10 . 9 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 253/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2679/91 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Setembro de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                     dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                  1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura             Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                     prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                  1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),            sentados de 1 a 5 de Setembro de 1991 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão             de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,           lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos              mento (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne               n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de Outubro de 1991 para 8 314,25 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­        O presente       regulamento entra em vigor em            10
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,             de Setembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L 367 de 29.   12. 1990, p. 6.
(2) JO   n? L 367 de 29 .  12. 1990, p. 129.
O   JO   n? L 241 de 13.   9 . 1980, p. 5.
(4) JO   n? L 83 de 3 . 4.  1991 , p. 6.
