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31991R3105

REGULAMENTO (CEE) No 3105/91 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 19 (número de ordem 40.0190), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 294 de 25/10/1991 p. 0013 - 0013



REGULAMENTO (CEE) No 3105/91 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 19 (número de ordem 40.0190), originários da Malásia, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 19 (número de ordem 40.0190), originários da Malásia, o tecto é de 1 746 000 peças; que, em 16 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, beneficiários  das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 28 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0190  19  (1 000 peças)  6213 20 00  6213 90 00  Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.    


