PROCESSO Nº: 3215065-60.6448.18.9.0146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO COSTA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Moreira PROCURADOR CIVIL: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: João Felipe das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6289342-82.0826.8.3.6066 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 686.279/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por SABRINA DA PAZ E OUTROS, em face do acórdão Id. 2347711.14681201 que deu provimento agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, reformando a decisão que deferiu o pedido de expedição de precatórios complementares, referentes aos juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao que preconiza o art. 322, §1º, do CPC/2015, cuja previsão legal é a de que os juros e atualização monetária são consectários da obrigação de pagar do devedor, compreendendo no pedido ainda que não requerido expressamente pelo autor. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Vitória Novaes disse quando julgou foi: "2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 048.223/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Hipótese em que se verifica que o precatório já foi expedido, bem como informou a exequente, por meio de petição simples, a sua concordância com os termos empregados." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 73041102530973835903, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, Data do Julgamento: 13/01/2020; 56063093498468795029, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Cunha, Data do Julgamento: 09/01/2020; 66849756925296329530, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019; 46827162406106836848, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9764955-01.7448.5.11.8118, Desembargador Federal Bryan Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/02/2021; Apelação Cível 3494691-00.2458.25.1.4869, Desembargador Federal Luiz Henrique Jesus (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 869.946/PB, Rel. Ministro Luiz Gustavo Freitas, julgado em 2/7/2015, DJe 28/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9907087/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Oliveira, Segunda Turma, julgado em 28/04/2017, DJe 21/03/2017; REsp 7097826/SC, Rel. Ministra Emanuelly Dias, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, DJe 13/06/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 65088096064993199388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)