 10. 3 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 66/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 612/89 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Março de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 601 /89 (4);                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO   n? L 203 dé 28. 7. 1988, p. 22.
(4) JO   n? L 65 de 9. 3 . 1989, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 66/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              10. 3 . 89
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU /100kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   17011110                                                    33,33 (')
                                   1701 11 90                                                  33,33 0
                                   1701 12 10                                                  33,33 (')
                                   1701 12 90                                                  33,33 (')
                                   1701 91 00                                                   39,94
                                   1701 99 10                                                   39,94
                                   1701 99 90                                                   39,94 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
