




Advertência jurídica importante



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32005R1793

Regulamento (CE) n.° 1793/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0034 - 0035



		Regulamento (CE) n.o 1793/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [1], e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz [2], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar [3], prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.(2) Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.(3) As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.(4) Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).[2] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).[3] JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.--------------------------------------------------ANEXOdo Regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentarNB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.(Em EUR/t) |Código do produto | Montante das restituições |1001 10 00 9400 | 0,00 |1001 90 99 9000 | 0,00 |1002 00 00 9000 | 0,00 |1003 00 90 9000 | 0,00 |1005 90 00 9000 | 0,00 |1006 30 92 9100 | 0,00 |1006 30 92 9900 | 0,00 |1006 30 94 9100 | 0,00 |1006 30 94 9900 | 0,00 |1006 30 96 9100 | 0,00 |1006 30 96 9900 | 0,00 |1006 30 98 9100 | 0,00 |1006 30 98 9900 | 0,00 |1006 30 65 9900 | 0,00 |1007 00 90 9000 | 0,00 |1101 00 15 9100 | 10,26 |1101 00 15 9130 | 9,59 |1102 10 00 9500 | 0,00 |1102 20 10 9200 | 46,48 |1102 20 10 9400 | 39,84 |1103 11 10 9200 | 0,00 |1103 13 10 9100 | 59,76 |1104 12 90 9100 | 0,00 |--------------------------------------------------

