03 / Fasc. 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            83
379R0707
9. 4. 79                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 89/7
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 707/79 DA COMISSÃO
                                                         de 9 de Abril de 1979
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1054/78 na sequência da fixação de novas taxas de câmbio
                            a aplicar no sector agrícola para a França, a Irlanda, a Itália e o Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que convém prever, tal como já foi feito
                                                                       para certas medidas de destilação, outras datas para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     entrada em vigor das novas taxas que não sejam as previs­
Económica Europeia,                                                    tas em geral para o sector do vinho ;
                                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 878 /77 do                       lamento estão conformes com o parecer dos Comités de
Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de                 Gestão interessados,
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re­
dacção dada pelo Regulamento (CEE) n? 705 /79 (2) e,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                                                    Artigo 1°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1054/78 da                     No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1054/78 , o n? 2
Comissão, de 19 de Maio de 1978 , que estabelece as mo­                é substituído pelos números seguintes :
dalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n? 878 /77                     «2 . As disposições do n? 1 , último parágrafo, do
do Conselho relativo às taxas de câmbio a aplicar no sec­                  artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1134/68 só se
tor agrícola e que substitui o Regulamento (CEE)                           aplicam às fixações antecipadas e aos certificados ou
n? 937/77 (3), com a última redacção que lhe foi dada                      títulos que as atestam emitidos na aceção do n? 1 do
pelo Regulamento (CEE) 2426/78 (4), previu no n? 2 do                      artigo 9o. do Regulamento (CEE) n? 193/75 (x):
seu artigo 2° que as disposições do n? 1 , último pará­                    — antes de 12 de Maio de 1978 no que diz respeito
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1134/68                             às taxas representativas referidas no n? 1 , alíneas
do Conselho, de 30 de Julho de 1968 , que fixa as regras                        c), d), e) e f), do artigo 2° A do Regulamento
de aplicação do Regulamento (CEE) n? 653/68 , relativo                          (CEE) n? 878 /77 para os produtos e os Estados­
às condições de alteração do valor da unidade de conta                          membros em questão e a partir das datas que cons­
utilizada para a política agrícola comum (5), só se apli­                       tam do n? 2 do artigo acima referido,
cam às fixações antecipadas e aos certificados ou títulos                  — antes de 12 de Maio de 1978 , no que diz respeito
que as atestam passados antes, de 12 de Maio de 1978,                           à taxa representativa, 1 franco francês =
no que diz respeito às taxas representativas fixadas pelo                       0,154856 unidades de conta com efeito a partir,
Regulamento (CEE) n? 976/78 (é);                                                de 17 de Maio de 1978 ; para o sector da carne de
                                                                                suíno em França,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE)
n<? 643 /79 (7) e (CEE) n? 705 /79, o artigo 2? A do Regu­                 — antes de 30 de Março de 1979 no que diz respeito
lamento (CEE) n? 878 /77 foi alterado de modo a ter em                          às taxas representativas fixadas pelo Regulamento
                                                                                (CEE) n? 643 /79 (2) e referidas nos n® 3 a 6 do
conta a fixação das novas taxas representativas para o
franco francês, as libras inglesa e irlandesa e a lira ita­                     artigo 2° A do Regulamento (CEE) n? 878 /77
liana que têm efeito, em princípio, a partir, de 9 de Abril                     para os produtos e os Estados-membros em causa
de 1979 ; que convém, por conseguinte, completar o Re­                          e a partir das datas aí indicadas .
gulamento (CEE) n? 1054/78 ; que , por outro lado, pa­                      3 . No caso de o direito nivelador ou a restituição
rece possível considerar melhor as particularidades exis­                   serem fixados antecipadamente no âmbito de um
tentes nos casos em que o direito nivelador ou a restitui­                  concurso, o último dia do prazo da apresentação das
ção são fixados antecipadamente no âmbito de um con­                        propostas é, para a aplicação do presente artigo, con­
curso ;                                                                     siderado como o dia do depósito do pedido do certi­
                                                                            ficado em causa.
 C)  JO n? L 106 de 29. 4. 1977, p. 27 .
(2)  JO n? L 89 de 9. 4. 1979, p. 1 .                                       O JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975 , p. 10 .
 O   JO n? L 134 de 22. 5 .' 1978, p. 40.                                   C) JO n? L 83 de 3 . 4. 1979, p. 1 .»
 O   JO n? L 293 de 19. 10. 1978 , p. 11 .
                                                                                                  Artigo 2°
 (5) JO n? L 188 de 1 . 8 . 1968 , p. 1 .
 C)  JO n? L 125 de 13 . 5 . 1978 , p. 32 .                             Ao artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1054/78 é adi­
 O   JO n? L 83 de 3 . 4. 1979, p. 1 .                                  tado o número seguinte :
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   «3.     No que diz respeito aos preços de compra e              da alínea a), primeiro parágrafo, do n? 4 do artigo 2°
   aos outros montantes referidos no n? 1 , as taxas re­           A do Regulamento (CEE) n? 878 /77, aplicáveis a
   presentativas referidas no artigo 2° A do Regula­               partir, de 9 de Abril de 1979 , no sector do vinho, não
   mento (CEE) n? 878 /77 :                                        se aplicam no âmbito das operações de destilação de­
   — na alínea a) do n° 3 e nos n?s 4 e 5 são aplicáveis           cididas antes, de 9 de Abril de 1979 .»
        a partir de, 1 de Setembro de 1979,
   — na alínea b) do n? 3 á aplicável a partir, de 1 de
        Setembro de 1980 .
                                                                                          Artigo 3o.
   As taxas representativas para o franco francês e a lira
   italiana fixadas pelos Regulamentos (CEE) n? 643 /79        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
   e (CEE) n? 705 /79 e, por força da alínea a) do n? 3 e      1979 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1979 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                               - Finn GUNDELACH
                                                                                    Vice-Presidente
