20 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 237/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2419/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Agosto de 1992
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Económica Europeia e as Republicas da Servia e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
                                                                 actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
Económica Europeia,
                                                                 regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  aquando da fixação das restituições ;
Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1 . Para o décimo sexto concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento            açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
(CEE) n? 1684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos           (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
 parciais para a exportação desse açúcar ;                       tuição à exportação é fixado em 43,500 ecus/100 quilogra­
                                                                 mas .
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
 Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               2. As restituições à exportaão para as Repúblicas da
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              beneficência, no respeito das condições estabelecidas não
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
 mundial ;                                                       (CEE) n ? 1432/92 do Conselho.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o décimo sexto concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
/92 (6), proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (•) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 (3) JO  n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
 (*) JO  n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31
 O   JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(é)  JO  n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
