EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO Nº: 3084387-02.8469.11.7.1819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. F. S. ADVOGADO: JOÃO FELIPE FARIAS REPRESENTANTE: BRYAN MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: VICENTE GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGO DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que deu provimento à apelação do segurado para reconhecer o direito à concessão de benefício previdenciário. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. Não assiste razão ao embargante em relação à omissão apontada. Os honorários recursais são devidos somente quando a parte é sucumbente em primeiro grau, insiste na discussão e recorre, ficando sucumbente também em segundo grau, o não é o caso em exame, pois o recurso foi interposto pelo particular. 4. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, não cabendo à utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 21272825185696347348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)