PROCESSO Nº: 2835762-52.3359.12.8.5854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPHREM DE ESTHER AZEVEDO E LEVI OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Raul Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4691444-25.0443.2.5.1989 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes. 2. Alega a União que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado o art. 313, §2º, inciso II do CPC, e sustentam os exequentes que houve omissão em relação à revogação dos honorários da Súmula 345/STJ e contradição referente à sucumbência mínima. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão quanto ao art. 313, §2º, inciso II do CPC, posto que o acórdão enfrentou diretamente a questão, no sentido de que as disposições do referido dispositivo se destina a regular relações processuais de cunho individual, não se aplicando à hipótese dos autos, dado que se tratar de cumprimento de sentença coletiva. Consignou que "a representatividade dos sindicatos para a promoção do cumprimento de sentença tem nuances distintas da ação coletiva de conhecimento, haja vista inaugurar fase de individualização do direito reconhecido no título exequendo, passando a vincular-se às especificidades de cada substituído, submetendo a relação processual ao juízo exauriente, inclusive em relação às condições da ação" e que "a promoção do cumprimento de sentença coletiva exige que, antes, a pensionista/herdeiros do servidor substituído promovam sua habilitação, regularizando a sucessão processual, o que não ocorreu no caso dos autos". 4. Também inexistiu omissão quanto à revogação dos honorários da Súmula 345/STJ, pois o julgado registrou expressamente que, apesar de ser cabível a fixação de honorários para a fase cognitiva e para o cumprimento individual de sentença coletiva, "considerando que o processo foi extinto antes mesmo da angularização da relação processual, descabida a condenação de honorários sucumbenciais em relação aos substituídos falecidos". 5. Não há que se falar, por fim, em contradição acerca da sucumbência mínima referente à fixação de honorários sobre o valor da condenação, de um lado, em R$ 91.829,70 e, de outro, em R$ 6.737,24, pois a questão se insere na valoração dos elementos de convicção do magistrado, incluindo-se como eventual error in judicando, o que não pode ser sanado via embargos de declaração, por falta de previsão legal. 6. As embargantes pretendem renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas e fundamentadas, refletindo mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 7. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6741755-06.7214.9.3.5136, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Sales, JULGAMENTO 21.01.0134). 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 52265144610994854315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)