PROCESSO Nº: 9282395-65.5706.26.2.9961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. T. C. ADVOGADO: Robson Cabral De Menezes REPRESENTANTE(PAIS): NOAH DA ROCHA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ferreira (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. SÚMULA 608 DO STJ. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS. FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Prolatado acórdão que reformou em parte a sentença de improcedência (ID 2726042.8648385 e 7714477.1232641) para condenar a União em obrigação de fazer consistente em arcar com os custos dos tratamentos segundo as especialidades de Fonoaudiologia pelo método de comunicação PECS; Terapia Ocupacional com especialidade em Integração Sensorial e Tratamento Psicológico a partir da intervenção da metodologia ABA (ID 8252688.88307113 e 7381034.5310315), sobreveio decisão do STJ que anulou o acórdão integrativo a fim de que se pronuncie especificamente sobre a súmula 608, do STJ (ID 4115152.17673713). 2. De fato, o acórdão de ID 1110795.89450241 reformou em parte a sentença (ID 4706254.3796640 e 4653925.6355776) para deferir tratamento de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional segundo métodos específicos, fundamentando na aplicação do CDC, o que vai de encontro à súmula 608, do STJ. 3. Embora a súmula 608, do STJ afaste a aplicação do código de defesa aos contratos de autogestão, hipótese dos autos, o direito amparado há de ser mantido sob fundamento diverso, qual seja, a absoluta prioridade no atendimento à criança (art. 227, da CF/1988) e a boa-fé objetiva que devem as partes na execução dos contratos (art. 422, do CCB). 4. O art. 227, da CF/1988 prescreve o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, saúde à criança, do que, o tratamento vindicado é uma faceta. 5. O plano de assistência à saúde PLAN-ASSISTE, embora não tenha fins lucrativos, deve assegurar aos seus beneficiários, em especial às crianças dele dependentes, o tratamento médico adequado (art. 175, IV, da CF/1988), em atenção a legítimas expectativas de fiel execução do contrato (art. 422, do CCB). 6. Embargos de declaração providos sem aplicação de efeitos infringentes. 7. Pedido de cumprimento provisório formulado pela parte autora que se indefere por incompetência do tribunal em processar e julgar cumprimento de sentença fora das hipóteses do art. 516, I, do CPC.
(PROCESSO: 13902997198159740327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)