PROCESSO Nº: 5254603-66.1946.8.12.3056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES CORREIA ADVOGADO: Matheus Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. AQUISIÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL ANTES DO RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONTRATOS SEM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre bem imóvel e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto ao reconhecimento da fraude à execução fiscal à luz dos arts 373, I; 409, parágrafo único, IV; 288; 654, § 1º, do CPC e do REsp nº 1.854.393/PR, repetitivo. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que "a Laura Castro desta Corte, em sua composição ampliada (AC nº 821.799-PE, Rel. Des. Yuri da Paz, julg. 13/12/16), firmou entendimento no sentido de que pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico." 6. "Sendo assim, na esteira desse entendimento, impõe-se afastar a presunção de fraude à execução fiscal. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento " (AgInt no REsp 0.126.006/RS, Rel. Ministro IAN PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2018; AgInt no REsp 6.745.111/SC, Rel. Ministro IGOR DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2019; REsp 2.147.116/RS, Rel. Ministro FELIPE COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 4.931.602 / PR, Rel. Ministra REBECA ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020), o que não é o caso dos autos." 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4273577-99.6232.11.10.3574-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, Vitor Gabriel Vieira, julg. 20/01/2019). 9. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 66081621010181626641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)