PROCESSO Nº: 5863106-55.8007.15.5.2965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMANUEL DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8503541-73.7025.25.12.9292 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou o desbloqueio do sistema Renajud do veículo HYUNDAI I30 - PLACA NXW8061, sob o fundamento de impenhorabilidade, por ser o único veículo da família e servir como auxílio no tratamento de saúde, ambos idosos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. 2. De acordo com a decisão recorrida, "a documentação colacionada aos autos pela Defensoria Pública da União (ids. 7304431 e 2395005) comprova que o executado, idoso com 71 (setenta e um) anos de idade (id. 1186247), possui problemas cardiovasculares, necessitando do veículo constrito para auxílio em seu tratamento médico, sendo sua esposa portadora do Mal de Alzheimer (id. 0861196). É irrelevante que o tratamento de saúde da Sra. Vitor Gabriel Oliveira - cônjuge do devedor - esteja sendo realizado na cidade de Cabo de Santo Agostinho-PE, como aduz a Fazenda Nacional, pois dada a proximidade entre os Estados de Alagoas e Pernambuco, é perfeitamente aceitável que o veículo em tela esteja sendo utilizado, de fato, para os fins médicos noticiados". 3. Entendeu o Juízo a quo que, embora seja previsto pelo artigo 833 do CPC que a impossibilidade de penhora só é possível quando demonstrado que o bem é instrumento de trabalho e que provê sustento financeiro, cabível a ampliação do seu escopo, uma vez que o bem é imprescindível à concretização do direito social fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, qualificando-se pela utilidade e indispensabilidade, passível de excepcioná-lo da penhora. 4. Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) A decisão recorrida criou hipótese de incidência não prevista em lei, uma vez que o art.833 do CPC não faz qualquer menção à impenhorabilidade de automóveis, a exemplo da hipótese dos autos; b) O direito de ir e vir, expresso na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, não se encontra lesionado pela penhora. O princípio faz menção à impossibilidade de locomover-se, porém a remoção do bem não impede que o agravado consulte seu médico. Muitos são os idosos, em todo o país, que se utilizam de transporte público, que, frise- se, é gratuito para idosos, além dos serviços específicos de saúde prestados pelos entes públicos municipais e estaduais, que incluem transporte interestadual para tratamento médico. Afora isso, existem outros meios alternativos de transporte particular, permitido por várias plataformas; c) O Estatuto do Idoso, ao reproduzir os dizeres constitucionais de ser do Estado o dever de garantir a "preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade", não permite o gozo incondicional do direito à propriedade, mas sim dos direitos fundamentais básicos para a dignidade da pessoa humana, conferindo ao idoso maior proteção; d) A dignidade humana do agravado não se encontra ferida, pois dispõe de outros meios de locomoção, de modo que a penhora não impede seu acesso à saúde. 5. É sabido que a jurisprudência atual vem adotando o entendimento no sentido de ampliar a abrangência da norma prevista no art. 833 do atual Código de Processo Civil, de modo a estender a noção de impenhorabilidade aos bens móveis utilizados à concretização do direito de acesso à saúde e à dignidade da pessoa humana. 6. Evidente que, tratando-se de interpretação extensiva, a ampliação da referida cláusula protetiva não pode se fundamentar em meras alegações, sendo indispensável que o requerente traga aos autos provas suficientes do potencial da constrição em violar seus direitos fundamentais. 7. In casu, compulsando os autos da execução fiscal nº 3211800-47.6511.6.7.6076, e analisando os documentos comprobatórios anexados pelo executado, percebe-se que o agravado era portador de doença aterosclerótica coronariana obstrutiva severa, tendo passado por angioplastia e colocação de stents no ano de 2012, não havendo, porém, comprovação do estado atual da doença, tampouco restou demonstrada a imprescindibilidade do automóvel para deslocamento a fim de se realizar tratamento médico. 8. No que diz respeito a sua esposa, de fato, dos documentos e fotos anexadas pelo executado, depreende-se que é portadora do Mal de Alzheimer, em grau avançado, tornando-a uma deficiente física, porém se encontra internada numa clínica de repouso localizada em Recife (lar de idosos), há alguns anos, de acordo com o histórico social juntado pelo próprio esposo, enquanto que o executado mora em Maceió, não justificando a alegação de que precisa do veículo para tratar da saúde de sua esposa. 9. Ademais, não foi comprovado que o veículo constrito representa instrumento necessário ao exercício da profissão do recorrido, não havendo, ao menos, detalhes acerca do ofício desempenhado pelo demandado. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08238354330341493475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)