TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. INADEQUAÇÃO NO CONCEITO DE EMPRESA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1 - Assim, quanto ao pleito restitutório, há legitimidade passiva concorrente entre a União e o FNDE, pois ambos são destinatários da contribuição, embora a maior parte seja efetivamente destinada ao FNDE. Destarte, a União não pode ser condenada a devolver verba já repassada ao FNDE, assim como o FNDE não pode ser condenado a devolver verba que permaneceu com a União.
2 - Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2760493558997514521949, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)