PROCESSO Nº: 2722786-66.8988.1.1.1766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente, "a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 05014140856508392, relativos aos recebimentos de valores das competências 02/2011 a 02/2012, do benefício nº 01/677.105.229-3, mesmo após o falecimento da titular. Considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC)." 2. Não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 3. Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Luiz Gustavo Monteiro, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante [...]". 4. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 49.411/32, com base no princípio da isonomia. 5. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado nem do último pagamento efetuado, mas sim do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira. 6. A pretensão de ressarcimento do INSS não se encontra prescrita. 5. A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de benefício previdenciário de pensão por morte, uma vez que foi realizada a renovação da senha da segurada em 12/03/2011, quando esta já se encontrava falecida desde 20/06/2010, durante o período de fevereiro/2011 a fevereiro/2017, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$47.271,37 (oitenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). 7. Da análise dos documentos acostados vê-se que o apelante instaurou o processo administrativo nº 28631527586/1374-63, a fim de apurar o pagamento indevido do benefício da sra. Vicente Cavalcanti. 8. A controvérsia cinge-se ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. 9. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 10. Não assiste razão ao apelado no que tange à sua alegação de ausência de normatização da obrigação de realização de prova de vida, haja visa que restou celebrado em 2011, por intermédio da Resolução INSS nº 141, de 08/10/2011, quando foi determinada a realização da renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício (titular ou seu procurador) ou representante legal. Deve, portanto, ser providenciada a devolução dos valores pagos indevidamente a contar da data em que deveria ter sido realizado o recadastramento da senha após o óbito do titular, 27/08/2011, até a data de sua cessação. 11. Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária. 12. Apelação do Banco do Brasil improvida. Apelação do INSS provida em parte.
(PROCESSO: 39584544831627837804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)