L 92/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.4.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 759/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Abril de 2000
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        os custos de exportação dos produtos neste último
                                                                             mercado.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (5)    Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho,                     artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização                    decidido que a restituição seja fixada por concurso. O
comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a                    concurso incide sobre o montante da restituição e pode
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   ser limitado a determinados países de destino, bem
2702/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,                   como a determinadas quantidades, qualidades e formas
                                                                             de apresentação.
Considerando o seguinte:
                                                                      (6)    Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do
(1)     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/                     artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restitui-
        /66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às                ções relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
        cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode               diferentes consoante o destino quando a situação do
        ser coberta por uma restituição à exportação de azeite               mercado mundial ou as exigências específicas de certos
        para países terceiros.                                               mercados o exigem.
(2)     As modalidades relativas à fixação e concessão da resti-      (7)    As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez
        tuição à exportação de azeite se determinaram no Regu-               por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas
        lamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (3), com a última               no intervalo.
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
                                                                      (8)    A aplicação dessas modalidades à situação actual dos
        2962/77 (4).
                                                                             mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço
(3)     Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o                 desse produto na Comunidade e nos mercados dos
        136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação                países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos
        a toda a Comunidade.                                                 montantes constantes do anexo.
(4)     Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o          (9)    O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu
        136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada              qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu
        tendo em consideração a situação e as perspectivas de                presidente,
        evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do
        azeite e das disponibilidades, bem como os preços do          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a
        situação do mercado mundial não permitir determinar                                       Artigo 1.o
        as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em
                                                                      As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2,
        consideração o preço, nesse mercado, dos principais
                                                                      alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são
        óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada,
                                                                      fixadas nos montantes constantes do anexo.
        durante um período representativo, entre esse preço e o
        do azeite. O montante da restituição não pode ser supe-
                                                                                                  Artigo 2.o
        rior à diferença existente entre o preço do azeite na
        Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de
        ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta       2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
(3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1.
(4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53.
 ---pagebreak--- 13.4.2000           PT                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   L 92/17
                                                                          ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 2000, que fixa as restituições à exportação de azeite
                                                                                                                                   (EUR/100 kg)
                                     Código do produto                                             Montante da restituição (1)
                                    1509 10 90 9100                                                          0,00
                                    1509 10 90 9900                                                          0,00
                                    1509 90 00 9100                                                          0,00
                                    1509 90 00 9900                                                          0,00
                                    1510 00 90 9100                                                          0,00
                                    1510 00 90 9900                                                          0,00
          (1) Para os destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1) alterado bem
              como para as exportações para os países terceiros.
          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87
                da Comissão, alterado.
