02 / Fasc . 13                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       215
385R1599
14 . 6 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 155 / 5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1599/88 DO CONSELHO
                                                      de 1 1 de Junho de 1985
                     relativo a abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de
                5 000 cabeças de touros, vacas e novilhos, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças
                                  alpinas, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                gente ; que um sistema de utilização do contingente
                                                                     pautal comunitário, baseado numa repartição entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      Estados-membros, parece susceptivel de respeitar a
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 43? e 1 13 ?,
                                                                     natureza comunitária do contingente em causa, relati­
                                                                     vamente aos princípios apresentados acima ; que as
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           possibilidades de utilização dessas raças alpinas são,
Tendo em conta o parecer do Parlemento Europeu (2),                  contudo, condicionadas por factores particulares, tanto
                                                                     geográficos como zootécnicos, que os países do Bene­
Considerando que, para os touros , vacas e novilhos,
                                                                     lux e da Dinamarca não possuem regiões propícias à
com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças
                                                                      criação deste tipo de gado ; que, tendo em conta estes
alpinas, da subposição ex 01.02 A II da pauta adua­
                                                                      elementos particulares, é necessário, todavia salvaguar­
neira comum , a Comunidade Económica Europeia
                                                                      dar o carácter comunitário do contingente pautal em
comprometeu -se, no âmbito do GATT (Acordo Geral
                                                                      questão, prevendo a satisfação das necessidades even­
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um con­
                                                                      tuais que poderiam manifestar-se nesses Estados-mem­
tingente pautal comunitário anual de 5 000 cabeças
com um direito de 4% ; que a admissão ao benefício                    bros ; que, para este fim , esses Estados-membros
desse contingente está dependente da apresentação dos                 podem proceder a saques adequados sobre a reserva
seguintes documentos :                                                comunitária constituída ; que a repartição inicial deve,
—     touros :
                                                                      a fim de representar o melhor possível a evolução do
                                                                      mercado em questão, ser efectuada proporcionalmente
      certificado de ascendência ;                                    às necessidades de cada um dos referidos Estados­
— fêmeas :
                                                                      membros , calculadas, por um lado, a partir dos dados
      certificado de ascendência ou certificado de registo            estatísticos relativos às importações provenientes de
      no Herdbook atestando a pureza da raça ;                        países terceiros durante um período de referência repre­
Que convém , portanto, abrir o contingente pautal men­                sentativo e, por outro lado, a partir das perspectivas
cionado para o período de 1 de Julho de 1985 a 30                     económicas para o período de contingentação conside­
deJunho de 1986 com um direito de 4 % ; que é necessá­                rado ;
rio submeter os animais importados a um controlo de                   Considerando que, tratando-se de animais de certas
não abate durante um certo período, em conformidade                   raças bem determinadas que não estão especificadas
com o n? 3 do artigo 1 ?;                                             nas nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros ,
Considerando que, nos termos do n? 2 , ponto b), do                   os dados relativos às importações eventualmente forne­
artigo 64? do Acto de Adesão de 1979, a Grécia é obri­                cidas por estes últimos não podem ser considerados
gada a aplicar os regulamentos da política agrícola                   como suficientemente precisos e representativos para
comum a partir de 1 de Janeiro de 1981 e a aplicar inte­              servir de base às repartição em causa ; que a situação de
gralmente, a partir desta data, os direitos da pauta                  esgotamento dos contingentes pautais comunitários
aduaneira comum para os animais em questão ; que é                     abertos para os mesmos animais na Comunidade,
 necessário, portanto, cobrir as necessidades de impor­                assim como as previsões efectuadas por certos Esta­
tação de países terceiros que poderiam manifestar-se                   dos-membros, permitem avaliar como se segue as
 neste Estado-membro ; que no âmbito desse contin­                     necessidades de importação de cada um deles, proce­
 gente pautal , Os direitos a aplicar pela Grécia situam -se           nientes de países terceiros , para o período de contin­
 igualmente ao nível de 4 % ;                                          gentação considerado :
                                                                              Alemanha                      1 000 cabeças
Considerando que é necessário garantir, nomeada­                              França                          120 cabeças
 mente o acesso igual e contínuo de todos os importa­                         Itália                       4 630 cabeças ;
 dores ao contingente e a aplicção, sem interrupção, dos
 direitos de contingentação a todas as importações dos                 Que as necessidades do Reino Unido e da Irlanda
 animais em questão, até ao esgotamento do contin­                     podem, na ausência de indicações precisas, ser avalia­
                                                                       das em 75 e 25 cabeças ;
 (') JO n? C 48 de 20. 2 . 1985 , p . 10 .                             Considerando que, para ter em conta a evolução even­
 O JO n? C 122 de 20. 5 . 1985 , p . 135 .                             tual das importações dos referidos animais nos Esta­
 ---pagebreak--- 216                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fase . 13
dos-membros em questão, convém dividir em duas par­           2 . A admissão ao benefício deste contingente pautal
celas o volume contingentado de 5 000 cabeças, sendo          está subordinada à apresentação :
a primeira parcela repartida entre certos Estados-mem­        — para os touros :
bros e constituindo a segunda parcela uma reserva des­             de um certificado de ascendência ;
tinada a cobrir posteriormente as necessidades desses         — para as fêmeas :
Estados-membros, quando a sua quota-parte inicial
estiver esgotada, assim como as necessidades eventuais             de um certificado de ascendência ou de um certifi­
que se podem manifestar nos outros Estados-membros ;               cado de registo no Herdbook atestando a pureza da
que, para garantir aos importadores dos Estados-mem­               raça .
bros retromencionados uma certa segurança, é indicado
                                                              3.   Para a aplicação do presente regulamento, são con­
fixar a primeira parcela do contingente comunitário a         siderados como não destinados a abate os animais
um nível relativamente importante que, na ocorrência,
                                                              acima referidos que não são abatidos num prazo de
pode situar-se em cerca de 84 % do volume contingen­
tado ;
                                                              quatro meses a contar do dia da sua importação .
                                                              Todavia, derrogações podem ser concedidas em casos
Considerando que as quotas-partes iniciais desses Esta­       de força maior, devidamente provada por um docu­
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos                 mento de uma autoridade local mencionando as razões
rapidamente ; que, para ter em conta esse facto e evitar      que motivaram o abate .
qualquer descontinuidade, importa que o Estado-mem­
bro, que tenha utilizado quase totalmente a sua quota­        4. O contingente em causa é gerido em conformidade
parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte             com os artigos seguintes .
complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser                                 Artigo 2o.
efectuado por cada um destes Estados-membros
quando cada uma das suas quotas-partes complemen­             No âmbito do contingente referido no n? 1 do artigo 1 ?,
tares está quase totalmente utilizada e tantas vezes          o direito da pauta aduaneira comum , para os animais
quantas o permitir a reserva ; que as quotas-partes ini­      referidos nesse número é suspenso ao nível de 4 %.
ciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de contingentação ; que este modo dé gestão                                   Artigo 3o.
requer uma estreita colaboração entre os Estados-mem­
bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder           1 . Uma primeira parcela de 4 200 cabeças é repartida
acompanhar a situção de esgotamento do volume con­            entre os Estados-membros enumerados seguidamente .
tingentado e informar desse facto os Estados-membros ;        As quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1985 a
                                                              30 Junho de 1986, sem prejuízo do artigo 7?, e elevam­
Considerando que, se numa data determinada do per­            se às seguintes quantidades :
íodo de contingentação, existe um saldo importante de                Alemanha                        850 cabeças ,
uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado­                   França                          100 cabeças,
membro , é indispensável que esse Estado transfira uma               Irlanda                          25 cabeças,
percentagem aprecíaável para a reserva , a fim d'e evitar            Itália                        3 150cabeças,
que uma parte do contingente comunitário permaneça                   Reino Unido                      75 cabeças .
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser uti­
lizada noutros ;                                              2 . A segunda parcela, relativa a uma quantidade de
                                                              800 cabeças, constitui a reserva .
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o
Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxem­                                     Artigo 4o.
burgo estarem reunidos e representados pela União
Económica Benelux , qualquer operação relativa à ges­         Se um importador comunica importações iminentes de
tão das quotas-partes atribuídas à referida União             animais em questão na União Económica Benelux, na
Económica pode ser efectuada por um dos seus mem­             Dinamarca ou na Grécia e pede o benefício do contin­
bros ,                                                        gente, o Estado-membro interessado procede, por via
                                                              de notificação à Comissão, a um saque de uma quanti­
                                                              dade correspondente às suas necessidades, na medida
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              em que o saldo disponível do contingente o permitir.
                        Artigo Io.                                                     Artigo 5o.
                                                              1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­
1 . Durante o período compreendido entre 1 de Julho           bros referidos no artigo 3? ou essa mesma quota-parte
de 1985 e 30 de Junho de 1986, um contingente pautal          deduzida da fracção transferida para a reserva, em caso
comunitário de 5 000 cabeças está aberto, na Comuni­          de aplicação do artigo 7?, é utilizada em 90 % ou mais,
dade Económica Europeia, à importação, em prove­              esse Estado-membro procede, sem demora, por via de
niência de países terceiros, de touros, vacas e novilhos,     notificação à Comissão, ao saque, na medida em que
com exclusão dos destinados ao abate, das seguintes           as disponibilidades restantes da reserva o permitem , de
raças alpinas : raça malhada do Simmental , raças de          uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota­
Schwyz e de Friburgo, da subposição ex 01.02 A II da          parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­
pauta aduaneira comum .                                       dade superior.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 13                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     217
 2 . Se, apos esgotamento da sua quota-parte inicial , a      A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­
 segunda quota-parte sacada por um destes Estados­            dar em 5 de Março de 1986, sobre o estado da reserva,
 membros é utilizada em 90% ou mais, este Estado­             após as transferências efectuadas na aplicação do
 membro procede, nas condições indicadas no n? 1 , ao         artigo 7?
 saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a        A Comissão vela por que o saque esgota a reserva se
unidade superior.                                             limite ao saldo disponível e, para este efeito, indica
                                                              com precisão o seu volume ao Estado-membro que
 3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,         procede a este último saque .
 a terceira quota-parte sacada por um desses Estados­
 membros é utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
membro procede, nas condições indicadas no n ? 1 , ao
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .                                     Artigo 9o.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da             Os Estados-membros tomarão todas as disposições
reserva .                                                     adquadas para que a abertura das quotas-partes com­
                                                              plementares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou
                                                              do artigo 5? torne possíveis as importações , sem des­
4. Em derrogação dos n? 1 , 2 e 3 , cada um destes
                                                              continuidade, nas suas partes acumuladas do contin­
Estados-membros pode proceder ao saque de quotas­
                                                              gente comunitário . .
partes inferiores às fixadas por estes números, se há
razões para considerar que estas estão em risco de não
se esgotarem . Esses Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que o levaram a aplicar o pre­                                   Artigo ](/!
sente número .
                                                               1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                              adequadas com vista a reservar o benefício docontin­
                                                              gente pautal em questão aos animais que obedecem às
                          Artigo 6o.                          condições previstas nos n ? 1 e 2 do artigo 1 ?
As quotas-partes complementares sacadas em aplica­            2 . Os Estados-membros garantem aos importadores o
ção do artigo 5? são válidas até 30 de Junho de 1986 .        livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
                                                              3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                         Artigo 7o.                            Estados-membros é verificada na base das importações
                                                              apresentadas à alfândega a coberto das declarações de
                                                               introdução em livre prática.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
tardar em 1 de Março de 1986, a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de         4. Em caso de utilização de títulos de importação
1986, exceda 5% do volume inicial . Podem transferir           para a gestão do contingente, esses títulos de importa­
                                                               ção devem ser remetidos ao organismo emissor, o mais
uma quantidade mais importante se há razão para con­
                                                              rápidamente possível e, em todo o caso, no termo do
siderar que esta está em risco de não ser utilizada .
                                                               seu período de validade .
Contudo, as quantidades para as quais , foram emitidos
certificados de importação mas que não foram utiliza­
dos, não são objecto de uma tal transferência.                                        Artigo 11°.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
tardar em 1 de Março de 1986, o total das importações         la-ão das importações efectivamente imputadas nas
dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro         suas quotas-partes .
de 1986, inclusive, e imputadas no contingente pautal ,
as quantidades referidas no segundo parágrafo, bem
como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte ini­                                Artigo i2°.
cial que transferem para a reserva .
                                                              Os Estados-membros e a Comissão colaboraram estrei­
                                                              tamente para que as disposições do presente regula­
                          A rtigo <y?                         mento sejam observadas .
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
tes abertas pelos Estados-membros em conformidade                                    Artigo 13°.
com os artigos 3?, 4? e 5?, e informa cada um deles,
 logo que receba as notificações, da situação de esgota­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
 mento da reserva .                                           de 1985 .
 ---pagebreak--- 218                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc. 13
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
    em todos os Estados-membros .
    Feito no Luxemburgo em 1 1 de Junho de 1985 .
                                                                Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                              F. M. PANDOLFI
