PROCESSO Nº: 2859228-19.2451.14.2.2476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Thiago Franco Possidio AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM. VÍCIO FORMAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Maria Sophia Costela DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela particular para determinar a reintegração, da agravante, no Programa de Residência de Enfermagem da Universidade Federal de Pernambuco inclusive, com o restabelecimento imediato da bolsa. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 00537913800707576443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)