260                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 33
385R0616
N? L 69 / 36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 3 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 616/85 DA COMISSÃO
                                                          de 8 de Março de 1985
                    relativo ao prosseguimento das acções de promoção e publicidade no sector do leite e dos
                                       produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n? 723/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, no que respeita às outras modalida­
                                                                        des, as disposições dos regulamentos anteriores podem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      ser retomadas no essencial, tendo em conta a experiência
Económica Europeia,                                                     adquirida na matéria ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do
                                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                        mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar
os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 1206/ 84 (2) e, nomeadamente, o seu
artigo 4?,                                                                                       Artigo 1°
                                                                        1 . Serão incentivadas, nas condições previstas no pre­
Considerando que as acções publicitárias e de promoção                  sente regulamento, certas acções de publicidade e pro­
iniciadas por aplicação do Regulamento (CEE) n? 723 /                   moção relativas ao consumo humano de leite e produtos
/78 da Comissão (3) e prosseguidas pelos Regulamentos                   lácteos na Comunidade .
(CEE) n<? 199 /79 (4), (CEE) n? 531 / 80 (5), (CEE) n° 326/
/ 81 O , (CEE) n? 270/ 82 (7), (CEE) n<? 595 / 83 (8) e (CEE)           Nestas acções, será dada ênfase à promoção do escoa­
n? 2252/ 84 (9) se revelaram eficazes para o alargamento                mento da manteiga. Assim, em cada um dos Estados­
dos mercados dos produtos lácteos na Comunidade ; que                   -membros, com excepção da Itália e da Grécia, pelo me­
convém, por conseguinte, prossegui-las durante a cam­                   nos 25 % das ajudas disponíveis no âmbito do presente
panha leiteira de 1985/ 1986 ; que é conveniente, além                  regulamento deverão ser utilizados na promoção da
disso, incentivar acções relativas a uma análise des medi­              manteiga. Excepcionalmente, poderão ser utilizados até
das tomadas até hoje em aplicação do Regulamento                        10 % para a nata de consumo, em casos devidamente
(CEE) n? 723 /78 ;                                                      fundamentados . Na Itália e na Grécia, a percentagem
                                                                        para a manteiga, com exclusão da nata de consumo, será
Considerando que a situação do mercado comunitário                      de 10 % pelo menos.
da manteiga é caracterizada por importantes reservas ;
que, por esta razão, é oportuno reforçar as acções relati­              Estas acções deverão igualmente incluir inquéritos de
vas à promoção do escoamento da manteiga, que tendo                     mercado a posteriori destinados a verificar a eficácia das
em conta as diferentes atitudes dos consumidores na Gré­                acções executadas. As despesas efectuadas com este fim
cia e na Itália, se revela oportuno prever que a percenta­              só poderão, no entanto, representar 5 % , no máximo, do
gem das ajudas utilizadas para esta acção seja diferente ;              custo total das acções em questão .
                                                                        2.    Por acções na acepção do n? 1 podem igualmente
Considerando que convém portanto convidar de novo as                    entender-se :
organizações que representam o sector do leite num ou
em vários Estados-membros ou na Comunidade a propor                     — seminários, cursos ou congressos destinados a pro­
programas pormenorizados a executar por si mesmas ;                         mover a informação, a formação e/ou a reciclagem
                                                                            de pessoas profissionalmente envolvidas na venda do
                                                                            leite e dos produtos lácteos ou ainda na difusão de
 O   JO n? L 131 de 26. 5 . 1977, p. 6.                                     conhecimentos sobre o consumo destes produtos,
 O   JO n?L 115 de 1 . 5 . 1984, p. 3 .                                 — a compra de frigoríficos e de distribudores com re­
 O   JO n? L 98 de 11 . 4. 1978 , p. 5 .                                    frigeração desde que, durante um período mínimo de
O    JO n? L 28 de 2. 2. 1979, p. 10.                                       5 anos, o contratante se comprometa a utilizá-los
 (5) JO n°. L 59 de 4. 3 . 1980, p. 18 .                                    apenas na distribuição de leite e de produtos lácteos,
 C)  JO n? L 35 de 7. 2. 1981 , p. 11 .
O    JO n? L 28 de 5 . 2. 1982, p. 10.                                  — análises aprofundadas relativas à eficácia das acções
(')  JO n? L 71 de 17. 3 . 1983, p. 27.                                     de promoção e de publicidade realizadas até à data
O    JO n°. L 206 de 2 . 8 . 1984, p. 11 .                                  em aplicação do Regulamento (CEE) n? 723 /78 .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 33                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     261
3 . Estas acções serão realizadas no prazo de um ano                    nado o nome tradicional do produto que incluir
após a assinatura do contrato referido n? 3 do artigo 5?                um determinado local, região ou país da Comuni­
e, em todo o caso, antes do dia 1 de Agosto de 1986 .                   dade,
Todavia, em casos excepcionais, poderá ser acordado um
prazo mais longo de acordo com o n? 2 do artigo 5 a                  — não se substituir a acções similares mas pòder
fim de garantir a maior eficácia da acção em causa.                     eventualmente alargá-las.
                                                                 2.    A contribuição comunitária é limitada a :
4. O prazo de execução fixado no n? 3 não exclui que
posteriormente seja acordada uma prorrogação deste, se           — 90 % das despesas resultantes de uma acção na acep­
o contratante apresentar ao organismo competente um                  ção dos n?s 1^2, primeiro travessão, do artigo 1 ?, se
pedido nesse sentido antes do fim do prazo provar que,               a organização em causa não financiou tais acções du­
em consequência de circunstâncias excepcionais que não               rante o preríodo compreendido entre 1 de Janeiro de
lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o             1975 e 31 de Dezembro de 1977,
prazo inicialmente previsto.
                                                                 — 50 % das despesas resultantes de uma acção na acep­
                                                                     ção do n? 2, segundo travessão, do artigo 1°
5 . Sob reserva da celebração do contrato referido no
n? 3 do artigo 5?, são elegíveis para contribuição comuni­       — 85 % das despesas resultantes de uma acção na acep­
tária as acções realizadas a partir de 1 de Fevereiro de             ção do n? 2, terceiro travessão, do artigo 1°
1985 .
                                                                 A contribuição comunitária para as ecções referidas no
                                                                 n? 2, segundo travessão, do artigo 1 ?, não poderá ultra­
                          Artigo 2?
                                                                 passar 25 % das despesas resultantes das accões na acep­
                                                                 cão dos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? executadas no Estado­
                                                                 -membro em causa.
1.     As acções publicitárias e de promoção referidas nos
n?s 1 e 2 do artigo 1 ?:
                                                                 Se se tratar do alargamento de uma medida em curso
                                                                 antes de 31 de Dezembro de 1977, a contribuição comu­
a) São propostas por organizações representantes do              nitária será limitada a 90 % do montante que exceda a
    sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou          soma total das despesas da mesma natureza, efectuadas
    na Comunidade ;                                              em média por ano durante o períódo compreendido en­
                                                                 tre 1 de Janeiro de 1975 e 31 de Dezembro de 1977, pela
                                                                 organização em causa, sem prejuízo de qualquer altera­
b) São limitadas ao território do Estado-membro ou dos           ção eventualmente verificada na forma jurídica desta or­
    Estados-membros cujo sector leiteiro é representado          ganização.
    pela organização em causa ;
                                                                 A pedido da organização interessada, o montante anual
c) São executadas, na medida do possível, pela organi­           médio das despesas efectuadas durante o período de
    zação que as propõe. Se esta tiver que fazer intervir        referência acima citado pode ser substituído por um
    terceiros subcontratantes, a proposta incluirá um pe­        montante anual fixo igual a 0,15 ECUs, multiplicado
    dido de derrogação devidamente fundamentado ;                pelo número de habitantes do território no qual a orga­
                                                                 nização em causa exerce as suas actividades, de acordo
                                                                 com os seus estatutos .
d) Devem :
                                                                 3 . Para a aplicação do n? 2 não são tidas em conta as
    — utilizar os suportes publicitários mais adequados          despesas administrativas resultantes da execução das ac­
        para garantir um máximo de eficácia à acção em­          ções em causa .
        preendida,
                                                                 4 . As despesas gerais decorrentes das acções referidas
    — ter em conta as condições específicas da comercia­         nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? só serão tomadas a cargo até
        lização e do consumo do leite e dos produtos lác­        ao limite de 2 % do montante total aprovado .
        teos nas diferentes regiões da Comunidade,
                                                                                           Artigo 3°
    — ser colectivas e não orientadas em função de mar­
        cas ,
                                                                 1 . Os interessados referidos no n? 1 , alínea a), do ar­
                                                                 tigo 2?, são convidados a apresentar propostas pormeno­
                                                                 rizadas relativas às acções referidas nos n?s 1 e 2 do ar­
    — promover produtos lácteos da Comunidade, sem               tigo 1 ?, à autoridade competente indicada pelo seu
        fazer referência ao seu país ou região ; no entanto,     Estado-membro, a seguir designada por «organismo
        esta última condição não obsta a que seja meneio­        competente».
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No caso de as acções propostas serem empreendidas,                   pia de cada proposta acompanhada de um parecer
parcial ou totalmente, no território de um ou de vários              fundamentado, referindo nomeadamente se a propos­
Estados-membros que não sejam aquele em que se en­                   ta está ou não em conformidade com o regulamento.
contre a sede social da organização em causa, esta envia
uma cópia da sua proposta aos organismos competentes             2 . Após consulta aos meios económicos interessados e
dos outros Estados-membros . Esta disposição não                 após exame das propostas pelo Comité de Gestão do
abrange as acções propostas em aplicação do n? 2, ter­           Leite e dos Produtos Lácteos, por força do artigo 31 ? do
ceiro travessão, do artigo 1 ?                                   Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho (x), a Co­
                                                                 missão elaborará, antes de 1 de Junho de 1985 , a lista
2.    As propostas devem chegar ao organismo compe­              das porpostas consideradas para financiamento.
tente antes do dia 1 de Abril de 1985 .
No caso de esta data não ser respeitada, a proposta é            3 . Os organismos competentes celebrarão com os in­
considerada nula.                                                teressados, antes de 1 de Agosto de 1985 , os contratos
                                                                 relativos às acções consideradas, no mínimo em dois
3. As outras modalidades de apresentação das pro­                exemplares e assinados pelo interessado e pelo organismo
postas são especificadas pelos organismos competentes            competente .
num parecer publicado no Jornal Oficial das Comunida­
des Europeias n? C 54 de 13 de Março de 1981 , página 7 .        Os organismos competentes utilizarão para este efeito
                                                                 contratos-tipo que a Comissão põe ao seu dispor.
                          Artigo 4o.
                                                                 4. Cada interessado será informado pelo organismo
1.    A proposta completa compreender á :                        competente no mais curto prazo do seguimento dado às
a) O nome e o endereço do interessado ;                          suas propostas .
b) Todos os pormenores relativos às acções propostas,
    com indicação dos prazos de execução, dos resulta­                                      Artigo 6°
    dos previstos e dos terceiros que eventualmente inter­
    venham na sua execução ;                                     1.     O contrato referido no n? 3 do artigo 5° :
c) O preço liquido sem impostos oferecido para estas ac­         a) Inclui os pormenores referidos no n? 1 do artigo 4?
    ções, expresso na moeda do Estado-membro em cujo                 ou remete para eles ;
    território o interessado esteja estabelecido, com indi­
    cação da distribuição deste montante por rubricas ,          b) Completa estes pormenores, se for caso disso, com
    bem como do plano de financiamento correspon­                    condições suplementares resultantes da aplicação do
    dente ;                                                          n? 1 do artigo 5°
d) As modalidades desejadas de pagamento da contribui­
    ção comunitária de acordo com o n? 1 , alíneas a), b)        2 . El organismo competente fornecerá sem demora
    ou c) do artigo 7°;                                          uma cópia do contrato à Comissão.
e) O último relatório de actividades disponível, se não          3.     O organismo competente zelará pelo cumprimento
    estiver já na posse do organismo competente .                das condições acordadas, nomeadamente através de fis­
                                                                 calizações no próprio local.
2.     A proposta só será válida se :
a) For apresentada por um interessado que preencha as                                       Artigo 7o.
    condições definidas no n? 1 , alínea a), do artigo 2°;
b) For acompanhada do compromisso de respeitar as                 1.    O organismo competente pagará ao interessado,
    disposições do presente regulamento .                        conforme a opção expressa na sua proposta :
                                                                 a) Ou, num prazo de seis semanas calculado a partir da
                          Artigo 5°                                  data de assinatura do contrato, um único adianta­
 1.    Antes do dia 1 de Maio de 1985 , o organismo com­             mento no montante de 60% da contribuição comunitá­
                                                                     ria acordada :
petente :
a) Examinará, do ponto de vista formei e material, as            b) Ou, a intervalos de dois meses, quatro pagamentos
    propostas recebidas e, se for caso disso, os documen­            por conta iguais, cada um dos quais no montante de
    tos que as completam.                                            20 % da contribuição comunitária acordada, sendo o
                                                                     primeiro destes adiantamentos pagável num prazo de
    Verificará se as propostas estão em conformidade                 seis semanas calculado a partir da data da assinatura
    com as disposições no artigo 4? e, se necessário soli­           do contrato ;
    cita aos interessados que as completem ;
b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas
    que transmitirá à Comissão, juntamente com uma có­            O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
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c) Ou, num prazo de seis semanas calculado a partir da              entanto, com base em pedido fundamento do interes­
    data de assinatura do contrato, um único adianta­               sado, o saldo poderá ser pago após execução da me­
    mento no montante de 80 % da contribuição comuni­               dida e apresentação do relatório referido no artigo 8?,
    tária acordada ; no entanto, esta modalidade de paga­           com a condição de terem sido constituídas cauções
    mento só poderá ser estipulada para acções que este­            que cubram o montante total da contribuição comuni­
   jam completamente realizadas no prazo máximo de                  tária acrescida de 1 0 % ;
    dois meses, calculado a partir da data de assinatura
    do contrato .                                                c) A verificação pelo organismo competente de que o in­
                                                                    teressado ou um terceiro, nominalmente designado no
Todavia, durante a execução de um contrato, o orga­                 contrato, pagou a sua própria contribuição para os
nismo competente pode :                                             fins previstos.
— diferir o pagamento de um adiantamento no todo ou              4 . Se as condições referidas no n? 3 não forem cum­
    em parte, quando verificar, nomeadamente por oca­           pridas, as cauções são consideradas perdidas. Neste caso,
    sião das fiscalizações referidas no n? 4 do artigo 6°,       o montante em causa será deduzido das despesas do
    anomalias na realização das acções em causa ou um            Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
    desfasamento significativo entre a data prevista para o      (FEOGA), Secção Garantia, e mais particularmente das
    pagamento e a data em que o interessado procederá            resultantes das medidas referidas no artigo 4? do Regula­
    efectivamente às despesas previstas,                         mento (CEE) n? 1079 /77 .
— em casos excepcionais, antecipar o pagamento de um
    adiantamento, no todo ou em parte, com base em pe­                                     Artigo 8°
    dido fundamentado do interessado, quando este tiver
    que efectuar uma parte importante das despesas numa         1 . Todo o interessado incumbido de uma das acções
    data sensivelmente anterior à prevista para o paga­         referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ?, submeterá ao orga­
    mento da contribuição comunitária para essas despe­         nismo competente em causa, num prazo de quatro meses
    sas .                                                       a partir da data final fixada no contrato para a realiza­
                                                                ção das acções, um relatório pormenorizado sobre a uti­
2. O pagamento de cada adiantamento será subordi­               lização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os re­
nado à constituição, junto do organismo competente, de          sultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente
uma caução igual ao montante do adiantamento acres­             sobre a evolução das vendas de leite e produtos lácteos.
cido de 10 % .
                                                                2.     O organismo competente apresentará à Comissão
3 . A liberação das cauções e o pagamento do saldo              um certificado abonatório relativo a cada contrato cum­
pelo organismo competente serão subordinados :                  prido, bem como um exemplar do relatório final.
a) À verificação pelo organismo competente de que o in­
    teressado cumpriu as suas obrigações estipuladas no
    contrato ;                                                                             Artigo 9o.
b) A apresentação ao organismo competente do relatório           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    referido no n? 1 do artigo 8? e à verificação das indi­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    cações deste relatório pelo organismo competente. No         munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1985 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
