N? L 195/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2084/87 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Julho de 1987
                  que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                           química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para o açúcar utilizado na indústria química (4), alterado
                                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 2079/86 (*), especificou,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da
Económica Europeia,                                              restituição à produção ; que o artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  (CEE) n? 1729/78 estabelece que a restituição à produção
Portugal,                                                        para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os
                                                                 períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de Janeiro e 1 de Abril ; que a aplicação das referidas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        disposições leva à fixação da restituição à produção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          conforme indicado no artigo 1 ? para o período nele refe­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          rido ;
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n?6 do seu artigo 9? ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1826/87 da
Considerando que o n ? 3 do artigo 9? do Regulamento             Comissão (% fixou provisoriamente a restituição à produ­
(CEE) n? 1785/81 prevê produtos referidos no n? 1 ,              ção para o açúcar branco utilizado na indústria química a
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ?, aos xaropes referidos na     partir de 1 de Julho de 1987 ; que, a fim de tomar em
alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das             consideração as decisões adoptadas pelo Conselho em
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que       matéria de preços é conveniente fixá-los definitivamente ;
são utilizados no fabrico de determinados produtos da
indústria química ;                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do               de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minados produtos do sector do açúcar utilizadas na
indústria química (3), determinou o âmbito no que se
refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem                                  Artigo 1 ?
como os produtos químicos cujo fabrico permite a
concessão de uma restituição à produção relativamente aos        A restituição à produção para o açúcar branco referida no
produtos de base utilizados nesse fabrico ; que os artigos       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixado em
5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86 prevêem que a              33,760 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que
restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os         vai de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1987.
xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação
deriva, em condições específicas a cada um destes                                          Artigo 2?
produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
branco ;                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da               peias.
Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção       É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           (4) JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p/ l .                          O JO n? L 179 de 3. 7. 1986, p. 20.
 (3) JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9 .                            M JO n? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.
