PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. SEQUELAS DE AVC. HIPERTENSÃO ARTERIAL SEVERA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. CONCESSÃO. TERMO INICIAL CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
- Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de alguns requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente.
- O critério do art. 20, parágrafo 3º, da lei nº 8.742/93, não é o único para aferir situação de miserabilidade do requerente, podendo julgador fazer uso de outros meios de prova que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiência da parte autora, e por essa razão, entendo que o requisito econômico para a concessão do benefício foi preenchido pelo requerente através do laudo social.
- Restou demonstrado o requisito da incapacidade através dos atestados médicos do SUS, bem como do laudo médico judicial que informou ser a autora portador de ''Hipertensão Arterial severa de difícil controle, associada a Sequela leve de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico e Retinopatia hipertensiva' que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Em respostas aos quesitos formulados pelas partes respondeu o perito que não há possibilidade de reversão do quadro clínico apresentado pela parte autora, sendo, pois, insuscetível um processo de reabilitação profissional.
- O termo inicial da condenação é a contar da data do requerimento, vez que restou demonstrado no laudo médico que a incapacidade apresentada pela requerente remonta desde quando requereu o benefício administrativamente.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
- Apelação e remessa oficial, parcialmente, providas, em relação à aplicação da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 73862665648349059444, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/02/2016)