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31995R1212

Regulamento (CE) nº 1212/95 da Comissão, de 30 de Maio de 1995, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1995  

Jornal Oficial nº L 120 de 31/05/1995 p. 0005 - 0005



REGULAMENTO (CE) Nº 1212/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), nomeadamente, o nº 4, alínea a), do artigo 589º e artigo 709º,Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1995, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(3) JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1.  


