Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Cruz Nº: 1494688-74.1207.9.3.4927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THIAGO QUINTINO E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA MATA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3486493-41.7964.26.12.4233 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil interposto contra decisão que firmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o banco agravante e a CITE - Consultoria e Construções Ltda, objetivando a condenação dos réus a repararem vícios de construção no Residencial Vale do Perucaba, construído a partir de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, além de pagarem uma indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. 2. Alega o Banco do Brasil/embargante a existência de omissão no julgado por deliberar acerca da competência da Justiça Federal, fundamentando a conclusão apenas na legitimidade ativa do agravado. Sustenta que o v. acórdão não se pronunciou expressamente acerca da necessidade ou não da União integrar a lide, nos termos dos artigos 5º, caput, incisos II, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX e 109, da CF/88 e artigos 1.015, inciso III, 489, 44 e 45 do CPC, afirmando ser certo que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da Ação Civil Pública não é fato jurídico preponderante para determinar a competência do juízo federal de primeira instância. 3. Existência de pronunciamento expresso, no acórdão embargado, no sentido de considerar que, por se tratar de empreendimento imobiliário construído com recursos do FAR, mostra-se evidente o interesse da União Federal no feito, para garantir que os recursos aportados no reportado fundo atinjam a finalidade do Programa de Arrendamento Residencial, que é suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda (art. 1º da Lei 10.188/2001), não se mostrando os dispositivos legais suscitados pela parte embargante suficientes para infirmar o entendimento seguido. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18048940911225086401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)