




Avis juridique important



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31987R2253

Regulamento (CEE) n.° 2253/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que encerra o processo de reexame e revoga as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções aquosas de ureia e de nitrato de amoníaco originárias dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1987 p. 0001 - 0002



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2253/87 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que encerra o processo de reexame e revoga as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções aquosas de ureia e de nitrato de amoníaco originários dos Estados Unidos da América  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,  Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo regulamento supracitado,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Fevereiro de 1986, foi apresentado um pedido à Comissão no sentido de se proceder ao reexame das medidas anti-dumping, aplicáveis às importações de soluções aquosas de ureia e de nitrato de amoníaco (a seguir denominadas UNA) originárias dos Estados-Unidos da América e, em especial, da instituída pelo Regulamento (CEE) nº 349/81 (2).  (2) Este pedido, apresentado pelo Comité marché commun de l'industrie des engrais azotés et phosphatés (CMC-Engrais), em nome de um número de produtores que representam praticamente o conjunto da produção comunitária do produto em questão, continha elementos de prova relativos à existência de novas práticas de dumping e de um prejuízo daí resultante que foram considerados suficientes para justificar o reexame das medidas acima referidas.  Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de UNA da subposição ex 31.02 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 31.02-90, originárias dos Estados Unidos da América.  (3) A Comissão avisou oficialmente deste facto os produtores/exportadores e importadores conhecidos como interessados e o denunciante e deu às partes directamente interessadas a ocasião de darem a conhecer o seu ponto de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) Não foi apresentada qualquer observação pelos compradores comunitários do produto em causa.  (5) A Comissão recolheu e verificou as informações recebidas que considerou necessárias à determinação dos factos e procedeu a um controlo nas instalações das seguintes sociedades:  Produtores/exportadores  - Agrico Chemical Company, Tulsa, Oklahoma,  - Arcadian Corporation, Parsipanny, New Jersey,  - CF Industries, Inc., Long Grove, Illinois,  - Kaiche, International, Inc., Savannah, Georgia,  - Nitron International Corporation, Greenwich, Connecticut.  Importador  - Kaichem International BV, Breda, Países Baixos.  (6) O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período cmpreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 30 de Junho de 1986.  B. Dumping  a) Preço de exportação  (7) Os preços de exportação foram determinados, regra geral, com base nos preços efectivamente pagos pelos produtos vendidos na exportação na Comunidade.  (8) Quando se verificaram exportações para filiais estabelecidas na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a um comprador independente, devidamente ajustados a fim de ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros, e uma margem de lucro de 2 %. Esta margem de lucro foi considerada razoável à luz das margens de lucro de importadores independentes do produto em causa.  b) Valor normal  (9) O valor normal do produto foi estabelecido para cada um dos produtores/exportadores em causa com base na média ponderada dos preços de venda internos comparáveis, efectivamente pagos ou a pagar a estes produtores/exportadores no decurso de operações comerciais normais, relativamente a produtos similares destinados ao consumo interno.  c) Comparação  (10) A fim de comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, sendo caso disso, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como descontos, descontos de quantidade, comissões, condições de crédito, custos de transporte e de seguro, de manutenção e de carregamento e custos acessórios, salários pagos aos vendedores e características físicas, quando o fundamento dos pedidos apresentados neste sentido foi apresentado modo satisfatório.  (11) As comparações foram todas efectuadas no mesmo estádio comercial: o estádio à saída do produtor/exportador em causa.  d) Margem de dumping  (12) Uma comparação entre o valor normal e os preços de exportação revelou que as exportações em causa não foram objecto de dumping, com excepção das efectuadas pela sociedade Kaichem International, em relação à qual a margem média ponderada se eleva a menos de 1,0 %, isto é, a um nível desprezível que não justifica a adopção de medidas de defesa.  C. Prejuízo  (13) Tendo em conta as conclusões precedentes relativas ao dumping, a Comissão considerou que não se justificava prosseguir o inquérito sobre a alegação de prejuízo respeitante às importações em causa, dado que só podem ser tomadas medidas anti-dumping se um exame provar a existência de práticas de dumping que não de minimis, durante o período do inquérito, se daí decorrer um prejuízo importante e se os interesses da Comunidade exigem a adopção de medidas.  D. Encerramento do processo de reexame e revogação das medidas anti-dumping  (14) Tendo em conta o que precede, é conveniente encerrar o processo de reexame sem instituição de novas medidas de protecção e revogar as medidas anti-dumping actualmente em vigor relativamente às importações do produto em causa originário dos Estados Unidos.  (15) Esta solução não suscitou qualquer objecção no Comité Consultivo.  (16) O denunciante foi informado das considerações e factos essenciais com base nos quais a Comissão tencionava propor o encerramento do processo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo único  1. É encerrado o processo de reexame relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de UNA da subposição ex 31.02 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 31.02-90, originárias dos Estados Unidos da América.  2. As medidas anti-dumping actualmente em vigor relativamente às importações do produto referido no nº 1 são revogadas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1985. As autoridades aduaneiras nacionais tomarão as medidas necessárias decorrentes desta revogação.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K.E. TYGESEN  (1) JO nº L 201 du 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 39 de 12. 2. 1981, p. 4.  (3) JO nº C 219 de 30. 8. 1986, p. 2.  


