TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BOLETO DE PAGAMENTO. PROVA SUFICIENTE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL DESDE AGOSTO DE 1998. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. GUILHERME PEIXOTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irretocável a sentença recorrida. O comprovante de pagamento da taxa ao Conselho (fl. 49), ainda que desacompanhado de protocolo de cancelamento denota a existência de, no mínimo, pedido oral de cancelamento, acatado através da entrega do boleto para pagamento. Para que o boleto tenha sido emitido pelo Conselho e liberado para pagamento, consideraram-se cumpridas as exigências para o cancelamento, de modo que qualquer falha na conclusão do procedimento não pode ser imputada ao executado.
2. Considera-se prova suficiente do cancelamento da inscrição o boleto bancário juntado pelo executado. Não estando, desde agosto de 1998, vinculado ao Conselho, inexistiram os fatos geradores das dívidas executadas, fulminando-as de nulidade e ilidindo a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA.
3. Apelação do COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63272098501805961895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)