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31996R2429

Regulamento (CE) nº 2429/96 da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 331 de 20/12/1996 p. 0016 - 0017



REGULAMENTO (CE) Nº 2429/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1337/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição;Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa;Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1997, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em relação à campanha de 1997, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado tal como é indicado no anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.(2) JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 5.(3) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.ANEXO 1. Montante de ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D, e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


