




Avis juridique important



|



31992R3242

Regulamento (CEE) n° 3242/92 da Comissão, de 6 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  

Jornal Oficial nº L 322 de 07/11/1992 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0174 



REGULAMENTO (CEE) No 3242/92 DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grãoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2064/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2064/92 prorrogou a aplicação da medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão até à campanha de 1995/1996.  Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2353/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/92 (4), à referida prorrogação, a fim de dar aos produtores a possibilidade de apresentarem os seus pedidos de ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2353/89 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  A ajuda prevista no Regulamento (CEE) no 762/89 é concedida, nas condições definidas no presente regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 47. (3) JO no L 222 de 1. 8. 1989, p. 56. (4) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 99.    


