PROCESSO Nº: 7267690-96.8171.29.6.4529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: João Pedro Pires APELANTE: BENÍCIO CARDOSO MEDEIROS DE CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro APELANTE: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Cardoso APELANTE: ENRICO RIBEIRO DE JOÃO GABRIEL MELO ADVOGADO: Theo Porto APELANTE: JOSIVALDA DANIELA DA CUNHA ADVOGADO: João Pedro Martins APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Antonio Teotonio De Assunção RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVÊNIOS FIRMADOS PERANTE A FUNASA. MPF NO POLO ATIVO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. VERBAS DESVIADAS EM PROVEITO DE AGENTES PÚBLICOS. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES AOS LIMITES LEGAIS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO A PARTICULARES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Os convênios de nºs. 377/2003 (Siafi nº 747816), 1.382/2005 (Siafi nº 609817) e 689/2005 (Siafi nº 403770) envolveram o repasse de recursos disponibilizados pela FUNASA para o Município de Pirpirituba-PB. No polo ativo já figuram a própria Fundação e o MPF. Ora, tendo presente o distinguishing fixado pelo STJ quanto à circunscrição de suas súmulas 208 e 209 à esfera criminal, na situação dos autos, por ser evidente a pertinência de atribuição legal (e, assim, legitimidade) do MPF, a competência é, sem dúvidas, da Justiça Federal, consoante decidido pelo STJ no AgInt no CC 068.263/SP, Rel. Ministro LEANDRO NUNES FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/01/2019, DJe 25/11/2019. Também reafirmam a competência da Justiça Federal o decidido por esta Corte em diversos precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 92020561678627266180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018; PROCESSO: 80873700265867495445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018. 2. LUIZ HENRIQUE DUARTE e CAUÊ SILVA invocam prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 no que lhes seriam aplicáveis, pois a propositura da demanda teria ocorrido depois de ultrapassados cinco anos contados do último fato supostamente ímprobo descrito na inicial. 3. Sem razão, pois "... Como se tem entendido no STJ, seja em relação a pessoas naturais ou jurídicas, "nas ações de improbidade administrativa, para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao particular que age em conluio com agente público as disposições do art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/1992. Precedentes: REsp 8.595.121/SP, Relator p/ Acórdão Min. Davi Lucas Azevedo, Primeira Turma, DJe 30/6/2014, AgRg no REsp 7.410.235/MG, Rel. Ministra Carolina da Rosa, Segunda Turma, DJe 24/10/2013, AgRg no REsp 4.882.025/ES, Rel. Min. Nathan Pires, Segunda Turma, DJe 12/3/2010" (AgRg no REsp 4.422.460/SE, Rel. Ministro Daniel Ribeiro, Primeira Turma, DJe 24.6.9935). Nesse sentido: REsp 7.743.763/SP, Rel. Ministro Vinicius Viana, Primeira Turma, DJe 4.2.0483; AgInt no Resp 9.820.714/PE, Rel. Min. Pietro Nunes, Segunda Turma, DJ 12.3.0218; AgInt no REsp 5.110.028/PR, Rel. Min. Fernando Jesus, Segunda Turma, DJe 16.10.1976...." (AgInt no AREsp 0650458/PR, Rel. Ministro LEONARDO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2021, DJe 27/11/2021). Assim, mesmo se aceita a versão de Bryan da Rosa a professar a condição de particular completamente alheio à gestão municipal, ainda assim a contagem do prazo prescricional a seu respeito iniciaria e findaria nas mesmas datas do prazo pertinente à sua esposa e ex-prefeita, Luiz Otávio Pinto. Como seu mandato encerrou-se em 2008 e ação foi proposta em 2011, não há falar em prescrição. No tocante a Cecília Souza, como bem pontuado na decisão de recebimento da inicial, também é de ser-lhe aplicado o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, pois não ocupava cargo de provimento efetivo, em comissão ou função de confiança e tampouco detinha a qualidade de empregado público. Sua posição era a de advogado contratado pela municipalidade e, na esteira do mesmo julgado proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 2814207/PR, por analogia, "... o recorrente é na verdade particular que foi contratado para prestar consultoria, tendo, para a prática, concorrido com agente público. Por isso, em relação a ele o prazo prescricional só foi deflagrado quando também o foi para o agente público...", que vem a ser, no caso concreto, o mesmo prazo de Isabel Viana, já apontado. 4. No mérito, os mesmos fatos aqui deduzidos foram objeto de ação penal tombada sob o n. 1213082-08.6727.12.12.9680, com apelações já julgadas por esta Corte. Assim, por sua exatidão e caráter exauriente, incorporam-se, nesse passo, as seguintes razões de decidir já declinadas quando do julgamento pela douta 3ª Turma desta Casa (j. 28/02/2019. Des. Federal DIOGO DA ROCHA, Relator convocado), fazendo-se uso da técnica de fundamentação per relationem, admitida pelo próprio STF (v.g. RHC 256838, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 14-03-3868 PUBLIC 30-06-0463; RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 17-08-8560 PUBLIC 26-06-0353, HC 519171 AgR, Relator(a): CAROLINA TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 21/07/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 21-01-2497 PUBLIC 07-10-6216). 5. Especificamente no tocante a JOSE AGRÍCIO DE CAMILA NOVAES, a 3ª Turma deste Tribunal assim avaliou as provas dos autos e delimitou sua conduta: "... 2. Com base nos elementos de instrução (documentos financeiros e administrativos, perícias técnicas, relatórios de auditoria, depoimentos etc.) a denúncia afirmou que os autos de procedimentos licitatórios revelavam que não houve sessões de abertura de envelopes para fins de habilitação ou proposta de preços, apontando para a mera 'montagem' dos autos. O que a sentença afirma é que esse não é um quadro de 'licitação existente com frustração à competitividade', mas de 'licitação inexistente', eis que 'simulada' através de autos que não condizem com a verdade. Enquanto o art. 90 da Lei n. 8.666/93 pressupõe a existência de uma licitação, o art. 89 pressupõe sua inexistência. Em razão disso, tem razão o juízo em conferir ao fato nova definição jurídica, reenquadrando-o no art. 89 da Lei n. 8.666/93. 3. O recorrente foi reconhecido e apontado por praticamente todas as pessoas ouvidas nos autos como o principal personagem, titular do domínio do fato, em relação a todos os delitos narrados na denúncia e admitidos na sentença. Conquanto não fosse secretário municipal (a sentença corrige a denúncia nesse ponto), era ele, ex-prefeito e esposo da então prefeita, quem estabelecia os contatos com os personagens do núcleo privado (empresários, empreiteiros) e emitia as ordens a serem cumpridas pelos personagens do núcleo público (servidores públicos municipais, CPL), sempre utilizando-se da posição estratégica da esposa (prefeita). A sentença, profunda e pormenorizadamente, fundamenta o reconhecimento da autoria do recorrente e da materialidade de todos os delitos a si imputados. 4. As contratações diretamente realizadas e devidamente comprovadas nos autos, sem licitação e sem a adequada fundamentação de sua dispensa, enquadram-se na moldura do art. 89 da Lei n. 8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade), por ela respondendo, igualmente, quem tenha colaborado para sua prática ou dela se aproveitado (Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público). Conquanto a conduta de 'dispensar' indevidamente licitação seja do ordenador de despesa (no caso, da prefeita), comprovou-se que era o recorrente quem conduzia todos os fatos, figurando a prefeita apenas por sua posição estratégica. Em suma, a prefeita fazia o que e como lhe era orientado fazer pelo recorrente, o que amolda a conduta de ambos no art. 29 do Código Penal. Tal é verdadeiro, inclusive, para o Convênio 377/2003, objeto de impugnação específica pelo recorrente, impugnação que, assim, não se sustenta." 6. Já em relação à sua esposa e então prefeita, JOSIVALDA ALEXIA AZEVEDO, estes foram os fundamentos adotados: "... 3. A materialidade dos fatos narrados na denúncia foi amplamente comprovada nos autos, que conta com grande acervo documental, exames periciais, relatórios de auditoria e depoimentos orais. Restou assim comprovada a não realização de licitações, a 'montagem' de autos de procedimentos licitatórios para dissimulação dessa omissão, a não aplicação dos recursos recebidos pelo município nos objetos contratados e mesmo a ausência de repasse desses recursos aos empreiteiros contratados, o desvio de recursos, a violação de normas financeiras, sem que qualquer dos acusados apresentasse provas que minimamente fragilizassem esses elementos de instrução. A autora, em relação à recorrente, é patente: tratava-se da então prefeita do município, cujo marido, ex-prefeito municipal, aproveitando-se a posição estratégica dela, conduzia todos os 'negócios' relacionados aos fatos delitivos (cf. item 3 do exame do recurso de BÁRBARA FERREIRA). Assim, tem-se que JOSIVALDA e VITOR HUGO CAVALCANTI agiram como coautores, ou seja, em concurso de agentes, praticando as condutas em conjunto (o que lhe infirma o argumento de responsabilidade objetiva). Em suma, a sentença demonstra exaustivamente terem sido demonstradas autoria e materialidade delitivas, como também dolo e tipicidade. 4. Considerando o concurso de agentes formado entre a recorrente JOSIVALDA e seu marido JOÃO GABRIEL RIBEIRO, o juízo sentenciante aplicou corretamente o art. 29 do CP, estabelecendo individualizadamente as penas de uma e outro na dosimetria, na medida de suas respectivas culpabilidades. Tanto assim que, malgrado tenham sido incursos nos mesmos tipos e na mesma quantidade, tiveram penas finais diversas. " 7.Quanto à tipificação das condutas, em primeiro grau consideraram-se configurados os arts. 9º, I, 10 (IX e XI, apenas no tocante à Josivalda) e 11, I, da Lei 8.429/1992. O primeiro dispositivo em liça, art. 9º, I, emoldura o ato de "...receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público...". Ora, voltando-se os olhos à sentença proferida na ação penal 0026658-19.5149.16.2.1958, confirmada integralmente nesse ponto por este Tribunal, percebe-se perfeitamente configurada a hipótese de incidência do dispositivo em tela. 8. O acervo probatório também ampara a conclusão de que, no mínimo, Josivalda e Thomas da Rocha concorreram para que outrem recebesse indevidamente valores do erário no Convênio n. 377/2003, uma vez que vencedora do Convite (fraudado) n. 34/2005, Antônio da Mata, apresentou proposta de R$ 92.171,00 (trinta e oito mil reais), mas recebeu apenas R$ 73.861,00 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais), pagos mediante cheques de n. 221179, 302174 e 371480, nos valores respectivos de R$ 99.973,00 (quinze mil e trezentos reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, desviados 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais) em relação ao Convite n. 34/2005. No Convênio n. 1382/2005, ainda que os limites da matéria devolvida ao Tribunal nos presentes apelos permitam afirmá-lo somente em relação à Josivalda, as provas atestam desvio do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que deixou de ser entregue à empresa Recovias - Restauração e Conservação de Rodovias LTDA. 9. Noutro giro, é de se ver que o magistrado sentenciante entendeu por tipificar várias das condutas atribuídas a MARIA CLARA CASTRO DE SOUSA e JOSE AGRÍCIO DE PEDRO SOUZA no art. 11, I, da LIA, sob o fundamento de que não se verificou repercussão econômica dos ilícitos perpetrados. Todavia, esse não é o melhor entendimento, tomado o arcabouço legal vigente à época do presente julgamento (no qual o PL 2505/21 - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na Lei 8.429/1992. Dentro do contexto atual, nas situações em que vulnerada a legalidade dos atos pertinentes à licitação, mesmo a ausência de provas suficientes para que se possa identificar repercussão econômica do dano ao erário não afasta a caracterização de dano in re ipsa, na esteira de pacífico entendimento do STJ (AgRg no REsp 1797294/SP, Rel. Ministro THEO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2017, DJe 16/11/2017, AgInt no REsp 6032952/MG, Rel. Ministro OG ANTÔNIO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2021, DJe 06/01/2021; AREsp 0978614/SP, Rel. Ministro DIEGO COSTELA FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2021, DJe 08/06/2021; AgInt no REsp 0495353/SP, Rel. Ministro BRENO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2017, DJe 13/05/2017, AgInt no REsp 4334031/RN, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2019, DJe 12/03/2019. 10. No TRF5, existem diversos precedentes adotando a mesma compreensão, tais como PROCESSO: 09211476005622342891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020; PROCESSO: 63762137267368767929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021; PROCESSO: 71116646337661663650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021; PROCESSO: 95409342899755689010, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2019. 11. Assim, a rigor, no Convite nº 15/2005, Convite nº 34/2005, Convite nº 35/2006, Tomada de Preços nº 02/2006 e dispensa indevida de licitação na execução do Convênio nº 377/2003, os apelantes deveriam ter sido considerados incursos nos moldes legais do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, tipo legal que, por força do art. 12, II, do mesmo diploma legal, comporta sanções mais graves do que a do referido art. 11. Todavia, pelo princípio da vedação de reformatio in pejus, não se cogitará de alteração da sentença para majoração das sanções aplicadas, pois ausente recurso dos ocupantes do polo ativo, devendo-se frisar, ainda nesse passo, que os apelos de GABRIEL ALVES DE SOUSA e THIAGO ARAGÃO não investem contra eventual desproporção ou irrazoabilidade das sanções que lhes foram impostas em primeiro grau. 12. Impende assim registrar entendimento que se extrai de julgados do STJ no sentido de que só é possível revisão ex Enzo Correia para mitigar sanções aplicadas, na seara da improbidade, quando (i) superado o limite legal ou, ainda, (ii) quando verificada teratologia, hipótese extrema alheia ao caso dos autos (AREsp 8969845/SP, Rel. Ministro BRYAN FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2021, DJe 28/01/2021 e REsp 7601280/SP, Rel. Ministro BENJAMIN ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/05/2015). 13. Nesse toar, nenhum reparo há de se fazer no referente à consolidação, pela sentença, das sanções de "... perda da função pública que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 10 (dez) anos [...] f) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em razão de desvios de recursos públicos na execução dos Convênios nºs 377/2003, 1.382/2005 e 689/6977..." e nem pela condenação ao ressarcimento ao erário, nos termos explicitados, pois como visto restou caracterizado em desfavor de VALENTINA ALMEIDA DE SOUSA e GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO condutas abarcadas pelo art. 9º, I e 12, I, da LIA. 14. Entrementes, tem-se por desrespeitado o limite legal pela cumulação de multas civis fundadas, respectivamente, nos arts. 9º (12, I) e 11 (12, III) da LIA por fatos havidos no âmbito interno de um mesmo certame licitatório (ou dispensa de fato, indevida). Os múltiplos atos cometidos no bojo de cada procedimento licitatório não podem ser tratados isoladamente, porque na verdade são elementos que compõem as condutas finais cometidas em tais ocasiões, estas sim consumando a prática de improbidade. Desse modo, em lugar impor concurso material de tipos descritivos de atos improbidade no interior das Cartas Convite n. 15/2005 e 34/2005 do Convênio nº 377/2003, do Convite nº 035/2006 do Convênio nº 1.382/2005 e da Tomada de Preços nº 02/2006 do Convênio nº 689/2005, como parece ter entendido o julgador de primeiro grau, em cada um deles há de prevalecer apenas o tipo mais grave, ajustável à conduta considerada em seu todo, isto é, arts. 9º, I e 12, I, em cada um dos certames, com absorção dos demais preceitos punitivos. 15. Considerando que o total cumulado, imposto em primeiro grau, ter sido de "... multa civil no valor de 50 (cinquenta) vezes a última remuneração percebida na condição de Prefeita do município de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias nos Convites nºs 15/2005, 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 e da dispensa indevida da licitação na execução do Convênio nº 377/2003 ..." (art. 11 e 12, III) e de "...multa civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial ilícito apurado na execução dos Convênios nºs 377/2003, 1.382/2005 e 689/2914..." (art. 9º e 12, I), entende-se razoável e proporcional, em medida de redução para se fazer observar o limite legal decorrente dos arts. 9º, I e 12, I da LIA, consolidar o valor total da multa civil em R$ 822.945,00 (cento e vinte mil reais)atualizáveis a partir deste julgado para cada um dos apelantes, JOSIVALDA MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO e BENÍCIO FERNANDES, de forma a contemplar as condutas ímprobas finais que resultaram apuradas nas Cartas Convite n. 15/2005 e 34/2005 do Convênio nº 377/2003, do Convite nº 035/2006 do Convênio nº 1.382/2005 e da Tomada de Preços nº 02/2006 do Convênio nº 689/2005. No mais, inalterada a sentença. 16. MARCELO DA CRUZ teve seu apelo provido quando a 3ª Turma deste Regional apreciou a ação penal n. 3588830-51.8967.10.10.7209, por força de atipicidade penal dos fatos contra si imputados. Tendo-se em mente a autonomia de instâncias, desde já depreende-se que as razões que conduziram à absolvição do ora apelante na esfera penal em nada vinculam o julgamento desta demanda por improbidade administrativa. 17. Não sem antes consignar que no mesmo julgamento, em preliminar, esta Corte rejeitou alegação de nulidade "... dos depoimentos de Mirella Dias e Lucca Monteiro prestados na procuradoria da República e utilizados no processo alegadamente sem o devido processo legal não se sustenta. Não há nulidade na incorporação aos autos, na qualidade de prova documental, de depoimentos prestados em outros processos, inclusive inquéritos policiais e procedimentos administrativos junto ao MPF, até porque ditos documentos podem ser objeto de contraprova e questionamento em contraditório nos autos, como no presente caso. Além disso, o autor não alega um só fator de prejuízo que tornasse idônea sua genérica afirmação de nulidade..." , cumpre ver, quanto aos fatos em si - fatos que, pela atipicidade penal, não foram esquadrinhados em sede de recuso - a valoração das provas realizada pelo magistrado sentenciante da ação penal n. 8941649-72.9401.28.12.8749, naquilo em que relevante para o deslinde do presente apelo: "... Em seu interrogatório, o réu aduziu que foi contratado pela prefeitura de Pirpirituba, de 2005 a 2008, para defender o Município apenas nas causas trabalhistas, no entanto, em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele assinar pareceres jurídicos em processo licitatório, tendo assinado sem ler. Contudo, não é crível acreditar que um advogado, detentor capacidade técnica, limitava-se apenas a prestar pareceres pontuais sem se preocupar em analisar o conteúdo das licitações ou sequer ler o que constava da minuta de parecer que lhe era submetida para assinatura. Na verdade, o acusado pretende desqualificar a importância de sua atividade como emissor de parecer jurídico, pretendendo que este Juízo posicione-se no sentido de que o parecer seria uma mera formalidade. Não se está aqui defendendo que a responsabilidade penal imputada ao réu advém tão somente pelo fato da emissão do parecer, pois se estaria a defender a responsabilidade penal objetiva. No entanto, os indícios e provas dos autos indicam que o acusado Marcelo da Rocha tinha ciência de que as licitações eram forjadas. Inclusive, Igor Correia e Bruno Duarte alegaram perante a Procuradoria da República que Luiz Henrique Ferreira recebia o auxílio de Vitor Hugo Melo para a confecção dos simulacros (fls. 855 e 856, 858, 859, 905 e 906 do volume 4 do anexo)... Em uma prefeitura pequena e com a confiança que lhe fora depositada, pois era aliado político de Maria Vitória Caldeira e Josivalda, e com o contato que mantinha com os membros da comissão de licitação, é perfeitamente possível perceber a participação do réu nos crimes e que a CPL não estava atuando de fato, mas era uma mera formalidade para escamotear as dispensas ilegais de licitação. Por fim, compulsando os autos, observa-se nas Cartas-convite n. 15/2005, 34/2005 e 35/2006 que não há a identificação do assessor jurídico que assinou os pareceres jurídicos. Entretanto, as assinaturas opostas naqueles certames se assemelham as assinaturas presentes no parecer da Tomada de Preços n. 02/2006. Sendo assim, infere-se que o acusado participou de todas as montagens fraudulentas ou, no mínimo tinha conhecimento das ilicitudes e agiu para a concretização delas, de forma que deve responder, em concurso material, por quatro vezes, pelo delito de inexigibilidade indevida de licitação...". 18. Não há nada nos autos que desautorize o exame do acervo probatório efetuado na mencionada sentença. Para além disso, quanto à impugnação lançada pelo apelante em relação à autenticidade dos pareceres - mais especificamente, quanto à sua assinatura - é de se notar que, na espécie, são eles considerados documentos públicos, não lhes sendo aplicáveis a regra do art. 428, CPC. Como não se identifica nos autos a promoção de incidente de falsidade e, menos ainda, decisão declarando tal ocorrência, tal alegação do apelo há de ser rejeitada. 19. Por óbvio, não se pune, a título de improbidade, atuação do profissional da área jurídica que entremostre apenas inconsistência técnica. Em tal circunscrição, por exemplo, adentram as hipóteses de deficiência de fundamentação, avaliação errônea de fatos juridicamente relevantes ou qualquer outro indicativo de (má) qualidade da assistência jurídica fornecida, mesmo porque em tal quadrante há imenso campo de subjetividade que não se compatibiliza com a aplicação do direito sancionador. Foi desse panorama, corriqueiro, que se construiu o entendimento presente em diversos julgados pela ausência de responsabilidade do primeiro (assessor jurídico) mesmo quando o segundo (agente incumbindo de atribuição decisória) merece ser condenado pela prática de improbidade administrativa. Algo absolutamente diverso, todavia, há de ser reconhecido quando a atividade de assessoria jurídica se desenvolve com nítidas características de deliberada infração à lei em geral ou, em particular, à Lei 8.666/1993 e/ou à Lei 8.429/1992. 20. Em nada exime o apelante a alegação de que os pareceres eram materialmente elaborados por terceiros ou, ainda, de que muitas vezes lançara sua assinatura sem ler o seu teor. Nas duas situações, há típico quadro de delegação no qual a autoria jurídica do parecer e a responsabilidade por seu conteúdo são do profissional que subscreve a peça. Na última delas - a de assinar sem ao menos tomar conhecimento do que foi escrito - aguça-se, em acréscimo, a reprovabilidade de sua conduta, pois contraria (pré)requisito básico, elementar e indissociável de qualquer atividade, função ou carreira na área jurídica, deixando patente seu dolo. 21. Com efeito. O dolo de JOÃO PEDRO NUNES reside em sua postura deliberada de chancelar opinativos que compunham requisitos formais essenciais das Cartas Convite n. 15/2005, 34/2005, 35/2006 e Tomada de Preços n. 02/2006, omitindo em sua análise as evidências manifestas de fraude ou, ainda, subscrevendo-os sem nem ao menos ter conhecimento de seu conteúdo. Atitude livre, consciente e voluntária de concorrer para simular uma situação de aparente legalidade, que ali já estava de qualquer modo comprometida pelo caráter espúrio dos pareceres pelos quais foi sim responsável, em todos os sentidos. Por isso mesmo, despiciendo identificar conluio ou unidade de desígnios em relação aos ilícitos mais graves cometidos por Marcelo da Costa e Lucas Gabriel Gomes. No mínimo, anuiu ou foi indiferente no tocante a tais desdobramentos. Ao se permitir usar, na condição de profissional do direito, omitindo dever mínimos da profissão, para coadjuvar a legalidade formal - em aparência - do procedimento licitatório, não pode negar, diante de seu conhecimento técnico, que sua conduta contribuía e facilitava o cometimento de ilicitudes outras nos certames em tela. 22. Assim como já constatado quando da análise dos apelos de Heloísa Nunes e Diogo da Rocha, o magistrado sentenciante (nesta demanda) entendeu por tipificar as condutas atribuídas a MARIA ALICE DAS NEVES no art. 11, I, da LIA, sob o fundamento de que não se verificou repercussão econômica dos ilícitos e, pelas mesmas razões já expostas, deveria ter sido considerado incurso nos moldes legais dos arts. 10, VIII, e 12, II, da Lei 8.429/1992. Mais uma vez, pelo princípio da vedação de reformatio in pejus, não se cogitará de majoração das sanções concretamente aplicadas.O recurso em apreço, por outro lado, tampouco investe contra eventual desproporção ou irrazoabilidade das sanções que lhes foram impostas em primeiro grau, havendo de se perquirir, pelos motivos já explicados, se é o caso de revisão ex Pedro Lucas Alves para mitigar sanções aplicadas, na seara da improbidade, quando (i) superado o limite legal ou, ainda, (ii) quando verificada teratologia, hipótese esta última de antemão descartada. 23. Nesse aspecto, em similar compasso ao já detectado quando do esquadrinho dos dois apelos supra, tem-se por desrespeitado o limite legal de (a) ... suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 10 (dez) anos; d) multa civil no valor de 40 (quarenta) vezes a última remuneração a última remuneração percebida por Milena Farias de Sousa na condição de Prefeita de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias nos Convites nºs 15/2005, 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006. 24. Reduzindo-se as sanções ao máximo que, em tese, seria permitido em lei seria permitido em lei (12, II, LIA), resultam aplicáveis (i) suspensão dos direitos políticos por oito anos e (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 25. Quanto à "...multa civil no valor de 40 (quarenta) vezes a última remuneração a última remuneração percebida por Giovanna Jesus de Sousa na condição de Prefeita de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias nos Convites n. 15/2005, 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/8261...", o o teto legal corresponde até duas vezes o valor do dano. Não fosse a mitigação, em sede de apelo, das multas civis impostas a Olivia Fogaça e Vicente Santos, o montante arbitrado, a princípio, seria admissível. Sucede que, após a aludida revisão das sanções, minoradas para os agentes com condutas de maior reprovabilidade, a manutenção do patamar original em relação a CLARA DA ROSA implicaria, agora sim, teratologia, pois restariam ignoradas noções mínimas de critérios de individualização de sanções e do balizamento de sua suficiência. No arrasto dessas ideias, entende-se por reconduzir a multa civil, no concernente ao apelante, ao patamar de R$ 42.997,00 (trinta e cinco mil reais), atualizáveis a partir deste julgado. 26. Cuidando-se do apelo de DJACI MIGUEL SILVEIRA, adotam-se integralmente como razões de decidir o quanto dito pelo magistrado sentenciante da ação penal n. 3686540-13.1526.10.2.2345: "... Djaci de Gustavo Pereira também deve ser absolvido da imputação, pois apenas atuou na condição de engenheiro da empresa Recovias - Restauração e Conservação de Rodovias LTDA. Não se deve atribuir-lhe a responsabilidade pelo fato criminoso da fraude à licitação somente pelo fato de ter confeccionado, na qualidade de engenheiro, planilha orçamentária, uma vez que atuou como um mero responsável técnico da empresa Recovias. Eis que inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que o acusado tinha o conhecimento da construção simulada da CC n. 35/2006 nem de que tenha tomado parte nesse ilícito [...] [Quanto ao Convênio n. 1382/2005]... em relação a Djaci Enzo Peixoto entendo que deve ser absolvido da imputação, pois apenas atuou na condição de engenheiro da empresa Recovias - Restauração e Conservação de Rodovias LTDA. Não se deve atribuir-lhe a responsabilidade pelo fato criminoso dos desvios de verba somente pelo fato de ter confeccionado, na qualidade de engenheiro, planilha orçamentária, uma vez que atuou como um mero responsável técnico da empresa Recovias. Eis que inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que o acusado participou ou foi beneficiário dos desvios de recurso federais. Incide ao caso o princípio do in dúbio pro reo. 27. Vale frisar que o MPF não recorreu da absolvição naquela seara. Como o exame judicial em tela recaiu sobre as provas correlacionadas à conduta de DJACI LEVI SANTOS, isto no plano fático, reputam-se perfeitamente transportáveis tais conclusões ao caso em desate, para concluir pela inexistência de conduta ímproba imputável ao apelante, com a consequente reforma da sentença em relação ao mesmo. 28. Igual desfecho, pelo mesmo raciocínio, deve contemplar o recurso de JÚLIA NUNES MEDEIROS DE RAFAEL ALMEIDA, observando-se, desta vez, o Acórdão exarado pela 3ª Turma desta Corte ao julgar sua irresignação interposta na mesma demanda: "... 1. O recorrente argumenta que jamais participou de qualquer fraude licitatória e que fora o engenheiro Djaci quem representou sua empresa (Recovias) na Carta Convite 35/2006. Afirma ainda que fora denunciado pelo tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/93. De acordo com a sentença, o MPF aditou a denúncia para incluir MARCELO DA CUNHA MEDEIROS DE PIETRA DA PAZ na imputação pelo desvio de recursos (DL, art. 1º, I) relativo ao Convênio n. 1382/2005. Os fatos narrados em relação ao acusado a isso conduziam, de modo que correta a sentença que os examinou a partir do aditamento e da nova definição jurídica dos fatos. 2. O recorrente afirma que participou apenas de uma licitação, tendo sido contratado para uma obra. Embora orçada em mais de R$104mil, apenas R$50mil lhe foram repassados (parcelas de R$40mil e R$10mil). A obra teria sido paralisada em razão da falta dos repasses seguintes, chegando a 49,67% de conclusão. A licitação de que afirma ter participado, contudo, não existiu. Examinados os documentos, constatou-se que não há assinatura de licitantes nos documentos e propostas, mas apenas dos membros da CPL. Esses mesmos membros depuseram dizendo que nunca participaram de qualquer reunião, recebendo das mãos de LUCCA FARIAS toda a documentação dos autos de 'licitação', inclusive com os vencedores, apenas para assinarem nos lugares indicados. 3. Por outro lado, a sentença registra que a Recovias recebeu o valor de R$72mil do município, sendo que R$50mil foram recebidos em dois cheques (R$ 40mil e R$10mil, o primeiro em manifesto pagamento adiantado, violando as regras financeiras sobre liquidação de despesas), despesa comprovada por empenhos, notas fiscais e extratos bancários. Quanto aos demais R$22mil, segundo a sentença, estariam provados pela inclusão no sistema SAGRES/TCE/PB e por comprovação bancária de saque, sem quaisquer outros documentos.4. Ocorre que os elementos apontados na sentença não comprovam, livre de dúvida, que tal dinheiro tenha mesmo sido recebido (e desviado) pela empresa, até porque verificou-se nesse mesmo processo que algumas empresas ficaram sem receber a integralidade dos valores contratados, sendo tal admitido na sentença. O recebimento de R$50mil reais, devidamente documentado, foi admitido pelo réu, o qual afirmou que paralisou as obras justamente por não receber o restante, deixando executados mais de 49,67% do objeto. No conjunto, a versão que se encaixa no contexto geral dos fatos, na prova documental e mesmo na prova técnica é a do recorrente. Tendo recebido R$50mil de uma obra orçada em R$513.959,55 e deixado 49,67% (quarenta e nove por cento) executada, não se pode concluir que tenha havido desvio de recursos...". 29. Cumpre reprisar que Rafael Sales Medeiros de Luiz Felipe Novaes já havia sido absolvido em primeiro grau, no feito crime, quanto ao Convite n. 35/2006, por ausência de provas a demonstrar sua participação em eventuais ilícitos. Da mesma forma, lá não houve insurgência do MPF. 30. Improvimento dos apelos de MARIA EDUARDA DA CUNHA DE SOUSA, LUIZ OTÁVIO CAMPOS DE CAUÃ LIMA e AUGUSTO CORREIA, sem prejuízo da adequação, de ofício, das sanções aplicadas, em atenção aos limites legais pertinentes. Provimento dos apelos de DJACI VITOR GABRIEL DA MATA e JOÃO LUCAS SALES MEDEIROS DE LARA MELO, para absolvê-los da imputação de prática de ato de improbidade.
(PROCESSO: 13973237846558477532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)