




Avis juridique important



|



31970R2474

Regulamento (CEE) nº 2474/70 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1970, relativo à não fixação de montantes suplementares para os perus abatidos provenientes da Polónia  

Jornal Oficial nº L 265 de 08/12/1970 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0116  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0735  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0116  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0828  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0057  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0080  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0080 



REGULAMENTO (CEE) No 2474/70 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1970 relativo à não fixação de montantes suplementares para os perus abatidos provenientes da PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o (1),  Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse  preço de oferta;  Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para a importação pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o  preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;  Considerando que o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (2), modificado pelo Regulamento (CEE) no 2224/70 (3),  estabeleceu certas condições e o processo para a aplicação do no 2 do artigo 8o do Regulamento no 123/67/CEE;  Considerando que, por nota de 1 de Dezembro de 1969, o Governo da República Popular da Polónia declarou estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade de perus abatidos; que velará por que essas exportações sejam  efectuadas exclusivamente pela Central de Estado para o Comércio Externo «Animex»; que velará por que as entregas dos produtos supracitados não sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no  dia do desembaraço alfandegário; que, para esse fim, cominarão à Central de Estado para o Comércio Externo «Animex» que evite tomar particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, como por exemplo,  a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;  Considerando que o Governo da República Popular da Polónia se declarou além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da Central de Estado para o Comércio Externo «Animex», os pormenores respeitantes às exportações para  a Comunidade de perus abatidos e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;  Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Popular da Polónia; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro  está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República Popular da Polónia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 122/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações de perus abatidos da posição 02.02 A IV da pauta aduaneira comum, originários e provenientes  da República Popular da Polónia.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1970.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(2) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 5.   


