PROCESSO Nº: 0905132-19.1570.12.5.4170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KEVIN SALES ADVOGADO: João Lucas Araújo Regis Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 87.110/2012. REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. MARCELO PEIXOTO. POSSE EM CARGO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIOR AO NORMATIVO EM QUESTÃO. NOVO REGIME. OPCIONAL. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFPB contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao regime de previdência próprio dos servidores públicos da União, nos moldes anteriores à Lei n.º 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar instituído por essa norma. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a sua ilegitimidade passiva, uma vez que os valores são recolhidos em nome da União; b) quanto ao direito de opção ao regime estar restrito ao servidor que tiver ingressado no serviço público do ente político até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "A já referida Lei, em seu art. 1º, parágrafo único, posteriormente renumerado para §1º pela Lei 13.183/2015, estipula que os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar em questão poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir a este. Da leitura do referido normativo fica claro que a adesão ao novo regime previdenciário complementar é opcional para todos aqueles que, simplesmente, ingressaram "no serviço público" até o início da vigência do mesmo, não havendo qualquer exigência de que tal ingresso devesse ocorrer já no serviço público federal, sendo descabida, portanto, a adoção de tal interpretação mais restritiva, como pretende a UFPB. No mesmo sentido, o STJ entende que "O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0836344 8256.27.40084-6, THIAGO CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2017 ..DTPB:.)." 4. Quanto à questão da ilegitimidade, embora sequer tenha sido alegada na apelação da UFPB, conforme admitido pela própria embargante, cumpre destacar que a autarquia federal goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como detém personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo das demandas promovidas por seus servidores. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 57054531577373160627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019). 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante, não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 01169018577763465, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a UFPB pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 62623142180497732486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)