
   
               6.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/66
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1056/2009 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Novembro de 2009
   que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições à exportação para a República Dominicana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âmbito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3). Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximizar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a República Dominicana.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4), os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.
   
      (3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
   
      (4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
   
      ANEXO
      
         Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 6 de Novembro de 2009
      
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0401 30 31 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 31 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 31 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 39 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 39 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 39 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 91 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0401 30 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 10 11 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 10 19 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 10 99 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 11 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 11 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 11 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 11 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 17 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 19 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 19 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 91 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 91 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 91 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 99 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 99 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 99 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 99 9600
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 21 99 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 15 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 15 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 15 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 19 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 19 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 29 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 91 10 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 91 30 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 91 99 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0402 99 10 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  4,47
               
            
                  0402 99 31 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 11 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 13 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 13 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 13 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 13 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 33 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 59 9310
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 59 9340
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0403 90 59 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 21 9120
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 21 9160
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 23 9120
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 23 9130
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 23 9140
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 23 9150
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 81 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 83 9110
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 83 9130
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 83 9150
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0404 90 83 9170
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0405 10 11 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,15
               
            
                  0405 10 11 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,50
               
            
                  0405 10 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,15
               
            
                  0405 10 19 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,50
               
            
                  0405 10 30 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,15
               
            
                  0405 10 30 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,50
               
            
                  0405 10 30 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,50
               
            
                  0405 10 50 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,15
               
            
                  0405 10 50 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,50
               
            
                  0405 10 90 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,03
               
            
                  0405 20 90 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  13,26
               
            
                  0405 20 90 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  13,79
               
            
                  0405 90 10 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,56
               
            
                  0405 90 90 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  14,50
               
            
                  0406 10 20 9640
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 10 20 9650
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 10 20 9830
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 10 20 9850
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 20 90 9913
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 20 90 9915
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 20 90 9917
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 20 90 9919
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 30 31 9730
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 30 31 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 30 31 9950
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 30 39 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 30 39 9700
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 30 39 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 30 39 9950
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 40 50 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 40 90 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 13 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 15 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 17 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 21 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 23 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 25 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 27 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 32 9119
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 35 9190
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 35 9990
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 37 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 61 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 63 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 63 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 69 9910
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 73 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 75 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 76 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 76 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 76 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 78 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 78 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 79 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 81 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 85 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 85 9970
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 86 9200
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 86 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 86 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9951
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9971
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9973
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9974
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9975
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 87 9979
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 88 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  0406 90 88 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  0,00
               
            
                  Os destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              L20
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Todos os destinos, com excepção de:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).
                                       
                                    
                        
                              L04
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.
                           
                        
                              L40
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Todos os destinos, com excepção de:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).
                                       
                                    
                        
            
         (1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
   
   