PROCESSO Nº: 1572775-04.7370.14.4.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAMILA DA ROSA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PORCINO MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: André Moura ADVOGADO: Nicolas Fogaça Filho AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: Thiago Barbosa Filho ADVOGADO: Samuel Rezende AGRAVADO: KESIA BATISTA ROSADO CHAVES ADVOGADO: Davi Cardoso Filho ADVOGADO: Kaique Nunes AGRAVADO: NOILDE CHAVES DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Dias Filho ADVOGADO: Benjamin Rezende ADVOGADO: Fagna Leiliane Da Rocha AGRAVADO: FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves Filho ADVOGADO: Vinicius Cardoso AGRAVADO: IAN RODRIGUES DA COSTA ROSADO MAIA ADVOGADO: Marcelo Fernandes ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição Filho AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Thales da Conceição ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5470845-03.6319.12.7.2762 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, reconhecendo a preclusão da questão alusiva aos juros remuneratórios, manteve, no ponto, a decisão agravada. 3. Inexiste vício a ser sanado, eis que, ao contrário do que defende o recorrente, o efeito preclusivo da decisão de id. 2284875 alberga não apenas a questão da constitucionalidade do percentual dos juros, de 6% (seis por cento), mas também a questão da aplicação do art. 5º, § 9º, da Lei nº 8.629/93, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017. 4. Decerto, o pedido de fixação dos juros compensatórios em percentual correspondente ao fixado para os títulos depositados como oferta inicial constou da peça de impugnação do INCRA, tendo sido expressamente rejeitado por decisão interlocutória contra a qual não cabe mais recursos. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 56.275/DF, Relator: Ministro YURI MARTINS, Primeira Seção, julgado em 16/03/2017, DJe 29/02/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 74.114/DF, Relator: Ministro GUSTAVO DA CUNHA, Primeira Seção, julgado em 31/12/2016, DJe 12/12/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.971.414/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 29/05/2016, DJe 09/06/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 21.681/PI, Rel. Min. RYAN NASCIMENTO, QUINTA TURMA, DJe 10/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 573.741/SC, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 21/03/2017, DJe 01/10/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27931108320775629057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)