




Avis juridique important



|



32002R1272

Regulamento (CE) n.° 1272/2002 da Comissão, de 12 de Julho de 2002, que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.° 827/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado  

Jornal Oficial nº L 184 de 13/07/2002 p. 0007 - 0013



Regulamento (CE) n.o 1272/2002 da Comissãode 12 de Julho de 2002que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão(4), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor,(2) Alguns códigos e designações constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 195/96(6), já não correspondem aos da Nomenclatura Combinada. É conveniente, por conseguinte, adaptar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68. Para maior facilidade de leitura, o referido anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 deve ser substituído por um novo anexo, actualizado.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2.(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.(3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.(4) JO L 149 de 7.6.2002, p. 20.(5) JO L 151 de 30.6.1968, p. 16.(6) JO L 26 de 2.2.1996, p. 13.ANEXO"ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>". 


