10. 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 264/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2617/92 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Setembro de 1992
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições à exportação, actualmente em yigor, em conformi­
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos     na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
                                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CEE) n? 2567/92, são modificadas           de
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2567/92 da Comissão
(3);                                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 2567/92 dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 10 de
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­         Setembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 0 JO n? L 257 de 3. 9. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 264/6                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             10 . 9. 92
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 9 de , Setembro de 1992, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                        Montante da restituição (3)
                                 Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em  causa
                                  1701  11 90 100                 38,440
                                  1701   11 90 910                36,21 (')
                                  1701   11 90 950                   (2)
                                  1701   12 90 100                38,44 (')
                                  1701   12 90 910                36,21 (')
                                  1701   12 90 950                    O
                                  1701  91 00 000                                        0,4179
                                  1701  99 10 100                 41,79
                                  1701  99 10 910                 41,70
                                  1701  99 10950                  40,20
                                  1701  9990 100                                         0,4179
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão, com a
                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                       (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                           podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                           ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                           artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
