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31999R2622

Regulamento (CE) n.o 2622/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0012 - 0013



REGULAMENTO (CE) N.o 2622/1999 DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, o Regulamento (CEE) n.o 388/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1387/1999(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses (DOM) para 1999. É conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 2000. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 388/92;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 16.(4) JO L 163 de 29.6.1999, p. 11.ANEXO"ANEXONecessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos cerealíferos (2000)>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


