




Avis juridique important



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31990R1361

REGULAMENTO  (CEE) N* 1361/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  relativo à extensao do direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de certos tipos de microcircuitos electronicos conhecidos por memorias DRAM (memorias dinâmicas de acesso directo), originarios do Japao  

Jornal Oficial nº L 131 de 23/05/1990 p. 0006 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1361/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originários do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2433/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 165/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originários do Japão;  Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de propor um prolongamento do período de validade do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que os exportadores representativos de uma percentagem significativa do comércio em questão não apresentaram quaisquer objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originários do Japão, é prolongado por um período máximo de dois meses com início em 27 de Maio de 1990.  Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho, o direito será aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  R. MOLLOY  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 20 de 25. 1. 1990, p. 5.  


