N ? L 191 /20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15. 7. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N° 2208/86 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Julho de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                             Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                                                   Artigo 2 ?
mento (CEE) n ? 2198/86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                    de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
O   JO  n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
0   JO  n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO  n? L 190 de 12. 7. 1986, p. 64.
                                                                 ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (EC Us/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                      comum                                                                                nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         50,99
                                      B. Açúcar em bruto                                                    45,53 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                     n? 837/68 .
