    o                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02/ Fasc . 03
 377R0223
N ? L 38 / 20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 2 . 77
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 223/77 DA COMISSÃO
                                                        de 22 de Dezembro de 1976
                 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do transito comu­
                                                                   nitario
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      minadas segundo o processo previsto no citado
                                                                           artigo 57?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                          Considerando que os movimentos de mercadorias são
                                                                          frequentemente submetidos a medidas comunitárias
                                                                          que têm por finalidade subordinar a aplicação das dis­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/ 77 do                          posições que elas prevêem à prova de que as mercado­
Conselho de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­                     rias tiveram uma utilização ou um destino determina­
sito comunitário (') e, nomeadamente, os seus arti­                       dos ; que, algumas vezes, a exportação de mercadorias
gos 12?, 22?, 30?, 39?, 45?, 48? e 57?,                                   para o exterior da Comunidade é proibida ou está
                                                                          sujeita a restrições, encargos ou quaisquer outras impo­
                                                                          sições ; que convém , para esse efeito, prever os procedi­
                                                                          mentos que permitam a aplicação destas medidas no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222/ 77                            âmbito do trânsito comunitário ;
substituiu o Regulamento (CEE) n? 542/69 do Con­
selho de 18 de Março de 1969 (2);
                                                                           Considerando que o n? 2 do artigo 45? do Regulamento
                                                                          (CEE) n? 222/ 77 prevê o estabelecimento de uma lista
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222 /77                           de companhias aéreas dispensadas da prestação de
deve ser objecto de disposições de aplicação que subs­                     uma garantia para cobrir o percurso aéreo em caso de
tituam as do Regulamento n? 542 /69 ; que as disposi­                      utilização de um regime de trânsito comunitário ;
ções de aplicação do citado Regulamento n? 542 /69 se
encontram dispersas por inúmeros regulamentos,
alguns dos quais várias vezes alterados ; que conse­
quentemente, por uma questão de clareza, convém                            Considerando que a existência dos centros contabilísti­
reuni -los num só texto ;                                                  cos das administrações dos caminhos-de-ferro, nos
                                                                           quais as administrações aduaneiras podem exercer o
                                                                           seu controlo sobre as operações de trânsito comunitá­
                                                                           rio, torna possível a simplificação dos procedimentos
Considerando que, a fim de assegurar a uniformidade
                                                                           de trânsito comunitário para os transportes internacio­
dos formulários em que são estabelecidos as declara­
                                                                           nais por via férrea ;
ções e os documentos utilizados no âmbito do regime
do trânsito comunitário , se torna necessário determinar
as condições de preenchimento , de emissão e de utili­
zação que eles devem satisfazer ; que, para esse efeito,                   Considerando que, a fim de facilitar a circulação de
convém estabelecer os modelos aos quais os ditos for­                      mercadorias no interior da Comunidade, convém con­
mulários devem corresponder ;                                              ceder a cada Estado-membro a faculdade de reduzir as
                                                                           formalidades a cumprir nas estâncias de partida e de
                                                                           destino situadas nos seus territórios, relativamente a
Considerando que o artigo 32? do Regulamento (CEE)                         pessoas que efectuem ou recebam expedições com
n ? 222 / 77 , ao pôr em vigor um sistema dé garantia fixa,                grande frequência, permitindo-lhes colocar as merca­
prevê que algumas medidas de aplicação sejam deter­                        dorias sob um regime de trânsito comunitário, sem a
                                                                           sua apresentação e sem a apresentação das declarações
                                                                           Tl ou T 2, a elas relativas, na estância de partida, bem
(')   JO n? L 38 de 9. 2 . 1977, p. 1 .                                    como a de recebê-las sem apresentação prévia na estân­
O     JO n : L 77 de 29 . 3 . 1969, p . 1 .                                cia de destino ;
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Considerando que esta possibilidade pode ser alargada        Considerando que as disposições previstas no presente
ao estabelecimento do documento de trânsito comuni­          regulamento estão de harmonia com o parecer do
tário interno T 2 L, utilizado para justificar o carácter    Comité do Trânsito Comunitário,
comunitário das mercadorias, apenas nos casos em que
não seja obrigatório o recurso ao procedimento do
trânsito comunitário interno ;                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                       TITULO I
              DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E A SUA UTILIZAÇÃO NO
                             ÂMBITO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                        SECÇÃO 1                             5 . O formulário em que é passado o recibo que atesta
                                                             a apresentação, na estância aduaneira de destino, de
                      FORMULÁRIOS                            um documento de trânsito comunitário e / ou de um
                                                             exemplar de controlo T n ? 5 , bem como a remessa a
                         Artigo 1°.                          que se refere, deve estar conforme com o modelo que
                                                             figura no Anexo VIII . O recibo é emitido e utilizado
                                                             em conformidade com o disposto no artigo 15?
 1.  Os formulários em que são passadas as declarações
de trânsito comunitário devem estar conformes , salvo
no que diz respeito ao conteúdo das casas reservadas às
utilizações nacionais, com os modelos que figuram nos
Anexos I a IV. Essas declarações utilizam -se em con­        6 . O formulário em que é passado o certificado de
formidade com as disposições do Regulamento (CEE)            garantia previsto no n? 3 do artigo 30? do Regulamento
n? 222/77 e com as dos artigos 3? e 4? do presente           (CEE) n? 222/77 deve estar conforme com o modelo
Regulamento .                                                que figura no Anexo IX . O certificado de garantia é
                                                             emitido e utilizado em conformidade com as disposi­
                                                             ções dos artigos 18? a 21 ?
2 . Listas de , carga baseadas no modelo que figura no
Anexo V podem, nas condições fixadas nos artigos 5? a
9? ser utilizadas como parte descritiva das declarações      7 . O formulário em que é passado o título de garantia
de trânsito comunitário . Essa utilização não afecta em      fixa deve estar conforme com o modelo que figura no
nada as obrigações respeitantes às formalidades de           Anexo X. Todavia, as menções constantes do verso
exportação, de reexportação, de importação e de reim­        desse modelo podem figurar no rosto, na parte supe­
portação, bem como as respeitantes aos formulários           rior, antes da indicação do organismo emissor, perma­
que a elas se referem .                                      necendo inalteradas as menções seguintes . O título de
                                                             garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade
                                                             com os artigos 22? a 25 ?
3 . O formulário em que é passado o exemplar espe­
cial do documento de trânsito comunitário, a seguir
designado « exemplar de controlo T n? 5 », utilizado
como prova de que as mercadorias a que se refere rece­       8 . O formulário em que e passado o documento de
beram uma utilização e/ou um destino determinados,           trânsito comunitário interno T 2 L com vista à justifica­
deve estar conforme com o modelo que figura no               ção do carácter comunitário das mercadorias que não
Anexo VI . O exemplar de controlo T n? 5 é emitido e         circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário
utilizado em conformidade com o disposto nos arti­           deve estar conforme com o modelo que figura no
                                                             Anexo II . O documento T 2 L é emitido e utilizado em
gos 10? a 13?
                                                             conformidade com as disposições do título V.
4. O formulário em que é passado o aviso de passa­
gem para aplicação do artigo 22? do Regulamento              9 . O modelo da etiqueta amarela prevista no n? 2 do
(CEE) n? 222/77 deve estar conforme com o modelo             artigo 48? do Regulamento (CEE) n? 222/77 , figura no
que figura no Anexo VII .                                    Anexo XII .
 ---pagebreak---      12                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc . 03
                            Artigo 2°.                             6. Os formulários são impressos e preenchidos numa
                                                                   das línguas oficiais da Comunidade .
  1 . O papel a utilizar nos formulários das declarações
 de trânsito comunitário, das listas de carga, dos avisos
 de passagem e dos recibos será um papel colado para               Quanto aos formulários das declarações de trânsito
 escrita pesando pelo menos 40 gramas por metro qua­               comunitário, das listas de carga e dos documentos de
 drado . Relativamente aos formulários das declarações             trânsito comunitário interno T 2 L, a língua a utilizar
 de trânsito comunitário e das listas de carga, deve ser           será designada pelas autoridades competentes do
 suficientemente opaco por forma a que as indicações               Estado-membro de partida e, sempre que necessário, as
 que figurem numa das faces não afectem a legibilidade             autoridades competentes dum outro Estado-membro
 das indicações que figurem na outra face e a sua                  no qual esses documentos devem ser apresentados
resistência deve ser tal que, no uso normal , não acuse            podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas
rasgões ou rugas .                                                 oficiais desse Estado-membro .
 2 . O papel a utilizar nos formulários dos títulos de            Quanto ao certificado de garantia, a língua a utilizar
garantia fixa e dos documentos de trânsito comunitário            será designada pelas autoridades competentes do
 interno T 2 L é um papel sem pastas mecânicas, colado             Estado-membro a que pertence a estância aduaneira de
 para escrita e pesando pelo menos 55 gramas por metro            garantia.
quadrado. É revestido de uma impressão com fundo
guilhochado tornando aparente qualquer falsificação
por processos mecânicos ou químicos . Esta impressão               7 . Os formulários das declarações de trânsito comuni­
de fundo é :                                                      tário e do título de garantia fixa devem conter uma
                                                                   menção que indique o nome e a morada do impressor
— de cor vermelha relativamente aos títulos de garan­             ou um sinal que permita a sua identificação . O título
        tia fixa,                                                 de garantia fixa conterá, além disso, um número de
                                                                  série destinado a individualizá-lo .
— de cor verde relativamente aos documentos de
        trânsito comunitário interno T 2 L.
                                                                  8 . Compete aos Estados-membros proceder ou man­
                                                                  dar proceder à impressão dos formulários dos certifica­
                                                                  dos de garantia. Cada certificado deve possuir um
3 . O papel a utilizar nos formulários do certificado de          número que permita a sua identificação.
garantia é um papel sem pastas mecânicas pesando
pelo menos 100 gramas por metro quadrado. É reves­
tido, no rosto e no verso, de uma impressão com fundo             9. Compete também aos Estados-membros            mandar
guilhochado, de cor verde, tornando aparente qualquer             proceder à impressão dos documentos de            trânsito
falsificação por processos mecânicos ou químicos .                comunitário interno T 2 L. Esses formulários       podem
                                                                  também ser impressos por impressores que          tenham
                                                                  obtido a aprovação do Estado-membro onde          estejam
4. O papel referido nos n?s 1 , 2 e 3 é de cor branca,            estabelecidos . Neste último caso, de cada formulário
salvo no que respeita aos formulários das declarações             deve constar uma referência a essa aprovação . Cada
de trânsito comunitário externo, nos quais é utilizado            formulário deve conter uma menção indicando o nome
papel de cor azul clara, e às listas de carga relativa­           e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua
mente às quais a cor do papel é deixada à escolha dos             identificação e, além disso, conter um número de série
interessados .                                                    destinado a individualizá -lo .
5.     O formato dos formulários é :                               10. Os formulários do certificado de garantia e dos
                                                                  títulos de garantia fixa devem ser preenchidos à
                                                                  máquina de escrever.
a)      De 210 milímetros por 297, relativamente às decla­
       rações de trânsito comunitário, às listas de carga e
       aos documentos de trânsito comunitário interno
       T 2 L sendo admitida uma tolerância máxima de              Os outros formulários podem ser preenchidos, quer à
        5 milímetros para menos e de 8 milímetros para            máquina de escrever, quer, de forma legível, à mão ;
       mais no que respeita ao comprimento ;                      neste último caso devem ser preenchidos a tinta e com
                                                                  letra de imprensa.
b) De 21Q milímetros por 148, relativamente aos avi­
       sos de passagem e aos certificados de garantia ;
                                                                  Os formulários não devem apresentar rasuras nem
                                                                  emendas. As modificações que se lhes façam devem
c)     De 148 milímetros por 105 , relativamente aos reci­        efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescen­
       bos e aos títulos de garantia fixa.                        tando, quando for caso disso, as indicações desejadas .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 03                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     113
Qualquer modificação assim realizada deve ser apro­                                   Listas de carga
vada pelo seu autor e visada pelas autoridades adua­
neiras .
                                                                                          Artigo 5o.
                                                              1 . Quando uma declaração de trânsito comunitário
 11 . O disposto nos n?s 2, 4, alínea a) do n? 5 , primeiro   deva ser passada para uma remessa que compreenda
e segundo parágrafos do n? 6, 9 e segundo e terceiro          mais de duas espécies de mercadorias , as indicações
parágrafos do n? 10 aplica-se também aos formulários          respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas
do exemplar de controlo T n? 5 . Todavia, a impressão         numa ou mais listas de carga em vez de serem conside­
de fundo quilhochado mencionada no n? 2 é de cor "            radas nas rubricas 30, 31 , 35 , 36 e 37 de um formulário
azul relativamente ao rosto e ao verso dos originais dos      T 1 , completado por um ou mais formulários T 1 bis ,
exemplares do controlo T n? 5 ,                               ou de um formulário T 2, completado por um ou mais
                                                              formulários T 2 bis .
                                                              Quando se utilizem as listas de carga, trancam-se as
                                                              rubricas em causa do formulário Tl ou T 2, não
                                                              podendo esses formulários ser completados por formu­
                                                              lários T 1 bis ou T 2 bis .
                       SECÇÃO II
            UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS                        2 . Por lista de carga referida no n? 2 do artigo 1 ?
                                                              entende-se qualquer documento comercial que obedeça
                  Declarações T 1 e T 2                       às condições do artigo 2?, n? 1 , alínea a) do n ? 5, pri­
                                                              meiro e segundo parágrafos do n? 6, e segundo e ter­
                                                              ceiro parágrafos do n? 10, e dos artigos 6? e 7?
                        Artigo 3".
 1 . Os formulários das declarações de trânsito comuni­       3 . A lista de carga é apresentada no mesmo número
tário serão confeccionadas em maços permitindo obter          de exemplares que o formulário Tl ou T 2 a que ela se
os diferentes exemplares com uma única escrituração .         refere ; é assinada por quem assinar os formulários T 1
                                                              ou T 2 .
2 . Cada maço será composto pelo menos pelos exem­
plares seguintes, apresentados segundo a ordem de             4. Aquando do registo da declaração, a lista de carga
numeração :                                                   é provida do mesmo número de registo que o formulá­
                                                              rio T 1 ou T 2 a que ela se refere. Esse número será
a) O exemplar para a estância aduaneira de partida,           aposto por meio de um carimbo que contenha o nome
      com o número 1 ;
                                                              da estância aduaneira ou à mão . Neste último caso,
                                                              deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância
b) O exemplar para a estância aduaneira de destino,           aduaneira .
      com o número 2 ;
                                                              É facultativa a assinatura de um funcionário da estân­
c)    O exemplar de devolução, com o número 4.                cia aduaneira de registo .
3 . Os exemplares com os números 3 e 4 serão margi­           5.   Quando se juntam diversas listas de carga a um
nados com uma tira vermelha e azul escura respectiva­         mesmo formulário Tl ou T 2, elas deverão ter um
mente . A largura destas tiras é de aproximadamente           número de ordem atribuído pelo responsável principal ;
4 mm .                                                        o número de listas de carga juntas é indicado na
                                                              rubrica 4 do formulário Tl ou T 2 .
                                                              6 . Uma declaração passada num formulário T 1 ou
                        Artigo 4o.                            T 2 completada por uma ou mais listas de carga e satis­
                                                              fazendo as condições dos artigos 6? a 9? equivale, con­
Quando nos termos dos artigos 15? e 39? do Regula­            forme o caso, às declarações TI ou T 2 .
mento (CEE) n? 222 / 77 , a declaração de exportação ou
de reexportação, e a do trânsito comunitário são agru­
padas e passadas num único formulário, o maço men­                                        Artigo 6o.
cionado no artigo 3? será apresentado ao mesmo tempo
que o ou os exemplares exigidos pelo Estado-membro
de partida para efeito de exportação ou de reexporta­         As listas de carga contêm :
ção .                                                         a)   O título : «lista de carga »;
 ---pagebreak---  114                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 03
b) Um quadro de 70 milímetros por 55 milímetros              alínea a) do n? 5 e segundo e terceiro parágrafos do
     dividido numa parte superior de 70 milímetros por       n? 10, e do artigo 6?, sejam concebidas e preenchidas
     15 milímetros destinada a receber a referência ao       de forma a poderem ser utilizadas sem dificuldade
     formulário Tl ou T 2 a que diz respeito a lista de      pelos respectivos serviços aduaneiros e estatísticos .
     carga, e uma parte inferior de 70 milímetros por
     40 milímetros destinada a receber as indicações
     mencionadas no n? 4 do artigo 5 ?;
                                                             2 . Estas listas de carga devem , sempre, mecionar a
                                                             quantidade, natureza, marcas e números dos volumes,
c)   Na ordem seguinte, colunas encabeçadas pelos            a designação das mercadorias, o peso bruto em quilo­
     seguintes dizeres :                                     gramas de cada artigo e o país de proveniência.
     — número de ordem,
     — 30. quantidade, natureza, marcas e números
         dos volumes,
     —   31 . designação das mercadorias,                                              Artigo 9o.
     —   35 . país dç proveniência,                          1.   Em caso de aplicação do disposto nos artigos 36? a
     —   36 . peso bruto em quilogramas,                     53?, é aplicável às listas de carga eventualmente juntas
     —   reservado à alfândega.                              à guia de remessa internacional o disposto no n? 2 do
                                                             artigo 5?, e nos artigos 6?, 7? e 8? Neste caso, a quanti­
                                                             dade dessas listas é indicada na casa 32 da guia de
                                                             remessa internacional .
Os interessados podem adaptar às suas necessidades a
largura destas colunas . Todavia, a coluna intitulada
«reservado à alfândega» deve ter uma largura de, pelo
menos, 30 milímetros . Além disso, os interessados           Além disso, a lista de carga deve ser provida do
podem dispor livremente de espaços não previstos nas         número do vagão a que se refere a guia de remessa
alíneas a) a c).                                             internacional ou, quando for caso disso, do número do
                                                             contentor que encerre as mercadorias.
                          Artigo 7o.
                                                             2 . Quanto aos transportes que se iniciem na Comuni­
1.   Apenas pode ser utilizado como lista de carga o         dade e que se refiram simultaneamente às mercadorias
rosto do formulário .                                        mencionadas no n? 2 do artigo 1 ? e no n? 3 do artigo 1 ?
                                                             do Regulamento (CEE) n? 222 /77, devem ser passadas
                                                             listas de carga distintas, devendo apor-se na casa 25 da
                                                             carta de porte internacional uma referência aos núme­
2 . Cada artigo constante da lista de carga deve encon­      ros de ordem das listas de carga que respeitem às mer­
trar-se precedido de um número de ordem .                    cadorias mencionadas no n? 2 do artigo 1 ? do referido
                                                             regulamento .
3 . Cada artigo deve, caso seja necessário, ser seguido
das menções especiais previstas na regulamentação
comunitária, designadamente em matéria de política
                                                                             Exemplar de controlo T n? 5
agrícola comum .
                                                                                      Artigo l(r.
4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve         Quando a aplicação de uma medida comunitária ado­
traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utiliza­     ptada em matéria de importação ou de exportação de
dos devem ser trancados por forma a tornar impossível        mercadorias ou da sua circulação na Comunidade
qualquer inscrição ulterior.                                 depende da prova de que as mercadorias a que diz res­
                                                             peito receberam a utilização e/ou o destino previstos
                                                             ou prescritos por essa medida, a referida prova é forne­
                                                             cida pela apresentação do exemplar do controlo T n? 5 .
                          Artigo
1 . As autoridades aduaneiras competentes de cada
Estado-membro podem permitir que as empresas esta­                                    Artigo 11°.
belecidas no seu território e cujas escritas se baseiem
num sistema integrado de tratamento electrónico ou            1 . O exemplar de controlo T n? 5 é emitido pelo inte­
mecanográfico das informações utilizem as listras de         ressado num original e pelo menos numa cópia. A assi­
carga mencionadas no n? 2 do artigo 1 ? que, embora          natura do original e da ou das cópias não pode ser
não satisfazendo todas as condições do artigo 2?, n? 1 ,     obtida por decalque.
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 03                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 15
2 . O exemplar de controlo T n? 5 deve conter, no que        comunitária, os Estados-membros têm a faculdade de
respeita à designação das mercadorias e às menções           prever que a prova seja feita em conformidade com um
especiais , todas as indicações exigidas pelas disposi­      regime nacional , desde que as mercadorias não deixem
ções respeitantes à medida comunitária que impõe o           o seu teritório antes de receberem a utilização e / ou o
controlo .                                                   destino previstos ou prescritos .
                         Artigo 12°.
                                                                                      Recibo
1 . No âmbito de um procedimento de trânsito comu­
nitário, a estância aduaneira de partida emitirá o exem­
plar do controlo T n? 5 . A estância aduaneira compe­                                Artigo 15°.
tente do Estado-membro de destino efectuará ou man­
dará efectuar sob sua responsabilidade o controlo da         1 . A pessoa çjue apresenta na estância aduaneira de
utilização e/ou destino previstos ou prescritos .            destino um documento de trânsito comunitário bem
                                                             como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu
2.   A estância de partida retém uma cópia do exemplar       pedido, um recibo .
de controlo T n? 5 .
                                                             2 . O recibo é também passado, mediante pedido, à
3 . O original do exemplar de controlo T n? 5 acom­          pessoa que apresentar um exemplar de controlo T n? 5 ,
panha as mercadorias nas mesmas condições que os             e a remessa a que ele se refere, na estância aduaneira
outros exemplares do documento de trânsito comunitá­         competente do Estado-membro de destino mencionada
rio mencionados no artigo 19? do Regulamento (CEE)           no n? 1 do artigo 12?
n ? 222 / 77 .
                                                             O recibo não pode substituir o exemplar de controlo T
4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no                   n? 5 .
artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 222/77, o original
do exemplar de controlo T n? 5 é devolvido sem                3 . O recibo deve ser previamente preenchido pelo
demora à estância aduaneira de partida depois de devi­        interessado . Pode conter, fora do quadro reservado à
damente anotado pela estância aduaneira competente            alfândega, outras indicações relativas à remessa, sendo
do Estado-membro de destino .                                 porém a validade do visto da alfândega limitada às
                                                              indicações contidas no referido quadro .
                         Artigo 13°.
Quando as mercadorias submetidas a um controlo de
utilização e / ou de destino não são colocadas ao abrigo                      Devolução dos documentos
de um regime de trâncito comunitário, serão objecto,
além do documento relativo ao regime utilizado, da                                   Artigo 16°.
passagem de um exemplar de controlo T n? 5 . Este
último é emitido e utilizados nas condições previstas         Os Estados-membros têm a faculdade de indicar um ou
no artigo 12?                                                 mais organismos centrais aos quais devem ser devolvi­
                                                              dos os documentos pelas estâncias aduaneiras compe­
                                                              tentes do Estado-membro de destino . Os Estados-mem­
                         Artigo 14°.                          bros, após haverem indicado para esse feito esses orga­
                                                              nismos, informarão a Comissão precisando o tipo de
Em derrogação do artigo 10? e salvo disposições con­          documentos a devolver. A Comissão comunicará essa
trárias previstas nas disposições relativas à medida          informação aos outros Estados-membros .
 ---pagebreak---   16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02/ Fasc.t)3
                                                        TITULO II
                                      DISPOSIÇOES RELATIVAS AS GARANTIAS
         INFORMAÇAO AO FIADOR SOBRE O                          prorrogado uma única vez pela estancia aduaneira de
      DESENVOLVIMENTO DAS OPERAÇÕES DE                         garantia por um período não superior a dois anos .
                        TRÂNSITO
                         Artigo 17°.
                                                                                       Artigo 21°.
Quando um documento de trânsito comunitário não
for apurado na estância aduaneira de partida, esta             No caso de rescisão do contrato de garantia, o respon­
estância deve informar do factor o fiador, antes de            sável principal é obrigado a restituir sem demora à
decorrido o prazo de nove meses a contar da data de            estância aduaneira de garantia todos os certificados de
emissão do referido documento .                                garantia válidos que lhe tenham sido entregues .
                   GARANTIA GLOBAL
                                                                                    GARANTIA FIXA
                  Certificados de garantia
                                                                                        Artigo 22°.
                         Artigo 18°.                            1 . Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita
                                                                ficar por fiador nas condições referidas nos artigos 27?
 1.   No verso do certificado de garantia, o responsável        e 28? e segundo as modalidades previstas no n? 1 do
 principal designa, sob sua responsabilidade, aquando           artigo 32? do Regulamento (CEE) n? 222/77 , a fiança
 da emissão do certificado Ou em qualquer outro                 deve ser objecto de um auto conforme com o
 momento durante o período de validade do referido              modelo III que figura em anexo ao referido regula­
 certificado, as pessoas que habilitou para assinarem em        mento .
 seu nome as declarações de trâncito comunitário . Cada
 designação compreende a indicação do apelido e do
 nome da pessoa habilitada, acompanhada do espécime             2 . Quando as disposições legislativas, regulamentares
 da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa            e administrativas nacionais ou os usos o exijam , os
 habilitada deve ser validada pela assinatura do respon­        Estados-membros podem fazer redigir o termo de
 sável principal. O responsável principal pode trancar as       garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos
 casas que não deseje utilizar.                                 idênticos aos do termo previsto no n? 1 .
 2 . O responsável principal pode em qualquer
 momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa                                     Artigo 23°.
 habilitada constante do verso do certificado .
                                                                 1 . A aceitação pela estância aduaneira em que se
                                                                constitui a garantia mencionada no artigo 2? — deno­
                          Artigo 19°.
                                                                minada estância aduaneira de garantia — do compro­
                                                                 misso do garante implica, para este último, uma autori­
 Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado            zação para emitir, nas condições previstas no termo de
 de garantia apresentado numa estância aduaneira de             garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às
 partida é considerada como representante habilitado             pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de res­
 do responsável principal .                                      ponsável principal e a partir de uma estância aduaneira
                                                                 de partida à sua escolha, uma operação de trânsito
                                                                comunitário .
                          Artigo 2(r.                           A rescisão de um contrato de garantia será imediata­
                                                                mente comunicada aos outro Estados-membros pelo
 O prazo de validade do certificado de garantia não              Estado-membro de que depende a estância aduaneira
 pode exceder dois anos . Todavia, esse prazo pode ser           de garantia.
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2 . A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao         Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo
montante máximo de 5 000 unidades de conta por                 de 5 000 unidades de conta necessário para garantir a
título de garantia fixa.                                       quantidade das mercadorias a expedir.
3 . Sem prejuízo das disposições previstas no                  4.    Nos casos mencionados nos n?s 2 e 3 , o responsá­
artigo 24?, o título de garantia fixa permite ao responsá­     vel principal deve entregar na estância aduaneira de
vel principal efectuar uma operação de trânsito comu­          partida o número de títulos de garantia fixa correspon­
nitário . O título entregue na estância aduaneira de par­      dente ao múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido .
tida é por esta conservado .
                         Artigo 24°.                                                   Artigo 25°.
 1.   Salvo nos casos menicionados nos n?s 2 e 3 , a
                                                                1 . Quando a declaração de trânsito comunitánp
estância aduaneira de partida não pode exigir uma              englobar outras mercadorias para além das menciona­
garantia superior ao montante fixo de 5 000 unidades           das na lista referida no n? 3 do artigo 24?, as disposi­
de conta por declaração de trânsito comunitário, qual­         ções relativas à garantia fixa aplicam -se como se as
quer que seja o montante dos direitos e demais imposi­         duas categorias de mercadorias fossem objecto de
ções respeitantes às mercadorias que façam parte de            declarações separadas .
uma determinada declaração .
                                                               2 . Em derrogação do disposto no n? 1 , não devem ser
2 . A estância aduaneira de partida pode excepcional­          tomadas em consideração as mercadorias de uma das
mente exigir uma garantia superior, múltipla de 5 000          categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante .
unidades de conta quando um transporte de mercado­
rias, em virtude de circunstâncias que lhe são específi­
cas, envolva riscos acrescidos e para o qual aquela
 estância julgue, por esse motivo, a garantia de 5 000
 unidades de conta manifestamente insuficiente .                               TRANSPORTES AEREOS
 3 . Os transportes de mercadorias incluídas na lista                                  Artigo 26°.
 que figura no Anexo XIII implicam um aumento da
 garantia fixa quando a quantidade da ou das mercado­           A lista das companhias aéreas a que se aplica a dis­
 rias transportadas ultrapasse a correspondente ao mon­         pensa de garantia prevista no n? 2 do artigo 45? do
 tante fixo de 5 000 unidades de conta .                        Regulamento (CEE) n? 222 / 77 figura no Anexo XIV.
                                                        TITULO III
                UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA FINS
                DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MER­
                                                        CADORIAS
                          A rtigo 2 7o.                         cação e sem prejuízo das disposições especiais que essa
                                                                medida possa compreender.
  1 . O presente título fixa as condições segundo as
 quais circulam na Comunidade as mercadorias cuja                3 . As disposições do presente título não se aplicam
 exportação para fora da Comunidade está interdita ou            quando o transporte das mercadorias na Comunidade
 sujeita a restrições, a um encargo ou a qualquer outra          apenas diz respeito ao território dum único Estado­
 imposição .                                                     membro .
                                                                                       Artigo 28°.
  2 . Todavia, estas disposições apenas se aplicam desde
  que a medida que criou a interdição, a restrição, o            Quando as mercadorias mencionadas no n? 1 do artigo
  encargo ou outra imposição, tenha previsto a sua apli­         27? são colocadas ao abrigo dé um regime de trânsito
 ---pagebreak--- 118                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 / Fasc . 03
comunitário, o responsável principal aporá na casa            devida foram pagos, ou ainda de que, tomando em
« designação das mercadorias » da declaração do trân­         consideração a sua situação, essas mercadorias podem
sito comunitário uma das seguintes menções, con­              deixar sem outra formalidade o território da Comuni­
soante o caso :                                               dade .
— « Sortie de la Communauté soumise à des restric­
     tions »,                                                                         Artigo 31°.
     « Udførsel fra Fællesskabet undergivet restriktio­
     ner»,
                                                              1 . Se a medida mencionada no n? 2 do artigo 27? pre­
                                                              vir a constituição de uma garantia, esta deve ser pres­
     « Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen            tada nos casos em que, consoante as indicaçães cons­
     unterworfen »,                                           tantes do documento aduaneiro, as mercadorias men­
     « Export from the Community subject to restric­          cionadas no n? 1 do artigo 27? circulando entre dois
     tions »,                                                 pontos situados na Comunidade, deixaní o seu ter­
                                                              ritório no decurso do transporte, por via diferente da
     « Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni »,    via aérea .
      «Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen
     enderworpen »;                                           2.   A garantia será constituída na estância aduaneira
— « Sortie de la Communauté soumise à imposition »,           em que são realizadas a formalidades requeridas para
                                                              expedição das mercadorias, ou junto de um outro orga­
      « Udførsel fra Fællesskabet betinget af afgiftsbeta­    nismo designado para esse efeito pelo Estado-membro
      ling»,                                                  de que depende essa estância aduaneira, segundo
      « Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung          modalidades a determinar pelas autoridades competen­
      unterworfen »,                                          tes desse Estado-membro . Tratando -se de uma medida
      « Export from the Community subject to duty »,          que institui um encargo ou outra imposição, não terá
                                                              de ser prestada garantia quando o transporte das mer­
      « Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione »,    cadorias se efectua ao abrigo do regime do trânsito
      « Verlaten van de Gemeenschap aan belastinghef­          comunitário e está coberto pt>r uma garantia que não
      fing onderworpen ».                                      seja em dinheiro ou está prevista uma dispensa de
                                                               garantia por razões atinentes à pessoa do responsável
                                                               principal .
                         Artigo 29°.
                                                                                       Artigo 32°.
 1.   Quando as mercadorias mencionadas no n? 1 do
                                                               1 . O disposto no artigo 29? aphca-se também às mer­
 artigo 27? não são colocadas ao abrigo de um regime de        cadorias mencionadas no n? 1 do artigo 27? que circu­
 trânsito comunitário, a estância aduaneira em que
                                                               lem entre dois pontos situados na Comunidade utili­
 foram cumpridas as formalidades exigidas para a sua           zando os territórios da Áustria ou da Suíça e que sejam
 expedição determinará a passagem de exemplar de               objecto de reexpedição num destes dois países.
 controlo T n? 5 previsto no artigo 10? Consoante o
 caso, o interessado apõe na casa 104 desse exemplar
 uma das menções previstas no artigo 28?                       Em derrogação ao disposto no n? 3 do artigo 12?, o ori­
                                                               ginal do exemplar de controlo T n? 5 acompanhará as
                                                               mercadorias até à estância aduaneira competente do
                                                               Estado-membro de destino .
 2. É aplicável o disposto nos artigos 1 1 ? a 14?
                                                               A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro
                                                               do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na
 3.    A estância aduaneira mencionada no n? 1 apõe no         Comunidade .
 documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercado­
 rias são transportadas, conforme o caso, uma das men­         2 . Se a medida mencionada no n? 2 do artigo 27?
 ções previstas no artigo 28?                                  prevê a constituição de uma garantia esta será prestada,
                                                               em derrogação do disposto no artigo 31 ?, em todos os
                                                               casos mencionados no n? 1 .
                          Artigo 3(f!
  Não se aplica o disposto nos artigos 28? e 29? quando ,                              Artigo 33°.
 sendo as mercadorias declaradas para exportação para
  fora da Comunidade, é feita a prova na estância adua­         Quando as mercadorias não forem importadas para
  neira onde se realizem as formalidades de exportação          consumo imediatamente após a sua chegada à estância
  de que o acto administrativo que as liberta da restrição      aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as
  prevista foi cumprido, de que o encargo ou a imposição        disposições necessárias para assegurar a aplicação das
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      119
medidas previstas a seu respeito e referidas no n? 2 do         artigo 31 ?, incluindo por via aérea, não são reintroduzi­
artigo 27?                                                      das na Comunidade no prazo prescrito, consideram -se
                                                                ter sido irregularmente exportadas para um país ter­
                           A rtigo 34°.
                                                                ceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo
Nos casos em que as mercadorias referidas no n? 1 do            se for apresentada prova de que houve destruição das
artigo 27? que circulam nas condições previstas no              mercadorias por caso fortuito ou de força maior.
                                                         TITULO IV
                                            MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO
                           Artigo 35°.                                                   Artigo 38°.
As disposições do presente título :                             A administração dos caminhos-de-ferro de cada
a)   Não prejudicam a aplicação do disposto nos arti­           Estado-membro porá à disposição da administração
     gos 10? a 14?;                                             aduaneira do seu próprio país , no ou nos seus centros
                                                                contabilísticos, as respectivas escritas, a fim de que
b) Não afectam em nada as obrigações respeitantes às            possa ser exercido um controlo .
     formalidades de exportação, de reexportação, de
     importação ou de reimportação .
                                                                                         Artigo 39°.
                                                                 1 . A administração dos caminhos-de-ferro que se
                          SECÇÃO I
                                                                comprometa a transportar a mercadoria acompanhada
                                                                de uma guia de remessa internacional ou de um bole­
  PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO                         tim de expedição internacional de volumes « expresso »
   PARA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR                        fica, relativamente a essa operação, como responsável
                    CAMINHO-DE-FERRO                            principal .
                      Disposições gerais                        2 . A administração dos caminhos-de-ferro do
                                                                Estado-membro através do qual o transporte entra na
                                                                Comunidade torna-se o responsável principal relativa­
                           Artigo 36°.                          mente às operações respeitantes às mercadorias aceites
                                                                para transporte pela administração dos caminhos-de­
                                                                ferro de um paísterceiro.
As formalidades referentes aos procedimentos do tran­
sito comunitário são simplificadas em conformidade
com as disposições da presente secção relativamente                                      Artigo 40P.
aos transportes de mercadorias efectuados pelas admi­
nistrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma
guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim            As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de
de expedição internacional de volumes « expresso »              forma a que os transportes efectuados ao abrigo do
(TIEx).                                                         regime do trânsito comunitário sejam caracterizados
                                                                pela utilização de etiquetas com a menção : « Douane/
                                                                Zoll / Dogana/Customs/Toll ». As etiquetas são apostas
                                                                 na guia de remessa internacional ou no boletim de
                                                                 expedição internacional de volumes « expresso » e no
                           Artigo 37°.                           vagão, caso se trate de um carregamento completo, ou
                                                                 no(s) volume(s) nos restantes casos .
A guia de remessa internacional ou o boletim de expi­
dição internacional de volumes « expresso » equivale :
a) A declaração ou documento T 1 , conforme o caso,                                      Artigo 41°.
      no respeitante às mercadorias mencionadas no n? 2
      do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 222/77 ;             Em caso de alteração do contrato de transporte no sen­
                                                                 tido deste terminar :
b) A declaração ou documento T 2 , conforme o caso,
      no respeitante às mercadorias mencionadas no n? 3          — Na Comunidade, quando deveria terminar fora da
      do artigo 1 ? do referido regulamento .                        mesma ;
 ---pagebreak---  120                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 03
— Fora da Comunidade, quando deveria terminar na ,             cia aduaneira de que depende essa gare assume a fun­
      mesma ,                                                  ção de estância aduaneira de destino.
as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão
executar o contrato alterado com o acordo prévio da
estância aduaneira de partida .                                                          Artigo 43°.
Em caso de alteração do contrato de transporte no sen­         Em geral , e tendo em conta os processos de identifica­
tido de fazer terminar um transporte no Estado-mem­            ção aplicados pela administração dos caminhos-de­
bro de partida, a sua execução fica sujeita às condições       ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à
a determinar pela administração aduaneira desse                selagem dos meios de transporte nem dos volumes .
Estado-membro .
Em todos os outros casos, as administrações dos
caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado ;                                  Artigo 44°.
essas administrações informarão imediatamente a
estância aduaneira de partida acerca da alteração ope­         1 . A administração dos caminhos-de-ferro do
rada .
                                                               Estado-membro de que depende a estância aduaneira
                                                               de destino enviará a esta os exemplares n?s 2 e 3 da
                                                               guia de remessa internacional .
                                                               2.    A estância aduaneira de destino conservará o
    Circulaçao de mercadorias entre os Estados-membros         exemplar n? 3 e devolverá, sem demora, o exemplar
                                                               n?2 à administração dos caminhos-de-ferro depois de
                          Artigo 42°.                          lhe ter aposto o seu visto .
1 . A guia de remessa internacional será apresentada
na estância aduaneira de partida quando um transporte
se inicie e termine na Comunidade .                                 Transportes de mercadorias provenientes de ou com
                                                                                 destino a países terceiros
2 . Em relação às mercadorias mencionadas no n? 2
                                                                                         Artigo 45°.
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 222/ 77 , a estân­
cia aduaneira de partida indicará, no exemplar n? 3 da
respectiva guia de remessa internacional, que elas cir­        1.    Quando um transporte tenha início na Comuni­
culam ao abrigo do procedimento do trânsito comuni­            dade e deva terminar no exterior da Comunidade, é
tário externo .                                                aplicável o disposto nos artigos 42? e 43 ?
                                                               2 . A estância aduaneira de que depende a gare da
 Para esse efeito, deve inscrever na casa 25 e de forma        fronteira através da qual o transporte deixa o território
bem visível a sigla T 1 .                                      comunitário assumirá a função de estância aduaneira
                                                               de destino .
3 . Todos os exemplares da guia de remessa interna­
                                                               3 . Na estância aduaneira de destino não são cumpri­
cional são entregues ao interessado .
                                                               das quaisquer formalidades .
4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de pre­
ver que as mercadorias mencionadas no n? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 222 / 77 possam ser                                   Artigo 46°.
colocadas, nas condições por ele determinadas , ao
abrigo do procedimento do trânsito comunitário                  1 . Quando um transporte tenha início fora da Comu­
interno, sem que haja lugar à apresentação da respec­          nidade e deva terminar no interior da Comunidade, a
tiva guia de remessa internacional na estância adua­           estância aduaneira a que pertence a gare da fronteira
neira de partida . Todavia, esta dispensa de apresenta­        através da qual o transporte entra na Comunidade
ção não pode sèr concedida às guias de remessa inter­          assumirá a função de estância aduaneira de partida.
nacional correspondentes a mercadorias para as quais
está prevista a aplicação das disposições do título III .
                                                                Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas
                                                               quaisquer formalidades .
 5 . A estância aduaneira de que depende a gare de
destino assumirá a função de estância aduaneira de             2.    A estância aduaneira de que depende a gare de
destino . Todavia, quando as mercadorias são importa­          destino assume a função de estância aduaneira de des­
das para consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer            tino . Todavia, quando as mercadorias sejam postas a
outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estân­          consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro
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regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância                                 Disposições estatísticas
aduaneira de que depende essa gare assumirá a função
de estância aduaneira de destino .                                                      Artigo 51a.
Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas           1 . Tendo em vista o apuramento das estatísticas do
as formalidades previstas no artigo 44?                       trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro for­
                                                              necem , ao serviço que no Estado-membro de partida
                                                              tem competência para as estatísticas do comércio
                                                              externo, as informações necessárias referentes a cada
                                                              operação de trânsito comunitário na qual elas actuem
                         Artigo 47°.
                                                              como responsável principal por força do disposto no
                                                              artigo 39?
1.   Quando um transporte tenha início e deva terminar
no exterior da Comunidade, as estâncias aduaneiras
                                                              2 . Enquanto não for estabelecido um procedimento
que assumem a função de estância aduaneira de par­            comunitário tendo em vista a aplicação do n? 1 e a
tida e de destino são as mencionadas no n? 1 do artigo
46? e no n? 2 do artigo 45? respectivamente .
                                                              transmissão de informações ao serviço competente
                                                              para as estatísticas do comércio externo nos Estados­
                                                              membros, que não o Estado-membro de partida, cujos
2 . Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino          territórios sejam utilizados por ocasião de uma determi­
não serão cumpridas quaisquer formalidades.                   nada operação de trânsito comunitário, os Estados­
                                                              membros estabelecerão as modalidades segundo as
                                                              quais as aministrações dos caminhos-de-ferro nacionais
                                                              fornecerão as informações necessárias ao serviço nacio­
                         Artigo 48?                           nal competente .
Consideram-se como circulando ao abrigo do procedi­           3 . As administrações dos caminhos-de-ferro não
mento do trânsito comunitário externo as mercadorias          podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista
transportadas nas condições mencionadas no n? 1 do            a aplicação dos n?s 1 e 2, informações complementares
artigo 46? ou no n? 1 do artigo 47?, salvo se quanto a        para além das que figuram na guia de remessa interna­
elas for apresentado um certificado de circulação de          cional ou no boletim de expedição internacional de
mercadorias DD3 ou um documento de trânsito comu­             volumes « expresso », a à excepção da designação dos
nitário interno T 2 L emitido para justificar o carácter      países de proveniência e de destino das mercadorias
comunitário das mercadorias .                                 transportadas .
       Disposiçoes relativas aos volumes «expresso»                                 Outras disposições
                         Artigo 49°.                                                    Artigo 52°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 50?, as disposições         Não se aplicam as disposições dos títulos II e III do
dos artigos 42? a 48? aplicam -se igualmente aos tran­         Regulamento (CEE) n? 222/77 tornadas caducas por
portes efectuados a coberto do boletim de expedição           aplicação da presente secção e, nomeadamente, dos
internacional de volumes «expresso ».                         n?s 3 a 6 inclusivé do artigo 12?, dos artigos 17?, 23?,
                                                              n ? 1 do 26? e 41 ?
                         Artigo 5(f.
                                                                                        Artigo 53°.
Em relação aos transportes efectuados a coberto do
boletim de expedição internacional de volumes
                                                               As disposições da presente secção não excluem a possi­
« expresso »:
                                                              bilidade de se utilizarem os procedimentos definidos
a) A indicação referida no n? 2 do artigo 42? deve ser        no Regulamento (CEE) n? 222/77 . Nesse caso, o dis­
     aposta no exemplar n? 4 do boletim de expedição           posto nos artigos 38? e 40? é, não obstante, aplicável .
     internacional de volumes « expresso»;
b) Os exemplares n?s 2 e 4 do boletim de expedição             Além disso, o exemplar n? 2 da guia de remessa inter­
     internacional de volumes « expresso» são entregues,       nacional ou do boletim de expedição internacional de
     em aplicação do artigo 44?, à estância aduaneira de      volumes « expresso » deve ser apresentado em uma das
     destino, a qual restitui, sem demora, à administra­      estâncias aduaneiras a que pertencem as diferentes
     ção dos caminhos-de-ferro o exemplar n? 2 depois         gares a que diz respeito a operação de trânsito comuni­
     de lhe ter aposto o seu visto, conservando em seu        tário . Esta estância aduaneira aporá o seu visto nesses
     poder o exemplar n? 4.                                   documentos depois de se ter assegurado de que o trans­
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porte das mercadorias se encontra a coberto de um ou                                    Artigo 57°.
mais decomentos de trânsito .
                                                                A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras
                                                                determinará designadamente :
                                                               a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na quali­
                        SECÇÃO II
                                                                    dade de estâncias aduaneiras de partida para as
                                                                    expedições a efectuar ;
 SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR
   NAS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE                    b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo
                         DESTINO                                    as quais o expedidor autorizado deve informar a
                                                                    estância aduaneira de partida das remessas a efe­
                                                                    ctuar tendo em vista permitir-lhe proceder even­
                                                                    tualmente a um controlo antes da saída das merca­
                         Artigo 54°.
                                                                    dorias ;
Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em
conformidade com as disposições seguintes, a simplifi­         c)   O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser
cação das formalidades a cumprir nas estâncias adua­                apresentadas na estância aduaneira de destino ;
neiras de partida e de destino situadas no seu território
relativamente aos procedimentos do trânsito comunitá­          d) As medidas de identificação a tomar. Para esse
rio .                                                               efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que
                                                                    os meios de transporte ou os volumes se encontrem
Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja             providos de selos dum modelo especial admitidos
a aplicação das disposições do título III não poderão               pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expe­
                                                                    didor autorizado .
beneficiar das disposições da presente secção .
                                                                                        Artigo 58°.
      Formalidades nas estancias aduaneiras de partida
                                                                1 . A autorização determinará que a casa « estância
                         Artigo 551                            aduaneira de partida » que figura no rosto dos formulá­
                                                               rios das declarações T 1 ou T 2 seja :
As     autoridades   aduaneiras     dos Estados-membros
podem dispensar qualquer pessoa, a seguir denomi­              a)   Provida previamente do cunho do carimbo da
nada « expedidor autorizado », que satisfaça as condi­              estância aduaneira de partida e da assinatura de
ções previstas no artigo 56? e que pretenda efectuar                um funcionário da referida estância, ou
operações de trânsito comunitário, da apresentação , na
estância aduaneira de partida, das mercadorias e das           b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de
respectivas declarações Tl ou T 2 .                                 um carimbo especial de metal, aprovado pelas
                                                                    autoridades aduaneiras e conforme com o modelo
                                                                    que figura no Anexo XV, podendo esse cunho ser
                                                                    pré-impresso nos formulários quando a impressão
                         Artigo 56".                                for confiada a um impressor aprovado para o
                                                                    efeito .
1 . A autorização mencionada no artigo 55 ? será con­
cedida apenas às pessoas :                                     O expedidor autorizado é obrigado a completar essa
a) Que efectuem expedições frequentemente ;                    casa indicando a data de expedição das mercadorias e
                                                               atribuindo à declaração um número de harmonia com
b) Cujas escritas permitam o controlo das operações
      pelas autoridades aduaneiras ;                           as regras previstas para esse efeito na autorização .
c) Que tenham prestado uma garantia global quando
      seja exigida uma garantia pelas disposições relati­      2 . As autoridades aduaneiras podem impor a utiliza­
      vas ao trânsito comunitário .                            ção de formulários providos de um sinal distintivo des­
                                                               tinado a individualizá -los .
2 . As autoridades aduaneiras podem recusar essa
autorização às pessoas que não ofereçam todas as
garantias por elas julgadas necessárias .
                                                                                       Artigo 59°.
3 . As autoridades aduaneiras podem revogar a autori­
zação de dispensa, nomeadamente quando o expedidor             1 . O mais tardar no momento da expedição das mer­
autorizado deixar de reunir as condições previstas no          cadorias, o expedidor autorizado completará a declara­
n? 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n ? 2 .      ção Tl ou T 2 , devidamente preenchida, indicando no
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verso dos exemplares 1 e 2 , na casa «controlo pela          abrigo de um regime de trânsito comunitário não sejam
estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual       apresentadas na estância aduaneira de destino quando
as mercadorias devem ser apresentadas na estância            se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no
aduaneira de destino, as medidas de identificação apli­      artigo 63?, a seguir denominada « destinatário autori­
cadas e a menção «procedimento simplificado ».               zado », previamento autorizada pelas autoridades adua­
                                                             neiras do Estado-membro de que depende a estância
2 . Após a expedição, o exemplar n? 1 será enviado           aduaneira de destino .
imediatemante para a estância aduaneira de partida. As
autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar,
na autorização, que o exemplar 1 seja enviado à estân­       2.   Neste caso, considera-se que o responsável princi­
cia aduaneira de partida logo que seja emitida a decla­      pal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
ração Tl ou T 2 . Os outros exemplares acompanharão          do disposto na alínea a) do artigo 13? do Regulamento
as mercadoriãs nas condições previstas no Regula­            (CEE) n? 222/77, quando, no prazo prescrito, os exem­
mento (CEE) n? 222/77 .                                      plares do documento Tl ou T 2 que acompanharam a
                                                             remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao
3 . Quando as autoridades aduaneiras do Estado­              destinatário autorizado nas suas instalações ou nos
membro de partida procedem ao controlo de partida de         locais mencionados na autorização, tendo sido respei­
uma expedição, aporão o seu visto na casa « controlo         tadas todas as medidas de identificação .
pela estância aduaneira de partida» que figura no verso
da declaração T 1 ou T 2 .
                                                             3 . Para cada remessa que lhe seja entregue nas condi­
                                                             ções previstas no n? 2, o destinatário autorizado emite,
                          Artigo 6QP.
                                                             a pedido do transportador, um recibo no qual declara
                                                             que lhe foram entragues o documento e as mercadorias .
A declaração T 1 ou T 2, completada com as indicações
previstas no n? 1 do artigo 59?, equivale ao documento
Tl ou T 2, ficando como responsável principal o expe­
                                                                                       Artigo 63°.
didor autorizado que haja assinado a declaração .
                                                              1.   A autorização referida no artigo 62? é concedida
                                                              apenas às pessoas :
                          Artigo 61°.                         a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a
                                                                   acção da alfândega, e
 1.   O expedidor autorizado é obrigado :                     b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras
 a) A respeitar as condições previstas na presente sec­             controlar as operações .
      ção e na autorização ;
 b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir
      a custódia do carimbo especial ou dos formulários       2 . As autoridades aduaneiras podem recusar a autori­
      munidos do cunho do carimbo da estância adua­           zação às pessoas que não ofereçam todas as garantias
      neira de partida ou do cunho do carimbo especial .      por elas julgadas necessárias .
 2 . Em caso de utilização abusiva por quem quer que
 seja de qualquer formulário provido previamente do           3.    As autoridades aduaneiras podem revogar a autori­
 carimbo da estância aduaneira de partida ou com o                  zação, nomeadamente quando as pessoas autoriza­
 carimbo especial , o expedidor autorizado responde,                das deixarem de reunir as condições previstas no
 para além da respnsabilidade penal , pelo pagamento                n? 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no
                                                                    n? 2 .
 dos direitos e outras imposições tornados exigíveis
 num determinado        Estado-membro relativamento    às
 mercadorias transportadas acompanhadas desses for­           4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as
 mulários, salvo se demonstrar às autoridades aduanei­        condiçães previstas na presente secção e na autoriza­
 ras que o autorizaram que tomou as medidas referidas         ção .
 na alínea b) do n? 1 .
                                                                                       A rtigo 64°.
       Formalidades na estancia aduaneira de destino
                                                               1.   A autorização a conceder pelas autoridades adua­
                          Artigo 62°.                         neiras determinará nomeadamente :
                                                              a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qua­
  1.  As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro               lidade de estâncias aduaneiras de destino, para as
 podem permitir que as mercadorias transportadas ao                 remessas que o destinatário autorizado receba ;
 ---pagebreak---  124                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02/ Fasc . 03
b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo              trolo que julgarem necessário, devendo aqueles sujei­
      as quais o destinatário autorizado deve informar a        tar-se a esse controlo .
      estância aduaneira de destino da chegada das mer­
      cadorias tendo em vista permitir-lhe proceder even­
      tualmente a um controlo aquando da sua chegada.
                                                                                         Artigo 67°.
2 . Sem prejuízo do disposto no artigo 67?, as autori­
                                                                As autoridades aduaneiras do Estado-membro de par­
dades aduaneiras determinarão na autorização se o
                                                                tida ou de destino podem excluir certas categorias de
destinatário autorizado pode dispor da mercadoria che­
                                                                mercadorias das facilidades previstas nos artigos 55? e
gada sem intervenção da estância aduaneira de destino .         62?
                          Artigo 65°.
                                                                                         Artigo 68°.
1 . Em relação às remessas que cheguem às suas insta­
lações ou aos locais mencionados na autorização, o               1 . Quando a dispensa de apresentação , na estância
destinatário autorizado é obrigado :                            aduaneira de partida, da declaração de trânsito comu­
a) A prevenir imediatamente, segundo as modalida­               nitário puder aplicar-se às mercadorias mencionadas
      des previstas na autorização, a estância aduaneira        no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 222/77 ,
      de destino de eventuais excedentes , faltas, substi­      destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de
      tuições ou outras irregularidades como, por exem­         remessa internacional ou de um boletim de expedição
      plo, selos não intactos ;                                 internacional de volumes «expresso » de acordo com as
                                                                disposições previstas nos artigos 36? a 53?, as autorida­
b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de               des aduaneiras determinarão as medidas necessárias
      destino os exemplares do documento Tl ou T 2              para garantir que o exemplar n? 3 da carta de porte
      que tenham acompanhado a remessa, assinalando             internacional ou o exemplar n? 4 do boletim de expedi­
      a data de chegada e o estado dos selos eventual­          ção internacional de volumes « expresso » contenham a
      mente apostos .                                           sigla T 1 .
2 . A estância aduaneira de destino aporá nos exem­              2 . Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do
plares do documento Tl ou T 2 as anotações prescri­              procedimento simplificado para as mercadorias trans­
tas .
                                                                 portadas por via férrea previsto nos artigos 36? a 53? se
                                                                 destinem a um destinatário autorizado, as autoridades
                                                                 aduaneiras poderão determinar que, em derrogação dos
                      Outras disposiçoes                         n? 2 do artigo 62? e do n? 1 , alínea b) do artigo 65?, os
                                                                 exemplares n? 2 e n? 3 da guia de remessa internacional
                          Artigo 66°.                            ou os exemplares n? 2 e n? 4 do boletim de expedição
                                                                 internacional de volumes «expresso», sejam enviados
 As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos              directamente pela administração dos caminhos-de­
expedidores e destinatários autorizados qualquer con­            ferro à estância aduaneira de destino .
                                                          TITULO V
                DISPOSIÇOES RELATIVAS AO DOCUMENTO DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                                                       INTERNO T 2 L
                          SECÇÃO I                                Regulamento (CEE) n? 222/ 11 . Não pode ser emitido
                                                                  para as mercadorias :
       EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO
                                                                  a) Que se desinem a ser exportadas da Comunidade ;
                          Artigo 69°.                             b) Relativamente às quais foram cumpridas as forma­
                                                                      lidades aduaneiras de exportação tendo em vista a
 O documento T 2 L será emitido para as mercadorias                   concessão de restituições à exportação para países
 incluídas nas alíneas a) e b) do n?3 do artigo 1 ? do                terceiros no âmbito da política agrícola comum ;
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c) Que estão providas de embalagens que não perten­          2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas
     çam às categorias mencionadas nas alíneas a) e b)       por via marítima, aérea ou por condutas, o documento
     do n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              T 2 L será apresentado na estância aduaneira em que
     n? 222/ 77 .                                            lhes for atribuído um regime aduaneiro.
                         Artigo 70P.                                                 Artigo 73°.
O documento T 2 L só pode ser utilizado para justificar      Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua
o carácter comunitário das mercadorias a que se refere       relativamento ao controlo da autenticidade dos docu­
quando elas forem transportadas directamente de um           mentos T 2 L e da exactidão das menções neles conti­
Estado-membro para outro.                                    das .
Consideram -se como transportadas directamente de
um estado-membro para outro :
                                                                                     Artigo 74°.
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utili­
     zação do território de um país não membro ;             1 . O documento T2 L será emitido em três exempla­
                                                             res em relação às mercadorias que podem beneficiar de
b) As mercadorias cujo transporte se efectue com uti­        uma restituição à exportação para países terceiros, con­
     lização do território de um ou vários países não        cedida no âmbito da política agrícola comum, e que
     membros, desde que a travessia destes países se         são conduzidas para o Estado-membro de destino por
     efectue ao abrigo de um título de transporte único,     outra via que não a via aérea em condições tais que
     emitido num Estado-membro .
                                                             uma parte do percurso se efectue fora do território
                                                             aduaneiro da Comunidade. São entregues ao interes­
                                                             sado um original e uma cópia, permanecendo a outra
                         Artigo 71°.
                                                             cópia na estância aduaneira de emissão.
1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 74? e 78?, o       Para a aplicação do parágrafo precedente, considera-se
documento T 2 L será emitido num único exemplar.             não haverem deixado o território aduaneiro da Comu­
                                                             nidade as mercadorias embarcadas num porto
                                                             marítimo de um estado-membro para serem desembar­
2. O documento T 2 L será visado pelas autoridades           cadas num porto marítimo dum outro Estado-membro,
aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do           desde que a travessia do mar se efectue ao abrigo de
interessado . Esse documento é-lhe entregue quando           um título de transporte único .
tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras
relativas à expedição das mercadorias para o Estado­
membro de destino .                                           2 . No Estado-membro de destino, o interessado apre­
                                                             sentará, na estância aduaneira referida no artigo 72?, o
                                                             original e a cópia que lhe foram entregues , esta estân­
3.   Quando o documento T 2 L for emitido «a poste­           cia aduaneira remeterá a cópia à estância aduaneira de
     riori», deve conter a vermelho uma das seguintes         emissão para fins de controlo . Aquela estância será
     menções :                                               informada do resultado do controlo apenas no caso de
                                                             haver sido detectada qualquer irregularidade .
— «délivrè a posteriori »
— «udstedt efterfølgende»,
— «nachträglich ausgestellt»,
                                                                                    SECÇÃO II
— «issued retroactively»,
— «nlasciato a posteriori »,                                   PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DO
                                                                                   DOCUMENTO
— « achteraf afgegeven ».
                                                                                     Artigo 75°.
                         Artigo 72°.                         1.    As autoridades aduaneiras dos Estados-membros
                                                             podem autorizar as pessoas autorizadas em aplicação
1 . O documento T 2 L deve ser apresentado na estân­         do disposto nos artigos 55? a 61 ?, que pretendam expe­
cia aduaneira em que as mercadorias são objecto de           dir mercadorias a coberto de um documento T 2 L, a
uma declaração com a finalidade de atribuir-lhes um          utilizarem este documento sem obervância do disposto
regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual         no n? 2 do artigo 71 ? As pessoas assim autorizadas são
elas chegaram .                                              a seguir denominadas « expedidores autorizados ».
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2. A simplificação referida no n? 1 apenas pode ser           de exportação exigidas pelo Estado-membro de expedi­
concedida desde que a expedição seja efectuada por            ção.
via marítima ou aérea e que não seja obrigatório o pro­
cedimento do trânsito comunitário interno .                   3 . O formulário T 2 L preenchido e completado com
                                                              as indicações previstas no n? 2 e assinado pelo expedi­
Todavia, as autoridades aduaneiras mencionadas no             dor autorizado equivale ao documento de trânsito
n? 1 podem alargar a autorização :
                                                              comunitário interno passado para justificar o carácter
                                                              comunitário das mercadorias .
— às expedições efectuadas por conduta,
— às remessas efectuadas pelo correio (compreen­
     dendo as encomendas postais) desde que essas
     remessas dêem lugar à passagem de um documento                                      Artigo 78°.
     T 2 L.
                                                               O expedidor autorizado é obrigado a passar uma cópia
                                                               de cada documento T 2 L emitido ao abrigo da pre­
                                                               sente secção . As autoridades aduaneiras determinarão
                          Artigo 76°.
                                                               as modalidades segundo as quais a referida cópia é
                                                               apresentada para efeitos de controlo e conservada
                                                               durante pelo menos dois anos .
1.   A autorização a emitir pelas autoridades aduanei­
ras determinará nomeadamente :
a) A estância aduaneira encarregada da pré-autentica­
     ção dos formulários T 2 L na acepção da alínea a)                                   Artigo 79°.
     do n? 1 do artigo 77?;
                                                               As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos
b) As condições em que o expedidor autorizado deve             expedidores autorizados qualquer controlo que consi­
     justificar a utilização dos formulários T 2 L.            derem necessário, devendo aqueles submeter-se a esse
                                                               controlo .
2 . As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as
condições em que o expedidor autorizado informará a
estância aduaneira competente com vista a permitir-lhe
                                                                                         Artigo 8(f.
proceder eventualmente a controlo antes da partida das
mercadorias .
                                                                1 . O expedidor autorizado é obrigado :
                                                               a) A respeitar as condições previstas na presente sec­
                                                                      ção e na autorização ;
                           Artigo 77°.                         b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir
                                                                      a custódia do carimbo especial ou dos formulários
                                                                      munidos de cunho do carimbo da estância adua­
 1 . A autorização determinará que a casa reservada ao
visto da alfândega que figura no rosto do formulário                  neira a que se refere o n? 1 , alínea a), do artigo 76?
T 2 L deve :                                                          ou do cunho do carimbo especial .
a)    Ser provida previamente do cunho do carimbo da           2 . Em caso de utilização abusiva, seja por quem fôr,
      estância aduaneira mencionada na alínea a), n? 1         dos formulários T 2 L providos previamente do
      do artigo 76? e da assinatura de um funcionário          carimbo da estância aduaneira mencionada no n ? 1 ,
     dessa estância aduaneira ; ou                              alínea a), do artigo 76?, ou do cunho do carimbo espe­
                                                                cial , o expedidor autorizado responde, para além da
 b) Ser revestida pelo expedidor autorizado do cunho           responsabilidade penal , pelo pagamento dos direitos e
      do carimbo especial admitido pelas autoridades            demais imposições que não foram pagas num determi­
      aduaneiras e conforme com o modelo que figura             nado Estado-membro após tal utilização abusiva, salvo
      no Anexo XV, podendo esse cunho ser pré­                  se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autori­
      impresso nos formulários T 2 L quando a impres­           zaram que tomou as medidas referidas na alínea b) do
      são é confiada a um impressor aprovado para esse          n? 1 .
      efeito .
 2 . O mais tardar no momento da expedição das mer­                                       Artigo 81°.
 cadorias, o expedidor autorizado é obrigado a preen­
 cher o formulário T 2 L e a assiná-lo . Além disso,            As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expe­
 deverá indicar, na casa reservada ao visto da alfândega,      dição podem excluir das facilidades previstas na pre­
 o nome da estância aduaneira competente, a data da             sente secção algumas categorias de mercadorias ou
  emissão do documento e as referências ao documento            determinados tráfegos .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27
                                                              TITULO VI
                                                       DISPOSIÇÕES FINAIS
                                Artigo 82°.                                  documentos de trânsito comunitário tendo em vista
                                                                             a aplicação de medidas comunitárias que determi­
Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte                           nam o controlo da utilização e/ou do destino das
integrante.                                                                  mercadorias (8), com a última redacção que lhe foi
                                                                             dada pelo Regulamento (CEE) n? 690/73 ,
                                                                             Regulamento (CEE) n? 2588/69 da Comissão de 22
                                                                             de Dezembro de 1969, relativo ao estabelecimento
                                                                             da lista das companhias aéreas às quais se aplica a
                                Artigo 83°.                                  dispensa de garantia no âmbito do trânsito comu­
                                                                             nitário (9), com a última redacção que lhe foi dada
1 . O presente regulamento substitui os regulamentos                         pelo Regulamento (CEE) n? 757/74 ( 10),
seguintes :
— Regulamento (CEE) n? 1617 /69 da Comissão de 31                             Regulamento (CEE) n? 304/71 da Comissão de 11
      de Julho de 1969, relativo aos formulários das                          de Fevereiro de 1971 , relativo á simplificação dos
      declarações de trânsito comunitário (•), com a                          procedimentos do trânsito comunitário para as
      última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                           mercadorias transportadas por via férrea ( u ), alte­
      Adesão (2),                                                            rado pelo Acto de Adesão,
      Regulamento (CEE) n? 231 1 /69 da Comissão de 19                       Regulamento (CEE) n? 1226/71 da Comissão de 1 1
     de Novembro de 1969, relativo às modalidades de                         de Junho de 1971 , respeitante à simplificação das
     funcionamento do sistema de garantia fixa previsto                      formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras
     no artigo 32? do Regulamento (CEE) n? 542/69                            de partida e de destino para as mercadorias trans­
     relativo ao trânsito comunitário (3), com a última                      portadas ao abrigo do regime de trânsito comunitá­
     redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão,                          rio ( 12),
— Regulamento (CEE) n? 2312/69 da Comissão de 19                      — Regulamento (CEE) n? 1279/71 da Comissão de 17
     de Novembro de 1969, relativo à informação dos                          de Junho de 1971 , relativo à utilização dos docu­
     interessados sobre o desenrolar das operações de                        mentos de trânsito comunitário para efeitos de
     trânsito comunitário que lhes dizem respeito (4),                       aplicação de medidas na exportação de determina­
     alterado pelo Acto de Adesão,                                           das mercadorias ( 13), com a última redacção que
                                                                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?3227 /
— Regulamento (CEE) n? 2313 /69 da Comissão de 19                            74 ( 14),
     de Novembro de 1969, relativo ao documento de
     trânsito comunitário interno emitido para justificar             — Regulamento (CEE) n? 1461 /73 da Comissão de 16
     o carácter comunitário das mercadorias (5), com a                       de Maio de 1973 , relativo à utilização de listas de
     última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                           carga como parte descritiva das declaraçõesde trân­
     mento (CEE) n? 690 73 (6),                                              sito comunitário ( 15), modificado em último lugar
                                                                             pelo regulamento (CEE) n? 1676/74 ( 16),
— Regulamento (CEE) n? 23 1 4/69 da Comissão de 1 9
     de Novembro de 1969, relativo aos formulários dos                — Regulamento (CEE) n? 3260/ 74 da Comissão de 20
     avisos de passagem previstos no âmbito do regime                        de Dezembro de 1974, relativo à simplificação das
     do trânsito comunitário (7), alterado pelo Acto de                      formalidades relativas ao estabelecimento do docu­
     Adesão ,                                                                mento T 2 L ( 17).
— Regulamento (CEE) n? 2315 /69 da Comissão de 19
      de Novembro de 1969 , relativo ao emprego de
                                                                      (8)    JO ní   L 295 de 24. 1 1 . 1 969 , p. 1 4.
                                                                      O      JO ní   L 322 de 24. 12 . 1969 , p . 32 .
                                                                      ( I0)  JO ní   L 91 de 2 . 4. 1974, p. 4.
(')   JO  ní L 2 1 2 de 25 . 8. 1 969, p. 1 .                         (")    JO ní   L 35 de 12.2 . 1971 , p. 31 .
0     JO  ní L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.                            (< 2)  JO ní   L 129 de 15 . 6. 1971 , p . 1 .
O     JO  ní L 295 de 24. 1 1 . 1969 , p. 1 .                         C 3)   JO ní   L 133 de 19 . 6 . 1971 , p . 32 .
(4)   JO  ní L 295 de 24. 1 1 . 1969, p. 6.                           ( 14)  JOní    L 342 de 21 . 12 . 1974, p . 30.
(5)   JO  ní L 295 de 24. 1 1 . 1969, p . 8 .                         ( 15)  JOní    L 145 de 2 . 6 . 1973 , p . 7 .
(h)   JO  ní L 66 de 13 . 3 . 1973 , p. 23 .                          ( Ift) JO ní   L 175 de 29 . 6 . 1974, p. 79 .
O     JO  ní L 295 de 24. 1 1 . 1 969 , p. 1 3                        ( 17)  JOní    L 349 de 28 . 12 . 1974, p . 12 .
 ---pagebreak---  128                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02/ Fasc. 03
2. As autorizações concedidas aos «expedidores auto-                                 Artigo 84°.
rizados » e aos « destinatários autorizados » válidas em
30 de Junho de 1977 não carecem de renovação                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
aquando da entrada em vigor do presente regulamento.          de 1977 .
                                                              Todavia, os certificados de garantia emitidos antes de l
                                                              de Julho de 1977 podem ainda ser utilizados até 30 de
                                                              Junho de 1978 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1976 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Finn GUNDELACH
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 03   Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129
                                ANEXO I
                 TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
             \
                  DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO T 1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---                         CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
Resultado do controlo :
                                         Selos apostos :
                                         Prazo (data limite):
                                         Observações :
                                 Em                           : ,a  Carimbo e assinatura
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                            CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
Resultado do controlo :
                                                                                     Selos apostos :
                                                                                     Prazo (data limite ):
                                                                                    Observações :
                                                                         Em                                __ ,a                         Carimbo e assinatui
                                           60 TRANSBORDOS E INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
                   RELAÇÃO DOS FACTOS E DAS MEDIDAS TOMADAS ( 1 )                                                VISTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
         ( 1 ) Deverão ser indicados, nomeadamente , o nome e morada do novo transportador.
                                                CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
Data de chegada :
Controlo dos selos :
Observações :
                                                                          Em                                   a                         Carimbo e assinatur
                                                         ( Espaço reservado à estância aduaneira de destino)
                                                               ( Espaço reservado a outras utilizações )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
Data de chegada :
Controlo dos selos :
Observações :
                                                              Em                            ,a Carimbo e assinatura
Devolvido à estância aduaneira de partida, após inscrição com o n .
                                                   ( Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03   Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139
                                 ANEXO II
                  TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
              LISTA T 1 BIS ANEXA AO DOCUMENTO T 1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak--- 02/ Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 149
                             ANEXO III
               TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
                DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO T 2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---                         CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
Resultado do controlo :
                                         Selos apostos :
                                         Prazo (data limite ):
                                         Observações :
                                 Em                            ,a   Carimbo e assinatura
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                            CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
Resultado do controlo :
                                                                                     Selos apostos :
                                                                                     Prazo (data limite ):
                                                                                     Observações :
                                                                         Em .                                                         Carimbo e assinatun
                                           60 TRANSBORDOS E INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
                    RELAÇAO DOS FACTOS E DAS MEDIDAS TOMADAS ( 1 )                                            VISTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
         ( 1 ) Deverão ser indicados, nomeadamente , o nome e morada do novo transportador.
                                                CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
Data de chegada :
Controlo dos selos :
Observações :
                                                                         Em .                                                         Carimbo e assinatura
                                                         ( Espaço reservado à estância aduaneira de destino )
                                                               ( Espaço reservado a outras utilizações )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
Data de chegada :
Controlo dos selos :
Observações :
                                                             Em                            ,a Carimbo e assinaturj
Devolvido à estância aduaneira de partida, após inscrição com o n:
                                                   (Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03   Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159
                                ANEXO IV
                  TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
              LISTA T 2 BIS ANEXA AO DOCUMENTO T2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak--- 02/ Fasc. 03                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         169
                                                               ANEXO V
                                                        LISTA DE CARGA
     N? de    30 . Quantidade, natureza ,     31 . Designação das     35 . País de 36 . Peso bruto
                                                                                                     Reservado à alfândega
     ordem   marcas e números dos volumes          mercadorias       proveniência       em Kg
                                                                                                   (Assinatura)
 ---pagebreak--- 70    Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/ Fasc. 03
                      ANEXO VI
   TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO/INTERNO
         EXEMPLAR DE CONTROLO T N!5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                              CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
              Resultado do controlo :
                                                                                      Selos apostos :
                                                                                      Prazo (data limite):
                                                                                      Observações :
                                                                                  Em                        ,a
                                                                                                                                        Carimbo e assinatun
                                                                   CONTROLO DA UTILIZAÇAO E/OU DESTINO
As mercadorias designadas na presente declaração :
- deixaram o território geográfico da Comunidade a                                           19        ( i)
- receberam o destino indicado no rosto do formulário a                                      19        ( i)
- foram utilizadas nas condições previstas na frente do formulário a                         19        ( i)
Observações :
                                                                                Em .
( 1 ) Riscar as menções inúteis
                                                                                                               Carimbo e assinatura da autoridade aduaneira
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
Resultado do controlo :
                                               Selos apostos :
                                               Prazo ( data limite ):
                                               Observações :
                                          Em                          a
                                                                        Carimbo e assinatura
 ---pagebreak---                                                                                 /
   02/ Fasc. 03                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            175
                                                      ANEXO V I
                                          C.E. E.F. E.G. E.C.
                                           TRANSITO COMUNITÁRIO
        AVIS DE PASSAGE                                                               AVVISO DI PASSAGGIO
 GRENZÜBERGANGSSCHEIN                                                          KENNISGEVING VAN DOORGANG
   TRANSIT ADVICE NOTE                                                            GRAENSEOVERGANGSATTEST
Identificação do meio de transporte :
                      DOCUMENTO DE TRANSITO                                       ESTANCIA ADUANEIRA DE
                                         Estância Aduaneira de Partida
                                                                               PASSAGEM PREVISTA (E PAÍS):
  Natureza (Tl ou T2) e número
                                                                         I ESPAÇO RESERVADO AOS SERVIÇOS
                                                                                         ADUANEIROS
                                                                            Data da passagem :
                                                                                            ( Assinatura)
                                                                                               Carimbo
                                                                                             da Estância
                                                                                              Aduaneira
 ---pagebreak--- 176                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02/ Fasc. 03
                                                     ANEXO VIII
                                           C.E. E.F. E.G. E.C.
                                        TRANSITO COMUNITÁRIO
                          RÉCÉPISSEÉ                                        RICEVUTA
            EINGANGSBESCHEINIGUNG                                  ONTVANGSTBEWIJS
                             RECEIPT                                   ANKOMSTBEVIS
     A estância aduaneira de
    certifica que o documento Tl , T2 ( )
                     o exemplar de controlo T n? 5 ( )
    registo a                             com o n°
    pela estância aduaneira de
    lhe foi entregue e que até ao momento não foi detectada qualquer irregularidade no que diz respeito à
    remesse a que até se refere .
                                                 Em                        a                     19 .
                        Carimbo
                      da estância
                       aduaneira
                                                                     ( Assinatura )
    ( ) Riscar as menções inúteis
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                    ANEXO IX
                                                                                                                                                                                                                                     CERTIFICADO DE GARANTIA
                                                                                            TRANSITO COMUNITÁRIO                                                                                                                                                             (Frente)
garantia o presente certificado deverá ser imediamente restituído à estância
                                                                                                                                                    ' Dia ' Mês ' Ano
                                                                                             1 . Último dia de validade                                                                 2 . Número
                                                                                                                                                    IIII
                                                                                             3 . Responsável principal (apelido e
                                                                                                 nome ou denominação social,
                                                                                                 morada completa e país)
                                                                                             4 . Fiador (apelido e nome ou
                                                                                                 denominação social, morada e
                                                                                                país)
                                                                                             5 . Estância aduaneira de garantia
                                                                                                (Designação, morada completa
                                                                                                e país)
                                                                                             6 . Montante da garantia                             em algarismos :                       por extenso :
                                                                                                 (em moeda nacional)
                                                                                             7 . A estância aduaneira de garantia certifica que o responsável principal acima indicado obteve um acordo prévio que lhe permite efectuar
                                                                                                 operações de trânsito comunitário nos Estados abaixo indicados cujos nomes não se encontram riscados :
                                                                                                BÉLGICA                     DINAMARCA                          R.F.ALEMANHA              FRANÇA                       IRLANDA                       ITÁLIA
                                                                                                LUXEMBURGO                  PAÍSES BAIXOS                      REINO UNIDO
                                                                                                                                                                                               Em                                         ,a
                                                                                             8 . Prazo de validade prorrogado até
         caso de rescisão de
                                                                                                 ' Dia 1 Mês 1 Ano 1
                                                                                                I          I          I         I inclusivé
                          .garantia
      aduaneira de
         NB : Em                                                                                                                                                                               ( Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia)
                                                                                                      (Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia)
                                                                                            9. Pessoas habilitadas a assinar as declarações de trânsito comunitário pelo responsável principal                                                                               ( Verso)
              seguir
                                                                                             10 . Apelido e nome e espécime                  1 1 . Assinatura do responsável            10 . Apelido e nome e espécime                 1 1 . Assinatura do responsável
                                                                                                    da assinatura da pessoa                        principal ( 1 )                           da assinatura da pessoa                         principal ( 1 )
             1 1 deve facer
                                                                                                    habilitada                                                                               habilatada
                            na casa
           ,signatário
                                                                               .qualidade
                             o
           ,colectiva
                                                                                 e
             )1( Quando o responsável principal for uma pessoa
                 a sua assinatura da indicação do seu apelido e nome
 ---pagebreak--- 178                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           02/ Fasc. 03
                                                            ANEXO X
                                                                                                                   (FRENTE)
              TRANSITO                             C.E. E.F. E.G. E.C.                                       A 000 000
          COMUNITÁRIO
                                                  TITULO DE GARANTIA FIXA
    Emissor :
                                                       ( nome ou firma o morada )
    (compromisso do garante aceite em
    pela estância aduaneira de garantia de                                                                            ).
    O presente título é válido para um montante até 5000 unidades de conta numa operação de trânsito
    comunitário com inicio o mais tardar em
    e face à qual se considera responsável principal
                                                       ( nome ou firma o morada )
              Assinatura do responsável principal ( )                             Assinatura e carimbo do emissor
    ( ) Assinatura facultativa
                                                                                                                    ( VERSO)
                                         A preencher pela estância aduaneira de partida
    Operação da trânsito comunitário efectuada ao abrigo do documento T 1 / T 2 registado a
                                                         com o n                                                  pela
    estância aduaneira de
                               Carimbo                                                       Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO XI
                                                                          C.E. E.F. E.G. E.C.
T2L                      DOCUMENTO DI
                                                           1                                                                 A      000000
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO IN­
 TERNO EMITIDO PARA JUSTI­
 FICAR O CARÁCTER COMUNI­
   TÁRIO DAS MERCADORIAS                                                    Consultar as notas verso
LO DECLARAÇÃO DO INTERESSADO
   Representado por
   declara que as mercadorias designadas na presente declaração são mercadorias comunitária
   Em                       -, a ...
                                                         Assinatura
30 Quantidade, natureza, marca e números dos volumes        31 Designação das mercadorias
32                                                                                                   36 Peso bruto
30 Quantidade, natureza, marca e números dos volumes         31 Designação das mercadorias
32                                                                                                   36 Peso bruto
                                                                          VISTO DA ALFÂNDEGA
                                                                       Declaração certificada conforme
                                                                                            n°                     de                      19
Documento de exportação : modelo
Estância aduaneira de :
 Observações :
                                                                                                 A                                         19
                                                     Carimbo
                                                    da estância
                                                     aduaneira
                                                                                                                      ( Assinatura)
 ---pagebreak---                                         PEDIDO DE CONTROLO DO PRESENTE DOCUMENTO T 2 L
  O funcionário aduaneira abaixo assinado solicita o controlo da autenticidade do presente documento e da exactidão das menções
  que contém .
                                                                       Em                           , a                                 19
                                                          Carimbo
                                                        da estância
                                                         aduaneira
                                                                                                      ( Assinatura)
                                                           RESULTADO DO CONTROLO
 O controlo efectuado pelo funcionário aduaneira abaixo assinado permitiu verificar que o presente documento :
  1 . Foi correctamente emitido pela estância aduaneira indicada e que são exactas as menções que contém ( J);
 2 . Não reúne as condições de autenticidade e de exactidão requeridas (Ver notas anexas) (').
                                                                       Em                              a                                19
                                                         Carimbo
                                                        da estância
                                                        aduaneira
 ( ) Riscar as menções inúteis .                                                                     ( Assinatura)
I.     Regras a observar para a emissão do documento T 2 L                               de emissão e do número do documento relativo ao
                                                                                         regime utilizado .
       A.    Um mesmo documento T 2 L só pode ser emitido para
            mercadorias carregadas num único meio de transporte                      10. Mencionar o apelido e o nome, ou a Firma, e o
            para serem encaminhadas de uma mesma estância de                             endereço do interessado bem como, sendo caso
            partida para uma mesma estância aduaneira de destino.                        disso, do seu representante.
                                                                                         Quando a assinatura for aposta por pessoa habili­
       B.   O documento T 2 L só pode ser utilizado para justificar                      tada, o seu nome deverá ser indicado em letra de
            o carácter comunitário das mercadorias a que se refere                       imprensa .
            quando essas mercadorias forem transportadas directa­                   30. Para mercadorias não embaladas, mencionar o
            mente de um Estado-membro para outro .                                       número de objectos ou, sendo caso disso, «a gra­
            São consideradas como transportadas directamente de                          nel ».
            um Estado-membro para outro :                                           31 . As mercadorias são designadas de acordo com as
            a)    as mercadorias cujo transporte se efectue sem utili­                - suas denominações usuais e comerciais ou de
                  zação do território de um país não membro ;                            acordo com as suas designações pautais.
            b)    as mercadorias cujo transporte se efectue com utili­              36. Trata-se do peso tal como se encontra descrito nos
                  zação do território de um ou vários países não­                        documentos comerciais relativos à remessa. 0'peso
                  membros, desde que a travessia dos referidos países                    é expresso em quilogramas. Entende-se por peso
                  se efectue ao abrigo de um título de transporte                        bruto o peso conjunto da mercadoria e de todas as
                  único emitido num Estado-membro .                                      suas embalagens. São consideradas embalagens
                                                                                         todos os recipientes exteriores e interiores, materiais
       C.   O formulário deve ser preenchido de forma legível e                          de acondicionamento, invólucros e suportes, com
            indelével, de preferência à máquina. Não deve conter                         excepção dos meios de transporte, nomeadamente
            rasuras nem emendas . As alterações introduzidas devem                       os contentores, bem como de lonas, encerados e
            ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescen­                    outro material acessório de transporte.
            tando, sendo caso disso, as indicações desejadas . Qual­
            quer alteração assim efectuada deve ser sancionada pelo       II . Apresentação do documento T 2 L na alfândega
            seu autor e visada pelas autoridades aduaneiras .
                                                                               O documento T 2 L deve ser apresentado na estância adua­
       D.    Só devem ser utilizadas as seguintes rubricas :                   neira em que as mercadorias forem objecto de uma declara­
                                                                               ção tendo em vista atribuir-lhes um regime aduaneiro dife­
              1 . Quando as mercadorias forem transportadas ao                 rente daquele ao abrigo do qual elas chegaram.
                  abrigo dos regimes TIR, TIF ou do Manifesto
                  Renano, ou a coberto de uma caderneta ECS ou                 Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via
                  ATA, deverá inscrever-se na rubrica 1 do formulário          marítima, aérea ou por condutas, o documento T 2 L é apre­
                  a menção «TIR», « TIF», « Manifesto Renano »,                sentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um
                  « ECS » ou « ATA» consoante o caso, seguida da data          regime aduaneiro .
 ---pagebreak--- 02/ Fase. 03           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      181
                                          ANEXO XII
                                   ETIQUETA AMARELA
                                 C.E. E.F. E.G. E.C.
             Mercadorias que não reúnem as condições previstas nos artigos 9? 10? do
                   Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
 ---pagebreak--- 182                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   02 / Fase. 03
                                            ANEXO Xlll
           LISTA DE MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO
                                       DA GARANTIA FIXA
                1                                  2                       3
              N? da
                                                                       Quantidade
        Pauta Aduaneira                                             correspondente
                                       Designação das mercadorias  ao montante fixo
             Comum
                                                                      de 5000 UC
       09.01 AI            Café não torrado                         5 000 ^g
       09.01 Ali           Café torrado                             3 500 kg
    ex 21.02 A             Extracto e essência de café               1 200 kg
       09.02               Chá                                      3 500 kg
    ex 21.02 B             Extracto e essência de chá                1 200 kg
       22.05 A
       22.06               Bebidas alcoólicas com excepção
                           dos vinhos não espumantes                    20 hl
    ex 22.09
    ex 22.08         I
                           Álcool etílico não desnaturado               10 hl
    ex 22.09         f
       24.02 A             Cigarros                               125 000 unidades
    ex 24.02 B             Cigarrilhas                            125 000 unidades
    ex 24.02 B             Charutos                                50 000 unidades
       24.02 C             Tabaco para fumar                         1 000 kg
    ex 27.10               Gasolina, gasóleo                           400 hl
    ex 33.06 B             Perfumes e águas de toucador                 10 hl
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias          183
                                                          ANEXO XIV
             LISTAS DAS COMPANHIAS AÉREAS ÀS QUAIS SE APLICA A DISPENSA DE GARANTIA
             Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), Dublin
             Aero-Dienst GmbH, Nürnberg
             Aeroflot-Soviet Airlines, Moskwa
             Aerolineas Argentinas, Buenos Aires
             Aerolinee Itavia, SpA, Roma
             Aer Turas, Dublin
             African Safari Airways, Nairobi
             Air Afrique, Abidjan
             Air Algérie (Compagnie nationale de transports aériens Air Algérie), Alger
             Air Anglia Ltd, Norwich
             Air Canada, Montréal
             Air Ceylon Ltd, Colombo
             Air Flight Luftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG, Düsseldorf
             Air France, Paris
             Air Freight Limited, Lydd
             Air India, Bombay
             Air Inter, Paris
             Airlift International Inc, Miami
             Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive
             Air-Mali , Bamako
             Air Sénégal (Société nationale de transports aériens), Dakar
             Air Viking, Reykjavik
             Air Zaïre, Kinshasa
             Alaska Airlines Inc, Seattle
             Alia (The Royal Jordanian Airline), Amman
             Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma
             APSA, Lima
             Arcom Bermuda
             Ariana Afghan Airlines, Kabul
             ATI , Napoli
             Aurigny Air Services Ltd, Alderney
             Austrian Airlines, Wien
             Austrian Airtransport, Österreichische Flugbetriebs-GmbH , Wien
             Avianca (Aerovías Nacionales de Colombia, S.A.), Bogotá
              Balair Ltd ., Basel
              Balkan-Bulgarian Airlines, Sofia
              BASCO Brothers Air Services Co ., Aden
              Bavaria Flug GmbH Schwabe & Co., KG, München
              Britannia Airways Ltd, Luton
              British Air Ferries Ltd, Southend-on-Sea
              British Airways, London
              British Caledonian Airways Limited, Gatwick Airport (London)
              British Island Airways Ltd, Gatwick Airport (London)
              British Midland Airways Ltd, Castle Donington
              British United Airways Ltd, Gatwick Airport (London)
 ---pagebreak--- 184                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias           02/ Fasc. 03
      Cameroon Airlines, Douala
      Canadian Pacific-Alt, Vancouver
      Civil Air Charter Verwaltungs-GmbH & Co. KG, Bedarfsluftfahrtunternehmen, Essen
     Condor Flugdienst GmbH, Neu-Isenburg
     Contactair Flugdienst GmbH & Co., Stuttgart
     CP Air (Canadian Pacific-Air), Vancouver
     CSA (Ceskoslovenske Aerolinie), Praha
     Cyprus Airways Ltd, Nicosia
     Dan-Air Skyways Ltd, London
     Deutsche Lufthansa AG, Köln
     East African Airways Corporation, Nairobi
     El Al Israel Airlines Ltd, Tel Aviv
     Elivie (Società Italiana Esercizlo Elicotteri S.p.A.), Napoli
     Ethiopian Airlines S.C. , Addis Abeba
     Fairflight (Charters) Ltd, Biggin Hill Airport (London)
     Finnair, Helsinki
     Garuda Indonesian Airways, Djakatta
     Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH , Frankfurt (Main)
     Ghana Airways Corporation, Accra
     Hapag-Lloyd Flug GmbH, Bremen
     Iberia (Lineas Aéreas de España S.A.), Madrid
     Icelandair ( Flugfelag Islands H.F.), Reykjavik
     International Air Bahama (Air Bahama International), Nassau
     International Carribean Airways, Barbados
     Intra Airways Ltd, Jersey
     Iranair, Teheran
     Iraqi Airways, Bagdad
     JAL (Japan Air Lines Co. Ltd), Tokio
    JAT (Jugoslavenski Aerotransport), Beograd
     KLM (Royai Dutch Airlines), Amsterdam
     Kuwait Airways Corporation , Kuwait
     Laker Airways (Services) Ltd, Gatwick Airport ( London)
     Libyan Arab Airlines, Tripoli
    Loftleidir H.F. ( Icelandic Airlines), Reykjavik
    Loganair Ltd, Glasgow
    LOT-Polish Airlines, Warszawa
    LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH & Co, KG, Dçsseldorf
    Luxair-Luxembourg Airlines, Luxembourg
    Malév ( Hungarian Airlines), Budapest
    Martinair, Amsterdam
    MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth
    Monarch Airlines Limited, Luton
    National Airlines Inc, Miami
    Nigeria Airways, Lagos
    NLM-Dutch Airlines, Amsterdam
    ( Fred) Olsen , Oslo
    Olympic Airways, Athenai
    Ontário World Air, Toronto
    Pacific Western Airlines , Vancouver
    Pakistan International Airlines Corporation, Karachi
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185
              Pan American World Airways Inc, New York
              Peters' Aviation, Norwich
              Quantas Airways Ltd, Sydney
              Rousseau Aviation , Dinard
              Royal Air Maroc, Casablanca
              Sabena (Belgian World Airlines), Bruxelles
              SAM (Società Aerea Mediterranean Roma
              SAS (Scandinavian Airlines), Stockholm
              SATA, SA de transport aérien, Genève
              Saturn, Oskland
              Saudia (Saudi Arabian Airlines), Jeddah
              Seabord World Airlines Inc, New York
              Sierra Leone Airways, Freetown
              Singapore Airlines Ltd, Singapore
              South African Airways, Johannesburg
              Southern Air Transport, Miami
              Spantax SA, Madrid
              Strathallan, Perth
              Sudan Airways, Khartoum
              Swissair (Swiss Air Transport Company Ltd), Zurich
              Syrian Arab Airlines, Damascus
              TAP — The Intercontinental Airline of Portugal , Lisboa
              Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti
              THY — Turkish Airlines, Istanbul
              Tradewinds, Gatwick Airport (London)
              Transavia (Holland B.V.), Amsterdam
              Trans-Mediterranean Airways S.A.L., Beyrouth
              Transmedidian, Stansted Airport (London)
              Trans-Union S.A. Paris
              Tunis Air, Tunis
              TWA (Trans World Airlines Inc), New York
              United Arab Airlines, Heliopolis
              UTA (Union de transports aériens), Paris
              VARIG-Brazilian Airlines, Rio de Janeiro
              VIASA (Venezolana Internacional de Aviación S.A.), Caracas
              WDL Flugdienst GmbH, Müllheim/ Ruhr
              Zambia Airways Corporation, Lusaka
 ---pagebreak--- 186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/ Fasc. 03
                     ANEXO XV
               CARIMBO ESPECIAL
      <                55 mm
       1. Insígnia do Estado-membro
      2.  Estância aduaneira
      3.  Número do documento
      4.  Data
       5. Expedidor autorizado
      6.  Autorização
