21 . 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 132/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1377/87 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1012/87 relativo à colocação à venda, por
                    concurso, de azeite armazenado pelo organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                             O Regulamento (CEE) n? 1012/87 é alterado do seguinte
                                                                modo :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   1 . O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 « Artigo 6?
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             O preço mínimo de venda por 100 kg de azeite será
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2), e, nomeadamente, o                fixado, segundo o processo previsto no artigo 38 ? do
n? 4 do seu artigo 12?,                                             Regulamento n? 136/66/CEE, com base nas propostas
                                                                    recebidas o mais tardar no décimo dia útil após o
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1012/87 da                  termo de cada prazo previsto para a entrega das
Comissão (3) abriu um concurso para a venda, no mercado             propostas. A decisão fixando o preço mínimo de venda
interno, de uma determinada quantidade de azeite detida             será notificada, sem demora, ao Estado-membro em
pelo organismo de intervenção italiano ;                            questão. »
                                                                2. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, com a preocupação de assegurar a boa              « Artigo 7?
gestão do regime, no que diz respeito às vendas em rela­
ção às quais o prazo para a entrega das propostas foi               A venda de azeite será efectuada pelo AIMA o mais
fixado para a primeira quinzena do mês, é necessário                tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da
prever um prazo mais curto para a fixação do preço                  decisão referida no artigo 6? O AIMA comunicará aos
mínimo e para a venda do azeite pelo organismo de inter­            organismos armazenadores a lista dos lotes não atribuí­
                                                                    dos. »
venção italiano « Azienda di Stato per gli Interventi nel
Mercato Agricolo » (AIMA) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão das Matérias Gordas,                                  peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.
 O JO n? L 95 de 9. 4. 1987, p. 7.
