PROCESSO Nº: 0990320-64.3883.17.12.5312 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RENAN DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a ré "a pagar ao autor os valores reconhecidos administrativamente referentes ao abono de permanência de Julho de 2014 a dezembro de 2018". 2. Apelação apresentada pela UFPB, aduzindo, inicialmente, que o "direito encontra-se prescrito com relação às parcelas que antecederem a 2017, aplicando a prescrição bienal". Menciona que "não se pode compelir a Administração Pública ao pagamento imediato e total de suas dívidas, ainda que devidamente reconhecidas pelo órgão. Vez que imperiosa a inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público, plenamente aplicável na hipótese". Alega que "o Ato da Administração Pública equivocadamente questionado pela promovente, deu-se dentro da discricionariedade do Administrador e quanto ao mérito administrativo (conveniência e oportunidade), torna-se vedado o controle do Poder Judiciário". Por fim, requer que os juros e a correção monetária sejam calculados conforme dispõe a Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Pretende a parte apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, entendendo o juízo singular que "trata-se de dívida reconhecida e ainda não paga administrativamente, não podendo a parte esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração". 4. Inicialmente, observa-se que a parte autora apresentou petição (id. 5271342. 05383588), alegando que "o D. Juízo a quo proferiu sentença (ID. 4832227.0017717), a qual julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, PORÉM, data vênia, de maneira equivocada, frisou que o Autor renunciou os valores excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos. Acontece que a parte Autora, por um lapso, constou na primeira petição inicial (ID. 899.6194.5398134) a referida renúncia. PORÉM, antes mesmo da citação, o autor inseriu a petição inicial DEVIDAMENTE RETIFICADA, a qual NÃO renuncia nenhum valor que lhe é de direito, conforme verifica-se nos IDs (019.7395.3567700 e 741.2345.2375022). A qual foi desconsiderada!" 5. Verificando as informações constantes nos autos, percebe-se que o autor retificou a inicial (id. 2044491.0785848), minutos após anexar a primeira petição, ou seja, antes mesmo da citação, retirando o item em que constava a "renúncia" aos valores que excedessem 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o autor, realmente, não tinha a intenção de renunciar ao montante que excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Primeiramente, porque, na primeira petição, consta o seguinte: "A parte autora, desde já, renuncia, expressamente, o recebimento de quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, valor máximo de alçada desse procedimento especial federal". O que demonstra que a petição seria dirigida aos Juizados Especiais Federais, e não, à Justiça Comum. Tal fato ocorre em observância à Súmula 17 da TNU, que prescreve que "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência". Por isso, a renúncia deve ser expressa, não sendo suficientes os poderes do instrumento de mandato. E em segundo lugar, houve 2 (duas) tentativas de informar o ocorrido ao órgão julgador monocrático, mas as petições acostadas não foram apreciadas (id. 5432605.2565909 e 0034724.2767148). Assim, considerando a imediata retificação da peça inaugural, acolhem-se os argumentos apresentados pelo demandante, para reconhecer como válida a petição inicial que foi imediatamente acostada após a primeira, antes mesmo da citação, na qual não consta a renúncia de valores. 6. No caso em apreço, o autor, servidor público federal aposentado, obteve, em 06/06/2019, o reconhecimento administrativo do direito à concessão de abono de permanência, com efeitos retroativos a 07/2014, conforme a Portaria PROGEP/CPPD nº 248/2019 da UFPB, expedida nos autos do Processo Administrativo nº 15444. 419368/2561-98. No entanto, até a presente data, não recebeu os valores devidos. 7. Tendo a UFPB reconhecido expressamente um crédito em favor do demandante (id. 9492819.9510717, fl. 03), referente ao pagamento de valores tidos como devidos, administrativamente, a título de abono de permanência, no período compreendido de 07/2014 a 12/2018, não pode deixar de efetuar o pagamento, sob a alegação de necessidade de inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público. 8. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 9. "Resta consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, o entendimento de que uma vez reconhecida à dívida na seara administrativa, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois se o requerente/servidor tiver direito a pretensos valores não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito, não se devendo falar também em ausência de interesse da parte demandante." (Processo 86999135302138946768, Apelação/Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO BARBOSA, Quarta Turma, Data de Julgamento: 08/06/2019). 10. Quanto à prescrição, conforme mencionado pelo juízo monocrático, "como a pretensão manifestada nestes autos é de cobrança de valores já reconhecidos como devidos pela administração, não quitados ainda por razões meramente orçamentárias, o prazo prescricional está suspenso desde o início do processo administrativo, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de cobrança da parte autora em relação às parcelas reconhecidas administrativamente". 11. Sobre aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 131519 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 123.604/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação da UFPB ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 73780448849214007306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)