PROCESSO Nº: 8642520-35.1142.27.6.4614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moura - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DETERMINANDO INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL RURAL PENHORADO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar suposta decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal 2333744-36.7705.9.4.7152, determinou a inclusão do bem imóvel rural penhorado a leilão 2. De início, tem-se que o art. 1.001 do CPC prevê textualmente que dos despachos não cabe recurso, a revelar a total impertinência da interposição do agravo de instrumento. 3. Ademais, o agravo de instrumento tem sua recorribilidade prevista nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 4. No caso, resta claro que o ato impugnado cuida de mero despacho que move o executivo fiscal, apenas colocando o bem penhorado na pauta do leilão. Em verdade, a decisão agravável seria a que rejeitou a impenhorabilidade do imóvel rural. Entretanto, tal não é mais passível de ser desafiada por agravo de instrumento em razão da preclusão temporal, id. 54065349. 5. A toda evidência, o ato devolvido é jejuno de interesse recursal não cumprindo os requisitos do art. 485, inc. IV, do CPC. 6. Revoga-se a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, id. 04094915, diante das razões de decidir acima expendidas. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 49293879212050736316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)