
   
               8.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1440/2005 DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2005
   relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2266/2004
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Março de 1998.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de Julho de 2005, a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), a seguir denominado «acordo».
            
         
               (4)
            
            
               É necessário estabelecer as regras de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar.
            
         
               (5)
            
            
               Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3).
            
         
               (6)
            
            
               É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos e estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa.
            
         
               (7)
            
            
               Para a aplicação efectiva do acordo, é necessário instituir uma autorização de importação obrigatória para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais autorizações de importação na Comunidade.
            
         
               (8)
            
            
               Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser imputados nos limites quantitativos fixados para os mesmos produtos.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão autorizações de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.
            
         
               (10)
            
            
               O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Ucrânia também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na falta de acordo no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de evasão.
            
         
               (11)
            
            
               Desde 1 de Janeiro de 2005 as importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento estão sujeitas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2266/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (4). O acordo prevê que essas importações sejam imputadas nos limites fixados para 2005 no presente regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               Por motivos de clareza, é, pois, necessário substituir o Regulamento (CE) n.o 2266/2004 pelo presente regulamento,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente regulamento é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Ucrânia.
   2.   Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
   3.   A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
   4.   Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.o 1 estão definidos nos capítulos II e III.
   Artigo 2.o
   
   1.   A importação para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Ucrânia, fica sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Ucrânia, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, referido no anexo II, e de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o
   
   As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.
   2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação nunca excedam os limites quantitativos totais para cada grupo de produtos, as autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão essas autorizações depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis nos limites quantitativos previstos para o grupo de produtos siderúrgicos e o país fornecedor em causa, para os quais um ou vários importadores tenham apresentado pedidos a essas autoridades. As autoridades dos Estados-Membros competentes para efeitos do presente acordo estão enumeradas no anexo IV.
   3.   As importações de produtos efectuadas desde 1 de Janeiro de 2005, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de importação por força do Regulamento (CE) n.o 2266/2004, serão imputadas nos limites correspondentes fixados para 2005 no anexo V.
   4.   Para efeitos do presente regulamento e a contar da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.
   Artigo 4.o
   
   1.   Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros.
   2.   Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
   3.   Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades dos Estados-Membros a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridades da Ucrânia caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.
   4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do limite quantitativo comunitário total fixado para cada grupo de produtos.
   5.   As notificações referidas nos n.os 1, 2, 3 e 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   6.   As autorizações de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no capítulo II.
   7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da Ucrânia. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades ucranianas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.
   Artigo 5.o
   
   Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do acordo, a Comissão fica autorizada a proceder às adaptações necessárias.
   Artigo 6.o
   
   1.   Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no capítulo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Ucrânia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos mencionados no artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
   2.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à Ucrânia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas dessa evasão.
   3.   Se a Comunidade e a Ucrânia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da Ucrânia.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento não constitui de forma alguma uma derrogação das disposições do acordo, as quais prevalecerão em todos os casos de conflito.
   CAPÍTULO II
   REGRAS DE GESTÃO DOS LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO 1
   Classificação
   Artigo 8.o
   
   A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
   Artigo 9.o
   
   Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro — secção «Nomenclatura Pautal e Estatística», instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, analisará com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.
   Artigo 10.o
   
   A Comissão informará a Ucrânia de quaisquer alterações da NC e dos códigos Taric que afectem os produtos abrangidos pelo presente regulamento, pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor na Comunidade.
   Artigo 11.o
   
   A Comissão informará as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relacionadas com a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:
   
               a)
            
            
               Uma descrição dos produtos em questão;
            
         
               b)
            
            
               O grupo de produtos em questão e o respectivo código NC e o código Taric;
            
         
               c)
            
            
               As razões que determinaram a decisão.
            
         Artigo 12.o
   
   1.   Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pelo presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.
   2.   Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuarão a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em questão tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.
   Artigo 13.o
   
   Quando uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 12.o, afectar um grupo de produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão, se necessário, dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9.o, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no anexo V.
   Artigo 14.o
   
   1.   Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pelo regulamento e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto no presente regulamento, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão dos casos referidos no n.o 1, assinalando designadamente:
   
               a)
            
            
               As quantidades de produtos em questão;
            
         
               b)
            
            
               O grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes;
            
         
               c)
            
            
               O número da licença de exportação e a categoria indicada.
            
         3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo V, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o
   
   4.   A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.
   Artigo 15.o
   
   Nos casos referidos no artigo 14.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades competentes ucranianas, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Ucrânia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
   Artigo 16.o
   
   A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da Ucrânia, pode, nos casos referidos no artigo 15.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
   Artigo 17.o
   
   Quando um caso de divergência referido no artigo 14.o não puder ser resolvido nos termos do artigo 15.o, a Comissão adoptará, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.
   SECÇÃO 2
   Sistema de duplo controlo para gestão dos limites quantitativos
   Artigo 18.o
   
   1.   As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.
   2.   O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 21.o
   
   Artigo 19.o
   
   1.   A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto correspondente.
   2.   Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no anexo I.
   Artigo 20.o
   
   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o
   
   Artigo 21.o
   
   1.   Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma autorização de importação, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.o, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
   2.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.
   3.   As autorizações de importação serão emitidas utilizando o formulário previsto no anexo III e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço completos do exportador;
            
         
               b)
            
            
               O nome e o endereço completos do importador;
            
         
               c)
            
            
               A designação exacta dos produtos e o(s) respectivo(s) código(s) Taric;
            
         
               d)
            
            
               O país de origem dos produtos;
            
         
               e)
            
            
               O país de expedição;
            
         
               f)
            
            
               O grupo do produto em questão e a quantidade expressa para os produtos em causa;
            
         
               g)
            
            
               O peso líquido por posição NC;
            
         
               h)
            
            
               O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC;
            
         
               i)
            
            
               Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
            
         
               j)
            
            
               Data e o número da licença de exportação;
            
         
               k)
            
            
               Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
            
         
               l)
            
            
               A data e a assinatura do importador.
            
         5.   Os importadores não são obrigados a importar numa única remessa a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.
   6.   A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.
   Artigo 22.o
   
   O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades ucranianas competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.
   Artigo 23.o
   
   As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
   Artigo 24.o
   
   1.   Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Ucrânia para um grupo de produtos específico num dado ano excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Ucrânia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente capítulo.
   SECÇÃO 3
   Disposições comuns
   Artigo 25.o
   
   1.   A licença de exportação referida no artigo 18.o e o certificado de origem referido no artigo 2.o podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. O original e as cópias desses documentos devem ser redigidos em língua inglesa.
   2.   Se os documentos referidos no n.o 1 forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   3.   O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados de origem é de 210 × 297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente regulamento.
   5.   Cada licença de exportação ou documento equivalente e cada certificado de origem conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo.
   6.   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
   
               —
            
            
               duas letras para identificar o país exportador, a saber:
               
                           UA
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Ucrânia
                        
                     
         
               —
            
            
               duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
               
                           AT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Áustria
                        
                     
                           BE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Chipre
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República Checa
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Alemanha
                        
                     
                           DK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Dinamarca
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Estónia
                        
                     
                           EL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Grécia
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Espanha
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Finlândia
                        
                     
                           FR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           França
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Reino Unido
                        
                     
                           HU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Hungria
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Irlanda
                        
                     
                           IT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Itália
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Lituânia
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Luxemburgo
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Letónia
                        
                     
                           MT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Malta
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Portugal
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Suécia
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           SK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                     
         
               —
            
            
               um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «5» para 2005,
            
         
               —
            
            
               um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,
            
         
               —
            
            
               um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.
            
         Artigo 26.o
   
   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois da expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).
   Artigo 27.o
   
   1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que emitiu esses documentos uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder.
   2.   A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve ostentar a data da licença ou do certificado originais.
   SECÇÃO 4
   Licença de importação comunitária — formulário comum
   Artigo 28.o
   
   1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 21.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.
   2.   Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.
   3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 g/m2. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-Membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa licença deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
   5.   Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o
   
   6.   As licenças e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.
   7.   As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.
   8.   As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
   9.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que serão indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação prevista no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.
   10.   As licenças de importação e respectivos extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.
   11.   Sempre que o considerem necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos respectivos extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.
   CAPÍTULO III
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 29.o
   
   A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades ucranianas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.
   Artigo 30.o
   
   1.   Os certificados de origem ou as licenças de exportação serão verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificados de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.
   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade competente da Ucrânia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.
   2.   O n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem.
   3.   Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do n.o 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias.
   4.   Se essas verificações revelarem a existência de abusos ou irregularidades importantes na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.
   5.   O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.
   Artigo 31.o
   
   1.   Quando o procedimento de controlo referido no artigo 30.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições do presente Capítulo, as referidas autoridades solicitarão à Ucrânia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que constituam ou aparentem constituir uma violação às disposições do presente capítulo. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.
   2.   No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente capítulo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Ucrânia todas as informações que considerem úteis para evitar a violação das disposições do presente capítulo.
   3.   Quando se verificar uma violação das disposições do presente capítulo, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma nova violação.
   Artigo 32.o
   
   A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os respectivos resultados.
   CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 33.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2266/2004.
   Artigo 34.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. BROWN
      
   
   
      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
   
      (2)  Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).
   
      (4)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 20.
   ANEXO I
   SA produtos laminados planos
   SA1. (Bobinas)
   
                
            
            
               7208100000
            
         
                
            
            
               7208250000
            
         
                
            
            
               7208260000
            
         
                
            
            
               7208270000
            
         
                
            
            
               7208360000
            
         
                
            
            
               7208370010
            
         
                
            
            
               7208370090
            
         
                
            
            
               7208380010
            
         
                
            
            
               7208380090
            
         
                
            
            
               7208390010
            
         
                
            
            
               7208390090
            
         
                
            
            
               7211140010
            
         
                
            
            
               7211190010
            
         
                
            
            
               7219110000
            
         
                
            
            
               7219121000
            
         
                
            
            
               7219129000
            
         
                
            
            
               7219131000
            
         
                
            
            
               7219139000
            
         
                
            
            
               7219141000
            
         
                
            
            
               7219149000
            
         
                
            
            
               7225200010
            
         
                
            
            
               7225301000
            
         
                
            
            
               7225309000
            
         SA2. (Chapa grossa)
   
                
            
            
               7208400010
            
         
                
            
            
               7208512010
            
         
                
            
            
               7208512091
            
         
                
            
            
               7208512093
            
         
                
            
            
               7208512097
            
         
                
            
            
               7208512098
            
         
                
            
            
               7208519110
            
         
                
            
            
               7208519190
            
         
                
            
            
               7208519810
            
         
                
            
            
               7208519891
            
         
                
            
            
               7208519899
            
         
                
            
            
               7208529110
            
         
                
            
            
               7208529190
            
         
                
            
            
               7208521000
            
         
                
            
            
               7208529900
            
         
                
            
            
               7208531000
            
         
                
            
            
               7211130000
            
         
                
            
            
               7225401230
            
         
                
            
            
               7225404000
            
         
                
            
            
               7225406000
            
         
                
            
            
               7225990010
            
         SB Produtos longos
   
                
            
            
               SB1. (Perfis)
            
         
                
            
            
               7208400090
            
         
                
            
            
               7208539000
            
         
                
            
            
               7208540000
            
         
                
            
            
               7208900010
            
         
                
            
            
               7209150000
            
         
                
            
            
               7209161000
            
         
                
            
            
               7209169000
            
         
                
            
            
               7209171000
            
         
                
            
            
               7209179000
            
         
                
            
            
               7209181000
            
         
                
            
            
               7209189100
            
         
                
            
            
               7209189900
            
         
                
            
            
               7209250000
            
         
                
            
            
               7209261000
            
         
                
            
            
               7209269000
            
         
                
            
            
               7209271000
            
         
                
            
            
               7209279000
            
         
                
            
            
               7209281000
            
         
                
            
            
               7209289000
            
         
                
            
            
               7209900010
            
         
                
            
            
               7210110010
            
         
                
            
            
               7210122010
            
         
                
            
            
               7210128010
            
         
                
            
            
               7210200010
            
         
                
            
            
               7210300010
            
         
                
            
            
               7210410010
            
         
                
            
            
               7210490010
            
         
                
            
            
               7210500010
            
         
                
            
            
               7210610010
            
         
                
            
            
               7210690010
            
         
                
            
            
               7210701010
            
         
                
            
            
               7210708010
            
         
                
            
            
               7210903010
            
         
                
            
            
               7210904010
            
         
                
            
            
               7210908091
            
         
                
            
            
               7211140090
            
         
                
            
            
               7211190090
            
         
                
            
            
               7211232010
            
         
                
            
            
               7211233010
            
         
                
            
            
               7211233091
            
         
                
            
            
               7211238010
            
         
                
            
            
               7211238091
            
         
                
            
            
               7211290010
            
         
                
            
            
               7211900011
            
         
                
            
            
               7212101000
            
         
                
            
            
               7212109011
            
         
                
            
            
               7212200011
            
         
                
            
            
               7212300011
            
         
                
            
            
               7212402010
            
         
                
            
            
               7212402091
            
         
                
            
            
               7212408011
            
         
                
            
            
               7212502011
            
         
                
            
            
               7212503011
            
         
                
            
            
               7212504011
            
         
                
            
            
               7212506111
            
         
                
            
            
               7212506911
            
         
                
            
            
               7212509013
            
         
                
            
            
               7212600011
            
         
                
            
            
               7212600091
            
         
                
            
            
               7219211000
            
         
                
            
            
               7219219000
            
         
                
            
            
               7219221000
            
         
                
            
            
               7219229000
            
         
                
            
            
               7219230000
            
         
                
            
            
               7219240000
            
         
                
            
            
               7219310000
            
         
                
            
            
               7219321000
            
         
                
            
            
               7219329000
            
         
                
            
            
               7219331000
            
         
                
            
            
               7219339000
            
         
                
            
            
               7219341000
            
         
                
            
            
               7219349000
            
         
                
            
            
               7219351000
            
         
                
            
            
               7219359000
            
         
                
            
            
               7225401290
            
         7225409000
   SB2. (fio máquina)
   
                
            
            
               7207198010
            
         
                
            
            
               7207208010
            
         
                
            
            
               7216311010
            
         
                
            
            
               7216311090
            
         
                
            
            
               7216319000
            
         
                
            
            
               7216321100
            
         
                
            
            
               7216321900
            
         
                
            
            
               7216329100
            
         
                
            
            
               7216329900
            
         
                
            
            
               7216331000
            
         
                
            
            
               7216339000
            
         SA3. (Outros produtos laminados planos)
   
                
            
            
               7213100000
            
         
                
            
            
               7213200000
            
         
                
            
            
               7213911000
            
         
                
            
            
               7213912000
            
         
                
            
            
               7213914100
            
         
                
            
            
               7213914900
            
         
                
            
            
               7213917000
            
         
                
            
            
               7213919000
            
         
                
            
            
               7213991000
            
         
                
            
            
               7213999000
            
         
                
            
            
               7221001000
            
         
                
            
            
               7221009000
            
         
                
            
            
               7227100000
            
         
                
            
            
               7227200000
            
         
                
            
            
               7227901000
            
         
                
            
            
               7227905000
            
         
                
            
            
               7227909500
            
         SB3. (Outros produtos longos)
   
                
            
            
               7207191210
            
         
                
            
            
               7207191291
            
         
                
            
            
               7207191299
            
         
                
            
            
               7207205200
            
         
                
            
            
               7214200000
            
         
                
            
            
               7214300000
            
         
                
            
            
               7214911000
            
         
                
            
            
               7214919000
            
         
                
            
            
               7214991000
            
         
                
            
            
               7214993100
            
         
                
            
            
               7214993900
            
         
                
            
            
               7214995000
            
         
                
            
            
               7214997110
            
         
                
            
            
               7214997190
            
         
                
            
            
               7214997910
            
         
                
            
            
               7214997990
            
         
                
            
            
               7214999510
            
         
                
            
            
               7214999590
            
         
                
            
            
               7215900010
            
         
                
            
            
               7216100000
            
         
                
            
            
               7216210000
            
         
                
            
            
               7216220000
            
         
                
            
            
               7216401000
            
         
                
            
            
               7216409000
            
         
                
            
            
               7216501000
            
         
                
            
            
               7216509100
            
         
                
            
            
               7216509900
            
         
                
            
            
               7216990010
            
         
                
            
            
               7218992000
            
         
                
            
            
               7222111100
            
         
                
            
            
               7222111900
            
         
                
            
            
               7222118110
            
         
                
            
            
               7222118190
            
         
                
            
            
               7222118910
            
         
                
            
            
               7222118990
            
         
                
            
            
               7222191000
            
         
                
            
            
               7222199000
            
         
                
            
            
               7222309710
            
         
                
            
            
               7222401000
            
         
                
            
            
               7222409010
            
         
                
            
            
               7224900289
            
         
                
            
            
               7224903100
            
         
                
            
            
               7224903800
            
         
                
            
            
               7228102000
            
         
                
            
            
               7228201010
            
         
                
            
            
               7228201091
            
         
                
            
            
               7228209110
            
         
                
            
            
               7228209190
            
         
                
            
            
               7228302000
            
         
                
            
            
               7228304100
            
         
                
            
            
               7228304900
            
         
                
            
            
               7228306100
            
         
                
            
            
               7228306900
            
         
                
            
            
               7228307000
            
         
                
            
            
               7228308900
            
         
                
            
            
               7228602010
            
         
                
            
            
               7228608010
            
         
                
            
            
               7228701000
            
         
                
            
            
               7228709010
            
         
                
            
            
               7228800010
            
         
                
            
            
               7228800090
            
         
                
            
            
               7301100000
            
         ANEXO II
   EXPORT LICENCE
   
      
   
      
   
      
   
      
   ANEXO III
   Autorização de importação na Comunidade Europeia
   
      
   
      
   
      
   
      
   ANEXO IV
   LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
   SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
   LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
   LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
   PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
   ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
   LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
   LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES
   ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI
   VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS
   ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
   AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
   LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
   LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
   LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
   LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
   ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
   SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
   LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
   FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
   
               BELGIQUE/BELGIË
               
                           Service public fédéral, économie, PME, classes moyennes et énergie
                        
                     
                           Administration du potentiel économique
                        
                     
                           Direction «Industries» (Textile, diamant et autres secteurs)
                        
                     
                           Rue du Progrès 50
                        
                     
                           B-1210 Bruxelles
                        
                     
                           Fax (32-2) 277 53 09
                        
                     
            
               EESTI
               
                           Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                        
                     
                           Harju 11
                        
                     
                           EE-15072 Tallinn
                        
                     
                           Faks: (372-6) 31 36 60
                        
                     
         
               
                           Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie
                        
                     
                           Bestuur Economisch Potentieel
                        
                     
                           Directie Nijverheid (Textiel – Diamant en andere sectoren)
                        
                     
                           Vooruitgangsstraat 50
                        
                     
                           B-1210 Brussel
                        
                     
                           Fax (32-2) 277 53 09
                        
                     
            
               ΕΛΛΑΔΑ
               
                           Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                        
                     
                           Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                        
                     
                           Κορνάρου 1
                        
                     
                           GR-105 63 Αθήνα
                        
                     
                           Φαξ: (30-210) 328 60 94
                        
                     
         
               ČESKÁ REPUBLIKA
               
                           Ministerstvo průmyslu a obchodu
                        
                     
                           Licenční správa
                        
                     
                           Na Františku 32
                        
                     
                           110 15 Praha 1
                        
                     
                           Česká republika
                        
                     
                           Fax: (420) 224212133
                        
                     
            
               ESPAÑA
               
                           Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                        
                     
                           Secretaría General de Comercio Exterior
                        
                     
                           Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales
                        
                     
                           Paseo de la Castellana, 162
                        
                     
                           E- 28046 Madrid
                        
                     
                           Fax (34) 913 49 38 31
                        
                     
         
               DANMARK
               
                           Erhvervs- og Boligstyrelsen
                        
                     
                           Økonomi- og Erhvervsministeriet
                        
                     
                           Vejlsøvej 29
                        
                     
                           DK-8600 Silkeborg
                        
                     
                           Fax (45) 35 46 64 01
                        
                     
            
               FRANCE
               
                           Ministère de l'économie des finances et de l'industrie
                        
                     
                           Direction générale des entreprises
                        
                     
                           Sous-direction des biens de consommation
                        
                     
                           Bureau textile-importations
                        
                     
                           Le Bervil, 12, rue Villiot
                        
                     
                           F-75572 Paris Cedex 12
                        
                     
                           Fax (33-1) 53 44 91 81
                        
                     
         
               DEUTSCHLAND
               
                           Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
                        
                     
                           (BAFA)
                        
                     
                           Frankfurter Straße 29-35
                        
                     
                           D-65760 Eschborn 1
                        
                     
                           Fax: (+ 49) 6196 942 26
                        
                     
            
               IRELAND
               
                           Department of Enterprise, Trade and Employment
                        
                     
                           Import/ Export Licensing, Block C
                        
                     
                           Earlsfort Centre
                        
                     
                           Hatch Street
                        
                     
                           Dublin 2
                        
                     
                           Ireland
                        
                     
                           Fax (353-1) 631 25 62
                        
                     
         
               ITALIA
               
                           Ministero delle Attività produttive
                        
                     
                           Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                        
                     
                           Viale America, 341
                        
                     
                           I-00144 Roma
                        
                     
                           Fax (39) 06 59 93 22 35/06 59 93 26 36
                        
                     
            
               ÖSTERREICH
               
                           Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                        
                     
                           Außenwirtschaftsadministration
                        
                     
                           Abteilung C2/2
                        
                     
                           Stubenring 1
                        
                     
                           A-1011 Wien
                        
                     
                           Fax: (+ 43) 1 7 11 00/ 83 86
                        
                     
         
               ΚΥΠΡΟΣ
               
                           Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                        
                     
                           Υπηρεσία Εμπορίου
                        
                     
                           Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                        
                     
                           Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
                        
                     
                           CY-1421 Λευκωσία
                        
                     
                           Φαξ: (357-22) 37 51 20
                        
                     
            
               POLSKA
               
                           Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki
                        
                     
                           Społecznej
                        
                     
                           Plac Trzech Krzyży 3/5
                        
                     
                           PL-00-507 Warszawa
                        
                     
                           Faks: + 48-22-693 40 21/693 40 22
                        
                     
         
               LATVIJA
               
                           Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                        
                     
                           Brīvības iela 55
                        
                     
                           LV – 1519 Rīga
                        
                     
                           Fakss: + 371-728 08 82
                        
                     
            
               PORTUGAL
               
                           Ministério das Finanças
                        
                     
                           Direcção-Geral das alfândegas e dos impostos
                        
                     
                           Especiais sobre o consumo
                        
                     
                           Rua Terreiro do Trigo, edifício da Alfândega de Lisboa
                        
                     
                           P-1140-060 Lisboa
                        
                     
                           Fax: (351) 218814261
                        
                     
         
               LIETUVA
               
                           Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                        
                     
                           Prekybos departamentas
                        
                     
                           Gedimino pr. 38/2
                        
                     
                           LT-01104 Vilnius
                        
                     
                           Faksas + 370 5 26 23974
                        
                     
            
               SLOVENIJA
               
                           Ministrstvo za gospodarstvo
                        
                     
                           Področje ekonomskih odnosov s tujino
                        
                     
                           Kotnikova 5
                        
                     
                           SI-1000 Ljubljana
                        
                     
                           Faks (386-1) 478 36 11
                        
                     
         
               LUXEMBOURG
               
                           Ministère des affaires étrangères
                        
                     
                           Office des licences
                        
                     
                           BP 113
                        
                     
                           L-2011 Luxembourg
                        
                     
                           Fax (352) 46 61 38
                        
                     
            
               SLOVENSKÁ REPUBLIKA
               
                           Ministerstvo hospodárstva SR
                        
                     
                           Odbor licencií
                        
                     
                           Mierová 19
                        
                     
                           SK-827 15 Bratislava 212
                        
                     
                           Fax: (421-2) 43 42 39 19
                        
                     
         
               MAGYARORSZÁG
               
                           Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                        
                     
                           Margit krt. 85.
                        
                     
                           H-1024 Budapest
                        
                     
                           Fax: + 36-1-336 73 02
                        
                     
            
               SUOMI
               
                           Tullihallitus
                        
                     
                           PL 512
                        
                     
                           FI-00101 Helsinki
                        
                     
                           Faksi (358-20) 492 28 52
                        
                     
         
               MALTA
               
                           Diviżjoni għall -Kummerċ
                        
                     
                           Servizzi Kummerċjali
                        
                     
                           Lascaris
                        
                     
                           MT-Valletta CMR02
                        
                     
                           Fax: + 356-25-69 02 99
                        
                     
            
               SVERIGE
               
                           Kommerskollegium
                        
                     
                           Box 6803
                        
                     
                           S-113 86 Stockholm
                        
                     
                           Fax (46-8) 30 67 59
                        
                     
         
               NEDERLAND
               
                           Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                        
                     
                           Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                        
                     
                           9700 RD Groningen
                        
                     
                           Nederland
                        
                     
                           Fax (31-50) 523 23 41
                        
                     
            
               UNITED KINGDOM
               
                           Department of Trade and Industry
                        
                     
                           Import Licensing Branch
                        
                     
                           Queensway House - West Precinct
                        
                     
                           Billingham
                        
                     
                           TS23 2NF
                        
                     
                           United Kingdom
                        
                     
                           Fax (44-1642) 36 42 69
                        
                     
         ANEXO V
   LIMITES QUANTITATIVOS
   
               (toneladas)
            
         
               Produtos
            
            
               2005
            
            
               2006
            
         
               SA. Produtos laminados planos
            
         
               SA1. Bobinas
            
            
               150 000
            
            
               153 750
            
         
               SA2. Chapas grossas
            
            
               348 000
            
            
               356 700
            
         
               SA3. Outros produtos laminados planos
            
            
               97 000
            
            
               99 425
            
         
               SB Produtos longos
            
         
               SB1. Perfis
            
            
               30 000
            
            
               30 750
            
         
               SB2. Fio-máquina
            
            
               125 000
            
            
               128 125
            
         
               SB3. Outros produtos longos
            
            
               230 000
            
            
               235 750
            
         
               
                  Nota: SA e SB são categorias de produtos
               SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são «grupos de produtos.»
            
         