ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1- O INCRA interpôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão, no tocante à incidência de juros remuneratórios sobre valor levantando a mais pelo expropriante e resgatado pela expropriada.
2- O acórdão manteve a decisão de primeira instância, utilizando-se dos próprios argumentos do juízo "a quo" para definir a não incidência dos juros por não se tratar de execução de sentença, mas tão somente de devolução.
3- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8965791976971409273019, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)