EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 171, §3º, NA FORMA TENTADA; DO ART. 297 E DO ART. 304, TODOS DO CP. PRIMEIRO APELANTE. ACUSADO DE TENTATIVA DE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO-DEFESO ATRAVÉS DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ERRO DE TIPO DETERMINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PELO ART. 304, CP. NECESSIDADE DE REFORMA. FALSO QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO TENTADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Apelações interpostas pelos réus em face de sentença que julgou procedente a denúncia para condenar: a) como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal Brasileiro o acusado DIOGO CUNHA.; b) pela prática do crime de falsificação de documento público previsto no art. 297 do CP, na forma do art. 29 do CP (concurso de pessoas), os acusados CALEBE OLIVEIRA. e CAS. 2. O magistrado singular, em relação ao acusado ENZO GONÇALVES., entendeu que, embora tenha sido identificado que o uso do documento falso ocorrera com o fito da prática da tentativa de estelionato, ensejando a incidência do princípio da consunção, o delito mais grave deveria absorver o de menor gravidade, condenando o réu, por conseguinte, às penas do art. 304, CP. 3. A exordial acusatória narra que o corréu, também apelante, JOÃO VITOR RODRIGUES., na condição de proprietário da embarcação "Rafaela Primeira", protocolou requerimento para obter o benefício de seguro-defeso de lagosta, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, utilizando-se de documento falsificado para tanto - qual seja, o Certificado de Registro e Permissão Provisória de Pesca, necessário para pesca da lagosta. 4. Segundo a denúncia, para a consumação da prática delitiva, o referido réu contou com a participação dos demais denunciados, e também apelantes, DIOGO SILVA., responsável por entregar o documento ilegítimo a CLARICE ALMEIDA., mediante pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a mando de ANA JULIA CARDOSO., que intermediou o contato dos outros dois. 5. O apelante BRENO CASTRO., em suas razões recursais, defende: a) existência de erro de tipo determinado por terceiro, sob alegação de que o corréu FERNANDO MELO. fazia parecer que conseguiria o documento de forma legal com o órgão público responsável; b) a nulidade da sentença, por afronta ao princípio da congruência e, caso assim não se entenda, que se estabeleça uma pena pelo crime de estelionato tentado; c) redução dos valores fixados na pena de multa; d) redução da prestação pecuniária imposta como substitutiva da pena privativa de liberdade. 6. Não prospera a alegação de LAURA COSTELAde que agira por erro de tipo provocado por terceiro. Isso porque, como bem explicado na sentença, o apelante tivera negado, em 2007, a licença para pesca de lagosta, por lhe faltarem alguns documentos necessários, tais como o atestado de titularidade da propriedade da embarcação. 7. O apelante J. V.S., assim, tinha plena ciência da documentação que era exigida naquele procedimento administrativo, bem como do valor nele cobrado, qual seja, R$ 67,00. Ao se valer de um "despachante", mediante pagamento em valor bem superior - de R$ 1.000,00 - , como ele mesmo reconhecera, torna-se evidente que ele tinha conhecimento de que pagava por algo ilegal, no intuito de obter o benefício pretendido. Afastado, portanto, o erro de tipo por ele defendido. 8. Deve ser acolhida a pretensão do apelante VITOR HUGO DA MATA., com relação à reforma da condenação pelo crime do art. 304, CP. Com efeito, a despeito de o julgador ter aplicado o princípio da consunção, findou por considerar que o crime mais grave absorveria o menos grave, condenando o réu, por conseguinte, às penas do art. 304, CP. 9. No caso em tela, tendo o apelante YAGO FERNANDES. se utilizado de documento falso para a prática da tentativa de estelionato e não havendo, nos autos, indícios de que referido documento pudesse ser utilizado em outra oportunidade - sobretudo porque ele foi devolvido para o outro corréu quando o benefício fora negado - , o crime de falso se exauriu no estelionato, justificando, assim, a incidência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 10. Incidência do princípio da consunção, mas para que o crime de estelionato tentado absorva o delito de uso de documento falso, condenando-se o apelante LUIZ FERNANDO FARIAS. às penas do art. 171, §3º, CP, em sua forma tentada, e não as do art. 304, do mesmo diploma legal, passando-se a realizar nova dosimetria. 11. Na primeira fase da dosimetria, considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, são todas favoráveis ao réu CAUÃ DA CUNHA., fixa-se a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 ano. 12. Ausentes atenuantes ou agravantes, pena provisória mantida em 1 ano. 13. Na terceira fase, considerando a existência de causa de aumento de pena, prevista no §3º do art. 171, CP, tem-se que a pena se aumenta em 1/3, majorando-se para 1 ano e 4 meses. 14. Incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa, prevista no art. 14, II, CP. Redução da pena em 1/3 considerando o iter criminis percorrido pelo réu, que praticou todos os atos executórios que lhe cabiam para a consumação do delito. O crime apenas deixou de ocorrer em razão de procedimento interno do IDT - Instituto do Desenvolvimento do Trabalho -, que levou à confirmação dos dados apresentados e constatou a falsificação do documento. 15. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, de acordo com a previsão do art. 33, §2º, "c", CP. 16. A pena de multa, em razão da proporcionalidade que deve guardar com a pena privativa de liberdade, passa a ser fixada em 10 dias-multa, mínimo legal, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente. 17. Presentes as condições contidas no art. 44, caput, CP, e sendo a pena fixada em 1 ano, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (art. 44, §2º, CP), a ser definida pelo Juízo da Execução. 18. Apelo de SABRINA MENDES. acolhido parcialmente. 19. Em seu recurso, o apelante ALEXANDRE COSTA. defende: a) a absolvição por falta de provas robustas para a condenação, fazendo incidir o princípio da presunção de inocência; b) quanto à pena, a retificação da pena-base, em razão da errônea negativação da conduta social; c) a reforma da multa aplicada para o patamar mínimo; d) a redução, para 1 salário mínimo, da pena de prestação pecuniária imposta em substituição à privativa de direito. 20. Não há que se falar em ausência de provas para a condenação. Isso porque a participação do apelante THOMAS JESUS. na prática delitiva restou devidamente demonstrada. A junção dos elementos colhidos ao longo da instrução processual o colocam na posição do "despachante" contratado pelo corréu CAUÊ VIEIRA., a quem este pagou o montante de R$ 1.000,00, para que este providenciasse o certificado necessário para posterior pleito de concessão do benefício. 21. A participação de EDUARDO ALVES. foi apontada, inicialmente, pelo corréu KEVIN PEIXOTO., que afirmou ter pago o montante de mil reais para a obtenção do certificado de registro a MARIA VITÓRIA NASCIMENTO, sendo que, depois de ver indeferido o requerimento de seguro-defeso, GUILHERME PEIXOTO. comunicou o fato a ALEXIA DUARTE., que teria pegado o documento falso de volta (...). Ademais, naquele depoimento, GUSTAVO DIAS. também informou que THALES CUNHA tivera comportamento similar em relação a outros pescadores em Aranaú, com fornecimento de licenças falsas, consoante destacado na sentença. 22. As inúmeras contradições existentes entre os depoimentos de IAN SANTOS. e de AGATHA NOVAES. à Polícia Federal e em juízo também corroboram a participação de ambos nos fatos narrados na denúncia. 23. Pelos depoimentos prestados, NATHAN CUNHA. admitiu haver obtido a licença inautêntica junto a SOPHIA RAMOS., o qual alegou tê-lo feito a mando de RYAN RAMOS. Já este último, mesmo negando as afirmações feitas por ANA JÚLIA ROCHA e imputando a falsificação a um terceiro desconhecido, chamado de EVELYN MELO, reconheceu ter feito a intermediação entre BRYAN NOVAES. e KAIQUE DA COSTA. 24. Uma das testemunhas de defesa do próprio JOÃO PEDRO DA ROCHA. findou por afirmar, em Juízo, que: "...parece que BENJAMIN ALVES dizia, embora o depoente não tenha certeza, que tinha arranjado um "jeitinho brasileiro" de dar um jeito para arrumar essa licença", e "que o pessoal o procurava (Daniel Silva) e ele levava até esse ARTHUR CAMPOS". Sobre JOAQUIM SANTOS, a testemunha afirmou que: "ele sabia que o cara ia dar um jeito para trazer essa licença". 25. Também se extrai do depoimento de outra testemunha de defesa que VITOR GABRIEL LOPES. disse que conhecia a pessoa que "ajeitava" os documentos, JOÃO GUILHERME CARDOSO., e que o próprio RAFAEL PEIXOTO. levava os documentos para o LUCAS GABRIEL CORREIA. "ajeitar, confirmando que era ele (VITOR HUGO CARDOSO.) que fazia os "documentos". 26. Em trecho da sentença, restou ainda salientado que os réus DAVI LUCCA CARDOSO. e ENZO GABRIEL DA CRUZ respondem na 12ª Vara desta Seccional por delito similar ao da presente ação, falsificação de documentos públicos, quais sejam, Certificados de Registro e Permissão Provisória de Pesca, documentos emitidos pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Ceará - SEAP , e os forneceram aos proprietários e às tripulações das embarcações NOAH MARTINS e BERNARDO SALES para a obtenção de seguro defeso e permissão de pesca (processo nº 8401188-85.3852.16.7.1942). 27. Do conjunto probatório, extrai-se a conclusão da participação de JOÃO GABRIEL FERNANDES. e de BRUNO CASTRO. no crime de falsificação de documento público, assim como de MURILO CARVALHO. no delito de estelionato mediante uso de documento falso. 28. Afastada, portanto, a tese de ausência de comprovação de participação no delito, tanto defendida pelo apelante VICENTE SALES., como pelo apelante LUIZ FERNANDO SALES. 29. É de se acolher a insurgência do apelante RODRIGO FREITAS. contra a fixação da pena-base realizada na sentença visto que o fato de o réu responder a um processo similar na mesma Vara não justifica um incremento na pena mínima, tal como ocorrera na sentença. 30. A Súmula nº 444/STJ não deixa margem a dúvidas quando consigna que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 31. Nova dosimetria que se realiza em favor de AMANDA DIAS, fixando-se a pena-base no mínimo legal, qual seja 2 anos. 32. Nas demais fases da dosimetria, inexistindo atenuante ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se a pena definitiva em 02 anos. 33. Em razão da previsão contida nos arts. 43 a 46, CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo da Execução. 34. A pena de multa, em razão da proporcionalidade que deve guardar com a pena privativa de liberdade, também deve ser alterada para que seja fixada em 10 dias-multa, mínimo legal, e reduzido o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente. 35. Apelo de JOÃO MIGUEL RODRIGUES. parcialmente acolhido. 36. Em suas razões, o apelante ISAAC CAVALCANTI. afirma, em suma: a) ausência de provas de que concorrera para a prática delitiva, já que as admitidas na sentença são frágeis e duvidosas, justificando a incidência do princípio da presunção de inocência; b) subsidiariamente, necessidade de reforma da pena imposta, com o afastamento da circunstância considerada como desfavorável; c) a redução do valor da prestação pecuniária imposta; d) redução da quantidade de dias-multa bem como do valor de cada dia-multa, fixando-o no mínimo legal. 37. A participação delitiva de ELISA CUNHA. já fora descortinada, porém há de se acolher o recurso do réu quanto à necessidade de reforma na pena-base, vez que, assim como a do apelante LUIZ HENRIQUE GOMES., aquela também fora fixada em contrariedade ao disposto na Súmula nº 444/STJ. 38. Existência de processos em curso que não podem ser utilizados para majoração da pena-base. Nova dosimetria que se realiza. 39. Na primeira fase, fixação da pena-base no mínimo legal qual seja, 2 anos. 40. Ausentes atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se a pena definitiva em 2 anos. 41. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, que serão definidas pelo Juízo da Execução. 42. A pena de multa passa a ser fixada no mínimo legal, qual seja, 10 dias-multa, e reduzido o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente. 43. Parcial provimento ao apelo de LUANA RODRIGUES. para condená-lo às penas do art. 171, §3º, CP, em sua forma tentada, refazendo a dosimetria imposta; b) parcial provimento aos apelos de CAROLINE CARDOSO. e de LUCCA PIRES., reduzindo-se as penas privativa de liberdade e a de multa aplicadas, e deixando ao Juízo da Execução a definição das penas restritivas de direitos aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade previstas. FMD
(PROCESSO: 29255713173607616070, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)