PROCESSO Nº: 5707743-96.5236.15.7.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPORTAUTO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Não houve condenação em honorários. 2. Nas razões recursais, a Apelante pugnou pela condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, ao argumento de que se viu compelida a constituir Advogado para apresentação de defesa. 3. No caso, tem-se que o Juízo, em consulta ao Sítio Eletrônico da PGFN, verificou que houve o pagamento do débito executado. 4. É cediço que a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Da análise dos autos, observa-se que a própria Executada foi responsável pela demanda ante o fato de ter quitado extrajudicialmente a dívida após o seu aforamento, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o Título Executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução se encontra fundamentada no pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito executivo. 6. Destarte, considerando que a Apelante deu causa à instauração da lide, não há que se falar em sucumbência da parte adversa. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 47025153509127089178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)