PROCESSO Nº: 1366957-93.2028.30.6.0566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Enrico Nogueira De Eduardo Ferreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTOU ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por RA - COMERCIO E FABRICAÇÃO DE PLASTICOS LTDA em face da decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão de a decisão combatida ser uma sentença, hipótese que não comporta a interposição deste instrumento recursal. 2. Na origem, o exequente requereu a liquidação da sentença que declarou a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e reconheceu o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC. Por conseguinte, o Magistrado apontou que, da análise do título transitado e julgado, observou que a sentença determinou que a restituição/compensação deveria observar os normativos administrativos da Fazenda Nacional. Ademais, indicou que o exequente foi intimado a comprovar que requereu o cumprimento do título executivo judicial no âmbito administrativo e não obteve êxito, todavia, somente apresentou petição defendendo a possibilidade da restituição ocorrer na esfera judicial, por meio da liquidação do julgado. Concluiu que houve comando expresso na sentença determinando que a obtenção do crédito seria no âmbito administrativo e a parte não se insurgiu, tendo operado a preclusão máxima sobre esse capítulo da sentença. 3. Nesse diapasão, o Desembargador Relator concluiu que, embora o magistrado a quo tenha intitulado a referida sentença de "decisão", a qual foi proferida nos autos de liquidação de sentença, é certo que foi clara a determinação de esgotamento da prestação jurisdicional e de arquivamento dos autos, de modo que se trata de erro grosseiro, eis que inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada para atacar a decisão, de modo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo inadmissível o recurso. Registrou ainda que, um dia após a interposição do recurso (03/05/21), foi acostado no processo de origem, certidão de arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. 4. Em suas razões, a agravante aduz que: a) em momento algum houve o esgotamento da prestação jurisdicional, como aponta o Juízo de 1º Grau, de modo a ensejar uma decisão com natureza de comando sentencial, que suscite a aplicação do artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, tornando o Agravo de Instrumento medida cabível para ilidir a decisão que obstou o prosseguimento da Liquidação de Sentença; b) a decisão prolatada não extinguiu o feito com fulcro nas hipóteses previstas nos dispositivos acima, mas foi incidental na fase procedimental da Liquidação, ao condicionar o seu prosseguimento a comprovação da ausência de êxito na via administrativa, que como visto acima é dissonante não só com a previsão do próprio Código de Processo Civil, mas com as normativas da Receita Federal. Requer, por fim, que seja determinado o prosseguimento da Liquidação de Sentença, nos autos do processo de nº 1936987-46.2733.5.10.2119, a fim de que seja apurado o valor da condenação da parte contrária, atribuindo liquidez e certeza ao título judicial, permitindo que a Agravante finalmente consiga ter devolvido o indébito tributário pago a maior durante 05 (cinco) anos, devido ao reconhecimento que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso dos autos, não deve prosperar a alegação de que a decisão foi incidental na fase procedimental da Liquidação, notadamente porque esta expressamente reputou esgotada a prestação jurisdicional e determinou o arquivamento dos autos. 6. Ademais, faz-se necessário registrar que, após a interposição do presente agravo de instrumento, a ora recorrente compareceu aos autos do feito originário para requerer o chamamento do feito à ordem em face da decisão ora recorrida. Ademais, foi proferida nova decisão, que apenas repetiu os termos da decisão ora agravada. Desta última, o ora recorrente interpôs apelação (id. 5099454.84227443), na qual, inclusive, afirmou que: "conforme depreende-se do teor da decisão recorrida se constata que foi reputado o suposto esgotamento da prestação jurisdicional, o que levou a determinação do arquivamento dos autos" () "Desse modo, considerando que a natureza do decisum não é de simples natureza interlocutória, o presente apelo mostra-se a medida adequada para recorrer da referida determinação". 7. Assim, é certo que o próprio recorrente afirma em outro recurso que a decisão recorrida tem natureza de sentença, de modo que a via adequada para a parte ter impugnado o pronunciamento do juízo a quo é o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/15. 8. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 37875604772441568347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)