28.2.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 58/13
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 396/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Fevereiro de 2001
               que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países
               e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,
                      relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          Comissão limitou, para os produtos referidos no consi-
                                                                               derando 1, a acumulação de origem CE/PTU a um
                                                                               volume máximo de 4 848 toneladas de açúcar durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   período compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e
                                                                               28 de Fevereiro de 2001.
                                                                       (4)     Nos últimos anos, surgiram dificuldades no mercado do
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de                      açúcar comunitário. Esse mercado é excedentário. O
Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios                  consumo do açúcar é constante, situando-se em torno
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a                        de 12,7 milhões de toneladas por ano. A produção sob
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (2),                 quota é de cerca de 14,3 milhões de toneladas por ano.
a seguir designada «Decisão PTU», e, nomeadamente, o seu                       Em consequência, qualquer importação de açúcar para a
artigo 109.o,                                                                  Comunidade desloca para a exportação uma quantidade
                                                                               correspondente de açúcar comunitário que não pode ser
                                                                               escoado no mercado comunitário. São pagas restituições
Após consulta do Comité instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do                 para esse açúcar — no limite de certas quotas — a cargo
anexo IV da referida decisão,                                                  do orçamento comunitário (actualmente cerca de 435
                                                                               euros/tonelada). Todavia, as exportações com restitui-
                                                                               ções são limitadas no seu volume pelo Acordo sobre a
                                                                               agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round (5) e
Considerando o seguinte:
                                                                               reduzidas de 1 555 600 toneladas na campanha de
                                                                               1995/1996 para 1 273 500 toneladas na campanha de
                                                                               2000/2001.
(1)     A Comissão verificou que as importações de açúcar
        (código NC 1701) e de misturas de açúcar e de cacau            (5)     Estas dificuldades são susceptíveis de destabilizar forte-
        dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 provenientes                    mente a OCM do açúcar. Para a campanha de comercia-
        dos países e territórios ultramarinos (a seguir denomi-                lização de 2000/2001, a Comissão reduziu as quotas
        nados PTU) registaram uma importante progressão a                      dos produtores comunitários de cerca de 498 800 tone-
        partir do ano de 1997 até ao ano de 1999, nomeada-                     ladas (6). Cada importação suplementar de açúcar e de
        mente as no estado inalterado que acumulam a origem                    produtos com forte concentração de açúcar proveniente
        CE/PTU. As referidas importações passaram de 0 tone-                   dos PTU implicará uma redução mais importante da
        ladas em 1996 para mais de 53 000 toneladas em 1999.                   quota dos produtores comunitários e, portanto, uma
        Os produtos em causa beneficiam, na importação para a                  maior perda de garantia dos seus rendimentos.
        Comunidade, de uma isenção dos direitos de importação
        e são admitidos sem limitações quantitativas em confor-        (6)     Em consequência, continuam a existir dificuldades que
        midade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão PTU.                     comportam o risco de uma deterioração de um sector de
                                                                               actividade da Comunidade. Em 13 de Fevereiro de 2001,
                                                                               a Comissão decidiu, portanto, que é necessário continuar
                                                                               a aplicar a cláusula de protecção do artigo 109.o da
(2)     Por decisão de 25 de Fevereiro de 2000, que prorroga a                 Decisão PTU relativamente às importações dos PTU que
        Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e                  acumulam a origem CE/PTU para os produtos do sector
        territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro-                  do açúcar.
        peia, o Conselho prorrogou o período de aplicação da
        Decisão PTU por um ano, até 28 de Fevereiro de 2001.           (7)     Nos termos do seu artigo 100.o, a decisão PTU tem por
        A Comissão propôs ao Conselho a prorrogação da                         objectivo promover o comércio entre os PTU e a Comu-
        Decisão 91/482/CEE pelo período de quatro meses que                    nidade, tendo em conta os seus respectivos níveis de
        termina em 30 de Junho de 2001.                                        desenvolvimento. Assim, em conformidade com o n.o 2
                                                                               do artigo 109.o da Decisão PTU, devem ser escolhidas
                                                                               prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo
(3)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de                    de perturbações no funcionamento da associação e da
        29 de Setembro de 2000, que continua com a aplicação                   Comunidade. Além disso, essas medidas não devem
        das medidas de protecção relativas às importações a                    exceder o estritamente indispensável para sanar as difi-
        partir dos países e territórios ultramarinos de produtos               culdades que se tenham manifestado.
        do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (3),
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2490/2000 (4), a            (5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
                                                                       (6) Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de
                                                                           Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização
(1) JO L  263 de 19.9.1991, p. 1.                                          2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas
(2) JO L  55 de 29.2.2000, p. 67.                                          de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisiona-
(3) JO L  246 de 30.9.2000, p. 64.                                         mento das refinarias no âmbito dos regimes de importação prefe-
(4) JO L  288 de 15.11.2000, p. 13.                                        rencial, no sector do açúcar (JO L 246 de 30.9.2000, p. 38).
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(8)     Para o efeito, afigura-se adequado limitar a acumulação                 pelo requerente, uma declaração sobre a ausência de
        de origem CE/PTU, para os produtos dos códigos NC                       outros pedidos de certificado emitidos pela mesma
        1701, 1806 10 30 e 1806 10 90, a um volume máximo                       pessoa e a prova da constituição de uma garantia espe-
        de 3 878 toneladas de açúcar para o período compreen-                   cial para a execução das obrigações decorrentes dos
        dido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001, um valor                   certificados.
        que representa a soma dos volumes anuais mais elevados
        das importações dos produtos em causa verificados nos           (13)    Atendendo aos efeitos das importações, é indicado
        três anos anteriores a 1999, ano em que as importações                  aplicar as medidas de protecção com efeitos imediatos,
        registaram uma progressão exponencial. Para a determi-
        nação das quantidades de açúcar a tomar em conside-
        ração, a Comissão toma nota da posição adoptada pelo
        presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comu-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        nidades Europeias nas suas decisões de 12 de Julho e de
        8 de Agosto de 2000 nos processos T-94/00R, T-110/
        /00R e T-159/00R (1), sem, contudo, a reconhecer como
        justificada. Assim, a fim de evitar processos inúteis e                                      Artigo 1.o
        exclusivamente para efeitos da adopção das presentes
        medidas de protecção, a Comissão toma em conside-               Para os produtos dos códigos pautais NC 1701, 1806 10 30 e
        ração, para o açúcar do código NC 1701 e para o ano de          1806 10 90, a acumulação de origem CE/PTU, referida no
        1997, o valor total de 10 372,2 toneladas, sendo este           artigo 6.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, é autorizada
        valor igual às importações totais, verificadas pelo Euro-       para uma quantidade de 3 878 toneladas de açúcar durante o
        stat, de açúcar proveniente dos PTU que acumula as              período de vigência do presente regulamento.
        duas origens CE/PTU e ACP/PTU.
                                                                        Para efeitos do respeito desse limite, para os produtos dife-
                                                                        rentes do açúcar no seu estado inalterado, é tido em conta o
(9)     As importações dos produtos dos códigos NC                      teor de açúcar do produto importado.
        1806 10 30 e 1806 10 90 devem ser objecto também
        das medidas de protecção, atendendo ao forte teor de
        açúcar e aos efeitos prejudiciais para a OCM do açúcar,                                      Artigo 2.o
        de natureza idêntica aos do açúcar no seu estado inalte-
        rado. Esta medida deverá assegurar que as quantidades           1.     A importação dos produtos referidos no artigo 1.o fica
        de produtos à base de açúcar importadas originárias dos         sujeita à emissão de um certificado de importação de acordo
        PTU não excedam um volume que possa provocar                    com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da
        perturbações da OCM do açúcar e garantir-lhes, ao               Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas
        mesmo tempo, uma saída comercial.                               comuns de execução do regime de certificados de importação,
                                                                        de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4).
(10)    Recorda-se que a Comissão propôs ao Conselho, no                2.     Os artigos 2.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da
        âmbito da revisão da Decisão PTU, suprimir as disposi-          Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de
        ções que permitem a acumulação no sector do açúcar.             emissão dos certificados de importação relativos a determi-
                                                                        nados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que
                                                                        acumulam a origem ACP/PTU (5), são aplicáveis mutatis
(11)    Os controlos específicos relativos às mercadorias impor-        mutandis.
        tadas que são objecto das medidas estabelecidas pelo
        presente regulamento, assim como os controlos insti-
                                                                        Contudo:
        tuídos pelas disposições comunitárias em matéria de
        colocação em livre prática e de valor aduaneiro, introdu-       — os certificados têm o número de ordem 53.0001,
        zidas nomeadamente pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/             — os pedidos de certificados podem dizer respeito a uma
        /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                       quantidade máxima de 3 878 toneladas,
        estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          — não é aplicável o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
        n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do                             n.o 2553/97,
        Conselho (3), aplicáveis às trocas comerciais com países        — os pedidos são apresentados às autoridades competentes
        terceiros, são susceptíveis de assegurar a observância das           nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, com excepção
        disposições estabelecidas pelo presente regulamento.                 do mês de Março de 2001, em que os pedidos são apresen-
                                                                             tados até 15 de Março de 2001, o mais tardar,
                                                                        — o coeficiente uniforme de redução, assim como a suspensão
(12)    Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações              da apresentação de novos pedidos, são aplicados sempre
        e permitir controlos eficazes dos produtos dos códigos               que os pedidos de certificados de importação conduzirem à
        NC 1701 e 1806 10 30 e 1806 10 90, é necessário                      superação do volume de 3 878 toneladas durante o período
        especificar as regras de apresentação dos pedidos de                 de vigência do presente regulamento,
        certificados. Estas devem, nomeadamente, incluir, para
        os produtos que acumulam a origem CE/PTU, a prova               — o período de validade dos certificados de importação
        do exercício habitual do comércio no sector do açúcar                termina no último dia do terceiro mês seguinte ao da sua
                                                                             emissão.
(1) Ainda não publicados no Jornal Oficial.
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                       (4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.                                      (5) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
 ---pagebreak--- 28.2.2001          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            L 58/15
          3.     Para os produtos referidos no artigo 1.o que acumulam a origem CE/PTU, aquando do cumprimento
          das formalidades de colocação em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, os operadores
          apresentarão às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros uma cópia dos certificados de exportação
          emitidos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de
          Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), relativos ao
          açúcar utilizado para os referidos produtos.
                                                             Artigo 3.o
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
          Europeias.
          É aplicável de 1 de Março de 2001 a 30 de Junho de 2001.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-Membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
          (1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
