
   
               22.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 44/2009 DO CONSELHO
   
   de 18 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (3) obriga as instituições de crédito e quaisquer outras instituições relacionadas a retirar da circulação todas as notas e moedas de euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas, devendo enviá-las às autoridades nacionais competentes.
            
         
               (2)
            
            
               É importante garantir a autenticidade das notas e moedas de euros em circulação. Para o efeito, as instituições de crédito, os outros prestadores de serviços de pagamentos e outros agentes económicos que participam no tratamento e entrega de notas e moedas deverão controlar a autenticidade das notas e moedas de euros que recebam antes de as tornar a pôr em circulação, excepto se provierem de outras instituições ou pessoas sujeitas à obrigação de controlo ou se tiverem sido retiradas junto das autoridades habilitadas a emiti-las. Os outros agentes económicos, como comerciantes e casinos, deverão igualmente ser submetidos a estas obrigações sempre que alimentem, a título acessório, os caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas) mas não deverão ser afectados para além destas actividades acessórias. Estes agentes económicos têm, no entanto, necessidade de tempo para adaptar a sua organização interna de modo a poder satisfazer a obrigação de proceder a controlos de autenticidade. No que diz respeito às notas, os processos definidos para os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única podem incidir também sobre a possibilidade de circulação das notas controladas.
            
         
               (3)
            
            
               Para controlar a autenticidade das notas e moedas de euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é conveniente autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) encontra-se agora oficialmente integrado na Comissão, com base na Decisão 2003/861/CE do Conselho (4) e na Decisão 2005/37/CE da Comissão (5). A disposição que prevê que o CTCE comunique os dados à Comissão deixa assim de ter razão de ser.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 deverá ser alterado,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       “Instituições de crédito”, as instituições de crédito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6)
                                       
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserida a seguinte alínea:
                           
                                       «g)
                                    
                                    
                                       “Prestadores de serviços de pagamentos”, os prestadores de serviços de pagamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (7);
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Obrigação de transmissão das notas falsas»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No final do n.o 2 é inserido o seguinte período:
                           «A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas de euro em circulação, é permitido o transporte de notas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as notas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No final do n.o 3 é inserido o seguinte período:
                           «As autoridades nacionais competentes podem no entanto transmitir ao CNA, e eventualmente ao BCE, para análise ou teste, parte de um lote dessas notas.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Obrigação de transmissão das moedas falsas»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No final do n.o 2 é inserido o seguinte período:
                           «A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas de euro em circulação, é permitido o transporte de moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as moedas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No final do n.o 3 é inserido o seguinte período:
                           «As autoridades nacionais competentes podem no entanto transmitir ao CNAM, e eventualmente ao CTCE, para análise ou teste, parte de um lote dessas moedas.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   O CTCE analisa e classifica cada novo tipo de moeda falsa de euro. Para o efeito, o CTCE tem acesso aos dados técnicos e estatísticos armazenados no BCE em matéria de moedas falsas de euro. O CTCE comunica o resultado final pertinente da sua análise às autoridades nacionais competentes, bem como, em função das respectivas responsabilidades, ao BCE. O BCE comunica esse resultado à Europol, em conformidade com o acordo a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o».
                        
                     
         
               4.
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Obrigações relativas à instituições que participam no tratamento e na entrega ao público de notas e moedas»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   As instituições de crédito e, no limite das suas actividades de pagamento, os outros prestadores de serviços de pagamento, bem como qualquer outro agente económico que participe no tratamento e entrega ao público de notas e moedas, incluindo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       os transportadores de fundos,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       os outros agentes económicos, como comerciantes e casinos, que participem a título acessório no tratamento e entrega ao público das notas através dos caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas), no limite dessas actividades acessórias,
                                    
                                 Têm a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas de euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções.
                           Para as notas de euro, o controlo efectua-se de acordo com os procedimentos definidos pelo BCE (8).
                           As instituições e agentes económicos referidos no primeiro parágrafo têm a obrigação de retirar da circulação todas as notas e moedas de euro que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Enviam sem demora essas notas e moedas às autoridades nacionais competentes.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número 1-A:
                           «1-A.   Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1, nos Estados-Membros que não tenham o euro como moeda única, o controlo da autenticidade das notas e moedas de euro é efectuado:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       por pessoal formado;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       ou por uma máquina de tratamento de notas ou moedas que figuram na lista publicada pelo BCE para as notas (9) ou pela Comissão para as moedas (10);
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Sem prejuízo das datas fixadas pelo BCE para a aplicação dos processos que define, os Estados-Membros aprovam, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo. Desse facto informam imediatamente a Comissão e o BCE.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARNIER
         
      
   
   
      (1)  JO C 27 de 31.1.2008, p. 1.
   
      (2)  Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.
   
      (4)  Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euro (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).
   
      (5)  Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73).
   
      (6)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.»;
   
      (7)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.»;
   
      (8)  Consultar o quadro para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro pelas instituições de crédito e outros profissionais que operam com numerário, disponível no sítio Internet do BCE: http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/recyclingeurobanknotes2005fr.pdf»;
   
      (9)  A lista publicada pelo BCE está disponível no seguinte endereço: http://www.ecb.int/euro/cashhand/devices/results/html/index.fr.html
   
      (10)  A lista publicada pela Comissão está disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/anti_fraud/pages_euro/euro-coins/machines.pdf»;
   