L 181/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1551/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Julho de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas
                                                                              de restituição elevadas; que, por consequência, é conve-
                                                                              niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;
                                                                              que a fixação de uma taxa de restituição específica para a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             fixação prévia das restituições é uma medida que
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                      permite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/             (5)     Considerando que, na sequência do acordo entre a
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu               Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
artigo 13.o,                                                                  relativo às exportações de massas alimentícias da Comu-
                                                                              nidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão
                                                                              87/482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    restituição em relação às mercadorias dos códigos NC
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                       1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
do mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,                                   (6)     Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
                                                                              comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
(1)     Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do                      deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma
        artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com o                  taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante
        n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a               da restituição à produção aplicado ao produto de base
        diferença entre as cotações ou os preços no mercado                   utilizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1722/93
        mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um               da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
        destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                    pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (9), válido no
        pode ser coberta por uma restituição à exportação;                    período considerado de fabricação destas mercadorias;
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da            (7)     Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
        Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                   pelo seu presidente,
        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as
        normas comuns de aplicação de regime relativas à
        concessão das restituições à exportação e os critérios de
        fixação dos seus montantes (5), com a última redacção
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/98 (6),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        especificou os produtos para os quais se pode fixar uma
        taxa da restituição aplicável por ocasião da sua expor-
        tação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme
        o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92                                      Artigo 1.o
        ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95;
                                                                      As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
(3)     Considerando que, em conformidade com o n. 1,        o        anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e referidos no
        primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE)         artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        n.o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas        1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
        de cada um dos produtos de base considerados deve ser         a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
        fixada mensalmente;                                           do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
                                                                      mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
(4)     Considerando que os compromissos assumidos em
        matéria de restituições que podem ser concedidas à
        exportação de produtos agrícolas incorporados em                                           Artigo 2.o
        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.                                    1999.
(2) JO L  160 de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  329 de  30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  265 de  30.9.1998, p. 4.                                    (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L  136 de  31.5.1994, p. 5.                                    (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L  184 de  27.6.1998, p. 25.                                   (9) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- 16. 7. 1999  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 181/15
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Karel VAN MIERT
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 181/16                     PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           16. 7. 1999
                                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
                  produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                              I do Tratado
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
     1001 10 00           Trigo duro:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                                 —                        —
                          – Outros casos                                                                                                 —                        —
     1001 90 99           Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                          – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                            códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                                               2,207                    2,207
                          – Outros casos:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          0,564                    0,564
                          – – Outros casos                                                                                             3,395                    3,395
     1002 00 00           Centeio                                                                                                      4,107                    4,107
     1003 00 90           Cevada                                                                                                       3,056                    3,056
     1004 00 00           Aveia                                                                                                        3,761                    3,761
     1005 90 00           Milho utilizado sob a forma de:
                          – Amido:
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          3,075                    3,075
                          – – Outros casos                                                                                             6,614                    6,614
                          – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                            1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                            1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                          – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                              n.o 1222/94 (2)                                                                                          2,270                    2,270
                          – – Outros casos                                                                                             5,809                    5,809
                          – Outras formas (incluindo em natureza)                                                                      6,614                    6,614
                          Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                          transformação de milho:
                          – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                            n.o 1222/94 (2)                                                                                            3,075                    3,075
                          – Outros casos                                                                                               6,614                    6,614
ex 1006 30                Arroz branqueado:
                          – de grãos redondos                                                                                          7,400                    7,400
                          – de grãos médios                                                                                            7,400                    7,400
                          – de grãos longos                                                                                            7,400                    7,400
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                             3,200                    3,200
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                        3,056                    3,056
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.
