PROCESSO Nº: 3387024-04.7812.31.8.2230 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGADO: LEONARDO DA MATA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES (e outro) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ PIRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA REZENDE - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41646067752722915640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)