24. 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 380/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3741/92 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Dezembro de 1992
                 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                      no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através dos Regulamentos (CEE) n? 3130/92 (*), (CEE)
                                                                n? 3230/92 (6) e (CEE) n? 3345/92 Ç) ; que devem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situação
Económica Europeia,                                             do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
                                                                momento um aumento do limite indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                                niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         até ao final do mês de Novembro de 1992 e que os Regu­
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            lamentos (CEE) n? 3130/92, (CEE) n? 3230/92 e (CEE)
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       n? 3345/92 da Comissão fixaram a data de apresentação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         dos novos pedidos em relação a todos os produtos ;
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          de gestão do leite e dos produtos lácteos,
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do                                       Artigo 1 ?
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;
                                                                A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »,            dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas              leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos
compreendidas entre 19 e 23 de Outubro de 1992, entre           (CEE) n? 3130/92, (CEE) n? 3230/92 e (CEE) n? 3345/92
26 e 30 de Outubro de 1992 e entre 9 e 13 de Novembro           é definitivamente suspensa para o mês de Novembro de
                                                                 1992.
de 1992, no que respeita às categorias de queijos 3, 4, 5a e
6 incidem sobre quantidades superiores à fracção do
limite indicativo aplicável durante o mês de Novembro de                                 Artigo 2?
 1992 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas            Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2)  JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.                         (0 JO n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 13.
O    JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.                          (6) JO n? L 321 de 6. 11 . 1992, p. 8.
 (4) JO n? L 75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                         O JO n? L 336 de 20. 11 . 1992, p. 18 .
