L 63/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.3.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 428/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Março de 2001
               que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 242.o concurso especial
                   efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o
                                                                              montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  determinar em consequência a garantia de destino.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização                (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                            conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Leite e dos Produtos Lácteos,
mento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90                                        Artigo 1.o
        da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à
        concessão por concurso de uma ajuda à manteiga                 Para o 242.o concurso especial no âmbito do concurso perma-
        concentrada destinada ao consumo directo na Comuni-            nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante
        dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são
        Regulamento (CE) n.o 124/1999 (4), os organismos de            fixados do seguinte modo:
        intervenção efectuam um concurso permanente com
                                                                       — montante máximo da ajuda:                 117 EUR/100 kg,
        vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;
        o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, aten-          — garantia de destino:                      129 EUR/100 kg.
        dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-
        cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a
        manteiga concentrada com teor mínimo de matéria                                           Artigo 2.o
        gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao
        concurso; o montante da garantia de destino deve ser           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
        fixado em conformidade.                                        2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L  45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L  16 de 21.1.1999, p. 19.
