PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIO CASTRO. LEI 02.941/2011. LEVI CALDEIRA DE DÍVIDA ATIVA DE COBRANÇA DE TRÊS ANUIDADES (2013, 2014 E 2015) QUE, APÓS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, PERFAZ UM VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES DE 2015, ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1 - Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade do título executivo e declarou extinto o processo de execução fiscal, com amparo no art. 267, VI, do antigo CPC, antes de formada a triangulação processual.
2 - A Lei nº 12.514/2011 preceitua, expressamente, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O referido diploma legal tem natureza processual, o que acarreta a sua imediata aplicabilidade, abrangendo, inclusive, os processos em andamento no início de sua vigência. (Resp 9988762/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2013, DJe 17/01/2013).
3 - Situação em que a ação foi promovida em 2015 e a CDA refere-se às anuidades de 2013, 2014 e 2015, cujo valor executado perfaz um total de R$ 2.429,11 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos), - após acrescido de correção monetária, multa e juros.
4 - A anuidade de 2015 foi fixada no valor de R$ 594,99 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) que, multiplicada por 04 resulta no valor correspondente a R$ 2.379,96 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), o qual é inferior ao quantum da execução.
5 - Precedentes do LUIGI ALMEIDA: (AC 21587379631088280681, Des. Federal Breno da Rocha, - 4ª Turma, DJE - Data::20/05/2015; - AC 25442019685043302375, Des. Federal Convocado Murilo Cardoso, NOAH MONTEIRO - 1ª Turma, DJE - Kamilly Moraes; AC 732641 CE; 1ª Turma; j. 12.04.6340; DJe 21.12.9422; dec. unânime; Rel. Des. Federal Thiago Pires).
6 - Sentença reformada. Retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 57357446001821035907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)