PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Não é de se admitir a suspensão do benefício de auxílio-doença da parte autora se foi comprovada a persistência da sua condição incapacitante. Na hipótese dos autos, o perito médico, designado pelo Juízo (fls. 83/86), concluiu que a demandante é portadora de Espondiloartrose da Coluna Total e de outras articulações, que a torna limitada para o exercício de atividades que exijam esforço físico. Ainda segundo o mesmo laudo, a enfermidade é degenerativa e teve início há cerca de dez anos.
3. Restando comprovado que a autora apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão do auxílio doença, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício a partir da sua suspensão indevida.
4. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 19/2/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADI¿s), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma acima exposta.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere aos juros de mora e correção monetária, e Recurso Adesivo improvido.
(PROCESSO: 30867901825704033073, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)