PROCESSO Nº: 8814857-16.1972.14.2.2726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO NICOLAS DIAS ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 7.306.032/SC, 4.589.845/SC e 6.390.939/RS (TEMA 1.005). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 4.019.988/SC, 7.039.377/SC e 0.332.083/RS ( Tema 1.005), que tem como questão controvertida "a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003". 2. O acórdão proferido por esta Turma entendeu que a prescrição quinquenal dos valores devidos deverá ser contada da Ação Civil Pública 8127489-19.4510.1.2.0961, ajuizada com o mesmo objeto, e não da inicial do presente processo. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ nos Recursos Especiais 3.420.228/SC, 3.102.733/SC e 9.821.859/RS (Tema n. 1.005) que firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STJ nos Recursos Especiais 2.017.962/SC, 3.545.623/SC e 5.842.646/RS (Tema 1.005), dá-se, em exercício de juízo de retratação, parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para que a prescrição quinquenal seja a partir do ajuizamento da presente demanda e não do ajuizamento da ACP mencionada. CB/
(PROCESSO: 09417698239497716617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)