N? L 165/12         fFrl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 7. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1280/96 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Julho de 1996
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Europeia,                                                          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 4,               tomado em consideração na fixação das restituições;
primeiro parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (10), são utilizadas para
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       converter o montante expresso em moedas dos países
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               terceiros e estão na base da determinação das taxas de
gida por uma restituição à exportação;                             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          n? 1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 11 64/96 (u);
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
aspecto económico das exportações projectadas;                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                  regulamento;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento             de gestão do açúcar,
(CE) n? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do                                     Artigo 1 ?
açúcar ^; que o montante da restituição assim calculado,           As restituições à exportação dos produtos referidos no
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,          n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso            n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
fixado por 1 % deste teor;                                         montantes referidos no anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                      Artigo 2?
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino;                                            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
                                                                    1996.
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
                                                                   (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                   Q JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             f) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.                              0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 3 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 1UÒ .                         H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                                H JO n? L 153 de 27. 6. 1996, p. 41 .
 ---pagebreak--- 4. 7. 96  I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 165/ 13
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                     Montante da restituição f)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90 100                             34,49     (')
                                 1701 11 90 910                             34,43     (')
                                 1701 11 90 950                                       0
                                 1701 12 90 100                             34,49     (')
                                 1701 12 90 910                             34,43     (')
                                 1701 12 90 950                                       0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,3749
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             37,49
                                 1701 99 10 910                             37,43
                                 1701 99 10 950                             37,43
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,3749
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
