Ementa: Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria instituída por ex-servidor. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Extensão de verbas de conteúdo indenizatório e função comissionada à pensão. Impossibilidade. Vantagens de caráter pessoal, transitório ou indenizatório. Cumprimento de dissídio coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00985931854110276879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)