PROCESSO Nº: 6876017-40.2667.14.3.2204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CAMPOS ADVOGADO: Jose Sa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Jesus - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. EDEC/RE112.482. JULGAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial retroativo à DER 28/07/2017. 2. Em suas razões, preliminarmente, requer o efeito suspensivo do presente recurso e, no mérito, sustenta, em breve síntese, que a documentação apresentada se configura inválida como início de prova material da condição de rurícola da autora, bem como do alegado exercício da atividade rural, requerendo, desse modo, a reforma da sentença para julgamento de improcedência do pedido autoral, condenando a particular em honorários de sucumbência, como também, à devolução dos valores recebidos indevidamente por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, de acordo com o REsp nº 1.228.423/MT. 3. No caso de manutenção da sentença, pugna pela incidência da TR (art. 1º F da Lei nº 9.494/1997), quanto à correção monetária das parcelas atrasadas, sob o argumento de que, enquanto não houver modulação nos efeitos da decisão proferida no RE 441.748, sequer seu trânsito em julgado, a correção monetária deve ser calculada conforme os índices previstos na Lei nº 11.960/2009. 4. Rejeita-se a preliminar arguida, visto que o Julgado recorrido antecipou os efeitos da tutela, devendo o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 1.012, §1º, V do CPC/15. 5. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com 56 (cinquenta e seis anos), na DER 23/03/2017. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola pelo tempo de carência. 6. Evidencia-se, dentre os elementos de prova material apresentados pela parte autora/recorrida, que os documentos i) Projeto Hora de Plantar de 2016, informando cadastro em 03/02/2011; ii) Contribuição CONTAG/Exercícios 2011 a 2016; iii) Canhoto de pagamento Garantia-Safra/Exercício 2013/2014; iv) Extrato de Declaração Aptidão/Pronaf, de 14/01/2013 e validade até Outubro/2019, mostram-se competentes como início de prova material. 7. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em Juízo em 23/04/2019, constituída por declarações coerentes e robustas, confirmando a condição de rurícola da parte autora, igualmente, do seu trabalho no campo em regime de subsistência, desde tenra idade, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, revelou-se apta a complementar/ampliar o início de prova material. 8. Conclui-se demonstrado o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. 9. O julgado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, amolda-se ao que foi decidido pelo STF - RE nº 264.482/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo STJ - REsp nº 3.974.680/MG, proferida em regime de recursos repetitivos (Tema 905), bem como ao julgamento dos embargos de declaração/RE 822.891 em 05/12/2019, quando o STF afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida por essa Corte em 28/04/2017, derrubando de vez a tese reiteradamente apresentada pela Fazenda Pública por meio dos aclaratórios. (RE 709299 ED-segundos, Relator(a): Min. ENRICO PINTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LEVI PEIXOTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 05-06-5625 PUBLIC 18-09-5706). Assim, não merece prosperar seus argumentos quanto ao tema. 10. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68360379839329147613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)