L 141/36              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1244/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 14 de Junho de 2000
                               que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                                 nestes preparados.
                                                                         (5)     Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     /75, a situação do mercado mundial ou as exigências
                                                                                 específicas de certos mercados podem tornar necessária
                                                                                 a diferenciação da restituição aos produtos enumerados
                                                                                 no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75
                                                                                 segundo o seu destino.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                   (6)     É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as
organização comum de mercado no sector da carne de                               alterações da nomenclatura para as restituições, estabele-
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                   cida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-                       Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
mento (CE) n.o 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo                    pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000 (4).
parágrafo, do seu artigo 13.o,
                                                                         (7)     É oportuno limitar a concessão da restituição aos
                                                                                 produtos que podem circular livremente no interior da
                                                                                 Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer
Considerando o seguinte:                                                         que, para beneficiar de uma restituição, os produtos
                                                                                 devem ter aposta a marca de salubridade, em conformi-
                                                                                 dade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/
                                                                                 /433/CEE do Conselho (5), com a última redacção que
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o                       lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (6), a Directiva 94/
        2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-                  /65/CE do Conselho (7) e a Directiva 77/99/CEE do
        ridos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no                     Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
        mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta                        pela Directiva 97/76/CE (9).
        por uma restituição à exportação.                                (8)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                                 conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
                                                                                 Carne de Suíno,
(2)     A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos
        mercados no sector da carne de suíno implica a fixação
        da restituição do modo que se segue.                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                      Artigo 1.o
(3)     Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é                A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a
        conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em          restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
        conta, por um lado, as características qualitativas dos          2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
        produtos deste código e, por outro, a evolução previsível        anexo.
        dos custos de produção no mercado mundial. É conveni-
        ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-             Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
        pação da Comunidade no comércio internacional em                 salubridade respectivas, previstas:
        relação a determinados produtos típicos italianos do             — no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
        código NC 0210 19 81.
                                                                         — no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,
                                                                         — no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
(4)     Devido às condições de concorrência existentes em                                             Artigo 2.o
        determinados países terceiros que são tradicionalmente
        os importadores mais importantes dos produtos do                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
        código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-                2000.
        ente prever, em relação a estes produtos, um montante
        que tenha em conta esta situação. É conveniente, no              (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
        entanto, assegurar que a restituição só seja concedida           (4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.
        sobre o peso líquido das matérias comestíveis,                   (5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
                                                                         (6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
                                                                         (7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.                                         (8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.                                      (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
 ---pagebreak--- 15.6.2000                 PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       L 141/37
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                        todos os Estados-Membros.
                        Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                                  Membro da Comissão
                                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
                                                                                   suíno
                                                     (Em EUR/100 kg, peso líquido)                                                       (Em EUR/100 kg, peso líquido)
          Código                     Destino                  Montante                        Código                     Destino                  Montante
        do produto              das restituições (1)        das restituições                do produto              das restituições (1)        das restituições
    0203 12 11 9100                     01                        6,00                   0203 29 11 9100                    01                        6,00
                                        02                      15,00                                                       02                      15,00
    0203 12 19 9100                     01                        6,00                   0203 29 13 9100                    01                        6,00
                                                                                                                            02                      15,00
                                        02                      15,00
                                                                                         0203 29 55 9110                    01                        6,00
    0203 19 11 9100                     01                        6,00                                                      02                      15,00
                                        02                      15,00                    0210 11 31 9110                    03                      68,00
    0203 19 13 9100                     01                        6,00                   0210 11 31 9910                    03                      68,00
                                        02                      15,00                    0210 12 19 9100                    03                      15,00
    0203 19 55 9110                     01                        6,00                   0210 19 81 9100                    03                      72,00
                                                                                         0210 19 81 9300                    03                      58,00
                                        02                      15,00
                                                                                         1601 00 91 9000                    03                      21,00
    0203 22 11 9100                     01                        6,00
                                                                                         1601 00 99 9110                    03                      19,00
                                        02                      15,00                    1602 41 10 9210                    03                      47,00
    0203 22 19 9100                     01                        6,00                   1602 42 10 9210                    03                      25,00
                                        02                      15,00                    1602 49 19 9120                    03                      19,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Polónia, Roménia, Eslovénia, Lituânia,
    02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01 e da República Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgária, Letónia, Estónia,
    03 todos os destinos, com excepção da República Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgária, Letónia, Estónia.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.
