L 23/54                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 1. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 240/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1999
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 11º do
                                                                   Regulamento (CEE) nº 804/68, é concedido um auxílio
                                                                   para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Europeia,                                                          fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                   fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 987/68 do
                                                                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
organização comum do mercado no sector do leite e dos              (CEE) nº 1435/90 (6);
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
                                                                   Considerando que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da
mente, pelo nº 3, do seu artigo 17º,
                                                                   Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a
                                                                   preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à
                                                                   nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao
Considerando que, nos termos de nº 1 do artigo 17º do              fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e
Regulamento (CEE) nº 804/68, a diferença entre os                  de outros produtos alimentares (7), com a última redacção
preços do comércio internacional dos produtos referidos            que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 124/1999 (8),
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1º desse regula-     autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               indústrias que fabricam determinadas mercadorias;
uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) nº
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabe-            Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lece, para certos produtos agrícolas exportados sob a              lamento estão em conformidade com o parecer do
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de
concessão de restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1352/98 (4), esta-
beleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) nº 804/68;
                                                                                            Artigo 1º
Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro pará-               1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
grafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, a              base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            1222/94 e referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE)
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;         nº 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe-
                                                                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento
(CE) nº 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             referidos no número anterior e não indicados no anexo.
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em
todos os Estados-membros, nos termos do regulamento
relativo à organização comum dos mercados, no sector                                        Artigo 2º
considerado, no respeitante aos produtos de base referidos
no anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
sejam equiparados;                                                 de 1999.
(1)  JO L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.                              (5) JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
( 2) JO L 206 de 16.  8. 1996, p. 21.                              (6) JO L 138 de 31. 5. 1990, p. 8.
( 3) JO L 136 de 31.  5. 1994, p. 5.                               (7) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.
( 4) JO L 184 de 27.  6. 1998, p. 25.                              (8) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19.
 ---pagebreak--- 30. 1. 1999     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 23/55
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                              Membro da Comissão
                                                         ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                 anexo II do Tratado
                                                                                               (Em EUR/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
            ex 0402 10 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                      —
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                        82,50
            ex 0402 21 19       Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob
                                   forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a
                                   preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regula-
                                   mento (CEE) nº 2571/97                                             80,39
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                      114,00
            ex 0405 10          Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                   previstas no Regulamento (CEE) nº 2571/97                          61,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                 177,25
                                c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      170,00
