PJE 4385343-49.9945.13.9.5972 APTE : AULETE LIMEIRA DE OLIVEIRA ADV/PROC : ISAAC NASCIMENTO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CARLOS EDUARDO CARDOSO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR NOVAES (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 12.823/64 e 17.784/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 09/02/78 a 13/11/82, 16/11/83 a 26/02/87, 30/03/87 a 28/04/95, 16/03/98 a 22/02/01, 19/02/01 a 23/11/01, 04/09/06 a 10/10/08 e 01/07/09 a 01/06/10, atividade com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (02/06/10), após a conversão do tempo de serviço especial em comum. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 487690/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre em face do agente nocivo ruído, eventual fornecimento pela empresa de EPI não descaracterizaria a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Em consonância com o art. 20, §§ 3ºº, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 - STJ. 8. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 93685843837914206184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)