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31990R2735

Regulamento (CEE) nº 2735/90 do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório  

Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1990 p. 0001 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0085 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2735/90 DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 761/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2128/90 (3).  B. Processo subsequente  (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, a « China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters » solicitou, em nome dos dois exportadores chineses - a « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC) e a « China National Metals and Minerals Import and Export Corporation » (Minmetals) -, uma audição, que lhe foi concedida.  (3) A Comissão informou a « China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters » dos factos e considerações principais com base nos quais tencionava recomendar a imposição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através dos direitos provisórios. Foi igualmente concedido aos exportadores chineses um período durante o qual poderiam apresentar observações complementares.  (4) O inquérito não foi concluído dentro do prazo estabelecido no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 devido ao tempo despendido na realização de consultas no âmbito do comité consultivo antes da instituição das medidas provisórias.  C. Produtos abrangidos pelo inquérito e definição de produto similar  (5) Os exportadores chineses alegaram que as suas exportações de minério de tungsténio e seus concentrados não constituíam produtos similares aos produzidos na Comunidade. Alegaram ainda que haviam apenas exportado concentrado de volframite com uma percentagem de óxido de tungsténio compreendida entre 55 % e 56 %, ao passo que a volframite e « sheelite » produzidas na Comunidade têm uma percentagem muito mais elevada de óxido de tungsténio.  O inquérito efectuado pela Comissão revelou que as importações destes produtos, realizadas por intermédio dos dois exportadores chineses acima referidos, durante o período do inquérito, haviam consistido em volframite com uma percentagem de óxido de tungsténio compreendida entre 72 % e 74 %. Além disso, o produtor comunitário produz apenas concentrados de volframite, com uma percentagem de óxido de tungsténio de 75 % a 76 %, não produzindo « sheelite ». A Comissão verificou igualmente que tanto as importações chinesas como os produtos produzidos na Comunidade têm as mesmas utilizações finais e os mesmos mercados na Comunidade.  (6) Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que os produtos em questão têm características físicas e técnicas suficientemente semelhantes, bem como as mesmas utilizações finais e mercados, para poderem ser considerados produtos similares. Por conseguinte, o Conselho confirma a conclusão de que o minério de tungsténio e seus concentrados produ  zidos na Comunidade são produtos similares a todas as importações chinesas de minério de tungsténio e seus concentrados, na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  D. Dumping  (7) No estabelecimento do valor normal, a Comissão teve em conta o facto de a República Popular da China não possuir uma economia de mercado e de, por conseguinte, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o valor normal dever ser calculado com base nos preços ou nos custos de um produtor ou produtores num país de economia de mercado. Assim, a Comissão baseou o seu cálculo do valor normal fundamentando-se no valor calculado do produto similar na Austrália, tendo apresentado os motivos desta decisão nos considerandos 11, 12 e 13 do Regulamento (CEE) nº 761/90.  (8) Os exportadores chineses repetiram as objecções relativas à utilização de uma mina de « sheelite » na Austrália para a determinação do valor normal que haviam sido apresentadas à Comissão por um importador antes do estabelecimento das conclusões preliminares [considerando 12 do Regulamento (CEE) nº 761/90].  A Comissão analisou atentamente esses argumentos, tendo verificado que os exportadores chineses não apresentaram qualquer elemento de prova em apoio das suas alegações, nem sugeriram uma base alternativa para a determinação do valor normal. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões preliminares da Comissão relativamente à base de determinação do valor normal.  (9) Não foram apresentadas à Comissão novas observações relativas à determinação do dumping. Consequentemente, o Conselho confirma as conclusões relativas ao dumping constantes dos considerandos 16 e 17 do Regulamento (CEE) nº 761/90.  E. Prejuízo  (10) No que se refere ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os exportadores chineses apresentaram dois argumentos principais para contestar as conclusões preliminares da Comissão constantes do Regulamento (CEE) nº 761/90.  (11) Em primeiro lugar, os exportadores chineses alegaram que uma diminuição da procura tivera um impacto mais significativo sobre os preços e o volume de vendas na Comunidade do que as importações chinesas. Em segundo lugar, alegaram que os preços dos exportadores chineses para a Comunidade haviam sido subcotados por exportações de outros países terceiros para a Comunidade.  (12) No considerando 22 do Regulamento (CEE) nº 761/90, a Comissão havia examinado o impacto dos dois factores acima referidos no mercado comunitário. A diminuição do consumo de minérios de tungsténio e seus concentrados na Comunidade provocou uma diminuição das vendas do produtor comunitário no período compreendido entre 1984 e 1988. O produtor comunitário procedeu a medidas de reestruturação, tendo reduzido o nível de emprego e diminuído significativamente os seus custos unitários de produção [ver considerando 20 do Regulamento (CEE) nº 761/90]. Deste modo, o produtor comunitário conseguiu manter a sua parte de mercado, que, em 1988, era praticamente idêntica à de 1984; porém, as suas perdas financeiras foram consideráveis dado que foi obrigado a alinhar os seus preços pelos preços de venda das importações chinesas. Com efeito, tal como referido no considerando 19 do Regulamento (CEE) nº 761/90, os exportadores chineses mantiveram, durante este período, os seus preços a níveis que prejudicaram todos os esforços do produtor comunitário no sentido de se adaptar à redução da procura deste produto no mercado comunitário. É, pois, claro que a redução do consumo não teve o mesmo efeito sobre a indústria comunitária que sobre as importações chinesas objecto de dumping, cuja parte do mercado comunitário aumentou de 37 % para    % entre 1984 e 1988.  (13) No que se refere às importações de outros países terceiros, a Comissão verificou que os seus preços não haviam subcotado os preços das importações chinesas durante o período de referência e que a parte de mercado detida pelas importações de outros países terceiros diminuiu entre 1984 e 1988, enquanto a parte de mercado detida pelas importações chinesas aumentou.  (14) Apesar de factores tais como a quebra da procura e as importações de outros países terceiros poderem ter contribuído, em parte, para o prejuízo importante verificado, a Comissão concluiu que o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping originárias da República Popular da China, isoladamente considerado, é importante. Além disso, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as conclusões relativas ao prejuízo não se limitam aos casos em que o dumping é a principal causa (vide acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1988, processos apensos nºs 277 e 300/85, Canon contra Conselho, publicado na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1988 », página 5731, número 62).  (15) Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões preliminares da Comissão no que se refere ao prejuízo causado à indústria comunitária, apresentadas nos considerandos 18 a 23 do Regulamento (CEE) nº 761/90.  F. Interesse comunitário  (16) Não foram recebidas novas informações relativas ao interesse comunitário após a instituição dos direitos provisórios. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes do Regulamento (CEE) nº 761/90, tendo, pois, concluído que o interesse comunitário exige que sejam adoptadas medidas. G. Direiro definitivo  (17) O Conselho confirma que considera necessário aplicar um direito ad valorem, o qual, apesar de ser consideravelmente inferior à margem de dumping, corresponde ao preço mínimo necessário para assegurar ao produtor comunitário um rendimento adequado das suas vendas.  (18) Uma vez que as conclusões da Comissão relativas à forma e à taxa do direito anti-dumping provisório apresentadas no Regulamento (CEE) nº 761/90 se confirmam, o montante do direito anti-dumping definitivo deve ser igual ao montante do direito anti-dumping provisório.  H. Compromissos  (19) Dois exportadores chineses, a CNIEC e a Minmetals, ofereceram compromissos de preços considerados aceitáveis. Esses compromissos terão por efeito um aumento dos preços dos produtos em questão de modo a eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Após consultas, estes compromissos foram aceites pela Decisão 90/478/CEE da Comissão (1).  I. Cobrança do direito provisório  (20) Perante a importância das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório sejam cobrados a título definitivo até ao montante do direito definitivo instituído. No que se refere aos exportadores cujos compromissos foram aceites, o direito provisório a cobrar deve corresponder aos níveis das margens de dumping definitivamente estabelecidas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, correspondentes ao código NC 2611 00 00, originárias da República Popular da China.  2. A taxa do direito é de 42,4 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado (código adicional Taric 8433).  3. O direito referido no nº 2 não é aplicável ao minério de tungsténio e seus concentrados exportados para a Comunidade pelas seguintes empresas:  - « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC), (código adicional Taric 8432),  - « China National Metals and Minerals Import and Export Corporation » (Minmetals), (código adicional Taric 8432).  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 761/90, serão cobrados até 42,4 %, excepto no caso da « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC), relativamente à qual é aplicável uma taxa de 37,0 %.  Serão liberados os montantes garantidos não cobertos pelas taxas do direito acima referidas.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 3.  (1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.  


