PJE 9599366-23.2967.6.8.7892 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 894.088/SE. RESP 5.244.480/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NA CONTA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu e homologou os cálculos da Contadoria para fixar o valor devido da execução em R$ 851.985,68, a título de condenação principal, e R$ 19.202,86, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 09/2020. 2. Em suas razões recursais, os exequentes aduzem, em síntese, que: a) em toda e qualquer apuração de cálculos deve ser aplicada correção monetária pelo MARCELO LIMA e juros de mora de 1% ao mês, sob pena de desobediência aos parâmetros da coisa julgada (enquanto foi aplicado o INPC na conta homologada); b) a contadoria Judicial incidiu em dois erros, quais sejam, o valor pago pelo INSS não é o que ele alega, mas sim o que a própria prova dos autos traz (tabela da própria Contadoria Judicial), que é o valor total de R$ 540.516,86, sendo R$ 59.554,26 relativos a honorários de sucumbência e R$055.313,60 em valor principal aos autores, e ao entender que o INSS pagou o valor de R$ 097.611,86, no ano de 2014, referente à dívida de 2011, quando o valor da dívida já não era mais o mesmo (o montante de R$ 686.240,76, tinha esse valor atualizado até dezembro de 2011). Defendem que o valor não fica parado no tempo e não pode o INSS descontar o seu pagamento de R$ 020.493,86 em 2014 sem pagar com a atualização monetária e juros. Defendem que não cabe ao intérprete restringir onde a coisa julgada não restringiu, e que os cálculos da Contadoria (R$ 504.253,54), homologados pelo Juízo, causaram-lhes prejuízos no valor de R$ 0.423.938,08. Requerem o envio dos autos à Contadoria desse Regional, para análise dos cálculos da Contadoria do Juízo de primeiro grau, e para que os cálculos sejam refeitos, elaborando-se planilha demonstrativa do valor devido a cada autor, bem como demonstrado o valor dos honorários de sucumbência e o valor total do débito, atualizados até a data em que forem realizados. 3. Consoante destacado na decisão agravada, temos que: "Compulsando os autos, verifica-se que o setor técnico, nos cálculos de id. n.º 3103349.3062712, utilizou, na forma como determinado no Acórdão de id. n.º 1147289.9214863 - págs. 12/17, o INPC para fins de correção monetária e juros de mora segundo previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.906/2009. Referida decisão foi proferida pelo TRF-5, nos autos da Apelação Cível n.º 212773/PB, referente aos embargos à execução que tratou da dívida ora cobrada, visando à reapreciação da matéria a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão anteriormente proferido pela Turma à decisão do STF no RE 026485-SE e à do STJ no REsp 7207185-MG. Assim, restou consignado no referido decisum que "A decisão deste órgão fracionário determinava a regularidade da sentença que acolheu os cálculos da contadoria, quanto ao principal da conta, a aplicação da correção monetária pelo IGP-DI, e, quanto aos juros de mora de um por cento ao mês, em contraste com a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça que, diversamente, ordena aplicar nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, caso concreto, o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.961/2009)." Toda a irresignação apresentada pela parte autora no id. n.º 2507285.3698716 parte da errônea premissa de utilização do IGP-DI como índice de correção monetária e juros de mora no percentual de 1%, os quais, contudo, foram preteridos pela decisão acima transcrita, que determinou a utilização do INPC e juros conforme remuneração oficial da caderneta de poupança. Especificamente em relação à Contadoria do Juízo, tem-se ser este órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, composta por profissionais técnicos habilitados e capacitados para a elaboração de cálculos e expedientes contábeis de um modo geral. Assim sendo, quando intervém nos feitos em tramitação, após a necessária determinação judicial, o faz como elemento equidistante das partes, orientando-se sempre pela busca da verdade material pertinente para a composição justa da querela. As conclusões do contador do juízo, salvo em situações excepcionais - perceptíveis de plano pelo magistrado ou em decorrência de impugnação das partes, acompanhada de prova robusta e suficiente -, vinculam o julgador. É que, em homenagem à perícia e imparcialidade do "expert", tais cálculos, por gozarem de presunção "juris tantum" de veracidade e imparcialidade, merecem ser acolhidos. Deste modo, as conclusões da Contadoria Judicial, dada sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 5ª Região é farta em precedentes. Vejamos: "(...) 5. Para a desconstituição dos cálculos da contadoria do foro é preciso a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes a afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos mesmos." (AC nº 153020/PE, rel. Des. Federal Joaquim Fernandes (convocado), João Pedro Lopes. Em 04/11/2002, publ. DJU de 06/02/2003, pág. 495). 6. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, desprovida de interesse na lide, devendo as informações e os cálculos por ela operados prevalecerem. 7. As informações técnicas advindas da Contadoria contribuem para municiar de segurança e clareza os provimentos jurisdicionais, auxiliando o Juiz na formação de sua convicção e mitigando a possibilidade de decisões teratológicas ou tecnicamente incoerentes. (...)" (TRF-5. AC 474433, 2ª Turma, Des. Rel. CALEBE SALES, DJE: 14/06/2010, p. 279). O cálculo final apresentado pela Contadoria seguiu a decisão que estipulou o índice inflacionário e o percentual dos juros de mora, devendo prosseguir a execução com base nos valores especificados no id. nº 6591114.1922818. Enfim, quanto à impugnação de id. n.º 6888255.2283382, verifica-se que os exequentes questionam o valor incontroverso já pago pelo INSS, utilizando-se como parâmetro planilha com valor de honorários juntada aos autos (fls. 3140 - numeração antiga) e indicando que o correto seria de R$ 658.491,86. Todavia, ao se analisar o parecer contábil ofertado pelo expert do Juízo, percebe-se claramente que os cálculos foram realizados individualmente para cada exequente, tendo o responsável consignado que "em cumprimento ao r. despacho procedemos a retificação dos cálculos do id 9389876.2308852 para deduzir os valores pagos através das RPVs de fls. 3577/3680 (id 2420639.1848723)". Dessa feita, não prospera a irresignação dos exequentes, pois não questiona individualmente os valores levantados, devendo a execução prosseguir conforme os valores apresentados pela Contadoria Judicial." 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 974.210/SE, com repercussão geral, decretou, no tocante aos juros de mora, a observância que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 5. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.159.517-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Benjamin Azevedo, Augusto das Neves) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 6. "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 7. Na hipótese, no tocante aos juros de mora, os mesmos restaram fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 8. Assim, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, de modo que é plenamente aplicável o decidido pelo STF, nos autos do RE 852.566/SE (repercussão geral reconhecida), que decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 10/08/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 10. Ademais, insta registrar que: a) restou realizado juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), ante o decidido pelo STF no RE 335.638/SE e pelo STJ no REsp 5.510.449/MG (nos autos da AC 926056/PB, relativa aos Embargos à Execução 8758973-38.9958.1.10.3269, que tratou da dívida executada); b) nos autos dos referidos embargos à execução 2115416-66.5497.14.3.8114, houve redução do valor executado para R$ 191.943,76; c) restou reconhecida parcela incontroversa no valor de R$ 214.922,65, aí incluída a verba advocatícia, a qual foi paga através de diversas requisições expedidas, valores esses devidamente atualizados por ocasião do pagamento, em virtude da fixação da data base dos requisitórios; d) a Contadoria Judicial apresentou os primeiros cálculos atualizados (id. 5739522.9383401 dos autos principais), após o que os exequentes indicaram concordar com os cálculos do setor técnico do Juízo e, após verificação de que não foram considerados nos primeiros cálculos da Contadoria os valores já quitados por meio de RPVs expedidos, a Contadoria procedeu a nova atualização da dívida, objeto da referida homologação; e) não consta dos autos impugnação específica das deduções efetivadas em relação aos requisitórios já expedidos/pagos, ainda mais quando, apesar de a planilha da Contadoria ser datada de 28/10/2014, certamente sobre os valores encontrados incidiram juros de mora, por ocasião do efetivo pagamento, via RPV/precatório (entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, conforme entendimento do STF, em sede de repercussão geral, no RE 971.871/RS). 11. É certo que ao remeter à Contadoria judicial, incumbe ao julgador, independente da intervenção do executado, e considerando as informações do expert do Juízo, verificar a adequação da quantia exigida pela parte exequente aos limites da res judicata, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 12. In casu, o valor apresentado pela Contadoria do juízo, a quem é atribuída fé pública, presumindo-se verdadeiras as suas afirmações somente elididas por prova robusta (não produzida na hipótese dos autos), foi homologado pelo juízo, não tendo a parte exequente, ora agravante, logrado evidenciar o apontado desacerto da conta (inexiste demonstração de incorreções de forma individualizada, ao contrário do que ocorreu na feitura dos cálculos pelo expert designado pelo juízo), de maneira que não há que se falar em nova remessa à contadoria judicial. 13. "Ocorre que as diretrizes estipuladas pelo acórdão devem ser respeitadas, como de fato o foram pelo Juízo de origem e pela Contadoria em seus cálculos, mercê da preclusão sobre o tema, acobertado pela coisa julgada. Eventual irresignação da exequente, em verdade, deve frequentar, se o caso, a via adequada da ação rescisória, a fim de debater eventual erro no julgamento desta Corte que transitara em julgado. Ademais, cumpre registrar que os cálculos apresentados pela Contadoria, órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade, mormente porque o valor foi por ela encontrado após a prestação de sucessivas informações, submetidas ao contraditório das partes litigantes e decididas pelo Juízo, refletindo fielmente o título ora executado, como visto. Irreprocháveis, portanto, os termos da decisão hostilizada."(TRF5, 2ª T., PJE 0112990-14.6455.20.8.7903, Rel. Des. Federal João Vitor Melo, Data da assinatura: 06/08/2021) 14. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 84648129670219543165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)