
   
               5.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 290/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (2) da Comissão estabelece os requisitos para certas licenças de piloto e para a conversão das licenças nacionais de piloto e de técnico de voo em licenças de piloto, bem como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros. O regulamento estabelece ainda os requisitos para os certificados médicos dos pilotos, bem como as condições para a conversão dos certificados médicos nacionais e para a certificação dos examinadores médicos aeronáuticos. O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 inclui também disposições relativas à aptidão física dos tripulantes de cabina.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, as organizações de formação de pilotos e os centros de medicina aeronáutica devem dispor de um certificado. O certificado é emitido na condição de serem cumpridos certos requisitos técnicos e administrativos. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras para o sistema administrativo e de gestão dessas entidades.
            
         
               (3)
            
            
               Os dispositivos de treino de simulação de voo usados na formação de pilotos e na realização dos exames e das verificações devem ser certificados de acordo com um conjunto de critérios técnicos. É, por conseguinte, necessário estabelecer esses requisitos técnicos e procedimentos administrativos.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com o Regulamento (CE) n.o 216/2008, os tripulantes de cabina devem manter um nível de competência e de aptidão médica adequado para exercerem as funções de segurança que lhe foram cometidas. Os tripulantes envolvidos em operações comerciais devem ser titulares de um certificado, conforme previsto no anexo III, subparte O, OPS 1.1005, ponto d), do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (3). Assim sendo, é necessário estabelecer os requisitos para as qualificações dos tripulantes de cabina e para os correspondentes certificados.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 não define as capacidades de supervisão das autoridades competentes. O presente regulamento altera, por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, a fim de incluir o sistema de administração e de gestão das autoridades e organizações competentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ainda prever regras para uma rede de informação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário dar tempo suficiente ao setor aeronáutico e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e para reconhecerem, em certas condições, a validade dos certificados, nomeadamente os certificados de formação em matéria de segurança emitidos antes da data de aplicação do presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Para garantir uma transição suave e um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União, as medidas de execução devem ter em conta as técnicas mais recentes, incluindo as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio da formação de tripulações. Por conseguinte, devem ser tidos em conta o Regulamento (CEE) n.o 3922/91, assim como os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos aprovados pela Organização da Aviação Civil Internacional («ICAO») e pelas Autoridades Comuns da Aviação até 30 de junho de 2009, bem como a legislação em vigor aplicável a situações nacionais específicas.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91, relativas à certificação da formação em matéria de segurança dos tripulantes de cabina, são eliminadas em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. As medidas adotadas pelo presente regulamento devem ser consideradas as medidas correspondentes.
            
         
               (10)
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») elaborou um projeto de regulamento de execução que apresentou à Comissão sob a forma de um parecer, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, são aditados os seguintes números:
               
                           «6)
                        
                        
                           As condições de emissão, manutenção, alteração, restrição, suspensão ou cancelamento de certificados de tripulante de cabina, bem como os privilégios e as responsabilidades dos titulares de certificados de tripulante de cabina;
                        
                     
                           7)
                        
                        
                           As condições de emissão, manutenção, alteração, restrição, suspensão ou cancelamento de certificados das organizações de formação de pilotos e dos centros de medicina aeronáutica envolvidos na qualificação e na avaliação médica aeronáutica das tripulações da aviação civil;
                        
                     
                           8)
                        
                        
                           Os requisitos para a certificação dos dispositivos de treino de voo simulado e das organizações que operam e utilizam esses dispositivos;
                        
                     
                           9)
                        
                        
                           Os requisitos para o sistema administrativo e de gestão, a cumprir pelos Estados-Membros, a Agência e as organizações em relação com as regras mencionadas nos n.os 1 a 8.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, são aditados os números 11, 12 e 13:
               «11)   «Tripulação de cabina»– os tripulantes devidamente qualificados, à exceção dos tripulantes de voo e do pessoal técnico, designados por um operador para desempenharem funções ligadas à segurança dos passageiros e do voo durante as operações;
               12)   «Tripulação»– a tripulação de voo e a tripulação de cabina;
               13)   «Certificado, autorização ou organização conforme com os JAR»– o certificado ou autorização emitida ou reconhecida ou a organização certificada, autorizada, registada ou reconhecida, de acordo com a legislação nacional que transpõe os JAR e os procedimentos, por um Estado-Membro que tenha transposto os JAR pertinentes e que tenha sido recomendado para reconhecimento mútuo no âmbito do sistema das Autoridades Comuns da Aviação no que respeita a esses JAR.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 4.o, n.o 1:
               
                           —
                        
                        
                           a expressão «de 8 de abril de 2012» é substituída por «da data de aplicação do presente regulamento»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e a expressão «8 de abril de 2017» é substituída por «8 de abril de 2018».
                        
                     
         
               4)
            
            
               São aditados os seguintes artigos 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C:
               «Artigo 10.o-A
               Organizações de formação de pilotos
               1.   As organizações de formação de pilotos devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos VI e VII e ser certificadas.
               2.   As organizações de formação de pilotos que sejam titulares de certificados conformes com os JAR, emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento, devem ser consideradas titulares de um certificado emitido em conformidade com o presente regulamento.
               Neste caso, os privilégios dessas organizações estão limitados aos privilégios que constam da autorização emitida pelo Estado-Membro.
               Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as organizações de formação de pilotos devem adaptar o seu sistema de gestão, programas de formação, procedimentos e manuais, tornando-os conformes com o anexo VII até 8 de abril de 2014, o mais tardar.
               3.   As organizações de formação conformes com os JAR registadas num Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser autorizadas a ministrar formação para obtenção de uma licença de piloto privado conforme com os JAR (PPL).
               4.   Os Estados-Membros devem substituir os certificados referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, por certificados conformes com o modelo previsto no anexo VI até 8 de abril de 2017, o mais tardar.
               Artigo 10.o-B
               Dispositivos de treino de simulação de voo
               1.   Os dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) usados na formação de pilotos e na realização dos exames e verificações, à exceção dos dispositivos de treino de desenvolvimento usados nas provas de voo, devem cumprir os requisitos técnicos e aplicar os procedimentos administrativos previstos nos anexos VI e VII, bem como dispor de uma qualificação para o efeito.
               2.   Os certificados de qualificação dos FSTD conformes com os JAR, emitidos ou reconhecidos antes da data de aplicação do presente regulamento, devem ser considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.
               3.   Os Estados-Membros devem substituir até 8 de abril de 2017, o mais tardar, os certificados referidos no n.o 2 por certificados de qualificação conformes com o modelo previsto no anexo VI.
               Artigo 10.o-C
               Centros de medicina aeronáutica
               1.   Os centros de medicina aeronáutica devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos VI e VII e ser certificados.
               2.   As autorizações dos centros de medicina aeronáutica conformes com os JAR emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser consideradas como tendo sido emitidas em conformidade com o presente regulamento.
               Os centros de medicina aeronáutica devem adaptar os seus sistemas de gestão, programas de formação, procedimentos e manuais tornando-os conformes com o anexo VII até 8 de abril de 2014, o mais tardar.
               3.   Os Estados-Membros devem substituir as autorizações dos centros de medicina aeronáutica referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, por certificados conformes com o modelo previsto no anexo VI até 8 de abril de 2017, o mais tardar.».
            
         
               5)
            
            
               São aditados os seguintes artigos 11.o-A, 11.o-B e 11.o-C:
               «Artigo 11.o-A
               Qualificações dos tripulantes de cabina e certificados correspondentes
               1.   Os tripulantes de cabina envolvidos na operação das aeronaves comerciais referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem ser qualificados e ser titulares do correspondente certificado, em conformidade com os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos previstos nos anexos V e VI.
               2.   Os tripulantes de cabina que, antes da data de aplicação do presente regulamento, eram titulares de um certificado de formação em matéria de segurança emitido nos termos no Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho («EU-OPS»):
               
                           a)
                        
                        
                           São considerados conformes com o disposto no presente regulamento se cumprirem os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos no EU-OPS; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso não cumpram os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos no EU-OPS, devem completar toda a formação e verificação exigidas para serem considerados conformes com o presente regulamento; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Caso não participem em operações comerciais de aeronaves há mais de 5 anos, devem concluir o curso de formação inicial e obter aproveitamento no respetivo exame, conforme previsto no anexo V, para serem considerados conformes com o presente regulamento.
                        
                     3.   Os certificados de formação em matéria de segurança emitidos em conformidade com o EU-OPS devem ser substituídos por certificados de tripulante de cabina de acordo com o modelo previsto no anexo VI até 8 de abril de 2017, o mais tardar.
               4.   Os tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros à data de aplicação do presente regulamento:
               
                           a)
                        
                        
                           São considerados conformes com os requisitos de formação inicial previstos no anexo V se cumprirem os requisitos de formação, verificação e experiência recente previstos nos JAR para o transporte aéreo comercial por helicópteros; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso não cumpram os requisitos aplicáveis em matéria de formação, verificação e experiência recente dos JAR, devem completar toda a formação e verificações exigidas para o transporte aéreo comercial por helicópteros, com exceção da formação inicial, para serem considerados conformes com o presente regulamento; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Caso não participem em operações comerciais de helicópteros há mais de cinco anos, devem concluir o curso de formação inicial e obter aproveitamento no respetivo exame, conforme previsto no anexo V, para serem considerados conformes com o presente regulamento.
                        
                     5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, até 8 de abril de 2013, todos os tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros devem ser titulares de um certificado de tripulante de cabina conforme com o modelo previsto no anexo VI.
               Artigo 11.o-B
               Capacidades de supervisão
               1.   Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais entidades como autoridades competentes nesse Estado-Membro, atribuindo-lhes os poderes necessários e responsabilidades para a certificação e a supervisão das pessoas e organizações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução.
               2.   Se um Estado-Membro designar mais do que uma entidade como autoridade competente:
               
                           a)
                        
                        
                           Os domínios de competência de cada autoridade devem ser claramente definidos em termos de responsabilidades e de delimitação geográfica;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As atividades dessas entidades devem ser coordenadas de modo a garantir a supervisão efetiva de todas as organizações e pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução nos seus domínios de competência.
                        
                     3.   Os Estados-Membros devem garantir que a ou as autoridades competentes disponham de capacidade suficiente para assegurarem a supervisão de todas as pessoas e organizações abrangidas pelos seus programas de supervisão, inclusivamente dos recursos suficientes para cumprirem os requisitos do presente regulamento.
               4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal da autoridade competente não realize atividades de supervisão quando for óbvio que daí possa resultar, direta ou indiretamente, um conflito de interesses, em especial de natureza familiar ou financeira.
               5.   O pessoal autorizado pela autoridade competente a desempenhar tarefas de certificação e/ou de supervisão deve ter competência para executar, pelo menos, as seguintes tarefas:
               
                           a)
                        
                        
                           Examinar os registos, dados, procedimentos e qualquer outro material relevante para a execução da tarefa de certificação e/ou supervisão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tirar cópias ou extratos desses registos, dados, procedimentos e qualquer outro material;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Solicitar esclarecimentos orais in loco;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ter acesso às instalações, locais de operações ou meios de transporte relevantes;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Realizar auditorias, investigações, avaliações, inspeções, incluindo inspeções na placa de estacionamento e inspeções não anunciadas; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Tomar ou iniciar medidas de execução, se for caso disso.
                        
                     6.   As tarefas previstas no n.o 5 devem ser desempenhadas em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro em causa.
               Artigo 11.o-C
               Medidas transitórias
               No que se refere às organizações para as quais a Agência é a autoridade competente em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 216/2008:
               
                           a)
                        
                        
                           Os Estados-Membros transferem para a Agência todos os registos relativos à supervisão efetuada por essas organizações até 8 de abril de 2013;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os processos de certificação iniciados por um Estado-Membro antes de 8 de abril de 2012 devem ser concluídos por esse Estado-Membro em coordenação com a Agência. Após a emissão do certificado pelo Estado-Membro, a Agência assume todas as responsabilidades enquanto autoridade competente relativamente à referida organização.».
                        
                     
         
               6)
            
            
               Ao artigo 12.o, é aditado o seguinte número:
               «1-B.   Por derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos I a IV até 8 de abril de 2013».
            
         
               7)
            
            
               No artigo 12.o, n.o 7, a expressão «números 2 a 6» é substituída por «n.os 1-B a 6».
            
         
               8)
            
            
               São aditados os novos anexos V, VI e VII, cujo texto consta do anexo ao presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 8 de abril de 2012.
   2.   Por derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as seguintes disposições:
   
               a)
            
            
               Os anexos V a VII, até 8 de abril de 2013;
            
         
               b)
            
            
               A Parte ORA.GEN.200 a) 3. do anexo VII, aos titulares de certificados de qualificação de FSTD que não sejam uma organização de formação autorizada nem disponham de um certificado de operador aéreo, até 8 de abril de 2014;
            
         
               c)
            
            
               Os anexos VI e VII, às organizações de formação e aos centros de medicina aeronáutica que não sejam certificados em conformidade com os JAR, até 8 de abril de 2014;
            
         
               d)
            
            
               A Parte CC.GEN.030 do anexo V, até 8 de abril de 2015;
            
         
               e)
            
            
               O anexo V, aos tripulantes de cabina envolvidos em operações comerciais de helicópteros, até 8 de abril de 2015;
            
         
               f)
            
            
               Os anexos VI e VII, às organizações de formação que apenas ministram formação para obtenção da licença de piloto de aeronaves ligeiras, de piloto particular, de piloto de balão ou de piloto de planador, até 8 de abril de 2015;
            
         
               g)
            
            
               Os anexos VI e VII, às organizações de formação que ministram instrução para qualificação de prova de voo, em conformidade com o anexo I, ponto FCL.820, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, até 8 de abril de 2015;
            
         3.   Se um Estado-Membro aplicar as disposições do n.o 2, deve notificá-lo à Comissão e à Agência. A notificação deve indicar as razões e a duração da derrogação, assim como o programa de execução, do qual devem constar as ações previstas e o respetivo calendário.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 25.11.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO V
            
               QUALIFICAÇÃO DOS TRIPULANTES DE CABINA ENVOLVIDOS EM OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL
            
            
               [PARTE CC]
            
            SUBPARTE GEN
            
               
                  REQUISITOS GERAIS
               
            
            
               CC.GEN.001 Autoridade competente
            
            Para efeitos da presente parte, a autoridade competente é a autoridade designada pelo Estado-Membro em que uma pessoa apresenta o pedido de emissão de certificado de tripulante de cabina.
            
               CC.GEN.005 Âmbito
            
            A presente parte estabelece os requisitos aplicáveis à emissão do certificado de tripulante de cabina, assim como as suas condições de validade e de utilização pelos respetivos titulares.
            
               CC.GEN.015 Pedido de certificado de tripulante de cabina
            
            O pedido de certificado de tripulante de cabina deve ser apresentado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente.
            
               CC.GEN.020 Idade mínima
            
            Os requerentes de certificados de tripulante de cabina devem ter, no mínimo, 18 anos de idade.
            
               CC.GEN.025 Privilégios e condições
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os privilégios dos titulares de certificados de tripulante de cabina consistem no exercício da função de tripulante de cabina no âmbito das operações de transporte aéreo comercial das aeronaves referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os tripulantes de cabina só podem exercer os privilégios especificados na alínea a) se:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Forem titulares de um certificado de tripulante de cabina válido, conforme especificado na CC.CCA.105; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Cumprirem o disposto na CC.GEN.030 e na CC.TRA.225, bem como os requisitos aplicáveis da Parte MED.
                                 
                              
                  
               CC.GEN.030 Documentação e conservação de registos
            
            Para demonstrar que satisfaz os requisitos aplicáveis especificados na CC.GEN.025(b), o titular do certificado de tripulante de cabina deve conservar, e apresentar mediante pedido, além do certificado, a lista e os registos das formações e das verificações das suas qualificações para o tipo ou variante de aeronave, salvo se o operador que recorre aos seus serviços conservar esses mesmos registos e puder apresentá-los prontamente, a pedido de uma autoridade competente ou do próprio titular.
            SUBPARTE CCA
            
               
                  REQUISITOS ESPECIFICAMENTE APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS DE TRIPULANTE DE CABINA
               
            
            
               CC.CCA.100 Emissão do certificado de tripulante de cabina
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os certificados de tripulante de cabina só devem ser concedidos aos candidatos que tenham obtido aproveitamento em exame, uma vez concluído o curso de formação inicial, em conformidade com as disposições da presente parte.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os certificados de tripulante de cabina são emitidos:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Pela autoridade competente; e/ou
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Por uma organização autorizada para o efeito pela autoridade competente.
                                 
                              
                  
               CC.CCA.105 Validade do certificado de tripulante de cabina
            
            O certificado de tripulante de cabina é emitido por um período ilimitado, deixando apenas de ser válido nos seguintes casos:
            
                        a)
                     
                     
                        Suspensão ou cancelamento pela autoridade competente; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se o seu titular não tiver exercido os privilégios que lhe estão associados nos 60 meses precedentes em pelo menos um tipo de aeronave.
                     
                  
               CC.CCA.110 Suspensão e cancelamento do certificado de tripulante de cabina
            
            
                        a)
                     
                     
                        Se os seus titulares não satisfizerem o disposto na presente parte, os certificados de tripulante de cabina podem ser suspensos ou cancelados pela autoridade competente.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Em caso de suspensão ou de cancelamento do certificado de tripulante de cabina pela autoridade competente, o titular:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    É informado por escrito da decisão e do seu direito de recurso, nos termos do direito nacional;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Não pode exercer os privilégios conferidos pelo seu certificado de tripulante de cabina;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Informa imediatamente o operador que utiliza os seus serviços; e
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Devolve o certificado de acordo com o procedimento aplicável estabelecido pela autoridade competente.
                                 
                              
                  SUBPARTE TRA
            
               
                  REQUISITOS DE FORMAÇÃO APLICÁVEIS AOS REQUERENTES E AOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE TRIPULANTE DE CABINA
               
            
            
               CC.TRA.215 Formação
            
            A formação requerida nos termos da presente parte deve ser:
            
                        a)
                     
                     
                        Oferecida por organizações de formação ou operadores de transportes aéreos comerciais devidamente autorizados pela autoridade competente;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Ministrada por pessoal com a experiência e com as qualificações adequadas para as matérias da formação a ministrar; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Conduzida de acordo com um programa e um currículo de formação documentados na certificação da organização.
                     
                  
               CC.TRA.220 Curso de formação inicial e exame
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os requerentes de certificados de tripulante de cabina devem completar um curso de formação inicial para se familiarizarem com o ambiente aeronáutico e adquirirem conhecimentos gerais suficientes e um nível de proficiência de base que lhes permita exercer as suas funções e assumir as suas responsabilidades no que diz respeito à segurança dos passageiros e do voo durante operações normais, anómalas e de emergência.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O programa do curso de formação inicial deve abranger, pelo menos, as matérias especificadas no apêndice 1 da presente parte. Deve incluir formação teórica e prática.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os requerentes de certificados de tripulante de cabina devem efetuar um exame que contemple todas as matérias do programa de formação especificadas na alínea b), com exceção da formação CRM, para comprovar que obtiveram o nível de conhecimentos e de proficiência exigido na alínea a).
                     
                  
               CC.TRA.225 Qualificação(ões) de acordo com o tipo ou variante de aeronave
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os titulares de certificados de tripulante de cabina apenas podem ser autorizados a exercer funções numa aeronave se forem qualificados de acordo com os requisitos aplicáveis da Parte ORO.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Para serem considerados qualificados para um tipo ou variante de aeronave, devem:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Satisfazer os requisitos de formação, verificação e validade aplicáveis, que cubram de maneira pertinente para a aeronave em causa:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a formação específica para o tipo de aeronave, formação de conversão do operador e familiarização,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a formação em diferenças,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                a formação periódica, e
                                             
                                          
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Ter exercido funções nesse tipo de aeronave nos seis meses precedentes ou concluído a formação contínua e sido objeto das verificações pertinentes antes de voltar a exercer funções nesse tipo de aeronave.
                                 
                              
                  
         
            Apêndice 1 à Parte CC
            
               Curso de formação inicial e exame
            
            PROGRAMA DE FORMAÇÃO
            O programa do curso de formação inicial deve incluir, pelo menos, as seguintes matérias:
            1.   Conhecimentos teóricos gerais de aviação e da regulamentação aplicável neste domínio, incluindo todos as matérias pertinentes relativas aos deveres e responsabilidades dos tripulantes de cabina:
            
            
                        1.1.
                     
                     
                        Terminologia aeronáutica, teoria de voo, distribuição dos passageiros, zonas de operação, meteorologia e efeitos de uma contaminação superficial da aeronave;
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        Regulamentos aeronáuticos pertinentes para os tripulantes de cabina e papel da autoridade competente;
                     
                  
                        1.3.
                     
                     
                        Deveres e responsabilidades dos tripulantes de cabina durante as operações e necessidade de dar respostas rápidas e eficazes em situações de emergência;
                     
                  
                        1.4.
                     
                     
                        Manutenção das competências e da aptidão para exercer as funções de tripulante de cabina, incluindo no que respeita aos limites ao tempo de voo e de serviço e aos requisitos em matéria de tempos de repouso;
                     
                  
                        1.5.
                     
                     
                        Importância de garantir a atualização dos documentos e dos manuais pertinentes, com as alterações introduzidas pelo operador, se for o caso;
                     
                  
                        1.6.
                     
                     
                        Importância de o tripulante de cabina desempenhar as suas funções de acordo com o manual de operações do operador;
                     
                  
                        1.7.
                     
                     
                        Importância das instruções dadas aos tripulantes de cabina antes do voo e das informações sobre segurança necessárias para o exercício das suas funções específicas; e
                     
                  
                        1.8.
                     
                     
                        Importância da identificação das circunstâncias em que os tripulantes de cabina têm a autoridade e a responsabilidade de iniciar uma operação de evacuação e outros procedimentos de emergência.
                     
                  2.   Comunicação:
            
            Durante a formação, deve ser realçada a importância de uma comunicação eficaz entre os tripulantes de cabina e os tripulantes de voo, incluindo técnicas de comunicação, bem como a utilização de uma linguagem e de uma terminologia comuns.
            3.   Curso de introdução aos fatores humanos (HF) na aeronáutica e à gestão dos recursos a nível de tripulações (CRM)
            
            Este curso deve ser ministrado por, pelo menos, um instrutor em CRM para tripulantes de cabina. Os conteúdos da formação devem ser aprofundados e incluir, pelo menos, o seguinte:
            
                        3.1.
                     
                     
                        
                           Aspetos gerais: fatores humanos na aviação, instruções gerais sobre os princípios e objetivos da CRM, desempenho humano e suas limitações;
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        
                           Aspetos relativos aos tripulantes de cabina individualmente: consciência da própria personalidade, erro humano e fiabilidade, atitudes e comportamentos, autoavaliação; stress e gestão do stress; fadiga e vigilância; assertividade; consciência das situações, obtenção e tratamento da informação.
                     
                  4.   Assistência aos passageiros e vigilância da cabina:
            
            
                        4.1.
                     
                     
                        Importância de uma distribuição correta dos lugares tendo em conta a massa e a centragem da aeronave, categorias especiais de passageiros e necessidade de atribuir os lugares próximos das saídas não vigiadas a passageiros sem deficiência;
                     
                  
                        4.2.
                     
                     
                        Regras relativas à arrumação segura das bagagens de cabina e dos artigos do serviço de cabina e risco de estes se tornarem um perigo para os ocupantes da cabina ou de obstruírem ou danificarem o equipamento ou as saídas de emergência;
                     
                  
                        4.3.
                     
                     
                        Conselhos sobre o reconhecimento e a forma de lidar com passageiros que estejam ou possam vir a estar sob a influência do álcool ou de estupefacientes ou sejam agressivos;
                     
                  
                        4.4.
                     
                     
                        Precauções a tomar em caso de transporte de animais vivos na cabina;
                     
                  
                        4.5.
                     
                     
                        Tarefas a realizar em caso de turbulência, incluindo a segurança da cabina; e
                     
                  
                        4.6.
                     
                     
                        Métodos a utilizar para motivar os passageiros e controlar a sua precipitação, a fim de tornar mais célere uma evacuação de emergência.
                     
                  5.   Aspetos de medicina aeronáutica e primeiros socorros:
            
            
                        5.1.
                     
                     
                        Instruções gerais sobre aspetos de medicina aeronáutica e de sobrevivência;
                     
                  
                        5.2.
                     
                     
                        Efeitos fisiológicos do transporte aéreo, com especial incidência na falta de oxigénio (hipoxia), requisitos em matéria de oxigénio, função das trompas de Eustáquio e efeitos da pressão (barotraumas);
                     
                  
                        5.3.
                     
                     
                        Formação de base em primeiros socorros, incluindo em caso de:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Enjoo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Perturbações gastrointestinais;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Hiperventilação;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Queimaduras;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Feridas;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Perdas de consciência; e
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Fraturas e lesões dos tecidos moles;
                                 
                              
                  
                        5.4.
                     
                     
                        Emergências médicas em voo e prestação de primeiros socorros, abrangendo pelo menos os seguintes casos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Asma;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    
                                       Stress e reações alérgicas;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Choque;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Diabetes;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Sufocação;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Epilepsia;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Parto;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Apoplexia; e
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    Ataque cardíaco;
                                 
                              
                  
                        5.5.
                     
                     
                        Utilização dos equipamentos adequados, incluindo bombas de oxigénio para primeiros socorros, os estojos de primeiros socorros e de emergência médica e os respetivos conteúdos;
                     
                  
                        5.6.
                     
                     
                        Formação em práticas de reanimação cardiopulmonar por todos os tripulantes de cabina, mediante utilização de um manequim especialmente concebido para o efeito e tendo em conta as características do ambiente de uma aeronave; e
                     
                  
                        5.7.
                     
                     
                        Saúde e higiene em viagem, incluindo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Higiene a bordo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Risco de contacto com doenças infeciosas e meios de redução de riscos;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Tratamento de resíduos clínicos;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Desinfestação da aeronave;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Gestão de casos de morte a bordo; e
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Gestão do estado de alerta, efeitos fisiológicos da fadiga, fisiologia do sono, ritmo circadiano e mudanças de fuso horário.
                                 
                              
                  6.   Mercadorias perigosas de acordo com as instruções técnicas da ICAO aplicáveis.
            
            7.   Aspetos gerais de segurança na aviação, incluindo a sensibilização para as disposições do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
            
            8.   Formação sobre incêndios e fumos:
            
            
                        8.1.
                     
                     
                        Tónica na responsabilidade dos tripulantes de cabina de agirem rapidamente em situações de emergência, que envolvam incêndios e fumos e, em especial, a importância da identificação dos focos de incêndio;
                     
                  
                        8.2.
                     
                     
                        Importância da informação imediata da tripulação de voo, bem como das ações específicas necessárias à coordenação e assistência, em caso de incêndio ou fumo;
                     
                  
                        8.3.
                     
                     
                        Necessidade de controlos frequentes das zonas que apresentam eventuais riscos de incêndio, incluindo as instalações sanitárias e os correspondentes detetores de fumo associados;
                     
                  
                        8.4.
                     
                     
                        Classificação dos incêndios e dos tipos de agentes extintores e procedimentos adequados a situações de incêndio específicas;
                     
                  
                        8.5.
                     
                     
                        Técnicas de aplicação de agentes extintores, consequências da aplicação inadequada e da utilização num espaço confinado, incluindo formação prática em combate a incêndios e colocação e utilização dos equipamentos de proteção contra o fumo usados na aviação; e
                     
                  
                        8.6.
                     
                     
                        Procedimentos gerais aplicáveis aos serviços de emergência em terra nos aeródromos.
                     
                  9.   Formação de sobrevivência:
            
            
                        9.1.
                     
                     
                        Princípios de sobrevivência em ambientes hostis (por exemplo, regiões polares, desérticas, selva, mar); e
                     
                  
                        9.2.
                     
                     
                        Formação de sobrevivência na água, incluindo a colocação e utilização eficaz de equipamento pessoal de flutuação na água e a utilização de jangadas salva-vidas ou de outro equipamento similar e experiência prática efetiva na água.
                     
                  
         
            ANEXO VI
            
               REQUISITOS DA AUTORIDADE PARA OS TRIPULANTES DE VOO
            
            
               [PARTE ARA]
            
            SUBPARTE GEN
            
               
                  REQUISITOS GERAIS
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ARA.GEN.105   Definições
            
            Para efeitos da presente parte e da Parte ORA, entende-se por:
            
                        1.
                     
                     
                        «Meios de Conformidade Aceitáveis (AMC)», normas não vinculativas adotadas pela Agência para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com o regulamento de base e com as suas regras de execução;
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        «Meios de conformidade alternativos», meios que propõem alternativas a um AMC existente ou os que propõem novos meios de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, para os quais a Agência não adotou AMC correspondentes;
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        «Organização de formação autorizada (ATO)», uma organização qualificada para requerer a emissão ou renovação de uma autorização que a habilita a ministrar formação de pilotos para obtenção da licença e das qualificações e certificados conexos;
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        «Modelo de dispositivo de treino básico de instrumentos (modelo BITD)», uma determinada combinação de hardware e de software, que obteve uma qualificação de BITD;
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        «Especificações de certificação (CS)», normas técnicas adotadas pela Agência, que estabelecem os meios para demonstrar a conformidade com o regulamento de base e com as suas regras de execução, e que podem ser utilizadas pela organização para fins de certificação.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        «Instrutor de voo (FI)», um instrutor com privilégios para ministrar formação a bordo de uma aeronave, de acordo com a Parte FCL;
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        «Dispositivo de treino de simulação de voo (FSTD)», um dispositivo de treino que seja:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No caso das aeronaves, um simulador de voo integral (FFS), um dispositivo de treino de voo (FTD), um dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT) ou um dispositivo de treino básico de instrumentos (BITD);
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No caso dos helicópteros, um simulador integral de voo (FFS), um dispositivo de treino de voo (FTD) ou um dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT);
                                 
                              
                  
                        8.
                     
                     
                        «Qualificação de FSTD», o nível de capacidade técnica de um FSTD, conforme definido no documento de conformidade;
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        «Utilizador de FSTD», a organização ou a pessoa que requer a uma ATO uma formação, uma verificação ou uma prova que utiliza um FSTD;
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        «Imobilização», a proibição formal de descolagem de uma aeronave e a adoção das medidas necessárias para o efeito;
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        «Material de orientação (GM)», material não vinculativo elaborado pela Agência para ajudar a ilustrar o significado de um requisito ou especificação e que serve de apoio na interpretação do regulamento de base, das suas regras de execução e dos AMC;
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        «ARO.RAMP», a subparte RAMP do anexo II do Regulamento relativo a operações aéreas;
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        «Outro dispositivo de treino (OTD)», um meio auxiliar usado na formação de pilotos, distinto de um FSTD, que oferece meios de treino nos casos em que não é necessário um ambiente integral de cabina de pilotagem ou cockpit;
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        «Parte ARA», o anexo VI do Regulamento relativo às tripulações da aviação civil;
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        «Parte ORO», o anexo III do Regulamento relativo a operações aéreas;
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        «Parte CC», o anexo V do Regulamento relativo às tripulações da aviação civil;
                     
                  
                        17.
                     
                     
                        «Parte FCL», o anexo I do Regulamento relativo às tripulações da aviação civil;
                     
                  
                        18.
                     
                     
                        «Parte MED», o anexo IV do Regulamento relativo às tripulações da aviação civil;
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        «Parte ORA», o anexo VII do Regulamento relativo às tripulações da aviação civil;
                     
                  
                        20.
                     
                     
                        «Local de atividade principal», os serviços centrais ou a sede social da organização, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades referidas no presente regulamento;
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        «Guia de testes de qualificação (QTG)», um documento destinado a demonstrar que as qualidades de um FSTD em matéria de performance e de manuseamento representam as de uma aeronave, classe de avião ou tipo de helicóptero simulado dentro dos limites prescritos, e que todos os requisitos aplicáveis foram cumpridos. O QTG inclui quer os dados da aeronave, a classe de avião ou o tipo de helicóptero quer os dados do FSTD utilizados para apoiar a validação.
                     
                  
               ARA.GEN.115   Documentação de supervisão
            
            A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos ao pessoal pertinente, para que este possa desempenhar as suas tarefas e cumprir as suas responsabilidades.
            
               ARA.GEN.120   Meios de conformidade
            
            
                        a)
                     
                     
                        A Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis (AMC) que podem ser usados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução. A conformidade com os AMC significa o cumprimento dos requisitos correspondentes das regras de execução.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Podem utilizar-se meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com as regras de execução.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente estabelece um sistema para avaliar, de uma forma coerente, se todos os meios de conformidade alternativos utilizados, quer pela própria quer por organizações e pessoas sob a sua supervisão, permitem estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        A autoridade competente avalia todos os meios de conformidade alternativos propostos por uma organização nos termos da Secção ORA.GEN.120, analisando a documentação fornecida e, se necessário, efetuando uma inspeção à organização.
                        Se considerar que os meios de conformidade alternativos cumprem as regras de execução, a autoridade competente notifica imediatamente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    O requerente de que os meios de conformidade alternativos podem ser aplicados e, conforme aplicável, alterar a autorização ou o certificado do requerente em conformidade; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A Agência do conteúdo dos certificados, incluindo cópia de toda a documentação pertinente;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Os outros Estados-Membros sobre os meios de conformidade alternativos que tiver aprovado.
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        Se ela própria utilizar meios de conformidade alternativos para cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução, a autoridade competente deve:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Disponibilizar esses meios a todas as organizações e pessoas sob a sua supervisão; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Notificar imediatamente a Agência.
                                 
                              A autoridade competente fornece à Agência uma descrição completa dos meios de conformidade alternativos, incluindo as revisões de procedimentos que se afigurem relevantes, bem como uma avaliação que demonstre o cumprimento das regras de execução.
                     
                  
               ARA.GEN.125   Informação a comunicar à Agência
            
            
                        a)
                     
                     
                        Em caso de problemas com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, a autoridade competente notifica imediatamente a Agência.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente fornece à Agência as informações pertinentes do ponto de vista da segurança que constam dos relatórios de ocorrências anteriores.
                     
                  
               ARA.GEN.135   Resposta imediata a um problema de segurança
            
            
                        a)
                     
                     
                        Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a autoridade competente implanta um sistema de recolha, análise e divulgação adequada das informações de segurança.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A Agência implanta um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora aos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo as recomendações formuladas ou as medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para responder atempadamente a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, dispositivos, pessoas ou organizações abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente toma as medidas adequadas para resolver o problema de segurança.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) são imediatamente notificadas a todas as pessoas ou organizações que as têm de respeitar nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução. A autoridade competente notifica também a Agência dessas medidas e, sempre que seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais digam respeito.
                     
                  
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Gestão
               
            
            
               ARA.GEN.200   Sistema de gestão
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente estabelece e mantém um sistema de gestão, que deve, no mínimo, incluir:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Políticas e procedimentos, devidamente documentados, para descrever a sua organização e os meios e métodos usados para dar cumprimento ao disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução. Os procedimentos devem ser mantidos atualizados e servir como documentos de trabalho básicos nessa autoridade competente para todas as funções conexas;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Meios humanos em número suficiente para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades. Esses meios humanos devem ter as qualificações exigidas para desempenharem as funções que lhe são atribuídas, bem como os conhecimentos, experiência e formação inicial e contínua para manterem o seu nível de competências. Deve ser estabelecido um sistema para poder planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Instalações e equipamentos adequados para o desempenho das funções que lhe foram atribuídas;
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Uma função para monitorizar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de feedback sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias; e
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis perante os órgãos superiores (ou «a Direção») da autoridade competente pelo controlo da conformidade.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente nomeia, para cada área da atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente estabelece procedimentos em matéria de intercâmbio de informações e de assistência com outras autoridades competentes interessadas, nomeadamente no que respeita a todas as constatações comunicadas e medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão de pessoas e de organizações que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro, mas que são certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Para efeitos de normalização, é disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos inerentes ao sistema de gestão e das respetivas alterações.
                     
                  
               ARA.GEN.205   Atribuição de funções às entidades qualificadas
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os Estados-Membros apenas devem atribuir as funções relacionadas com a certificação inicial ou a supervisão contínua das pessoas ou organizações abrangidas pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução a entidades qualificadas. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Dispõe de um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do disposto no anexo V do Regulamento (CE) n.o 216/2008 por parte da entidade qualificada.
                                    Esse sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Estabeleceu um acordo documentado com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da direção, que define claramente:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                as funções a desempenhar,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                as declarações, relatórios e registos a fornecer,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                a correspondente cobertura das responsabilidades, e
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                a proteção das informações recolhidas no desempenho dessas funções.
                                             
                                          
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente assegura que o processo de auditoria interna e a gestão dos riscos em matéria de segurança requeridos pela ARA.GEN.200 (a)(4) abrangem todas as funções de certificação e de supervisão contínua desempenhadas em seu nome.
                     
                  
               ARA.GEN.210   Alterações ao sistema de gestão
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetam a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução. Esse sistema deve permitir-lhe tomar todas as medidas adequadas para garantir que o seu sistema de gestão mantém a sua adequação e eficácia.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 e às suas regras de execução, a fim de garantir a sua aplicação efetiva.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente notifica a Agência das alterações que afetam a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução.
                     
                  
               ARA.GEN.220   Conservação de registos
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente estabelece um sistema de conservação de registos que assegure um armazenamento e uma acessibilidade adequados, assim como uma rastreabilidade fiável:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Das políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Da formação, qualificação e autorização do seu pessoal;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Da atribuição de funções, abrangendo os elementos previstos na Secção ARA.GEN.205, bem como os detalhes das funções atribuídas;
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Dos processos de certificação e de supervisão contínua das organizações certificadas;
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Dos processos de emissão de licenças, qualificações, certificados e atestados do pessoal e de supervisão contínua dos titulares dessas licenças, qualificações, certificados e atestados;
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Dos processos de emissão de certificados de qualificação de um FSTD e de supervisão contínua do FSTD e da organização que o opera;
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Da supervisão de pessoas e organizações que exercem a sua atividade no território dos Estados-Membros, mas que são supervisionadas ou certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência, conforme acordado entre essas autoridades;
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Da avaliação e notificação à Agência dos meios de conformidade alternativos propostos pelas organizações e da avaliação dos meios de conformidade alternativos utilizados pela própria autoridade competente;
                                 
                              
                                    9.
                                 
                                 
                                    Das constatações, das medidas corretivas e da data de conclusão dessas medidas;
                                 
                              
                                    10.
                                 
                                 
                                    das medidas repressivas aplicadas;
                                 
                              
                                    11.
                                 
                                 
                                    Das informações sobre segurança e das medidas de acompanhamento; e
                                 
                              
                                    12.
                                 
                                 
                                    Da utilização das disposições relativas à flexibilidade, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente mantém uma lista de todos os certificados de organizações, dos certificados de qualificação de FSTD e das licenças, certificados e atestados do pessoal;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Todos os registos são conservados durante o período mínimo especificado no presente regulamento. Na falta dessa indicação, os registos serão conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
                     
                  
               SECÇÃO III
            
            
               
                  Supervisão, certificação e repressão
               
            
            
               ARA.GEN.300   Supervisão
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente verifica:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A conformidade com os requisitos aplicáveis a organizações ou pessoas antes da emissão de um certificado ou da concessão de uma autorização a uma organização, de um certificado de qualificação de FSTD ou de uma licença, certificado, qualificação ou atestado ao pessoal, conforme aplicável;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A conformidade contínua das organizações que certificou, das pessoas e dos titulares de certificados de qualificação de FSTD com os requisitos aplicáveis;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    A implementação das medidas de segurança adequadas previstas pela autoridade competente, nos termos da Secção ARA.GEN.135 c) e d).
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Essa verificação deve:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Apoiar-se em documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal responsável pela supervisão da segurança orientações para o exercício das suas funções;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Fornecer às pessoas e organizações interessadas os resultados das atividades de supervisão da segurança;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Basear-se em auditorias e inspeções, incluindo inspeções na placa de estacionamento e inspeções não anunciadas; e
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Fornecer à autoridade competente os elementos de prova necessários, caso seja preciso adotar medidas adicionais, incluindo as medidas previstas nas ARA.GEN.350 e ARA.GEN.355.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        O âmbito da supervisão definida nas alíneas a) e b) deve ter em conta os resultados de atividades de supervisão anteriores e as prioridades em matéria de segurança.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das suas obrigações conforme definidas na Secção ARO.RAMP, o âmbito da supervisão das atividades realizadas no território de um Estado-Membro por pessoas ou organizações estabelecidas ou residentes noutro Estado-Membro é determinado com base nas prioridades de segurança e nas atividades de supervisão anteriores.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Se a atividade de uma pessoa ou organização envolver mais do que um Estado-Membro ou a Agência, a autoridade competente responsável pela supervisão prevista na alínea (a) pode acordar que as funções de supervisão sejam desempenhadas pela ou pelas autoridades competentes do ou dos Estados-Membros onde a atividade é exercida ou pela Agência. Qualquer pessoa ou organização abrangida por tal acordo é informada da sua existência e do seu âmbito.
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        A autoridade competente recolhe e trata qualquer informação que considere útil para a atividade de supervisão, nomeadamente para fins de inspeção na placa de estacionamento e de inspeções não anunciadas.
                     
                  
               ARA.GEN.305   Programa de supervisão
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente estabelece e mantém um programa de supervisão que inclui as atividades de supervisão exigidas pelas secções ARA.GEN.300 e ARO.RAMP.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Para as organizações certificadas pela autoridade competente e os titulares de certificados de qualificação de FSTD, o programa de supervisão deve ser elaborado tendo em conta a natureza específica da organização, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. Tal programa deve incluir, dentro de cada ciclo de planeamento da supervisão:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Auditorias e inspeções, incluindo inspeções na placa de estacionamento e inspeções não anunciadas, conforme oportuno; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Reuniões entre o administrador responsável e a autoridade competente, para assegurar que ambos se mantêm informados sobre questões significativas.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Para as organizações certificadas pela autoridade competente e os titulares de certificados de qualificação de FSTD, o ciclo de planeamento da supervisão não deve ser superior a 24 meses.
                        O ciclo de planeamento da supervisão pode ter uma duração mais curta, caso existam provas de que o nível de desempenho em matéria de segurança da organização ou do titular do certificado de qualificação de FSTD baixou.
                        O ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado a um máximo de 36 meses se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A organização demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A organização demonstrou continuamente, nos termos da Secção ORA.GEN.130, que mantém pleno controlo sobre todas as alterações;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Não foram emitidas constatações de nível 1; e
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido na Secção ARA.GEN.350 d) 2.
                                 
                              O ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até um máximo de 48 meses se, além do disposto acima, a organização tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema de informação efetiva e contínua da autoridade competente no que se refere ao desempenho em matéria de segurança e o respeito da regulamentação por parte da própria organização.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Para os titulares de licenças, certificados, qualificações ou atestados emitidos pela autoridade competente, o programa de supervisão deve incluir a realização de inspeções, nomeadamente de inspeções não anunciadas, conforme adequado.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O programa de supervisão deve incluir os registos das datas previstas para a realização das auditorias, inspeções e reuniões e das datas em que as mesmas se realizaram.
                     
                  
               ARA.GEN.310   Processo de certificação inicial – organizações
            
            
                        a)
                     
                     
                        Ao receber um pedido de emissão inicial de um certificado para uma organização, a autoridade competente verifica se a organização cumpre os requisitos aplicáveis.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma vez confirmado que a organização cumpre os requisitos aplicáveis, a autoridade competente procede à emissão do certificado, conforme previsto nos apêndices III e V da presente parte. O certificado é emitido por um período ilimitado. Os privilégios e o âmbito das atividades que a organização está autorizada a exercer são especificados nos termos de certificação anexos ao certificado.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Para uma organização poder introduzir alterações sem aprovação prévia da autoridade competente em conformidade com a Secção ORA.GEN.130, a autoridade competente deve aprovar o procedimento proposto pela organização, que define o âmbito das alterações e descreve a forma como essas alterações serão geridas e notificadas.
                     
                  
               ARA.GEN.315   Procedimento para a emissão, revalidação, renovação ou alteração de licenças, qualificações, certificados ou atestados – pessoas
            
            
                        a)
                     
                     
                        Ao receber um pedido de emissão, revalidação, renovação ou alteração de uma licença, qualificação, certificado ou atestado de uma pessoa e eventual documentação de apoio, a autoridade competente verifica se o requerente satisfaz os requisitos aplicáveis.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se confirmar que o requerente satisfaz os requisitos aplicáveis, a autoridade competente procede à emissão, revalidação, renovação ou alteração da licença, certificado, qualificação ou atestado.
                     
                  
               ARA.GEN.330   Alterações – organizações
            
            
                        a)
                     
                     
                        Ao receber um pedido de alteração sujeito a aprovação prévia, a autoridade competente verifica, previamente ao deferimento do pedido, se a organização cumpre os requisitos aplicáveis.
                        A autoridade competente define as condições de funcionamento da organização durante a alteração, salvo se a autoridade competente determinar a suspensão do certificado da organização.
                        Se considerar que a organização cumpre os requisitos aplicáveis, a autoridade competente aprova as alterações.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sem prejuízo de medidas repressivas adicionais, se a organização introduzir alterações sujeitas a aprovação prévia sem que o pedido tenha sido deferido pela autoridade competente, nos termos da alínea a), a autoridade competente suspende, restringe ou cancela o certificado da organização.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        No que respeita às alterações que não exigem aprovação prévia, a autoridade competente avalia a informação fornecida na notificação enviada pela organização, nos termos da Secção ORA.GEN.130, de modo a verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis. Em caso de não conformidade, a autoridade competente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Notifica a organização da não conformidade e solicita alterações adicionais; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Em caso de constatações de nível 1 ou 2, toma medidas nos termos da Secção ARA.GEN.350.
                                 
                              
                  
               ARA.GEN.350   Constatações e medidas corretivas – organizações
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade responsável pela supervisão, nos termos da Secção ARA.GEN.300 a), institui um sistema para analisar as constatações do ponto de vista da segurança.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Nos casos de significativa não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução, assim como com os procedimentos e manuais da organização ou com os termos de certificação ou o certificado, que conduzam a uma diminuição do nível de segurança ou a sérios riscos para a segurança dos voos, a autoridade competente emite uma constatação de nível 1.
                        As constatações de nível 1 incluem:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A vedação do acesso da autoridade competente às instalações da organização, nos termos da Secção ORA.GEN.140, nas horas normais de expediente e após dois pedidos escritos para o efeito;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A falsificação de provas documentais apresentadas para obtenção ou revalidação do certificado da organização;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Prova de práticas irregulares e de utilização fraudulenta do certificado da organização; e
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    A inexistência de um administrador responsável.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Se for detetada uma não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução, assim como com os procedimentos e manuais da organização ou com os termos de certificação ou o certificado, que possam conduzir a um nível de segurança inferior ou a riscos sérios para a segurança dos voos, a autoridade competente emite uma constatação de nível 2.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Se, durante a supervisão ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução, comunica essa constatação, por escrito, à organização e exige que sejam tomadas medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade detetados. Se pertinente, a autoridade competente informa o Estado de matrícula da aeronave.
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente toma as medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades e, conforme adequado, cancela, restringe ou suspende, total ou parcialmente, o certificado ou a homologação específica, em função do grau de gravidade da constatação de nível 1, até que a organização aplique as medidas corretivas adequadas.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                concede à organização um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, ser superior a 3 meses. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado por mais três meses, sujeito à apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                avalia e aprova as medidas corretivas e o plano de execução proposto pela organização, caso a avaliação conclua que estas não são suficientes para resolver os casos de não conformidade.
                                             
                                          
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Se uma organização não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não adotar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, a constatação sobe para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea d), ponto 1.
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    A autoridade competente mantém um registo de todas as constatações que tenha emitido ou que lhe tenham sido comunicadas e, conforme aplicável, das medidas repressivas que tenha aplicado, bem como de todas as medidas corretivas e das suas datas de conclusão.
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        Sem prejuízo de medidas repressivas adicionais, se a autoridade de um Estado-Membro, no cumprimento do disposto na Secção ARA.GEN.300 d), identificar casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução por parte de uma organização certificada pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência, informa essa autoridade competente e indica o nível da constatação.
                     
                  
               ARA.GEN.355   Constatações e medidas repressivas – pessoas
            
            
                        a)
                     
                     
                        Se, no âmbito da supervisão ou por quaisquer outros meios, a autoridade competente responsável pela supervisão, nos termos da Secção ARA.GEN.300 a), encontrar provas de não conformidade com os requisitos aplicáveis por parte de um titular de uma licença, certificado, qualificação ou atestado emitido nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução, a autoridade emite uma constatação, regista-a e comunica-a por escrito ao titular da licença, certificado, qualificação ou atestado.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Ao emitir essa constatação, a autoridade competente procede a uma investigação. Se a constatação se confirmar, a autoridade competente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Restringe, suspende ou cancela a licença, certificado, qualificação ou atestado, conforme o caso, se tiver detetado um problema de segurança; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Toma todas as medidas repressivas necessárias para evitar a manutenção dessa não conformidade.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Quando se justifique, a autoridade competente informa a pessoa ou organização que emitiu o certificado ou atestado médico.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Sem prejuízo da adoção de medidas repressivas adicionais, se a autoridade de um Estado-Membro, no cumprimento do disposto na Secção ARA.GEN.300 d), encontrar provas de não conformidade com os requisitos aplicáveis por parte do titular de uma licença, certificado, qualificação ou atestado emitido pela autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, informa do facto essa autoridade competente.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Se, no âmbito da supervisão ou por quaisquer outros meios, forem encontradas provas da não conformidade com os requisitos aplicáveis de uma pessoa abrangida pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução e que não seja titular de uma licença, certificado, qualificação ou atestado emitido de acordo com o disposto no mesmo regulamento e nas suas regras de execução, a autoridade competente que detetou a não conformidade deve tomar todas as medidas repressivas necessárias para evitar a manutenção da não conformidade.
                     
                  SUBPARTE FCL
            
               
                  REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE TRIPULANTE DE VOO
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ARA.FCL.120   Conservação de registos
            
            Além dos registos previstos na Secção ARA.GEN.220 a), a autoridade competente inclui no seu sistema de conservação de registos informações sobre os exames de conhecimentos teóricos e as avaliações das aptidões dos pilotos.
            
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Licenças, qualificações e certificados
               
            
            
               ARA.FCL.200   Procedimentos para emissão, revalidação ou renovação de licenças, qualificações ou certificados
            
            
                        a)
                     
                     
                        Emissão de licenças e qualificações. A autoridade competente emite uma licença de piloto e as qualificações associadas utilizando o formulário previsto no apêndice I da presente parte.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Emissão de certificados de instrutor e de examinador. A autoridade competente emite um certificado de instrutor ou de examinador:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Averbando os privilégios pertinentes na licença de piloto, conforme estabelecido no apêndice I da presente parte; ou
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Em documento separado, na forma e do modo especificados pela autoridade competente.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Averbamentos das licenças confirmados pelos examinadores. Antes de autorizar especificamente alguns examinadores a revalidarem ou renovarem qualificações ou certificados, a autoridade competente define os procedimentos adequados.
                     
                  
               ARA.FCL.205   Monitorização dos examinadores
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente elabora um programa de supervisão para monitorizar a conduta e o desempenho dos examinadores que tenha em conta:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    O número de examinadores que certificou; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    O número de examinadores certificados por outras autoridades competentes que exercem os seus privilégios no território onde a autoridade competente realiza a supervisão.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente mantém uma lista dos examinadores por ela certificados, bem como dos examinadores certificados por outras autoridades competentes que exercem os seus privilégios no seu território e às quais a autoridade competente forneceu um briefing em conformidade com a Secção FCL.1015 c) 2. A lista deve indicar os privilégios dos examinadores e ser publicada e atualizada pela autoridade competente.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente desenvolve procedimentos para a designação dos examinadores encarregados da realização de provas de perícia.
                     
                  
               ARA.FCL.210   Informações para os examinadores
            
            A autoridade competente pode fornecer aos examinadores que certificou e aos examinadores certificados por outras autoridades competentes que exercem os seus privilégios no seu território os critérios de segurança a observar durante as provas de perícia e as verificações da proficiência realizadas numa aeronave.
            
               ARA.FCL.215   Prazo de validade
            
            
                        a)
                     
                     
                        Ao emitir ou renovar uma qualificação ou certificado, a autoridade competente ou, em caso de renovação, um examinador especificamente autorizado pela autoridade competente, prolonga a validade até ao final do mês em causa.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Ao revalidar uma qualificação e um certificado de instrutor ou de examinador, a autoridade competente, ou um examinador especificamente autorizado pela autoridade competente, prolonga a validade da qualificação ou do certificado até ao final do mês em causa.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente, ou um examinador especificamente autorizado para o efeito pela autoridade competente, apõe a data de validade na licença ou no certificado.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        A autoridade competente pode definir procedimentos para permitir que os privilégios sejam exercidos pelo titular da licença ou do certificado por um período máximo de 8 semanas após a aprovação no ou nos exames pertinentes, na pendência do seu averbamento na licença ou no certificado.
                     
                  
               ARA.FCL.220   Procedimento para a reemissão de uma licença de piloto
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente reemite uma licença, sempre que seja necessário por motivos administrativos e:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Após a emissão inicial de uma qualificação; ou
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Quando o campo XII da licença prevista no apêndice I da presente parte estiver preenchido e não restar espaço disponível.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Apenas são transferidas para a nova licença as qualificações e os certificados válidos.
                     
                  
               ARA.FCL.250   Restrição, suspensão ou cancelamento de licenças, qualificações e certificados
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente restringe, suspende ou cancela, conforme proceda, as licenças de piloto e as qualificações ou certificados conexos em conformidade com a Secção ARA.GEN.355, por exemplo, nos seguintes casos:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Falsificação das provas documentais para obtenção de uma licença de piloto, qualificação ou certificado;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Falsificação da caderneta de voo e dos registos relativos às licenças ou aos certificados;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Incumprimento dos requisitos aplicáveis da Parte FCL por parte do titular da licença;
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Exercício dos privilégios da licença, qualificação ou certificado sob o efeito de álcool ou de estupefacientes;
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Não conformidade com os requisitos operacionais aplicáveis;
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Adoção de práticas comprovadamente irregulares ou utilização fraudulenta do certificado; ou
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Exercício inaceitável, em qualquer fase, dos deveres ou responsabilidades do examinador de voo.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente pode também restringir, suspender ou cancelar a licença, qualificação ou certificado mediante pedido escrito do titular da licença ou do certificado.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Todas as provas de perícia, verificações de proficiência ou avaliações de competências realizadas durante o período de suspensão ou após o cancelamento do certificado de examinador são inválidas.
                     
                  
               SECÇÃO III
            
            
               
                  Exames de conhecimentos teóricos
               
            
            
               ARA.FCL.300   Procedimentos de exame
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente adota todas as medidas e procedimentos necessários para que os requerentes possam realizar os exames de conhecimentos teóricos de acordo com os requisitos aplicáveis da Parte FCL.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No caso da ATPL, MPL, licença de piloto comercial (CPL) e qualificação de voo por instrumentos, esses procedimentos devem satisfazer todos os seguintes pontos:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Os exames devem ser realizados por escrito ou em formato informatizado;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    As perguntas do exame devem ser selecionadas do Banco Central Europeu de Perguntas (ECQB) pela autoridade competente, de acordo com um método comum que permita abarcar o programa completo de cada matéria. O ECQB é uma base de dados com perguntas de escolha múltipla gerida pela Agência;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    O exame de comunicações pode ser realizado separadamente das outras matérias. Os requerentes que já tenham obtido aprovação num ou nos dois exames de comunicações – regras de voo visual (VFR) e regras de voo por instrumentos (IFR) não devem ser reexaminados nas secções correspondentes.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente comunica aos requerentes as línguas em que podem realizar os exames.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        A autoridade competente define procedimentos adequados para assegurar a integridade dos exames.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Se a autoridade competente considerar que, durante o exame, o requerente não respeita os procedimentos de exame, o exame é avaliado tendo em vista a reprovação do requerente quer no exame de um única matéria quer na totalidade do exame.
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        A autoridade competente proibirá os requerentes que comprovadamente copiem de realizarem qualquer outro exame durante um período de, pelo menos, 12 meses a contar da data do exame em que foram apanhados a copiar.
                     
                  SUBPARTE CC
            
               
                  REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OS TRIPULANTES DE CABINA
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Certificados de tripulante de cabina
               
            
            
               ARA.CC.100   Procedimentos aplicáveis aos certificados de tripulante de cabina
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente define os procedimentos aplicáveis em matéria de emissão, de conservação de registos e de supervisão dos certificados de tripulante de cabina nos termos, respetivamente, das secções ARA.GEN.315, ARA.GEN.220 e ARA.GEN.300.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os certificados de tripulante de cabina são emitidos utilizando o formulário e as especificações estabelecidas no apêndice II da presente parte:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Pela autoridade competente;
                                    e/ou, se assim for decidido por um Estado-Membro;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Por uma organização autorizada para tal pela autoridade competente.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente torna públicos:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A ou as entidades que emitem certificados de tripulante de cabina no seu território; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A lista das organizações eventualmente autorizadas a fazê-lo.
                                 
                              
                  
               ARA.CC.105   Suspensão ou cancelamento dos certificados de tripulante de cabina
            
            A autoridade competente toma medidas, nos termos da Secção ARA.GEN.355, incluindo a suspensão ou o cancelamento do certificado de tripulante de cabina, pelo menos nos seguintes casos:
            
                        a)
                     
                     
                        Não conformidade com o disposto na Parte CC ou com os requisitos aplicáveis das Partes ORO e CAT caso tenha sido detetado um problema de segurança;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Falsificação de provas documentais para obtenção ou manutenção da validade do certificado de tripulante de cabina;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Exercício dos privilégios do certificado de tripulante de cabina sob o efeito de álcool ou de estupefacientes; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Prova de práticas irregulares ou de utilização fraudulenta do certificado de tripulante de cabina.
                     
                  
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Organizações que ministram formação para tripulantes de cabina ou que emitem certificados de tripulante de cabina
               
            
            
               ARA.CC.200   Organizações autorizadas a ministrar formação para tripulantes de cabina ou a emitir certificados de tripulante de cabina
            
            
                        a)
                     
                     
                        Antes de autorizar uma organização de formação ou um operador de transporte aéreo comercial a ministrar formação para tripulantes de cabina, a autoridade competente deve verificar o seguinte:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Se a conduta, os currículos e os programas dos cursos ministrados pela organização cumprem os requisitos aplicáveis da Parte CC;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Se os dispositivos de formação utilizados pela organização representam de forma realista o ambiente da cabina de passageiros do(s) tipo(s) de aeronave(s) e as características técnicas do equipamento a operar pelos tripulantes de cabina; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Se os formadores e instrutores que realizam as ações de formação possuem a experiência e as qualificações adequadas nas matérias abrangidas pela formação.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Caso, num Estado-Membro, existam organizações autorizadas a emitir certificados de tripulante de cabina, a autoridade competente só deve conceder essas autorizações às organizações que satisfaçam os requisitos definidos na alínea a). Antes da concessão dessa autorização, a autoridade competente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Avalia a capacidade e a responsabilidade da organização para desempenhar as funções em causa;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Certifica-se de que a organização estabeleceu procedimentos documentados para o desempenho das funções em causa, incluindo a realização do(s) exame(s) por pessoal qualificado para o efeito e isento de conflitos de interesse, e para a emissão de certificados de tripulante de cabina nos termos das secções ARA.GEN.315 e ARA.CC.100 b); e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Exige que a organização forneça informações e documentação sobre os certificados de tripulante de cabina que emite e os respetivos titulares, consoante a sua relevância para o desempenho das funções que incumbem à autoridade competente em matéria de conservação de registos, supervisão e repressão.
                                 
                              
                  SUBPARTE ATO
            
               
                  REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA AS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO AUTORIZADAS (ATO)
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ARA.ATO.105   Programa de supervisão
            
            O programa de supervisão das ATO deve incluir a monitorização das normas do curso, incluindo uma amostragem de voos de treino com formandos, se adequado à aeronave utilizada.
            
               ARA.ATO.120   Conservação de registos
            
            Além dos registos previstos na Secção ARA.GEN.220, a autoridade competente deve incluir no seu sistema de conservação de registos informações sobre os cursos ministrados pela ATO e, se for caso disso, dados sobre os FSTD utilizados na formação.
            SUBPARTE FSTD
            
               
                  REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A QUALIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE TREINO DE SIMULAÇÃO DE VOO (FSTD)
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ARA.FSTD.100   Procedimento de avaliação inicial
            
            
                        a)
                     
                     
                        Ao receber um pedido de certificado de qualificação para um FSTD, a autoridade competente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Avalia o FSTD apresentado para avaliação inicial ou para melhoria de acordo com a base de qualificação aplicável;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Avalia o FSTD nos aspetos que são essenciais para a realização do processo de formação, prova e verificação dos tripulantes de voo, consoante o caso;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Realiza testes objetivos, subjetivos e funcionais de acordo com a base de qualificação e analisa os resultados dos mesmos para elaborar o guia de testes de qualificação (QTG); e
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Verifica se a organização que opera o FSTD cumpre os requisitos aplicáveis. Este procedimento não se aplica à avaliação inicial dos dispositivos de treino básico de instrumentos (BITD).
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente só aprova o QTG após a conclusão da avaliação inicial do FSTD e quando a autoridade competente considerar todas as discrepâncias detetadas no QTG satisfatoriamente resolvidas. O QTG resultante do procedimento de avaliação inicial dever ser considerado o guia principal («master») (MQTG), devendo servir de base para a qualificação do FSTD e para as suas avaliações periódicas.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Base de qualificação e condições especiais:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A autoridade competente pode estabelecer condições especiais para a base de qualificação do FSTD sempre que sejam cumpridos os requisitos da Secção ORA.FSTD.210 (a) e fique demonstrado que essas condições especiais garantem um nível de segurança equivalente ao estabelecido na especificação de certificação aplicável.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Se a autoridade competente (caso não seja Agência) tiver estabelecido condições especiais para a base de qualificação de um FSTD, deve notificar sem demora a Agência. A notificação deve ser acompanhada de uma descrição completa das condições especiais estabelecidas e de uma avaliação da segurança que demonstre a existência de um nível de segurança equivalente ao estabelecido na especificação de certificação aplicável.
                                 
                              
                  
               ARA.FSTD.110   Emissão de um certificado de qualificação de FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        Uma vez concluída a avaliação do FSTD, se considerar que o dispositivo satisfaz a base de qualificação aplicável, nos termos da Secção ORA.FSTD.210, e que a organização que opera o dispositivo satisfaz os requisitos aplicáveis para manter a qualificação do dispositivo, nos termos da Secção ORA.FSTD.100, a autoridade competente emite o certificado de qualificação do FSTD por um período ilimitado, utilizando o formulário previsto no apêndice IV da presente parte.
                     
                  
               ARA.FSTD.115   Qualificação provisória de um FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        No caso da introdução de novos programas aeronáuticos, se for possível a conformidade com os requisitos estabelecidos na presente subparte para a qualificação do FSTD, a autoridade competente pode conceder um nível de qualificação provisório ao FSTD.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No caso dos simuladores integrais de voo (FFS), só pode ser concedida uma qualificação provisória aos níveis A, B ou C.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Esse nível de qualificação provisório é válido até ser possível atribuir um nível de qualificação final, não podendo, em caso algum, ter uma validade superior a 3 anos.
                     
                  
               ARA.FSTD.120   Manutenção da qualificação de um FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente monitoriza continuamente a organização responsável pela operação do FSTD para verificar se:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A série completa de testes constante do MQTG é novamente realizada de maneira progressiva ao longo de um período de 12 meses;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Os resultados das avaliações periódicas continuam a satisfazer as normas de qualificação e estão datados e registados; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Foi implantado um sistema de controlo de configuração, de modo a assegurar a integridade permanente do hardware e do software do FSTD qualificado.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente efetua avaliações periódicas dos FSTD de acordo com os procedimentos detalhados constantes da Secção ARA.FSTD.100. As avaliações devem ter lugar:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Todos os anos, no caso dos simuladores integrais de voo (FFS), dos dispositivos de treino de voo (FTD) ou dos dispositivos de treino de procedimentos de voo e de navegação (FNPT); o início de cada período recorrente de 12 meses é a data da qualificação inicial. A avaliação periódica do FSTD deve ter lugar nos 60 dias que antecedem o final desse período recorrente de avaliação de 12 meses;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    De três em três anos, no caso dos BITD.
                                 
                              
                  
               ARA.FSTD.130   Alterações
            
            
                        a)
                     
                     
                        Ao receber um pedido de alterações ao certificado de qualificação de um FSTD, a autoridade competente deve respeitar os elementos aplicáveis dos requisitos para o procedimento de avaliação inicial, conforme descrito na Secção ARA.FSTD.100 a) e b).
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente pode efetuar uma avaliação especial na sequência de alterações importantes ou quando o desempenho do FSTD não pareça corresponder ao nível de qualificação inicial.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autoridade competente efetua sempre uma avaliação especial antes da atribuição de um nível de qualificação superior a um FSTD.
                     
                  
               ARA.FSTD.135   Constatações e medidas corretivas – certificado de qualificação de um FSTD
            
            A autoridade competente restringe, suspende ou cancela, conforme aplicável, o certificado de qualificação de um FSTD, em conformidade com a Secção ARA.GEN.350, por exemplo, nos seguintes casos:
            
                        a)
                     
                     
                        Falsificação das provas documentais para obtenção do certificado de qualificação do FSTD;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A organização que opera o FSTD deixa de poder demonstrar que o FSTD corresponde à respetiva base de qualificação; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A organização que opera o FSTD deixa de cumprir os requisitos aplicáveis da Parte ORA.
                     
                  
               ARA.FSTD.140   Conservação de registos
            
            Além dos registos previstos na Secção ARA.GEN.220, a autoridade competente conserva e atualiza a lista de FSTD qualificados sob a sua supervisão, as datas previstas das avaliações e as datas de realização efetivas.
            SUBPARTE AeMC
            
               
                  REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OS CENTROS DE MEDICINA AERONÁUTICA (AeMC)
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ARA.AeMC.110   Processo de certificação inicial
            
            O processo de certificação de um AeMC deve obedecer ao disposto na Secção ARA.GEN.310.
            
               ARA.AeMC.150   Constatações e medidas corretivas – AeMC
            
            Sem prejuízo do disposto na ARA.GEN.350, as constatações de nível 1 incluem, por exemplo:
            
                        a)
                     
                     
                        A não nomeação de um responsável do AeMC;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A falta de garantia de confidencialidade médica dos registos médicos aeronáuticos; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A não disponibilização dos dados médicos e estatísticos à autoridade competente para fins de supervisão.
                     
                  SUBPARTE MED
            
               
                  REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ARA.MED.120   Avaliadores médicos
            
            A autoridade competente nomeia um ou mais avaliadores médicos para desempenharem as funções previstas na presente Secção. Os avaliadores médicos devem ser licenciados e qualificados em medicina e possuir:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio da medicina;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Conhecimentos e experiência específicos no domínio da medicina aeronáutica; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Formação específica em certificação médica.
                     
                  
               ARA.MED.125   Remissão para a autoridade responsável pela autorização
            
            Caso um AeMC ou um examinador médico aeronáutico (AME) remeta para a autoridade de licenciamento a decisão sobre a aptidão de um requerente:
            
                        a)
                     
                     
                        O avaliador médico ou a equipa médica da autoridade competente avalia a documentação médica relevante e, se necessário, solicita documentação, exames e testes clínicos adicionais; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O avaliador médico determina a aptidão do requerente para fins de emissão de certificado médico, se necessário com uma ou mais restrições.
                     
                  
               ARA.MED.130   Modelo de certificado médico
            
            O modelo de certificado médico deve ser conforme com o apêndice VI da presente parte.
            
               ARA.MED.135   Formulários médicos aeronáuticos:
            
            A autoridade competente utiliza os seguintes formulários:
            
                        a)
                     
                     
                        Formulário de pedido de certificado médico;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Formulário de relatório de exame para os requerentes das classes 1 e 2; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Formulário de relatório de exame para os requerentes de licenças de piloto de aeronaves ligeiras (LAPL).
                     
                  
               ARA.MED.145   Notificação do médico de clínica geral (GMP) à autoridade competente
            
            A autoridade competente estabelece, se for caso disso, um sistema de informação dos médicos de clínica geral (GMP), para assegurar que os mesmos conhecem os requisitos médicos definidos na Secção MED.B.095.
            
               ARA.MED.150   Conservação de registos
            
            
                        a)
                     
                     
                        Além dos registos previstos na Secção ARA.GEN.220, a autoridade competente inclui no seu sistema de conservação de registos informações sobre as avaliações e os exames médicos aeronáuticos apresentados pelos AME, AeMC ou GMP.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os registos médicos aeronáuticos relativos a titulares de licenças são conservados por um período mínimo de 10 anos a contar do termo da validade do último certificado médico.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Para fins de avaliação e de normalização médica aeronáutica, os registos médicos aeronáuticos só são disponibilizados mediante consentimento escrito do requerente/titular da licença:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Ao AeMC, AME ou GMP, para fins de realização de uma avaliação médica aeronáutica;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    À junta médica suscetível de ser criada pela autoridade competente para segunda avaliação de casos limite;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Aos avaliadores médicos com competência para realizarem uma avaliação médica aeronáutica;
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Ao avaliador médico da autoridade competente de outro Estado-Membro para fins de supervisão cooperativa;
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Ao requerente/titular da licença em causa, mediante pedido escrito do próprio; e
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    À Agência, após a eliminação dos dados pessoais do requerente/titular da licença, para fins de normalização.
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        A autoridade competente pode disponibilizar os registos médicos aeronáuticos para outros fins que não os mencionados na alínea c), de acordo com o disposto na Diretiva 95/46/CE, conforme transposta para o direito nacional.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        A autoridade competente mantém listas:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    De todos os AME titulares de certificados válidos por ela emitidos; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Se for caso disso, de todos os GMP que exercem funções de AME no seu território.
                                 
                              As listas são disponibilizadas, mediante pedido, a outros Estados-Membros e à Agência.
                     
                  
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Examinadores médicos aeronáuticos (AME)
               
            
            
               ARA.MED.200   Procedimento de emissão, revalidação, renovação ou alteração de um certificado de AME
            
            
                        a)
                     
                     
                        O procedimento de certificação para um AME deve cumprir o disposto na Secção ARA.GEN.315. Antes da emissão do certificado, a autoridade competente deve obter provas de que o consultório do AME dispõe de todos os equipamentos necessários para realizar os exames médicos aeronáuticos previstos para o certificado de AME requerido.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se considerar que o AME satisfaz os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emite, revalida, renova ou altera o certificado do AME por um período de três anos, utilizando o formulário previsto no apêndice VII da presente parte.
                     
                  
               ARA.MED.240   Médicos de clínica geral (GMP) que exercem funções de AME
            
            A autoridade competente de um Estado-Membro notifica a Agência e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros caso os exames médicos aeronáuticos para LAPL possam ser realizados no seu território por GMP.
            
               ARA.MED.245   Supervisão contínua dos AME e dos GMP
            
            Ao desenvolver o programa de supervisão contínua previsto na Secção ARA.GEN.305, a autoridade competente tem em conta o número de AME e de GMP que exercem os seus privilégios no território sob a sua supervisão.
            
               ARA.MED.250   Restrição, suspensão ou cancelamento de um certificado de AME
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autoridade competente restringe, suspende ou cancela um certificado de AME nos seguintes casos:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Se o AME deixar de cumprir os requisitos aplicáveis;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Não preenchimento dos critérios de certificação ou de certificação contínua;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Deficiências no processo de conservação dos registos médicos aeronáuticos ou fornecimento de dados ou de informações errados;
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Falsificação de registos, certificados ou documentação médicos;
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Ocultação de factos que devem constar do requerimento ou de dados relativos a um titular de um certificado médico ou apresentação à autoridade competente de declarações falsas ou fraudulentas ou de adulterações;
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Não correção das constatações de auditorias ao consultório do AME; e
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    A pedido do AME certificado.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        O certificado de um AME é automaticamente cancelado nas seguintes circunstâncias:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Cancelamento da licença médica para exercer a medicina; ou
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Eliminação do registo da Ordem dos Médicos.
                                 
                              
                  
               ARA.MED.255   Medidas repressivas
            
            Se, durante a supervisão ou por quaisquer outros meios, forem encontradas provas da não conformidade de um AeMC, um AME ou um GMP, a autoridade responsável pela atribuição da licença deve prever um processo para reexaminar os certificados médicos emitidos por esse AeMC, AME ou GMP, podendo invalidá-los se necessário para garantir a segurança dos voos.
            
               SECÇÃO III
            
            
               
                  Certificação médica
               
            
            
               ARA.MED.315   Reapreciação dos relatórios de exame
            
            A autoridade responsável pela autorização para o exercício da medicina dever ter previsto um processo para:
            
                        a)
                     
                     
                        Reapreciar os exames e os relatórios de avaliação recebidos dos AeMC, AME e GMP e para os informar de quaisquer incoerências, lacunas ou erros cometidos no processo de avaliação; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Prestar assistência aos AME e aos AeMC, a pedido dos mesmos, relativamente às suas decisões sobre aptidão médica aeronáutica em casos litigiosos.
                     
                  
               ARA.MED.325   Procedimento de reapreciação secundária
            
            A autoridade competente estabelece um procedimento de reapreciação dos casos limite e contenciosos com conselheiros médicos independentes, experientes na prática de medicina aeronáutica, para ponderarem e aconselharem sobre a aptidão médica de um requerente para fins de emissão do correspondente certificado.
         
         
            Apêndice I ao ANEXO VI DA PARTE ARA
            
               Licença de tripulante de voo
            
            As licenças de tripulante de voo emitidas por um Estado-Membro de acordo com a Parte FCL devem ser conformes com as seguintes especificações:
            
                        a)
                     
                     
                        Conteúdo: O número da rubrica deve ser sempre impresso em associação com o título da rubrica. As rubricas I a XI são as rubricas ‘permanentes’ e as rubricas XII a XIV são as rubricas ‘variáveis’, que podem constar de uma parte separada ou de um destacável ao formulário principal. As partes separadas ou destacáveis devem ser claramente identificáveis como partes da licença.
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Rubricas permanentes:
                                    
                                                I)
                                             
                                             
                                                país de emissão da licença;
                                             
                                          
                                                II)
                                             
                                             
                                                título da licença;
                                             
                                          
                                                III)
                                             
                                             
                                                número de série da licença, começando pelo código ONU do Estado de emissão da licença, seguido de «FCL» e de um código numérico, alfabético ou alfanumérico em numeração árabe e carateres latinos;
                                             
                                          
                                                IV)
                                             
                                             
                                                nome do titular (em carateres latinos, mesmo que os carateres da língua nacional não tenham origem latina);
                                             
                                          
                                                IVa)
                                             
                                             
                                                data de nascimento;
                                             
                                          
                                                V)
                                             
                                             
                                                endereço do titular;
                                             
                                          
                                                VI)
                                             
                                             
                                                nacionalidade do titular;
                                             
                                          
                                                VII)
                                             
                                             
                                                assinatura do titular;
                                             
                                          
                                                VIII)
                                             
                                             
                                                autoridade competente e, se necessário, condições em que a licença foi emitida;
                                             
                                          
                                                IX)
                                             
                                             
                                                certificação de validade e de autorização para os privilégios conferidos;
                                             
                                          
                                                X)
                                             
                                             
                                                assinatura do funcionário responsável pela emissão da licença e data de emissão; e
                                             
                                          
                                                XI)
                                             
                                             
                                                selo ou carimbo da autoridade competente.
                                             
                                          
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Rubricas variáveis
                                    
                                                XII)
                                             
                                             
                                                qualificações e certificados: certificados de classe, tipo, instrutor, etc., com as respetivas validades. Os privilégios radiotelefónicos (R/T) podem constar da licença ou de um certificado separado;
                                             
                                          
                                                XIII)
                                             
                                             
                                                observações: ou seja, averbamentos especiais relativos a restrições e a averbamentos de privilégios, incluindo o averbamento da proficiência linguística e da qualificação para as aeronaves do anexo II, quando usadas no transporte aéreo comercial; e
                                             
                                          
                                                XIV)
                                             
                                             
                                                quaisquer outros dados exigidos pela autoridade competente (por exemplo, naturalidade/local de origem).
                                             
                                          
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Material: O papel ou outro material utilizado deve impedir ou revelar imediatamente eventuais alterações ou rasuras. A introdução ou eliminação de dados do formulário requer uma autorização expressa da autoridade competente.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Língua: As licenças são redigidas na língua nacional e na língua inglesa, bem como noutras línguas consideradas pertinentes pela autoridade competente.
                     
                  
               
            
               
            
               
         
         
            Apêndice II ao ANEXO VI DA PARTE ARA
            
               Modelo AESA de certificado de tripulante de cabina
            
            Os certificados de tripulante de cabina emitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com a Parte CC, devem satisfazer as seguintes especificações:
            
               
            Instruções:
            
                        a)
                     
                     
                        O certificado de tripulante de cabina deve incluir todos as rubricas especificadas no formulário 142 da AESA, de acordo com as rubricas 1 a 12 infra.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A dimensão do certificado deve ser equivalente a um oitavo do formato A4 e o material utilizado deve impedir ou revelar imediatamente eventuais alterações ou rasuras.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        O documento deve ser impresso na língua inglesa, bem como noutras línguas que a autoridade competente considere pertinentes.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O documento deve ser emitido pela autoridade competente ou por uma organização autorizada a emitir certificados de tripulante de cabina. Neste caso, deve ser feita referência à autorização concedida pela autoridade competente do Estado-Membro.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O certificado de tripulante de cabina é reconhecido em todos os Estados-Membros, pelo que não é necessário requerer outro documento se o titular estiver a trabalhar noutro Estado-Membro.
                     
                  
                        Rubrica 1
                     
                     
                        :
                     
                     
                        título «CERTIFICADO DE TRIPULANTE DE CABINA» e referência à Parte CC
                     
                  
                        Rubrica 2
                     
                     
                        :
                     
                     
                        número de referência do certificado, que deve começar pelo código ONU do Estado-Membro, seguido, no mínimo, pelos 2 últimos algarismos do ano de emissão e por uma referência/número individual de acordo com um código estabelecido pela autoridade competente (por ex. BE-08-xxxx);
                     
                  
                        Rubrica 3
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Estado-Membro de emissão do certificado;
                     
                  
                        Rubrica 4
                     
                     
                        :
                     
                     
                        nome completo (nome e apelido), conforme consta do documento de identificação oficial do titular;
                     
                  
                        Rubricas 5 e 6
                     
                     
                        :
                     
                     
                        data e local de nascimento, bem como nacionalidade, conforme constam do documento de identificação oficial do titular;
                     
                  
                        Rubrica 7
                     
                     
                        :
                     
                     
                        assinatura do titular;
                     
                  
                        Rubrica 8
                     
                     
                        :
                     
                     
                        identificação da autoridade competente do Estado-Membro de emissão do certificado incluindo a designação completa da autoridade competente, morada postal, selo ou carimbo oficial e, quando aplicável, logótipo da mesma;
                     
                  
                        Rubrica 9
                     
                     
                        :
                     
                     
                        se a autoridade competente coincidir com o organismo emissor, designação «autoridade competente», acompanhada de selo ou carimbo oficial;
                        no caso de uma organização autorizada, os dados de identificação, que devem, no mínimo, incluir a designação completa da organização, o endereço postal e, quando aplicável, o logótipo, e
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No caso dos operadores de transporte aéreo comercial, o número de certificado de operador aéreo (COA) e informação detalhada sobre as autorizações que lhe foram concedidas pela autoridade competente para poder ministrar formação de tripulante de cabina e emitir certificados; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No caso das organizações de formação autorizadas, o número de referência da autorização em causa concedida pela autoridade competente;
                                 
                              
                  
                        Rubrica 10
                     
                     
                        :
                     
                     
                        assinatura do funcionário que age em nome do organismo emissor;
                     
                  
                        Rubrica 11
                     
                     
                        :
                     
                     
                        data, no formato-padrão, ou seja, dia/mês/ano completo (por ex., 22/02/2008);
                     
                  
                        Rubrica 12
                     
                     
                        :
                     
                     
                        a mesma frase em inglês e a sua tradução completa e exata para as línguas que a autoridade competente considerar pertinentes.
                     
                  
         
            Apêndice III ao ANEXO VI DA PARTE ARA
            
               
            
               
         
         
            Apêndice IV ao ANEXO VI DA PARTE ARA
            
               CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE TREINO DE SIMULAÇÃO DE VOO
            
            
               Introdução
            
            Para o certificado de qualificação de FSTD deve utilizar-se o formulário 145 da AESA. Este documento deve incluir a especificação do FSTD, incluindo eventuais restrições e autorizações ou aprovações especiais, conforme adequado para o FSTD em causa. O certificado de qualificação deve ser impresso na língua inglesa e em qualquer outra língua que a autoridade competente considere pertinente.
            Os FSTD conversíveis devem dispor de um certificado de qualificação distinto para cada tipo de aeronave. A instalação de motores e de equipamento diferentes num mesmo FSTD não obriga a certificados de qualificação distintos. Todos os certificados de qualificação devem ter um número de série, antecedido de um código alfabético específico ao FSTD a que se refere o certificado. O código alfabético deve também ser específico da autoridade competente responsável pela emissão do certificado.
            
               
            
               
         
         
            Apêndice V ao ANEXO VI DA PARTE ARA
            
               
         
         
            Apêndice VI ao ANEXO VI DA PARTE ARA
            
               MODELO DE CERTIFICADO MÉDICO DA AESA
            
            O certificado médico deve ser conforme com as seguintes especificações:
            
                        a)
                     
                     
                        Conteúdo
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Estado em que a licença de piloto do emitida ou requerida (I),
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Classe do certificado médico (II),
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Número do certificado, começando pelo código ONU do Estado em que a licença de piloto foi emitida ou requerida, seguido de um código numérico e/ou alfabético, em numeração árabe e carateres latinos (III),
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Nome do titular (IV),
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Nacionalidade do titular (VI),
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Data de nascimento do titular (dd/mm/aaaa) (XIV),
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Assinatura do titular (VII),
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Limitação(ões) (XIII),
                                 
                              
                                    9.
                                 
                                 
                                    Data de validade do certificado médico (IX) para:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                Classe 1 – Operações comerciais monopiloto de transporte de passageiros
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                Classe 1 – Outras operações comerciais
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                Classe 2
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                LAPL,
                                             
                                          
                              
                                    10.
                                 
                                 
                                    Data do exame médico,
                                 
                              
                                    11.
                                 
                                 
                                    Data do último eletrocardiograma,
                                 
                              
                                    12.
                                 
                                 
                                    Data do último audiograma,
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Data de emissão e assinatura do AME ou do avaliador médico que emitiu o certificado (X). Este campo pode ser usado para acrescentar os GMP, caso tenham competência para emitir certificados médicos ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão da licença.
                                 
                              
                                    14.
                                 
                                 
                                    Selo ou carimbo (XI)
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Material: exceto no caso das LAPL emitidas por um GMP, o papel ou outro material utilizado deve impedir ou revelar imediatamente eventuais alterações ou rasuras. A introdução ou eliminação de rubricas do formulário requer uma autorização expressa da autoridade responsável pelo licenciamento.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Língua: as licenças devem ser redigidas na língua nacional e em inglês, bem como noutras línguas que a autoridade responsável pelo licenciamento considere pertinentes.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As datas mencionadas no certificado médico devem obedecer ao formato dd/mm/aaaa.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Este apêndice inclui um modelo de certificado médico.
                     
                  
               
            
               
            
               
         
         
            Apêndice VII ao ANEXO VI DA PARTE ARA
            
               
            
               
         
         
            ANEXO VII
            
               REQUISITOS PARA AS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO DE TRIPULAÇÕES
            
            
               [PARTE ORA]
            
            SUBPARTE GEN
            
               
                  REQUISITOS GERAIS
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ORA.GEN.105   Autoridade competente
            
            
                        a)
                     
                     
                        Para efeitos da presente parte, a autoridade competente em matéria de supervisão é:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Organizações abrangidas pela obrigação de certificação:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                para as organizações com sede num Estado-Membro, a autoridade designada por esse Estado-Membro,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                para as organizações com sede num país terceiro, a Agência;
                                             
                                          
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    FSTD:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a Agência, para os FSTD:
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            localizados fora do território dos Estados-Membros, ou
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            localizados no território dos Estados-Membros e operados por organizações com sede num país terceiro;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                para os FSTD localizados no território dos Estados-Membros e operados por organizações com sede num Estado-Membro, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a organização responsável pela sua operação tem a sua sede ou a Agência, se tal for solicitado pelo Estado-Membro em causa.
                                             
                                          
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Se o FSTD localizado fora do território dos Estados-Membros for operado por uma organização certificada por um Estado-Membro, a Agência deve qualificar esse FSTD em coordenação com o Estado-Membro que certificou a organização que opera esse FSTD.
                     
                  
               ORA.GEN.115   Pedido de um certificado de organização
            
            
                        a)
                     
                     
                        O pedido de um certificado de organização ou de alteração de um certificado existente deve ser apresentado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente, tendo em conta os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O requerente de um certificado inicial deve apresentar à autoridade competente os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução. A documentação deve incluir um procedimento que descreva o modo como as alterações que não exigem aprovação prévia serão geridas e notificadas à autoridade competente.
                     
                  
               ORA.GEN.120   Meios de conformidade
            
            
                        a)
                     
                     
                        A organização pode utilizar meios de conformidade alternativos aos AMC adotados pela Agência para garantir o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se pretender utilizar um meio alternativo de conformidade, a organização deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa desses meios alternativos. A descrição deve incluir todas as revisões eventualmente pertinentes de manuais ou procedimentos, bem como uma avaliação para demonstrar o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução.
                        A organização pode aplicar esses meios de conformidade alternativos sob reserva da sua aprovação prévia pela autoridade competente e após receção da notificação prevista na Secção ARA.GEN.120 d).
                     
                  
               ORA.GEN.125   Termos de certificação e privilégios de uma organização
            
            As organizações certificadas devem respeitar o âmbito e os privilégios definidos nos termos de certificação anexos ao certificado da organização.
            
               ORA.GEN.130   Alterações às organizações
            
            
                        a)
                     
                     
                        Qualquer alteração que afete:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    O âmbito do certificado ou os termos de certificação de uma organização; ou
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Qualquer elemento do sistema de gestão da organização, nos termos da Secção ORA.GEN.200 a) 1. e a) 2.,
                                 
                              requer aprovação prévia pela autoridade competente.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No caso das alterações que requeiram aprovação prévia de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, a organização deve solicitar e obter a aprovação da autoridade competente. O pedido deve ser apresentado antes da introdução de qualquer alteração, de modo a permitir à autoridade competente determinar a conformidade contínua com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução e, se necessário, alterar o certificado da organização e os termos de certificação conexos, em anexo ao mesmo.
                        A organização deve fornecer à autoridade competente toda a documentação pertinente.
                        As alterações só podem ser efetuadas uma vez recebida a aprovação formal da autoridade competente, nos termos da Secção ARA.GEN.330.
                        Durante as alterações, a organização operará nas condições prescritas pela autoridade competente, conforme aplicável.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alterações que não exijam aprovação prévia devem ser geridas e notificadas à autoridade competente conforme definido no procedimento aprovado pela autoridade competente, nos termos da Secção ARA.GEN.310 c).
                     
                  
               ORA.GEN.135   Manutenção da validade
            
            
                        a)
                     
                     
                        O certificado da organização permanece válido na condição de:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A organização cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução, tendo em conta as disposições em matéria de tratamento de constatações especificadas na Secção ORA.GEN.150;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Ser dado à autoridade competente acesso à organização, como definido na Secção ORA.GEN.140, para determinar o cumprimento permanente dos requisitos pertinentes previstos no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    O certificado não ser objeto de renúncia ou cancelamento.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Em caso de cancelamento ou de renúncia, o certificado deve ser imediatamente devolvido à autoridade competente.
                     
                  
               ORA.GEN.140   Acesso
            
            Para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução, a organização deve permitir o acesso às suas instalações, aeronaves, documentos, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para as suas atividades sujeitas a certificação, contratadas ou não, a qualquer pessoa autorizada pela:
            
                        a)
                     
                     
                        Autoridade competente definida na Secção ORA.GEN.105; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Autoridade que age ao abrigo do disposto nas secções ARA.GEN.300 d), ARA.GEN.300 e) ou ARO.RAMP.
                     
                  
               ORA.GEN.150   Constatações
            
            Após receção da notificação das constatações, a organização:
            
                        a)
                     
                     
                        Identifica a causa principal da não conformidade;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Define um plano de medidas corretivas; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Demonstra que foram tomadas as medidas corretivas prescritas pela autoridade competente, no prazo acordado com a mesma, nos termos da Secção ARA.GEN.350 d).
                     
                  
               ORA.GEN.155   Resposta imediata a um problema de segurança
            
            A organização aplica:
            
                        a)
                     
                     
                        Todas as medidas de segurança exigidas pela autoridade competente, nos termos da Secção ARA.GEN.135 c); e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Todas as informações de segurança obrigatórias pertinentes emitidas pela Agência, incluindo as diretivas sobre aeronavegabilidade.
                     
                  
               ORA.GEN.160   Comunicação de ocorrências
            
            
                        a)
                     
                     
                        A organização comunica à autoridade competente e a qualquer outra organização que o Estado do operador considere dever ser informada, todos os acidentes, incidentes graves e ocorrências, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e na Diretiva 2003/42/CE Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sem prejuízo do disposto na alínea a), a organização comunica à autoridade competente e à organização responsável pela conceção da aeronave os incidentes, avarias, defeitos técnicos, ultrapassagem dos limites técnicos ou ocorrências que possam estar na origem de informações imprecisas, incompletas ou ambíguas contidas nos dados estabelecidos de acordo com a Parte 21 ou outras situações irregulares que tenham ou possam ter colocado em risco a segurança das operações da aeronave e que não tenham dado origem a acidentes ou incidentes graves.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010, na Diretiva 2003/42/CE, no Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão (4) e no Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (5), os relatórios referidos nas alíneas a) e b) devem ser elaborados na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente e incluir todas as informações pertinentes sobre situações que sejam do conhecimento da organização.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os relatórios devem ser elaborados tão rapidamente quanto possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 72 horas após a organização ter identificado o problema a que a comunicação se reporta, salvo circunstâncias excecionais que o impeçam.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Se pertinente, a organização elabora um relatório de acompanhamento contendo informações detalhadas sobre as medidas que tenciona tomar para evitar a ocorrência de futuras situações similares, logo que tais medidas sejam identificadas. O relatório será elaborado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente.
                     
                  
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Gestão
               
            
            
               ORA.GEN.200   Sistema de gestão
            
            
                        a)
                     
                     
                        A organização institui, implanta e mantém um sistema de gestão, que inclua:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Hierarquias de responsabilidade e de responsabilização claramente definidas para toda a organização, incluindo a responsabilização direta do administrador responsável pela segurança;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Uma descrição da filosofia e dos princípios gerais definidos pela organização no domínio da segurança, designados por política de segurança;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    A identificação dos perigos para a segurança da aviação decorrentes das atividades da organização, a sua avaliação e a gestão dos riscos associados, incluindo a adoção de medidas de redução dos riscos e a verificação da eficácia dessas mesmas medidas;
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    A manutenção de pessoal com formação e competências para desempenhar as suas funções;
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    A documentação de todos os principais processos do sistema de gestão, incluindo o processo de sensibilização do pessoal para as respetivas responsabilidades e o procedimento para alteração da documentação;
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Uma função de controlo do cumprimento dos requisitos pertinentes por parte da organização. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de feedback sobre as constatações ao administrador responsável, de modo a, se necessário, garantir a aplicação efetiva de medidas corretivas; e
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Requisitos adicionais previstos nas subpartes relevantes da presente parte ou de outras partes aplicáveis.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        O sistema de gestão deve corresponder à dimensão da organização e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados a essas atividades.
                     
                  
               ORA.GEN.205   Atividades contratadas
            
            
                        a)
                     
                     
                        As atividades contratadas incluem todas as atividades abrangidas pelo âmbito da certificação da organização que sejam realizadas por outras organizações, elas próprias certificadas para o exercício dessas atividades ou, caso não estejam certificadas, que exerçam a sua atividade ao abrigo da certificação da organização contratante. Quando da contratação ou da aquisição de qualquer serviço ou produto no âmbito da sua atividade, a organização deve assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sempre que a organização certificada contrata parte da sua atividade a uma organização não certificada nos termos da presente parte para realizar essa atividade, a organização contratada exerce a atividade ao abrigo da certificação da organização contratante. A organização contratante garante o acesso da autoridade competente à organização contratada, para verificar o cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis.
                     
                  
               ORA.GEN.210   Requisitos para o pessoal
            
            
                        a)
                     
                     
                        A organização nomeia um administrador responsável, com poderes para assegurar o financiamento e a realização de todas as atividades de acordo com os requisitos aplicáveis. Ao administrador responsável cabe estabelecer e manter um sistema de gestão eficaz.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A organização nomeia uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis por garantir o cumprimento permanente pela organização dos requisitos aplicáveis. Essa(s) pessoa(s) respondem, em última instância, perante o administrador responsável.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A organização deve dispor de pessoal qualificado suficiente para exercer as funções e realizar as atividades planeadas, de acordo com os requisitos aplicáveis.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        A organização deve manter registos adequados da experiência, qualificações e ações de formação, de modo a demonstrar a conformidade com a alínea c).
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        A organização deve assegurar que todo o pessoal tem conhecimento das regras e procedimentos relevantes para o bom desempenho das suas funções.
                     
                  
               ORA.GEN.215   Requisitos para as instalações
            
            A organização deve dispor de instalações que permitam a realização e a gestão de todas as tarefas e atividades planeadas, de acordo com os requisitos aplicáveis.
            
               ORA.GEN.220   Conservação de registos
            
            
                        a)
                     
                     
                        A organização deve estabelecer um sistema de conservação de registos que permita um armazenamento adequado e uma rastreabilidade fiável de todas as atividades desenvolvidas, e que cubra, em especial, todos os elementos indicados na Secção ORA.GEN.200.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O formato dos registos deve ser especificado nos procedimentos da organização.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os registos devem ser armazenados de um modo que garanta a sua proteção contra danos, alterações e furto.
                     
                  SUBPARTE ATO
            
               
                  ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO AUTORIZADAS
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ORA.ATO.100   Âmbito
            
            A presente subparte estabelece os requisitos a cumprir pelas organizações que ministram formação para a obtenção de licenças de piloto e das qualificações e certificados conexos.
            
               ORA.ATO.105   Apresentação do pedido
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os requerentes de um certificado de organização de formação autorizada (ATO) dirigidos à autoridade competente devem fornecer à autoridade competente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    As seguintes informações:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                designação e endereço da organização de formação,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                data prevista de início da atividade,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                dados relativos ao pessoal e às qualificações do diretor de instrução (HT), do(s) instrutor(es) de voo, do(s) instrutor(es) de voo simulado e do(s) instrutor(es) de conhecimentos teóricos,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                nome(s) e endereço(s) dos aeródromos e/ou do local ou locais de operações onde será realizada a formação,
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                lista das aeronaves a utilizar na formação, incluindo o seu grupo, classe ou tipo, a matrícula, os proprietários e a categoria do certificado de aeronavegabilidade, se aplicável,
                                             
                                          
                                                vi)
                                             
                                             
                                                lista dos dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) que a organização de formação pretende utilizar, se aplicável,
                                             
                                          
                                                vii)
                                             
                                             
                                                tipo de formação que a organização de formação pretende ministrar e programa de formação correspondente, e
                                             
                                          
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Os manuais de operações e de formação.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Organizações de formação para provas de voo: Sem prejuízo do disposto na alínea a) 1. iv) e v), estas organizações apenas têm de fornecer:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    O(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s) principal(is) aeródromo(s) e/ou do local ou locais de operações onde a formação será realizada; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Uma lista dos tipos ou categorias de aeronaves a utilizar no treino para provas de voo.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        No caso de uma alteração ao certificado, os requerentes devem fornecer à autoridade competente as partes pertinentes das informações e da documentação referidas na alínea a).
                     
                  
               ORA.ATO.110   Requisitos para o pessoal
            
            
                        a)
                     
                     
                        Deve ser nomeado um HT. O HT deve ter larga experiência como instrutor nas áreas relevantes para a formação ministrada pela ATO e possuir boas capacidades de gestão.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        As responsabilidades do HT incluem:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Assegurar que a formação ministrada é conforme com a Parte FCL e, no caso do treino para provas de voo, que os requisitos pertinentes da Parte 21 e o programa de formação foram estabelecidos;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Garantir a integração satisfatória do treino de voo numa aeronave ou num dispositivo de treino de simulação de voo (FSTD) e a instrução teórica; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Supervisionar os progressos realizados por cada instruendo.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Os instrutores de conhecimentos teóricos devem:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Ter experiência prática de aviação nas áreas pertinentes para a formação ministrada e ter concluído um curso de formação em técnicas de instrução; ou
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Ter experiência prévia em instrução teórica e uma formação teórica adequada na matéria sobre a qual incidirá a instrução teórica.
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Os instrutores de voo e os instrutores de voo simulado devem ter as qualificações exigidas pela Parte FCL para o tipo de formação que ministram.
                     
                  
               ORA.ATO.120   Conservação de registos
            
            Devem ser mantidos, por um período mínimo de três anos após a data de conclusão da formação, registos do seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        Dados sobre a formação teórica, de voo e em simulador ministrada a cada instruendo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Relatórios de progresso regulares e detalhados elaborados pelos instrutores, incluindo avaliações e provas de voo e exames teóricos regulares para avaliar os progressos registados; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Informações relativas às licenças dos instruendos e às qualificações e certificados conexos, incluindo a indicação da validade dos certificados médicos e das qualificações.
                     
                  
               ORA.ATO.125   Programa de formação
            
            
                        a)
                     
                     
                        Deve ser elaborado um programa de formação para cada tipo de curso oferecido.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O programa de formação deve cumprir os requisitos da Parte FCL e, no caso do treino para provas de voo, os requisitos pertinentes da Parte 21.
                     
                  
               ORA.ATO.130   Manual de formação e manual de operações
            
            
                        a)
                     
                     
                        A ATO deve elaborar e manter um manual de formação e um manual de operações, contendo informações e instruções para orientação do pessoal no desempenho das suas funções e dos instruendos no cumprimento dos requisitos do curso.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A ATO deve disponibilizar ao pessoal e, conforme adequado, aos instruendos as informações contidas nos manuais de formação e de operações e na documentação de certificação.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        No caso das ATO que ministram treino para provas de voo, o manual de operações deve cumprir os requisitos do manual operacional das provas de voo, conforme previsto na Parte 21.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O manual de operações estabelece regimes de limitação dos tempos de voo para os instrutores de voo, incluindo o número máximo de horas de voo, o número máximo de horas de serviço em voo e os períodos mínimos de repouso entre funções de instrução, de acordo com a Parte ORO.
                     
                  
               ORA.ATO.135   Aeronave de formação e FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        A ATO deve usar uma frota adequada de aeronaves de formação ou de FSTD apropriados aos cursos de formação ministrados.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A ATO só poderá ministrar formação em FSTD se demonstrar à autoridade competente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    A adequação entre as especificações do FSTD e o programa de formação em causa;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Que o FSTD utilizado cumpre os requisitos pertinentes da Parte FCL;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    No caso dos simuladores integrais de voo (FFS), que estes representam adequadamente o tipo de aeronave pertinente; e
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Que implementou um sistema para monitorizar as alterações ao FSTD de forma adequada e para garantir que essas alterações não afetam a adequação do programa de formação.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Se a aeronave utilizada na prova de perícia for de um tipo diferente do FFS utilizado no treino de voo visual, o crédito máximo é limitado ao crédito atribuído ao dispositivo de formação em procedimentos de navegação e voo II (FNPT II) para aeronaves e ao FNPT II/III para helicópteros no programa de treino de voo pertinente.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Organizações de formação para provas de voo: As aeronaves utilizadas nesta formação devem estar devidamente equipadas com instrumentos para as provas de voo, de acordo com a finalidade da formação.
                     
                  
               ORA.ATO.140   Aeródromos e locais de operações
            
            Quando ministra treino de voo numa aeronave, a ATO deve usar aeródromos ou locais de operações dotados de estruturas e de características adequadas que permitam treinar as manobras pertinentes, tendo em conta a formação ministrada e a categoria e tipo de aeronave utilizada.
            
               ORA.ATO.145   Pré-requisitos para a formação
            
            
                        a)
                     
                     
                        A ATO deve assegurar que os instruendos satisfazem todos os pré-requisitos para a formação previstos nas Partes Medical e FCL e, se aplicável, os definidos nos dados estabelecidos em conformidade com a Parte 21.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No caso de ATO que ministram treino para provas de voo, os instruendos devem satisfazer todos os pré-requisitos para a formação previstos na Parte 21.
                     
                  
               ORA.ATO.150   Formação em países terceiros
            
            No caso de ATO autorizadas a ministrar formação para qualificação de voo por instrumentos (IR) em países terceiros:
            
                        a)
                     
                     
                        O programa de formação deve incluir um voo de aclimatação num dos Estados-Membros, antes da realização da prova de perícia para IR; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A prova de perícia para IR é realizada num dos Estados-Membros.
                     
                  
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Requisitos adicionais para as ATO que ministram formação para CPL, MPL e ATPL e qualificações e certificados conexos
               
            
            
               ORA.ATO.210   Requisitos para o pessoal
            
            
                        a)
                     
                     
                        
                           Diretor de instrução (HT): À exceção das ATO que ministram treino para provas de voo, o HT nomeado deve ter larga experiência de formação como instrutor nos cursos para obtenção da licença de piloto profissional e das qualificações e certificados conexos.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        
                           Instrutor de Voo-Chefe (CFI): As ATO que ministram instrução de voo nomeiam um CFI responsável pela supervisão da atividade dos instrutores de voo e dos instrutores de voo simulado, assim como pela padronização de toda a instrução de voo e em simulador de voo. O CFI deve ser titular de uma licença de piloto profissional do grau mais elevado e das qualificações conexas relacionadas com os cursos de instrução de voo realizados, bem como de um certificado de instrutor com privilégios para dar instrução, pelo menos, num dos cursos.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        
                           Instrutor de Conhecimentos Teóricos-Chefe (CTKI): As ATO que ministram instrução teórica nomeiam um CTKI responsável pela supervisão da atividade de todos os instrutores de conhecimentos teóricos e pela padronização de toda a instrução teórica. O CTKI deve possuir larga experiência como instrutor de conhecimentos teóricos nas matérias pertinentes para a formação ministrada pela ATO.
                     
                  
               ORA.ATO.225   Programa de formação
            
            
                        a)
                     
                     
                        O programa de formação deve incluir uma combinação de instrução de voo e de instrução teórica, repartidas por semana ou por fase, bem como uma lista de exercícios típicos e um resumo do programa de formação.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O conteúdo e a sequência do programa de formação devem ser especificados no manual da formação.
                     
                  
               ORA.ATO.230   Manual de formação e manual de operações
            
            
                        a)
                     
                     
                        O manual de formação define as normas, os objetivos e as metas da formação a cumprir pelos instruendos em cada etapa da formação, devendo incidir no seguinte:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    plano de formação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       briefings e exercícios aéreos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    treino de voo num FSTD, se aplicável,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    instrução teórica;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        O manual de operações deve fornecer informações pertinentes para grupos específicos de pessoal, tais como instrutores de voo, instrutores de voo simulado, instrutores de conhecimentos teóricos e pessoal ligado às operações e à manutenção, e incluir informação geral, técnica, de rota e sobre a formação do pessoal.
                     
                  
               SECÇÃO III
            
            
               
                  Requisitos adicionais para as ATO que ministram tipos específicos de formação
               
            
            
               Capítulo 1
            
            
               
                  Cursos de Formação à Distância
               
            
            
               ORA.ATO.300   Geral
            
            As ATO podem ser autorizadas a realizar programas de cursos modulares de formação à distância nos seguintes casos:
            
                        a)
                     
                     
                        Cursos modulares de instrução teórica;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Cursos de formação teórica complementar para uma qualificação de classe ou de tipo; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Cursos de instrução teórica propedêutica aprovada, para a obtenção de uma primeira qualificação de tipo para helicópteros multimotor.
                     
                  
               ORA.ATO.305   Formação em sala
            
            
                        a)
                     
                     
                        Todos os cursos modulares de formação à distância devem incluir uma componente de formação em sala.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A carga horária efetiva da formação em sala não deve ser inferior a 10 % da duração total do curso.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A ATO deve dispor de salas de formação no seu estabelecimento principal ou noutra instalação adequada para o efeito.
                     
                  
               ORA.ATO.310   Formadores
            
            Os formadores devem estar totalmente familiarizados com os requisitos do programa de formação à distância.
            
               Capítulo 2
            
            
               
                  Formação com Tempo de Voo Zero
               
            
            
               ORA.ATO.330   Geral
            
            
                        a)
                     
                     
                        A autorização para ministrar formação com tempo de voo zero (ZFTT), conforme especificado na Parte FCL, só deve ser concedida às ATO que também gozem de privilégios para realizar operações de transporte aéreo comercial ou tenham celebrado acordos específicos com operadores de transporte aéreo comercial.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A autorização para efeitos de ZFTT só pode ser concedida se o operador tiver, pelo menos, 90 dias de experiência prática com o tipo de aeronave em causa.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        No caso da ZFTT ministrada por uma ATO que tenha celebrado um acordo específico com um operador, o requisito de 90 dias de experiência prática não se aplica se o instrutor de qualificações de tipo [TRI(A)] envolvido nas descolagens e aterragens adicionais, como exigido na Parte ORO, tiver experiência operacional no tipo de aeronave em causa.
                     
                  
               ORA.ATO.335   Simulador integral de voo (FFS)
            
            
                        a)
                     
                     
                        O FFS aprovado para ZFTT deve estar pronto a funcionar de acordo com os critérios do sistema de gestão da ATO.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O sistema de movimento e o sistema visual do FFS devem estar totalmente prontos a funcionar de acordo com as especificações de certificação aplicáveis aos FSTD, nos termos da Secção ORA.FSTD.205.
                     
                  
               Capítulo 3
            
            
               
                  Cursos para obtenção da licença de piloto de tripulação múltipla (MPL)
               
            
            
               ORA.ATO.350   Geral
            
            Os privilégios para realizar cursos de formação integrados de MPL e cursos de instrutor MPL só devem ser concedidos a ATO que também disponham de privilégios para realizar operações de transporte aéreo comercial ou que tenham celebrado acordos específicos com um operador de transporte aéreo comercial.
            
               Capítulo 4
            
            
               
                  Formação para provas de voo
               
            
            
               ORA.ATO.355   Organizações de formação para provas de voo
            
            
                        a)
                     
                     
                        A ATO que tenha sido autorizada a ministrar formação para provas de voo para emissão de uma qualificação de prova de voo das categorias 1 ou 2, de acordo com a Parte FCL, pode alargar os seus privilégios à formação noutras categorias de provas de voo e outras categorias de pessoal de provas de voo, nos seguintes casos:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Se estiverem cumpridos os requisitos pertinentes da Parte 21; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Se for celebrado um acordo específico entre a ATO e a organização conforme com a Parte 21 que emprega ou pretende empregar o pessoal em causa.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Os registos relativos à instrução devem conter os relatórios escritos dos instruendos, conforme previsto no programa de formação, incluindo, quando aplicável, o processamento dos dados e a análise dos parâmetros relevantes para o tipo de prova de voo em causa.
                     
                  SUBPARTE FSTD
            
               
                  REQUISITOS PARA AS ORGANIZAÇÕES QUE OPERAM DISPOSITIVOS DE TREINO DE SIMULAÇÃO DE VOO (FSTD) E A QUALIFICAÇÃO DE FSTD
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Requisitos para as organizações que operam FSTD
               
            
            
               ORA.FSTD.100   Geral
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os requerentes de certificados de qualificação de FSTD devem comprovar junto da autoridade competente que estabeleceram um sistema de gestão de acordo com a Secção II da ORA.GEN. Essa demonstração deve garantir que o requerente tem, diretamente ou por via de um contrato, capacidade para manter o nível de desempenho, as funções e as outras características especificadas para o nível de qualificação do FSTD, bem como para controlar a instalação do FSTD.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se o requerente for titular de um certificado de qualificação emitido de acordo com a presente parte, as especificações do FSTD devem constar:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Dos termos do certificado da ATO; ou
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Do manual de formação, no caso de um titular de um COA.
                                 
                              
                  
               ORA.FSTD.105   Manutenção da qualificação de FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        Para manter a qualificação de FSTD, o titular de um certificado de qualificação deve realizar a série completa de testes constante do guia de testes de qualificação principal (MQTG), assim como testes funcionais e testes subjetivos de maneira progressiva ao longo de um período de 12 meses.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os resultados dos testes devem ser datados, marcados como analisados e avaliados, e conservados nos termos da Secção ORA.FSTD.240, para demonstrar o cumprimento das normas FSTD.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Deve ser estabelecido um sistema de controlo da configuração para garantir a integridade contínua do hardware e do software do FSTD qualificado.
                     
                  
               ORA.FSTD.110   Alterações
            
            
                        a)
                     
                     
                        O titular de um certificado de qualificação de FSTD deve estabelecer e manter um sistema para identificar, avaliar e incorporar eventuais alterações importantes no FSTD que opera, nomeadamente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    As modificações das aeronaves que sejam essenciais para a formação, os exames e as verificações, impostas ou não por uma diretiva de aeronavegabilidade; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    As modificações de um FSTD, incluindo do seu sistema de movimento e do seu sistema visual, que se revelem essenciais para a formação, os exames e as verificações, como no caso das revisões dos dados.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        As modificações do hardware e do software do FSTD que afetem o manuseamento, o desempenho e o funcionamento dos sistemas ou outras modificações importantes dos sistemas de movimento ou visual devem ser avaliadas para se determinar o impacto nos critérios de qualificação inicial. A organização deve preparar as alterações para os testes de validação afetados. A organização deve testar o FSTD de acordo com os novos critérios.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A organização deve previamente informar a autoridade competente antes de alterações importantes para determinar se os testes realizados são satisfatórios. Na sequência de uma modificação, a autoridade competente determina se é necessário proceder a uma avaliação especial do FSTD antes da sua reutilização na formação.
                     
                  
               ORA.FSTD.115   Instalações
            
            
                        a)
                     
                     
                        O titular de um certificado de qualificação de FSTD deve garantir que:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    O FSTD está instalado num ambiente adequado e propício à sua operação segura e fiável;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Todos os ocupantes e o pessoal de manutenção do FSTD estão informados sobre a segurança do FSTD, de modo a garantir que conhecem todos os equipamentos e procedimentos de segurança do FSTD em caso de emergência; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    O FSTD e as suas instalações cumprem os regulamentos locais em matéria de saúde e segurança.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Os dispositivos de segurança do FSTD, nomeadamente paragens de emergência e luzes de emergência, devem ser sujeitos, no mínimo, a uma verificação anual, que deve constar de um registo.
                     
                  
               ORA.FSTD.120   Equipamento adicional
            
            Em caso de instalação de equipamentos adicionais no FSTD, ainda que não sejam exigidos para efeitos de qualificação, estes devem ser avaliados pela autoridade competente de modo a garantir que não afetam negativamente a qualidade da formação.
            
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Requisitos para a qualificação de FSTD
               
            
            
               ORA.FSTD.200   Requerimento para obtenção da qualificação de FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        O requerimento para emissão do certificado de qualificação de FSTD deve ser apresentado na forma e do modo indicados pela autoridade competente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    No caso dos dispositivos de treino básico de instrumentos (BITD), pelo fabricante de BITD;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Nos restantes casos, pela organização que pretende operar o FSTD.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Os requerentes de uma qualificação inicial devem fornecer à autoridade competente todos os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. A documentação deve incluir o procedimento estabelecido para garantir a conformidade com as ORA.GEN.130 e ORA.FSTD.230.
                     
                  
               ORA.FSTD.205   Especificações de certificação para FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        De acordo com o disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência elabora as especificações de certificação como meio normalizado para demonstrar que os FSTD cumprem os requisitos essenciais do anexo III do mesmo regulamento.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        As especificações de certificação devem ser suficientemente detalhadas e específicas para informarem os requerentes das condições em que as qualificações serão emitidas.
                     
                  
               ORA.FSTD.210   Base de qualificação
            
            
                        a)
                     
                     
                        A base de qualificação para a emissão de um certificado de qualificação de FSTD consistirá:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Nas especificações de certificação estabelecidas pela Agência que estejam em vigor à data do requerimento para qualificação inicial;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Nos dados de validação da aeronave definidos pelos dados aprovados nos termos da Parte 21, se aplicável; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Em condições especiais eventualmente estabelecidas pela autoridade competente, caso as especificações de certificação em causa não contenham normas adequadas ou pertinentes para o FSTD, por este apresentar características novas ou diferentes das que serviram de base para as especificações de certificação aplicáveis.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A base de qualificação será aplicável às futuras qualificações recorrentes de FSTD, salvo no caso de este ser reclassificado.
                     
                  
               ORA.FSTD.225   Prazo e manutenção da validade
            
            
                        a)
                     
                     
                        A qualificação do simulador integral de voo (FFS), do dispositivo de treino de voo (FTD) ou do dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT) permanece válida na condição de:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    O FSTD e a organização que o opera continuarem a cumprir os requisitos aplicáveis;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A autoridade competente continuar a ter acesso à organização, nos termos da Secção ORA.GEN.140, para verificar o cumprimento permanente dos requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    O certificado de qualificação não ser objeto de renúncia ou de cancelamento.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        O período de 12 meses previsto na Secção ARA.FSTD.120 b) 1. pode ser prorrogado até um máximo de 36 meses, nos seguintes casos:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Se o FSTD tiver sido objeto de uma avaliação inicial e de, pelo menos, uma avaliação periódica, no âmbito da qual tenha sido confirmada a sua conformidade com a base de qualificação;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Se o titular do certificado de qualificação de FSTD tiver obtido resultados satisfatórios nas avaliações regulamentares efetuadas nos últimos 36 meses;
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Se a autoridade competente efetuar uma auditoria formal ao sistema de controlo da conformidade da organização todos os 12 meses, conforme definido na ORA.GEN.200 a) 6.; e
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Se uma pessoa com experiência adequada designada pela organização examinar as séries normais do guia de testes de qualificação (QTG) e realizar os testes funcionais e os testes subjetivos pertinentes todos os 12 meses, e enviar um relatório com os resultados à autoridade competente.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma qualificação de BITD permanece válida na condição de a autoridade competente efetuar uma avaliação periódica da observância da base de qualificação aplicável, nos termos da Secção ARA.FSTD.120.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Em caso de renúncia ou de cancelamento, o certificado de qualificação de FSTD deve ser devolvido à autoridade competente.
                     
                  
               ORA.FSTD.230   Alteração do FSTD qualificado
            
            
                        a)
                     
                     
                        O titular de um certificado de qualificação de FSTD deve informar a autoridade competente de quaisquer propostas de alteração do FSTD, nomeadamente:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Alterações importantes;
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Mudança de localização do FSTD; e
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Desativação do FSTD.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Em caso de melhoria do nível de qualificação do FSTD, a organização apresenta um pedido de avaliação da melhoria à autoridade competente. A organização deve realizar todos os testes de validação para o nível de qualificação requerido. Os resultados de avaliações anteriores não podem ser usados para validar o desempenho de FSTD que sejam objeto de melhorias.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Em caso de transferência de um FSTD para uma nova localização, a organização informa previamente a autoridade competente das atividades planeadas, juntando um calendário dos eventos correspondentes.
                        Antes de voltar a colocar o FSTD em serviço no novo local, a organização deve realizar, no mínimo, um terço dos testes de validação, bem como testes funcionais e testes subjetivos para garantir que o desempenho do FSTD cumpre as normas da sua qualificação inicial. Deve ser conservada uma cópia da documentação de teste, juntamente com os registos relativos ao FSTD, para análise pela autoridade competente.
                        A autoridade competente pode efetuar uma avaliação do FSTD após a transferência de local. A avaliação deve ser realizada de acordo com a base de qualificação inicial do FSTD.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Se uma organização planear a retirada de serviço de um FSTD por um largo período de tempo, deve ser notificada a autoridade competente e estabelecidos os controlos adequados para o período durante o qual o FSTD será mantido fora de serviço.
                        A organização deve acordar com a autoridade competente um plano para a desativação, o eventual armazenamento e a reativação, de modo a garantir que o FSTD possa voltar a ser colocado em serviço no seu nível de qualificação inicial.
                     
                  
               ORA.FSTD.235   Possibilidade de transferência de uma qualificação de FSTD
            
            
                        a)
                     
                     
                        Se a organização que opera o FSTD mudar, a nova organização deve previamente informar a autoridade competente, de modo a acordar um plano de transferência do FSTD.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A autoridade competente pode efetuar uma avaliação de acordo com a base de qualificação inicial do FSTD.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Se o FSTD deixar de estar conforme com a base de qualificação inicial, a organização deve requerer um novo certificado de qualificação do FSTD.
                     
                  
               ORA.FSTD.240   Conservação de registos
            
            Os titulares de certificados de qualificação de FSTD devem conservar registos do seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        Todos os documentos que descrevem e comprovam a base de qualificação inicial e o nível do FSTD para o período de duração do seu ciclo de vida; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Todos os documentos e relatórios recorrentes relativos a cada FSTD e às atividades de controlo da conformidade durante um período de, pelo menos, cinco anos.
                     
                  SUBPARTE AeMC
            
               
                  CENTROS DE MEDICINA AERONÁUTICA
               
            
            
               SECÇÃO I
            
            
               
                  Disposições gerais
               
            
            
               ORA.AeMC.105   Âmbito
            
            A presente subparte estabelece os requisitos adicionais a cumprir por uma organização para poder requerer a emissão ou a revalidação de uma autorização como centro de medicina aeronáutica (AeMC) e poder emitir certificados médicos, incluindo os certificados médicos iniciais de classe 1.
            
               ORA.AeMC.115   Apresentação de pedidos
            
            Os pedidos de certificados de AeMC devem:
            
                        a)
                     
                     
                        Cumprir o disposto na Secção MED.D.005; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Além da documentação necessária para efeitos de homologação de uma organização exigida na Secção ORA.GEN.115, fornecer pormenores sobre os vínculos clínicos ou relação com hospitais ou institutos médicos designados para fins de realização de exames médicos especializados.
                     
                  
               ORA.AeMC.135   Manutenção da validade
            
            O certificado de AeMC é emitido por um período ilimitado. Mantém a sua validade na condição de o titular e os examinadores médicos aeronáuticos da organização:
            
                        a)
                     
                     
                        Cumprirem o disposto na Secção MED.D.030; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Garantirem a manutenção da sua experiência, realizando um número adequado de exames médicos da classe 1 todos os anos.
                     
                  
               SECÇÃO II
            
            
               
                  Gestão
               
            
            
               ORA.AeMC.200   Sistema de gestão
            
            O AeMC estabelece e mantém um sistema de gestão que deve incluir os elementos previstos na Secção ORA.GEN.200 e, ainda, os processos:
            
                        a)
                     
                     
                        De certificação médica em conformidade com a Parte MED; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Destinados a garantir o segredo médico em qualquer circunstância.
                     
                  
               ORA.AeMC.210   Requisitos para o pessoal
            
            
                        a)
                     
                     
                        O AeMC deve dispor de:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Um examinador médico aeronáutico (AME) nomeado como chefe do AeMC, com privilégios para emitir certificados médicos da classe 1 e com experiência suficiente em medicina aeronáutica para desempenhar as suas funções; e
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    A nível do pessoal, um número adequado de AME, devidamente qualificados, bem como outro pessoal técnico e especializado.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        O chefe do AeMC é responsável por coordenar a avaliação dos resultados dos exames e assinar os relatórios, certidões e certificados médicos iniciais da classe 1.
                     
                  
               ORA.AeMC.215   Requisitos em matéria de instalações
            
            O AeMC deve estar equipado com material médico-técnico adequado para a realização dos exames médicos aeronáuticos necessários ao exercício dos privilégios constantes do âmbito do certificado.
            
               ORA.AeMC.220   Conservação de registos
            
            Além dos registos previstos na Secção ORA.GEN.220, o AeMC deve conservar:
            
                        a)
                     
                     
                        Os registos dos exames médicos e das avaliações realizadas para efeitos de emissão, revalidação ou renovação dos certificados médicos e dos seus resultados, por um período mínimo de 10 anos após a data do último exame; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Todos os registos médicos de um modo que garanta o respeito pelo segredo médico em qualquer circunstância.
                     
                  »
      
         (1)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.
      
         (2)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.
      
         (3)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.
      
         (4)  JO L 294 de 13.11.2007, p. 3.
      
         (5)  JO L 295 de 14.11.2007, p. 7.
   
   