29 . 9 . 95         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 232/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2282/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Setembro de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tação dos produtos transformados à base de cereais e de
                                                                  arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
Europeia,                                                         relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que é conveniente graduar a restituição a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          atribuir a determinados produtos transformados, conforme
comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­          gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
grafo, do seu artigo 13 ?,                                        significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                  rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que, no que diz respeito às raízes de
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1530/95 (4), e,         às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo             poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
17?,                                                              reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                  de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             ção a determinados produtos transformados à base de
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento             cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                  dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no               sária a fixação de uma restituição à exportação ;
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exportação ;
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           a certos produtos, segundo o seu destino ;
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho 0, que estabelece, no que
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à
concessão das restituições à exportação e aos critérios de        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
tomando em consideração a situação e as perspectivas de
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos           Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do         /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força            a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos                  gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto            ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
económico das exportações em questão e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  Considerando que certos produtos transformados à base
                                                                  de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1518/95 do                 que pode dar origem à concessão de uma restituição que
Conselho (% relativo ao regime de importação e de expor­          não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
                                                                  niente especificar que estes produtos, que contêm amido
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                        pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
O   JO   n? L 179 de  29. 7. 1995, p. 1 .                         exportação ;
O   JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(<) JO   n? L 148 de  30. 6. 1995, p. 5.
(*) JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
h) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.                              8 JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 232/ 18      | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 9 . 95
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não            (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
seu presidente,                                                mento (CE) n ? 1518/95 são fixadas em conformidade com
                                                               o anexo do presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                    Artigo 2?
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­     O presente regulamento entra em vigor em 29 de
ridos no n ? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento         Setembro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                          ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1995, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
         Código do produto                        restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                             68,52                               1104 23 10 100                              73,41
         1102 20 10 400 (2)                             58,73                               1104 23 10 300                              56,28
         1102 20 90 200 (2)                             58,73                               1104 29 11 000                                0,00
         1102 90 10 100                                 34,10                               1104 29 51 000                                0,00
         1102 90 10 900                                 23,18                               1104 29 55 000                                0,00
         1102 90 30 100                                43,88                                1104 30 10 000                                0,00
         1103 1200 100                                 43,88                                1104 30 90 000                               12,24
         1103   13  10  1 00 (2)                        88,09                               1107 10 11 000                                0,00
         1103   13  10 300   (2)                        68,52                               1107 10 91 000                              40,46
         1103   13  10  500  (2)                        58,73                               1108 11 00 200                                0,00
         1103   13  90  1 00 (2)                        58,73                               1108 11 00 300                                0,00
         1103 19 10 000                                 33,72                               1108 12 00 200                              78,30
         1103 19 30 100                                 35,23                               1108 12 00 300                              78,30
         1103 21 00 000                                  0,00                               1108 13 00 200                              78,30
         1103 29 20 000                                 23,18                               1108 13 00 300                              78,30
         1104 11 90 100                                 34,10                               1108 19 10 200                              97,28
         1104 12 90 100                                48,76                                1108 19 10 300                              97,28
         1104 12 90 300                                 39,01                               1109 00 00 100                                0,00
         1104 19 10 000                                  0,00                               1702 30 51 000 (3)                          76,72
         1104 19 50 110                                 78,30                               1702 30 59 000 (3)                          58,74
         1104 19 50 130                                 63,62                               1702 30 91 000                              76,72
         1104 21 10 100                                 34,10                               1702 30 99 000                              58,74
         1104 21 30 100                                 34,10                               1702 40 90 000                               58,74
         1104 21 50 100                                 45,46                               1702 90 50 100                              76,72
         1104 21 50 300                                 36,37                               1702 90 50 900                               58,74
         1104 22 10 100                                 39,01                               1702 90 75 000                               80,39
         1104 22 30 100                                 41,45                               1702 90 79 000                               55,80
         1104 22 99 100                                  0,00                               2106 90 55 000                               58,74
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
