02/ Fasc. 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            47
383R2287
N? L 220/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 1 . 8 . 83
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2287/83 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Julho de 1983
                que fixa as disposições de aplicação do artigo 127? do Regulamento (CEE) n? 918/83 do Con­
                      selho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 corrência no âmbito do mercado comum ; que, para
                                                                       evitar estas distorções, seria oportuno excluir da fran­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                       quia dos direitos de importação as remessas acima
                                                                       mencionadas que, anteriormente à sua introdução em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 918 / 83 do                     livre prática, tenham sido colocadas sob um outro
Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativo ao estabe­                 regime aduaneiro ; que, por conseguinte, convirá apli­
lecimento do regime comunitário das franquias adua­                    car a franquia apenas às remessas em causa que sejam
neiras (') e, nomeadamente, o seu artigo 143 ?,                        expedidas directamente de um pais terceiro para uma
Considerando que o artigo 127? do Regulamento                          pessoa singular ou colectiva que e encontre na Comu­
                                                                       nidade ;
(CEE) n? 918 / 83 , a seguir designado regulamento de
base, prevê que as disposições do seu Capitulo I se                    Considerando que as medidas previstas no presente
aplicam tanto às mercadorias declaradas para livre prá­                regulamento estão confornes com o parecer do Comité
tica provenientes directamente de paises terceiros como                das Franquias Aduaneiras ,
às declaradas para livre prática após terem sido coloca­
das sob um outro regime aduaneiro ; que, no entanto,
os casos em que a franquia não possa ser concedida a                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mercadorias declaradas para livre prática após terem
sido colocadas sob um outro regime aduaneiro são
determinados segundo o procedimento referido nos                                                Artigo 1°.
n?s 2 e 3 do artigo 143 ? do regulamento de base ;
                                                                       A franquia referida no artigo 27? do regulamento de
Considerando que o artigo 27? do regulamento de base                   base aplicar-se-á apenas às remessas enviadas como
prevê a concessão de uma franquia de direitos de                       objectos de correspondência ou como encomendas
importação para as remessas enviadas ao seu destinatá­                 postais que sejam expedidas directamente de um pais
rio como objectos de correspondência postal ou como                    terceiro com destino a uma pessoa singular ou colec­
encomendas postais que contenham mercadorias cujo                      tiva que se encontre na Comunidade.
valor global não exceda 10 ECU ;
Considerando que convém evitar que empresas comer­                                              Artigo 2o.
ciais se aproveitem desta situação criando actividades
ad    hoc   ou   deslocando        artificalmente   actividades        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
existentes e provocando deste modo distorções de con­                  de 1984.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1983 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Karl-Heinz NARJES
                                                                                  Membro da Comissão
(')  JOn'.'L 105 de 23 . 4. 1983 , p . 1 .
