...) Com efeito, no caso dos autos, verifico que as alegações sobre os danos são bastante genéricas, razão pela qual cumpriria à parte autora demarcar corretamente os limites da controvérsia, sob pena de indeferimento da inicial, a exemplo do que foi determinado nos autos do processo 7904032-26.3005.6.5.9752, desta 1ª Vara, que retrata situação análoga à dos presentes autos". 3. A demandante colacionou Termo de Recebimento de Imóvel, do qual consta que o bem se encontra localizado no Residencial Maceió e foi adquirido por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, pertencendo à Faixa 1 deste. 4. Deste documento (Termo de Recebimento) se extrai que a Caixa é parte legítima. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 78674496345263203522, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019". (PROCESSO: 28771738444762056161, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 5. Contudo, em que pese a legitimidade da empresa pública para responder pelos vícios, não há como prosperar a pretensão autoral, pelas razões a seguir expostas: 6. Consta da inicial que "Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros". 7. A autora juntou Laudo Técnico, datado de 10 de agosto de 2020, que tinha por objetivo "identificar, registrar, qualificar, quantificar e orçar os danos existentes na unidade habitacional da requerente do empreendimento Condomínio Residencial Maceió I.". Consta de tal documento que o imóvel da autora teria os seguintes vícios: a) Danos devido às divergências existentes entre o projeto arquitetônico da unidade habitacional aprovado e o efetivamente executado: a.1) Ausência de reentrância na parede da área de serviço; a.2) Esquadria frontal sem os vidros fixos na parte inferior; a.3) Instalações elétricas, servindo como tubulações de condução de instalações hidrossanitárias; a.4) Instalação de gás externa à parede, sem invólucro de proteção na mangueira condutora do gás até botijão; a.5) Instalações das esquadrias: Falhas nas vedações e nos acabamentos necessários para contribuição à estanqueidade do sistema de vedação das esquadrias; b) Danos devido às manifestações patológicas encontradas na unidade: b.1) Fissuras e ninhos de concretagem nas paredes; b.2) Presença de umidade, infiltrações e mofo em paredes; b.3) Presença de peças cerâmicas com má aderência ao substrato (piso e paredes); b.4) Forros de PVC soltos e desalinhados. É apontado que o custo total para recuperação dos danos verificados é de R$ 20.889,21. 8. Embora na parte inicial do laudo e do orçamento se afirme que estes seriam individualizados, referentes, especificamente, à unidade pertencente à autora (Condomínio Residencial Maceio I, quadra E, Bloco 194, apartamento 388A), da análise do primeiro documento verifica-se que constam informações no seu corpo, assim como são apresentadas fotos, que referem-se a imóveis diversos, ainda que localizados no mesmo conjunto residencial, o que permite concluir que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira massificada, é um tanto genérico, apontando basicamente os mesmos vícios para todos os imóveis existentes em um determinado empreendimento. 9. Ainda que, de fato, também tenha sido juntado um pequeno questionário, por meio do qual a autora marcou alguns vícios existentes no seu imóvel em si, verifica-se que, ao contrário do que é apontado no laudo - supostamente específico do bem da ora apelante - acima transcrito, a demandante informou que seu imóvel "não" possui umidade nas paredes, "não" possui fissuras trincas ou rachaduras, "não" possui peças cerâmicas soltas, "não" possui problemas nas instalações elétricas, tendo apontado, como únicos defeitos, a existência de infiltrações na sala e no banheiro, e que "a porta (da sala) está com defeito quando abre". 10. De igual modo, a própria autora, em sua apelação, reconhece que "o documento (laudo) acostado aos autos presta-se tão somente a servir como início de prova, a fim de demonstrar, de forma geral (por amostragem) os sinistros existentes no imóvel da parte Autora". (grifos nossos). 11. Além disso, com o fito de demonstrar que a CEF teria sido cientificada, a parte autora junta apenas um Aviso de Recebimento dos Correios, não sendo possível sequer se verificar a que documento, entregue à empresa pública, o aludido AR faria referência, ou mesmo quem o teria encaminhado. 12. Aqui também vale mencionar que, ao contrário do que já se verificou em demandas semelhantes, nesta sequer foi colacionado uma formal Comunicação de Sinistro endereçada à empresa pública, com o fito de notificá-la dos vícios. 13. Ao apreciar demanda análoga, na qual a parte autora era representada, inclusive, pela mesma advogada que representa a ora apelante, esta Terceira Turma adotou entendimento no sentido de que "resta caracterizada a falta de interesse de agir, em razão da inexistência de resistência da Caixa Econômica Federal, visto que um genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública". (PROCESSO: 68772289776703627811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021) 14. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Leandro da Conceição
(PROCESSO: 14232489872830251929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)