ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GDATFA. PORTARIAS NºS 1031 E 1033 DE 2010. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. INÍCIO DO MARCO TEMPORAL PARA O PAGAMENTO. STF. RE 926.792. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC.
I. O STF, quando do julgamento do RE 122.467, assim entendeu: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Henrique Fernandes (Presidente), em viagem à Itália para participar da "101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza". Presidiu o julgamento a Ministra Bianca da Mota (Vice-Presidente). Plenário. 29.09.6260.
II. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III. No exercício do Juízo de retratação, Apelação e remessa oficial providas, ajustando-se ao entendimento do STF, quando do julgamento do RE 241.706.
(PROCESSO: 28738148723090215504, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/01/2015)