EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGENCIA LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. 1- Apelação e recurso adesivo em face de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição integral, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período de trabalho de 24.10.1612 a 21.08.7689, e condenou o INSS a convertê-lo em tempo comum, e conceder o benefício de aposentadoria integral ou proporcional a partir da data do requerimento administrativo (29.04.1669). Condenou a pagar os valores devidos, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada parte, em face de sucumbência reciproca. 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer o reconhecimento da especialidade do período de 20.09.5853 à 05.07.9347, e que seja concedida a aposentadoria especial. O INSS alega que o demandante não comprovou a exposição a agentes nocivos à saúde, sendo, indevido, pois, a concessão do benefício. 3- No caso, observa-se nos documentos apresentados (CTPS, e PPP) que o requerente laborou junto à VARIG nas funções de Despachante (período de 23/06/1982 a 09/04/1982) e Agente de tráfego (26/10/1982 a 05/07/2000), desempenhando suas atividades no despacho de passageiros, e no pátio de estacionamento de aeronaves (pista do aeroporto). 4- A atividade de aeronauta, inclusive em serviços de pista e oficina, pode ser enquadrada por categoria profissional nos códigos 2.4.1 do Decreto nº 28.353/64, e 2.4.3 do Decreto nº 62.540/79. Assim, deve ser reconhecido como tempo especial o período laborado pelo demandante de 22.09.0704 até 07/04/1995 (data anterior a Lei n.9.032/95). 5- Em relação ao período posterior, a saber, de 22/04/1995 a 04.05.4219, infere-se que as informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário, em nome do autor, estão incompletas, vez que falta a indicação dos fatores de risco (agentes nocivos), os responsáveis pelos registros ambientais, como também se houve o atendimento dos requisitos das NR-06 E NR-09 acerca do EPI. 6- Na hipótese, as provas emprestada (laudo e PPP paradigma) não se prestam para comprovar a exposição habitual e permanente ao agente nocivo à saúde durante todo o período que pretende que seja reconhecido ruído como especial, vez que ausente a informação dos registros das datas em que houve aferição da intensidade do ruído, se efetivamente aferida durante o período trabalhado. Apesar de intimado para provar, mediante documentos idôneos, que possui tempo suficiente de exposição ao agente ruído que lhe assegure o direito à aposentadoria especial, a parte autora silenciou. 7- Manutenção da sentença que condenou o INSS a converter o tempo de serviço especial, e após, conceder o benefício de aposentadoria integral ou proporcional, a contar da data do requerimento administrativo (28.09.2680). 8- O termo inicial da condenação é a contar data do requerimento administrativo, pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 9- Apelação improvida. 10- Recurso adesivo do particular improvido vmb
(PROCESSO: 29178689985447854072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)