L 201/68                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 7. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1713/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Julho de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
                determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho
                            de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          numa percentagem fixa para se garantir uma repartição
                                                                               equitativa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                        Artigo 1.o
1323/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                        1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão,              período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão            ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/
de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-             /96, são aceites como referido no anexo I.
eira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1327/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu           2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
artigo 5.o,                                                             Outubro a 31 de Dezembro de 1999, podem ser apresentados
                                                                        pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE)
(1)      Considerando que os pedidos de certificados de impor-          n.o 1251/96, de certificados de importação em relação à quan-
         tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999           tidade total constante do anexo II.
         totalizam, em relação a certos produtos, quantidades
         inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em conse-                                    Artigo 2.o
         quência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a
         outros produtos, quantidades superiores às quantidades         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
         disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos           1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO  L  145  de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO  L  157  de 24.6.1999, p. 29.
(3) JO  L  161  de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO  L  157  de 24.6.1999, p. 37.
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 201/69
                                      ANEXO I
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
                                          de importação apresentados
               Grupo
                                         para o período de 1 de Julho a
                                            30 de Setembro de 1999
                E1                                     —
                E2                                  100,00
                E3                                  100,00
                P1                                  100,00
                P2                                    78,82
                P3                                     3,05
                P4                                  100,00
                                     ANEXO II
                                                                              (em t)
                                           Quantidade total disponível
               Grupo                             para o período
                                  de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999
                E1                              61 030,00
                E2                                2 672,79
                E3                                5 713,09
                P1                                2 405,00
                P2                                  800,00
                P3                                  146,00
                P4                                  280,00
