3. 3. 95          I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 48 / 1
                                                            I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 467/95 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Março de 1995
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                              Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                              de azeite do Líbano (10),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                               n? 3131 /78 ("), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                               relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substancias gordas ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da            Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo       n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
16?,                                                           que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
                                                               de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         com base num exame da situação do mercado mundial e
ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que       do mercado comunitário, assim como das taxas dos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (3), e,         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                               dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (*), e,        países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                     aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                               às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia (*), com a última redacção que       Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 f), e,           do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                               adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                               celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada         de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                               nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         Considerando que a aplicação das modalidades acima
O   JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
(4) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
O   JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
C)  JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                          H    JO n? L   181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O   JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          (")  JO n? L   370 de 30.  12. 1978, p. 60.
H   JO n? L 142 de 9. 6. 1 977, p. 10.                         H    JO n? L   331 de 28.  11 . 1978, p. 6.
O   JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                         (,3) JO n? L   263 de 19.  9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 48/2          Γ ΡΤ Ί               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 3 . 95
pelos concorrentes em 27 e 28 de Fevereiro de 1995 leva        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
indica no anexo I do presente regulamento ;                                             Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                    Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                   Artigo 3?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
como se indica no anexo II do presente regulamento,             1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                               ANEXO I
                         Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                            (Em ecus/100 kg)
                                     Código NC                                               Países terceiros
                                     1509 10 10                                                  59,00 (2)
                                     1509 10 90                                                  59,00 (2)
                                     1509 90 00                                                  70,00 0
                                     1510 00 10                                                  72,00 (2)
                                     1510 00 90                                                 116,00 o
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
         (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
             directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
             a) Líbano : 0,7245 ecu por 1 00 quilogramas ;
             b) Turquia : 1 3,8645 ecus (*) por 1 00 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                 de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                 possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
             (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                 terceiros em questão.
         (') Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                 Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
         (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                 Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                  Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeitei1)
                                                                                                            (Em ecus/100 kg)
                                     Código NC                                               Países terceiros
                                     0709 90 39                                                   12,98
                                     071 1 20 90                                                  12,98
                                     1522 00 31                                                   29,50
                                     1522 00 39                                                   47,20
                                     2306 90 19                                                    5,76
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
