




Avis juridique important



|



31986R0590

Regulamento (CEE) n.° 590/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera diversos regulamentos agro-monétarios tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 058 de 01/03/1986 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO   (CEE)   N°  590/86   DA   COMISSÃOde 28 de  Fevereiro de 1986que altera diversos regulamentos agro-monetários tendo em vista a adesão de  Espanha e de Portugal <(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA> A   COMISSÃO   DAS    COMUNIDADES   EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1676/85 do Conselho de 11 de Junho de 1985 relativo ao  valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum   (1) e, nomeadamente, o seu artigo  12°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1677/85 do Conselho de 11 de Junho de 1985 relativo aos  montantes compensatórios monetários no sector agrícola  (2) e, nomeadamente, o seu artigo  12°, Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal produz efeito, no que diz respeito ao sector  agrícola, a partir de 1 de Março de 1986; que os regulamentos adoptados antes da adesão devem ser  adaptados para terem em conta as regras técnicas específicas que o regime transitório comporta; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os  pareceres dos Comités de gestão em causa, ADOPTOU   O   PRESENTE   REGULAMENTO: Artigo  1°  No Regulamento (CEE) n°  3152/85 da Comissão de 11 de Novembro de  1985 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)n°  1676/85 do Conselho  relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política  agrícola comum  (3), o n°  3 alínea  d) do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: «d) montantes compensatórios «adesão» na acepção do n°  6 do artigo  6° do Regulamento (CEE)n°   3153/85  (¹). (¹) JO n°  L  310 de 21.  11. 1985, p.  4.» Artigo  2°  Ao artigo  6° do Regulamento (CEE)n°  3153/85, é aditado um novo número, com a  seguinte redacção: «6. Entende-se por montantes compensatórios «adesão» todos os montantes fixados em ECUs no âmbito  da adesão de novos Estados-membros, aplicáveis nas trocas comerciais: - entre a Comunidade a Dez e os novos Estados-membros- entre os novos Estados-membrose- entre  os novos Estados-membros e os países terceiros.» Artigo  3°  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Ferereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente   


