N? L 364/62                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             14. 12. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3751/89 DA COMISSÃO
                                             de 13 de Dezembro de 1989
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                              direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                               Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          O direito nivelador à importação, referido no n! 1 do
artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                              fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,50 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1 898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3653/89 (4) ;                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 14 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados          Dezembro de 1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
M JO n? L 357 de 7. 12. 1989, p. 16.
