PROCESSO Nº: 6096710-38.5401.16.8.4945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FREITAS ALCANTARA ALICE PORTO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA RMI. TEMPO ESPECIAL DE 1988 A 1997 JÁ ENQUADRADO PELO INSS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O magistrado de base entendeu que o contato do demandante com os agentes nocivos ficou abaixo do limite de tolerância. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa a ser suportado pelo Autor (CPC, art. 85, § 3º), submetendo-se a condenação aos ditames do art. 98, § 3º do CPC. 2. Alega o apelante que o período trabalhado na IGARASSU AGRO INDUSTRIAL LTDA, de 26/02/1997 a 09/12/2015, deve ser contado como especial, aduzindo que existe grau de nocividade mesmo quando os limites de tolerância não são ultrapassados, visto que o risco de agressão à saúde sempre existe. Argumenta que os agentes são nocivos ao ser humano, uma vez que podem causar queimaduras, câncer, irritação à pele, aos olhos (inclusive perda de visão), aos aparelhos respiratório e digestivo, afetar o sistema nervoso central e o fígado. Assevera que o parecer técnico da FUNDACENTRO indica que os equipamentos de proteção coletiva e individual são ineficazes. Afirma que o uso do EPI não elimina ou neutraliza os riscos dos agentes nocivos. Requer a conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 710.175.292-0) em Aposentadoria Especial, a contar da data do requerimento administrativo em 29/03/2015, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente, requer a revisão da RMI se, devido ao reconhecimento de tempo especial, fizer jus à majoração de seu benefício, e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, respeitado princípio da irredutibilidade dos benefícios (art. 194, par. ún. IV, da CF), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 14/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 21/10/1997 a 28/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 30/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 036387-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, percebe-se pelo PPP juntado no procedimento administrativo que o autor trabalhou toda sua vida laboral na IGARASSU AGRO INDUSTRIAL LTDA (e suas sucessoras), entre 01/08/88 a 02/09/2015, estando submetido ao ruído e a diversos agentes químicos, como mercúrio, soda cáustica, entre outros. O uso do EPI foi eficaz em relação a todos os agentes químicos. Em relação ao ruído, contudo, deve ser analisado o nível de exposição, independente do seu uso. 10. No que diz respeito ao ruído, verifica-se que entre 01/08/88 e 08/01/2003, o segurado esteve submetido a ruído de 87 dB, e que entre 16/05/2003 e 28/11/2015, o demandante esteve submetido a ruído inferior a 84 dB. 11. Assim, apenas de 01/08/88 a 05/12/1997 (vigência do Decreto 2.172/97), o autor esteve em contato com ruído acima do limite de tolerância, com a contagem do tempo especial. Ocorre que, consultando o procedimento administrativo trazido ao feito, percebe-se pela contagem realizada administrativamente pelo INSS que esse período já foi enquadrado como especial, para fins de fixação do tempo de contribuição do apelante, já concedido administrativamente (documento de id: 0854337.1096089, fl. 40), totalizando 36 anos, 06 meses e 19 dias. 12. Não há reparos a se fazer na decisão administrativa do INSS que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser a mesma preservada. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 54527302909433655003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)