02 / Fasc. 06                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      273
380R1573
26. 6. 80                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 161 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1573/80 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Junho de 1980
                que fixa as disposições de aplicação do n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1697/79 do
                Conselho relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de expor­
                 tação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercardorias declaradas para um regime
                               aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               membro da lista dos casos em que foi feita a aplicação
                                                                    daquelas disposições ;
Tendo em conta o Tratdo que institui a Comunidade
                                                                    Considerando que, quando as autoridades competentes
 Económica Europeia,
                                                                    dos Estados-membros não estiverem em condições de
                                                                    se assegurarem, pelos seus próprios meios, de que o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1697/79 do                    caso em questão satisfaz o conjunto de condições pre­
 Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança              vistas no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 «a posteriori » dos direitos de importação ou dos direi­           n? 1697 /79 e, em qualquer caso, quando o montante
 tos de exportação que não tenham sido exigidos ao                  dos direitos que não foram cobrados for igual ou supe­
 devedor por mercadorias declaradas para um regime                  rior a 2 000 ECUs, convém subordinar qualquer
 aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos                 tomada de posição dessas autoridades competentes
referidos direitos (') e, nomeadamente, o n? 2 do                   uma decisão da Comissão, deliberando após consulta
 artigo 109,                                                        de um grupo de peritos composto por representantes de
                                                                    todos os Estados-membros ;
 Considerando que o n? 2 do artigo 5? do Regulamento
 (CEE) n? 1697/79 prevê que as autoridades competen­                Considerando que importa fixar o procedimento a
 tes podem não proceder à cobrança «a posteriori » do               seguir para a adopção pela Comissão dessas decisões ;
 montante dos direitos de importação ou dos direitos de
 exportação que não foram cobrados em consequência
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente
 de um erro das próprias autoridades competentes que
                                                                    regulamento estão conformes com o parecer do Comité
 não podia rezoavelmente ser detectado pelo devedor,
                                                                    das Franquias Aduaneiras,
 tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e cumprido
 todas as disposições previstas pela regulamentação em
 vigor no que respeita à declaração para a alfândega ;              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que os casos em que estas disposições podem ser apli­
 cadas devem ser determinados em conformidade com
                                                                                            Artigo Io.
 as disposições de aplicação fixadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 10? do referido regula­
mento ;                                                              O presente regulamento define as disposições de apli­
                                                                    cação do n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
Considerando que, tendo em conta o facto de as condi­               n? 1697/79, a seguir denominado «regulamento de
                                                                    base ».
ções a cuja observância está subordinada a possibili­
dade de as autoridades competentes não procederem à
cobranç a «a posteriori » dos direitos em aplicação do                                     TITULO I
n? 2 desse artigo 5? serem de uma precisão relativa­
mente suficiente, afigura-se possível deixar às referidas
autoridades competentes o cuidado de elas próprias                     Decisões tomadas pelas autoridades competentes dos
                                                                                       Estados-membros
decidirem não proceder à cobrança «a posteriori » de
tòdas as importâncias inferiores a 2 000 ECUs desde
que estejam em condições de se assegurarem pelos seus                                       Artigo 2?
próprios meios de que o caso em apreço satisfaz o con­              Quando a autoridade competente do Estado-membro
junto daquelas condições ; que convém todavia, a fim                onde tiver sido cometido o erro que conduziu à
de garantir uma aplicação uniforme da interpretação                 cobrança de um montante insuficiente estiver em con­
das disposições do referido n? 2 do artigo 5?, prever a             dições de se assegurar, pelos seus próprios meios, de
comunicação periódica à Comissão por cada Estado­                   que todas as condições referidas no n? 2 do artigo 5? do
                                                                    regulamento de base se encontram preenchidas, essa
 (')  JO ní L 197 de 3 . 8. 1979, p. 1 .                            autoridade decidirá ela própria não proceder à
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cobrança «a posteriori » dos direitos não cobrados           O exame desse pedido será inscrito na ordem do dia da
desde que o montante dos direitos em causa seja infe­        primeira reunião do Comité das Franquias Aduaneiras
rior a 2 000 ECUs .                                          que se seguir ao envio da cópia aos Estados-membros .
                         Artigo 3o.                                                   Artigo 6o.
1.   Cada Estado-membro comunicará à Comissão a              Após consulta de um grupo de peritos composto por
lista dos casos, expostos sumariamente, em que foi           representantes de todos os Estados-membros reunidos
feita aplicação do disposto no artigo 2?                     no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras para
                                                             examinar o caso em questão, o Comissão decidirá que
2. A comunicação referida no n? 1 efectuar-se-á no           a situação examinada permite não se proceder à
decurso do primeiro e do terceiro trimestres de cada         cobrança dos direitos em causa ou que ela o não per­
ano para o conjunto dos casos que foram objecto de           mite .
decisão de não cobrança no decurso do semestre prece­
dente.                                                       Esta decisão deve ser tomada no prazo de três meses a
                                                             contar da data da recepção pela Comissão do pedido
3 . A Comissão comunicará as listas aos Estados­             referido no artigo 4?
membros .
4. As listas referidas no n? 3 serão objecto de um                                    Artigo 7o.
exame periódico no âmbito do Comité das Franquias
Aduaneiras .                                                  1.   A notificação da decisão referida no artigo 6? deve
                                                             ser feita ao Estado-membro interessado no mais curto
                                                             prazo e, em qualquer caso, no prazo de trinta dias a
                        TITULO II                            contar do fim do prazo referido no artigo 6?
             Decisões tomadas pela Comissão                  Uma cópia dessa decisão será enviada aos outros Esta­
                                                             dos-membros .
                         Artigo 4o.
                                                             2. As autoridades competentes do Estado-membro
Quando a autoridade competente do Estado-membro              interessado tomarão todas as medidas necessárias para
onde foi cometido o erro não estiver em condições de         aplicação da decisão da Comissão .
se assegurar, pelos seus próprios meios, de que todas as
condições definidas no n? 2 do artigo 5? do regula­
mento de base estão preenchidas, ou quando o mon­                                     Artigo 8o.
tante dos direitos em causa for igual ou superior a
2 000 ECUs, essa autoridade submete à Comissão um             Se a Comissão não tiver decidido no prazo referido no
pedido de decisão contendo todos os elementos de              artigo 6? ou não tiver notificado nenhuma decisão ao
apreciação necessários.                                       Estado-membro interessado no prazo referido no
                                                              artigo 7?, as autoridades competentes do referido
 A Comissão informará imediatamente o Estado-mem­             Estado-membro não procederão à cobrança dos direi­
bro interessado da recepção desse pedido .                    tos em causa .
                         Artigo 5
                                                                                      Artigo 9?
Nos quinze dias subsequentes à recepção do pedido
referido no artigo 4?, a Comissão enviará cópia do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
mesmo aos outros Estados-membros .                            de 1980.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1980.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Etienne DAVIGNON
                                                                          Membro da Comissão
