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31985R0027

Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 004 de 05/01/1985 p. 0005 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0092  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0092  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0091 



REGULAMENTO (CEE) No 27/85 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que, segundo o artigo 1o do Regulamento no 2262/84, cada Estado-membro produtor, cuja produção seja superior a uma quantidade mínima, criará um serviço específico encarregado de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à  produção; que este serviço deve estar apto a cumprir as funções previstas no referido regulamento; que devido a este facto cada serviço deve possuir características mínimas necessárias para a realização destas funções;  Considerando que, com o objectivo de uma aplicação correcta e eficaz do regime de ajuda à produção, o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84 prevê que o serviço seja, por outro lado, dotado pelo Estado-membro com todos os poderes necessários  para cumprir estas funções; que, para o efeito, cada Estado-membro interessado deve investir os controladores serviço, nomeadamente, dos poderes de acesso a todos os locais e terrenos profissionais das pessoas submetidas aos controlos, de exigir  informações e de proceder às verificações que forem necessárias para o cumprimento da missão do serviço;  Considerando que convém que os Estados-membros em causa tomem todas as medidas necessárias para salvaguardar os direitos das pessoas sujeitas aos controlos e cujos interesses possam ser afectados pelos controlos;  Considerando que o serviço exerce a sua actividade no âmbito de um programa de actividade e de orçamento que são estabelecidos pelo Estado-membro em causa, após consulta à Comissão, por proposta do serviço; que, consequentemente, é conveniente prever, o  conteúdo mínimo deste programa e deste orçamento, bem como o procedimento a seguir para a respectiva elaboração e suas eventuais modificações;  Considerando que, por força do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, a Comissão exerce uma fiscalização regular das actividades dos serviços; que, por consequência, é conveniente prever o procedimento através do qual a Comissão é informada  do desenrolar destas actividades;  Considerando que a Comunidade contribui, nas três primeiras campanhas, para o financiamento das despesas efectivas dos serviços; que, por consequência, é conveniente prever os procedimentos relativos a este financiamento, bem como os eventuais  procedimentos do controlo respectivos;  Considerando que, devido à necessidade de um prazo para instalar nos Estados-membros produtores serviços específicos de controlo, é oportuno que sejam previstas modalidades particulares para a campanha de 1984/1985;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. De acordo com o no 1 do Regulamento (CEE) no 2262/84, todos os Estados-membros produtores deverão constituir, o mais tardar até 31 de Março de 1985, um serviço específico encarregado dos controlos e actividades previstas no regulamento  referido.  2. Os Estados-membros cuja produção, avaliada com base na média das quantidades admitidas a beneficiar da ajuda à produção durante as quatro últimas campanhas, não ultrapassar 3 000 toneladas, não são obrigados a criar este serviço.   Artigo 2o  1. Cada serviço deve dispor da capacidade jurídica necessária para o cumprimento das suas funções.  2. No âmbito do programa de actividade e do orçamento previsto no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, cada serviço deve ter autonomia para recrutar o seu pessoal, organizar a sua actividade e efectuar as respectivas despesas.  3. O número de efectivos do serviço, a sua qualificação, a sua formação e a sua experiência, os meios postos à sua disposição, bem como a organização dos serviços, devem permitir o cumprimento das funções referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento  (CEE) no 2262/84. Em particular, os agentes encarregados dos controlos devem possuir conhecimentos técnicos e experiência adequada para assegurar os controlos previstos pelos Regulamentos (CEE) no 2261/84 do Conselho (2) e (CEE) no 3061/84 da Comissão  (3) nomeadamente no que diz respeito à apreciação dos dados agronómicos, o controlo técnico dos lagares de azeite e o exame das contabilidades materiais e financeiras.  4. Para o cumprimento das funções que lhes são atribuídas nos termos do Regulamento (CEE) no 2262/84, os agentes devem ser dotados pelo Estado-membro em causa de poderes adequados para recolher todas as informações e elementos de prova, bem como para  proceder a todas as verificações necessárias no âmbito do controlo previsto em relação aos produtores, suas organizações e uniões de organizações, bem como aos lagares de azeite autorizados e, nomeadamente:  a) Controlar os livros e outros documentos profissionais;  b) Fazer cópias ou extracto de livros e documentos profissionais;  c) Pedir explicações orais no local;  d) Ter acesso a todos os locais e terrenos profissionais sujeitos ao controlo.  Todos os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para salvaguardar os direitos das pessoas singulares ou colectivas sujeitas ao controlo que lhes sejam reconhecidos pela respectiva ordem jurídica nacional.  Todos os Estados-membros devem reconhecer às verificações dos agentes a mais ampla força probatória admitida pela respectiva ordem jurídica nacional.   Artigo 3o  1. Para cada campanha a partir da campanha de 1985/1986, o serviço proporá um programa de actividades e um orçamento previsional relativo a esse programa. Sem prejuízo de critérios particulares previstos pelos Regulamentos (CEE) no 2261/84 e  (CEE) no 3061/84, o programa de actividades deve assegurar a representatividade das pessoas singulares e colectivas a controlar. Contudo, se num sector de actividade ou numa região determinada existir um particular risco de irregularidade, o sector ou  região em causa devem ser tomados prioritariamente em consideração.  2. O programa incluirá nomeadamente:  a) O plano de utilização dos dados do ficheiro informatizado constituído de acordo com o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2261/84, compreendendo elementos resultantes da implementação do cadastro olivícola.  b) O plano e as modalidades de realização dos controlos a efectuar em relação a:  - organizações de produtores,  - uniões de organizações de produtores,  - lagares de azeite autorizados;  c) O plano de actividades com vista ao estabelecimento dos rendimentos em azeitonas e em óleo;  d) Uma descrição dos inquéritos a efectuar quanto ao destino do azeite obtido pela trituração das azeitonas e dos subprodutos, bem como dos inquéritos estatísticos relativos à produção, à transformação e ao consumo de azeite;  e) A indicação das outras actividades a efectuar a pedido do Estado-membro ou da Comissão de acordo com o disposto no no 1, alíneas 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84;  f) Acções de formação de pessoal projectadas;  g) A designação do pessoal encarregado das relações com a Comissão.  O serviço deve, em relação a cada domínio de actividade que figura no programa de actividade, indicar a utilização previsível do pessoal em dias de trabalho por pessoa.  3. O orçamento do serviço inclui, de modo suficientemente pormenorizado, pelo menos os seguintes aspectos:  1. plano de efectivos,  2. despesas com o pessoal,  3. despesas administrativas,  4. despesas com acções específicas,  5. despesas de investimentos,  6. outras despesas,  7. receitas provenientes do Estado-membro em causa,  8. contribuição das Comunidades Europeias, nos termos do no 5, segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84,  9. receitas provenientes da aplicação do no 5, primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84,  10. outras receitas.  4. Com vista à elaboração do projecto de programa de actividade e do orçamento provisório, o serviço terá em conta o volume dos controlos a efectuar segundo a regulamentação comunitária, a experiência adquirida ao longo das campanhas anteriores, bem  como, sem prejuízo da responsabilidade do Estado-membro em causa, as observações e notas eventualmente formulades pela Comissão antes da elaboração do projecto em questão.   Artigo 4o  1. O serviço, o mais tardar até 15 de Agosto de cada ano, transmitirá o seu projecto de programa de actividade e de orçamento previsional ao Estado-membro respectivo. O Estado-membro, com base neste projecto, estabelece o programa de  actividade e o orçamento previsional; o programa e o orçamento são transmitidos à Comissão, o mais tardar, a 15 de Setembro de cada ano.  A Comissão pode pedir num prazo de trinta dias ao Estado-membro, sem prejuízo das responsabilidades deste último, alterações ao orçamento e ao programa de actividade que julgar oportunas, com o objectivo de se conseguir um bom funcionamento do regime de  ajuda à produção.  2. O programa de actividade e o orçamento do serviço serão definitivamente aprovados pelo Estado-membro em causa o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano e serão imediatamente transmitidos à Comissão.  3. Os Estados-membros respectivos podem, se for caso disso e tendo por objectivo uma maior eficácia do controlo, modificar o programa de actividade e o orçamento do serviço durante uma determinada campanha, após acordo da Comissão, e desde que a quantia  global inscrita no orçamento não seja aumentada.  Contudo, em caso de situação excepcional, caracterizada nomeadamente por risco de fraude que comprometa seriamente a aplicação correcta do regime de ajuda à produção, o serviço informa o Estado-membro em causa e a Comissão. Neste caso o serviço pode  alterar o seu plano, bem como as modalidades de aplicação dos controlos, após ter obtido o acordo do Estado-membro em causa. O Estado-membro informará do facto a Comissão no mais curto prazo.  Caso, durante a campanha, o Estado-membro ou a Comissão encarregarem o serviço de inquéritos particulares, o programa e orçamento serão modificados em conformidade. Estas alterações serão efectuadas aplicando por analogia o procedimento referido nos nos  1 e 2.   Artigo 5o  1. Com o objectivo de permitir aos agentes da Comissão seguirem a actividade do serviço, de acordo com o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, este transmitirá ao Estado-membro respectivo e à Comissão a 15 de cada mês o programa  das actividades de gestão e de controlo previstas para o mês seguinte. O serviço informará igualmente, no mais curto período, a Comissão e o Estado-membro respectivo de qualquer eventual alteração na execução do programa mensal de actividades.  2. O serviço transmitirá ao Estado-membro e à Comissão, nos trinta dias que se seguem ao final de cada trimestre, um relatório sumário sobre as actividades exercidas e a situação financeira, indicando o saldo de tesouraria bem como as despesas  efectuadas por capítulo do orçamento.  3. Pelo menos uma vez por trimestre terá lugar uma reunião entre representantes da Comissão, do Estado-membro respectivo e do serviço, para apreciação das actividades efectivamente exercidas e as planeadas pelo serviço.   Artigo 6o  1. O mais tardar até 31 de Maio de cada ano, o Estado-membro respectivo transmite à Comissão as contas de gestão relativas à campanha precedente acompanhadas de um relatório da autoridade do Estado-membro encarregada do controlo do serviço.  2. Num prazo de três meses desta data, a Comissão tomará uma decisão relativa ao montante a conceder aos Estados-membros produtores para o exercício em causa, representando as despesas efectivas do Serviço. Este montante é pago, deduzidos os  adiantamentos referidos no no 4 e no no 3 do artigo 7o após verificação de que o serviço cumpriu as suas funções.  3. Com o objectivo de verificar as contas, os agentes da Comissão têm igualmente acesso aos documentos financeiros e documentos comprovativos dos serviços.  4. O montante das despesas de funcionamento do serviço relativas a uma campanha determinada é pago adiantadamente em prestações trimestrais estabelecidas pela Comissão, de acordo com o Estado-membro respectivo, com base no orçamento previsional do  serviço. Contudo, a Comissão pode modificar o montante das prestações mensais para tomar em consideração o ritmo das despesas constantes dos relatórios trimestrais referidos no no 2 do artigo 5o.   Artigo 7o  1. O projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para a campanha 1984/1985 são estabelecidos de acordo com as disposições dos nos 2 e 3 do artigo 3o pelos Estados-membros e são transmitidos à Comissão o mais tardar até 28 de  Fevereiro de 1985.  Em particular, o projecto de programa deve prever o plano de recrutamento do pessoal do serviço para a campanha em causa.  O plano de actividade do serviço, incluindo os controlos a efectuar, deve ser estabelecido nomeadamente tendo em conta o programa de recrutamento em causa e as acções de formação previstas.  Ao mesmo tempo, os Estados-membros transmitem à Comissão o projecto de estatuto do serviço. Este projecto de estatuto deve englobar um procedimento para o recrutamento do pessoal que dê as garantias suficientes para a realização dos objectivos referidos  no no 3 do artigo 2o.  Num prazo de trinta dias, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro, sem prejuízo das responsabilidades deste último, qualquer modificação do orçamento e do programa que julgue necessária, e transmite as suas eventuais observações relativamente ao  estatuto.  2. O programa de actividade e o orçamento para a campanha 1984/1985 são decretados pelo Estado-membro o mais tardar até 30 de Abril de 1985.  3. Após a recepção do projecto de programa de actividade para a campanha de 1984/1985, bem como do projecto de orçamento, e com base neste, a Comissão pode adiantar aos Estados-membros em causa, o montante equivalente às despesas de constituição do  serviço, com o objectivo de facilitar a constituição do serviço. Após a constituição formal do serviço, este pode receber o adiantamento dos encargos de funcionamento referidos no no 4 do artigo 6o.   Artigo 8o  Os Estados-membros produtores asseguram, através dos instrumentos actualmente existentes, a execução dos controls previstos pelo Regulamento (CEE) no 2261/84 e pelos Regulamentos (CEE) no 2711/84 (4) e (CEE) no 3061/84 da Comissão, até ao  momento em que o serviço esteja em situação de executar todas as actividades e controlos de que esteja encarregado.   Artigo 9o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  As disposições dos artigos 4o, 5o e 6o só são aplicáveis aos programas de orçamentos e actividades relectivos às campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Janeiro de 1985.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.(2) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.(4) JO no L 258 de 27. 9. 1984, p. 12.   


