




Avis juridique important



|



31990R2971

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2971/90 DA COMISSAO, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DA CATEGORIA DE PRODUTOS NO 21 ( NUMERO DE ORDEM 40.0210 ), ORIGINARIOS DA INDIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3897/89 DO CONSELHO  

Jornal Oficial nº L 283 de 16/10/1990 p. 0011 - 0012



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2971/90 DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria de produtos nº 21 (número de ordem 40.0210), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria de produtos nº 21 (número de ordem 40.0210), originários da Índia, o tecto é de 535 000 peças; que, em 15 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 19 de Outubro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem  // Categoria (Unidades)   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0210   // 21 (1 000 peças)  // ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 6201 91 00 6201 92 00 6201 93 00  // Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais   //   //   // ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6202 91 00 6202   //  //  //  //  // (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão 92 00 6202 93 00  


