 N ? L 117/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 5. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1099/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1992
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            campanha de comercialização de 1991 / 1992 foi fixado
                                                                 pelo Regulamento (CEE) 3207/91 da Comissão (12) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que o n? 3 do artigo 27?A do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 136/66/CEE prevê o ajustamento do montante da
Portugal,                                                        ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produ­
                                                                 zidas em Espanha é, em relação à campanha de comercia­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    lização de 1991 / 1992, efectuado de modo a que o preço
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na
uma organização comum dos mercados no sector das                 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         1985 ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do           dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
n? 3 do artigo 2?,                                               existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de           n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com á última            actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 sol ;
n? 668/92 (0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 Considerando que a restituição para as sementes de colza
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e        ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (l3) ;
de girassol (é), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Q, e, nomeada­
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras          diversos mercados representativos relativos à transforma­
especiais de execução do regime dos certificados de              ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo          assim como os encargos de aproximação no mercado
Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu          mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
artigo 13?,                                                      ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                 mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
                                                                 assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de            aspecto económico das exportações previstas e da situação,
nabita e de girassol para a campanha de 1991 / 1992 foram        na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1722/91 (10) e (CEE)         relação à procura ;
1 723/91 (") do Conselho ;
Considerando que o abatimento do montante da ajuda               Considerando que o abatimento do montante da ajuda
para as sementes de colza et de nabita que resulta do            para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
regime das quantidades máximas garantidas para a                 regime das quantidades máximas garantidas para a
                                                                 campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (14) ;
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                            Considerando, que, por força do artigo 1 ? do Regula­
0 JO n? L 71 de 18. 3. 1992, p. 21 .                             mento (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de
(«) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                            1971 , relativo a certas modalidades de aplicação das resti­
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .
(8) JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 23.                              (12) JO n? L 303 de 1 . 11 . 1991 , p. 68.
(,0) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 31 .                        (13) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(") JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 33.                          (14) JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 7.
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tuições a exportação de sementes oleaginosas ('), com a               — a taxa da converão agrícola,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   e
n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­             — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve                  Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                    durante um período a determinar, afectadas do
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                      factor de correcção referido no segundo travessão
verificadas e as consideradas relativamente à definição de                da alínea a);
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
ser acrescido com o montante das diferenças entre a               Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a         relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                         0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                  terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (3);                                                  cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                  taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                  à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
                                                                  nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,             damente da restituição final em cada moeda nacional,
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­            deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do              midade com o anexo do presente regulamento e quê não
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a               há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           sol ;
n? 1 539/90 (*), definiram os elementos componentes dos
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na           n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­          eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                    à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
percentagem representa :                                          certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                  mercado dos produtos em causa ;
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     2,25 %, a diferença existente entre :                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
         e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
         tada do factor de correcção referido no n?l do                                    Artigo 1 ?
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 do
         Conselho (*), a última redacção que lhe foi dada         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
         pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 Q.                     artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
                                                                  anexo relativo à colza e à nabita.
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não                2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
     sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
     represente o desvio entre :                                  3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                  exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                  termo do primeiro mês seguinte.
(')  JO  n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(2)  JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
f)   JO  n?  L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
C)   JO  n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                                                 Artigo 2?
(Ó JO n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
(«) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Ç) JO n°. L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                            1992.
 ---pagebreak---    N ? L 117/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 5. 92
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1992, fixando as restituições a exportação
                                              relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                              (.Montantes por 100 kg)
I                                               Corrente     1 ? período   2? período     3? período   4? período       5? período
                                                    5              6            7             8            9                10
  1 . Restituições globais (ecus) :                       ,
      — Espanha                                    13,000         13,000       —              —
                                                                                                       .   —
                                                                                                                          • —
      — Portugal                                   22,080         22,080       —              —            —                —
      — Outros Estados-membros                     13,000         13,000       —              —            —                —
 2. Restituições finais :
      Sementes produzidas e exportadas de :                              l                           \
      —  R F da Alemanha (DM)                      30,60          30,60        —              —            —                —
      —  Holanda (Fl)                              34,48          34,48        —              —            —                —
      —  UEBL (FB/Flux)                           631,23         631,23        —              —            —                —
      —  França (FF)                              102,64         102,64        —              —          ' —                —
      —  Dinamarca (Dkr)                          116,74         116,74        —              —            —                —
      —  Irlanda (£ Irl)                           11,424         11,424       —              —            —                —
      —  Reino Unido (£)                           10,145         10,145       —              —            —                —
      —  Itália (Lit)                          22 899        22 899            —              —            —                —
      —  Grécia (Dra)                           2 847,93       2 841,62        —              —            —                —
      —   Espanha (Pta)                         2 024,20       2 024,20        —              —            —                —
      —  Portugal (Esc)                         4 782,63       4 782,63        —              —            —                —
