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31993R0611

Regulamento (CEE) nº 611/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações na Comunidade de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM originários da República da Coreia e exportados por empresas não isentas desse direito e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório  

Jornal Oficial nº L 066 de 18/03/1993 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0074 



REGULAMENTO (CEE) N° 611/93 DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que cria um direito anti-dumping  definitivo sobre certas importações na Comunidade de microcircuitos electrónicos conhecidos por  DRAM originários da República da Coreia e exportados por empresas não isentas desse direito e que  determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisórioO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (1), adiante designado por «  regulamento de base  », e,  nomeadamente, o seu artigo 12°, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo  previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte: A.  MEDIDAS PROVISÓRIAS (1)  Pelo Regulamento (CEE) n° 2686/92  (2) adiante designado «   regulamento do direito provisório  », a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre  as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM  (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia, correspondentes aos  códigos NC 8542  11  12, 8542  11  14, 8542  11  16 e 8542  11  18 no que respeita às DRAM  acabadas, ao código NC ex 8542  11  01 no que respeita às bolachas DRAM, ao código NC ex 8542  11   05 no que respeita aos retículos ou pastilhas DRAM e aos códigos NC ex 8473  30  10 ou ex 8548  00   00 no que respeita aos módulos DRAM. Pelo Regulamento (CEE) n° 53/93  (3), o Conselho prorrogou o  período de validade deste direito por um período não superior a dois meses. B.  PROCESSO SUBSEQUENTE (2)  Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório,  dois produtores coreanos: -  Goldstar Electron Co., Ltd, Seul, -  Samsung Electronics Co., Ltd, Seul, e uma empresa utilizadora de DRAM situada na Comunidade: -  Hewlett Packard, Les Ulis, França, apresentaram comentários por escrito. Às partes que o requereram foi concedida uma oportunidade de  serem ouvidas pela Comissão. (3)  As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se  tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas e a cobrança definitiva dos  montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para  apresentarem os seus comentários após aquela divulgação. (4)  Os comentários das partes foram tomados em consideração e, sempre que o considerou  justificado, a Comissão alterou as suas conclusões. (5)  O inquérito ultrapassou o prazo normal de um ano previsto no n° 9, alínea a), do artigo 7° do  regulamento de base, devido à complexidade do inquérito, em especial no que se refere aos numerosos  tipos de DRAM, à quantidade de transacções e ao cálculo do valor normal numa base trimestral. C.  PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO, PRODUTO SIMILAR (6)  No seu regulamento do direito provisório  (ver considerandos 12 a 16), a Comissão estabeleceu que todos os tipos de bolachas DRAM, retículos  e pastilhas DRAM, DRAM acabadas, variantes de DRAM e módulos DRAM, independentemente da sua  densidade e acondicionamento, deviam ser consideradas como um único produto. (7)  Um produtor coreano continuou a alegar que as bolachas e retículos DRAM, por um lado, e as  DRAM acabadas, por outro, não podiam ser considerados como um único produto, uma vez que as  bolachas e os retículos DRAM não eram idênticos às DRAM acabadas. Na sua alegação, este produtor  não avançou quaisquer novos argumentos para além dos já apresentados na fase provisória, pelo que o  Conselho, pelas razões apresentadas nos considerandos 14 a 16 do regulamento do direito provisório,  confirma as conclusões da Comissão neles referidas. (8)  Um outro produtor coreano alegou que as DRAM acabadas de densidades superiores a 16 M não  podiam ser consideradas como um único produto relativamente às DRAM de densidades inferiores, uma  vez que as DRAM de densidade superior, isto é, as DRAM de 64 M, ainda não se encontravam no  mercado. Neste contexto, foi alegado que não podia ser estabelecido se estas DRAM podiam ser  consideradas como produtos similares. (9)  A este respeito, a Comissão concluiu, no considerando 15 do regulamento do direito provisório,  que todas as DRAM, independentemente da sua densidade e acondicionamento, eram abrangidas por este  processo. Efectivamente, a experiência anterior confirmou que existia uma continuidade evidente  entre as características físicas e a utilização de DRAM de gerações sucessivas, não tendo a  Comissão encontrado qualquer indicação que justificasse conclusões diferentes, por exemplo no caso  das DRAM 64 M. No entanto, a Comissão notou que, no caso de serem apresentados elementos de prova  suficientes de uma alteração das circunstâncias no que respeita às densidades das futuras DRAM,  qualquer parte interessada poderia solicitar um reexame nos termos do n° 1 do artigo 14° do  regulamento de base. (10)  Por conseguinte, a Comissão concluiu que, para efeitos do presente processo, todos os tipos,  densidades e variantes de produtos DRAM, especificados nos considerandos 11 e 12 do regulamento do  direito provisório, deviam ser considerados como um único produto, isto é, o produto considerado. O Conselho confirma esta conclusão. (11)  Quanto à questão de saber se os produtos DRAM vendidos no mercado coreano e os vendidos pela  indústria comunitária no mercado comunitário constituíam produtos similares ao produto considerado,  não foram apresentados novos comentários. Por conseguinte, o Conselho confirma que as DRAM vendidas  no mercado coreano, bem como as vendidas pela indústria comunitária no mercado comunitário e as  exportadas para a Comunidade (todas adiante designadas DRAM) são similares em todos os aspectos, na  acepção do n° 12 do artigo 2° do regulamento de base. D.  DUMPING 1.  Valor normal (12)  Não foram recebidos comentários respeitantes à determinação dos valores normais numa base  trimestral. Por conseguinte o Conselho confirma o método seguido pela Comissão e estipulado no  considerando 19 do regulamento do direito provisório. (13)  Ao determinar o custo de fabrico na fase provisória, a Comissão havia tomado em consideração  o longo período do ciclo de produção das DRAM. Para, nestas circunstâncias, estabelecer os custos  efectivos de fabrico das DRAM vendidas num determinado trimestre, a Comissão considerou que o custo  de fabrico das DRAM vendidas num trimestre era o verificado no trimestre anterior. Os dados  relativos à contabilidade de custos apresentados pelos produtores coreanos em questão foram  ajustados nesse sentido. (14)  Um produtor coreano alegou que esta metodologia não se justificava porque o seu próprio  sistema contabilístico tomava em consideração o período do ciclo de produção. No entanto, a metodologia utilizada por esta empresa para determinar a totalidade do custo unitário  efectivo de produção das DRAM acabadas vendidas num determinado trimestre, isto é, com base na  avaliação dos trabalhos em curso, não reflectia de modo adequado a extensão do processo de produção  das DRAM que é constituído por uma série de fases de produção consecutivas. Por conseguinte, a Comissão não considerou esta metodologia adequada, tendo mantido a abordagem já  adoptada para as conclusões provisórias. O Conselho confirma esta posição. (15)  O referido produtor também alegou que um ajustamento efectuado pela Comissão no que respeita  às suas despesas de depreciação a fim de assegurar a comparabilidade entre os períodos de inquérito  e anteriores não era adequada. O produtor coreano alegou que a Comissão deveria ter utilizado os  dados apresentados, uma vez que se baseavam nos seus dados de contabilidade de custos. (16)  A metodologia seguida pela Comissão para a determinação do valor normal calculado na fase  provisória assegurava, no entanto, a afectação coerente dos custos de produção deste produtor ao  longo do tempo, evitando uma afectação distorcida das despesas de depreciação no período de  inquérito comparativamente a períodos anteriores. Este método estava inteiramente de acordo com as  disposições das normas contabilísticas coreanas. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário manter esta abordagem e o Conselho confirma esta  posição. (17)  Dois produtores coreanos alegaram que o método seguido pela Comissão no que respeita ao valor  normal calculado não era adequado, nomeadamente no que se refere ao montante dos custos de  investigação e desenvolvimento (adiante designados «  I& D  ») e outros encargos de venda, despesas  administrativas e outros encargos gerais (adiante designados «  VAG  »). (18)  No que respeita à I& D, os produtores coreanos alegaram que os custos de I& D verificados no  passado e diferidos para o período de inquérito deveriam constituir a base para a determinação do  custo de produção. No considerando 22 do regulamento do direito provisório, a Comissão apresentou a  sua abordagem no que respeita aos custos de I& D. Dada a natureza destes custos, nomeadamente a  incerteza quanto à possibilidade da sua recuperação, ao momento de tal recuperação e aos custos  relacionados com I& D verificados no passado relativamente a vendas efectuadas durante o período de  inquérito, a Comissão, de acordo com a sua prática habitual em relação ao sector dos circuitos  integrados, considerou adequado, tanto do ponto de vista económico como contabilístico, que todas  as despesas de I& D respeitantes às DRAM, quer se trate de produtos actuais ou futuros,  efectivamente verificadas no período de inquérito fossem atribuídas às DRAM vendidas no período de  inquérito. É de notar que o método seguido pela Comissão foi plenamente coerente com as disposições  das normas contabilísticas coreanas. Em conclusão, a Comissão manteve esta abordagem, que é  confirmada pelo Conselho, no que respeita aos custos de I& D. (19)  No que respeita aos custos de VAG verificados relativamente a operações cambiais em moeda  estrangeira, a Comissão tomou em consideração as alegações apresentadas por dois produtores  coreanos, tendo aceite o diferimento desses custos, respeitantes sobretudo à dívida em moeda  estrangeira a longo prazo. Por conseguinte, a Comissão ajustou os seus cálculos respeitantes aos  custos. O Conselho confirma esta abordagem. (20)  Além disso, um produtor coreano que não havia realizado vendas lucrativas no seu mercado  interno, alegou que se tinham realizado suficientes vendas lucrativas no mercado interno coreano  por um outro produtor coreano que tinha cooperado durante o inquérito, e que as VAG e as  informações respeitantes ao lucro deste último produtor podiam ser utilizadas na determinação do  valor normal calculado do primeiro produtor. (21)  Neste contexto, a Comissão havia estabelecido que, no que respeita a dois produtores  coreanos, todas as vendas de DRAM, e no que respeita ao último produtor coreano, mais de 90  % das  vendas de DRAM realizadas no mercado interno foram efectuadas a preços que não permitiam a  recuperação de todos os custos razoavelmente distribuídos. Após o ajustamento referido no  considerando 19 supra, as vendas não lucrativas realizadas no mercado interno permaneceram a um  nível significativamente superior a 90  % das vendas totais. Por conseguinte, tal como referido no  considerando 20 do regulamento do direito provisório, a Comissão considerou que, dado o pequeno  volume de vendas no mercado interno em operações comerciais correntes, as vendas internas não  podiam constituir a base para a determinação da taxa de lucro utilizada para a determinação do  valor normal calculado. Consequentemente, a taxa de lucro a utilizar para o cálculo do valor normal teve de ser  estabelecida numa outra base razoável, nos termos do n° 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2°  do regulamento de base. No que respeita aos custos de VAG, para a determinação do valor normal, a Comissão utilizou os  custos suportados por cada produtor coreano no mercado interno. Efectivamente, considerou-se que  estes custos eram fiáveis uma vez que os três produtores coreanos haviam realizado vendas  significativas no mercado interno, pelo que foram adicionados aos custos de produção, de acordo com  o disposto no artigo acima referido. O Conselho confirma estas conclusões. (22)  No considerando 23 do regulamento do direito provisório, a Comissão pormenorizou os factores  tomados em consideração na determinação da taxa de lucro utilizada para o cálculo dos valores  normais. Dois produtores coreanos, embora não contestando o método utilizado pela Comissão,  alegaram que esta margem de lucro era demasiado elevada. Tomando especialmente em consideração os  elevados custos futuros da I& D e as enormes necessidades de investimento de capital desta  indústria, a Comissão manteve a sua conclusão de que, para efeitos do presente processo, uma margem  de lucro de 13,5  % sobre o volume de negócios era razoável e representativa tanto no que respeita  ao produto em questão como à situação do mercado na Coreia. O Conselho confirma esta posição. 2.  Preços de exportação (23)  Para efeitos das conclusões preliminares, os preços de exportação foram determinados com base  nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a  Comunidade. O Conselho confirma esta abordagem. (24)  No que respeita às vendas a importadores ligados, relativamente aos quais os preços de  exportação foram calculados nos termos do n° 8, alínea b), do artigo 2° do regulamento de base, um  produtor coreano não concordou com um ajustamento efectuado pela Comissão na fase provisória em  relação a dois tipos de custos verificados entre a importação e a revenda. (25)  No que respeita a uma destas despesas em questão, isto é, as despesas de publicidade, estas  haviam sido calculadas pela Comissão, na fase provisória, com base nos dados disponíveis em  conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7° do regulamento do direito de base, uma vez que os  importadores na Comunidade ligados a este produtor haviam fornecido informações incompletas. Nas  suas novas alegações, o produtor coreano em questão não forneceu quaisquer informações sobre os  custos efectivos suportados pelos importadores no que respeita à respectiva publicidade. Por  conseguinte, a Comissão manteve a metodologia já seguida na fase provisória. Além disso, no que respeita à segunda questão, isto é, aos custos verificados relativamente às  operações cambiais em moeda estrangeira, o produtor coreano alegou que só devia ser incluída a  parte destes custos correspondente aos lucros e perdas realizados. Neste contexto, a Comissão  manteve a sua abordagem, segundo a qual todos os custos resultantes de operações cambiais em moeda  estrangeira deviam ser tomados em consideração, uma vez que respeitavam a actividades de compra e  venda deste importador e assumiam uma natureza de curto prazo em comparação com o período de  inquérito. Além disso, esta abordagem reflectia-se no tratamento destes custos feito por este  importador no seu mapa de resultados do exercício. O Conselho confirma estas conclusões. 3. Comparação (26)  No que respeita à comparação dos preços de exportação com o valor normal, foram recebidos  comentários relativamente a ajustamentos solicitados por dois produtores coreanos. Estes produtores  alegaram que deviam ser efectuados ajustamentos para ter em conta diferenças nas condições de  pagamento relativamente a todo o período de crédito efectivamente concedido a clientes no mercado  interno, ainda que no momento da venda não fosse concedido qualquer período de crédito. Estes  pedidos de ajustamento não haviam sido aceites pela Comissão na sua determinação provisória. Um produtor alegou que o ajustamento devia ser calculado com base no período médio de crédito  concedido, alegando o outro que tal cálculo deveria ser efectuado com base nos períodos de crédito  especificamente estabelecidos para cada transacção de venda aos seus clientes no mercado interno.  Em ambos os casos, os produtores solicitaram que para o efeito fosse utilizada a taxa de juro  aplicável na Coreia aos empréstimos a curto prazo. (27)  No entanto, a Comissão notou que, nos termos do n° 9, alínea a), do artigo 2° do regulamento  de base, só podem ser concedidos ajustamentos para ter em conta as condições de pagamento na medida  em que estas afectem a comparabilidade dos preços. As condições de pagamento só podem afectar os  preços pagos por um cliente quando são acordadas no momento da venda (isto é, na data de celebração  de contrato de venda ou, quando muito, na data da factura) uma vez que só nessa altura o custo de  crédito associado às condições de pagamento pode ser considerado como tendo influenciado a decisão  dos compradores. Consequentemente, quaisquer custos resultantes de um período de crédito não  acordado no momento da venda têm de ser considerados como um encargo geral para a empresa  vendedora. No que respeita à alegação dos dois produtores coreanos, no momento da venda não foi especificado  qualquer período fixo de crédito. Além disso, um produtor não conseguiu estabelecer a relação entre  os pagamentos recebidos e as transacções de vendas específicas, enquanto que para o outro produtor  os períodos de crédito variaram consideravelmente segundo os clientes e, relativamente a  determinados clientes, segundo as transacções de vendas. Nessas circunstâncias, a Comissão teria  normalmente rejeitado estas alegações. No entanto, neste caso, e em conformidade com a abordagem  seguida em processos anteriores, a Comissão concedeu um ajustamento para estas vendas com base em  trinta dias de crédito, que foi considerado um estimativa razoável do período de crédito para o  comprador. O Conselho confirma esta abordagem. 4. Margens de dumping (28)  O exame definitivo dos factos revelou a existência de dumping no que respeita às importações  do produto em questão originário da Coreia. As margens médias ponderadas de dumping definitivamente estabelecidas para os produtores em  questão, expressas em percentagem do valor total CIF franco-fronteira comunitária das importações,  excederam 50  %, excepto no que respeita à Samsung Electronics Co., relativamente à qual a margem  média ponderada de dumping foi estabelecida em 14,6  %. (29)  No que respeita aos produtores que não cooperaram no inquérito, não foram recebidos pela  Comissão quaisquer comentários sobre as conclusões apresentadas no considerando 28 do regulamento  do direito provisório. Nestas circunstâncias, o Conselho confirma estas conclusões e para os produtores que não cooperaram  no inquérito a margem de dumping é fixada ao nível da margem de dumping mais elevada. E.  PREJUÍZO (30)  Nas suas conclusões preliminares, a Comissão havia estabelecido que os  produtores comunitários haviam sofrido um prejuízo importante (considerandos 36 a 48 do regulamento  do direito previsório). Posteriormente, não foram apresentadas quaisquer novas alegações a este  respeito. Consequentemente, o Conselho confirma as conclusões acima apresentadas. F.  NEXO DE CAUSALIDADE (31)  A Comissão referiu, nas suas conclusões preliminares, que o  prejuízo importante sofrido pelos produtores comunitários havia sido causado pelas importações  coreanas objecto de práticas de dumping (considerandos 49 a 61 do regulamento do direito  provisório). Não foram apresentadas quaisquer novas alegações a este respeito. Consequentemente, o  Conselho confirma que o prejuízo importante sofrido pelos produtores comunitários havia sido  causado pelas importações coreanas objecto de dumping. G.  INTERESSE COMUNITÁRIO (32)  Tal como referido no considerando 70 do regulamento do direito  provisório, as medidas anti-dumping destinam-se a sanar o efeito prejudicial de práticas comerciais  desleais e a restabelecer uma situação de concorrência leal que, como tal, é do interesse geral da  Comunidade. Além disso, nos considerandos 62 a 77 do regulamento do direito provisório, a Comissão  havia, para efeitos das conclusões provisórias, estabelecido que, em conformidade com o disposto no  artigo 11° do regulamento de base, a instituição de medidas anti-dumping provisórias era do  interesse da Comunidade. (33)  Um produtor coreano alegou que a adopção de medidas anti-dumping não seria do interesse da  indústria utilizadora da Comunidade. Em apoio desta alegação, o produtor coreano argumentou, em  termos gerais, que o simples facto de a indústria utilizadora ter apresentado comentários  pormenorizados antes da instituição dos direitos provisórios no âmbito deste processo revelava que  esta indústria utilizadora estava preocupada com as implicações negativas deste processo  anti-dumping no que respeita à sua situação concorrencial. (34)  Quanto à situação da generalidade da indústria utilizadora de DRAM da Comunidade, foi  referido, no considerando 69 do regulamento do direito provisório, que somente um dos vários grupos  de utilizadores existentes havia avançado tal alegação, sem, em qualqer caso, a quantificar no que  respeita ao efeito das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de DRAM coreanas. Em  apoio da sua alegação, este grupo de utilizadores apenas argumentou que as medidas anti-dumping  instituídas no âmbito do processo anti-dumping de DRAM japonesas, previsto no Regulamento (CEE) n°  2112/90 do Conselho  (1), havia tido por consequência um aumento dos preços das DRAM da Comunidade.  Esta alegação estava, no estanto, em contradição com informações recebidas pela Comissão de fontes  comerciais fiáveis. Efectivamente, no âmbito do acompanhamento regular do mercado após a entrada em  vigor das medidas anti-dumping no que respeita às DRAM japonesas, a Comissão verificou um impacte  positivo no mercado comunitário resultante das medidas anti-dumping relativas às DRAM de origem  japonesa, nomeadamente um aumento do nível de concorrência e uma constância na tendência dos  preços. No que respeita aos preços das DRAM da Comunidade e noutros mercados mundiais, a Comissão  verificou que, embora os preços variassem, as diferenças de preços na Comunidade não eram  substanciais comparativamente a outros mercados. (35)  Uma empresa que utiliza DRAM para o fabrico de produtos electrónicos na Comunidade Europeia  alegou que as medidas anti-dumping teriam um efeito negativo na sua situação comparativamente a  concorrentes que utilizam DRAM na sua produção fora da Comunidade Europeia. Esta empresa  utilizadora alegou ainda, tendo fornecido informações específicas de apoio, que, após a instituição  das medidas anti-dumping provisórios, os preços de um dos produtores coreanos haviam aumentado e  que, consequentemente, os seus própios custos de produção haviam aumentado. (36)  Neste contexto, é de notar que, em geral, a situação de uma única empresa utilizadora que  representante apenas uma pequena parte da utilização total de DRAM na Comunidade não poderia ser  considerada como representativa da indústria utilizadora da Comunidade ou seu conjunto. No que respeita ao primeiro argumento avançado por esta empresa, acerca da questão dos preços  noutros mercados, a Comissão notou a recente instituição de direitos anti-dumping substanciais  sobre as DRAM originárias da Coreia pelas autoridades dos Estados Unidos de América, que constituem  um dos mercados com maior consumo de DRAM a nível mundial. Além disso, é de notar que neste processo as medidas anti-dumping foram fixadas a um nível e de  forma a minimizar quaisquer efeitos negativos para a indústria utilizadora de DRAM. No que respeita  ao segundo argumento avançado por esta empresa, e tal como referido no considerando 69 do  regulamento do direito provisório, o facto de no passado terem sido obtidas vantagens através de  práticas comerciais desleais não pode justificar a sua continuação. Esta empresa utilizadora  desenvolve, além do mais, a sua actividade no âmbito de uma indústria que enfrenta dificuldades  económicas gerais a nível mundial, que não são imputáveis aos elevados preços dos componentes  electrónicos na Comunidade, nem espectificamente aos elevados preços das DRAM. Consequentemente, a  Comissão considerou que qualquer aumento dos custos devido a aumentos dos preços de compra das  DRAM, após a instituição dos direitos provisórios, não podia ter sido substancial. (37)  Um produtor coreano alegou que quaisquer medidas anti-dumping em relação a produtores  coreanos reduziriam a concorrência no mercado comunitário de DRAM dado que eliminaria do mercado  alguns concorrentes mais pequenos. (38)  Contudo, no considerando 63 do regulamento do direito provisório, foi declarado que, dadas as  perdas financeiras consideráveis e crescentes sofridas pela indústria comunitária, a não adopção de  medidas anti-dumping comprometeria a sua viabilidade e, consequentemente, eliminaria empresas do  mercado de DRAM. Além disso, tendo em conta que as medidas anti-dumping definitivas são instituídas  de um modo flexível e a um nível que não impede os produtores coreanos de continuarem a vender no  mercado comunitário, a Comissão considerou que as medidas anti-dumping não diminuiriam o nível de  concorrência no mercado comunitário de DRAM. (39)  Em conclusão, ao avaliar o interesse comunitário nos considerandos 64 e 65 do regulamento do  direito provisório, a Comissão havia concluído que o eventual aumento do custo dos factores de  produção para a indústria utilizadora teria de ser considerado relativamente à situação da  indústria comunitária que opera num sector-chave da tecnologia e que, devido ao dumping  significativo por parte de empresas coreanas, tem sofrido perdas financeiras substanciais que  comprometeram a sua viabilidade. Esta apreciação tem igualmente de ser considerada à luz das  medidas anti-dumping adoptadas pelos Estados Unidos de América que podem originar um aumento das  importações na Comunidade. Finalmente, a Comissão considerou que a não instituição de medidas anti-dumping em relação às  importações de DRAM objecto de dumping originárias da Coreia prejudicaria os efeitos positivos  resultantes das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às DRAM originárias do Japão, tal  como referido no considerando 34, e seria discriminatória relativamente aos produtores japoneses em  questão. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que é do interesse da Comunidade a  instituição de medidas anti-dumping em relação às importações de DRAM originárias da Coreia. O Conselho confirma esta conclusão. H. MEDIDAS ANTI-DUMPING (40)  Ao estabelecer o nível das medidas anti-dumping definitivas a  instituir, dado que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária assumiu a forma de pesadas perdas  financeiras devidas a uma subcotação de preços substancial por parte dos produtores coreanos, a  Comissão considerou adequado assegurar que os preços da indústria comunitária pudessem atingir um  nível razoável e que qualquer futura quebra dos preços causada por importações coreanas objecto de  dumping pudesse ser evitada. Para chegar a este resultado, os preços de exportação dos produtores  coreanos deverão situar-se a um nível em que o dumping seja eliminado e as vendas a preços  inferiores aos custos de produção dos produtores coreanos impedidas e em que fique assegurado que o  prejuízo causado à indústria comunitária seja eliminado de um modo satisfatório. Simultaneamente, a  Comissão tomou em consideração o facto de as medidas anti-dumping serem fixadas a um nível que não  coloque a indústria utilizadora da Comunidade numa situação de desvantagem concorrencial indevida  relativamente aos seus concorrentes nos mercados mundiais. (41)  No que respeita à forma que as medidas anti-dumping definitivas deverão assmir, a Comissão  tomou em consideração o facto de a indústria de DRAM ser uma indústria em rápida evolução que se  caracteriza por efeitos de curva de aprendizagem de que resultam importantes reduções do custo de  produção num período relativamente curto de tempo, bem como o facto de existir igualmente uma  interdependência das vendas e custos dos produtos DRAM de gerações sucessivas de que poderão  resultar flutuações importantes nos preços de mercado e um maior número de modelos de DRAM, tendo  concluído qua as medidas anti-dumping definitivas deveriam permitir uma flexibilidade suficiente  para acompanhar estes modelos. (42)  Nestas circunstâncias, seria adquado instituir um direito anti-dumping a um nível suficiente  para eliminar o efeito do dumping prejudicial. No entanto, os produtores coreanos propuseram  compromissos com base nos preços de revenda dos seus produtos aos primeiros compradores  independentes na Comunidade. Nos termos da Decisão 93/157/CEE da Comissão  (1), esses compromissos  são considerados aceitáveis. Esses compromissos basearam-se nos custos trimestrais efectivos de  produção de DRAM na Coreia, majorados de um montante correspondente ao lucro, pelo que satisfazem  os objectivos enunciados no considerando 40. (43)  Para salvaguardar a eficácia dos compromissos acima referidos e evitar a violação das medidas  anti-dumping, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre quaisquer importações  originárias da Coreia. (44)  Dadas as circunstâncias especiais deste processo, nomeadamente o facto de todos os produtores  coreanos de DRAM conhecidos que exportam para a Comunidade terem proposto compromissos aceitáveis,  a Comissão considerou que um direito inferior à margem de dumping mais elevada estabelecida durante  o inquérito era suficiente para alcançar estes objectivos. Por conseguinte, o direito anti-dumping  definitivo deve ser fixado a um nível de 24,7  %, que representa o nível de subcotação de preço  específico mais elevado de qualquer produtor coreano. O Conselho confirma esta conclusão. (45)  No decurso do inquérito, três empresas estabelecidas fora da Comunidade, isto é: -  Hitachi Ltd, Japão, -  Motorola Incorporated, EUA, e -  Motorola Malaysia SDN BHD, Malásia, alegaram, tendo fornecido elementos de prova nesse sentido, que haviam importado DRAM originárias  da Coreia para a Comunidade e que haviam adquirido as DRAM em questão aos produtores coreanos no  âmbito de contratos gerais de compra. Dada a natureza dos compromissos propostos por todos os produtores coreanos em causa relativamente  às suas exportações directas e indirectas para a Comunidade, a Comissão considerou adequado excluir  do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de DRAM originárias da Coreia as  importações de DRAM na Comunidade efectuadas pelas três empresas de compra acima referidas, se as  DRAM assim importadas forem adquiridas no âmbito de um contrato geral de compra aos produtores  coreanos em questão, em conformidade com as condições dos respectivos compromissos, e se as DRAM  adquiridas se destinarem a exportação para a Comunidade. O Conselho confirma esta posição. I.  COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (46)  Uma vez que a situação dos produtores coreanos que  operam no mercado comunitário não se alterou fundamentalmente desde a instituição dos direitos  provisórios, a Comissão considerou que não existem razões para se afastar da prática corrente de  cobrar os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório. A razão para este procedimento  reside na dimensão das margens de dumping estabelecidas e no grau de prejuízo para a indústria  comunitária. Por conseguinte, o Conselho confirma que é adequado proceder à cobrança dos montantes  garantidos pelo direito anti-dumping provisório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  É criado um direito anti-dumping definitivo sobre certas  importações na Comunidade de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de  acesso aleatório), originários da República da Coreia, correspondentes aos códigos NC 8542  11  12,  8542  11  14, 8542  11  16, 8542  11  18, ex 8542  11  01 (código Taric 8542  11  01*10), ex 8542   11  05 (código Taric 8542  11  05*30), ex 8473  30  10 (código Taric 8473  30  10*40) e ex 8548  00   00 (código Taric 8548  00  00*20). 2.  Para efeitos do presente regulamento, as DRAM abrangem todas as variantes, tipos e densidades,  incluindo as bolachas DRAM e os retículos DRAM ou pastilhas DRAM, bem como formas de combinação  múltipla de DRAM, como por exemplo as DRAM stack e os módulos DRAM. 3.  A taxa do direito será de 24,7  %, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira  comunitária não desalfandegado (código adicional Taric 8699). 4.  As importações dos produtos referidos no n° 1 serão isentas do direito (código adicional Taric  8698), desde que: a)  Sejam produzidas e exportadas para a Comunidade pelas seguintes empresas, cujos compromissos  foram aceites pela Decisão 93/157/CEE da Comissão: -  Goldstar Electron Co., Ltd, Seul, -  Hyundai Electronics Industries Co., Ltd, Icheon, -  Samsung Electronics Co., Ltd, Seul, b)  Sejam produzidas e vendidas a fim de serem posteriormente exportadas para a Comunidade por uma  das empresas enumeradas na alínea a) para uma das seguintes empresas: -  Hitachi Ltd, Japão, -  Motorola Incorporated, EUA, -  Motorola Malaysia SDN BHD, Malasia. Neste caso, a isenção do direito fica subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras de  documentos (cujo modelo figura no anexo) pelo produtor («  empresa emissora  »), que confirma a  venda directa dos produtos, relativamente aos quais é solicitada a isenção para exportação para a  Comunidade, a uma das três empresas acima referidas («  exportador  ») que, por sua vez, os  exportou directamente para uma empresa estabelecida na Comunidade («  destinatário  »). Além disso,  os documentos devem conter uma descrição clara do tipo ou tipos de dispositivo vendido, a  quantidade total por tipo de dispositivo, o preço unitário por tipo de dispositivo, uma declaração  de que o preço não foi inferior ao preço de compromisso aplicável, o número da factura e a  confirmação de que esses produtos foram fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade  Europeia pela referida empresa em conformidade com as disposições dos compromissos referidos no  artigo 1° da Decisão 93/157/CEE da Comissão. Estes documentos serão emitidos pelo produtor coreano  em causa simultaneamente com a emissão da factura. 5.  São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 2° São definitivamente cobrados os montantes garantidos por força do direito anti-dumping  provisório nos termos do Regulamento (CEE) n° 2686/92. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1)  JO n° L 193 de 25. 7. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2967/92 (JO n° L 299 de 15. 10. 1992, p. 4.  (1) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.     


