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31987R0970

Regulamento (CEE) nº 970/87 da Comissão de 26 de Março de 1987 que estabelece as medidas transitórias e as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, no que diz respeito às acções de reestruturação e renovação da frota de pesca, de desenvolvimento da aquicultura e de ordenamento da zona costeira  

Jornal Oficial nº L 096 de 09/04/1987 p. 0001 - 0041



REGULAMENTO (CEE) n°. 970/87 DA  COMISSÃO de 26 de Março de 1987 que estabelece as medidas transitórias e as regras de execução do  Regulamento (CEE) n°. 4028/86 do Conselho, no que diz respeito às acções de reestruturação e  renovação da frota de pesca, de desenvolvimento da aquicultura e de ordenamento da zona costeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 4028/86 do Conselho, de 18 de  Dezembro de 1986, relativo às acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas  do sector da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o n°. 4 do seu artigo 34°. e o seu  artigo 52°., Considerando que os pedidos de apoio financeiro da Comunidade apresentados no âmbito  do Regulamento (CEE) n°. 4028/86, devem conter todos os dados e informações que permitam examinar  os projectos de investimento de acordo com os critérios que aí são enunciados; Considerando que os  dados devem ser apresentados sob forma harmonizada, a fim de facilitar uma rápida instrução e um  exame comparativo dos pedidos de apoio; Considerando que é necessário estabelecer medidas  transitórias para o ano de 1987 relativamente aos projectos referidos no n°. 2 do artigo 37°. do  Regulamento (CEE) n°. 4028/86; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão  em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,   ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO: Artigo 1°. 1.    Os pedidos de apoio financeiro da Comunidade para  projectos de investimentos destinados à construção de navios de pesca, à realização de unidades de  produção de aquicultura e ao ordenamento da zona costeira devem conter os dados e os documentos  mencionados nos formulários em anexo. 2.    Os pedidos devem ser apresentados à Comissão,  acompanhados de uma ficha administrativa a estabelecer pelo Estado-membro, em dois exemplares.  Qualquer documento comprovativo ou outros que não sejam os formulários previstas nos anexos podem  ser apresentados num único exemplar. Artigo 2°.Os pedidos apresentados pela primeira vez após o  dia 31 de Outubro de 1985 ao abrigo do Regulamento (CEE) n°. 2908/83 do Conselho  (2), são  admissíveis na forma prevista pelo Regulamento (CEE) n°. 3166/83 da Comissão  (3). No entanto estes  pedidos devem ser completados antes do dia 15 de Maio de 1987 pela ficha administrativa conforme ao  modelo constante do anexo, a estabelecer pelas autoridades competentes do respectivo Estado-membro,  bem como pela parte A dos formulários de pedido de apoio conformes ao modelo constante do anexo, a  preencher pelo beneficiário e a transmitir por intermédio do Estado-membro. Artigo 3°.O presente  regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.        O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de  Março de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão                                             (1)  JO n°. L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2)  JO n°. L 290 de 21. 10. 1983, p. 1. (3)  JO n°. L 316 de 15. 11. 1983, p. 1.   


