PROCESSO Nº: 0843940-06.5701.10.9.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL MELO SENA GALHARDO ADVOGADO: Vicente Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFRN. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido deduzido pelo demandante, qual seja, a suspensão do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Inicialmente, mantém-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. 3. Sobre a matéria, em processos semelhantes, tratando da supressão da mesma verba e rubrica, mas em cumprimento ao Acórdão TCU 1.881/2019, esta Primeira Turma já se manifestou nos seguintes termos: (...) 3. No mais, é de se reproduzir os termos do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada (46388812272808322256, AG, Desembargador Federal Theo Pires, 1º Turma, Julgamento: 10/02/2019): 2. In casu, através do Acórdão nº 1881/2019, a Primeira Câmara do TCU julgou pela ilegalidade da aposentadoria do ora agravado, considerando indevido o pagamento da rubrica relativa à incorporação de horas extras (DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - rubrica 16171). Ainda segundo a comunicação expedida em função desse julgado, "a partir da próxima folha de pagamento, a referida rubrica será excluída da base de cálculo da sua aposentadoria, tendo em vista a ocorrência da absorção". 3. O STF vem se posicionando, no sentido de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 11/07/2018). 4. De igual modo, a posição da Corte Suprema e desta Corte Regional sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/12/2016). Em outros termos: "2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão - URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória" (MS 26323 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015; PROCESSO: 18372558716169446285, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019). 4. Acrescente-se que também não se verifica, no caso, a decadência, porque a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 9465198/RS, Rel. Ministro Igor Cardoso, Primeira Turma, DJe 05/12/2016 (33446412574650572458, AC, Desembargador Federal Ian Caldeira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 24/07/2019). 5. Registre-se, por fim, que esta Primeira Turma já julgou desfavoravelmente ao servidor outro processo idêntico, relativo à supressão da mesma rubrica, em cumprimento ao mesmo Acórdão TCU 1.881/2019: 61303523372826272658, AC, Desembargador Federal Pedro Lucas Costa, 1º Turma, Julgamento: 08/06/2020. Desse julgado, é pertinente destacar o seguinte trecho, que se amolda ao caso destes autos: 7. É certo que o TCU já houvera determinado, anos antes, o não pagamento das horas extras, o que ensejou o ajuizamento, pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau/RN, em face da UFRN, do Mandado de Segurança Coletivo nº 9632026-10.3265.4.9.9791 (REOMS 63863/RS), cuja ordem foi concedida, para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção. No entanto, o que se discutiu naquele momento foi a manutenção desse dispêndio, a despeito da passagem do regime dos servidores, de celetista ao estatutário, por força da Lei nº 8.112/90. Confiram-se os termos do voto que embasou o acórdão de não provimento da remessa oficial manejada naquele mandamus: "Tendo os substituídos, por decisão judicial, proferida nos termos do Enunciado 76/ TST, então vigente, incorporado aos seus vencimentos, em caráter permanente, as importâncias relativas a trabalho suplementar, a posterior supressão de tal rubrica, não mais dependente da prestação do labor em sobrejornada, implica na violação à regra da não redutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, sobretudo pela ausência de incompatibilidade com o regime dos servidores públicos federais, conforme demonstra a bem fundamentada sentença, que também leva em consideração a garantia da coisa julgada, nos termos previstos no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, no sentido de não se admitir que a Administração infrinja o ordenamento jurídico, para dar cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União". 8. Ocorre que, desde então (o acórdão remonta a 03.16.46 e o trânsito em julgado se aperfeiçoou naqueles autos em 2005), a carreira do autor passou por várias reestruturações remuneratórias, levando à absorção da parcela, nos termos do decidido pelo TCU (...) (30803464488817434593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020) 4. Tratando especificamente de decisão que, fundada no Acórdão 1.614/2019, determinou a exclusão dessa mesma rubrica, a Quarta Turma desta Corte Regional também se posicionou favoravelmente à UFRN, afastando a decadência e reconhecendo a legalidade da supressão: 23077759982861378967, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020; 28193310185880916051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 35803354053333197642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)