PROCESSO Nº: 6983156-68.6984.29.6.8792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZIANA DE ANA LAURA DA MOTA ADVOGADO: Thiago De Rodrigo Barbosa e outro CURADOR AD HOC: MARIA LAZARA DE MARIA LUIZA ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "no que concerne à realidade socioeconômica do núcleo familiar, a instrução processual revelou que a autora, à época com 40 (quarenta) anos de idade, reside apenas com a mãe em imóvel limpo, de fácil acesso; a renda familiar informada gira em torno de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), percebida pela genitora (servidora pública aposentada)." 3. Destarte ficou decidido no acórdão que "como observado pelo juiz sentenciante, o padrão de vida da autora não se amolda à extrema pobreza (ou miserabilidade), requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, mormente em tempos de grave crise econômica com milhares de pessoas em situação de rua e passando fome." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4909473-60.9840.16.4.4663, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/01/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 43748376801129552393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)