Tributário e Processual Civil. O Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE foi criado pela Lei nº 11.827/2008, que inseriu o art. 58-T na Lei nº 10.833/03. Controle de todo o processo de produção de bebidas no país, em tempo real. Obrigação acessória. Ressarcimento à Casa da Moeda Brasileira pela utilização do sistema. Legalidade. Precedente. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45564794879305900136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)