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32003R1602

Regulamento (CE) n.° 1602/2003 da Comissão, de 12 de Setembro de 2003, relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 229 de 13/09/2003 p. 0012 - 0012



Regulamento (CE) n.o 1602/2003 da Comissãode 12 de Setembro de 2003relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1407/2003 da Comissão(4), estabelece quotas de arenque para 2003.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I e II (águas comunitárias, águas internacionais e águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 2003. Os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 13 de Agosto de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de arenque nas águas da zona CIEM I e II (águas comunitárias, águas internacionais e águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, esgotaram a quota atribuída aos Países Baixos para 2003.É proibida a pesca do arenque nas águas da zona CIEM I e II (águas comunitárias, águas internacionais e águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 13 de Agosto de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2003.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.(4) JO L 201 de 8.8.2003, p. 3. 


