   24. 10 . 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 271 /3
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 2022/96 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Outubro de 1996
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                 público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                      artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             ções;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do               1.    Para o décimo segundo concurso público parcial de
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante                   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o           n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                  ção é fixado em 45,512 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                        2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                     concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                     lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o décimo segundo concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                               Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                    O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 1380/95 H, proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­               Outubro de 1996 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L  206  de  16. 8 . 1996, p . 43.
 3   JO  n? L  187  de  26. 7. 1996, p. 42.
(4)  JO  n? L  102  de  28 . 4. 1993, p. 14.
O    JO  n? L  138  de  21 . 6. 1995, p. 1 .                        («) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
