L 46/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 2. 2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 374/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Fevereiro de 2000
               relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n.o 2776/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
                                                                              nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  não é indicado proceder à fixação duma redução minima
                                                                              do direito de importação.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                        Cereais,
n.o 1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo
12.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                   Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2776/1999 da Comissão (3),
        foi aberto um concurso da redução máxima do direito            Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a 17
        de importação de milho para Portugal.                          de Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso para a redução
                                                                       do direito de importação de milho referido no Regulamento
(2)     Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE)           (CE) n.o 2776/1999.
        n.o 1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
        (CE) n.o 1963/95 (5), com base nas propostas comuni-                                       Artigo 2.o
        cadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no
        artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de
        não dar seguimento ao concurso.                                2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  334 de  28.12.1999, p. 8.
(4) JO L  177 de  28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  189 de  10.8.1995, p. 22.
