N? L 343/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 12. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3616/91 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Dezembro de 1991
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                necessário prever a fixação de uma restituição específica
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        em relação ao produto em causa ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2) e,      Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                valo ;
grafo, do seu artigo 17?,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                deração para o seu cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
exportação ;                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               /90(0,
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­            um período determinado, afectada do, factor referido
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              no travessão anterior ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das               Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com            ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           considerados no anexo do presente regulamento ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercado da Comunidade ;                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta                                   Artigo 1 ?
quantidade máxima ;                                              As restituições à exportação, no próprio estado, dos
                                                                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no             n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do       anexo .
arroz e das trincas ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                      Artigo 2?
exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 13 de
                                                                 Dezembro de 1991 .
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976,  p. 1.
(2) JO n?  L 177 de 24. 6. 1989,  p. 1.
(3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1 976, p. 36.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L 154 de 15. 6. 1976,  p. 11 .                        0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 13 . 12. 91                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 343/43
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 343/44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13 . 12. 91
                                                        ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 1991 , que fixa as restituições a
                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                                               (Em ECU/t)
                                                                                 Montante das
                    Código do produto                   Destino (')               restituições
                     1006 20 11 000                        —                           —
                     1006 20 13 000                        01                       193,62
                     1006 20 15 000                        01                       193,62
                     1006 20 17 000                        —                           —
                     1006 20 92 000                        —                           —
                     1006 20 94 000                        01                       193,62
                     1006 20 96 000                        01                        193,62
                     1006 20 98 000                        —                           —
                     1006 30 21 000                        —                           —
                     1006 30 23 000                        01                        193,62
                      1006 30 25 000                       01                        193,62
                                                                              i­
                      1006 30 27 000                       —
                     1006 30 42 000                        —                            —
                      1006 30 44 000                       01                        193,62
                     1006 30 46 000                        01                        193,62
                      1006 30 48 000                       —                            —
                      1006 30 61 100                       01                       242,00
                                                           02                       248,00
            1                                              03                       253,00
                                                           04                       242,00
                      1006 30 61 900                       01                       242,00
                                                           04                       242,00
                      1006 30 63 100                       01                        242,00
                                                           02                        248,00
                                                           03                       253,00
                                                           04                        242,00
                      1006 30 63 900                       01                        242,00
                                                           04                        242,00
                      1006 30 65 100                       01                        242,00
                                                           02                        248,00
            I                                              03                        253,00
                                                           04                        242,00
                      1006 30 65 900                       01                        242,00
                                                           04                        242,00
                      1006 30 67 100                       —                            —
                      1006 30 67 900                       —                            —
 ---pagebreak--- 13 . 12. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 343/45
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                                                      Montante das
                       Código do produto                          , Destino (')                        restituições
                         1006 30 92100                                  01                               242,00
                                                                        02                               248,00
                                                                        03                               253,00
                                                                        04                               242,00
                        1006 30 92 900                                  01                               242,00
                                                                        04                               242,00
                                                                        05                               189,00
                        1006 30 94 100                                  01                               242,00
                                                                        02                               248,00
                                                                        03                               253,00
                                                                        04                               242,00
                        1006 30 94 900                                  01                               242,00
                                                                        04                               242,00
                        1006 30 96 100                                  01                               242,00
                                                                        02                               248,00
            I                                                           03                               253,00
                                                                        04                               242,00
                        1006 30 96 900                                  01                               242,00
                                                                        04                               242,00
                        1006 30 98 100                                  —                                   —
                        1006 30 98 900                                ^ —
                                                                                                            —
                        1006 40 00 000                                  —                                   —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                 02 As zonas I, II, III, VI, as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                 03 As zonas IV, V a), VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
                 04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                    1987, p. 1 ),
                 05 A zona I.
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (JO n? L
                    134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                    n? 3049/89 (JO n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).
