PJE Nº 7586019-40.6979.11.4.8856 AGRAVANTE(S): UNIÃO AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS - AL ADV/PROC: HEITOR GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. OTÁVIO ALMEIDA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO VOLTADA À REGULARIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. VALOR DA CAUSA. COINCIDÊNCIA COM O MONTANTE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher incidente processual manejado pelo Município de Jacaré dos Homens/AL, fixou como valor da causa dos embargos à execução opostos pela União a quantia de R$ 883.904,92 (trezentos e oitenta e sete mil, sessenta reais e noventa e dois centavos), referente ao montante executado. 2. É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser aquele correspondente ao montante executado, exceto quando os embargos versarem apenas sobre parte da execução (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 287035/SP, rel. Min. Vitor Gabriel Almeida, DJe 15/10/15). 3. In casu, em que pese o fato de, nos embargos, a União ter alegado excesso parcial de execução, suscitou, preliminarmente, a configuração da litispendência, ao argumento de que os valores cobrados pelo exequente na execução já estavam sendo exigidos no bojo do Processo nº 0024373-02.1505.29.11.5190, preambular esta que, se acatada, fulminará toda a ação dos embargos à execução. 4. Como a alegação de litispendência dirige-se contra a própria regularidade do processo de execução e, por consequência, impugna todo o débito, o valor da causa dos embargos opostos pela União, ora agravante, deve corresponder à quantia executada. Nesse sentido: TRF-5ª R., 4ª T., PJE87762452429984346272, rel. Des. Federal Edílson Nobre, j. em 12/11/15. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79617776398348682194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)