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31998R2450

Regulamento (CE) nº 2450/98 do Conselho de 13 de Novembro de 1998 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia  

Jornal Oficial nº L 304 de 14/11/1998 p. 0001 - 0012



REGULAMENTO (CE) Nº 2450/98 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1998 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) nomeadamente, o seu artigo 15º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1556/98 da Comissão (2) (a seguir designado «regulamento que institui o direito provisório»), foram instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações para a Comunidade de barras de aço inoxidável (a seguir designadas «produto em causa»), dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81 e originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0 e 25,0 %, com um direito residual de 25,0 %.(2) Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), os direitos anti-dumping, os inicialmente instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1084/98 da Comissão (3) foram reduzidos pelo regulamento que institui o direito provisório. A alteração dos direitos anti-dumping decorreu da necessidade de evitar que o produto fosse sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e de compensação, tendo em vista corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou da concessão de subvenções à exportações.B. PROCESSO SUBSEQUENTE (3) Na sequência da adopção do regulamento que institui direitos provisórios, várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.(4) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.(5) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.(6) As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que tal se afigurou adequado, as conclusões definitivas foram alteradas em conformidade com as referidas observações.C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR (7) O produto em causa no inquérito é constituído por barras de aço inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, contendo em peso 2,5 % ou mais de níquel, de secção circular, assim como de outras secções.(8) Na sequência da adopção do regulamento que institui o direito provisório, alguns produtores exportadores indianos alegaram que os produtos exportados para a Comunidade e os produtos vendidos no mercado interno da Índia não eram comparáveis, nomeadamente em termos das suas características técnicas, pelo que não podiam ser considerados produtos similares.(9) Esta alegação não pôde ser aceite, dado que se verificou que as barras de aço inoxidável produzidas e vendidas no mercado interno da Índia e as barras de aço inoxidável indianas vendidas no mercado comunitário possuíam as mesmas características físicas, técnicas e químicas, além de se destinarem às mesmas utilizações.(10) Um produtor/exportador alegou que os produtos que correspondem à norma DIN 1013 eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do actual processo anti-subvenções, pelo que deveriam ser tomados em consideração. Contudo, apurou-se que os produtos em questão eram barras laminadas a quente, pelo que não eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do inquérito definido no aviso de início (4) no regulamento que institui o direito provisório. Além disso, verificou-se que estes produtos não estão classificados nos códigos NC objecto de medidas. Consequentemente, esta alegação não pôde ser tomada em consideração.(11) Dado que não foram apresentados outros argumentos, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 8 a 11 do regulamento que institui o direito provisório.D. SUBVENÇÕES 1. Regime de caderneta (12) O Governo da Índia alegou que este regime, que se encontra descrito nos considerandos 16 a 24 do regulamento que institui o direito provisório, não era passível de medidas de compensação, dado que consiste num sistema de devolução na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O Governo indiano alegou, além disso, que a alínea i) do Anexo I não exige que sejam utilizados inputs importados no processo de produção de produtos destinados a exportação.Todavia, a alínea i) do anexo I dispõe claramente que os inputs importados devem quer ser consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (caso dos regimes de devolução objecto do anexo II) quer, na mesma quantidade, possuir a mesma qualidade e as mesmas características que os inputs do mercado interno (caso dos sistemas de devolução relativos aos inputs de substituição objecto do Anexo III). Na realidade, o regime de caderneta permite importar mercadorias com isenção de direitos que não são nem inputs utilizados para produzir produtos destinados a serem exportados nem inputs na mesma quantidade, da mesma qualidade e com as mesmas características que os inputs ao mercado interno efectivamente incorporados nos produtos exportados. Por conseguinte, considera-se que o regime de caderneta não constitui um regime de devolução nem um sistema de devolução relativo a inputs de substituição, autorizados nos termos do disposto no regulamento de base.(13) Quatro produtores exportadores indianos alegaram que este sistema funciona na prática como um legítimo sistema de devolução de direitos e que tal é demonstrado pelo facto de, no âmbito do processo anti-dumping paralelamente em curso, terem sido efectuados ajustamentos do valor normal para ter em conta o regime de caderneta. Contudo, tal ajustamento não é relevante para determinar se devem ou não ser aplicadas medidas de compensação relativamente ao regime de caderneta, facto que foi estabelecido com base nas disposições do regulamento de base pelos motivos expostos no considerando 12. Quando fica apurado que se está perante uma subvenção passível de medidas de compensação, a vantagem conferida ao beneficiário corresponde ao montante total do direito de importação por pagar pelo produtor/exportador sobre todas as transacções de importação. A este respeito, não se afigura adequado examinar exaustivamente o sistema de caderneta a fim de determinar que produtos foram fisicamente incorporados e que produtos o não foram.(14) O Governo indiano evocou, além disso, a existência de um sistema de verificação baseado em normas denominadas Standard lnput/Output norms que se encontra descrito no considerando 19 do regulamento que institui o direito provisório. Estas normas, que foram emitidas para produtos exportados, estabelecem as quantidades das matérias primas normalmente importadas necessárias para a produção de uma unidade do produto acabado. O governo indiano alegou que o motivo por que este sistema foi criado foi para impedir uma devolução excessiva dos direitos de importação, em conformidade com o previsto na alínea i) do anexo I e nos anexos II e III do regulamento de base, e que, além disso, a Comissão teve a possibilidade de verificar todas as transacções efectivamente realizadas para determinar se os montantes devolvidos tinham sido excessivos.Este argumento não é aceitável, dado que a questão de uma devolução excessiva só se coloca no contexto da avaliação de sistemas de devolução/regimes de devolução relativos a inputs de substituição propriamente ditos e que ficou estabelecido que o regime de caderneta não constitui um sistema de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição na acepção da alínea i) do anexo e dos Anexos II e III do regulamento de base(15) O Governo indiano alegou que o elemento do valor mínimo acrescentado nas Standard lnput/Output norms não transforma o regime de caderneta numa subvenção tendo em vista a substituição das importações, uma vez que não se previa qualquer nível mínimo relativo a inputs nacionais e que o valor mínimo acrescentado poderia ser atingido utilizando-se, nomeadamente, inputs importados.Dado que o regime de caderneta já é considerado passível de medidas de compensação com base no facto de estar subordinado aos resultados das exportações na acepção do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, não é necessária qualquer conclusão adicional no que se refere à questão de uma subvenção de substituição das importações.(16) O governo indiano alegou que as vantagens decorrentes do regime de caderneta não deviam ser passíveis de medidas de compensação, dado que este regime foi abolido em 31 de Março de 1997 e apenas algumas empresas continuaram a usufruir de créditos atribuídos anteriormente. O governo indiano referiu o artigo 17º do regulamento de base, que prevê que uma medida de compensação só se manterá em vigor durante o período e na medida do necessário para neutralizar as subvenções que estão a causar prejuízo, tendo ainda referido a anterior prática comunitária. Quatro produtores/exportadores indianos alegaram que é altamente questionável que um regime que já não está em vigor possa ser considerado passível de medidas de compensação.Em resposta a este argumento, é de salientar que, apesar de o regime ter sido suprimido, as empresas ainda podem reclamar créditos ao abrigo desse regime, para as exportações realizadas até 31 de Março de 1997, tendo sido apurado durante o inquérito que essas empresas podem utilizar os créditos em questão até 31 de Março de 2000. Consequentemente, ao abrigo do regime em questão, podem continuar a ser concedidas vantagens substanciais até essa data, vantagens essas que constituem subvenções passíveis de medidas de compensação. No que se refere à questão de saber se as vantagens continuarão a ser passíveis de medidas de compensação, considera-se que é aplicável o princípio previsto no artigo 5º do regulamento de base, isto é, o de que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem conferida ao beneficiário durante o período do inquérito. Durante o período do inquérito, tal como alega o governo indiano, o regime de caderneta foi suprimido e substituído pelo Regime de Créditos sobre os Direitos de Importação (RCDI), regime esse que também é considerado passível de medidas de compensação (ver considerando 34 do regulamento que institui o direito provisório). Uma vez que no futuro continuarão a ser concedidas vantagens ao abrigo do RCDI, considera-se necessário instituir medidas baseadas nas vantagens totais conferidas durante período do inquérito tanto ao abrigo do regime de caderneta como do RCDI, visto que, tal como se prevê no artigo 17º do regulamento de base, continuará a ser necessário neutralizar as subvenções passíveis de medidas de compensação que causem prejuízo.(17) Após a apresentação destes argumentos, o governo indiano forneceu informações que revelam que, na sequência de uma instrução do Ministério do Comércio de Julho de 1998, os produtores indianos só podem solicitar créditos ao abrigo do regime de caderneta até 30 de Setembro de 1998, o mais tardar, e não até 31 de Março de 2000, tal como inicialmente fora previsto (ver considerando 16). Consequentemente, o governo indiano solicitou que essa informação fosse tomada em consideração para efeito da determinação final.Em primeiro lugar, é de realçar que, dado que esta informação foi comunicada numa fase já muito adiantada do inquérito, não foi possível verificar a forma como esta instrução é aplicada na prática. Além disso, tal como acima se explica, dado que o regime de caderneta foi substituído por um regime sucessor, o RCDI (igualmente considerado como incluindo subvenções passíveis de medidas de compensação, e que no futuro continuarão a ser atribuídas vantagens ao abrigo do RCDI, as vantagens conferidas aos exportadores ao abrigo do regime de caderneta durante o período do inquérito não podem ser ignoradas. Consequentemente, devem ser instituídas medidas relativas às vantagens conferidas durante o período do inquérito, tanto ao abrigo do regime de caderneta como do RCDI. Qualquer outra abordagem permitiria que os governos que concedem subvenções torneassem as medidas de compensação através de uma simples mudança do nome de um regime durante o período do inquérito.(18) Quatro produtores/exportadores indianos alegaram que, para calcular o montante da subvenção, em vez dos débitos anotados na caderneta, deveriam, ter sido utilizados os créditos recebidos correspondentes ao volume de negócios de exportação durante o período do inquérito e aos produtos em causa. Os produtores/exportadores em causa alegaram que o montante da vantagem calculada com base nos débitos conduzira neste caso a um montante da subvenção exagerado em relação ao volume efectivo das exportações para a Comunidade Europeia na altura em que beneficiaram da vantagem.Deve assinalar-se que o montante da subvenção é determinado com base na vantagem conferida à empresa beneficiária durante o período do inquérito. É só quando o débito é anotado na caderneta que o crédito obtido com base no anterior volume das exportações é efectivamente utilizado. Consequentemente, é só neste momento que é conferida uma vantagem ao beneficiário sob a forma de isenção do direito de importação, que, de outro modo, teria de ser pago.(19) Quatro produtores/exportadores indianos alegaram que ocorreu uma contagem dupla quando foram determinadas as margens de dumping os montantes das subvenções a título provisório. Nomeadamente, alegaram que a parte das vantagens decorrentes do regime de caderneta em relação à qual não foi concedido qualquer ajustamento no âmbito do processo anti-dumping foi tida duas vezes em conta juntamente com o montante da subvenção, e que a margem de dumping deveria ter sido reduzida.Em resposta a este ponto, deve começar por assinalar-se que a questão dos ajustamentos num processo anti-dumping e a da aplicabilidade de medidas de compensação num processo anti-subvenções requerem análises diferentes, dado que cada processo se baseia em regulamentos de base distintos. O nº 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 2º do regulamento de base prevê que a isenção, a favor de um produto exportado, de direitos ou encargos não será considerada uma subvenção desde que seja concedida em conformidade com as disposições dos Anexos I a III do regulamento de base. O regime de caderneta é considerado passível de medidas de compensação pelos motivos expostos no considerando 25 do regulamento que institui o direito provisório, tendo a vantagem conferida aos exportadores passível de medidas de compensação sido calculada com base no montante do direito aduaneiro que normalmente seria devido sobre todas as importações efectuadas durante o período do inquérito, mas que, ao abrigo do regime de caderneta, ficou por pagar. Consequentemente, a determinação do montante da subvenção e da margem de dumping são o resultado de dois exercícios distintos.Além disso, deve recordar-se que, visto que se considerou que todos os regimes investigados constituíam subvenções às exportações na acepção o nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, os direitos anti-dumping provisórios foram reduzidos no montante do direito de compensação.(20) Por último, o Governo indiano alegou que a taxa de juro utilizada para calcular a vantagem total para as empresas que recorreram a este regime não está prevista no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Governo indiano alegou igualmente que a inclusão de um montante desse tipo no cálculo do valor da vantagem conferida às empresas beneficiárias de regimes de subvenção também não constitui uma prática habitual da Comunidade.Em relação a esta alegação, deve dizer-se que o juro foi incluído para reflectir a vantagem decorrente para as empresas subvencionadas do facto de não terem tido de recorrer a fontes comerciais para obter um montante equivalente. Com efeito, o artigo 6º do regulamento de base (que reproduz o artigo 14º do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC) dispõe claramente que o valor de referência para o cálculo da subvenção é o custo financeiro equivalente ao do mercado comercial. A prática da Comunidade neste domínio desde a entrada em vigor do acordo da OMC consiste em acrescentar um montante para juros ao calcular a vantagem total nestes casos, facto que aconteceu recentemente em alguns casos. Consequentemente, esta alegação é rejeitada.2. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (RBEPE) (21) O Governo indiano apresentou algumas alegações relativas ao regime dos bens de equipamento para a promoção da exportação (RBEPE), descrito nos considerandos 36 a 39 do regulamento que institui o direito provisório. Essas alegações referem-se à qualificação do regime como subvenção e ao cálculo do montante da subvenção.(22) Foi alegado que não existe qualquer requisito legislativo no sentido de os bens de equipamento adquiridos ao abrigo deste regime deverem ser utilizados exclusivamente para a produção de produtos exportados e que, consequentemente, a isenção dos encargos de importação sobre os bens importados ao abrigo deste regime não pode ser considerada uma subvenção.No que se refere a esta alegação, o inquérito demonstrou que, para recorrer ao RBEPE, uma empresa deve assumir o compromisso de exportar um determinado valor de bens durante um certo período. Assim, este regime encontra-se legalmente subordinado ao resultado das exportações, isto é, não pode ser obtido sem o compromisso de exportar bens, pelo que é considerado específico nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base e, consequentemente, passível de medidas de compensação. À luz destes factos, a questão de saber se os bens de equipamento são ou não utilizados exclusivamente para a produção de bens destinados à exportação não tem qualquer relevância.(23) Foi ainda alegado que o termo input utilizado na alínea i) do anexo I (lista exemplificativa de subvenções às exportações) do regulamento de base também abrange os bens de equipamento e que, nos termos dessa disposição, a remissão de um direito não constitui, por si só, uma subvenção, a menos que exista uma remissão excessiva.No entanto, os bens de equipamento não constituem inputs na acepção do regulamento de base, dado que não são incorporados fisicamente nos produtos exportados.(24) No que se refere ao cálculo do montante da subvenção por unidade, o governo indiano contestou o facto de a Comissão, nas suas conclusões provisórias, ter repartido as vantagens decorrentes do regime apenas pelo volume de negócios de exportação. Alegou que, uma vez que os bens de equipamento importados ao abrigo do RBEPE são utilizados para produzir bens que se destinam quer ao mercado interno quer ao mercado de exportação, as vantagens decorrentes do regime deviam ser repartidas pelo volume de negócios total.Em resposta a esta alegação, deve lembrar-se que se apurou que este regime depende unicamente dos resultados das exportações (ver considerando 22). Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, considera-se adequado que a vantagem decorrente deste regime seja repartida apenas pelo volume de negócios das exportações, dado que a subvenção é concedida tendo por referência um determinado valor dos bens exportados durante um certo período. Consequentemente, é rejeitada a alegação de que as vantagens decorrentes do regime deveriam ser repartidas pelo volume de negócios total.(25) Um produtor/exportador indiano alegou que o período de amortização utilizado pela Comissão nas suas conclusões provisórias (isto é, 15,5 anos, tal como referido no considerando 42 do regulamento que institui o direito provisório) é incorrecto e que deveria ter sido utilizado um período de amortização de 21 anos, correspondente ao período que a empresa leva a amortizar os seus activos imobilizados.Em resposta a esta alegação, deve notar-se que, nas conclusões provisórias, foi utilizado o período de amortização normal dos bens de equipamentos na indústria do aço inoxidável, isto é, 15,5 anos, que é uma média baseada nas informações fornecidas pelos exportadores/produtores indianos que colaboraram no inquérito. Este procedimento está em conformidade com os requisitos do nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, que refere que quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição de activos imobilizados, o montante da subvenção passível de medidas de compensação será calculado repartindo a subvenção por um período correspondente à duração da amortização normal desses activos na indústria em causa. Em conformidade com esta disposição, não é adequado utilizar os períodos de amortização específicos da empresa. Por conseguinte, este pedido foi indeferido.(26) Um produtor/exportador indiano alegou que a vantagem relativa a algumas máquinas não deveria ser tida em conta, visto que as máquinas em questão não foram utilizadas durante o período do inquérito. Depois de um exame mais aprofundado desta questão, ficou claro que a empresa obteve uma vantagem ao abrigo deste regime, sob a forma de isenção do direito aduaneiro que, em condições normais, deveria ter sido pago durante o período do inquérito. O facto de as máquinas não terem estado totalmente operacionais durante o período do inquérito não afecta esta conclusão.(27) Por último, o Governo indiano alegou que a taxa de juro utilizada para calcular a vantagem total para as empresas que recorreram a este regime não está prevista no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC. O Governo indiano alegou igualmente que a inclusão de um montante desse tipo no cálculo do valor da vantagem conferida às empresas beneficiárias desse tipo de regimes de subvenção também não constitui uma prática habitual da Comunidade.Este argumento é rejeitado pelos motivos explicados no considerando 20.3. Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos (28) A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na Índia, descrita nos considerandos 44 a 48 o regulamento que institui o direito provisório, foi reduzida a partir do ano fiscal de 1996/1997 (que corresponde ao período em relação ao qual a Comissão baseou as suas conclusões provisórias relativas a este regime). Considera-se que essa taxa reduzida deve ser tida em conta para calcular as vantagens concedidas aos produtores exportadores indianos em causa.A este respeito, deve assinalar-se que o artigo 5º do regulamento de base prevê que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificada e determinada durante o período do inquérito. Tal como acima se refere, no caso das conclusões provisórias, a Comissão calculou a vantagem com base no ano fiscal de 1996/1997 (isto é, o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Março de 1997), que correspondia mais de perto ao período do inquérito. Durante este ano fiscal, a taxa do imposto sobre as sociedades foi de 43 %. Em relação ao ano fiscal posterior (isto é, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), a taxa foi reduzida para 35 %. Considera-se que, uma vez que parte deste último ano fiscal está abrangida pelo período do inquérito do presente processo, é adequado avaliar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação com base num cálculo proporcional das duas taxas aplicadas durante o período do inquérito. Consequentemente, foram efectuados os devidos ajustamentos no que se refere ao montante da subvenção de que beneficiaram as empresas que recorreram a este regime.(29) O Governo indiano alegou também que, nas conclusões provisórias, a inclusão de um montante para juros no cálculo da vantagem total concedida às empresas que recorreram a este regime não é consentânea com a anterior prática habitual comunitária, nem com o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação nem com o regulamento de base.Em resposta a este argumento, considera-se que o montante dos impostos por pagar por uma empresa no decorrer do ano fiscal correspondente mais estreitamente ao período do inquérito constituía o indicador mais razoável da vantagem concedida a uma empresa ao abrigo do regime. Considera-se que este montante é equivalente a uma subvenção única concedida a uma empresa durante o período do inquérito. Pelas razões referidas no considerando 20, a esta subvenção acresce um montante sob a forma de juros, pelo que a alegação do Governo indiano deve ser rejeitada.4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação (30) Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos diversos regimes, acima referidas, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para cada produtor/exportador objecto de inquérito é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(31) O montante da subvenção definitivamente estabelecido para as empresas indianas que não colaboraram no presente inquérito, expresso em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, é 88,3 %, que é a soma do montante mais elevado concedido ao abrigo deste regime a qualquer um dos exportadores que colaborou no inquérito.(32) Um produtor/exportador, a empresa Chandan Steels Ltd., colaborou no processo anti-dumping, no âmbito do qual foram estabelecidas uma margem de dumping individual e uma margem de prejuízo individual colaborou plenamente no processo anti-subvenções. No contexto do presente processo, é aplicável o disposto no artigo 28º do regulamento de base no que respeita à determinação do montante da subvenção, que para a empresa em questão, expresso em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, é 88,3 %. Contudo, considera-se que se deve ter em conta a colaboração desta empresa no âmbito do processo anti-dumping e que o direito de compensação definitivo se deve basear no nível de eliminação do prejuízo determinado em relação às exportações para a Comunidade do produto em causa realizadas por esta empresa durante o período do inquérito, no âmbito do processo anti-dumping, dado que este é inferior ao montante da subvenção.(33) Relativamente ao exportador mencionado no considerando 6 do regulamento que institui o direito anti-dumping provisório (Sindia Steels Ltd) considerou-se adequado aplicar a esta empresa o montante médio ponderado da subvenção determinado para as empresas indianas que colaboraram no inquérito. O montante da subvenção estabelecido a título definitivo para esta empresa, expresso em percentagem do preço franco-fronteira comunitária é de 34,5 %.E. PREJUÍZO 1. Indústria comunitária (34) Após uma verificação suplementar, concluiu-se que o volume cumulado de produção da indústria comunitária de barras de aço inoxidável corresponde a 38 % da produção comunitária total, e não a 45 %, tal como consta erradamente do regulamento que cria o direito provisório. Esta percentagem é suficiente para satisfazer as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 9º e no nº 8 do artigo 10º do regulamento de base.2. Consumo na Comunidade, partes de mercado e volume das importações da Índia (35) Após a divulgação das informações, a Comissão não recebeu comentários sobre o consumo de barras de aço inoxidável na Comunidade, as partes de mercado é o volume das importações da Índia. Consequentemente, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 53 a 56 do regulamento que institui o direito provisório.3. Preços das importações objecto de subvenções originárias da Índia a) Cálculo das margens de subcotação (36) Tal como explicado no regulamento que institui o direito provisório (considerandos 57 a 65), foi efectuada uma análise minuciosa das vendas efectuadas por cada exportador durante o período do inquérito. As margens de subcotação foram calculadas através da comparação, por tipo de produto, entre a média ponderada dos preços de exportação e a média ponderada dos preços de venda da indústria comunitária a partes não ligadas. Os tipos de produtos originários da Índia em relação aos quais não se considerou existir um tipo de produto equivalente na Comunidade foram excluídos do cálculo, após ter sido estabelecido que as restantes transacções eram suficientemente representativas. Nos casos em que as exportações foram efectuadas por intermédio de empresas ligadas, os preços de exportação foram devidamente ajustados para terem em conta os custos entre a importação e a revenda ao primeiro comprador independente na Comunidade, bem como os lucros acumulados. Os preços das vendas efectuadas pela indústria comunitária foram ajustados, a fim de ter em conta os custos do transporte na Comunidade. Enquanto os produtores indianos vendiam apenas a empresas de comercialização, a indústria comunitária vendia, quer a empresas de comercialização quer a utilizadores finais. Consequentemente, as vendas efectuadas pela indústria comunitária a utilizadores finais foram ajustadas, tendo em conta o nível da empresa de comercialização. Além do mais, os preços de exportação praticados pela Índia foram ajustados, a fim de ter em conta os encargos de movimentação no nível fronteira comunitária.(37) Vários produtores/exportadores indianos reiteraram o pedido de que fosse efectuado um ajustamento para ter em conta as diferenças dos prazos de realização entre o momento da encomenda e o momento da entrega, bem como diferenças no que respeita ao cumprimento dos prazos de entrega. Alegaram, em particular, que eram regularmente obrigados a emitir notas de crédito para os seus clientes devido a entregas tardias. Todavia, a emissão de notas de crédito devido a entregas tardias não indica que os maiores prazos de realização ou o não cumprimento dos prazos de entrega da Índia afectaram o preço de venda aquando das negociações sobre os preços. Consequentemente, este pedido de ajustamento não é deferido. A este respeito, foi igualmente tomado em consideração o facto de os prazos de entrega contratuais estabelecidos pelos produtores indianos variarem frequentemente entre quatro e seis meses, sem que tal tivesse qualquer efeito sobre o preço de venda acordado.(38) Todos os produtores indianos reiteraram igualmente o pedido de que fosse feito um ajustamento a fim de ter em conta diferenças de qualidade. Alegaram, em particular, que as barras de aço inoxidável produzidas pelos produtores comunitários possuíam um maior grau de maquinabilidade, característica que reduziria os prazos de ciclo dos seus posteriores processos de transformação. A este respeito, verificou-se que alguns produtores comunitários venderam efectivamente uma parte dos produtos sob uma marca registada que indicava uma maior maquinabilidade. Todavia, concluiu-se que não existia uma estrutura de preços coerente que permita concluir que os produtos com um maior grau de maquinabilidade foram vendidos a preços superiores e que, por esse motivo, teriam maior valor de mercado. Consequentemente, não pôde ser concedido um ajustamento, dado que não se verificou qualquer efeito nos preços, nem na comparabilidade dos preços. Além do mais, verificou-se que todos os produtores indianos haviam apresentado pedidos para um ajustamento idêntico, não tendo em conta potenciais diferenças a nível da qualidade entre os seus produtos.(39) Uma empresa indiana alegou que o preço de venda praticado pela indústria comunitária consistia num preço de base e numa designada «sobretaxa de liga metálica», ou seja, um elemento de preço relativo às ligas metálicas presentes nas barras de aço inoxidável. A empresa solicitou que a referida sobretaxa fosse excluída dos preços de venda da Comunidade para os cálculos de subcotação. Este pedido não foi deferido, dado que a sobretaxa de liga metálica fazia parte do preço de venda pago pelos clientes. A este respeito, verificou-se que os preços de venda dos produtores indianos continham igualmente um elemento de liga metálica, embora esse facto não fosse expressamente discriminado na factura.(40) Tendo em conta as correcções acima descritas, as margens de subcotação são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(41) A margem de subcotação média ponderada calculada relativamente à empresa Sindia Steels Ltd (ver considerando 33) foi 16,8 %. Concluiu-se que estas margens de subcotação eram significativas.b) Alegação de comportamento anti-concorrencial (42) Nas suas observações após a divulgação das informações, as empresas indianas continuaram a alegar que o cálculo das margens de subcotação, bem como as conclusões relativas a outros factores de prejuízo, nexo de causalidade e interesse da Comunidade não teriam sentido no âmbito do inquérito, tendo em conta a Decisão da Comissão (5) no processo IV/35.814, «sobretaxa de liga metálica». Esta decisão refere que os produtores comunitários de produtos planos de aço inoxidável haviam alterado «de forma concertada os valores de referência utilizados para calcular a sobretaxa de liga metálica, prática que tem por objectivo e por efeito restringir e distorcer a concorrência no mercado comum».(43) A este respeito, a Comissão recorda que a decisão dizia respeito a «produtos planos» de aço inoxidável por oposição às barras de aço inoxidável que pertencem à categoria dos produtos longos. Além disso, é frequente os produtores de produtos planos e os produtores de barras de aço inoxidável não serem os mesmos, sendo o número de produtores de barras de aço inoxidável consideravelmente superior ao número de produtores de produtos planos de aço.(44) Todavia, os produtores indianos reiteraram a sua alegação segundo a qual existia uma prática concertada no que respeita às barras de aço inoxidável. Algumas destas empresas apresentaram igualmente uma denúncia formal à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento nº 17/62 (6) no que respeita às barras de aço inoxidável. Para fundamentar a alegação, as empresas indianas alegaram que uma das associações de siderurgias nacionais da Comunidade fazia circular por todos os seus membros, mensalmente, uma lista das sobretaxas de liga metálica aplicadas pelo fabricante mais importante do país em questão. Além do mais, alegaram que o referido fabricante aplicava um coeficiente idêntico ao de uma empresa de comercialização de um outro Estado-membro (o designado «factor de lucro»), a fim de calcular a sobretaxa de liga metálica para as barras de aço inoxidável com base na sobretaxa de liga metálica aplicável aos produtos planos. Alegaram que as informações constituíam provas concludentes de que existia uma prática concertada no mercado das barras de aço inoxidável.(45) A este respeito, importa salientar que a aplicação de um sistema de sobretaxa de liga metálica, em si, incluindo a utilização de um factor de lucro, não é ilegal. O referido sistema permite que - de forma legal - um produtor de aço inoxidável reflicta as variações dos preços de mercado para os elementos de liga metálica nos preços de venda aos seus clientes e, desse modo, defender-se contra o risco de flutuações significativas no custo de produção. Verificou-se igualmente que a utilização de uma sobretaxa de liga metálica existe noutros mercados siderúrgicos não comunitários, tendo sido, excepto durante um curto período, aplicada na Comunidade desde há vários anos. Além disso, que respeita aos produtos CECA, o artigo 60º do Tratado CECA e a legislação introdutiva da Comunidade exigem que os produtores comunitários comuniquem à Comissão, bem como a qualquer pessoa interessada, a sobretaxa por eles aplicada (nº 1, alínea b), do artigo 6º da Decisão nº 37/54 (7).(46) Consequentemente, e de acordo com a decisão da Comissão no processo IV/35.814, a aplicação de um sistema de sobretaxa de liga metálica só seria ilegal se este fosse aplicado de uma forma concertada; ou seja, anti-concorrencial. Todavia, não foram apresentadas provas concludentes deste facto durante o inquérito.(47) Além disso, concluiu-se que o preço aplicado pelos produtores comunitários a produtos idênticos, vendidos a clientes comparáveis, em períodos idênticos variava, o que conduzia a diferentes níveis de rendibilidade na indústria comunitária.(48) Tendo em conta o acima referido, foi estabelecido que as conclusões relativas ao prejuízo e ao interesse da Comunidade, incluindo o cálculo das margens de subcotação, não eram desprovidas de sentido, tal como alegado pelas empresas indianas. Por conseguinte, o pedido da Índia de encerrar o inquérito não foi deferido. Do mesmo modo, não foi possível suspender o inquérito anti-subvenções até que a Comissão concluísse o seu inquérito relativo ao alegado comportamento anti-concorrencial, dado que os inquéritos anti-subvenções devem ser concluídos no prazo máximo de treze meses a contar do seu início, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 11º do regulamento de base.(49) Todavia, assinalou-se que a Comissão prossegue o seu inquérito relativo ao alegado comportamento anti-concorrencial. No caso de a Comissão concluir que existiu uma prática concertada, estariam preenchidas as condições para iniciar um reexame ex officio. Esse reexame seria efectuado rapidamente, ou seja, no prazo máximo de doze meses, a fim de apurar se, e em que medida, as conclusões pertinentes sobre o prejuízo, a causa do prejuízo e o interesse da Comunidade são afectadas por essa prática anti-concorrencial.4. Situação da indústria comunitária (50) Após a adopção do regulamento que institui o direito provisório, a Comissão não recebeu comentários sobre a situação da indústria comunitária em termos de volume de produção, capacidade e utilização das capacidades, volume de vendas, parte de mercado, preços de venda, rendibilidade, emprego e existências. Consequentemente, são confirmadas as conclusões, tal como estabelecidas nos considerandos 67 a 78 do regulamento que institui o direito provisório.Todavia, o Governo da Índia contestou as conclusões estabelecidas a partir destes resultados, alegando em particular que a queda dos valores da produção comunitária não pode ser atribuída à diminuição das importações da Índia. Este argumento diz respeito ao nexo de causalidade analisado a seguir. Finalmente, o Governo indiano alegou que a indústria comunitária havia aumentado as suas vendas a empresas ligadas, desde 1994 até ao período do inquérito de doze meses (ver considerando 52 do regulamento que institui o direito provisório). Contudo, tal não invalida as conclusões relativas à totalidade das vendas (em particular uma diminuição da parte de mercado desde 1994) e às vendas efectuadas a empresas não ligadas que são igualmente utilizadas para os cálculos da subcotação dos preços.5. Conclusões (51) Com base no acima referido, concluiu-se que a indústria comunitária está a sofrer um prejuízo importante, tal como estabelecido no considerando 79 do regulamento que institui o direito provisório.F. NEXO DE CAUSALIDADE (52) Após a adopção do regulamento que institui o direito provisório, algumas empresas indianas contestaram o facto de o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ter sido causado pelas importações objecto de subvenções originárias da Índia. Foi alegado nomeadamente que o prejuízo era causado por outros factores, tais como as importações a baixos preços originárias de outros países. Foi ainda alegado que outros produtores comunitários não haviam registado a mesma tendência da indústria comunitária.(53) A este respeito, importa assinalar que o volume das importações originárias da Índia era significativo durante o período considerado, tendo atingido o nível máximo em 1996, com uma parte de mercado de 9,1 %. Concluiu-se igualmente que as referidas importações eram efectuadas a preços que provocavam uma subcotação considerável dos preços praticados pela indústria comunitária. Foi igualmente tornado em consideração o facto de algumas empresas de comercialização adquirirem barras de aço inoxidável tanto a empresas indianas como a empresas comunitárias, o que conduziu a um mercado transparente e sensível às variações de preços.Verificou-se que as tendências acima referidas relativamente às importações da Índia coincidiam com a deterioração da situação da indústria comunitária, em particular com a perda da sua parte de mercado e com uma depressão dos preços desde 1995. Devido às importações de barras de aço inoxidável objecto de subvenções originárias da Índia durante o período do inquérito, a indústria comunitária foi obrigada a reduzir consideravelmente os seus preços, independentemente das consequências daí resultantes em termos de rendibilidade. Por conseguinte, concluiu-se que existe um nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenções e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.(54) A Comissão averiguou igualmente se outros factores, para além das importações objecto de subvenções, poderiam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. A este respeito, verificou-se que as importações originárias de outros países eram efectuadas, quer em quantidades inferiores, quer em quantidades próximas dos limiares estabelecidos no nº 4 do artigo 14º do regulamento de base e/ou a preços superiores aos das importações originárias da Índia. Consequentemente, estas importações não quebram o nexo de causalidade existente entre as importações objecto de subvenções originárias da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.(55) Além do mais, foi analisada a alegação de alguns produtores indianos segundo a qual a situação de outros produtores comunitários era significativamente melhor do que a situação da indústria comunitária. A este respeito, é de recordar que só existem dados pormenorizados e confirmados relativamente à indústria comunitária. Tendo em conta a transparência e a sensibilidade à variação de preços do mercado de barras de aço inoxidável na Comunidade, afigurou-se razoável concluir que, provavelmente, outros produtores comunitários terão registado uma tendência semelhante à da indústria comunitária, em particular no que respeita aos preços.(56) Finalmente, foi alegado que a diminuição dos preços de venda de barras de aço inoxidável da indústria comunitária desde 1995 resultava de uma redução dos preços das ligas metálicas. Contudo, verificou-se que qualquer alteração dos preços das ligas metálicas praticados no mercado mundial se aplica igualmente aos produtores indianos e, consequentemente, não tem qualquer influência na subcotação estabelecida. Além do mais, verificou-se que a indústria comunitária havia reduzido igualmente de forma significativa os seus preços de base.(57) Tendo em conta o acima referido, são confirmadas as conclusões estabelecidas no regulamento que institui o direito provisório [considerandos (80) a (88)], ou seja, que as importações a baixos preços objecto de subvenções, originárias da Índia, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.G. INTERESSE DA COMUNIDADE (58) Após a adopção do regulamento que institui o direito provisório, a Comissão não recebeu comentários fundamentados no que diz respeito à análise do interesse da Comunidade, tal como estabelecido nos considerandos (89) a (94) do regulamento que institui o direito provisório.(59) Consequentemente, conclui-se que a criação de medidas conduzirá ao restabelecimento de uma concorrência: efectiva que permitirá à indústria comunitária reaver a parte de mercado que perdeu, bem como melhorar a sua rendibilidade.(60) Uma vez que os utilizadores e os importadores não reagiram, a Comissão pressupôs que o impacto do esperado aumento de preços seria limitado, tendo igualmente em conta o nível do direito proposto. No que diz respeito à indústria a montante, concluiu-se que o restabelecimento do comércio leal melhoraria a sua competitividade.(61) Em resumo, concluiu-se que as conclusões estabelecidas nos considerandos (89) a (93) do regulamento que institui o direito provisório podem ser confirmadas. Em particular, não existem razões imperiosas para supor que a criação de medidas não seria do interesse da Comunidade.H. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO (62) Com base nas conclusões acima estabelecidas no que respeita às subvenções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, a Comissão procurou determinar a forma e o nível que as medidas de compensação definitivas deveriam ter a fim de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados pelas subvenções prejudiciais e para restabelecer uma concorrência efectiva no mercado de barras de aço inoxidável.(63) Deste modo, tal como explicado nos considerandos (96) a (98) do regulamento que institui o direito provisório, foi calculado um nível de preços não prejudicial e que permitiria à indústria comunitária cobrir os seus custos de produção e obter uma margem de lucro razoável sobre as vendas do produto em causa.(64) Uma empresa indiana alegou que o cálculo do nível de preços não prejudicial era incorrecto, dado que a margem de lucro era idêntica para todos os tipos de produtos. Importa salientar que o nível de preços não prejudicial foi calculado com base nos preços de venda médios, por tipo de produto, deduzindo a margem de lucro média ponderada efectiva da indústria comunitária e acrescentando uma margem de lucro razoável, tal como acima referido. Considerou-se que este método era o mais adequado para efeitos do inquérito.(65) A comparação entre os níveis de preços não prejudiciais e os preços de exportação praticados pelos produtores indianos permitiram estabelecer as seguintes margens de prejuízo, expressas em relação ao nível do preço franco-fronteira comunitária:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(66) No que respeita à empresa Sindia Steels Ltd, é aplicada a média ponderada das margens de prejuízo das empresas indianas que colaboraram no inquérito, daí resultando uma margem de prejuízo de 22,1 %.(67) Em conformidade com a disposto no nº 1 do artigo 15º do regulamento de base, a taxa do direito deve corresponder ao montante da subvenção, a menos que a margem de prejuízo seja inferior, o que conduziu ao estabelecimento das seguintes taxas de direito aplicáveis aos produtores que colaboraram no inquérito:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(68) A taxa do direito aplicável à empresa Sindia Steels Ltd deve ser 22,1 %.(69) A fim de evitar recompensar a não colaboração e de assegurar a não evasão das medidas de compensação, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito respeitante às empresas que não colaboraram no nível mais elevado da taxa do direito imposta, ou seja, 25,5 %, uma vez que se verificou um elevado grau de colaboração por parte dos produtores/exportadores indianos.I. COMPROMISSOS (70) Numa fase adiantada do inquérito, várias empresas indianas ofereceram compromissos. As empresas propuseram não recorrer, no futuro, às subvenções à exportação que foram consideradas passíveis de medidas de compensação no que respeita às suas exportações para a Comunidade. De acordo com as referidas empresas, o compromisso provocaria um aumento significativo dos preços de exportação.Esta oferta não foi aceite. Em primeiro lugar, as referidas empresas continuariam a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação em relação a exportações para países não comunitários e em relação às importações de matérias-primas e de bens de equipamento utilizados no fabrico de produtos distintos das barras de aço inoxidável. Por conseguinte, seria praticamente impossível controlar a aplicação deste compromisso, o que conduziria provavelmente ao incumprimento do mesmo.Em segundo lugar, o compromisso não previa nenhuma medida para disciplinar os preços e, por conseguinte, considera-se que os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções não seriam eliminados pela aceitação desse compromisso.Após o termo da data limite para a apresentação de propostas de compromissos, outro produtor/exportador apresentou uma proposta de compromisso. Esta empresa propôs respeitar certos preços mínimos. A oferta foi analisada e concluiu-se que, devido à grande diversidade de tipos de produtos em causa, bem como às flutuações significativas dos preços do produto em causa, seria difícil estabelecer preços capazes de eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções. Consequentemente, também não foi aceite esta oferta de compromisso.J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (71) Tendo em conta o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para os produtores/exportadores e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 1556/98 sejam cobrados a título definitivo à taxa do montante do direito definitivo instituído, a menos que as taxas do direito provisório sejam inferiores, prevalecendo neste caso a taxa do direito provisório,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. É criado um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável, dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da Índia.2. Os produtos fabricados pelas empresas a seguir enumeradas são sujeitos às taxas do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2º Os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 1556/98 são cobrados a título definitivo à taxa do direito provisório se esta for inferior à taxa definitiva e, em todos os outros casos, à taxa do direito instituído a título definitivo. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito definitivo.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.(2) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 40.(3) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 3.(4) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2.(5) JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55.(6) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.(7) JO 18 de 1. 8. 1954, p. 470/54.  


