30 . 12 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 363 / 23
                                         REGULAMENTO (CEE) N ? 4099 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                         determinadas preparações e conservas de peixes provenientes de Portugal ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Portugal no decurso de um período de referência represen­
                                                                     tativo e, por outro lado , com base nas perspectivas econó­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   micas para o período de contingentamento considerado ;
Económica Europeia ,
                                                                     Considerando que , nos três últimos anos para os quais há
                                                                     dados estatísticos disponíveis, as importações dos Esta­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             dos-membros evoluíram do seguinte modo :
e, nomeadamente, o seu artigo 362 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                               Atum e peixes do género Euthynnus
                                                                                                                           (em toneladas)
Considerando que o artigo 362 ? do Acto de Adesão prevê
                                                                            Estados-membros           1985        1986          1987
que, durante o período de eliminação progressiva dos
direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição
em 31 de Dezembro de 1985 , e Portugal , as preparações e            Benelux                             1          13              3
conservas de certas sardinhas, de atuns, de peixes do género         Dinamarca                         —            —             —
Euthynnus, de certas cavalas e de peixes da espécie                  Alemanha                           18,2        22            12
Orcynopsis Unicolor, dos códigos NC ex 1604 13 10 ,                  Grécia                            54           —             —
ex 1604 20 50 , 1604 14 10 , 1604 19 30 , 1604 20 70 ,               França                            55            16           58
1604 15 10 , 1604 19 50 e ex 1604 20 50, provenientes de             Irlanda                           —            —             —
Portugal , podem ser importadas na Comunidade, na sua                Itália                         2 456,5      2 141         2 371
composição em 31 de Dezembro de 1985 , com isenção de
                                                                     Reino Unido                                      9           28
direitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais
                                                                                                       —
comunitários anuais, respectivamente, de 5 000 toneladas,
1 000 toneladas e 1 000 toneladas; que convém abrir esses
contingentes pautais para o ano de 1989 ;                            Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e
                                                                                    peixes da espécie Orcynopsis unicolor
Considerando que, por força do disposto nos Regulamentos                                                                   (em toneladas)
(CEE ) n? 3482 / 88 (^ e (CEE ) n? 839 / 88 (2 ), o direito
aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, com                         Estados-membros           1985        1986          1987
excepção de Espanha , das preparações e conservas de
sardinhas da espécie Sardina pilcbardus, provenientes de             Benelux                          135          176           222
Portugal , é igual a zero; que é, pois, conveniente não              Dinamarca                         —            —             —
proceder à abertura para 1989 do contingente pautal                  Alemanha                          —            21            —
comunitário previsto para as sardinhas em questão ;                  Grécia                            —            —             —
                                                                     França                            —
                                                                                                                      3             1
                                                                     Irlanda
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
                                                                                                       —            —             —
                                                                     Itália                         2 216,7      1 463         1 903
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade,
                                                                     Reino Unido
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , a esses
                                                                                                       —            —             —
contingentes e a aplicação , sem interrupção, das taxas
previstas para esses contingentes a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao               Considerando que, em relação a 1989 , é necessária a
esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização           manutenção das quotas-partes para os Estados-membros ,
dos contingentes pautais comunitários , baseado na reparti­          tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos
ção entre esses Estados-membros, parece susceptível de               Estados-membros criarem , a partir de 1989 , a base adminis­
respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes          trativa e técnica para uma gestão comunitária do contingen­
relativamente aos princípios acima enunciados; que essa              te; que é, no entanto , possível , atendendo à evolução das
repartição deve, para representar o melhor possível a                trocas comerciais durante os últimos anos, prever uma
evolução real do mercado dos produtos em questão, ser                reserva comunitária de volume relativamente importante ;
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­
dos-membros , calculadas, por um lado , com base nos dados           Considerando que, tendo em conta esses elementos e as
estatísticos relativos às importações desses produtos de             previsões avançadas por certos Estados-membros, as percen­
                                                                     tagens de participação inicial no volume do contingente
(») JO n ? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p . 1 .                         podem ser estabelecidas aproximadamente do seguinte
(*) JO n ? L 87 de 31 . 3 . 1988 , p . 1 .                           modo :
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 12 . 88
                                                                          mente ; que , para ter em conta esse facto e evitar qualquer
       Estados-membros           Atum               Cavala                descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que
                                                                          tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes
Benelux                                              9,02
                                                                          iniciais proceda ao saque de uma quota-parte complementar
                                                                          sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser
Dinamarca
                                                                          efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das
                                  —                   —
Alemanha                          —                   —
                                                                          quotas-partes iniciais estiver totalmente utilizada e tantas
Grécia                            —                   —
                                                                          vezes quantas o permita a reserva correspondente; que as
França                            2,78                —
                                                                          quotas-partes iniciais devem ser válidas até"ao fim do período
Irlanda                           —                   —
                                                                          de contingentamento ; que esse modo de gestão requer uma
                                                                          colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
Itália                           97,22              90,98                 são , a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
Reino Unido                       —                   —
                                                                          situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
                                                                          informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, no decurso dos últimos tres anos, os                    Considerando que se, durante o período de contingentamen­
produtos em causa só foram importados regularmente por                    to, a reserva comunitária for utilizada na sua quase totali­
certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer                 dade, é indispensável que os Estados-membros transfiram
importações ou apenas importações ocasionais nos outros                   para essa reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua
Estados-membros; que, nessas circunstâncias , é oportuno ,                quota-parte inicial e dos saques eventuais, a fim de evitar que
por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos           uma parte dos contingentes pautais comunitários fique
Estados-membros realmente importadores e , por outro ,                    inutilizada num Estado-membro quando poderia ser utiliza­
garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício                 da noutros ;
dos contingentes pautais, quando houver informação da
realização de importações nestes últimos; que esse sistema de             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da                 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
aplicação da Nomenclatura Combinada;                                      reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Considerando que, para ter em conta a evolução das                        qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                  buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
dos-membros, convém dividir em duas parcelas cada um dos                  dos seus membros,
volumes dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida
entre determinados Estados-membros e constituindo a
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente as necessidades desses Estados-membros em caso de
esgotamento das suas quotas partes iniciais , bem como as
necessidades que podem vir a manifestar-se nos outros
                                                                                                     Artigo 1 ?
Estados-membros; que, para garantir aos importadores de
cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a
                                                                          De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível
                                                                          aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade , na sua
que , neste caso, se poderia situar em 54% dos volumes dos
                                                                          composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos a
contingentes;
                                                                          seguir designados provenientes de Portugal serão totalmente
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                      suspensos dentro do limite dos seguintes contingentes pautais
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                     comunitários :
                                                                                                                   Volume do
     Número                                                                                                                     Direitos do
    de ordem       Código NC                               Designação das mercadorias                              contingente  contingente
                                                                                                                ( em toneladas)
                                                                                                             I
                    1604          Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos, preparados a
                                  partir de ovas de peixe:
09.0502             1604 14 10    — Atum e bonitos listados
                                                                                                               ]
                    1604 19 30    — Peixes do género Euthynnus , excepto os listados                                    1 000    isenção
                    1604 20 70    — Atum , bonitos listados e outros peixes do género Euthynnus                J
09.0503             1604 15 10    — Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus
                    1604 19 50    — Peixes da espécie Orcynopsis unicolor                                               1 000    isenção
                 ex 1604 20 50    — Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes
                                     da espécie Orcynopsis unicolor                                            -
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 363 / 25
                            Artigo 2 ?                                Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
                                                                      das referidas declararações, devem ser transmitidos, sem
1.     Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? serão          demora , à Comissão.
divididos em duas parcelas.
2.     Uma primeira parcela de cada contingente , de respec­          Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
tivamente 540 e 540 toneladas, será repartida entre certos            de aceitação das declarações de introdução em livre prática
Estados-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do               pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,
artigo 5 ?, serão válidas até 31 de Dezembro de 1989 ,                na medida em que o saldo disponível o permita .
elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
                                                                      Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                                       (em toneladas)
                                                                      transferi-las-á , logo que possível , para a reserva.
                                       Preparados e conservas
         Estados-membros
                                      Atum            . Cavalas       Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
                                                                      ponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente
Benelux                                                    50
                                                                      aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
                                                                      Comissão segundo as mesmas regras.
Dinamarca                               —                  —
Alemanha
                                                                      3.     Num prazo estabelecido pela Comissão , a partir da
                                        —                  —
Grécia                                  —                  —
                                                                      data referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
França                                  15                 —
                                                                      Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
Irlanda                                 —                  —
                                                                      de das quantidades que não tenham utilizado até essa data ,
Itália                                 525                490         na acepção dos n?s 3 e 4 do artigo 5 ?
Reino Unido                             —                  —
                         Total         540                540
                                                                                                 Artigo 4 ?
                                                                      A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
3.     A segunda parcela de cada contingente, ou seja ,
                                                                      pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2? e 3 ? e
respectivamente 460 e 460 toneladas, constituirá a reserva
                                                                      informará cada um deles, logo que receba as notificações da
correspondente.
                                                                      situação de esgotamanto das reservas .
4.     Se um importador informar da realização iminente de
importações de um dos produtos em questão num Esta­                   A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume
do-membro que não participe na repartição inicial ou que              dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos
tenha esgotado a sua quota-parte inicial e pedir o benefício          do artigo 3 ?
do contingente correspondente, o Estado-membro interessa­
do procede, por via de notificação à Comissão , ao saque de           A Comissão zelará por que o saque que esgota uma das
uma quantidade correspondente às suas necessidades , na               reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito,
medida em que o saldo disponível desse contingente o                  informará com precisão do seu montante o Estado-membro
permita .                                                             que procede a este último saque .
5.     Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
efectuados em aplicação do n? 4 são válidos até ao fim do
período do contingentamento .                                                                    Artigo 5 ?
                                                                      1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                            Artigo 3 ?
                                                                      sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
1.     Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é         sacado, em aplicação do disposto no n ? 4 do artigo 2 ? e no
definido no n? 3 do artigo 2 ?, se tenha esgotado em pelo             artigo 3° , tornem possíveis as imputações, sem descontinui­
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros                  dade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitá­
desse facto .                                                         rio .
2.     A Comissão notificará nesse caso igualmente a data a           2. - Os Estados-membros garantirão aos importadores do
partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva         produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
comunitária , de acordo com as seguintes disposições:                 são atribuídas .
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um               3.     Os Estados-membros procederão à imputação na suá
pedido de benefício preferencial para um produto referido             quota-parte das importações do produto em questão, à
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas              medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­               coberto de declarações de introdução em livre prática .
derá por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a
reserva comunitária de uma quantidade correspondente a                4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
essas necessidades .                                                  Estados-membros é verificada com base nas importações dos
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 26                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 12 . 88
produtos em questão imputadas nas condições definidas no                                  Artigo 7 .
número anterior .
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                te para assegurar a observância do presente regulamento .
                         Artigo 6 ?
                                                                                          Artigo 8 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações dos produtos em questão efectivamente      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
imputadas nas suas quotas-partes.                               Í989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                      G. GENNIMATAS
