N ? L 59/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 3 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) - N? 587/90 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Março de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quadragésimo quarto concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quadragésimo quarto concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          (CEE) n ? 999/89, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos        exportação é fixado em 29,031 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas,' em 7 de Março de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
 3  JO n? L 107 de  19. 4. 1989, p. 6.
(4) JO n? L 139 4e  23. 5. 1989, p. 5.
