N? L 49/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 2. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 433/86 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1986
                        que fixa determinadas restituições aplicáveis à exportação de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              no âmbito do procedimento previsto no artigo 11 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2042/75 da Comissão (*) ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 esses pedidos foram aceites e que os certificados de expor­
Económica Europeia,                                                tação emitidos na sequência dessa aceitação beneficiam da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   restituição prefixada até 31 de Julho de 1986 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            Considerando que as condições existentes no mercado
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            mundial se alteraram consideravelmente depois dessa data
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto               na sequência da forte concorrência americana em deter­
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      minados mercados tradicionais da Comunidade ; que essa
                                                                   concorrência se manifestou através de uma muito forte
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      baixa dos preços mundiais tradicionalmente dominados
                                                                   pelo Estados Unidos ;
Considerando que, nos termos do artigo 16?, do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           Considerando que o Acordo de Lomé III concluído entre
os preços dos produtos referidos no artigo 1 ? deste regula­       a Comunidade e os Estados ACP prevê, no seu artigo 34?,
mento e os preços desses produtos na Comunidade pode               que a Comissão se compromete a assegurar a possibili­
ser coberta por uma restituição à exportação ;                     dade de uma prefixação a mais longo prazo das restitui­
Considereando que, por força do artigo 2? do Regula­               ções relativas aos Estados ACP, para uma gama de
mento (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro               produtos disponíveis na Comunidade e pedidos por esses
de 1975, que estabelce, no sector dos cereais, as regras           Estados ; que essa disposição resulta da ideia de acordos
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       preferenciais entre a Comunidade e os Estados ACP com
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      vista a assegurar a sua segurança alimentar ;
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­         Considerando que a situação actual no mercado mundial
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da                 leva a Comissão a fixar restituições elevadas para o trigo
Comunidade e, por outro, dos preços dos cereais e dos              mole e que o benefício de tais restituições não é aplicável,
produtos no sector dos cereais no mercado mundial ; que,           tendo em conta as regas de prefixação das restituições, aos
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­             Estados ACP que se abasteceram no início de campanha a
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação               preço para um ano inteiro ;
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos
preços è das trocas comerciais e, além disso, ter em conta         Considerando que essa restituição só pode ser aplicável
o aspecto económico das exportações previstas e o inte­            relativamente aos certificados com prefixação da restitui­
resse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;            ção com um período de eficácia especial superior à
                                                                   normal e para o abastecimento de determinados países
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                    ACP ;
definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos
cereais ;
                                                                   Considerando que essa majoração da restituição só deverá
                                                                   beneficiar os países importadores ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
necessária a diferenciação da restituição para certos produ­       emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
tos, conforme o seu destino ;                                      dente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2214/85 da
Comissão (4), fixou, a partir de 2 de Agosto de 1985, uma
restituição diferenciada de 42 ECUs/t para o trigo mole a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportar para os países da zona V a) tal como definida no
Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (*);
Considerando que durante este período foram apresen­                                        Artigo 1 ?
tados pedidos de certificados de exportação de trigo mole
                                                                   1 . Relativamente aos certificados de exportação cujos
(') JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         pedidos foram apresentados de 2 a 8 de Agosto de 1985
(2) JO  n? L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         com prefixação da restituição para trigo mole a exportar
(3) JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(<) JO  n? L  204 de 2. 8 . 1985, p. 38 .
(Ó JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.                              O JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5 .
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para países da zona V a), tal como definida no Anexo I do      primeiro e quarto travessões, da alínea b), do artigo 22? do
Regulamento (CEE) n? 1124/77, emitidos no âmbito do            Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (') a partir
processo previsto no artigo 11 ? do Regulamento (CEE)          de 7 de Fevereiro de 1986.
n? 2042/75, a restituição prefixada é majorada de 20
ECUs/t.                                                                                 Artigo 2?
2. A majoração da restituição referida no n? 1 só é apli­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
cável às quantidades que tenham sido objecto do cumpri­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mento das formalidades aduaneiras referidas no n? 1 ,          peias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
                                                              (') JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
