 29. 2. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 55/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 488/92 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1992
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                      produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                  os preços praticados no mercado mundial ;
                                                                  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      produtos agrícolas transfprmados abrangidos pelo
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               comparáveis ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,        c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                    rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                      comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização              çoamento activo ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),           Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                  Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
n ? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado               necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;               exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                  evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          mento antecipado das restituições à exportação para os
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
                                                                  produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 22/83 (l0), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com       Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               regras comuns de execução do regime das restituições à
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os            exportação para os produtos agrícolas ("), com a última
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias              n? 1615/90 (12), estabeleceram um regime de pagamento
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­              antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                 ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
mento (CEE) n? 1418/76 ;
                                                                  exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­              Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                 nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                              Decisão 87/482/CEE do Conselho (13), é necessário dife­
                                                                  renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   códigos NC 190211 00 e 1902 19 em função do seu
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter        destino :
em conta, nomeadamente :
                                                                  O JO n? L 94 de 9. 4.     1986, p. 6.
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (8) JO n? L 362 de 27.   12. 1990, p. 33.
 2) JO n? L  353  de  17. 12. 1990, p. 23.                        (9) JO n? L 62 de 7. 3.   1980, p. 5.
(3) JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                          H JO n? L 199 de 22.      7. 1983, p. 12.
O   JO n? L  177  de 24. 6. 1989, p. 1 .                          (") JO n? L 351 de 14.    12. 1987, p . 1 .
O   JO n? L  323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        H JO n? L 152 de 16.      6. 1990, p. 33.
O   JO n? L  327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                         H JO n? L 275 de 29.      9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 55/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 2. 92
Considerando que, para a aplicação do n? 2, alínea b), do       exportar, o beneficio da concessão, prevista pelo regula­
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho,          mento pré-citado, não foi e não será pedido.
é necessário distinguir as restituições ;
                                                               A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           transformador do produto de base em causa, atestando
de Gestão dos Cereais,                                         que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                                pedido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
                         Artigo 1 ?                            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
1.    Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições        n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
aplicáveis aos produtos de , base do anexo A do Regula­            dessa taxa ;
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do                ou
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              b) Fixada antecipadamente,
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           produto de base no dia da aceitação da declaração de
cado no anexo.                                                 exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                               artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­        cipado da restituição à exportação.
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­                                 Artigo 2?
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 29. 2. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 55/31
                                                          ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicá­
          veis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias
                                       não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                            Taxas das restituições
              Código NC                         Designação das mercadorias (')              por 100 kg do produto
                                                                                                   de base
            1001 10 90      Trigo duro :
                             — Utilizado em natureza :
                             — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                  de mercadorias dos códigos NC 190211 e 190219                     6,113
                             — — Em todos os outros casos                                          11,114
                             — Utilizado sob a forma de :
                                  Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                  lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                  germes) do código 1104                                            4,662
                             — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                  NC 1108                                                           6,993
                             — — Germes do código NC 1104                                           2,720
                             — — Glúten do código NC 1109                                             —
                             — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                  e sêmolas do código NC 1103)                                      7,770
              1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio :
                             — Utilizado em natureza :
                             — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                  de mercadorias dos códigos NC 190211 e 190219                     4,274
                             — — Em todos os outros casos                                           7,770
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                  lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                  germes) do código NC 1104                                         4,662
                                  Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                  NC 1108                                                            6,993
                             — — Germes do código NC 1104                                           2,720
                             — — Glúten do código NC 1109                                             —
                             — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                  e sêmolas do código NC 1103)                                      7,770
              1002 00 00    Centeio :
                             — Utilizado em natureza                                               10,946
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Pellets do código NC 1103, ou grãos em pérolas do código
                                  NC 1104                                                            6,568
                             — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                  NC 1104                                                           9,851
                             —  — Germes do código NC 1104                                           2,943
                             —  — Amido do código NC 1108 19 90                                      8,408
                             —  — Glúten do código NC 2303 10 90                                      —
                             —  — Outras (excepto as farinhas do código NC 1102)                   10,946
              1003 00 90    Cevada :
                             — Utilizada em natureza                                                 9,315
                             — Utilizada sob a forma de :
                             — — Farinha do código NC 1102, grumos e sêmolas do código
                                  NC 1103 ou grãos esmagados ou em flocos e grãos em
                                  pérolas do código NC 1104                                          6,520
                                  Pellets do código NC 1103                                          5,589
                             — — Germes do código NC 1104                                            2,943
                             — — Amido do código NC 1108 19 90                                       8,408
                             — — Glúten do código NC 2303 10 90                                       —
                             — — Outras                                                              9,315
 ---pagebreak--- N? L 55/32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   29. 2. 92
                                                                                                                 Taxas das restituições
                Código NC                                Designação das mercadorias (')                          por 100 kg do produto
                                                                                                                         de base
                1004 00 90         Aveia :
                                   — Utilizada em natureza                                                               10,114
                                   — Utilizada sob a forma de :
                                   — — Pellets do código NC 1103, e grãos em pérolas do código
                                         NC 1104                                                                           6,068
                                         Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                         NC 1104                                                                          9,102
                                   — — Germes do código NC 1104                                                           2,943
                                         Amido do código NC 1108 19 90                                                    8,408
                                         Glúten do código NC 2303 10 90                                                     —
                                   — — Outras                                                                            10,114
                1005 90 00         Milho :
                                   — Utilizado em natureza                                                                8,408
                                   — Utilizado sob a forma de :
                                   — — Farinhas dos códigos NC 1102 20 10 e 1102 20 90                                    5,885
                                   — — Grumos e sêmolas do código NC 1 103 e grãos esmagados ou
                                         em flocos do código NC 1104                                                      6,726
                                         Pellets do código NC 1104                                                        5,045
                                   — — Grãos descascados ou em pérolas do código NC 1104                                  7,567
                                   — — Germes do código NC 1104                                                           2,943
                                   — — Amido do código NC 1108 12 00                                                      8,408
                                         Glúten do código NC 2303 10 11                                                   3,363
                                   — — Outras                                                                             8,408
               1006 20            Arroz em película de grãos redondos                                                   23,854
                                  Arroz em película de grãos médios                                                     19,095
                                  Arroz em película de grãos longos                                                     19,095
           ex 1006 30             Arroz branqueado de grãos redondos                                                    30,905
                                  Arroz branqueado de grãos médios                                                      35,730
                                  Arroz branqueado de grãos longos                                                      35,730
               1 006 40 00        Trincas de arroz :
                                   — Utilizada em natureza                                                              14,301
                                   — Utilizada sob a forma de :
                                   — — farinha do código NC 1102, grumas e sêmolas ou pellets do
                                         código NC 1103                                                                 14,301
                                   — — flocos do código NC 1104                                                           8,581
                                   — — amido do código NC 1108 19 10                                                    14,301
                                   — — outras                                                                              —
               1007 00 90         Sorgo                                                                                   6,014
               1101 00 00         Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 190219                                          5,036
                                   — Em todos os outros casos                                                             9,156
               11021000           Farinha de centeio                                                                    21,032
               1103 11 10         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        9,475
                                  — Em todos os outros casos                                                            17,227
               1 1 03 11 90       Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 190211 e 1902 19                                         5,036
                                  — Em todos os outros casos                                                             9,156
          (') As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo 1
              do Regulamento (CEE) n? 2744/75.
