PROCESSO Nº: 3834445-05.1064.1.9.4532 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA DA CUNHA SOBRINHO ADVOGADO: Levi Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Francisco Costela . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade rural, protocolado sob o nº 5254489277, na data de 06/03/2019, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante referente à concessão de aposentadoria por idade rural foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59033597066002790487, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)