1 . 11 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 304/93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3190/90 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Outubro de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o vigésimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
                                                               Para o vigésimo sétimo concurso público parcial de açúcar
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             n? 983/90, o montante máximo da restituição à exporta­
                                                               ção é fixado em 40,472 ecus/100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            Novembro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
C) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.
