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31998R0613

Regulamento (CE) nº 613/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 082 de 19/03/1998 p. 0014 - 0017



REGULAMENTO (CE) Nº 613/98 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prêve um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 426/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimenots de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador);Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgão são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtores de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;Considerando que nitrato de potássio, dl-aspartato de potássio, glucuronato de potássio e glicerofosfato de potássio devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90;Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, florfenicol e moxidectina devem ser incluídos no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90;Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 deve ser alargado para sulfóxido de albendazol e carprofeno;Considerando que se afigura que não podem ser estabelecidos limites máximos de resíduos em relação a ametronidazole dado que os resíduos nos alimentos de origem animal, sejam quais forem os limites, podem constituir um perigo para a saúde do consumidor; que deve portanto ser inserido no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90;Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao obrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (3), alterada pela Directiva 93/40/CEE (4), para tomarem em consideração as disposições do presente Regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.(2) JO L 53 de 24. 2. 1998, p. 3.(3) JO L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.(4) JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.ANEXO A. O anexo II é alterado do seguinte modo:1. Substâncias inorgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Agentes anti-infecciosos1.2. Antibióticos1.2.11. Florfenicol e compostos afins>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Antiparasitários2.1. Agentes contra os endoparasitas2.1.1. Benzimidazolos e probenzimidazolos>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.3. Agentes que actuam contra endo-e ectoparasitas2.3.1. Avermectinas>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Agentes anti-inflamatórios4.1. Agentes anti-inflamatórios não esteróides4.1.1. Derivados de ácidos arilpropiónicos>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. O anexo IV é alterado do seguinte modo:Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais não pode ser fixado qualquer limite máximo«Métronidazole».  


