




Avis juridique important



|



31992R1526

Regulamento (CEE) nº 1526/92 da Comissão de 12 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 171/78, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 160 de 13/06/1992 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0142 



REGULAMENTO (CEE) No 1526/92 DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 171/78, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suínoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 171/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3945/87 (4), fixou os critérios de qualidade que determinados produtos devem satisfazer para beneficiarem das restituições à exportação;  que é conveniente alterar a relação água/proteínas dos produtos do código NC 1602 42 10 a fim de permitir a continuidade das exportações tradicionais destes produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo I do Regulamento (CEE) no 171/78, a relação de 4,3 constante do último travessão do código NC 1602 42 10 é substituída por 4,5.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 25 de 31. 1. 1978, p. 21. (4) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 32.    


