  N ? L 4/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 1 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 22/95 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Janeiro de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 4 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                   Artigo IP
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 10/95 (6);
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1995.
                   O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O)  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO   n? L 3 de 5. 1 . 1995, p. 8.
 ---pagebreak--- 6. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 4/21
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  28,61 (>)
                                   1701 11 90                                                  28,61 0
                                   1701 12 10                                                  28,61 0
                                   1701 12 90                                                  28,61 (')
                                   1701 91 00                                                  35,01
                                   1701 99 10                                                  35,01
                                   1701 99 90                                                  35,01 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          P) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
