 N ? L 79/38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 778/93 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1993
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                        concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                        comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
 Económica Europeia,                                                    activo :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                    Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu          medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 artigo 17?,
                                                                    os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                    à organização comum dos mercados, no sector conside­
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            sejam equiparados ;
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
 os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para           gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 1435/90 (6);
 n? 804/68 ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                    produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
                                                                    foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3774/92 (8), auto­
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
tomar, essencialmente, em consideração :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
     produtos     de   base     considerados   originários  das     Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              Regulamento (CEE) n? 3554/92 (10), proibindo as trocas
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no               comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
     mercado mundial ;                                              repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
                                                                    não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos            2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são
    comparáveis ;
                                                                   O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(') JO  n?  L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.                         O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO  n?  L 215  de  30. 7. 1992, p. 64.                         O JO n? L 383 de 29. 12. 1992, p. 48,
(3) JO  n?  L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                       O JO n? L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n?  L 327   de 27. 11 . 1990, p. 4.                        (10) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 79/39
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos            2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo         referidos no número anterior e não indicados no anexo.
limite estabelecido pelo seu presidente,
                                                                                       Artigo 2?
                                                              Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                              n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                        Artigo 1 ?                            reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                     Artigo 3?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
fixadas conforme indicado no anexo.                            1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 79/40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 4. 93
                                                                  ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa as taxas de restituição apli­
           cáveis' a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                          anexo II do Tratado
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                 restituição (*)
            ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 3501                                                                —.
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                  60,00
           ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                51,69
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                112,00
           ex 0405 00                 Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                      (PB 6):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                               23,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                         igual ou superior a 40 % em peso                                           174,00
                                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                                168,00
           (*) As restituições a exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
               ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
               de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
