N? L 8/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 1 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 64/90 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Janeiro de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que^ após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
Portugal,
                                                                as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ^), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n? 1381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos        ção é fixado em 30,403 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Janeiro
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (>) JO n? L 177  de 1 , 7. 19«1 , p. 4.
 0   JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 107  de 19. 4. 1989, p. 6.
 (<) JO n? L 139  de 23. 5. 1989, p. 5.
