




Avis juridique important



|



31987R1902

Regulamento (CEE) n.° 1902/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da ajuda directa a favor dos pequenos produtores  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0044 - 0044



REGULAMENTO (CEE) N°.  1902/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, o montante da  taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da ajuda directa a  favor dos pequenos produtoresO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta  o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em  conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 4°. e o n°. 3 do  seu artigo 4°. A, Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Tendo em conta o parecer do  Parlamento Europeu  (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (5), Considerando  que o montante da taxa de co-responsabilidade referido no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°.  2727/75 é determinado com base na produção cerealífera, bem como nas quantidades de cereais  utilizados na Comunidade sem intervenção financeira e nas importações de produtos de substituição  dos cereais constantes do Anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta a situação da  cerealicultura na Comunidade, é indicado manter, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa  de co-responsabilidade ao nível fixado para a campanha anterior; Considerando que, dada a  manutenção do nível da taxa de co-responsabilidade, é igualmente necessário manter, para 1987/1988,  o montante global da ajuda aos pequenos produtores fixado para a campanha anterior, ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para a campanha de comercialização de  1987/1988:1.  O montante da taxa de co-responsabilidade referido no artigo 4°. do Regulamento (CEE)  n°. 2727/75 é fixado em 5,38 ECUs por tonelada.2.O montante global da ajuda a favor dos  pequenosprodutores, referido no artigo 4°. A do Regulamento (CEE) n°. 2727/75, é fixado em 120  milhões de ECUs. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente  K.  E. TYGESEN                                            (1)  JO n°. L 281 de  1. 11. 1975, p. 1. (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 3. (4)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (5)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.    


