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32002R0847

Regulamento (CE) n.° 847/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 135 de 23/05/2002 p. 0008 - 0008



Regulamento (CE) n.o 847/2002 da Comissãode 17 de Maio de 2002relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), estabelece quotas de bacalhau para 2002.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM VII b a k, VIII, IX, X, COPACE 34.1.1 (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2002. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 3 de Abril de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM VII b a k, VIII, IX, X, COPACE 34.1.1 (águas da CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2001.É proibida a pesca do bacalhau nas águas das zonas CIEM VII b a k, VIII, IX, X, COPACE 34.1.1 (águas da CE), por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 3 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. 


