




Avis juridique important



|



32003R1920

Regulamento (CE) n.° 1920/2003 da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais  

Jornal Oficial nº L 283 de 31/10/2003 p. 0046 - 0047



Regulamento (CE) n.o 1920/2003 da Comissãode 30 de Outubro de 2003que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.(2) O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.(3) Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de "produtos cerealíferos", nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para "outros cereais", sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.(4) Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.(5) A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.(6) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 2003, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereaisCódigo do produto que beneficia da restituição à exportação:2309 10 11 90/00, 2309 10 13 90/00, 2309 10 31 90/00, 2309 10 33 90/00, 2309 10 51 90/00, 2309 10 53 90/00, 2309 90 31 90/00, 2309 90 33 90/00, 2309 90 41 90/00, 2309 90 43 90/00, 2309 90 51 90/00, 2309 90 53 90/00>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.C10 Todos os destinos com excepção da Estónia. 


