TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES. DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LORENZO DA CONCEIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº435 STJ.
1. Os créditos tributários, in casu, dizem respeito ao Simples, dos exercícios de 2000 e 2001, tributo sujeito a lançamento por homologação. Neste caso, a entrega da declaração pelo(a) contribuinte, reconhecendo a dívida, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 436, nos seguintes termos: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 0982771/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, nos casos de tributos declarados e não pagos, hipótese vertente, o termo a quo do prazo prescricional seria a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior. Verifica-se que as declarações foram entregues pelo(a) contribuinte em 27/6/2000 e 25/2/2001, ou seja, em datas posteriores aos respectivos vencimentos das obrigações, conforme se pode inferir da CDA acostada. Assim, a propositura do executivo fiscal em 15/06/2004, observou o prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).
3. No julgamento do REsp nº 4909472/SP, o STJ estabeleceu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Diante de tal posicionamento, a exequente teria de promover a citação da empresa executada, a princípio, até o dia 18/03/2009, considerando o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05. Com efeito, observa-se que a empresa executada foi citada, por meio de seu representante legal, em 2007, constituindo nova hipótese interruptiva do prazo prescricional.
4. Contata-se que a parte exequente, ora agravada, somente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa executada em 2009, conforme certidão do oficial de justiça. Neste particular, deve ser observado o princípio da actio nata, ou seja, a citação do(s) sócio(s)-gerente/corresponsável(eis), em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito (no caso, em 2009) e não desde a data da citação inicial da empresa executada. É que não se mostra razoável iniciar o prazo prescricional intercorrente enquanto a realidade fática do processo não autorizar o seu redirecionamento. Na realidade, o princípio da actio nata consagra a tese de que a prescrição somente pode ter início a partir do instante em que juridicamente possível a satisfação da pretensão. Dessa forma, o deferimento do redirecionamento em 2012, não extrapolou o lustro prescricional aplicável. Registro, por oportuno, que consta a informação, na referida certidão do oficial de justiça, de que a empresa teria deixado de funcionar no endereço fornecido ao Fisco desde 2001, alcançando o período em que o ora agravante ainda integrava o quadro societário da executada.
5. Perfeitamente aplicável o teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Diante de tais considerações, também não se mostram plausíveis as teses de ilegitimidade passiva ad causam e de descabimento da penhora online (Bacenjud).
6. Precedente do STJ: REsp5696784/SP.
7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 66400818706918205470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)