
   
               29.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 844/2008 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Agosto de 2008
   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.
   
      ANEXO
      Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 29 de Agosto de 2008
      
                  Código dos produtos
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  1701 11 90 9100
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  13,76 (2)
                  
               
            
                  1701 11 90 9910
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  13,76 (2)
                  
               
            
                  1701 12 90 9100
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  13,76 (2)
                  
               
            
                  1701 12 90 9910
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  13,76 (2)
                  
               
            
                  1701 91 00 9000
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,1496
               
            
                  1701 99 10 9100
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,96
               
            
                  1701 99 10 9910
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,96
               
            
                  1701 99 10 9950
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,96
               
            
                  1701 99 90 9100
               
               
                  S00
               
               
                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido
               
               
                  0,1496
               
            
                  
                     Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              S00
                           
                           
                              —
                           
                           
                              Todos os destinos, com excepção dos seguintes:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.
                                       
                                    
                        
            
         (1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
      
         (2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
   
   