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31989R1601

REGULAMENTO  (CEE) N* 1601/89 DA COMISSAO  de 8 de Junho de 1989  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1989/1990, o montante forfetario previsto pelo regime de armazenagem minima no sector do açucar  

Jornal Oficial nº L 157 de 09/06/1989 p. 0017 - 0017



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1601/89 DA COMISSÃO  de 8 de Junho de 1989  que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),  Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,162 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.  (4) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.  (5) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.  


