PROCESSO Nº: 9968364-81.0298.29.6.7220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: HEITOR DA ROSA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0356860-88.7599.25.2.6170 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COTA-PARTE DO IMÓVEL PENHORADO. ABATIMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do leilão designado (1ª praça em 14/10 e 2ª praça em 27/10) cumulado com o de cancelamento de penhora realizada sobre Lote de Terreno sob o nº 06, quadra A, do Loteamento denominado "Gavião", situado na Avenida Elpídio de Almeida, bairro Catolé, Campina Grande/PB. 2. A título de breve resumo fático, transcrevo excerto das razões do agravante: O agravante é proprietário de UM LOTE DE TERRENO, sob o número 06 da quadra A, do Loteamento denominado "GAVIÃO", localizado na Avenida Elpídio de Almeida, 1820, no bairro do Catolé, Campina Grande-PB, junto ao seu irmão DIEGO DIAS (executado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA no processo nº 7112763-36.8649.6.8.4003). O agravante é proprietário de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Desta forma, o imóvel citado supra foi posto em hasta pública para leilão virtual nos dias 24/05/2020 e 25/09/2020, com a finalidade de sanar dívida com o IBAMA. Sendo assim não ocorreu arrematação no primeiro dia (conforme ata negativa do 1º leilão em anexo). Com a situação narrada acima, inconformado, o agravante interpôs EMBARGOS DE TERCEIROS (proc. nº 9803387- 93.7409.24.9.7200), com o intuito de barrar a constrição, já que sua parte no imóvel não pode ser objeto de leilão, pois não é devedor de nada e não teve em seu favor o devido processo legal. 3. A decisão ora agravada, por sua vez, foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Terceiro, ajuizados na data do leilão, com pedido de sustação do leilão designado para 18.02.1364, cumulativamente com cancelamento de penhora realizada sobre Lote de Terreno sob o nº 06, quadra A, do Loteamento denominado "Gavião", situado na Avenida Elpídio de Almeida, bairro Catolé, Campina Grande/PB. 2. O embargante alega, em síntese, que é proprietário da metade (50%) do imóvel supracitado, conforme certidão cartorária. Afirma que a totalidade do bem não pode ser levado a leilão judicial, uma vez que é coproprietário, sendo o imóvel impenhorável. 3. Juntou procuração e documentos. 4. É o relatório. Decido. 5. Os embargos de terceiro se destinam a proteger o patrimônio de terceiro de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do qual não tenha sido parte. Vejamos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (grifei) 6. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 300, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 7. A probabilidade do direito deve ser demonstrada por meio de elementos de prova que permitam ao juízo, no exercício de cognição sumária e mesmo antes do julgamento final da lide, acreditar na plena viabilidade da pretensão deduzida pela parte requerente. 8. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, deve ser demonstrado por meio de elementos de prova que revelem ao Juízo um quadro sugestivo de que a demora do processo poderá prejudicar de tal forma a parte requerente que a atuação judicial posterior e, por isso, tardia, não cumprirá sua função de tutelar o direito pleiteado. 9. No caso dos autos, conforme certidão cartorária de id. 1410804, verifica-se que o imóvel em questão pertence ao embargante e ao Sr. Erick Mendes , tratando-se, portanto, de imóvel em condomínio. 10. Dispõe o art. 843 do CPC: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." 13. Assim, nos termos do transcrito dispositivo, por se tratar de bem indivisível, o coproprietário faz jus, proporcionalmente à sua cota, à parte do valor obtido pelo leilão do bem indivisível. 14. Observando a certidão cartorária juntada, constato que o imóvel possui 02 (dois) coproprietários, quais sejam Emanuel Teixeira (embargante) e Enzo Pinto, como já destacado acima. 15. Sendo assim, em eventual arrematação do bem, será aproveitado apenas o valor proporcional à cota parte do executado para satisfação do débito, já que a lei assegura ao coproprietário a sua cota parte sobre o valor da avaliação. Por essa razão, para que o valor da arrematação seja útil ao processo executivo, será necessário que ela tenha ocorrido pelo patamar mínimo de 75% do valor do bem, uma vez que, no leilão, o preço inicial de venda corresponde a 50% do valor da avaliação, de forma que, nesse patamar, o valor seria integralmente revertido ao coproprietário sem utilidade na satisfação do débito. 16. Destaque-se ainda que, nos termos do §1° do art. 843 do CPC, o coproprietário, ora embargante, caso não queira perder a propriedade do bem, tem a faculdade de exercer seu direito de preferência na arrematação, concorrendo em igualdade de condições com outros interessados. 17. Desse modo, não há plausibilidade jurídica no pedido do embargante para que seja suspenso o processo principal, embora seja necessário, por imposição legal, observar se o bem foi arrematado em patamar que permita abatimento relevante da dívida exequenda. 18. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de leilão. 19. Por fim, registre-se que o embargante não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, sequer anexou o auto de penhora do imóvel embargado, documento essencial que comprova que sobre o bem em foco recai penhora decorrente de processo executivo fiscal correlato. 20. Secretaria: caso tenha havido arrematação do bem, façam os autos conclusos para analisar se é possível sua perfectibilização mediante a assinatura da respectiva carta. 21. Como própria legislação garante a quota parte do embargante, o uso de embargos de terceiros para assegurar a fração ideal se torna desnecessário. Assim, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse processual. 22. Em igual tempo, caso defenda a permanência do interesse, deve o embargante, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 321, pg. único, do CPC, emendar a petição inicial e juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente : 23.1 Anexar aos autos cópia: 90.8.8 integral da CDA que embasa o processo de execução fiscal correlato; 20.3.6 da decisão que determinou a penhora do bem embargado; 24. Ressalte-se que a anexação de qualquer documento ao sistema PJE deve obedecer à nomeação devida, nos termos do art. 3º da Resolução nº 10 de 01/01/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Não assiste razão ao agravante. 5. É que, quanto à pretensão do agravante para que haja a retirada integral ou ao menos a exclusão dos 50% do imóvel relativo à sua parte, como coproprietário do bem, tal não merece prosperar. Isso porque o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, com sub-rogação da cota-parte pertencente à pessoa alheia à execução no produto da alienação (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 493.818/RS, Rel. Ministro GUSTAVO AZEVEDO, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 541.863/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MOURA CUEVA, julgado em 27/10/2016, DJe 01/12/2016). 6. Ademais, conforme bem ponderado pela decisão ora agravada, nos moldes do explicitado no §1° do art. 843 do CPC, ao coproprietário - justamente o caso do ora agravante -, que deseje evitar a perda da propriedade do bem, resta oportunizada a faculdade de exercer seu direito de preferência na arrematação. 7. De resto, nos termos do § 2º do mesmo art. 843 do CPC, e como destacado pelo Juízo de origem, é medida de rigor que a expropriação só se concretize se o bem for arrematado em patamar que permita abatimento relevante da dívida exequenda, é dizer, que não seja inferior ao preço da avaliação a ponto de tal importe sequer garantir o repasse da quota-parte pertencente ao coproprietário. 8. Portanto, não há falar na suspensão do leilão, como pretende o agravante, sendo suficiente, se o caso, a reserva do valor que remanescer, após satisfeita a dívida executada, quando de sua futura alienação em hasta pública. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 66028951420645042743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)