PJE 4001207-83.0088.13.9.2224 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPF. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. 1. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e recurso adesivo interposto por BENJAMIN PEREIRA E DANTAS ADVOGADOS, em face da sentença que, em sede de ação civil pública, homologou o Termo de Acordo Judicial 01/2018, firmado pelo MPF e o Município de Feira Grande/AL, para destinação da verba inscrita em precatório ao custeio da educação da edilidade, e extinguiu parcialmente o feito (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015) no que se refere ao pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios vinculados ao precatório em disputa (questão que não foi objeto de acordo), por perda de objeto. 2. João Miguel da Cruz o Ministério Público Federal, em resumo que: a) embora a sentença tenha reconhecido a perda do objeto quanto ao destaque dos honorários advocatícios, uma vez que tal questão fora decidida no âmbito dos embargos de execução anteriormente opostos pela União, o Parquet Federal não sofre os efeitos da coisa julgada ou da litispendência, eis que ausente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) apta a vincular o MPF ao quanto restou ali decidido; b) é vedada a utilização de recursos do FUNDEB na realização de despesas não relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica de qualidade, sob pena de caraterização de ato de improbidade administrativa e ensejar intervenção nos Municípios; c) os recursos do FUNDEF, com destinação constitucional vinculada, não perdem essa natureza simplesmente por terem sido pagos por meio de precatório, mantendo sua destinação precípua de fomento à educação básica, e, por essa razão, não podem ser utilizados em qualquer finalidade vedada nas leis do FUNDEF/FUNDEB, inclusive na retenção dos honorários advocatícios contratuais. 3. Já o escritório de advocacia recorre adesivamente contra a parte da sentença que condicionou a liberação dos honorários ao trânsito em julgado da demanda. Pedro Lucas da Cunha, em resumo, que, sobrevindo declaração da perda de objeto do presente feito, não há que se falar em manutenção da indisponibilidade dos valores, uma vez que o Órgão Ministerial sequer tem interesse de agir para o pleito em questão, restando afastada a incidência do art. 300 do CPC/2015. 4. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, quanto ao destaque dos honorários advocatícios, ao fundamento de que "carece o MPF de interesse de agir-utilidade já que a relação jurídica encontra-se devidamente resolvida no âmbito do Poder Judiciário, que exauriu a discussão sobre a temática do destaque dos honorários no plano da eficácia do contrato advocatício, sem qualquer pronunciamento sobre a validade/invalidade do referido instrumento negocial". 5. Em que pese o entendimento adotado, esta Segunda Turma, tem, reiteradamente, afastado a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, reconhecendo, em razão da abrangência da ação civil pública, que "há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios. No caso, o interesse que anima o MPF é que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em educação, e aqui também há, por certo, implicação com as discussões acerca de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide". Precedentes: PJE 9735606-05.3287.14.3.6595, Rel. Des. Federal Pietro Moura, 2ª Turma, Pedro Henrique Araújo. em 15/12/2020; PJE 5312599-29.2275.27.3.4251, Rel. Des. Federal Ian Silveira, 2ª Turma, Erick Jesus. em 13/09/2021. 6. Afastada a perda do objeto quanto ao destaque dos honorários advocatícios, estando a causa madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 7. Verifica-se que a sentença homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Município de Feira Grande/AL, no qual ficou ajustado que o ente municipal aplicará os valores do precatório judicial integralmente em ações de educação, razão pela qual inexiste interesse recursal do MPF quanto ao ponto. 8. Assim, a única questão devolvida a esta Corte diz respeito à cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedade de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB, uma vez que tal parcela não foi abrangida pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o MPF, conforme cláusula expressa constante do referido acordo (cláusula 1ª, parágrafo único - id. 0233157). 9. Em 16/07/2019, foi proferida decisão pelo Ministro João Gabriel Cardoso na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 10. Entretanto, posteriormente, em 12/06/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Pedro Miguel Carvalho, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 11. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Luigi Gomes, julgada na Sessão Virtual de 20/09/2020 a 10/05/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 12. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 13. Apelação do MPF provida em parte, reconhecendo a ineficácia da cláusula contratual que autoriza o destaque de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. Recurso adesivo interposto por Isaac da Conceição e Dantas Advogados prejudicado. acm acm
(PROCESSO: 95509238393462607664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)