Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Rocha Nº: 8810545-00.5916.20.11.7842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JUAN PIRES ADVOGADO: Diogo Rezende e outros APELADO: RINALDO JOSE CARMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO PREVISTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela OAB/SE ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. O embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material uma vez que considerou, para a extinção da ação por ausência de interesse de agir, que o valor executado estava abaixo do mínimo exigido, quando, na verdade, o valor executado supera o mínimo legal. 3. A OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade relativas aos anos de 2015, 2017 e 2018. 4. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrada pelo conselho à data do ajuizamento do feito. 5. Ajuizada a ação em 2020, verifica-se que a anuidade fixada para este exercício foi da ordem de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), o que representa nos valores atuais a quantia de R$ 3.336,00 (três mil trezentos e trinta e seis reais). Como o montante atualizado da dívida (R$ 3.822,08), referente às anuidades cobradas, está além do mínimo fixado na legislação que rege a matéria, o prosseguimento da Execução é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 23321198888315470438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)