15. 12. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 366/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3607/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 1992
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1676/85,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                          Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                         um período determinado, afectada do factor referido
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                   no travessão anterior ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               sendo estas cotações as verificadas em 1 1 de Dezembro de
artigo 14?,                                                         1992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             incluindo os coeficientes de equivalência ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,           Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                    de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                    direitos niveladores em mais de !3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                    produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da              em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito           Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (n), com a
da política agrícola comum (*), com a última redacção que           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6), e,              n? 1740/78 (12), ser alterados em conformidade com o
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                      anexo do presente regulamento,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 3432/92 da Comissão Q, com a última redacção que                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3596/92 (8),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (9), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (l0), no que diz respeito aos produtos dos
códigos NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                    dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                    abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­              fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 3432/92 alte­
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente             rado, são alterados em conformidade com o anexo.
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
(») JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                                                         Artigo 2?
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(j JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O JO n ? L 164    de 24. 6. 1985, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 15 de
(6) JO n ? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 9 .                           Dezembro de 1992.
O JO n? L 347     de 28 . 11 . 1992, p. 47.
(8) JO n? L 364   de 12. 12. 1992, p. 55.
O JO n? L 182     de 3. 7. 1987, p. 49.                             (") JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O JO n? L 281      de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         (I2) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 ---pagebreak--- N? L 366/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               15. 12. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em, Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                    /
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                   Montantes C)
                          Código NC                                                                Países terceiros
                                                                    ACP                                (excepto
                                                                                                       ACP) (s)
                        1103 21 00                                265,72                                271,76
                        1104 19 10                                265,72                                271,76
                        110429 11                                  196,33                               199,35
                        1104 29 31                                236,19                                239,21
                        11042991                                   150,57                               153,59
                        1104 30 10                                 110,72                               116,76
                        1107 10 11                                262,76                                273,64
                        110710 19                                  196,33                               207,21
                        1108 11 00                                324,76                                345,31
                        1109 00 00                                590,48                                771,82
             (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
