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31988R3868

REGULAMENTO  (CEE) N* 3868/88 DA COMISSAO  de 13 de Dezembro de 1988  que fixa, para o ano de 1989, o contingente aplicavel à importaçao em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de paises terceiros e determinadas regras para a sua aplicaçao e que revoga o Regulamento (CEE) n* 3694/87  

Jornal Oficial nº L 345 de 14/12/1988 p. 0018 - 0019



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3868/88 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1988  que fixa, para o ano de 1989, o contingente aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3694/87  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o contingente para 1988 aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros foi fixado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3694/87 da Comissão (3); que, para o ano de 1989, é conveniente aumentar este contingente de uma percentagem mínima de 10 % prevista no artigo 3º do citado regulamento;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra, como exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (5), a realização das importações; que é também conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;  Considerando que o presente regulamento substitui determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3694/87; que, por razões de clareza, o referido regulamento deve ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente que, por força do artigo 77º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode aplicar em 1988 à importação, proveniente de países terceiros, da carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos do código NC 0208 10 10 é fixado em 532 toneladas.  Artigo 2º  1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.  O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1989,  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.  Artigo 3º  O ritmo mínimo do aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.  O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.  Artigo 4º  1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º  2. As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações relativas às autorizações de importação emitidas no mês precedente:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,  - as quantidades importadas, repartidas par país de proveniência.  Artigo 5º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3694/87.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 347 de 11. 12. 1987, p. 22.  (4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (5) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.  


