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31998R2459

Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2459/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 307 de 17/11/1998 p. 0003 - 0003



REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2459/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários (1), há que alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (2),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (3).Artigo 2º O artigo 8º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºO imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arredondado para o centésimo de euro inferior.».Artigo 3º Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes em francos belgas que figuram no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteE. HOSTASCH(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1197/98 (JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 1).(3) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.  


