PROCESSO Nº: 2341060-70.1848.9.6.2649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO ADVOGADO: Nicolas Cardoso APELADO: GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Pedro Emanuel Braz Petta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 08.746/11. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA SEXTA REGIÃO- CRN/RN interpõe apelação contra sentença que, nos autos de origem, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, reconhecendo a prescrição das anuidades de 2005 a 2013, uma vez que a ação de cobrança foi proposta em 19/08/2018, e extinguiu a execução fiscal da anuidade de 2014 e da contribuição e da multa eleitoral de 2017, tendo em vista o limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito prescrito. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a existência de vários parcelamentos (2006, 2009, 2010, 2011, 2015 e 2016), conforme extrato de pagamentos apresentado pelo exequente, sendo o último em agosto de 2016, que interromperam a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. De fato, compulsando os presentes autos, verifica-se que a excipiente contraiu seguidos parcelamentos dos débitos cobrados desde 2005, rescindidos em razão da sua inadimplência no pagamento das prestações, então considerados atos inequívocos que importam em reconhecimento do débito pelo devedor. 4. A jurisprudência do colendo STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. (REsp. 3.172.490/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro IAN CALDEIRA, DJe 13/12/2017). 5. Apelação provida, afastando a prescrição, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 72003235636007508987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)