PROCESSO Nº: 6491378-86.9217.9.8.2781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARROS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8279752-92.5211.6.10.1405 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. A decisão de liquidação de id. 69613179 definiu, expressamente, em seu item "h", que os juros de mora deveriam incidir à base de 0,5% a.m a partir da citação. Em respeito à coisa julgada, assim, não é cabível a aplicação dos critérios de correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009. 3. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 70731685615303156236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 70353427657628039955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020. 4. O STJ, em decisão do Ministro LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 1.206.562 - RS (2015/8239829-6), decisão publ.em 16/12/2020). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47329526697376069190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)