PROCESSO Nº: 2334108-56.7936.9.2.1395 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thiago Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela impetrante sustenta que o acórdão incorreu em omissão sobre as seguintes questões: i) a contribuição previdenciária laboral e o IRRF não se tratam de verbas pagas, destinadas a retribuir o trabalho, creditadas ou de ganhos habituais dos empregados, não servindo de hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal e a terceiros nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei 8.212/91 e arts. 195 e 201, §11, da CF/88, conforme reitera a definição do Tema de Repercussão Geral nº 20 do STF; ii) impossibilidade da incidência de tributos federais calculados indevidamente sobre outros impostos, como definiu o STF no julgamento do RE nº 933.809, em sede de repercussão geral. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. No mesmo sentido, os incisos II e III do referido dispositivo legal quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária corresponder ao total das remunerações pagas ao segurado empregado. Com relação aos valores excluídos do salário de contribuição, a previsão ficou a cargo do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. (...) no caso da contribuição previdenciária do empregado e o IRRF, tratam-se de verbas que integram a remuneração do trabalhador, de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há desrespeito ao princípio da legalidade estrita ou alargamento indevido da base de cálculo da contribuição do empregador". 3. Em seguida, concluiu que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa". 4. O julgado também deixou consignado que "o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 739.000, não guarda relação com o presente caso, não podendo se alargar demais o que foi ali decidido, sob pena de dispensa indevida de tributos". Tampouco a tese firmada no julgamento do RE 495.679/SC enseja qualquer alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 670776/01, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Jesus, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 22/08/2016). 6. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92812184075912261188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)