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32002R0764

Regulamento (CE) n.° 764/2002 da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 678/2002 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 117 de 04/05/2002 p. 0005 - 0005



Regulamento (CE) n.o 764/2002 da Comissãode 3 de Maio de 2002que rectifica o Regulamento (CE) n.o 678/2002 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão(3) estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.(2) O Regulamento (CE) n.o 678/2002 da Comissão(4) fixou as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.(3) Uma verificação revelou que tinham surgido erros no anexo do referido regulamento. É, pois, oportuno rectificar o regulamento em causa.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 678/2002 é rectificado do seguinte modo:1. Na coluna "Código do produto", o código " 0805 30 10 91/00 " é substituído pelo código " 0805 50 10 91/00 ".2. Na coluna "Destino", na linha correspondente aos códigos dos produtos " 0808 10 20 91/00, 0808 10 50 91/00, 0808 10 90 91/00 ", os códigos dos destinos "F04, F09" são substituídos por um único código "F09".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.(3) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(4) JO L 104 de 20.4.2002, p. 3. 


