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31999R2385

Regulamento (CE) n° 2385/1999 da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 288 de 11/11/1999 p. 0014 - 0017



REGULAMENTO (CE) N.o 2385/1999 DA COMISSÃOde 10 de Novembro de 1999que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 8.o,(1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;(2) Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;(3) Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador);(4) Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;(5) Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;(6) Considerando que flubendazol e florfenicol devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(7) Considerando que strychni semen, ruta graveolens, ruscus aculeatus, lauri fructus, lauri folii aetheroleum, juniperi fructus, hippocastani semen e capsici fructus acer devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(8) Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, foxima deve ser incluído no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(9) Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE(4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;(10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.(2) JO L 241 de 11.9.1999, p. 9.(3) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.(4) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.ANEXOA. O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma:1. Agentes anti-infecciosos1.2. Antibióticos1.2.5. Florfenicol e compostos afins">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. Agentes antiparasitários2.1. Agentes activos contra os endoparasitas2.1.3. Benzimidazolois e probenzimidazolois">POSIÇÃO NUMA TABELA>"B. O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma:4. Substâncias utilizadas em medicamentos homeopáticos veterinários">POSIÇÃO NUMA TABELA>"6. Substâncias de origem vegetal">POSIÇÃO NUMA TABELA>"C. O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma:2. Agentes antiparasitários2.2. Agentes activos contra os ectoparasitas2.2.4. Organofosfatos">POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


