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31995R2112

Regulamento (CE) nº 2112/95 da Comissão, de 4 de Setembro de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 210 de 06/09/1995 p. 0002 - 0002



REGULAMENTO (CE) Nº  2112/95 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios  arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados  (2),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95  (3) estabelece as quotas de bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das  divisões CIEM I, e II b efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no  Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock  a partir de 4 de Agosto de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, e II b  efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são  consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, e II b efectuada por navios arvorando pavilhão  do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o  transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 4 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão    


