PROCESSO Nº: 8715903-89.6713.5.9.4459 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RENAN DA CUNHA ADVOGADO: Bernardo Pereira ADVOGADO: João Pedro Teixeira ADVOGADO: Davi da Mata Sobreira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Santos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACLARATÓRIOS USADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE FOI CLARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por STELLA SILVEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado por esta Turma em recurso de sentido estrito. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduziu: a) contradição do acórdão sobre o direito subjetivo ao sursis processual do art. 89 da Lei 9099/1995, devido ao fato de uma pena de multa ser sempre inferior a qualquer pena privativa de liberdade; b) presquestionou o art. 5º, incs. XXXV e LV, da CF e o art. 1022 do CPC para fins de interposição de recursos em Tribunais Superiores. 3. Em contrarrazões, o MPF alegou: a) ausência de contradição no acórdão; b) uso dos aclaratórios com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual penal. 4. Os embargos de declaração opostos possuem nítido propósito prequestionatório para fins de interposição de recursos de Direito objetivo junto aos Tribunais Superiores. 5. Não há qualquer omissão no acórdão vergastado, que negou provimento ao recurso em sentido estrito pelo fato de o crime imputado a recorrente (art. 313-A do CP) ter por pena mínima dois anos de reclusão e o art. 89 da Lei 9099/1995, que estatui o sursis processual no Direito brasileiro, ser de clareza solar ao determinar que o instituto despenalizador só poder ser aplicado quanto o crime tiver pena mínima igual ou inferior a um ano, o que não acontece no caso em tela. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14847856535625577469, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)