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31990R1945

REGULAMENTO  (CEE) N* 1945/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  relativo à aplicaçao da decisao n* 1/90 do Comité Misto CEE-Austria que altera o Protocolo n* 3 relativo à definiçao da noçao de " produtos originarios " e aos métodos de cooperaçao administrativa na sequência da suspensao de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Austria às importaçoes de Espanha  

Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1990 p. 0001 - 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1945/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Áustria às importações de Espanha  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica da Áustria (1), assinado em 22 de Junho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/90 que altera o Protocolo nº 3;  Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMITH  (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.  DECISÃO Nº 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA  de 15 de Maio de 1990  que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Áustria às importações de Espanha  O COMITÉ MISTO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,  Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « Protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das Comunidades Europeias, a cobrança de determinados direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às importações espanholas é suspensa na sua totalidade a partir de 1 de Julho de 1989;  Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, que prevê igualmente a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo acordo e importados de Espanha na Áustria; que a Áustria aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho de 1989, as disposições desse terceiro protocolo adicional, enquanto aguarda a sua ratificação;  Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos produtos originários do resto da Comunidade e que, deste modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornou supérflua,  DECIDE:  Artigo 1º  O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:  1. São suprimidos o artigo 24º e o nº 2 do artigo 25º  2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « No caso de numa factura figurarem igualmente produtos que tenham o carácter de produtos originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 19º do Protocolo, o exportador deve identificá-los claramente mediante a utilização da sigla « CCM ». »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  Feito e Bruxelas, em 15 de Maio de 1990.  Pelo Comité Misto  O Presidente  R. COHEN  


