PROCESSO Nº: 2015709-93.6872.2.5.0811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO MELO ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA MAIOR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). CABIMENTO. LEI N° 28.142/2019. NÃO SE APLICA AO CASO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "confirmando a tutela de urgência, para declarar a nulidade do ato de exclusão da autora do sistema de saúde FUSEX, bem como determinar a efetivação do seu recadastramento no referido benefício de assistência médica". Entendeu inexistir danos morais a serem reparados. Diante da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor da promovida, na forma do art. 85, § 3°, I c/c §4º, III do CPC, bem como a União ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3°, I c/c §4º, III do CPC. 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, enquadrando-se a filha solteira desde que não receba remuneração (art. 50, §2º, III). 4. No caso, a autora, alegou que: a) A autora é filha e dependente de militar, SUBTENENTE reformado, conforme documentação anexa; b) autora esteve inscrita no FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX até 27 de fevereiro de 2012, conforme documentação anexa; c) A PROMOVENTE, é a única filha mulher do militar reformado e sempre residiu com seus genitores, para melhor comprovar anexa a folha de rosto do Imposto de Renda do genitor, que declara o endereço em que reside, que é o mesmo do comprovante de residência apresentado pela AUTORA; d) A Autora foi cadastrada no FUSEX e utilizou o sistema enquanto esteve sob a dependência econômica do seu genitor, quando passou a laborar foi afastada a possibilidade de assistência médica ofertada pelo FUSEX, contemplando a legislação em vigor, o ESTATUTO DOS MILITARES; e) Com o tempo, em função da idade, a PROMOVENTE passou a sofrer de doença reumatoide, que impossibilitou sua atividade laborativa. Diante das dores físicas e da necessidade de assumir os cuidados com seus genitores de forma exclusiva, em virtude da idade dos mesmos e das perdas irreparáveis que sofreram, a AUTORA decidiu parar de trabalhar em 16 de setembro de 2008; f) o genitor da PROMOVENTE, foi informado por órgão interno, que sua filha poderia ser recadastrada no FUSEX, como beneficiária, por ser filha solteira sem remuneração, conforme legislação em vigor da época; g) Assim o fez, requereu o recadastro de sua filha, pois a AUTORA retornou ao seu status quo, de filha solteira e sem remuneração, o que é demonstrado pela emissão do cartão de beneficiária do FUSEX, com validade expirada em 03 de janeiro de 2012; g) Após a data prevista para renovação do cartão, maio de 2012, a situação econômica da PROMOVENTE permanecia a mesma. Continuava sem remuneração, dependente economicamente de seu genitor e ainda solteira; h) Neste entendimento e amparado pela Lei nº 6.880/1980, o militar reformado genitor da AUTORA solicitou um novo cartão para sua filha com nova validade, quando foi surpreendido com a negativa do pedido; i) Após várias tentativas infrutíferas, só restou o militar reformado e sua filha, no caso a PROMOVENTE, solicitar por escrito um posicionamento acerca dos fatos supracitados; j) Em 16 de julho de 2014, a 10ª Região Militar recebeu do Comando da 7ª Região Militar informação do indeferimento do pedido de recadastramento no FUSEX da AUTORA, baseado no entendimento que a PROMOVENTE alterou as condicionantes da dependência, conforme documentação anexa; k) Diante da negativa o militar solicitou o processo de recadastramento de sua filha no FUSEX, através da 10ª RM, que em 21 de agosto de 2014 requereu ao Chefe do Estado Maior da 7ª RM/7ªDE a cópia do mesmo; l) Para surpresa de todos a solicitação não foi atendida e mais uma vez o Chefe do Estado da 10ª RM solicitou a cópia do processo de recadastramento da AUTORA, em 27 de abril de 2014, para que o seu genitor, militar reformado, pudesse entrar com recurso ao Chefe do Departamento Geral do Pessoal; m) Absurdamente, somente em 28 de dezembro de 2015 foi analisado o processo de recadastramento da AUTORA, informando que a mesma é filha solteira maior de 24 anos, mas que foi indeferido o pedido de recadastramento, por ter sido incluída no CADBEM FUSEX, quando estava em vigor a IG 10-24 e que verificaram que a AUTORA percebeu remunerações provenientes de trabalho assalariado; n) Em agosto de 2015, finalmente o Subtenente reformado, genitor da AUTORA, foi informado do indeferimento do seu pedido; o) A AUTORA tinha seu amparo LEGAL na legislação federal, LEI 6.880/80, como dependente do militar, solteira e sem remuneração, afinal seu genitor regularmente foi descontado percentuais referentes ao FUSEX, a promovente ficou desempregada possibilitando a mesma o retorno ao seu status quo desde 2008; p) A AUTORA percebeu que estava totalmente desamparada, somente restou a PROMOVENTE esperar por dois anos, para que pudesse solicitar a aposentadoria por idade ao INSS, conforme documentação já anexada; q) Portanto a PROMOVENTE está desamparada desde 2012, período que tinha direito a assistência à saúde ofertada pelo FUSEX, de acordo com o Estatuto dos Militares, a lei em vigor na época dos fatos. 5. O argumento para não efetuar o recadastramento da autora em 2012 foi a remuneração por ela recebida até meados de 2008. Contudo, encerrado do vínculo trabalhista e, consequentemente, a autora retornando à condição de dependente de seu pai, militar reformado, a teor do art. 50, §2º, III, foi deferido administrativamente o seu recadastramento no Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. Outrossim, a criação de critérios pela Administração que restringem a condição de dependente, implica em extrapolação do poder regulamentar. 6. Também está demonstrado nos autos que a autora reside com os genitores, bem como há declaração do militar reformado dando conta de que ela se encontrava sob sua dependência econômica desde 2008. Ressalte-se que a aposentadoria por idade, que a autora passou a receber em dezembro de 2017, tem natureza previdenciária e não remuneratória, não retirando sua condição de dependente, haja vista não se enquadrar no conceito de remuneração previsto o art. 50, §4º, da Lei n.º 6.880/1980, como excludente de dependência, já que não-proveniente de trabalho assalariado. 7. O não recadastramento da autora, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 63 (sessenta e três) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, foi acometida de artrite reumatoide, atenta contra a segurança jurídica, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. 8. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo do não recadastramento da autora e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 9. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 96470859993094215586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)