
   
               28.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 90/48
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 298/2013 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (1) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2), incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de julho de 2012 e em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que a realização de um referendo constitucional pacífico e credível representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes medidas restritivas da UE especificamente dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta os resultados do referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão deverá ser objeto de revisão trimestral pelo Conselho à luz da situação no terreno.
            
         
               (4)
            
            
               Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é suspensa até 20 de fevereiro de 2014 no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento. A suspensão é objeto de revisão trimestral.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.
   
      ANEXO
      I.   Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
               
            
                  1.
               
               
                  Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna
               
            
                  2.
               
               
                  Buka (a.k.a. Bhuka), Flora
               
            
                  3.
               
               
                  Bvudzijena, Wayne
               
            
                  4.
               
               
                  Charamba, George
               
            
                  5.
               
               
                  Chidarikire, Faber Edmund
               
            
                  6.
               
               
                  Chigwedere, Aeneas Soko
               
            
                  7.
               
               
                  Chihota, Phineas
               
            
                  8.
               
               
                  Chinamasa, Patrick Anthony
               
            
                  9.
               
               
                  Chindori-Chininga, Edward Takaruza
               
            
                  10.
               
               
                  Chinotimba, Joseph
               
            
                  11.
               
               
                  Chipwere, Augustine
               
            
                  12.
               
               
                  Chombo, Ignatius Morgan Chiminya
               
            
                  13.
               
               
                  Dinha, Martin
               
            
                  14.
               
               
                  Goche, Nicholas Tasunungurwa
               
            
                  15.
               
               
                  Gono, Gideon
               
            
                  16.
               
               
                  Gurira, Cephas T.
               
            
                  17.
               
               
                  Gwekwerere, Stephen (alias Steven)
               
            
                  18.
               
               
                  Kachepa, Newton
               
            
                  19.
               
               
                  Karakadzai, Mike Tichafa
               
            
                  20.
               
               
                  Kasukuwere, Saviour
               
            
                  21.
               
               
                  Kazangarare, Jawet
               
            
                  22.
               
               
                  Khumalo, Sibangumuzi
               
            
                  23.
               
               
                  Kunonga, Nolbert (a.k.a. Nobert)
               
            
                  24.
               
               
                  Kwainona, Martin
               
            
                  25.
               
               
                  Langa, Andrew
               
            
                  26.
               
               
                  Mabunda, Musarashana
               
            
                  27.
               
               
                  Machaya, Jason (a.k.a. Jaison) Max Kokerai
               
            
                  28.
               
               
                  Made, Joseph Mtakwese
               
            
                  29.
               
               
                  Madzongwe, Edna (a.k.a. Edina)
               
            
                  30.
               
               
                  Maluleke, Titus
               
            
                  31.
               
               
                  Mangwana, Paul Munyaradzi
               
            
                  32.
               
               
                  Marumahoko, Reuben
               
            
                  33.
               
               
                  Masuku, Angeline
               
            
                  34.
               
               
                  Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya
               
            
                  35.
               
               
                  Mathuthu, Thokozile (alias Sithokozile)
               
            
                  36.
               
               
                  Matibiri, Innocent Tonderai
               
            
                  37.
               
               
                  Matiza, Joel Biggie
               
            
                  38.
               
               
                  Matonga, Brighton (a.k.a. Bright)
               
            
                  39.
               
               
                  Mhandu, Cairo (a.k.a. Kairo)
               
            
                  40.
               
               
                  Mhonda, Fidellis
               
            
                  41.
               
               
                  Midzi, Amos Bernard (Mugenva)
               
            
                  42.
               
               
                  Mnangagwa, Emmerson Dambudzo
               
            
                  43.
               
               
                  Mohadi, Kembo Campbell Dugishi
               
            
                  44.
               
               
                  Moyo, Jonathan Nathaniel
               
            
                  45.
               
               
                  Moyo, Sibusio Bussie
               
            
                  46.
               
               
                  Moyo, Simon Khaya
               
            
                  47.
               
               
                  Mpofu, Obert Moses
               
            
                  48.
               
               
                  Muchena, Henry
               
            
                  49.
               
               
                  Muchena, Olivia Nyembesi (a.k.a. Nyembezi)
               
            
                  50.
               
               
                  Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange
               
            
                  51.
               
               
                  Mudede, Tobaiwa (a.k.a. Tonneth)
               
            
                  52.
               
               
                  Mujuru, Joyce Teurai Ropa
               
            
                  53.
               
               
                  Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku
               
            
                  54.
               
               
                  Murerwa, Herbert Muchemwa
               
            
                  55.
               
               
                  Musariri, Munyaradzi
               
            
                  56.
               
               
                  Mushohwe, Christopher Chindoti
               
            
                  57.
               
               
                  Mutezo, Munacho Thomas Alvar
               
            
                  58.
               
               
                  Mutinhiri, Ambros (a.k.a. Ambrose)
               
            
                  59.
               
               
                  Mzembi, Walter
               
            
                  60.
               
               
                  Mzilikazi, Morgan S.
               
            
                  61.
               
               
                  Nguni, Sylvester Robert
               
            
                  62.
               
               
                  Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan
               
            
                  63.
               
               
                  Nyanhongo, Magadzire Hubert
               
            
                  64.
               
               
                  Nyoni, Sithembiso Gile Glad
               
            
                  65.
               
               
                  Rugeje, Engelbert Abel
               
            
                  66.
               
               
                  Rungani, Victor Tapiwa Chashe
               
            
                  67.
               
               
                  Sakupwanya, Stanley Urayayi
               
            
                  68.
               
               
                  Savanhu, Tendai
               
            
                  69.
               
               
                  Sekeramayi, Sydney (a.k.a. Sidney) Tigere
               
            
                  70.
               
               
                  Sekeremayi, Lovemore
               
            
                  71.
               
               
                  Shamu, Webster Kotiwani
               
            
                  72.
               
               
                  Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa
               
            
                  73.
               
               
                  Shungu, Etherton
               
            
                  74.
               
               
                  Sibanda, Chris
               
            
                  75.
               
               
                  Sibanda, Misheck Julius Mpande
               
            
                  76.
               
               
                  Sigauke, David
               
            
                  77.
               
               
                  Sikosana, (a.k.a. Sikhosana), Absolom
               
            
                  78.
               
               
                  Tarumbwa, Nathaniel Charles
               
            
                  79.
               
               
                  Tomana, Johannes
               
            
                  80.
               
               
                  Veterai, Edmore
               
            
                  81.
               
               
                  Zimondi, Paradzai Willings
               
            
         
      II.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
            
                  1.
               
               
                  Cold Comfort Farm Trust Co-operative
               
            
                  2.
               
               
                  Comoil (PVT) Ltd
               
            
                  3.
               
               
                  Famba Safaris
               
            
                  4.
               
               
                  Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (a.k.a. Jongwe Printing and Publishing Co., a.k.a. Jongwe Printing and Publishing Company)
               
            
                  5.
               
               
                  M & S Syndicate (PVT) Ltd
               
            
                  6.
               
               
                  OSLEG Ltd (a.k.a. Operation Sovereign Legitimacy)
               
            
                  7.
               
               
                  Swift Investments (PVT) Ltd
               
            
                  8.
               
               
                  Zidco Holdings (a.k.a. Zidco Holdings (PVT) Ltd)
               
            
   