




Avis juridique important



|



31996R2011

Regulamento (CE) nº 2011/96 da Comissão de 21 de Outubro de 1996 que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1996/1997, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 269 de 22/10/1996 p. 0007 - 0007



REGULAMENTO (CE) Nº 2011/96 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1996 que reduz o preço de intervenção do azeite para a campanha de 1996/1997, na sequência da superação da quantidade máxima garantida durante as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1583/96 do Conselho (3) fixou o preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1996/1997;Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento nº 136/66/CEE tornou o regime da quantidade máxima garantida extensivo ao preço de intervenção do azeite; que, no que respeita à campanha de 1994/1995, para a qual a quantidade máxima garantida foi fixada em 1 350 000 toneladas, a produção estimada de azeite foi fixada em 1 408 023 toneladas, enquanto a produção definitiva foi fixada em 1 463 228 toneladas; que, em conformidade com o segundo travessão do artigo 4ºA supracitado, é necessário reduzir o preço de intervenção para a campanha de 1996/1997 proporcionalmente à diferença entre a superação da referida quantidade máxima garantida pelas produções definitiva e estimada da campanha de 1994/1995;Considerando que, relativamente à campanha de 1995/1996, para a qual a quantidade máxima garantida foi fixada em 1 350 000 toneladas, a produção estimada de azeite foi fixada em 1 417 200 toneladas; que, nos termos do disposto no artigo 4ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, é necessário diminuir o preço de intervenção para a campanha de 1996/1997 proporcionalmente à superação da quantidade máxima garantida pela produção estimada da campanha de 1995/1996;Considerando que, no entanto, estas diminuições não podem superar o limiar de 3 % por campanha;Considerando que, por conseguinte, o preço de intervenção fixado para a campanha de 1996/1997 pelo Regulamento (CE) nº 1583/96 deve ser reduzido de 3 %,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1996/1997 é fixado em 180,58 ecus por 100 quilogramas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.(3) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 14.  


