PROCESSO Nº: 5244010-05.4919.11.7.5386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz De Cecília Rocha AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Souza (BMCA) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a penhora antes da citação em execução fiscal (ID 6897572.04166118), ao argumento de que a penhora recaiu sobre verba salarial e, portanto, impenhorável além de ser nula a citação. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade de penhora antes da citação em execução fiscal e impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Diversamente do que alega a parte agravante, inexiste ato de citação a ser declarado nulo, uma vez que a ordem de bloqueio adveio de determinação prévia à citação, o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) neste ponto. 4. No que concerne à legalidade da ordem de penhora prévia, em se tratando de execução fiscal, o art. 7.º, II, da Lei n.º 6.830/1980 é claro ao prescrever que o despacho que defere a petição inicial importa em penhora caso não paga ou não garantida a dívida e em arresto caso o executado não possua domicílio ou dele se ocultar. 5. No caso dos autos, o despacho que recebeu a petição inicial determinou, outrossim, a penhora prévia como forma de acelerar a prestação jurisdicional ao credor exequente. 6. No sopesamento entre o devido processo legal (art. 5.º, LV, da CF/1988) e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988), do que a satisfação do credor/exequente é um fim como instrumento de pacificação social, entendeu o legislador pátrio por privilegiar aquele quando determinou que os atos de constrição (penhora e arresto) somente pudessem ocorrer após o contraditório (art. 7.º, II e III, da Lei n.º 6.830/1980), não se afigurando legítima a inversão do iter procedimental. 7. Embora se reconheça a possibilidade de realização de ato de constrição prévio à citação, esta ordem há de estar amparada em medida cautelar, em razão de fato concreto, inexistente no caso em comento. 8. Agravo de instrumento a que se dá provimento para revogar a decisão agravada no ponto que determina a penhora prévia.
(PROCESSO: 23532740343280735684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)