29. 6. 96           [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 161 / 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1199/96 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1996
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
Europeia,                                                         n? 1068/93 da Comissão f7), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 11 64/96 (8);
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          por mês; que pode ser alterada no intervalo;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 923/96 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo,       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do seu artigo 13 ?,                                               Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                  /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                  e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                  gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­            situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            (CE) n ? 2815/95 do Conselho (n); que este facto deve ser
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       tomado em consideração na fixação das restituições;
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação;
                                                                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­          às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­            no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                  montantes constantes do anexo;
mento (CE) n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de
 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
concessão de restituições à exportação, bem como as               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos            de gestão dos cereais,
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 95/96 (4);
 Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan­
 tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95;
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação     As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
 a certos produtos, segundo o seu destino;                        alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                  são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                    Artigo 2?
do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                   1996.
(■) JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n?  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO  n?  L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                           (8) JO n? L 153 de 27. 6. 1996, p. 41 .
(«) JO  n?  L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
0   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
('  JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                         (") JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que fixa as restituições aplicáveis à
                                                exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                      Código do produto                    Montante das restituições (')
                                        1107 10 19 000                                 0
                                        1107 10 99 000                                16,00
                                        1107 20 00 000                                18,50
                          (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Servia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                              Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) 2815/95.
