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32000R0501

Regulamento (CE) n.o 501/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 062 de 09/03/2000 p. 0001 - 0014



REGULAMENTO (CE) N.o 501/2000 DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998(1).(2) As partes decidiram, através de uma troca de cartas(2), prorrogar o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.(3) Assim sendo, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1526/97 do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia(3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1526/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/202/CE do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1526/97 é alterado do seguinte modo:a) No artigo 1.o, n.os 1 e 2, a data "31 de Dezembro de 1999" é substituída por "31 de Dezembro de 2001";b) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 210 de 4.8.1997, p. 1.ANEXO"ANEXOAPÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosUCRÂNIAProdutos laminados a frio de largura não superior a 500 mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90APÊNDICE II>PIC FILE= "L_2000062PT.000302.EPS">>PIC FILE= "L_2000062PT.000401.EPS">>PIC FILE= "L_2000062PT.000501.EPS">>PIC FILE= "L_2000062PT.000601.EPS">>PIC FILE= "L_2000062PT.000701.EPS">APÊNDICE III>PIC FILE= "L_2000062PT.000902.EPS">>PIC FILE= "L_2000062PT.001101.EPS">>PIC FILE= "L_2000062PT.001201.EPS">APÉNDICE IV/TILLÆG IV/ANLAGE IV/ΠΡΟΣΑΡΤΗΜΑ IV/APPENDIX IV/APPENDICE IV/APPENDICE IV/AANHANGSEL IV/APÊNDICE IV/LISÄYS IV/TILLÄGG IVLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESLISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTALISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiquesAdministration des relations économiquesService licencesRue Général Leman, 60 B - 1040 Bruxelles Fax: (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK - 8600 Silkeborg Fax: (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D - 65762 Eschborn 1 Fax: (49-61) 96 40 42 12ΕΛΛΑΣΥπουργείο Εθνικής ΟικονομίαςΓενική Γραμματεία Δ.Ο.ΣΔιεύθυνση Διαδικασιών Εξωτερικού ΕμπορίουΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Fax: (30-1) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31FRANCEService des industries manufacturières 3-5, rue Barbet-de-Jouy F - 75357 Paris 07 SP Fax: (33) 143 19 43 69IRELANDLicensing UnitDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentKildare Street Dublin 2 Ireland Fax: (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero del Commercio con l'EsteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341 I - 00144 Roma Fax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113 L - 2011 Luxembourg Téléfax: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30003 , Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax: (43-1) 715 83 47PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAvenida da República, 79 P - 1000 Lisboa Fax: (351-21) 793 22 10SUOMI/FINLANDTullihallitus/Tullstyrelsen PL/PB 512 FIN - 00101 Helsinki/Helsingfors Telekopio/Fax: (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 11386 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West Precinct Billingham , Cleveland United Kingdom TS23 2NF Fax: (44) 1642 533 557" 


