PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HEITOR DUARTE. ANULAÇÃO DO VESTIBULAR. RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM PUBLICAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União, objetivando reformar a sentença que extinguiu a execução provisória ajuizada em desfavor do ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Maria Julia Gonçalves.
2. A União se diz credora do valor de R$ 64.190 (dez mil reais), relativos aos custos da divulgação sobre a nulidade do certame em referência.
3. É possível a execução provisória da astreinte sujeita à reversão, caso haja a revogação da concessão da tutela no curso do processo.
4. Contudo, é desnecessário o processamento de execução provisória para que a União se ressarça dos valores despendidos com a publicidade do comando sentencial originário, porquanto basta que haja a comprovação das despesas no momento do cumprimento da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73844158501343648893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)