 12. 6. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 159/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1518/92 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Junho de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Económica Europeia,                                               caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                   medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          à organização comum dos mercados, no sector conside­
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 81 6/92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu          sejam equiparados ;
 artigo 17?,
                                                                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 preços do comércio internacional dos produtos referidos           formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e    fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­           fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do              com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      (CEE) n? 1435/90 (6) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                  Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição        preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
n? 804/68 ;                                                       produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
                                                                  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/92 (8), autorizam
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        1432/92 (9), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
                                                                  a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       fixação das restituições ;
tomar, essencialmente, em consideração :
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     produtos de base considerados originários das                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                                       Artigo 1 ?
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são
                                                                   1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
    comparáveis ;
                                                                  base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de              n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos        (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países        referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento             fixadas conforme indicado no anexo.
    activo ;
                                                                  O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (j JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
O JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 83.                              O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                            (8) JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28.
M JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                             O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
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N ? L 1 59/38                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12. 6 . 92
2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos            referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
referidos no número anterior e não indicados no anexo.                 n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                                      lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
3. Não serão fixadas restituições à exportação para as                reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.                                 de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                      zido .
                         Artigo 2?                                                              Artigo 3
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                  O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria                 de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que fixa as taxas de restituição apli­
                 cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       anexo II do Tratado
                                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                                                         Taxas de
                    Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                        restituição
                ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2) :
                                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 3501
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                        65,00
                ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                     gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                     (PG 3) :
                                     a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      52,86
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                       112,00
                ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                     (PB 6):
                                     a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      15,00
                                     b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                        igual ou superior a 40 % em peso                                  174,00
                                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                       168,00
