L 46/28                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18. 2. 2000
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 370/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Fevereiro de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                   Regulamento (CE) n.o 1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          n.o 1501/95; neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
                                                                               situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        tação.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                          (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
                                                                               actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1501/95 da Comissão,
                                          o
                                                                               restituição máxima de exportação no montante referido
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                      no artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as          (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                          conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-               Cereais,
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1707/1999 da Comissão (5),
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2011/1999 (6); foi                                        Artigo 1.o
        aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição
        à exportação de trigo mole para todos os países                 No que diz respeito às propostas apresentadas de 11 a 17 de
        terceiros.                                                      Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
                                                                        mento (CE) n.o 1707/1999, a restituição máxima à exportação
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que          de trigo mole é fixada em 29,48 EUR/t.
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do                                          Artigo 2.o
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de
        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)        2000.
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                        todos os Estados-Membros.
                        Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  201  de  31.7.1999, p. 55.
(6) JO L  248  de  21.9.1999, p. 23.
