L 54/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 2. 2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 430/2000 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Fevereiro de 2000
               que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o quarto concurso efectuado no âmbito
                            do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (2)    Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o
                                                                            preço máximo de compra no nível referido infra.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1255/1999 do
                                             o                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                   Leite e dos Produtos Lácteos,
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                Artigo 1.o
(1)     O artigo 13. do Regulamento (CE) n. 2771/1999 da
                     o                         o
                                                                     Para o quarto concurso efectuado a título do Regulamento (CE)
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece          n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
        normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/             terminou em 22 de Fevereiro de 2000, o preço máximo de
        /1999 do Conselho no referente a medidas de inter-           compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
        venção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe
        que, tendo em conta as propostas recebidas para cada                                    Artigo 2.o
        concurso, será fixado um preço máximo de compra em
        função do preço de intervenção aplicável ou será deci-       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de
        dido não dar seguimento ao concurso.                         2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
