PJE 0829301-79.3563.26.11.1014 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por EMILLY DA CRUZ, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) a ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista que em nenhum momento foi arguida a prescrição administrativa; b) a inocorrência da prescrição, havendo interrupção da prescrição que não foi apreciada pelo acórdão. Requer o prequestionamento expresso dos arts. 9º,10 e 492 do CPC, bem como arts. 1º, § 1º, e 2º, II, da Lei 9.873/99, para fins de interposição dos recursos dirigidos às instâncias superiores. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 17831430777368285529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA MAIA LEVI MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)