 4. 6. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 135/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1367/93 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
                                                                  Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
lecimento de uma organização comum de mercados no                 através da adjudicação do direito nivelador à importação
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos"
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),           direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                  direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ti? 1900/92 (4), e,           motivo para ter em consideração as disposições constantes
nomeadamente, o artigo 5?,                                        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                  artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            nários dos países e territórios ultramarinos ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  pelos concorrentes em 31 de Maio e 1 de Junho de 1993
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            leva a que se fixem os direitos niveladores mínimos como
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          se indica no anexo I do presente regulamento ;
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                      Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                  tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
                                                                  e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações         calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
de azeite do Líbano (u),                                          à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
                                                                  todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p . 3025/66.                       cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(2) JO n?  L 215 de 30 . 7. 1992, p. 1 .                          dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n?    L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
O JO n?    L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                          montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(«) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n?    L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n?  L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n?    L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            C 2) JO n ? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
(,0) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3 .                         H JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ") JO n?   L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          (,4) JO n ? L 263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
constam do anexo I.                                            de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                               ANEXO I
                        Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                             (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       1509 10 10                                                 79,00 (2)
                                       1509 10 90                                                 79,00 0
                                       1509 90 00                                                 92,00 (3)
                                       1510 00 10                                                 77,00 (2)
                                       1510 00 90                                                122,00 (4)
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
         (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
             tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
             a) Líbano : 0,60 ecu por 1 00 quilogramas ;
             b) Tunísia : 1 2,69 ecus por 1 00 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                do direito efectivamente instituído ;
             c) Turquia : 22,36 ecus por 1 00 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                montante do direito efectivamente instituído ;
             d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                exceder o montante do direito efectivamente instituído.
         (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
         (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                 Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                             (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                      0709 90 39                                                   17,38
                                      0711 20 90                                                   17,38
                                       1522 00 31                                                  39,50
                                       1522 00 39                                                  63,20
                                      2306 90 19                                                    6,16
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
