N? L 21 /68                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 194/87 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Janeiro de 1987
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                               arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselhó, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       Considerando que, para ter em conta a procura existente
comum do mercado do arroz ('), com a última redação            em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,      necessário prever a fixação de uma restituição específica
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          em relação ao produto em causa ;
grafo, do seu artigo 17?.'
                                                               Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                               valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­       1676/85 do Conselho ^,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                 período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com              nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no       ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
mercado da Comunidade ;
                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                               considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­    Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­        Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de        restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta        situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
quantidade máxima ;                                            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                               gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         de Gestão dos Cereais,
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
b) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         n JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 1 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 21 /69
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 23 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ Janeiro de 1987.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 21 /70                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           23 . 1 . 87
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições à exporta­
                                                      ção do arroz e das trincas
                                                                                                               (Em ECUs/t) .
                 N? da pauta                                                                              Montante da
                  aduaneira                               Designação das mercadorias
                   comum
                                                                                                            restituição
            ex 10.06                 Arroz :
                                     B. I. Paddy ou em películas :                                     \
                                               b) Arroz em películas                                   l
                                                  1 . De grãos redondos                                         —
                                                  2. De grãos longos                                   \
                                                      No que diz respeito as exportações para :        I
                                                      — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                           territórios das comunas de Livigno e de
                                                           Campione, de Itália                               250,00
                                                      — os outros países terceiros                              —
                                          II. Semibranqueado ou branqueado                             I
                                                  a) Arroz semibranqueado :                            I
                                                      1 . De grãos redondos                                     —
                                                      2. De grãos longos                                        —
                                                  b) Arroz branqueado :
                                                      1 . De grãos redondos                                     —
                                                      2. De grãos longos                               l
                                                          A granel ou em embalagens para expor­
                                                          tações para :                                l
                                                          — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                               os territórios das comunas de Livigno
                                                               e de Campione, de Itália, bem como
                                                               para os destinos referidos no artigo 5?
                                                               do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                               da Comissão (')                               312,00
                                                          — a zona I                                         350,00
                                                          — os outros países terceiros                          —
                                                          em embalagens para uso imediato com
                                                          um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                          no que diz respeito às exportações para :
                                                          — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                               Canárias, Ceuta e Melilha                     350,00
                                                          — as zona V a) e VII c) e Canadá                   355,00
                                         III . Em trincas                                                       —
            (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).
                  As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                  ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 (JO n! L 304 de 30. 11 . 1986).
