13 . 1 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 11 / 15 .
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 84/90 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Janeiro de 1990
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante da restituição erga omnes e o fixado no âmbito
                                                                 do concurso ; que é, por conseguinte, oportuno deixar aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               proponentes a possibilidade de retirar as suas propostas
Económica Europeia,                                              sem, com isso, perderem a garantia constituída aquando
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    da apresentação das propostas ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
organização comum de mercado no sector das matérias              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          nos montantes constantes do anexo ;
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),
                                                                 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      belecido pelo seu presidente,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                 As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
damente a situação e evolução previsível do mercado do           n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base            apresentadas, até 9 de de Janeiro de 1990.
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a                                  Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou          Em derrogação do n? 3 do artigo 4? do Regulamento
num nível inferior ;                                             (CEE) n? 3246/89, no âmbito do presente concurso, a
                                                                 garantia referida no n? 1 do artigo 4? do mesmo regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 63/90 da                 mento será liberada para as quantidades relativamente às
Comissão (*) fixou novas taxas de conversão agrícolas para       quais um proponente pedir a retirada da proposta.
o sector do azeite ; que essas mudanças determinam alte­
rações nos elementos tomados em conta aquando da apre­                                   Artigo 3 ?
sentação dê uma proposta no âmbito do concurso perma­
nente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89 e,                O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
nomeadamente, no que diz respeito a diferença entre o            de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
11) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
O JO n ? L 314 de 28 . 10 . 1989, p. 48 .
O JO n ? L 8 de 11 . 1 . 1990, p. 43.
 ---pagebreak--- N? L 11 / 16                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          13. 1 . 90
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                         65,00
                                    1509 10 90 900                           —
                                    1509 90 00 100                         72,86
                                    1509 90 00 900                        110,09
                                    1510 00 901Q0                           17,41
                                    1510 00 90 900                         52,66
                         NB : Os cόdigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
