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32004R0130

Regulamento (CE) n.° 130/2004 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1518/2003 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 019 de 27/01/2004 p. 0014 - 0015



Regulamento (CE) n.o 130/2004 da Comissãode 26 de Janeiro de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 1518/2003 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O mercado da carne de suíno atravessa actualmente uma situação difícil, pelo que é necessário apoiá-lo mediante a concessão de restituições à exportação de produtos dos códigos NC 0203.(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão(2), o prazo de validade dos certificados de exportação é fixado em 90 dias a partir da data da sua emissão. No entanto, a fim de descongestionar rapidamente o mercado e permitir uma melhoria do nível dos respectivos preços, afigura-se oportuno encorajar os operadores a acelerar a execução das exportações com restituição. Importa, pois, fixar um prazo de validade menor para os certificados de exportação emitidos no âmbito da presente medida.(3) Atendendo ao aumento das restituições relativamente a situações anteriores, é necessário adaptar o montante das garantias fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1518/2003.(4) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1518/2003 em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1518/2003 é alterado do seguinte modo:a) Ao n.o 1 do artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Contudo, em relação aos produtos do código NC 0203, os certificados de exportação emitidos em Fevereiro de 2004 só são válidos até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão, e os emitidos em Março de 2004 até ao fim do mês seguinte ao da sua emissão.";b) O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação requeridos a partir de 27 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).(2) JO L 217 de 29.8.2003, p. 35.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


