Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Novaes 5643830-99.3666.3.1.7849 APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARVALHO APELADA: ANA VITÓRIA DA COSTA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS MELO.: DES. FEDERAL PAULO COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 9362218/PE). PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de licença especial não gozada, ao entendimento de ocorrência de prescrição de fundo do direito. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelante, Militar Reformado da Marinha, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de licença especial, que alega não terem sido gozada, nem computada em dobro por ocasião de sua reforma, ocorrida em 29/08/2000. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 4.405.804/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro JOAQUIM AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/2012, DJe 19/09/2012). Da mesma forma, a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar tem como termo inicial a data de sua passagem para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação. 4. A Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 30.310, de 10 de maio de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." É este o entendimento predominante neste eg. Tribunal: AC 31408839588677853975, Des. Federal Cid Lucas Azevedo, 3ª Turma, Vitor Porto. em 20/08/2020; AC 81236214371374669868, Des. Murilo Melo, 4ª Turma, Luigi Araújo. em 01/11/2020; AC 16798012846583643881, Des. Federal Pedro Henrique Ramos, 2ª Turma, Luiz Henrique Oliveira. em 22/04/2020. 5. No caso dos autos ocorreu a prescrição de fundo do direito, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 11/03/2020, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos da transferência do apelante para a inatividade, ocorrida em 14/04/2000. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da sua exigibilidade em função da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 74530777539557281110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)