N? L 120/ 50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 5. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1381/86 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Maio de 1986
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                   proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 1238/86 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                              nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                 respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                 ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                 presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                    Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,        Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 18.
 h) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 112 de 29. 4. 1986, p. 24.
 ---pagebreak--- 8 . 5. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 120/51
                                                                   ANEXO
          Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                     Montantes dos
                N? da pauta                                                                               direitos
                 aduaneira                                Designação das mercadorias                    niveladores
                  comum
                                                                                                        específicos
          01.02 A II                 Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                     animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                     exclusão dos reprodutores de raça pura.                                 0
          02.01 A II a)              Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                     1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                           sados                                                             0
                                     2. Quartos dianteiros, separados ou não                                 0
                                     3. Quartos traseiros, separados ou não                                  0
                                     4. Outras ;
                                           aa) Peças não desossadas                                          0
                                           bb) Peças desossadas                                              0
          02.01 A II b)              Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                     1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                     sados                                                                   0
                                     2. Quartos dianteiros, separados ou não                                 0
                                     3. Quartos traseiros, separados ou não                                  0
                                     4. Outras ;
                                         , aa) Peças não desossadas                                          0
                                           bb) Peças desossadas :
                                               11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                    cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                    dianteiro apresentado num único bloco de
                                                    congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                    sentados em dois blocos de congelação,
                                                    contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                    ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                    outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                    lombo, numa só peça.                                     0
                                               22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                    australianos (a)                                         0
                                               33 . Outras                                                   0
          02.06 C I a)               Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                     ou fumadas
                                     1 . Não desossadas                                                      0
                                     2 . Desossadas                                                          0
          16.02 B III b) 1 aa)       Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                     que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                     cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                     carne ou miudezas não cozidas                                           0
          (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições
              previstas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.
