PJE 8155596-43.3748.8.8.1827 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, que, considerando a informação de existência de bens em nome do autor, bem como sua renda salarial, determinou sua intimação para justificar a impossibilidade de pagamento das custas do processo e comprovar o atendimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §, 2º, do CPC/2015, ou efetivar o pagamento das custas processuais. 2. O embargante alega que houve omissão no momento em que deixou de analisar a situação financeira da parte autora, afrontando a norma constitucional que garante o direito à assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que não ocorreu. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 65893871698987676279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA MAIA VITOR HUGO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)