




Avis juridique important



|



31993R1959

Regulamento (CEE) nº 1959/93 da Comissão de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 3565/88 da Comissão relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 177 de 21/07/1993 p. 0012 - 0012



REGULAMENTO (CEE) No 1959/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) no 3565/88 da Comissão relativo à  classificação de certas mercadorias na Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1667/93 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 institui uma nomenclatura das mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », que corresponde simultaneamente às exigências da Ptaua Aduaneira Comum e às estatísticas do comércio externo da  Comunidade;  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, se afigura oportuno adoptar disposições relativas à classificação dos derivados halogenados das hormonas cortico-supra-renais do código NC 2937 22 00; que é possível  introduzir uma nota complementar a este respeito no capítulo 29 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2658/87;  Considerando que o presente regulamento se aplica igualmente ao produto no 2 referido no anexo do Regulamento (CEE) no 3565/88 (3) da Comissão e denominado « furoato de mometazona (DCIM) »; que, por conseguinte, é necessário alterar este regulamento;  Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aditada a seguinte nota complementar ao capítulo 29 da Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) no 2658/87:  « Nota complementar 1. Na acepção da subposição 2937 22 00, o termo "hormonas cortico-supra-renais" aplica-se às hormonas cortico-supra-renais naturais ou reproduzidas por síntese e seus derivados desde que mantenham a actividade de hormona. ».  Artigo 2o  No quadro anexo ao Regulamento (CEE) no 3565/88 deve suprimir-se o ponto 2 [« furoato de mometazona (DCIM) »].  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 25.  (3) JO no L 311 de 17. 11. 1988, p. 25.    


