PROCESSO Nº: 1116933-31.8655.18.3.9351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: Bernardo Silveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante, apenas para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que não seria possível reconhecer o caráter especial da atividade prestada pelo contribuinte individual, haja vista que a eventualidade da prestação de serviços, somada à ausência da relação de emprego, impediria a exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que não há que se falar em óbice quanto ao deferimento da aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que este comprove o exercício de atividade com exposição a agentes nocivos. 4. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (58680328687925956024, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Rafael Pereira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 24/11/2020) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (91775364365768503358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Murilo da Luz, 3ª Turma, Data do Julgamento: 10/04/2020); (95797111487470651920, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Bernardo Ferreira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 04/08/2019) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24904025774815004732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)