EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SUBSTITUÍDOS NÃO CONSTANTES DE LISTA JUNTADA COM A INICIAL DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo mantido decisão que, em cumprimento de sentença, extinguiu-a sem resolução do mérito quanto a quatro dos substituídos, ante a ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva, por não constar da relação de sindicalizados que instruiu a inicial da Ação n. 8837766-25.8004.12.6.0313. 2. O acórdão não padece de contradição, restando clara a intenção do embargante de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado, com base na documentação contida nos autos, no sentido que, "quando da propositura da ação de conhecimento, o sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice intransponível para que outros servidores também buscassem a satisfação do julgado". 3. A referência constante do dispositivo da sentença de conhecimento de alcançar os substituídos que venham a se afastar futuramente, através de licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, refere-se aos substituídos listados pelo Sindicato que irão gozar de férias ou licenças no futuro, não a outros estranhos à lide. 4. Com a entrada em vigor do novo CPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do art. 1.025 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados ybb
(PROCESSO: 32889971301823974128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)