L 43/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 2. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 339/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Fevereiro de 2000
               que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
                       produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           os limites decorrentes dos acordos concluídos em
                                                                                conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (5)     Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 2201/96, os preços no mercado da Comunidade são
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho,                      estabelecidos em função dos preços que se revelarem
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                          mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no
comum de mercado no sector dos produtos transformados à                         comércio internacional devem ser estabelecidos em
base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção                 função dos preços e cotações referidos no segundo pará-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999 (2), e,                    grafo do mesmo número.
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
                                                                        (6)     A situação no comércio internacional ou as exigências
Considerando o seguinte:                                                        específicas de certos mercados podem tornar necessária
                                                                                a diferenciação da restituição, para um determinado
                                                                                produto, em função do destino deste.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (3), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1007/97 (4), estabelece as normas de execução das           (7)     As cerejas conservadas transitoriamente, os tomates
        restituições à exportação no sector dos produtos trans-                 pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs
        formados à base de frutas e produtos hortícolas.                        preparadas e alguns sumos de laranja podem ser actual-
                                                                                mente objecto de exportações economicamente signifi-
                                                                                cativas.
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)
        n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir uma
        exportação, em quantidades economicamente significa-            (8)     A aplicação das regras acima referidas à situação actual
        tivas, dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo            do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-
        1.o do mesmo regulamento, com base nos preços desses                    damente aos preços e cotações dos produtos transfor-
        produtos no comércio internacional, a diferença entre                   mados à base de frutas e produtos hortícolas na Comu-
        esses preços e os preços na Comunidade pode ser                         nidade e no comércio internacional, leva à fixação das
        coberta por uma restituição à exportação. O n.o 4 do                    restituições nos valores constantes em anexo.
        artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que,
        se a restituição para os açúcares incorporados nos
        produtos constantes do n.o 1 do artigo 1.o for insufici-        (9)     Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE)
        ente para permitir a exportação desses produtos, seja                   n.o 2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
        aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformi-                   zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-
        dade com o artigo 17.o                                                  quer discriminação entre os operadores interessados.
                                                                                Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos
                                                                                comerciais anteriormente induzidos pelo regime das
(3)     Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE)                  restituições não sejam perturbados.
        n.o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta
        a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,
        dos preços dos produtos transformados à base de frutas          (10)    O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), com
        e produtos hortícolas no mercado comunitário e das                      a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços                   (CE) n.o 2765/1999 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
        praticados no mercado mundial. Devem igualmente ser                     produtos agrícolas para as restituições à exportação.
        tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do
        mesmo número, bem como o aspecto económico das
        exportações previstas.                                          (11)    O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (7), com
                                                                                a a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu normas comuns de
(4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE)                  execução do regime de certificados de importação, de
        n.o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta               exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 29.                                    (5) JO L  366  de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L  327  de 21.12.1999, p. 5.                                     (6) JO L  338  de 30.12.1999, p. 1.
(3) JO L  141  de 24.6.1995, p. 28.                                     (7) JO L  331  de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  145  de 5.6.1997, p. 16.                                      (8) JO L  135  de 29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 16. 2. 2000         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 43/15
            (12)   As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de
                   Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               Artigo 1.o
            1.    As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
            hortícolas, são fixadas no anexo.
            2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE)
            n.o 3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o 1.
                                                               Artigo 2.o
            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2000.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 43/16                      PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16. 2. 2000
                                                                            ANEXO
                                                                                                         Período de apresentação dos certificados:
                            Produtos                                                                             de Março a Junho de 2000
     [As definições completas elegíveis constam do sector
           «produtos transformados à base de frutas              Código            Código                  Período de apresentação dos pedidos:
                     e produtos hortícolas»                    do produto       do destino (1)          de 23 de Fevereiro a 23 de Junho de 2000
       do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão,
                            alterado]                                                               Taxa de restituição            Quantidades previstas
                                                                                               (em EUR por tonelada líquida)               (em t)
Cerejas conservadas transitoriamente                        0812 10 00 9100         F06                     55                              3 358
Tomates pelados                                             2002 10 10 9100         A20                     50                           50 000
Cerejas conservadas em açúcar                               2006 00 31 9000         F06                   170                                 338
                                                            2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                           2008 19 19 9100         A00                     66                                405
                                                            2008 19 99 9100
Sumo de laranja           Com teor de açúcar de 10°         2009 11 99 9110         A00                       6                               353
                          Brix ou mais, mas menos de        2009 19 99 9110
                          22° Brix
                          Com teor de açúcar de 55°         2009 11 99 9150         A00                     32                                354
                          Brix ou mais                      2009 19 99 9150
(1) Os códigos   de  destino são definidos do seguinte modo:
    A00: todos   os  destinos,
    A20: todos   os  destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    F06: todos   os  destinos, com excepção dos países da América do Norte.
