29 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 157/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1654/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1993
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                 desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico
Económica Europeia,                                              de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    montante acima referido é acrescido de um montante
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma             igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
organização comum de mercados no sector das substân­             vigor desta restituição ;
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                           Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                 conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos                                    Artigo 1 ?
3? e 5?,
                                                                 Para os meses de Julho e Agosto de 1993, o montante da
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)              restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à             mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
certas conservas ;
                                                                 — 88,46 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites produzidos na Comunidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­             — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                    azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa               rior.
essa restituição em cada dois meses ;
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                     Artigo 2?
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos        1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
O   JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.
