PROCESSO Nº: 1177755-09.6957.4.2.6990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Monteiro (PDF) . EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. LEI 59.794/2011. LEI COMPLEMENTAR 131/2009. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, ao entendimento de ter o Município de Tanque D´Arca - AL promovido o adimplemento substancial da totalidade das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, declarou extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Nas suas razões recursais, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que a extinção do feito foi prematura, durante o cumprimento de sentença, sem que tenha havido o cumprimento integral do acordo, firmado em juízo, após o ajuizamento de ação civil pública, buscando ver cumpridos os mandamentos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). No mesmo passo, assevera que, ao contrário do entendimento contido na sentença, a mera implantação do link não pode ser considerada como adimplemento da obrigação. Nem mesmo por meio da inadequada aplicação da doutrina do adimplemento substancial. Demais disso, aduz que eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa em face do gestor público não desobriga a municipalidade, como pessoa jurídica, do cumprimento da lei, tampouco pode servir de fundamento para a extinção da presente ação. 3. Dos fatos. Narra o Parquet que foi proposta ação civil pública, a fim de que fosse o Município de Tanque d´Arca-AL condenado a promover a correta implantação de Portal da Transparência, no prazo de 60 dias, observando os itens indicados no tópico VI da petição inicial. Proferida sentença, na qual foi homologado acordo firmado em audiência entre as partes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, id. 6565896. Intimado acerca do cumprimento do acordo judicial, o município deixou transcorrer prazo para manifestação, mantendo-se inerte (id. 3231166), pelo que o magistrado determinou a intimação do executado, na pessoa do Prefeito ou Procurador Municipal, para solucionar as pendências apontadas (id. 2678177); sendo intimado pessoalmente o Prefeito, mais uma vez o município não se manifestou. Nesse cenário, o Ministério Público Federal pugnou pela imposição de multa diária ao Município, por dia de atraso, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, em razão do não cumprimento das obrigações assumidas pelo executado, dentro dos prazos estabelecidos. Diante da impossibilidade de resolução extrajudicial do conflito, o demandante pugnou pela imediata comprovação do cumprimento do acordo, sob pena de incidência imediata da multa (id. 8216821). Decisão judicial, o município foi intimado para demonstrar, no prazo de 20 dias, a correção das falhas apontadas pelo Parquet, nos itens 8, 11 e 16 elencadas na petição de id. 8439889, ou justificasse eventual impossibilidade técnica ou documental de fazê-lo (pela inexistência ou extravio de documentos antigos, por exemplo), fluindo a multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a partir do escoamento do prazo assinado, considerada a fluência a partir da intimação via mandado (id. 0943223). O município não apresentou justificativa para o descumprimento, apenas manifestou interesse na resolução amigável da demanda (id. 0567588). 4. Contudo, assiste razão ao Parquet, ao postular a continuidade do cumprimento da sentença, em todos os termos do acordo homologado, particularmente, quanto à implantação integral do Portal da Transparência pelo município recorrido. No particular aspecto, inclusive, ao rechaçar a aplicação da doutrina do adimplemento substancial no caso presente. 5. Não há discutir a obrigação de promover o Município de Tanque d'Arca-AL a adequação técnica do endereço/página eletrônica às normas legais que regem a Transparência Pública, na Internet, com a estrita observância aos requisitos pertinentes à inserção e manutenção das informações, atualizadas e disponíveis em tempo real. Com efeito, não há admitir que a simples disponibilização de um link para páginas da Internet sem que estas não direcionem a conteúdo algum, por eventuais inconsistências de ordem técnica. Some-se, ademais, a total inércia do município em apresentar justificativas para o não adimplemento de sua obrigação, ou promover as devidas correções do sistema eletrônico; ao contrário, como se verifica da narrativa dos fatos, deixou o município correr em branco os prazos para esclarecer a situação apontada pelo Ministério Público Federal, ao menos por três vezes. Revela-se, claramente, o fato não ter havido o adimplemento substancial das obrigações legais. 6. A disponibilização das informações necessárias, na íntegra, não prescinde da construção de website do Portal da Transparência que funcione adequadamente, sem os entraves técnicos que impeçam o cidadão de acessá-lo e conhecer das informações nele disponibilizadas pelos gestores públicos. Não basta a simples criação do portal sem os meios de acesso, quando não injustificadamente bloqueados, por empecilho de ordem técnica, de modo a se constituir inadmissível entrave ao real objetivo da lei. 7. Por força do expresso comando do art. 8º da Lei 12.527, a divulgação em local de fácil acesso é dever dos órgãos e entidades públicas, consistente na obrigação de divulgar informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, elencadas no § 1º do aludido artigo: registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. De forma precisa e clara, de modo a dar efetividade ao cumprimento de tal obrigação, o § 2º determina aos órgãos públicos a utilização de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores. 8. As ferramentas para o acompanhamento da transparência pública são essenciais para o pleno direito constitucional de acesso às informações dos atos praticados pelos gestores públicos. Precedente desta Primeira Turma: Apelação Cível 43934819501328161052, Relator Desembargador Federal João Vitor Castro, Data do Julgamento: 06/12/2018. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 80986598220323650027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)