PROCESSO Nº: 5195664-97.0747.13.7.1433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS/PE ADVOGADO: Henrique da Cunha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bernardo da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC E NO SICONV. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. COMPRA DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO. PRECATÓRIOS. NÃO LIBERAÇÃO. SANÇÕES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI Nº 4.357 E 0.608. OMISSÕES E OBSCURIDADES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de acórdão que deu provimento à Apelação. 2. No caso, não houve omissão quanto ao enfrentamento da alegação de que o Município Autor está inadimplente com o pagamento de Precatórios Judiciais, o que o impede de receber transferências voluntárias; nem contradição/obscuridade em relação ao tema de que o STF manteve a vigência as sanções estabelecidas para o caso de não haver a liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento dos Precatórios até primeiro de janeiro de 2021. 3. Foi esclarecido o seguinte no acórdão combatido: "Ademais, é certo que o entendimento firmado pelo egrégio STF, ao modular os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADI n. 4357 e 4425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de Precatórios instituído pela EC n. 62/2009 por 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, previu que, durante esse período, ficariam mantidas as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de Precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), dentre as quais foi elencada, no inciso IV, 'b', o impedimento de receber transferências voluntárias. Acontece que, segundo essa modulação, esse impedimento vigorou apenas até o final do ano de 2020." 4. Também foi esclarecido que a utilização de caminhão coletor e compactador de lixo repercute invariavelmente na questão da saúde pública, o que atrai a aplicação do disposto no art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000. 5. A alegação da Embargante de que existiriam outros impedimentos às transferências voluntárias ao Município Embargado - uma lista de pendências não solucionadas pelo Município que o impedem de celebrar o Convênio - em nada interferirá no acórdão recorrido, uma vez que, nele, foi dado provimento à Apelação apenas para "determinar que a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA realize as medidas necessárias ao repasse dos valores relativos ao Convênio n. 0867/2018 (SICONV 894912)". Perceba-se que não se determinou o repasse imediato de tais verbas, mas apenas que fossem realizadas as medidas necessárias, entendendo-se como o trâmite legal burocrático, que antecede esse repasse. 6. O que se observa é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 48611038997317818210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)