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31996R0285

Regulamento (CE) nº 285/96 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 037 de 15/02/1996 p. 0018 - 0018



REGULAMENTO (CE) Nº 285/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º e o nº 1 do seu artigo 17º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2917/95 (4), estabeleceu normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (6), determina, para efeitos de aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, as medidas a tomar em caso de perturbação ou ameaça de perturbação no mercado comunitário, nomeadamente as condições de aplicação de imposições de exportação;Considerando que o carácter não comercial das acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, leva à exclusão das exportações efectuadas a esse título do âmbito de aplicação da imposição de exportação aplicável às exportações comerciais em caso de perturbação no sector dos cereais; que é conveniente introduzir, para esse efeito, uma disposição adequada no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1162/95 amplificando a sua aplicação aos cereais e aos produtos derivados dos mesmos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1162/95 passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 5ºPara efeitos da aplicação do segundo parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (*) e do nº 10 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o certificado de exportação incluirá na casa 22 uma das seguintes menções:- Gravamen a la exportación no aplicable- Eksportafgift ikke anvendelig- Ausfuhrabgabe nicht anwendbar- Ìç åöáñìïæüìåíïò öüñïò êáôÜ ôçí åîáãùãÞ- Export tax not applicable- Taxe à l'exportation non applicable- Tassa all'esportazione non applicabile- Uitvoerbelasting niet van toepassing- Taxa de exportação não aplicável- Vientimaksua ei sovelleta- Exportavgift icke tillämplig.(*) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.(3) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.(4) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 53.(5) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.(6) JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10.  


