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31986R1347

Regulamento (CEE) n.° 1347/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 relativo à concessão de um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate no Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0040 - 0041



REGULAMENTO  (CEE) N°. 1347/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 relativo à concessão de um prémio ao abate de  certos bovinos adultos de abate no Reino UnidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 43°.,Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento  Europeu  (1), Considerando que o Reino Unido aplicou o regime de prémios ao abate de certos bovinos  adultos de abate até 27 de Abril de 1986; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho  propostas destinadas a modificar a organização comum de mercado no sector da carne do bovino; que o  Conselho acordou em deliberar sobre essas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é,  portanto, conveniente prorrogar até essa data o actual regime de prémios; Considerando que, para  impedir que os prémios variáveis ao abate concedidos unicamente ao Reino Unido tenham o efeito de  uma subvenção à exportação e perturbem as condições de mercado e de concorrência noutros países  membros, deve ser prevista a cobrança de um montante equivalente ao desse prémio na expedição para  outros Estados-membros ou na exportação para países terceiros dos animais ou da carne ou preparados  provenientes de animais que tenham beneficiado do referido prémio; Considerando que tal prémio  constitui uma intervenção no mercado interno, na acepção do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°.  729/70 do Conselho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3509/80 (3); que é contudo  conveniente que a participacão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola no  financiamento desse prémio seja limitada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo  1°.1.    O Reino Unido fica autorizada a conceder um prémio aos produtores, no caso de abate de  certos bovinos adultos de abate de origem comunitária, com exclusão das vacas, até 31 de Dezembro  de 1986.  2.    O montante do prémio, que será variável no tempo, não pode em caso algum  ultrapassar 65 ECUs por bovino adulto de um peso médio a determinar. Esse montante será calculado  de maneira a que, sempre que um prémio for concedido, a soma do preço de mercado verificado no  Reino Unido para o conjunto dos bovinos adultos, com a exclusão das vacas, e do montante do prémio  efectivamente concedido não seja superior, em média e pelo período de aplicação do presente  regulamento, a 85  % do preço de orientação. Esta soma não pode nunca ultrapassar 88  % deste  última preço. Artigo 2°.O preço de compra à intervenção da carne proveniente dos animais que  foram objecto de um prémio, será reduzido do montante do prémio efectivamente concedido. Artigo  3°.Em caso de pagamento do prémio referido no artigo 1°., será cobrado um montante equivalente ao  montante desse prémio aos animais vivos ou às carnes e preparações provenientes dos animais que  beneficiaram do prémio, no acto da sua expedição para outros Estados- -membros ou da sua exportação  para países terceiros. Artigo 4°.Em derrogação do disposto no n°. 1 do artigo 3°. do Regulamento  (CEE) n°. 729/70, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),  secção «Garantia», fica limitado a 40  % do montante dos prémios efectivamente concedidos. Artigo  5°.1.    As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o  procedimento previsto no artigo 27°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68 (4), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (5). 2.    As regras referidas no número anterior  podem conter nomeadamente:a)  A definição das categorias e qualidades de animais que podem ser  objecto de um prémio;     b)As condições nas quais os prémios podem ser concedidos aquando da  primeira colocação no mercado dos bovinos adultos de abate, com exclusão das vacas;c)As medidas  necessárias para evitar, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes, assim como às suas  preparações, perturbações nas trocas resultantes da aplicação do regime de prémios;d)As modalidades  do cálculo e as condições da cobrança do montante referido no artigo 3°. Artigo 6°.O presente  regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É  aplicável a partir de 28 de Abril de 1986. O presente regulamento é obrigatório  em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em  6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL          (1)   Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias). (2)  JO n°. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3)  JO n°. L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. (4)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.    


