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31995R0820

REGULAMENTO (CE) Nº 820/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) Nº 820/95 DA  COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um  concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação  de açúcar brancoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 283/95  (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º  e os nºs4 e 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as  regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial   (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a evolução dos compromissos de exportação a título do Regulamento (CE) nº 1021/94  da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo nomeadamente a um concurso permanente para a  determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  (4), para  a campanha de comercialização de 1994/1995, pode impedir o escoamento, a seu tempo, até 24 de Maio  de 1995, data prevista para o encerramento deste concurso, dos excedentes da referida campanha;  que, por conseguinte, é conveniente adiar esse encerramento até 28 de Junho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1021/94, a data de «  24  de Maio de 1995  » é substituída pela data de «  28 de Junho de 1995  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


