EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLONAGEM DE PLACAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS INFRAÇÕES. APELO IMPROVIDO. ANTHONY NOVAES NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade dos autos de infração de multa de trânsito lavrados pelo DNIT. Rejeitou o pedido para pagamento de dano moral. 2. Os autos de infração, objeto desta ação, foram lavrados em razão de excesso de velocidade na condução do veículo, não sendo esse o objeto da controvérsia nos presentes autos, mas sim, que a placa do veículo de propriedade da autora teria sido clonada, sendo utilizada em outro veículo, da mesma marca e cor - HYUNDAI HB20 Branco, ambos de Campina Grande/PB. 3. É de curial sabença que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta, é que se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica na espécie. 4. Na espécie, a prova apresentada pela recorrida dos plantões médicos realizados nos dias das infrações, demonstram não ser possível ter o veículo trafegado pela rodovia nos horários das infrações, visto que não se mostra provável que poucas horas antes do início dos plantões a recorrida se encontrasse viajando. 5. A autora demonstrou ter realizado o registro de Boletim de Ocorrência na Central de Polícia Civil, no qual fora denunciada a clonagem da placa do veículo. Apresentou ainda requerimento junto ao DETRAN da referida clonagem, não se podendo concluir que tenha simulado tais registros, com o intuito de encobrir as multas. 6. Os documentos relacionados ao sistema de GPS instalado no veículo da autora, com registro do trecho da rota no dia 25/11/2017, apesar de se mostrar pouco legível, verifica-se que não houve percurso pela Rodovia Federal, local das infrações. 7. A foto de aniversário em que demonstra a presença da autora, proprietária do veículo, em festa de aniversário de pessoa da família, nada obstante ter sido a infração registrada pelo órgão municipal de trânsito, é um forte indício de que outro veículo se encontrava circulando com a mesma placa do seu veículo. 8. Na espécie, apresenta-se razoável a versão apresentada de que existe um veículo clonado (placa clonada) em circulação, com características semelhantes ao seu, devendo se manter a sentença que anulou as infrações. 9. Precedentes: (PROCESSO: 61213443191984350964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019); (PROCESSO: 15113274334382354147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018); (PROCESSO: 37297875564845139955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019). 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 11. Hipótese em que a sentença não está sujeita a Maria Julia Dias oficial, porquanto o valor da condenação, de um simples cálculo aritmético, verifica-se que não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 12. Apelação improvida. Miguel Moraes não conhecida. alp
(PROCESSO: 61177534162769388660, APELAÇÃO / EDUARDO VIANA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)