PROCESSO Nº: 1729834-19.1994.26.12.0023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADO: Arthur da Paz e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 1757755.16408944) opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, determinando a concessão de aposentadoria especial em seu favor. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que não seria possível reconhecer o caráter especial da atividade prestada pelo contribuinte individual, haja vista que a eventualidade da prestação de serviços, somada à ausência da relação de emprego, impediria a exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos, além de que não contribuiria para o financiamento do benefício. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que não há que se falar em óbice quanto ao deferimento da aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que este comprove o exercício de atividade com exposição a agentes nocivos. 5. Conforme excerto da decisão embargada, "No presente caso, houve a juntada de LTCAT atestando a exposição a agentes biológicos, cuja análise é meramente qualitativa, de forma habitual e permanente, sem EPI eficaz para neutralizar a nocividade, assinado por engenheira de segurança do trabalho. Ademais, foi colacionado PPP, que consignou a inserção do profissional sob o código GFIP 4, de sorte que descabem as alegações de falta de custeio para o deferimento do benefício." 6. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. Senão vejamos (sem grifos no original): 96919228184407437858, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Bernardo da Cruz, 3ª Turma, Data do Julgamento: 28/07/2020. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. No mesmo sentido: 65284669975019592777, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Vinicius Porto, 3ª Turma, Data do Julgamento: 31/05/2019. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04723410326907094647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)