PROCESSO Nº: 4425099-28.8990.18.11.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DCB. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO HENRIQUE ARAGÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RN, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença com conversão em aposentadoria em caso de invalidez. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que seu estado de incapacidade, reconhecido pelo laudo pericial, já era existente à época do cancelamento do benefício recebido, de forma que, na referida data, ainda possuía qualidade de segurado. 3. No caso, o apelante relata ser portador de Traumatismo intracraniano (CID10: S-06.); Paraplegia e tetraplegia (CID10: G-82.); Doença de Alzheimer (CID10: G-30.); Transtorno depressivo recorrente (CID10: F-33.); Epilepsia (CID10: G-40.); Esquizofrenia (CID10: F-20.); patologias graves, que o tornam incapaz de desenvolver toda e qualquer atividade laborativa, bem como alguns atos da vida diária. 4. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o demandante detinha a condição de portador de incapacidade total e temporária, com prognóstico ruim e baixa probabilidade de reversibilidade das patologias e sequelas, tendo a expert sugerido um afastamento do trabalho por dois anos. Ainda de acordo com a expert o autor é "portador de diabetes mellitus, sequelas neurológicas de traumatismo crânio-encefálico, a saber, epilepsia, sequela de hemorragia intracerebral, fratura de rádio, depressão, deficiência cognitiva e de memória. CID10 E14, G40, I69.1, S525, F33, R41.8; A diabetes mellitus foi diagnosticada em 2009, sendo, portanto, anterior ao traumatismo cranioencefálico ocorrido em 2012. As demais patologias são posteriores a 2012, sequelares ao TCE". Por fim, asseverou que o início da incapacidade seria o dia 09/06/2018, data do laudo médico emitido pela psiquiatra Dra. Emanuel Teixeira, afirmando que o autor se encontrava incapaz definitivamente para o trabalho naquela data, em decorrência de depressão, sequelas neurológicas do TCE, convulsão e déficit de memória, CID10 F33, G40, G30. O juiz, então, reconheceu a incapacidade do autor, mas, com base na data apontada como de início da incapacidade, julgou improcedente o pedido. 5. Do atento exame dos autos, verifica-se que, após o acidente que causou o traumatismo cranioencefálico, foi concedido ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 28/04/2013 a 17/05/2014, e no período de 22/12/2014 a 15/02/2014, em face de uma fratura no rádio, decorrente de uma crise convulsiva. Posteriormente, no dia 09/07/2015, o autor foi novamente avaliado pela perícia médica do INSS, na qual, apesar de ser constatado que ele teria "comportamento algo alheio aos questionamentos. Mostra dificuldade em rememorar acidente ou descrever queixas", bem como que "Apresenta quadro psiquiátrico possível, sem documentação comprobatória. Dada a subjetividade das condições relativas ao psiquismo, e em razão do ônus da prova pertencer ao requerente", o laudo pericial entendeu que não haveria incapacidade laborativa. Mais recentemente, em 22/12/2019, em nova perícia junto ao INSS, a autarquia ré novamente entendeu que não haveria incapacidade laborativa. Na sequência, a perita judicial, ao analisar o autor, em 29/07/2020, declarou que ele teria incapacidade total e temporária, com baixíssimas possibilidades de recuperação. Contudo, fixou como data da incapacidade o dia 07/06/2018, data do laudo médico emitido pela psiquiatra. 6. Em que pese as conclusões constantes do laudo pericial, é possível identificar que os laudos médicos juntados aos autos pelo autor com a inicial, assinados pelo médico especialista em neurologia e neurocirurgia que o acompanhou após o traumatismo craniano sofrido, atestam que: i - o autor não tem condições de trabalhar por tempo indeterminado (23/08/2012); ii - está inválido para o trabalho (02/10/2013); iii - está inválido para o trabalho (12/02/2014). Assim, é possível, de fato, se compreender que, diversamente do que concluiu a ilustre perita judicial, a incapacidade que acomete o autor advém do traumatismo cranioencefálico ocorrido em 2012, o qual lhe causou epilepsia, sequela de hemorragia intracerebral, fratura de rádio, depressão, deficiência cognitiva e de memória, de forma que, à época do cancelamento do benefício de auxílio doença por ele percebido, este ainda se encontrava doente e incapaz para o trabalho - tanto que não conseguiu mais trabalhar após o acidente. 7. Quanto ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir do dia 23/04/2018, este se mostra de inviável acolhimento, já que não constatada a incapacidade de natureza total e permanente. Neste concernente, cumpre destacar a afirmação da perita de que o autor necessita de 2 (dois) anos afastado do trabalho para, após, ser reavaliado. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.675-336-MG. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 116.078/SE. 9. Apelação provida para, indeferindo a concessão de aposentadoria por invalidez, julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença do autor, a partir da data do cancelamento (DIB - 06/02/2014). Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 46763424304796062104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)