10.11.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 285/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2471/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Novembro de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
                                                                              situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             máxima.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
1666/2000 (2),                                                                restituição máxima à exportação no montante referido
                                                                              no artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                Cereais,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                    Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1740/2000 da Comissão (5),
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação         No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de
        de centeio para todos os países terceiros.                     Novembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-
                                                                       lamento (CE) n.o 1740/2000 a restituição máxima à exportação
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que         de centeio é fixada em 27,25 EUR/t.
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do                                         Artigo 2.o
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)       de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  199  de 5.8.2000, p. 3.
