N ? L 306/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 10. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3029/92 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Outubro de 1992
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Económica Europeia e as Repúblicas da Servia e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
                                                                  actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
Económica Europeia,
                                                                  regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   aquando da fixação das restituições ;
Portugal,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                     Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­        1 . Para o vigésimo quinto concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
(CEE) n? 1684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos            (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
parciais para a exportação desse açúcar ;                         tuição à exportação é fixado em 42,605 ecus/ 100 quilogra­
                                                                  mas .
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante                 2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
 mundial ;                                                        (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o vigésimo quinto concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/              O presente regulamento entra em vigor em 22 de
 /92 (6), proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade          Outubro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 0   JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 O   JO   n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
 (4) JO   n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
 O   JO   n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (<) JO   n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
