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31987R1096

Regulamento (CEE) nº 1096/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 106 de 22/04/1987 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0118 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1096/87 DA COMISSÃO  de 21 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/87 (4), previu o regime de escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada; que essa medida se inscreve no âmbito das medidas adicionais previstas para 1987 e 1988 com vista a acelerar o escoamento da manteiga que se encontra em existência pública; que foram introduzidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (6), regras específicas para o financiamento destas medidas, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1986; que, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve fazer referência a tais regras específicas para o financiamento;  Considerando que as medidas prevstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é aditado o seguinte parágrafo:  « O financiamento das despesas resultantes do presente regulamento é efectuado em conformidade com as disposições referidas no nº 1, segundo e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1). »  (1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 26.  (5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (6) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.  


