N ? L 328 / 64                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 11 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3486/91 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Novembro de 1991
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                        activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
                                                                    restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            à organização comum dos mercados, no sector conside­
artigo 17?,                                                         rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                    anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                    sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
preços do comércio internacional dos produtos referidos             Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), ç) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               (CEE) n? 1435/90 (6);
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;                                                         preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                    para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                    ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1157/91 (8), auto­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no
     mercado mundial ;
                                                                                                Artigo í ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
     comparáveis ;                                                   n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos           referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países          fixadas conforme indicado no anexo.
(') JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                        o   JO   n?  L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
0   JO  n?  L  150 de 15.  6. 1991 , p. 19 .                        (6) JO   n"  L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(3) JO  n?  L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                         O  JO   n?  L 55 de 1 . 3. 1988 , p. 31 .
(4) JO  n?  L  327 de 27.  11 . 1990, p. 4.                          (8 JO   n?  L 112 de 4. 5. 1991 , p. 57.
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2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos             lácteos e a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo .                 reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                        de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                       zido.
                          Artigo 2?
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                                             Artigo 3
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos                 Dezembro de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1991 , que fixa as taxas de restituição
                 aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                        anexo II do Tratado
                                                                                                     (Em ECU/100 kg)
                                                                                                         Taxas de
                     Codigo NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                         restituição
                 ex 0402 10 19        Leite em po, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 3501
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                        70,00
                 ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      56,56
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                       112,00
                 ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                      (PB 6):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      15,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                         igual ou superior a 40 % em peso                                  174,00
                                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                       168,00
