L 285/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.11.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2465/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Novembro de 2000
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                       refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    É importante lembrar que os certificados previstos pelo
                                                                              presente regulamento só podem ser utilizados durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes
                                                                              existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão
dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dade, fresca, refrigerada ou congelada (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/                                           Artigo 1.o
/1999 (2),
                                                                       1.    Todos os pedidos de certificado de importação apresen-
Considerando o seguinte:                                               tados de 1 a 5 de Novembro, de 2000 em relação à carne de
                                                                       bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe-
(1)     O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos           rida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97,
        4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos             serão satisfeitos na íntegra.
        certificados de importação da carne referida na alínea f)
        do seu artigo 2.o                                              2.    Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
                                                                       termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no
(2)     O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu             decurso dos cincos primeiros dias do mês de Dezembro de
        artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de          2000 para 5 312,033 toneladas.
        carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
        congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos                                     Artigo 2.o
        da América e do Canadá, que pode ser importada em
        condições especiais para o período de 1 de Julho de            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro
        2000 a 30 de Junho de 2001.                                    de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
