13.10.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 259/57
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2272/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Outubro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           tuições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                                hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão,
                                         o                                      termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          de certificados do sistema B em relação às uvas de mesa
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        exportadas após 12 de Outubro de 2000,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                     Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                                 Em relação às uvas de mesa de mesa são rejeitados os pedidos
                                                                         de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1877/2000 da Comissão (3) fixa            abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1877/2000, em
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.           tenha sido aceite após 12 de Outubro de 2000 e antes de 16
                                                                         de Novembro de 2000.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação às uvas de mesa as quantidades indicativas                                        Artigo 2.o
        previstas para o período de exportação em curso
        poderão ser em breve superadas. Tal superação seria              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de
        prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-            2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
