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31993R3121

Regulamento (CE) nº 3121/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 279 de 12/11/1993 p. 0023 - 0023



REGULAMENTO (CE) No 3121/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceirosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) no 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas  espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/93 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,  Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 atribuiu 15 554 toneladas da quantidade global de 103 693 toneladas aos novos importadores; que o no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais  forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;  Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 5 de Novembro de 1993 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação;   Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 15 554 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os documentos de importação pedidos, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, em 5 de Novembro de 1993 e transmitidos à Comissão em 8 de Novembro de 1993, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de  bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do  mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 3,23 % da quantidade pedida.  Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, a partir de 8 de Novembro de 1993.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.  (4) JO no L 268 de 29. 10. 1993, p. 24.     


