27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 26/19
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 171/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Janeiro de 2001
              relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
              A com destino a certos países terceiros da Europa no âmbito do concurso referido no Regulamento
                                                         (CE) n.o 2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        indicado que se proceda à fixação de uma restituição
                                                                             máxima.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,            (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi                   Cereais,
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2282/2000 da Comissão (3),                                      Artigo 1.o
        foi aberto um concurso para a determinação da restitu-
        ição à exportação de arroz.                                   Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 19 a 25
                                                                      de Janeiro de 2001 no âmbito do concurso para a determi-
(2)     Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o             nação da restituição à exportação de arroz branqueado de
        584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (5), com base       da Europa, referido no Regulamento (CE) n.o 2282/2000.
        nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto
        no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a
        Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.                                     Artigo 2.o
(3)     Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
        no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, não é         2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
