ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANVISA. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta pela EDITORA VERDES KAIQUE DIAS contra sentença do Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Dartanhan Felipe Cavalcanti e João Miguel Barbosa, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de multa administrativa imposta pela ANVISA, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.
2. Requer, preliminarmente, a apelante o recebimento da apelação em seu duplo efeito em razão da nulidade da citação, uma vez que ausente a CDA e do demonstrativo do débito quando da realização do ato, e, no mérito, alega a prescrição administrativa (Lei nº 9.873/99); a ausência de motivação, razoabilidade e proporcionalidade da multa (Lei nº 9.784/99); a ilegalidade do ato fundamentado em resolução (RDC nº 102/2000); a ausência de responsabilidade pela publicidade e, ao fim, pugna pela conversão da penalidade pecuniária em advertência (Lei nº 9.294/98).
3. Verifica-se que a apelação já foi recebida em seu duplo efeito, portanto não se conhece desta parte do recurso, tendo em vista a falta de interesse recursal da recorrente.
4. Com relação à nulidade da citação para pagar a dívida ou embargar em 30 dias, uma vez que não recebeu a CDA e o demonstrativo de débito junto com a petição inicial, a executada, após ser citada, veio aos autos da execução fiscal de origem duas vezes, uma para nomear bens à penhora e outra para requerer a substituição da penhora, sem nada suscitar a respeito.
5. É cediço que as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que comparecerem aos autos, sob pena de preclusão, assim como demonstrar o efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou comprovado no caso concreto.
6. Vê-se também que a petição inicial da execução fiscal, em apenso, faz menção ao número do auto de infração (AI nº 443/2003), que embasou o processo administrativo sanitário, no qual a executada foi devidamente notificada, tanto é que apresentou defesa e recorreu, garantindo à empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório, logo a apelante já sabia o motivo pelo qual estava sendo executada e o valor da multa aplicada (R$ 07.323,00).
7. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80. (Súmula nº 559 do STJ)
8. Outrossim, inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA em questão, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada.
9. A autora foi autuada precipuamente por infração ao art. 10, V, da Lei nº 6.437/77 combinado com o art. 58, parágrafo 1º, da Lei nº 6.360/76, art. 15 do Decreto nº 2.018/96, e arts. 4º, I, 12, "a" e "b", 13 e 14 da RDC nº 102/2000 e arts. 7º e 9º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.294/96, por divulgar, em folheto promocional, encartado em jornal de grande circulação, dirigida ao público leigo, produtos e medicamentos, alguns sem registro na ANVISA, outros cuja venda exige prescrição médica, sem apresentar contraindicação ou sem incluir o número de registro, bem como ausente a advertência obrigatória "ao persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado" (fls. 48/50).
10. A apelante alega a prescrição administrativa, mas, para reconhecer isso, seria preciso que o referido processo administrativo sanitário tivesse ficado parado por três anos seguidos, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o que não ocorreu na hipótese em tela.
11. Compulsando os presentes autos, observa-se que o auto de infração foi lavrado em 2003, suficientemente motivado e fundamentado; a executada apresentou defesa naquele mesmo ano, a qual foi apreciada em 2005, tendo recorrido em 2006, cujo recurso foi julgado em 2007 e o débito inscrito em dívida ativa da União em 2008, após tentativas de cobrança administrativa, ou seja, extrajudicial (fls. 47/154), logo resta afastada a prescrição, até mesmo da execução fiscal que foi ajuizada em 2010, dentro do prazo quinquenal.
12. É legítimo o ato expedido pela ANVISA, a Resolução RDC nº 102/2000, para regulamentar as propagandas publicitárias, a fim de proteger a saúde da população, atuando o órgão sanitário dentro do seu âmbito de discricionariedade inerente ao seu exercício de poder de polícia, sendo uma de suas atividades e competências, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.782/99.
13. A responsabilidade da embargante decorre do fato de ter concorrido para a prática da infração sanitária, ao divulgar a propaganda irregular em forma de encarte em jornal, de acordo com o art. 9º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.294/96, que dispõe que "considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação".
14. Não se conhece também do pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, tendo em vista que essa questão não foi levantada na petição inicial dos presentes embargos do devedor, constituindo inovação da lide, vedada pela norma processual civil.
15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45725510293198147553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)