N ? L 133/76                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 5. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1403/90 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Maio de 1990
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             África, das Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios
                                                                  ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   no Regulamento (CEE) n? 3 869/89 aos dados e cotações
Portugal,                                                         de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  presente regulamento,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ? ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                         Artigo 1 ?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3869/89 da
                                                                  Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  e caprino congeladas constam do anexo.
Regulamento (CEE) n? 1 039/90 (3) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                          Artigo 2?
Conselho (4) definiu o regime aplicável a certos produtos
agrícolas e a certas mercadorias que resultam da transfor­        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
mação de produtos agrícolas originários dos Estados de            de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 28? dé 7. 10 . 1989, p. L
 (J) JO n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 54.
 (3) JO n? L 107 de 27. 4. 1990, p. 34.
 C)  JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 ---pagebreak--- 24. 5. 90                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 133/77
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                           Semana n ? 23                 Semana n ? 24                 Semana n? 25                 Semana n? 26
           Código NC                         de 4 a 10                    de 11 a 17                    de 18 a 24                de 25 de Junho a
                                         de Junho de 1990              de Junho de 1990             de Junho de 1990              1 de Julho de 1990
           0204 30 00                         182,950                       174,385                       165,738                      157,090
           0204 41 00                         182,950                       174,385                       165,738                       157,090
           0204 42 10                          128,065                      122,070                       116,017                       109,963
           0204 42 30                         201,245                       191,824                       182,312                       172,799
           0204 42 50                         237,835                       226,701                       215,459                      204,217
           0204 42 90                         237,835                       226,701                      215,459                       204,217
           0204 43 00                         332,969                       317,381                      301,643                       285,904
           0204 50 51                          182,950                      174,385                       165,738                       157,090
           0204 50 53                          128,065                      122,070                       116,017                       109,963
           0204 50 55                         201,245                       191,824                       182,312                       172,799
           0204 50 59                         237,835                       226,701                       215,459                      204,217
           0204 50 71                         237,835                       226,701                       215,459                      204,217
           0204 50 79                         332,969                       317,381                       301,643                      285,904
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho, e (CEE) n?
    19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
