PROCESSO Nº: 6794200-10.2044.6.6.7125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2154913-84.3490.27.9.4882 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar à autoridade coatora (Gerente do CEAB - agência da Av. Mário Melo), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária por descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 500,00. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Supremo Tribunal Federal homologou acordo nos autos do RE 1.268.569/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1066), firmado por Ministério Público Federal, União, Instituto Nacional do Seguro Social, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União. Diz que no mencionado acordo ficaram estabelecidos prazos, após a conclusão da instrução, para a emissão de decisão, de acordo com o benefício requerido, e que na linha do que já estabelece o art. 49 da Lei n. 9784/1999, o prazo para a emissão de uma decisão deve ser contado a partir da conclusão da instrução processual, de maneira que, nas hipóteses de benefícios que demandem a realização de perícia médica ou avaliação social, o prazo para a emissão de uma decisão deve ser contado a partir da realização de tais atos instrutórios. Assevera que o cumprimento de tais prazos, todavia, ainda não pode ser exigido, uma vez que o acordo firmado, atento às premissas fáticas e jurídicas já elencadas, em especial as referentes aos impactos da COVID-19 estabeleceu que: CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 3. Argumenta que não se vislumbra até o momento nenhum ato ou omissão ilegal da autoridade coatora, pelo que o INSS requer a denegação da segurança pleiteada. Afirma que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas, e que cabe aos gestores, que de fato já estão fazendo, adotar medidas capazes de solucionar ou minorar drasticamente os efeitos destas questões. Sustenta que não se mostra crível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação, e que atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público. Aponta a inviabilidade da imposição da ultrapassagem na fila temporal de análise dos pleitos de benefícios viola o disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. Defende a inaplicabilidade dos prazos estabelecidos no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A da Lei 8.213/91. 4. Pede pela revogação da decisão agravada ou que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 322.721/MG. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8138995-42.9346.25.10.6747, rel. Des. Federal Lucca Peixoto, julgado em 12/01/2019. 6. No caso, o requerimento de benefício assistencial ao idoso da parte agravada foi protocolizado em 03/04/2021, tendo impetrado o mandado de segurança em 08/03/2021. 7. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e o ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual. 8. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o do impetrante, ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, neste específico, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 2722956-57.6987.24.5.7893, Rel. Des. Federal Renan Barros, j. em 08.01/2020). 10. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 68519329776145833607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)