N ? L 179/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1703/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1992
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                 bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz (*), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n? 1906/87 Ç), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ("), com a          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          tuição em relação a estes produtos ;
n? 674/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,                                                Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                 conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 produtos de base tomados em consideração para o cálculo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92, e,            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
 17?,                                                            mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                 num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                 na Comunidade e os do mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento            Considerando que a restituição é calculada tendo em
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            conta a quantidade de matéria-prima que determina o
preços no mercado mundial dos produtos referidos no              elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       determinados produtos transformados, a quantidade de
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
exportação ;                                                     final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                 utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
                                                                 outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          conforme a natureza e a qualidade do produto principal
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (4) e do artigo 2? do Regu­         desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabele­         diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos           fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão       possível, em certos casos, exportações para os países
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do      terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando          mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,        ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e         montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado             asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,         comum dos mercados ;
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos           Considerando que é conveniente graduar a restituição a
artigos, importa também assegurar aos mercados dos               atribuir a determinados produtos transformados, conforme
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­          os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas              lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico        gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
                                                                 significativo da quantidade de produto de base incorpo­
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        rado, de facto, no produto transformado ;
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        (6) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
0   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
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Considerando que, no que diz respeito as raízes de                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como           um período determinado, afectada do factor referido
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que           no travessão anterior ;
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
ção a determinados produtos transformados à base de
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               seu presidente,
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal                                    Artigo 1 ?
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
deração para o cálculo destas :                                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       n ? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               presente regulamento.
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
     /90 (2),                                                                             Artigo 2?
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     na média das taxas do ECU publicadas no Jorhal              1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                              ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                  dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                   (Em ECU/t)                                                             (Em ECU/t)
                                       Montante das                                                           Montante das
        Código do produto               restituições                            Código do produto              restituições
         1102 20 10 100                   125,09                                  1104 23 10 900
         1102 20 10 300                   107,22                                  1104 29 11 000                   64,05
         1102 20 10 900                                                           1104 29 15 000
         1102 20 90 100                   107,22                                  1104 29 19 000
         1102  20 90 900                                                          1104 29 91 000                   62,79
         1102  30 00 000                                                          1104 29 95 000                   91,57
         1102  90 10 100                    93,11                                 1104 30 10 000                   15,70
         1102  90 10 900                    63,31                                 1104 30 90 000                   22,34
         1102  90 30 100                  131,45                                  1107 10 11 000                 111,77
         1102  90 30 900                                                          110710 91 000                  110,48
         1103 12 00 100                   131,45                                  1108 11 00 200                 125,58
         1103 12 00 900                                                           1108 11 00 300                 125,58
         1103 13 10 100                   160,83                                  1108 11 00 800
         1103 13 10 300                   125,09                                  1108 12 00 200                 142,96
         1103 13 10 500                   107,22                                  1108 12 00 300                 142,96
         1103 13 10 900                                                           1108 12 00 800
         1103 13 90 100                   107,22                                  1108 13 00 200                 142,96
         1103 13 90 900                                                           1108 13 00 300                 142,96
         1103 14 00 000                                                           1108 13 00 800
         1103 19 10 000                     91,57                                 1108 14 00 200
         1103 19 30 100                     96,21                                1108  1400 300
         1103 19 30 900                                                           1108 14 00 800
         1103 21 00 000                     64,05                                1108  19 10 200                 181,70
         1103 29 20 000                     63,31                                1108  19 10 300                 181,70
         1103 29  30 000                                                         1108  19 10 800
         1103 29  40 000                                                         1108 19 90 200
         1104 11  90 100                   93,11                                 1108 19 90 300
         110411   90 900                                                         1108 19 90 800
         1104 12  90 100                  146,06                                 1109  00 00 100                    0,00
         1104 12  90 300                  116,85                                 1109  00 00 900
         110412   90 900                                                         1702  30 51 000                 186,74
         1104 19  10 000                    64,05                                1702  30 59 000                 142,96
         1104 19  50 110                  142,96                                 1702 30  91 000                 186,74
         1104 19 50 130                   116,16                                 1702 30  99 000                 142,96
         1104 19 50 150                                                          1702 40  90 000                 142,96
         1104 19 50 190                                                          1702 90  50 100                 186,74
         1104 19 50 900                                                          1702 90  50 900                 142,96
         1104 19 91 000                                                          1702 90  75 000                 195,68
         1104 21 10 100                    93,11                                 1702 90  79 000                 135,81
         1104 21 10 900                                                          2106 90  55 000                 142,96
         1104 21  30 100                   93,11                                 2302 10  10 000                  17,14
         1104 21  30 900                                                         2302 10  90 100                  17,14
         1104 21  50 100                  124.14                                 2302 10  90 900
         1104 21  50 300                   99,31                                 2302 20  10 000                  17,14
         1104 21  50 900                                                         2302 20  90 100                  17,14
         1104 22  10 100                  116,85                                 2302 20  90 900
         1104 22  10 900                                                         2302 30  10 000                  17,14
         1104 22  30 100                  124,15                                 2302 30  90 000                  17,14
         1104 22  30 900                                                         2302 40  10 000                  17,14
         1104 22  50 000                                                         2302 40  90 000                  17,14
         1104 23  10 100                  134,03                                 2303 10  11 100                  71,48
         1104 23  10 300                  102,75                                 2303 10 11 900
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
     alterado.
