PROCESSO Nº: 9860404-27.9171.8.9.1316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CERAMICA MARIA OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS (OLARIA - CERÂMICA). NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO. INCABIMENTO DA COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para reconhecer e declarar que a atividade exercida pela autora não a obriga a efetivar seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE. Declarou a nulidade de qualquer eventual débito da autora perante o CREA/CE, decorrente da exigência considerada nos autos. Deferiu, também, o pedido de tutela de urgência, para determinar que o CREA se abstenha de incluir o nome da promovente na Dívida Ativa, bem como se abstenha de proceder a novas fiscalizações na empresa autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, o Conselho alega que a empresa espontaneamente requereu registro no CREA em face das exigências cadastrais junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para fins de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (a parte do CREA e da Relatório Anual de Lavra - RAL (DNPM). Diz que este relatório é elaborado de acordo com a legislação mineral e para atender o disposto no inciso VI do art. 50 do Código de Mineração e que, por estar obrigada a registro, contratação de profissional engenheiro e a pagar anuidades a empresa que explora a atividade de mineração, exerce atividade pertencente ao ramo da engenharia, mais particularmente ao Engenheiro de Minas/Geólogo. Afirma que é obrigatório o registro para empresas que executar em qualquer atividade técnica na área da Engenharia sendo esta obrigatoriedade embasada na Lei Federal 5.194/66 arts. 7°, 59, 60, 61. Cita jurisprudência e o Código de Mineração. Destaca que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício e que o advento dessa inovação jurídica contida no art. 5º da Lei 12.514/11 resolveu intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial sobre a hipótese de incidência das contribuições profissionais. Lembra que o CREA-CE é pessoa jurídica de Direito Público, criada pela Lei Federal nº 5.194/66 (art. 41, V do NCCB), a qual compete fiscalizar o exercício profissional e atividades das profissões nela regulamentadas e que, após regular fiscalização em que se detectaram as ocorrências, foi expedido Auto de Infração em desfavor da apelada, lavrado por fiscal da autarquia, por executar serviços de engenharia sem registro. 3. A Lei nº 5.194/66, nos arts. 59 e 60, estabeleceu a obrigatoriedade do registro e anotação de profissional para as empresas organizadas com o fim de executarem obras ou serviços ligados ao exercício profissional de engenharia, arquitetura e agronomia, como previsto nos arts. 1º e 7º do mesmo diploma. 4. A teor do que dispõe o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Esse tem sido o posicionamento do STJ de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedente: REsp 1897490/CE, Rel. Ministro JOÃO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2019, DJe 03/10/2019. 5. Na hipótese, a empresa autora tem como atividade principal constante no CNPJ, a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos objeto estatutário a fabricação de tijolos para uso na construção (olaria - cerâmica). Já as atividades secundárias seriam a comercialização varejista de material de construção em geral, bem como de cal, areia, pedra britada, tijolo e telhas; atua também no aluguel de máquinas e equipamentos para a construção sem operador, exceto andaimes e no transporte rodoviário das mercadorias que comercializa - id. 3239727.9006931. 6. Não se constata que a demandante desenvolva, como atividades preponderantes, aquelas descritas pela Lei nº 5.194/1966, que, em seu art. 1º, define as atividades que constituem objeto das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo (todas fiscalizadas pelo CREA). Nem que tenha inobservado os arts. 59 a 62 da mesma norma legal. Assim, não cabe a cobrança das anuidades citadas nos autos. 7. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (art. 85, §11, CPC). 8. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 14878754089837395077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)