




Avis juridique important



|



31991R1504

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1504/91 DA COMISSAO, DE 4 DE JUNHO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DO CODIGO NC 2905 14 90, ORIGINARIOS DO BRASIL, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO  

Jornal Oficial nº L 141 de 05/06/1991 p. 0008 - 0008



REGULAMENTO (CEE) No 1504/91 DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2905 14 90, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos  pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos  em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos do código NC 2905 14 90, originários do Brasil, o tecto individual é de 772 000 ecus; que, em 21 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o  tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 8 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0135  2905 14 90  Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados      Monoálcoois saturados        Outros butanóis          Outros      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.    


