PROCESSO Nº: 8019995-75.2848.15.9.8063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES e outros ADVOGADO: José Borba Alves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 15409939397433974358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)