PROCESSO Nº: 7740472-17.5926.6.11.8432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO ALVES e outro ADVOGADO: Samuel Pinto AGRAVADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Davi Luiz Freitas AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: AUGUSTO NOGUEIRA TOLENTINO DE LIMA AGRAVADO: TELIO NOBRE LEITE ADVOGADO: Diogo Pereira AGRAVADO: VIRGINIA DE OLIVEIRA ALVES PASSOS ADVOGADO: Leonardo Sales AGRAVADO: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Arthur Duarte AGRAVADO: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Felipe Freitas AGRAVADO: ERICK FARIAS ADVOGADO: Heitor da Mata AGRAVADO: LUCCA MARTINS ADVOGADO: Nicolas Moraes AGRAVADO: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Davi Lucca das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0848883-91.7359.6.5.6103 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, as partes Embargantes alegam a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requerem o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão aos Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 66845316298477084674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)