N? L 90/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 766/94 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Abril de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  restituições ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b), primeiro     de gestão do açúcar,
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                                Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos                 1 . Para o quadragésimo terceiro concurso público
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              mento (CEE) n? 1 144/93 o montante máximo da restitui­
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante                ção à exportação é fixado em 36,371 ecus/ 100 quilogra­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         mas .
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial ;
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
 (')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2)  JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 (3)  JO n? L   116 de 12. 5. 1993, p. 5.
  (4) JO n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
