Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Nunes Nº: 1660404-45.8845.7.4.4008 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: VICENTE MELO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRYAN CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, pelo BANCO DO BRASIL SA e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os demandados a se abster de cobrar o valor da dívida/financiamento, desde o início até a finalização da residência médica (27.05.6650 até 09.03.7245) e também para que: a) O BANCO DO BRASIL se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança (principal, juros e encargos) inclusive a inscrição do nome do autor e seus fiadores em cadastros restritivos por inadimplência relativamente ao período de amortização de seu contrato de FIES, eis que prorrogada a carência contratual, por força do disposto no § 3, do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001, enquanto o demandante permanecer em programa de residência médica prioritário; b) a retirada, se já inserido, ou a proibição de inclusão do nome do demandante e seus fiadores, nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Neste sentido: PROCESSO: 20067132372646057017, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2020; PROCESSO: 14866012886420167239, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2020. 3. De acordo com o art 5º, II, da Portaria Normativa n. 07/2013, a solicitação de prorrogação da carência por médicos residentes deve ser formalizada em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Dessa maneira, verifica-se que cabe apenas à União Federal a análise e o processamento do pedido de prorrogação, não cabendo essa atribuição ao FNDE. 4. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela demandante, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 5. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da União e do Banco do Brasil. 6. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Pediatria pela parte apelada. 7. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 09551751341295982228, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Bruno Monteiro. em 05/06/18; AGTR 1136183-69.5924.2.12.9636, Rel. Des. Federal Matheus Sales. em 29/08/19; AGTR 52139003643657975203, Rel. Des. Federal Davi Lucca Araújo, Pedro Ramos. em 16/02/20). 8. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 75686984372719744611, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2020; PROCESSO: 50831855502752206675, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2020; 1ª Turma, PJE 6358946-21.5964.14.8.2731, Rel. Des. Federal Lucas Castro, Pietro da Conceição. em: 21/11/2019; 2ª Turma, PJE 3660472-35.8254.16.2.7700, Rel. Des. Federal Yuri Cunha. em: 30/07/2018; 3ª Turma, PJE 1046193-68.9936.16.7.1674, Rel. Des. Lucca Fernandes. em: 30/09/2019; 4ª Turma, PJE 4316553-38.3325.24.8.7804, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Fernando Duarte. em: 10/04/2019. 9. Consta nos autos que a estudante está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Residência da Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande - SMS/CG, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Pediatria, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 10. Atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 11. Remessa Oficial e Apelações improvidas. 12. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 08037996577884322630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)