 1 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 296/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3281/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Novembro de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
Europeia,                                                          dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 63,261 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                     Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 3200/93 0 ;                                                     Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2)  JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3)  JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4)  JO  n? L 222 de  1 . 9. 1993, p. 35.
O    JO  n? L 288 de 23 . 11 . 1993, p. 16.
