N? L 166/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 6. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1706/89 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Junho de 1989
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                     Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                     países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68 , a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n? 1 "do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                 relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,-                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (<% a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no               concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                          último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                 ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  84 de 29 . 3. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?  L 155 de 3 . 7. 1968, p. 1 .                         0 JO n? L 184 de 29 . 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 36.                         O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 16. 6 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 166/37
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91          Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,               dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de        ções complementares no que respeita à concessão das
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a        restituições aquando das mudanças de campanha ; que
15 % , em peso, o primeiro elemento acima referido é              estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em           das restituições em função da data de fabrico dos produ­
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402          tos ;
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
produto em causa ; que este montante de base é igual à            caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
restituição a fixar «m relação a 1 kg de produtos lácteos         quantidade não deve ser tomada em consideração ;
contidos no produto inteiro ;
                                                                  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  tantes do anexo do presente regulamento ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
                                                                  Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
organização comum de mercado no sector do açúcar (')              Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
(CEE) n? 1069/89 Q.
                                                                  situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar            gal ;
em consideração para o cálculo destas últimas :                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção                                     Artigo 1 ?
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/             1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
      87 0,                                                       do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de           2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
      cada uma destas moedas verificada durante um                exportações para a zona E em relação aos produtos das
      período determinado, relativamente às moedas da              posições 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­       clatura Combinada.
      ciente acima referido ;
                                                                  3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
 Considerando que o nível da restituição em relação aos           para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao         leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de              lamento (CEE) n? 804/68 .
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                    Artigo 2?
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 140             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 ECUs/ 1 00 kg não beneficiam de qualquer restituição ;           de 1989 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .                        0 JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
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                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1989, que fixa as restituições a exportação
                                       no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                     0401 10 10 000                                                            4,55
                     0401 10 90 000                                                            4,55
                     0401 20 11 100                                                            4,55
                     0401 20 11 500                                                            7,63
                     0401 20 19 100                                                            4,55
                     0401 20 19 500                                                            7,63
                     0401 20 91 100                                                          10,51
                     0401 20 91 500                                                          12,44
                     0401 20 99 100                                                          10,51
                     0401 20 99 500                                                          12,44
                     0401 30 11 100                                                          16,29
                     0401 30 11 400                                                          25,72
                     0401 30 11 700                                                          39,20
                     0401 30 19 100                                                          16,29
                     0401 30 19 400                                                          25,72
                     0401 30 19 700                                                          39,20
                     0401 30 31 100                                                          46,90
                     0401 30 31 400                                                          73,85
                     0401 30 31 700                                                          81,55
                     0401 30 39 100                                                          46.90
                     0401 30 39 400                                                          73,85
                     0401 30 39 700                                                          81.55
                     0401 30 91 100                                                          93,10
                     0401 30 91 400                                                         137,37
                     0401 30 91 700                                                         160,47
                     0401 30 99 100                                                          93,10
                     0401 30 99 400                                                         137,37
                     0401 30 99 700                                                         160,47
                     0402 10 11 000                                                          50,00
                     0402 10 19 000                                                          50,00
                     0402 10 91 000                                                           0,5000
                     0402 10 99 000                                                           0,5000
                     0402 21 11 200                                                          50,00
                     0402 21 1 1 300                                                         82,38
                     0402 21 1 1 500                                                         87.56
                     0402 21 11 900                                                          95,00 1
                     0402 21 17 000                                                          50,00
                     0402 21 19 300                                                          82,38
                     0402 21 19 500                                                          87,56
                     0402 21 19 900                                                          95,00
                     0402 21 91 100                                                          95,79
                     0402 21 91 200                                                          96,54
                     0402 21 91 300                                                          97.91
                     0402 21 91 400                                                         105,86
                     0402 21 91 500                                                         108,57
                     0402 21 91 600                                                         118,92
                     0402 21 91 700                                                         125,16
                     0402 21 91 900                                                         132,07
                     0402 21 99 100                                                          95.79
 ---pagebreak--- 16. 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 166/39
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           0402 21 99 200                                                          96.54
           0402 21 99 300                                                          97,91
           0402 21 99 400                                                         105,86
           0402 21 99 500                                                         108,57
           0402 21 99 600                                                         118,92
           0402 21 99 700                                                         125,16
           0402 21 99 900                                                         132,07
           0402 29 15 200                                                            0,5000
           0402 29 15 300                                                            0,8238
           0402 29 15 500                                                            0,8756
           0402 29 15 900                                                            0,9500
           0402 29 19 200                                                            0,5000
           0402 29 19 300                                                            0,8238
           0402 29 19 500                                                            0,8756
           0402 29 19 900                                                            0,9500
           0402 29 91 100                                                            0,9579
           0402 29 91 500                                                            1,0586
           0402 29 99 100                                                            0,9579
           0402 29 99 500                                                            1,0586
           0402 91 11 110                                                            4,55
           0402 91 11 120                                                           10,51
           0402 91 11 310                                                           17,83
           0402 91 11 350                                                          22,30
           0402 91 1 1 370                                                         27,65
           0402 91 19 110                                                            4,55
           0402 91 19 120                                                           10,51
           0402 91 19 310                                                           17,83
           0402 91 19 350                                                          22,30
           0402 91 19 370                                                           27,65
           0402 91 31 100                                                           21,87­
           0402 91 31 300                                                          32,67
           0402 91 39 100                                                          21,87
           0402 91 39 300                                                          32,67
           0402 91 51 000                                                          25,72
           0402 91 59 000                                                          25,72
           0402 91 91 000                                                          93,10
           0402 91 99 000                                                          93,10
           0402 99 11 110                                                            0,0455
           0402 99 11 130                                                            0,1051
           0402 99 11 150                                                            0,1796
           0402 99 11 310                                                          20,57
           0402 99 11 330                                                          25,13
           0402 99 1 1 350                                                         34,08
           0402 99 19 110                                                            0,0455
           0402 99 19 130                                                            0,1051
           0402 99 19 150                                                            0,1796
           0402 99 19 310                                                          20,57
           0402 99 19 330                                                          25,13
           0402 99 19 350                                                          34,08
           0402 99 31 110                                                            0,2380
           040259 31 150                                                           35.55
           0402 99 31 300                                                            0,4690
           0402 99 31 500                                                            0,8155
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           0402 99 39 300                                                            0,4690
 ---pagebreak--- N? L 166/40                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 6. 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0402 99 39 500                                                            0,8155
             0402 99 91 000                                                            0,9310
             0402 99 99 000                                                            0,9310
             0403 10 11 100                                                            4,55
             0403 10 11 300                                                            7,63
             0403 10 13 000                                                           10,51
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             0403 10 31 100                                                            0,0455
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             0404 90 13 140                                                          87.56
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             0404 90 13 913                                                           10,51
             0404 90 13 915                                                           16.29
             0404 90 13 917                                                          25,72 -
             0404 90 13 919                                                          39,20
             0404 90 13 931                                                           17,83
             0404 90 13 933                                                          22.30
             0404 90 13 935                                                          27,65
             0404 90 13 937                                                          32,67
             0404 90 13 939                                                          34,19
             0404 90 19 110                                                          95,79
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             0404 90 19 120                                                          97.91
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             0404 90 19 135                                                         108.57
 ---pagebreak--- 16. 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 166/41
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           0404 90 19 150                                                         118,92
           0404 9019 160                                                          125,16
           0404 90 19 180                                                         132,07
           0404 90 19 900
           0404 90 31 100                                                           50,00
           0404 90 31 910                                                            4,55
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           0404 90 33 130                                                           82,38
           0404 90 33 140                                                           87.56
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           0404 90 33 935                                                           27,65
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           0404 90 39 110                                                           95,79
           0404 90 39 115                                                           96.54
           0404 90 39 120                                                           97,91
           0404 90 39 130                                                          10S,86
           0404 90 39 150                                                          108,57
           0404 90 39 900
           0404 90 51 100                                                            0,5000
           0404 90 51 910                                                            0,0455
           0404 90 51 950                                                           20.57
           0404 90 53 110                                                            0,5000
           0404 90 53 130                                                            0,8238
           0404 90 53 150                                                            0,8756
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           0404 90 53 911                                                            0,0455
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           0404 90 53 917                                                            0,2572
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           0404 90 53 931                                                           20,57
           0404 90 53 933                                                           25,13
           0404 90 53 935                                                           34,08
           0404 90 53 937                                                           35.55
           0404 90 53 939
           0404 90 59 130                                                            0,9579
           0404 90 59 150                                                             1,0586
           0404 90 59 930                                                            0,5652
           0404 90 59 950                                                            0,8155
           0404 90 59 990                                                            0,9310
           0404 90 91 100                                                            0,5000
           0404 90 91 910                                                            0,0455
           0404 90 91 950                                                           20,57
           0404 90 93 lia                                                            0,5000
           0404 90 93 130                                                            0,8238
           0404 90 93 150                                                            0.8756
 ---pagebreak--- N? L I 66/42                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 6. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
              0404 90 93 170                                                            0,9500
              0404 90 93 911                                                            0,0455
              0404 90 93 913                                                            0,1051
              0404 90 93 915                                                            0,1629
              0404 90 93 917                                                            0,2572
              0404 90 93 919                                                            0,3920
              0404 90 93 931                                                          20,57
              0404 90 93 933                                                          25,13
              0404 90 93 935                                                          34,08
              0404 90 93 937                                                          35,55
              0404 90 93 939
              0404 90 99 130                                                            0,9579
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              0404 90 99 930                                                            0,5652
              0404 90 99 950                                                            0,8155
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              0405 00 10 200                                                         117,20
              0405 00 10 300                                                         147,44
              0405 00 10 500                                                         151,22
              0405 00 10 700                                                         155,00
              0405 00 90 100                                                         155,00
              0405 00 90 900                                                         196,00
              0406 10 10 000
              0406 10 90 000
              0406 20 90 100
              0406 20 90 913                        028
                                                    032
                                                    400                                87,74
                                                    404
                                                                                       84,94
              0406 20 90 915                        028
                                                    032
                                                    400                              116,99
                                                    404
                                                                                     113,25
              0406 20 90 917                        028
                                                    032
                                                    400                              124,30
                                                    404
                                                                                     120,33
              0406 20 90 919                        028
                                                    032
                                                    400                              138,92
                                                    404
                                                                                     134,49
              0406 20 90 990
              0406 30 10 100
              0406 30 10 150                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                                20,03
                                                    404
                                                                                       22.83
 ---pagebreak--- 16 . 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 166/43
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 30 10 200                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                                43,52
                                                 404
                                                                                    48,68
            0406 30 10 250                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
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                                                 038
                                                 400                                 43,52
                                                 404
                                                                                     48,68
            0406 30 10 400                       028
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                                                 038
                                                 400                                 63,88
                                                 404
                                                                                     71,42
            0406 30 10 450                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                                 93,03
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            0406 30 10 550                       028
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                                                 404                                 20,00
                                                                                    48 £8
 ---pagebreak--- N? L 166/44                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 6. 89
                                              (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)                  Montante das restituições
             0406 30 10 600                       028
                                                  032
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                                                  404                                  28,00
                                                                                       71,42
             0406 30 10 650                       028
                                                  032
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                                                                                     103,95
             0406 30 10 700                       028
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                                                  404
                                                                                     103,95
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                                                   404
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                                                   404
                                                                                      126,87
             0406 30 10 900
             0406 30 31 100
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                                                   404
                                                                                       48.68
 ---pagebreak--- 16. 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 166/45
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           0406 30 31 710                       028
                                                032
                                                036
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                                                404
                                                                                   71,42
           0406 30 31 950                       028
                                                032
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                                                400                                93,03
                                                404
                                                                                  103,95
           0406 30 39 100
           0406 30 39 300                       028
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                                                036
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                                                404                                20,00
                                                                                   48,68
           0406 30 39 500                       028
                                                032
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                                                404                                28,00
                                                                                   71 Al
 ---pagebreak--- N? L 166/46                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 6 . 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 30 39 700                       028
                                                  032
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                                                  404
                                                                                    103,95
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                                                  404
                                                                                    103,95
             0406 30 39 950                       028
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                                                  404
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                                                  404
                                                                                    126,87
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             0406 40 00 900                       028
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                                                  038 1
                                                  400                               120,00
                                                  404
                                                                                    126,51
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                                                  032
                                                  036
                                                  038
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                                                  404
                                                                                    159,34
             0406 90 15 100                       028
                                                  032
                                                  036
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                                                  404
                                                                                    159,34
             0406 90 15 900
 ---pagebreak--- 16. 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 166/47
                                            (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)                 Montante das restituições
           0406 90 17100                        028
                                                032
                                                036
                                                038
                                                400                                113,00
                                                404
                                                                                   159.34
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           0406 90 21 100
           0406 90 21 900                       028
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                                                036
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                                                404
                                                732                                139,68
                                                                                   151,68
           0406 90 23 100
           0406 90 23 900                       028
                                                032
                                                036
                                                038
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                                                404
                                                732                                123.35
                                                                                   135,35
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                                                032 -
                                                036
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                                                404
                                                732                                123,35
                                                                                   135,35
           0406 90 27100
           0406 90 27 900                       028
                                                032
                                                036
                                                038
                                                400                                  56,14
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                                                                                   1 14,71
           0406 90 31 111
           0406 90 31 119                       028
                                                032
                                                036
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 ---pagebreak--- N? L 166/48                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 6. 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
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                                                  032
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                                                  036
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 ---pagebreak--- 16. 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 166/49
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           0406 90 35 910
           0406 90 35 990                       028
                                                032
                                                036
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                                                                                  165,00
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                                                038
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                                                                                   R9 49
 ---pagebreak--- N? L 166/50                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 6. 89
                                              (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)                 Montante das restituições
             0406 90 71 950                       028                                  20,00
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                                                  036
                                                  038
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                                                                                       98,13
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                                                  036
                                                  038
                                                  400                                109,31
                                                  404
                                                                                     110,79
             0406 90 71 991                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                130,00
                                                  404
                                                                                     130,00
             0406 90 71 995                        028                                 27,50
                                                   032                                 27,50
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                 65,00
                                                   404
                                                                                     135,35
             0406 90 71 999
             0406 90 73 100
             0406 90 73 900                        028
                                                   032
                                                   036                                 42,66
                                                   400                               160,00
                                                   404                                120,00
                                                                                      151,00
             0406 90 75 100
             0406 90 75 900                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   400                                 65,00
                                                   404
                                                                                      125,96
             0406 90 77 100                        028                                 24,00
                                                   032                                 24,00
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                 58,77
                                                   404
                                                                                      110.79
 ---pagebreak--- 16. 6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 166/51
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           0406 90 77 300                        028
                                                 032
                                                 036
                                                  038
                                                 400                                65,00
                                                 404
                                                 732                              123,35
                                                                                   135,35
           0406 90 77 500                         028
                                                  032
                                                 036
                                                  038
                                                 400                                75,00
                                                 404
                                                 732                               123,35
                                                                                   135,35
           0406 90 79 100
           0406 90 79 900                        028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                                56,14
                                                 404
                                                                                  114,71
           0406 90 81100
           0406 90 81 900                        028
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                                                 036
                                                 038
                                                 400                              130,00
                                                 404
                                                                                  130,00
           0406 90 83 100
           0406 90 83 910
           0406 90 83 950                        028
                                                 032
                                               ' 400                                39,03
                                                 404
                                                                                    47,97
          0406 90 83 990                         028
                                                 032
                                                 400                                39,03
                                                 404
                                                                                    47,97
          0406 90 85 100
          0406 90 85 910                         028
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                                                 036                               42,67
                                                400                               160,00
                                                404                                90,00
                                                                                  158.54
 ---pagebreak--- N? L 166/52                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 6. 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 85 991                       028
                                                  032
                                                  03 6
                                                  038
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                                                                                    130,00
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                                                  032                                27,50
                                                  036
                                                  038
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                                                                                    135,35
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                                                  032                                 13,50
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                87,23
                                                  404
                                                                                     89,49
             0406 90 89 200                       028                                20,00
                                                  032                                20,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                96,18
                                                  404
                                                                                     98,13
             0406 90 89 300                       028                                24,00
                                                  032                                24,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                               109,31
                                                  404
                                                                                    110,79
             0406 90 89 910
             0406 90 89 951                       028
                                                  032
                                                  036                                42,66
                                                  400                               160,00
                                                  404                                90,00
                                                                                    151,00
             0406 90 89 959                       028
                                                  032
                                                  036
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                                                  400                               130,00
                                                  404
                                                                                    130.00
 ---pagebreak--- 16. 6 . 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 166/53
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 90 89 971                       028                                27,50
                                                 032                                27,50
                                                 036
                                                 038
                                                 400                                74,00
                                                 404
                                                 732                               123,35
                                                                                   135,35
            0406 90 89 972                       028
                                                 032
                                                 400                                39,03
                                                 404
                                                                                    47,97
            0406 90 89 979                       028                                27,50
                                                 032                                27,50
                                                 036
                                                 038
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                                                 404
                                                 732                               123,35
                                                                                   135,35
            0406 90 89 990
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                                                 404
                                                                                    21,06
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                                                 032
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                                                 400                                37,62
                                                 404
                                                                                    35,97
           0406 90 91 550                        028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                                45,81
                                                 404
                                                                                    43,62
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           2309 10 15 200
           2309 10 15=300
           2309 10 15 400
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           2309 10 15 700
 ---pagebreak--- N? L 166/54                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 6. 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             2309 10 15 900
             2309 10 19 010
             2309 10 19 100
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             2309 10 70 700                                                           40,00
             2309 10 70 800                                                           44,00 ■
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             2309 90 70 200                                                           20,00
             2309 90 70 300                                                           25,00
             2309 90 70 500                                                           30,00
             2309 90 70 600                                                           35,00
             2309 90 70 700                                                           40,00
             2309 90 70 800                                                           44,40
             2309 90 70 900
 ---pagebreak--- 16. 6. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 166/55
          (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO nr L
              336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada • código produto >, o montante da restituição
              é indicado por ***.
              No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
              destino, à excepção dos referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
