  N ? L 278/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3105/93 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Novembro de 1993
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Europeia,
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                de 9 de Novembro de 1993 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1548 /93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                  1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 •5°,
                                                                  e 1703 90 00), em 0,30 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicavel a importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 1693/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe           101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (6), não são
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2878/93 (*) ;                 aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                  PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                      Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       Novembro de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 36.
(4 JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 50.                          (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
