29. 10. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 279/63
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2291/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Outubro de 1999
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar
                                                                       seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             conveniente proceder à fixação duma restituição máxima ou
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                imposição mínima;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 da Comissão (2),                                             Considerando que as medidas previstas no presente regula-
                                                                       mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,             Gestão dos Cereais,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                                   Artigo 1.o
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                       Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 22 a 28
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1701/1999 da               de Outubro de 1999 no âmbito do concurso para a restituição
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a         ou a imposição à exportação de cevada referido no Regula-
imposição à exportação de cevada para todos os países                  mento (CE) n.o 1701/1999.
terceiros;
                                                                                                   Artigo 2.o
Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o do Regu-
lamento (CE) n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no            1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 181   de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160   de 26.9.1999, p. 18.
(3) JO L 147   de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313   de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201   de 31.7.1999, p. 27.
