 28 . 3 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 81 /85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 779/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Março de 1991
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                   os preços praticados no mercado mundial ;
                                                                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               comparáveis ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,        c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                    rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização              çoamento activo ;
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (4),          Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
 e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
 do seu artigo 17?,                                                cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                   Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 Considerando que, em conformidade com o n! 1 do                   regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                sectores dos cereais e do arroz Ç), com a última redacção
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado               necessário prever que o montante da restituição à exporta­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           ção será reduzido do montante da citada restituição à
 destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                produção aplicável no dia da recepção da declaração de
 pode ser coberta por uma restituição à exportação ;               exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                   evitar todo o risco de fraude ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            mento antecipado das restituições à exportação para os
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        n? 22/83 (10), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
(CEE) n ? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os            regras comuns de execução do regime das restituições à
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          exportação para os produtos agrícolas (u), com a última
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulà­               n? 161 5/90 (12), estabeleceram um regime de pagamento
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                  antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
                                                                   exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                               Decisão 87/482/CEE do Conselho (u), é necessário dife­
                                                                   renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter        destino ;
em conta, nomeadamente :
                                                                  Q JO n? L 94 de 9. 4.     1986, p. 6.
O ju nr l z»! ae i . u . íy / i, p. j .                           C) JO n? L 362 de 27.     12. 1990, p. 33.
(2) JO   n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                        O JO n? L 62 de 7. 3.     1980, p. 5.
(3) JO   n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O JO n ? L 199 de 22.     7. 1983, p. 12.
(4) JO   n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         (") JO n? L 351 de 14.     12. 1987, p. 1 .
o   JO   n?  L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                       (12) JO n? L 152 de 16.   6. 1990, p. 33 .
(6) JO   n ? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                        H JO n ? L 275 de 29.     9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 81 /86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 3. 91
Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de         exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
pellets, grãos esmagados ou em flocos e incluídos no           mento pré-citado, não foi e não será pedido.
código NC 1904 10 e a outros produtos do milho, é              A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
necessário distinguir as restituições aplicáveis a esses
produtos,
                                                               apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
                                                               transformador do produto de base em causa, atestando
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        que o benefício de uma restituição à produção prevista
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
de Gestão dos Cereais,                                         pedido.
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               da restituição à exportação :
                                                               a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                         Artigo 1 ?                                referido no n ? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
 1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições         dessa taxa ;
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              ou
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do            b) Fixada antecipadamente,
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              será reduzida do montante da restituição à produção apli­
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
cado no anexo.                                                 artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
                                                               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              cipado da restituição à exportação.
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas                                   Artigo 2?
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                         Jornal""Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 81 /87
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Taxas
                 Código NC                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                   restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                          8,645
                                  — Em todos os outros casos                                         14,408
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                          7,200
                                  — Em todos os outros casos                                         12,000
                 1002 00 00       Centeio                                                            10,716
                 1003 00 90       Cevada                                                             10,600
                 1004 00 90       Aveia                                                                9,727
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                  — Milho em pellets, grãos esmagados ou em flocos, com
                                      um teor em matérias gordas superior a 1,5 %, exportado
                                      sob a forma de produtos incluídos no código NC
                                      1904 10                                                          7,239
                                  — Em todos os outros casos                                         12,775
                1006 20           Arroz  em película  de redondos                                    23,279
                                  Arroz  em película  de grãos médios                                18,741
                                  Arroz  em película  de grãos longos                                18,741
            ex 1006 30            Arroz  branqueado   de grãos redondos                              30,238
                                  Arroz  branqueado   de grãos médios                                32,891
                                  Arroz  branqueado   de grãos longos                                32,891
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                   16,122
                1007 00 90        Sorgo                                                               6,651
                1101 00 00        Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                         8,595
                                  — Em todos os outros casos                                         14,326
                1102 10 00        Farinha de centeio                                                 21,402
                1103 11 10        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                        13,399
                                 — Em todos os outros casos                                          22,332
                1103 11 90        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                         8,595
                                 — Em todos os outros casos                                          14,326
