  1 . 4. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 73/39
                                     REGULAMENTO (CE) N? 724/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1995
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                   originários dos países e territórios ultramarinos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, para além disso, é necessário ter em
                                                                   conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­          Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 mente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                 ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o              convénios no domínio da agricultura, assinados pela
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos              mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1 992 (6) ;
 alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­         o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
 dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­         cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo             Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais          e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro Q ; que o
 à base de cereais (2), pela soma dos montantes iguais à           Regulamento (CE) n? 1550/94 da Comissão (8), alterado
 média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos           pelo Regulamento (CE) n? 2221 /94 f), estabeleceu as
 vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         regras de execução para a importação de produtos rele­
 tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite        vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
 em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos             rios da Bulgária ;
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 rados em vigor no mês da importação ;                             do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada
 Considerando que o elemento fixo foi determinado no               pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 ("), são utilizadas para
 artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                       converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
 ção a certos produtos transformados à base de cereais, do         1068/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe
 montante do elemento fixo, assim como, em relação a               foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 57/95 (l3),.
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1 990, relativo ao regime apli­                                  Artigo 1 ?
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­         Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         dos alimentos compostos constantes do Regulamento
dos países e territórios ultramarinos (3), com a última           (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1619/93 são fixados no anexo .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
2484/94 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                                   1995.
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , Telativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),            (6) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                  O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
                                                                  (8) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 43.
(')  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         O JO n? L 239 de 14. 9. 1994, p. 6.
(2)  JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                          H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           (■') JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                          (,2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O    JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         H JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 73/40  I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 4. 95
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 4. 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 73/41
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1995 , que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (')
                        Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                  ACP                                 (com excepção
                                                                                                           ACP)
                        2309 10 11                                17,93                                     28,81
                        2309 10 13                               625,98                                   636,86
                        2309 10 31                                56,04                                     66,92
                        2309 10 33                               664,09                                   674,97
                        2309 10 51                               112,09                                   122,97
                        2309 10 53                               720,14                                   731,02
                        2309 90 31                                17,93                                    28,81 (2)
                        2309 90 33                               625,98                                   636,86
                        2309 90 41                                56,04                                    66,92 (2)
                        2309 90 43                               664,09                                   674,97
                        2309 90 51                               112,09                                   122,97
                        2309 90 53                               720,14                                   731,02
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.
          (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
              Comunidade e a Bulgária (JO n ? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n ? L 78 de
              22. 3. 1994, p. 7).
