PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. LUIZ GUSTAVO ROCHA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO.
1. No caso em exame, a prescrição alegada está afastada pela mora do Poder Judiciário em praticar os atos judiciais (Súmula nº 106 do STJ) e pela interposição do AGTR nº 382.376-PE com efeito suspensivo ao curso da ação.
2. Não é requisito constar o nome dos sócios no processo administrativo fiscal, como responsáveis solidários pela dívida da empresa executada e serem notificados diretamente no auto de infração, porque aqui estamos tratando de redirecionamento da execução fiscal decorrente de dissolução irregular da sociedade devedora, assim como do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre ela e outras empresas.
3. A Fazenda Nacional, ora exequente, trouxe aos autos de origem documentos suficientes e convincentes ao juízo, capazes de comprovar o forte vínculo entre a executada e as demais empresas incluídas no polo passivo da execução fiscal, bem como da solidariedade entre elas e da participação societária que umas detêm em outras; tudo muito bem discriminado na decisão recorrida.
4. Agravo de instrumento dos particulares não provido.
(PROCESSO: 67847549224316352193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)