N9 L 368 / 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4186 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determina­
                                  dos produtos laminados planos, do código NC ex 7226 10 91
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que não
                                                                          convém prever uma repartição entre os Estados-membros
                                                                          sem prejuízo do saque, no volume do contingente, das
                                                                          quantidades que correspondem às suas necessidades, nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        condições e de acordo com um procedimento a determinar ;
Económica Europeia e,. nomeadamente, o seu artigo 289 ,                   que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
                                                                          entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
                                                                          nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    mento do volume do contingente e informar desse facto os
                                                                          Estados-membros ;
Considerando que o aprovisionamento da Comunidade em
produtos laminados planos do código NC ex 7226 10 91 ,                    Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
depende actualmente em larga medida de importações de                     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspen­               estarem reunidos e representados pela união económica do
der totalmente o direito normalmente aplicável aos produ­                 Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quo­
tos em questão , dentro do limite dum contingente pautal                  tas-partes secadas pela referida união económica pode ser
comunitário de volume adequado ; que, para não pôr em                     efectuada por um dos seus membros ,
causa as perspectivas de desenvolvimento da produção na
Comunidade e , por outro lado , assegurar o aprovisiona­
mento suficiente das indústrias utilizadoras , convém limitar
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
0 benefício do contingente pautal a uma quantidade de 600
toneladas e abrir esse contingente pautal para o período de
1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ;
                                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                        1 . Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                       31 de Dezembro de 1989 o direito aduaneiro aplicável na
Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­               importação dos produtos abaixo designados é suspenso ao
ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as                nível e no limite de um contingente pautal comunitário a
importações dos produtos em questão em todos os Esta­                     seguir indicado em frente :
                                                                                                            Volume          Direito
   N ? de
   ordem
                Código NC                              Designação das mercadorias                        do contingente do contingente
                                                                                                         (em toneladas)    (em % )
 09.2781      ex 7226 10 91       Produtos laminados planos de aços ao silício denominados « ma­
                                  gnéticos », de grãos orientados , de largura inferior a 500 mm , de
                                  espessura superior a 0,20 mm mas inferior a 0,30 mm , com uma
                                  perda com inversão magnética nominal de menos de 1 watt por
                                  quilograma , avaliada segundo o método Epstein , sobre uma
                                  corrente a 50 períodos e uma indução de 1,7 Tesla                           600             0
2 . No limite desse contingente pautal , o Reino da Espanha                                          Artigo 3 •
e a República Portuguesa aplicação os direitos calculados
em conformidade com as disposições fixadas na matéria no
Acto de Adesão de 1985 .                                                  Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                          declaração de introdução em livre prática que inclua um
                            Artigo 2°                                     pedido do benefício preferencial para um produto referido
                                                                          neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido                 autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
pela Comissão , que pode tomar todas as medidas admi­                     derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
nistrativas consideradas necessárias para garantir eficaz­                volume do contingente de uma quantidade correspondente
mente a respectiva gestão .                                               a essas necessidades .
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Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação          2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
das referidas declarações , deve ser transmitido , sem de­          produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto
mora , à Comissão .                                                 quanto o saldo do volume do contingente o permita .
                                                                    3 . Os Estados-membros procederão à imputação na sua
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                 quota-parte das importações do produto em questão, à
data de aceitação das declarações de introdução em livre            medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro               coberto de declarações de introdução em livre prática.
em causa , na medida em que o saldo disponível o per­
mita .
                                                                    4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
                                                                    com base nas importações imputadas nas condições defini­
                                                                    das no número anterior .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                                                     Artigo 5 ?
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita           das importações do produto em questão efectivamente
proporcionalmente aps pedidos . Os Estados-membros                  imputadas ao contingente.
serão informados pela Comissão segundo as mesmas
regras .                                                                                    Artigo 69
                                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                           Artigo 49                                mente para garantir a observância do presente regula­
                                                                    mento .
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham                                     Artigo 7°
sacado em aplicação do disposto no artigo 3 ? torne
possíveis as imputações , sem descontinuidade, nas suas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
partes acumuladas do contingente comunitário.                       1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                      G. GENNIMATAS
