N ? L 91 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 871/93 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Abril de 1993
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                              mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 13 de Abril de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 5?,                                                             para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                 e 1703 90 00), em 0,55 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 93/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi        101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 842/93 (*) ;                      aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 93/93 nos dados que                                   Artigo 2?
a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o direito
nivelador actualmente em vigor em conformidade com o             O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
artigo 1 ? do presente regulamento ;                             1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 13 de 21 . 1 . 1993, p. 8.
O   JO  n? L 88 de 8. 4. 1993, p. 23.
