1. 5. 1999            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 114/31
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 910/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1999
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os
                                                                 quais o arroz;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                 actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do                às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
medidas específicas relativas a determinados produtos            ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última           referidos no anexo;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,                  lamento estão em conformidade com o parecer do
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3.o           Comité de Gestão dos Cereais,
do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, a satisfação das neces-
sidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
                                                                                         Artigo 1.o
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem           Em aplicação do disposto no artigo 3.o do Regulamento
comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,           (CEE) n.o 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste-        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
cimento à base dos preços praticados na exportação para          regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
países terceiros;                                                são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2790/94 da                                       Artigo 2.o
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 825/98 (4), estabelece normas de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
execução comuns do regime de abastecimento específico            1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 173  de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320  de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296  de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 117  de 21.4.1998, p. 5.
 ---pagebreak--- L 114/32     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1. 5. 1999
                                                  ANEXO
         do Regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao
         fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                            (Em EUR por tonelada)
                    Produto
                                                         Montante da ajuda
                  (código NC)
         Arroz branqueado
           (1006 30)                                          148,00
         Trincas de arroz
                    (1006 40)                                  33,00
