
   
               27.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/43
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2009 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Novembro de 2009
   relativo às propostas apresentadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Portugal de milho proveniente de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não dar seguimento ao concurso.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008, não é indicado proceder à fixação de uma redução máxima do direito de importação.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 13 de Novembro a 26 de Novembro de 2009 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 7.
   
      (3)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.
   