L 16/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 1. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 120/1999 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1999
                 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da concessão das restituições à exportação no sector do
                                                                 açúcar (5); que o montante da restituição assim calculado,
                                                                 no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
                                                                 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fixado por 1 % deste teor;
Europeia,
                                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do                 conforme o seu destino;
Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a orga-
nização comum dos mercados no sector do açúcar (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que, em casos especiais, o montante da
nº 1148/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4, primeiro pará-          restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
grafo, alínea a), do seu artigo 19º,
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                 duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que, por força do artigo 19º do Regula-
mento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre as cotações ou         Considerando que a aplicação destas modalidades, na
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
nº 1, alínea a), do artigo 1º do referido regulamento e os       nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran-             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
gida por uma restituição à exportação;                           restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                 regulamento;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº             lamento estão em conformidade com o parecer do
1785/81, as restituições para os açúcares branco e em            Comité de Gestão do Açúcar,
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni-
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,
dos elementos de preço e dos custos mencionados no
artigo 17ºA do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
aspecto económico das exportações projectadas;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                                    Artigo 1º
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do                   As restituições à exportação dos produtos referidos no nº
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali-          1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem           /81, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços             montantes referidos no anexo.
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o nº 4 do artigo 17ºA do
Regulamento (CEE) nº 1785/81; que o açúcar candi foi
definido no Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão,                                       Artigo 2º
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.                                de 1999.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.                            (5) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.
 ---pagebreak--- 21. 1. 1999     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 16/5
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 1999, que fixa as restituições à exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                    Montante da restituição
                                                                          — EUR/100 kg —
                                   1701 11 90 9100                            42,53    (1)
                                   1701 11 90 9910                            42,09    (1)
                                   1701 11 90 9950                                     (2)
                                   1701 12 90 9100                            42,53    (1)
                                   1701 12 90 9910                            42,09    (1)
                                   1701 12 90 9950                                     (2)
                                                                  — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                   1701 91 00 9000                             0,4623
                                                                          — EUR/100 kg —
                                   1701 99 10 9100                            46,23
                                   1701 99 10 9910                            46,89
                                   1701 99 10 9950                            46,89
                                                                  — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                   1701 99 90 9100                             0,4623
                        (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                            26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                            (CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
