31 . 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 85/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 796/90 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Março de 1990
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 748/89 (6), especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                    para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
Económica Europeia,                                                 que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
                                                                    trimestralmente para os períodos que começam em 1
                                                                    de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
Portugal,                                                           tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, na sequência da alteração da definição
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,           corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                    como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
                                                                    devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n°. 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­             n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     prever, para o estabelecimento da restituição à produção
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          rência ao seu teor de sacarose ;
são utilizados no fabrico de determinados produtos da
indústria química ;                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (4), determinou
o âmbito no que se refere ao estabelecimento das restitu­                                     Artigo 1 ?
ções à produção, bem como os produtos químicos cujo
fabrico permite a concessão de uma restituição à produção           A restituição à produção para o açúcar branco referida
relativamente aos produtos de base utilizados nesse                 no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010 /86 é fixada
fabrico ; que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento                 em 22,817 ecu por 100 quilogramas para o trimestre que
n? 1010/ 86 prevêem que a restituição à produção válida             vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1990. Para o açúcar
para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isogli­          adicionado de aromatizantes ou de corantes ou de outras
cose sem transformação deriva, em condições específicas a           substâncias, obtido a partir de açúcar branco ou de açúcar
cada um destes produtos de base, da restituição fixada para         em bruto, a restituição à produção é estabelecida multipli­
o açúcar branco ;                                                   cando este montante pelo teor de sacarose do açúcar em
                                                                    causa, determinado pelo método polarimétrico, em
                                                                    percentagem do seu peso, no estado seco.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção                                   Artigo 2?
para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a
C)  JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
O   JO  n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                             1990 .
(3) JO  n? L  94 de 9. 4. 1986, p. 9 .
O   JO  n? L  201 de 27. 7. 1988 , p. 65.
(4 JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                               («) TO n? L 80 de 23 . 3 . 1989 , p . 51 .
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
