13 . 4 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 101 / 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 943/89 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Abril de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                               belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­        As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;               décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                concurso permanente - aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­            apresentadas, até 9 de Abril de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                        Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      1989 .
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
i3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(«) JO n ? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
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                                                        ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa as restituições máximas a
              exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                   Código dos produtos              Montante da restituição
                                      1509 10 90 100                        65,00
                                      1509 10 90 900                          —
                                      1509 90 00 100                        72,00
                                      1509 90 00 900                          —
                                      1510 00 90 100                         18,00
                                      1510 00 90 900                         55,50
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
