03 / Fasc. 30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         161
384R1277
9. 5 . 84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 123/25
                                       REGULAMENTO (CEE) N° 1277/84 DO CONSELHO
                                                      de 8 de Maio de 1984
              que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortíco­
                                                         las transformados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que o mesmo artigo prevê que o preço nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   países terceiros deve ser reduzido ao estádio de matéria­
Económica Europeia,                                                   -prima ; que, para esse fim, é conveniente ter em conside­
                                                                      ração, nomeadamente, a situação actual dos custos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516 /77 do                      transformação na Comunidade e na medida em que se
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­                encontrem disponíveis nos países terceiros ; que se for
ganização comum de mercado no sector dos produtos                     aplicável um preço mínimo à importação deve ser tido
transformados à base de frutas e produtos hortícolas O ,              em conta na apreciação da situação o facto desse preço
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   ser idêntico em todos os Estados-membros ;
mento (CEE) n? 988 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do
seu artigo 3? A, o seu artigo 3? C e o n? 7 do seu artigo
4°                                                                    Considerando que a evolução dos custos de transforma­
                                                                      ção só pode ser tomada em consideração aquando das
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                sucessivas fixações em caso de necessidade ; que é esse o
Considerando que o artigo 3? A do Regulamento (CEE)                   caso quando existir o risco de se encontrar dificuldade
n? 516/77 prevê para os corintos que os produtores se                 no escoamento dos produtos ;
devem comprometer a não entregar a nenhum transfor­
mador uma percentagem determinada das quantidades                     Considerando que pode verificar-se que o preço do pro­
inscritas no contrato ; que essa percentagem deve permitir            duto comunitário no mercado possa fornecer indicações
assegurar a qualidade adequada dos produtos entregues                 suplementares sobre os elementos de cálculo da ajuda ;
pelo produtor; que para as uvas secas a entrega da ajuda              que, em consequência, é conveniente prever a possibili­
depende da não transformação pelos transformadores de                 dade de se ter em conta esse facto ;
uma percentagem a determinar das referidas quantida­
des ; que estas quantidades devem permitir assegurar a                Considerando que, no caso de haver um volume baixo
qualidade adequada dos produtos destinados ao con­                    de importações, o preço nos países terceiros não é consi­
sumo ;
                                                                      derado como representativo ; que o volume das importa­
Considerando que estes produtos elegíveis para a ajuda                ções é considerado baixo se as importações se mantive­
estão em concorrência directa uns com os outros ; que a               rem inferiores a 10 % do consumo ;
ajuda à produção não deveria afectar esta situação con­
correncial ; que esta ajuda deveria ser calculada para os             Considerando que, no caso do preço nos países terceiros
principais produtos abrangidos e que a ajuda para os                  não ser representativo, é necessário utilizarem um preço
outros produtos deveria ser derivada da ajuda assim cal­              a determinar tendo em conta a evolução dos preços e as
culada ;
                                                                      possibilidades de escoamento no mercado da Comuni­
Considerando que o n? 2 do artigo 3? B do Regulamento                 dade ;
(CEE) n? 516/77 prevê que o preço mínimo a pagar ao
produtor para as uvas secas e os figos secos seja aumen­              Considerando que o cálculo da ajuda é efectuado para a
tado no decurso da campanha ; que, por conseguinte, é                 matéria-prima ; que, no entanto, a ajuda dever ser conce­
conveniente especificar o preço da matéria-prima a ter                dida ao produto acabado peso líquido ; que a relação
em consideração no cálculo da ajuda ;                                 entre estes dois elementos pode ser estabelecida com base
Considerando que o artigo 3? C do referido regulamento                nos rendimentos médios verificados na Comunidade ;
prevê que o preço nos países terceiros seja tomado em
consideração para o cálculo da ajuda ; que este preço                 Considerando que os organismos armazenadores devem
pode ser obtido através simultaneamente do preço de im­               proceder à compra de quantidades de uvas secas e de
portação pela Comunidade e dos preços verificados no                  figos secos no fim da campanha ; que estes produtos de­
mercado mundial ;
                                                                      vem ser escoados de maneira a evitar perturbar o mer­
                                                                      cado comercial normal ; que com essa finalidade é conve­
o JO n°. L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .                                niente prever que as condições de venda sejam determi­
O JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 11 .                                 nadas no plano comunitário,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              4. A ajuda à produção para as uvas secas é calculada
                                                              para as uvas secas com excepção dos corintos. A ajuda à
                                                              produção para os corintos deriva desta ajuda sem pre­
                          Artigo 1?                           juízo das medidas adoptadas em conformidade com o
1 . Para os corintos a percentagem referida no n° 2 do        n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 516/77 .
artigo 3 °.A do Regulamento (CEp) n? 516/77 é igual a
5 %.
                                                                                        Artigo 3°
2. As percentagens referidas no n° 2 do artigo 3° D           1 . Para efeitos de aplicação do n? 1 do artigo 3? C do
são as seguintes :                                            Regulamento (CEE) n? 516/77 é aplicável o disposto no
                                                              presente artigo.
a) Para os corintos : 15 % ;
b) Para as outras uvas secas : 8 % .                          2. O preço mínimo da matéria-prima a tomar em con­
                                                              sideração para as uvas secas è os figos secos é o preço
                          Artigo 2o.                          mínimo a pagar ao produtor no início da campanha
                                                              acrescido da média dos aumentos mensais previstos no
1 . No que diz respeito aos produtos derivados de to­         n? 2 do artigo 3? B do Regulamento (CEE) n? 516/77.
mate, a ajuda à produção é calculada para :
a) Os concentrados de tomate incluídos na subposição          3.     O preço nos países terceiros é determinado tendo
    20.02 C da pauta aduaneira comum ;                        em conta, nomeadamente :
b) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade
    San Marzano incluído na subposição 20.02 C da             a) Os preços franco-fronteira na importação para a Co­
    pauta aduaneira comum ;                                       munidade,
c) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade       b) Os preços praticados no comércio internacional.
    Roma ou de variedades similares incluído na subposi­
    ção 20.02 C da pauta aduaneira comum ;
d) Os sumos de tomate incluídos na posição 20.07 da           4. Aquando da primeira fixação da ajuda, o ajuste
    pauta aduaneira comum.                                    aproximativo do preço dos países terceiros no estádio da
                                                              matéria-prima é realizado tendo em conta :
2.     A ajuda à produção para :
                                                              a) Os custos de transformação na Comunidade, estabe­
— os flocos de tomate incluídos na subposição 07.04 B             lecidos para a campanha de 1983/ 1984. Contudo, se
                                                                  a taxa de inflação verificada em 1983 ultrapassar 5 % ,
    da pauta aduaneira comum                                      os custos de transformação podem ser ajustados por
     e
                                                                  um montante que pode ser, no máximo, igual à taxa
— os sumos de tomate, incluindo passata, incluídos na             de inflação, tendo em conta as perspectivas do mer­
    subposição 20.02 C da pauta aduaneira comum,                  cado ;
                                                              b) Se for caso disso, os custos de transformação nos paí­
deriva, sem prejuízo das medidas adoptadas em confor­             ses terceiros .
midade com o n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 516/77, da ajuda calculada para os concentrados de
tomate, tendo em conta, nomeadamente, o conteúdo em           Em relação aos produtos para os quais é aplicável um
peso seco dos produtos .                                      preço mínimo na importação, é igualmente tida em conta
                                                              a situação respectiva dos principais mercados de produ­
                                                              ção e de consumo.
3.     A ajuda à produção para :
— o tomate pelado inteiro ou não, congelado, incluído         5 . Aquando das fixações sucessivas, o ajustamento da
     na subposição 07.02 B da pauta aduaneira comum           ajuda, para ter em consideração a evolução dos custos de
     e
                                                              transformação, é feito na medida necessária para permi­
                                                              tir assegurar a competitividade do produto em relação
— o tomate pelado não inteiro incluído na subposição          aos países terceiros ou o escoamento apropriado no mer­
     20.02 C da pauta aduaneira comum                         cado comunitário .
deriva, sem prejuízo das medidas adoptadas em confor­
midade com o n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE)           6 . A ajuda é ajustada nos termos do n? 1 , terceiro tra­
n? 516/77, da ajuda calculada para o tomate pelado in­        vessão, do artigo 3? C do Regulamento (CEE) n? 516/77
teiro obtido a partir da variedade Roma ou de varieda­        quando se verifica uma divergência significativa entre o
des similares , tendo em conta, nomeadamente, as carac­       preço dos produtos comunitários e o preço dos produtos
terísticas comerciais dos produtos.                           importados dos países terceiros.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   163
                         Artigo 4°                                                       Artigo 6o.
1 . Para efeitos de aplicação do n? 2, 1? travessão, do         1 . A colocação à venda de uvas secas e de figos secos
artigo 3? C do Regulamento (CEE) n? 516/77 o preço              comprados pelos organismos armazenadores assim como
nos países terceiros é considerado como não representa­         as condições dessa colocação à venda são decididas de
tivo quando o volume das importações da Comunidade              acordo com o procedimento previsto no artigo 20? do
durante o ano civil que precede o ano de fixação da             Regulamento (CEE) n? 516/77 tendo em conta a neces­
ajuda for inferior a 10 % do consumo na Comunidade              sidade de não comprometer o equilíbrio do mercado.
durante esse mesmo ano civil.
                                                                2. Quando são tomadas medidas especiais, referidas
                                                                no segundo parágrafo do n? 4 do artigo 4? do Regula­
2 . Para o cálculo do preço estabelecido referido no n?         mento (CEE) n? 516/77, podem ser previstas condições
2 do artigo 3? C do Regulamento (CEE) n? 516/77 o               especiais para garantir que o produto não seja desviado
preço no mercado comunitário a tomar em consideração            do seu destino .
é estabelecido tendo em conta :
                                                                Nesse caso, pode ser exigido uma caução especial que
— o preço verificado nas trocas comerciais intracomuni­         garanta a execução dos compromissos tomados e que é
     tárias,                                                    perdida, no todo ou em parte, se os compromissos não
                                                                forem cumpridos ou apenas o forem parcialmente.
— os preços praticados pelo comércio na medida em               3 . A colocação à venda é efectuada, quer por con­
     que sejam disponíveis no interior da Comunidade .          curso, quer por vendas com preços fixados previamente.
                                                                As propostas apresentadas só são consideradas mediante
                         Artigo 5?                              a constituição de uma caução.
Os coeficientes referidos no n? 3 do artigo 3? C do Re­                                  Artigo 7?
gulamento (CEE) n? 516/77 são calculados com base nas
quantidades de matéria-prima utilizada e de produtos            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
acabados em peso líquido obtidos na Comunidade du­              seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
rante a campanha de 1983 / 1984. Estes coeficientes são         nidades Europeias.
ajustados, se for caso disso, em função das modificações        O presente regulamento é aplicável para cada um dos
verificadas ulteriormente .                                     produtos a partir do início da campanha 1984/ 85 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1984 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          M. ROCARD
