PROCESSO Nº: 8392684-29.8144.19.10.2255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC SOUZA ADVOGADO: Rodrigo da Mata Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Mota Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ATENDENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " 6. Consta do laudo elaborado pelo perito judicial que a demandante, na realização de sua atividade de atendente em unidade básica de saúde, se expõe à contaminação devido ao contato com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas, estando inserida em um ambiente insalubre de forma habitual. Além disso, o expert declarou que, de acordo com a legislação e normas vigentes, as atividades da autora se caracterizam como INSALUBRE DE GRAU MÉDIO." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4977897-89.9063.23.9.1586, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 86803280885880878589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)