6. 3 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 63/ 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 661/87 DA COMISSÃO
                                                          de 5 de Março de 1987
                    que rectifica o Regulamento (CEE) n? 592/87 que fixa as restituições à exportação
                                                relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          n? 136/66/CE foi fixada pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n? 592/87 da Comissão (3) ; que se verificou a existência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             de erros no anexo deste regulamento ; que é necessário,
Económica Europeia,                                                            por conseguinte, rectificar o regulamento em questão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi                                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
                                                                               No anexo do Regulamento (CEE) n? 592/87 da Comissão
Considerando que a restituição relativa às sementes de                         as restituições finais relativas às sementes produzidas e
colza e de nabita referida no artigo 28 ? do Regulamento                       exportadas de Espanha e de Portugal devem ler-se :
                                                                                                                            «('Montantes por 100 kg)
                                   Mês corrente          2? mês             3 ? mês              4? mês           5? mês (')          6? mês (')
— Portugal (Esc)                    4 995,78            5 066,31           5 035,20             5 025,38          4 233,22            4 192,58
— Espanha (Pta)                     4 119,62            4 191,94           4 191,94             4 164,68          3 511,80             3 507,28
(') Sem prejuízo do montante a deduzir do regime das quantidades mάximas garantidas, e da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas relacio­
nadas para a campanha de comercialização de 1987/ 1988 »
                                                                   Artigo 2?
                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
                    Comunidades Europeias.
                    A pedido dos interessados, é aplicável a partir de 1 de Março de 1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
 2 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                                         O JO n? L 58 de 28 . 2. 1987, p. 29.
