




Avis juridique important



|



31993R1536

REGULAMENTO (CEE) No 1536/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Maio de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia  

Jornal Oficial nº L 151 de 12/06/1993 p. 0025 - 0026



REGULAMENTO (CEE) No 1536/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Maio de 1993 ao abrigo do  regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a FinlândiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1156/93 da Comissão, de 12 de Maio de 1993, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade  e, por outro, a Áustria e a Finlândia (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 15 de Abril e 30 de Junho de 1993 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em  consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa;  Considerando que é conveniente, para a primeira categoria de produtos, determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 15 de Abril a 30 de Junho de 1993, apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1156/93 são aceites como referido no anexo I.  2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993 podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) no 1156/93, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 117 de 13. 5. 1993, p. 11.    ANEXO I    ANEXO II    /* Quadros: ver JO */      


