
   
               20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 765/2006 DO CONSELHO
   
   de 18 de Maio de 2006
   que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2006/362/PESC de 18 de Maio de 2006, que altera a Posição Comum 2004/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 24 de Março de 2006, o Conselho Europeu deplorou a incapacidade das autoridades da Bielorrússia de respeitarem os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, considerou que as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 foram, no essencial, marcadas por irregularidades e condenou a intervenção das autoridades da Bielorrússia, nomeadamente a detenção nesse dia de manifestantes pacíficos que exerciam o direito legítimo de liberdade de reunião para protestarem contra a forma como estavam a decorrer as eleições presidenciais. O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, aplicar medidas restritivas contra os responsáveis pela violação das regras internacionais em matéria de eleições.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de Abril de 2006, o Conselho decidiu adoptar medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsáveis não só pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e do direito internacional no domínio dos direitos humanos, mas também pela violenta repressão exercida sobre a sociedade civil e a oposição democrática. As pessoas em causa deverão ficar sujeitas a uma proibição de visto e, eventualmente, a outras medidas específicas.
            
         
               (3)
            
            
               A Posição Comum 2006/362/PESC prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos do Presidente Lukashenko, bem como de alguns funcionários da Bielorrússia identificados para o efeito.
            
         
               (4)
            
            
               Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação a nível da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que o território comunitário abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado se aplica, nos termos estabelecidos no Tratado.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
                        
                     
         
               2)
            
            
               «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
            
         
               3)
            
            
               «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
            
         
               4)
            
            
               «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;
            
         
               5)
            
            
               «Território da Comunidade» abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados pelo Presidente Lukashenko, pertencentes, detidos ou controlados pelos funcionários da Bielorrússia responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados identificados na lista que figura no Anexo I.
   2.   Nenhuns fundos ou recursos económicos são directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos indicados no Anexo I.
   3.   É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 3.o
   
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo I e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelo serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.
            
         2.   Se a autoridade competente de um Estado-Membro enumerada no Anexo II determinar que a libertação ou disponibilização de certos fundos ou recursos económicos é necessária para assegurar despesas extraordinárias, deve notificar todas as restantes autoridades competentes e a Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem essa autorização, dos motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, tendo em vista obter o respectivo parecer prévio sobre o projecto de autorização. Duas semanas após a notificação, a autoridade em causa pode autorizar a libertação ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas.
   3.   A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.
   Artigo 4.o
   
   1.   O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:
   
               a)
            
            
               Juros ou rendimentos dessas contas; ou
            
         
               b)
            
            
               Pagamentos devidos por força de contratos, acordos ou outras obrigações celebrados ou surgidos anteriormente à data em que as referidas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no presente regulamento,
            
         Desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o
   
   2.   O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo que figure na lista, desde que todas as somas creditadas nessas contas sejam igualmente congeladas. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes sobre essas transacções.
   Artigo 5.o
   
   1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
   
               a)
            
            
               Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
            
         
               b)
            
            
               Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.
            
         2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
   3.   As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.
   Artigo 6.o
   
   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
   Artigo 7.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 8.o
   
   A Comissão é competente para:
   
               a)
            
            
               Alterar o Anexo I com base em decisões tomadas sobre o Anexo IV da Posição Comum 2006/276/PESC;
            
         
               b)
            
            
               Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.
            
         Artigo 9.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.
   Artigo 10.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               —
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               —
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               —
            
            
               A todas as pessoas singulares nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               —
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;
            
         
               —
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.
            
         Artigo 11.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Franz MORAK
         
      
   
   
      (1)  Ver página 45 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO I
      Lista das pessoas a que se refere o artigo 2.o
      
      
                  Nome
                  (transcrição em caracteres latinos)
               
               
                  Nome
                  (transcrição em bielorrusso)
               
               
                  Nome
                  (transcrição em russo)
               
               
                  Data de nascimento
               
               
                  Local de nascimento
               
               
                  Cargo
               
            
                  Lukashenko Aleksandr Grigorievich
                  (Lukashenka Alaksandr Ryhoravich)
               
               
                  Лукашенка Аляксандр Рьıгоравiч
               
               
                  ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич
               
               
                  30.8.1954
               
               
                  Kopys, Circunscrição de Vitebsk
               
               
                  Presidente
               
            
                  Nevyglas Gennady Nikolaevich
                  (Nievyhlas Hienadz Mikalaevich)
               
               
                  Невьıглас Генадзь Мiкалаевiч
               
               
                  НЕВЬIГЛАС Геннадий Николаевич
               
               
                  11.2.1954
               
               
                  Parahonsk, Circunscrição de Pinsk
               
               
                  Chefe da Administração Presidencial
               
            
                  Petkevich Natalya Vladimirovna
                  (Piatkevich Natallia Uladzimirauna)
               
               
                  Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна
               
               
                  ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна
               
               
                  24.10.1972
               
               
                  Minsk
               
               
                  Adjunto do Chefe da Administração Presidencial
               
            
                  Rubinov Anatoly Nikolaevich
                  (Rubinau Anatol Mikalaevich)
               
               
                  Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч
               
               
                  РУБИНОВ Анатолий Николаевич
               
               
                  15.4.1939
               
               
                  Mogilev
               
               
                  Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia
               
            
                  Proleskovsky Oleg Vitoldovich
                  (Pralaskouski Aleh Vitoldavich)
               
               
                  Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч
               
               
                  ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович
               
               
                  1.10.1963
               
               
                  Zagorsk (Rússia, actualmente Sergijev Posad)
               
               
                  Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP
               
            
                  Radkov Aleksandr Mikhailovich
                  (Radzkou Alaksandr Mikhailavich)
               
               
                  Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч
               
               
                  РАДЬКОВ Александр Михайлович
               
               
                  1.7.1951
               
               
                  Votnya, Вотня Бьıховского района Могилевской области
               
               
                  Ministro da Educação
               
            
                  Rusakevich Vladimir Vasilyevich
                  (Rusakevich Uladzimir Vasilievich)
               
               
                  Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч
               
               
                  РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич
               
               
                  13.9.1947
               
               
                  Vygonoshchi, Вьıгонощи, Брестская область
               
               
                  Ministro da Informação
               
            
                  Golovanov Viktor Grigoryevich
                  (Halavanau Viktar Ryhoravich)
               
               
                  Галаванаў Вiктар Рьıгоравiч
               
               
                  ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич
               
               
                  1952
               
               
                  Borisov
               
               
                  Ministro da Justiça
               
            
                  Zimovsky Alexander Leonidovich
                  (Zimouski Alaksandr Lieanidavich)
               
               
                  Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч
               
               
                  ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович
               
               
                  10.1.1961
               
               
                  Alemanha
               
               
                  Membro da Câmara Alta do Parlamento;
                  Presidente da empresa nacional pública de rádio e teledifusão
               
            
                  Konoplyev Vladimir Nikolaevich
                  (Kanapliou Uladzimir Mikalaevich)
               
               
                  Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч
               
               
                  КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич
               
               
                  3.1.1954
               
               
                  Akulintsy, д. Акулинцьı Могилевского района
               
               
                  Presidente da Câmara Baixa do Parlamento
               
            
                  Cherginets Nikolai Ivanovich
                  (Charhiniets Mikalai Ivanavich)
               
               
                  Чаргiнец Мiкалай Iванавiч
               
               
                  ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович
               
               
                  17.10.1937
               
               
                  Minsk
               
               
                  Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta
               
            
                  Kostyan Sergei Ivanovich
                  (Kastsian Siarhiei Ivanavich)
               
               
                  Касцян Сяргей Iванавiч
               
               
                  КОСТЯН Сергей Иванович
               
               
                  15.1.1941
               
               
                  Usokhi, Circunscrição de Mogilev Усохи Кличевского района Могилевской области
               
               
                  Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa
               
            
                  Orda Mikhail Sergeevich
                  (Orda Mikhail Siarhieevich)
               
               
                  Орда Мiхаiл Сяргеевiч
               
               
                  ОРДА Михаил Сергеевич
               
               
                  28.9.1966
               
               
                  Dyatlovo, Circunscrição de Grodno
                  Дятлово Гродненской области
               
               
                  Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM
               
            
                  Lozovik Nikolai Ivanovich
                  (Lazavik Mikalai Ivanavich)
               
               
                  Лазавiк Мiкалай Iванавiч
               
               
                  ЛОЗОВИК Николай Иванович
               
               
                  18.1.1951
               
               
                  Nevinyany, Circunscrição de Minsk
                  Невиняньı Вилейского р на Минской обл
               
               
                  Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia
               
            
                  Miklashevich Petr Petrovich
                  (Miklashevich Piotr Piatrovich)
               
               
                  Мiклашзвiч Пётр Пятровiч
               
               
                  МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович
               
               
                  1954
               
               
                  Kosuta, Circunscrição de Minsk
                  Косута Минской области
               
               
                  Procurador-Geral
               
            
                  Slizhevsky Oleg Leonidovich
                  (Slizheuski Aleh Leanidavich)
               
               
                  Слiжзўскi Алег Леанiдавiч
               
               
                  СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça
               
            
                  Khariton Aleksandr
                  (Kharyton Alaksandr)
               
               
                  Харьıтон Аляксандр
               
               
                  ХАРИТОН Александр
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça
               
            
                  Smirnov Evgeny Aleksandrovich
                  (Smirnou Yauhien Alaksandravich)
               
               
                  Смiрноў Яўген Аляксандравiч
               
               
                  CМИРНОВ Евгений Александрович
               
               
                  15.3.1949
               
               
                  Circunscrição de Ryazan, Rússia
               
               
                  Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico
               
            
                  Reutskaya Nadezhda Zalovna
                  (Ravutskaya Nadzieja Zalauna)
               
               
                  Равуцкая Надзея Залаўна
               
               
                  РЕУТСКАЯ Надежда Заловна
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Juíza da Circunscrição de Moscovo de Minsk
               
            
                  Trubnikov Nikolai Alekseevich
                  (Trubnikau Mikalai Alakseevich)
               
               
                  Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч
               
               
                  ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk
               
            
                  Kupriyanov Nikolai Mikhailovich
                  (Kupryianau Mikalai Mikhailavich)
               
               
                  Купрьıянаў Мiкалай Мiхайлавiч
               
               
                  КУПРИЯНОВ Николай Михайлович
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Procurador-Geral Adjunto
               
            
                  Sukhorenko Stepan Nikolaevich
                  (Sukharenka Stsiapan Mikalaevich)
               
               
                  Сухарзнка Сцяпан Мiкалаевiч
               
               
                  СУХОРЕНКО Степан Николаевич
               
               
                  27.1.1957
               
               
                  Zdudichi, Circunscrição de Mogilev
                  Здудичи Светлогорского района Гомельской области
               
               
                  Presidente do KGB
               
            
                  Dementei Vasily Ivanovich
                  (Dzemiantsiei Vasil Ivanavich)
               
               
                  Дземянцей Васiль Iванавiч
               
               
                  ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Vice-Presidente, KGB
               
            
                  Kozik Leonid Petrovich
                  (Kozik Leanid Piatrovich)
               
               
                  Козiк Леанiд Пятровiч
               
               
                  КОЗИК Леонид Петрович
               
               
                  13.7.1948
               
               
                  Borisov
               
               
                  Presidente da Confederação dos Sindicatos
               
            
                  Koleda Alexandr Mikhailovich
                  (Kalada Alaksandr Mikhailavich)
               
               
                  Каляда Аляксандр Мiхайлавiч
               
               
                  КОЛЕДА Александр Михайлович
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest
               
            
                  Mikhasev Vladimir Ilyich
                  (Mikhasiou Uladzimir Iliich)
               
               
                  Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч
               
               
                  МИХАСЕВ Владимир Ильич
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel
               
            
                  Luchina Leonid Aleksandrovich
               
               
                  Лучьıна Леанiд Аляксандравiч
               
               
                  ЛУЧИНА Леонид Александрович
               
               
                  18.11.1947
               
               
                  Circunscrição de Minsk
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno
               
            
                  Karpenko Igor Vasilievich
                  (Karpenka Ihar Vasilievich)
               
               
                  Карпенка Iгар Васiльевiч
               
               
                  КАРПЕНКО Игорь Васильевич
               
               
                  28.4.1964
               
               
                  Novokuznetsk, Rússia
                  Новокузнецк Кемеровской области, Россия
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk
               
            
                  Kurlovich Vladimir Anatolievich
                  (Kurlovich Uladzimir Anatolievich)
               
               
                  Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч
               
               
                  КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk
               
            
                  Metelitsa Nikolai Timofeevich
                  (Miatsielitsa Mikalai Tsimafeevich)
               
               
                  Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч
               
               
                  МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev
               
            
                  Pishchulenok Mikhail Vasilievich
                  (Pishchulenak Mikhail Vasilievich)
               
               
                  Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч
               
               
                  ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk
               
            
                  Sheyman (Sheiman), Victor Vladimirovich
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  26.5.1958
               
               
                  Região de Grodno
               
               
                  Secretário de Estado do Conselho de Segurança
               
            
                  Pavlichenko (Pavliuchenko), Dmitri (Dmitry) Valeriyevich
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1966
               
               
                  Vitebsk
               
               
                  Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)
               
            
                  Naumov, Vladimir Vladimïrovich
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1956
               
               
                   
               
               
                  Ministro do Interior
               
            
                  Yermoshina Lydia Mihajlovna
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  29.1.1953
               
               
                  Slutsk (Região de Minsk)
               
               
                  Presidente da Comissão Central de Eleições
               
            
                  Podobed Yuri Nikolaevich
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  5.3.1962
               
               
                  Slutsk (Região de Minsk)
               
               
                  Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos
               
            
   
      ANEXO II
      Lista das autoridades competentes
      BÉLGICA
      No que respeita a congelamento de fundos, financiamentos e assistência financeira:
      
                  Service Public Fédéral des Finances
               
            
                  Administration de la Trésorerie
               
            
                  30 Avenue des Arts
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Fax (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            
                  Federale Overheidsdienst Financiën
               
            
                  Administratie van de Thesaurie
               
            
                  Kunstlaan 30
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Fax (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P.O. Box 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel: +420 25704 4501
               
            
                  Fax: +420 25704 4502
               
            
                  Ministerstvo zahraničních věcí
               
            
                  Odbor společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU
               
            
                  Loretánské nám. 5
               
            
                  118 00 Praha 1
               
            
                  tel.: + 420 2 2418 2987
               
            
                  Fax: + 420 2 2418 4080
               
            DINAMARCA
      
                  Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Dahlerups Pakhus
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København Ø
               
            
                  Tel. (45) 35 46 60 00
               
            
                  Fax (45) 35 46 60 01
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tel. (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax (45) 32 54 05 33
               
            
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotsholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tel. (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax (45) 33 93 35 10
               
            ALEMANHA
      No que respeita a fundos:
      
                  Deutsche Bundesbank
               
            
                  Servicezentrum Finanzsanktionen
               
            
                  Postfach
               
            
                  D-80281 München
               
            
                  Tel. (49-89) 2889 3800
               
            
                  Fax (49-69) 70 90 97 38 00
               
            No que respeita a recursos económicos:
      
                  —
               
               
                  Para informações relativas aos recursos económicos nos termos do artigo 5.o
                  
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
                           
                        
                              Referat V B 2
                           
                        
                              Scharnhorststraße 34—37
                           
                        
                              10115 Berlin
                           
                        
                              Tel.: (49-03018) 6 15-9
                           
                        
                              Fax: (49-03018) 6 15-53 58
                           
                        
                              E-Mail: BUERO-VB2@bmwa.bund.de
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Para autorizações relativas aos recursos económicos nos termos do artigo 3.o
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel. (49) 61 96 908-0
                           
                        
                              Fax (49) 61 96 908-800
                           
                        
            ESTÓNIA
      
                  Eesti Välisministeerium
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel +372 6 317 100
               
            
                  Fax: +372 6 317 199
               
            
                  Finantsinspektsioon
               
            
                  Sakala 4
               
            
                  15030 Tallinn
               
            
                  Tel: +372 6680500
               
            
                  Fax: +372 6680501
               
            GRÉCIA
      
                  A.
               
               
                  Congelamento de activos
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directory of Economic Policy
                           
                        
                              Address: 5 Nikis Str., 101 80
                           
                        
                              Athens, Greece
                           
                        
                              Tel.: + 30 210 3332786
                           
                        
                              Fax: + 30 210 3332810
                           
                        
            
                  Α.
               
               
                  Δέσμευση κεφαλαίων
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Δ/νσηΟικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80
                           
                        
                              Τηλ.: + 30 210 3332786
                           
                        
                              Φαξ: + 30 210 3332810
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  Restrições a importações e exportações
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directorate for Policy Planning and Management
                           
                        
                              Address Kornaroy Str.,
                           
                        
                              GR-105 63 Athens
                           
                        
                              Tel.: + 30 210 3286401-3
                           
                        
                              Fax.: + 30 210 3286404
                           
                        
            
                  Β.
               
               
                  Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Δ/νσηΣχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
                           
                        
                              Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63
                           
                        
                              Αθήνα — Ελλάς
                           
                        
                              Τηλ.: + 30 210 3286401-3
                           
                        
                              Φαξ: + 30 210 3286404
                           
                        
            ESPANHA
      
                  Ministerio de Industria, Comercio y Turismo
               
            
                  Secretaría General de Comercio Exterior
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel (34) 913 49 38 60
               
            
                  Fax (34) 914 57 28 63
               
            
                  Ministerio de Economía y Hacienda
               
            
                  Dirección General del Tesoro y Política Financiera
               
            
                  Subdirección General de Inspección y Control De Movimientos de Capitales
               
            
                  Paseo del Prado, 6
               
            
                  E-28014 Madrid
               
            
                  Tel (34) 91 209 95 11
               
            
                  Fax (34) 91 209 96 56
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale des douanes et des droits indirects
               
            
                  Cellule embargo — Bureau E2
               
            
                  Tél.: (33) 1 44 74 48 93
               
            
                  Télécopie: (33) 1 44 74 48 97
               
            
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction du Trésor et de la politique économique
               
            
                  Service des affaires multilatérales et de développement
               
            
                  Sous-direction Multicom
               
            
                  139, rue du Bercy
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tél.: (33) 1 44 87 72 85
               
            
                  Télécopie: (33) 1 53 18 96 55
               
            
                  Ministère des Affaires étrangères
               
            
                  Direction de la coopération européenne
               
            
                  Sous-direction des relations extérieures de la Communauté
               
            
                  Tél.: (33) 1 43 17 44 52
               
            
                  Télécopie: (33) 1 43 17 56 95
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune
               
            
                  Tél.: (33) 1 43 17 45 16
               
            
                  Télécopie: (33) 1 43 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  PO Box No 559
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel. (353) 1 434 4000
               
            
                  Fax (353) 1 671 6561
               
            
                  Department of Foreign Affairs
               
            
                  Russia, Eastern Europe, Central Asia Section
               
            
                  Political Division
               
            
                  80 St. Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel. (353) 1 408 21 92
               
            
                  Fax (353) 1 408 20 43
               
            
                  Department of Enterprise, Trade and Employment
               
            
                  Export Licensing Unit
               
            
                  Block C
               
            
                  Earlsfort Centre
               
            
                  Lower Hatch St.
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel. (353) 1 631 25 34
               
            
                  Fax (353) 1 631 25 62
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari Esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1
               
            
                  I-00194 Roma
               
            
                  D.G.A.U. — Ufficio IV
               
            
                  Tel. (39) 06 3691 3645
               
            
                  Fax. (39) 06 3691 2335
               
            
                  Ministero dell'Economia e delle Finanze
               
            
                  Dipartimento del Tesoro
               
            
                  Comitato di Sicurezza Finanziaria
               
            
                  Via XX Settembre, 97
               
            
                  I-00187 Roma
               
            
                  Tel. (39) 06 4761 3942
               
            
                  Fax. (39) 06 4761 3032
               
            CHIPRE
      
                  Υπουργείο Εξωτερικών
               
            
                  Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου
               
            
                  1447 Λευκωσία
               
            
                  Τηλ: +357-22-300600
               
            
                  Φαξ: +357-22-661881
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Presidential Palace Avenue
               
            
                  1447 Nicosia
               
            
                  Tel: +357-22-300600
               
            
                  Fax: +357-22-661881
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga, LV 1395
               
            
                  Tel. Nr. (371) 7016201
               
            
                  Fax Nr. (371) 7828121
               
            
                  Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
               
            
                  Kalpaka bulvārī 6
               
            
                  Rīga, LV 1081
               
            
                  Tel: (371) 7044431
               
            
                  Fax: (371) 7044549
               
            LITUÂNIA
      
                  Security Policy Department
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  J.Tumo-Vaižganto 2
               
            
                  LT-01511 Vilnius
               
            
                  Tel: (370-5) 236 25 16
               
            
                  Fax: (370-5) 231 30 90
               
            LUXEMBOURG
      
                  Ministère des Affaires Étrangères
               
            
                  Direction des relations économiques internationales
               
            
                  6, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tel. (352) 478 23 46
               
            
                  Fax (352) 22 20 48
               
            
                  Ministère des Finances
               
            
                  3, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tel. (352) 478-2712
               
            
                  Fax (352) 47 52 41
               
            HUNGRIA
      
                   
               
               
                  Artigo 4.o
                  
                  
                              Ministry of Economic Affairs and Transport – Hungarian Trade
                           
                        
                              Licencing Office
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Hungary
                           
                        
                              Postbox: 1537 Pf.: 345
                           
                        
                              Tel.: +36-1-336-7300
                           
                        
                              Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Magyarország
                           
                        
                              Postafiók: 1537 Pf.: 345
                           
                        
                              Tel.: +36-1-336-7300
                           
                        
            
                   
               
               
                  Artigo 7.o
                  
                  
                              Hungarian National Police
                           
                        
                              Teve u. 4–6.
                           
                        
                              H-1139 Budapest
                           
                        
                              Hungary
                           
                        
                              Tel./fax: +36-1-443-5554
                           
                        
                              Országos Rendőrfőkapitányság
                           
                        
                              1139 Budapest, Teve u. 4–6.
                           
                        
                              Magyarország
                           
                        
                              Tel./fax: +36-1-443-5554
                           
                        
            
                   
               
               
                  Artigo 8.o
                  
                  
                              Ministry of Finance
                           
                        
                              József nádor tér. 2–4.
                           
                        
                              H-1051 Budapest
                           
                        
                              Hungary
                           
                        
                              Postbox: 1369 Pf.: 481
                           
                        
                              Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
                           
                        
                              Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
                           
                        
                              Pénzügyminisztérium
                           
                        
                              1051 Budapest, József nádor tér 2–4.
                           
                        
                              Magyarország
                           
                        
                              Postafiók: 1369 Pf.: 481
                           
                        
                              Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
                           
                        
                              Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
                           
                        
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel: +356 21 24 28 53
               
            
                  Fax: +356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  Belastingdienst/Douane Noord
               
            
                  Centrale Dienst In- en Uitvoer
               
            
                  Engelse Kamp 2
               
            
                  Postbus 30003
               
            
                  9700 RD Groningen
               
            
                  tel: 050-523 2600
               
            
                  fax: 050-523 2183
               
            
                  Minister van Financiën
               
            
                  Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
               
            
                  Postbus 20201
               
            
                  NL-2500 EE Den Haag
               
            
                  Tel.: (31-70) 342 8997
               
            
                  Fax: (31-70) 342 7984
               
            ÁUSTRIA
      
                  Österreichische Nationalbank
               
            
                  Otto Wagner Platz 3,
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel. (01-4042043 1) 404 20-0
               
            
                  Fax (43 1) 404 20-73 99
               
            POLÓNIA
      
                  Ministerstwo Spraw Zagranicznych
               
            
                  Departament Prawno – Traktatowy
               
            
                  Al. J. CH. Szucha 23
               
            
                  PL-00-580 Warszawa
               
            
                  Tel. (48 22) 523 93 48
               
            
                  Fax (48 22) 523 91 29
               
            
                  Ministerstwo Finansów
               
            
                  Generalny Inspektor Informacji Finansowej
               
            
                  ul. Świętokrzyska 12
               
            
                  PL-00-916 Warszawa
               
            
                  Tel. (48 22) 694 59 70
               
            
                  Fax (48 22) 694 54 50
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel. (351) 21 394 60 72
               
            
                  Fax (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel. (351) 21 882 32 40/47
               
            
                  Fax (351) 21 882 32 49
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Bank of Slovenia
               
            
                  Slovenska 35
               
            
                  1505 Ljubljana
               
            
                  Tel: +386 (1) 471 90 00
               
            
                  Fax: +386 (1) 251 55 16
               
            
                  http://www.bsi.si
               
            
                  Ministry of Finance
               
            
                  Župančičeva 3
               
            
                  1502 Ljubljana
               
            
                  Tel: +386 (1) 369 66 31
               
            
                  Fax: +386 (1) 369 66 59
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  1000 Ljubljana
               
            
                  Tel: +386 1 478 20 00
               
            
                  Fax: +386 1 478 23 47
               
            
                  http://www.gov.si/mzz
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo financií SR
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P.O. BOX 82
               
            
                  817 82 Bratislava
               
            
                  tel: 00421 2 5958 1111
               
            
                  fax: 00421 2 5249 3048
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FI-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel. (358-9) 160 05
               
            
                  Fax (358-9) 16 05 57 07
               
            SUÉCIA
      
                   
               
               
                  Artigo 3.o
                  
                  
                              Försäkringskassan
                           
                        
                              SE-103 51 Stockholm
                           
                        
                              Tfn (46-8) 786 90 00
                           
                        
                              Fax (46-8) 411 27 89
                           
                        
            
                   
               
               
                  Artigos 4.o e 5.o
                  
                  
                              Finansinspektionen
                           
                        
                              Box 6750
                           
                        
                              SE-113 85 Stockholm
                           
                        
                              Tfn (46-8) 787 80 00
                           
                        
                              Fax (46-8) 24 13 35
                           
                        
            REINO UNIDO
      
                  HM Treasury
               
            
                  Financial Sanctions Unit
               
            
                  Financial Crime Team
               
            
                  1, Horse Guards Road
               
            
                  London SW1A 2HQ
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel. (44-207) 270-5977
               
            
                  Fax (44-207) 270-5430
               
            
                  Bank of England
               
            
                  Financial Sanctions Unit
               
            
                  Threadneedle Street
               
            
                  London EC2R 8AH
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel. (44-207) 601 4607
               
            
                  Fax (44 207) 601 4309
               
            For Gibraltar:
      
                  Chief Secretary
               
            
                  Government Secretariat
               
            
                  No 6 Convent Place
               
            
                  Gibraltar
               
            
                  Tel. (350) 75707
               
            
                  Fax (350) 5875700
               
            Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:
      
                  European Commission
               
            
                  DG External Relations
               
            
                  Directorate A. Crisis Platform and Policy Coordination in CFSP
               
            
                  Unit A2. Crisis Management and Conflict Prevention
               
            
                  CHAR 12/106
               
            
                  B-1049 Bruxelles/Brussel (Belgium)
               
            
                  e-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu
               
            
                  Tel. (32 2) 295 55 85/299 11 76
               
            
                  Fax: (32 2) 299 08 73
               
            
   