N ? L 355/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               5. 12. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3523/92 DA COMISSÃO
                                              de 4 de Dezembro de 1992
                que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                               vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                   Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                               fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3443/92 (4) ;                                                    Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 5 de
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(») JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
(j JO n? L 350 de 1 . 12. 1992, p. 11 .
 ---pagebreak--- 5. 12. 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 355/29
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                      (Em ECU/t)
                                        Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                  Código NC
                                          12               1            2               3
                  1006 10 21               0               0            0              —
                  1006 10 23               0               0            0              —
                  1006 10 25               0               0            0              —
                  1006 10 27               0               0            0              —
                  1006 10 92               0               0            0              —
                  1006 10 94               0               0            0              —
                  1006 10 96               0               0            0              —
                  1006 10 98               0               0            0              —
                  1006 20 11               0               0            0              —
                  1006 20 13               0               0            0              —
                  1006 20 15               0               0            0              —
                  1006 20 17               0               0            0              —
                  1006 20 92               0               0            0              —
                  1006 20 94               0               0            0              —
                  1006 20 96               0               0            0              —
                  1006 20 98               0               0            0              —
                  1006 30 21               0               0            0              —
                  1006 30 23               0               0            0              —
                  1006 30 25               0               0            0              —
                  1006 30 27               0               0            0              —
                  1006 30 42               0               0            0              —
                  1006 30 44               0               0            0              —
                  1006 30 46               0               0            o              —
                  1006 30 48               0               0            0              —
                  1006 30 61               0               0            0              —
                  1006 30 63               0               0            0              —
                  1006 30 65               0               0            0              —
                  1006 30 67               0               0            0              —
                  1006 30 92               0               0            0              —
                  1006 30 94               0               0            0              —
                  1006 30 96               0               0            0              —
                  1006 30 98               0               0            0              —
                  1006 40 00               0               0            0               0
