20. 2. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 44/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 402/92 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1992
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                 produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
                                                                 é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
Económica Europeia,                                              niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
                                                                 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           nestes preparados ;
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que, na ausência de exportações economi­
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              camente importantes dos outros produtos do sector da
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
                                                                 ção em relação a esses produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
concessão das restituições à exportação e os critérios de        exigências específicas de certos mercados podem tornar
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
seu artigo 5?,                                                   enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2759/75 segundo o seu destino ;
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­
mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos         Considerando que é conveniente fixar as restituições,
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
coberta por uma restituição à exportação ;                       n? 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3795/91 í5) ;
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno          Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;           não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
                                                                  pelo seu presidente,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos dos códigos NC 01 03 91 10 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rência dos      exportadores   comunitários     no   mercado
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos                                       Artigo 1 ?
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as             A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
características qualitativas dos produtos destes códigos e,       dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no        (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­            fixados no anexo.
gurar a manutenção da participação da Comunidade no
comércio     internacional   em    relação   a  determinados
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
                                                                  reiro de 1992.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                           {*) JO n°. L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                            n JO n? L 358 de 30. 12. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 44/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20. 2. 92
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 20 . 2. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 44/23
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992, que fixa as restituições à
                                     exportação > no sector da carne de suíno
                                                                              (Em ECU/100 kg, peso hquido)
                 Código do produto             Destino das restituições (')    Montante das restituições
                  0103 91 10 000                          01                            17,00
                  0103 92 19 000                          01                            17,00
                  0203 11 10 000                          01                            25,00
                  0203 12 11 100                          01                            25,00
                  0203 12 11 900                          01                             —
                  0203 12 19 100                          01                            25,00
                  0203 12 19 900                          01                             —
                  0203 19 11 100                          01                            25,00
                  0203 19 11 900                          01                             —
                  0203 19 13 100                          01                            25,00
                  0203 19 13 900                          01                             —
                  0203 19 15 100                          01                            17,00
                  0203 19 15 900                          01                             —
                  0203 19 55 120                          01                -           25,00
                  0203 19 55 190                          01                            25,00
                  0203 19 55 311                          01                            17,00
                  0203 19 55 319                          01                             —
                  0203 19 55 391                          01                            17,00
                  0203 19 55 399                          01                             —
                  0203 19 55 900                          01                             —
                  0203 21 10 000                          01                            25,00
                  0203 2211 100                           01                            25,00
                  0203 22 11 900                          01                             —
                  0203 22 19 100                          01                            25,00
                  0203 22 19 900                          01                             —
                  0203 29 11 100                          01                            25,00
                  0203 29 11 900                          01                             —
                  0203 29 13 100                          01                            25,00
                  0203 29 13 900                          01                             —
                  0203 29 15 100                          01                            17,00
                  0203 29 15 900                          01                             —
                  0203 29 55 120                          01                            25,00
                   0203 29 55 190                         01                            25,00
                  0203 29 55 311                          01                            17,00
                   0203 29 55 319                         01                             —
                   0203 29 55 391                         01                            17,00
                  0203 29 55 399                          01                             —
                   0203 29 55 900                         01                             —
                   0210 11 11 100                         01                            25,00
                  0210 11 11 900                          01                             —
                  0210 11 31 110                          01                            70,00
                   0210 11 31 190                         01                             —
                  0210 11 31 910                          01                            52,00
                   0210 11 31 990                         01                             —
                   0210 12 11 100                         01                            17.00
 ---pagebreak--- N? L 44/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20. 2. 92
                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
           Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
            0210 12 11 900                         01                            —
            0210 12 19 100                         01                          35,00
            0210 12 19 900                         01                            —
            0210 19 40 100                         01                          25,00
            0210 19 40 900               ,         01                            —
            0210 19 51 100                         01                          25,00
            0210 19 51 310                         01                          17,00
            0210 19 51 390                         01                            —
            0210 19 51 900                          01                           —
            0210 19 81 100                          01                         70,00
            0210 19 81 300                          01                         52,00
            0210 19 81 900                          01                           —
            1601 00 10 100                          01                         35,00
            1601 00 10 900                          01                           —
            1601 00 91 100                          01                         58,00
            1601 00 91 900                          01                           —
            1601 00 99 100                          01                         40,00
            1601 00 99 900                          01                           —
            1602 10 00 000                          01                         16,00
            1602 20 90 100                          01                         30,00
            1602 20 90 900                          01                           —
            1602 41 10 100                          01                         30,00
            1602 41 10 210                          01                         57,00
            1602 41 10 290                          01                         26,00
            1602 41 10 900                          01                           —
            1602 42 10 100                          01                         30,00
            1602 42 10 210                          01                         51,00
            1602 42 10 290                          01                         26,00
             1602 42 10 900                         01                           —
             1602 49 11 110                         01                         30,00
             1602 49 11 190                         01                         57,00
            1602 49 11 900                          01                           —
             1602 49 13 110                         01                         30,00
             1602 49 13 190                         01                         51,00
             1602 49 13 900                         01                           —
             1602 49 15 110                         01                         30,00
             1602 49 15 190                         01                         51,00
             1602 49 15 900                         01                           —
             1602 49 19 110                         01                         20,00
             1602 49 19 190                         01                         36,00
             1602 49 19 900                         01                           —
             1602 49 30 100                       . 01                         26,00
             1602 49 30 900                         01                           —
             1602 49 50 100                         01                          16,00
 ---pagebreak--- 20 . 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 44/ 25
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 Estados Unidos da América e Canadá,
               03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
               04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n° 3846/87 da Comissão alterado.
