1 , 10. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 245/ 103
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2701/93 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1993
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                 tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),
                                                                Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,  mercado mundial ou as exigências específicas de certos
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,            mercados o exigem ;
                                                                Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses      em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;
                                                                Considerando que a aplicação dessas modalidades a situa­
                                                                ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que as modalidades relativas a fixação e           mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­     mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                 ção nos montantes constantes do anexo ;
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;
                                                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 Considerando que, nos termos do primeiro paragrafo do          do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­           cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão Q ;
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do          Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a           Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 situação do mercado mundial não permitir determinar as          lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­        aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­      limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 tais concorrenciais e a distância verificada, durante um        mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que    na fixação das restituições ;
 o montante da restituição não pode ser superior à dife­
 rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
 (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
 (j JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                            (é) JO n°. L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 O JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           (8 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 245/ 104                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 10. 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                      Artigo 2?
                        Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no
n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.        de 1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 245/ 105
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições à
                                                          exportação de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                 Código do produto                                    Montante da restituição (') (2)
                                   1509 1090 100                                                  35,00
                                   1509 10 90 900                                                 60,00
                                   1509 90 00 100                                                 45,00
                                   1509 90 00 900                                                 72,00
                                   1510 00 90 100                                                  5,00
                                   1510 00 90 900                                                 32,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                as exportações para os países terceiros.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser cdnce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
