23.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 149/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1321/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Junho de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          a diferenciação da restituição, para um determinado
                                                                               produto, em função do destino deste.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (7)     O tomate, os limões, as laranjas, as maçãs e os pêssegos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                     e nectarinas das categorias extra, I e II das normas
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                         comuns de qualidade, as uvas de mesa das categorias
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                        extra e I das normas comuns de qualidade, as amêndoas
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                 sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser
mento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                  actualmente objecto de exportações economicamente
artigo 35.o,                                                                   importantes.
Considerando o seguinte:                                               (8)     A aplicação das regras acima referidas à situação actual
                                                                               do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão (3), com a                  damente aos preços e cotações das frutas e produtos
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 hortícolas na Comunidade e no comércio internacional,
        n.o 298/2000 (4), estabelece as normas de execução das                 leva à fixação das restituições nos valores constantes no
        restituições à exportação no sector das frutas e produtos              anexo.
        hortícolas.
                                                                       (9)     Nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE)
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 n.o 2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
        n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma                 zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-
        exportação economicamente importante, a diferença                      quer discriminação entre os operadores interessados.
        entre os preços no comércio internacional dos produtos                 Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos
        referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos                  comerciais anteriormente induzidos pelo regime das
        na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   restituições não sejam perturbados. Por esses motivos, e
        exportação.                                                            dada a sazonalidade das exportações de frutas e
                                                                               produtos hortícolas, importa fixar contingentes por
(3)     Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 produto.
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
        a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,
        dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado         (10)    O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), com
        comunitário e das respectivas disponibilidades e, por                  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        outro, dos preços praticados no mercado mundial.                       (CE) n.o 1000/2000 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
        Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-                  produtos agrícolas para as restituições à exportação.
        ridas na alínea b) do mesmo número, bem como o
        aspecto económico das exportações previstas.
                                                                       (11)    O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (7), com
                                                                               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu normas comuns de
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta              execução do regime de certificados de importação, de
        os limites decorrentes dos acordos concluídos em                       exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
        conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
                                                                       (12)    Dada a situação do mercado e a fim de permitir a
(5)     Nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,
        n.o 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são                    atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, é
        estabelecidos em função dos preços que se revelarem                    conveniente escolher o método mais adequado de resti-
        mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no               tuições à exportação para certos produtos e certos
        comércio internacional devem ser estabelecidos em                      destinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamente
        função dos preços e cotações referidos no segundo pará-                para o período de exportações em causa restituições de
        grafo do mesmo número.                                                 acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1.o
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 2190/96, que estabelece
(6)     A situação no comércio internacional ou as exigências                  normas de execução das restituições à exportação no
        específicas de certos mercados podem tornar necessária                 sector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L  297 de 21.11.1996, p. 1.                                     (5) JO L  366  de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.                                     (6) JO L  114  de 13.5.2000, p. 10.
(3) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.                                    (7) JO L  331  de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  34 de 9.2.2000, p. 16.                                       (8) JO L  135  de 29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- L 149/12            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.6.2000
(13)  As quantidades previstas para os diversos produtos            2.     Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
      devem ser repartidas de acordo com os diferentes              ridos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não
      sistemas de concessão da restituição, atendendo nomea-        são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
      damente ao seu grau de perecibilidade.
(14)  As medidas previstas no presente regulamento estão em         3.     Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo
      conformidade com o parecer do Comité de Gestão das            4. do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de eficácia dos
                                                                       o
      Frutas e Produtos Hortícolas,                                 certificados de tipo A1 e A2 é de três meses.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                 Artigo 2.o
                          Artigo 1. o
1.   As restituições à exportação no sector das frutas e            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de
produtos hortícolas são fixadas no anexo.                           2000.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
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                                                                                         ANEXO
                                RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                           Sistema
                                                                                                             Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                           A1                                 A2                                   B
     dos produtos constam                                   Destino
                                                                                   de 24.6 a 8.9.2000                 de 26 a 28.6.2000                   de 1.7 a 15.9.2000
       no sector «frutas e           Código do                ou
      produtos hortícolas»             produto             grupo de
     do Regulamento (CEE)                                 destino (1)                                           Taxa de                              Taxa de
                                                                              Taxa de
          n.o 3846/87                                                                          Quantidade      restituição        Quantidade        restituição       Quantidade
                                                                             restituição
     da Comissão alterado]                                                                       prevista      indicativa           prevista        indicativa          prevista
                                                                               (EUR/t
                                                                                                    (t)           (EUR/t               (t)             (EUR/t              (t)
                                                                               líquida)
                                                                                                                 líquida)                             líquida)
Tomate                          0702 00 00 9100              F08                  18                                18               2 207               18               4 414
Amêndoas sem casca              0802 12 90 9000              A00                  45               176              45                                   45                  176
Avelãs com casca                0802 21 00 9000              A00                  53                68              53                                   53                    68
Avelãs sem casca                0802 22 00 9000              A00                 103               599             103                                  103                  599
Nozes comuns com casca          0802 31 00 9000              A00                  66                20              66                                   66                    20
Laranjas                        0805 10 10 9100              A00                  45                                45                  615              45               1 229
                                0805 10 30 9100
                                0805 10 50 9100
Limões                          0805 30 10 9100              A00                  40                                40               4 610               40               4 610
Uvas de mesa                    0806 10 10 9100              A00                  23                                23               6 627               23              13 255
Maçãs                           0808 10 20 9100           F04, F09                36                                36               3 850               36               3 850
                                0808 10 50 9100
                                0808 10 90 9100
Pêssegos e nectarinas           0809 30 10 9100              A03                  27                                27               8 094               27              16 189
                                0809 30 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A00: Todos os destinos.
    A03: Todos os destinos à excepção da Suíça.
    F04: Sri Lanca, RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica
          e Japão.
    F08: Todos os destinos à excepção da Eslováquia, Letónia e Bulgária.
    F09: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Albânia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República jugoslava da Macedónia,
          República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
          Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999 da Comissão, países e territórios de África à excepção da
          África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e
          Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
