17. 9 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 272/57
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2700/92 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Setembro de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           /92 (*), proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade
                                                                Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
Económica Europeia,                                             actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
                                                                regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                aquando da fixação das restituições ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1 . Para o vigésimo concurso público parcial de açúcar
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos          n? 920/92 alterado, o montante máximo da restituição à
parciais para a exportação desse açúcar ;                       exportação é fixado em 43,380 eçus/100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              beneficência, no respeito das condições estabelecidas não
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
mundial ;
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              O presente regulamento entra em vigor em 17 de
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/          Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO  n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO  n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
O   JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                           (6) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
