




Avis juridique important



|



32001R1527

Regulamento (CE) n.° 1527/2001 da Comissão, de 26 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 825/2001 que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.° 800/1999 e o Regulamento (CE) n.° 1520/2000  

Jornal Oficial nº L 202 de 27/07/2001 p. 0008 - 0008



Regulamento (CE) n.o 1527/2001 da Comissãode 26 de Julho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 825/2001 que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.o 800/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1520/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, em especial, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) É conveniente que as medidas especiais previstas no Regulamento (CE) n.o 825/2001 da Comissão, de 27 de Abril de 2001, que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.o 800/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1520/2000(3), sejam adaptadas às regras comuns relativas à fixação antecipada das taxas de restituição.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aditado o seguinte parágrafo ao n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 825/2001: "Em derrogação ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, quando se aplicar o sistema de fixação antecipada das taxas de restituição, a taxa em vigor no dia em que for apresentado o pedido de fixação antecipada será aplicada aos produtos exportados durante o prazo de validade alargado do certificado de restituição.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Aplica-se a todos os certificados cujo prazo de validade tenha sido alargado.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 120 de 28.4.2001, p. 5. 


