




Avis juridique important



|



31991R2434

REGULAMENTO (CEE) No 2434/91 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 222 de 10/08/1991 p. 0021 - 0021



REGULAMENTO (CEE) No 2434/91 DA COMISSÃO  de 9 de Agosto de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários do Brasil, o tecto individual é de 1 155 000 ecus; que, em 18 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação  o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 13 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0660  6401  Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos,  parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes   6402  Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.    


