 20. 4. 95          \ W1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 86/35
                                    REGULAMENTO (CE) N? 863/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 18 de Abril de 1995 no que respeita às moedas
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,       flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum f), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 848/95 (®);
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
 1  JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(5) JO n°  L 198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
(6  JO n?  L 85 de 19. 4. 1995, p. 28 .
 ---pagebreak--- N? L 86/36     MPTI                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             20 . 4. 95
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                41,07 H
                                   1701 11 90                                                41,07 (')
                                   1701 12 10                                                41,07 (>)
                                   1701 12 90                                                41,07 (>)
                                . 1701 91 00                                                 52,41
                                   1701 99 10                                                52,41
                                   1701 99 90                                                52,41 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
           P) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101® da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
