31 . 10 . 95         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 260/ 15
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2538/95 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1995
                 relativo à abertura de um concurso permanente de 39 000 toneladas de cevada na
                 posse do organismo de intervenção austríaco com vista à sua transformação em
                                                          Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de gestão dos cereais,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada peio Regulamento (CE)
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                       Artigo 1 ?
Considerando que a seca verificada em Espanha nos               1 . Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE)
últimos meses provocou uma escassez de forragens que
                                                                n? 2131 /93 da Comissão (*), o organismo de intervenção
pode levar os criadores a vender prematuramente o seu
                                                                austríaco procederá, nas condições a seguir fixadas, a um
                                                                concurso permanente de 39 000 toneladas de cevada em
gado, com repercussões negativas no seu redimento ;
                                                                sua posse, com vista a transformação em Espanha.
Considerando que se pode obviar a tal escassez pela colo­       2.    As regiões em que estão armazenadas as 39 000
cação de 39 000 toneladas de cevada à disposição dos cria­      toneladas de cevada são as mencionadas no anexo I.
dores de gado espanhóis ; que o organismo de intervenção
espanhol não dispõe de cereais forrageiros ; que existe
uma disponibilidade de cereais comunitários no orga­                                    Artigo 2?
nismo de intervenção austríaco ;
                                                                1 . No anúncio de concurso referido no artigo 5?, o
Considerando que, na actual situação do mercado, é, pois,       organismo de intervenção indicará, para cada lote, o porto
oportuno abrir um concurso permanente de 39 000 tone­           ou o local de saída que pode ser atingido com custos de
ladas de cevada na posse do organismo de intervenção            transporte mais baixos e que está equipado com instala­
austríaco, obrigatoriamente destinadas a Espanha ;              ções técnicas suficientes para a expedição dos cereais
                                                                postos a concurso .
Considerando que o objectivo da medida só pode ser asse­
gurado se o preço mínimo decidido no âmbito do                  2. Os mais baixos custos de transporte entre o local de
concurso tiver em conta as despesas de acesso da Áustria a      armazenagem e o local de embarque no porto ou local de
Espanha, sem no entanto perturbarem o mercado interno           saída referido no n? 1 serão reembolsados pelo organismo
espanhol ; que, nestas condições, o processo mais indicado      de intervenção ao operador adjudicatário em relação às
é o seguido em matéria de exportação de cereais para            quantidades entregues.
países terceiros ; que é, por conseguinte, conveniente
definir um regime específico que combine certas modali­
dades de revenda no mercado interno com as previstas                                    Artigo 3?
para exportação ;
                                                                As propostas serão consideradas apresentadas para um
Considerando que, no que diz respeito à prova da trans­         cereal entregue, não descarregado, nos portos ou locais de
formação em Espanha, são aplicáveis as disposições do           saída de intervenção referidos no artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 3002/92 da Comissão, de 16 de
Outubro de 1992, que estabelece normas de execução                                      Artigo 4?
comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino
de produtos de intervenção (3), com a última redacção que       Após o termo de cada prazo previsto para apresentação
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1938/93 (4) ;            das propostas, o Estado-membro em causa apresentará à
                                                                Comissão uma lista não nominativa que indique para cada
Considerando que, atendendo à precocidade da colheita           proposta, nomeadamente, a quantidade e o preço, bem
em Espanha e para que as disposições do presente regula­        como as bonificações e depreciações respectivas. Em
mento surtam efeito, é necessário que as medidas tomadas        conformidade com o processo previsto no artigo 23? do
sejam aplicadas o mais depressa possível ;                      Regulamento (CEE) n? 1766/92, a Comissão fixará o
                                                                preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         às propostas recebidas.
(4 JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 301 de 17. 10 . 1992, p. 17.
(4) JO n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.                          O JO n° L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
 ---pagebreak---  N? L 260/ 16       fFrl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 10 . 95
 O preço de venda mínimo sera fixado a um nível que não         2. O prazo da apresentação das propostas para o
 perturbe o mercado espanhol.                                   concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
                                                                horas (hora de Bruxelas).
                           Artigo 5 ?                           3 . O prazo de apresentação para o último concurso
                                                                parcial cessa em 21 de Dezembro de 1995, às 9 horas
 O organismo de intervenção austríaco publicará, pelo           (hora de Bruxelas).
 menos cinco dias antes do último dia do primeiro prazo         4.      As propostas devem ser apresentadas ao organismo
 de apresentação das propostas, um anúncio de concurso          de intervenção austríaco :
 onde serão definidas :
                                                                Agrar Markt Áustria,
 — as cláusulas e condições de venda complementares e           GBII/Abt. 4,
     compatíveis com o disposto no presente regulamento,        Dresdnerstraße 70,
                                                                A- 1201 Wien,
 — as principais características físicas e tecnológicas dos     Fax : (0222) 33 151 /399.
     diferentes lotes, verificadas pelo organismo aquando
     da compra ou de controlos efectuados posteriormente,
                                                                                           Artigo 8?
 — os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos
     armazenistas.                                              O organismo de intervenção austríaco comunicará à
                                                                Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
 Este anúncio, bem como todas as suas alterações, será          de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
 transmitido à Comissão antes de terminado o primeiro           transmitidas em conformidade com o esquema constante
 prazo de apresentação das propostas.                          do anexo II e através dos números que figuram no anexo
                                                                III .
 O organismo de intervenção austríaco tomará todas as
 medidas necessárias para permitir que os interessados                                     Artigo 9?
 apreciem, antes da apresentação das propostas, a qualidade
 dos cereais postos à venda.                                   O organismo de intervenção informará imediatamente
                                                               todos os proponentes do resultado da sua participação no
                                                               concurso. No prazo de três dias úteis a contar dessa infor­
                          Artigo 6?                            mação, enviará aos adjudicatários uma declaração de adju­
                                                               dicação, quer por carta registada quer por telecomunica­
 1 . As propostas serão estabelecidas por referência à         ção escrita.
 qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
 n ? 2731 /75 do Conselho (').                                                            Artigo 10?
 Se a qualidade do cereal diferir da qualidade-tipo, o preço   O adjudicatário pagará os cereais antes da retirada, o mais
 da proposta escolhida será ajustado através de bonificações   tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da
 ou depreciações adoptadas nos termos dos artigos 4? e 5?      declaração referida no artigo 9 ? Os riscos e os custos de
 do Regulamento (CEE) n? 1766/92.                              armazenagem relativos aos cereais não retirados dentro do
                                                               prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.
2.     Uma vez apresentadas, as propostas não podem ser
alteradas nem retiradas.                                       Os cereais adjudicados e não retirados dentro do prazo de
                                                               pagamento serão, para todos os efeitos, considerados como
As propostas só serão válidas se forem acompanhadas :          retirados no termo do prazo. Nesse caso, o preço de oferta
                                                               será ajustado em função das características qualitativas
— da prova de que o proponente constituiu uma garantia         descritas no anúncio de concurso.
     de 20 ecus por tonelada,
                                                               Se o adjudicatário não tiver pago os cereais no prazo
— da prova de um contrato de venda para entrega em             previsto no primeiro parágrafo, o contrato será resolvido
     Espanha, sob reserva de adjudicação à proposta em         pelo organismo de intervenção relativamente às quanti­
     causa,                                                    dades não pagas.
— do compromisso escrito do proponente de que os
     cereais adjudicados serão transformados em Espanha                                   Artigo 11 ?
     até 30 de Junho de 1996.                                  A garantia referida no n? 2 do artigo 6? será liberada para
                                                               as quantidades relativamente às quais :
                          Artigo 7?                            — a proposta não tiver sido escolhida,
                                                               — o pagamento do preço de venda tiver sido efectuado
 1.    O prazo da apresentação das propostas para o                   no prazo previsto e tiver sido constituída uma garantia
primeiro concurso parcial cessa em 9 de Novembro de                   que cubra a diferença entre o preço adjudicado e o
1995, às 9 horas (hora de Bruxelas).                                  preço de intervenção válido no último dia do prazo de
                                                                      apresentação das propostas, aumentado de 30 ecus por
(>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 22.                              tonelada.
 ---pagebreak--- 31 . 10. 95        ΓΡFΊ               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 260/ 17
                        Artigo 12 ?                            — Destinados a la transformación [Reglamento (CE) n°
                                                                   2538/951
1 . A garantia referida no segundo travessão do artigo         — Til forarbejdning (forordning (EF) nr. 2538/95)
11 ? será liberada para as quantidades relativamente às        — Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EG) Nr.
quais os proponentes apresentem prova :                            2538/95)
— da transformação em Espanha, até 30 de Junho de              — Προορίζονται για μεταποίηση [ Κανονισμός (ΕΚ)
     1996, salvo caso de força maior, ou                           αριθ. 2538/95]
                                                               — For processing (Regulation (EC) No 2538/95)
— de que o produto se tornou impróprio para o consumo          — Destinees a la transformation [règlement (CE) n0
     humano ou animal .
                                                                   2538/95]
2. A prova de transformação em Espanha dos cereais             — Destinate alla trasformazione [regolamento (CE) n.
referidos no presente regulamento é apresentada em                 2538/95]
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)               — Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EG) nr.
n? 3002/92. No entanto, considera-se efectuada a trans­            2538/95)
formação quando a cevada é entregue num armazém                — Para transformação [Regulamento (CE) n ? 2538/95]
situado em Espanha.                                            — Tarkoitettu jalostukseen [Asetus (EY) N:o 2538/95]
                                                               — För bearbetning (förordning (EG) nr 2538/95).
                        Artigo 13 ?                                                    Artigo 14 ?
Além das menções previstas no Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
n? 3002/92, na casa 104 do exemplar de controlo T 5            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
deve constar uma ou mais das menções seguintes :               peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 260 / 18     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10 . 95
                                                              ANEXO I
                                                                                      (em toneladas)
                                            Local de armazenagem                  Quantidades
                                 Burgenland                                         13 389
                                 Niederösterreich/Wien                              19 486
                                 Oberösterreich                                      3 468
                                 Kärnten                                             2 778
                                                             ANEXO II
               Concurso permanente para a venda de 39 000 toneladas de cevada na posse do organismo
                                      de intervenção austríaco, destinadas a Espanha
                                                  [Regulamento (CE) n? 2538/95]
                       1               2                  3               4                  5           6
                                                                                      Bonificações
                                                                                           (+)
                 Numeração          Número           Quantidade   Preço de oferta     Depreciações    Encargos
                     dos                                                                             comerciais
                                    do lote              (t)          ( ECU/t)             (-)        (ECU/t)
                 proponentes                                                             (ECU/t)
                                                                                          (p.m .)
                       1
                      2
                      3
                     etc.
                                                             ANEXO III
               Números de telex e telecópia, de Bruxelas, a utilizar (DG VI-C-1 , a/c de MM. Thibault/Brus) :
               — telex :           — 22037 AGREC B
                                   — 22070 AGREC B (caracteres gregos)
               — telecopiadora :   — 295 01 32
                                   — 296 10 97
                                   — 295 25 15
