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32003R1315

Regulamento (CE) n.° 1315/2003 da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados relativamente ao subcontingente II de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.° 780/2003  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/2003 p. 0006 - 0006



Regulamento (CE) n.o 1315/2003 da Comissãode 24 de Julho de 2003que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados relativamente ao subcontingente II de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 780/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 fixou em 17225 toneladas a quantidade do subcontingente II para a qual os operadores aprovados podem apresentar um pedido de certificado de importação durante o período de 1 a 4 de Julho de 2003. Como os certificados de importação pedidos excedem a quantidade disponível, é conveniente fixar um coeficiente de redução em conformidade com as disposições do n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 durante o período de 1 a 4 de Julho de 2003 será satisfeito até ao limite de 3,8712 % das quantidades pedidas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8. 


