Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Rosa Nº: 2559968-98.5485.10.3.9546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CAMPOS ADVOGADO: Bryan Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, entre outros, os seguintes elementos probatórios para fins de comprovação da alegada qualidade de rurícola da demandante: (i) Declaração de Nascido Vivo da filha A. K. S. O., em 29/05/2015, na qual a profissão da requerente conta "agricultora"; (ii) Comprovante de cadastro da requerente no Projeto "Hora de Plantar", com data de cadastro em 03/06/2017;(iii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 13/04/2016, informando o labor rural pela Autora no imóvel Fazenda Retiro, entre 04/08/2013 e 07/01/2015; (iv) Declaração da genitora da autora, emitida em 10/08/2016, informando que a filha integra o núcleo familiar que explora a propriedade Fazenda Retiro; (v) Comprovante de participação da genitora da autora no Programa "Hora de Plantar". 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, por terem sido produzidos posteriormente a este. embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade, verifica-se, nos autos, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época do período de carência que pretende comprovar, efetivamente integrava o núcleo familiar composto por seus genitores. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.468.218/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36469409003400478600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)