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31987R2650

Regulamento (CEE) n.° 2650/87 da Comissão de 31 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido esteárico, da subposição 15.10 A da pauta aduaneira comum, originário da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3926/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 251 de 02/09/1987 p. 0005 - 0005



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2650/87 DA COMISSÃO  de 31 de Agosto de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido esteárico, da subposição 15.10 A da pauta aduaneira comum, originário da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE)  nº 3926/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3926/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 33º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3926/86, o ácido esteárico, da subposição  15.10 A da pauta aduaneira comum, originário da Malásia é admitido a importação na Comunidade com isenção de direitos; que, nos termos do artigo 32º do dito regulamento, os direitos da alfândega aplicados na Comunidade podem ser restabelecidos sobre as importações dos produtos abaixo mencionados que se fazem na Comunidade nas quantidades ou a preços tais que prejudicam ou podem prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos similares ou directamente concorrentes;  Considerando que as importações preferenciais do ácido esteárico da Malásia se fazem a preços tais que podem prejudicar gravemente os produtores da Comunidade deste produto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 3 de Setembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3926/86, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Malásia:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 15.10 A   // Ácido esteárico   //  //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 126.  


