PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. REFORMA DO DECISUM A QUO. AGTR PROVIDO.
I - Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II - VERBA HONORÁRIA: fixada na Execução, de que trata a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação à hipótese, porque se cuida de Execução Individual de Ação Coletiva, teve por parâmetro o artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC de 1973, expressamente detalhado no Acórdão, em razão da remuneração adequada do trabalho do Advogado e circunstâncias da Execução.
III - Quando for vencida a Fazenda Pública, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do artigo acima citado, mostrando-se razoável a majoração dos honorários advocatícios a bem remunerar o Causídico pelos serviços prestados no presente feito.
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75674086867185859422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)