PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença, prolatada em sede de embargos à execução, que julgou improcedente os pedidos de nulidade ou redução do excesso da cobrança veiculada na execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.
2. "A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos".
(RESP 597830291789, VINICIUS MOURA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/01/2010.)
3. A perícia designada judicialmente concluiu pela inexistência de excesso na cobrança da dívida, que foi feita em conformidade com os parâmetros contratuais, tendo sido demonstrado que no Sistema SACRE não há capitalização de juros, pois as prestações são constantes, com parcelas decresce.
4. Os documentos que instruiram o feito executivo permitem a compreensão dos critérios utilizados pelo exequente para chegar ao valor cobrado no feito, ademais, a liquidez do título já foi declarada por este E. Tribunal, nos autos do AGTR nº93381/PE, interposto pela Apelante contra a decisão que julgou improcedente à exceção de pré-executividade anteriormente interposta.
5. O título executivo é líquido, originando-se o valor devido do descumprimento contratual que implicou na desconsideração do desconto concedido, por força da cláusula décima do contrato, não havendo que se falar em nenhuma ilegalidade, uma vez que o desconto foi concedido visando o adimplemento, de forma que, no caso de não cumprimento da avença, como aconteceu no caso em exame, o desconto seria desconsiderado.
6. Em que pese se possa constatar a reintegrada insistência dos embargantes em se opor ao pagamento do débito utilizando-se de todos os meios judiciais previstos legalmente, não se pode entender manifestamente protelatórios os presentes embargos à execução, primeiramente por se tratar de meio posto a disposição do embargante para se defender da execução contra ela promovida, versando sobre matérias cuja análise não se enquadra na seara da exceção de pré-executividade, ademais não se pode desconsiderar o trabalho desenvolvido pelo perito designado judicialmente, o que afasta o caráter protelatório da presente ação.
7. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a multa de 1% sobre o valor da execução aplicada pelo magistrado, nos termos do art. 740, parágrafo único do CPC.
(PROCESSO: 732611914699648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2012, PUBLICAÇÃO: 28/11/2012)