L 215/52                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1. 8. 98
                                      REGULAMENTO (CE) Në 1716/98 DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Julho de 1998
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 11ë do
                                                                      Regulamento (CEE) në 804/68, é concedido um auxílio
                                                                      para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans-
                                                                      formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    fabricada com esse leite, responderem a certas condições
Europeia,                                                             fixadas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 987/68 do
                                                                      Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                      gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do                       desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
organização comum do mercado no sector do leite e dos                 (CEE) në 1435/90 (6);
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2), e, nomeada-                Considerando que o Regulamento (CE) në 2571/97 da
mente, pelo në 3, do seu artigo 17ë,                                  Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a
                                                                      preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à
                                                                      nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao
                                                                      fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e
Considerando que, nos termos de në 1 do artigo 17ë do                 de outros produtos alimentares (7), com a última redacção
Regulamento (CEE) në 804/68, a diferença entre os preços              que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1550/98 (8),
do comércio internacional dos produtos referidos nas                  autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1ë desse regulamento e      indústrias que fabricam determinadas mercadorias;
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti-
tuição à exportação; que o Regulamento (CE) në 1222/94
da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                   lamento estão em conformidade com o parecer do
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 1352/98 (4), estabeleceu para quais
dos citados produtos se deve uma taxa de restituição apli-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cável quando da sua exportação, sob a forma de mercado-
rias, referidas no anexo do Regulamento (CEE) në 804/68;
                                                                                                Artigo 1ë
Considerando que, nos termos do në 1, primeiro pará-                  1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
grafo, do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, a                 base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) në
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               1222/94 e referidos no artigo 1ë do Regulamento (CEE)
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;            në 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe-
                                                                      ridas no anexo do Regulamento (CEE) në 804/68, são
                                                                      fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que o në 3 do artigo 4ë do Regulamento
(CE) në 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de                2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for                referidos no número anterior e não indicados no anexo.
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em
todos os Estados-membros, nos termos do regulamento
relativo à organização comum dos mercados, no sector                                            Artigo 2ë
considerado, no respeitante aos produtos de base referidos
no anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
sejam equiparados;                                                    de 1998.
(1)  JO L 148  de   28. 6. 1968, p. 13.                               (5) JO L 169  de 18. 7. 1968, p. 6.
( 2) JO L 206  de   16. 8. 1996, p. 21.                               (6) JO L 138  de 31. 5. 1990, p. 8.
( 3) JO L 136  de   31. 5. 1994, p. 5.                                (7) JO L 350  de 20. 12. 1997, p. 3.
( 4) JO L 184  de   27. 6. 1998, p. 25.                               (8) JO L 202  de 18. 7. 1998, p. 27.
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
                                                      ANEXO
         ao regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1998, que fixa as taxas de restituição
         aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                              anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
             Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                restituição
         ex 0402 10 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                             açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                             matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                             a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                código NC 3501                                                      
                             b) Em caso de exportação de outras mercadorias                        74,00
         ex 0402 21 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                             açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                             matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                             a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob
                                forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a
                                preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regula-
                                mento (CEE) në 2571/97                                             69,03
                             b) Em caso de exportação de outras mercadorias                      102,60
         ex 0405 10          Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso
                             (PG 6):
                             a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                previstas no Regulamento (CEE) në 2571/97                          45,00
                             b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite
                                igual ou superior a 40 % em peso                                 177,25
                             c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      170,00
