N? L 53/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 499/90 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             da restituição à produção válida, por força do Regula­
                                                                  mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                  1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
Económica Europeia,                                               química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                  último regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                  ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         da restituição deve ser igual ao centésimo de um
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 1 069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu              branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
artigo 19?,                                                       dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                  no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                  base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                  produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços ijio      tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ;                                             Considerando que a aplicação do montante de base pode
                                                                  ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) dó
                                                                  n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho fie
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a últirjia    Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas        ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? fio     alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de ui|ia           nível da restituição deve ser determinado era relação a 100
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em             mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em        do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?             1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         só é concedida aos produtos que preencham as condições
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a        constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
n? 1714/88 f);                                                     respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                   lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1 92/75 (8) ; alterado pelo Regula­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­               mento (CEE) n? 1714/88 ;
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
C)  JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.                           normal do regime de restituições, é conveniente consi­
O   JO n?  L 114 de 27. 4. 1989 , p. 1 .                           derar para o cálculo destas últimas :
0   JO n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.
(4) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO n?  L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .                             O JO n? L 170 de 27. 6. 1978 , p. 9.
 6) JO n?  L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23 .                         (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9 .
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— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       ção à exportação para Portugal ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n°1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/          de Gestão do Açúcar,
     /87 0,
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     cada uma dessas moedas, verificada durante um
      período determinado, relativamente às moedas da
      Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
                                                                                       Artigo 1 ?
     ciente acima citado ;
Considerando que as restituições acima referidas devem         As restituições a conceder aquando da exportação, tal
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse     qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
intervalo ;                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                               tal como é indicado no anexo.
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;                                 Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê         Ò presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
que possam ser concedidas restituições a exportação para       1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                (Em ECU)
                                                  Montante de base por 1 % de teor
                                                                                            Montante da restituição
                     Código do produto            em sacarose e por 100 kg líquidos
                                                       do produto em causa (')           por 100 kg de matéria seca (2)
                      1702 40 10 100                                                                26,95
                      1702 60 10 000            |\                                                  26,95
                      1702 60 90 000                           0,2695
                      1702 90 30 000            I                                                   26,95
                      1702 90 60 000                           0,2695
                      1702 90 71 000                           0,2695
                      1702 90 90 900                           0,2695
                      2106 90 30 000                                                                26,95
                      2106 90 59 000                           0,2695
           (') O montante de base não e aplicável aos xarope^ de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
               teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
           (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
