EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 924.721/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 16/08/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 641.248/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 378.515/PR (Tema 69), em 26/02/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 21/08/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 01/09/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do CAIO DA COSTA manteve a sentença impugnada, declarando ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecendo o direito da autora de compensar os valores cobrados sob este título, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Como a presente ação foi ajuizada em 10/11/2018, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 198.155/PR (Tema 69), de modo que a repetição do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 15/11/2017. 4. Não foi apresentado recurso pelo particular, de modo que não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Manutenção da condenação da FAZENDA NACIONAL nas verbas de sucumbência (R$ 2.000,00), haja vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC). 6. Juízo de retratação exercido apenas quanto à repetição de indébito. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 38486701227238298290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)