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32004R0314

Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué  

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2004 p. 0001 - 0013



Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao ZimbabuéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sua Posição Comum 2002/145/PESC, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(2), o Conselho manifestou a sua séria preocupação perante a situação neste país, em particular no que respeita às graves violações dos direitos humanos pelo Governo do Zimbabué, incluindo violações da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Tendo em conta esta situação, o Conselho adoptou certas medidas restritivas sujeitas a revisão anual. Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram aplicadas, ao nível comunitário, pelo Regulamento (CE) n.o 310/2002 do Conselho(3). O período de vigência desse regulamento foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pelo Regulamento (CE) n.o 313/2003 do Conselho(4).(2) O Conselho continua a verificar que o Governo do Zimbabué continua a violar gravemente os direitos humanos. Assim sendo, enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera necessário manter as medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis por essas violações.(3) Por conseguinte, a Posição Comum 2004/161/PESC determina a renovação das medidas restritivas contempladas na Posição Comum 2002/145/PESC.(4) As medidas restritivas impostas na Posição Comum 2004/161/PESC incluem, nomeadamente, a proibição de concessão de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira no âmbito de actividades militares, a proibição de exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.(5) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária para as aplicar que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(6) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições que proíbem o fornecimento de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira no âmbito de actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos.(7) O presente regulamento altera e prorroga as medidas restritivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 310/2002 e deverá entrar em vigor imediatamente após a caducidade deste último,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, a assessoria, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;b) "Fundos", os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:i) numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,ii) os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida,iii) os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados,iv) os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes,v) os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros,vi) as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda,vii) os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros,viii) e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;c) "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;d) "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;e) "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.Artigo 2.oÉ proibido:a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e materiais conexos de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).Artigo 3.oÉ proibido:a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Zimbabué ou para utilização neste país;b) Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).Artigo 4.o1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia e da Comunidade,ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU;b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou defensivos, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com esse tipo de operações.2. Não são dadas autorizações relativas a actividades que já tiveram lugar.Artigo 5.oOs artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para o Zimbabué pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.Artigo 6.o1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam a cada um dos membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados enumerados no anexo III.2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição ou por conta das pessoas singulares ou colectivas, ou entidades e organismos enumerados no anexo III.3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nos n.os 1 e 2.Artigo 7.o1. Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é:a) Necessária para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;b) Destinada exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;c) Destinada exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço relacionadas com a manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; oud) Necessária para cobrir despesas extraordinárias, na condição de a autoridade competente ter notificado todas as autoridades competentes e a Comissão das razões pelas quais considera que deve ser concedida uma autorização, pelo menos duas semanas antes da emissão da referida autorização.A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:a) Juros ou outras somas devidas por essas contas; oub) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.o 310/2002 ou do presente regulamento,desde que esses juros, outras somas ou pagamentos continuem a estar sujeitos às disposições do n.o 1 do artigo 6.oArtigo 8.o1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de relatórios, confidencialidade e segredo profissional, e do artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou os organismos devem:a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação destas informações.2. Todas as informações adicionais directamente recebidas pela Comissão devem ficar à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo apenas podem ser utilizadas tendo em vista os objectivos para os quais foram prestadas ou recebidas.Artigo 9.oO congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos se deveu a negligência.Artigo 10.oA Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.Artigo 11.oA Comissão é competente para:a) Alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;b) Alterar o anexo III com base em decisões tomadas quanto ao anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.Artigo 12.oOs Estados-Membros determinam as normas relativas às sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas são aplicadas. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.Artigo 13.oO presente regulamento é aplicável:a) Ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;d) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;e) A qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 14.oO presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.(2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/115/PESC (JO L 46 de 20.2.2003, p. 30).(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 743/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 18).(4) JO L 46 de 20.2.2003, p. 6.ANEXO ILista do equipamento que pode ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.oA lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificados para uso militar.1. Capacetes com protecção anti-bala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos anti-bala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.3. Projectores com regulador de potência.4. Equipamento para construções com protecção anti-bala.5. Facas de mato.6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.7. Equipamento para carregamento manual de munições.8. Dispositivos de intercepção das comunicações.9. Detectores ópticos transistorizados.10. Tubos amplificadores de imagem.11. Alças telescópicas.12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:- pistolas de sinalização,- armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.18. Veículos equipados com canhões-de-água.19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:- algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- equipamento de inspecção TV ou raios-X.25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:- coberturas pirotécnicas,- contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.29. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.30. Cargas explosivas de recorte linear.31. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).32. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.ANEXO IILista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.oBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement Egmont 1Rue des Petits Carmes 19B - 1000 Bruxelles Direction générale des affaires bilatérales Service "Afrique du sud du Sahara" Téléphone (32-2) 501 85 77 Service des transports Téléphone (32-2) 501 37 62 Télécopieur (32-2) 501 88 27 Direction générale de la coordination et des affaires européennes Coordination de la politique commerciale Téléphone (32-2) 501 83 20 Service public fédéral de l'économie, des petites et moyennes entreprises, des classes moyennes et de l'énergie Direction générale du potentiel économique, service "Licences" Avenue du Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Téléphone (32-2) 206 58 16/27 Télécopieur (32-2) 230 83 22 Service public fédéral des finances Administration de la Trésorerie Avenue des Arts 30 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 233 74 65 Courriel: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be Brussels Hoofdstedelijk Gewest - Région de Bruxelles-Capitale Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering Kunstlaan 9 B - 1210 Brussel Telefoon: (32-2) 209 28 25 Fax: (32-2) 209 28 12 Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale Avenue des Arts 9 B - 1210 Bruxelles Téléphone (32-2) 209 28 25 Télécopieur (32-2) 209 28 12Région wallonne:Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon Rue Mazy 25-27 B - 5100 Jambes-Namur Téléphone (32-81) 33 12 11 Télécopieur (32-81) 33 13 13Vlaams Gewest:Administratie Buitenlands Beleid Boudewijnlaan 30 B - 1000 Brussel Tel. (32-2)553 59 28 Fax (32-2)553 60 37DINAMARCAErhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK - 2100 København Ø Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 60 01 Udenrigsministeriet Asiatisk Plads 2 DK - 1448 København K Tlf. (45) 33 92 00 00 Fax (45) 32 54 05 33 Justitsministeriet Slotholmsgade 10 DK - 1216 København K Tlf. (45) 33 92 33 40 Fax (45) 33 93 35 10ALEMANHARelativamente ao financiamento e à assistência financeira:Deutsche Bundesbank Servicezentrum Finanzsanktionen Postfach D - 80281 München Tel. (49-89) 28 89 38 00 Fax (49-89) 35 01 63 38 00Relativamente aos produtos, à assistência técnica e a outros serviços:Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49-61) 969 08-0 Fax (49-61) 969 08-800GRÉCIAYπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Διεύθυνση Οικονομικής Πολιτικής Νίκηs 5-7 GR - 101 80 Αθήνα Τηλ.: (0030-210) 333 27 81-2 Φαξ: (0030-210) 333 28 10, 333 27 93 Ministry of National Economy General Directorate of Economic Policy 5-7 Nikis St. GR - 101 80 Athens Tel.: (0030-210) 333 27 81-2 Fax: (0030-210) 333 28 10, 333 27 93 Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών ΣχέσεωνΓενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης ΠολιτικήςΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Τηλ.: (0030-210) 333 27 81-2 Φαξ: (0030-210) 333 28 10, 333 27 93 Ministry of National Economy General Directorate for Policy Planning and Implementation 1, Kornarou St. GR - 105 63 Athens Tel.: (0030-210) 333 27 81-2 Fax: (0030-210) 333 28 10, 333 27 93ESPANHAMinisterio de Economía Dirección General de Comercio e Inversiones Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel. (34) 913 49 38 60 Fax (34) 914 57 28 63 Dirección General del Tesoro y Política Financiera Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de CapitalesMinisterio de EconomíaPaseo del Prado, 6 E - 28014 Madrid Tel. (34) 912 09 95 11 Fax (34) 912 09 96 56FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale des douanes et des droits indirects Cellule embargo - Bureau E2 Téléphone (33) 144 74 48 93 Télécopie (33) 144 74 48 97 Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E139 rue de Bercy F - 75572 Paris Cedex 12 Téléphone (33) 144 87 17 17 Télécopieur (33) 153 18 36 15 Ministère des affaires étrangères Direction de la coopération européenneSous-direction des relations extérieures de la CommunautéTéléphone (33) 143 17 44 52 Télécopieur (33) 143 17 56 95 Direction générale des affaires politiques et de sécurité Service de la politique étrangère et de sécurité commune Téléphone (33) 143 17 45 16 Télécopieur (33) 143 17 45 84IRLANDACentral Bank of Ireland Financial Markets Department PO box 559 Dame Street Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 671 66 66 Department of Foreign Affairs Bilateral Economic Relations Division 76-78 Harcourt Street Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 408 24 92 Department of Enterprise, Trade and Employment Licensing Unit Earlsfort CentreLower Hatch StreetDublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 21 21 Fax (353-1) 631 25 62ITÁLIAMinistero degli Affari esteri DGAS - Uff. II Roma Tel. (39) 06 36 91 24 35 Fax (39) 06 36 91 45 34 Ministero delle Attività produttive Gabinetto del vice ministro per il Commercio estero Roma Tel. (39) 06 59 64 75 47 Fax (39) 06 59 64 74 94 Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti Gabinetto del ministro Roma Tel. (39) 06 44 26 73 75 Fax (39) 06 44 26 73 70LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangères Direction des relations économiques internationales 6 rue de la Congrégation L - 1352 Luxembourg Téléphone (352) 478 23 46 Télécopieur (352) 22 20 48 Ministère des finances 3 rue de la Congrégation L - 1352 Luxembourg Téléphone (352) 478 27 12 Télécopieur (352) 47 52 41PAÍSES BAIXOSMinisterie van Buitenlandse Zaken Directie Verenigde NatiesAfdeling Politieke Zaken2594 AC Den Haag Nederland Tel. (31-70) 348 42 06 Fax (31-70) 348 67 49 Ministerie van Financiën Directie Financiële Markten, afdeling Integriteit Postbus 20201 2500 EE Den Haag Nederland Tel. (31-70) 342 89 97 Fax (31-70) 342 79 18ÁUSTRIABundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C/2/2 Stubenring 1 A - 1010 Wien Tel. (43-1) 711 00 Fax (43-1) 711 00-8386 Österreichische Nationalbank Otto-Wagner-Platz 3 A - 1090 Wien Tel. (43-1) 404 20-431/404 20-0 Fax (43-1) 404 20-7399 Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Josef-Holaubek-Platz 1 A - 1090 Wien Tel (43-1) 313 45-0 Fax: (43-1) 313 45-85290PORTUGALMinistério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Largo do Rilvas P - 1350-179 Lisboa Tel.: (351-21) 394 60 72 Fax: (351-21) 394 60 73 Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Avenida Infante D. Henrique 1, C- 2.o P - 1100 Lisboa Tel.: (351-1) 882 32 40/47 Fax: (351-1) 882 32 49FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL/PB 176 FI - 00161 Helsinki/Helsingfors P./Tel. (358-9) 16 05 59 00 Faksi/Fax (358-9) 16 05 57 07 Puolustusministeriö/Försvarsministeriet Eteläinen Makasiinikatu 8/Södra Magasinsgatan 8 FI - 00131 Helsinki/Helsingfors PL/PB 31 P./Tel. (358-9) 16 08 81 28 Faksi/Fax (358-9) 16 08 81 11SUÉCIAInspektionen för strategiska produkter (ISP) Box 70252 S - 107 22 Stockholm Tfn (46-8) 406 31 00 Fax (46-8) 20 31 00 Regeringskansliet UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tfn (46-8) 405 10 00 Fax (46-8) 723 11 76 Finansinspektionen Box 7831 S - 103 98 Stockholm Tfn (46-8) 787 80 00 Fax (46-8) 24 13 35REINO UNIDOSanctions Licensing Unit Export Control OrganisationDepartment of Trade and Industry4 Abbey Orchard Street London SW1P 2HT United Kingdom Tel. (44-207) 215 05 94 Fax (44-207) 215 05 93 HM Treasury Financial Systems and International Standards 1 Horse Guards Road London SW1A 2HQ United Kingdom Tel. (44-207) 270 59 77 Fax (44-207) 270 54 30 Bank of England Financial Sanctions Unit Threadneedle Street London EC2R 8AH United Kingdom Tel. (44-207) 601 46 07 Fax (44 207) 601 43 09ANEXO IIILista das pessoas referidas no artigo 6.o>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


