N ? L 268 /28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 9. 90
                            -     REGULAMENTO (CEE) N? 2810/90 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Setembro de 1990
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                       portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lador reduzido aplicável a importação em Portugal de
                                                                determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                          Artigo 1 1 ?
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê          O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,      Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
de um direito nivelador reduzido à importação em                (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto         qualidade tipo, em 25,25 ecus/ 100 quilogramas.
originário de determinados países terceiros ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Regulamento (CEE) n? 2524/90 (4), fixou o direito nive­         de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
O   JO n? L  237 de 1 . 9. 1990, p. 49.
