Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Costa Nº: 2378337-27.0736.10.2.5502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA ISABELLA SANTOS e outro ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lopes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS A SUCESSORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores residuais referentes ao benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência (NB 940.508.082-7) titularizado pelo falecido Davi Alves, filho dos requerentes. Alega o recorrente que, quando do falecimento do titular, em 27/10/2017, havia parcelas não pagas totalizando a quantia de R$ 2.595,00 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais). 2. Os sucessores possuem direito ao recebimento de valores não pagos em vida ao segurado, conforme dispõe o art. 112 da Lei n° 8.213/01, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 3. Não restou comprovada a existência de qualquer valor residual não pago, referente ao benefício titularizado pelo falecido. Conforme Histórico de Crédito acostado aos autos pelo INSS, o último pagamento foi efetivado em 23/11/2017, relativo à competência 05/2017, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que os créditos gerados, referentes às competências de 02/2017 a 04/2017, conforme consta no registro do INFBEN - Informações do Benefício, não foram efetivamente pagos. 5. Não havendo comprovação de valores residuais a serem recebidos pelos sucessores, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 6. Apelação improvida. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 17081818170772137277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)