N? L 86/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4/ 92
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 795/92 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1992
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
                                                                     trimestralmente para os períodos que começam em 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
Económica Europeia,                                                  aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que, na sequência da alteração da definição
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9°,            n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                     corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                     como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
                                                                     devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
 Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­               n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 ções à prbdução para os produtos referidos no n? 1 ,                restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          rência ao seu teor de sacarose ;
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da
 indústria química ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão do Açúcar,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na
 indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (4), determinou o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções
à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;                                       Artigo 1 ?
que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86
prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar
em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­           A restituição à produção para o açúcar branco referida
formação deriva, em condições específicas a cada um                  no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar         em 34,594 ecu por 100 quilogramas para o trimestre que
branco :                                                             vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1992. Para o açúcar
                                                                     adicionado de aromatizantes ou de corantes ou de outras
                                                                     substâncias, obtido a partir de açúcar branco ou de açúcar
                                                                     em bruto, a restituição à produção é estabelecida multipli­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                   cando este montante pelo teor de sacarose do açúcar em
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as                  causa, determinado pelo método polarimétrico, em
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção          percentagem do seu peso, no estado seco.
para o açúcar utilizado na indústria química ^, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
para o estabelecimento da restituição à produção ; que o                                      Artigo 2?
(') JO  n?  L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n?  L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO  n?  L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4) JO  n?  L  54 de 28. 2. 1991 , p. 22.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
0   JO  n?  L  201 de 25. 7. 1978, p. 26.                            1992.
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          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
