PJE 0992224-69.3278.23.2.6733 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pelo SINDPREV/AL contra a parte da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL que, em sede de embargos opostos à execução de título judicial, referente ao reajuste de 28,86%, julgou procedente em parte o pedido, homologando os cálculos da Contadoria do Juízo. Honorários advocatícios reciprocamente arbitrados, à razão de 10% da diferença entre os cálculos apresentados por cada parte e o valor fixado pela contadoria como devido. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta o Sindicato, em síntese, que: a) a parte embargante decaiu em todos os pedidos trazidos na inicial, não havendo que se falar em parcial procedência dos embargos à execução; b) os autos devem ser devolvidos à contadoria, a fim de que esta se manifeste sobre a existência de valores residuais quanto às funções de três das servidoras substituídas. 3. Conforme se extrai dos autos, antes da prolação da sentença, o SINDPREV/AL já havia expressamente aquiescido, sem qualquer ressalva, com a manifestação da Contadoria do Juízo, quanto à inexistência de percentuais residuais devidos às ora apelantes, razão pela qual não há que se falar no retorno dos autos ao setor de cálculos, para que este manifeste sobre a existência de valores residuais (diferenças resultantes do reajuste de 28,86%) quanto às funções de três das servidoras substituídas, eis que tal questão, com a qual a parte embargada havia manifestado concordância, encontra-se acobertada pelo instituto da preclusão. 4. Além disso, a Contadoria Judicial esclareceu que, com o advento da Lei 10.855/2004, que reestruturou a carreira dos serviços do INSS, as exequentes/apelantes receberam reajustes de 33,10% e 31,82%, superiores, portanto, à parcela de 28,86 %. Assim, descabida a pretensão de que os autos retornem à contadoria, para que esta se manifeste sobre a existência de valores residuais quanto a determinada parcela que compõe os vencimentos das recorrentes, tendo em vista que, em razão da absorção de todo o percentual devido, nada resta a título de diferenças. 5. Por outro lado, verifica-se que a decisão recorrida, proferida na vigência do CPC/2015, adotou a conta elaborada pela Contadoria Judicial (no total de R$ 532.227,68), a qual, embora seja superior ao valor apontado pelo embargante (de R$ 867.891,47), é inferior ao montante pretendido pelos exequentes (de R$ 3.703.759,910), não merecendo reparos a sentença que, em razão do excesso encontrado, acolheu em parte os presentes embargos, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 42904379786450131831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)