
   
               23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/22
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 952/2005 DA COMISSÃO
   de 22 de Junho de 2005
   que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.
            
         
               (6)
            
            
               A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto.
            
         
               (7)
            
            
               Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas.
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo.
   2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).
   
      (2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).
   
      (3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).
   
      (4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).
   ANEXO
   do Regulamento da Comissão de 22 de Junho de 2005 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)
   Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 24 de Junho a 24 de Outubro de 2005.
   Período de atribuição dos certificados: de Julho a Outubro de 2005.
   
               Código dos produtos (1)
               
            
            
               Código do destino (2)
               
            
            
               Taxa de restituição
               (em EUR/t líquidas)
            
            
               Quantidades previstas
               (em toneladas)
            
         
               0812 10 00 9100
            
            
               F06
            
            
               50
            
            
               2 853
            
         
               2002 10 10 9100
            
            
               F10
            
            
               45
            
            
               42 477
            
         
               2006 00 31 9000
               2006 00 99 9100
            
            
               F06
            
            
               153
            
            
               595
            
         
               2008 19 19 9100
               2008 19 99 9100
            
            
               A00
            
            
               59
            
            
               344
            
         
               2009 11 99 9110
               2009 12 00 9111
               2009 19 98 9112
            
            
               A00
            
            
               5
            
            
               300
            
         
               2009 11 99 9150
               2009 19 98 9150
            
            
               A00
            
            
               29
            
            
               301
            
         
      (1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
   
      (2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.
   Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
   Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
   
               F06
            
            
               todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.
            
         
               F10
            
            
               todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e da Bulgária.
            
         