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31993R0736

Regulamento (CEE) n° 736/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 075 de 30/03/1993 p. 0018 - 0018



REGULAMENTO (CEE) No 736/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3921/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1993;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha,  atingiram a quota atribuída para 1993; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Março de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à  Alemanha para 1993.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 23 de Março de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 44.    


