
   
               16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 98/11
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 588/2005 DA COMISSÃO
   de 15 de Abril de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1002/2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/2004 do Conselho, de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia (2), nomeadamente o artigo 1.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através do Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Federação Russa («Rússia»). Pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (4), o Conselho alterou e prorrogou o período de vigência das medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 sobre as importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia.
            
         
               (2)
            
            
               Em Março de 2004, através de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5) a Comissão lançou, por sua própria iniciativa, um reexame intercalar parcial das medidas aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia, com vista a examinar se seria necessário alterar as medidas em causa para ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»).
            
         
               (3)
            
            
               Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto económico súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos 10 novos Estados-Membros da UE («10 novos Estados-Membros») imediatamente após o alargamento.
            
         
               (4)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004, o Conselho autorizou a Comissão a aceitar ofertas de compromissos que respeitem as condições enunciadas nos considerandos 27 a 32 do referido regulamento. Nesta base, e em conformidade com o disposto no artigo 8.o, no n.o 3 do artigo 11.o, no artigo 21.o e na alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (6), aceitou ofertas de compromissos de dois produtores-exportadores russos.
            
         
               (5)
            
            
               No caso de um produtor-exportador, a Comissão aceitou um compromisso conjunto relativo às importações de cloreto de potássio produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia e vendido pela Fertexim Ltd, Limassol, Chipre, uma empresa de comercialização que agia na qualidade de distribuidor exclusivo da JSC Uralkali na Comunidade.
            
         
               (6)
            
            
               A JSC Uralkali informou a Comissão que, doravante, passaria a vender o produto na Comunidade através de um empresa distinta, designadamente a Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça. Para que esta alteração fosse tida em conta, a JSC Uralkali e a Fertexim Ltd solicitaram a alteração das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 relativas à aceitação do compromisso conjunto. Para o efeito, a JSC Uralkali e a Uralkali Trading SA ofereceram conjuntamente um compromisso revisto.
            
         
               (7)
            
            
               A JSC Uralkali salientou igualmente que o compromisso aceite pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 não permitia a realização de vendas directas ao primeiro cliente independente na Comunidade. Através do compromisso revisto, a JSC Uralkali compromete-se igualmente a respeitar as condições nele estabelecidas em matéria de vendas directas para a Comunidade.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão examinou a oferta de compromisso, tendo concluído que o compromisso alterado preenchia todos os critérios necessários para poder ser aceite enunciados no Regulamento (CE) n.o 992/2004 e, nomeadamente, que: i) os preços de venda praticados pelas empresas em causa deviam contribuir de forma significativa para eliminar o prejuízo; ii) as empresas deviam respeitar determinados volumes de importação no que respeita às suas vendas a clientes estabelecidos nos 10 novos Estados-Membros; iii) as empresas comprometiam-se ainda a respeitar globalmente os respectivos fluxos tradicionais de venda a clientes individuais nos 10 novos Estados-Membros. A Comissão considerou igualmente que, tal como a JSC Uralkali havia alegado, a transferência de actividades de comercialização da Fertexim Ltd para a Uralkali Trading SA não afectava o funcionamento do compromisso, nem o respectivo controlo efectivo, segundo as informações comunicadas pelas empresas.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, o pedido apresentado pela JSC Uralkali relativo à concessão de uma isenção dos direitos anti-dumping no que respeita às suas vendas directas para a Comunidade foi considerado aceitável por ser conforme à prática normal de aceitar ofertas de compromissos adequadas da parte de produtores que exportam directamente para a Comunidade.
            
         
               (10)
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1002/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores abaixo referidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa.
      
                  País
               
               
                  Empresa
               
               
                  Código adicional Taric
               
            
                  República da Bielorrússia
               
               
                  Produzido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ou UAB Baltkalis, Vilnius, Lituânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador
               
               
                  A518
               
            
                  Federação Russa
               
               
                  Produzido pela empresa JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft mbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador
               
               
                  A519
               
            
                  Federação Russa
               
               
                  Produzido e vendido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela empresa Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade, agindo na qualidade de importador
               
               
                  A520»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.
   
      (3)  JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 23).
   
      (4)  JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. Rectificação no JO L 2 de 5.1.2001, p. 42.
   
      (5)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.
   
      (6)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 16.
   