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32002R0147

Regulamento (CE) n.° 147/2002 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2009/2001  

Jornal Oficial nº L 024 de 26/01/2002 p. 0033 - 0033



Regulamento (CE) n.o 147/2002 da Comissãode 25 de Janeiro de 2002relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2009/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2009/2001 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento às propostas apresentadas de 18 a 24 de Janeiro de 2002 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros referido no Regulamento (CE) n.o 2009/2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.(3) JO L 272 de 13.10.2001, p. 17.(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8. 


