PJE Nº: 6787116-52.7521.13.1.9752 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL VIANA S A ADVOGADO: PEDRO NUNES RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA PORTO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. REVISÃO DE LANÇAMENTO EX BENJAMIN MOURA. ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME. 1. Caso em que a empresa requerera e obtivera, em 25.3.1578, compensação de débitos tributários com créditos que possuía, originários do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, direito reconhecido pelo Despacho Decisório nº 460/2008. Não obstante, findou surpreendida, já em 12.2.6125, por novo Despacho Decisório (nº 49/2013), que anulou, de ofício, a decisão anterior, afastando a compensação e formalizando a inscrição em dívida ativa do crédito anteriormente extinto. 2. Não pode o Fisco, depois de homologada a compensação promovida pelo contribuinte, vir a promover revisão ex offício do ato, anulando-o, se não comprovado o alegado erro de fato. 3. Sabe-se que a homologação expressa do pedido de compensação equivale ao lançamento; logo, em consonância com o art. 149 do CTN, sua revisão somente é autorizada se presente na declaração do contribuinte, v.g., erro de fato, falsidade e omissão. Contudo, no caso, a Fazenda Nacional não se desincumbiu de comprovar nos autos qualquer equívoco nos dados informados pela demandante, capaz de alterar/anular o Despacho Decisório que homologara a compensação. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cm
(PROCESSO: 63181130683098685802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)