




Avis juridique important



|



31990R3379

REGULAMENTO  (CEE) N* 3379/90 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1990  que fixa, para a campanha de 1990/1991, as percentagens referidas no n* 1A, alinea b), do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 426/86, no que diz respeito ao prémio concedido aos produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 327 de 27/11/1990 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) No 3379/90 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1990  que fixa, para a campanha de 1990/1991, as percentagens referidas no no 1A, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que diz respeito ao prémio concedido aos  produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produtores de tomates e, por outro, as associações de transformadores ou um transformador, o Regulamento (CEE) no 426/86 previu a concessão, em  determinadas condições, de um prémio suplementar de transformação;  Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prémio para a campanha de 1990/1991, é conveniente fixar a percentagem significativa da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de  produtores de tomates;  Considerando que, para Portugal, é conveniente fixar durante a primeira fase, uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores neste Estado-membro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Para a campanha de 1990/1991, as percentagens referidas no no 1A, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86 são as seguintes:  - para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha: 75 %  - para Portugal: 50 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  C. VIZZINI   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.    


