L 118/20               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1046/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Maio de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por
                                                                               consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
                                                                               contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de
                                                                               restituição específica para a fixação prévia das restitui-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                       diferentes objectivos.
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/
                                                                       (5)     Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu
                                                                               os Estados Unidos da América relativo às exportações de
artigo 13.o,
                                                                               massas alimentícias da Comunidade para os Estados
                                                                               Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                     Conselho (7), é necessário diferenciar a restituição em
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                        relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
do mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o                    1902 19 em função do seu destino.
2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,                                    (6)     Nos termos do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do Regula-
                                                                               mento (CE) n.o 1222/94, quando o comprovativo refe-
Considerando o seguinte:                                                       rido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o deste regulamento
                                                                               não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição
(1)     Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regula-                  reduzida tendo em conta o montante da restituição à
        mento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o 1 do artigo 13.o                   produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as                  termos do Regulamento (CE) n.o 1722/93 da
        cotações ou os preços no mercado mundial dos                           Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
        produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois                pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (9), válido no
        regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                        período considerado de fabricação destas mercadorias.
        coberta por uma restituição à exportação.
                                                                       (7)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
                                                                               que tenha em conta, por um lado, as previsões de
(2)     O Regulamento (CE) n. 1222/94 da Comissão, de 30 de
                                o
                                                                               despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        Maio de 1994, que estabelece para certos produtos agrí-
        colas exportados sob a forma de mercadorias não abran-
        gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de             (8)     O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
        aplicação de regime relativas à concessão das restituições             parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
        à exportação e os critérios de fixação dos seus
        montantes (5), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 701/2000 (6), especificou os
        produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitu-      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        ição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma
        de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo
        B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou pelo anexo B                                          Artigo 1.o
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
                                                                       As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
(3)     Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do            anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e referidos no
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa da          artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        restituição por 100 quilogramas de cada um dos                 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
        produtos de base considerados deve ser fixada mensal-          a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
        mente.                                                         do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
(4)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições
        que podem ser concedidas à exportação de produtos
        agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas                                        Artigo 2.o
        pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
                                                                       O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                      2000.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.                                      (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L  136 de 31.5.1994, p. 5.                                      (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L  83 de 4.4.2000, p. 6.                                        (9) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- 19.5.2000  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 118/21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-Membros.
          Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Erkki LIIKANEN
                                                                     Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 118/22                     PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            19.5.2000
                                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
                  produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                              I do Tratado
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
     1001 10 00           Trigo duro:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                                —                        —
                          – Outros casos                                                                                                —                        —
     1001 90 99           Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                               1,142                    1,142
                          – Outros casos:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          0,911                    0,911
                          – – Outros casos                                                                                             1,757                    1,757
     1002 00 00           Centeio                                                                                                      3,313                    3,313
     1003 00 90           Cevada                                                                                                       1,652                    1,652
     1004 00 00           Aveia                                                                                                        2,954                    2,954
     1005 90 00           Milho utilizado sob a forma de:
                          – Amido:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          2,288                    2,288
                          – – Outros casos                                                                                             3,345                    3,345
                          – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                            1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                            1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          1,891                    1,891
                          – – Outros casos                                                                                             2,948                    2,948
                          – Outras formas (incluindo em natureza)                                                                      3,345                    3,345
                          Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                          transformação de milho:
                          – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                            n.o 1222/94 (2)                                                                                            2,288                    2,288
                          – Outros casos                                                                                               3,345                    3,345
ex 1006 30                Arroz branqueado:
                          – de grãos redondos                                                                                         14,421                   14,421
                          – de grãos médios                                                                                           14,421                   14,421
                          – de grãos longos                                                                                           14,421                   14,421
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                             3,152                    3,152
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                        1,652                    1,652
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.
