03 / Fasc. 35                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           113
385R1626
15 . 6 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 156 / 13
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1626/85 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Junho de 1985
                             relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo
                                                                      39? do Tratado ; que, por consequência, é necessário
                                                                      aplicar medidas de protecção ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que as medidas de protecção devem ser
                                                                      tais que impeçam o escoamento de produtos importados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do                        a preços excepcionalmente baixos ;
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector dos produtos                      Considerando que este objectivo pode ser atingido pela
transformados à base de frutas e produtos hortícolas O ,               instauração de um preço mínimo, a respeitar à importa­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    ção na Comunidade, e pela aplicação de direitos de com­
 mento (CEE) n? 746/85 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do                 pensação aos produtos que não respeitarem este preço ;
 seu artigo 14?,                                                       que os direitos de compensação serão calculados com
                                                                       base nos preços praticados pelos países fornecedores ;
 Considerando que a comercialização das ginjas em calda                Considerando o preço mínimo à importação poderá ser
 é marcada pela concorrência de países terceiros, a preços             bruscamente reduzido em virtude de acontecimentos que
 substancialmente inferiores aos preços a que os produtos              não são consequência dos preços aplicados por países
 comunitários podem ser comercializados ; que esta situa­              terceiros, como a flutuação das taxas de câmbio ; que
 ção é agravada pelas importações de matérias primas des­              este facto deve ser tomado em consideração no momento
 tinadas à transformação, igualmente a preços substan­                 da fixação dos direitos de compensação ;
 cialmente inferiores aos preços obtidos na Comunidade ;
 que a produção de ginjas em calda durante a campanha                   Considerando que não devem ser cobrados os direitos de
  1984 / 1985 baixou em mais de 20 % relativamente à
                                                                        compensação relativos aos produtos provenientes de paí­
 campanha anterior, que as importações provenientes de                  ses terceiros que estiverem dispostos a garantir, e tiverem
 países terceiros aumentaram substancialmente ; que estas               condições de o fazer, os preços dos produtos que expor­
 importações prejudicavam consideravelmente a comercia­                 tam e que qualquer desvio será evitado ;
 lização dos produtos comunitários ; que continuam a ser
 aplicados baixos preços por países terceiros ;                         Considerando que é conveniente tomar em consideração
                                                                        a situação especial dos produtos que já tiverem deixado
  Considerando que, nestas condições, o mercado da Co­                  o país exportador no momento da publicação do pre­
  munidade está ameaçado de graves perturbações, suscep­                sente regulamento :
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo 1?
               1.    À importaçao dos seguintes produtos na Comunidade, haverá que respeitar o preço mí­
               nimo de importação indicado para cada produto :
  0) JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
  O JO n? L 81 de 23 . 3 . 1985, p. 10.
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                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         03 / Fasc. 35
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                     N? da pauta
                      aduaneira                                                                                Preço mínimo
                                                             Designação das mercadorias
                                                                                                               à importação
                 ex 08.10 D            Ginjas, congeladas, sem adição de açúcar                                    48,20
                 ex 20.03             Ginjas, congeladas, com adição de açúcar                                     48,20
                 ex 20.06
                                      Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo,
                                      com ou sem adição de açúcar :
                                      B. II. Sem adição de álcool
                                             a) Com adição de açúcar, embalagens de uso imediato
                                                 com um conteúdo líquido superior a 1 kg;
                                                 ex 8 . Ginjas em calda                                           60,80
                                             b) Com adição de açúcar, em embalagens de uso ime­
                                                 diato, com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos :
                                                 ex 8 . Ginjas em calda                                           67,10
                                             c) Sem adição de açúcar, em embalagens de uso ime­
                                                 diato, com em conteúdo líquido :
                                                 1 . de 4,5 kg ou mais : ex dd) ginjas                            53,70
                                                •2 . de menos de 4,5 kg : ex bb) ginjas                           58,70
  2. Se o preço mínimo à importação não for respei­                                                   Artigo 3
  tado, será aplicado um direito de compensação referido
  no anexo .
                                                                             1.     O preço à importação será constituído pelos seguin­
                                                                             tes factores :
  3.     O direito de compensação referido no n? 2 não será
  aplicado às importações de países terceiros que estiverem
  dispostos a garantir, e tiverem condições de o fazer, que                  a) O preço fob no país de origem
 o preço à importação dos produtos originários e prove­
 nientes do seu território não seja inferior ao preço mí­
 nimo e que qualquer desvio de tráfego será evitado.
                                                                                 e
 Os países terceiros aos quais se aplica on?2 serão indi­
 cados numa lista elaborada pela Comissão.
                                                                            b) Os custos de transporte e de seguro até ao local de
                                                                                entrada no território aduaneiro da Comunidade.
                             Artigo 2?
 1 . As autoridades aduaneiras estabelecerão, no mo­
 mento do cumprimento das formalidades aduaneiras de
 importação, e para cada expedição, a comparação entre                      2. Se os factores referidos no n? 1 forem expressos em
                                                                            moeda diferente da do Estado-membro importador, se­
 o preço à importação e o preço mínimo correspondente.                      rão aplicáveis, no momento da conversão desta moeda
                                                                            na moeda do Estado-membro importador, as disposições
 2. Será respeitado o preço mínimo à importação se da                       relativas à avaliação das mercadorias em alfândega.
comparação referida no n? 1 se concluir que o preço à
importação, expresso na moeda do Estado-membro im­
portador, não é inferior ao preço mínimo aplicável no
dia em que for aceite a declaração para a colocação do                      3.     Se a factura apresentada às autoridades aduaneiras
produto em livre prática.                                                   não for passada pelo exportador no país de onde é origi­
                                                                            nário o produto ou se as autoridades não estiverem con­
                                                                           vencidas de que o preço referido reflecte o preço fob no
3.      O preço à importação será mencionado na declara­                   país de origem, as autoridades competentes do Estado­
ção para a colocação em livre prática, a qual deve ser                     -membro tomarão as medidas necessárias para determinar
acompanhada de todos os documentos necessários à ve­                       esse preço, designadamente em função do preço de re­
rificação desse preço.                                                     venda praticado pelo importador.
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                           Artigo 4o.                           — nos casos de transporte rodoviário, a caderneta TIR
                                                                    (transportes internacionais rodoviários) apresentado
1 . O presente regulamento não será aplicável aos pro­              nos primeiros serviços de alfândega antes desse dia,
dutos que se prove terem saído do país fornecedor antes         — nos casos de transporte por avião, a carta de porte
da data de publicação do presente regulamento.                      aéreo de que a companhia aérea recebeu os produtos
                                                                    antes desse dia.
2.     Os interessados fornecerão, com total satisfação da
autoridade competente, a prova de que estão preenchidas         3 . As disposições dos n?s 1 e 2 aplicar-se-ão apenas
as condições referidas no n? 1 .                                sob condição de a declaração de colocação em livre prá­
Todavia, as autoridades competentes podem considerar            tica ser aceite pelas autoridades aduaneiras antes de 15
                                                                de Setembro de 1985 .
que os produtos saíram do país fornecedor antes da data
de publicação do presente regulamento desde que seja
apresentado um dos" seguintes documentos :                                               Artigo 5?
— nos casos de transporte marítimo ou fluvial, o conhe­
     cimento de embarque comprovativo de que o carre­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     gamento foi efectuado antes desse dia,                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                 munidades Europeias.
— nos casos de transporte ferroviário, a guia de remessa
     aceite pelos serviços dos caminhos de ferro do país de     O presente regulamento é aplicável até 9 de Maio de
     expedição antes desse dia,                                  1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
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                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       03 /Fasc. 35
                                                                ANEXO
                                               DIREITOS DE COMPENSAÇAO
     1 . Ginjas congeladas, classificáveis pela subposição 08.10 D ou pela posição 20.03 da pauta aduaneira
                                                                                       (em ECUs/100 kg de peso líquido)
                                  Preço aplicado à importação
                                                                               Direito de compensação a cobrar
                        inferior a                         não inferior a
                          48,20                                47,72                           0,48
                          47,72                                46,75                            1,45
                          46,75                                45,31                           2,89
                          45,31                                38,56                           9,64
                          38,56                                                               10,50
     2.
         Ginjas em calda, em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido superior a 1 kg, classificá­
         veis pela subposição 20.06 B II a) 8 da pauta aduaneira comum :
                                                                                      (em ECUs/100 kg de peso líquido)
                                 Preço aplicado à importação
                                                                              Direito de compensação a cobrar
                       inferior a                          não inferior a
                         60,80                                 60,19                           0,61
                         60,19                                 58,98                           1,82
                         58,98                                 57,15                           3,65
                         57,15                                 48,64                         12,16
                         48,64                                 36,48                         24,32
                         36,48                                                               31,44
    3.
         Ginjas em calda, em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos, classificá­
         veis pela subposição 20.06 B II b) 8 da pauta aduaneira comum :
                                                                                     (em ECUs/100 kg de peso líquido)
                                 Preço aplicado à importação
                                                                              Direito de compensação a cobrar
                      inferior a                          não inferior a
                         67,10                                66,43                           0,67
                         66,43                                65,09                           2,01
                         65,09                                63,07                           4,03
                         63,07                                53,68                         13,42
                         53,68                                40,26                         26,84
                         40,26                                                              33,55
    4. Ginjas, sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido de 4,5 kg ou
        mais inseridas na subposição 20.06 B II c) 1 dd) da pauta aduaneira comum :
                                                                                    (em ECUs/100 kg de peso líquido)
                                Preço aplicado à importação
                                                                              Direito de compensação a cobrar
                     inferior a                           não inferior a
                        53,70                                 53,16                           0,54
                        53,16                                51,09                            1,61
                        52,09                                50,48                            3,22
                        50,48                                42,96                          10,74
                        42,96                                32,22                          21,48
                        32,22                                                               25,57
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 35                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        117
              5 . Ginjas, sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido de 4,5 kg ou
                  mais, classificáveis pela subposição 20.06 B II c) 2 bb) da pauta aduaneira comum :
                                                                                                (em ECUs/100 kg de peso líquido)
                                          Preço aplicado à importação
                                                                                          Direito de compensação a cobrar
                                inferior a                         não inferior a
                                  58,70                               58,11                             0,59
                                  58,11                               56,94                             1,76
                                  56,94                               55,18                             3,52
                                  55,18                               46,96                            11,74
                                  46,96                               35,22                            23,48
                                  35,22                                                                31,86
