EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE Nº 196.539/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu apelo e à remessa oficial, para afastar a incidência do ICMS (valores destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Recurso no qual se alega a ocorrência de omissão quanto aos termos da modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos ED's no RE 898.157/PR. 3. Inexistência das hipóteses legais dos embargos de declaração, uma vez que não foi formulado pedido para declaração do direito ao pagamento das parcelas anteriores ao quinquênio legal, requerendo-se a produção de efeitos a partir da impetração do writ. 4. A modulação dos efeitos do RE 721.913/PR, que estabeleceu que as empresas que ajuizaram ações depois de 12/08/2017 poderão recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese apenas em relação a pagamentos indevidos efetuados após a aludida data, 18/12/2017 (ex-nunc), não tem qualquer repercussão sobre o julgado embargado, pois não há valores anteriores ao ajuizamento da ação (05/03/2020) a serem adimplidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. JOÃO MIGUEL JESUS
(PROCESSO: 13600099155148502638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)