L 103/62                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.4.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 863/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Abril de 2000
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1897/1999 prevê
                                                                              que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    seguimento ao concurso.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
                                                                       (3)    Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                              no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
1253/1999 (2),
                                                                              conveniente proceder à fixação duma restituição
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    máxima.
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4),
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida                                          Artigo 1.o
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia
e na Suécia (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 21 a 27
Regulamento (CE) n.o 2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu             de Abril de 2000 no âmbito do concurso para a restituição à
artigo 8.o,                                                            exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1897/
                                                                       /1999.
Considerande o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1897/1999 da Comissão foi                                        Artigo 2.o
        aberto um concurso para a restituição à exportação de
        aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
        Estados-membros para todos os países terceiros.                2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181   de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160   de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147   de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313   de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233   de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303   de 26.11.1999, p. 3.
