
   
               19.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 360/41
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1872/2006 DO CONSELHO
   
   de 11 de Dezembro de 2006
   relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Federação Russa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 21.o do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação Russa (1) prevê que o comércio de alguns produtos siderúrgicos deve ser regulado por um acordo específico sobre medidas de carácter quantitativo.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), assinado em 3 de Novembro de 2005 e actualmente em vigor, expirará em 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               As conversações preliminares entre as partes indicam que ambas têm intenção de concluir um novo acordo para 2007 e anos seguintes.
            
         
               (4)
            
            
               Na pendência da assinatura e da entrada em vigor do novo acordo, deverão ser estabelecidos limites quantitativos para 2007.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2006 permanecem inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2007 ao mesmo nível de 2006.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, disposições similares.
            
         
               (7)
            
            
               É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados.
            
         
               (8)
            
            
               Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.
            
         
               (9)
            
            
               Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é necessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente regulamento é aplicável, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa.
   2.   Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
   3.   A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).
   4.   A origem dos produtos referidos no n.o 1 é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
   Artigo 2.o
   
   1.   A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, fica sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, estabelecido no anexo II, e de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o
   
   2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes enumeradas no anexo IV só emitem essas licenças depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.
   3.   As importações autorizadas são imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V. Considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplica-se o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.
   Artigo 4.o
   
   1.   Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no anexo IV notificam à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que são corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão confirma por notificação a disponibilidade para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
   2.   Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só são válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
   3.   Na medida do possível, a Comissão confirma às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos.
   4.   A Comissão é notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do limite quantitativo comunitário total fixado para cada grupo de produtos.
   5.   As notificações a que se referem nos n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   6.   As licenças de importação ou documentos equivalentes são emitidos nos termos dos artigos 12.o a 16.o
   
   7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da Federação Russa. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro só tiverem sido informadas pelas autoridades da Federação Russa competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em questão são imputadas no limite quantitativo correspondente estabelecido no anexo V.
   Artigo 5.o
   
   1.   Se a Comissão tiver informações segundo as quais os produtos enumerados no anexo I originários da Federação Russa, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos referidos no artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicita o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre a adaptação necessária dos limites quantitativos correspondentes.
   2.   Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à Federação Russa que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas podem ser efectuadas.
   3.   Se a Comunidade e a Federação Russa não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduz dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação Russa.
   Artigo 6.o
   
   1.   É necessária uma licença de exportação (a emitir pelas autoridades competentes da Federação Russa) para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.
   2.   O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da licença de importação referida no artigo 12.o
   
   Artigo 7.o
   
   1.   A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada no limite quantitativo estabelecido para o grupo do produto correspondente.
   2.   Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no anexo I.
   Artigo 8.o
   
   As exportações são imputadas nos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V e expedidas na acepção do n.o 3 do artigo 2.o
   
   Artigo 9.o
   
   1.   A licença de exportação a que se refere o artigo 6.o pode conter exemplares suplementares devidamente assinalados. A licença de exportação e os respectivos exemplares, bem como o certificado de origem e os respectivos exemplares, devem ser redigidos em língua inglesa.
   2.   Se os documentos referidos no n.o 1 forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   3.   O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados de origem é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
   5.   Cada licença de exportação ou documento equivalente deve conter um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.
   6.   O número de série é constituído pelos seguintes elementos:
   
               —
            
            
               duas letras para identificar o país exportador, a saber:
               
                           RU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Federação Russa,
                        
                     
         
               —
            
            
               duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
               
                           BE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           BG
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bulgária
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República Checa
                        
                     
                           DK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Dinamarca
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Alemanha
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Estónia
                        
                     
                           EL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Grécia
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Espanha
                        
                     
                           FR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           França
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Irlanda
                        
                     
                           IT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Itália
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Chipre
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Letónia
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Lituânia
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Luxemburgo
                        
                     
                           HU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Hungria
                        
                     
                           MT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Malta
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                     
                           AT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Áustria
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Portugal
                        
                     
                           RO
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Roménia
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           SK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Finlândia
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Suécia
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Reino Unido,
                        
                     
         
               —
            
            
               um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 2007,
            
         
               —
            
            
               um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,
            
         
               —
            
            
               um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de destino.
            
         Artigo 10.o
   
   A licença de exportação pode ser emitida após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori».
   Artigo 11.o
   
   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder.
   A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via». Deve ostentar a data da licença inicial.
   Artigo 12.o
   
   1.   Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem uma licença de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As licenças de importação são emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do artigo 4.o, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
   2.   As licenças de importação são válidas por quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.
   3.   As licenças de importação são emitidas no formulário previsto no anexo III e são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço completos do exportador;
            
         
               b)
            
            
               O nome e o endereço completos do importador;
            
         
               c)
            
            
               A descrição exacta dos produtos e o(s) código(s) Taric;
            
         
               d)
            
            
               O país de origem dos produtos;
            
         
               e)
            
            
               O país de expedição;
            
         
               f)
            
            
               O grupo do produto em questão e a quantidade expressa para os produtos em causa;
            
         
               g)
            
            
               O peso líquido por posição Taric;
            
         
               h)
            
            
               O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição Taric;
            
         
               i)
            
            
               A indicação se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;
            
         
               j)
            
            
               Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
            
         
               k)
            
            
               A data e o número da licença de exportação;
            
         
               l)
            
            
               Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
            
         
               m)
            
            
               A data e a assinatura do importador.
            
         5.   Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma licença de importação.
   Artigo 13.o
   
   O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros depende do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades da Federação Russa competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.
   Artigo 14.o
   
   As licenças de importação ou documentos equivalentes são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
   Artigo 15.o
   
   1.   Se a Comissão verificar que as quantidades totais cobertas pelas licenças de exportação emitidas pela Federação Russa para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros são do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de licenças de importação. Nesse caso, a Comissão dá imediatamente início a consultas.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros recusam a emissão de licenças de importação para produtos originários da Federação Russa que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas nos termos dos artigos 6.o a 11.o
   
   Artigo 16.o
   
   1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das licenças de importação a que se refere o artigo 12.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.
   2.   Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.
   3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.
   4.   Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-Membro em que estão estabelecidas. Neste último caso, os Estados-Membros devem designá-las em cada formulário. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
   5.   Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o
   
   6.   As licenças e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.
   7.   As autoridades competentes indicam na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.
   8.   As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
   9.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que serão indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação prevista no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.
   10.   As licenças de importação e respectivos extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.
   11.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.
   Artigo 17.o
   
   Para a introdução em livre prática na Bulgária e na Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento, é necessária uma licença de importação, mesmo que os produtos siderúrgicos tenham sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos tiverem sido expedidos para a Bulgária ou para a Roménia antes de 1 de Janeiro de 2007, a licença de importação deve ser concedida automaticamente, sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços competentes da Comunidade, para comprovar a data de expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das licenças. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para a Bulgária ou para a Roménia em 1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, devem ficar sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas no presente regulamento.
   Artigo 18.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A título de derrogação, o artigo 17.o só entra em vigor na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. TUOMIOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
   
      (2)  JO L 303 de 22.11.2005, p. 39.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO I
      SA Produtos laminados planos
      SA1. Bobinas
      
                   
               
               
                  7208100000
               
            
                   
               
               
                  7208250000
               
            
                   
               
               
                  7208260000
               
            
                   
               
               
                  7208270000
               
            
                   
               
               
                  7208360000
               
            
                   
               
               
                  7208370010
               
            
                   
               
               
                  7208370090
               
            
                   
               
               
                  7208380010
               
            
                   
               
               
                  7208380090
               
            
                   
               
               
                  7208390010
               
            
                   
               
               
                  7208390090
               
            
                   
               
               
                  7211140010
               
            
                   
               
               
                  7211190010
               
            
                   
               
               
                  7219110000
               
            
                   
               
               
                  7219121000
               
            
                   
               
               
                  7219129000
               
            
                   
               
               
                  7219131000
               
            
                   
               
               
                  7219139000
               
            
                   
               
               
                  7219141000
               
            
                   
               
               
                  7219149000
               
            
                   
               
               
                  7225301000
               
            
                   
               
               
                  7225303010
               
            
                   
               
               
                  7225309000
               
            
                   
               
               
                  7225401510
               
            
                   
               
               
                  7225502010
               
            SA2. Chapas grossas
      
                   
               
               
                  7208400010
               
            
                   
               
               
                  7208512010
               
            
                   
               
               
                  7208512091
               
            
                   
               
               
                  7208512093
               
            
                   
               
               
                  7208512097
               
            
                   
               
               
                  7208512098
               
            
                   
               
               
                  7208519100
               
            
                   
               
               
                  7208519810
               
            
                   
               
               
                  7208519891
               
            
                   
               
               
                  7208519899
               
            
                   
               
               
                  7208529100
               
            
                   
               
               
                  7208521000
               
            
                   
               
               
                  7208529900
               
            
                   
               
               
                  7208531000
               
            
                   
               
               
                  7211130000
               
            SA3. Outros produtos laminados planos
      
                   
               
               
                  7208400090
               
            
                   
               
               
                  7208539000
               
            
                   
               
               
                  7208540000
               
            
                   
               
               
                  7208908010
               
            
                   
               
               
                  7209150000
               
            
                   
               
               
                  7209161000
               
            
                   
               
               
                  7209169000
               
            
                   
               
               
                  7209171000
               
            
                   
               
               
                  7209179000
               
            
                   
               
               
                  7209181000
               
            
                   
               
               
                  7209189100
               
            
                   
               
               
                  7209189900
               
            
                   
               
               
                  7209250000
               
            
                   
               
               
                  7209261000
               
            
                   
               
               
                  7209269000
               
            
                   
               
               
                  7209271000
               
            
                   
               
               
                  7209279000
               
            
                   
               
               
                  7209281000
               
            
                   
               
               
                  7209289000
               
            
                   
               
               
                  7209908010
               
            
                   
               
               
                  7210110010
               
            
                   
               
               
                  7210122010
               
            
                   
               
               
                  7210128010
               
            
                   
               
               
                  7210200010
               
            
                   
               
               
                  7210300010
               
            
                   
               
               
                  7210410010
               
            
                   
               
               
                  7210490010
               
            
                   
               
               
                  7210500010
               
            
                   
               
               
                  7210610010
               
            
                   
               
               
                  7210690010
               
            
                   
               
               
                  7210701010
               
            
                   
               
               
                  7210708010
               
            
                   
               
               
                  7210903010
               
            
                   
               
               
                  7210904010
               
            
                   
               
               
                  7210908091
               
            
                   
               
               
                  7211140090
               
            
                   
               
               
                  7211190090
               
            
                   
               
               
                  7211233091
               
            
                   
               
               
                  7211238091
               
            
                   
               
               
                  7211290010
               
            
                   
               
               
                  7211908010
               
            
                   
               
               
                  7212101000
               
            
                   
               
               
                  7212109011
               
            
                   
               
               
                  7212200011
               
            
                   
               
               
                  7212300011
               
            
                   
               
               
                  7212402010
               
            
                   
               
               
                  7212402091
               
            
                   
               
               
                  7212408011
               
            
                   
               
               
                  7212502011
               
            
                   
               
               
                  7212503011
               
            
                   
               
               
                  7212504011
               
            
                   
               
               
                  7212506111
               
            
                   
               
               
                  7212506911
               
            
                   
               
               
                  7212509013
               
            
                   
               
               
                  7212600011
               
            
                   
               
               
                  7212600091
               
            
                   
               
               
                  7219211000
               
            
                   
               
               
                  7219219000
               
            
                   
               
               
                  7219221000
               
            
                   
               
               
                  7219229000
               
            
                   
               
               
                  7219230000
               
            
                   
               
               
                  7219240000
               
            
                   
               
               
                  7219310000
               
            
                   
               
               
                  7219321000
               
            
                   
               
               
                  7219329000
               
            
                   
               
               
                  7219331000
               
            
                   
               
               
                  7219339000
               
            
                   
               
               
                  7219341000
               
            
                   
               
               
                  7219349000
               
            
                   
               
               
                  7219351000
               
            
                   
               
               
                  7219359000
               
            
                   
               
               
                  7225401290
               
            
                   
               
               
                  7225409000
               
            SA4. Produtos ligados
      
                   
               
               
                  7226200010
               
            
                   
               
               
                  7226912000
               
            
                   
               
               
                  7226919100
               
            
                   
               
               
                  7226919900
               
            
                   
               
               
                  7226997010
               
            SA5. Chapas quarto ligadas
      
                   
               
               
                  7225401230
               
            
                   
               
               
                  7225404000
               
            
                   
               
               
                  7225406000
               
            
                   
               
               
                  7225990010
               
            SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
      
                   
               
               
                  7225508000
               
            
                   
               
               
                  7225910010
               
            
                   
               
               
                  7225920010
               
            
                   
               
               
                  7226920010
               
            SB Produtos longos
      SB1. Perfis
      
                   
               
               
                  7207198010
               
            
                   
               
               
                  7207208010
               
            
                   
               
               
                  7216311000
               
            
                   
               
               
                  7216319000
               
            
                   
               
               
                  7216321100
               
            
                   
               
               
                  7216321900
               
            
                   
               
               
                  7216329100
               
            
                   
               
               
                  7216329900
               
            
                   
               
               
                  7216331000
               
            
                   
               
               
                  7216339000
               
            SB2. Fio-máquina
      
                   
               
               
                  7213100000
               
            
                   
               
               
                  7213200000
               
            
                   
               
               
                  7213911000
               
            
                   
               
               
                  7213912000
               
            
                   
               
               
                  7213914100
               
            
                   
               
               
                  7213914900
               
            
                   
               
               
                  7213917000
               
            
                   
               
               
                  7213919000
               
            
                   
               
               
                  7213991000
               
            
                   
               
               
                  7213999000
               
            
                   
               
               
                  7221001000
               
            
                   
               
               
                  7221009000
               
            
                   
               
               
                  7227100000
               
            
                   
               
               
                  7227200000
               
            
                   
               
               
                  7227901000
               
            
                   
               
               
                  7227905000
               
            
                   
               
               
                  7227909500
               
            SB3. Outros produtos longos
      
                   
               
               
                  7207191210
               
            
                   
               
               
                  7207191291
               
            
                   
               
               
                  7207191299
               
            
                   
               
               
                  7207205200
               
            
                   
               
               
                  7214200000
               
            
                   
               
               
                  7214300000
               
            
                   
               
               
                  7214911000
               
            
                   
               
               
                  7214919000
               
            
                   
               
               
                  7214991000
               
            
                   
               
               
                  7214993100
               
            
                   
               
               
                  7214993900
               
            
                   
               
               
                  7214995000
               
            
                   
               
               
                  7214997100
               
            
                   
               
               
                  7214997900
               
            
                   
               
               
                  7214999500
               
            
                   
               
               
                  7215900010
               
            
                   
               
               
                  7216100000
               
            
                   
               
               
                  7216210000
               
            
                   
               
               
                  7216220000
               
            
                   
               
               
                  7216401000
               
            
                   
               
               
                  7216409000
               
            
                   
               
               
                  7216501000
               
            
                   
               
               
                  7216509100
               
            
                   
               
               
                  7216509900
               
            
                   
               
               
                  7216990010
               
            
                   
               
               
                  7218992000
               
            
                   
               
               
                  7222111100
               
            
                   
               
               
                  7222111900
               
            
                   
               
               
                  7222118100
               
            
                   
               
               
                  7222118900
               
            
                   
               
               
                  7222191000
               
            
                   
               
               
                  7222199000
               
            
                   
               
               
                  7222309710
               
            
                   
               
               
                  7222401000
               
            
                   
               
               
                  7222409010
               
            
                   
               
               
                  7224900289
               
            
                   
               
               
                  7224903100
               
            
                   
               
               
                  7224903800
               
            
                   
               
               
                  7228102000
               
            
                   
               
               
                  7228201010
               
            
                   
               
               
                  7228201091
               
            
                   
               
               
                  7228209110
               
            
                   
               
               
                  7228209190
               
            
                   
               
               
                  7228302000
               
            
                   
               
               
                  7228304100
               
            
                   
               
               
                  7228304900
               
            
                   
               
               
                  7228306100
               
            
                   
               
               
                  7228306900
               
            
                   
               
               
                  7228307000
               
            
                   
               
               
                  7228308900
               
            
                   
               
               
                  7228602010
               
            
                   
               
               
                  7228608010
               
            
                   
               
               
                  7228701000
               
            
                   
               
               
                  7228709010
               
            
                   
               
               
                  7228800010
               
            
                   
               
               
                  7228800090
               
            
                   
               
               
                  7301100000
               
            
   
      ANEXO II
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO IV
      LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
      SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
      LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
      PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
      ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
      LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
      LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
      ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI
      VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
      ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
      AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
      LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
      LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
      LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
      LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
      ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
      SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
      LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
      FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
      
                   
               
               
                  BELGIQUE/BELGIË
                  
                              Service public fédéral économie, PME, classes moyennes & énergie
                           
                        
                              Administration du potentiel économique
                           
                        
                              Service licences
                           
                        
                              Rue de Louvain 44
                           
                        
                              B-1000 Bruxelles
                           
                        
                              Fax (32-2) 548 65 70
                           
                        
                              Federale Overheidsdienst Economie, kmo, Middenstand en Energie
                           
                        
                              Bestuur Economisch Potentieel
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Leuvenseweg 44
                           
                        
                              B-1000 Brussel
                           
                        
                              Fax (32-2) 548 65 70
                           
                        
            
                   
               
               
                  БЪЛГАРИЯ
                  
                              Министерство на икономиката и енергетиката
                           
                        
                              Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»
                           
                        
                              ул. «Славянска» № 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                              Факс: +35929815041
                           
                        
                                    (Fax)
                                 
                                 
                                    +35929804710
                                    +35929883654
                                 
                              
            
                   
               
               
                  ČESKÁ REPUBLIKA
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Fax: (420) 224 21 21 33
                           
                        
            
                   
               
               
                  DANMARK
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinie Allé 17
                           
                        
                              DK-2100 København Ø
                           
                        
                              Fax (45) 35 46 60 29
                           
                        
            
                   
               
               
                  DEUTSCHLAND
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
                           
                        
                              (BAFA) — Referat 421
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Fax (49-6196) 90 88 00
                           
                        
            
                   
               
               
                  EESTI
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EE-15072 Tallinn
                           
                        
                              Faks: (+372) 631 3660
                           
                        
            
                   
               
               
                  ΕΛΛΑΔΑ
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Φαξ (30) 210-328 60 94
                           
                        
            
                   
               
               
                  ESPAÑA
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales
                           
                        
                              Paseo de la Castellana, 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Fax (34) 913 49 38 31
                           
                        
            
                   
               
               
                  FRANCE
                  
                              Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
                           
                        
                              Direction générale des entreprises
                           
                        
                              Sous-direction des biens de consommation
                           
                        
                              Bureau textile-importations
                           
                        
                              Le Bervil, 12 rue Villiot
                           
                        
                              F-75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              Fax (33-1) 53 44 91 81
                           
                        
            
                   
               
               
                  IRELAND
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Import/Export Licensing, Block C
                           
                        
                              Earlsfort Centre
                           
                        
                              Hatch Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Fax (353-1) 631 25 62
                           
                        
            
                   
               
               
                  ITALIA
                  
                              Ministero delle Attività produttive
                           
                        
                              Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                              Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
                           
                        
            
                   
               
               
                  KYΠPOΣ
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6
                           
                        
                              CY-1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Φαξ (357) 22-37 51 20
                           
                        
            
                   
               
               
                  LATVIJA
                  
                              Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Rīga
                           
                        
                              Fax: + 371-728 08 82
                           
                        
            
                   
               
               
                  LIETUVA
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Prekybos departamentas
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Faksas (370-5) 262 39 74
                           
                        
            
                   
               
               
                  LUXEMBOURG
                  
                              Ministère de l'économie et du commerce extérieur
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Fax (352) 46 61 38
                           
                        
            
                   
               
               
                  MAGYARORSZÁG
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              HU-1024 Budapest
                           
                        
                              Fax: + 36-1-336 73 02
                           
                        
            
                   
               
               
                  MALTA
                  
                              Servizzi ta' Kummerċ
                           
                        
                              Diviżjoni għall-Kummerċ
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              MT-Valletta CMR02
                           
                        
                              Fax: + 356-21-23 19 19
                           
                        
            
                   
               
               
                  NEDERLAND
                  
                              Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                           
                        
                              9700 RD Groningen
                           
                        
                              Nederland
                           
                        
                              Fax (31-50) 523 22 10
                           
                        
            
                   
               
               
                  ÖSTERREICH
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1011 Wien
                           
                        
                              Fax (43-1) 7 11 00-83 86
                           
                        
            
                   
               
               
                  POLSKA
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              Plac Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              PL-00-507 Warszawa
                           
                        
                              Faks: (48-22) 693 40 21/693 40 22
                           
                        
            
                   
               
               
                  PORTUGAL
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa
                           
                        
                              PT-1140-060 Lisboa
                           
                        
                              Fax: (351) 21 881 42 61
                           
                        
            
                   
               
               
                  ROMÂNIA
                  
                              Ministerul Economiei şi Comerţului
                           
                        
                              Direcţia Generală Politici Comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                           
                        
                              Bucureşti, sect. 1
                           
                        
                              Cod poştal 010036
                           
                        
                              Tel.: 0040.21.315.00.81
                           
                        
                              Fax: 0040.21.315.04.54
                           
                        
                              e-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENIJA
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Center za TARIC in kvote
                           
                        
                              Spodnji Plavž 6c
                           
                        
                              SI-4270 Jesenice
                           
                        
                              Faks: (386-4) 297 44 72
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENSKÁ REPUBLIKA
                  
                              Ministerstvo hospodárstva SR
                           
                        
                              Odbor licencií
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
                              Fax: (421-2) 43 42 39 19
                           
                        
            
                   
               
               
                  SUOMI/FINLAND
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Faksi (358-20) 492 28 52
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax (358-20) 492 28 52
                           
                        
            
                   
               
               
                  SVERIGE
                  
                              Kommerskollegium
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Fax (46-8) 30 67 59
                           
                        
            
                   
               
               
                  UNITED KINGDOM
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House — West Precinct
                           
                        
                              Billingham
                           
                        
                              TS23 2NF
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Fax (44-1642) 36 42 69
                           
                        
            
   
      ANEXO V
      LIMITES QUANTITATIVOS
      
                  (toneladas)
               
            
                  
                     Produtos
                  
               
               
                  Ano 2007
               
            
                  SA. Produtos planos
               
            
                  SA1. Bobinas
               
               
                  930 975
               
            
                  SA2. Chapas grossas
               
               
                  195 358
               
            
                  SA3. Outros produtos planos
               
               
                  399 485
               
            
                  SA4. Produtos ligados
               
               
                  99 507
               
            
                  SA5. Chapas quarto ligadas
               
               
                  22 047
               
            
                  SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
               
               
                  102 597
               
            
                  SB. Produtos longos
               
            
                  SB1. Perfis
               
               
                  46 072
               
            
                  SB2. Fio-máquina
               
               
                  176 993
               
            
                  SB3. Outros produtos longos
               
               
                  299 685
               
            
   