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31995R2694

Regulamento (CE) nº 2694/95 da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 280 de 23/11/1995 p. 0013 - 0014



REGULAMENTO (CE) Nº 2694/95 DA  COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura  CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2588/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao  regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias  constantes do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da  Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a  utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por  regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no  âmbito do comércio de mercadorias; Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do  quadro apresentado em anexo ao presente regualmento devem ser classificadas nos códigos NC  correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que é oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades  aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira  e que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam  continuar a ser invocadas, durante um período de três meses, pelo seu titular, de acordo com o  disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de  1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (3) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93  da Comissão  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser  classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do  referido quadro. Artigo 2º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos  Estados-membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento  podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 12º do Regulamento  (CEE) nº 2913/92, durante um período de três meses. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


