




Avis juridique important



|



31989R0231

Regulamento (CEE) nº 231/89 da Comissão de 30 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0124 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 231/89 DA COMISSÃO  de 30 de Janeiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3036/88 (4), introduz um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;  Considerando que, dada, por um lado, a situação do mercado e, por outro, a diminuição das existências públicas de manteiga, é necessário adaptar as reduções dos preços a que a manteiga é vendida pelos organismos de intervenção no âmbito desse regime; que, tendo em conta a experiência adquirida, é igualmente necessário reduzir o peso máximo do conteúdo líquido das embalagens de manteiga concentrada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:  - no nº 1:  - o montante de « 240 ecus » é substituído pelo de « 225 ecus »,  - o montante de « 238 ecus » é substituído pelo de « 223 ecus »,  - no nº 4, o montante de « 300 ecus » é substituído pelo de « 285 ecus ».  2. No nº 5 do artigo 5º, os termos « dez quilogramas » são substituídos pelos termos « três quilogramas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  No artigo 1º:  - o nº 1 é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1989,  - o nº 2 é aplicável à manteiga embalada a partir de  1 de Abril de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 271 de 1. 10. 1988, p. 93.  


