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31988R3082

Regulamento (CEE) n.° 3082/88 da Comissão de 6 de Outubro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, do código NC 2917 11 00, originário do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 275 de 07/10/1988 p. 0008 - 0008



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3082/88 DA COMISSÃO  de 6 de Outubro de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido oxálico, do código NC 2917 11 00, originário do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em quelquer momento;  Considerando que para o ácido oxálico, do código NC 2917 11 00, o tecto individual é de 170 000 ECUs; que, em 23 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 10 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.0190  // 2917 11 00   // Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres  //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.  


