 N? L 256/20        [~~PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 10. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2485/95 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Outubro de 1995
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Europeia,                                                          o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                    nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
 uma organização comum de mercados no sector das                    Considerando que, em conformidade com o segundo
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
 Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                     níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                    mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                   Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
 nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,
                                                                   conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                   em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­
 mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 de azeite para países terceiros ;                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                   ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­        Considerando que as taxas representativas de mercado,
naram nos Regulamentos (CEE) n ? 1650/86 e (CEE)                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
n ? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe          do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 0 ;                     pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (7), são utilizadas para
                                                                   converter o montante expresso em moedas dos países
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
                                                                   1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­               foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (9) ;
mento (CEE) n ? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do            Conselho (,0), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a             /95 (n ), proíbe ò comércio entre a Comunidade Europeia
situação do mercado mundial não permitir determinar as             e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­          gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que       ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­         de gestão das matérias gordas,
tação dos produtos neste último mercado ;
                                                                   (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(>) JO  n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                        f) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                             0 JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
(4) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (10) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O   JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           (") JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 95      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 256/21
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 Artigo IP
             As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
             Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                 Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1995.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que fixa as restituições à
                                                            exportação de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                 Código do produto                                   Montante da restituição (') (2)
                                   1509 10 90 100                                               42,00
                                   1509 10 90 900                                                0,00
                                   1509 90 00 100                                               50,50
                                   1509 90 00 900                                                0,00
                                   1510 00 90 100                                                9,50
                                   1510 00 90 900                                                0,00
             (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                 as exportações para os países terceiros.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no
                     Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
