L 279/56               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29. 10. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2286/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 28 de Outubro de 1999
                que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de
                                                                     cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                              cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
                                                                                   animais;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                            (4)    Considerando que, por outro lado, o montante da resti-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                                  tuição deve também ter em conta as possibilidades e
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                           condições de venda dos produtos em causa no mercado
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                         mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/                          da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
                                                                            (5)    Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti-
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 13.o do Regula-                     tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
        mento (CEE) n.o 1766/92, a diferença entre as cotações                     diferença verificada, no mercado comunitário e no
        ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-                         mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili-
        ridos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes                   zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
        produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
        restituição à exportação;                                                  realidade económica das exportações dos referidos
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1517/95 da                         produtos;
        Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                            (6)    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
        normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
                                                                                   por mês; que pode ser alterada no intervalo;
        no respeitante ao regime de importação e de exportação
        aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para            (7)    Considerando que as medidas previstas no presente
        animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que                       regulamento estão em conformidade com o parecer do
        estabelece normas de execução especiais do regime dos                      Comité de Gestão dos Cereais,
        certificados de importação e de exportação no sector dos
        cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2.o, os crité-
        rios específicos que se devem ter em conta para o                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        cálculo da restituição em relação a estes produtos;
(3)     Considerando que esse cálculo deve também ter em                                                Artigo 1.o
        conta o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a             As restituições à exportação dos alimentos compostos para
        uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação           animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que
        a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeada-              estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 são fixadas
        mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos                em conformidade com o anexo do presente regulamento.
        alimentos compostos exportados, e os produtos à base
        de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os                                       Artigo 2.o
        produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
        dos produtos à base de milho; que deve ser concedida                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
        uma restituição em relação à quantidade de produtos                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    L 279/57
                                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de
                                                 alimentos para animais compostos à base de cereais
            Código do produto que beneficia da restituição à exportação (1):
            2309 10 11 9000,       2309 10 13 9000,        2309 10 31 9000,
            2309 10 33 9000,       2309 10 51 9000,        2309 10 53 9000,
            2309 90 31 9000,       2309 90 33 9000,        2309 90 41 9000,
            2309 90 43 9000,       2309 90 51 9000,        2309 90 53 9000.
                                                                                                                                            (EUR/t)
                                    Produtos cerealíferos (2)                                        Montante da restituição (2)
            Milho e produtos à base de milho
            Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
            1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10                                              47,70
            Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e dos
            produtos à base de milho                                                                          31,84
            (1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987,
                p. 1), alterado.
            (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
                Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101,
                1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos
                produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
                Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.
