29 . 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 108 /7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1140/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Abril de 1988
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                            através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                               de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                               do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),        motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                               dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
                                                               do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              adicional a determinar em conformidade com os acordos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,          Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                     indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                               pelos concorrentes em 25 e 26 de Abril de 1988 leva a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         indica no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
nomeadamente, o artigo 5?,                                     Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         Comum (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       Regulamento (CEE) n? 1058/88 (15), instaurou, a partir de
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          1 de Janeiro de 1988 , uma nova « Nomenclatura Combi­
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,        nada » que satisfaz, simultaneamente, as exigências da
                                                               Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio
o n? 2 do artigo 10?,
                                                               externo da Comunidade e que substitui a nomenclatura
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               anterior ;
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (u),                                        Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                               tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
 Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?             e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da     subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
 adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­       Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
dores do azeite ;                                              direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
                                                               contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
(2 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                         um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 (3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
 O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                          direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 («) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
 Q JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            presente regulamento,
 (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
 O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
 H JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                           C3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         H JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 h) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         H JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 108/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 4. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
constam do Anexo I.                                            1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 29. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 108/9
                                                              ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       1509 10 10                                                  62,00 (')
                                       1509 10 90                                                  62,00 (>)
                                       1509 90 00                                                  73,00 (2)
                                       1510 00 10                                                  62,00 (')
                                       1510 00 90                                                1 00,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
              directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar e diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
              (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o. direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        0709 90 39                                                  13,64
                                        0711 20 90                                                  13,64
                                        1522 00 31                                                  31,00
                                        1522 00 39                                                  49,60
                                        2306 90 19                                                    4,96
