PROCESSO Nº: 8033055-27.3074.15.9.9611 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por M.P.A. em face de sentença com que o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 45 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, no período compreendido entre maio/2010 e abril/2012, o recorrente obteve para si, mediante fraude, vantagem indevida consistente na percepção de benefício de pensão vitalícia de titularidade de sua genitora falecida em 02/05/2010, o que causou grave prejuízo ao erário. 3. Nas razões do apelo, a defesa alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa com base na pena concretamente aplicada. 4. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, que, na hipótese, foi de 01 ano e 04 meses, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497, STF. Tomando-se por base tal parâmetro e, de acordo com o previsto no art. 109, V, CP, a prescrição, na espécie, incide em 04 (quatro) anos. 5. Em se tratando de crime de natureza permanente e, como a cessação da permanência do delito cessou em abril/2012 (com a percepção da última parcela do benefício previdenciário) -, portanto, após a entrada em vigor da Lei 12.234 de 25/02/2010, há de se aplicar a redação do art. 110, do CP com as alterações trazidas pelo referido diploma. 6. Considerando que entre o recebimento da denúncia (27/10/2014) e a publicação da sentença (16/05/2020), transcorrera prazo superior a 04 anos, configurada está a prescrição. 7. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 8. Pena de multa igualmente fulminada pela prescrição (art. 114, II, CP). 9. Apelo provido. [aplf]
(PROCESSO: 95158497540430368800, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)