PJE 4657369-04.5470.13.9.1024 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DPU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA UNIÃO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto da lide (fornecimento do medicamento Sutent 50 mg - malato de sunitinibe) decorrente do falecimento do autor, em 14/07/2020, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação dos réus no pagamento, de forma rateada, de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015. Excluída a condenação em honorários sucumbenciais em relação à União, por se tratar de demanda promovida pela DPU, nos termos da Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões, o Estado do Rio Grande do Norte aponta error in procedendo quanto à condenação em honorários. Defende que a sua condenação em honorários advocatícios somente seria admitida se, em sentença ou acórdão transitado em julgado, fosse reconhecido o direito do promovente. Pontua que verificada a impossibilidade de se definir um possível vencedor, a conclusão processual deve ser a ausência de condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios. 3. Por seu turno, o Município de Mossoró/RN destaca que a sentença se deu antes de terminar o prazo para sua contestação, tendo o processo de conhecimento corrido totalmente à sua revelia (supressão do contraditório). Defende ser imprescindível permitir ao jurisdicionado que os seus argumentos fossem devidamente levados em consideração, surgindo o contraditório substancial. Aduz ser equivocada a condenação em honorários sucumbenciais (perda do objeto/ ausência de litígio). Na eventualidade, defende que, em havendo condenação, nada mais justo que todos os réus sejam chamados a ratear essa despesa, aí incluída a União. 4. A DPU recorre adesivamente, defendendo o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor, também em face da União, bem como destacando para a necessidade de revisão do valor arbitrado. Pontua que, no presente caso, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório proveito econômico, tampouco o valor da causa é muito baixo. Foi buscado um bem da vida economicamente quantificável (tratamento de saúde por medicamento), atribuindo-se um valor à causa que não foi impugnado pelos réus. Devendo-se, portanto, aplicar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC (10% sobre o valor atualizado da causa). 5. Insta registrar que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da supressão da oportunidade para o exercício do contraditório alegada pelo Município, considerando-se que, em que pese a fluência do prazo para contestação, a DPU informou o óbito do autor em 16/08/2021 (óbito ocorrido em 30/06/2020), tendo a sentença sido proferida posteriormente, em 06/03/2021, acatando o pleito de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IX, do CPC/2015), restando despicienda a apresentação de argumentos contestatórios do mérito. 6. O falecimento do autor da demanda se deu antes do início do tratamento com o medicamento pleiteado. O processo foi extinto sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o caráter personalíssimo do direito em discussão. A questão controvertida refere-se à condenação da parte ré em honorários advocatícios. 7. Conforme entendimento desta Segunda Turma, a condenação em honorários advocatícios deve observar não só o princípio da sucumbência, mas também o princípio da causalidade. Desta forma, ainda que não haja sucumbência, é preciso verificar quem deu causa à demanda, para fins de imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedente: PJE 4358898-83.0884.25.3.4849, Rel. Des. Federal Guilherme Sales. em: 02/03/2019. 8. Em casos similares, esta Corte Regional já decidiu pela responsabilização dos entes públicos pelo pagamento da verba honorária, tendo em vista que deram causa à propositura da ação: TRF5, 4ª T., PJE 0391937-40.7356.6.5.4981, Des. Federal Convocado Fernando das Neves, j. em 16/05/2021; TRF5, 4ª T., PJE 8559117-51.8840.18.7.9722, Des. Federal Convocado Erick Fernandes Maia De Vitor Hugo Lopes, j. em 06/10/2020. 9. Assim, verifica-se que, ao não atender a pretensão do demandante, a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. 10. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 24/06/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., PJE 0570615-98.0114.8.8.4520, Rel. Des. Federal Noah Campos, julgamento: 02/05/2017). 11. Em demanda em que não há condenação, dado que extinta sem apreciação de mérito, como é a hipótese em apreço, tendo o valor atribuído à causa correspondido a R$ 19.689,30, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 12. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte desprovida. Apelação do Município de Mossoró/RN e recurso adesivo parcialmente providos, para condenar os réus, incluída a União, no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 82988889974867371247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)