PROCESSO Nº: 5362901-57.3051.26.3.2218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-CRECHE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito de a parte autora não recolher contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, o auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), auxílio-creche, salário-família e vale-transporte/auxílio-transporte. Condenação em honorários advocatícios cujo percentual será fixado em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, a falta de interesse de agir no tocante ao pedido de não incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de salário-família. No mérito, defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, conforme o entendimento firmado no RE 3547708. Aduz que incide contribuição sobre o auxílio-creche após os seis anos de idade. A Fazenda Nacional deixa de recorrer quanto à incidência de contribuição sobre os valores alusivos aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, vale-transporte, aviso prévio indenizado e auxílio-creche até os seis anos de idade. 3. Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Essas verbas não integram o salário de contribuição e nem sofrem incidência da contribuição previdenciária. Assim, a cota patronal não recai sobre o salário-família e não há falta de interesse de agir da parte autora quanto a esse pedido. 4. No REsp 9.452.731/DF o STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário de contribuição para a Previdência. Precedente: STJ, REsp 3.590.009/DF, Rel. Min. Antônio Ribeiro, DJe 24/02/2010. 5. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 5.936.489/PR, Rel. Min. Daniel Almeida, Julgado em 26/09/2020. 6. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 7. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. [01]
(PROCESSO: 15928418594876485080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)