
   
               28.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1057/2008 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Outubro de 2008
   que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2008 (3).
            
         
               (2)
            
            
               O certificado de avaliação da aeronavegabilidade definido no apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (4), deve ser substituído de modo a reflectir as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 2042/2003;
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência (5) nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O apêndice II (certificado de avaliação da navegabilidade, Formulário 15a da EASA) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 passa a ter a redacção que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 315 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (3)  Ver a página 5 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.
   
      (5)  Parecer 02/2008.
   
      ANEXO
      
         
            «Apêndice II
            Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade
            
               
         
      
   
   