PROCESSO Nº: 7159181-12.3116.18.5.1075 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Dias . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 8.666/93. TOMADA DE PREÇOS. USO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal em face de Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 90, da Lei nº 8.666/93; 2. O procedimento da Tomada de Preços com a finalidade de construir um ginásio de esportes com a aplicação de recursos encaminhados pelo Ministério dos Esportes, mediante contrato de repasso firmado com a Caixa Econômica Federal, não passou de mero simulacro; 3. Os representantes de diferentes empresas compunham formalmente o Procedimento da Tomada de Preços, com vistas a direcionar o resultado em favor de empresa determinada que sagrou-se vitoriosa; 4. Participação da empresa representada pelo ora recorrente na frustração do caráter competitivo do certame; 5. Apelação pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do uso de provas emprestadas; inexistência ou insuficiência de provas; redução da pena de prestação pecuniária. 6. Inexiste nulidade na utilização de prova emprestada em processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial deferindo o seu compartilhamento. 7. Termo de renúncia ao prazo recursal contra a inabilitação das empresas - subscrito pelo apelante - fora apresentado juntamente com a proposta, antes mesmo da abertura dos envelopes, o que reforça a tese de que o réu não pretendia efetivamente concorrer ao certame em curso. 8. A ponderação das circunstâncias judiciais é um exercício de discricionariedade vinculada, tendo o magistrado, fundamentadamente, eleito a sanção que melhor entendeu para a prevenção e repressão dos fatos criminosos praticados. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00822063008645453287, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)