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31986R3943

Regulamento (CEE) n.° 3943/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa, para 1987, o contingente de queijos aplicável à importação em Portugal em proveniência dos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1986 p. 0034



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3943/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa, para 1987, o contingente de queijos aplicável à importação em Portugal em proveniência dos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 607/86 da Comissão (2) fixou o contingente inicial de queijos aplicável à importação em Portugal em proveniência dos países terceiros em 431 toneladas; que o nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/85 fixou o ritmo mínimo anual de aumento do contingente, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e o estado das negociações bilaterais ou multilaterais; que é necessário tomar em consideração esse método para fixar, para 1987, o contingente de importação de certos queijos em Portugal em proveniência dos países terceiros;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia;  Considerando que convém prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente, para 1987, dos queijos da subposição 04.04 D e E I b) ex 1 e ex 2 da pauta aduaneira comum indicados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, aplicável à importação em Portugal em proveniência dos países terceiros é fixado em 400 toneladas.  Artigo 2º  1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os solicitantes.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, logo que as importações tenham sido realizadas.  Artigo 3º  As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tiverem tomado para aplicação do artigo 2º  As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importações no mês anterior:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas,  - as quantidades que foram efectivamente importadas.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.  (2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 31.  


