L 255/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 9. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2052/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1999
              que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso
              público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
                                                        (CE) n.o 1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (3)    Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-
                                                                            ente adoptar, para o nono concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                disposições referidas no artigo 1.o;
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-        (4)    Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada-                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
mente, o n.o 5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,                         pelo seu presidente,
(1)     Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
        1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respei-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        tante a um concurso público permanente para a deter-
        minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
        exportação de açúcar branco (2), procedeu-se a                                          Artigo 1.o
        concursos públicos parciais para a exportação desse          Para o nono concurso público parcial de açúcar branco, efec-
        açúcar;                                                      tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1489/1999, o
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do       montante máximo da restituição à exportação é fixado em
        Regulamento (CE) n.o 1489/1999, é fixado um montante         52,052 EUR/100 kg.
        máximo da restituição à exportação, eventualmente,
        para o concurso público parcial em causa, tendo em                                      Artigo 2.o
        conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível
        do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de
        mundial;                                                     1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
