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31988R0625

Regulamento (CEE) n.° 625/88 da Comissão de 4 de Março de 1988 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 062 de 08/03/1988 p. 0014 - 0014



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 625/88 DA COMISSÃO  de 4 de Março de 1988  relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece as quotas de escamudos para 1988;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CEE), III a; III b, c, d (zona CE), e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1988; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 26 de Fevereiro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1988.  A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Fevereiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.  


