




Avis juridique important



|



31989R3265

REGULAMENTO  (CEE) N* 3265/89 DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicaveis a paises terceiros quanto a certos produtos originarios da Jugoslavia  

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1989 p. 0021 - 0022



REGULAMENTO (CEE) Nº 3265/89 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos  mencionados para lá do quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é  necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   De 3 de Novembro a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão    (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.     ANEXO   (Em toneladas)      Nº  de ordem   Código  NC  Designação das mercadorias   Tecto        01.0020  3102 10 91        Outra ureia em solução aquosa    3102 10 99        Outra       Sulfato de amónio; sais duplos e misturas, de sulfato de amónio e nitrato de amónio:    3102 21 00      Sulfato de amónio:    3102 29      Outros:    3102 29  10        Sulfonitrato de amónio    3102 29 90        Outros    3102 30    Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa:    3102 30 10      Em solução aquosa    3102 30 90      Outro    3102 40    Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou  com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante:  32 586   3102 40 10      De teor em azoto não superior a 28 %, em peso    3102 40 90      De teor em azoto superior a 28 %, em peso    3102 50    Nitrato de sódio:    3102 50 90       Outros adubos    3102 60 00    Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio    3102 70 00    Cianamida cálcica    3102 80 00    Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais    3102 90 00    Outros,  incluídas as misturas não mencionadas nas precedentes subposições        01.0210  7903  Poeiras, pó e escamas, de zinco    7905  Chapas, folhas e tiras, de zinco  3 094         


