




Avis juridique important



|



31987R3244

Regulamento (CEE) n.° 3244/87 da Comissão de 29 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 308 de 30/10/1987 p. 0026 - 0027



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3244/87 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;  Considerando que a alteração do factor de correcção, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3220/87 (4), na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 (5), levaria, em princípio, à introdução em Espanha de montantes compensatórios no sector da carne de suíno com efeitos em 1 de Novembro de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1678/85 na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:  1.2,5 //  //  // Produtos  // Taxas de conversão agrícolas  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // 1 ECU = . . . Pta   // Aplicável até . . .   // 1 ECU = . . . Pta   // Aplicável a partir de . . .   //    //   //   //   //   // « Carne de suíno   // 149,272  // 31 de Outubro de 1987   // 155,593   // 1 de Novembro de 1987 »   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.  (4) JO nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 15.  (5) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 4.  


