PROCESSO Nº: 9387754-61.2396.23.4.6992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMAQ AUTOMACAO S/A ADVOGADO: Bryan Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales E Matheus Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração opostos pelo particular sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de suspensão/sobrestamento do feito, visto que a matéria está pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 4.064.536/RS, em sede de repercussão geral. Aduz não ter havido manifestação sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados em sua apelação (art. 195, inciso I, b, art. 5º, II, art. 37, arts. 145, §1º, art. 146, III, "a", art. 149, art. 150, I, II e III "a", todos da CRFB/1988, do art. 9º III, Incisos I e II do art. 97, 110 ambos do CTN), os quais pretende ver pré-questionados. 2. Inexiste a omissão apontada em princípio porque não houve qualquer menção à necessidade de sobrestamento do feito nas razões da apelação da embargante, sendo-lhe vedado inovar sua pretensão pela via dos embargos de declaração modificando o pedido formulado na apelação. 3. Demais disso, a decisão que reconheceu a Repercussão Geral suscitada nos autos do RE 4.746.451 (Tema 1.067) não determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria e ainda não foi julgada pela Corte Suprema. Destaque-se que a Relatora da ação, Ministra Cármen Lúcia, indeferiu, em 25/5/2020, requerimento visando o sobrestamento argumentando que tal "providência deve ser adotada de modo excepcional, sob pena de negativa de acesso à Justiça". 4. Registre-se que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88248200788663614546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)