
   
               28.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 90/11
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 273/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente, o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2) refere que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.
            
         
               (2)
            
            
               Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2011. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 3,1 % em 2011.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de EUR mais próxima.
            
         
               (4)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 297/95 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2012.
            
         
               (6)
            
            
               De acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2012. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «259 400 EUR» é substituído por «267 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante «26 000 EUR» é substituído por «26 800 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «100 700 EUR» é substituído por «103 800 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante «167 600 EUR» é substituído por «172 800 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «10 000 EUR» é substituído por «10 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o montante «2 800 EUR» é substituído por «2 900 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante «93 000 EUR» é substituído por «95 900 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a indicação «entre 23 200 e 69 700 EUR» é substituída por «entre 23 900 e 71 900 EUR».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 4.o, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «129 800 EUR» é substituído por «133 800 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR»,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante «109 700 EUR» é substituído por «113 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante «32 400 EUR» é substituído por «33 400 EUR»,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «32 400 EUR» é substituído por «33 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 8 100 e 24 200 EUR» é substituída por «entre 8 400 e 25 000 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o montante «2 800 EUR» é substituído por «2 900 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 9 700 e 29 200 EUR» é substituída por «entre 10 000 e 30 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante «31 000 EUR» é substituído por «32 000 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a indicação «entre 7 800 e 23 200 EUR» é substituída por «entre 8 000 e 23 900 EUR».
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 6.o, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo parágrafo, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR».
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quarto parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR»,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a indicação «entre 9 700 e 29 200 EUR» é substituída por «entre 10 000 e 30 100 EUR»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante «259 400 EUR» é substituído por «267 400 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante «129 800 EUR» é substituído por «133 800 EUR»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a indicação «entre 2 800 e 223 600 EUR» é substituída por «entre 2 900 e 230 500 EUR»,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no sexto parágrafo, a indicação «entre 2 800 e 111 900 EUR» é substituída por «entre 2 900 e 115 400 EUR»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2012.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.
   
      (2)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   