PROCESSO Nº: 1205743-40.3950.5.8.2206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por MARIA ARAGÃO E OUTROS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores. Em suas razões, os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão, pois não teria sido observado o fato de que houve manifestação dos embargantes quanto à emenda à inicial, sendo esclarecido acerca da impossibilidade de juntar aos autos os contratos de arrendamento requeridos e sobre a dispensabilidade de acionar a CEF para corrigir os vícios construtivos. Requerem o provimento do recurso, com a supressão da omissão apontada, afastando-se o indeferimento da inicial e reconhecendo-se o interesse de agir dos autores. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão às embargantes. Já explanado no acórdão vergastado que, embora aleguem, não comprovaram os autores ter realizado um simples requerimento administrativo junto à CEF, no intuito de obter as cópias dos contratos "sub examine", documentos sem os quais a presente ação não pode ter continuidade, pois indispensáveis. 3. No caso dos autos, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41990115478019620010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)