L 37/20              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 2. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 304/1999 DA COMISSÃO
                                             de 10 de Fevereiro de 1999
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                        base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rada se não fossem impostas restrições à emissão de certi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ficados com prefixação da restituição na sequência dos
Europeia,                                                      pedidos apresentados desde 5 de Fevereiro de 1999; que é,
                                                               por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1429/95 da                redução aos pedidos apresentados em 5 de Fevereiro de
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            1999, e recusar os pedidos de certificados de exportação
normas de execução das restituições à exportação no            com prefixação da restituição apresentados posteriormente
sector de produtos transformados à base de frutos e            na perspectiva de emissão durante o período em curso,
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
dos açúcares de adição (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1007/97 (2), e, nomea-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2260/98 da                                       Artigo 1º
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais           Os certificados de exportação com prefixação da resti-
podem ser pedidos certificados de exportação com prefi-        tuição relativos a sumo de laranja com teor de açúcar de
xação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda        55° Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em
alimentar;                                                     5 de Fevereiro de 1999 ao abrigo do artigo 1º do Regula-
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº            mento (CE) nº 2260/98 serão emitidos nas percentagens
1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             de 82,4 % das quantidades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser        Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação;                            pedidos de certificados com prefixação da restituição apre-
                                                               sentados após 5 de Fevereiro de 1999 e antes de 20 de
Considerando que, perante as informações de que hoje           Fevereiro de 1999.
dispõe a Comissão, a quantidade de 354 toneladas de
sumo de laranja com teor de açúcar de 55° Brix ou mais,                                 Artigo 2º
constante do anexo do Regulamento (CE) nº 1275/98,
diminuída e aumentada das quantidades referidas no nº 1        O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve-
do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1429/95, seria supe-       reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 283 de 21. 10. 1998, p. 16.
