PROCESSO Nº: 1155762-88.4668.5.10.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Gabriel Aragão APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO LIMITE DE 20%. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante ter havido contradição no acórdão ao fixar os honorários sucumbenciais em 22% sobre o valor da causa. 2. No caso, Emanuel Ramos esclarecer que não houve contradição mas obscuridade no acórdão vergastado, ao fixar honorários recursais de 2% sobre o valor da causa, quando os honorários sucumbenciais fixados na sentença já haviam sido estabelecidos no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa. 3. O art. 85, § 11, do CPC previu que, ao julgar o recurso, os honorários sucumbenciais fixados anteriormente na sentença deverão ser majorados. No entanto, vedou ao tribunal que, no cômputo geral dos honorários devidos ao advogado do vencedor, sejam ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, isto é, 20%. 4. Na situação em comento, ao arbitrar honorários sucumbenciais de 2%, majorou-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 20%, para 22%, o que é vedado pelo NCPC. Sendo assim, não caberia a fixação de honorários recursais na hipótese em tela. 5. Embargos de Declaração providos para esclarecer obscuridade no acórdão e excluir a condenação em honorários recursais. ff
(PROCESSO: 57385234054892864203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)