L 277/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 10 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1963/97 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Outubro de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,
                                                                ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                fixar a restituição máxima de exportação no montante
                                                                referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       seu presidente,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1883/97 da                                      Artigo IP
Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,         No que diz respeito às propostas apresentadas de 3 a 9
Melilha e determinados Estados ACP;                             de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
                                                                no Regulamento (CE) n ? 1883/97, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                exportação do trigo mole é fixada em 14,95 ecus por tone­
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             lada .
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                   Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      O     presente   regulamento    entra em vigor em          10
do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será          de Outubro de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO L 147  de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 174  de 2. 7. 1997, p. 10.
 5  JO L 265  de 27. 9. 1997, p. 69.
