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31984R1101

Regulamento (CEE) n.° 1101/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 136/66 no que se refere à produção de sementes de girassol  

Jornal Oficial nº L 113 de 28/04/1984 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0143  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0143 



REGULAMENTO (CEE) No 1101/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 136/66 no que se refere à produção de sementes de girassolO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, ao longo dos últimos anos, a produção de sementes de girassol na Comunidade se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada, contribuindo assim para o aumento rápido das despesas para este produto;  Considerando que um desenvolvimento mais moderado e regular da produção das referidas sementes parece oportuno; que, para atingir este objectivo, há que instaurar um regime limiar de garantia para as sementes de girassol, prevendo uma certa diminuição  da garantia dos preços aos produtores logo que a produção efectiva ultrapasse este limiar; que, por consequência, há que completar nesse sentido o artigo 24o A do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma  organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1097/84 (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 24o A do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinto modo 1. O no 1 é completado pelo parágrafo seguinte:  «O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento referido no primeiro parágrafo, fixará todos os anos, e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1984/1985, um limiar de garantia para as sementes de girassol na Comunidade.» 2. O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «Os limiares de garantia para as sementes de colza, de nabita e de girassol são determinados tendo em conta a produção durante um período de referência e da evolução previsível da procura.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 301 de 8. 11. 1983, p. 5.(2) JO no C 77 de 19. 3. 1984, p. 146.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 35.(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 113 de 28. 4. 1984, p. 1.   


