L 90/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.3.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 612/2001 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Março de 2001
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           tuições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                                hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          de certificados do sistema B em relação aos limões
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        exportados após 29 de Março de 2001,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                    Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                         Em relação aos limões são rejeitados os pedidos de certificados
(1)     O Regulamento (CE) n.o 397/2001 da Comissão (3) fixa             de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2001, em relação aos quais a
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.           declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após
                                                                         29 de Março e antes de 14 de Maio de 2001.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação aos limões as quantidades indicativas                                            Artigo 2.o
        previstas para o período de exportação em curso
        poderão ser em breve superadas. Tal superação seria              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de
        prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-            2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 16.
