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31988R0797

Regulamento (CEE) n.° 797/88 da Comissão de 25 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2226/78 no que diz respeito aos produtos provenientes de animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal  

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1988 p. 0043 - 0043



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 797/88 DA COMISSÃO  de 25 de Março de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 no que diz respeito aos produtos provenientes de animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), estabelece no seu artigo 6º os requisitos aos quais devem responder os produtos comprados pelos organismos de intervenção;  Considerando que, da Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas produções animais (5), e, nomeadamente, do seu artigo 2º, resulta que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, é proibida a administração de certas substâncias de efeito hormonal a animais de exploração, em todo o território da Comunidade, para outros fins que não os previstos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático (6);  Considerando que, por conseguinte, é adequado prever que as carnes provenientes de animais tratados com as substâncias proibidas pela citada directiva sejam excluídas da intervenção a partir de uma data que permita o seu escoamento dentro dos prazos previstos para a introdução no mercado de qualquer carne proveniente de animais tratados com essas substâncias; que é necessário, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 2226/78, especificando os novos requisitos aos quais devem responder os produtos requisitados pelos organismos de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2226/78, é aditada a seguinte alínea:  « e) Provenientes de animais aos quais não tenham sido administradas substâncias proibidas pelo artigo 2º da Directiva 88/146/CEE do Conselho (*)  (*) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.  (4) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.  (6) JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32.  


