




Avis juridique important



|



31989R1616

REGULAMENTO  (CEE) N* 1616/89 DO CONSELHO  de 5 de Junho de 1989  respeitante à celebraçao do Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da ilha Mauricia relativo à pesca nas aguas mauricias  

Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1616/89 DO CONSELHO  de 5 de Junho de 1989  respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê oportunidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo às pescas nas águas maurícias.  O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. BARRIONUEVO PEÑA  (1) JO nº C 86 de 7. 4. 1989, p. 4.  (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  


