L 290/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 11. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2405/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Novembro de 1999
               que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/
                                                                              /92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  exportação, tendo em conta os critérios previstos no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    ou inferior ao da restituição máxima;
1253/1999 (2),                                                         (3)    Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    ridos à situação actual dos mercados do cereal em
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     questão leva a fixar a restituição máxima à exportação
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      no montante referido no artigo 1.o;
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         regulamento estão em conformidade com o parecer do
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Comité de Gestão dos Cereais,
mento (CE) n.o 2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia
e na Suécia (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2096/                                          Artigo 1.o
/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,                          No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11 de
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1897/              Novembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-
        /1999, foi aberto um concurso para a restituição à             lamento (CE) n.o 1897/1999 a restituição máxima à exportação
        exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,       de aveia é fixada em 59,96 EUR/t.
        destes Estados-membros para todos os países terceiros;
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o
        1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base nas              O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro
        propostas comunicadas, de acordo com o processo                de 1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  233  de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L  257  de 2.10.1999, p. 4.
