PROCESSO Nº: 2449783-56.2866.23.8.8591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE ALMEIDA ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Rosa Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃo em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. Em suas razões alega a UNIÃo que o acórdão deixou de observar a) à eventual ilegalidade do marco, para efeito de termo inicial do segundo período aquisitivo, em 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência dos 12 meses iniciais a que se refere o parágrafo único do art. 77 da Lei n° 8.112/90. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Manuela Fogaça disse quando julgou a apelação foi: "2.No caso em análise, o demandante, ora apelado, é policial rodoviário federal, em exercício desde 04/02/2015, e almeja garantir o direito de gozar as férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 3.Nesse contexto, a presente controvérsia se refere ao momento em que o servidor público federal pode usufruir o período de 30 dias relativos às suas segundas férias, ou seja, as férias posteriores às primeiras, bem como ao fato de poder gozar as férias ainda durante o período aquisitivo." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4.A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 5.No caso dos autos, assiste razão ao demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal no serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo postulante." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "6.Vale frisar que, a sentença vergastada não fixou os períodos que a parte autora tem direito, visto que segue os termos da Lei n. 8.112 de 1990, em seu artigo 77, §1º, no qual está previsto que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os demais períodos, não há essa restrição, sendo possível para o servidor gozar férias do período aquisitivo em curso e, naturalmente, a de período aquisitivo já encerrado, ainda que no mesmo ano civil, afastando-se a tese da União de que as férias, a partir do segundo período, regem-se por cada ano civil, como ficou fundamentado na Mariana Azevedo. Precedentes da Quarta Turma:00667332034013253344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021 e 91222874867201087232, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021." 7.Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2913185-90.7414.2.4.5248, Desembargador Federal Kevin Nascimento (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/03/2021; Apelação Cível 5272856-31.7760.7.2.8469, Desembargador Federal Alexandre Rodrigues (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 585.168/PB, Rel. Ministro Luiz Henrique Cardoso, julgado em 16/10/2015, DJe 7/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3213035/RJ, Rel. Ministro Enzo Ramos, Segunda Turma, julgado em 01/04/2017, DJe 08/09/2017; REsp 0576656/SC, Rel. Ministra Emanuella Campos, Segunda Turma, julgado em 27/07/2017, DJe 01/09/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos
(PROCESSO: 88414659110019739838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)