
   
               12.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 67/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 189/2009 DO CONSELHO
   
   de 9 de Março de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões classificados nos códigos NC ex 3923 21 00 (código TARIC 3923210020), ex 3923 29 10 (código TARIC 3923291020) e ex 3923 29 90 (código TARIC 3923299020), originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia. Dado o grande número de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial»), foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e tailandeses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 4,8 % e 14,3 % para as empresas incluídas nas amostras, enquanto a outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi atribuída uma taxa do direito de 8,4 % para a RPC e de 7,9 % para a Tailândia. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8 % para a RPC e de 14,3 % para a Tailândia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 estabelece que se um novo produtor-exportador da RPC ou da Tailândia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:
               
                           —
                        
                        
                           não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («primeiro critério»),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério»), e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa («terceiro critério»),
                        
                     o artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, ou seja, 8,4 % para as empresas chinesas e 7,9 % para as empresas tailandesas.
            
         B.   PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES
   
               (3)
            
            
               Sete empresas (cinco chinesas e duas tailandesas) solicitaram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).
            
         
               (4)
            
            
               Foi efectuado um exame para determinar se as sete empresas cumpriam os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006.
            
         
               (5)
            
            
               Foi enviado aos sete requerentes um formulário de pedido, tendo-lhes sido solicitado que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.
            
         
               (6)
            
            
               Duas empresas chinesas que pediram o tratamento de novo produtor-exportador não facultaram a informação solicitada. Não foi possível, por conseguinte, verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, tendo tido os seus pedidos de ser rejeitados.
            
         
               (7)
            
            
               Uma empresa tailandesa facultou informação enganosa e o seu pedido foi, por conseguinte, rejeitado.
            
         
               (8)
            
            
               Uma empresa tailandesa exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito. Não preencheu, assim, o primeiro critério, pelo que o seu pedido foi rejeitado.
            
         
               (9)
            
            
               Os elementos de prova apresentados pelos três produtores-exportadores chineses restantes são considerados suficientes para mostrar que cumprem os critérios previstos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 e, por conseguinte, para que lhes seja concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (8,4 % para as empresas chinesas) e, consequentemente, para que os seus nomes sejam acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006.
            
         
               (10)
            
            
               Os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.
            
         
               (11)
            
            
               Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores da República Popular da China incluídos na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006:
   
               Empresa
            
            
               Localidade
            
         
               Huiyang Kanlun Polyethylene Manufacture Factory
            
            
               Huizhou
            
         
               Bao Xiang Plastic Bag Manufacturing (Shenzhen) Co., Ltd.
            
            
               Shenzhen
            
         
               Quanzhou Polywin Packaging Co. Ltd.
            
            
               Nanan
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. NEČAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.
   