




Avis juridique important



|



31992R1675

Regulamento (CEE) nº 1675/92 da Comissão de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1730/87, que fixa as normas de qualidade para as uvas de mesa, no respeitante às listas de variedades  

Jornal Oficial nº L 176 de 30/06/1992 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0196 



REGULAMENTO (CEE) No 1675/92 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1730/87, que fixa as normas de qualidade para as uvas de mesa, no respeitante às listas de variedadesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (2),  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) no 1730/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 658/92 (4), fixa normas de qualidade para as uvas de mesa; que o anexo do regulamento determina as listas de  variedades;  Considerando que foi cometido um erro na lista « b) Variedades de bagos miúdos », tendo « Panse blanche » sido referida como sinónimo de « *Panse Précoce », o que, segundo informações obtidas, é incorrecto; que deve ser corrigido este erro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 1730/87, ponto « b) Variedades de bagos miúdos » do apêndice « Listas de variedades (sem carácter limitativo) », na linha « *Panse Précoce » é eliminado do parênteses o termo « - Panse Blanche ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3. (3) JO no L 163 de 23. 6. 1987, p. 25. (4) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 15.    


