PROCESSO Nº: 2846543-58.2388.27.11.6255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIA MARIA DE CARVALHO MACHADO BITENCOURT ADVOGADO: João Felipe Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. SUCESSOR DO ANISTIADO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 33.990/1932. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 69.108/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em ação reparatória por danos morais promovida por Ana Sophia Ribeiro em razão do reconhecimento do status de anistiado político de seu falecido cônjuge Ureni Breno da Conceição, reconhecido pela Portaria nº 841, de 12 de junho de 2004, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC). 2. A sentença entendeu que como a causa de pedir remota é o dano moral advindo de violação da dignidade da pessoa humana, diante da perseguição política perpetrada pelo poder público em face de "sucessora" da vítima dos danos, a regra da imprescritibilidade de reparação deve ser afastada. Como a ação foi proposta em 03.07.3584, tendo decorrido bem mais de cinco anos desde a edição da Lei nº 10.559/2002 (ou seja, a partir de 11/11/2002), não haveria como acolher a pretensão da autora, posto fulminada pela prescrição. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplica o art. 1º do Decreto 31.798/32. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 7.940.118/RS, Rel. Ministra Isis da Cruz, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018, DJe 15/09/2018; STJ - AgRg nos EDcl no REsp 0.808.345/PR, Rel. Ministro João Miguel Rocha, Segunda Turma, DJe de 28/01/2015; e STJ - AgInt no REsp 6.316.778/RS, Rel. Ministro Diogo Campos, Primeira Turma, DJe de 20/06/2016. Afasto, assim, a prejudicial de prescrição. 4. A Lei nº 10.559/02, que regulamentou o art. 8º, do ADCT e instituiu o regime do Anistiado Político, reconheceu o direito à reparação econômica aos que, no período de 18 de abril de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 5. No caso concreto, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, constituída com base na Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o ADCT, art. 8º, reconheceu a condição de anistiado político do falecido cônjuge da autora (cujo óbito ocorreu em 1999), através da Portaria nº 841, de 27 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004, após processo que tramitou perante a referida Comissão: "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n. º 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 01 de janeiro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Primeira Câmara da Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 16 de janeiro de 2004, no Requerimento de Anistia n.º 9592.44.40478, resolve: Declarar BRENO COSTA anistiado político "post mortem", sendo que a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, caberá à viúva ANA VITÓRIA ALMEIDA e demais dependentes, se houver, no valor correspondente a 330 (trezentos e trinta) salários mínimos, equivalentes nesta data a R$54.777,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.º10.559, de 13 de novembro de 2002." 6. Restou comprovado, perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, mediante documentos apresentados na via administrativa, cuja cópia foi anexada a estes autos, que o falecido esposo da autora era vinculado a movimentos estudantis, tendo sido preso em 1968 em Congresso da UNE, além de ter sido impedido de matricular-se no Curso de Direito da Faculdade de Campina Grande/PB, em 1969. 7. Conclui-se, assim, do acervo documental, que o esposo falecido da demandante foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, fatos suficientes para amparar a pretensão de reparação civil por danos morais para si e seus familiares. 8. A caracterização do dano moral prescinde de prova do prejuízo imaterial, que é presumido, bastando a comprovação dos fatos que tiveram o condão de ocasionar a dor moral no ser humano. Nesse ponto, vale destacar que o STJ tem entendimento no sentido de que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, estabelecendo a referida Corte Superior os seguintes parâmetros para o arbitramento dos danos morais: a situação pessoal do ofendido; o porte econômico do ofensor; a intensidade do constrangimento/grau de culpa; e a gravidade da lesão (STJ - REsp 294.010/SC - Quarta Turma). 9. Sendo hipótese em que os danos morais suportados pelo esposo da autora decorreram de perseguição política, bem como prisão por motivação político- ideológica e atraso na formação Universitária, entende-se como suficiente para as finalidades compensatórias e preventivas necessárias à indenização em questão, o valor de R$ 35.009,00 (setenta mil reais), considerando que a viúva ora Demandante já obteve indenização por danos materiais no valor de R$ 65.732,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). 10. Apelação provida. Inversão da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 88945329089056007980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)