23. 3 . 88                                Jornal Oficial , das Comunidades Europeias                            N ? L 78/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 751/88 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1988
                 que altera os Regulamentos (CEE) n? 1705/87, (CEE) n? 2497/87 e (CEE)
                 n? 3208/87 relativos à abertura de concursos de restituição à exportação de
                                                              cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CEE) n? 3989/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                     O n? 3 do artigo 1 ? dos Reglamentos n? 1705/87, (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no               n? 2497/87 e (CEE) n® 3208/87 é alterado do seguinte
                                                                     modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                  < 3.    O concurso está aberto até 28 de Abril de
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5°.,                        1988. »
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1705/87 (4),
(CEE) n? 2497/87 0 e (CEE) n? 3208/87 (% da Comissão,                                        Artigo 2?
abriram concursos da restituição à exportação de cereais ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prolongar esses concursos ;                                         peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em . Bruxelas, em 18 de Março de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 ,
fó JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1.
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO n? L 159 de 19. 6. 1987, p. 12.
(j JO n? L 232 de 19. 8. 1987, p. 9.
M JO n? L 306 de 28. 10. 1987, p. 15.
