EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. VALOR APONTADO PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. DESCONTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela União, para determinar que a execução prossiga com os valores encontrados pela contadoria do juízo. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para satisfação de direito oriundo de título judicial em relação ao enquadramento das exequentes, ex-servidoras da extinta SUDENE, no Plano de Cargos e Salários - PCC. 3. Na espécie, a parte exequente apontou como devido em para liquidação do julgado o valor de R$ 7.030.008,29 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). 4. Os embargos à execução manejados pela União, ajuizados em 06/04/2015, apontaram excesso no valor de R$94.500,25 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Diante da controvérsia, a magistrada de primeiro grau determinou o pronunciamento da contadoria do juízo, conforme despacho datado de 12/12/2015. (id. 3928512.4363432) 5. A contadoria do juízo em 30/05/2015 apresentou informação em resposta ao despacho da magistrada, para que a União apresentasse esclarecimentos. 6. A União, por sua vez, em resposta aos esclarecimentos solicitados pela contadoria do juízo, apresentou novo parecer em 11/02/2016, retificando os pareceres dos embargos à execução, informou o novo valor do excesso a ser apurado de aproximadamente R$6.138.906,46 (um milhão, trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), por ter deixado de descontar os pagamentos realizados na via administrativa e em decorrência de diversos erros materiais cometidos incialmente. 7. Nada obstante a decisão combatida definir como valor a ser pago o indicado pela contadoria, o julgado deve se limitar à pretensão financeira formulada na petição inicial. Diante da vedação em decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, nos termos dos art. 141 e 492 do CPC, a decisão combatida deve se atentar aos limites do pedido e estabelecer como piso para a execução em testilha a quantia indicada pelo impugnante, parcela tida como incontroversa. 8. Para que não ocorra pagamento em duplicidade, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos da contadoria que destacou os valores pagos administrativamente. 9. Manutenção da condenação de honorários advocatícios no percentual de dez por cento a incidir sobre o excesso. 10. Apelo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 14122821658604446408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)