10. 3. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 61/33
                                REGULAMENTO (CE) Nº 523/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Março de 1999
                que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector
                                    da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            coeficientes de aceitação a aplicar às quantidades solici-
                                                                 tadas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1372/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução dos certificados de exportação no                                      Artigo 1º
sector da carne de aves de capoeira (1), com a última
                                                                 No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 tação apresentados nos termos do Regulamento (CE) nº
nº 2581/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
                                                                 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 prevê             1. Os pedidos apresentados de 1 a 5 de Março de 1999
medidas especiais sempre que os certificados de expor-              serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
tação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que            categorias 1 e 4 referidas no anexo I do regulamento
superem ou possam superar as quantidades de escoa-                  supracitado;
mento normal, atendendo aos limites referidos no nº 11
do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do                  2. Os pedidos apresentados de 1 a 5 de Março de 1999
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           serão aceites com um coeficiente de 25 % para as
Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (4), e/ou as                categorias 3 referida no anexo I do regulamento supra-
respectivas despesas durante o período considerado;                 citado.
Considerando que a emissão de certificados para as quan-                                  Artigo 2º
tidades pedidas de 1 a 5 de Março de 1999 conduziria a
uma superação das quantidades de escoamento normal               O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
dos produtos em questão; que é conveniente fixar os              de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO L 322 de 1. 12. 1998, p. 33.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
