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31992R2099

Regulamento (CEE) n° 2099/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3816/90, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT  

Jornal Oficial nº L 210 de 25/07/1992 p. 0016 - 0016



REGULAMENTO (CEE) No 2099/92 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1992  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3816/90, no que respeita ao período de validade dos certificados MCTA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83o e 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), altterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno  destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3772/91 (4), prevê, no seu artigo 6o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão  efectiva;  Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 22 e 29 de  Junho de 1992;  Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 8 de Julho de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3816/90, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 22 e 29 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 8 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (4) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 32.    


