PROCESSO Nº: 3937752-63.9516.24.3.2597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FERNANDES e outros ADVOGADO: Francisco Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Felipe Moreira De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Luz EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E E CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AVALISTAS. ART. 899 DO CC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GTA CONSTRUÇÕES LTDA., RAUL DA COSTA, JUAN GONÇALVES e JOAQUIM LIMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em consequência, julgando procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 702.460,13], alegando em suas razões recursais: a) inépcia da inicial, visto que não há nos autos da Ação Monitória nenhuma prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de dar direito à Apelada para exigir o todo da dívida de qualquer dos apelantes; b) o s contratos foram firmados pela Empresa GTA Construções LTDA; c) o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica, por tratar-se de um contrato de adesão, este não pode ser imputados aos demais Réus, na qualidade de avalistas dos demais contratos, sendo, a Pessoa Jurídica, a sua única e exclusiva responsável; d) a inicial é por si só de difícil compreensão, ao passo que não individualiza a quantia que cada réu seria responsável, pois como dito acima, são débitos distintos, avalizados por pessoas distintas, cobrados de todos, o que não se pode conceber; e) não há nos autos da presente ação prova dos valores que estão sendo cobrados de cada um dos apelantes, mas tão somente um valor genérico; g) não há nos autos da Ação Monitória nenhuma prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de dar direito à Apelada para exigir o todo da dívida de qualquer dos apelantes, posto que nem todos foram signatários de todos os contratos. 2. O magistrado "a quo" entendeu que a monitória se encontra corretamente instruída com o contratos de abertura de crédito e cálculos, rejeitando a inépcia da inicial. Entendeu pela regularidade dos contratos, pela não aplicação de juros abusivos e que o artigo 899, caput e § 1º, do Código Civil, estabelece que o Avalista deve responder, também, de forma solidária pelo débito principal e demais encargos. Considerou que os demandados em nenhum momento apresentaram os cálculos do montante que entenderiam devido. 3. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, não assiste razão aos embargantes. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, apresentou os contratos de firmados com as partes rés, o demonstrativo de evolução contratual e de débito, comprovando a percepção dos valores pelos demandados. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Em relação aos contratos, verifica-se: Contrato nº 28.2511.175.7814961-83 (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica), firmado pela CAIXA com a GTA CONSTRUÇÕES LTDA, constam como avalistas, além dos sócios da empresa - ANA JULIA LOPES e RAFAEL SOUZA -, a Sra. DANILO PEREIRA. Consta, no Termo de Constituição de Garantia do referido contrato, que foi dado como garantia do adimplemento da dívida um bem móvel, qual seja, um veículo Fiat/Doblo ano/modelo 2017/2017 (id 0649778.3809508 e 7874969.5123458). Contrato nº 73.4444.647.9282473-51 (GIROCAIXA FÁCIL, Cédula de Crédito bancário 591-9171.921.68828823-3) firmado pela CAIXA com a GTA CONSTRUÇÕES LTDA, constam como avalistas apenas os sócios da empresa, GABRIEL MOREIRA e PEDRO LUCAS DA COSTA (id 3725694.8482945 e 0504449.3406599). Conforme o Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica, em nome da empresa, foi concedido um cartão de crédito, vinculado ao referido contrato, subscrito pelos sócios, portanto, com plena anuência dos réus acerca do teor das cláusulas contratuais (id 5829672.4883481). 5. Deveras, o artigo 899, caput e § 1º, do Código Civil, determina que o avalista deve responder de forma solidária pelo débito principal e demais encargos (tendo o direito de regresso contra o seu avalizado). Na condição de devedor solidário, obriga-se o avalista perante a instituição financeira ao cumprimento do contrato, adimplindo os valores acordados, independentemente da sua condição de sócio ou não da empresa, ao contrário do que alegam os apelantes. Assim, o avalista responde solidariamente, na condição de devedor, pelos encargos autonomamente assumidos no Instrumento Contratual. 6. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso. 7. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos apelantes majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32499578740689259322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)