




Avis juridique important



|



31994R0229

Regulamento (CE) nº 229/94 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1994, que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de etanolamina originária dos Estados Unidos da América e que prevê a cobrança definitiva dos direitos anti- dumping provisórios  

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1994 p. 0040 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0052 



REGULAMENTO (CE) Nº 229/94 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1994 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de etanolamina originária dos Estados Unidos da América e que prevê a cobrança definitiva dos direitos  anti-dumping provisóriosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), adiante  designado « regulamento de base », e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido.  Considerando o seguinte:   A. Medidas provisórias  (1) Através do Regulamento (CEE) nº 2172/93 (2) adiante designado « regulamento do direito provisório », a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de etanolamina originária dos Estados  Unidos da América adiante designados por « EUA » classificada nos códigos NC 2922 11 00, 2922 12 00 e 2922 13 00.   B. Processo subsequente  (2) Na sequência da criação dos direitos anti-dumping provisórios, os produtores dos EUA e importadores a eles ligados na Comunidade apresentaram as suas observações por escrito, tendo solicitado a prorrogação do regulamento do  direito provisório, para determinar os efeitos das medidas provisórias no nível dos preços e das importações. A prorrogação foi concedida pelo Regulamento (CE) nº 3344/93 do Conselho (3).  Além disso, alguns utilizadores finais de etanolamina apresentaram certas alegações à Comissão relativas aos efeitos do regulamento do direito provisório nas suas actividades comerciais.  Foi concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão.  (3) Os produtores dos EUA, os importadores a eles ligados na Comunidade e os produtores comunitários foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais foi previsto recomendar a criação de direito anti-dumping definitivos bem como  a cobrança definitiva de montantes que garantem o direito provisório. Além disso, foi-lhes concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação das informações.  (4) Os comentários das partes interessadas foram tomados em consideração, tendo a Comissão alterado as suas conclusões sempre que tal se justificou.   C. Produto objecto do inquérito  (5) Foi incluída no considerando 7 do regulamento do direito provisório uma descrição do produto, a etanolamina.  Um dos utilizadores finais alegou que vários tipos de etanolamina não deveriam ser considerados produtos similares, uma vez que os diferentes tipos reagem também de modo diferente às forças de mercado. Todavia, as informações suplementares apresentadas  por esta parte confirmaram as conclusões da Comissão no que respeita à semelhança no processo de produção e à equivalência da utilização final dos diferentes tipos de etanolamina em que a Comissão tinha nomeadamente fundamentado a sua conclusão de os  considerar produtos similares.  (6) Dado que os códigos NC acima referidos incluíam igualmente os sais de etanolamina que não são, no entanto, abrangidos pela denúncia e pelo processo, o regulamento que crie o direito definitivo e a cobrança dos direitos provisórios deverá excluir os  referidos sais do seu âmbito de aplicação.  Por conseguinte, a Comissão procedeu aos devidos ajustamentos da designação do produto nos artigos 1º e 2º do presente regulamento.  O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita à definição do produto similar e ao ajustamento da designação do produto para efeitos aduaneiros.   D. Dumping  Valor normal, preço de exportação, comparação e margens de dumping (7) Não foram recebidas quaisquer observações relativas à determinação do valor normal, ao preço de exportação, à comparação e às margens de dumping, descritos nos considerandos 8, 9, 10 e 11 do regulamento do direito provisório.   E. Prejuízo  (8) No que diz respeito à subcotação de preços, um dos produtores dos EUA e o importador ligado puseram em causa a validade das conclusões da Comissão. Todavia, as empresas não conseguiram fundamentar as suas alegações com elementos de  prova diferentes dos já tomados em consideração pela Comissão. Por conseguinte, considerou-se que não se justifica alterar os cálculos relativos à subcotação de preços constantes do regulamento do direito provisório.  (9) As mesmas empresas alegaram novamente que a Comissão deveria concluir pela inexistência de prejuízo, uma vez que, durante o período compreendido entre 1988 e o fim do período de inquérito, três produtores comunitários importaram da referida empresa  americana um total de 4 587 toneladas, devendo, por conseguinte, ser excluídos do exame do prejuízo. Alegadamente os restantes produtores comunitários apenas representavam 16 % da capacidade de produção comunitária não sendo, por conseguinte,  susceptíveis de constituir « uma parte importante » dos produtores comunitários de etanolamina. As empresas alegaram igualmente que os produtores comunitários em questão tinham obtido benefícios significativos da importação de etanolamina originária dos  EUA.  A Comissão solicitou às empresas interessadas que fundamentassem estas alegações mediante referência à data e aos preços praticados para as importações efectuadas pelos produtores comunitários em questão. Todavia, não foram fornecidos quaisquer  pormenores além de alegações suplementares segundo as quais as importações provenientes dos EUA foram efectuadas num momento em que os produtores comunitários não tinham capacidade suficiente para satisfazer a procura dos utilizadores de etanolamina na  Comunidade e que as importações permitiram aos produtores comunitários retirar benefícios consideráveis no mercado de outros produtores que, tal como a etanolamina, são derivados do óxido de etileno.  Na falta das informações solicitadas, a Comissão considerou que o pedido de exclusão dos produtores comunitários em questão deveria ser rejeitado, dado que, mesmo que as alegações fossem confirmadas, a tonelagem considerada não representaria, durante o  período de cinco anos em questão, mais de 1,2 % das vendas dos produtores comunitários em questão, nem mais de 2 % da totalidade das importações provenientes dos EUA.  O Conselho confirma esta abordagem.   F. Nexo de causalidade  (10) As conclusões da Comissão relativas ao nexo de causalidade, enunciadas nos considerandos 25 a 30 do regulamento do direito provisório, não foram contestadas por nenhuma das partes, sendo, por conseguinte, confirmadas pelo  Conselho.   G. Interesse comunitário  (11) Os considerandos 31 a 34 do regulamento do direito provisório faziam referência a considerações da Comissão relativas ao interesse comunitário que não provocaram objecções de nenhuma das partes interessadas.  (12) Os utilizadores finais que forneceram informações à Comissão sobre os aumentos dos preços praticados pelos produtores comunitários assinalaram igualmente os efeitos destes aumentos no custo de produção e na sua posição competitiva no mercado  comunitário.  A Comissão solicitou aos referidos utilizadores finais que indicassem mais especificamente os efeitos das medidas provisórias nos custos de produção bem como os benefícios proporcionados pelas importações objecto de dumping. Todavia, os utilizadores  finais não forneceram quaisquer informações suplementares.  Por conseguinte, a Comissão mantém a sua convicção de que, uma vez que as medidas provisórias não provocam o aumento dos preços de etanolamina para um nível superior ao preço médio dos últimos 5 anos, o efeito destas medidas no custo de produção dos  produtos finais foi limitado. A criação de medidas definitivas justifica-se igualmente pelos aumentos de preços susceptíveis de se verificar a longo prazo na falta dessas medidas, como referido no considerando 32 do regulamento do direito provisório.  Dado que todos os utilizadores intermediários de etanolamina são confrontados com os mesmos efeitos das medidas provisórias, estas não poderiam afectar a sua posição competitiva.  O Conselho confirma estas conclusões da Comissão.   H. Nível do preço mínimo de importação  (13) Todavia, os exportadores dos EUA e os importadores ligados manifestaram dúvidas quanto à disposição da indústria comunitária de aumentar os seus preços para um nível que lhe permitisse cobrir as suas despesas  e obter um rendimento de vendas razoável. Com efeito, receiam que a indústria comunitária provoque uma sobcotação dos preços dos fornecedores americanos a fim de aumentar a sua parte de mercado. Deste modo, o preço mínimo de importação provocaria uma  redução da concorrência no mercado, o que não seria do interesse da Comunidade.  Uma das partes interessadas referiu a diminuição efectiva das exportações directamente após a entrada em vigor das medidas provisórias, como prova da eventualidade de uma subcotação dos preços pelos produtores comunitários.  Durante o período de prorrogação do regulamento do direito provisório, não foram apresentadas quaisquer informações suplementares pelos produtores dos EUA ou pelos importadores ligados a fim de confirmar os factos alegados.  Todavia, a Comissão recebeu informações de alguns utilizadores finais que referiam um aumento dos preços praticado pelos produtores comunitários bem como a sua incapacidade de satisfazer plenamente a procura no mercado comunitário.  Por conseguinte, a Comissão recorda as suas conclusões, constantes dos considerandos 33 e 35 do regulamento do direito provisório, assinalando nomeadamente que, embora o nível de preços mínimos de importação permita à indústria comunitária cobrir as  suas despesas e obter um rendimento de vendas razoável, a sua falta de capacidade permitiria aos produtores dos países terceiros continuar a fornecer o mercado da Comunidade. Perante estas condições de concorrência, seria impossível à indústria  comunitária obter uma rentabilidade oligopolística.  Numa situação deste tipo, a Comissão considera que não se justifica alterar o seu método para determinar o nível dos preços mínimos de importação.  (14) Um dos exportadores dos EUA e o importador a ele ligado apresentou um cálculo dos custos do produtor comunitário mais eficiente a fim de demonstrar que o nível do preço mínimo de importação era mais elevado do que necessário para a indústria  comunitária cobrir as suas despesas e obter um rendimento de vendas razoável, o que não beneficiaria os utilizadores finais de etanolamina.  A Comissão comparou este cálculo dos custos com as conclusões a que chegou durante o inquérito, tendo considerado que os elementos utilizados no cálculo efectuado pela empresa americana não se encontravam inteiramente em conformidade com a situação real  da indústria comunitária durante o período de inquérito.  As informações adicionais reunidas pela Comissão no que respeita aos custos actuais na Comunidade não revelam a existência de uma diferença significativa entre estes e os custos incorridos durante o período de inquérito.  Outro exportador dos EUA e o importador a ele ligado alegaram que o nível de lucro de 8 % utilizado pela Comissão era totalmente irrealista e não tomava em consideração a natureza do mercado.  Todavia, a Comissão tinha obtido esta percentagem com base em informações fornecidas por todas as partes durante o inquérito e, especialmente, em informações fornecidas por produtores dos EUA.  Por conseguinte, a Comissão considera que não se justifica alterar o nível do preço mínimo de importação.  O Conselho confirma esta conclusão.   I. Natureza das medidas anti-dumping  (15) O raciocínio da Comissão quanto ao tipo de medidas anti-dumping provisórias, como previsto nos considerandos 35 a 38 do regulamento do direito provisório não foi contestado por nenhuma das partes. Por  conseguinte, a Comissão mantém o mesmo raciocínio em relação às medidas definitivas.  O Conselho confirma esta abordagem.   J. Cobrança dos direitos provisórios  (16) No que diz respeito aos direitos provisórios, é prática da Comunidade proceder à sua cobrança definitiva quando o dumping e o prejuízo grave determinados provisoriamente são confirmados na fase definitiva e  quando a situação relativa ao efeito prejudicial das importações objecto de dumping para o mercado comunitário não tiver registado alterações fundamentais desde a criação dos direitos provisórios.  No caso em apreço o dumping e o prejuízo grave foram definitivamente confirmados. Por conseguinte, considerou-se que esses direitos deveriam ser cobrados na totalidade.  Todavia as importações de sais de etanolamina deverão ser excluídas dessa cobrança,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. É criado um direito anti-dumping sobre as importações de etanolamina, com excepção dos seus sais, classificada nos códigos NC ex 2922 11 00, ex 2922 12 00 e ex 2922 13 00, originária dos Estados Unidos da América.  2. O montante do direito será igual à diferença entre o preço CIF fronteira comunitário por tonelada, do produto não desalfandegado desde que esse preço seja inferior, e os montantes seguintes:  a) No caso da monoetanolamina do código NC 2922 11 00 (código Taric 2922 11 00 * 10): 606 ecus b) No caso da dietanolamina do código NC 2922 12 00 (código Taric 2922 12 00 * 10): 584 ecus c) No caso da trietanolamina do código NC 2922 13 00 - com um teor inferior a 99 % (código Taric 2922 13 00 * 11): 609 ecus - com um teor igual ou superior a 99 % (código Taric 2922 13 00 * 91): 652 ecus 3. São aplicáveis ao referido direito as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.   Artigo 2º  a) Os montantes que garantem o direito anti-dumping provisório, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2172/93, serão cobrados definitivamente.  b) Os montantes que garantem o direito provisório relativo às importações de sais de etanolamina serão liberados.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 5.  (3) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 43.     


