PROCESSO Nº: 5938140-68.9828.23.12.2664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO PIETRO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARCINOMA MEDULAR DE TIREÓIDE - EC IV, COM METÁSTASE PARA FÍGADO, PULMÃO E OSSOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União deposite, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a quantia R$ 560.471,92 (duzentos e um mil, trezentos e quatro reais e noventa e dois centavos) necessária à aquisição do medicamento Caprelsa (Vendetanibe), na posologia 300 mg (um comprimido ao dia), necessária para os 12 meses do tratamento (carcinoma medular de tireóide - EC IV, com metástase para fígado, pulmão e ossos), conforme prescrição médica e orçamento anexado aos autos pelo NIJUS (Núcleo Interinstitucional de Judicialização da Saúde). II. Em suas razões recursais, a União defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que compete ao Poder Executivo decidir sobre a oportunidade e a conveniência dos atos destinados à realização da Política Nacional de Saúde, não sendo possível ao Judiciário impor a obrigação de fornecer medicamentos em desconformidade com essas diretrizes. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 527, III, combinado com o art. 558 do CPC/73. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portadora de carcinoma medular de tireóide - EC IV, com metástase para fígado, pulmão e ossos, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 46417364003689827807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)