PROCESSO Nº: 4262117-46.3674.7.9.5135 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETOR PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N.º 63.952/2009 DE SALDO REMANESCENTE DO PAEX (MP N.º 303/2006). EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela impetrante, por meio dos quais se alega ter esta Turma se omitido de analisar o teor dos seguintes dispositivos legais: art. 7º, I, §§2º e 4º, da MP 303/2006; art. 1º, caput, §§2º e 6º e art. 3º, §1º da Lei n.º 11.941/09; arts. 108, 111, I e 155-A, caput do CTN. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS, que, não obstante haver incluído a empresa no parcelamento de débito tributário disciplinado pela Lei n.º 11.941/2009, teria fixado as parcelas mensais em valor maior que o devido. Em seu writ, argumentou a impetrante, na condição de devedora de tributos de natureza não previdenciária, decorrentes de saldo remanescente do Parcelamento Excepcional - PAEX e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que o parcelamento previsto pela referida lei abrangeria duas categorias de débitos: uma cujo fracionamento teria sido rescindido antes de 05/05/2008 e outra em que o parcelamento dos débitos estivesse ainda ativo. O valor das parcelas mensais mínimas da primeira categoria seria de R$ 100,00 até a consolidação, ao passo que da segunda seria de 85% do valor da prestação devida no mês de novembro de 2008. 3. Argumentou, ainda, que deveria ter sido enquadrada na primeira modalidade e não na segunda, pois foi excluída do PAEX por inadimplência e, portanto, a rescisão do parcelamento de sua dívida haveria ocorrido anteriormente a 01/04/2008.Inicialmente, a segurança foi concedida pelo juízo singular (id. 7405388), que determinou à autoridade coatora que autorizasse a impetrante, VETOR PLÁSTICOS LTDA., a aderir a parcelamento previsto pela Lei n.º 11.941/09, em relação ao saldo remanescente do PAEX decorrente de tributos que não possuem natureza previdenciária e são administrados pela PGFN, mediante o pagamento da parcela mínima de R$ 100,00 por mês até a data da consolidação. 4. A Fazenda Nacional interpôs apelação, alegando que a impetrante não se enquadraria na hipótese dos saldos dos parcelamentos rescindidos antes de 11/2008, porque na referida data a empresa não possuiria débitos com parcelamento ativo, devendo, por conseguinte, ser categorizada na hipótese em que a prestação devida teria que corresponder a 85% do valor da prestação devida em novembro de 2008. 5. Esta colenda Mariane Fogaça entendeu, por ocasião do julgamento da apelação (id. 6972454), que o fato de ter havido o inadimplemento das parcelas não implicaria exclusão automática do regime do parcelamento, não merecendo guarida a pretensão da impetrante, notadamente porque a adesão a programa de parcelamento consistiria em favor fiscal opcional, a ser usufruído conforme previsão da lei reguladora do programa, e não de acordo com a conveniência do contribuinte. 6. Irresignada, a impetrante interpôs embargos de declaração do referido acórdão (id. 3853474), alegando ter a Turma deixado de analisar o teor do art. 7º, I, §§2º e 4º, da MP 303/2006; art. 1º, caput, §§2º e 6º e art. 3º, §1º da Lei n.º 11.941/09; arts. 108, 111, I e 155-A, caput do CTN. Contudo, os referidos embargos foram rejeitados (id. 6002939), tendo, em seguida, a parte autora interposto recurso especial (id. 3721179). 7. Por seu turno, o Colendo STJ, por ocasião da decisão proferida, decidiu que, na fundamentação do acórdão recorrido, este Tribunal teria apenas transcrito ementa referente a processo anteriormente julgado para analisar as alegações do recorrente, sem enfrentar expressamente os aspectos fáticos-probatórios da questão posta, determinando, ao final, o retorno dos autos à Corte de origem para completar a prestação jurisdicional (id. 6355936, p. 28 e ss). 8. Cinge-se a questão dos presentes autos em aferir qual a categoria em que a contribuinte estava inserida, para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 (novo REFIS), regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009. 9. Consoante as informações dos autos, a impetrante pretende parcelar o saldo remanescente do programa PAEX, instituído pela Medida Provisória n.º 303/2006, relativamente aos débitos decorrentes de tributos de natureza não-previdenciária, administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 10. Quanto à referida categoria de débitos, a Portaria PGFN n.º 6/2009 previu, em seu art. 9º, §1º, II, em relação aos débitos objeto do PAEX que estivessem ativos no mês de novembro de 2008, a prestação mínima equivalente a 85% do valor daquela devida no referido mês. Por seu turno, o §2º do mesmo artigo trata sobre o programa Refis, que não é o caso dos presentes autos. Enquanto isso, o art. 9º, §4º da referida Portaria previu que os casos que não se enquadrassem nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º - como é o caso da impetrante - deveriam observar a prestação mínima estipulada no art. 3º. 11. Cabe analisar, por conseguinte, se a impetrante estava ou não com o parcelamento referente ao PAEX ativo em novembro de 2008. Quanto ao ponto, a empresa recorrente anexou aos autos o demonstrativo de parcelas do PAEX (id. 5561163), que mostram que, quando da impetração do mandamus, estava inadimplente quanto às parcelas vencidas nos meses de janeiro, outubro, novembro e dezembro de 2007, além de todas as parcelas referentes aos anos de 2008 e 2009. Ressalta-se, neste concernente, que a inadimplência da impetrante desde outubro de 2007 é fato reconhecido pela própria Fazenda Nacional, quando da sua contestação (id. 8889847). 12. Do exame da norma aplicável ao parcelamento anteriormente aderido pela impetrante, qual seja, a Medida Provisória n.º 303/2006, observa-se que a referida legislação previu que o PAEX estaria rescindido quando verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a qualquer dos impostos, contribuições ou exações de competência da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, independentemente de notificação prévia. 13. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão previstas de forma exaustiva no citado art. 151, do Código Tributário Nacional, entre as quais a concessão de parcelamento (inciso VI). Demais disso, o art. 111, I, do CTN impõe interpretação literal à legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, além do que, nos termos do art. 141, o crédito tributário apenas tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no referido Código, além de não poder ter dispensadas suas garantias. 14. Induvidosa a rescisão do PAEX anteriormente concedido à impetrante em novembro de 2008, pois, à época, era inadimplente por mais de 2 meses consecutivos, estando o parcelamento inativo, consoante as regras previstas pela MP 303/2006. Assim, aplicável ao presente caso, quanto ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, a previsão do art. 3º da Portaria n.º 6/2009 quanto ao valor mínimo de R$ 100,00 a ser adotado. Provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, concedendo a segurança e determinando que a autoridade coatora autorize a impetrante a aderir ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 em relação ao saldo remanescente do PAEX (MP 303/2006), mediante o pagamento da parcela mínima de R$ 100,00 por mês até a data da consolidação.
(PROCESSO: 52930381627602233765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)