PROCESSO Nº: 0718034-39.1386.20.6.4717 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA ALMEIDA ADVOGADO: Danillo Gustavo Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a analise do pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada, no prazo de 10 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4962407-76.7658.2.4.4724, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GOMES, Data da Decisão: 16/08/2019); (PROCESSO: 36282133838940056655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020); (PROCESSO: 77237566304880418521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 27814504135986775533, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Heitor Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 06/10/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 04413079134204620430, Apelação Cível, Desembargador Federal Yuri Correia, 1ª turma, julgamento: 13/04/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 22/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 14882848667133851172, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Gabriel Nogueira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 387.188/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 40791630221378803990, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Henrique Pinto, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 260.034/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 14/10/2020 e, até o momento da sentença, não havia sido apreciado. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 93303006695497837925, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)