N? L 390/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3844/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Dezembro de 1992
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 2015/92 0, proibindo as trocas comerciais entre a
                                                                  Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
Económica Europeia,                                               a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
                                                                  referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  conta aquando da fixação das restituições ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum do mercado no sector da carne de                Considerando que as taxas representativas de mercado,
aves de capoeira (l), com a última redacção que lhe foi           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeada­            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 9?,                                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão f) ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do seu montante ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de        A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um          restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE) n?
montante que permita a participação da Comunidade no              2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
comércio internacional e tenha igualmente em conta a              Anexo.
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                     de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
0)  JO n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O   JO n?  L 128  de 11 . 5. 1989, p. 29.                         O JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
o   JO n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 90.                        («) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.                            f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 390/25
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições a expor­
                                   tação no sector da carne de aves de capoeira
                   Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
                                                                                ECU/ 100 unidades
                    0105 11 11 000                         09                           5,00
                                                           10                           4,20
                    0105 11 19 000                         09                           5,00
                                                           10                           4,20
                    0105 11 91 000                         09                           5,00
                                                           10                           4,20
                    0105 11 99 000                         09                           5,00
                                                           10                           4,20
                    0105 19 10 000                         01                           8,40
                    0105 19 90 000                         01                           4,20
                                                                                    ECU/ 100 kg
                    0105 91 00 000                         01                          17,00
                    0207 10 11 000                         01                          15,00
                    0207 10 15 000                         04                          46,00
                                                           05                          34,00
                                                           06                          25,00
                    0207 10 19 100                         04                          50,00
                                                           05                          38,00
                                                           06                          25,00
                    0207 10 19 900                         11                          34,00
                                                           12                          25,00
                    0207 10 31 000                         01                          31,00
                    0207 10 39 000                         01                          31,00
                    0207 10 51 000                         07                          30,00
                                                           08                          35,00
                    0207 10 55 000                         07                          30,00
                                                           08                          40,00
                    0207 10 59 000                         07                          30,00
                                                           08                          40,00
                    0207 21 10 000                         04                          46,00
                                                           05                          34,00
                                                           06                          25,00
                    0207 21 90 100                         04                          50,00
                                                           05                          38,00
                                                           06                          25,00
                    0207 21 90 900                          11                         34,00
                                                            12                         25,00
                    0207 22 10 000                         01                          31,00
                    0207 22 90 000                         01                          31,00
                    0207 23 11 000                         07                          30,00
                                                           08                          40,00
                    0207 23 19 000                         07                          30,00
                                                           08                          40,00
                    0207 39 11 110                         01                           8,00
                    0207 39 11 190                         —                            —
                    0207 39 11 910                         —                            —
                    0207 39 11 990                         01                          50,00
                    0207 39 13 000                         02                          48,00
                                                           03                          28,00
                    0207 39 15 000                         01                          10,00
                    0207 39 21 000                         01                          37,00
                    0207 39 23 000                         02                          59,00
                                                           03                          36,00
                    0207 39 25 100                         02                          48,00
                                                           03                          28,00
                    0207 39 25 200                         02                          48,00
                                                           03                          28,00
 ---pagebreak--- N? L 390/26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 92
            Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
                                                                            ECU/ 100 kg
             0207 39 25 300                         02                          48,00
                                                    03                          28,00
             0207 39 25 400                         01                            5,00
             0207 39 25 900                         —                             —
             0207 39 31 110                         01                          10,00
             0207 39 31 190                         —                             —
             0207 39 31 910                         —                             —
             0207 39 31 990                         01                          55,00
             0207 39 33 000                         01                          31,00
             0207 39 35 000                         01                          15,00
             0207 39 41 000                         01                          40,00
             0207 39 43 000                         01                          20,00
             0207 39 45 000                         01                          39,00
             0207 39 47 100                         01                          15,00
             0207 39 47 900                         —                             —
             0207 39 55 110                         01                            8,00
             0207 39 55 190                         —                             —
             0207 39 55 910                         —                             —
             0207 39 55 990                         01                          54,00
             0207 39  57 000                        01                          44,00
             0207 39 65 000                         01                          15,00
             0207 39 73 000                         07                          30,00
                                                    08                          44,00
             0207 39 77 000                         07                          29,00
                                                    08                          43,00
             0207 41 10 110                         01                            8,00
             0207 41 10 190                         —                             —
             0207 41 10 910                         —                             —
             0207 41 10 990                         01                          50,00
             0207 41 11 000                         02                          48,00
                                                    03                          28,00
             0207 41 21 000                         01                          10,00
             0207 41 41 000                         01                          37,00
             0207 41 51 000                         02                          59,00
                                                    03                          36,00
             0207 41 71 100                         02                          48,00
                                                    03                          28,00
             0207 41 71 200                         02                          48,00
                                                    03                          28,00
             0207 41 71 300                         02                          48,00
                                                    03                          28,00
             0207 41 71 400                         01                            5,00
             0207 41 71 900                         —                             —
             0207 42 10 110                         01                           10,00
             0207 42 10 190                         —                             —
             0207 4210 910                          —                              —
             0207 42 10  990                        01                          55,00
             0207 42 11  000                        01                          31,00
             0207 42 21  000                        01                           15,00
             0207 42 41  000                         01                         40,00
             0207 42 51  000                        01                          20,00
             0207 42 59  000                         01                         39,00
             0207 42 71  100                        01                           15,00
             0207 42 71 900                         —                             —
             0207 43 15 110                         01                            8,00
             0207 43 15 190                         —                             —
             0207 43 15 910                         —                             —
             0207 43  15 990                         01                         54,00
             0207 43  21 000                        01                          44,00
             0207 43  31 000                         01                          15,00
             0207 43  53 000                        07                          30,00
                                                     08                         44,00
             0207 43 63 000                         07                          29,00
                                                     08                         43,00
              1602 39 11 100                         01                          19,00
              1602 39 11 900                         —                             —
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 390/27
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
                02 Egipto, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do
                   Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Taji­
                   quistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão, Singapura e Angola,
                03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
                04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Singapura, República
                   do Iémen, Iraque, Irão e Angola,
                05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia,
                   Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
                06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
                07 Hungria, Polónia, Roménia, as Repúblicas da Croácia, da Eslovénia, da Bósnia-Herzegovina e a Jugoslávia,
                    República Federativa Checa e Eslovaca e Bulgária,
                08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07,
                09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
                11 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turco­
                    menistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
                12 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 11 .
            (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.
