




Avis juridique important



|



31986R0486

Regulamento (CEE) n.° 486/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, medidas específicas para a concessão de ajuda à produção do algodão em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0013 - 0013



REGULAMENTO (CEE) No. 486/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que fixa, medidas específicas para a concessão de ajuda à produção do algodão em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta o Protocolo no. 4  relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão de Grécia, alternado pelo protocolo no. 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu no. 13,  Tendo em conta a Proposta da Comissão,  Considerando que a ajuda comunitária à produção  de algodão deve ser introduzida em Espanha a partir de 1 de Março de 1986; que, todavia, a aplicação no decurso da campanha do regime de ajuda comunitária encontra dificuldades insuperáveis; que é conveniente, por conseguinte, prever medidas específicas  até ao fim da presente campanha;  Considerando que o regime nacional em vigor antes da adesão, tal como é definido pelo Decreto Real no. 491/85 de 20 de Março de 1985 (1), prevê a concessão da ajuda com bases comparáveis às disposições comunitárias, mas  segundo modalidades diferentes; que, para evitar as diferenças de tratamento entre os titulares do direito, é conveniente executar até ao fim da campanha as modalidades em vigor antes de adesão;  Considerando que as despesas elegíveis para financiamento  comunitário são as relativas à quantidade de algodão descaroçado a partir de 1 de Março de 1986; que, numa preocupação de boa administração, a determinação dessa soma deve ser feita forfetariamente, com base no ritmo previsível do descaroçamento e do  nível de preço do mercado mundial,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  As modalidades do regime da ajuda à produção do algodão em vigor em Espanha para a campanha de 1985/ /1986, tal como são definidas pelo Decreto Real no. 491/85, continuam a ser aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Março e 31  de Agosto de 1986.   Artigo 2o.  As ajudas concedidas pelo Reino de Espanha para o algodão da campanha de 1985/1986 são elegíveis para financiamento comunitário até ao limite de 2,25 milhões de ECUs.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS        (1) Boletín Oficial del Estado, no. 91, de 16. 4.1985.   


