PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CDA. EMANUEL DUARTE NÃO INFIRMADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta por particular, em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de anular a CDA nº 49.4.09.144184-40.
2. Dívida que foi inscrita após o pagamento de valores, indevidamente, através de precatório judicial.
3. A prescrição para a cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal. Inteligência do Decreto nº 60.467/1932.
4. A União teve conhecimento que o pagamento do precatório foi indevido em 29/08/2001, data em que teve ciência da decisão que decretou a ineficácia do trânsito em julgado da sentença.
5. A União ajuizou ação de restituição em 21/12/2001. Em sede de recurso o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região entendeu que a cobrança deveria ocorrer através de execução fiscal, e não por meio de ação de restituição. A União foi intimada do acórdão em 14/03/2006 e ajuizou a execução fiscal em 20/05/2008. Não ocorrência da prescrição quinquenal.
6. No momento do pagamento do precatório indevido, em 29/09/1998, a autora já havia ajuizado na Justiça Laboral demanda com o mesmo objeto da ação encetada em face da União. Ausência da alegada boa-fé.
7. Presunção de legitimidade da Dívida Ativa não ilidida. Correta a sentença que não acolheu a tese de nulidade da CDA.
8. Impossibilidade de redução da verba honorária arbitrada na importância de R$ 2.000,00, em causa cujo valor foi de R$ 25.049,37. Aplicação do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44092316145204271111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)