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31992R1296

Regulamento (CEE) n° 1296/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 139 de 22/05/1992 p. 0011 - 0011



REGULAMENTO (CEE) No 1296/92 DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1992  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medida de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económia exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1992;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num  Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota  atribuída à Comunidade para 1992.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas a norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46.    


