PROCESSO Nº: 6913595-46.1653.4.2.2787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Pedro Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Carvalho EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. POLICLÍNICA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 70.696/2014. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife/PE contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Sobre o assunto posto em debate, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6624853-SP), consagrou o entendimento previsto na Lei 5.991/73 e na regulamentação específica do Ministério da Saúde, no sentido da desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, entendidos estes como setor de fornecimento de medicamentos de hospital de pequeno porte (até 50 leitos). 3. Todavia, com o advento da Lei n. 13.021/2014, a categoria denominada "dispensário de medicamentos", prevista no art. 4º, inciso XIV, da Lei 5.991/1973, não foi revogada, tampouco se confunde com o conceito ou a classificação de farmácia trazida pelo art. 3º do novel diploma legal, além de não se assemelhar à definição de farmácia privativa de unidade hospitalar do art. 8 da Lei 13.021/14 devido, como se disse, ao menor porte do dispensário. 4. Para tanto, basta consultar as razões de veto do art. 17 da Lei 13.021/14, que deixou claro que a fixação de prazo ali contida para transformação dos dispensários de medicamentos (Lei 5.991/73) em farmácias poderia colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do país, notadamente as localidades mais remotas. Por isso, é que o mencionado dispositivo foi vetado, mantendo-se, pois, as restrições sobre o tema constantes na Lei 5.991/73. 5. Assim, como a Lei n. 13.021/14 não revogou integralmente a Lei n. 5.991/73, nem disciplinou, de forma específica, o funcionamento de dispensário de medicamentos, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), conclui-se pela plena vigência do art. 4º, inciso XVI, da Lei n. 5.991/73 que conceitua "Dispensário de Medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente", definido pelo Ministério da Saúde, por meio de seu glossário, como pequeno hospital de até 50 leitos. 6. Na hipótese em apreço, o estabelecimento autuado trata-se da Policlínica Vitória Farias, a qual, pelo que se evidencia nos autos e conforme reconhecido na própria sentença, não possui mais de 50 leitos, razão pela qual deve ser declarada nula a multa aplicada, por intermédio do auto de infração n. 35380099819, fixada em desfavor daquela municipalidade, o que enseja, por consequência, a nulidade também da CDA que subjaz a execução fiscal n. 9500149-30.5245.8.10.1100 ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 7. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, declarando-se a nulidade da multa aplicada pelo conselho embargado, por intermédio do auto de infração n. 65006254476, à municipalidade embargante e, por conseguinte, a nulidade da CDA que lastreia a execução fiscal de origem (1537413-61.6802.6.9.6807). EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. POLICLÍNICA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 52.712/2014. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife/PE contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Sobre o assunto posto em debate, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1690852-SP), consagrou o entendimento previsto na Lei 5.991/73 e na regulamentação específica do Ministério da Saúde, no sentido da desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, entendidos estes como setor de fornecimento de medicamentos de hospital de pequeno porte (até 50 leitos). 3. Todavia, com o advento da Lei n. 13.021/2014, a categoria denominada "dispensário de medicamentos", prevista no art. 4º, inciso XIV, da Lei 5.991/1973, não foi revogada, tampouco se confunde com o conceito ou a classificação de farmácia trazida pelo art. 3º do novel diploma legal, além de não se assemelhar à definição de farmácia privativa de unidade hospitalar do art. 8 da Lei 13.021/14 devido, como se disse, ao menor porte do dispensário. 4. Para tanto, basta consultar as razões de veto do art. 17 da Lei 13.021/14, que deixou claro que a fixação de prazo ali contida para transformação dos dispensários de medicamentos (Lei 5.991/73) em farmácias poderia colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do país, notadamente as localidades mais remotas. Por isso, é que o mencionado dispositivo foi vetado, mantendo-se, pois, as restrições sobre o tema constantes na Lei 5.991/73. 5. Assim, como a Lei n. 13.021/14 não revogou integralmente a Lei n. 5.991/73, nem disciplinou, de forma específica, o funcionamento de dispensário de medicamentos, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), conclui-se pela plena vigência do art. 4º, inciso XVI, da Lei n. 5.991/73 que conceitua "Dispensário de Medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente", definido pelo Ministério da Saúde, por meio de seu glossário, como pequeno hospital de até 50 leitos. 6. Na hipótese em apreço, o estabelecimento autuado trata-se da Policlínica Nina Nogueira, a qual, pelo que se evidencia nos autos e conforme reconhecido na própria sentença, não possui mais de 50 leitos, razão pela qual deve ser declarada nula a multa aplicada, por intermédio do auto de infração n. 36999562103, fixada em desfavor daquela municipalidade, o que enseja, por consequência, a nulidade também da CDA que subjaz a execução fiscal n. 9517874-61.1549.22.4.1360 ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 7. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, declarando-se a nulidade da multa aplicada pelo conselho embargado, por intermédio do auto de infração n. 81391833871, à municipalidade embargante e, por conseguinte, a nulidade da CDA que lastreia a execução fiscal de origem (1690539-76.3388.28.3.8054).
(PROCESSO: 32407820839607567466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)