EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA MANUELA FERREIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 098.340). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, no prazo de 30 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. 2- Não acolhimento da preliminar de perda superveniente do objeto da ação em face da impetrada ter procedido a análise do requerimento. No caso, a observância do direito do impetrante somente se efetivou após a liminar outrora deferida pelo Juiz determinando ao impetrado que procedesse a análise do requerimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, quando já ultrapassado, pois, o prazo considerado razoável por essa colenda Turma (90 dias), subsistindo, assim, o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial. 3- Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Gerente Executivo do INSS (Agência Recife/PE), porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento administrativo do impetrante apresentado na mencionada Agência. 4- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 5- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 980.619, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 6- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 7- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 1633555-30.8217, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 8- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício de aposentadoria em 05/07/2020, restou demonstrado nos autos que, na data da propositura da presente ação (28/03/2021), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 9- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 10- Dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda ä apreciação do requerimento administrativo do impetrante. 11- Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 500,00(quinhentos reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 12- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 60117118263391549775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)