19. 3. 1999           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 74/27
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 602/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Março de 1999
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituição em relação à quantidade de produtos cerealí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 feros contidos nos alimentos compostos para animais;
Europeia,                                                          Considerando que, por outro lado, o montante da restitu-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                   ição deve também ter em conta as possibilidades e condi-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           ções de venda dos produtos em causa no mercado
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a                mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do              Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti-
seu artigo 13º,                                                    tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula-              diferença verificada, no mercado comunitário e no
mento (CEE) nº 1766/92, a diferença entre as cotações ou           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili-
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
artigo 1º deste regulamento e os preços destes produtos            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               realidade económica das exportações dos referidos
exportação;                                                        produtos;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1517/95 da                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                   por mês; que pode ser alterada no intervalo;
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
no respeitante ao regime de importação e de exportação             lamento estão em conformidade com o parecer do
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para           Comité de Gestão dos Cereais,
animais e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que
estabelece normas de execução especiais do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector dos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2º, os critérios
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da                                     Artigo 1º
restituição em relação a estes produtos;
                                                                   As restituições à exportação dos alimentos compostos para
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta             animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma              que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) nº 1517/95 são
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a            fixadas em conformidade com o anexo do presente regu-
duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente           lamento.
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e                                      Artigo 2º
para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos                O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
produtos à base de milho; que deve ser concedida uma               de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 51.
 ---pagebreak--- L 74/28            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  19. 3. 1999
                                                                   ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à
                           exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
        Código do produto que beneficia da restituição à exportação (1):
        2309 10 11 9000,     2309 10 13 9000,       2309 10 31 9000,
        2309 10 33 9000,     2309 10 51 9000,       2309 10 53 9000,
        2309 90 31 9000,     2309 90 33 9000,       2309 90 41 9000,
        2309 90 43 9000,     2309 90 51 9000,       2309 90 53 9000.
                                                                                                                              (EUR/t)
                             Produtos cerealíferos (2)                                    Montante da restituição (2)
        Milho e produtos à base de milho
        Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
        1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10                                       50,01
        Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e dos
        produtos à base de milho                                                                   37,48
        (1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 (JO L 366 de
            24. 12. 1987, p. 1), alterado.
        (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
            Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
            posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 1104 30) e o
            conteúdo em cereal dos produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em
            cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual
            ao peso do produto final.
            Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por
            análise.
