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31994R3284

Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/1994 p. 0022 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0035 



REGULAMENTO (CE) Nº 3284/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à defesa contra as  importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade EuropeiaO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, bem como  os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias  resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem  derrogar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas  pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2423/88 (2), o Conselho adoptou um regime comum  relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia; Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais  existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio («GATT»), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT («Código anti-dumping de 1979»)  e do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT («Código das  subvenções de 1979»); Considerando que a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round levou à  criação da Organização Mundial do Comércio («OMC»); Considerando que o anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»)  contém, entre outros, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»),  um Acordo sobre agricultura («acordo sobre agricultura»), um novo Acordo sobre a aplicação do  artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («acordo anti-dumping»), e um  novo Acordo sobre subvenções e medidas de compensação («acordo sobre subvenções»); Considerando que, a fim de dar maior transparência e eficácia à aplicação pela Comunidade das  regras fixadas, respectivamente, no acordo anti-dumping e no acordo sobre subvenções, é necessário  adoptar dois regulamentos distintos que estabeleçam de modo suficientemente pormenorizado as normas  de execução de cada um destes instrumentos de defesa comercial; Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o regime comunitário em matéria de  aplicação de medidas de compensação à luz das novas regras multilaterais, nomeadamente no que se  refere à tramitação de abertura dos processos e à realização de inquéritos posteriores, incluindo o  apuramento e o tratamento dos factos, a instituição de medidas provisórias, a instituição e a  cobrança de direitos de compensação, a duração e o reexame das medidas de compensação, e a  divulgação de informações relativas aos inquéritos sobre subvenções; Considerando que, atendendo às alterações introduzidas pelos novos acordos e para garantir uma  aplicação adequada e transparente do novo regime, é conveniente transpor, na medida do possível, as  disposições dos novos acordos para a legislação da Comunidade; Considerando que, além disso, é conveniente especificar de modo adequadamente pormenorizado, quando  se considere existir uma subvenção, os princípios segundo os quais essa subvenção pode ser objecto  de medidas de compensação (em especial, se a subvenção foi concedida de modo específico) e os  critérios para calcular o montante da subvenção passível de medidas de compensação; Considerando que, ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que houve  uma contribuição financeira pelas autoridades ou por qualquer entidade pública no território de um  país, ou que houve qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na  acepção do artigo XVI do GATT de 1994, daí advindo um benefício para a empresa beneficiária; Considerando que é necessário especificar de modo suficientemente pormenorizado as subvenções que  não são passíveis de medidas de compensação e qual o procedimento a adoptar se, no decurso de um  inquérito, se determinar que a empresa em questão beneficiou dessas subvenções; Considerando que, nos termos do acordo sobre subvenções, as suas disposições sobre subvenções não  passíveis de medidas de compensação caducarão cinco anos depois da data da entrada em vigor do  acordo OMC, excepto se forem prorrogadas por acordo mútuo dos membros da OMC, podendo, por  conseguinte, ser necessário alterar o presente regulamento se as disposições não forem  prorrogadas; Considerando que, tanto quanto dispõe o acordo sobre agricultura, as medidas constantes do seu  anexo 2 não são passíveis de medidas de compensação; Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores que podem  ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de  prejuízo causados por importações objecto de subvenções; que, na demonstração de que o volume e os  níveis de preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria  comunitária, é necessário tomar em consideração os efeitos de outros factores, em especial, as  condições de mercado existentes na Comunidade; Considerando que é aconselhável definir a expressão «indústria comunitária» e determinar que as  partes ligadas a exportadores sejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo «ligado»;  que é igualmente necessário prever a adopção de direitos de compensação em nome de produtores de  uma determinada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a definição dessa região; Considerando que é necessário definir quem pode apresentar uma denúncia em matéria de subvenções,  incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar por parte da indústria comunitária, bem como as  informações sobre as subvenções passíveis de direitos de compensação, o prejuízo e o nexo de  causalidade que deve constar na denúncia; que é igualmente conveniente especificar os procedimentos  aplicáveis à rejeição das denúncias ou ao início dos processos; Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão notificadas das  informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas oportunidades para apresentarem todos  os elementos de prova pertinentes e defenderem os seus interesses; que é igualmente desejável  definir claramente as regras e procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a  obrigação de as partes interessadas se darem a conhecer, apresentarem as suas observações e  facultarem as informações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informações  possam ser tidas em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte  interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e apresentar  os seus comentários sobre essas informações; que deve igualmente existir uma colaboração entre os  Estados-membros e a Comissão na recolha de informações; Considerando que necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos direitos  provisórios, incluindo a de que não podem ser instituídos antes de decorridos 60 dias a contar da  data do início do inquérito nem nove meses após essa data; que os referidos direitos podem, em  todos os casos, ser instituídos pela Comissão exclusivamente por um período de quatro meses; Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de compromissos que  eliminem ou neutralizem as subvenções passíveis de medidas de compensação, bem como o prejuízo, em  vez da instituição de direitos provisórios ou definitivos; que é também conveniente prever as  consequências da violação ou denúncia de compromissos, bem como a instituição de direitos  provisórios em caso de suspeita de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior  para completar as conclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os  compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não dêem origem a um comportamento  anticoncorrencial; Considerando que é necessário prever o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas,  normalmente num prazo de 12 meses ou, o mais tardar, de 13 meses a contar da data de início do  inquérito; que o inquérito deve ser encerrado sempre que o montante da subvenção seja de minimis ou  sempre que, especialmente no caso de importações originárias de países em vias de desenvolvimento,  o volume das importações objecto de subvenções ou o prejuízo seja insignificantes, sendo  conveniente definir os critérios de encerramento; que, quando tiverem de ser instituídas medidas, é  necessário prever o encerramento dos inquéritos e estabelecer que o montante dos direitos deve ser  inferior ao montante da subvenção passível de medidas de compensação se esse montante inferior for  suficiente para eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante dos direitos  em caso de amostragem; Considerando que é necessário prever a conbrança retroactiva dos direitos provisórios quando tal  for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem desencadear a aplicação a título  retroactivo dos direitos a fim de evitar comprometer o efeito das medidas definitivas a aplicar;  que é igualmente necessário prever que os direitos possam ser aplicados a título retroactivo em  caso de violação ou denúncia de compromissos; Considerando que é necessário prever que as medidas caducarão após cinco anos, a menos que um  reexame indique que devem ser mantidas; que é igualmente necessário, nos casos em que tenham sido  apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias, prever a  realização de reexames intercalares ou de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso  dos direitos de compensação; Considerando que, embora o acordo sobre subvenções não contenha disposições relativas à evasão em  relação às medidas de compensação, existe essa possibilidade em termos semelhantes, embora não  idênticos, aos da evasão em relação às medidas anti-dumping; que, por conseguinte, é adequado  prever no presente regulamento disposições em matéria de evasão; Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas de compensação sempre que se  verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne a aplicação continuada de  tais medidas temporiamente inadequada; Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam ser sujeitas a  um registo na importação, a fim de posteriormente poderem ser tomadas medidas contra tais  importações; Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que os  Estados-membros controlem as importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como os  montantes dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento, e informem a Comissão destes  elementos; Considerando que é necessário prever consultas no âmbito de um comité consultivo em fases precisas  e periódicas do inquérito; que o comité será composto por representantes dos Estados-membros e  presidido por um representante da Comissão; Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as informações  apresentadas sobre as subvenções passíveis de medidas de compensação e o prejuízo, embora as  referidas visitas só sejam efectuadas se forem recebidas respostas adequadas aos questionários; Considerando que, nos casos em que o número de partes ou transacções seja elevado, é essencial  prever o recurso à amostragem por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em tempo útil; Considerando que é necessário prever, relativamente às partes que não colaborem de forma  satisfatória, a possibilidade de recorrer a outras informações para estabelecer as conclusões,  podendo essas informações implicar um resultado menos favorável para as partes em questão do que  teriam caso tivessem colaborado; Considerando que devem ser previstas disposições para o tratamento de informações confidenciais a  fim de evitar a divulgação de segredos de negócios ou de Estado; Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e considerações  essenciais serão divulgados às partes susceptíveis de beneficiar desse tratamento e que a  divulgação terá lugar, tendo devidamente em conta o processo de tomada de decisão na Comunidade,  num prazo que permita às partes defender os seus interesses; Considerando que é razoável prever um sistema administrativo no âmbito do qual possam ser  apresentados argumentos relativamente ao interesse da Comunidade em adoptar medidas, incluindo o  interesse dos consumidores, e fixar prazos para a apresentação dessas informações, bem como os  direitos de divulgação das partes em causa; Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre, por um lado, a aplicação de prazos e,  por outro, a criação da estrutura administrativa necessária ao nível dos serviços da Comissão; que,  por conseguinte, o Conselho deverá especificar, numa decisão a adoptar por maioria qualificada o  mais tardar em 1 de Abril de 1995, a data a partir da qual esses prazos são aplicáveis; Considerando que, na aplicação das regras do acordo sobre subvenções, é essencial, com vista a  manter o equilíbrio entre os direitos e obrigações que este acordo pretende, estabelecer que a  Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros  comerciais, tal como consta da sua legislação ou prática estabelecida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Princípios 1.  O presente regulamento estabelece as disposições relativas à defesa contra as importações  objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. Um direito de compensação pode  ser instituído a fim de neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao  fabrico, produção, exportação ou transporte de qualquer produto cuja introdução em livre prática na  Comunidade cause prejuízo. 2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se que um produto é subvencionado sempre que  beneficie de uma subvenção passível de medidas de compensação, na acepção dos artigos 2º e 3º 3.  Essa subvenção pode ser concedida pelas autoridades públicas do país de origem do produto  importado, ou pelas autoridades de um país intermediário do qual o produto é exportado para a  Comunidade, denominado, para efeitos do presente regulamento, «país de exportação». Para efeitos do  presente regulamento, entende-se por «autoridades públicas» as autoridades ou qualquer entidade  pública no território do país de origem ou de exportação. 4.  Não obstante o nº 3, sempre que os produtos não sejam importados directamente do país de origem  mas sejam exportados para a Comunidade a partir de um país intermediário, o disposto no presente  regulamento é plenamente aplicável e a transacção ou transacções serão consideradas, quando  adequado, efectuadas entre o país de origem e a Comunidade. 5.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto similar» um produto idêntico, ou  seja, análogo em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta desse produto, um outro  produto que, embora não sendo análogo em todos os aspectos, tenha características muito semelhantes  às do produto considerado. Artigo 2º Definição de subvenção Considera-se que existe uma subvenção se: 1. a) Existir uma contribuição financeira das autoridades públicas, na acepção do nº 3 do artigo  1º, no território do país de origem ou de exportação, ou seja, sempre que: i) uma medida das autoridades públicas inclua uma transferência directa de fundos (por exemplo,  subsídios, empréstimos e injecções de capital), potenciais transferências directas de fundos ou  responsabilidades (por exemplo, garantias de empréstimo), ii) as autoridades públicas renunciem ou não procedam à cobrança de receitas públicas normalmente  exigíveis (benefícios fiscais, tais como créditos fiscais, por exemplo); não será considerada  subvenção a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o  produto similar quando destinado ao consumo interno ou a remissão destes direitos ou encargos num  montante não superior ao total devido, desde que essa isenção seja concedida em conformidade com as  disposições dos anexos I a III, iii) as autoridades públicas forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infra-estruturas  gerais, ou adquira bens, iv) as autoridades públicas: - efectuem pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou - atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas  alíneas i) a iii), que normalmente incumbiriam às autoridades públicas, ou lhe dê instruções nesse  sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais das autoridades públicas; ou b) Se se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços, na  acepção do artigo XVI do GATT de 1994; e 2. Deste modo, se conceder uma vantagem. Artigo 3º Aplicabilidade de medidas de compensação às subvenções A. PRINCÍPIO 1.  As subvenções, na acepção do artigo 2º, apenas serão sujeitas a medidas de compensação se  tiverem carácter específico, na acepção dos nºs 2 a 4. B. ESPECIFICIDADE 2.  A fim de determinar se uma subvenção, na acepção do artigo 2º, é concedida especificamente a  uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de empresas ou indústrias (a seguir designadas «certas  empresas»), no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção, serão aplicáveis os  seguintes princípios: a) Caso a autoridade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela actue, limite  expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que a subvenção tem carácter  específico; b) Caso a autoridade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual ela actue, sujeite  a condições ou critérios objectivos o direito de beneficiar da subvenção e o seu montante,  considera-se que a subvenção não tem carácter específico, desde que o direito a beneficiar da  subvenção seja automático e os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «condições ou critérios objectivos» critérios ou  condições que sejam neutros, que não favoreçam determinadas empresas em prejuízo de outras e que  sejam de natureza económica e tenham aplicação horizontal, como o número de empregados ou a  dimensão da empresa. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas ou  regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados; c) Se, não obstante se afigurar que da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b)  resulta a inexistência de especificidade, existirem motivos para considerar que a subvenção pode  efectivamente ter carácter específico, poderão ser tomados em consideração outros factores. Esses  factores são os seguintes: utilização de um regime de subvenções por um número limitado de certas  empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de  subvenção desproporcionadamente elevados e modo como a autoridade que concede a subvenção exerceu o  poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção. Neste contexto, ter-se-á especialmente  em consideração as informações sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os pedidos de  subvenção e as razões de tais decisões. Para efeitos da presente disposição, ter-se-á em conta o grau de diversificação das actividades  económicas no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção, bem como o período  durante o qual o regime de subvenções foi aplicado. 3.  Considera-se que uma subvenção limitada a certas empresas situadas numa região geográfica  determinada no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção tem carácter  específico. A fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral pelos níveis de  administração pública competentes não será considerada uma subvenção com carácter específico para  efeitos do presente regulamento. 4.  Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, considera-se que as seguintes subvenções têm carácter  específico: a) Subvenções subordinadas, juridicamente ou de facto, exclusivamente ou entre outras condições,  aos resultados das exportações, incluindo as referidas no anexo I. As subvenções serão consideradas subordinadas de facto aos resultados das exportações quando os  factos demonstrarem que a concessão de uma subvenção, embora não subordinada periodicamente aos  resultados de exportação, se encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou  previstas das exportações. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras  não significa que, apenas por essa razão, se trata de uma subvenção à exportação na acepção da  presente disposição; b) Subvenções subordinadas, exclusivamente ou entre outras condições, à utilização de produtos  nacionais em detrimento de produtos importados. 5.  A determinação do carácter específico nos termos do presente artigo deve ser claramente  demonstrada através de elementos de prova positivos. C. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A SUBVENÇÕES 6.  As seguintes subvenções não serão sujeitas a medidas de compensação: a) Subvenções sem carácter específico na acepção dos nºs 2 e 3; b) Subvenções com carácter específico na acepção dos nºs 2 e 3, mas que satisfaçam todas as  condições previstas nos nºs 7, 8 ou 9; c) O elemento de subvenção que possa existir em qualquer das medidas enumeradas no anexo IV. 7.  As subvenções concedidas a actividades de investigação realizadas por empresas ou por  estabelecimentos de ensino superior ou investigação que tenham celebrado contratos com empresas não  serão sujeitas a medidas de compensação se as subvenções cobrirem, no máximo, 75 % dos custos da  investigação industrial ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial, e  desde que essas subvenções se limitem exclusivamente aos seguintes elementos: i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, que trabalhem  exclusivamente na actividade de investigação); ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e edifícios utilizados exclusiva e  permanentemente (excepto em caso de cessão numa base comercial) para a actividade de investigação; iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de  investigação, incluindo entre outros a aquisição de dados de investigação, conhecimentos técnicos e  patentes; iv) custos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade de investigação; v) outros custos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos  directamente em virtude da actividade de investigação. Para efeitos do presente número: a) Os níveis autorizados de subvenção não passível de medidas de compensação referidos no presente  número serão fixados em relação aos custos totais elegíveis incorridos durante a execução de um  determinado projecto. No caso de programas que englobem trabalhos de «investigação industrial» e uma «actividade de  desenvolvimento pré-concorrencial», o nível admissível de subvenção não passível de medidas de  compensação não poderá exceder a média simples dos níveis admissíveis de subvenção não passível de  medidas de compensação aplicáveis às duas categorias acima referidas, calculados com base em todos  os custos elegíveis referidos nos pontos i) a v) do presente número; b) Entende-se por «investigação industrial» a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em  vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poderão ser úteis para  desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria significativa dos  produtos, processos ou serviços existentes; c) Entende-se por «actividade de desenvolvimento pré-concorrencial» a concretização dos resultados  da investigação industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou  serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a  criação de um primeiro protótipo que não possa ser utilizado comercialmente. Esta expressão poderá  igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem  como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, desde que esses projectos não possam  ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou uma exploração comercial. Não se  incluem as alterações de rotina ou periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção,  processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que essas alterações  se possam traduzir em melhoramentos. O disposto no presente número não é aplicável às aeronaves civis (na acepção do Acordo sobre  comércio de aeronaves civis de 1979, conforme alterado, ou de qualquer acordo posterior que altere  ou substitua esse acordo). 8.  As subvenções concedidas a regiões desfavorecidas do território do país de origem e/ou de  exportação, ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional, que seriam consideradas sem  carácter específico se os critérios dos nºs 2 e 3 fossem aplicados a cada região elegível em causa,  não serão sujeitas a medidas de compensação, desde que: i) cada região desfavorecida seja uma zona geográfica contígua claramente demarcada, com uma  identidade económica e administrativa identificável; ii) a região seja considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos, indicando  que as dificuldades enfrentadas nessa região não são apenas imputáveis a circunstâncias  temporárias; esses critérios devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e  regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficias, de modo a poderem ser verificados; iii) os critérios incluam um método de avaliação do desenvolvimento económico que se baseie, pelo  menos, num dos seguintes factores: - no rendimento per capita ou no rendimento do agregado familiar per capita, ou o produto interno  bruto (PIB) per capita, que não deverá ultrapassar 85 % da média do território do país de origem ou  de exportação em causa, - a taxa de desemprego, que deverá ser, pelo menos, de 110 % da média do território do país de  origem ou de exportação em causa, calculados ao longo de um período de três anos; todavia, este cálculo poderá ser composto e incluir  outros factores. Para efeitos do presente número, entende-se por: a) «Quadro geral de desenvolvimento regional» regimes regionais de subvenções que se integram numa  política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral e a não  concessão de subvenções para o desenvolvimento regional de pontos geográficos isolados, sem  qualquer influência efectiva ou potencial no desenvolvimento de uma região; b) «Critérios neutros e objectivos» critérios que não favoreçam certas regiões para além do  necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de  desenvolvimento regional. Neste contexto, os regimes regionais de subvenções fixarão limites  máximos para o montante da subvenção que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Esses  limites máximos deverão ser diferentes consoante os níveis de desenvolvimento das regiões elegíveis  e expressos em termos do custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho.  Dentro desses limites máximos a repartição da subvenção deverá ser suficientemente ampla e  equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por certas empresas ou a  concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados. A presente  alínea será aplicada em conformidade com os critérios previstos nos nºs 2 e 3. 9.  As subvenções destinadas a promover a adaptação de instalações existentes às novas exigências  em matéria ambiental, impostas por disposições legislativas e/ou regulamentares que se traduzam em  maiores dificuldades e numa carga financeira mais pesada para as empresas, não serão sujeitas a  medidas de compensação desde que: i) constituam uma medida isolada e não repetitiva; e ii) se limitem a 20 % do custo de adaptação; e iii) não cubram o custo da substituição e da exploração do investimento subvencionado o qual deve  estar totalmente a cargo das empresas; e iv) estejam directamente ligadas e sejam proporcionais ao plano da empresa de redução das  perturbações e da poluição e não cubram economias que poderiam ser realizadas nos custos de  fabrico; e v) sejam acessíveis a todas as empresas que possam adoptar o novo equipamento e/ou os novos  processos de produção. Para efeitos do presente número, entende-se por «instalações existentes» as instalações em  funcionamento há, pelo menos, dois anos no momento em que sejam impostas novas exigências em  matéria ambiental. Artigo 4º Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação A. PRINCÍPIO 1.  Para efeitos do presente regulamento, o montante das subvenções passíveis de medidas de  compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário que se conclua  existir durante o período de inquérito. Normalmente, este período é o ano contabilístico mais  recente do beneficiário, embora possa ser qualquer outro período de, pelo menos, seis meses antes  do início do inquérito para o qual existam dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes. B. CÁLCULO DA VANTAGEM CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO 2.  No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as seguintes regras: a) Uma participação das autoridades públicas no capital social de uma empresa não será considerada  a concessão de uma vantagem a menos que o investimento possa ser considerado incompatível com a  prática habitual em matéria de investimentos (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos  investidores privados no território do país de origem e/ou de exportação; b) Um empréstimo por parte das autoridades públicas não será considerado a concessão de uma  vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do  empréstimo paga sobre o empréstimo das autoridades públicas e o montante que pagaria por um  empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem  corresponderá à diferença entre estes dois montantes; c) Uma garantia de empréstimo concedida pelas autoridades públicas não será considerada a concessão  de uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da  garantia paga sobre o empréstimo garantido pelas autoridades públicas e o montante que pagaria por  um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem  corresponderá à diferença entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer  diferenças nas comissões; d) O fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a aquisição de bens por parte das  autoridades públicas não serão considerados a concessão de uma vantagem, a menos que ao  fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição corresponda uma  remuneração superior à adequada. A adequação da remuneração será determinada em função das  condições de mercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de  aquisição (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o  transporte e outras condições de aquisição ou de venda). C. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CÁLCULO 3.  O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado em conformidade com  as seguintes disposições: a) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado por unidade de produto  subvencionado exportado para a Comunidade; b) Na determinação deste montante podem ser deduzidos do total da subvenção os seguintes  elementos: i) todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas necessárias para ter direito à  subvenção ou para dela beneficiar, ii) impostos, direitos e outros encargos cobrados na exportação desse produto para a Comunidade,  destinados especificamente a neutralizar a subvenção. Quando uma parte interessada solicitar a dedução incumbe-lhe a prova de que o pedido é  justificado; c) Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas,  exportadas ou transportadas, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será  determinado repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de produção, de  venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso do período de inquérito; d) Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição, presente ou futura, de activos  imobilizados, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será calculado repartindo  a subvenção por um período correspondente à duração da armortização normal desses activos na  indústria a que dizem respeito. O montante assim calculado atribuível ao período de inquérito,  incluindo o que provém de activos imobilizados adquiridos antes desse período, será repartido em  conformidade com o disposto na alínea c) do nº 3. No caso de activos não amortizáveis, a subvenção é equiparada a um empréstimo sem juros, sendo-lhe  aplicável o disposto na alínea b) do nº 2; e) Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição de activos imobilizados, o montante  da vantagem concedida durante o período de inquérito será, em princípio, atribuído a esse período e  repartido em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 3, excepto em circunstâncias especiais  que justifiquem a atribuição a um período diferente. Artigo 5º Determinação da existência de prejuízo 1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo», salvo disposição em contrário,  um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a  indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado em  conformidade com o disposto no presente artigo. 2.  A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e  incluir um exame objectivo: a) do volume das importações objecto de subvenções e do seu efeito nos  preços dos produtos similares no mercado comunitário e b) da repercussão dessas importações na  indústria comunitária. 3.  Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das importações objecto de  subvenções quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade.  Relativamente aos efeitos nos preços das importações subvencionadas, verificar-se-á se houve uma  subcotação importante dos preços provocada pelas importações subvencionadas em relação aos preços  de um produto similar da indústria comunitária ou se, em alternativa, essas importações tiverem  como efeito depreciar significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços  que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em  conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante. 4.  Quando as importações de um produto provenientes de mais de um país forem simultaneamente  objecto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, os efeitos dessas importações apenas  serão avaliados cumulativamente se se determinar: 1. que a margem da subvenção passível de medidas  de compensação estabelecida para as importações de cada país é superior à margem de minimis na  acepção do nº 5 do artigo 11º e o volume das importações de cada país não é insignificante e 2. se  justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de  concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário. 5.  O exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria comunitária em causa  incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciem a  situação dessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrar ainda num processo de  recuperação dos efeitos passados de situações de subvenções ou dumping, ocorridas no passado, a  importância da margem das subvenções passíveis de medidas de compensação, a diminuição efectiva e  potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rentabilidade ou  utilização das capacidades; factores que afectam os preços comunitários; os efeitos negativos,  efectivos e potenciais, sobre o cash-flow, existências, emprego, salários, crescimento e  possibilidade de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes  elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação  determinante. 6.  É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes, apresentados em  conformidade com o nº 2, que as importações subvencionadas estão a causar prejuízo na acepção do  presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará a demonstração de que o volume e/ou os  níveis de preços identificados nos termos do nº 3 se repercutem na indústria comunitária, conforme  previsto no nº 5 e de que esta repercussão pode ser classificada de importante. 7.  Outros factores conhecidos, que não as importações subvencionadas, que simultaneamente estejam  a causar um prejuízo à indústria comunitária serão igualmente examinados para que os prejuízos por  eles causados não sejam atribuídos às importações subvencionadas nos termos do nº 6. Os factores  eventualmente relevantes para o efeito compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das  importações vendidas a preços não subvencionados, a contracção da procura ou alterações nos padrões  de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e comunitários e a  concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e a  produtividade da indústria comunitária. 8.  O efeito das importações subvencionadas deverá ser avaliado em relação à produção da indústria  comunitária do produto similar, quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção  separadamente, com base em critérios como o processo de produção, as vendas e os lucros dos  produtores. Caso não seja possível identificar essa produção separadamente, os efeitos das  importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do menor grupo ou gama de  produtos em que se inclua o produto similar, relativamente ao qual se possam obter as informações  necessárias. 9.  A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á em factos e não  apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias  susceptíveis de criar uma situação em que a subvenção causaria prejuízo deve ser claramente  prevista e iminente. 10.  Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, serão tomados em  consideração, entre outros, os seguintes factores: i) a natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que são susceptíveis de ter sobre  o comércio; ii) uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no mercado comunitário,  indicando a probabilidade de um aumento substancial das importações; iii) uma disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e considerável da capacidade do  exportador, indicando a probabilidade de um aumento substancial das exportações subvencionadas para  a Comunidade, tendo em conta a existência de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver  quaisquer exportações suplementares; iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que depreciem significativamente os  preços ou impeçam aumentos que, de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de  conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; e v) as existências do produto sujeito a inquérito. 11.  Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma indicação determinante, devendo  concluir-se da totalidade dos factores considerados que estão iminentes outras exportações  subvencionadas e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante. Artigo 6º Definição de indústria comunitária 1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria comunitária», o conjunto dos  produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta  constitua uma parte importante, na acepção do nº 8 do artigo 7º, da produção comunitária total  desses produtos. Todavia: i) quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importadores, ou forem eles próprios  importadores do produto alegadamente objecto de subvenção, entende-se por «indústria comunitária»  os restantes produtores; ii) em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser dividido em dois ou mais  mercados competitivos no que respeita à produção em causa e os produtores em cada mercado podem ser  considerados uma indústria distinta se: a) os produtores de cada mercado venderem a totalidade ou a  quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado e b) a procura nesse mercado não  for satisfeita de forma substancial por produtores do produto em causa estabelecidos noutra parte  da Comunidade. Em tais circunstâncias, pode concluir-se existir prejuízo, mesmo que não seja lesada  uma parte importante da indústria comunitária total, desde que as importações subvencionadas se  concentrem num desses mercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos produtores da  totalidade ou da quase totalidade da produção nesse mercado. 2.  Para efeitos do nº 1, considerar-se-á que os produtores apenas estão ligados aos exportadores  ou importadores se: a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou b) ambos forem  directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c) ambos controlarem directa ou  indirectamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou suspeitar que essa relação  tem por efeito o produtor em causa comportar-se de modo diferente do dos produtores não ligados.  Para efeitos do presente número, considera-se que uma parte controla outra quando a primeira pode  de facto ou de direito exercer autoridade ou orientação sobre a segunda. 3.  Sempre que por indústria comunitária se entenderem os produtores de uma certa região, os  exportadores terão a oportunidade de oferecer compromissos às entidades que concedem subvenções  passíveis de medidas de compensação, nos termos do artigo 10º, no que se refere à região em causa.  Nestes casos, e ao avaliar o interesse da Comunidade na adopção de medidas, ter-se-á em especial  consideração o interesse da região. Caso não seja oferecido um compromisso adequado em tempo útil  ou caso sejam aplicáveis as situações previstas nos nºs 9 e 10 do artigo 10º, pode ser instituído  um direito de compensação provisório ou definitivo para toda a Comunidade. Nestes casos, os  direitos poderão ser limitados, se for viável, a produtores ou exportadores específicos. 4.  O nº 8 do artigo 5º é aplicável ao presente artigo. Artigo 7º Início do processo 1.  Salvo o disposto no nº 10, um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, a  amplitude e os efeitos de uma alegada prática de subvenção será iniciado através de denúncia por  escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por qualquer associação que  não tenha personalidade jurídica, que actue em nome da indústria comunitária. i) A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que a transmitirá à Comissão. A  Comissão enviará aos Estados-membros cópia de todas as denúncias que receber. Considera-se que a  denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por  correio registado ou da emissão de um aviso de recepção pela Comissão. ii) Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de elementos de prova  suficientes de subvenção e do prejuízo daí resultante para a indústria comunitária, comunicá-los-á  imediatamente à Comissão. 2. Uma denúncia apresentada nos termos do nº 1 deve incluir elementos de prova de uma subvenção  passível de medidas de compensação (e, se possível, do respectivo montante), de prejuízo e de um  nexo de causalidade entre as importações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A  denúncia conterá as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia  relativamente aos seguintes aspectos: i) identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da produção comunitária do  produto similar do autor da denúncia. Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome da  indústria comunitária, o autor da denúncia deve identificar a indústria comunitária em nome da qual  a denúncia é apresentada através de uma lista de todos os produtores comunitários conhecidos do  produto similar (ou das associações de produtores comunitários do produto similar) e, na medida do  possível, de uma descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto similar  representada por estes produtores; ii) uma descrição completa do produto alegadamente subvencionado, o nome do país ou países de  origem ou de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro  conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão; iii) os elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em  questão, bem como à aplicabilidade de medidas de compensação; iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente subvencionadas, os efeitos  destas importações nos preços do produto similar no mercado comunitário e a consequente repercussão  das importações na indústria comunitária, comprovado por elementos e índices pertinentes que  influenciem a situação da indústria comunitária, tais como os enumerados nos nºs 3 e 5 do artigo 5º 3.  A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos elementos de prova  apresentados na denúncia para determina se existem ou não elementos de prova suficientes que  justifiquem o início de um inquérito. 4.  Pode ser inciado um inquérito a fim de se determinar se as subvenções alegadas têm carácter  específico na acepção dos nºs 2 e 3 do artigo 3º 5.  Pode também ser iniciado um inquérito no que se refere a subvenções não passíveis de medidas de  compensação nos termos dos nºs 7, 8 e 9 do artigo 3º, a fim de determinar se se encontram reunidas  as condições neles previstas. 6.  Se uma subvenção for concedida nos termos de um regime de subvenções notificado antes da sua  execução ao Comité das subvenções e medidas de compensação da OMC nos termos do disposto no artigo  8º do acordo sobre subvenções, e o comité não tiver determinado que estão preenchidas as condições  pertinentes estabelecidas no artigo 8º do acordo sobre subvenções, um inquérito só deve ser  iniciado relativamente a uma subvenção concedida no âmbito desse regime, se tiver sido constatada  uma violação do artigo 8º do acordo sobre subvenções pelo órgão de resolução de litígios competente  da OMC ou mediante arbitragem nos termos do nº 5 do artigo 8º do acordo sobre subvenções. 7.  Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipo referido no anexo IV, na medida em  que incluam um elemento de subvenção na acepção do artigo 2º, a fim de verificar se as medidas em  causa satisfazem plenamente o disposto no anexo IV. 8.  Só será iniciado um inquérito nos termos do nº 1 se for determinado, com base num exame do grau  de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar,  que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que a  denúncia foi apresentada «pela indústria comunitária ou em seu nome», se for apoiada por produtores  comunitários cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar  produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à  denúncia. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que  apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 % da produção total do produto similar  produzido pela indústria comunitária. 9.  A Comissão evitará tornar público o pedido de início de um inquérito, excepto se tiver sido  tomada a decisão de lhe dar início. No entanto, no mais curto prazo de tempo a contar da recepção  de uma denúncia devidamente documentada nos termos do presente artigo, e, em todo o caso, antes de  iniciar um inquérito, a Comissão notificará as autoridades do país de origem e/ou de exportação em  causa, solicitando consultas a fim de se esclarecer a situação no que se refere às questões  referidas no nº 2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada. 10.  Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido  recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria comunitária ou em seu  nome, tal será feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções  passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no  nº 2, para justificar o início de um inquérito. 11.  Os elementos de prova de existência de uma subvenção e de prejuízo serão examinados  simultaneamente para decidir se se deve ou não dar início a um inquérito. Uma denúncia será  rejeitada se não houver elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de  medidas de compensação ou de prejuízo que justifiquem a continuação do inquérito. Não será iniciado  um processo nos termos do presente artigo contra países cuja parte de mercado das importações seja  inferior a 1 %, salvo se em conjunto esses países representarem mais de 3 % do consumo  comunitário. 12.  A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando-se, neste caso, que  não foi apresentada. 13.  Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova suficientes para  justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar  da data de recepção da denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da denúncia, após  consultas, será informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da denúncia  pela Comissão. 14.  O anúncio do início de um processo comunicará o início de um inquérito, indicará o produto e  os países em causa, fornecerá um resumo das informações recebidas e referirá que qualquer  informação útil deve ser comunicada à Comissão; o anúncio fixará os prazos em que as partes  interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e comunicar  informações, para que essas informações e observações possam ser tomadas em consideração no decurso  do inquérito; o anúncio fixará igualmente o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma  audição à Comissão, em conformidade com o nº 5 do artigo 8º 15.  A Comissão avisará os exportadores, os importadores e as associações representativas de  importadores ou de exportadores, conhecidos como interessados, bem como as autoridades do país de  origem e/ou de exportação e os autores da denúncia, do início do processo e, assegurando  devidamente a protecção das informações confidenciais, fornecerá aos exportadores interessados, bem  como às autoridades do país de origem e/ou de exportação, o texto integral da denúncia por escrito  apresentada nos termos do nº 1, e facultá-lo-á, mediante pedido, às outras partes interessadas.  Sempre que o número de exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da  denúncia apresentada por escrito apenas será fornecido às autoridades do país de origem e/ou de  exportação ou à associação profissional em causa. 16.  Um inquérito em matéria de subvenções não obsta às operações de desalfandegamento. Artigo 8º Inquérito 1.  Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a nível comunitário, em  colaboração com os Estados-membros. Esse inquérito incidirá sobre a subvenção e o prejuízo, que  serão investigados simultaneamente. Para que a conclusão seja representativa, será definido um  período de inquérito que, no caso de subvenção, abrangerá normalmente o período de inquérito  previsto no nº 1 do artigo 4º As informações relativas a um período posterior ao período de  inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração. 2.  Será concecedido às partes um prazo de pelo menos trinta dias para responderem aos  questionários utilizados num inquérito em matéria de subvenções. O prazo concedido aos exportadores  será contado a partir da data de recepção do questionário, o qual, para o efeito, se considera ter  sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao exportador ou entregue ao representante  diplomático adequado do país de origem e/ou de exportação. Poderá ser concedida uma prorrogação do  prazo de trinta dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desde que a  parte em causa apresente uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais para essa  prorrogação. 3.  A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que lhe forneçam informações e os Estados-membros  tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Comunicarão à  Comissão as informações solicitadas, bem como o resultado do conjunto das verificações, controlos  ou inquéritos efectuados. Quando essas informações se revestirem de interesse geral ou a sua  transmissão tiver sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos  Estados-membros, a não ser que tenham carácter confidencial, caso em que será transmitido um resumo  não confidencial. 4.  A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que efectuem todas as verificações e inspecções  necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores comunitários, bem como  inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa dêem o seu acordo e as autoridades  do país em questão, oficialmente notificado, a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas  as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Os agentes da Comissão podem, a  pedido desta ou a pedido de um Estado-Membro, prestar assistência aos agentes dos Estados-membros  no exercício das suas funções. 5.  As partes interessadas, que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 14 do artigo 7º, podem  ser ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são partes interessadas susceptíveis de serem  afectadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas para serem ouvidas. 6.  Os importadores, os exportadores e os autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer nos  termos do nº 14 do artigo 7º, e as autoridades do país de origem e/ou de exportação, terão a  oportunidade de se encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses contrários, para  que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumentação. Ao  conceder-lhes tal possibilidade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o carácter  confidencial das informações e a conveniência das partes. As partes não têm qualquer obrigação de  assistir a uma reunião e a ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As  informações fornecidas oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em consideração pela  Comissão desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito. 7.  Os autores da denúncia, as autoridades do país de origem e/ou de exportação, os importadores,  os exportadores e as associações representativas, os utilizadores e as organizações de  consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 14 do artigo 7º, podem, mediante  pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão por qualquer parte num  inquérito, que não sejam documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos  Estados-membros, relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais na acepção  do artigo 20º, e sejam utilizadas no inquérito. As referidas partes podem reagir a essas  informações e os seus comentários podem ser tidos em conta na medida em que estiverem devidamente  fundamentados na resposta. 8.  Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 19º, a exactidão das informações prestadas pelas  partes interessadas e nas quais se baseiem as conclusões será analisada na medida do possível. 9.  Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do nº 13 do artigo 7º serão concluídos, sempre  que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de  treze meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 10º  relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 11º relativamente a  medidas definitivas. 10.  No decurso do inquérito, a Comissão concederá às autoridades do país de origem e/ou de  exportação uma oportunidade razoável de prosseguir as consultas a fim de esclarecer a situação de  facto e chegar a uma solução mutuamente acordada. Artigo 9º Medidas provisórias 1.  Poderão ser aplicadas medidas provisórias caso tenha sido iniciado um processo nos termos do  artigo 7º, publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade  de prestar informações e apresentar observações, nos termos do nº 14 do artigo 7º, se uma  determinação preliminar positiva tiver estabelecido que o produto importado beneficia de uma  subvenção passível de medidas de compensação e que daí advém um prejuízo para a indústria  comunitária, e o interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo.  As medidas provisórias não serão instituídas antes de decorridos 60 dias a contar da data do início  do processo nem nove meses após essa data. 2.  O montante do direito de compensação provisório não deve exceder o montante total das  subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente, devendo, no entanto,  ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria  comunitária. 3.  As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia, ficando a introdução em livre prática  dos produtos em causa na Comunidade subordinada à constituição dessa garantia. 4.  A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de consultas ou, em casos de extrema  urgência, após ter informado os Estados-membros. Neste último caso, as consultas realizar-se-ão num  prazo máximo de 10 dias após a notificação aos Estados-membros das medidas adoptadas pela  Comissão. 5.  Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção imediata por parte da Comissão e  estiverem preenchidas as condições previstas no nº 1 do artigo 9º, a Comissão decidirá, num prazo  máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se deve proceder à  instituição de um direito de compensação provisório. 6.  A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de todas as decisões tomadas  por força do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma  decisão diferente. 7.  Os direitos de compensação provisórios serão insituídos por um período de quatro meses. Artigo 10º Compromissos 1.  Um processo pode ser encerrado sem instituição de direitos provisórios ou definitivos se  tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais: i) As autoridades do país de origem e/ou de exportação aceitem eliminar ou limitar a subvenção ou  adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou ii) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em  causa na medida em que tais exportações beneficiam de subvenções passíveis de medidas de  compensação de forma a que a Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial das  subvenções foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais compromissos não serão  superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de  compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação  se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. 2.  A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo as autoridades ou os exportadores obrigados a  subscrevê-los. O facto de as autoridades ou os exportadores não terem oferecido tais compromissos  ou não terem aceitado a sugestão para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão.  Contudo, pode concluir-se que a concretização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se  prosseguirem as exportações objecto de uma subvenção. Só serão pedidos ou aceites compromissos das  autoridades ou exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a existência de uma subvenção  e de prejuízo causado por essa subvenção. Salvo em circunstâncias excepcionais, nenhum compromisso  pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações, nos termos do nº 5 do artigo  21º 3.  Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua aceitação for considerada  impraticável, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito elevado,  ou por outras razões, designadamente de política geral. O exportador e/ou as autoridades do país de  origem e/ou de exportação em causa podem ser informados das razões na base da proposta de rejeição  da oferta de um compromisso e ser-lhes-á concedida a oportunidade de apresentar observações a este  respeito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva. 4.  As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não confidendial do mesmo, que  possa ser facultada às partes interessadas no inquérito. 5.  Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem levantadas quaisquer objecções  no âmbito do comité consultivo, o inquérito será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão  apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado  de uma proposta de encerramento do inquérito. O inquérito será considerado encerrado se, no prazo  de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão  diferente. 6.  Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção e o prejuízo será concluído  normalmente. Neste caso, se se determinar que não existe subvenção ou prejuízo, o compromisso  caducará automaticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grande medida da  existência de um compromisso. Nestes casos, as autoridades podem exigir que o compromisso seja  mantido durante um período razoável. Caso se determine existir subvenção e prejuízo, o compromisso  será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente regulamento. 7.  A Comissão exigirá que todos os exportadores, dos quais tenham sido aceites compromissos, lhe  facultem periodicamente informações relevantes para o cumprimento desses compromissos e permitam a  verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento desta obrigação será considerado uma violação  do compromisso. 8.  Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores no decurso de um  inquérito, considerar-se-á, para efeitos do artigo 13º, que esses compromissos produzem efeitos a  contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente ao país de origem e/ou de  exportação. 9.  Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, será instituído um direito definitivo nos  termos do artigo 11º, com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao  compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma determinação final da existência de  subvenção e de prejuízo e o exportador em causa ou as autoridades do país de origem e/ou de  exportação tenham tido a oprtunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de denúncia  dos compromissos pelo exportador ou por essas autoridades. 10.  Um direito provisório pode ser instituído nos termos do artigo 9º, após consultas, com base  nas melhores informações disponíveis, sempre que existam razões para acreditar que um compromisso  está a ser violado ou, em caso de violação ou denúncia do compromisso, sempre que o inquérito que  conduziu ao compromisso não tenha sido concluído. Artigo 11º Encerramento do processo sem instituição de medidas e instituição de direitos  definitivos 1.  Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse  encerramento não seja do interesse da Comunidade. 2.  Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de  defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o  processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho  um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo. O  processo será encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada,  não tiver tomado uma decisão diferente. 3.  O processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante das subvenções passíveis  de medidas de compensação é de minimis, em conformidade com o disposto no nº 5, ou se o volume das  importações subvencionadas, real ou potencial, ou o prejuízo for insignificante. 4.  No que se refere aos processos iniciados nos termos do nº 13 do artigo 7º, o prejuízo será  normalmente considerado insignificante sempre que a parte de mercado das importações seja inferior  aos valores estabelecidos no nº 11 do artigo 7º Nos inquéritos relativos a importações de países em  vias de desenvolvimento, o volume das importações subvencionadas será considerado insignificante se  representar menos de 4 % das importações totais do produto similar na Comunidade, a menos que as  importações provenientes dos países em vias de desenvolvimento, cujas partes individuais das  importações totais representem menos de 4 %, constituam, em conjunto, mais de 9 % das importações  totais do produto similar na Comunidade. 5.  Nesses mesmos inquéritos, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação será  considerado de minimis se for inferior a 1 % ad valorem com as seguintes excepções: a) Em caso de inquéritos relativos a importações provenientes de países em vias de desenvolvimento,  o limiar de minimis é de 2 % ad valorem; e b) No que respeita aos países em vias de desenvolvimento membros da OMC referidos no anexo VII do  acordo sobre subvenções, bem como aos países em vias de desenvolvimento membros da OMC que tenham  eliminado completamente as subvenções às exportações na acepção da alínea a) do nº 4 do artigo 3º,  o limiar de minimis será de 3 % ad valorem; caso a aplicação da presente disposição esteja  dependente da eliminação das subvenções às exportações, esta disposição será aplicável a partir da  data em que a eliminação das subvenções às exportações for notificada ao Comité das subvenções e  medidas de compensação da OMC, e desde que o país em vias de desenvolvimento em causa não conceda  essas subvenções às exportações; a presente disposição caduca oito anos depois da data de entrada  em vigor do Acordo OMC, desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando o montante das  subvenções passíveis de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para  cada um dos exportadores, e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto de novo  inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em causa, em conformidade com o  artigo 13º 6.  Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de subvenções e de  prejuízo delas decorrentes e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do  artigo 22º, será instituído um direito de compensação definitivo pelo Conselho, deliberando por  maioria simples sob proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo, excepto se a  subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se tiver sido demonstrado que as subvenções deixaram de  conferir uma vantagem aos exportadores em causa. Quando estiverem em vigor direitos provisórios,  será apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas o mais tardar um mês antes da data  de caducidade dos referidos direitos. O montante do direito de compensação não excederá o montante  das subvenções passíveis de medidas de compensação que se determinou conferirem uma vantagem aos  exportadores, tal como estabelecido no presente regulamento, devendo, no entanto, ser inferior ao  montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, se esse direito mais reduzido  for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. 7.  Será instituído um direito de compensação, no montante adequado a cada caso, numa base não  discriminatória, sobre as importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua  proveniência, que se determine serem objecto de subvenções passíveis de medidas de compensação e  que causem prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham  sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regulamento deve precisar o  montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível, o país fornecedor em  causa. 8.  Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 18º, qualquer direito de  compensação aplicado a importações de exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer,  tal como previsto no artigo 18º, mas que não foram incluídos no exame, não poderá exceder o  montante médio ponderado das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para as  partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta as  margens nulas e de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação, nem os montantes  dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 19º As autoridades aplicarão  direitos individuais às importações de qualquer exportador ou produtor a quem tenha sido concedido  tratamento individual, tal como previsto no artigo 18º Artigo 12º Retroactividade 1.  As medidas provisórias e os direitos de compensação definitivos só serão aplicáveis aos  produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do nº  1 do artigo 9º e do nº 6 do artigo 11º, consoante o caso, sob reserva das excepções previstas no  presente regulamento. 2.  Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos  provarem que existem subvenções passíveis de medidas de compensação e prejuízo, o Conselho  decidirá, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação  definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. Para o  efeito, o «prejuízo» não inclui um atraso importante na criação de uma indústria comunitária nem  uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que, na ausência de medidas provisórias,  essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo importante. Em todos os outros casos que impliquem  tal ameaça ou atraso, os montantes provisórios serão liberados e só poderão ser instituídos  direitos definitivos a partir da data em que tenha sido feita uma determinação final da existência  de ameaça de prejuízo ou de atraso importante. 3.  Caso o direito de compensação definitivo seja mais elevado do que o direito provisório, a  diferença não será cobrada. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o  direito será de novo calculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito provisório não  será confirmado. 4.  Poderá ser cobrado um direito de compensação definitivo sobre os produtos introduzidos no  consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do  início do inquérito, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o nº 5 do  artigo 15º, a Comissão tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas  observações, e: i) Que, para os produtos subvencionados em causa, há circunstâncias críticas em que é causado um  prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efectuadas num período  relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação  nos termos do presente regulamento; e ii) Que, para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigura necessário impor  retroactivamente direitos de compensação a essas importações. 5.  Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos definitivos,  em conformidade com o presente regulamento, sobre os produtos introduzidos no consumo, no máximo  até 90 dias antes da data de aplicação de medidas provisórias, desde que as importações tenham sido  registadas em conformidade com o nº 5 do artigo 15º e essa medida retroactiva não seja aplicável às  importações introduzidas na Comunidade antes da violação ou denúncia do compromisso. Artigo 13º Duração, reexames e reembolsos 1.  Uma medida de compensação só se manterá em vigor durante o período e na medida do necessário  para neutralizar as subvenções que estão a causar prejuízo. A. Reexames de caducidade das medidas 2.  Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após a sua instituição ou cinco anos a  contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente a subvenção  e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a  uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por  iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a  medida em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame. 3.  Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha elementos de prova  suficientes de que a eliminação das medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência da  subvenção e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova  da continuação da subvenção e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo  se deve em parte ou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a  situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de novas  subvenções que causem prejuízo. 4.  No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exportadores, os importadores, as  autoridades do país de origem e/ou de exportação e os produtores comunitários terão a oportunidade  de aprofundar, contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclusões  serão estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova relevantes e  devidamente fundamentados que digam respeito à questão de saber se a eliminação das medidas poderia  ou não conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. 5.  Nos termos do presente número, será publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias, numa data adequada no decurso do último ano do período de  aplicação das medidas, tal como definido no presente número. Posteriormente, os produtores  comunitários terão o direito, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de  apresentar um pedido de reexame nos termos do disposto no nº 3. Será igualmente publicado um  anúncio de caducidade efectiva das medidas, nos termos do presente número. B. Reexames intercalares 6.  A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente ser reexaminada, sempre que tal  se justifique, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-membro ou, na condição de ter  decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas, a  pedido das autoridades do país de origem e/ou de exportação, que forneçam elementos de prova  suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar. 7.  Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes  de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar a subvenção passível de  medidas de compensação e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a  medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser,  suficiente para neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo. 8.  Se tiverem sido instituídos direitos de compensação em conformidade com o nº 7 do artigo 11º,  será iniciado um reexame intercalar se os produtores comunitários apresentarem elementos de prova  suficientes de que os direitos não provocaram uma alteração dos preços de revenda dos produtos  importados na Comunidade ou provocaram apenas uma alteração insuficiente de tais preços. Se o  inquérito confirmar a veracidade de tais alegações, os direitos de compensação podem ser aumentados  até atingirem o aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos  assim aumentados não deva exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação. 9.  Na realização dos inquéritos em conformidade com o disposto na presente secção, a Comissão  pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com a subvenção e  o prejuízo sofreram ou não alterações na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido em  conformidade com o artigo 5º Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devidamente  fundamentados serão tomados em consideração na determinação final. C. Reexames acelerados 10.  Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensação definitivo,  mas que não tenha sido individualmente objecto de averiguações durante o inquérito inicial por  outros motivos que não a recusa em colaborar com a Comissão, terá efeito, mediante pedido, a um  reexame acelerado para que a Comissão estabeleça, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito  de compensação específica para esse exportador. Esse reexame será iniciado após consulta do comité  consultivo, devendo ser concedida aos produtores da Comunidade uma oportunidade para apresentarem  as suas observações. D. Disposições gerais em matéria de reexame 11.  São aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos nºs 2 a 5, nºs 6 a 9 e nº 10, as  disposições pertinentes dos artigos 7º e 8º, exceptuando as que dizem respeito aos prazos. Esses  reexames serão realizados prontamente, sendo normalmente concluídos no prazo de 12 meses a contar  da data do seu início. 12.  Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela Comissão após consulta do  comité Consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos  termos dos nºs 2 a 5, ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos nºs 6 a 9 e nº 10 pela  instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre que as medidas forem revogadas em  relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores  continuarão sujeitos ao processo e podem ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame  posterior, realizado para esse país ao abrigo do presente artigo. 13.  Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo dos nºs 6 a 9, no final do período  de aplicação das medidas, tal como definido nos nºs 2 a 5, esse reexame abrangerá igualmente as  circunstâncias previstas nos nºs 2 a 5. E. Reembolsos 14.  Sem prejuízo dos nºs 2 a 5, um importador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre  que se comprovar que a margem das subvenções passíveis de medidas de compensação com base do  pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em  vigor. 15.  A fim de solicitar um reembolso de direitos de compensação, o importador apresentará um pedido  à Comissão. O pedido será apresentado através do Estado-membro em cujo território os produtos foram  introduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos  direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data  em que foi tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de direitos  provisórios. Os Estados-membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão. 16.  Um pedido de reembolso só será considerado devidamente apoiado por elementos de prova quando  contiver informações precisas sobre o montante exigido do reembolso dos direitos de compensação e  toda a documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse montante. Incluirá  igualmente elementos de prova, relativamente a um período representativo, sobre o montante das  subvenções passíveis de medidas de compensação respeitantes ao exportador ou ao produtor a que são  aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou ao  produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos em que  o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao importador, o pedido deve conter uma  declaração do exportador ou do produtor indicando que o montante das subvenções passíveis de  medidas de compensação foi reduzido ou eliminado, tal como previsto no presente artigo e que serão  fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidos elementos de prova não  forem facultados pelo exportador ou produtor num prazo razoável, o pedido será rejeitado. 17.  A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em que medida o pedido de  reembolso deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar;  as informações e as conclusões resultantes desse reexame serão utilizadas para determinar se e em  que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de direitos serão normalmente efectuados num  prazo de 12 meses, não podendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foi efectuado  um pedido de reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do  produto sujeito a direitos de compensação. O pagamento de qualquer reembolso autorizado deverá ser  normalmente efectuado pelos Estados-membros no prazo de 90 dias a contar da data de decisão acima  referida. F. Disposição final 18.  Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados nos termos do presente artigo,  a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos  métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o  disposto nos artigos 4º e 18º Artigo 14º Evasão 1.  A aplicação dos direitos de compensação instituídos nos termos do presente regulamento pode ser  tornada extensiva a importações de produtos similares e/ou das respectivas partes provenientes de  países terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se por evasão uma  alteração nos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade resultante de uma prática,  processo ou actividade insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a  instituição do direito, e quando houver elementos de prova que demonstrem que estão a ser  neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do  produto similar e do produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a beneficiar da  subvenção. 2.  Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre que o pedido contenha elementos  de prova suficientes sobre os factores referidos no nº 1. O inquérito é iniciado após consulta do  comité consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmente instruções às  autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o nº  5 do artigo 15º, ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode  ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses. Sempre  que os factos, tal como definitavamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o  Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, prorrogá-las-á a partir da data  em que o registo foi tornado obrigatório, em conformidade com o nº 5 do artigo 15º, ou em que foram  exigidas as garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento serão  aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e à tramitação dos inquéritos. 3.  Os produtos não serão sujeitos a registo nos termos do nº 5 do artigo 15º nem serão objecto de  medidas sempre que forem acompanhados de um certificado aduaneiro que declare que a importação das  mercadorias não constitui evasão. Os certificados podem ser emitidos aos importadores, mediante  pedido escrito, pelas autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por decisão da Comissão,  após consulta do comité consultivo, ou decisão do Conselho que institua as medidas, sendo válidos  durante o prazo e nas condições neles dispostos. 4.  Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições em vigor em  matéria de direitos aduaneiros. Artigo 15º Disposições gerais 1.  Os direitos de compensação provisórios ou definitivos serão instituídos por regulamento e  cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e os outros elementos fixados no  regulamento que os institui. Esses direitos serão também cobrados independentemente dos direitos  aduaneiros, impostos e outros encargos normalmente lançados à importação. Nenhum produto será  sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma  mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. 2.  Os regulamentos que instituem direitos de compensação provisórios ou definitivos, ou os  regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao encerramento de inquéritos ou  processos, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esses regulamentos ou  decisões devem conter, em especial, e tendo devidamente em conta a protecção das informações  confidenciais, os nomes dos exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do  produto e um resumo dos factos e das considerações importantes para a determinação da existência de  dumping e de prejuízo. Em cada caso será enviada às partes interessadas conhecidas uma cópia do  regulamento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicável mutatis mutandis aos  reexames. 3.  Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução disposições  especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do  Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código  Aduaneiro Comunitário (1). 4.  No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem,  após consulta do comité consultivo, ser suspensas por decisão da Comissão pelo prazo de nove meses.  A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, se o Conselho, deliberando  por maioria simples sob proposta da Comissão, o decidir. As medidas apenas poderão ser suspensas se  as condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável nova ocorrência de  prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e  estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas poderão ser reinstruídas em qualquer momento,  após consultas, se a suspensão deixar de se justificar. 5.  A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para  que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que  possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu  registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma  indústria comunitária que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O  registo será instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for  caso disso, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a  registo por um período superior a nove meses. 6.  Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de  produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do  presente regulamento.Artigo 16º Consultas 1.  As consultas previstas no presente regulamento, salvo as referidas no nº 9 do artigo 7º e no nº  10 do artigo dequaV>8º, realizar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, composto por  representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. As consultas  realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e,  em todo o caso, num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente  regulamento. 2.  O comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente comunicará aos Estados-membros,  o mais rapidamente possível, todas as informações relevantes. 3.  Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse caso, a  Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o¹qual podem apresentar os seus  pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será organizada pelo presidente, desde que tal  consulta possa ter lugar num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente  regulamento. 4.  As consultas incidirão, nomeadamente, sobre: i) A existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e os métodos de determinação do  seu montante; ii) A existência e a importância do prejuízo; iii) O nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo; iv) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem adequadas para impedir ou reparar o  prejuízo causado pelas subvenções passíveis de medidas de compensação ou dumping, bem como sobre os  meios e normas de aplicação dessas medidas. Artigo 17º Visitas de verificação 1.  Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de examinar a escrita dos  importadores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações  profissionais, de modo a verificar as informações prestadas sobre as subvenções e o prejuízo. Caso  não seja recebida uma resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação poderá não ser  efectuada. 2.  A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros quando necessário, desde que tenha  obtido o acordo das empresas em causa e os representantes do governo do país em questão, depois de  notificados, não se tenham oposto ao inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a  Comissão notificará às autoridades do país de exportação o nome e o endereço das empresas a  visitar, bem como as datas acordadas. 3.  As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informações que serão verificadas  durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no  entanto, a que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base naquelas  já obtidas. 4.  Nos inquéritos efectuados nos termos do presente número, a Comissão será assistida por agentes  dos Estados-membros que o tenham solicitado. Artigo 18º Amostragem 1.  Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de  produtos ou transacções for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes,  produtos ou transacções, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas  informações disponíveis aquando da selecção, ou mais ao volume representativo da produção, vendas  ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. 2.  A selecção final das partes, tipos de produtos ou transacções efectuada nos termos do presente  artigo, incumbe à Comissão, embora seja preferível definir a amostragem em consulta e com o  consentimento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado  informações suficientes, num prazo de três semanas a contar do início do inquérito, a fim de  permitir a selecção de uma amostra representativa. 3.  Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o presente artigo, será, no entanto,  calculado um montante individual de subvenção passível de medidas de compensação para qualquer  exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido seleccionado e que tenha apresentado as  informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento, excepto se o número de  exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado  morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazo previsto. 4.  Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas as partes  seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar significativamente  os resultados do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. No entanto, se continuar a  verificar-se um grau significativo de não colaboração ou se não houver tempo suficiente para  constituir uma nova amostra, são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 19º Artigo 19º Não colaboração 1.  Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos  prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser  estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou  negativas. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas,  tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes  interessadas devem ser informadas das consequências da não colaboração. 2.  A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte  interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma  sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. 3.  Ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada não sejam ideais em todos os  aspectos não deverão ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não dificultem  indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações tenham sido  transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada tenha procedido da melhor  forma dentro das suas possibilidades. 4.  Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as forneceu deve  ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter a possibilidade de fornecer  explicações complementares no prazo fixado. Caso as explicações não sejam consideradas  satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem ser  divulgadas e constar das conclusões publicadas. 5.  Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal, se basearem nas disposições  do nº 1 do presente artigo, nomeadamente nas informações apresentadas na denúncia, devem, sempre  que possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as informações  disponíveis provenientes de outras fontes independentes, tais como listas de preços publicadas,  estatísticas oficiais de importação e estatísticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de  outras partes interessadas no decurso do inquérito. 6.  Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente, estando, desse  modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do  que se tivesse efectivamente colaborado. Artigo 20º Confidencialidade 1.  Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação possa favorecer de  forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a  forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida) ou fornecida a título confidencial pelas partes  num inquérito será, se devidamente justificado, tratada como tal pelas autoridades. 2.  Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas que forneçam  informações confidenciais. Estes resumos serão suficientemente pormenorizados para permitir  compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Em  circunstâncias excepcionais, as partes referidas podem indicar que estas informações não são  susceptíveis de serem resumidas. Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais  não pode ser fornecido um resumo. 3.  Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se a pessoa que  forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos  gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não ser tomadas em consideração, a menos  que se possa provar de forma convincente que são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão  rejeitados arbitrariamente. 4.  O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas autoridades  comunitárias, nomeadamente dos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força do  presente regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova em que as autoridades comunitárias se  basearam na medida do necessário para justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal  divulgação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em não revelar os seus  segredos de negócios ou de Estado. 5.  O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos funcionários, não  divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do presente regulamento e em relação às  quais tenha sido pedido tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização  expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-membros, as  informações relacionadas com as consultas efectuadas nos termos do artigo 16º ou com as consultas  descritas no nº 9 do artigo 7º e no nº 10 do artigo 8º, ou quaisquer documentos internos elaborados  pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem ser divulgados excepto  quando especificamente previsto no presente regulamento. 6.  As informações recebidas nos termos do presente regulamento serão utilizadas exclusivamente  para o efeito para o qual foram solicitadas. Artigo 21º Divulgação 1.  Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, as associações representativas e os  representantes do país de origem e/ou de exportação podem requerer a divulgação das informações  sobre os factos e considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas  provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir à  instituição das medidas provisórias, devendo a divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo  possível após o pedido. 2.  As partes referidas no nº 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e considerações  essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas, ou o  encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas, devendo ser conferida uma  especial atenção à divulgação de quaisquer factos ou considerações diferentes dos utilizados para  as medidas provisórias. 3.  Os pedidos de divulgação final, definidos no nº 2, devem ser dirigidos por escrito à Comissão e  ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um direito provisório, o mais tardar um mês  após a publicação da instituição desse direito. Se não tiver sido aplicado um direito provisório,  as partes terão a oportunidade de requerer a divulgação final no prazo fixado pela Comissão. 4.  A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de segredos de negócios ou de  Estado, será efectuada por escrito no mais curto prazo, normalmente o mais tardar um mês antes da  decisão definitiva ou da apresentação pela Comissão de qualquer proposta de instituição de medidas  definitivas nos termos do artigo 11º Caso a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados  factos ou considerações nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa  data. A divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela  Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações diferentes,  estes devem ser divulgados o mais cedo possível. 5.  As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em consideração se  forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será de pelo menos 10 dias, tendo  devidamente em conta a urgência de questão. Artigo 22º Interesse da Comunidade 1.  Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da Comunidade requer  ou não uma intervenção deve ter-se em conta uma avaliação dos diversos interesses considerados no  seu conjunto, incluindo os interesses da indústria comunitária, dos utilizadores e dos  consumidores, só podendo ser efectuada uma determinação ao abrigo do presente artigo se todas as  partes tiverem tido oportunidade de apresentar os seus pontos de vista nos termos do nº 2. Nesse  exame, deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do  comércio provocados por subvenções que causem prejuízo bem como à necessidade de restabelecer uma  concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com base nas  subvenções e no prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas informações facultadas,  concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade a aplicação de tais medidas. 2.  A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração  todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não a  instituição de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as suas associações  representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas  podem no prazo previsto no anúncio de início do inquérito em matéria de subvenções, dar-se a  conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo adequado das mesmas,  devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no presente artigo, que terão a  possibilidade de apresentar as suas observações. 3.  As partes que tenham actuado em conformidade com o nº 2 podem solicitar uma audição. Estes  pedidos podem ser aceites se tiverem sido apresentados no prazo fixado no nº 2 e se especificarem  as razões, em termos do interesse da Comunidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas. 4.  As partes que tenham actaudo em conformidade com o nº 2 podem apresentar as suas observações  sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para serem tomadas em  consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um mês a partir da data de  aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo adequado das mesmas, devem ser postas à  disposição das outras partes que terão a possibilidade de responder a essas observações. 5.  A Comissão examinará as informações devidamente comunicadas e determinará em que medida são  representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu  fundamento, ser transmitidos ao comité consultivo. A síntese dos diferentes pontos de vista  expressos no comité será tomada em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada nos  termos do artigo 9º 6.  As partes que tenham actuado em conformidade com o nº 2 podem solicitar que lhes sejam  facultados os factos e as considerações com base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais.  Tais informações serão divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão  posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho. 7.  Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração se se basearem  em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade. Artigo 23º Relações entre as medidas relativas aos direitos de compensação e as medidas  multilaterais Se um produto importado for sujeito a contra-medidas instituídas na sequência de recurso aos  procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo sobre subvenções e se essas medidas  forem adequadas para eliminar o prejuízo causado pelas subvenções passíveis de medidas de  compensação, qualquer direito de compensação instituído relativamente a esse produto será  imediatamente suspenso ou revogado, conforme adequado. Artigo 24º Disposições finais O presente regulamento não prejudica a aplicação: i) De regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países terceiros; ii) Dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho,  de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias  resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), do Regulamento (CEE) nº 2730/75 do  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glucose e lactose (2), e do Regulamento (CEE) nº  2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a  ovalbumina e para a lactalbumina (3); o presente regulamento será aplicado em complemento destes  regulamentos e em derrogação a quaiquer das suas disposições que sejam incompatíveis com a  aplicação de direitos de compensação; iii) De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no âmbito do  GATT. Artigo 25º Revogação da legislação em vigor É revogado o Regulamento (CEE) nº 2423/88. As remissões para esse regulamento devem entender-se  como feitas para o presente regulamento. Artigo 26º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é aplicável aos processos já iniciados e aos inquéritos dos reexames  intercalares iniciados após 1 de Setembro de 1994 e aos inquéritos dos reexames de caducidade cujo  anúncio de caducidade iminente tenha sido publicado após essa data. No entanto, as referências aos  prazos nos processos iniciados nos termos do nº 13 do artigo 7º só serão aplicáveis após uma data  que o Conselho especificará numa decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar em 1 de  Abril de 1995, com base numa proposta da Comissão a apresentar ao Conselho logo que estejam  disponíveis os recursos orçamentais necessários. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal  Oficial). (2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 521/94 (JO nº L 66 de 16. 3. 1994, p. 7) e pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº 66 de 16.  3. 1994, p. 10). (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 222/88 da Comissão (JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1). (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 4001/87 da Comissão (JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 44).  ANEXO I LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES àS EXPORTAÇÕES a) Concessão pelos Estados  de subvenções directas a empresas ou a uma indústria em função dos resultados das exportações; b) Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer práticas análogas que impliquem a concessão  de um prémio às exportações; c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação, asseguradas ou  impostas pelas autoridades públicas, em condições mais favoráveis do que as aplicadas às expedições  destinadas ao mercado interno; d) Fornecimento pelas autoridades públicas ou pelos seus serviços, directa ou indirectamente,  através de regimes públicos, de produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem  utilizados na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que as  aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes para  serem utilizados na produção de mercadorias destinadas ao consumo interno, se (no caso dos  produtos) essas condições forem mais favoráveis do que as condições comerciais (1) de que os  respectivos exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais; e) Isenção, remissão ou deferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (1) ou das  contribuições para a segurança social pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciasi,  concedidos especificamente a título das suas exportações (2); f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no  cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas à produção  destinada ao consumo interno; g) Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um montante de  impostos indirectos (1) superior ao dos cobrados sobre a produção e à distribuição de produtos  similares vendidos para consumo interno; h) Isenção, remissão ou deferimento de impostos indirectos (1) em cascata cobrados em estádios  anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de mercadorias exportadas, quando os  respectivos montantes forem superiores aos da isenção, remissão ou deferimento dos impostos  indirectos em cascata similares cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços utilizados  na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou  o deferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem sera  concedidos relativamente a mercadorias exportadas mesmo que o não sejam em relação a produtos  similares vendidos para consumo interno, se os impostos indirectos em cascata cobrados em estádios  anteriores onerarem produtos fisicamente incorporados na mercadoria exportada (tendo-se em conta as  perdas normalmente registadas) (3). A present alínea deve ser interpretada em conformidade com as  directrizes relativas à incorporração de produtos durante o processo de produção, que constam do  anexo II; i) Remissão ou devolução do montante dos encargos na importação que excede o dos encargos sobre os  produtos importados fisicamente incorporados nas mercadorias exportadas (tendo-se em conta as  perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como  produtos de substituição, produtos do mercado interno em quantidade igual à dos produtos importados  da mesma qualidade e com as mesmas características a fim de beneficiar da presente disposição, se  as operações de importação e as operações de exportação correspondentes se efectuarem num prazo  razoável, não superior a dois anos. A presente alínea deve ser interpretada em conformidade com as  directrizes relativas à incorporação de produtos durante o processo de produção, que constam do  anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos produtos  de substituição incorporados durante o processo de produção constituem subvenções às exportações,  que constam do anexo III; j) Instituição pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados sob o seu controlo) de  regimes de garantia ou de segura de crédito à exportação, de regimes de garantia ou de seguro  contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de regimes contra riscos cambiais, a taxas  de prémio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas  ocasionadas pela gestão desses regimes; k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos sob o seu controlo e/ou sob a sua  autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que devem efectivamente de pagar para  obter os fundos utilizados para o efeito (ou que deveriam pagar no mercado internacional de  capitais por um empréstimo reembolsável nos mesmos prazos, nas mesmas condições de crédito e  expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas  as despesas suportadas pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obtenção de  crédito, desde que essa concessão sirva par assegurar uma vantagem considerável no que se refere às  condições do crédito à exportação; Todavia, se um membro da OMC for parte num compromisso internacional em matéria de créditos  oficiais à exportação, no qual pelo menos doze desses membros sejam partes desde 1 de Janeiro de  1979 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses membros), ou se, na  prática, um membro da OMC aplicar as disposições do referido compromisso em matéria de taxas de  juro, uma prática seguida em matéria de créditos à exportação em conformidade com essas disposições  não será considerada uma subvenção às exportações; l) Qualquer outro encargo para o tesouro público que constitua uma subvenção às exportações, na  acepção do artigo XVI do GATT de 1994. (1) Entende-se por «condições comerciais» que existe liberdade de escolha entre os  produtos nacionais e os produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em  considerações de natureza comercial. (2) Para efeitos do presente regulamento e dos seus anexos, entende-se por:«Impostos directos», os  impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royalties e quaisquer outras formas de  rendimento, bem como sobre a propriedade imobiliária;«Encargos na importação», os direitos  aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumeradas nesta nota cobrados sobre as  importações; «Impostos indirectos», os impostos sobre as vendas, impostos sobre os consumos  específicos, imposto sobre o volume de negócios, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre  concessões de frqnauias, imposto de selo, imposto de transmissão, impostos sobre as existências e o  equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos que não sejam impostos  directos ou imposições na importação; Impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores», os  impostos cobrados sobre bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção de  produto;Impostos indirectos «em cascata», os impostos que incidem sobre vários estados quando não  existam mecanismos de crédito posterior do imposto nos casos em que bens ou serviços tributáveis  num estádio da produção sejam utilizados num estádio posterior;A «remissão» de impostos engloba a  restiuição e a redução de impostos;A «remissão ou devolução» abrange a isenção e o deferimento, na  totalidade ou em parte, dos encargos na importação. (3) O deferimento não constitui necessariamente uma subvenção às exportações quando, por exemplo,  sejam cobrados os devidos juros. (4) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos  ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam; o problema da remissão excessiva de impostos  sobre o valor acrescentado é exclusivamente abrangido pelo disposto na alínea g).  ANEXO II DIRECTRIZES RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE PRODUTOS DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO  (1) I 1. Os regimes de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a remissão ou o  deferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre produtos  fisicamente incorporados em mercadorias exportadas (tendo-se em conta as perdas normalmente  registadas). De igual modo, os regimes de devolução podem prever a remissão ou a devolução dos  encargos na importação cobrados sobre produtos fisicamente incorporados em mercadorias exportadas  (tendo-se em conta as perdas normalmente registadas). 2. Na lista exemplificativa de subvenções às exportações, que consta do anexo I, é referida a  expressão «produtos fisicamente incorporados em mercadorias exportadas» nas alíneas h) a i). Nos  termos da alínea h), os regimes de redução dos impostos indirectos podem constituir uma subvenção  às exportações quando tiverem por cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos  impostos efectivamente cobrados sobre os produtos fisicamente incorporados em mercadorias  exportadas. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma subvenção às  exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um montante das imposições na  importação superior ao montante das imposições efectivamente cobradas sobre os produtos fisicamente  incorporados em mercadorias exportadas. Ambas as alíneas prevêem que, nas conclusões relativas ao  consumo dos produtos fisicamente incorporados em mercadorias exportadas, deve proceder-se ao devido  descento para ter em conta as perdas normalmente registadas. A alínea i) prevê também o recurso a  produtos de substituição, sempre que adequado. II 3. A Comissão procederá normalmente do seguinte modo no âmbito de um inquérito em matéria de  subvenções, a fim de analisar se se está perante um caso de incorporação física de produtos em  mercadorias exportadas. 4. Nos casos em que é alegado que um regime de redução dos impostos indirectos ou de devolução  comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de uma devolução excessivas de impostos  indirectos ou de encargos na importação cobradas sobre produtos fisicamente incorporados em  mercadorias exportadas, a Comissão determinará normalmente, em primeiro lugar, se as autoridades  públicas do país de exportação possuem e aplicam um sistema ou um procedimento que permita  confirmar quais os produtos fisicamente incorporados em mercadorias exportadas e respectivas  quantidades. Nos casos em que se dterminar que é aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo,  a Comisão procederá normalmente a um exame desse sistema ou procedimento para verificar se o mesmo  é razoável, adequado ao fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites  no país de exportação. A Comissão pode considerar necessário levar a efeito, nos termos do disposto  no nº 2 do artigo 17º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a  assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser adequadamente aplicado.5. Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que o mesmo não seja  razoável ou em que exista e seja considerado razoável mas se verifique que não é aplicado ou que é  aplicado de um modo inadequado, o país de exportação procederá, normalmente, a um novo exame com  base nos produtos efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo.  Se a Comissão considerar necessário, poderá ser efectuado um novo exame nos termos do disposto no  nº 4. 6. A Comissão considerará, normalmente, que os produtos foram fisicamente incorporados no caso de  terem sido utilizados durante o processo de produção e se encontrarem fisicamente presentes no  produto exportado. Esses produtos não necessitam de estar presentes no produto final sob a mesma  forma com que entraram no processo de produção. 7. Na determinação da quantidade de um dado produto fisicamente incorporado em mercadorias  exportadas normalmente deve «ter-se em conta as pperdas normalmente registadas», devendo,  normalmente essas perdas ser consideradas ocorridas durante o processo de produção da mercadoria  exportada. O termo «perdas» diz respeito à parte de um determinado produto que não tem uma função  independente no processo de produção, nem é incorporado na produção da mercadoria exportada  (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo além disso ser recuperada, utilizada ou  vendida pelo mesmo fabricante. 8. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é o «devido», a Comissão tomará,  normalmente, em consideração o processo de produção, a prática habitual da indústria do país de  exportação e, se necessário, outros factores de ordem técnica. A Comissão deve ter em conta que é  importante determinar se as autoridades do país exportador calcularem de modo razoável o montante  das perdas, no caso de se pretender incluí-lo no montante da redução ou da remissão de um imposto  ou direito. (1) Os produtos incorporados durante os processos de produção abrangem os produtos  fisicamente incorporados, a energia e os combustíveis e carburantes utilizados no processo de  produção, bem como os catalisadores consumidos no decurso da sua utilização com vista à obtenção do  produto exportado.  ANEXO III DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO RELATIVOS A PRODUTOS DE  SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES I 1. Os regimes de devolução podem prever o reembolso ou a devolução dos encargos na importação  cobrados sobre produtos fisicamente incorporados noutra mercadoria, quando esta seja exportada  contendo produtos nacionais da mesma qualidade e com as mesmas características das dos produtos  importados que substituem. Em conformidade com o disposto na alínea i) da lista exemplificativa de  subvenções às exportações, que consta do anexo I, os regimes de devolução aplicados aos produtos de  substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes  superiores aos dos encargos na importação cobrados incialmente sobre os produtos em relação aos  quais é solicitada uma devolução. II 2. A Comissão procederá, normalmente, do seguinte modo no âmbito de um inquérito em matéria de  subvenções, realizado em conformidade com o presente regulamento, a fim de analisar um regime de  devolução relativo a produtos de substituição. 3. A alínea i) da lista exemplificativa prevê que produtos do mercado interno possam substituir  produtos importados na produção de uma mercadoria para exportação, desde que sejam em quantidade  igual e com qualidades e características idênticas às dos produtos importados substituídos. É  importante que exista um sistema ou um procedimento de verificação, que permita às autoridades  públicas do país de exportação assegurar e demonstrar que a quantidade de produtos em relação aos  quais é solicitada uma devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados,  independentemente da forma que assumam, e que o montante dos encargos na importação objecto de  devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os produtos importados em questão. 4. Nos casos em que é alegado que um regime de devolução relativo a produtos de substituição  comporta uma subvenção, normalmente, a Comissão determinará, em primeiro lugar, se as autoridades  públicas do país de exportação possuem e aplicam um sistema ou um procedimento de verificação. Se  se determinar que esse sistema ou procedimento é aplicado, normalmente a Comissão examinará então  os processos de verificação para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e  se se baseiam em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Se se determinar que  os processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, presumir-se-á que  não existe uma subvenção. A Comissão pode considerar necessário levar a efeito, em conformidade com  o disposto no nº 2 do artigo 17º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações  ou a assegurar-se de que os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados. 5. Nos casos em que não existem processos de verificação, em que os mesmos não sejam razoáveis, ou  em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se verifique que os mesmos não são  aplicados ou são aplicados de um modo inadequado, poderá existir uma subvenção. Nesses casos, o  país de exportação procederá a um novo exame com base nas transacções em causa efectivamente  realizadas, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comissão considerar  necessário, será efectuado um novo exame em conformidade com o disposto no nº 4. 6. O facto de um regime de devolução relativo a produtos de substituição conter uma disposição que  autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em relação às quais solicitam uma  devolução não deve, por si só, ser considerado um caso de subvenção. 7. Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva dos encargos na importação, na acepção da  alínea i), quando as autoridades públicas paguem juros relativos aos montantes restituídos ao  abrigo do regime de devolução, considerando-se que o montante em excesso é o montante dos juros  efectivamente pagos ou devido.  ANEXO IV (O presente anexo reproduz o anexo 2 do acordo sobre a agricultura. Os termos ou  expressões não explicados no presente anexo ou cuja significação não seja óbvia devem ser  interpretados no contexto daquele acordo) APOIO INTERNO: BASE PARE A ISENÇÃO DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO 1. As medidas de apoio  interno para as quais seja solicitada a isenção dos compromissos de redução devem satisfazer a  condição fundamental de os seus efeitos de distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a  produção serem nulos ou, quando muito, mínimos. Por conseguinte, todas as medidas para as quais  seja solicitada a referida isenção devem ser conformes aos seguintes critérios de base: a) O apoio em questão é fornecido no quadro de um programa estatal financiado por fundos públicos  (incluindo as receitas públicas não recebidas) que não implique transferências da parte dos  consumidores; e b) O apoio em questão não tem por efeito prestar um apoio aos preços no produtor, bem como aos critérios e condições correspondentes às várias políticas a seguir indicadas.  Programas de serviços públicos 2. Serviços de carácter geral As políticas da presente categoria dão origem a despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas  com programas que proporcionam serviços ou vantagens à agricultura ou à comunidade rural. Estas  políticas não implicarão pagamentos directos aos produtores ou aos transformadores. Esses  programas, que incluem, nomeadamente, os da lista adiante indicada, devem ser conformes aos  critérios gerais enunciados no ponto 1 e, se for caso disso, às condições específicas seguintes: a) Investigação, incluindo a investigação de carácter geral, a investigação ligada aos programas de  protecção do ambiente e os programas de investigação relativos a determinados produtos; b) Luta contra os parasitas e as doenças, incluindo as medidas gerais e as medidas específicas por  produto, tais como os sistemas de altera rápido, a quarentena e a erradicação; c) Serviços de formação, incluindo os meios de formação geral e especializada; d) Serviços de divulgação e consultoria, incluindo o fornecimento de meios destinados a facilitar a  transferência de informações e dos resultados da investigação para os produtores e os  consumidores; e) Serviços de inspecção, incluindo os serviços de carácter geral e a inspecção de determinados  produtos por razões ligadas à saúde, segurança, controlo da qualidade ou normalização; f) Serviços de comercialização e promoção, incluindo as informações sobre os mercados, a  consultoria e a promoção relacionadas com determinados produtos, com exclusão das despesas para  fins não especificados que possam ser utilizadas pelos vendedores para reduzir os seus preços de  venda ou conferir uma vantagem económica directa aos compradores; e g) Serviços de infra-estruturas, incluindo as redes eléctricas, estradas e outros meios de  transporte, mercados e instalações portuárias, sistemas de fornecimento de água, barragens e  sistemas de drenagem e infra-estruturas de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos,  as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a construir equipamentos, estando  excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, com excepção das destinadas à  ampliação de redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios  relativos a factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas preferenciais de  utilização. 3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar (1) Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção de existências de  produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança alimentar definido na legislação  nacional. No âmbito desse programa, pode estar incluída a ajuda pública à armazenagem privada de  produtos. O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos prédeterminados exclusivamente  relacionados com a segurança alimentar. O processo de formação e escoamento das existências será  transparente do ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas entidades  públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as vendas de produtos provenientes das  existências de segurença serão realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado  interno pago pelo produto e pela qualidade em causa. 4. Ajuda alimentar interna (2) Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda alimentar interna a  segmentos da população necessitados. O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de critérios claramente  definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda consistirá no fornecimento directo de  produtos alimentares aos interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições  necessárias, de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou a  preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas  aos preços correntes do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser  transparentes. 5. Pagamentos directos aos produtores O apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de receitas não recebidas,  incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada a isenção dos compromissos de  redução deve ser conforme aos critérios de base enunciados no ponto I, bem como aos critérios  específicos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos  casos em que seja solicitada a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou  novo, que não os especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos  critérios gerais enunciados no ponto 1 mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do ponto 6. 6. Apoio ao rendimento diferenciado a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios  claramente definidos, tais como o rendimento, a qualidade de produtor ou de proprietário fundiário,  a utilização dos factores ou o nível da produção durante um período de base definido e fixo. b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base  no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor  durante qualquer ano seguinte ao período de base. c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base  nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção, realizada durante qualquer ano  seguinte ao período de base. d) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base  nos factores de produção utilizados durante qualquer ano seguinte ao período de base. e) Não será obrigatório produzir para poder beneficiar desses pagamentos. 7. Participação financeira do Estado em programas de garantia dos rendimentos e em programas que  estabeleçam um dispositivo de segurança relativa aos rendimentos. a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título estará subordinado a uma perda de rendimento,  determinada exclusivamente em relação aos rendimentos provenientes da agricultura, que exceda 30 %  do rendimento bruto médio ou equivalente em termos de rendimento líquido (não incluindo os  pagamentos efectuados no quadro dos mesmso programas ou de programas semelhantes), relativos aos  três anos anteriores, ou de uma média trienal baseada nos cinco anos anteriores com exclusão dos  valores mais alto e mais baixo. Qualquer produtor que satisfaça esta condição terá direito a  beneficiar desses pagamentos. b) O montante destes pagamentos compensará menos de 70 % da perda de rendimento do produtor durante  o ano em que este tenha adquirido o direito a beneficiar dessa ajuda. c) O montante de qualquer pagamento deste tipo será unicamente função do rendimento; não será  função do tipo ou do volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo  produtor, nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a essa produção, nem dos factores  de produção utilizados. d) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do presente ponto e do ponto 8  (ajuda em caso de catástrofes naturais), o total desses pagamentos será inferior a 100 % da perda  total sofrida. 8. Pagamentos (efectuados quer directamente quer através de uma participação financeira do Estado  em programas de seguro de colheitas) a título de ajuda em caso de catástrofes naturais a) O direito a beneficiar destes pagamentos só ficará estabelecido dopois de as autoridades  públicas terem formalmente reconhecido que ocorreu ou está a ocorrer uma catástrofe natural ou uma  calamidade semelhante (incluindo as epidemias, infestações por parasitas, acidentes nucleares e  guerra no território do membro em causa); esse direito estará subordinado a uma perda de produção  que exceda 30 % da produção média dos três anos anteriores ou de uma média trienal baseada nos  cinco anos anteriores com exclusão dos valores mais alto e mais baixo. b) Os pagamentos previstos em caso de catástrofe só serão efectuados em relação às perdas de  rendimento, de animais (incluindo os pagamentos relativos ao tratamento veterinário dos mesmos), de  terras ou de outros factores de produção, consecutivas à catástrofe natural em causa. c) Os pagamentos não compensarão mais que o custo total da substituição do que tenha sido perdido,  nem implicarão qualquer exigência ou especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da  produção futura. d) Os pagamentos efectuados durante uma catástrofe não excederão o nível necessário para impedir ou  atenuar novas perdas, tal como definidas na alínea b). e) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do presente ponto e do ponto 7  (programas de garantia dos rendimentos e programas que estabeleçam um dispositivo de segurança  relativo aos rendimentos), o total desse pagamentos será inferior a 100 % da perda total sofrida. 9. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas que incentivam os produtores  a cessar as suas actividades a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios  claramente definidos em programas destinados a facilitar a cessação de actividade de pessoas que se  dediquem a produções agrícolas comercializáveis ou a sua passagem para actividades não agrícolas. b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de os beneficiários abandonarem totalmente e de um  modo permanente as produções agrícolas comercializáveis. 10. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas de retirada de recursos da  produção a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios  claramente definidos em programas destinados a retirar terras ou outros recursos, incluindo  animais, da produção de produtos agrícolas comercializáveis. b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de as terras não serem consagradas, pelo menos  durante três anos, a produções agrícolas comercializáveis e, no caso dos animais, ao seu abate ou à  sua retirada permanente e definitiva. c) Os pagamentos não implicarão qualquer exigência ou especificação quanto a utilizações  alternativas dessas terras ou outros recursos que impliquem a produção de produtos agrícolas  comercializáveis. d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção, nem dos preços, internos ou  internacionais, aplicáveis à produção realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam  consagrados à produção. 11. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de ajudas ao investimento a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios  claramente definidos em programas estatais destinados a apoiar a reestruturação financeira ou  material das actividades de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência  tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar deste tipo de programas pode  também basear-se num programa estatal claramente definido para reprivatização de terras agrícolas. b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base  no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor  durante qualquer ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e). c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base  nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano  seguinte ao período de base. d) Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a realização do investimento  para que são concedidos. e) Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação relativamente aos produtos  agrícolas que devem ser produzidos pelos beneficários, excepto se se tratar de proibir a produção  de um produto determinado. f) Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a desvantegem estrutural. 12. Pagamentos a título de programs de protecção do ambiente a) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de um programa estatal  claramente definido de protecção ou de conservação do ambiente e dependerá da observação de  condições específicas previstas por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou factores de  produção. b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às perdas de rendimento  decorrentes do cumprimento do programa estatal. 13. Pagamentos a título de programas de ajuda regional a) O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das regiões  desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona geográfica contínua, delimitada de um modo  preciso e com uma identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida com  base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados na legislação ou na regulamentação que  indiquem que as dificuldades da região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário. b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base  no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor  durante qualquer ano seguinte ao período de base, excepto se se tratar de reduzir essa produção. c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base  nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano  seguinte ao período de base. d) Os pagamentos só serão possíveis em relação aos produtores das regiões que satisfaçam as  condições exigidas, podendo, de um modo geral, ser efectuados em relação a todos os produtores  dessas regiões. e) No caso de estarem ligados aos factores de produção, os pagamentos serão efectuados a uma taxa  degressiva para além de um limiar fixado para o factor considerado. f) Os pagamentos serão limitados aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes da  realização de uma produção agrícola na região determinada. (1) Para efeitos do ponto 3 do presente anexo, os programas estatais de  detenção de existências para fins de segurança alimentar nos países em desenvolvimento cujo  funcionamento seja transparente e assegurado em conformidade com directrizes ou critérios  objectivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao disposto no presente ponto,  incluindo os programas por força dos quais são adquiridas e desbloqueadas, a preços definidos  administrativamente, existências de produtos alimentares para fins de segurança alimentar, desde  que a diferença entre o preço de compra e o preço de referência externo seja tomada em conta na  MGA. (2) Para efeitos dos pontos 3 e 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimentares a  preços subsidiados com o objectivo de satisfazer as necessidades alimentares das populações urbanas  e rurais pobres dos países em desenvolvimento numa base regular a preços razoáveis será considerado  conforme ao disposto no presente ponto.    


