PROCESSO Nº: 3875088-61.2637.16.10.8256 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ ALVES ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN JESUS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13157475449042962312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)