
   
               1.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 886/2004 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Março de 2004
   que adapta certos regulamentos e decisões no domínio da livre circulação de mercadorias, política de concorrência, agricultura, ambiente e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 57.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Relativamente a alguns actos que permaneçam em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão de 2003 ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão para serem aplicáveis a partir da adesão.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, tais adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que o acto original tenha sido adoptado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.os 1474/2000 (3), 1477/2000 (4), 520/2000 (5), 1488/2001 (6), 76/2002 (7), 349/2003 (8) e 358/2003 (9) da Comissão, bem como as Decisões 2000/657/CE (10), 2002/602/CECA (11), 1469/2002/CECA (12) e 2003/122/CE (13) deveriam, por conseguinte, ser alterados nesse sentido.
            
         
               (4)
            
            
               É revogada a Decisão 2003/450/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que reconhece a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitárias (14),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Regulamentos (CE) n.o 1474/2000, (CE) n.o 1477/2000, (CE) n.o 520/2000, (CE) n.o 1488/2001, (CE) n.o 76/2002, (CE) n.o 349/2003 e (CE) n.o 358/2003 e as Decisões 2000/657/CE, 2002/602/CECA, 1469/2002/CECA e 2003/122/CE são alterados em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2003/450/CE.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
   
      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
   
      (3)  JO L 171 de 11.7.2000, p. 11.
   
      (4)  JO L 171 de 11.7.2000, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1446/2002 (JO L 213 de 9.8.2002, p. 3).
   
      (5)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).
   
      (6)  JO L 196 de 20.7.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1914/2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 27).
   
      (7)  JO L 16 de 18.1.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (8)  JO L 51 de 26.2.2003, p. 3.
   
      (9)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.
   
      (10)  JO L 275 de 27.10.2000, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/508/CE da Comissão (JO L 174 de 12.7.2003, p. 10).
   
      (11)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 57/2004 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 1).
   
      (12)  JO L 222 de 19.8.2002, p. 1.
   
      (13)  JO L 49 de 22.2.2003, p. 15.
   
      (14)  JO L 151 de 19.6.2003 p. 42.
   
      ANEXO
      LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
      Géneros alimentícios
      
                  1.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1474/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no âmbito de um acordo intercalar entre a União Europeia e Israel.
                  
                              a)
                           
                           
                              No anexo I, o título passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No anexo I, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
                              .
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Nos anexos I e II, o título do primeiro quadro (PARTE 1) passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Nos anexos I e II, as referências no quadro à PARTE 1 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Código NC
                              Kód KN
                              KN-kode
                              KN-Code
                              CN-kood
                              Κωδικός ΣΟ
                              CN code
                              Code NC
                              Codice NC
                              KN kods
                              KN kodas
                              KN-kód
                              Kodiċi KN
                              GN-code
                              Kod CN
                              Código NC
                              Kód KN
                              Oznaka KN
                              CN-koodi
                              KN-kod₻;
                        
                              e)
                           
                           
                              Nos anexos I e II, o asterisco (*) no quadro de referência à PARTE 1 é substituído pelo seguinte:
                              
                                          «(*)
                                       
                                       
                                          Véase la parte 2 — Viz část 2 — Se del 2 — Siehe Teil 2 — Vaata 2. osa — Βλέπε μέρος 2 — See Part 2 — Voir partie 2 — Cfr. parte 2 — Skatīt 2. daļu — žr. 2 dalį — Lásd a 2. részt — Ara Parti 2 — Zie deel 2 — Zobacz Część 2 — Ver parte 2 — Pozri časť 2 — Glej del 2 — Katso osa 2 — Se del 2»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Nos anexos I e II, os asteriscos (**) no quadro de referência à PARTE 1 são substituídos pelo seguinte:
                              
                                          «(**)
                                       
                                       
                                          Véase la parte 3 — Viz část 3 — Se del 3 — Siehe Teil 3 — Vaata 3. osa — Βλέπε μέρος 3 — See Part 3 — Voir partie 3 — Cfr. parte 3 — Skatīt 3. daļu — žr. 3 dalį — Lásd a 3. részt — Ara Parti 3 — Zie deel 3 — Zobacz Część 3 — Ver parte 3 — Pozri časť 3 — Glej del 3 — Katso osa 3 — Se del 3»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              No anexo I, a nota 1 no quadro de referência à PARTE 1 é substituída pela seguinte:
                              
                                          «(1)
                                       
                                       
                                          Por 100 kg de boniatos, etc. o de maíz escurridos. — Za 100 kg sušených sladkých brambor apod., nebo kukuřice. — Pr. 100 kg afløbne søde kartofler osv. eller majs. — Pro 100 kg Süßkartoffeln usw. oder Mais, abgetropft. — 100 kilogrammi nõrgunud maguskartuli jne., või maisi kohta. — Ανά 100 kg στραγγισμένων γλυκοπατατών κ.λπ. ή καλαμποκιού στραγγισμένου. — Per 100 kilograms of drained sweet potatoes, etc., or maize. — Par 100 kilogrames de patates douces, etc., ou de maïs égouttés. — Per 100 chilogrammi di patate dolci, ecc. o granturco sgocciolati. — Uz 100 kilogramiem žāvētu saldo kartupeļu utt. vai kukurūzas. — 100 kg džiovintų saldžiųjų bulvių, kt., ar kukurūzų. — Szárított édesburgonya stb., illetve kukorica 100 kilogrammjára. — Għal kull 100 kilogramma ta’ patata ħelwa msoffija mill-ilma, eċċ. jew qamħirrun. — Per 100 kg zoete aardappelen enz. of maïs, uitgedropen. — Na 100 kg suszonych słodkich ziemniaków itp. lub kukurydzy. — Por 100 kg de batatas-doces, etc., ou de milho, escorridos. — Na 100 kilogramov sušených sladkých zemiakov, atď., alebo kukurice. — Na 100 kilogramov suhega sladkega krompirja, itd., ali koruze. — 100:aa kilogrammaa valutettua bataattia jne. tai maissia kohden. — Per 100 kg torkad sötpotatis etc. eller majs.»
                                       
                                    .
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              No anexo I, a nota 2 no quadro de referência à PARTE 1 é substituída pela seguinte:
                              
                                          «(2)
                                       
                                       
                                          Alimentos para niños que contengan leche y productos a base de leche. — Připravená dětská výživa obsahující mléko a výrobky z mléka. — Næringsmidler til børn, med indhold af mælk og mælkeprodukter. — Kindernahrung, Milch und auf der Grundlage von Milch hergestellte Erzeugnisse enthaltend. — Piima ja piimatooteid sisaldavad imikutele mõeldud tooted. — Τροφές για παιδιά που περιέχουν γάλα και προϊόντα με βάση το γάλα. — Preparations for infant use, containing milk and products from milk. — Aliments pour enfants, contenant du lait et des produits à base de lait. — Alimenti per bambini contenenti latte e prodotti a base di latte. — Bērnu pārtika, kas satur pienu vai piena produktus. — Kūdikiams vartoti skirti preparatai, kuriuose yra pieno ir pieno produktų. — Tejet és tejterméket tartalmazó gyermektápszerek. — Preparazzjonijiet għall-użu tat-trabi, li fihom il-ħalib u derivattivi mill-ħalib. — Voeding voor kinderen, die melk en producten op basis van melk bevat. — Preparaty dla niemowląt zawierające mleko i produkty mleczne. — Alimentos para crianças contendo leite e produtos à base de leite. — Prípravky na detskú výživu, obsahujúce mlieko a výrobky z mlieka. — Začetna mleka za dojenčke ali Nadaljevalna mleka za dojenčke. — Vauvanvalmisteet, jotka sisältävät maitoa, ja maitotuotteet. — Beredningar avsedda för barn innehållande mjölk och mjölkprodukter.»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Nos anexos I e II, o título do segundo quadro (PARTE 2) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              No anexo I, as referências no quadro à PARTE 2 e à PARTE 3 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Código adicional
                              Doplňkový kód
                              Yderligere kodenummer
                              Zusatzcode
                              Lisakood
                              Πρόσθετος κωδικός
                              Additional code
                              Code additionnel
                              Codice complementare
                              Papildu kods
                              Papildomas kodas
                              Kiegészítő kód
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                              Tilläggskod₻;
                        
                              k)
                           
                           
                              Nos anexos I e II, o título do terceiro quadro (PARTE 3) passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              No anexo II, o título passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              No anexo II, o título passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              No anexo II, as referências no primeiro quadro à PARTE 2 e à PARTE 3 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Contenido en sacarosa, azúcar invertido y/o isoglucosa
                              Obsah sacharózy, invertního cukru a/nebo izoglukózy
                              Indhold af saccharose, invertsukker og/eller isoglucose
                              Gehalt an Saccharose, Invertzucker und/oder Isoglucose
                              Sahharoosi, invertsuhkru ja/või isoglükoosi kaal
                              Περιεκτικότητα σε ζάχαρη, ιμβερτοποιημένο ζάχαρο ή/και ισογλυκόζη
                              Weight of sucrose, invert sugar and/or isoglucose
                              Teneur en saccharose, sucre interverti et/ou isoglucose
                              Tenore del saccarosio, dello zucchero invertito e/o dell’isoglucosio
                              Saharozes, invertcukura un/vai izoglikozes svars
                              Sacharozės, invertuoto cukraus ir (ar) izogliukozės masė
                              Szacharóz, invertcukor és/vagy izoglükóz tömege
                              Piż ta’ sukrozju, zokkor konvertit u / jew isoglukosju
                              Gehalte aan sacharose, invertsuiker en/of isoglucose
                              Zawartość sacharozy, cukru inwertowanego i/lub izoglukozy
                              Teor de sacarose, açúcar invertido e/ou isoglicose
                              Hmotnosť sacharózy, invertovaného cukru a/alebo izoglukózy
                              Masa saharoze, invertnega sladkorja in/ali izoglukoze
                              Sakkaroosipitoisuus, inverttisokeri ja/tai isoglukoosi
                              Halt av sackaros, invertsocker och/eller isoglukos₻;
                        
                              o)
                           
                           
                              No anexo II, as referências no segundo quadro à PARTE 2 e à PARTE 3 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Contenido en almidón o en fécula y/o glucosa
                              Obsah škrobu nebo glukózy
                              Indhold af stivelse og/eller glucose
                              Gehalt an Stärke und/oder Glucose
                              Tärklise või glükoosi kaal
                              Περιεκτικότητα σε παντός είδους άμυλα ή/και γλυκόζη
                              Weight of starch or glucose
                              Teneur en amidon ou fécule et/ou glucose
                              Tenore dell’amido, della fecola e/o del glucosio
                              Cietes vai glikozes svars
                              Krakmolo ar gliukozės masė
                              Keményítő vagy glükóz tömege
                              Piż ta’ lamtu jew glukosju
                              Gehalte aan zetmeel en/of glucose
                              Zawartość skrobi i/lub glukozy
                              Teor de amido ou de fécula e/ou glicose
                              Hmotnosť škrobu alebo glukózy
                              Masa škroba ali glukoze
                              Tärkkelys- ja/tai glukoosipitoisuus
                              Halt av stärkelse och/eller glukos₻.
                        
            
                  2.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, inclusive, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no âmbito dos Acordos Europeus.
                  
                              a)
                           
                           
                              No anexo IX, o título passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No anexo IX, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No anexo IX, o título do primeiro quadro (PARTE 1) passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No anexo IX, as referências no quadro à PARTE 1 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Código NC
                              Kód KN
                              KN-kode
                              KN-Code
                              CN-kood
                              Κωδικός ΣΟ
                              CN code
                              Code NC
                              Codice NC
                              KN kods
                              KN kodas
                              KN-kód
                              Kodiċi KN
                              GN-code
                              Kod CN
                              Código NC
                              Kód KN
                              Oznaka KN
                              CN-koodi
                              KN-kod₻;
                        
                              e)
                           
                           
                              No anexo IX, a referência no asterisco (*) no quadro à PARTE 1 é substituída pelo seguinte:
                              
                                          «(*)
                                       
                                       
                                          Véase la parte 2 — Viz část 2 — Se del 2 — Siehe Teil 2 — Vaata 2. osa — Βλέπε μέρος 2 — See Part 2 — Voir partie 2 — Cfr. parte 2 — Skatīt 2. daļu — žr. 2 dalį — Lásd a 2. részt — Ara Parti 2 — Zie deel 2 — Zobacz Część 2 — Ver parte 2 — Pozri čast’ 2 — Glej del 2 — Katso osa 2 — Se del 2»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              No anexo IX, a nota 1 no quadro de referência à PARTE 1 é substituída pelo seguinte:
                              
                                          «(1)
                                       
                                       
                                          De contenido, en peso, de sacarosa inferior al 70 %. — Obsah sacharózy nižší než 70 % hmotnostních. — Indhold af saccharose under 70 vægtprocent. — Saccharosegehalt weniger als 70 % GHT. — Sahharoosi sisaldus kaalu järgi vähem kui 70 %. — Περιεκτικότητα κατά βάρος σε σακχαρόζη λιγότερο του 70 %. — Sucrose content less than 70 % by weight. — Teneur en poids de saccharose inférieure à 70 %. — Avente tenore, in peso, di saccarosio inferiore al 70 %. — Saharozes saturs mazāks nekā 70 procenti no svara. — Sacharozės kiekis mažesnis negu 70 % masės. — 70 tömegszázaléknál kevesebb szacharóztartalom. — Kontenut ta’ sukrozju li jkollu inqas minn 70 % skond il-piż. — Gehalte aan sacharose minder dan 70 gewichtspercenten. — Zawartość sacharozy stanowiąca mniej niż 70 % masy. — Teor em peso de sacarose inferior a 70 %. — Obsah sacharózy menší ako 70 % hmotnosti. — Vsebnost saharoze manj kot 70 % po teži. — Sakkaroosipitoisuutta vähemmän kuin 70 %. — Innehållet av sackaros mindre än 70 %.»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              No anexo IX, o título do segundo quadro (PARTE 2) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              No anexo IX, as referências no quadro à PARTE 2 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Código adicional
                              Doplňkový kód
                              Yderligere kodenummer
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                              i)
                           
                           
                              No anexo X, o título passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              No anexo X, o subtítulo passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              No anexo X, o título do primeiro quadro (PARTE 1) passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              No anexo X, as referências no quadro à PARTE 1 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Código NC
                              Kód KN
                              KN-kode
                              KN-Code
                              CN-kood
                              Κωδικός ΣΟ
                              CN code
                              Code NC
                              Codice NC
                              KN kods
                              KN kodas
                              KN-kód
                              Kodiċi KN
                              GN-code
                              Kod CN
                              Código NC
                              Kód KN
                              Oznaka KN
                              CN-koodi
                              KN-kod₻;
                        
                              m)
                           
                           
                              No anexo IX, o asterisco (*) no quadro de referência à PARTE 1 é substituído pelo seguinte:
                              
                                          «(*)
                                       
                                       
                                          Véase la parte 2 — Viz část 2 — Se del 2 — Siehe Teil 2 — Vaata 2. osa — Βλέπε μέρος 2 — See Part 2 — Voir partie 2 — Cfr. parte 2 — Skatīt 2. daļu — žr. 2 dalį — Lásd a 2. részt — Ara Parti 2 — Zie deel 2 — Zobacz Część 2 — Ver parte 2 — Pozri časť 2 — Glej del 2 — Katso osa 2 — Se del 2»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              No anexo X, as referências no primeiro quadro à PARTE 2 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Contenido en sacarosa, azúcar invertido y/o isoglucosa
                              Obsah sacharózy, invertního cukru a/nebo isoglukózy
                              Indhold af saccharose, invertsukker og/eller isoglucose
                              Gehalt an Saccharose, Invertzucker und/oder Isoglucose
                              Sahharoosi, invertsuhkru ja/või isoglükoosi kaal
                              Περιεκτικότητα σε ζάχαρη, ιμβερτοποιημένο ζάχαρο ή/και ισογλυκόζη
                              Weight of sucrose, invert sugar and/or isoglucose
                              Teneur en saccharose, sucre interverti et/ou isoglucose
                              Tenore del saccarosio, dello zucchero invertito e/o dell’isoglucosio
                              Saharozes, invertcukura un/vai izoglikozes svars
                              Sacharozės, invertuoto cukraus ir (ar) izogliukozės masė
                              Szacharóz, invertcukor és/vagy izoglükóz tömege
                              Piż ta’ sukrozju, zokkor konvertit u /jew isoglukosju
                              Gehalte aan sacharose, invertsuiker en/of isoglucose
                              Zawartość sacharozy, cukru inwertowanego i/lub izoglukozy
                              Teor de sacarose, açùcar invertido e/ou isoglicose
                              Hmotnosť sacharózy, invertného cukru a/alebo izoglukózy
                              Masa saharoze, invertnega sladkorja in/ali izoglukoze
                              Sakkaroosipitoisuus, inverttisokeri ja/tai isoglukoosi
                              Halt av sackaros, invertsocker och/eller isoglukos₻;
                        
                              o)
                           
                           
                              No anexo X, as referências no segundo quadro à PARTE 2 são substituídas pelo seguinte:
                              ₫Contenido en almidón o en fécula y/o glucosa
                              Obsah škrobu nebo glukózy
                              Indhold af stivelse og/eller glucose
                              Gehalt an Stärke und/oder Glucose
                              Tärklise või glükoosi kaal
                              Περιεκτικότητα σε παντός είδους άμυλα ή/και γλυκόζη
                              Weight of starch or glucose
                              Teneur en amidon ou fécule et/ou glucose
                              Tenore dell’amido, della fecola e/o del glucosio
                              Cietes vai glikozes svars
                              Krakmolo ar gliukozės masė
                              Keményítő vagy glükóz tömege
                              Piż ta’ lamtu u glukosju
                              Gehalte aan zetmeel en/of glucose
                              Zawartość skrobi i/lub glukozy
                              Teor de amido ou de fécula e/ou glicose
                              Hmotnosť škrobu alebo glukózy
                              Masa škroba ali glukoze
                              Tärkkelys- ja/tai glukoosipitoisuus
                              Halt av stärkelse och/eller glukos₻.
                        
            
                  3.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.
                  No n.o 2 do artigo 6.o A, entre as entradas em espanhol e em dinamarquês, é inserido o seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              práva převedena zpět na majitele …»,
                           
                        e, entre as entradas em alemão e em grego:
                  
                              «—
                           
                           
                              … omanikule tagastatud õigused»,
                           
                        e, entre as entradas em italiano e em neerlandês:
                  
                              «—
                           
                           
                              tiesības nodotas atpakaļ to nominālajam īpašniekam …
                           
                        
                              —
                           
                           
                              teisės grąžintos atgal turėtojui …
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A jogok …-tól az eredeti jogosultra szálltak vissza
                           
                        
                              —
                           
                           
                              drittijiet trasferiti lura lid-detentur tat-titlu fuq …»,
                           
                        e, entre as entradas em neerlandês e em português:
                  
                              «—
                           
                           
                              uprawnienia przywrócone prawowitemu posiadaczowi …»,
                           
                        e, entre as entradas em português e em finlandês:
                  
                              «—
                           
                           
                              práva prenesené späť na držiteľa …
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Pravice, prenesene nazaj na imetnika …»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas.
                  
                              a)
                           
                           
                              A última frase do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «O número deve ser precedido das seguintes letras, conforme o Estado-Membro onde o documento for emitido “BE” para a Bélgica, “CZ” para a República Checa, “DK” para a Dinamarca, “DE” para a Alemanha, “EE” para a Estónia, “GR” para a Grécia, “ES” para a Espanha, “FR” para a França “IE” para a Irlanda, “IT” para a Itália, “CY” para Chipre, “LV” para a Letónia, “LT” para a Lituânia, “LU” para o Luxemburgo, “HU” para a Hungria, “MT” para Malta, “NL” para os Países Baixos, “AT” para a Áustria, “PL” para a Polónia, “PT” para Portugal, “SI” para Eslovénia, “SK” para a Eslováquia, “FI” para Finlândia, “SE” para a Suécia, “UK” para o Reino Unido.»;
                        
                              b)
                           
                           
                              No n.o 1 do artigo 14.o, a lista que começa por «Solicitud de» e termina por «förordning (EG) nr 1488/2001» é substituída pela seguinte lista:
                              
                                          ₫—
                                       
                                       
                                          Solicitud de segunda autorización prevista por […] para la admisión del producto de código NC […] con arreglo al apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Žádost o druhé povolení k převozu zboží (vložte kód KN) podle článku 1 odstavce 2 nařízení (EK) č. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Påtænkt ansøgning om anden tilladelse fra … med henblik på henførsel af produktet … (KN-koden anføres) i henhold til artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Antrag auf eine zweite Bewilligung vorgesehen von …, zwecks Überführung des Erzeugnisses des KN-Codes … gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          … taotlus toote, mille CN kood on …, lubamise teise loa saamiseks vastavalt Määruse (EK) nr 1488/2001 artikli 1 lõikele 2
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Αίτηση παροχής δεύτερης άδειας πού ζητήθηκε από τον … για την εμπορία του προϊόντος του κώδικα ΣΟ … σύμφωνα με το άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισμού (EK) αριθ. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Application by … for a second authorisation for the placement of the product … [insert CN code] in accordance with Article 1(2) of Regulation (EC) No 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Demande de deuxième autorisation envisagée par … pour le placement de produit de code NC … conformément à l'article 1er, paragraphe 2, du règlement (CE) no 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Domanda di seconda autorizzazione, richiesta da … per l'iscrizione del prodotto del codice NC … ai sensi dell'articolo 1, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Pieteikums otrās atļaujas saņemšanai … [ieraksta KN kodu] produkta ievešanai saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1488/2001 1. panta 2. punktu
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Antroji … paraiška išduoti leidimą produkto KN kodas … pateikimui pagal Reglamento (EB) Nr. 1488/2001 1 straipsnio 2 dalį
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Kérelem … részéről a(z) … termék (KN-kód) áthelyezésére vonatkozó második engedély iránt az 1488/2001/EK rendelet 1. cikkének (2) bekezdésének megfelelően
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Applikazjoni minn… għat-tieni awtoriżżazzjoni għat-tqegħid tal-prodott… [niżżel il-kodiċi KN] skond l-Artiklu 1(2) tar-Regolament (KE) Nru. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Aanvraag voor een tweede vergunning van … voor de plaatsing van het product met GN-code … overeenkomstig artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Wniosek składany przez … o drugie upoważnienie na objęcie produktu… (zamieścić kod CN) w związku z artykułem 1(2) Rozporządzenia (WE) Nr 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Pedido de segunda autorização previsto por … para a colocação do produto do código NC … em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Použitie pri … pre druhé schválenie umiestnenia výrobku … [vložiť KN kód] podľa článku 1 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Vlogo za drugo dovoljenje predložil … zaradi aktivnega oplemenitenja proizvoda s tarifno oznako … (vpisati oznako KN) v skladu s členom 1(2) Uredbe (ES) št. 1488/2001
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Toinen lupahakemus, jonka tekee …, tuotteen, jonka CN-koodi on …, saattamiseksi sisäiseen jalostusmenettelyyn asetuksen (EY) N:o 1488/2001 1 artiklan 2 kohdan mukaisesti
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          En andra tillståndsansökan planeras av … för aktiv förädling av en produkt med KN-kod … enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr 1488/2001.₻
                                       
                                    ;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No n.o 2 do artigo 14.o, a lista que começa por «Por una cantidad» e termina por «kvantitet på … kg» é substituída pela seguinte lista:
                              
                                          ₫—
                                       
                                       
                                          Por una cantidad de … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Za kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          For … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Für eine Menge von … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Kogusele … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Για ποσότητα … Κg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          For … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Pour une quantité de … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Per una quantità di … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Par … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          kg-ra
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Għal … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Voor een hoeveelheid van … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Na … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Para uma quantidade de … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Pre … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Za … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Määrälle … kg
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          För en kvantitet på … kg₻
                                       
                                    ;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No n.o 5 do artigo 14.o, a lista que começa por «Nueva fecha» e termina por «sista giltighetsdag …» é substituída pela seguinte lista:
                              
                                          ₫—
                                       
                                       
                                          Nueva fecha de fin de validez: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nové datum konce platnosti: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Ny udløbsdato …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Neues Ende der Gültigkeitsdauer: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Uus kehtivusaeg: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nέα ημερομηνία λήξης ισχύος …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          New expiry date: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nouvelle date de fin de validité le …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nuova data di scadenza della validità: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Jaunais derīguma termiņš: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nauja galiojimo pabaigos data …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Az érvényesség lejártának új időpontja
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Data ġdida meta jiskadi
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nieuwe datum waarop geldigheidsduur afloopt: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nowa data ważności: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nova data de termo de validade: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Nový dátum trvanlivosti: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Novi datum poteka veljavnosti: …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Uusi voimassaolon päättymispäivä on …
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Ny sista giltighetsdag …₻
                                       
                                    ;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              No n.o 2 do artigo 15.o, entre as entradas em espanhol e em dinamarquês, é inserido o seguinte:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          Práva převedena zpět na majitele …»;
                                       
                                    e, entre as entradas em alemão e em grego:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          [kuupäeval] omanikule tagasi antud õigused»,
                                       
                                    e, entre as entradas em italiano e em neerlandês:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          … (datums) tiesības nodotas atpakaļ nominālajam īpašniekam
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Teisės grąžinamos atgal sąvininkui … (data)
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          A jogok … -tól az eredeti jogosultra szálltak vissza
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Drittijiet trasferiti lura lid-detentur tat-titlu fuq … [data]»,
                                       
                                    e, entre as entradas em neerlandês e em português:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          Uprawnienia przywrócone prawowitemu posiadaczowi w dniu …(data)»,
                                       
                                    e, entre as entradas em português e em finlandês:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          Práva prenesené na držiteľa … [dňa]
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Pravice, prenesene nazaj na imetnika dne …»
                                       
                                    .
                           
                        
            POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA
      Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros.
      A seguir ao artigo 11.o é inserido o seguinte novo artigo:
      
         «Artigo 11.oA
         A proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não é aplicável relativamente a acordos já em vigor na data da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e que, em virtude da adesão, recaem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o, se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados por forma a satisfazerem as condições de isenção previstas no presente regulamento.».
      
      AGRICULTURA
      Legislação fitossanitária
      Decisão 2003/122/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2003, que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros.
      No anexo, as seguintes entradas são suprimidas:
      
         
                     «República Checa
                  
                  
                     
                        Abies alba Mill
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer plantanoides L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer pseudoplatanus L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Betula pendula Roth.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Betula pubescens Ehrh.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Fagus sylvatica L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Fraxinus excelsior L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Larix decidua Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Larix kaempferi Carr.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Picea abies Karst.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Pinus sylvestris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus cerris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus petraea Liebl.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus robur L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus rubra L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Robinia pseudoacacia L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia cordata Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia platyphyllos Scop.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     
                        Picea abies Karst.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     Hungria
                  
                  
                     
                        Acer plantanoides L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer pseudoplatanus L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Alnus glutinosa Gaertn.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Betula pendula Roth.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Carpinus betulus L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Castanea sativa Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Fagus sylvatica L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Fraxinus excelsior L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Larix decidua Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Pinus sylvestris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Populus alba L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Populus x canescens Sm.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Populus nigra L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Populus tremula L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Prunus avium L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus cerris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus petraea Liebl.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus robur L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus rubra L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Robinia pseudoacacia L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia cordata Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia platyphyllos Scop.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     
                        Picea abies Karst.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     
                        Picea abies Karst.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     
                        Abies alba Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer plantanoides L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer pseudoplatanus L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Alnus incana Moench.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Betula pendula Roth.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Betula pubescens Ehrh.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Carpinus betulus L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Larix decidua Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Larix kaempferi Carr.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Picea abies Karst.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Pinus sylvestris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Prunus avium L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus cerris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus petraea Liebl.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus robur L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus rubra L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Robinia pseudoacacia L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia cordata Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia platyphyllos Scop.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     Eslováquia
                  
                  
                     
                        Abies alba Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer plantanoides L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Betula pendula Roth.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Fagus sylvatica L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Larix decidua Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Picea abies Karst.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Prunus avium L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus petraea Liebl.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus robur L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus rubra L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Robinia pseudoacacia L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia platyphyllos Scop.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     Eslovénia
                  
                  
                     
                        Abies alba Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer plantanoides L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Acer pseudoplatanus L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Alnus incana Moench.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Betula pendula Roth.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Carpinus betulus L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Fagus sylvatica L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Larix decidua Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Pinus nigra Arnold
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Pinus sylvestris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus cerris L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus petraea Liebl.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus robur L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Quercus rubra L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Robinia pseudoacacia L.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia cordata Mill.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St
                  
               
                     
                        Tilia platyphyllos Scop.
                  
                  
                     SI
                  
                  
                     SS, St»
                  
               
      AMBIENTE
      
                  1.
               
               
                  Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos.
                  No anexo I, o texto antes dos quadros passa a ter a seguinte redacção:
                  (Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido)»
               
            
                  2.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
                  
                              a)
                           
                           
                              No anexo, no quadro relativo aos «Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade», na lista de «Países de origem» é suprimido o seguinte país:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          Lituânia»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              No Anexo, no quadro relativo aos «Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação às quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade», na subrubrica «FLORA, Orchidaceae» são suprimidas as seguintes entradas:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «Cephalanthera damasonium,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             Dactylorhiza fuchsii,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             Dactylorhiza maculata,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             Gymnadenia conopsea,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             Ophrys apifera,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             Ophrys scolopax,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             Orchis militaris,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          
                                             Serapias lingua»,
                                       
                                    e, na lista de «Países de origem», relativamente às espécies referidas, são suprimidos os seguintes países:
                              
                                          Flora, Amaryllidaceae, Galanthu nivalis:
                                       
                                       
                                          «República Checa»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Anacamptis pyramidalis:
                                       
                                       
                                          «Estónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Barlia robertiana:
                                       
                                       
                                          «Malta»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Cephalanthera rubra:
                                       
                                       
                                          «Letónia», «Lituânia», «Polónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Dactylorhiza incarnata:
                                       
                                       
                                          «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Dactylorhiza latifolia:
                                       
                                       
                                          «Polónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Dactylorhiza russowii:
                                       
                                       
                                          «Lituânia», «Polónia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Dactylorhiza traunsteineri:
                                          
                                       
                                       
                                          «Polónia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Himantoglossum hircinum:
                                          
                                       
                                       
                                          «República Checa», «Hungria»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Ophrys insectifera:
                                       
                                       
                                          «República Checa», «Hungria», «Letónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Ophrys sphegodes:
                                       
                                       
                                          «Hungria»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Ophrys tenthredinifera:
                                       
                                       
                                          «Malta»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis coriophora:
                                       
                                       
                                          «Polónia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis italica:
                                       
                                       
                                          «Malta»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis morio:
                                       
                                       
                                          «Estónia», «Lituânia», «Polónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis pallens:
                                       
                                       
                                          «Hungria», «Polónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis papilionacea:
                                       
                                       
                                          «Eslovénia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis purpurea:
                                       
                                       
                                          «Polónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis simia:
                                       
                                       
                                          «Eslovénia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis tridentata:
                                       
                                       
                                          «República Checa», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Orchis ustulata:
                                       
                                       
                                          «Estónia», «Lituânia», «Lituânia», «Polónia», «Eslováquia»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Serapias vomeracea:
                                       
                                       
                                          «Malta»
                                       
                                    
                                          Flora, Orchidaceae, Spiranthes spiralis:
                                       
                                       
                                          «República Checa», «Polónia»
                                       
                                    e a entrada relativa à «FLORA, Orchidaceae, Orchis mascula» passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «Orchis mascula
                                          
                                       
                                       
                                          Selvagem/criado em rancho
                                       
                                       
                                          Todos
                                       
                                       
                                          Albânia
                                       
                                       
                                          b»
                                       
                                    
                        
            RELAÇÕES EXTERNAS
      
                  1.
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 76/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros.
                  A seguir ao artigo 4.o é inserido o seguinte novo artigo:
                  «Artigo 4.oA
                  Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão da Comissão expedidos antes dessa data, não é necessário apresentar uma licença de importação. É, todavia, necessário apresentar o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte, considerado equivalente pelas autoridades comunitárias, para comprovar a data da expedição.».
            
                  2.
               
               
                  Decisão n.o 602/2002/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia.
                  A seguir ao artigo 7.o é inserido o seguinte novo artigo:
                  «Artigo 7.oA
                  Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão da Comissão, é necessário apresentar uma licença de importação, mesmo se os produtos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro antes de 1 de Maio de 2004, a licença de importação será concedida automaticamente sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data da expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro em 1 de Maio de 2004 ou antes dessa data, estarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas na presente decisão da Comissão.».
               
            
                  3.
               
               
                  Decisão n.o 1469/2002/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão.
                  
                              a)
                           
                           
                              A seguir ao artigo 7.o é inserido o seguinte novo artigo:
                              «Artigo 7.oA
                              Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão da Comissão, é necessário apresentar uma licença de importação, mesmo se os produtos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro antes de 1 de Maio de 2004, a licença de importação será concedida automaticamente sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data da expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado-Membro em 1 de Maio de 2004 ou antes dessa data, estarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas na presente decisão da Comissão.».
                        
                              b)
                           
                           
                              O n.o 6 da parte III do anexo II do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «6.   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          duas letras para identificar o país de exportação: KZ = República do Cazaquistão,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
                                          
                                                      BE
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Bélgica
                                                   
                                                
                                                      CZ
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      República Checa
                                                   
                                                
                                                      DK
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Dinamarca
                                                   
                                                
                                                      DE
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Alemanha
                                                   
                                                
                                                      EE
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Estónia
                                                   
                                                
                                                      EL
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Grécia
                                                   
                                                
                                                      ES
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Espanha
                                                   
                                                
                                                      FR
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      França
                                                   
                                                
                                                      IE
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Irlanda
                                                   
                                                
                                                      IT
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Itália
                                                   
                                                
                                                      CY
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Chipre
                                                   
                                                
                                                      LV
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Letónia
                                                   
                                                
                                                      LT
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Lituânia
                                                   
                                                
                                                      LU
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Luxemburgo
                                                   
                                                
                                                      HU
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Hungria
                                                   
                                                
                                                      MT
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Malta
                                                   
                                                
                                                      NL
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Países Baixos
                                                   
                                                
                                                      AT
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Áustria
                                                   
                                                
                                                      PL
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Polónia
                                                   
                                                
                                                      PT
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Portugal
                                                   
                                                
                                                      SI
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Eslovénia
                                                   
                                                
                                                      SK
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Eslováquia
                                                   
                                                
                                                      FI
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Finlândia
                                                   
                                                
                                                      SE
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Suécia
                                                   
                                                
                                                      GB
                                                   
                                                   
                                                      =
                                                   
                                                   
                                                      Reino Unido
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          um número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, “2” para 2002,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»;
                                       
                                    .
                        
                              c)
                           
                           
                              No anexo II, o título da lista de autoridades nacionais competentes passa a ter a seguinte redacção:
                              ;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No anexo II, na lista de autoridades nacionais competentes entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «ČESKÁ REPUBLICA
                                          
                                                      Ministerstvo průmyslu a obchodu
                                                   
                                                
                                                      Licenční správa
                                                   
                                                
                                                      Na Františku 32
                                                   
                                                
                                                      110 15 Praha 1
                                                   
                                                
                                                      Česká republika
                                                   
                                                
                                                      Fax: + 420-22421 2133»
                                                   
                                                
                                    e, entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «EESTI
                                          
                                                      Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                                                   
                                                
                                                      Harju 11
                                                   
                                                
                                                      15072 Tallinn
                                                   
                                                
                                                      Eesti
                                                   
                                                
                                                      Faks: (372) 6 313 660»
                                                   
                                                
                                    e, entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «KΥΠΡΟΣ
                                          
                                                      Ministry of Commerce, Industry and Tourism, Import Licensing Unit
                                                   
                                                
                                                      1421 Nicosia
                                                   
                                                
                                                      Kύπρος
                                                   
                                                
                                                      Fax: +357 22 375 120
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          LATVIJA
                                          
                                                      Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                                                   
                                                
                                                      Brīvības iela 55
                                                   
                                                
                                                      LV – 1519 Rīga
                                                   
                                                
                                                      Fax: (371) 7 280 882
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          LIETUVA
                                          
                                                      Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                                                   
                                                
                                                      Prekybos departamentas
                                                   
                                                
                                                      Gedimino pr. 38/2
                                                   
                                                
                                                      LT-01104 Vilnius
                                                   
                                                
                                                      Faks.: 370 5 262 3974»
                                                   
                                                
                                    e, entre as entradas relativas ao Luxemburgo e à Áustria:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «MAGYARORSZÁG
                                          
                                                      Gazdasági és Közlekedési Minisztérium Engedélyezési és Közigazgatási Hivatala (GKM EKH)
                                                   
                                                
                                                      Margit krt. 85.
                                                   
                                                
                                                      HU-1024 Budapest II
                                                   
                                                
                                                      Fax: +36-1-336-7302
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          MALTA
                                          
                                                      Diviżjoni għall-Kummerċ
                                                   
                                                
                                                      Servizzi Kummerċjali
                                                   
                                                
                                                      Lascaris
                                                   
                                                
                                                      Valletta CMR 02
                                                   
                                                
                                                      Malta
                                                   
                                                
                                                      Fax: +356 25690299
                                                   
                                                ,
                                                      Commerce Division
                                                   
                                                
                                                      Trade Services Directorate
                                                   
                                                
                                                      Lascaris
                                                   
                                                
                                                      Valletta CMR 02
                                                   
                                                
                                                      Malta
                                                   
                                                
                                                      Fax: +356 25690299»
                                                   
                                                
                                    e, entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «POLSKA
                                          
                                                      MINISTERSTWO GOSPODARKI, PRACY I POLITYKI SPOŁECZNEJ
                                                   
                                                
                                                      Pl. Trzech Krzyży 3/5
                                                   
                                                
                                                      00-507 Warszawa
                                                   
                                                
                                                      Polska
                                                   
                                                
                                                      Fax: +48 (22) 693-40-21, 693-40-22»
                                                   
                                                
                                    e, entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «SLOVENIJA
                                          
                                                      Ministrstvo za gospodarstvo
                                                   
                                                
                                                      Področje ekonomskih odnosov s tujino
                                                   
                                                
                                                      Kotnikova 5
                                                   
                                                
                                                      1000 Ljubljana
                                                   
                                                
                                                      Slovenija
                                                   
                                                
                                                      Fax: +386 (0)1 478 3611
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          SLOVENSKO
                                          
                                                      Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky, odbor licencií
                                                   
                                                
                                                      Mierová 19
                                                   
                                                
                                                      827 15 Bratislava 212
                                                   
                                                
                                                      Slovensko
                                                   
                                                
                                                      Fax: (421-2) 4342 3919».
                                                   
                                                
                                    
                        
            
   