
   
               15.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 152/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 889/2005 DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) n.o 1727/2003
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC, de 13 de Junho de 2005, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Posição Comum 2002/289/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo (2), impôs um embargo ao fornecimento de armas e material conexo à República Democrática do Congo (RDC).
            
         
               (2)
            
            
               Na sua Resolução 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, [«RCSNU 1493 (2003)»], o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e material conexo, bem como à prestação de assistência, serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares, a todos os grupos armados e milícias em actividade no território das províncias de Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri, e aos grupos que não são partes no acordo global e inclusivo da RDC.
            
         
               (3)
            
            
               A Posição Comum 2003/680/PESC, prevê o alinhamento da Posição Comum 2002/829/PESC pelas medidas previstas na RCSNU 1493 (2003). Algumas destas medidas foram implementadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 1727/2003 (3).
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na RDC, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, [«RCSNU 1596 (2005)»], que estende o actual embargo a qualquer destinatário na RDC. A RCSNU 1596 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo.
            
         
               (5)
            
            
               A Posição Comum 2005/440/PESC confirma o embargo e a proibição da prestação de assistência conexa previstos na Posição Comum 2002/829/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo ao fornecimento de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, a fim de alinhar a lista das derrogações pela RCSNU 1596 (2005).
            
         
               (6)
            
            
               A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções da concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação na Comunidade.
            
         
               (7)
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.
            
         
               (8)
            
            
               Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.
            
         
               (10)
            
            
               Para maior clareza, o Regulamento (CE) n.o 1727/2003 deve ser substituído por um novo regulamento com todas as disposições pertinentes relativas à proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares na RDC.
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
   
               1)
            
            
               «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui igualmente formas orais de assistência;
            
         
               2)
            
            
               «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto 8 da RCSNU 1533 (2004).
            
         Artigo 2.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC, ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RDC, ou para utilização neste país.
            
         
               c)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a) e b).
            
         Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação do disposto no n.o 2, a autoridade competente, indicada no anexo, do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido pode autorizar:
   
               a)
            
            
               A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pelo pessoal da Organização das Missão das Nações Unidas na RDC («MONUC»);
            
         
               b)
            
            
               A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados por unidades do exército e das forças policiais da RDC, desde que essas unidades:
               
                           i)
                        
                        
                           tenham concluído o seu processo de integração ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           operem sob comando, respectivamente, do «état major intégré» das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da RDC, ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           estejam em processo de integração no território da República Democrática do Congo, com exclusão das províncias do Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri.
                        
                     
         
               c)
            
            
               A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité de Sanções.
            
         2.   Não serão concedidas autorizações para actividades que já tenham ocorrido.
   Artigo 4.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 5.o
   
   1.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
   2.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções a aplicar às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo ou a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               b)
            
            
               A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               c)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
            
         
               d)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.
            
         Artigo 8.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1727/2003.
   Artigo 9.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 285 de 23.10.2002, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/680/PESC (JO L 249 de 1.10.2003, p. 64).
   
      (3)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 5. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1567/2004 da Comissão (JO L 285 de 4.9.2004, p. 10).
   
      ANEXO
      List of competent authorities referred to in Article 3(1)
      
                   
               
               
                  BELGIUM
                  
                              Ministerie van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Ministère de la Région de Bruxelles — Capitale
                           
                        
                              Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures
                           
                        
                              City Center
                           
                        
                              Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20
                           
                        
                              B-1035 Brussel/Bruxelles
                           
                        
                              Téléphone: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans)
                           
                        
                              Fax: (32-2) 800 38 20
                           
                        
                              cbellemans@mrbc.irisnet.be
                           
                        Région wallonne:
                  
                               
                           
                           
                              
                                          Cabinet du Ministre-Président du Gouvernement wallon
                                       
                                    
                                          Rue Mazy, 25-27
                                       
                                    
                                          B-5100 Jambes-Namur
                                       
                                    
                                          Téléphone: (32-81) 33 12 11
                                       
                                    
                                          Fax: (32-81) 33 13 13
                                       
                                    
                        Vlaams Gewest:
                  
                               
                           
                           
                              
                                          Administratie Buitenlands Beleid
                                       
                                    
                                          Boudewijnlaan 30
                                       
                                    
                                          B-1000 Brussel
                                       
                                    
                                          Tel. (32-2) 553 59 28
                                       
                                    
                                          Fax: (32-2) 553 60 37
                                       
                                    
                        
            
                   
               
               
                  CZECH REPUBLIC
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              110 15 Praha 1
                           
                        
                              Tel. + 420 2 24 06 27 20
                           
                        
                              Tel. + 420 2 24 22 18 11
                           
                        
                              Ministerstvo financí
                           
                        
                              Finanční analytický útvar
                           
                        
                              P.O. BOX 675
                           
                        
                              Jindřišská 14
                           
                        
                              111 21 Praha 1
                           
                        
                              Tel. + 420 2 5704 4501
                           
                        
                              Fax + 420 2 5704 4502
                           
                        
                              Ministerstvo zahraničních věcí
                           
                        
                              Odbor Společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU
                           
                        
                              Loretánské nám. 5
                           
                        
                              118 00 Praha 1
                           
                        
                              Tel. + 420 2 2418 2987
                           
                        
                              Fax + 420 2 2418 4080
                           
                        
            
                   
               
               
                  DENMARK
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Langelinie Allé 17
                           
                        
                              DK-2100 København Ø
                           
                        
                              Tlf. (45) 35 46 62 81
                           
                        
                              Fax (45) 35 46 62 03
                           
                        
                              Udenrigsministeriet
                           
                        
                              Asiatisk Plads 2
                           
                        
                              DK-1448 København K
                           
                        
                              Tlf. (45) 33 92 00 00
                           
                        
                              Fax (45) 32 54 05 33
                           
                        
                              Justitsministeriet
                           
                        
                              Slotsholmsgade 10
                           
                        
                              DK-1216 København K
                           
                        
                              Tlf. (45) 33 92 33 40
                           
                        
                              Fax (45) 33 93 35 10
                           
                        
            
                   
               
               
                  GERMANY
                  Concerning financing and financial assistance:
                  
                               
                           
                           
                              
                                          Deutsche Bundesbank
                                       
                                    
                                          Servicezentrum Finanzsanktionen
                                       
                                    
                                          Postfach
                                       
                                    
                                          D-80281 München
                                       
                                    
                                          Tel. (49) 89 28 89 38 00
                                       
                                    
                                          Fax (49) 89 35 01 63 38 00
                                       
                                    
                        Concerning technical assistance:
                  
                               
                           
                           
                              
                                          Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                                       
                                    
                                          Frankfurter Straße 29—35
                                       
                                    
                                          D-65760 Eschborn
                                       
                                    
                                          Tel. (49) 61 96 908-0
                                       
                                    
                                          Fax (49) 61 96 908-800
                                       
                                    
                        
            
                   
               
               
                  ESTONIA
                  
                              Eesti Välisministeerium
                           
                        
                              Islandi väljak 1
                           
                        
                              15049 Tallinn
                           
                        
                              Tel.: + 372 6317 100
                           
                        
                              Faks: + 372 6317 199
                           
                        
            
                   
               
               
                  GREECE
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directorate for Policy Planning and Management
                           
                        
                              Address Kornarou Str.
                           
                        
                              105 63 Athens
                           
                        
                              Τηλ.: + 30 210 3286401-3
                           
                        
                              Φαξ: + 30 210 3286404
                           
                        
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
                           
                        
                              Δ/νση: Κορνάρου 1,
                           
                        
                              Τ.Κ. 101 80 Αθήνα — Ελλάς
                           
                        
                              Τηλ.: + 30 210 3286401-3
                           
                        
                              Φαξ: + 30 210 3286404
                           
                        
            
                   
               
               
                  SPAIN
                  
                              Ministerio, de Industria Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Paseo de la Castellana, 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Tel. (34) 913 49 38 60
                           
                        
                              Fax (34) 914 57 28 63
                           
                        
            
                   
               
               
                  FRANCE
                  
                              Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie
                           
                        
                              Direction générale des douanes et des droits indirects
                           
                        
                              Cellule embargo — Bureau E2
                           
                        
                              Tél.: (33) 1 44 74 48 93
                           
                        
                              Télécopie: (33) 1 44 74 48 97
                           
                        
                              Direction générale du Trésor et de la politique économique
                           
                        
                              Service des affaires multilatérales et du développement
                           
                        
                              Sous-direction Politique commerciale et investissements
                           
                        
                              Service Investissements et propriété intellectuelle
                           
                        
                              139, rue du Bercy
                           
                        
                              F-75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              Tél.: (33) 1 44 87 72 85
                           
                        
                              Télécopie: (33) 1 53 18 96 55
                           
                        
                              Ministère des affaires étrangères
                           
                        
                              Direction générale des affaires politiques et de sécurité
                           
                        
                              Direction des Nations unies et des organisations internationales
                           
                        
                              Sous-direction des affaires politiques
                           
                        
                              Tél.: (33) 1 43 17 59 68
                           
                        
                              Télécopie: (33) 1 43 17 46 91
                           
                        
                              Service de la politique étrangère et de sécurité commune
                           
                        
                              Tél.: (33) 1 43 17 45 16
                           
                        
                              Télécopie: (33) 1 43 17 45 84
                           
                        
            
                   
               
               
                  IRELAND
                  
                              United Nations Section
                           
                        
                              Department of Foreign Affairs,
                           
                        
                              Iveagh House
                           
                        
                              79-80 Saint Stephen’s Green
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Tel. + 353 1 478 0822
                           
                        
                              Fax + 353 1 408 2165
                           
                        
                              Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
                           
                        
                              Financial Markets Department
                           
                        
                              Dame Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Tel. + 353 1 671 6666
                           
                        
                              Fax + 353 1 679 8882
                           
                        
            
                   
               
               
                  ITALY
                  
                              Ministero degli Affari Esteri
                           
                        
                              Piazzale della Farnesina, 1
                           
                        
                              I-00194 Roma
                           
                        
                              D.G.A.S. — Ufficio III
                           
                        
                              Tel. (39) 06 3691 8221
                           
                        
                              Fax (39) 06 3691 5296
                           
                        
                              U.A.M.A.
                           
                        
                              Tel. (39) 06 3691 3605
                           
                        
                              Fax (39) 06 3691 8815
                           
                        
            
                   
               
               
                  CYPRUS
                  
                              Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                           
                        
                              6 Andrea Araouzou
                           
                        
                              1421 Nicosia
                           
                        
                              Tel.: + 357 22 86 71 00
                           
                        
                              Fax: + 357 22 31 60 71
                           
                        
                              Central Bank of Cyprus
                           
                        
                              80 Kennedy Avenue
                           
                        
                              1076 Nicosia
                           
                        
                              Tel.: + 357 22 71 41 00
                           
                        
                              Fax: + 357 22 37 81 53
                           
                        
                              Ministry of Finance (Department of Customs)
                           
                        
                              M. Karaoli
                           
                        
                              1096 Nicosia
                           
                        
                              Tel. + 357 22 60 11 06
                           
                        
                              Fax + 357 22 60 27 41/47
                           
                        
            
                   
               
               
                  LATVIA
                  
                              Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 36
                           
                        
                              Rīga LV 1395
                           
                        
                              Tālr. Nr.: (371) 7016 201
                           
                        
                              Fakss: (371) 7828 121
                           
                        
            
                   
               
               
                  LITHUANIA
                  
                              Ministry of Foreign Affairs
                           
                        
                              Security Policy Department
                           
                        
                              J. Tumo-Vaizganto 2
                           
                        
                              LT-01511 Vilnius
                           
                        
                              Tel. + 370 5 2362516
                           
                        
                              Fax + 370 5 2313090
                           
                        
            
                   
               
               
                  LUXEMBOURG
                  
                              Ministère de l’économie et du commerce extérieur
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Tél.: (352) 478 23 70
                           
                        
                              Fax: (352) 46 61 38
                           
                        
                              mail: office.licences@mae.etat.lu
                           
                        
                              Ministère des affaires étrangères et de l’immigration
                           
                        
                              Direction des affaires politiques
                           
                        
                              5, rue Notre-Dame
                           
                        
                              L- 2240 Luxembourg
                           
                        
                              Tél.: (352) 478 2421
                           
                        
                              Fax: (352) 22 19 89
                           
                        
            
                   
               
               
                  HUNGARY
                  
                              Ministry of Economic Affairs and Transport — Hungarian Trade Licencing
                           
                        
                              Office Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Hungary
                           
                        
                              Postbox: H-1537 Budapest Pf.: 345
                           
                        
                              Tel. + 36-1-336-7327
                           
                        
                              Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Magyar Kereskedelmi Engedélyezési
                           
                        
                              Hivatal Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Magyarország
                           
                        
                              Postafiók: 1537 Budapest Pf.: 345
                           
                        
                              Tel. + 36-1-336-7327
                           
                        
            
                   
               
               
                  MALTA
                  
                              Bord ta’ Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
                           
                        
                              Direttorat ta’ l-Affarijiet Multilaterali
                           
                        
                              Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin
                           
                        
                              Palazzo Parisio
                           
                        
                              Triq il-Merkanti
                           
                        
                              Valletta CMR 02
                           
                        
                              Tel. + 356 21 24 28 53
                           
                        
                              Fax + 356 21 25 15 20
                           
                        
            
                   
               
               
                  NETHERLANDS
                  
                              Ministerie van Economische Zaken
                           
                        
                              Belastingdienst/Douane Noord
                           
                        
                              Postbus 40200
                           
                        
                              8004 De Zwolle
                           
                        
                              Telefoon: (31-38) 467 25 41
                           
                        
                              Telefax: (31-38) 469 52 29
                           
                        
            
                   
               
               
                  AUSTRIA
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Abteilung C2/2 (Ausfuhrkontrolle)
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1010 Wien
                           
                        
                              Tel. (+ 43-1) 711 00-0
                           
                        
                              Fax (+ 43-1) 711 00-8386
                           
                        
            
                   
               
               
                  POLAND
                  
                     Organ koordynujący:
                  
                  
                               
                           
                           
                              
                                          Ministerstwo Spraw Zagranicznych
                                       
                                    
                                          Departament Prawno-Traktatowy
                                       
                                    
                                          Al. J. Ch. Szucha 23
                                       
                                    
                                          00–580 Warszawa
                                       
                                    
                                          Polska
                                       
                                    
                                          tel.: (+ 48 22) 523 94 27 lub 93 48
                                       
                                    
                                          fax: (+ 48 22) 523 83 29
                                       
                                    
                        
                     Organy współpracujące:
                  
                  
                               
                           
                           
                              
                                          Ministerstwo Obrony
                                       
                                    
                                          Departament Prawny
                                       
                                    
                                          ul. Klonowa 1
                                       
                                    
                                          00–909 Warszawa
                                       
                                    
                                          Polska
                                       
                                    
                                          tel.: (+ 48 22) 687 15 84
                                       
                                    
                                          fax: (+ 48 22) 687 16 97
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              
                                          Ministerstwo Gospodarki i Pracy
                                       
                                    
                                          Departament Kontroli Eksportu
                                       
                                    
                                          Plac Trzech Krzyży 3/5
                                       
                                    
                                          00–507 Warszawa
                                       
                                    
                                          Polska
                                       
                                    
                                          tel.: (+ 48 22) 693 51 71
                                       
                                    
                                          fax: (+ 48 22) 693 40 33
                                       
                                    
                        
            
                   
               
               
                  PORTUGAL
                  
                              Ministério dos Negócios Estrangeiros
                           
                        
                              Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
                           
                        
                              Largo do Rilvas
                           
                        
                              P-1350-179 Lisboa
                           
                        
                              Tel. (351) 21 394 60 72
                           
                        
                              Fax (351) 21 394 60 73
                           
                        
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
                           
                        
                              Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
                              
                           
                        
                              P-1100 Lisboa
                           
                        
                              Tel. (351) 21 882 3390/8
                           
                        
                              Fax (351) 21 882 3399
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENIA
                  
                              Ministrstvo za zunanje zadeve
                           
                        
                              Prešernova 25
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Tel. 00386 1 4782000
                           
                        
                              Faks: 00386 1 4782341
                           
                        
                              Ministrstvo za gospodarstvo
                           
                        
                              Kotnikova 5
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Tel. 00386 1 4783311
                           
                        
                              Faks: 00386 1 4331031
                           
                        
                              Ministrstvo za obrambo
                           
                        
                              Kardeljeva pl. 25
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Tel. 00386 1 4712211
                           
                        
                              Faks: 00386 1 4318164
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVAKIA
                  
                              Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Tel.: 00421/2/4854 1111
                           
                        
                              Fax: 00421/2/4333 7827
                           
                        
                              Ministerstvo financií Slovenskej republiky
                           
                        
                              Štefanovičova 5
                           
                        
                              P.O. BOX 82
                           
                        
                              817 82 Bratislava
                           
                        
                              Tel.: 00421/2/5958 1111
                           
                        
                              Fax: 00421/2/5249 8042
                           
                        
            
                   
               
               
                  FINLAND
                  
                              Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
                           
                        
                              PL/PB 176
                           
                        
                              FIN-00161 Helsinki/Helsingfors
                           
                        
                              P./Tfn (358-9) 16 00 5
                           
                        
                              Faksi/Fax (358-9) 16 05 57 07
                           
                        
                              Puolustusministeriö/Försvarsministeriet
                           
                        
                              Eteläinen Makasiinikatu 8 / Södra Magasinsgatan 8
                           
                        
                              FIN-00131 Helsinki/Helsingfors
                           
                        
                              PL/PB 31
                           
                        
                              P./Tfn (358-9) 16 08 81 28
                           
                        
                              Faksi/Fax (358-9) 16 08 81 11
                           
                        
            
                   
               
               
                  SWEDEN
                  
                              Inspektionen för strategiska produkter (ISP)
                           
                        
                              Box 70 252
                           
                        
                              107 22 Stockholm
                           
                        
                              Tfn (46-8) 406 31 00
                           
                        
                              Fax (46-8) 20 31 00
                           
                        
            
                   
               
               
                  UNITED KINGDOM
                  
                              Sanctions Licensing Unit
                           
                        
                              Export Control Organisation
                           
                        
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              4 Abbey Orchard Street
                           
                        
                              London SW1P 2HT
                           
                        
                              Tel. (44) 20 7215 0594
                           
                        
                              Fax (44) 20 7215 0593
                           
                        
            
                   
               
               
                  EUROPEAN COMMUNITY
                  
                              Commission of the European Communities
                           
                        
                              Directorate-General for External Relations
                           
                        
                              Directorate Common Foreign and Security Policy (CFSP) and European Security and Defence Policy (ESDP): Commission Coordination and contribution
                           
                        
                              Unit A.2: Legal and institutional matters, CFSP Joint Actions, Sanctions, Kimberley Process
                           
                        
                              CHAR 12/163
                           
                        
                              B-1049 Bruxelles/Brussel
                           
                        
                              Tel.: (32-2) 296 25 56
                           
                        
                              Fax (32-2) 296 75 63
                           
                        
                              E-mail: Relex-Sanctions@cec.eu.int
                           
                        
            
   