PROCESSO Nº: 5478313-48.8735.1.6.5288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZA GABRIELLY FERREIRA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES PRESSUPOSTOS LEGAIS. REABERTURA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para retirar a renda mensal vitalícia, mantendo-se apenas a pensão por morte. 2. O embargante alega que no julgado impugnado há desacordo entre as razões do voto e da ementa e a conclusão do julgado, isso porque deveria ter sido autorizado ao INSS recuperar os valores pagos indevidamente à título de renda mensal vitalícia, desde a sua indevida acumulação com a pensão por morte, já que a pensão por morte foi mantida pela colenda Turma, em virtude de ser o benefício mais vantajosa para a segurada. Assim, requer autorização para assim proceder. 3. Pelo relato do INSS, observa-se que pretende o embargante o reexame de mérito da lide, situação esta incabível em sede de embargos de declaração. 4. Não ficou demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação da parte recorrente não se presta para oposição de embargos de declaração. 5. Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. 6. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 19659897415199207633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)