(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da União para afastar o pagamento de Adicional Noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1.Há julgado, e, em função deste, a movimentação de aclaratórios, na bandeira a embargante da existência de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 2.Não há omissão ou contradição no julgado. O acórdão proferido por esta Turma, deu provimento à apelação da União, porquanto acompanhou a orientação da Segunda Turma na composição ampliada, a qual reconhece que o Adicional Noturno apresenta caráter propter laborem, isto é, é apenas devido enquanto o servidor estiver exercendo suas atividades sob condições específicas, dependendo da produtividade de cada agente. Para reforçar este posicionamento, reproduziu-se o referido acórdão : Administrativo. Servidor Público. Adicional Noturrno. Inexistência de Direito. 1. O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional; 2. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho; 3. Apelação provida. [4571391-28.5675.26.9.7792 - Apelação Cível - rel. des. Joaquim Moreira, julgado em 29 de março de 2021]. 3.Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Embargos de Declaração improvidos. Arthur Campos
(PROCESSO: 95256593100042395069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)