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31986R2708

Regulamento (CEE) n.° 2708/86 da Comissão de 28 de Agosto de 1986 que estabelece a produção efectiva de algodão não descascado da campanha de 1985/1986, bem como a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam a título da campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 246 de 30/08/1986 p. 0076



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2708/86 DA COMISSÃO  de 28 de Agosto de 1986  que estabelece a produção efectiva de algodão não descascado da campanha de 1985/1986, bem como a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam a título da campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1976/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,  Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE)  nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha será determinada anualmente, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério leva a que se fixe a produção efectiva para a campanha de 1985/1986 no nível a seguir indicado;  Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê que será estabelecida, para cada campanha e tendo em conta as previsões de colheita, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver determinada; que, tendo em conta as previsões de colheita para a campanha em causa, se justifica que se estabeleça a percentagem no nível a seguir indicado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1985/1986, a produção efectiva de algodão não descascado produzido nos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 561 555 toneladas.  Artigo 2º  Para a campanha de 1986/1987, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver determinada, é fixada em 88 %.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (2) JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 1.  


