




Avis juridique important



|



31992R3114

Regulamento (CEE) n° 3114/92 da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 803/91, que estabelece regras de execução para a importação de azeite originário da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 312 de 29/10/1992 p. 0017 - 0017



REGULAMENTO (CEE) No 3114/92 DA COMISSÃO  de 28 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 803/91, que estabelece regras de execução para a importação de azeite originário da TunísiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 513/91 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 803/91 da Comissão (2) fixou o calendário mensal para a emissão dos certificados de importação de azeite originário da Tunísia, o período de apresentação dos pedidos de certificados, bem como o respectivo período  de validade;  Considerando que o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia, durante a campanha de 1991/1992, só foi fixado em Maio de 1992; que, por essa razão, se verificou um decréscimo no ritmo de importações, que  impossibilita a utilização do contingente anual na sua totalidade até ao fim da presente campanha; que, para obviar a esta situação, convém conceder, para a campanha de 1991/1992, um prazo adicional que permita esgotar o contingente anual;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 803/91 é alterado do seguinte modo:  1. Ao no 2 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, para a campanha de 1991/1992, a parte do contingente de 46 000 toneladas que não tiver sido autorizada até 31 de Outubro de 1992 pode ser autorizada até 15 de Novembro de 1992 ».  2. Ao no 2 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:  « Em derrogação do parágrafo anterior, os pedidos de certificados relativos à campanha de 1991/1992 podem ser apresentados até 10 de Novembro de 1992. ».  3. No artigo 3o, é inserido no fim do primeiro parágrafo o seguinte texto:  « Todavia, a título da campanha de 1991/1992, a data limite de validade é de 20 de Novembro de 1992. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 2. 3. 1991, p. 1. (2) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 35.    


