PROCESSO Nº: 5184257-29.9141.2.5.8669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAQUE MOISES DA SILVA ADVOGADO: Miguel Silva De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 996 NÃO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO FAIXA 1 PMCMV. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 1381833.45817997) opostos por particular em face do acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante, em que este objetivava a fixação de lucros cessantes em face do atraso na entrega do imóvel financiado pelo PMCMV. 2. Em suas razões, o particular aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 996, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto ao cerne da presente controvérsia, no sentido de que seria cabível o pagamento de lucros cessantes diante de descumprimento do prazo para entrega do imóvel. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não há que se falar em omissão quanto ao julgamento do Tema 996 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 8927099/SP), em sede de repetitivo. Naquele julgado, dentre as teses fixadas pelo STJ, que se destinam a regular a situação dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, foi estabelecido que "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." 5. Considerando que o particular é beneficiário da faixa 1 do PMCMV - conforme item 11 da alínea C (confissão da dívida/mútuo/resgate/prestações/datas/demais valores e condições) -, descabe a aplicação do entendimento exarado na tese, não sendo o caso de condenação da CEF em lucros cessantes, conforme entendimento adotado nesta Corte Regional. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46297957750546126820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)