




Avis juridique important



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32003R1675

Regulamento (CE) n.° 1675/2003 do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1995/2000 que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 238 de 25/09/2003 p. 0004 - 0006



Regulamento (CE) n.o 1675/2003 do Conselhode 22 de Setembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1995/2000 que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), adiante designado "regulamento de base", e, nomeadamente, o seu artigo 8.o e o n.o 3 do seu artigo 11.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia. O direito instituído pelo referido regulamento assumiu a forma de um direito específico de 3,98 euros por toneladas aplicável a todos os produtores-exportadores lituanos.B. PEDIDO DE REEXAME(2) Em Setembro de 2002, o produtor-exportador da Lituânia SC Achema, adiante designado "requerente", apresentou um pedido de reexame parcial intercalar em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O âmbito do pedido limitava-se ao exame da forma da medida e, em especial, ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido pelo requerente.(3) O pedido baseava-se no facto de o requerente se ter comprometido a respeitar uma disciplina de preços das soluções de ureia e de nitrato de amónio no âmbito de outro processo anti-dumping relativo à ureia e ter apresentado elementos de prova de que estava disposto a oferecer, no âmbito do presente processo, um compromisso de natureza idêntica, susceptível de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, e que poderia ser controlado.(4) Tendo determinado, após consultas do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um processo de reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) e deu início a um inquérito.C. PROCESSO(5) A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame intercalar às autoridades do país de exportação e deu a todas as partes directamente interessadas uma oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A associação europeia dos produtores de fertilizantes, em nome dos produtores comunitários partes na denúncia no inquérito inicial, adiante designados "a indústria comunitária", solicitou, dentro do prazo fixado, ser considerada parte interessada no presente inquérito.(6) O requerente apresentou formalmente à Comissão uma oferta de compromisso de preços.(7) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para examinar as possibilidades de aceitação desse compromisso, bem como dos aspectos associados ao seu controlo, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações da empresa requerente.(8) O requerente e a indústria comunitária foram informados dos factos e considerações essenciais do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações.D. INQUÉRITO(9) O requerente exporta três tipos de fertilizantes de azoto para a União Europeia (UE): ureia, nitrato de amónio e soluções de ureia e de nitrato de amónio. A ureia e as soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Lituânia são objecto de medidas anti-dumping, sob a forma de direitos específicos, instituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 1995/2000 e (CE) n.o 92/2002(4), respectivamente.(10) Pela Decisão 2002/498/CE(5), a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo requerente no que respeita às importações de ureia, através do qual este último se comprometia, para evitar a compensação cruzada através de exportações de outros fertilizantes, respeitar uma disciplina de preços e, além disso, declarar as exportações para a Comunidade dos outros dois tipos de fertilizantes, ou seja, nitrato de amónio e soluções de ureia e de nitrato de amónio. As exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio passaram, assim, a ser sujeitas simultaneamente a um preço mínimo de importação e a um direito anti-dumping [por força do Regulamento (CE) n.o 1995/2000].(11) O compromisso oferecido pelo requerente no âmbito do presente inquérito permite sujeitar as suas exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio só ao preço mínimo de importação, adiante designado "PMI". Este preço foi fixado a um nível que permite eliminar os efeitos prejudiciais do dumping estabelecido no inquérito inicial. A obrigação de declarar as exportações deste produto é tão rigorosa como para as exportações de ureia, o que permite o seu controlo eficaz conjugado com a aplicação do compromisso sobre a ureia. Ademais, uma cláusula referente à quebra da relação de confiança entre a Comissão e o requerente assegura a eficácia dos compromissos no que respeita quer à ureia quer às soluções de ureia e de nitrato de amónio.(12) A indústria comunitária opôs-se à aceitação de um compromisso, alegando que as quantidades reais das exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio realizadas pelo requerente em 2002 não poderiam ter resultado exclusivamente da capacidade de produção dessa empresa. A Comissão solicitou, e obteve junto do requerente, informações completas sobre a sua capacidade de produção, as vendas e as compras dos três fertilizantes de azoto, ou seja, a ureia, o nitrato de amónio e as soluções de ureia e de nitrato de amónio, no que respeita aos três últimos anos de calendário. Todas as informações facultadas foram verificadas nas instalações da empresa, não tendo sido detectada qualquer irregularidade da natureza alegada pela indústria comunitária. Assim, as alegações da indústria comunitária foram consideradas infundadas.(13) A mesma parte alegou ainda que, segundo o princípio de não discriminação, o requerente não deveria beneficiar de um tratamento mais favorável do que o concedido a outros países relativamente aos quais tinha sido estabelecida a existência de dumping, dado que, na maioria dos processos anti-dumping recentes respeitantes aos fertilizantes de azoto, a Comissão Europeia sempre alegou que, por razões de eficácia e para evitar manipulações e práticas desleais, se afigurava mais adequado aplicar direitos anti-dumping sob a forma de direitos específicos. Relativamente ao tratamento discriminatório, importa notar que cada oferta de compromisso deve ser examinada individualmente com base nos critérios definidos no artigo 8.o do regulamento de base. Assim, as ofertas de compromissos só podem ser aceites se eliminarem o efeito prejudicial do dumping e permitirem um controlo eficaz. A este respeito, importa recordar que, no que respeita aos outros países, o principal problema que se opunha à aceitação de compromissos era o risco de evasão sob a forma de compensação cruzada com outros produtos. Todavia, neste caso, este risco está seriamente limitado, dado que o requerente ofereceu, e tem respeitado, preços mínimos de importação no que respeita a outros fertilizantes que exporta para a Comunidade, o que dificilmente permitirá o recurso a uma compensação cruzada. Relativamente à eficiência e à eficácia dos compromissos em processos similares, a experiência obtida com outros dois compromissos referentes à ureia (oferecidos por um produtor-exportador da Bulgária e pelo presente requerente) e um referente às soluções de ureia e de nitrato de amónio (oferecido por um produtor-exportador argelino), que são já aplicados há algum tempo, nada indica que tenham sido ineficazes. A este respeito, importa salientar que, durante a visita de verificação às instalações do requerente, a Comissão verificou todos os relatórios por ele apresentados nos termos do compromisso referente à ureia, não tendo detectado qualquer forma de irregularidade, manipulação ou prática desleal. Por conseguinte, a referida alegação é rejeitada.(14) Por último, a indústria comunitária alegou que qualquer compromisso de preços deveria ser estipulado numa base à saída da fábrica e numa base cif na fronteira, por forma a permitir que sejam considerados todos os custos incorridos entre esses dois estádios. Relativamente a esta alegação, é de referir que o compromisso de PMI oferecido pelo requerente se baseia no estádio à saída da fábrica e que o requerente é obrigado a declarar todos os custos associados às suas exportações incorridos em estádios diferentes (ou seja, cif, fob, etc). Tal significa que todos os custos entre os estádios à saída da fábrica e o estádio cif serão tidos em conta quando as vendas forem efectuadas ao estádio cif. Por conseguinte, foi rejeitada essa alegação da indústria comunitária.E. COMPROMISSO(15) Tendo em conta o que precede, pela Decisão 2003/671/CE(6), a Comissão aceitou o compromisso oferecido pelo requerente.(16) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos do compromisso, sempre que o pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito anti-dumping está subordinada à apresentação de uma "factura comercial" que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 617/2000 da Comissão(7), a fim de permitir às autoridades aduaneiras verificar, com a exactidão necessária, que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Caso essa factura não seja apresentada, ou não corresponda ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.(17) Em caso de suspeita de violação, violação efectiva ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base.(18) Tendo em conta que o compromisso oferecido foi aceite, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1995/2000 nesse sentido.F. MODIFICAÇÃO DA FIRMA E DO ENDEREÇO(19) No decurso do presente inquérito, a requerente informou a Comissão que tinha alterado a sua firma e o seu endereço. A modificação da firma deveu-se ao facto de a anterior forma da empresa, ou seja, empresa comum (joint stock company), ter deixado de existir na Lituânia. Assim, a nova firma é Stock Company Achema. A modificação do endereço deve-se à alteração do sistema postal na Lituânia.(20) A Comissão examinou as informações prestadas que demonstram que todas as actividades da requerente relacionadas com a produção, vendas e exportação de fertilizantes (nitrato de amónio, soluções de ureia e de nitrato de amónio e ureia) não são afectadas pela referidas mudanças,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1995/2000 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 1.o, a linha do quadro referente à Lituânia passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Aquando da sua introdução em livre prática, os produtos importados ao abrigo do código adicional Taric adiante indicados estarão isentos do direito anti-dumping fixado no artigo 1.o, se tiverem sido fabricados e directamente exportados (ou seja, facturados e expedidos) pela empresa abaixo mencionada a uma empresa importadora na Comunidade, desde que essas importações se efectuem nos termos do n.o 2 do presente artigo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Buttiglione(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).(2) JO L 238 de 22.9.2000, p. 15.(3) JO C 314 de 17.12.2002, p. 2.(4) JO L 17 de 19.1.2002, p. 1.(5) JO L 168 de 27.6.2002, p. 51.(6) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.(7) JO L 75 de 24.3.2000, p. 3. 


