30. 4. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 113/3
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 888/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1999
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determi-
                                                      nadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ções à exportação válidos para esse azeite durante um
Europeia,                                                        período de referência; que é adequado considerar como
                                                                 período de referência o período de dois meses anterior ao
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do                   início do prazo de validade da restituição à produção;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté-             Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada          conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 20.oA,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 20.oA do Regulamento n.o
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,                              Artigo 1.o
nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do           Para os meses de Maio e Junho de 1999 o montante da
seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em      restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do
dois meses pela Comissão;                                        Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100
Considerando que, em conformidade com o n.o 2 do                 kg.
artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da
restituição é fixado com base no desvio existente entre os                               Artigo 2.o
preços praticados no mercado comunitário, tendo em
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-             1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
