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31997R2190

Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2190/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 301 de 05/11/1997 p. 0001 - 0002



REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2190/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 28º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (4), a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos:- Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (5),- Regulamento (CEE) nº 1857/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que institui medidas especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (6),- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (7),- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (8),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 são aditados os travessões seguintes:«- os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 (*),- os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1857/89 (**),- os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 (***),- os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 (****).(*) JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4).(**) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2.(***) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.(****) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável, no que diz respeito a cada um dos travessões aditados, desde a data respectiva de entrada em vigor de cada um dos regulamentos referidos no artigo 1ºO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 175.(2) Parecer emitido em 11 de Novembro de 1996.(3) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1996.(4) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3162/94 (JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 5).(5) JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4).(6) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2.(7) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.(8) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.  


