PROCESSO Nº: 4807925-15.9028.12.7.7485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA PAZ ADVOGADO: Matheus Caldeira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. SITUAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 23.125/2019. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) anular o ato de licenciamento do autor; b) determinar que o autor seja reintegrado aos quadros do Exército e reformado, com base no seu soldo atual; c) condenar a UNIÃO ao pagamento das remunerações relativas ao período desde a desincorporação, autorizada as devidas compensações com valores já pagos a título de licenciamento. 2. Defende a Recorrente a legalidade do ato de licenciamento, a ausência de provas de invalidez para qualquer trabalho civil, a inexistência de direito à reforma/reintegração e a legislação de regência -a Lei nº 13.954/2019. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 078.284 AgR, Rel. Ministro Benício Ferreira, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 21-12-8591; e AI 580.760 AgR, Rel. Ministra Maysa Pinto, Primeira Turma, julgado em 08/01/2012, Public 15-05-9510), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 4. "Depreende-se dos autos que, em 15 de agosto de 2016, a sindicância instaurada pela administração castrense reconheceu que o autor sofreu acidente em serviço no dia 30 de maio de 2016 (id. 3934679.1501391). O autor foi submetido a subsequentes inspeções de saúde, sendo diagnosticado com fratura do calcâneo (esquerdo), decorrentes de acidente em serviço. As inspeções datadas de 15.07, 08.06, 07.11 de 2016 e 05.01 de 2017 concluíram ser o autor incapaz B1, ou seja, incapaz temporariamente, mas recuperável dentro de um ano (id. 107572.5152879- fls. 11-18). As inspeções de saúde datadas de 14.03 e 10.05 de 2017 concluíram ser o autor "incapaz B2", ou seja, incapaz temporariamente, podendo ser recuperado, porém a recuperação exigiria um prazo longo, superior a um ano (id. 3201820.4109973- fls.1/5). A inspeção realizada em 08.06 de 2017 conclui ser o autor Incapaz C. Ou seja, incapaz definitivamente para o serviço militar ( id. 1203642.5469449-fl. 6/7). Em outubro de 2017, foi dado início ao processo de reforma do autor em razão da sua incapacidade para o serviço militar (id.2890202.8304676-f.1)" 5. "Segundo as informações prestadas pelo Exército (id. 8831396.3685421), a negativa da reforma baseou-se na aplicação da Lei n.º 13.954/2019, que alterou os art. 106 e 109 do Estatuto dos Militares, excluindo a possibilidade do militar temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas ser reformado." 6. "Na perícia judicial, o perito concluiu que o autor apresenta uma incapacidade permanente ao nível do pé esquerdo comprometido. Esclareceu que "Laborativamente consegue exercer todas as funções que não exijam alta demanda da região do pé esquerdo, como corridas por exemplo". Finalizou que "consegue usar as mãos e membros superiores sem nenhuma restrição e utilizando um carro com baixa demanda do pé esquerdo pode exercer inclusive a função de motorista sem restrição alguma. Apresenta elevado nível cognitivo que consegue inseri-lo em todas as funções administrativas trabalhistas". 7. À luz dos documentos acostados aos autos e do laudo pericial, verifica-se que o autor está incapacitado para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. 8. "De acordo com o despacho nº 391/2020 SSAP2.1/SSIP/7 (ID. 1521005.9153757-fls.45), foi iniciado o processo para reforma do autor, proposto pelo Comandante do 7º Batalhão de Engenharia e Combate; todavia, com o advento da Lei nº 13.954/2019, que alterou o art. 106 e109, passando a prever que a reforma somente seria aplicada ao militar de carreira julgado incapaz, a administração castrense entendeu que não mais assistiria direito ao autor em ser reformado." 9. "A justificativa proferida pela administração castrense não encontra respaldo legal, tendo em vista que o advento de lei nova não é capaz de modificar situações já consolidadas." 10. "A referida lei não poderia ser aplicada ao autor, pois a sua incapacidade definitiva para o serviço militar foi diagnosticada em 2017." 11. "O processo de reforma também iniciou-se em momento anterior ao advento da referida norma que modificou o estatuto dos militares, retirando dos militares temporários tal direito." 12. Apelação improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). avna
(PROCESSO: 23998079268225137452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)