ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO/PE. EX-PREFEITA. AUSÊNCIA DE ATO REPUTADO ÍMPROBO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré Diogo Caldeira Luiz Otávio Dias, ex-Prefeita de Rio Formoso/PE, por ato de improbidade administrativa ante o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
II. Sustenta o recorrente que a apelada deve ser condenada pela práticas das infrações descritas no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, e, subsidiariamente, no art. 11, da mesma lei, pois na condição de Prefeita do Município de Rio Formoso/PE, deixou de recolher ao INSS os valores das contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2006, descontados dos funcionários, mas não repassados em sua totalidade à Previdência, posteriormente, parceladas em outra gestão da edilidade.
III. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público.
IV. O ato de improbidade não deve ser confundido com o de mera irregularidade ou ilegalidade, o primeiro corresponde a uma conduta ilegal tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a verificação do ato ímprobo, nos termos do art. 10, em todos os seus incisos, da Lei nº 8.429/1992, é preciso que se comprove a culpa grave na conduta do agente, e, nos termos do art. 11, do mesmo Estatuto, que seja demonstrado o dolo.
V. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, já vem se posicionando no sentido de que não caracteriza ato ímprobo o não recolhimento de contribuição previdenciária no afã de evitar-se lesão a um bem maior ou quando não há prejuízo para o erário. Precedentes: STJ, REsp 5466963 / SP, rel. Ministro BRENO DA ROSA, DJe 20.10.8536; TRF 5ª Região, Apelreex 23605/PB, Des. Federal Leonardo Cavalcanti, DJE: 30/05/2014.
VI. Na hipótese, não se vislumbra elementos suficientes a levar à ré a uma condenação por ato de improbidade, seja pela falta de maiores evidências de um ato doloso, seja por não se caracterizar a situação de acessoriedade de tributo como apresentação de GFIP, uma responsabilidade que caracterize improbidade de um prefeito municipal. A conduta não ocasionou dano irreversível ao erário, uma vez que o total da importância não recolhida está sendo pago pelo Município, por meio de parcelamento tributário.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13631980639221868358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)