PROCESSO Nº: 6376804-88.4827.3.2.9954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcelo Vieira e outro ASSISTENTE: BRYAN RIBEIRO ADVOGADOS ADVOGADO: Leonardo da Conceição e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. VIA EXECUTIVA INDIVIDUAL OU COLETIVA. OPÇÃO DO EXEQUENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que a execução da sentença coletiva deve ser promovida nos mesmos autos da ação principal. 2. Nos presentes autos, os autores promovem o cumprimento da sentença coletiva proferida no processo nº 8463601-37.3885.22.4.4978, que trata de ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERGIPE - ASPLANA, em que foi condenado o FNDE a restituir os valores referentes a Salário-Educação indevidamente recolhidos pelos rurícolas. 3. O cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que em litisconsórcio ativo, pode ser pleiteado em processo autônomo, cabendo aos interessados optar entre a execução coletiva ou individual. 4. Eleita a via individual, o cumprimento de sentença deve ser distribuído livremente, sem prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito. ccms
(PROCESSO: 05011171882866754267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)