8 . 9. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 234/5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2185/94 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Setembro de 1994
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                  conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                  restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­              artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            restituições ;
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­              Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­      moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão ("),
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (12) ;
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o' aspecto          Considerando que a aplicação destas modalidades, na
económico das exportações projectadas ;                           situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                  nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição           Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida       restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                  regulamento ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar ^ ; que esta restituição é, além do       de gestão do açúcar,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                      Artigo 1 ?
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CE) n? 1 555/94 Q ; que o montante da                n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos               1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu          montantes referidos no anexo.
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                        Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
                                                                  de 1994.
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                           (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                            (10) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(«) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                            (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
f) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 52.                             (12) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 234/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              8 . 9 . 94
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1994.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 1994, que fixa as restituições à exporta­
                                 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90 100                             32,08   (')
                                   1701  11 90 910                             30,59   (')
                                   1701  11 90 950                                      (2)
                                   1701  1290 100                              32,08   (')
                                   1701  12 90 910                             30,59   (')
                                   1701  12 90 950                                      (2)
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3487
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                              34,87
                                   1701 99 10 910                              35,41
                                   1701 99 10 950                              33,91
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                                0,3487
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n°. 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
