EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação em face de sentença que, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu, com resolução do mérito, a presente execução fiscal.
2. O crédito cobrado nos presentes autos não tem natureza tributária, razão pela qual a análise da ocorrência da prescrição não é feita em observância do estabelecido no Código Tributário Nacional. Além do mais, cuidando-se de relação de direito público, não há falar em aplicação das disposições gerais previstas no Código Civil, acerca da prescrição.
3. A Lei nº. 9.873/99, em seu artigo 1º, fixou em cinco anos o prazo prescricional para a pretensão executiva das multas administrativas decorrente do exercício do poder de polícia.
4. Compulsando os autos, observa-se que, decorrido o prazo de suspensão concedido, foi deferido o requerimento de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Fato este que afasta a alegada ausência de intimação pessoal acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano.
5. Na espécie, o exequente, em 6.4.4494, foi devidamente intimado do despacho que determinou o arquivamento sem baixa do presente feito, sendo este o termo inicial do prazo prescricional adotado pelo juízo a quo, que a teor o enunciado da Súmula 314, do STJ, começaria a ser contado desde o fim da suspensão de 1 (ano) independentemente da intimação do INMETRO. Nesse sentido, precedentes do egrégio STJ: AgRg no AREsp 096.621/RS, Rel. Ministro PAULO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2013, DJe 15/10/2013; AgRg no AREsp 370.601/SC, Rel. Ministro JUAN PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2012, DJe 29/12/2012.
6. Cumpre destacar que desde 4.11.0542 não houve qualquer diligência do INMETRO para a satisfação do crédito perseguido, sendo requerida apenas a suspensão do feito em 8.10.5794 (fl. 19) e o arquivamento sem baixa, em 16.5.0943.
7. Não merece reparo a sentença, que, considerando como termo inicial para aferição da ocorrência da prescrição a ciência, em 13.8.6979, do despacho que deferiu o pedido de arquivamento sem baixa, pronunciou a prescrição intercorrente após a manifestação do exequente, em 8.5.6426, sem a apresentação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48639461727079058137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)