PROCESSO Nº: 4775720-39.1318.24.6.9654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: Joaquim Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo município de Nossa Senhora do Socorro/SE, contra acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, uma vez que adveio prolação de sentença no juízo de primeiro grau. 2. O município de Nossa Senhora do Socorro/SE alegou que o acórdão teria sido omisso quanto à análise de questão de ordem pública ventilada nos autos, na medida em que o ponto ventilado implicaria nulidade dos atos posteriores, inclusive da sentença prolatada antes do julgamento do agravo de instrumento. A referida questão de ordem pública consistiria na interpretação dos efeitos do TAC firmado, matéria alegadamente cognoscível de ofício e que não precluiria, relacionada, ademais, com a coisa julgada. Por fim, requereu o prequestionamento dos arts. 91, 183, §1°, 246,493, 502, 504, II, 515, II, 1023, §2°, CPC/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. No caso dos autos, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, notadamente por ter o acórdão abordado expressamente a matéria ventilada, com fundamentação clara, porém em sentido contrário ao pretendido pela ora embargante. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Por fim, ressalta-se que o simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23925641622238738087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)