31 . 10 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 309/89
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3292/87 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Outubro de 1987
                    que fixa as restituições aplicáveis no mês de Novembro de 1987 aos produtos dos
                    sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                     nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Económica Europeia,                                                   Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),               produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
 (CEE) n ? 1900/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 2, quarto              ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                         Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                     conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­              são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 nização comum do mercado do arroz (3), com a útima                    n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 n? 1907/87 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo                regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
  11° ,                                                                destinos ;
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­                 de Gestão dos Cereais,
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
  responsável pela parte das despesas correspondente às                                            Artigo 1 ?
  restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
  midade com as regras comunitárias ;                                   Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                        nais, as restituições aplicáveis para o mês do Novembro de
  Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do           1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
  orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a              fixadas em conformidade com o anexo .
  fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
  participação comunitária no financiamento das acções                                             Artigo 2 ?
  nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o               As restituições fixadas no presente regulamento não são
  nível das restituições concedidas às referidas acções ;               consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                        destino .
  Considerando que as regras gerais e as modalidades de
  aplicação previstas pelo artigo 16 ? do Regulamento (CEE)
  n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                                                Artigo 3 ?
  n? 1418 /76 relativas às restituições à exportação são apli­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;                  Novembro de 1987 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 30 de Outubro de 1987 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
  (') JO  n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p . 1 .
  (2) JO  n? L  182  de 3 . 7. 1987, p . 40 .                           (6) JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 78 .
  O   JO  n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                            O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975', p. 65.
  (4) JO  n? L  182  de  3 . 7. 1987, p. 51 .                           (8) JO n ? L 182 de 3 . 7 . 1987, p . 49 .
  O   JO  n? L  288  de  25 . 10 . 1974, p . 1                          (') JO n ? L 166 de 25 . 6 . 1976, p . 36 .
 ---pagebreak--- N ? L 309 /90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10 . 87
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no mes
             de Outubro de 1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                                  acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                         (Em ECUs/tonelada)
                                           N ? da pauta                Montante
                                            aduaneira
                                                                    das restituições
                                              comum
                               10.01 B I                                117,00
                               10.01 B II                               155,00
                               10.02                                      25,00
                               10.03                                    122,00
                               10.04                                       —
                               10.05 B                                  122,00
                               10.06   B I    b)  1                     226,66
                               10.06   B I    b) 2                      226,66
                               10.06   B II   a) 1                         —
                               10.06   B II   a) 2
                               10.06   B II  b)  1                      283,32
                               10.06   B II  b)  2                      317,32
                               10.07 C II                               122,00
                               11.01 A                                  148,00
                               11.01 C                                  174,80
                               11.01 E I                                153,64
                               11.01 F                                     —
                               11.02 A I a)                             240,00
                               1 1 .02 A I b)                           165,00
                               11.02 A V a) 2                           197,53
                               11.02 A VI                                  —
                               11.02 C III                              233,06
                               11.02 E I b) 2                           224,40
