PROCESSO Nº: 5371620-65.1282.5.9.6535 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: DIEGO MARTINS APELADO: CANTINHO DOS ANIMAIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O apelo não deve ser conhecido, porquanto suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. De fato, o juiz sentenciante reconheceu a inércia do apelante em promover a substituição da CDA que instrui a presente execução fiscal, tendo em vista que essa CDA “lastreia-se em resolução do CRMV (v. g., Resoluções n.º 682/2001 e 725/2002), o que, em tese, Yago Moreira o princípio da legalidade (art. 5.º, II, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988)”. 3. Por outro lado, em sua apelação, o conselho profissional exequente restringe-se ao fundamento de que “os cálculos apresentados nas CDAs são líquidos e certos”, não atacando, contudo, as razões de decidir explanadas na sentença. 4. Apelação não conhecida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O apelo não deve ser conhecido, porquanto suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. De fato, o juiz sentenciante reconheceu a inércia do apelante em promover a substituição da CDA que instrui a presente execução fiscal, tendo em vista que essa CDA “lastreia-se em resolução do CRMV (v. g., Resoluções n.º 682/2001 e 725/2002), o que, em tese, Enzo Oliveira o princípio da legalidade (art. 5.º, II, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988)”. 3. Por outro lado, em sua apelação, o conselho profissional exequente restringe-se ao fundamento de que “os cálculos apresentados nas CDAs são líquidos e certos”, não atacando, contudo, as razões de decidir explanadas na sentença. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 06912099405382637815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)