                                                                                                                                     6. 12. 88
N ? L 334/ 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3795/88 DA COMISSÃO
                                                        de 5 de Dezembro de 1988
                 que fixa as restituições no sector do leite e dos produtos lácteos para os queijos
                       magros, em relação ao período de 1 de Janeiro a 24 de Março de 1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          0404 E I b) ex 2 (cc). da Pauta Aduaneira Comum e em
                                                                               relação aos quais tinham sido fixadas restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                            Considerando que, a partir de 25 de Março de 1988, foram
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                fixadas restituições para os queijos magros em questão
                                                                               abrangidos pelo código NC 0406 90 77 100 ; que, todavia,
Portugal,                                                                      para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 14 de
                                                                               Março de 1988, não era aplicável nenhum montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                restituição ; que o objectivo desta medida não era excluir
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­                       estes produtos do benefício de uma restituição, mas foi
nização comum de mercado no sector do leite e dos                              uma consequência involuntária da introdução do novo
produtos lácteos ('), com a última rçdacção que lhe foi                        sistema harmonizado ; que é conveniente tornar aplicá­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeada­                        veis, em relação a este período, as restituções em vigor em
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                               31 de Dezembro de 1987 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                       Considerando que, para o período de 1 de Janeiro a 24 de
Regulamento (CEE) n? 2882/88 (4), estabeleceu a nomen­                          Março de 1988, os Regulamentos (CEE) n? 88/88 (*),
clatura dos produtos agrícolas para as restituções à expor­                     (CEE) n? 238/88 (6) e (CEE) n? 508/88 O da Comissão
tação ; que, para os queijos do código NC 0406 90 77, foi                       fixaram as restituições à exportação no sector do leite e
feita uma distinção entre os produtos com um teor de                            dos produtos lácteos ; que, com a preocupação de simplifi­
 matéria gorda, em peso da matéria seca, inferior a 39 % e                      car, se afigura preferível não alterar os três citados regula­
 igual ou superior a 39 % ; que, a partir de 1 de Janeiro de                    mentos, mas completá-los através de um regulamento
 1988, para a primeira categoria, não foi fixada nenhuma                        autónomo ;
 restituição ;
 Considerando que, na nova categoria de queijos, estão                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 incluídos os queijos ditos « magros » que, antes de 1 de                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Janeiro de 1988, tinham sido classificados na subposição                        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo 1 ?
                   Em relação ao período de 1 de Janeiro a 24 de Março de 1988 inclusive, são os seguintes
                   os montantes das restituições para os diversos produtos em causa :
                                                                                                 (Em ECU/100 kg de peso liquido)
                                                                                            Destino                    Montante
                                                    Designação das mercadorias                           Notas
                        Código NC                                                             0                     das restituições
                   0406 90 77 100           Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo,                   028           (6)0            24,00
                                            Gouda, Havarti, Maribo, Samse :                  032         ■ 00            ' 24,00
                                                                                             036           (6)0
                                            com um teor de matéria gorda, em peso            038           (6)0
                                            de matéria seca, inferior a 39 %                                               47,24
                                                                                             400           (6)0
                                                                                             404           (6)0
                                                                                                           (6)0          125,21
                   (') Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de queijo cujo preço franco-fronteira, antes da
                       aplicação da restituição e do montante compensatório no Estado-membro de exportação, seja inferior a 140 ecus
                       por 100 quilogramas. Este limite de 140 ecus por 100 quilogramas não se aplica aos queijos dos códigos NC
                       0406 90 91 e 0406 90 93 .
  (') JO  n? L 168  de  28.  6. 1968, p. 13.
  (2) JO  n? L 110  de  29.  4. 1988, p. 27.                                      O JO n? L 11 de 15. 1 . 1988, p. 5.
  (3) JO  n? L 366  de  24.   12. 1987, p. 1 .                                    («) JO n? L 24 de 29. 1 . 1988, p. 13.
  (4) JO  n? L 260  de  20.  9. 1988, p. 37.                                      O JO n? L 52 de 26. 2. 1988, p. 21 .
 ---pagebreak---                                                                                                                                  N ? L 334/ 17
6 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
           f) A restituição aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente
               líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste
               líquido.
           (•) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão
               (JO n?, L 336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
               restituição é indicado por * * *.
                No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
                quer destino, à excepção dos referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1°
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                   n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
                                                                Artigo 2?
            Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Abril de 1989, os casos em
            que o presente regulamento foi aplicado.
                                                                Artigo 3 ?
             O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
             Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seUs elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
                                                 i.
              Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1988 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
