1 . 5. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 108 /67
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1056/93 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
Económica Europeia,                                                tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                   efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          mento que estabelece a organização comum de mercado
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        aos produtos a eles equiparados ;
do seu artigo 19?,
Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 19?          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           produtos da indústria química ^, com a última redacção
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (*),
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido              prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
regras gerais relativas à concessão das restituições a expor­      e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         produtos químicos determinados no anexo do mesmo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            regulamento ; que esse regime de restituições à produção
n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           sivamente os transformadores comunitários em condições
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)              ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
n? 1785/81 ;                                                       falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
                                                                   ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              montante da restituição à exportação seja reduzido do
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             montante da restituição à produção aplicada, no dia da
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos             aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
produtos de base considerados deve ser fixada em relação           considerado ; que este regime é o único que permite
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é            evitar todo o risco de fraude :
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
    produtos de base das indústrias transformadoras no             Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             antecipado das restituições à exportação para os produtos
    praticados no mercado mundial ;                                agrícolas Ç), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83
                                                                   (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               de execução do regime das restituições à exportação para
    anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe
    comparáveis ;                                                  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 525/92 (10), estabele­
                                                                   ceram um regime de pagamento antecipado das restitui­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          ções à exportação que é necessário ter em conta aquando
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         do ajustamento das restituições à exportação ;
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                   H JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                   («) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.                          f) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O   JO  n?  L 387 de  31 . 12. 1992, p. 7.                         (8) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3  JO  n?  L 323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n°. L 327 de  27. 11 . 1990, p. 4.                          10) JO n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 7.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              produtos de base que tenham servido ao fabrico desses
Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade              produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­          prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se        pedido.
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­        A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
mento ; que este facto deve ser tomado em consideração         apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
na fixação das restituições ;                                  transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          pedido.
de Gestão do Açúcar,
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
                                                                   houver fixação antecipada dessa taxa ;
                         Artigo 1 ?                                ou
1 . Sem prejuízo dos n?8 2 e 3, as taxas das restituições      b) Fixada antecipadamente,
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I       produto de base no dia da aceitação da declaração de
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
indica no anexo do presente regulamento.                       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
                                                               no caso de colocação dos produtos sob o regime de paga­
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             mento antecipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­                                 Artigo 2?
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
mento da restituição à exportação, da prova que, para os        1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as taxas das restituições apli­
          cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                              abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                               - Taxas das restituições
                                                                                                em ECU/100 kg (*) —
          Açúcar branco :                                                                                35,73
          Açúcar em bruto :                                                                              32,87
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que n§o sejam os
          xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
          bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
          estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar                                                    S (')
          invertido expresso em sacarose) :                                                              35,73 (4) x           ou
                                                                                                                        100
          Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco                       a taxa fixada acima para os 100 kg
          ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou                    de açúcar branco ou em bruto utili­
          não de uma inversão :                                                                  zados na dissolução
          Melaços :
          Isoglicose (2) :                                                                               35,73 O
           (*) As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
          (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                   deste for igual ou superior a 98 %,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questio, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                   inferior a 98 %,
               em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerizaçâo de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, nSo exceda 8,5 % .
          (') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
          (4) O montante de base nlo é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
               (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
