




Avis juridique important



|



32002R1120

Regulamento (CE) n.° 1120/2002 do Conselho, de 26 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca  

Jornal Oficial nº L 171 de 29/06/2002 p. 0001 - 0006



Regulamento (CE) n.o 1120/2002 do Conselhode 26 de Junho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1).(2) Os produtos, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do anexo ao citado regulamento.(3) Os produtos cuja designação deve ser alterada devem ser considerados como novos.(4) O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve, por conseguinte ser alterado.(5) Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto I, n.o 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do modo seguinte:1. São inseridos os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.2. São suprimidos os produtos cujos códigos são enumerados no anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteC. Villalobos(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2499/2001 (JO L 340 de 21.12.2001, p. 1).ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II - /BILAG II - /ANHANG II - /ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ - /ANNEX II - /ANNEXE II - /ALLEGATO II - /BIJLAGE II - /ANEXO II - /LIITE II - /BILAGA II>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


