N? L 199 /24      ( PTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26 . 7 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1462/97 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Julho de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                       Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1590/94 da                                        Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do            1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­        ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),    sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1590/94, são
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        aceites como referido no anexo I.
(CE) n ? 691 /97 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 4?,                                                     2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                               de Outubro a 31 de Dezembro de 1997 podem ser apre­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1997 tota­       n? 1590/94, de certificados de importação em relação às
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       quantidades totais constantes do anexo II do presente
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                    regulamento.
Considerando que é conveniente determinar o excedente          3.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
seguinte;                                                      rias actualmente em vigor na Comunidade .
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                 Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
Comunidade,                                                    de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
I1) JO n? L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
 ---pagebreak--- 26. 7. 97 1 PT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 199/25
                                  ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                    para o período de 1 de Julho a
                                        30 de Setembro de 1997
                   14                            100,00
                   15                            100,00
                   16                            100,00
                   17                            100,00
                                  ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                                             para o período
                  Grupo                    de 1 de Outubro a
                                        31 de Dezembro de 1997
                   14                              230,00
                    15                           1 015,00
                    16                           1 964,28
                   17                          14 470,00
