13. 1. 1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 7/13
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 75/1999 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Janeiro de 1999
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                          China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tadas em 8 de Janeiro de 1999 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mensal máxima mencionada no anexo do referido regula-
Europeia,                                                      mento para o mês de Janeiro de 1999; que, em conse-
                                                               quência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
organização comum de mercado no sector das frutas e            emissão de certificados para os pedidos apresentados após
produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE)        8 de Janeiro e antes de 4 de Fevereiro de 1999,
nº 2520/97 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1137/98 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários
                                                                                        Artigo 1º
da China (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
nº 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento          em 12 de Janeiro de 1999, os certificados de importação
(CE) nº 1662/94 (5), a introdução em livre prática na          solicitados, a título do artigo 1º do Regulamento (CEE)
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está       nº 1859/93, em 8 de Janeiro de 1999, para os alhos do
subordinada à apresentação de um certificado de impor-         código NC 0703 20 00, originários da China, são
tação;                                                         emitidos até ao limite de 1,08108 % da quantidade
                                                               pedida.
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 1137/98 limita, em relação aos alhos originários       Serão recusados os pedidos de certificados de importação
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de        para os produtos mencionados apresentados após 8 de
1998 e 31 de Maio de 1999, a emissão de certificados de        Janeiro de 1999 e antes de 4 de Fevereiro de 1999.
importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                        Artigo 2º
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
nº 2 do artigo 1º do referido regulamento e aos certifi-       O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-        de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 297 de  21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de  17. 12. 1997, p. 41.
(3) JO L 157 de  30. 5. 1998, p. 107.
(4) JO L 170 de  13. 7. 1993, p. 10.
(5) JO L 176 de  9. 7. 1994, p. 1.
