EMENTA: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 46.102/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto para discutir qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação em execução de sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3999656-08.6308.24.3.3967, 1022225-99.0046.4.11.6982 e APELREEX nº 37.263/PB. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25246288917172841032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)