 11 . 2. 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 32/ 1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 272/95 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Fevereiro de 1995
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emis­
                 são de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE)
                 n? 3076/94 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80
                                                         quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3076/94 da                  Cada pedido de certificado de importação relativo aos
 Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que estabelece,            animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80
para*o primeiro semestre de 1995, medidas de gestão rela­        quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
tivas às importações de certos animais vivos da espécie          dades :
bovina ('), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,
                                                                 a) 9,272 das quantidades importadas em 1992, 1993 e
 Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                 1994, no que respeita aos importadores referidos no
(CE) n? 3076/94 prevê que as quantidades reservadas aos              n? 2, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo             n? 3076/94 ;
proporcional às importações realizadas, à taxa plena do
direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 e 1994 ;        b) 0,161 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                     referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do Regula­
Considerando que, no que diz respeito aos operadores                 mento (CE) n? 3076/94.
referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ;                                   Artigo 2?
que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
única de redução,                                                reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 8 .
