9 . 11 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 324/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3363/89 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Novembro de 1989
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
                                                                é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
Económica Europeia,                                             niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
                                                                concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Portugal,                                                       nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                Considerando que, na ausência de exportações economi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de              carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção em relação a esses produtos ;
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                        Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                necessária a diferenciação da restituição aos produtos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          n? 2759/75 segundo o seu destino ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
seu artigo 5?,                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           regime dos restituições à exportação no sector da carne de
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         suino e qup altera o Regulamento (CEE) n? 1 50/86 (4),
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
coberta por uma restituição à exportação ;                      concessão de uma restituição comunitária ;
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         de Gestão da Carne de Suíno,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
0103 9219 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­                                    Artigo 1 ?
rência dos exportadores comunitários no mercado
mundial ;                                                        1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                 concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
Considerando que em relação aos produtos dos códigos             mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­          são fixados no anexo.
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,      2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no       excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no              3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
comércio internacional em relação a determinados                 excluída para todas as exportações de produtos originários
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;             de Portugal.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                 Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de
                                                                 Novembro de 1989 .
 C) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (A JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
 h) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         (4) JO n ? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 324/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9. 11 . 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1989.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 324/23
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, que fixa as restituições a
                                      exportação no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECUs/l 00 kg, peso líquido)
                  Código do produto             Destino das restituições (')   Montante das restituições
                   0103 91 10 000                          01                            5,00
                   0103 9219 000                           01                            5,00
                   0203 11 10 000                          01                            5,00
                    0203 1211 000                          01                           10,00
                    0203 1219 000                          01                           10,00
                    0203 19 11 000                         01                           10,00
                    0203 19 13 000                         01                           10,00
                    0203 19 15 000                         01                             5,00
                    0203 19 55 120                         01                           10,00
                    0203 19 55 190                         01                           10,00
                    0203 19 55 310                         01                             5,00
                    0203 19 55 390                         01                             5,00
                    0203 19 55 900                         01                             —
                    0203 21 10 000                         01                             5,00
                    0203 2211 000                          01                           10,00
                    0203 22 19 000                         01                           10,00
                    0203 29 11 000                         01                           10,00
                    0203 29 13 000                          01                          10,00
                    0203 29 15 000                         01                             5,00
                    0203 29 55 120                          01                          10,00
                    0203 29 55 190                          01                          10,00
                    0203 29 55 310                          01                            5,00
                    0203 29 55 390                          01                            5,00
                    0203 29 55 900                          01                             —
                     0210 11 11 000                         01                          30,00
                     0210 11 31 100                         01                          70,00
                     0210 11 31 900                         01                           52,00
                     0210 12 11 000                         01                           20,00
                     0210 1219 000                          01                           35,00
                     0210 19:40 000                         01                           30,00
                     0210 19 51 100                         01                           30,00
 ---pagebreak--- N? L 324/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               9. 11 . 89
                                                                      (Em ECUs/iOO kg, peso líquido)
            Código do produto            Destino das restituições (')   Montante das restituições
             0210 19 51 300                         01                           20,00
             0210 19 51 900                         01                            —
             0210 19 81 100                         01                           70,00
             0210 19 81 300                         01                           52,00
             0210 19 81 900                         01                            —
             1601 00 10 100                         01                           35,00
             1601 00 10 900                         01
             1601 00 91 100                         01                           58,00
             1601 00 91 900                         01                            —
             1601 00 99 100                         01                          40,00
             1601 00 99 900                       * 01                            —
             1602 10 00 000                         01                           16,00
             1602 20 90 100                         01                           30,00
             1602 2090 900                          01                            —
             1602 41 10 100                         01                           10,00
             1602 41 10 210                         01                           57,00
             1602 41 10 290                         01                           26,00
             1602 41 10 900                         01                            —
             1602 4210100                           01                           10,00
             1602 4210 210                          01                           51,00
             1602 42 10 290                         01                           26,00
             1602 42 10 900                         01                            —
             1602 49 11 110                         01                           10,00
             1602 49 11 190                         01                           57,00
             1602 49 11 900                         01                            —
             1602 49 13 110                         01                           10,00
             1602 49 13 190                         01                           51,00
             1602 49 13 900                         01                            —
             1602 49 15 110                         01                           10,00
             1602 49 15 190                         01 ■                         51,00
             1602 49 15900                          01                            —
             1602 49 19 110                         01                            5,00
             1602 49 19 190                         01                           36,00
             1602 49 19 900                         01                            —
             1602 49 30 100                         01                           26,00
             1602 49 30 900                         01                            —
             1602 49 50 100                         01                           16,00
             1602 49 50 900                         01                            —
             1602 90 10 100                         01                           28,00
             1602 90 10 900                         01                            —
             1902 20 30 100                         01                           16,00
             1902 20 30 900                         01                            —
 ---pagebreak--- 9. 11 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 324/25
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 Estados Unidos da América e Canadá,
               03 todos os destinos, com excepçio dos Estados Unidos da América e Canadá,
               04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
