 17. 3 . 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 59/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N? 586/95 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Março de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma               países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Suécia e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 17?,                  subsídios concedidos por esses países ;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 804/68, consoante o seu destino ;
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (2), com    (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 776/94 (3), as restituições à exportação em relação aos      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?        ção bem como o montante desta restituição ; que, no
804/68, exportados no seu estado natural, devem ser             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que               Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,
                                                                produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (*), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
— os objectivos da organização comum de mercado no              último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                         0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;               elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 3? do           açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68 , os preços na Comunidade           calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 155 de 3. 7. 1968 , p. 1 .                            O JO n? L 184 de 29. 7. 1968 , p. 10 .
O JO n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 6.                               4 JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  N ? L 59/ 12         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 3 . 95
 Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ;                   Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (3), são utilizadas para        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 converter o montante expresso em moedas dos países              restituições ;
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 1068/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (*) ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                    Artigo 1 ?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão (6), alterado com a última redacção que lhe foi        exportados são fixadas nos montantes do anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 f), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições aquando das mudanças de campanha ; que              exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
Ò JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
(6) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 17. 3 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 59/ 13
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                Montante das                     Codigo                         Montante das
                           Destino (*)                                                            Destino (*)
     do produto                               restituições(")                do produto                       restituições(")
   0401 10 10 000              +                     6,062                0402 21 91 500              +           133,24
   0401 10 90 000              +                     6,062                0402 21 91 600              +           145.02
   0401 20 11 100              +                     6,062                0402 21 91 700              +           152.03
   0401 20 11 500             +                      9,370                0402 21 91 900              +           159,85
   0401 20 19 100             +                      6,062                0402 21 99 100              +           118,81
   0401 20 19 500             +                      9,370                0402 21 99 200              +           119,68
   0401 20 91 100             +                     12,47                 0402 21 99 300              4­          121.23
   0401 20 91 500             +                     14,54                 0402 21 99 400              +           130,18
   0401 20 99 100             +                     12,47                 0402 21 99 500              +           133.24
   0401 20 99 500             +                     14,54                 0402 21 99 600              +           145.02
   0401 30 11 100             +                     18,67                 0402 21 99 700              +           152.03
   0401 30 11 400             +                    28,79                  0402 21 99 900              +           159,85
   0401 30 11 700             +                    43,25                  0402 29 15 200              +              0,7028
   0401 30 19 100              +                    18,67                 0402 29 15 300              +              1,0333
   0401 30 19 400              +                   28,79                  0402 29 15 500              +              1,0923
   0401 30 19 700              +                   43,25                  0402 29 15 900              +              1,1790
   0401 30 31 100              +                   51,51                  0402 29 19 200              +              0,7028
   0401 30 31 400              +                   80,43                  0402 29 19 300              +              1,0333
   0401 30 31 700              +                   88,69                  0402 29 19 500              +              1,0923
   0401 3039 100               +                   51,51                  0402 29 19 900              +              1,1790
   0401 30 39 400              +                   80,43                  0402 29 91 100              +              1,1881
   0401 30 39 700              +                   88,69                  0402 29 91 500              +              1,3018
   0401 30 91 100              +                  101,08                  0402 29 99 100              +              1,1881
   0401 30 91 400              +                  148,57                  0402 29 99 500              +              1,3018
   0401 30 91 700              +                  173,37                  0402 91 11 110              +              6,062
   0401 30 99 100              +                  101,08                  0402 91 11 120              +             12,47
   0401 30 99 400              +                  148,57                  0402 91 11 310              +             21,26
   0401 30 99 700              +                  173,37                  0402 91 11 350              +             26,26
   0402 10 11 000              +                   70,28                  0402 91 11 370              +             32,18
   0402 10 19 000              +.                  70,28                  0402 91 19 110              +              6,062
   0402 10 91 000              +                     0,7028               0402 91 19 120              +             12,47
   0402 10 99 000              +                     0,7028               0402 91 19 310              +             21,26
   0402 21 1 1 200             +                   70,28                  0402 91 19 350              +             26,26
   0402 21 1 1 300             +                  103,33                  0402 91 19 370              +             32,18
   0402 21 1 1 500             +                  109,23                  0402 91 31 100              +             24,66
   0402 21 1 1 900             +                  117,90                  0402 91 31 300              +             38,04
   0402 21 17 000              +                   70,28                  0402 91 39 100              4­            24,66
   0402 21 19 300              +                  103,33                  0402 91 39 300              +             38,04
   0402 21 19 500              +                  109,23                  0402 91 51 000              +             28,79
   0402 21 19 900              +                  117,90                  0402 91 59 000              +             28,79
   0402 21 91 100              +                  118,81                  0402 91 91 000              +           101,08
   0402 21 91 200              +                  119,68                  0402 91 99 000              +           101,08
   0402 21 91 300              +                  121,23                  0402 99 11 110              +              0,0606
   0402 21 91 400              +                  130,18                  0402 99 11 130              +              0,1247
 ---pagebreak---  N? L 59/ 14         PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17. 3 . 95
       Código                             Montante das             Código                  Montante das
                          Destino (*)                                            Destino Q
     do produto                           restituições(")        do produto                restituiçõesf)
   0402 99 11 150            +                   0,2072        0403 90 61 100       +             0,0606
   0402 99 11 310            +                 24,52           0403 90 61 300        +            0,0937
   0402 99 1 1 330           +                 29,63           0403 90 63 000        +            0,1247
   0402 99 1 1 350           +                 39,70           0403 90 69 000        +            0,1867
   0402 99 19 110            +                   0,0606        0404 90 11 100        +          70,28
   0402 99 19 130            +                   0,1247        0404 90 11 910        +            6,062
   0402 99 19 150            +                   0,2072        0404 90 11 950        +          21,26
   0402 99 19 310            +                 24,52           0404 90 13 120        +          70,28
   0402 99 19 330            +                 29,63
                                                               0404 90 13 130        +         103,33
   0402 99 19 350            +                 39,70                           I
                                                               0404 90 13 140        +         109,23
   0402 99 31 110            +                   0,2673
I                                                              0404 90 13 150        +         117,90
   0402 99 31 150            +                 41,36
                   I                                           0404 90 13 911        +            6,062
   0402 99 31 300            +                   0,5151
                                                               0404 90 13 913        +           12,47
   0402 99 31 500            +                   0,8869
                                                               0404 90 13 915        +           18,67
   0402 99 39 110            +                   0,2673
                                                               0404 90 13 917        +           28,79
   0402 99 39 150            +                 41,36
   0402 99 39 300
                                                               0404 90 13 919        +          43,25
                             +                   0,5151
                                                               0404 90 13 931        +           21,26
   0402 99 39 500            +                   0,8869
   0402 99 91 000            +                   1,0108
                                                               0404 90 13 933        +           26,26
   0402 99 99 000            +                   1,0108        0404 90 13 935        +           32,18
   0403 10 22 100            +                   6,062         0404 90 13 937        +           38,04
   0403 10 22 300            +                   9,370         0404 90 13 939        +           39,76
   0403 10 24 000            +                  12,47          0404 90 19 110        +         118,81
   0403 10 26 000            +                  18,67          0404 90 19 115        +         119,68
   0403 10 32 100            +                   0,0606        0404 90 19 120        +         121,23
   0403 10 32 300            +                   0,0937        0404 90 19 130        +         130,18
   0403 10 34 000            +                   0,1247        0404 90 19 135        +         133,24
   0403 10 36 000            +                   0,1867        0404 90 19 150        +         145,02
   0403 90 1 1 000           +                 70,28           0404 90 19 160        +         152,03
   0403 90 13 200            +                 70,28           0404 90 19 180        +         159,85
   0403 90 13 300            +                103,33           0404 90 31 100        +          70,28
   0403 90 13 500            +                109,23           0404 90 31 910        +            6,062
   0403 90 13 900            +                117,90           0404 90 31 950        +           21,26
   0403 90 19 000            +                118,81           0404 90 33 120        +           70,28
   0403 90 31 000            +                   0,7028        0404 90 33 130        +         103,33
   0403 90 33 200            +                   0,7028
                                                               0404 90 33 140        +         109,23
   0403 90 33 300            +                   1,0333
                                                               0404 90 33 150        +         117,90
   0403 90 33 500            +                   1,0923                        l
                                                               0404 90 33 911        +            6,062
   0403 90 33 900            +                   1,1790
                                                               0404 90 33 913        +           12,47
   0403 90 39 000            +                   1,1881
                                                               0404 90 33 915        +           18,67
   0403 90 51 100            +                   6,062
                   l                                           0404 90 33 917        +           28,79
   0403 90 51 300            +                   9,370
                                                               0404 90 33 919        +           43,25
   0403 90 53 000            +                  12,47
                                                               0404 90 33 931        +           21,26
   0403 90 59 110            +                  18,67
                                                               0404 90 33 933        +           26,26
   0403 90 59 140            +                 28,79
   0403 90 59 170            +                 43,25
                                                               0404 90 33 935        +           32,18
   0403 90 59 310            +                 51,51
                                                               0404 90 33 937        +           38,04
   0403 90 59 340            +                 80,43           0404 90 33 939        +           39,76
   0403 90 59 370            +                 88,69           0404 90 39 110        +         118,81
   0403 90 59 510            +                101,08           0404 90 39 115        +         119,68
   0403 90 59 540            +                148,57           0404 90 39 120        +         121,23
   0403 90 59 570            +                173,37           0404 90 39 130        +         130,18
 ---pagebreak---  17. 3. 95          | PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 59/ 15
                                          Montante das              Código               Montante das
        Código             Destino f)                                          Destino Q
      do produto                          restituições(")         do produto             restituiçÕes{")
    0404 90 39 150            +               133,24           0405 00 19 500      +         156,10
    0404 90 51 100            +                  0,7028        0405 00 19 700      +         160,00
    0404 90 51 910            +                  0,0606        0405 00 90 100      +         181,13
    0404 90 51 950            +                24,52           0405 00 90 900      +         233,21
    0404 90 53 110            +                  0,7028        0406 10 20 100      +            —
    0404 90 53 130            +                  1,0333        0406 10 20 230    028            —
    0404 90 53 150            +                  1,0923                          400           37,25
    0404 90 53 170            +                  1,1790                          404            —
    0404 90 53 911            +                  0,0606   I                       ..»
                                                                                               45,76
    0404 90 53 913            +                  0,1247        0406 10 20 290    028            —
    0404 90 53 915            +                  0,1867                          400           37,25
                                                                                 404
                                                 0,2879
                                                                                                —
    0404 90 53 917            +
    0404 90 53 919             +                 0,4325                                        45,76
    0404 90 53 931             +                24,52          0406 10 20 610    028           12,88
                                                                                 037            —
    0404 90 53 933             +                29,63
                                                                                 039            —
    0404 90 53 935             +                39,70
                                                                                 400           83,22
    0404 90 53 937             +               41,36
                                                                                 404
    0404 90 59 130             +                 1,1881
                                                                                               85,37
    0404 90 59 150             +                 1,3018
                                                                0406 10 20 620    028          19,08
    0404 90 59 930             +                 0,6184
                                                                                  037
    0404 90 59 950             +                 0,8869
                                                                                  039           —
    0404 90 59 990             +                 1,0108
f                                                                                 400          91,76
    0404 90 91 100             +                 0,7028
                                                                                  404           —
    0404 90 91 910             +                 0,0606                           *  *
                                                                                               93,61
    0404 90 91 950             +                24,52
                                                                0406 10 20 630    028          22,89
    0404 90 93 110             +                 0,7028
                                                                                  037           —
    0404 90 93 130             +                 1,0333
                                                                                  039           —
    0404 90 93 150             +                 1,0923
                                                                                  400        104,28
    0404 90 93 170             +                 1,1790
                                                                                  404
    0404 90 93 911             +                 0,0606                            „,
                                                                                             105,69
    0404 90 93 913             +                 0,1247         0406 10 20 640    028           —
    0404 90 93 915             +                 0,1867                           037           —
    0404 90 93 917             +                 0,2879                           039
    0404 90 93 919             +                 0,4325                           400         124,02
    0404 90 93 931             +                24,52                             404           —
    0404 90 93 933             +                29,63                              „.
                                                                                              124,02
    0404 90 93 935             +                39,70           0406 10 20 650    028          26,24
    0404 90 93 937             +                41,36                             037           —
    0404 90 99 130             +                 1,1881                           039           —
    0404 90 99 150             +                 1,3018                           400          62,01
    0404 90 99 930             +                 0,6184                           404           —
    0404 90 99 950             +                 0,8869   I                        ,.,
                                                                                              129,12
    0404 90 99 990             +                 1,0108         0406 10 20 660      +           —
    0405 00 1 1 200            +              120,98            0406 10 20 810    028           —
    0405 00 1 1 300            +              152,20                              037           —
    0405 00 1 1 500            +              156,10                              039           —
    0405 00 1 1 700            +              160,00                              400          20,11
    0405 00 19 200             +              120,98                              404           —
    0405 00 19 300             +              152,20
                                                                                   ...
                                                                                               20,11
 ---pagebreak---   N? L 59/ 16      [ PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    17. 3. 95
         Código                           Montante das             Código                Montante das
                          Destino (")                                          Destino Q
       do produto                         restituições(")        do produto              restituiçõesf*)
    0406 10 20 830          028                 —
                                                               0406 30 10 200    028           —
l                           037
                            039
                                                —
                                                —
                                                                                 037
                                                                                 039
                                                                                               —
                                                                                 400          41,51
                            400                34,32                             404           —
                            404                 —
                                                                                  ...
                                                                                              46,44
                             ,..                               0406 30 10 250    028           —
                                               34,32
                                                                                 037
    0406 10 20 850          028                 —
                                                                                 039           —
                            037                 —
                                                          I                      400          41,51
                            039                 —                                404           —
                            400
                                                                                              46,44
                                               41,61
                                                               0406 30 10 300    028
                            404
                                                                                 037
                                               41,61                             039
    0406 10 20 870            +                 —
                                                                                 400          60,96
                                                                                 404
    0406 10 20 900            +                 —
                                                                                              68,14
    0406 20 90 100            +                 __
                                                               0406 30 10 350    028           —
    0406 20 90 913          028                 —
                                                                                 037           —
I                           400                81,04                             039           —
                                                                                 400          41,51
                            404                     .
                                                                                 404
                             » * »
                                               81,04                              ...
                                                                                              46,44
    0406 20 90 915          028                 —
                                                               0406 30 10 400    028           —
                                                                                 037
                            400              108,05
                                                                                               —
                                                                                 039
                            404                 —
                                                                                 400          60,96
                        «    ***             108,05                              404           —
                                                                                  ...
    0406 20 90 917          028                 —
                                                                                              68,14
                                                               0406 30 10 450    028           —
                            400              114,79
                                                                                 037
                            404                 —
                                                                                 039           —
                             ***
                                             114,79                              400          88,75
    0406 20 90 919          028                 —
                                                                                 404           —
                                                                                  ...
                            400
                                                                                              99,16
                                             128,30
                                                               0406 30 10 500      +           —
                            404
                                                               0406 30 10 550    028           —
                                             128,30                              037
    0406 20 90 990            +                 —
                                                                                 039           —
                                                                                 400          41,51
    0406 30 10 100            +                 —
                                                                                 404          19,08
    0406 30 10 150          028                 —
                                                                                  ...
                                                                                              46,44
                            037                 —
                                                               0406 30 10 600    028           —
                            039                 —
                                                                                 037           —
                                                                                 039
l                           400                19,11      l
                                                                                 400          60,96
                            404                 —
                                                                                 404          26,72
                            ***
                                               21,78                              ...
                                                                                              68,14
 ---pagebreak--- 17 . 3 . 95            PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 59/ 17
         Código                          Montante das             Código                     Montante das
                          Destino f)                                           Destino (*)
      do produto                         restituições(**)       do produto                   restituições(")
    0406 30 10 650          028                 —
                                                              0406 30 31 730     028                —
                            037                 —
                                                                                 037                —
                                                                                 039                —
                            039
                                                                                 400               60,96
                            400               88,75
                                                                                 404
                            404                                                   ,.,
                                                                                                   68,14
                                              99,16
                     I                                        0406 30 31 910     028                —
    0406 30 10 700          028                 —
                                                                                 037                —
                            037                 —
                                                                                 039                —
                            039                 —
                                                                                 400               41,51
                                                                                 404                —
                            400               88,75
                                                                                  »..
                                                                                                   46,44
                            404                 —
                                                              0406 30 31 930     028
                             »»»
                                              99,16
                                                                                 037                —
    0406 30 10 750          028                 —
                                                                                 039                —
                            037                 —
                                                                                 400               60,96
                            039                                                  404                —
                            400              108,33
                                                                                  ***
                                                                                                   68,14
                                                              0406 30 31 950     028                —
                            404
                                                          \                      037
                                             121,04
                                                                                 039                _
    0406 30 10 800 ,        028
                                                                                 400               88,75
                            037                 —
                                                                                 404                —
                            039                 —
                                                                                  ..,
                                                                                                   99,16
                            400              108,33           0406 30 39 100       +                —
                            404                               0406 30 39 300     028
                                                                                 037                —
                                             121,04
                                                                                 039
    0406 30 31 100            +                    '
                                                                                 400               41,51
    0406 30 31 300          028
                                                                                 404               19,08
                            037
                                                                                                   46,44
                                                —
                            039                 —
                                                              0406 30 39 500     028                —
                            400                19,11                             037                —
                            404                                                  039
                                                                                 400               60,96
                                              21,78
                                                                                 404               26,72
    0406 30 31 500          028                 —
                                                                                                   68,14
                            037                                                            I
                                                              0406 30 39 700 .   028                —
                            039                 —
                                                                                 037                —
                            400               41,51                              039                —
                            404                                                  400               88,75
                                              46,44                              404
    0406 30 31 710          028
                                                                                                   99,16
                                                              0406 30 39 930     028
                            037                 —
                                                                                 037
                            039                                                            f
                                                                                 039                —
                            400               41,51                              400               88,75
                            404                                                  404
                                              46,44                                                99,16
 ---pagebreak---   N? L 59/ 18      | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17. 3. 95
        Código                            Montante das             Código                  Montante das
                          Destino (*)                                          Destino (")
      do produto                         restituições (**)       do produto                restituições ("*)
    0406 30 39 950          028                                0406 90 06 900     +
                            037                   —
                                                               0406 90 07 000    028              —
                            039                   —                              037              —
                            400              108,33                              039              —
                            404                   —
                                                                                 400            124,02
                             ».,
                                             121,04                              404              —
    0406 30 90 000          028                   —
                                                                                  "*
                                                                                                152,01
                            037                   —
                                                               0406 90 08 100    028              —
                            039                  —
                                                                                 037              —
                            400              108,33                              039              —
I                           404                  —
                                                                                 400            124,02
                             ...
                                             121,04                              404              —
    0406 40 50 000          028                  —                                „.
                                                                                                152,01
                            400              114,50            0406 90 08 900      +              —
                            404                                                  028
                                                               0406 90 09 100
                                                —
                                                                                                  —
                             * * *
                                             120,69                              037
    0406 40 90 000          028                 —
                                                                                 039
                            400              114,50                              400            124,02
                            404                 —
                                                                                 404
                                             120,69                               ...
                                                                                                152,01
    0406 90 02 100          028
                                                               0406 90 09 900      +
l                           037
                                                               0406 90 12 000    028
                            039                 _
                                                                                 037
                            400              124,02        \
                                                                                 039              :
                            404                 .
                             ***
                                                                                 400            124,02
                                             152,01
                                                                                 404              :
    0406 90 02 900            +                 :
                                                                                                152,01
    0406 90 03 100          028                 :
                                                               0406 90 14 100    028              :
                            037
                                                                                 037
                            039
                                                           I                     039              —
                            400              124,02
                            404                 _
                                                                                 400            124,02
                     \                                                           404
                     \                       152,01
    0406 90 03 900            +                            l
                                                                                  ...
                                                                                                152,01
                                                               0406 90 14 900     +               —
    0406 90 04 100          028
                                                               0406 90 16 100    028              —
                            037
I                           039
                                                                                 037              —
                                                                                 039              —
                            400              124,02
                            404                                                  400            124,02
                                                                                 404
                                             152,01
    0406 90 04 900            +                 —
                                                                                                152,01
    0406 90 05 100          028                 —
                                                               0406 90 16 900     +               —
                            037                                0406 90 21 900    028              —
                            039                 —
                                                           l                     037              —
                            400              124,02                              039              —
                            404                                                  400           124,02
                                             152,01                              404
    0406 90 05 900            +                 —                                              144,72
    0406 90 06 100          028                 —
                                                               0406 90 23 900    028              —
                            037                 —
                                                                                 037              —
                            039                 —
                                                           l                     039              —
                            400              124,02                              400             62,01
                            404                 —                                404              —
                            ***
                                             152,01                                            129,12
 ---pagebreak--- 17. 3. 95         | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 59/ 19
       Código                            Montante das             Código                  Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                         restituições (")        do produto                restituições (*")
   0406 90 25 900          028                                0406 90 35 990    028
                           037                 —
                                                                                037              —
                           039                 —
                                                         l                      039              —
                           400                62,01                             400            124,02
                           404                 —
                                                                                404              —
                            ...
                                            129,12                               ...
                                                                                               124,02
   0406 90 27 900          028                 —
                                                              0406 90 37 000    028              —
                           037                 —
                                                                                037              —
                           039                 —
                                                                                039              —
                           400                53,55                             400            124,02
                           404                 —
                                                                                404              —
                            »..
                                             109,42                              ...
                                                                                               152,01
   0406 90 31 119          028                 —
                                                              0406 90 61 000    028               —
                           037                 —
                                                                                037             85,87
                           039                 —                                039             85,87
                           400                59,60                             400            176,49
                           404                15,26                             404            133,56
                            »..
                                              85,82
                                                                                 ...
                                                                                               176,49
   0406 90 31 151          028                 —              0406 90 63 100    028               —
                           037                 —                                037            100,20
                           039                 —                                039            100,20
                           400                55,71                             400            202,37
                           404                14,27                             404            152,64
                            ...
                                              79,99
                                                                                 ...
                                                                                               202,37
   0406 90 31 159            +                 —              0406 90 63 900    028               —
   0406 90 33 119          028                 —                                037             66,79
                           037                 —                                039             66,79
                           039                 —                                400            143,10
                           400                59,60                             404             76,33
                           404                15,26
                                                                                 ...
                                                                                               157,41
                            ...
                                              85,82           0406 90 69 100      +               —
   0406 90 33 151          028                 —
                                                              0406 90 69 910    028               —
                           037                 —                                037             66,79
                           039                 —                                039             66,79
                           400                55,71                             400            143,10
                           404                14,27                             404             76,33
                            ...
                                              79,99
                                                                                 ...
                                                                                               157,41
   0406 90 33 919          028                 —              0406 90 73 900    028               —
                           037                 —                                037             40,71
                           039                 —                                039             40,71
                           400                59,60                             400            144,07
                           404                15,26                             404            114,50
                            ...
                                              85,82
                                                                                 ...
                                                                                               144,07
   0406 90 33 951          028                 —
                                                              0406 90 75 900    028               —
                           037                 —                                037               —
                           039                 —                                039               —
                           400                55,71                             400             62,01
                           404                14,27                             404               —
                            ...
                                              79,99
                                                                                 ...
                                                                                               120,17
   0406 90 35 190          028                 —              0406 90 76 100    028             22,89
                           037                40,71                             037               —
                           039                40,71                             039               —
                           400               151,25                             400              56,06
                           404                85,87                             404               —
                            ...
                                             151,25
                                                                                 ...
                                                                                               105,69
 ---pagebreak---  N? L 59/20       | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       17. 3. 95
       Código                            Montante das             Código                  Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (")
     do produto                         restituições f")        do produto                restituições (**)
   0406 90 76 300          028                                0406 90 85 995    028             26,24
I                          037                 —
                                                                                037              —
                           039                 —
                                                                                039              —
                           400                62,01                             400             62,01
                           404                                                  404
                                            129,12                                             129,12
   0406 90 76 500          028                 —
                                                              0406 90 85 999      +              —
                           037                 —
                                                              0406 90 86 100     +               —
                           039                 —
                                                              0406 90 86 200    028             12,88
                           400                71,56
                           404                 —
                                                           I                    037              —
                            ...
                                            129,12
                                                           1                    039              —
                                                                                400             85,37
   0406 90 78 100          028                22,89
                           037                 —
                                                           l                    404              —
                           039                 —
                                                                                 ...
                                                                                                85,37
                           400                56,06           0406 90 86 300    028             19,08
                           404                 —'                               037
                            ...
                                            105,69                              039              —
   0406 90 78 300          028                 —
                                                                                400             91,76
                           037                             I                    404              —
                           039                 —
                                                                                 ...
                                                                                                93,61
                           400                62,01           0406 90 86 400    028             22,89
                           404                 —
                                                                                037              —
                            ...
                                            129,12                              039              —
   0406 90 78 500          028                 —
                                                           I                    400            104,28
                           037                 —
                                                                                404              —
                           039
                                                                                               105,69
                                               —
                                                                                 ...
                           400                71,56           0406 90 86 900    028              —
                           404                 —
                                                                                037              —
                            ...
                                            129,12
                                                                                039              —
   0406 90 79 900          028                 —
                                                                                400            124,02
                           037                 —
                                                                                404              —
                           039                 —
                                                                                 ...
                                                                                               124,02
                           400                53,55
                                                              0406 90 87 100      +              —
                           404
                                                              0406 90 87 200    028              12,88
                                            109,42
                                                                                037              —
   0406 90 81 900          028                 —
                           037                 —
                                                                                039              —
                           039                 —
                                                           I                    400             85,37
                           400              124,02                              404              —
                           404                 —
                                                           I                     ...
                                                                                                85,37
                            ...
                                            124,02            0406 90 87 300    028             19,08
   0406 90 85 910          028                 —
                                                                                037              —
                           037                40,71                             039              —
                           039                40,71                             400             91,76
                           400              151,25                              404
                           404                85,87                                             93,61
                            ...
                                            151,25            0406 90 87 400    028             22,89
   0406 90 85 991          028
                                                                                037              —
                           037                 —
                                                                                039              —
                           039
                                                                                400            104,28
                           400              124,02
                                                                                404              —
                           404                 —
                            ...
                                                                                 ...
                                                                                               105,69
                                            124,02
 ---pagebreak---  17. 3 . 95              n>T                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N ? L 59 /21
          Código                                        Montante das                          Código                                          Montante das
                                  Destino (*)                                                                         Destino (*)
        do produto                                     restituições f")                     do produto                                       restituições (")
     0406 90 87 951                  028                                                2309 10 15 500                    +                         0,531
                                     037                     40,71                      2309 10 15 700                    +                         0,604
                                     039                     40,71                      2309 10 19 010                    +                         —
                                                                                        2309 10 19 100                    +
                                                            144,07
                                                                                                                                                    —
                                     400
                                                                                        2309 10 19 200                    +                         0,254
                                     404                     85,87
                                      ,.,
                                                                                        2309 10 19 300                    +                         0,338
                                                            144,07
                                                                                        2309 10 19 400                    +                         0,435
     0406 90 87 971                  028                     26,24
                                                                                        2309 10 19 500                    +                         0,531
                                     037                                        I
                                                                                        2309 10 19 600                    +                         0,604
                                     039                      —
                                                                                        2309 10 19 700                    +                         0,640
                                     400                     70,60                      2309 10 19 800                    +                         0,688
                                     404                      —
                                                                                        2309 10 70 010                    +                         —
                                                            129,12
                                     ♦ « 4
                                                                                        2309 10 70 100                    +                        20,03
     0406 90 87 972                  028                      —
                                                                                        2309 10 70 200                    +                        26,71
                                    400                      37,25                      2309 10 70 300                    +                        33,39
                                    404                                                 2309 10 70 500                    +                        40,05
                                     ,.,
                                                             45,76                      2309 10 70 600                    +                        46,73
     0406 90 87 979                 028                      26,24
                                                                                        2309 10 70 700                    +                        53,41
                                    037
                                                                                        2309 10 70 800                    +                        58,76
                                                                                        2309 90 35 010                    +                         —
                                    039
                                                                                        2309 90 35 100                    +                         —
                                    400                      70,60
                                                                                        2309 90 3 5 200                   +                         0,254
                                    404
                                                                                        2309 90 35 300                    +                         0,338
                                     ***
                                                            129,12                      2309 90 35400                     +                         0,435
     0406 90 88 100                   +                                                 2309 90 35 500                                              0,531
                                                              —
                                                                                                                          +
     0406 90 88 200                 028                      12,88                      2309 90 35 700                    +                         0,604
                                    037                       —
                                                                                        2309 90 39 010                    +                         —
                                    039                       —
                                                                                        2309 90 39 100                    +                         —
                                    400                      85,37                      2309 90 39 200                    +                         0,254
                                    404                       —
                                                                                        2309 90 39 300                    +                         0,338
                                     ...
                                                             85,37                      2309 90 39 400                    +                         0,435
     0406 90 88 300                 028                      19,08
                                                                                        2309 90 39 500                    +                         0,531
                                    037
                                                                                        2309 90 39 600                    +                         0,604
                                                                                        2309 90 39 700                    +                         0,640
                                    039
                                                                                        2309 90 39 800                    +                         0,688
                                    400                      91,76
                                                                                        2309 90 70 010                    +                         —
                                    404
                                                                                        2309 90 70 100                    +                        20,03
                                                             93,61
                          I                                                             2309 90 70 200                    +                        26,71
     2309 10 15 010                   +
                                                                                                                                                   33,39
                                                              —
                                                                                        2309 90 70 300                    +
     2309 10 15 100                   +                       —
                                                                                        2309 90 70 500                    +                        40,05
     2309 10 15 200                   +                       0,254                     2309 90 70 600                    +                        46,73
     2309 10 15 300                   +                       0,338                     2309 90 70 700                    +                        53,41
     2309 10 15 400                   +                       0,435                     2309 90 70 800                    +                        58,76
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
