PROCESSO Nº: 9178189-29.0300.11.2.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3617439-36.2886.30.3.8900 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que reconheceu a natureza vencimental da GAT, considerando os efeitos dos reflexos financeiros em outras rubricas. 2. A imprecisão do comando proferido na ação coletiva de nº 7900389-23.0776.24.12.3875 que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico, motivou o presente recurso, cujo objeto consiste no questionamento sobre a extensão da coisa julgada, especificamente sobre a suposta extrapolação do dispositivo. 3. A delimitação do objeto do processo de conhecimento, e por consequência do título executivo, é o pedido feito na inicial da ação, que no presente caso consistiu em incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 4. Sobre a natureza da GAT, o Ministro Relator foi explícito ao consignar que embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento (STJ - AgInt no REsp 5.451.741/DF, Relator: Ministro Gustavo Fernandes, Data de Publicação: DJ 05/03/2017). 5. Com efeito, enquanto não concluído o julgamento da Ação Rescisória n.º 6.436/DF para desconstituir o título exequendo, outro não deve ser o entendimento que o de considerar o caráter vencimental da GAT. 6. A imperfeição do dispositivo não deve resultar na restrição de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. Precedentes. 7. Não obstante a decisão exarada na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/0745863-8), esta Quarta Turma tem dado prosseguimento aos processos que versem sobre a matéria, tendo em vista que a tutela de urgência daquela rescisória determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em razão da referida matéria, não impondo qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. 8. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 75671881850572254830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)