1 . 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 30/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 258/90 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             da restituição a produção valida, por força do Regula­
                                                                  mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                  1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
Económica Europeia,                                               química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                  último regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                  ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         da restituição deve ser igual ao centésimo de um
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 1069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
artigo 19 ?,                                                      dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                  no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                  base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                  produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ;                                             Considerando que a aplicação do montante de base pode
                                                                  ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                  n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas        ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma             nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em             mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em        do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?             1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         só é concedida aos produtos que preencham as condições
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a        constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
n? 1714/88 («);                                                    respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                   lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                   Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              mento (CEE) n? 1714/88 ;
 mento (CEE) 766/68, o montante dê base da restituição
 para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           normal do regime de restituições, é conveniente consi­
0   JO  n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                           derar para o cálculo destas últimas :
(3) JO  n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(<) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.
 O  JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
 W  JO  n? L  152 de 18 . 6. 1988 , p. 23.                         (8) JO n? L 162 de 1.7. 1977, p. 9 .
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— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       ção à exportação para Portugal ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/          de Gestão do Açúcar,
     /87 (2),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     cada uma dessas moedas, verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­                            Artigo 1 ?
     ciente acima citado ;
Considerando que as restituições acima referidas devem         As restituições a conceder aquando da exportação, tal
                                                               qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
intervalo ;                                                    tal como é indicado no anexo.
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;                                 Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? dó Acto de Adesão prevê         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
que possam ser concedidas restituições à exportação para       de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
P) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 30/ 13
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições à
              exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                             (Em ECU)
                                                 Montante de base por 1 % de teor         Montante da restituição
                    Código do produto            em sacarose e por 100 kg liquidos
                                                                                       por 100 kg de matéria seca (2)
                                                      do produto em causa (')
                     1702 40 10 100                                                                26,75
                     1702 60 10 000            Il                                                  26,75
                     1702 60 90 000                           0,2675
                     1702 90 30 000            \                                                   26,75
                     1702 90 60 000                           0,2675
                     1702 90 71 000                           0,2675
                     1702 90 90 900                           0,2675
                     2106 90 30 000            II                                                  26,75
                     2106 90 59 000                           0,2675
          (') O montante de base não é aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
              teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70 .
          (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
