PJE 1424170-48.9040.25.9.8316 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União proceda à revisão da pensão por morte da autora, garantindo-se a paridade remuneratória com os servidores em atividade do Ministério da Defesa (Comando da Aeronáutica), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005, devendo estender-lhe benefícios e vantagens decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria do instituidor da pensão por morte (ex-servidor PAULO SILVEIRA). 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões, pois incumbe à parte autora comprovar que seu benefício foi amparado pela revogada norma constitucional que garantia a paridade e integralidade, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, aduz que a parte autora sequer comprovou que o benefício concedido se enquadra nas regras de transição previstas no Art. 6º da EC 41/2003 e Art. 3º da EC 47/2005. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 32095746737743451965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)