PROCESSO Nº: 9584733-54.4830.14.2.0977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: IAN DA ROCHA FORNELLOS APELADO: NATALIA MARIA CLARA NOVAES E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE SANTOS E ALBUQUERQUE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PORTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO DAS NEVES EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, sob o entendimento de que a parte ré não conseguiu demonstrar que a mutuária já se encontrava acometida da patologia quando da assinatura do contrato, sendo, portanto, inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para o evento ocorrido. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido e ao manter o posicionamento adotado na sentença. A Turma, de maneira coerente, explicitou que a CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA do contrato habitacional celebrado, de fato, prevê cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente, e o respectivo PARÁGRAFO QUARTO prevê a exclusão da cobertura em caso de doença preexistente. Ademais, com clareza, a Turma consignou que restou comprovado nos autos, por meio de laudo médico, que, apesar de ter sido acometida de neoplasia maligna na mama em fevereiro de 2012, a autora realizou cirurgia radical bilateral, tendo o exame revelado carcinoma apenas na mama direita, sem metástases axilares e que, no ano de 2013, não havia nenhuma evidencia da doença em atividade e diante dos vários fatores de bom prognóstico a expectativa de cura era realidade. Por fim, foi registrado que não há qualquer comprovação de que o câncer de mama que acometeu a autora no ano de 2012 desencadeou aqueles que se manifestaram no ano de 2016, nos ossos e no fígado. Caso em que não restou evidenciada a alegada contradição no acórdão embargado. 4. "(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 7.088.737/RS, Rel. Ministra MANUELA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2020, DJe 22/04/2020). 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75513280422548257506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)