29. 10. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 279/61
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2289/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Outubro de 1999
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual
                                                                              ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    imposição de exportação;
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             (3)    Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
1253/1999 (2),                                                                ridos à situação actual dos mercados do cereal em
                                                                              questão leva a fixar a restituição máxima de exportação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
                                                                              no montante referido no artigo 1.o;
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                regulamento estão em conformidade com o parecer do
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         Comité de Gestão dos Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1707/              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        /1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
        n.o 2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu-                                  Artigo 1.o
        ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole para
                                                                       No que diz respeito às propostas apresentadas de 22 a 28 de
        todos os países terceiros;
                                                                       Outubro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-
(2)     Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o          mento (CE) n.o 1707/1999, a restituição máxima à exportação
        1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas                de trigo mole é fixada em 33,49 EUR/t.
        propostas comunicadas, de acordo com o processo
        previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/                                     Artigo 2.o
        /92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à
        exportação, tendo em conta os critérios previstos no           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
        artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste         1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  201  de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L  248  de 21.9.1999, p. 23.
