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31987R1871

Regulamento (CEE) n.° 1871/87 da Comissão de 16 de Junho de 1987 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental  

Jornal Oficial nº L 180 de 03/07/1987 p. 0001



I(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)REGULAMENTO (CEE) N°. 1871/87  DA COMISSÃOde 16 de Junho de 1987que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n°  4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a  acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da  aquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 15°. e o n° 2 do artigo 16°., Considerando que é necessário definir a natureza dos custos elegíveis inerentes à realização de  uma campanha de pesca, na acepção dos artigos 13°. e 14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (a seguir  denominada «campanha»); Considerando que apenas são susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário os custos  directamente ligados à realização de uma campanha, bem como determinados custos decorrentes dos  deveres impostos ao beneficiário pela regulamentação comunitária; Considerando que os pedidos de contribuições financeiras comunitárias devem incluir os dados que  permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada; Considerando que esta acção de incentivo à pesca experimental tem por objectivo um novo  desenvolvimento das actividades de pesca comunitária; que é, por conseguinte, necessário que os  Estados-membros sejam informados de determinados resultados obtidos aquando das campanhas  realizadas; Considerando que os pedidos de reembolso a serem apresentados pelos Estados-membros à Comissão  devem incluir determinados dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto  no Regulamento (CEE) n° 4028/86; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem ter à disposição  da Comissão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um  período de três anos após o pagamento do último reembolso; Considerando que as normas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO IDeterminação dos custos elegíveisArtigo 1°.1.  Os custos de uma  campanha, definidos no Anexo I, são elegíveis para o concessão de um prémio de incentivo nos termos  do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86. 2.  Os custos elegíveis são expressos sem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável. TÍTULO IIPedido de prémio de incentivoArtigo 2°.1.  Os projectos de campanha apresentados  à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros interessados, devem incluir os dados indicados  no Anexo II e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo. 2.  Os pedidos referidos no n° 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares. Os  documentos comprovativos ou documentos que não sejam os formulários previstos no Anexo II podem ser  apresentados num único exemplar. 3.  Os pedidos referidos no n° 1 são registados na data da sua recepção na Comissão. Artigo 3°.1.  Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por: - «início de campanha», o dia di partida do navio, quer do porto de exploração quer do último  porto de armamento, imediatamente anterior às operações de pesca. Para as campanhas a realizar por vários navios, considera-se o dia di partida do primeiro navio da  flotilha, - «porto de exploração», o porto a partir do qual o navio exerce a parte essencial da sua  actividade, - «último porto de armamento», o porto no qual o navio acaba de embarcar os aprestos de pesca e de  se abastecer e completa a sua tripulação ou, se for caso disso, embarca o ou os observadores  científicos autorizados, - «final de campanha», o dia de regresso do navio, ou do último navio de uma flotilha ao último  porto de desembarque, desde que não tenha ocorrido entretanto nenhuma actividade de pesca alheia à  campanha, - «duração da campanha», o número de dias no mar por ano entre o início e o final da campanha em  causa. 2.  Para poder beneficiar de um prémio de incentivo, as campanhas só podem principiar após a data  de registo do pedido de apoio à Comissão. Caso o registo do pedido de apoio seja posterior à  partida do navio em causa do porto de exploração, mas anterior à partida do último porto de  armamento que precede as operações de pesca, o pedido de apoio é admissível mas as despesas  realizadas entre este último e o porto de exploração não são elegíveis para efeitos de apoio  comunitário. Artigo 4°.Relativamente a cada projecto apresentado à Comissão, o ou os Estados-membros  interessados devem assegurar-se e certificar que a ou as autorizações legais de pesca foram  concedidas pelas autoridades competentes para o período da ou das campanhas em causa. Artigo 5°.Os projectos referidos no n° 4 do artigo 14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86 devem  ser objecto de um contrato escrito entre as partes. TÍTULO IIIRelatório de final campanhaArtigo 6°.1.  O relatório referido no n° 1 do artigo  17°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a seguir denominado «relatório de final de campanha» deve  chegar à Comissão, o mais tardar, cinco meses após o final da campanha em causa. 2.  O relatório de final de campanha deve incluir os dados indicados no Anexo III e ser  apresentado sob a forma prevista nesse anexo. TÍTULO IVNormas relativas ao pagamentoArtigo 7°.1.  Os pedidos de pagamento relativos ao  artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, apresentados à Comissão pelo ou pelos Estados-membros  interessados, devem incluir os dados indicados no Anexo IV e ser apresentados sob a forma prevista  no referido anexo. 2.  O ou os Estados-membros em causa certificarão a exactidão das informações contidas nos pedidos  de pagamento referidos no n° 1. Artigo 8°.O pagamento de um prémio de incentivo fica subordinado à recepção prévia pela  Comissão do relatório de final de campanha. TÍTULO VNormas gerais e finaisArtigo 9°.N° caso de um projecto que inclua várias campanhas  sucessivas a efectuar na mesma zona de pesca, com vista a estabelecer as bases de uma exploração  estável e duradoura, o pagamento do prémio de incentivo para cada campanha fica subordinado ao  exame pela Comissão do ou dos relatórios de final de campanha relativos às campanhas anteriores  transmitidos pelo ou pelos requerentes a partir do final da campanha. N° caso de a Comissão  considerar que os resultados destas campanhas não permitem prever uma exploração estável e  duradoura na zona em causa, pode revogar a decisão de concessão do prémio relativamente à ou às  campanhas seguintes. Esta decisão é notificada aos requerentes, bem como ao Estado-membro ou aos Estados-membros em  causa. Os outros Estados-membros são informados da decisão no âmbito do Comité Permanente das  Estruturas da Pesca. Artigo 10°.Os Estados-membros informarão a Comissão, em conformidade com o n° 1 do artigo  46°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, das normas legislativas, regulamentares ou administrativas  que regem a sua participação financeira nas acções de incentivo às campanhas de pesca experimental.  Os Estados-membros definirão em especial, os critérios que aplicam para a selecção dos projectos e  para a concessão da sua participação financeira, bem como os métodos de controlo aplicáveis aos  requerentes de um prémio de incentivo. Artigo 11°.Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três  anos após a realização do último pagamento, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a sua cópia  certificada conforme, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE)  n° 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes. Artigo 12°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1987. Pela ComissãoAntónio CARDOSO E CUNHAMembro da Comissão(1) JO n° L 376 de  31. 12. 1986, p. 7.  ANEXO I  NATUREZA E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS CUSTOS PARA A CONCESSÃO DE UM PRÉMIO  DE INCENTIVO ÀS CAMPANHAS DE PESCA EXPERIMENTAL  Nas condições indicadas, são elegíveis as  seguintes despesas para a concessão de um prémio de incentivo: 1. Despesas ligadas ao funcionamento normal do ou dos navios que participam na ou nas companhás e  nomeadamente: - as despesas de abastecimento, - os encargos de manutenção. 2. Despesas com a tripulação durante a ou as campanhas e nomeadamente: - os salários incluindo remuneração à parte, - os encargos sociais, - os subsídios ou prémios diversos concedidos legal ou contratualmente. 3. Despesas de exploração estritamente ligadas às operações no mar e/ou em terra tornadas  necessárias para o cumprimento dos objectivos da ou das campanhas e nomeadamente: - o material e as artes de pesca consumíveis, - as embalagens, - os direitos e taxas portuárias, - as despesas de descarga, de frete e/ou armazenagem. 4. Despesas relativas aos trabalhos científicos integralmente dedicados à preparação, ao  acompanhamento e à análise da ou das campanhas. 5. Despesas ligadas à obtenção de autorizações legais de pasca necessárias à realização da ou das  campanhas, com excepção das licenças obtidas no âmbito de um acordo de pesca concluído entre o  Estado costeiro e a Comunidade. 6. Os prémios de seguro que abranjam exclusivamento os riscos telaivos à realização da ou das  campanhas em causa. 7. Os encargos financeiros directamente imputáveis aos créditos de campanha obtidos para a  realização da ou das campanhas em causa, realmente a cargo do ou dos requerentes e excluindo  quaisquer outras despesas relativas aos encargos gerais e outros encargos financeiros. 8. As amortizações, no limite de 3 % do custo total dos encargos da ou das campanhas em causa e  unicamente para os navios com menos de doze anos. 9. As outras despesas ligadas directa e indubitavelmente à realização dos objectivos previamente  fixados para a ou as campanhas.  ANEXO II  CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL  Estado-membro: Data de registo junto da Comissão: Projecto n°(espaço reservado à Comissão)FICHA ADMINISTRATIVA  (a preencher pelo  Estado-membro em dois exemplares)Para o projecto de campanha de pesca esperimental apresentado  por (;): com sede emA administração, a seguir denominadacertifica que: 1. O Estado-membro emite parecer favorável. 2. Este projecto diz respeito a operações de pesca com fins comerciais efectuadas na zona ($): por ...... navio(s) com um comprimento superior a 18 metros, medidos entre perpendiculares e a  realizar em (³) ...... campanhas (sucessivas) com vista a avaliar a rentabilidade de uma exploração  regular e duradoura dos recursos haliêuticos dessa zona, em conformidade com o disposto no artigo  14°. do Regulamento (CEE) n° 4028/86. 3. Este projecto prevê por ano e por navio, no mínimo 60 dias de pesca entre o início e o final da  campanha, a realizar numa ou várias saídas de pesca. 4. Este projecto prevê (& ): - o embarque de (%)......observador(es) científico(s) autorizado(s)- a participação aquando da  preparação da campanha e a exploração dos resultados obtidos de (()5. As autorizações de pesca e  os pareceres autorizados requeridos foram concedidos. 6. Este projecto é apresentado na Comissão com vista à concessão de um prémio de incentivo(moeda  nacional)(sem IVA, se recuperável)- para um montante total de (ou seja, 20 % do custo total  elegível): - avaliado em: - para uma ou várias campanhas cujo custo total se eleva a: 7. A participação financeira nacional ()) será concedida pelas autoridades- centrais: - regionais/locais: - para um montante total de: ou seja . . . % do custo total elegívele especifica que: 8. A participação financeira nacional ()) será adaptada se necessário de tal modo que se mantenha,  aquando do pagamento, dentro dos limites previstos no n° 1 do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n°  4028/86, em relação aos custos elegíveis da ou das campanhas tomadas em consideração para a  concessão do prémio de incentivo. 9. A(s) campanha(s) será(ão) organizada(s) ( 7): - por um só armadorSIMNÃO- para vários armadores associadosSIMNÃO- por um ou vários  armadores associados com uma ou várias indústrias de transformação e de  comercializaçãoSIMNÃOno âmbito de um contrato escrito entre as partes. SIMNÃO10. O organismo bancário referido no ponto 0.3 do Pedido de contribuição é o organismo por  intermédio do qual serão pagos os prémios de incentivo. 11. O regime IVA aplicável ao projecto em causa é o seguinte: - IVA totalmente recuperávelSIMNÃO- IVA parcialmente recuperávelSIMNÃO- IVA não  recuperávelSIMNÃO- Isenção do IVASIMNÃOObservações (§): 12. A autoridade pública ou o organismo incumbido da transmisão dos documentos comprovativos é o  seguinte: Serviço a contactar: Telefone: Pessoa responsável: Telex: Data: Assinatura: Carimbo da Administração(;) Indicar o nome do principal requerente, sendo este a passoa singular  ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo financeiro da realização do projecto. ($) Indicar a divisão CIEM ou NAFO. Para as outras zonas, utilizar as suas designações previstas  pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficam abrangidas várias zonas,  indicar a grande zona geográfica referenciada numa cópia do mapa marítimo a anexar ao pedido de  apoio. (=) Completar, indicando o número correspondente previsto. (%) Especificar o número de observadores científicos autorizados embarcados. (& ) Riscar o que não interessa. (() Designação do organismo científico de tutela. ()) Entende-se por participação financeira nacional qualquer auxílio financeiro fornecido ao  projecto com fundos públicos do Estado ou de outros organismos públicos. ( 7) Assinalar a casa correspondente. (§) Especificar, se o regime IVA aplicável ao projecto apresentar diferenças consoante os diversos  investimentos. PROJECTO DE CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL  Estado-membro: Data de registo junto da Comisão: Projecto n°(espaço reservado à Comissão)PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO  (Para cada  projecto, a preencher pelo requerente, à máquina ou em letra de imprensa em dois  exemplares)Projecto destinado à realização de....... campanha(s) (;)de pesca experimental na  zona ($)por . . . navio(s), e cuja partida de ...... está prevista para: . . / . . / . . (=)- o(s) abaixo assinado(s) transmite(m) à Comissão o conjunto das seguintes  informações e comprometem-se a fornecer., a pedido da Comissão, todas as informações complementares  que esta considere necessárias com vista à instrução do projecto em causa para a concessão de um  prémio de incentivo, - o(s) abaixo assinado(s) declara(m) ter tomado conhecimento do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do  Conselho (%) e do Regulamento (CEE) n° 1871/87 da Comissão (¹) e compremete(m)-se a respeitar todas  as suas disposições pertinentes e, nomeadamente, as relativos ao relatório de final de campanha. .................., em ........... Assinatura(s) do(s) observador(es)científico(s): Assinatura(s) do(s)requerente(s): (¹) Indicar o número de campanhas previstas. ($) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas  designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficarem  abrangidas várias zonas, indicar a grande zona geográfica referenciada num mapa marítimo a anexar. (³) Atenção - muito importante: A data de recepção do projecto pela Comissão, e que consta do aviso  de recepção que será enviado ao requerente e ao Estado-membro, constitui uma data de referência  para a admissibilidade do projecto. Em conformidade com o artigo 3°. do Regulamento 1871/87, as  campanhas previstas só podem efectivamente principar após a data de recepção. (%) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (& ) JO n° L 180 de 3. 7. 1987, p. 1. 0. IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)(;) 0.1. Requerente ($)- Nome ou firma: - Rua e número ou caixa postal (=): - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Actividade principal do requerente: - Natureza jurídica: - Data de constituição (unicamente para as sociedades): 0.2. Organização de produtores, cooperativa ou outro organismo que represente eventualmente o requerente  (%)- Firma: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Pessoa a consultar: - Natureza jurídica: 0.3. Banco do requerente ou organismo por intermédio do qual são efectuados os pagamentos- Nome ou  firma: - Agência ou filial: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Número de conta do requerente junto deste organismo (& ): 04. O ou um dos requerentes do presente projecto já recebeu uma contribuição comunitária para a  realização de uma campanha experimental?SIMNÃOEm caso afirmativo, indicar o nome do  requerente, o número e o ano do projecto que constam da decisão de concessão da contribuição: Projecto n°(Regulamento: ......)Projecto n°(Regulamento: ......)(;) Para cada elemento  complementar ou documento justificativo, anexo ao presente processo, deve-se, por um lado,  assinalar, no presente formulário, a casa no início da rubrica e, por outro lado classificar e  numerar os documentos anexos pela mesma ordem. ($) O requerente é a pessoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo  financeiro da realização do projecto. N° caso de existirem vários requerentes, inscrever os seus  apelidos e nomes próprios, começando pelo do requerente maioritário. (³) (Muito importante): Indicar um único endereço, mesmo quando vários requerentes participam no  projecto. (%) Se o requerente considerar necessário indicar o seu represebtante, este último será considerado  mandatado para receber e transmitir a correspondência relativa à fase de instrução do projecto. (¹) (Muito importante): Se participarem vários requerentes no projecto, indicar um único número de  conta aberta em seu nome. 1. IDENTIFICAÇÃO DA(S) ZONA(S) DE PESCA1.1. Definição geográficaInscrever o código da zona principal de actividade (¹) e anexar uma cópia do  mapa marítimo que abrange a referida zona, eventualmente referenciada pelo requerente: Notas: A Comissão só concede uma contribuição financeira comunitária aos projectos de campanhas que digam  respeito a: a) Águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de um Estado; b) Águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado terceiro: - com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo de pesca, - com o qual a Comunidade negoceie um acordo de pesca; c) Águas adjacentes aos territórios dos Estados-membros em que não seja aplicável qualquer  disposição da regulamentação comunitária da pesca; d) Águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-membro. 1.2. Condições de acesso à zonas de pescaSe for caso disso, indicar a situação em matéria de acesso à  zona ou às zonas de pesca. ImportanteCaso de realização das operações de pesca esteja condicionada pela concessão de  autorizações legais de pesca, ou os presentes requerentes- certificam que foram concedidas as  autorizações legais, - anexam ao presente pedido uma cópia dos documentos justificativos. 1.3. Situação meteorológicaIndicação(ões) das condições meteorológicas geralmente verificadas na  zona. (;) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas  designações previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. 1.4. Estado actual dos recursosIndicar: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Juntar as eventuais observações em anexo. 1.5. Estado actual de exploração EXPLORADANÃOEXPLORADASe explorada, indicar: >POSIÇÃO NUMA TABELA>1.6. Condições especiais de exploraçãoSIMNÃOEm caso afirmativo, indicar essas condições (malhagem,  período de pesca, . . .). 1.7. Logísticaa) Equipamentos portuários (descrição e avaliação dos equipamentos existentes); b) Outras infra-estruturas (ligação aérea, comunicações, . . .). 2. IDENTIFICAÇÃO DOS OPERADORES2.1. Armamento (A completar para cada armador que participe no projecto)- Nome ou firma: - Endereço completo, incluindo telefone e telex: - Natureza jurídica: - Actividades anteriores: 2.2. Outro(s) operador(es) económico(s) (a completar para cada operador que participe no projecto)-  Nome ou firma: - Endereço completo incluindo telefone e telex: - Natureza jurídica: - Actividades anteriores: 2.3. Observador(es) científico(s) NÃO EMBARCADOEMBARCADO- Nome do organismo de tutela: - Nome a título do responsável da missão: - Endereço: - Estatuto: - Especialização: 2.4. Apresentação dos elementos que vinculam as partes- Apresentar sucintamente os elementos  significativos que permitem avaliar as contribuições, as responsabilidades e os riscos de cada uma  das partes. - Anexar o ou os eventuais documentos justificativos (contrato escrito entre as partes). 3. IDENTIFICAÇÃO DOS OBJECTIVOS DA(S) CAMPANHA(S) DE PESCA EXPERIMENTAL3.1. Objectivos técnicos e científicosPrevisões de capturasPara cada campanha, completar o quadro  seguinte de acordo com uma hipótese média de capturas das espécies em causa: CAMPANHA N°. . . . >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.2. Objectivos comerciaisPrevisões de desembarque/transbordo e de comercializaçãoPara cada campanha  e para o conjuncto da frota, completar, se possível o quadro seguinte: CAMPANHA N°. . . . DE . . / . . / . . A . . / . . / . . >POSIÇÃO NUMA TABELA>Observações eventuais (juntar, se for caso disso, em anexo, um estudo de  mercado): 4. IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE PESCA EXPERIMENTAL- A preencher para cada navio -4.1. Nome do navio (em maiúsculas): Indicativo de chamada: Número de martícula: Porto de matrícula: Porto de exploração habitual: Tipo do navio (código CEITNP): 4.1.1. Características técnicas- Comprimento (medido entre perpendiculares): m- Arqueação bruta -  Potência: kw- Capacidade do porão: m=- Alojamento previsto: pessoas(s)- Data da 1a. entrada  em serviço: >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.1.2. Propriedade do navioTrata-se de um navio fretado: SIMNÃO- em caso afirmativo, indicar o nome do fretador: - proprietário(s): 4.1.3. Actividades anteriores do(s) navio(s) (a completar para cada navio)- Nome do navio: - Zona tradicional de actividade - Última zona de actividade de . . / . . / . . a . . / . . /  . . - Tipo de pesca geralmente praticado - Arte(s) de pesca geralmente utilizada(s) - Principais  espécies capturadas e desembarques médios durante o ano anterior à apresentação do presente  pedido: >POSIÇÃO NUMA TABELA>- Observações eventuais (balanço de actividade): 4.1.4. Adaptações previstas para a(s) campanha(s) em causaEventualmente, justificação pormenorizada das  despesas de investimento realizadas a preparação e a realização da campanha. 4.2. Identificação das saídas de pesca4.2.1. Plano de pescaDe acordo com o modelo seguinte, indicar para cada campanha, e para cada saída de  pesca, as previsões de actividade do(s) navio(s): CAMPANHA N°. . . . A REALIZAR DE . . / . . / . . A . . / . . / . . >POSIÇÃO NUMA TABELA>5. ESTIMATIVAS FINANCEIRAS DA(S) CAMPANHA(S)5.1. Conta(s) de exploração previsional(ais)Completar a(s) conta(s) de exploração previsional(ais)  prevista(s): Nome do navio: CAMPANHA N°. ........ DE . . / . . / . . A . . / . . / . . PARA UM NÚMERO TOTAL DE DIAS NO MAR  DE: (Em moeda nacional)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexar eventuais comentários relativos às diversas  rubricas. 5.2. Recapitulação das despesas ligadas à(s) campanha(s)A partir das informações fornecidas no n° 5.1  completar o quadro previsional seguinte, utilizando uma linha por navio e por campanha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) (1) Assinalar a casa correspondente. (1) (1) Assinalar a casa correspondente. (1) DE . . / . . / . . A . . / . . / . . (1) N° caso de o projecto abranger várias campanhas de pesca experimental, deve-se classificá-las  por ordem crescente. Esta ordem será mantida durante todo o projecto. Pelo contrário, se o projecto  apenas abranger uma única campanha experimental, inscrever o número 0. (1) (. . .): t (1) Indicar o método de cálculo utilizado (Convenção de Londres/Convenção de Oslo/outros métodos). (1): (1): (2): (3) (1) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas, utilizar as suas  designações previstas pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes. (2) Inscrever o código correspondente à actividade principal do navio, em conformidade com a  Classificação Estatística Internacional dos Tipos Navios dos de Pesca (CEITNP). (3) Inscrever o código correspondente, em conformidade com a Classificação Estatística  Internacional dos Tipos de Artes de Pesca (CEITAP).  ANEXO III  CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL  RELATÓRIO DE FINAL DE  CAMPANHAEstado-membro: Data de recepção junto da Comissão: Projecto n°(Espaço reservado à Comissão)RELATÓRIO DE FINAL DE CAMPANHA DE PESCA EXPERIMENTAL   - enviar à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral das Pescas, rue de la Loi, 200,  B-1049 Bruxelas -(Cada relatório deve ser preenchido pelo requerente, à maquina ou em letra de  imprensa, em dois exemplares)Projecto n° (;)Campanha n° . . . ($) realizada por . . . navios  na(s) zona(s) (³): partida de (%): em data deregresso a (& ): em data deno âmbito do projecto de campanha de pesca experimental apresentado à Comissão ((): (;) Indicar o número de projecto mencionado no aviso de recepção enviado pela Comissão aquando da  recepção do projecto de campanha em causa. ($) Mencionar aqui o número de campanha inicialmente utilizado no projecto de campanha de pesca  experimental enviado à Comissão. N° caso de o projecto apenas incluir uma única campanha de pesca  experimental, inscrever o número 0. (=) Indicar as divisões CIEM ou NAFO. Para as outras regiões marítimas utilizar as suas designações  previstas pelas autoridades nacionais e/ou internacionais competentes. Se ficam abrangidas várias  zonas, indicar a grande zona geográfica referenciada num mapa marítimo em anexo. (%) Na acepção do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n° 1871/87 da Comissão (JO n° L 180 de 3. 7.  1987, p. 1). (& ) Importante: o presente relatório deve chegar no prazo de três meses a contar da data do final  de campanha. (() Indicar a data de registo junto da Comissão do projecto de campanha em causa. - O presente relatório destina-se a informar a Comissão do conjunto das operações ligadas à  realização da campanha em causa e a justificar as eventuais alterações em relação ao projecto  inicial. - O(s) abaixo assinado(s) declaram ter tomado conhecimento do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do  Conselho (¹) e, nomeadamente, do seu artigo 17°., e do Regulamento (CEE) n° 1871/87. - Os abaixos assinados declaram, por sua honra, serem verdadeiras as informações incluídas no  presente documento e seus anexos. Feito em ......, em ...... Assinatura(s) do(s)observadores científicos: Assinatura(s) do(s)requerente(s): (;) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. 0. IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)(Completar apenas em caso de alteração dos elementos  incluídos no projecto inicial)(;)0.1. Requerente ($)- Nome ou firma: - Rua e número ou caixa postal (=): - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Actividade principal do requerente: - Natureza jurídica: - Data de constituição (unicamente para as sociedades): 0.2. Organização de produtores, cooperativa ou outro organismo que represente eventualmente o requerente  (%)- Firma: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Telefone: Telex: - Pessoa a consultar: - Natureza jurídica: 0.3. Banco do requerente ou organismo por intermédio do qual são efectuados os pagamentos- Nome ou  firma: - Agência ou filial: - Rua e número ou caixa postal: - Código postal e localidade: - Número da conta do requerente junto desse organismo (& ): (;) Para qualquer elemento complementar, anexo ao presente processo, deve-se, por um lado,  assinalar, no presente formulário, a casa no início da rubrica e, por outro lado, classificar e  numerar os documentos anexos pela mesma ordem. ($) O requerente é a pessoa singular ou colectiva que suporta, em última instância, o encargo  financeiro da realização do projecto. N° caso de existirem vários requerentes, inscrever os seus  apelidos e nomes próprios, começando pelo do requerente maioritário. (=) (Muito importante): Indicar um único endereço, mesmo quando vários requerentes participam no  projecto. (%) Se o requerente considerar necessário indicar o seu representante, este último será considerado  mandatado para receber a transmitir a correspondência. (& ) (Muito importante): Se participarem vários requerentes no projecto, indicar um único número de  conta aberta em seu nome. 1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A(S) ZONA(S) DE PESCA1.1. Situação geográficaDescrever e especificar as zonas exploradas e indicar as condições de  exploração. 1.2. Condições de acessoResumir as condições de acesso aos recursos haliêuticos e, nomeadamente, as  impostas pelas autoridades competentes. 2. INFORMAÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAAnexar a relação diária das operações de pesca  de acordo com o modelo constante da página 27, bem como uma cópia da(s) declaração(ões) de  desembarque/transbordo das Comunidades Europeias [Regulamento (CEE) n° 2807/83 da Comissão (¹)]. As operações de pesca durante a campanha em causa podem resumir-se do modo seguinte: 2.1. Exploraçãoa) Completar o quadro 2.1A em anexo; b) Mencionar todas as observações científicas e técnicas relativas à campanha em causa e  nomeadamente as respeitantes: - às espécies capturadas, conservadas e eventualmente amostradas e rejeitadas (avaliações  qualitativas e quantitativas), - às artes e técnicas utilizadas, - ao(s) navio(s) em actividade, - à logística (descrição das condições de abastecimento e das infra-estruturas em terra:  descarregamento, armazenagem, comunicação). 2.2. Transformação/comercialização- completar o quadro 2.2A em anexo; - observações eventuais. (;) JO n° L 276 de 10. 10. 1983, p. 1. 2.1.A. Quadro recapitulativo das operações de pesca e capturas realizadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.2.A. Quadro recapitulativo das operações de desembarque/transbordoDesembarques/transbordosVenda > POSIÇÃO NUMA TABELA>RELAÇÃO DIÁRIA DAS OPERAÇÕES DE PESCA PARA AS CAMPANHAS DE PESCA  EXPERIMENTALNome donavioIndicativo de chamadaData. . / . . / . . Zona de actividade>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  ANEXO IV  Estado-membro: Data de registo junto da comissão: Projecto n°(espaço reservado à Comissão)PEDIDO DE PAGAMENTO RELATIVO A UMA CAMPANHA DE PESCA  EXPERIMENTAL  Projecto n° (;)Para o projecto de campanha de pesca experimental apresentado por  ($): com sede em: A administração, a seguir denominada: certifica que: 1. A campanha em causa se realizou em conformidade com as indicações constantes do Quadro  recapitulativo I em anexo. 2. Com base nos custos elegíveis directamente ligados à campanha em causa e constantes do Quadro  recapitulativo II em anexo, a participação financeira nacional concedida pelas autoridades: - centrais: - regionais/locais: para um montante total de: - ou seja, . . . % do total dos encargos elegíveis reais que se elevam a: - foi paga em . . / . . / . . na conta n°A participação comunitária solicitada e de: ou seja, 20 % do total dos encargos elegíveis reais. 3. Foram efectuados os controlos necessários de acordo com os procedimentos anteriormente  comunicados à Comissão. e confirma que: 1. O(s) requerente(s) transmitiu(ram) devidamente completado, o relatório de final de campanha e,  nomeadamente, que qualquer variação sensível foi objecto de uma justificação separada. A participação financeira nacional acima referida será, se necessário, adaptada de tal modo que se  mantenha, aquando do pagamento, dentro dos limites previstos no n° 1 do artigo 15°. do Regulamento  (CEE) n° 4028/86 do Conselho (³) em relação aos custos elegíves da campanha tomados em consideração  para a concessão do prémio de incentivo. 2. A autoridade pública ou o organismo incumbido da transmissão dos documentos comprovativos é o  seguinte: Serviço a contactar: Telefone: Pessoa responsável: Telex: Data: Assinatura: Carimbo da Administração(;) Inscrever o número de projecto constante do aviso de recepção  enviado pela Comissão aquando do registo do pedido de contribuição. ($) Indicar o nome do principal requerente. (=) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. >POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO RECAPITULATIVO IIImportante: os montantes devem ser expressos em  moeda nacional e sem IVA, se recuperável. Nome do navio: CAMPANHA N°. . . . DE . . / . . / . . A . . / . . / . . >POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexar eventuais comentários relativos às diversas rubricas.   


