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25 . 5 . 81                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 138 / 1
                                              REGULAMENTO (CEE) N? 1371 /81 DA COMISSÃO
                                                            de 19 de Maio de 1981
                     que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios
                                                                   monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que fixa as
                                                                           quantitades de produtos de base considerados como
                                                                           tendo entrado no fabrico das mercadorias que são ob­
                                                                           jecto do Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 (6), salvo dispo-"
Tendo em conta o Tratado què institui a Comunidade                         sição em contrário prevista no regulamento que fixa os
Económica Europeia,                                                        montantes compensatórios monetários ; que convém ter
                                                                           isso em conta na aplicação dos montantes compensató­
                                                                           rios monetários aos produtos obtidos no quadro do re­
                                                                           gime de aperfeiçoamento activo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do
Conselho , de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­                    Considerando que os produtos de base considerados
cola após o alargamento temporário das margens de flu­                     como tendo entrado no fabrico das mercadorias que são
tuação das moedas de certos Estados-membros ('), com a                     objecto do Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 são os cere­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                          ais, certos produtos lácteos e o açúcar ; que os produtos
(CEE) n ? 876 / 81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                   de base efectivamente utilizados podem ser produtos que
                                                                           resultam da transformação dos produtos acima referidos,
                                                                           ou produtos que são objecto :
Considerando que a experiência adquirida demonstrou
que as disposições do Regulamento (CEE) n? 1380 / 75                       — do Regulamento (CEE) n? 804 /68 de Conselho, de
da Comissão, de 29 de Maio de 1975 , que estabelece as                          27 de Junho de 1968 , que estabelece a organização
modalidades de aplicação dos montantes compensatórios                           comum de mercado no sector do leite e produtos lác­
monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada                          teos (7)> com a última redacção que lhe foi dada pelo
pelo Regulamento (CEE) n? 3476 / 80 (4), devem ser pre­                        Acto de Adesão da Grécia,
cisadas e detalhadas para assegurar a sua aplicação uni­
forme na Comunidade ; que convém, nesta ocasião, in­
troduzir certas modificações e separá-las em disposições                   — do Regulamento (CEE) n? 3330 / 74 do Conselho, de
relativas ao cálculo e em disposições relativas à aplicação                     19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organiza­
administrativa dos montantes compensatórios monetá­                             ção comum de mercado no sector do açúcar (8), com
rios ;                                                                          a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                (CEE) n? 3455 / 80 (9),
                                                                                do Regulamento (CEE) n? 2727 / 75 do Conselho, de
Considerando que o montante compensatório monetário                             29 de Outubro de 1975 , que estabelece a organização
aplicável aos produtos que são objecto do Regulamento                           comum de mercado no sector dos cereais (10), com a
(CEE) n? 3033 / 80 do Conselho, de 11 de Novembro de                            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
1980 , que determina o regime de trocas aplicável a certas                      (CEE) n? 1187 / 81 (");
mercadorias que resultam da transformação de produtos
agrícolas (5), é calculado com base nas quantidades indi­
cadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 3034/ 80 do
                                                                           C) JO n? L 323 de 29. 1 1 . 1980, p. 7.
 ')  JO   n? L 106 de 12 .   5. 1971 , p. 1 .                              O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
 2)  JO   n?L  88 de 2 . 4 . 1981 , p . 28 .                               (8) JO n? L 359 de 31 . 12 . 1974 , p . 1 .
 J)  JO   n? L 139 de 30 .   5 . 1975 , p. 37 .                            O JO n? L 360 de 31 . 12 . 1980, p. 17.
 4)  JO   n? L 363 de 31 .   12 . 1980, p. 71 .                            O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
 5)  JO   n? L 323 de 29 .   11 . 1980, p. 1 .                             (u) JO n? L 121 de 5 . 5 . 1981 , p. 1 .
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 Considerando que os montantes compensatórios a con­                   — Regulamento (CEE) n? 223 / 77 da Comissão, de 22
 ceder à exportação, enquanto restituições à exportação,                     de Dezembro de 1976 , que estabelece as disposições
 têm um efeito correspondente ; que certas disposições do                    de aplicação assim como medidas de simplificação do
 presente regulamento devem harmonizar-se com as do                          regime de trânsito comunitário (8), com a última re­
 Regulamento (CEE) n? 2370 / 79 , de 29 de Novembro de                       dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 1979, que estabelece as modalidades de aplicação dõ si­                    n? 3298 / 80 (9),
 stema de restituições à exportação dos produtos agríco­
 las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­              — Regulamento (CEE) n? 2102 /77 do Conselho, de 20
 gulamento (CEE) n? 3476/ 80 ;                                              de Setembro de 1977, relativo à introdução de um
                                                                            formulário comunitário de declaração de exporta­
                                                                            ção (10),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 798 / 80 da
 Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece as                   — Regulamento (CEE) n? 3060 / 78 do Conselho, de 19
 modalidades de aplicação respeitantes ao pagamento pré­                    de Dezembro de 1978 , que institui uma franquia de
vio das restituições à exportação e dos montantes com­                      direitos à importação a favor das mercadorias que
 pensatórios monetários positivos para os produtos agríco­                  são objecto de pequenas remessas sem carácter co­
 las (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                   mercial provenientes de países terceiros ("),
 gulamento (CEE) n? 2674/ 80 (3), prevê certos procedi­
 mentos particulares a respeitar ; que o presente regula­              — Regulamento (CEE) n? 1430/79 do Conselho, de
 mento é aplicável sem prejuízo das disposições do Regu­                    2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à re­
 lamento (CEE) n? 798 / 80 ;
                                                                            missão dos direitos à importação ou à exporta­
                                                                            ção ( 12),
 Considerando que convém prever, na eventualidade de
um recurso às disposições do artigo 2° A do Regula­                    — Regulamento (CEE) n? 1697 /79 do Conselho , de 24
 mento (CEE) n? 974 / 71 , regras comuns para aplicar es­                   de Julho de 1979 , respeitante à cobrança, a posteriori,
sas disposições ou para decidir não as aplicar ;                            dos direitos à importação ou à exportação que não
                                                                            foram exigidos do devedor relativamente a mercado­
                                                                            rias declaradas para um regime aduaneiro que com­
Considerando que o efeito de um montante compensató­                        porta a obrigação de pagar tais direitos (13),
rio monetário equivale ao efeito técnico de um direito à
importação ou de um direito à exportação ; que as moda­                — Directiva 68 / 312 /CEE do Conselho, de 30 de Julho
lidades de aplicação dos montantes compensatórios mo­                       de 1968 , respeitante à harmonização das disposições
netários devem ser, nessa circunstância, tão próximas                       legislativas, regulamentares e administrativas relati­
quanto possível das disposições relativas à importação e à                  vas :
exportação ; que estas disposições são fixadas em particu­
lar nos regulamento e outros actos seguintes :                              1 . À apresentação na alfândega das mercadorias que
                                                                                chegam ao território aduaneiro da Comunidade,
— Regulamento (CEE) n? 1818 / 75 do Conselho, de 10                         2 . Ao depósito provisório mercadorias ( 14), com a
     de Junho de 1975 , relativo aos direitos niveladores                       última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
     agrícolas , montantes compensatórios e outras imposi­                      Adesão da Grécia,
     ções à importação aplicáveis aos produtos , agrícolas e
     a certas mercadorias que resultam da sua transforma­              — Directiva 69 / 169 /CEE do Conselho, de 28 de Maio
     ção, contidos nas bagagens pessoais dos viajantes (4),                 de 1969, respeitante à harmonização das disposições
     com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    legislativas, regulamentares e administrativas relativas
     mento (CEE) n? 2780 / 78 ( 5),                                         às franquias das imposições sobre o volume de negó­
                                                                            cios e dos impostos sobre consumos específicos co­
— Regulamento (CEE) n? 754 / 76 do Conselho, de 25
                                                                            brados à importação no tráfico internacional de via­
                                                                            jantes (15), com a última redacção que lhe foi dada
     de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal
                                                                            pela Directiva 78 / 1032 / CEE (16),
     aplicável às mercadorias em retorno no território
     aduaneiro da Comunidade (6),
                                                                       — Directiva 71 /235 /CEE do Conselho, de 21 de Junho
                                                                            de 1971 , respeitante à harmonização das disposições
— Regulamento (CEE) n? 1990/ 76 do Conselho, de 22                          legislativas, regulamentares e administrativas relativas
     Julho de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável                 às manipulações usuais que podem ser efectuadas nos
     às mercadorias importadas para experiências (7),
                                                                       (8) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977 , p . 20 .
                                                                       (') JO n? L 344 de 19. 12 . 1980, p. 16 .
O   JO   n?L  317 de 12 .   12 . 1979, p. 1 .                          O JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 1 .
O   JO   n? L 87 de 1 . 4 . 1980, p . 42 .                             (") JO n? L 366 de 28 . 12. 1978 , p: 1 .
(3) JO   n?L  274 de 18 .   10. 1980, p. 11 .                          (,2) JO n? L 175 de 12 . 7 . 1979, p. 1 .
(4) JO   n? L 185 de 16 .   7 . 1975 , p. 3 .                          H JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 .
(5) JO   n? L 333 de 30 .   11 . 1978 , p . 7 .                        C 4) JO n? L 194 de 6. 8 . 1968 , p. 13 .
(") JO   n? L 89 de 2 . 4 . 1976 , p . 1 .                             (") JO n? L 133 de 4 . 6. 1969, p. 6 .
O   JO   n? L 219 de 12 .   8 . 1976 , p . 14 .                        (") JO n? L 366 de 28 . 12 . 1978 , p. 28
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     entrepostos aduaneiros ou nas zonas livres (*), com a          dos-membros e com os países terceiros , e não o comércio
     última redacção que lhe foi dada pela Directiva                no interior da UEBL nem o comércio entre a UEBL e os
     76 /634 /CEE (2),                                              Países Baixos ; que estes Estados-membros declararam
                                                                    em consequência, nos termos do artigo 233? do Tratado,
— Directiva 74 / 651 / CEE do Conselho, de 19 de De­                que não desejam aplicar entre eles montantes compensató­
     zembro de 1974 , relativa às franquias fiscais aplicá­         rios monetários ; que, para a aplicação do sistema dos
     veis à importação das mercadorias que são objecto de           montantes compensatórios monetários , estes países de­
     pequenas remessas sem carácter comercial no seio da            vem ser condiserados como um só Estado-membro ;
     Comunidade (3),
— Directiva 78 / 453 / CEE do Conselho, de 22 de Maio               Considerando que a experiência mostrou que convém
     de 1978 , respeitantes à harmonização das disposições          aumentar o prazo de apresentação dos documentos
     legislativas , regulamentares e administrativas relativas      requeridos para a concessão dos montantes compensató­
                                                                    rios monetários ;
     ao adiamento de pagamento dos direitos à importa­
     ção ou dos direitos à exportação (4),
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— Directiva 79/623/ CEE do Conselho, de 25 de Junho                 lamento estão conformes ao parecer de todos os comités
     de 1979 , respeitante à harmonização das disposições           de gestão interessados,
     legislativas, regulamentares e administrativas em maté­
     ria de dívida aduaneira (5),
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— Directiva 79 /695 /CEE, do Conselho, de 24 de Julho
     de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos
     de colocação de mercadorias em livre prática (6);                                       TÍTULO I
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3094/76 da
Comissão, de 17 de Dezembro de 1976 , que estabelece                                        DEFINIÇOES
as modalidades complementares de aplicação dos mon­
tantes compensatórios monetários nas trocas entre a Ir­
landa e o Reino Unido (7), dá às autoridades competen­                                       Artigo Io.
tes a faculdade de conceder montantes compensatórios
                                                                    1.    O presente regulamento estabelece as modalidades
monetários sob certas condições para prevenir irregulari­
                                                                    de aplicação administrativa dos montantes compensató­
dades ; que existe, nas regiões fronteiriças, um maior              rios estabelecidos pelo artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
risco de fraude ; que as autoridades competentes deve­              n? 974/71 , a seguir denominados «montantes compensató­
riam ter esta possibilidade em todos os Estados-mem­                rios monetários ».
bros ;
Considerando que convém retomar no presente regula­                 2.    Nos termos do presente regulamento :
mento as disposições do Regulamento (CEE) n? 483 / 80
da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1980, relativo à não
aplicação dos montantes compensatórios monetários aos               a) Por «produtos», entende-se simultaneamente :
produtos submetidos a certas manipulações num outro                     — os produtos agrícolas regidos por uma organiza­
Estado-membro, e seguidamente reexpedidos para o                           ção comum de mercado
Estado-membro expedidor (8);                                               e
                                                                        — as mercadorias regidas pelo Regulamento (CEE)
Considerando que a União Económica Belgo-Luxembur­                         n? 3033 / 80 ;
guesa (UEBL) e os Países Baixos decidiram manter a flu­
tuação das respectivas moedas nas margens anteriores a
9 de Maio de 1971 e que não modificaram a relação en­               b) Por « importação», entende-se :
tre as suas moedas ; que, deste modo, o alargamento das                 — a colocação em livre prática de produtos que não
margens de flutuação, no caso destes Estados-membros ,                     se encontram numa das situações referidas no n? 2
afectará unicamente as trocas com os outros Esta­                          do artigo 9? do Tratado
                                                                           e
 ') JO  n? L  143 de 29 . 6 . 1971 , p. 28 .                            — para o que diz respeito a produtos que se encon­
 2) JO  n? L 223 de 16 . 8 . 1976, p. 17 .                                 tram numa das situações referidas no n? 2 do ar­
 3) JO  n? L  354 de 30 . 12 . 1974, p. 57 .                               tigo 9? do Tratado e que provêm dum outro
 4) JO  n? L  146 de 2 . 6 . 1978 , p. 19 .                                Estado-membro :
 s) JO  n? L  179 de 13 . 8 . 1979, p. 31 .
 6) JO  n? L 205 de 13 . 8 . 1979, p. 19 .                                 aa) Seja a sua colocação no consumo,
 7) JO  n0 L  348 de 18 . 12 . 1976, p. 21 .                               bb) Seja a sua colocação sob um regime adua­
 8) JO  n? L  56 de 29 . 2 . 1980, p. 17 .                                      neiro, ou sob um regime que ofereça garan­
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      253
               tias equivalentes , garantindo o respeito das       numa das situações mencionadas no n? 2 do artigo 9? do
               disposições nacionais que regem a colocação         Tratado, que provenham de outro Estado-membro e não
               das mercadorias no consumo ;                        tenham sido importados antes do cumprimento das for­
                                                                   malidades aduaneiras de exportação .
c) Por «exportação », entende-se a expedição, definitiva
    ou temporária, de produtos que se encontram numa
    das situações referidas no n? 2 do artigo 9? do Tra­           2 . Nenhum montante compensatório monetário será
    tado ou que tenham sido obtidos no quadro do re­               aplicado aos produtos introduzidos no território dum
    gime de aperfeiçoamento activo e que contenham                 Estado-membro, seja provenientes de um país terceiro
    produtos agrícolas que., antes da sua transformação,           seja de outro Estado-membro durante o período em que
    se encontravam numa das situações referidas no n? 2            esses produtos de encontrem :
    do artigo 9? do Tratado :
    — de um Estado-membro para outro Estado-mem­                   a) Sob controlo aduaneiro nos termos da Directiva
        bro,                                                           68 / 312 / CEE
    — de um Estado-membro para um território situado
        fora da Comunidade .                                           ou
    Os fornecimentos referidos no artigo 5? do Regula­
    mento (CEE) n? 2730 / 79 são equiparados a exporta­            b) Sob o regime dos entrepostos aduaneiros ou das zo­
    ções .                                                             nas francas na condição de esses produtos apenas te­
                                                                       rem sido submetidos aos tratamentos definidos como
    Por outro lado, não é tida em conta a embalagem                    manipulações usuais pela Directiva 71 /235 / CEE .
    para determinar se os produtos se encontram numa
    das situações referidas no n? 2 do artigo 9° do Tra­
    tado ;                                                                                   Artigo 3°.
                                                                   Nenhum montante compensatório monetário será conce­
d) Por «declaração de exportação», entende-se :                    dido quando os produtos não sejam de qualidade sã, ín­
    — quer a declaração de exportação visada no Regu­              tegra e comerciável, e, se esses produtos se destinarem à
        lamento (CEE) n? 2102 / 77 ,                               alimentação humana, quando a sua utilização para esse
                                                                   fim ficar excluída ou consideravelmente diminuída de­
    — quer qualquer outra declaração prescrita pelos
                                                                   vido às suas características ou ao seu estado .
        Estados-membros , sem prejuízo das disposições
        aduaneiras específicas, para ser apresentado às
        autoridades aduaneiras no momento do cumpri­
        mento das formalidades aduaneiras de exportação                                      Artigo 4°
        para fins de aplicação dos montantes compensató­           O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das dis­
        rios monetários ;
                                                                   posições do Regulamento (CEE) n? 798 / 80 relativas ao
                                                                   pagamento prévio das restituições à exportação e dos
e) Por « montante compensatório monetário negativo»,               montantes compensatórios monetários positivos .
    entende-se o montante compensatório monetário co­
    brado à exportação e concedido à importação ;
                                                                                             Secção B
f) Por «montánte compensatório monetário positivo»,
    entende-se o montante compensatório monetário
    concedido à exportação e cobrado à importação .                                         Importação
                            TITULO II                                                        Artigo 5°
                                                                   1.     O montante compensatório monetário a conceder
                   MECANISMO DAS TROCAS                            ou a cobrar à importação será o montante aplicável no
                                                                   dia em que o serviço das alfândegas tenha aceite a decla­
                                                                   ração de importação, salvo no caso de fixação prévia do
                            Secção A
                                                                   montante . Todavia, quando os produtos sejam postos em
                                                                   consumo no Estado-membro em que foram submetidos
                       Âmbito da aplicação                         ao regime de aperfeiçoamento activo, o montante a apli­
                                                                   car é o montante aplicável na data de aceitação pelo ser­
                             Artigo 2 ?                            viço das alfândegas do documento aduaneiro segundo o
                                                                   qual os produtos ficam submetidos ao regime de aperfei­
1.    Serão aplicados montantes compensatórios monetá­             çoamento activo .
rios aos produtos importados ou exportados .
Todavia, nenhum montante compensatório monetário                   2 . O serviço das alfândegas só libertará os produtos
será aplicado à exportação de produtos que se encontrem            quando os montantes compensatórios monetários a co­
 ---pagebreak--- 254                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 21
brar tiverem sido pagos ou garantidos, ou o pagamento           um dos destinos mencionados no artigo 5? do Regula­
tiver sido adiado para o fim do período autorizado e se­        mento (CEE) n? 2730 / 79 .
gundo as modalidades previstas pela Directiva 78 / 453 /
CEE .
                                                                                           Artigo 8 ?
                                                                1 . No que se refere aos produtos destinados à expor­
                         Artigo 6° ,
                                                                tação após terem sido colocados sob o regime de aperfei­
No momento do cumprimento das formalidades adua­                çoamento activo, a seguir denominados «produtos obti­
neiras de importação, o interessado é obrigado a forne­         dos », são aplicáveis as regras seguintes .
cer no documento previsto para este efeito todas as indi­
cações necessárias para o cálculo do montante compen­           2.     Os montantes compensatórios monetários são aplicá­
satório monetário, e em particular :
                                                                veis aos produtos obtidos que são submetidos ao regime
                                                                de montantes compensatórios monetários e,
a) A posição ou subposição da pauta aduaneira comum ;
                                                                a) No que se refere aos produtos obtidos abrangidos por
b) A designação dos produtos segundo a nomenclatura                 uma organização comum de mercado, que coatêm
    utilizada relativamente aos montantes compensatórios            produtos agrícolas que,
    monetários ;                                                    — antes de serem utilizados para a operação de aper­
                                                                        feiçoamento, se encontravam numa das situações
c) O peso líquido dos produtos ou , consoante o caso, a                 referidas no n? 2 do artigo 1 ? do Tratado,
    quantidade expressa na unidade de medida a tomar                    e
    em consideração para o cálculo do montante compen­
    satório monetário no que respeita a cada posição ou             — teriam sido submetidos ao regime dos montantes
    subposição da pauta aduaneira comum ;                               compensatórios monetários se, no momento do
                                                                        cumprimento das formalidades aduaneiras de ex­
                                                                        portação para os produtos obtidos, tivessem sido
d) A composição dos produtos em questão, sempre que                     exportados no mesmo estado em que foram im­
    tal se torne necessário para o cálculo do montante                  portados ;
    compensatório monetário .
                                                                b) No que se refere aos produtos que são objecto do
                        Secção C                                    Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 , que contêm produ­
                                                                    tos de base que, antes de serem utilizados para e ope­
                                                                    ração de aperfeiçoamento, preenchiam as condições
                        Exportação                                  estabelecidas nos primeiros e segundo travessões da
                                                                    alínea a).
                         Artigo 7°
                                                                3.     No que se refere a um produto obtido :
1 . Salvo no caso de fixação prévia do montante e sem
prejuízo das disposições do n? 4 do artigo 25? e do artigo      — pertencente a uma categoria de produtos abrangidos
26?, o montante compensatório monetário a conceder ou
                                                                     por uma organização comum de mercado ,
a cobrar à exportação será o montante aplicável no dia
em que o serviço das alfândegas tiver aceite a declaração            ou
de exportação . Este dia será igualmente determinante           — regido pelo Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 e relati­
para estabelecer a quantidade, a natureza e as caracte­              vamente ao qual o montante compensatório monetá­
rísticas do produto exportado .                                      rio é calculado em função das quantidades respecti­
                                                                     vas de produtos de base utilizados, sem ser fixado
                                                                     para o próprio produto obtido ,
2 . No caso de aplicação dos artigos 6? e 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 2730 /79, o montante compensatório
monetário a cobrar ou a conceder será o aplicável no            O montante a aplicar será o montante total aplicável aos
último dia do mês , salvo se é fixado previamente .             produtos utilizados para o operação de aperfeiçoamento
                                                                que se encontravam numa das situações referidas no n? 2
                                                                do artigo 9? do Tratado .
3.     No caso de aplicação do artigo 7? do Regulamento
(CEE) n? 2730/79 , os montantes compensatórios monetá­
rios serão calculados na mesma base que as restituições à       4 . No que se refere a um produto obtido abrangido
exportação .
                                                                pelo Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 diferente dos men­
                                                                cionados no n? 3 , o montante a aplicar será o fixado
                                                                para o produto obtido, feita dedução do montante que
4 . A partir do momento em que a declaração de ex­              teria sido aplicado aos produtos de base efectivamente
portação tenha sido aceite, os produtos serão colocados         utilizados para a operação de aperfeiçoamento, que não
sob controlo aduaneiro até à sua saída do território do         se encontrassem numa das situações referidas no n? 2 do
Estado-membro exportador ou até que tenham atingido             artigo 9? do Tratado, antes de serem utilizados para a
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operação de aperfeiçoamento, se esses produtos tivessem         c) O peso líquido dos produtos ou, se for caso disso, a
sido colocados em livre prática no momento da exporta­              quantidade expressa na unidade de medida a tomar
ção do produto obtido .                                             em consideração para o cálculo do montante compen­
                                                                    satório para cada posição ou subposição da pauta
Todavia, o montante a deduzir não pode exceder o mon­               aduaneira comum ;
tante calculado com base nas quantidades indicadas no
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3034 / 80 . Para efec­          d) A composição dos produtos em questão, desde que tal
tuar a comparação desses montantes , os produtos de                 se revele necessário para o cálculo do montante com­
base utilizados, por um lado, e os produtos referidos no            pensatório monetário .
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3034/ 80, por outro
lado, serão reagrupados no seio das três categorias             2 . Se o exportador manifestar a sua intenção de re­
seguintes :                                                     nunciar ao benefício dos montantes compensatórios mo­
                                                                netários , nomeadamente através de uma declaração nesse
— cereais e cereais transformados,                              sentido ou pela não apresentação dos documentos pres­
                                                                critos, não deve ser fornecida nenhuma informação rela­
— leite e produtos lácteos, excepto a lactose,                  tiva aos montantes compensatórios monetários .
— lactose, açúcar e xaropes de açúcar.                                                    Artigo 10°.
                                                                1.     Nas trocas comerciais entre os Estados-membros,
Dentro de cada uma destas categorias, o montante calcu­
lado com base nas quantidades efectivamente utilizadas          as indicações exigidas em conformidade com o n? 1 , alí­
será comparado com o montante calculado com base nas            neas a) e c), do artigo 9?, serão inscritas na casa intitu­
quantidades indicadas no Anexo I do Regulamento                 lada « Designação das mercadorias » ou , se for caso disso ,
(CEE) n? 3034 / 80 .                                            na casa intitulada «Peso líquido» do documento de trân­
                                                                sito comunitário interno a utilizar.
5 . Para aplicação dós n?s 2 , 3 e 4 , entende-se por           No caso de aplicação de um dos regimes previstos na
«produtos de base» os produtos que são objecto do :             Secção I do Título IV do Regulamento (CEE)
                                                                n? 223 / 77, essas indicações serão inscritas na casa intitu­
— Regulamento (CEE) n? 804/68 (leite e produtos                 lada « Designação das mercadorias » do documento previ­
     lácteos),                                                  sto por esses regimes. As indicações em causa serão
                                                                autenticadas pelo selo da repartição de alfândega de par­
                                                                tida .
— Regulamento (CEE) n? 3330/74 (açúcar),
— Regulamento (CEE) n? 2727 / 75 (cereais).                     2 . Quando um documento de trânsito comunitário for
                                                                substituído por outro, este último deve conter as mesmas
As mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE)             indicações que figuravam no documento anterior, in­
n? 3033 / 80 e utilizadas para a operação de aperfeiçoa­        cluindo o tipo e o número de registo desse documento e
mento serão igualmente consideradas como produtos de            a indicação da repartição de alfândega de partida que o
base .                                                          emitiu .
                                                                3 . Se, no momento da importação, as autoridades
6.     No momento do cumprimento das formalidades               competentes classificarem o produto em posição ou sub­
aduaneiras de exportação relativas aos produtos obtidos         posição diferentes da mencionada no documento de
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 3033 / 80, os cer­
                                                                trânsito, devem informar desse facto a repartição de al­
tificados de fixação prévia da restituição referidos no ar­     fândega de partida.
tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 3035 / 80 relativo aos
produtos de base não serão aceites quando comportem a
fixação prévia do montante compensatório monetário.             4.     As disposições do n? 1 não se aplicam :
                                                                — aos produtos acompanhados do exemplar de . controlo
                         Artigo 9°.                                 previsto no n? 1 do artigo 15?,
1.     A declaração de exportação apresentada no mo­                e
mento do cumprimento das formalidades aduaneiras de
exportação deve conter todas as informações necessárias         — as remessas cuja quantidade líquida não ultrapassar,
para o cálculo do montante compensatório monetário, e               para cada respectiva posição ou subposição pautal ,
em particular :                                                      1 000 quilogramas ou , consoante o caso, 10 hectoli­
                                                                    tros .
a) A posição ou subposição da pauta aduaneira comum ;
                                                                                          Artigo 11°
b) A designação dos produtos segundo a nomenclatura
    utilizada para os montantes compensatórios monetá­          1 . Caso os produtos sejam colocados, desde o cumpri­
    rios ;                                                      mento das formalidades aduaneiras de exportação, sob
 ---pagebreak--- 256                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc . 21
um dos regimes previstos na secção I do Título IV do             lamento (CEE) n? 2730/ 79 ou pelos artigos específicos
Regulamento (CEE) n? 223 /77 , a fim de serem conduzi­           dos regulamentos que contêm disposições particulares re­
dos para uma gare ou um consignatário situado no terri­          lativamente à concessão da restituição à exportação, a
tório de outro Estado-membro, ou fora da Comunidade,             garantia é libertada proporcionalmente à restituição que
o serviço de partida velará por que seja introduzida na          teria sido concedida mediante a apresentação desta prova
declaração de exportação a menção seguinte :                     se não tivesse havido montante compensatório monetário
                                                                 a cobrar.
    « Saída do território geográfico de . . . (Estado-mem­
    bro de partida ou do território da Comunidade) sob
    o regime simplificado de trânsito comunitário por ca­        4 . Se uma das provas exigidas não for produzida nos
    minho de ferro ou grandes contentores .»                     prazos previstos , a fracção de garantia não libertada por
                                                                 falta desta prova é considerada perdida. Porém, a perda
                                                                 da garantia não se verifica quando a prova é fornecida
2 . O serviço de partida só pode autorizar uma modifi­           nos prazos suplementares eventualmente acordados .
cação do contrato de transporte que tenha como efeito
fazer terminar , o transporte no interior do Estado-mem­
bro de partida, se estiver estabelecido :                        5.    No caso de perda da garantia, o pagamento tardio
                                                                 do montante coberto pela garantia é considerado como
— que o montante compensatório monetário foi reem­               uma facilidade complementar de pagamento ne acepção
    bolsado, caso já tenha sido pago,                            do artigo 7° da Directiva 78 / 453 / CEE. Esta facilidade
                                                                 considera-se concedida a contar da data limite em que o
    ou                                                           montante compensatório monetário deveria ter sido pago
                                                                 em conformidade com as disposições da directiva, se não
— que foram tomadas todas as disposições pelos servi­            fosse aplicado o n? 1 , alínea b), primeiro parágrafo , do
    ços interessados para que o montante compensatório           artigo 4? A do Regulamento (CEE) n?. 974 /71 .
    monetário não seja pago.
                                                                 6.    Pode renunciar-se à constituição da garantia previs­
Todavia, se o montante compensatório monetário foi               ta do n? 2 :
pago nos termos do n? 2 do artigc 16? e se o produto
não deixou o território do Estado-membro de partida, o
serviço de partida informa desse facto o organismo en­           a) — se a taxa de restituição for a mesma para todos os .
carregado do pagamento do montante compensatório                         destinos,
monetário e comunica-lhe, oportunamente , todos os da­                   ou
dos necessários. Neste caso, o montante compensatório
monetário será considerado como tendo sido indevida­                 — se a taxa mais baixa da restituição for superior às
                                                                         taxas do montante compensatório monetário ;
mente pago .
                                                                     e
                         Artigo 12°.
1 . Quando o montante compensatório monetário a
cobrar è exportação for deduzido da restituição, em vir­         b) — se os produtos em questão tiverem sido colocados
tude do primeiro parágrafo, alinéa b), do n? 1 do artigo                 sob o regime de trânsito comunitário ou sob um
4? A do Regulamento (CEE) n? 974/71 o montante em                        regime equivalente com vista à sua . exportação
que é reduzida a restituição deve ser coberto por uma                    para países terceiros ,
garantia apropriada no momento da aceitação da decla­                    ou
ração de exportação.                                                 — se os produtos em questão tiverem sido colocados
                                                                         sob um regime administrativo nacional que ga­
No caso de o montante compensatório monetário ser su­                    ranta a sua exportação para um país terceiro a
perior à restituição e de se aplicarem as disposições do                 partir do Estado-membro em cujo território as
parágrafo precedente, o montante do qual o montante                      formalidades aduaneiras de exportação foram
compensatório monetário é diminuído deve , no mo­                        cumpridas ;
mento da aceitação da declaração de exportação, ser                  e
coberto por uma garantia apropriada.
2 . A garantia pode ser fixada relativamente a cada              c) — se existirem disposições nacionais que prevejam o
operação de exportação ou para uma série de tais opera­                  reembolso dos montantes que foram deduzidos
ções e será determinada tendo em conta o montante da                     em conformidade com o n? 1 no caso em que o
redução da restituição ou , conforme o caso , do mon­                    direito à restituição não é estabelecido.
tante compensatório monetário.
                                                                 7 . As disposições do presente artigo não se aplicam
3 . Na apresentação da prova prevista pelo artigo 9? e,          quando os produtos a exportar beneficiem dos regimes
sendo caso disso, pelos artigos 10? e 20? ou 26? do Regu­        previstos pelo Regulamento (CEE) n? 565 / 80 .
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                            Artigo 13°                              do Regulamento (CEE) n? 223 / 77 e do presente artigo .
                                                                    A parte do exemplar de controlo intitulada : « Menções
 O serviço das alfândegas só autorizará a exportação ou a           especiais » será preenchida do seguinte modo :
 admissão ao benefício das disposições do Regulamento
 (CEE) n? 565 / 80 se o montante compensatório monetá­              Casa 101 : indicar a posição ou a subposição dos produ­
 rio a cobrar à exportação ou a parte do montante com­              tos na pauta aduaneira comum ;
 pensatório monetário superior à restituição à exportação
 a conceder for pago ou garantido , ou se o seu paga­               Casa 103 : indicar por extenso o peso líquido dos produ­
 mento tiver sido adiado até ao fim do período autori­              tos ;
 zado segundo as modalidades previstas pela Directiva
 78 / 453 / CEE .
                                                                    Casa 104 : suprimir a menção «saída do território geográ­
                                                                    fico da Comunidade» no primeiro travessão e acrescentar
                                                                    ao segundo travessão uma das menções seguintes :
                           Secção D
                                                                   — destine à l'importation en . . . (Etat membre importa­
                                                                          teur) [Règlement (CEE) n? 1371 / 81 ],
       Aplicação do artigo 2° A do Regulamento (CEE)               — Tid indførsel . . . (den importerende medlemsstat)
                            n° 974/ 71
                                                                          [Forordning (EØF) nr. 1371 / 81 ],
                                                                   — Zur Einfuhr in . . . (einführender Mitgliedstaat) [Ver­
                           Artigo 14°.                                    ordnung (EWG) Nr. 1371 / 81 ],
 1 . Quando um Estado-membro exportador desejar re­                — Ηροοριζόμενο γιά εισαγωγή εις ... (Κράτος μέλος
 correr à faculdade prevista no artigo 2° A do Regula­                   εΐσαγωγεύς [κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1371 /81 ],
 mento (CEE) n? 974/7 1 , informará a Comissão da sua
 intenção após ter obtido o acordo do Estado-membro                — For import into . . . (importing Member State) [Regu­
 importador; a Comissão informará em seguida os outros                   lation (EEC) N° 1371 / 81 ],
Estados-membros .
                                                                   — Destinato all'importazione in . . . (Stato membro im­
                                                                         portatore) [Regolamento (CEE) n . 1371 / 81 ],
 Os produtos para os quais a declaração de exportação
tiver sido aceite antes da data em que se fizer uso da             — Bestemd voor invoer in . . . (invoerende Lid-Staat)
faculdade prevista no artigo 2° A não estão submetidos                   [Verordening (EEG) nr. 1371 / 81 ].
às disposições do dito artigo 2° A.
                                                                   2.       Quando os produtos tiverem sido importados, a re­
                                                                   partição de alfândega competente do Estado-membro de
2.      Se, após ter feito uso das disposições do artigo 2? A      destino preencherá a casa « controlo da utilização e /ou
do Regulamento (CEE) n? 974 / 71 , um Estado-membro                destino » acrescentando à rubrica « receberam o destino
exportador ou importador pretender renunciar à facul­              indicado no rosto em . . .», a data da aceitação da decla­
dade prevista por essas disposições, deve informar desse           ração dos produtos para importação, e inscrevendo uma
facto previamente o outro Estado-membro interessado e              das menções seguintes na rubrica « Observações »:
a Comissão, a qual por sua vez informa os demais Esta­
dos-membros .                                                      — Montant compensatoire monétaire non octroyé,
                                                                   — Monetært udligningsbeløb ikke ydet,
Neste caso, os produtos para os quais a declaração de
exportação tiver sido aceite antes da data em que a re­            — Währungsausgleichsbetrag nicht gewährt,
núncia produza efeitos ficam submetidos às disposições
do dito artigo 2? A.                                               — Δεν χορηγήθηκε νομισματικο εξισωτικό ποσο,
                                                                   — Monetary compensatory amount not granted,
                           Artigo 15°                              — Importo compensativo monetário non concesso,
 1 . O pagamento pelo Estado-membro exportador do                  — Monetair compenserend bedrag niet toegekend .
montante compensatório monetário que deveria ser con­
cedido pelo Estado-membro importador fica subordi­
nado à apresentação da prova de que os produtos foram              3 . Se o n? 1 se aplicar, as indicações referidas no ar­
importados pelo Estado-membro em questão .                         tigo 6? são fornecidas no exemplar de controlo .
                                                                   4.       Quando o exemplar de controlo voltar à repartição
Esta prova é feita pela apresentação do exemplar de con­           de alfândega de partida ou ao organismo centralizador
trolo T 5 , adiante designado «exemplar de controlo»,              competente, será enviado por via oficial ao organismo
emitido e utilizado em conformidade com as disposições             encarregado do pagamento.
 ---pagebreak---  258                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 21
 5 . Quando o exemplar de controlo mencionado no               6? e que faça prova da importação dos produtos . Por
n? 1 não tiver voltado à repartição de partida ou ao or­       outro lado, este documento deve mencionar a data em
ganismo centralizador no prazo de três meses a contar          que a declaração de importação dos produtos foi aceite
da sua emissão, devido a circunstâncias não imputáveis         pelo serviço das alfândegas . Todavia, sempre que o ar­
ao interessado, este pode requèrer ao organismo compe­         tigo. 15? seja aplicável, só será produzida a prova indi­
tente a aceitação de outros documentos como equivalen­         cada nesse artigo , devidamente autenticada.
tes, alegando as razões de tal equivalência e apresen­
tando documentos justificativos . Os documentos justifi­
cativos devem compreender, para além do documento de           2.    O montante compensatório monetário a conceder à
transporte, uma Cópia ou uma fotocópia da declaração           exportação, só será pago mediante a apresentação da de­
de importação no Estado-membro de destino, autenti­            claração de exportação que mencione as indicações refe­
cada pelas autoridades competentes .                           ridas no artigo 9? e a data em que a declaração de expor­
                                                               tação foi aceite pelo seviço das affândegas . Por outro
Neste caso, o serviço competente do Estado-membro de           lado, se a declaração não inclui a menção referida no
destino inscreverá na cópia da declaração de importação        n? 1 do artigo 11 ?, deve ser feita a prova de que os pro­
informações idênticas às especificadas na parte intitulada     dutos ;
«controlo da utilização e/ou destino» do exemplar de
controlo. Esta menção será autenticada pelo selo da re­        a) Deixaram o território do Estado-membro exportador,
partição de alfândega.
                                                                   ou
6.     Os Estado-membros apresentarão à Comissão, o
mais tardar em 1 de Março de cada ano no que respeita
ao ano precedente, uma lista por sector de produtos in­        b) Alcançaram um dos destinos visados no artigo 5 ? do
dicando o número de pedidos feitos nos termos do n? 5 ,            Regulamento (CEE) n? 2730/ 79 .
a causa de não retorno desde que esta causa seja conhe­
cida, as quantidades em questão e o montante compensa­
tório reclamado .                                              Esta prova é feita segundo as disposições especificadas
                                                               peio Estado-membro em que a declaração de exportação
                                                               tiver sido aceite .
7.     Por derrogação do n? 1 , tratando-se de produtos
aos quais nenhum montante compensatório monetário
era aplicável no momento do cumprimento das formali­           3.    Se o artigo 25? do Regulamento (CEE) n? 2730 /79
dades aduaneiras de exportação, mas a que, tais montan­
                                                               for aplicável às restituições, as disposições desse artigo
tes eram aplicáveis no momento da importação, o paga­          são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis, aos montan­
mento dos montantes compensatórios monetários pelo             tes compensatórios monetários positivos .
Estado-membro exportador está subordinado à apresen­
tação :
                                                               4.    Se o artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2730 / 79
a) Da cópia ou da fotocópia autenticada da declaração          for aplicável, o montante compensatório monetário a
    de importação referida no n? 5 . Por outro lado, de­       conceder será pago previamente desde que feita a prova
    vem ser apresentados o documento de transporte e           de que, no prazo de trinta dias a contar do cumprimento
    uma cópia da declaração de exportação ao organismo         das formalidades aduaneiras de exportação, os produtos
    que faz o pagamento ,                                      foram colocados em entreposto de abastecimento .
    ou
                                                                                        Artigo 17°
b) De um exemplar de controlo emitido com efeitos re­
    troactivos ou previamente pela repartição de alfân­        1.    O montante compensatório monetário a conceder
    dega de partida e utilizado em conformidade com as         só será pago mediante pedido escrito do interessado . Os
    disposições dos n?s 1 a 4 .                                Estados-membros podem prever um formulário especial
                                                               para este efeito .
                        Secção E
                                                               2.    Salvo caso de força maior, o direito à concessão
                                                               dos montantes compensatórios monetários caducará se
                        Pagamento                              os documentos respectivos não forem apresentados nos
                                                               doze meses seguintes ao dia em que as autoridades adua­
                         Artigo 16°
                                                               neiras aceitaram a declaração de importação ou a decla­
                                                               ração de exportação.
1.      O montante compensatório monetário a conceder
à importação só será pago mediante apresentação da de­
claração de importação e, eventualmente, qualquer docu­        3 . O pagamento dos montantes compensatórios mone­
mento anexo com as indicações mencionadas no artigo            tários será efectuado pelas autoridades competentes no
 ---pagebreak---     \
03 / Fasc. 21                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        259
prazo de dois meses a contar do dia de depósito do dos­                                       Artigo 19°.
sier completo, salvo :
                                                                     1 . Nenhum montante compensatório monetário será
                                                                    cobrado no que respeita a produtos que na Comunidade
a) Caso de força maior,                                             sejam postos a bordo a título de provisão de víveres :
      ou
                                                                    a) Das embarcações destinadas à navegação marítima ;
b) Quando se tenha iniciado uma investigação adminis­
      trativa respeitante ao direito aos montantes compen­          b) Das aeronaves que servem as linhas internacionais, in­
      satórios monetários . Neste caso, o pagamento não se              cluindo as linhas intracomunitárias,
      efectuará senão após o . reconhecimento do direito aos
      montantes compensatórios monetários .
                                                                    desde que não seja pedida uma restituição à exportação .
                             TITULO III                             2 . Nenhum montante compensatório será cobrado no
                                                                    que respeita aos aprovisionamentos das forças armadas
                                                                    estacionadas no território de um Estado-membro e que
                            FRANQUIAS                               não estejam sob a sua bandeira, desde que :
                             Artigo 18 ?                            a) As provisões provenham do mercado interno do
                                                                        Estado-membro em que as forças armadas se encon­
 1.       Em todos os casos de exportação e em caso de im­              trem estacionadas ,
portação proveniente de outro Estado-membro, os mon­
tantes compensatórios monetários não se aplicam :
                                                                        e
a) As pequenas remessas desprovidas de natureza comer­
      cial . Os limites e as condições de aplicação desta fran­     b) Não seja pedida uma restituição à exportação.
      quia são os mesmos que os pevistos no n? 2 do artigo
       1 ? da Directiva 74 /651 / CEE do Conselho ;
                                                                                              Artigo 20?
b) Aos produtos contidos nas bagagens pessoais dos via­
      jantes . Os limites e as condições de aplicação desta         Os Estados-membros estão autorizados a não conceder
      franquia são os mesmos que os fixados na Directiva            ou a cobrar montantes compensatórios monetários no
      69 / 169 / CEE do Conselho .                                  que respeita a produtos que sejam simultaneamente ob­
                                                                    jecto de uma importação e de uma reexportação . Neste
                                                                    caso, os Estados-membros devem certificar-se que não é
      Todavia, no que respeita às exportações para países           aplicado nenhum montante compensatório monetário.
      terceiros de produtos sujeitos a imposições à exporta­
      ção ou a outros impostos à exportação instituídos no
      quadro da política agrícola comum ou no do regime
      específico aplicável a certas mercadorias que resultem                                  Artigo 211
      da transformação de produtos agrícolas, as quantida­          1.     Nenhum montante compensatório monetário será
      des às quais os montantes compensatórios monetários           aplicável a produtos que constituam objecto de opera­
      não se aplicam não podem ultrapassar 3 quilogramas            ções de ajuda alimentar comunitária ou nacional :
      por remessa ou por viajante .
c) Aos produtos destinados a experiências. As condições             a) Nas trocas intracomunitárias e no momento da expor­
      de aplicação desta franquia são as mesmas que as                  tação para os países terceiros , caso se trate de produ­
      estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n? 1990 / 76 .               tos provenientes de reservas de intervenção ;
      Todavia, no que se refere às exportações, só os arti­
      gos 1 ?, 4? e 6? do dito regulamento são aplicáveis .         b) No momento da exportação para os países terceiros
                                                                        caso se trate de produtos mobilizados no mercado da
                                                                        Comunidade .
2.        Para efeitos do disposto no n? 1 , o valor total das
remessas consideradas será determinado tendo em conta
apenas produtos sujeitos a montantes compensatórios
monetários . .                                                      2 . Não será cobrado nenhum montante compensatório
                                                                    monetário sobre as exportações para os países terceiros
                                                                    feitas no quadro de operações de ajuda alimentar reali­
3 . Nenhum montante compensatório monetário será                    zadas por organismos com fins humanitários aprovados
concedido à importação proveniente de países terceiros              pelo procedimento previstojio artigo 6° do Regulamento
de produtos mencionados no n? 1 .                                   (CEE) n? 974 /71 .
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                         TITULO IV                                                       Artigo 24°
                                                                 1 . Para efeitos de aplicação do presente regulamento,
                                                                 a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos são conside­
                   DISPOSIÇOES COMUNS                            rados como um só Estado-membro .      •.
                                                                 2 . Se um documento comunitário comprovativo da
                          Artigo 22°                             natureza comunitária do produto for utilizado nas trocas
 1 . Quando são reimportados produtos pelo Estado­               comerciais entre os Estados-membros referidos no n? 1 ,
- membro de partida após terem sido exportados para              este documento inserirá uma das menções seguintes ,
outro Estado-membro, as disposições do Regulamento               autenticadas pelo selo da repartição de alfândega de par­
                                                                 tida :
(CEE) n? 754 / 76, aplicam -se, mutatis mutandis, no
Estado-membro de reimportação aos produtos que
preencham as condições fixadas no n? 2 do artigo 2 ? do          — «Montant compensatoire monétaire non applicable au
dito regulamento .                                                    Benelux»,
                                                                 — «Währungsausgleichsbetrag in Benelux nicht an­
2 . As disposições seguintes aplicam-se , mutatis mutan­             wendbar»,
dis, no que se refere aos montantes compensatórios mo­
netários a cobrar nas trocas intracomunitárias :                 — « Monetair compensered bedrag niet van toepassing in
                                                                      Benelux».
— Regulamento (CEE) n? 1430 / 79 conjuntamente com                                       Artigo 25°
     os n?s 2 e 3 do artigo 25? do presente regulamento,
                                                                 1.     O presente artigo fixa as disposições de aplicação
                                                                 dos montantes compensatórios monetários no que se re­
— Regulamento (CEE) n? 1697 /79,                                 fere aos produtos para os quais um pedido de reembolso
                                                                 ou de reposição dos direitos à importação for apresen­
— Directiva 79 /623 /CEE, com efeito a partir do dia em
                                                                 tado em conformidade com o Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1430 / 79 e quando o reembolso ou a reposição estejam
     que os Estados-membros apliquem as medidas neces­           subordinados à reexportação para um Estado não mem­
     sárias para se submeterem à dita directiva.                 bro ou à destruição dos produtos.
                                                                 2 . No caso de os pedidos de reembolso ou de reposi­
                          TITULO V                               ção não estarem ainda aprovados no momento da reex­
                                                                 portação, qualquer montante compensatório monetário
                                                                 negativo será coberto por uma garantia e nenhum mon­
               PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
                                                                 tante compensatório monetário positivo será concedido
                                                                 antes de tomada a decisão .
                                                                 3.     Quando os pedidos de reembolso ou de reposição
                          Artigo 23 ?
                                                                 forem aprovados pela autoridade investida do poder de
1 . Sem prejuízo das disposições do artigo 16?, nas tro­         decisão e for aplicável o artigo 23? do Regulamento
cas efectuadas nas regiões fronteiriças, as autoridades          (CEE) n? 1430/79, não será cobrado nenhum montante
competentes podem subordinar a aplicação dos montan­             compensatório monetário negativo ou não será conce­
tes compensatórios monetários a condições especiais para         dido nenhum montante compensatório monetário posi­
evitar qualquer irregularidade .                                 tivo à reexportação dos produtos em questão .
                                                                 4 . Quando os pedidos de reembolso ou de reposição
2 . Quando o Estado-membro de importação fizer uso               forem aprovados pela autoridade investida de poder de
da faculdade prevista no n? 1 e, em consequência da              decisão e os produtos não forem submetidos a montantes
aplicação do artigo 2? A do Regulamento (CEE)                    compensatórios monetários no momento de serem colo­
n? 974/71 , o montante compensatório monetário for               cados em livre prática, mas forem submetidos a montan­
concedido pelo Estado-membro exportador, o exemplar              tes compensatórios monetários à reexportação :
de controlo referido no n? 1 do artigo 15? só será devol­
vido pela repartição de alfândega competente do Estado­          a) Nenhum montante compensatório monetário será
- membro de destino quando for feita a prova de que                  aplicado à reexportação se as formalidades aduaneiras
estão preenchidas as condições mencionadas no n? 1 .                 de exportação forem cumpridas no Estado-membro
                                                                     em que os produtos tenham sido inicialmente impor­
                                                                     tados ;
3.     Os Estados-membros em questão informarão a Co­
missão, que informará os outros Estados-membros, das             b) Os montantes compensatórios monetários serão apli­
medidas tomadas em aplicação dos n?s 1 e 2 .                         cados à reexportação se as formalidades aduaneiras
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     de exportação tiverem sido cumpridas num outro             3.    A isenção dos montantes compensatórios monetá­
     Estado-membro. Todavia, o Estado-membro exporta­           rios prevista no n? 1 será conedida desde que :
     dor pode, a pedido, aplicar o montante que foi apli­
     cado no momento da importação neste Estado-mem­
     bro .                                                      — o interessado seja uma pessoa singular ou colectiva
                                                                    estabelecida no Estado-membro expedidor,
 5 . Quando for requerida a destruição de produtos              — a secagem seja efectuada no Estado-membro de des­
                                                                    tino sob as instruções e por conta do interessado,
 que, no momento da sua colocação em livre prática, não
 estavam submetidos a montantes compensatórios monetá­
 rios e a destruição deva ter lugar noutro Estado-membro        — o milho, após ter sido seco, seja reexpedido num
 que não aquele em que os produtos foram postos em                  prazo fixado pelas autoridades competentes do
 livre prática :                                                    Estado-membro de exportação que não seja superior
                                                                    a seis meses ,
 a) Se o Estado-membro em que a destruição deve ter lu­         — as autoridades competentes de todos os Estados­
     gar aplicar montantes compensatórios monetários ne­            - membros em questão autorizem as ditas operações .
     gativos, a autorização de destruir os produtos de­
     pende do reembolso às autoridades competentes deste
     Estado-membro dos montantes compensatórios mone­           4.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
     tários concredidas à importação neste Estado-mem­          rias para garantir que as operações se efectuem sob con­
     bro ;
                                                                trolo oficial e que a quantidade de milho expedida cor­
                                                                responde à quantidade de milho devolvido tendo em
                                                                conta quebras e perdas inevitáveis no momento da mani­
 b) O Estado-membro em que a destruição deve ter lugar          pulação .
     pode, no caso de aplicação à importação de montan­
     tes compensatórios monetários positivos neste Estado­
     membro, permitir o reembolso à pessoa em questão           5.    Para efeitos do n? 4 , os Estados-membros utilizarão
     do montante cobrado .                                      a «Ficha de informações para facilitar a exportação tem­
                                                                porária das mercadorias enviadas de um país para outro
                                                                para transformação, operação de complemento . de fa­
                                                                brico ou reparação» constante do Anexo E 8 , apêndice I,
                         Artigo 26°                             da Decisão 77/ 415 / CEE do Conselho ('). Na casa C da
                                                                ficha de informações intitulada « Natureza do trabalho a
Quando forem respeitadas as disposições do Regula­              efectuar» deve incluir-se a menção «Aplicação do artigo
mento (CEE) n? 1430 /79 e se aplicar o artigo 23? do            27? do Regulamento (CEE) n? 1371 / 81 » e a mesma
dito Regulamento , o montante conpensatório monetário           menção deve figurar nos documentos de trânsito comu­
 negativo a aplicar à reexportação será o montante lí­          nitário e em todas as declarações aduaneiras em causa.
quido concedido à importação, nos casos em que o mon­
tante compensatório monetário à importação ultrapassa
os direitos à importação. Se, no momento da reexporta­
ção, não tiver sido tomada nenhuma decisão no que se                                      Artigo 28°
refere à realização das condições previstad pelo Regula­        1.    Se a não aplicação dos montantes compensatórios
mento (CEE) n? 1430 / 79 , o montante compensatório             monetários prevista no artigo 27 ? implicar a isenção de
fixado à exportação será coberto por uma garantia.              um montante compensatório monetário, o interessado
                                                                deve constituir uma caução igual ao montante que teria
                                                                sido cobrado em caso de não isenção .
                         Artigo 27°
                                                                2.    Salvo caso de força maior, a caução referida no n?
 1.    Os Estados-membros estão autorizados a não apli­
car montantes compensatórios monetários ao milho que            1 será perdida na totalidade ou proporcionalmente à
é objecto da subposição 10.05 B da pauta aduaneira co­          quantidade dos produtos em causa :
mum exportado temporariamente de um Estado-membro
para outro para aí ser seco .                                   a) Se os produtos forem submetidos a uma manipulação
                                                                   não autorizada, ou
2 . As autoridades competentes dos Estados-membros              b) Se a operação em questão não tiver terminado nos
podem recusar conceder o benefício do regime previsto              prazos fixados .
pelo presente artigo, se a pessoa do interessado ou as
características da manipulação prevista não são de natu­
reza a garantir que o conjunto da operação será reali­
zada em conformidade com as disposições em vigor.               O JO n°L 166 de 4 . 7 . 1977 , p . t .
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3 . Quando, em conformidade com o artigo 27?, o                3.     Os montantes compensatórios monetários a conce­
montante compensatório monetário não for concedido e           der para as misturas abrangidas pelos capítulos 2 , 10 ou
a caução referida no n? 1 for perdida na totalidade ou          11 da pauta aduaneira comum serão determinados nos
em parte , o montante compensatório monetário será             termos seguintes :
concedido para as quantidades em causa, a pedido do            a) Para as misturas em que um dos componentes repre­
interessado . Em caso de aplicação das disposições do
                                                                   sente pelo menos 90 % do peso, a taxa aplicável a
presente número, o prazo referido no n? 2 do artigo 17?
                                                                   esse componente ;
começa a contar a partir do dia em que a caução for
declarada perdida.                                             b) Para as outras misturas, a taxa applicável ao compo­
                                                                   nente cujo montante compensatório monetário seja
                        Artigo 29°                                 mais baixo . No caso de um ou vários componentes
Os Estados-membros trocam entre si todas as informa­               não conferirem direito aos montantes compensatórios
                                                                   monetários, não será concedido nenhum montante
ções e toda a assistência necessária para garantir a apli­
cação correcta dos artigos 27? e 28 ? e informarão a Co­           compensatório monetário às misturas .
missão, todos os anos , no decorrer do mês de Janeiro,
do número de casos tratados e das quantidades visadas          4. As disposições dos n?s 1 , 2 e 3 não são aplicáveis
durante o ano precedente .                                     aos componentes para os quais está prevista uma regra
                                                               de cálculo específica.
                        Artigo 30°.
                                                                                       Artigo 31°
1 . As notas complementares 8 do capítulo 4, e 3 do
capítulo 10, da pauta aduaneira comum , aplicam-se mu­         São revogados os artigos 6? a 16? A e 18? a 21 ? do Regu­
tatis mutandis, ao montante compensatório monetário            lamento (CEE) n? 1380/75 , bem como os Regulamentos
que deve ser cobrado à importação de um produto pro­           (CEE) n? 3094 /76 e 483 / 80 .
veniente de um país terceiro.
                                                               Permanecem todavia em vigor para os produtos para os
2 . Quando um montante compensatório monetário                 quais as formalidades aduaneiras foram cumpridas antes
deva ser cobrado à exportação de um produto destinado          da entrada em vigor do presente regulamento .
a um país terceiro ou à importação ou à exportação por
ocasião de trocas intracomunitárias, aplicam -se mutatis
                                                                                       Artigo 32°.
mutandis as seguintes notas complementares da pauta
aduaneira comum :                                              O presente regulamento entra em vigor, em 1 de Julho
                                                               de 1981 .
— nota complementar 5 do capítulo 2,
— nota complementar 8 do capítulo 4,                           Todavia o n? 2 do artigo 17? pode ser aplicado a pedido
— nota complementar 3 do capítulo 10, e                        da parte interessada, no que se refere às operações para
                                                               as quais o prazo de seis meses, previamente especificado ,
— nota complementar 3 do capítulo 11 .                         tenha expirado após 1 de Janeiro de 1981 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Poul DALSAGER
                                                                                      Membro da Comissão
