Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Servidor público. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Concessão nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50. Os elementos concretos foram sim apreciados, no momento em que o voto condutor conclui de forma objetiva e direta que os vencimentos dos servidores certamente seriam abalados com as despesas judiciais, bastando para tanto constatar o valor dos vencimentos e considerar as despesas básicas para o sustento da família - alimentação, saúde, educação, moradia, lazer, segurança e transporte, afetas a qualquer cidadão. Omissão inexistente. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5805995870395142649846, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)