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31987R2121

Regulamento (CEE) n.° 2121/87 da Comissão de 17 de Julho de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 16) originários das Filipinas  

Jornal Oficial nº L 197 de 18/07/1987 p. 0017 - 0018



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2121/87 DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1987  relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 16) originários das Filipinas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na França de certos produtos têxteis da categoria 16 especificados em anexo e originários das Filipinas ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas às Filipinas em 23 de Junho de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou às Filipinas que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 16 para a França a 23 000 peças; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados das Filipinas entre 23 de Junho de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído;  Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos das Filipinas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários das Filipinas, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos das Filipinas para a França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos das Filipinas para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas das Filipinas a partir de 23 de Junho de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos das Filipinas antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável até 22 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria   // Nº da pauta aduaneira comum (1987)  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Unidades   // Estados- -membros   // Limite quantitativo de 23 de Junho a 22 de Setembro de 1987   //    //   //   //   //  //   //   //   // (1)   // (2)  // (3)  // (4)  // (5)  // (6)   // (7)   // (8)   //    //   //   //   //   //   //  //   // 16   // 61.01 B V c) 1 2 3  // 61.01-51, 54, 57  // Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui  // Filipinas   // 1 000 peças   // F   // 23   //    //   //  //   //   //   //   //  


