EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CULPA CONCORRENTE DO CREDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que rejeitou seus primeiros aclaratórios, por entender que estaria preclusa a possibilidade de juntada de documento, que continha a data de entrega da declaração do contribuinte, após o julgamento do processo. Obter dictum, mesmo que fosse admitida a juntada do aludido documento, teria havido de toda forma a prescrição do crédito vindicado entre 2003 e 2011, face à culpa concorrente da exequente para a prescrição do crédito em cobrança, o que inviabiliza a incidência da súmula 106, do STJ. 2. Recurso no qual se alega que houve omissão do julgado quanto às seguintes alegações: a) quanto à possibilidade de juntada da prova da data de entrega da declaração do contribuinte ao Fisco. Defende ser possível examinar o documento colacionado em sede de aclaratórios, por ser a prescrição matéria de ordem pública, apreciável de ofício; b) quanto à prescrição intercorrente, pois entre 2003 e 2011 não correu o prazo prescricional, a teor da súmula 106, do STJ. Afirma que, nesse interregno, não havia qualquer diligência a ser cumprida pela União. Ao invés, cabia ao Poder Judiciário intimar a exequente acerca da citação do executado e não pagamento da dívida, nem oferecimento de bens. Alega que o acórdão foi omisso ao não realizar a análise integral da situação fática existente nos autos, sobretudo quanto à culpa exclusiva do Poder Judiciário pela paralisação do processo, divergindo das orientações firmadas pelo STJ no RESP nº 3.474.550/RS, julgado em sede de recursos repetitivos. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou os primeiros aclaratórios da FAZENDA NACIONAL não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso dos autos, restou demonstrada, ao mínimo, culpa concorrente da parte credora, que se manteve inerte para a obtenção do seu crédito, afastando-se, dessa forma, a incidência da súmula 106, do STJ. 4. Também não há omissão do julgado quanto à possibilidade de juntada da prova da data de entrega da declaração do contribuinte ao Fisco. Restou expressamente consignada a impossibilidade de juntar o documento apresentado pela embargante em seus aclaratórios, face à ocorrência de preclusão com o julgamento do processo. 5. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário aos precedentes mencionados pela embargante em seu recurso (REsp 702.390/MG; AgInt no REsp 4027420/PE; AgInt no AREsp 9542320/SP), que fixaram orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos. 6. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados. ENRICO VIANA
(PROCESSO: 48290345392767464676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)