PROCESSO Nº: 3620267-30.4041.13.2.7027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE WILAME BARRETO ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4430360-31.3159.20.8.8065 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNHS, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS POR PARTE DO DEVEDOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida na execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de medidas coercitivas atípicas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão de passaporte e cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito do agravado. 2. Na origem, trata-se de execução fundada no Acórdão TCU nº 3301/2016, da 2ª Câmara, Processo TC Original n. 528.186/9577-6, pelo qual se condenou o executado/agravado ao pagamento de MULTA cujo valor histórico, em 20/11/2016 - data do referido acórdão - era de R$ 53.139,00 (vinte e quatro mil reais). 3. O propósito recursal consiste na pertinência de medidas coercitivas atípicas em desfavor do devedor. 4. Meios de restrição de direitos individuais, sobretudo os que resultam na limitação da liberdade de locomoção, podem, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário. 5. No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, demonstrado o exaurimento das medidas típicas a fim de tornar efetiva a execução, a subsidiariedade respaldada na lei para a adoção das medidas atípicas deve ser conduzida pela razoabilidade, com a escolha de medida que seja necessária, pertinente e proporcional, sob pena de configurar-se como sanção processual. 6. No caso em apreço, as providências atípicas pleiteadas pelo exequente não implicam em real efetividade, já que não se trata de medidas constritivas de bens ou que intencionam a procura de bens penhoráveis. Também não restou demonstrada a existência, ao menos por ora, de indícios fundados indicando a concreta possibilidade de existência de patrimônio penhorável, haja vista que se apoia em fotografias postadas em redes sociais, insuficientes para demonstrar ostentação, evidência de ocultação de patrimônio ou qualquer outro ato que vise frustrar a liquidação. 7. Decisão que não merece reparos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 25625486421655292919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)