PJE 6532255-86.1680.29.7.2747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 487, IV, do CPC, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Civil Pública 4986840-77.8005.17.2.7583. Sem honorários sucumbenciais em razão da não citação do réu. 2. Sustenta ANA JULIA ARAÚJO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) é possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública ainda que se trate de obrigação de pagar quantia, desde que se trate de parcela incontroversa da dívida; (2) ainda que não haja trânsito em julgado, é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública até a expedição do precatório; (3) encontram-se presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada para determinar o prosseguimento do feito no juízo de primeiro grau. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALEXIA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do qual pretende o pagamento do valor de R$ 023.083,19 (cento e oitenta mil quatrocentos e dezenove reais dezenove centavos). b) Alega, em síntese, que, em virtude da ACP 2128369-48.0475.29.8.4624, o INSS foi condenado à correção dos salários de contribuição consoante a variação do IRSM no patamar de 39,67% e a pagar as parcelas devidas, a contar da data da incidência da prescrição quinquenal (13/02/1998), até a da efetiva implementação do reajuste. c) Em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na referida ACP, o juízo recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. d) O cerne da demanda repousa na possibilidade de cumprimento da sentença prolatada na ACP acima mencionada. 4. Este Colegiado já assentou, em relação à matéria concernente à execução de pagar contra a Fazenda Pública, que: "O Supremo Tribunal Federal firmou, nos autos do RE 382.746/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 799.064/RS, Rel. Ministro Theo Santos, j. em: 28/08/2017) (...) Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que 'as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 9169822-87.4271.10.10.1671, Rel. Des. Federal Vitor Almeida, j. em: 14/09/2020) (...) Isso porque 'quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 1510861-09.1126.15.6.1521, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel das Neves, j. em: 14/12/2019)". (PJE 31587470737979845457, rel. Des. Federal Matheus Martins, 2ª T., j. 26/09/2020). 5. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 30157829753215854489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)