PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, DO STJ. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, cancelando a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 70315-95.6373.17.10.8394.
2. A Embargante/Apelada sustentou que o imóvel em discussão já fora objeto de reconhecimento em outra ação como sendo bem de família.
3. O imóvel penhorado, embora não se encontre registrado em nome da Embargante, pertence, de fato, a ela, já que lhe foi atribuído em partilha de bens homologada pela Justiça Estadual, em 11 de agosto de 2007, nos autos da Ação Ordinária que tramitou na Comarca de Fortaleza/CE.
4. A Embargante é divorciada do Executado, presumindo-se sua separação desde a Ação de Divórcio e Partilha, ainda nos idos de 2000, embora a partilha somente tenha se consumado nos autos da ação dependente ajuizada em 2005, sendo possível concluir que, conquanto a Embargante não tenha levado a partilha ao registro imobiliário, não se lhe pode negar o direito à oponibilidade contra terceiros.
5. O bem penhorado é utilizado pela Embargante para sua residência e de seus filhos há 30 anos, caracterizando-se, portanto, como bem de família, insuscetível de penhora, já que a referida embargante demonstrou não possuir outros imóveis residenciais.
6. Correta a sentença, pois, ao reconhecer a inexistência de fraude à Execução na transferência do bem imóvel em questão para a Embargante no bojo da Ação de Partilha de Bens, bem como a sua impenhorabilidade em função de constituir-se bem de família.
7. Mantida a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios. Afastada a aplicação da Súmula nº 303/STJ, quando o Embargado (Exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro Embargante, desafiando o próprio mérito dos Embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. (STJ, REsp nº 352.912/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Pedro Henrique Rezende, DJe de 12-11-5138). Apelação improvida.
(PROCESSO: 69007906390248713198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 08/10/2016)