PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ HENRIQUE MORAES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de ISABEL NUNES (2010 a 2013) e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor executado.
2. Correto o julgamento antecipado da lide se a matéria discutida é eminentemente de direito, uma vez que a propriedade do imóvel pela CEF decorre de lei, não sendo necessária a produção de prova, para demonstrar a quem pertence o bem, antes de findo o prazo contratual do arrendamento residencial.
3. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, posto que ainda não transferidos aos arrendatários, portanto é o sujeito passivo do EMANUEL SANTOS incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN.
4. Cuidando-se de MELISSA ARAGÃO, o lançamento é direto, ou seja, de ofício. Assim, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a notificação pessoal do contribuinte em prévio procedimento administrativo, esse é o teor da Súmula 397 do STJ.
5. Não sendo a União Federal proprietária do bem imóvel em questão, não há que se falar em imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, "a", CF.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69719467265399007085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)