PJE 4245442-39.5825.10.6.9973 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Apelação interposta por SOPHIA VIANA e sua filial contra sentença que ratificou decisão liminar que indeferiu a antecipação da tutela e julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, por meio da qual busca suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE (salário-educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, além da restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 estabeleceu que o limite máximo da base de cálculo das contribuições parafiscais corresponderá a 20 vezes o maior salário mínimo, de modo que exigir contribuições parafiscais calculadas com base na folha de salários representa um ato ilegal; b) o Governo Federal aproveita que a contribuição previdenciária patronal é calculada sobre a folha de salários das empresas para utilizarem a mesma base de cálculo nas contribuições parafiscais; c) serviços sociais autônomos não têm legitimidade para constar do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção; d) pugna pela concessão do efeito suspensivo e devolutivo ao presente recurso; e) pede a condenação da União à restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária e cujo aproveitamento pela empresa se dará mediante a restituição na forma de precatório. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 25.10.1326, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 0849074-09.7415.13.10.5735, rel. Des. Federal Anthony Ribeiro, assinado em 06.01.8001; TRF5, 2ª T., PJE 6283251-78.1638.26.5.2490, rel. Des. Federal João Gabriel Viana, assinado em 07.12.3961. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 93768052423515573334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)