 1.3.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 53 / 47
                               REGULAMENTO (CEE) N? 475/86 DO CONSELHO
                                                de 25 de Fevereiro de 1986
                 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades
                 introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias
                                                          gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que, com o objectivo de assegurar o
                                                                 abastecimento do mercado espanhol em circunstâncias
                                                                 excepcionais , é conveniente prever desde já, em aplica­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 ção do n ? 3 do artigo 94? do Acto, a possibilidade de
Económica Europeia ,
                                                                 limitar as exportações ; que, todavia, logo que as condi­
                                                                 ções do mercado sejam normais, deve prever-se um sis­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tema de acompanhamento das exportações ;
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                 Considerando que, com o objectivo de assegurar o con­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           trolo dos preços referido no n? 1 do artigo 94? do Acto,
                                                                 é conveniente prever os meios adequados ; que estes
                                                                 podem ser obtidos pela fixação de preços-limite ou
Considerando que o artigo 94? do Acto de Adesão                  pela compensação da diferença entre os preços espa­
prevê a instauração, até 31 de Dezembro de 1990, de              nhóis e os dos produtos importados ;
um regime de controlo das quantidades introduzidas
no consumo em Espanha de determinados produtos do                Considerando que, no caso de produção de sementes
sector das matérias gordas, com o objectivo de manter            de girassol que exceda o consumo interno, as sementes
tais quantidades a um nível estabelecido com base no             exportadas de Espanha e trituradas na Comunidade,
consumo médio dos anos de 1983 e 1984 e adaptado                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , bene­
em função da evolução previsível das necessidades ;              ficiam do ajustamento da ajuda referido no n? 3 do
que é, pois , conveniente proceder anualmente à fixação          artigo 95 ? do Acto ; que essa situação pode dar origem a
das quantidades de produtos em causa a introduzir no             um desvio de tráfego ;
consumo em Espanha e estabelecer um balanço de
abastecimento ;
                                                                 Considerando que o artigo 89? do Acto prevê a possibi­
                                                                 lidade de adoptar as medidas adequadas a evitar,
Considerando que, para os produtos ou grupos de pro­             nomeadamente , os desvios de tráfego entre Espanha e
dutos cujo balanço seja deficitário , é necessário criar         os outros Estados-membros ; que, para esse fim ,
um sistema de restrições quantitativas à importação , tal        convém conceder uma ajuda compensatória aos opera­
como previsto no artigo 94? do referido Acto ; que,              dores espanhóis para lhes permitir triturar as sementes
todavia, essas restrições não devem aplicar-se às impor­         de girassol e exportar o respectivo óleo em igualdade
tações de produtos que não sejam destinados ao mer­              de concorrência com os outros operadores comunitá­
cado interno e devem permitir exercer, no âmbito do              rios,
conjunto das quantidades a importar dos países tercei­
ros, a preferência de que beneficiam alguns de entre
eles ;
Considerando que o artigo 94? do Acto prevê, no que
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
diz respeito à soja, que o regime de controlo se aplique
aos óleos, mas não às sementes ; que é, pois , conve­
niente definir os critérios de repartição, entre operado­
res, da quantidade de óleo a introduzir no consumo do                                     Artigo Io.
mercado espanhol ; que, nesse sentido, é conveniente
ter em conta a situação existente antes da adesão e as           O Reino de Espanha aplica, até 31 de Dezembro de
vendas à exportação realizadas anualmente ;                      1990, o regime de controlo referido no artigo 94? do
                                                                 Acto de Adesão, nas condições definidas no presente
                                                                regulamento .
Considerando que, em consequência da adesão, deter­
minadas vantagens de que beneficiavam os operadores
espanhóis para as suas exportações vão desaparecer :
que esse desaparecimento repentino pode provocar
dificuldades , até porque o regime de controlo a instau­
rar continuará a impor a esses operadores a exportação                                    Artigo 2o.
de uma parte significativa da sua produção ; que é,
pois, conveniente prever a possibilidade de concessão           O regime de controlo diz respeito aos seguintes produ­
de uma ajuda nacional degressiva , caso seja necessária ;       tos :
 ---pagebreak--- N ? L 53 /48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.3 . 86
      Nc; da pauta
                                                                   2 . Aquando do estabelecimento do balanço, podem
    aduaneira comum            Designação das mercadorias          ser tomadas em consideração eventuais exportações e
                                                                   importações tradicionais .
ex 12.01 B             Sementes e frutos oleaginosos , mesmo
                       em pedaços , com exclusão dos destina­      3 . O saldo entre a produção referida nas alíneas b) e
                       dos a sementeira, com exclusão das se­      c) do n? 1 e as necessidades referidas na alínea a) do
                       mentes de soja                              n ? 1 , bem como o relativo aos produtos referidos na
     12.02             Farinhas de sementes e de frutos oleagi­    alínea d) do n? 1 serão estabelecidos globalmente .
                       nosos a que não tenha sido extraído o
                       óleo , com exclusão da farinha de mos­
                       tarda                                       Todavia, para determinados produtos ou utilizações
     15.04             Gorduras e óleos, mesmo refinados , de      especiais, pode ser estabelecido um saldo separado .
                       peixe e de mamíferos marinhos
     15.07             Óleos vegetais fixos, fluidos ou concre­    4. Se para um produto ou grupo de produtos o saldo
     B, C e D          tos, em bruto, purificados ou refinados ,   for negativo , a quantidade correspondente a esse saldo
                       com exclusão do azeite                      constituirá o limite do volume anual das importações a
     15.12             Óleos e gorduras, animais ou vegetais,      autorizar no âmbito do disposto nos artigos 6? e 7?
                       parcial ou totalmente hidrogenados, so­
                       lidificados ou endurecidos por qualquer     5 . O balanço previsional será revisto periodicamente ,
                       outro processo, mesmo refinados mas
                       não preparados
                                                                   podendo o limite anual referido no n ? 4 ser fraccio­
                                                                   nado .
     15.13             Margarina, imitações de banha e outras
                       gorduras alimentares preparadas
                                                                   6 . No que diz respeito aos países terceiros preferen­
                                                                   ciais, caso os protocolos referidos no artigo 179? do
                                                                   Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autóno­
                                                                   mas adoptadas por força do artigo 180? deste Acto pre­
                                                                   vejam restrições quantitativas, as quantidades resultan­
                            Artigo 3o.                             tes da aplicação das disposições anteriormente referi­
                                                                   das serão determinadas antes da fixação das quantida­
Para cada ano civil , as quantidades de óleos vegetais,            des para os outros países terceiros, na observância do
de peixe e de mamíferos marinhos a introduzir no con­              quadro estabelecido para o conjunto dos países tercei­
sumo, directamente ou sob a forma de margarina, no                 ros em aplicação do presente regulamento .
mercado interno espanhol , ou a serem utilizadas na
produção de outros produtos, serão determinadas de
acordo com os critérios referidos no n? 1 do artigo 94?
do Acto de Adesão, sendo feita uma distinção entre as                                       Artigo 5°
quantidades destinadas, directa ou indirectamente, à
alimentação humana e às outras utilizações . Essas
quantidades podem ser revistas durante o ano .                     Para efeitos do disposto no presente regulamento ,
                                                                   entende-se por importação e exportação as trocas
                                                                   comerciais de Espanha, quer com os Estados-membros
                            Artigo 4o.                             da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezem­
                                                                   bro de 1985 , quer com Portugal e os países terceiros .
 1.    Para cada ano civil , antes de uma data a fixar, será
estabelecido um balanço previsional de abastecimento
do mercado espanhol , com base :
                                                                                            Artigo 6o.
a) Na quantidade de óleo destinada à alimentação
       humana, referida no artigo 3?;                              O Reino de Espanha fará depender da apresentação de
                                                                   um documento de importação a introdução em livre
b) Na produção de óleo a partir das sementes produ­                prática, no seu território, dos produtos referidos no
       zidas em Espanha ;                                           artigo 2?
c)     Na produção de óleo de soja a partir de sementes
       importadas que for admitida ao consumo no mer­
       cado espanhol ;                                                                      Artigo 7o.
 d) Nas necessidades de óleo, com exclusão do desti­                1 . O Reino de Espanha emitirá o documento de
       nado é alimentação humana, e na produção corres­             importação, a pedido de qualquer interessado, qual­
       pondente .                                                   quer que seja o local do seu estabelecimento na Comu­
                                                                    nidade .
 Todavia, o primeiro balanço referir-se-á ao período
 compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de                  2 . Cada pedido de documento de importação será
 1986 .                                                             acompanhado de uma garantia que cubra o compro­
 ---pagebreak---  1 . 3 . 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N : L 53 /49
misso de importar os produtos em causa durante o pe­         Acto de Adesão será acompanhado de uma garantia
ríodo de validade do documento, a qual será conside­         que cubra a exportação dos óleos produzidos em
rada perdida, na totalidade ou em parte, caso a opera­      excesso sobre a quantidade referida no artigo 3 ?, num
ção não seja realizada dentro desse prazo ou só seja        prazo a determinar.
realizada parcialmente .
                                                            2 . A atribuição das quantidades referidas no n? 1 ,
                                                            alínea c), do artigo 4?, será efectuada com base nas
3 . Os documentos de importação serão emitidos até
                                                            quantidades atribuídas a cada operador sob o regime
ao limite da quantidade indicada nos pedidos . Quando
                                                            nacional em vigor antes da adesão e em função das
o conjunto das quantidades de óleo resultante das           exportações por ele realizadas .
quantidades dos produtos indicadas nos pedidos de
documentos atingir o limite previsto , no n? 4 do
artigo 4?, o Reino de Espanha suspenderá a emissão
dos documentos, sem prejuízo da aplicação do                                         Artigo 11°.
artigo 9?
                                                             1 . Em caso de necessidade e para permitir, até ao
                                                            limite das correntes tradicionais, a exportação dos
4. No caso de movimentos especulativos originarem           óleos de soja produzidos em excesso sobre a quanti­
perturbações ou prejudicarem o bom funcionamento            dade referida no n? 1 , alínea c), do artigo 4?, o Reino de
do mercado espanhol , serão tomadas medidas adequa­         Espanha, até 31 de Dezembro de 1990, pode conceder
das para obviar a esse facto .                              ajudas nacionais às empresas de trituração .
                                                            2 . Para o período compreendido entre 1 de Março e
                                                            31 de Dezembro de 1986, o montante da ajuda conce­
                         Artigo 8o.                         dida por cada tonelada exportada não pode exceder o
                                                            montante das vantagens de que a mesma quantidade
                                                            de produto beneficiou durante o ano de 1985 . Este
Para a aplicação dos artigos 7?, 13? e 14?, tomar-se-á      último montante é determinado pela Comissão .
em consideração o teor em óleo dos diversos produtos
referidos no artigo 2?, o qual será fixado forfetaria­      3 . Para cada um dos anos seguintes, o montante por
mente .
                                                            tonelada da ajuda concedida não pode exceder respec­
                                                            tivamente 90 %, 80 %, 70 % e 60 % da ajuda referida no
                                                            n? 2 .
                                                            4.    Os montantes referidos nos n?s 2 e 3 são fixados de
                         Artigo 9o.
                                                            acordo com o procedimento previsto no artigo 16?
1 . Em derrogação do n? 3 do artigo 7?, qualquer ope­
rador que se comprometa a exportar, num certo prazo,
uma quantidade de produto referido no artigo 2? bene­                                Artigo 12°.
ficia, em condições a determinar, da possibilidade de
importar uma quantidade equivalente de produto . Esse       O Reino de Espanha fará depender da apresentação de
compromisso é acompanhado de uma garantia.                  um documento de exportação a saída do seu território
                                                            dos produtos referidos no artigo 2?
2 . Em derrogação do n? 4 do artigo 13 ?, qualquer ope­
rador que se comprometa a importar, num certo prazo,
uma quantidade de produto referida no artigo 2? bene­                                Artigo 13°.
ficia, em condições a determinar, da possibilidade de
exportar uma quantidade equivalente de produto . Esse        1 . O Reino de Espanha emitirá o documento de
compromisso é acompanhado de uma garantia.                  exportação, a pedido de qualquer interessado, qualquer
                                                             que seja o local do seu estabelecimento na Comuni­
                                                             dade .
3 . Todavia, no que se refere ao girassol , as compensa­
ções referidas nos n?s 1 e 2 não podem ser feitas com
outros produtos e fica excluída a compensação da             2. Cada pedido de documento de exportação será
exportação de sementes com a importação de óleo.             acompanhado de uma garantia que cubra o compro­
                                                             misso de exportar os produtos em causa durante o pe­
                                                             ríodo de validade do documento, a qual será conside­
                                                             rada perdida, na totalidade ou em parte, caso a opera­
                                                             ção não seja realizada dentro desse prazo ou só seja
                         Artigo 10°.                         realizada parcialmente.
  1 . No que diz respeito à importação de sementes de        3 . Os documentos de exportação serão concedidos
 soja, o compromisso referido no n? 2 do artigo 94? do       até ao limite da quantidade indicada nos pedidos .
 ---pagebreak--- N?L 53 / 50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.3.86
4. Quando a situação o exigir, tendo em vista a reali­                                            Artigo 15°.
zação dos objectivos referidos no artigo 94? do Acto de
Adesão, pode ser decidido, de acordo com o procedi­             O controlo dos preços ao consumidor, referido no n? 1 ,
mento previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/             alínea b), do artigo 94? do Acto de Adesão, pode com­
/66/CEE, fixar, para um período determinado, um                 preender, quando necessário, e, nomeadamente, no
limite à quantidade de óleo em relação à qual são emi­          caso do artigo 9?, para os produtos referidos no
tidos os documentos de exportação . Nesse caso,                 artigo 2?:
quando a quantidade de óleo resultante das quantida­
des dos produtos indicados nos pedidos atingir esse            — a fixação de preços mínimos ou de preços máxi­
limite, o Reino de Espanha suspenderá a emissão dos                    mos num estádio de comercialização a determinar,
documentos até ao final do período considerado , sem           — a instauração de uma quotização que cubra a dife­
prejuízo da aplicação do artigo 9?                                     rença entre os preços espanhóis e os dos produtos
                                                                       importados .
5 . As quantidades de óleo resultantes dos documen­
tos emitidos serão tomadas em consideração aquando
das revisões periódicas do balanço, previstas no n? 5 do
artigo 4?
                                                                                                   Artigo 16°.
                         Artigo 14°.
                                                                  As modalidades de aplicação do presente regulamento
No caso de, para o óleo de girassol , de colza ou de              serão adoptadas de acordo com o procedimento pre­
nabita, o balanço estabelecido nos termos do artigo 4?            visto no artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE do
apresentar um saldo positivo, e no limite de uma quan­            Conselho , de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
tidade que não exceda esse saldo , as sementes de giras­          organização de mercado no sector das matérias gordas
sol , de colza e de nabita colhidas em Espanha e utiliza­         ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
das com vista à produção de óleo para exportar, benefi­           lamento (CEE) n ? 3768 / 85 (2).
ciam de uma ajuda compensatória que cubra a dife­
rença entre o preço das sementes espanholas e o preço
mundial , diminuída da incidência dos direitos aduanei­
ros cobrados na importação em Espanha da quanti­
dade de bagaços que corresponda à utilização das
sementes em causa . O montante dessa ajuda é fixado                                                Artigo 17°.
periodicamente pela Comissão . As exportações realiza­
das no âmbito do presente artigo não podem beneficiar           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
das disposições do artigo 9?                                    de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                                G. BRAKS
                                                                  (')   JO n '.1 172 de 30 . 9 . 1966, p . 3025 / 66 .
                                                                  O     JOní L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .
