PROCESSO Nº: 5083685-44.7941.22.5.9288 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO MARTINS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI Nº 8.237/91, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o autor, militar reformado, pleiteia o direito de continuar percebendo o adicional de inatividade em seus proventos, que fora excluído pela Medida Provisória nº 2.131/2000, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; Segundo entendimento consolidado pelo STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, alterar-se o sistema de remuneração do servidor, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; Considerando que a exclusão da benesse em questão não implicou em redução dos proventos, visto que a primeira fora incorporada ao total remuneratório de cada beneficiário e, por outro lado, não se desincumbindo o autor de demonstrar eventual decréscimo ocorrido nos respectivos proventos, decorrentes de tal exclusão, inexiste fundamento legal para se proceder a reinserção requerida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13517227979503292750, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)