19. 6. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 153/59
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1292/1999 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Junho de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                  redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 770/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima
                                                                à exportação ou a um nível inferior;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
Europeia,
                                                                riormente à situação actual do mercado do arroz em
                                                                questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do                montante referido no artigo 1.o;
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (1), com a última         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             lamento estão em conformidade com o parecer do
2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o,        Comité de Gestão dos Cereais,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2098/97 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
                                                                                         Artigo 1.o
Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regula-           A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
mento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (4), com a última            de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             fixada com base das propostas apresentadas, de 14 a 17 de
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-       Junho de 1999, em 146,50 EUR/t no âmbito do concurso
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do          referido no Regulamento (CE) n.o 770/1999.
Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para esta                                      Artigo 2.o
fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os
critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o      O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-         de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  100 de 15.4.1999, p. 14.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
