




Avis juridique important



|



31989R2731

REGULAMENTO (CEE) Nº 2731/89 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento  -   

Jornal Oficial nº L 263 de 09/09/1989 p. 0013 - 0013



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2731/89 DA COMISSÃO  de 8 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) no 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/89 (4), prevê, no nº 1 do artigo 1º, que os pedidos de prémio devem ser apresentados antes de uma data limite; que, em caso de não cumprimento dessa data os pedidos não são admissíveis;  Considerando que, em consequência, apesar de se afigurar oportuno, à luz da experiência adquirida, prever um prazo suplementar durante o qual os pedidos são ainda admissíveis, é, todavia, necessário reduzir o montante do prémio devido em relação a esses pedidos tardios; que os pedidos introduzidos após o termo do prazo suplementar não são admissíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 1244/82 é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 1º A  Salvo caso de força maior, os pedidos referidos no nº 1 do artigo 1º apresentados junto da autoridade competente após o termo do prazo fixado para a apresentação dos pedidos:  - implicam uma redução de 30 % do montante do prémio caso o prazo fixado seja excedido, no máximo, de dez dias úteis,  - não são admissíveis caso excedam o prazo de mais de dez dias úteis. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.  (3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.  (4) JO nº L 163 de 14. 6. 1989, p. 11.  


