
   
               29.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 270/48
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1429/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Setembro de 2006
   que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 28 de Setembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente ao concurso parcial que terminou em 28 de Setembro de 2006, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 35,481 EUR/100 kg.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.
   