PROCESSO Nº: 6345296-89.7295.12.6.4089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3831017-82.9218.18.7.7411 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. SITUAÇÃO DOS AUTOS ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO. DO RESP Nº 9.406.388/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação do ente público executado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória das diferenças relativas ao índice de reposição salarial de 28,86%. 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) os recorridos estão executando quantia referente à condenação da executada ao pagamento do percentual de 28,86%, tendo como título judicial a sentença proferida nos autos Ação Ordinária nº 52.6443983-8 (2607921-50.8328.10.9.0225), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/04/2002; 2) o prazo prescricional para iniciar a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20910/1932; 3) a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, a parte recorrida haveria de ter requerido a execução no prazo de cinco anos, por se tratar de direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, como assim não procedeu a executória foi atingida pela prescrição; 4) a modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 8.811.401/PE, produziu modificação para aqueles processos que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, porém, não é o caso dos autos. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (Tema 880). 4. Em sede de embargos de declaração foram modulados os efeitos decorrentes dos comandos contidos no REsp repetitivo nº 6.307.387/PE, tendo sido fixada a seguinte tese: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 2/4/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 20/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 29/11/2017". (STJ, EDcl no REsp nº 6.298.414/PE, Rel. Min. Og Luiz Gustavo Ribeiro, DJe de 13/01/2018). 5. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 6. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em 03/11/2002, ou seja, sob a égide do CPC/1973, e a execução foi ajuizada em 14/08/2016. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra à tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 7.396.655/PE, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31935011194666248190, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)