27. 2. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 53/17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 518/88 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1988
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                  a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, para ter em conta a procura existente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Portugal,                                                         necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                  em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
comum do mercado do arroz ('), com a última redação               menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,         valo ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                         Considerando que, na sequência da instauração da
                                                                  Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     n? 2658/87 do Conselho ^, a nomenclatura aplicável a
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­             partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           (CEE) n? 3846/87 (®) ;
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
exportação ;                                                      do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                  deração para o seu cálculo :
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (8),
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                     cada uma destas moedas, verificada durante um
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                  período determinado, em relação às moedas da Comu­
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,                  nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­                 ciente anteriormente citado ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                   ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da                ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que              mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­        considerados no anexo do presente regulamento ;
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
quantidade máxima ;                                                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no               situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve        de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do         gal ;
arroz e das trincas ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que a situação do mercado mundial ou as               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exigências específicas de determinados mercados podem              de Gestão dos Cereais,
(') JO  n? L 166  de 25.  6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 15.                         (j JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 166  de 25.  6. 1976, p. 36.                          f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 154  de 15.  6. 1976, p. 11 .                         («) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 53/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) ri?     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­  1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 27. 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 53/ 19
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa as restituições a exporta­
                                                     ção do arroz e das trincas
                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                                                                                               I
                                                                                                     Montante da
                       Código do produto                         Destino (')                           restituição
                         1006 20 10 000
                         1006 20 90 000                              01                                  216,00
                                                                     02                                    —
                         1006 30 11 000                              —
                                                                                                           —    .
                         1006 30 19 000                              —                                     —
                         1006 30 91 000                              —_
                                                                                                           —
                         1006 30 99 100                              01                                  270,00
          I                                                          03                                  296,00
                                                                     05                                  296,00
                                                                     06                                  301,00
          \                                                          07                                  301,00
                                                                     08                                  296,00
          l                                                          09                                  296,00
                                                                     10                                  301,00
                                                                     11                                  301,00
          l                                                          12                                  301,00
                                                                     13                                  270,00
          \                                                          14                                  301,00
                         1006 30 99 900                              01                                  270,00
          l                                                          13                                  270,00
                         100640 00 000                               —                                     —
            (') Os destinos s3o identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                    Itália
                03 A zona I
                04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                    Itália e Os países da zona I
                05 A zona II b)
                06 A zona IV a)
                07 A zona IV b)
                08 A zona VI
                09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                10 A zona V a)
                11 A zona VII c)
                12 Canadá
                13 Destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEB) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12. 1979,
                    p. 1)
                14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a
                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                  As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                   ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).
