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31987R1034

Regulamento (CEE) n.° 1034/87 do Conselho de 7 de Abril de 1987 relativo à aplicação da Decisão n.° 2/86 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que prorroga as decisões n.° 2/78 e n.° 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 099 de 11/04/1987 p. 0003 - 0003



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1034/87 DO CONSELHO  de 7 de Abril de 1987  relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;  Considerando que pela Decisão nº 2/86 a Comissão Mista decidiu prorrogar as decisões nº 2/78 (2) e 2/79 (3) até 31 de Dezembro de 1987; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário que prorroga as decisões nº 2/78 e 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  Ph. MAYSTADT  (1) JO nº L 294 de 29. 12. 1972, p. 2.  (2) JO nº L 174 de 29. 6. 1978, p. 31.  (3) JO nº L 348 de 31. 12. 1979, p. 41.  DECISÃO Nº 2/86 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA  - trânsito comunitário -  de 4 de Dezembro de 1986  que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  A COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 16º,  Considerando que a Decisão nº 2/78 da Comissão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações; que esse Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79;  Considerando que a validade dessas decisões foi ultimamente prorrogada pela Decisão nº 1/84 até 31 de Dezembro de 1986; que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização do referido formulário; que convém desde já prorrogar as decisões acima referidas,  DECIDE:  Artigo 1º  As decisões nº 2/78 e nº 2/79 são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1987.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão Mista  O presidente  F. KLEIN  


