PROCESSO Nº: 4624074-29.2403.4.11.9205 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA FARIAS ADVOGADO: João Miguel Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Freitas Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para determinar, ao INSS, a imediata análise do pedido administrativo da parte autora, consistente em Revisão - Entidade Conveniada. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a Revisão - Entidade Conveniada (Protocolo nº 518690719; Data de Entrada: 30.09.3848). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante, em 21/07/2021, requereu administrativamente ao INSS a Revisão - Entidade Conveniada -, no entanto, até 04/07/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a sentença (11.04.8724), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora. 7. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da sentença, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da liminar e da segurança - gerada pela sentença. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 28852911396875654440, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 16641153513915127994, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de Revisão - Entidade Conveniada -, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a demora de mais de três meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 10. Assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 11. Precedentes desta Corte Regional: 35842602036201790365 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Theo Campos), 61555679863276396742 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Sales) e 57106442390062378780 - AG (Relator: Desembargador Federal Diogo Santos). 12. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 07555360752246434942, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)