PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50 RECEPCIONADO PELA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A parte vencida beneficiária da justiça gratuita não é isenta dos ônus da sucumbência, haja vista que o art. 12, da 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar seu pagamento até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Precedentes do STF (ARE 868862 AgR, Relator(a): Min. NICOLAS VIANA, Segunda Turma, DJe 21-11-3302; RE 720507 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10/12/2007, DJe- 12-04-7614).
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54546843192849103928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)