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32002R0505

Regulamento (CE) n.° 505/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 079 de 22/03/2002 p. 0009 - 0010



Regulamento (CE) n.o 505/2002 da Comissãode 21 de Março de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o e o n.o 12 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2898/2000(4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno.(2) Em consequência das modificações recentes do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 488/2002(6), convém adaptar os códigos de produto fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95.(3) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 8 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.(4) JO L 336 de 30.12.2000, p. 32.(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(6) JO L 76 de 19.3.2002, p. 11.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


