N? L 317/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3164/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Outubro de 1992
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                considerar para o cálculo desses últimos :
Económica Europeia,
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Portugal,                                                             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,            um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                      no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2860/92 (4), fixou o direito nive­                                   Artigo 1 ?
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas            Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
às refinarias portuguesas ;                                       (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
                                                                  qualidade tipo, em 29,48 ecus/100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                       Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do presente regulamento ;                                         Novembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L   6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n? L   58 de 1 . 3. 1986, p. 18.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n?  L   286 de 1 . 10. 1992, p. 32.                        H JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
