
   
               16.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/35
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 506/2014 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2014
   que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de arginato de etil-lauroílo como conservante em certos produtos à base de carne tratados termicamente
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 14.o e o artigo 30.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
            
         
               (3)
            
            
               A lista da União e as especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.
            
         
               (4)
            
            
               Em 5 de maio de 2006, foi apresentado um pedido de autorização da utilização do arginato de etil-lauroílo como conservante em várias categorias de alimentos. O pedido foi colocado à disposição dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.
            
         
               (5)
            
            
               Subsequentemente, em abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da utilização do arginato de etil-lauroílo como conservante alimentar e atribuiu uma dose diária admissível (DDA) de 0,5 mg/kg de peso corporal (4). Estimativas conservadoras da exposição à substância, tanto em adultos como em crianças, sugeriram ser provável a ultrapassagem da DDA com os níveis máximos de utilização propostos para várias categorias de alimentos.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência dessas conclusões, o requerente reapreciou as utilizações e os níveis de utilização da substância e solicitou uma autorização para a utilização em produtos à base de carne tratados termicamente. Em julho de 2013, a Autoridade publicou uma declaração sobre uma avaliação aprofundada da exposição ao arginato de etil-lauroílo com base na reapreciação das utilizações propostas como aditivo alimentar (5) e concluiu que a exposição a todos os grupos da população se encontra abaixo da dose diária admissível (DDA) de 0,5 mg/kg pc/dia.
            
         
               (7)
            
            
               Existe uma necessidade tecnológica de utilizar o arginato de etil-lauroílo como conservante em produtos à base de carne tratados termicamente, a fim de melhorar a qualidade microbiológica desses produtos alimentares, designadamente para inibir o crescimento de microrganismos nocivos como a Listeria monocytogenes. Dado que a utilização de arginato de etil-lauroílo em produtos à base de carne tratados termicamente contribuirá para manter a qualidade e a segurança dos produtos, é adequado autorizar a utilização desse aditivo alimentar em produtos à base de carne tratados termicamente e atribuir-lhe o número E 243.
            
         
               (8)
            
            
               As especificações do arginato de etil-lauroílo (E 243) devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 quando o aditivo for incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
            
         
               (9)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.
   
      (2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).
   
      (4)  The EFSA Journal (2007) 511, p. 1.
   
      (5)  EFSA Journal 2013; 11(6):3294.
   
      ANEXO I
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na parte B, ponto 3, «Aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes», é inserida a seguinte entrada após a entrada relativa ao aditivo «E 242 Dicarbonato dimetílico»:
                  
                              «E 243
                           
                           
                              Arginato de etil-lauroílo»;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na parte E, na categoria 08.2.2 «Carne transformada tratada termicamente», é inserida a seguinte entrada:
                  
                               
                           
                           
                              «E 243
                           
                           
                              Arginato de etil-lauroílo
                           
                           
                              160
                           
                           
                               
                           
                           
                              Exceto enchidos emulsionados, enchidos fumados e pasta de fígado».
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, é inserida a seguinte entrada após as especificações relativas ao aditivo alimentar E 242:
      
         
            «E 243 ARGINATO DE ETIL-LAUROÍLO
         
         
                     
                        Sinónimos
                     
                  
                  
                     Éster etílico de arginato láurico; éster etílico de lauramida arginina; etil-Να-lauroíl-L-arginato·HCl; LAE;
                  
               
                     
                        Definição
                     
                  
                  
                     O arginato de etil-lauroílo é sintetizado por esterificação da arginina com etanol e reação do éster com cloreto de lauroílo. O arginato de etil-lauroílo resultante é recuperado sob a forma de sal de cloridrato, que é filtrado e seco.
                  
               
                     ELINCS
                  
                  
                     434-630-6
                  
               
                     Denominação química
                  
                  
                     Etil-Να-dodecanoíl-L-arginato·HCl
                  
               
                     Fórmula química
                  
                  
                     C20H41N4O3Cl
                  
               
                     Massa molecular
                  
                  
                     421,02
                  
               
                     Composição
                  
                  
                     Teor não inferior a 85 % e não superior a 95 %
                  
               
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     Produto pulverulento de cor branca
                  
               
                     
                        Identificação
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Solubilidade
                  
                  
                     Muito solúvel em água, etanol, propilenoglicol e glicerol
                  
               
                     
                        Pureza
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Να-Lauroíl-L-arginina
                  
                  
                     Teor não superior a 3 %
                  
               
                     Ácido láurico
                  
                  
                     Teor não superior a 5 %
                  
               
                     Laurato de etilo
                  
                  
                     Teor não superior a 3 %
                  
               
                     L-Arginina·HCl
                  
                  
                     Teor não superior a 1 %
                  
               
                     Arginato de etilo·2HCl
                  
                  
                     Teor não superior a 1 %
                  
               
                     Chumbo
                  
                  
                     Teor não superior a 1 mg/kg
                  
               
                     Arsénio
                  
                  
                     Teor não superior a 3 mg/kg
                  
               
                     Cádmio
                  
                  
                     Teor não superior a 1 mg/kg
                  
               
                     Mercúrio
                  
                  
                     Teor não superior a 1 mg/kg».
                  
               
   
   