




Avis juridique important



|



31988R3813

REGULAMENTO  (CEE) N* 3813/88 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis às porcas de ferro ou aço dos codigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, originarias de Singapura, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE)  n* 3635/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 337 de 08/12/1988 p. 0010 - 0010



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3813/88 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às porcas de ferro ou aço dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, originárias de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE)  nº 3635/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1986;  Considerando que para as porcas de ferro ou aços dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, a base de referência é de 3 425 000 ecus; que, em 28 de Novembro de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários de Singapura, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 11 de Dezembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura:  1.2 //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  // 7318 16 30 7318 16 91 7318 16 99  // Porcas de ferro fundido, ferro ou aço   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.  


