PJE 8989981-45.6480.20.10.5238 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito líquido e certo da parte impetrante de colar grau e obter o seu diploma no curso de Agronomia da JULIANA REZENDE. 2. No caso concreto, o impetrante requereu a antecipação da colação de grau, a fim de que possa efetivar sua matrícula no curso de formação para o cargo de Perito Criminal da Policia Civil do Piauí, tendo a Universidade informado que a antecipação da colação de grau requerida pelo mesmo não poderia ser deferida enquanto não fosse constatada a sua regularidade junto ao ENADE, através de relatório disponibilizado pelo INEP, a partir de 27/08/2020. 3. A Lei 10.861/2004 estabelece, em seu art. 5º, § 5º, que "o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento", não havendo qualquer previsão de impedimento à colação de grau do estudante que não realiza, por motivo justificado, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 4. Assim, a realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes habilitados à participação no ENADE, de modo que não seria razoável exigir do estudante que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso que aguarde a realização da avaliação em comento para, só então, conferir-lhe o respectivo grau, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo para o início da sua vida profissional, em virtude de circunstância alheia a sua vontade ou que a ele não pudesse ser atribuída a responsabilidade, como ocorre no presente caso (a REBECA MARTINS não o inscreveu no ENADE 2019). 5. O entendimento desta Corte Regional tem se firmado no sentido de que a Administração não pode condicionar a colação de grau do estudante à prévia realização do ENADE, em razão de inexistir restrição legal que assim disponha. Precedentes de todas as Turmas deste Regional: PJE 5215912-55.7828.27.12.1547, Rel. Des. Federal Bryan Castro, Pietro Almeida. em: 11/11/2019; PJE 9171150-68.3672.14.5.3478, 2ª T., Rel. Des. Federal Emanuel Barros. em: 12/01/2018; PJE 4292011-09.8592.26.9.0509, 2ª T., Rel. Des. Federal Vitor Martins. em 20/03/2020; PJE 5882049-22.4882.19.12.3519, Rel. Des. Federal João Guilherme Lopes. em: 28/07/2019; PJE 7129561-88.9418.5.4.1016, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Paulo Almeida. em: 15/12/2019. 6. Remessa necessária desprovida. alo
(PROCESSO: 47079051079272674763, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO MAIA LUIZ FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)