N ? L 339/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 12. 87
                                   REGULAMENTO (GEE) N? 3594/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                               bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           aos produtos a eles equiparados ;
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7
do seu artigo 19?,                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?          Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   produtos da indústria química Q, prevê a concessão de
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
tação quando esses produtos forem exportados sob a                certos xaropes de sacarose da subposição 17.02 D ex II da
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido             pauta aduaneira comum com uma determinada pureza,
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               bem como à isoglicose não transformada da subposição
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               17.02 D I, que sejam utilizados para o fabrico de produtos
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          químicos determinados no anexo do mesmo regula­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as           mento ; que esse regime de restituições à produção foi
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progressiva­
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        mente os transformadores comunitários em condições
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
n? 2223/86 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)             montante da restituição à exportação seja reduzido do
n? 1785/81 ;                                                      montante da restituição à produção aplicada, no dia da
                                                                  aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              considerado ; que este regime é o único que permite
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            evitar todo o risco de fraude ;
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é
                                                                   Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
nomeadamente :                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                   agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Regulamento (CEE) n? 2026/83 Ç), e o Regulamento
    produtos de base das indústrias transformadoras no             (CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
    praticados no mercado mundial ;                                antecipado das restituições à exportação e dos montantes
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            compensatórios monetários positivos para os produtos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           Regulamento (CEE) n? 471 /87 (*), estabeleceram um
    comparáveis ;                                                  regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
                                                                   tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          mento das restituições à exportação ;
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                   0   JO n?  L   94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           («) JO n?  L   62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO  n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                          O   JO n?  L   199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO  n? L  323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                         (8) JO n°  L   87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(4) JO  n? L  194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                           0   JO n?  L   48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e        da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do            Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Willy DE CLERCQ
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
             Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                          45,06
             em ECUs/100 kg :
                                                               Açúcar em bruto :                                        39,14
                                                               Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                               contenham, em • peso, no estado seco,
                                                               85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           SC
                                                                açúcar invertido expresso em sacarose) :           45,06 x
                                                                                                                               100
                                                               Melaços :
                                                               Isoglicose (2) :                                       45,06 (3)
             (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                      deste for igual ou superior a 98 % ,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                      inferior a 98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope.
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                 teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
