L 34/8               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9. 2. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 284/1999 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Fevereiro de 1999
                     relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os
                                                                prazos e condições de fornecimento para determinar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea                               Artigo 1º
b), do seu artigo 24º,                                          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        nº 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
branco a certos beneficiários;                                  aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-                                      Artigo 2º
mento (CE) nº 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) nº             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-              Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.                               (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
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                                                               ANEXO
                                                               LOTE A
            1. Acção nº: 107/98
            2. Beneficiário (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Genève
               [tel.: (41 22) 734 60 01; telex: 22269 CICR CH]
            3. Representante do beneficiário: ICRC Tbilissi, Dutu Megrell St. 1, 380003 Tbilissi Geórgia. Tel.:
               (7 8832) 93 55 11; fax: 93 55 20
            4. País de destino: Geórgia
            5. Produto a mobilizar: açúcar branco
            6. Quantidade total (toneladas líquidas): 300
            7. Número de lotes: 1
            8. Características e qualidade do produto (3) (5) (8): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V.A.1)
            9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 11.2 A 1.a, 2.a e B.2)
           10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto V.A.3)
               — Língua a utilizar na marcação: inglês
               — Indicações complementares: «ICRC»
           11. Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do nº 1A, sexto
               parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho
               açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
           12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (9)
           13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque ou entregue à saída da fábrica (10)
           14. a) Porto de embarque: —
               b) Endereço de carregamento: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Local de destino: ICRC warehouse, Castello St. 30 A, 354341 Adler, Russian Federation. Tel.: (7 8622)
               97 40 60; fax: 44 13 34
               — porto ou armazém de trânsito: —
               — via de transporte terrestre: —
           17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
               — primeiro prazo: 18. 4. 1999
               — segundo prazo: 2. 5. 1999
           18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
               — primeiro prazo: 15 — 28. 3. 1999
               — segundo prazo: 29. 3 — 11. 4. 1999
           19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
               — primeiro prazo: 23. 2. 1999
               — segundo prazo: 9. 3. 1999
           20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
           21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
               Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue
               de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/
               /296 70 04 (exclusivamente)
           22. Restituição à exportação (4): restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 5. 2. 1999, fixada pelo
               Regulamento (CE) nº 261/1999 da Comissão (JO L 30 de 4. 2. 1999, p. 25)
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        Notas:
         (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                              Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
         (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
             determinar os documentos de expedição necessários.
         (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
             que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
             relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
             iodo 131.
         (4) O Regulamento (CE) nº 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito
             à restituição à exportação. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
             do presente anexo.
             Chama-se a atenção do fornecedor para o nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do referido regulamento. A
             cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [nº de telefax a
             utilizar: (32-2) 296 20 05)].
         (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento
             seguinte:
             — certificado sanitário
         ( ) Em derrogação do JO C 114 do 29. 4. 1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
          6
             “Comunidade Europeia”».
         (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
             qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
         (8) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no nº 2, segundo travessão da
             alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27. 9. 1977, p. 12),
             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (JO L 34 de 13. 2. 1996, p. 16).
         (9) Além do disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97, os navios fretados não
             figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo Memorando de
             Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L
             157 de 7. 7. 1995, p. 1)].
        (10) No caso de um fornecimento unicamente por via terrestre, o nº 7, ponto e), do artigo 7º do Regulamento
             (CE) nº 2519/97 da Comissão (JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23) é aplicável.
