PROCESSO Nº: 2312405-48.6446.11.10.7478 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL JESUS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada por ex-ferroviária da extinta RFFSA contra sentença proferida na ação ordinária por ela movida em desfavor da UNIÃO e do INSS, com objetivo de ver revisada sua aposentadoria; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o aposentado faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que o servidor da ativa indicado como paradigma se encontra enquadrado em nível funcional superior, não podendo a sua remuneração ser considerada como parâmetro para a complementação da aposentadoria da autora; 4. A alegação genérica de que deveria estar enquadrada no mesmo nível do paradigma não socorre a autora, que não trouxe à baila sequer os fundamentos jurídicos de seu pedido; 5. A autora não se desincumbiu, ainda, de comprovar que possuiria direito ao reenquadramento pretendido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43495049509136579771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)