E M E N T A AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VINICIUS LIMA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RESP Nº 2.107.690/PE ("EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF, MANTIDO COM A REFORMA DO CPC/73, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 736, DO CPC DADA PELA LEI N 75.881/2006 - ARTIGO QUE DISPENSA A VALENTINA ALMEIDA COMO CONDICIONANTE DOS EMBARGOS - NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DIANTE DA PRESENÇA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO, QUAL SEJA O ART. 16, §1º DA LEI N. 6.830/80, QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A EMILLY SOUZA PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL".). APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.879.854/PE, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II -Alega a Agravante que "os objetos discutidos não se confundem, tendo em vista que o r. Acórdão não se presta à discussão da situação se trata de uma matéria onde se busca a aplicação dos dispositivos legais previsto no âmbito infraconstitucional. Os inúmeros precedentes da Corte mencionados na ementa transcrita torna a matéria pacífica perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como em todo o ordenamento jurídico vigente, sendo desnecessário qualquer João Vitor Farias para prosseguir com os presentes embargos. No entanto, mesmo com toda a fundamentação da desnecessidade de garantir em juízo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, simplesmente deixou de aplicar o disposto no Código de Processo Civil. Em suma, Douto Relator, as matérias tratadas no Recurso apontado e na presente demanda são distintos, devendo o Recurso interposto ser devidamente apreciado perante o Superior Tribunal de Justiça.". III - O Acórdão recorrido consignou que "com base na norma especial (o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 914 do CPC), não podem ser admitidos embargos contra execução fiscal se não garantida a dívida.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 5.794.558/PE, segundo a qual "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a Alice Gomes como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a Ana Julia Almeida para a apresentação dos embargos à execução fiscal". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial sobre a exigência de Giovanna Duarte para viabilizar o ajuizamento de Embargos à Execução Fiscal. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 97992639402454236558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2021)