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31993R3493

REGULAMENTO (CE) Nº 3493/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0007 - 0007



REGULAMENTO (CE) Nº 3493/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93 (4), estabelece as quotas da arinca para 1993;  Considerando que, a fim de assgurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas da arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota  atribuída para 1993; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Dezembro de 1993; que, é por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas da arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são considerados como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para  1993.  A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo, e o desembarque deste stock  capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1.     


