L 116/16              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 16 de Maio de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           internacional e tenha igualmente em conta a natureza
                                                                                das exportações desses produtos assim como a sua
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    importância no momento actual.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do                        (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                          conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
organização comum do mercado no sector da carne de aves de                      Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                     Artigo 1.o
(1)     Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o
        2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-          A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-
        ridos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento, no         dida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
        mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta                n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
        por uma restituição à exportação.                                anexo.
(2)     A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos                                  Artigo 2.o
        mercados no sector da carne de aves de capoeira implica
        a fixação da restituição ao nível de um montante que             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de
        permita a participação da Comunidade no comércio                 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
 ---pagebreak--- 17.5.2000           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         L 116/17
                                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 16 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
                                                                     aves de capoeira
                            Código do                                       Destino                                      Montante das
                             produto                                   das restituições (1)                               restituições
                                                                                                                    em euros/100 unidades
                       0207 12 90 9900                                         02                                           23,00
                                                                               03                                           23,00
                       0207 12 90 9190                                         02                                           23,00
                                                                               03                                           23,00
                       0207 12 90 9990                                         02                                           23,00
                                                                               03                                           23,00
          (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
              02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,
              03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
                 Ucrânia.
          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87
                da Comissão, alterado.
