E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0.431.137/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 2.487.398/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "Caracterizada, portanto, a hipótese de incidência, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição da previdência social (CF, 195, I, "a"), a qual exige, sob pena de ser inconstitucional, a ocorrência de remuneração ao empregado pela prestação de serviço à empresa ou pelo tempo à disposição, o que não ocorre no caso do pagamento de valor à título de terço constitucional de férias. Importar registar, que em assim não ocorrendo, também restarão violados os §§ 4º 5º do art. 195, o inciso I do art. 154, os incisos I e IV do art. 150, todos da Constituição Federal. (...) A exigência de contribuições previdenciárias sobre grandezas não autorizadas constitucionalmente, a exemplo do terço constitucional de férias, também violam os incisos I e IV do art. 150, o inciso I do art. 154, e os §§ 4º e 5º da Constituição Federal. (...) Assim, em clara violação à norma e em evidente contradição ao que já fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o E, THOMAS PEREIRA determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre uma verba que não é paga de forma habitual e que possui natureza indenizatória." III - O Acórdão recorrido assentou que "a sentença deve ser modificada quanto ao ponto referente ao terço constitucional de férias, aplicando-se a regra de que o acessório segue o principal, ocorrendo o efetivo gozo de férias, a natureza do adicional é salarial, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 4.027.453/PR (Tema 985), no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido em Repercussão Geral, que é pertinente à matéria versada nos autos. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 68301746937035696288, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2021)