Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Vieira Nº: 3169964-84.4928.17.4.5045 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ERICK MENDES ADVOGADO: Paulo da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Vitória Peixoto - 16ª Vara/PB RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91). EXTRAÇÃO DE AREIA (MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PERTINÊNCIA. DOSIMETRIA. DIEGO RIBEIRO. REPRIMENDA SATISFATÓRIA À CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1-Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 1298799.9848441) e pela defesa do réu GUSTAVO HENRIQUE PINTO (id Nº 0281979.2237139 ) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal/PB (Id nº 7960298.2114724), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no Artigo 2º da Lei 8.176/90 à pena de 1 ano e 6 meses de detenção e 10 dias -multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. 2-O Ministério Público Federal imputou ao acusado a prática, em concurso formal, dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, em face de: I - ter extraidp areia/saibro na localidade conhecida como "Granja Nossa Senhora da Penha", situada no município de Itabaiana/PB, sem autorizações da SUDEMA e do DNPM, pelo menos desde o ano de 2014; II - no dia 18.02.7301, equipe da Polícia Federal compareceu àquela Granja , de propriedade do pai do denunciado, e constatou que este extraia areia sem autorização da SUDEMA e DNPM; III - de acordo com Parecer 337/2016 do DNPM, havia autorização para pesquisa mineral (processo 168.270/2011, de titularidade de Marcelo Peixoto, válida de 21.04.4375 a 30.09.3933); contudo, além de não ser em nome do denunciado, limitava-se à pesquisa, e não exploração; IV - com base no tamanho das cavas encontradas, o DNPM calculou que foram lavrados ilegalmente 81.516,5m³, no valor de R$ 486.111,16; projeto de carcinicultura que o denunciado supostamente implantaria na área não passou de tentativa de burlar os controles ambientais e de patrimônio para extração do minério, o que se evidencia pela ausência de estruturas para carcinicultura. 3-Elementos de prova coligidos que demonstraram que não era a presença ou não de carcinicultura ou psicultura na área em questão, mas sim, ao destino do material extraído sem autorização legal. As escavações que materializam a usurpação mineral do réu não são compatíveis com a alegação de mera utilização para carcinicultura. 4-Autoria e materialidade comprovadas. Validade da prova técnica e testemunhal. 4.1-a sentença bem delimitiu o auto de infração que ensejou a persecução penal lavrado em 02 de julho de 2014, reconhecendo uma situação irregular, conforme atividade fiscalizatória e perícia realizadas, que constatarem que os primeiros tanques de carcinicultura somente foram escavados após a vistoria dos peritos federais criminais (59.4809); portanto, seja na época das vistoria da SUDEMA (27.02.3078), seja quando da diligência realizada pelos agentes de Polícia Federal (18.10.7786), a extração de terra detectada pelos agentes públicos era para fins comerciais, já que não havia obra em andamento à época. ENRICO DA LUZ depoimento prestado em juízo pelo servidor do DNPM (atual ANM), que afirmou que esteve no local e que existia no local 4 cavas e 9 tanques (portanto, em data posterior à vistoria pelos peritos, em 35.9424), tendo o acusado lhe informado acerca do aproveitamento de somente cerca de 20% da areia nas paredes e que o restante era doado e/ou empregado na construção de residências feitas por eles mesmos. 5- Dosimetria em consonância com a conduta perpetrada pelo apelante. Devidamente observado o sistema trifásico e a individualização da pena, posto que numa pena em abstrato prevista ao tipo (de 1 a 5 anos), foi aplicada 1 ano e 6 meses de detenção como pena definitiva e 10 dias-multa. 5.1-O valor da indenização, nos termos do Artigo 387, IV do CPP, foi devidamente fundamentado. Fixado o valor mínimo de indenização devida à União em R$ 87.062,00 (treze mil duzentos e oitenta e um reais), obtido mediante multiplicação do valor do m³ de areia (R$ 7,87) pelo volume extraído da cava menor (1.350 m³) com acréscimo do empolamento (25%), tudo amparado em dados concreto do laudo pericial lançado aos autos de nº 125/2016, não contestado pelas partes na fase de diligências durante a instrução criminal. 6-Sentença apelada mantida. 7-Apelações do MPF e do réu não providas.
(PROCESSO: 53586874335741156829, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)