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31992R3661

Regulamento (CEE) nº 3661/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera determinados actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector da carne de bovino na sequência da alteração de determinados códigos da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0016 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0239 



REGULAMENTO (CEE) No 3661/92 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1992  que altera determinados actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector da carne de bovino na sequência da alteração de determinados códigos da Nomenclatura  CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3209/89 (2),  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão (3), que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), introduziu  determinadas alterações na nomenclatura do sector da carne de bovino; que convém, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (6), bem como uma série de outros actos do referido sector;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 805/68 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o é alterado do seguinte modo:  a) Na alínea a) do no 1:  - os códigos NC « 0102 90 10 a 0102 90 37 » são substituídos pelos códigos NC « 0102 90 05 a 0102 90 79 »;  b) Na alínea b) do no 1:  - o código NC « 0102 10 00 » é substituído pelo código NC « 0102 10 »,  - o código NC « 1602 50 90 » é substituído pelos códigos NC « 1602 50 31 a 1602 50 80 ».  c) No no 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  « a) Bovinos:  Os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura, dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 79. ».  2. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Se estiverem reunidas as condições previstas no no 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou  vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10  00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originárias da Comunidade. ».  3. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  « O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a fixar que precede a determinação do direito  nivelador de base, para os bovinos, bem como para a carne fresca ou refrigerada incluída na secção a) do anexo sob os códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo-se em conta nomeadamente:  a) A situação da oferta e da procura;  b) Os preços do mercado mundial da carne congelada de uma categoria concorrente da carne fresca ou refrigerada;  c) A experiência adquirida. ».  4. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  Artigo 2o  O Regulamento (CEE) no 586/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) no 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (8), é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Para efeitos da aplicação dos direitos niveladores considera-se como:  a) Carcaça da espécie bovina, na acepção dos códigos NC 0201 10 00 e 0202 10 00, o corpo inteiro do animal abatido, tal como se apresenta depois das operações de sangria, evisceração e esfola, com ou sem cabeça, com ou sem os pés e com ou sem as outras  miudezas não separadas. Quando as carcaças se apresentam sem cabeça, esta última deve ser separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital. Quando se apresentam sem os pés, estes devem ser seccionados ao nível das articulações  carpo-metacárpicas ou tarso-metársicas; deve-se considerar como carcaça a parte anterior da carcaça compreendendo todos os ossos, assim como o cachaço e as costelas, mas com mais de 10 pares de costelas;  b) Meia carcaça da espécie bovina, na acepção dos códigos NC 0201 10 00 e 0202 10 00, o produto obtido por divisão da carcaça segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar ou sagrada e pelo meio do esterno e  da sínfise ísquio-púbica; considera-se como meia carcaça a parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, mas com mais de 10 costelas;  c) Quartos compensados, na acepção dos códigos NC 0201 20 20 e 0202 20 10, o conjunto constituído:  - quer pelos quartos dianteiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com 10 costelas, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com três costelas,  - quer pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com cinco costelas, bem como a aba descarregada contígua, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com oito costelas  cortadas.  Os quartos dianteiros e os quartos traseiros, que constituem os quartos compensados, devem ser presentes à alfândega simultaneamente e em número igual, devendo o peso total dos quartos dianteiros ser igual ao dos quartos traseiros; todavia, tolera-se  uma diferença entre os pesos respectivos das duas partes da remessa, desde que essa diferença não seja superior a 5 % do peso da parte mais pesada (quartos dianteiros ou quartos traseiros);  d) Quarto dianteiro não separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior, da carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e as espáduas, com um mínimo de quatro e um máximo de 10 pares de costelas (devendo as  quatro primeiras ser inteiras e podendo as outras apresentar-se cortadas), com ou sem a aba descarregada;  e) Quarto dianteiro separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 30 e 0202 20 30, a parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com um mínimo de quatro e um máximo de 10 costelas (devendo as quatro  primeiras costelas ser inteiras e podendo as outras apresentar-se cortadas), com ou sem a aba descarregada;  f) Quarto traseiro não separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 50 e 0202 20 50, a parte posterior da carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como as coxas e os lombos, com um mínimo de três pares de costelas, inteiras ou cortadas, com ou sem as  jarretas e com ou sem a aba descarregada;  g) Quarto traseiro separado, na acepção dos códigos NC 0201 20 50 e 0202 20 50 a parte posterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com um mínimo de três costelas inteiras ou cortadas, com ou sem a jarreta e com ou  sem a aba descarregada;  h) Cortes de quartos dianteiros, ditos « australianos », na acepção do código NC 0202 30 50, as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da espádua, obtidos a partir de um quarto dianteiro, com um mínimo de quarto e um máximo  de 10 costelas, por meio de um corte rectilíneo, segundo um plano que passe pelo ponto de junção da primeira costela com o primeiro segmento do osso do peito e pelo ponto de incidência do diafragma, situado ao nível da décima costela;  i) Corte do peito, dito « australiano », na acepção do código NC 0202 30 50, a parte inferior do quarto dianteiro, compreendendo a ponta do peito, o meio do peito e cartilagem;  j) Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas, na acepção dos códigos NC 1602 50 10 e 1602 90 61, os produtos que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que  tenham sido submetidos a um tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na totalidade do produto e que, por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte, quando cortados segundo  um plano que passe pela sua parte mais espessa. ».  2. O anexo I é substituído pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 3o  O no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão, de 8 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação  (9), e que revoga o Regulamento (CEE) no 572/78, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 817/89 (10), passa a ter a seguinte redacção:  « 5. São considerados como conservas, na acepção do no 1, alínea a), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos dos código NC 1602 50 31 a 1602 50 80, que contenham, em peso, 20 % ou mais de carne da espécie bovina, com excepção das  miudezas e da gordura, e em pelo menos 85 % do peso líquido total seja representado por carne da espécie bovina e geleia.  No entanto, não serão considerados como conservas os produtos transformados nos estabelecimentos retalhistas ou nos restaurantes e colocados à venda no consumidor final. ».  Artigo 4o  O Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (11), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (12), é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o  1. Todas as exportações e importações, de e para a Comunidade, dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68 e dos produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 estão sujeitas à apresentação de um  certificado.  2. Está igualmente sujeita à apresentação de um certificado toda a exportação, a partir da Comunidade, dos produtos abrangidos pelo código NC 0102 10 00. ».  2. A alínea c) do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « c) Relativamente aos outros certificados de importação:  i) 30 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, a contar da data da sua emissão efectiva;  ii) 90 dias para os outros produtos, a contar da sua emissão nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88. ».  3. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Para os produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado levam, na casa 7, a menção do país de proveniência. O certificado implica a obrigação de importar do país indicado. ».  4. O no 1, ii), do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:  « ii) Relativamente aos produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 29, e especificando o número de cabeças e os países de proveniência, a lista dos certificados de importação solicitados desde a última comunicação. ».  5. O ponto 3, secção I, do anexo I é substituído pelo anexo III do presente regulamento.  6. A secção II do anexo I é substituída pelo anexo IV do presente regulamento.  7. O anexo III é substituído pelo anexo V do presente regulamento.  8. O anexo IV é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.  Artigo 5o  O Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3988/87 (14), é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  As conservas dos códigos NV 1602 50 31 a 1602 50 39 que satisfizerem as condições previstas pelo presente regulamento e que forem exportadas para países terceiros beneficiarão de uma restituição especial caso sejam fabricadas no âmbito do regime  previsto pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80. ».    2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  Sempre que quaisquer conservas dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 39, que satisfaçam as condições do artigo 2o, sejam reimportadas para o território aduaneiro da Comunidade e sejam declaradas para efeitos de livre prática sem que seja feita aplicação  do Regulamento (CEE) no 754/76, as autoridades competentes só autorizarão a sua introdução em livre prática se, independentemente do pagamento dos direitos de importação que lhes são aplicáveis, for apresentada prova de que o montante da restituição  efectivamente concedida no acto de exportação foi reembolsado. No caso de esse montante não poder ser determinado a contento das referidas autoridades competentes, ele será considerado igual ao montante de restituição mais elevado aplicável às  mercadorias em questão, à data da aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».  Artigo 6o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 588/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à determinação dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no que respeita a Portugal (15), é substituído  pelo anexo VII do presente regulamento.  Artigo 7o  O no 1 do artigo 1o da Decisão 82/530/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a  carne de caprino (16), alterada pela Decisão 92/153/CEE (17), é substituído pelo seguinte número:  « 1. A fim de limitar as importações, o Reino Unido pode autorizar o governo da ilha de Man a aplicar um sistema de certificados especiais de importação para os produtos dos sectores da carne de bovino e de ovino dos códigos NC 0102 10, 0102 90 05 a  0102 90 79, 0104, 0201, 0202, 0204, 0206 10 95 e 0206 29 91. ».  Artigo 8o  O sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (18) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3297/92 (19), é substituído pelo anexo VIII do presente regulamento.  Artigo 9o  O Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (20), e que revoga  o Regulamento (CEE) no 1544/79, é alterado do seguinte modo:  no artigo 1o e no no 1 do artigo 2o, o código NC « 0102 10 00 » é substituído pelo código NC « 0102 10 ».  Artigo 10o  1. Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (21),  alterado pelo Regulamento (CEE) no 2660/92 (22), são substituídos pelo anexo IX do presente regulamento.  2. Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (23), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 2660/92, são substituídos pelo anexo X do presente regulamento.  3. Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2254/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em bovinos vivos (24), são substituídos pelo anexo XI do presente regulamento.  4. Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2255/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira e dos Açores em bovinos vivos (25), são substituídos pelo anexo XII do presente  regulamento.  Artigo 11o  Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos (26), são substituídos pelo  anexo XIII do presente regulamento.  Artigo 12o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (2) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (3) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (4) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (5) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (6) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (7) JO no L 75  de 23. 3. 1977, p. 10. (8) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (9) JO no L 141 de 9. 6. 1979, p. 10. (10) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 37. (11) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (12) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. (13) JO no L 221 de 18. 8. 1984, p.  28. (14) JO no L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (15) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 45. (16) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. (17) JO no L 65 de 11. 3. 1992, p. 33. (18) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (19) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 23. (20) JO no L  227 de 11. 8. 1992, p. 12. (21) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. (22) JO no L 270 de 15. 9. 1992, p. 5. (23) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. (24) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. (25) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. (26) JO no L 222 de 7. 8.  1992, p. 32.    ANEXO I  « ANEXO      Código NC  Designação das mercadorias     Secção (a)   0201  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:  0201 10 00    Carcaças e meias carcaças  0201 20    Outras peças não desossadas:  0201 20 20      Quartos denominados «  compensados »  0201 20 30      Quartos dianteiros separados ou não  0201 20 50      Quartos traseiros separados ou não  0201 20 90      Outros  0201 30    Desossadas  ex 0206 10  Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou  refrigeradas:       Outras:  0206 10 95        Pilares do diafragma e diafragmas     Secção (b)   0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:  0202 10 00    Carcaças e meias carcaças  0202 20    Outras peças não desossadas:  0202 20 10       Quartos denominadas « compensados »  0202 20 30      Quartos dianteiros separados ou não  0202 20 50      Quartos traseiros separados ou não  0202 20 90      Outras  0202 30    Desossadas  ex 0206 29  Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,  congeladas:  0206 29 91          Pilares do diafragma e diafragmas     Secção (c)   0210  Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:  0210 20    Carnes da espécie  bovina:  0210 20 10      Não desossadas  0210 20 90      Desossadas  ex 0210 90    Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:       Miudezas:         Da espécie bovina:  0210 90 41          Pilares do diafragma e  diafragmas  0210 90 90      Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas     Secção (d)   ex 1602 50  Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas da espécie bovina:  1602 50 10      Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas  cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas  ex 1602 90    Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais:       Outras:         Outras:           Outras:             Contendo carne ou miudezas da espécie bovina:  1602 90 61               Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas. ».      ANEXO II  « ANEXO I       Código NC  Designação das mercadorias  Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores      0201  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:   0201 10 00    Em carcaças e meias-carcaças  1,90  0201 20    Outras peças  não desossadas:   0201 20 20      Quartos denominados « compensados »  1,90  0201 20 30      Quartos dianteiros separados ou não  1,52  0201 20 50      Quartos traseiros separados ou não  2,28  0201 20 90      Outras  2,85  0201 30    Desossadas  3,26   ex 0206 10  Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:   0206 10 95        Pilares do diafragma e diafragmas  3,26  0210  Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós,  comestíveis, de carnes ou de miudezas:   0210 20    Carnes da espécie bovina:   0210 20 10      Não desossadas  2,85  0210 20 90      Desossadas  3,26  ex 0210 90    Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie  bovina:        Miudezas:          Da espécie bovina:   0210 90 41          Pilares do diafragma e diafragmas  3,26  0210 90 90      Farinhas e pós, comestíveis, de carne ou de miudezas  3,26  ex 1602 50  Outras preparações e conservas de carnes ou de  miudezas da espéce bovina:   1602 50 10      Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas   1602 90 61      Contendo carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas; misturas de carne ou de miudezas  cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas  3,26 ».       ANEXO III  « 3. Outros certificados  [Utilizados para:  a) O contingente GATT de carne de bovino congelada;  b) Os novilhos, destinados à engorda, referidos no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68;  c) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no no 1, alínea a), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;  d) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no no 1, alínea b), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;  e) A carne de bovino originária dos Estados Unidos da América e do Canadá, referida no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 263/81;  f) Os produtos não designados nos nos 1 e 2 ou nas alíneas a) a e) atrás indicadas (1)].  (Em toneladas)            Código NC    GATT  Novilhos  Artigo 14o no 1, a)  Artigo 14o no 1, b)  Bois EUA  Outros   Código  301  302  303  304  305  306           0102 90 05 0102 90 21 a 0102 90 29  300  -   -  -  -   0102 90 41 a 0102 90 79 (número de cabeças)   310  -   -  -  -            0201 10 00 e 0201 20 20  311        0201 20 30  312        0201 20 50  313   -      0201 20 90  314        0201 30 e 0206 10 95  315                 0202 10 e 0202 20 10  316        0202 20 30  317        0202 20 50  318   -       0202 20 90  319        0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 e 0206 29 91  320                 0210 20 10  321        0210 20 90, 0210 90 41 e 0210 90 90  322   -               1602 50 10 e 1602 90 61  323        1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69   324   -               (1) Não devem ser utilizados nas comunicações. »     ANEXO IV  « SECÇÃO II: CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO  Estado-membro:  Aplicação do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2377/80  Quantidade de produtos para os quais foram emitidos certificados de  esportação de:  a:  1. Certificados com fixação antecipada da restituição  [Referidos no no 4 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68, com exclusão dos certificados referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2973/79] (1)  (Em toneladas)       Código NC    Destino   Código  (1)      0102 90 05 a 0102 90 79    (cabeças)  410       0201 10  411   0201 20 20, 0201 20 30 e 0201 20 50  412   0201 20 90  413   0201 30 e 0206 10 95  414       0202 10  415   0202 20 10, 0202 20 30 e 0202 20  50  416   0202 20 90  417   0202 30 10  418   0202 30 90 e 0206 29 91  419       0210 20 10  420   0210 20 90 e 0210 90 41  421   0210 90 90  422       1602 50 10 e 1602 90 61  423   1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69  424      (1) É conveniente  utilizar o código de destino que figura no anexo do Regulamento (CEE) no 2566/79 (JO no L 294 de 21. 11. 1979, p. 5). Todavia, nos casos em que não é indicado nenhum código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.   2. Certificados de exportação em que o destino são os EUA  [Referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2973/79] (1)  (Em toneladas)        Código NC    Com fixação antecipada da restituição  Sem fixação antecipada da restituição   Code  500  502       0201 10  510    0201 20 20, 0201 20 30 e 0201 20 50  512    0201 20 90  513    0201 30 e 0206 10 95  514         0202 10  515     0202 20 10, 0202 20 30 e 0202 20 50  516    0202 20 90  517    0202 30 10, 0202 30 90 e 0206 29 91  518         (1) Não devem ser utilizados para as comunicações.  3. Outros certificados  (Não designados nos nos 1 e 2 atrás indicados) (1)  (Em toneladas)       Código NC    Destino   Código  (1)      0102 90 05 a 0102 90 79    (cabeças)  610       0201 10  611   0201 20 20, 0201 20 30 e 0201 20 50  612   0201 20 90  613   0201 30 e 0206 10 95  614       0202 10  615   0202 20 10, 0202 20 30 e 0202 20  50  616   0202 20 90  617   0202 30 10  618   0202 30 90 e 0206 29 91  619       0210 20 10  620   0210 20 90 e 0210 90 41  621   0210 90 90  622       1602 50 10 e 1602 90 61  623   1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69  624      (1) É conveniente  utilizar o código de destino que figura no anexo do Regulamento (CEE) no 2566/79 (JO no L 294 de 21. 11. 1979, p. 5). Todavia, nos casos em que não é indicado nenhum código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.    (1) Não devem ser utilizados para as comunicações. ».    ANEXO V  « ANEXO III  Lista visada no no 1 do artigo 8o  - 0102 10 10, 0102 10 30, 0102 10 90  - 0102 90 05 a 0102 90 79  - 0201 10 05  - 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50  - 0201 20 90  - 0201 30, 0206 10 95  - 0202 10  - 0202 20 10, 0202 20 30, 0202 20 50  - 0202 20 90  - 0202 30 10  - 0202 30 90, 0206 29 91  - 0210 20 10  - 0210 20 90, 0210 90 41  - 0210 90 90  - 1602 50 10, 1602 90 61  - 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80, 1602 90 69 ».    ANEXO VI  « ANEXO IV  Lista visada no 2 do artigo 8o  - 0102 90 05  - 0102 90 21, 0102 90 29  - 0102 90 41 a 0102 90 79  - 0201 10 00, 0201 20 20  - 0201 20 30  - 0201 20 50  - 0201 20 90  - 0201 30, 0206 10 95  - 0202 10, 0202 20 10  - 0202 20 30  - 0202 20 50  - 0202 20 90  - 0202 30 10  - 0202 30 50  - 0202 30 90, 0206 29 91  - 0210 20 10  - 0210 20 90, 0210 90 41  - 0210 90 90  - 1602 50 10, 1602 90 61  - 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80, 1602 90 69 ».     ANEXO VII  « ANEXO I  Coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores específicos aplicáveis nas trocas comerciais com Portugal       Código NC  Designação das mercadorias  Coeficiente para o cálculo dos direitos niveladores específicos         0102 90 05 a 0102 90 79  Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os animais das espécies domésticas, com exclusão dos  reprodutores de raça pura  0,53  0201  Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:   0201 10 00    Em carcaças ou meias carcaças  1,00  0201 20    Outras peças não desossadas:   0201 20 20      Quartos ditos « compensados »  1,00  0201 20 30       Quartos dianteiros, separados ou não  0,80  0201 20 50      Quartos traseiros, separados ou não  1,20  0201 20 90      Outras  1,50  0201 30    Desossadas  1,72  ex 0206 10  Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:    0206 10 95        Pilares do diafragma e diafragmas  1,72  0202  Carnes da espécie bovina, congeladas:   0202 10    Em carcaças ou meias carcaças  0,90  0202 20    Outras peças não desossadas:   0202 20 10      Quartos ditos « compensados »  0,90   0202 20 30      Quartos dianteiros, separados ou não  0,72  0202 20 50      Quartos traseiros, separados ou não  1,12  0202 20 90      Outras  1,35  0202 30    Desossadas:   0202 30 10      Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco peças, no  máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos, ditos « compensados », apresentados em dois blocos de congelação, contendo um deles o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco peças, no máximo, e o outro o  quarto traseiro, com exclusão do lombo, numa só peça  1,12  0202 30 50      Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos « australianos » (1)  1,12  0202 30 90      Outras  1,55  ex 0206 29  Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,  congeladas:   0206 29 91        Pilares do diafragma e diafragmas  1,55  0210  Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:   0210 20    Carnes da espécie bovina:   0210  20 10      Não desossadas  1,50  0210 20 90      Desossadas  1,72  ex 0210 90    Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas da espécie bovina:        Miudezas:          Da espécie bovina:   0210 90 41          Pilares do  diafragma e diafragmas  1,72  0210 90 90      Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas  1,72  ex 1602 50  Outras preparações e conservas de carnes da espécie bovina:   1602 50 10      Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e  de carne ou de miudezas não cozidas  1,72  1602 90 61      Contendo carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas  1,72     (1) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas  pelas disposições comunitárias em vigor na matéria. ».     ANEXO VIII  « 6. Carne de bovino       Código NC  Designação das mercadorias  Código de produtos         0102  Animais vivos da espécie bovina   0102 10    Reprodutores de raça pura:   0102 10 10      Novilhos (bovinos fêmeas que nunca tenham parido)      De peso vivo inferior a  250 kg  0102 10 10 110     Outras      Até à idade de 36 meses  0102 10 10 120     Outras  0102 10 10 130  0102 10 30      Vacas      De peso vivo inferior a 250 kg  0102 10 30 110     Outras      Até à idade de 60 meses  0102 10 30 120     Outras  0102  10 30 130  0102 10 90      Outros      De peso vivo inferior a 300 kg  0102 10 90 110     Outras  0102 10 90 120  ex 0102 90    Outros        Das espécies domésticas:          De peso superior a 300 kg:            Novilhas (bovinos fêmeas que nunca  tenham parido):   0102 90 51            Destinadas a abate  0102 90 51 000  0102 90 59          Outras  0102 90 59 000           Vacas:   0102 90 61            Destinadas a abate  0102 90 61 000  0102 90 69            Outras  0102 90 69 000            Outros:   0102 90 71            Destinados a abate  0102 90 71 000  0102 90 79            Outras  0102 90 79 000  0201  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:   0201 10 00    Carcaças e meias carcaças:      Parte dianteira de  carcaça ou de meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas:      De bovinos adultos machos (1)  0201 10 00 110     Outras  0201 10 00 120     Outras:      De bovinos adultos machos (1)  0201 10 00 130      Outras  0201 10 00 140  0201 20    Outras peças não desossadas:   0201 20 20      Quartos denominados « compensados »:      De bovinos adultos machos (1)  0201 20 20 110     Outros  0201 20 20 120  0201 20 30      Quartos dianteiros separados ou não       De bovinos adultos machos (1)  0201 20 30 110     Outros  0201 20 30 120  0201 20 50      Quartos traseiros separados ou não      Com, máximo, nove costelas ou nove pares de costelas:      De bovinos adultos machos (1)  0201 20 50 110     Outros  0201  20 50 120     Com mais de nove costelas ou nove pares de costelas:      De bovinos adultos machos (1)  0201 20 50 130     Outros  0201 20 50 140  0201 20 90      Outras:      Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso da peça  0201 20  90 700     Outras, não desossadas  0201 20 90 900  0201 30 00    Desossadas:      Peças desossadas, relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos da América efectuadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 2973/79 (4)  0201 30 00  050     Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos com um máximo de nove costelas ou 9 pares de costelas (2), cada peça embalada individualmente  0201 30 00 100     Outras peças desossadas, cada peça embalada individualmente e de um  teor de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 50 % (6)  0201 30 00 150     Outras, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da gordura) igual ou superior a 78 % (6)  0201 30 00 190      Outras  0201 30 00 900  0202  Carnes de animais da espécie bovina, congelada:   0202 10 00    Carcaças e meias carcaças:      Parte dianteira da carcaça ou da meia carcaça com todos os ossos, bem como o cachaço e a pá, mas com mais de 10 costelas  0202  10 00 100     Outras  0202 10 00 900  0202 20    Outras peças não desossadas:   0202 20 10      Quartos denominados « compensados »  0202 20 10 000  0202 20 30      Quartos dianteiros separados ou não  0202 20 30 000  0202 20 50      Quartos traseiros  separados ou não:      Com um máximo de nove costelas ou nove pares de costelas  0202 20 50 100     Com mais de nove costelas ou pares de costelas  0202 20 50 900  0202 20 90      Outros:      Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso  da peça  0202 20 90 100     Outras  0202 20 90 900  0202 30    Desossadas:   0202 30 90      Outras:      Peças desossados com destino aos Estados Unidos da América nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 2973/79 (4)  0202 30 90 100     Peças  desossadas sendo cada peça embalada individualmente e de um teor de carne de bovino magra (com exclusão de gordura) igual ou superior a 50 % (6)  0202 30 90 400     Outras, incluindo a carne picada, com um teor de carne de bovino magra (com exclusão da  gordura) igual ou superior a 78 % (6)  0202 30 90 500     Outras  0202 30 90 900  0206  Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina ou muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:   0206 10    Da espécie  bovina, frescas ou refrigeradas:        Outras:   0206 10 95        Pilares do diafragma e diafragma  0206 10 95 000     Da espécie bovina, congeladas:   0206 29      Outras:          Outras:   0206 29 91          Pilares do diafragma e diafragma  0206  29 91 000  0210  Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas:   0210 20    Carnes da espécie bovina:   0210 20 90      Desossadas:      Salgadas e secas  0210 20 90 100      Salgadas, secas e fumadas  0210 20 90 300     Em salmoura (3)  0210 20 90 500     Outras  0210 20 90 900  1602  Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:   1602 50    Da espécie bovina:   1602 50 10      Não cozidas; misturas  de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas:          Não cozidas; contendo apenas carne da espécie bovina:            Não cozidas, contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e  sob sebo):              Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7):      Com um conteúdo igual ou superior a 90 %  1602 50 10 120     Com um conteúdo igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %  1602 50  10 140     Com um conteúdo igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %  1602 50 10 160     Com um conteúdo igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %  1602 50 10 170     Com um conteúdo inferior a 40 %  1602 50 10 180             Outras:      Com um  conteúdo igual ou superior a 40 %  1602 50 10 190     Com um conteúdo inferior a 40 %  1602 50 10 200         Outras:            Contendo, em peso 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer  natureza ou origem  1602 50 10 240           Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 10 260           Contendo, em peso, menos  de 40 % de carne ou de miudezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 10 280       Outras:          Em recipientes hermeticamente fechados:   1602 50 31          Conservas de carne (« corned beef »)               Contendo apenas carne de animais da espécie bovina:      Com uma relação colagénio / protéina de, no máximo 0,35 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo):        Igual ou superior a 90  %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 31 125         Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 31 135         Outras   1602 50 31 195       Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 31 325         Produtos transformados sob o regime no artigo 4o do  Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 31 335         Outras  1602 50 31 395       Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 31 425  1602  50 31 (cont.)        Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 31 435         Outras  1602 50 31 495       Igual ou superior a 40 % 60 %  1602 50 31 505     Com uma relação colagénio / proteína  superior a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo):        Igual ou superior a 60 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no  Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 31 525         Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 31 535         Outras  1602 50 31 595       Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %  1602  50 31 615       Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %  1602 50 31 625       Inferior a 20 %  1602 50 31 626     Outras  1602 50 31 636             Outras:      Com uma relação colagénio / proteína de, no máximo, 0,45 (8):        Contendo, em peso,  80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 31 705       Contendo, em peso, 40 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de  qualquer natureza ou origem  1602 50 31 805       Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de miudezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 31 905     Outras  1602 50 31 906  1602 50 39          Outras:               Contendo apenas carne de animais da espécie bovina:      Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,35 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e de sebo):        Igual ou superior a 90 %:           Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 39 125         Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 39 135         Outras   1602 50 29 195       Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 39 325         Produtos transportados sob o regime previsto no artigo 4o do  Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 39 335         Outras  1602 50 39 395       Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 39 425          Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 39 435         Outras  1602 50 39 495       Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %  1602 50 39 505       Código NC  Designação das mercadorias  Código dos produtos         1602 50 39 (cont.)    Com uma relação colagénio/proteína a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das  miudezas e do sebo):        Igual ou superior a 60 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 39 525         Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no  565/80 (7)  1602 50 39 535         Outras  1602 50 39 595       Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %  1602 50 39 615       Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %  1602 50 39 625       Inferior a 20 %  1602 50 39 626     Outras  1602 50 39 636              Outras:      Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,45 (8):        Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 39 705        Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 39 805       Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo  e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 39 905     Outras  1602 50 39 906  1602 50 80        Outras:            Contendo apenas carne de animais da espécie bovina:      Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,35 (8) e contendo  as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do sebo):        Igual ou superior a 90 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão (5)  1602 50 80  125         Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 80 135         Outras  1602 50 80 195       Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %:          Para os produtos que sastisfaçam as  condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 80 325         Produtos transportados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 80 335         Outras  1602 50 80 395       Igual ou superior a 60 % e  inferior a 80 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 80 425         Produtos transformados sob o regime previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 80 435          Outras  1602 50 80 495       Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %  1602 50 80 505     Com uma relação colagénio/proteína superior a 0,35, mas de, no máximo, 0,45 (8) e contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de bovino (com  exclusão das miudezas e do sebo):        Igual ou superior a 60 %:          Para os produtos que satisfaçam as condições constantes no Regulamento (CEE) no 2388/84 (5)  1602 50 80 525  1602 50 80 (cont.)        Produtos transformados sob o regime  previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 (7)  1602 50 80 535         Outras  1602 50 80 595       Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %  1602 50 80 615       Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %  1602 50 80 625       Inferior a 20  %  1602 50 80 626     Outras  1602 50 80 636           Outras:      Com uma relação colagénio/proteína de, no máximo 0,45 (8):        Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de  qualquer natureza ou origem  1602 50 80 705       Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 80 805       Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de muidezas,  incluindo o sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem  1602 50 80 905     Outras  1602 50 80 906     (1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 32/82 da  Comissão (JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11).  (2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) no 1964/82 da Comissão (JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 48).  (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.  (4) JO no L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.  (5) JO no L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.  (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) no 2429/86 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1986, p. 39).  (7) JO No L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.  (8) Determinação do teor de colagénio:  É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1978.   NB: Por força do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), não será concedida nenhuma restituição na exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros »     ANEXO IX  « ANEXO I  Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993       Código NC  Designação das mercadorias  Quantidade (em toneladas)      0201  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas  9 000      0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  27 000      1602 50  Outras preparações  e conservas com carne ou miudezas da espécie bovina doméstica  2 500     ANEXO II  Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade     Código dos produtos  Montante da ajuda (em ecus/100 kg de peso líquido)       0201 10 00 110 (1)  85  0201 10 00 120  65  0201 10 00 130 (1)  115  0201 10 00 140  88  0201 20 20 110 (1)  115  0201 20 20 120  88  0201 20 30 110 (1)  85  0201 20 30  120  65  0201 20 50 110 (1)  146  0201 20 50 120  110,50  0201 20 50 130  85  0201 20 50 140  65  0201 20 90 700  65  0201 30 00 100 (2)  208,50  0201 30 00 150 (6)  125  0201 30 00 190 (6)  84     0202 10 00 100  65  0202 10 00 900  88  0202 20 10 000   88  0202 20 30 000  65  0202 20 50 100  110,50  0202 20 50 900  65  0202 20 90 100  65  0202 30 90 400 (6)  125  0202 30 90 500 (6)  84     1602 50 10 120  108 (9)  1602 50 10 140  96 (9)  1602 50 10 160  77 (9)  1602 50 10 170  51 (9)  1602 50 10 190   51  1602 50 10 240  36  1602 50 10 260  26  1602 50 10 280  16  1602 50 31 125  116 (5)  1602 50 31 135  73 (9)  1602 50 31 195  36  1602 50 31 325  103 (5)  1602 50 31 335  65 (9)  1602 50 31 395  36  1602 50 31 425  77 (5)  1602 50 31 435  48,50 (9)   1602 50 31 495  36  1602 50 31 505  36  1602 50 31 525  77 (5)  1602 50 31 535  48,50 (9)  1602 50 31 595  36  1602 50 31 615  36  1602 50 31 625  16  1602 50 31 705  36  1602 50 31 805  26  1602 50 31 905  16  1602 50 39 125  116 (5)  1602 50 39 135   73 (9)  1602 50 39 195  36  1602 50 39 325  103 (5)  1602 50 39 335  65 (9)  1602 50 39 395  36  1602 50 39 425  77 (5)  1602 50 39 435  48,50 (9)  1602 50 39 495  36  1602 50 39 505  36  1602 50 39 525  77 (5)  1602 50 39 535  48,50 (9)  1602 50 39  595  36  1602 50 39 615  36  1602 50 39 625  16  1602 50 39 705  36  1602 50 39 805  26  1602 50 39 905  16  1602 50 80 125  116 (5)  1602 50 80 135  73 (9)  1602 50 80 195  36  1602 50 80 325  103 (5)  1602 50 80 335  65 (9)  1602 50 80 395  36  1602  50 80 425  77 (5)  1602 50 80 435  48,50 (9)  1602 50 80 495  36  1602 50 80 505  36  1602 50 80 525  77 (5)  1602 50 80 535  48,50 (9)  1602 50 80 595  36  1602 50 80 615  36  1602 50 80 625  16  1602 50 80 705  36  1602 50 80 805  26  1602 50 80 905   16    Nota: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 (alterado).    ANEXO III  Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993        Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ecus/cabeça)       0102 10  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  4 300  750      (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições  previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. ».     ANEXO X  « ANEXO I  Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993       Código NC  Designação das mercadorias  Quantidade (em toneladas)      0201  Carnes de animas da espécie bovina, frescas ou congeladas  1 200      0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  2 000     ANEXO II  Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário      Código dos produtos  Montante da ajuda (em ECU/100 kg peso líquido)     0201 10 00 110 (1)  85  0201 10 00 120  65  0201 10 00 130 (1)  115  0201 10 00 140  88  0201 20 20 110 (1)  115  0201 20 20 120  88  0201 20 30 110 (1)  85  0201 20 30 120   65  0201 20 50 110 (1)  146  0201 20 50 120  110,50  0201 20 50 130  85  0201 20 50 140  65  0201 20 90 700  65  0201 30 00 100 (2)  208,50  0201 30 00 150 (6)  125  0201 30 00 190 (6)  84     0202 10 00 100  65  0202 10 00 900  88  0202 20 10 000  88   0202 20 30 000  65  0202 20 50 100  110,50  0202 20 50 900  65  0202 20 90 100  65  0202 30 90 400 (6)  125  0202 30 90 500 (6)  84    Nota: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 da  Comissão (alterado).    ANEXO III  Parte 1  Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993    Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ECU/cabeça)       0102 10  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  150  750      Parte 2  Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993    Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ECU/cabeça)       0102 10  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  200  750        (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. ».    ANEXO XI  « ANEXO I  Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993       Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais      ex 0102 90  Animais de engorda da espécie bovina  14 200     ANEXO II  Montante da ajuda que pode ser concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  (em ecus/cabeça)      Código NC  Montante da ajuda     ex 0102 90 05  150  ex 0102 90 29  150  ex 0102 90 49  150  ex 0102 90 79  200 ».      ANEXO XII  « ANEXO I  Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993       Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais      ex 0102 90  Animais de engorda da espécie bovina  3 000     ANEXO II Montante da ajuda que pode ser concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  (em ecus/cabeça)      Código NC  Montante da ajuda     ex 0102 90 05  150  ex 0102 90 29  150  ex 0102 90 49  150  ex 0102 90 79  200 ».      ANEXO XIII  « ANEXO I  Parte 1  Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.       Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais      ex 0102 90  Animais de engorda da espécie bovina  1 300     Parte 2  Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.       Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais      ex 0102 90  Animais de engorda da espécie bovina  1 100      ANEXO II  Montante da ajuda concedida aos animais referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário.  (Em ecus/cabeça)      Código NC  Montante da ajuda     ex 0102 90 05  200  ex 0102 90 29  200  ex 0102 90 49  200  ex 0102 90 79  300     ANEXO III  Parte 1  Fornecimento na Reunião de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.        Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ecus/cabeça)       0102 10  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  180  1 000      Parte 2  Fornecimento na Guiana de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.        Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ecus/cabeça)       0102 10  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  340  1 000      Parte 3  Fornecimento na Martinica de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.        Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ecus/cabeça)       0102 10  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  40  1 000      Parte 4  Fornecimento em Guadalupe de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.        Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ecus/cabeça)       0102 10  Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)  40  1 000       (1) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias adoptadas na matéria. ».  


