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31990R1282

REGULAMENTO  (CEE) N* 1282/90 DA COMISSAO  de 15 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 859/89 relativo às regras de execuçao das medidas de intervençao no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 126 de 16/05/1990 p. 0031 - 0031



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1282/90 DA COMISSÃO  de 15 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que, com vista a uma melhor selecção das propostas, se afigura oportuno limitar as quantidades que podem ser propostas ao mesmo preço e autorizar a apresentação de várias propostas a preços diferentes; que, com vista a uma repartição harmoniosa das quantidades propostas quando estas excedam as quantidades que podem ser compradas, é conveniente prever, no caso de se recorrer a coeficientes de redução, que estes últimos possam, em função de critérios objectivos, ser fixados a um nível mais elevado para as propostas feitas a preço elevado do que para as feitas a baixo preço;  Considerando que, com uma preocupação de boa gestão de mercado, é conveniente reduzir o prazo de pagamento dos produtos tomados a cargo pelos organismos de intervenção;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 859/89 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 9º:  - a última frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « Podem apresentar várias propostas, a preços diferentes, por categoria e concurso »,  - na alínea a) do nº 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas e não superior a 100 toneladas ».  2. No artigo 11º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Se o total das quantidades propostas a um preço igual ou inferior ao preço máximo exceder as quantidades que podem ser compradas, as quantidades adjudicadas podem ser reduzidas por categoria através de coeficientes de redução susceptíveis de incluir uma determinada progressividade em função das diferenças de preços e das quantidades propostas ».  3. No artigo 15º, o nº 1, os termos « cento e vinte » e « cento e quarenta » são substituídos, respectivamente, por « quarenta e cinco » e « sessenta e cinco ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1990.  É aplicável a partir do segundo concurso do mês de Maio.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.  


