PROCESSO Nº: 9057885-26.5068.8.1.7115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ PEREIRA ALENCAR ADVOGADO: Vitor da Luz e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE REPETITIVA. RESP'S 7.085.017/AL e 2.509.769/AL (TEMA 1009 DO STJ). SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar o exercício de possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese repetitiva (Tema 1.009) firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recursos Especiais REsp's 5.958.753/AL e 5.926.873/AL. 2. O STJ, nos autos dos recursos repetitivos REsp's 9.050.437/AL e 9.059.362/AL, firmou a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 664, verbis: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 3. Os efeitos da decisão paradigma foram modulados para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ou seja, 02/07/2021. (STJ - REsp 9.703.604/AL, Rel. Ministro Benjamin Pereira, Primeira Seção, julgado em 02/03/2021, DJe 26/08/2021) 4. No caso, foi analisada a possibilidade de exigência da devolução dos valores percebidos em duplicidade pelo autor, a título de auxílio-alimentação. 5. A col. Thiago Rodrigues entendeu que o pagamento indevido decorreu de erro operacional exclusivo da Administração, de forma que a exigibilidade da devolução seria medida aplicável, diante da ausência de boa-fé do autor no recebimento da verba; eis que após assinar o termo de opção, com vistas a adequar o pagamento do auxílio-alimentação aos ditames da Lei nº 8.460/92, o servidor continuou recebendo a verba e 29/09/2010 a 04/12/2015, apesar de ter ciência da irregularidade uma vez a rubrica se encontrava nos dois contracheques. 5. Ora, embora o acórdão proferido por esta Turma esteja em consonância com a tese repetitiva firmada sob o Tema 1.009 do STJ, vez que restou comprovada a ausência de boa-fé objetiva do autor no recebimento indevido do auxílio-alimentação, o que legitimaria a exigência da restituição ao erário, a sua aplicação encontra óbice na modulação imposta aos efeitos da decisão, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 04/06/2017, ou seja, antes da data da publicação do acórdão paradigma. 6. Assim, em observância à decisão que modulou a aplicação da tese repetitiva registrada sob o Tema nº 1009 do STJ, deve ser ajustado o acórdão para dar provimento à Apelação e de consequência julgar procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito constituído no Processo Administrativo nº 85636.908273/4110-95, relativo à percepção em duplicidade de auxílio-alimentação pela parte autora. 7. Juízo de Retratação exercido. Apelação provida. Procedência do pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais devidos pela parte ré fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 95, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 75497933948647500970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)