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31987R2450

REGULAMENTO  (CEE) N* 2450/87 DA COMISSAO, de 12 de Agosto de 1987, que institui um direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de mercurio originario da Uniao das Republicas Socialistas Soviéticas (URSS)  

Jornal Oficial nº L 227 de 14/08/1987 p. 0008 - 0012



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2450/87 DA COMISSÃO  de 12 de Agosto de 1987  que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de mercúrio originário da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 11º,  Após consultas realizadas ao âmbito do Comité consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte,  A. PROCESSO  (1) Em Outubro de 1986, foi apresentada à Comissão uma denúncia pelo « Comité de liaison des industries des métaux non ferreux de la Communauté », em nome de um produtor comunitário de mercúrio, a Minas de Almadén y Arrayanes SA, Madrid, cuja produção representa 90 % da produção comunitária do produto em causa. A denúncia incluía elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e do prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito. A Comissão anunciou, portanto, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de mercúrio originário da URSS, apresentado em botijas com um conteúdo líquido de 34,5 kg (peso standard) ou outro, da subposição 28.05 D da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 28.05-71 e 28.05-79, tendo dado início a um inquérito. Tendo em conta o nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a Comissão publicou igualmente um anúncio relativo a alegações do denunciante, nos termos das quais o importador tinha ou deveria ter conhecimento de que o exportador praticara dumping, e que causava por esse facto um prejuízo (4).  (2) A Comissão avisou oficialmente o exportador e os importadores conhecidos como interessados, bem como o denunciante, e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) O produtor comunitário, o exportador e cinco importadores apresentaram as suas observações por escrito.  (4) Certos compradores comunitários de mercúrio apresentaram observações.  (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessário para efeitos de uma determinação preliminar do dumping e efectuou um controlo nas instalações de:  Produtor comunitário:  Minas de Almadén y Arrayanes, SA, Madrid, Espanha;  Importadores comunitários:  - Lambert Metals Ltd, Londres, Reino Unido,  - Comsup Trading, Londres, Reino Unido,  - Derby & Co. Ltd, Londres, Reino Unido;  Produtor do país de referência:  Placer US Inc., São Francisco, Estados Unidos da América;  Outro produtor/exportador:  A Comissão visitou igualmente as instalações da Raznoimport Londres, representante do exportador soviético Raznoimport Moscovo.  A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas do produtor comunitário denunciante, do exportador e dos importadores, e submeteu as informações assim recebidas às verificações consideradas necessárias.  (6) O inquérito sobre as práticas de dumping e as diferenças de preços incidiu sobre o período de 1 de Julho de 1986 a 28 de Fevereiro de 1987.  (7) O presente processo em nada interfere com os inquéritos de outro modo iniciados por força do Regulamento nº 17 do Conselho (5), relativos a eventuais acordos sobre preços entre produtores estabelecidos na Comunidade e em países terceiros.  B. DUMPING  B. 1. Valor normal  (1) Para determinar se as importações provenientes da URSS tinham sido objecto de práticas de dumping, a Comissão teve que ter em conta o facto de este país não ter economia de mercado, devendo basear a sua determinação do valor normal num país de economia de mercado. Para o efeito, o denunciante havia proposto que se tomasse em consideração os preços de venda na Comunidade do produto similar originário da Argélia.  (2) O exportador da URSS manifestou o seu desacordo em relação a esta sugestão, alegando que o preço de venda do mercúrio argelino era demasiado elevado e que o produtor comunitário denunciante tinha chegado a um acordo sobre os preços com o produtor argelino. Como, por outro lado, o preço do mercúrio não se encontra fixado a título definitivo num mercado internacional dos metais, o exportador da URSS defendeu que os preços publicados num jornal especializado dos metais não ferrosos (o « London Metal Bulletin ») eram geralmente aceites como dando uma boa indicação do preço do mercúrio no mercado livre e que estes preços deveriam constituir a base para a fixação do valor normal.  (3) A Comissão não pôde aceitar a proposta do exportador da URSS. De facto, a partir do momento em que se trata de exportações de um país sem economia de mercado, é necessário determinar o valor normal com base no preço de mercado ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Por outro lado, havia razões para pensar que os preços de referência do « London Metal Bulletin (LMB) » não abrangiam os custos de produção nos países de economia de mercado.  (4) A escolha da Argélia foi igualmente contestada por um importador que alegou que os custos de produção da Argélia eram demasiado elevados, que existiam laços estreitos com o produtor comunitário e que não se tratava de um país com uma verdadeira economia de mercado. Este importador propôs os Estados Unidos da América como país de referência.  (5) Em qualquer caso, o produtor argelino, a quem foi apresentado um pedido de cooperação por parte da Comissão, não se manifestou.  (6) Nestas condições a Comissão escolheu os Estados Unidos da América como país de referência, devido, em especial, à similitude do produto e das condições de produção, bem como da situação de concorrência do mercado americano; por outro lado, a totalidade das vendas de mercúrio do produtor americano são efectuadas no mercado interno. A Comissão concluiu, assim, que era apropriado e razoável calcular o valor normal nesta base. Tendo verificado, no entanto, que os preços a que o mercúrio foi vendido realmente para consumo nos Estados Unidos da América eram inferiores aos custos de produção, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 2176/84, a Comissão não teve em consideração os preços das vendas praticadas no mercado interno e determinou o valor normal com base no valor calculado.  B. 2. Preço de exportação  (7) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  B. 3. Comparação  (8) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, quando as circunstâncias o exigiam e feita a prova necessária, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços tais como as condições de pagamento, as despesas de transporte, os seguros e as embalagens.  Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica e em relação a cada transacção relativa a quantidades efectivamente entradas na Comunidade.  B. 4. Margens de dumping  (9) O exame preliminar dos factos acima referidos revela a existência de práticas de dumping por parte do exportador Raznoimport Moscovo.  A margem de dumping corresponde à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e os preços de exportação para a Comunidade.  Estas margens diferem segundo a data da transacção e são calculadas CIF fronteira comunitária (Roterdão), com exclusão dos direitos aduaneiros. A margem média ponderada é de 147 %.  C. PREJUÍZO  (1) Os elementos de que a Comissão dispõe revelam que as importações na Comunidade de mercúrio originário da URSS passaram de zero em 1983, 1984, 1985 e no primeiro semestre de 1986, para 198 toneladas somente no segundo semestre de 1986, tendo a parte de mercado detida pelo país exportador em causa, durante os períodos correspondentes, passado do nível zero para cerca de 22 % no segundo semestre de 1986 (ou 11 %, numa base anual, para 1986) no mercado comunitário no seu conjunto. Já entraram efectivamente na Comunidadade 198 toneladas num total de 730 toneladas vendidas durante o segundo semestre de 1986 a importadores comunitários e armazenadas parcialmente em entreposto aduaneiro em Roterdão.  (2) O exportador da URSS penetrou no mercado comunitário num período de tempo muito curto, com uma quantidade importante, tendo o seu comportamento influenciado largamente, no sentido da baixa, o preço de venda no mercado comunitário a partir do segundo semestre de 1986. A Comissão estudou os preços a que o produto importado da URSS era vendido na Comunidade e estabeleceu que, em média, estes preços eram inferiores de 17 % a 54 % aos praticados pela indústria comunitária durante o período objecto do inquérito, muito inferiores aos preços praticados pelo produtor comunitário antes do surgimento do mercúrio da URSS, e inferiores aos preços necessários para cobrir os custos do produtor da Comunidade e para lhe assegurar a realização de um lucro comercial razoável. Para isto, a Comissão comparou, no mesmo estádio comercial, os preços facturados pelo exportador da URSS a negociantes internacionais CIF Roterdão, incluindo os direitos aduaneiros, com os preços facturados pelo produtor espanhol aos consumidores finais e entregues ao cliente, deduzindo destes preços as despesas de manutenção, de armazenagem e de transporte e os encargos gerais de administração e venda suportados por estes negociantes internacionais, bem como uma margem de lucro razoável para estes últimos.  (3) Para além do mercúrio de origem soviética e de origem espanhola, a Comunidade importa mercúrio de origem argelina, chinesa, turca e finlandesa. A parte de mercado detida pela indústria comunitária foi mantida em 1986 à custa de pesadas perdas financeiras por parte do produtor comunitário, tendo a penetração de mercúrio da URSS sido efectuada à custa das importações comunitárias provenientes dos outros países terceiros, que viram a sua parte global de mercado baixar de 40 % em 1985 para 29 % em 1986.  (4) A Comissão verificou, por outro lado, se as importações objecto de dumping tiveram consequências a nível da produção, da utilização das capacidades, das existências e do emprego. A produção comunitária diminuiu de 9 %, com uma consequente baixa da utilização das capacidades. A manutenção do volume de vendas em 1986 traduziu-se numa diminuição das existências. Os dados disponíveis em relação ao emprego revelam uma baixa de 7 %. A Comissão considera, no entanto, que estas conclusões relativas a variações relativamente pequenas não desempenham um papel significativo na determinação do prejuízo.  (5) Pelo contrário, no que diz respeito à rentabilidade, a indústria comunitária, numa situação rentável nos anos anteriores, viu deteriorarem-se gravemente os seus resultados financeiros durante o segundo semestre, registando uma perda considerável devida, sobretudo, ao aparecimento do mercúrio da URSS no mercado comunitário.  Para penetrar no mercado do mercúrio e assegurar um rápido escoamento das suas vendas, as transacções comerciais do exportador da URSS foram efectuadas por intermédio de negociantes internacionais, a preços que se fixaram, regra geral não aquando da celebração do contrato de venda, mas com base em preços indicativos das operações a contado publicados no « LMB » e relativos aos meses das entregas. Os preços indicativos do « LMB » são estabelecidos em função das informações recolhidas junto de um número restrito de operadores e em relação somente a uma fracção das vendas a contado. Dada a não transparência e a reduzida dimensão do mercado, as vendas a contado, que dele só representam uma pequena parte, influenciaram os preços fixados nos contratos a prazo; estes contratos abrangem cerca de 80 % das vendas de mercúrio, sendo nomeadamente o caso do produtor comunitário.  Através da venda a negociantes internacionais, nas condições acima referidas, de quantidades consideráveis de mercúrio, o exportador da URSS provocou uma degradação considerável dos preços. Por outro lado, o negociante que celebrou o contrato mais importante, relativo a 515 toneladas, com o exportador da URSS, publicou uma série de anúncios no referido jornal especializado, tanto para cobrir as suas operações comerciais como para fins especulativos, oferecendo o mercúrio a preços decrescentes e sempre inferiores aos preços indicativos publicados no « LMB ». Dada a importância do contrato - tornado público num artigo publicado naquele jornal - esta técnica exerceu uma influência depressiva nos preços a contado, originando preços de compra vantajosos para o negociante junto do exportador da URSS, e acarretando um enfraquecimento geral dos preços do mercúrio, o que abrigou o produtor comunitário, bem como os exportadores dos outros países terceiros para a Comunidade, a acompanharem a tendência para a baixa dos preços.  A Comissão considera que o exportador da URSS, em vez de sujeitar passivamente à flutuação dos preços exerceu, através da venda de quantidades importantes de mercúrio a dois negociantes internacionais nas condições já descritas, uma influência considerável no preço de mercado. O facto de o exportador em causa não controlar o destino do produto nem o respectivo preço não altera a responsabilidade do seu comportamento: vender por intermédio de negociantes internacionais quantidades tão importantes de mercúrio num espaço de tempo tão curto num mercado de procura pouco elástica e nas condições acima referidas deveria conduzir a reacções em cadeia a nível dos preços e fomentar a especulação.  (6) De Maio de 1983 a Maio de 1986 ( na data dos primeiros rumores sobre o contrato de 515 toneladas de mercúrio da URSS) os preços publicados em dólares americanos no « LMB » traduziram uma certa tendência para a baixa. No mesmo período, os preços do produtor comunitário, expressos em dólares, e sempre superiores em média aos do « LMB » mantiveram-se relativamente mais estáveis até ao final de 1985 para baixarem ligeiramente nos primeiros seis meses de 1986. O preço praticado pelo produtor comunitário permitiu-lhe assegurar a rentabilidade de exploração até ao início de 1986. Sem as exportações da URSS, poder-se-ia estimar que a evolução dos preços do produtor comunitário no segundo semestre de 1986 teria correspondido tendencialmente à registada no período anterior.  (7) De Junho de 1986 (data dos primeiros contratos do exportador da URSS) a Outubro de 1986, passando por Julho de 1986 (data das primeiras vendas de mercúrio da URSS), os preços registaram uma queda superior a 50 %.  Inevitável é a conclusão de que as exportações da URSS conduziram a uma baixa geral dos preços do mercúrio. Para poder vender, o produtor comunitário foi obrigado a baixar os seus preços para níveis insuficientes para assegurar a cobertura dos seus custos. Apesar de acarretarem perdas financeiras consideráveis, estas vendas permitiram-lhe recuperar uma parte dos seus custos. Os preços das exportações da URSS subcotaram ainda, apesar disto, os preços do produtor comunitário em cerca de 35 % em média durante o segundo semestre de 1986.  (8) Como o preço de compra desempenha um papel relevante e a lealdade do cliente em relação ao fornecedor é relativa, as ofertas a baixo preço obrigaram igualmente o produtor comunitário - que ao contrário do exportador da URSS vende 92 % da sua produção a consumidores finais e somente 8 % a negociantes - a rever as suas condições de venda. Enquanto que, anteriormente, 80 % das vendas eram efectuadas sob forma de contratos a longo prazo, os consumidores finais orientaram-se progressivamente para compras a contado, o que aumentou a incerteza do produtor comunitário no escoamento da sua produção.  (9) A Comissão procurou determinar se havia sido causado prejuízo por outros factores, tais como a depreciação do dólar, a tendência para a baixa dos preços do mercúrio e as importações de mercúrio provenientes de outros países terceiros.  No que diz respeito aos dois primeiros factores, a Comissão verificou que, em menor medida que as ofertas de mercúrio da URSS, também eles contribuiram para a deterioração dos resultados financeiros do produtor comunitário. A Comissão utilizou, no entanto, um método de cálculo que lhe permitiu isolar o prejuízo causado unicamente pelas importações objecto de dumping.  As importações comunitárias de mercúrio argelino representaram em 1986 cerca de 272 toneladas, a comparar com 289 importadas em 1985. Como no passado, estas importações foram efectuadas, quer por consumidores finais, quer através de negociantes internacionais, sob a forma de vendas a contado, de contratos a prazo acompanharam de vendas de compensação. Estas vendas, cujos preços acompanharam a evolução do mercado, foram escalonadas ao longo do ano e, consideradas isoladamente, não se traduziram em quantidades consideráveis disponíveis num único contrato ou para um único negociante. As vendas argelinas não constituiram, por conseguinte, a causa da baixa dos preços do mercúrio em 1986.  As importações comunitárias provenientes dos outros países terceiros encontravam-se em regressão em 1986 e referiam-se a quantidades relativamente pequenas: as vendas de origem chinesa passaram de 106 toneladas em 1985 para 58 toneladas em 1986, as de origem turca de 63 toneladas em 1985 para 23 toneladas em 1986, e as de origem finlandesa de 70 toneladas em 1985 para 15 toneladas em 1986.  (10) O aumento substancial das importações da URSS e os preços a que o produto foi colocado à venda na Comunidade levaram a Comissão a concluir que as importações objecto de dumping de mercúrio originário da URSS, consideradas isoladamente, devem ser consideradas como causando um prejuízo importante à indústria comunitária em questão.  D. INTERESSE DA COMUNIDADE  (1) Nenhum consumidor do produto em causa apresentou observações. Dadas as repercussões negligenciáveis nos produtos que contêm ou utilizam mercúrio, como por exemplo as baterias, os pesticidas ou a produção de clorina e o sector nuclear, de qualquer aumento razoável dos preços do mercúrio, os interesses dos consumidores finais são suficientemente respeitados.  (2) Tendo em conta os problemas particularmente graves com que o único produtor de mercúrio da Comunidade se encontra confrontado e a importância económica e social desta indústria, a Comissão concluiu ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas; para evitar que um maior prejuízo seja causado até ao termo do processo, estas medidas deveriam assumir a forma de um direito anti-dumping provisório.  E. TAXA DO DIREITO  (1) Tendo em conta a dimensão do prejuízo causado, a taxa do direito deve ser inferior à margem de dumping provisoriamente estabelecida, mas suficiente para eliminar o prejuízo causado. (2) Para determinar o montante do direito provisoriamente necessário para eliminar o prejuízo sofrido pelo produtor comunitário, a Comissão considerou os elementos seguintes:  - a margem média a que o produto da URSS subcotou os preços do produtor comunitário na Comunidade,  - o preço a que o produtor comunitário poderia ter vendido na Comunidade sem o aparecimento brusco e em quantidades importantes do mercúrio da URSS.  Depois de um exame aprofundado destes elementos, a Comissão considerou preferível utilizar um direito específico devido à natureza do produto, à flutuação do seu preço, à existência de direitos aduaneiros comunitários específicos e à simplificação administrativa dele resultante para as autoridades aduaneiras. Tendo em conta o que precede, a Comissão fixou o montante do direito em 70 ECUs por botija com um conteúdo líquido de 34,5 kg (peso standard) ou de 2,03 ECUs por quilograma líquido de mercúrio originário da URSS.  (3) É conveniente fixar um prazo para que as partes interessadas possam apresentar as suas observações e solicitar uma audição,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre a importação de mercúrio da subposição 28.05 D da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 28.05-71 e 28.05-79, originário da URSS.  2. O montante deste direito é de 70 ECUs por botija com um conteúdo líquido de 34,5 kg (peso standard) ou de 2,03 ECUs por quilograma líquido de mercúrio.  3. São aplicáveis as disposições vigentes em matéria de direitos aduaneiros.  4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.  Artigo 2º  Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar um audição da Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, aplica-se por um período de quatro meses ou até à adopção pelo Conselho, entretanto, de medidas definitivas.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 53 de 28. 2. 1987, p. 5.  (4) JO nº C 67 de 14. 3. 1987, p. 3.  (5) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  


