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31992R2417

Regulamento (CEE) n° 2417/92 da Comissão, de 18 de Agosto de 1992, relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 237 de 20/08/1992 p. 0011 - 0011



REGULAMENTO (CEE) No 2417/92 DA COMISSÃO  de 18 de Agosto de 1992  relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas  condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de solhas para 1992;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1992; que a  Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Agosto de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1992.  A pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a  data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.    


