




Avis juridique important



|



31989R1237

Regulamento (CEE) n.° 1237/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0032 - 0032



REGULAMENTO (CEE) Nº 1237/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a maior parte dos vinhos de mesa portadores de uma indicação geográfica e de uma menção tal como a referida no no 3, alínea i), do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 355/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3485/87 (4), que evoca o carácter tipicamente regional destes vinhos, se tornaram de tal modo conhecidos no mercado, que deixou de ser necessário exigir que esses vinhos contenham obrigatoriamente a menção «vinho de mesa»; que é conveniente  alterar nesse sentido o citado regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Regulamento (CEE) no 355/79 é alterado do seguinte modo:  1.  O no 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  «a)  Da referência "vinho de mesa", sem prejuízo do disposto no no 3, segundo parágrafo da alínea i);».  2.  Ao artigo 2º, no 3, alínea i), é aditado o seguinte parágrafo:  «Quanto aos vinhos de mesa designados por uma das menções constantes do parágrafo anterior, a indicação da referência "vinho de mesa", não é obrigatória.»  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES     (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p 1. (2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. (4) JO no L 330 de 21. 11. 1987, p. 1.   


