PROCESSO Nº: 2892719-23.6902.23.1.2691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELICIA PIETRA DA LUZ ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo o pedido de habilitação de FELICIA MARIA VITÓRIA CAVALCANTI no polo ativo da ação de execução n° 6591339-18.9920.19.1.3580, em substituição à falecida autora, Sra. LEONARDO FARIAS. Sem condenação em honorários advocatícios. 2 Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que a jurisprudência pátria tem entendido que a morte do autor antes da propositura da execução não tem o condão de gerar nulidade dos atos processuais, devendo assim, ocorrer o prosseguimento da execução e, no caso dos autos, o prosseguimento da pretensão de expedição de novo precatório após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 3. Inicialmente ressalte-se que se adota o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 7005703/PE, Rel. Ministro DIEGO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2020, DJe 17/03/2020. 4. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 64.42.80 (proc. 7756588-11), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição, não havendo que se falar em prescrição. 6. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 36010973517720775229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)