03 / Fasc. 29                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            71
383R2883
N? L 283 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 10 . 83
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2883/83 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Outubro de 1983
              que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) n? 1371/81 relativo às regras de
                                  aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ção e de exportação ; que a aplicação inconsiderada desta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    disposição pode conduzir, designadamente no caso em
Económica Europeia,
                                                                      que o montante compensatório monetário for pré­
                                                                      fixado, a consequências injustificadas ; que é de evitar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                       uma tal aplicação da disposição em causa ;
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cola na sequência do aumento temporário das margens                   lamento estão conformes aos pareceres de todos os comi­
de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (l),                tés de gestão a que respeitam,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2025/ 83 (2) e, nomeadamente, o seu ar­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tigo 6?,
Considerando que o artigo 8? do Regulamento (CEE) n?                                             Artigo 1°.
1371 /81 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 2898 /81 (4), fixa as regras a aplicar aos produ­            O Regulamento (CEE) n? 1371 / 81 sofre a seguinte alte­
tos submetidos ao regime de aperfeiçoamento activo ;                  ração .
Considerando a conveniência em determinar as regras de
cálculo do montante compensatório monetário sempre                     1 ) O artigo 8? sofre a seguinte alteração :
que se trate de aplicar montantes compensatórios monetá­                   a) É aditada a seguinte frase ao primeiro parágrafo
rios nos casos :                                                              do n? 4 :
— em que se aplica o n? 4 do artigo 8? do Regulamento                         «Sempre que, aquando do cálculo do montante
     (CEE) n°. 1371 / 81 ,                                                    compensatório monetário para o produto obtido,
— em que os produtos inseridos na posição 17.02 ou na                         for tomada em consideração uma restitutição à
     subposição 21.07 F da pauta aduaneira comum obti­                        produção relativa a um produto de base incorpo­
     dos sob o regime de aperfeiçoamento activo a partir,                     rado no produto obtido, sê-lo-á também aquando
     de cereais ou de cereais transformados são em se­                        do cálculo do montante a deduzir.»
     guida utilizados no fabrico de mercadorias que en­                    b) O n? 6 é substituído pelos n? 6, 7 e 8 seguintes :
     tram no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
     n? 3033/ 80 do Conselho (s),                                             «6. No que respeita às mercadorias obtidas ab­
                                                                              rangidas pelo Regulamento (CEE) n? 3033/ 80 e
— em que as mercadorias que entram no âmbito de                               contendo produtos inseridos na posição 17.02 ou
     aplicação do Regulamento (CEE) n? 3033/80 são uti­                       na sub-posição 21.07 F da pauta aduaneira comum
     lizadas no fabrico de mercadorias abrangidas pelo ci­
                                                                              que foram obtidas a partir de cereais ou de cereais
     tado regulamento ;                                                       transformados, as quantidades de produtos de base
 Considerando que o artigo 19? do Regulamento (CEE)                           efectivamente utilizadas e as quantidades teóricas
 n? 1371 / 81 dispõe que nenhum montante compensatório                        indicadas no Anexo I do Regulamanto (CEE) n?
 monetário será cobrado sobre os produtos carregados a                        3034/80 são reagrupadas, em derrogação do se­
 título de aprovisionamento de bordo ; que é conveniente                      gundo parágrafo, n? 4, nas duas categorias seguin­
 fixar as regras no que diz respeito à prova a fornecer                       tes :
 para estabelecer que os produtos atingiram o destino                         — cereais e cereais transformados ; lactose, açúcar
 previsto ;
                                                                                    e xarope de açúar,
 Considerando que o artigo 20? do Regulamento (CEE)
 n? 1371 / 81 autoriza os Estados-membros a não conceder                      — leite e produtos lácteos, excepto a lactose.
 ou cobrar montantes compensatórios monetários para os                         7. Nos casos em que as mercadorias referidas
 produtos que simultaneamente são objecto de importa­                          no segundo parágrafo do n? 5 forem utilizadas
                                                                              para a operação de aperfeiçoamento, as quantida­
 O   JO n? L 106 de 12. 5 . 1971 , p. 1 .                                      des teóricas indicadas no Anexo I do Regulamento
 O   JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 11 .                                       (CEE) n? 3034/ 80 são consideradas, para efeito da
 O   JO n? L 138 de 25. 5. 1981 , p. 1 .                                       comparação referida no segundo parágrafo do n?
 O   JO n? L 287 de 8 . 10 . 1981 , p. 1 .                                     4, como as quantidades de produtos de base efec­
 (5) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 1 .                                      tivamente utilizadas .
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       8 . Os certificados de pré-fixação da restituição           — "Fornitura per approvvigionamento di bordo —
       referidos no artigo 6? do Regulamento (CEE) n?                  regolamento (CEE) n. 1371 / 81 ",
       3035/80 relativo aos produtos de base não podem             — "Levering voor bevoorrading — Verordening
       ser utilizados se implicarem a fixação antecipada                (EEC) nr. 1371 / 81 ".
       do montante compensatório monetário.»
2) No primeiro parágrafo do n? 5 do artigo 15°, a parte            4.     Sempre que o exemplar de controlo não voltar à
   da frase «além do documento de transporte» é supri­             estância aduaneira de partida ou ao organismo cen­
   mida.                                                           tralizador num prazo de três meses a contar da sua
                                                                   emissão, por circunstâncias não imputáveis ao expor­
3) São aditados ao artigo 19? os n?s 3 e 4 seguintes :             tador, poderá este introduzir junto do organismo
   «3. Para efeitos do n? 1 , se antes de atingir este             competente um pedido fundamentado de equivalência
   destino especificado, um produto para o qual foram              acompanhado de documentos justificativos. Os docu­
   cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação,             mentos justificativos incluem uma confirmação da al­
   atravessar territórios de Estados-membros além do do            fândega competente para a verificação do destino em
   Estado membro no território do qual foram cumpri­               causa declarando que foi atingido o destino previsto.»
   das essas formalidades, a prova de que este produto
   atingiu o destino é fornecida pela apresentação do           4. O artigo 20? é substituído pelo texto seguinte :
   exemplar de controlo T n? 5 passado e utilizado de
   acordo com as disposições do Regulamento (CEE) n?
   223 /77 e as do presente regulamento.                           «Artigo 20?
   As casas 101 e 103 do citado exemplar serão preen­              Os Estados-membros estão autorizados a não conce­
   chidas ; a casa 104 será preenchida suprimindo a men­           der ou cobrar montantes compensatórios monetários
   ção que figura no primeiro travessão e acrescentando            aos produtos que simultaneamente sejam objecto de
   uma das menções seguintes ao segundo travessão :                uma importação e de uma reexportação contando que
   — "Entrega para aprovisionamento de bordo — Re­                 isso não implique benefício ou prejuízo injustificado
       gulamento (CEE) n? 1371 / 81 ",                             no capítulo da aplicação do regime dos montantes
   — "Levering til priviantering — forordning (EØF)                compensatórios monetários. Em caso de utilização da
       nr. 1371 / 81 ",                                            autorização, os Estados-membros certificar-se-ão de
                                                                   que nenhum montante compensatório monetário será
   — "Lieferung zur Bevorratung — Verordnung                       aplicado.»
       (EWG) Nr. 1371 / 81 ",
   — " Προμήθεια για τροφοδοσία — Κανονισμός
       (ΕΟΚ) αριθ. 1371 /81 ",                                                            Artigo 2°.
   — "Supply for victualling — Regulation (EEC) N?              O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de De­
       1371 / 81 ",                                             zembro de 1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 14 de Outubro de 1983 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Poul DALSAGER
                                                                                      Membro da Comissão
