PROCESSO Nº: 7857926-74.9071.16.10.0260 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA SALES DE ENZO AZEVEDO ADVOGADO: João Pedro Almeida PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Silva Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90; 2. Excetuam-se a tal regra apenas os servidores que tiveram os regimes estatutários instituídos por leis anteriores aos referidos diplomas legais, dado que não poderiam ser prejudicados por lei posterior; 3. Em outros casos, as leis que instituíram o regime jurídico estatutário somente foram editadas após aquelas leis; 4. No caso dos autos, a mudança de regime da impetrante somente ocorreu em 2019, tendo o writ sido impetrado no mesmo ano, de modo que ela não faz jus a levantar o FGTS; 5. Remessa oficial provida. rc
(PROCESSO: 79321976814464912485, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE ELISA ROCHA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)