 N? L 131 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1276/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1993
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Económica Europeia,                                              adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CEE) n ? 2046/92 (2),                              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                     I
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe . o comércio entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se         décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma            do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­         n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração          apresentadas, até 23 de Maio de 1993 .
na fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
damente a situação e evolução previsível do mercado do            1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 313 de 30.  10 . 1992, p. 39.
i5) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 28 . 5. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 131 / 13
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1993, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3143/92
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                38,85
                                     .1509 10 90 900                                63,00
                                      1509 90 00 100                                48,90
                                      1509 90 00 900                                76,00
                                      1510 0090 100                                  8,45
                                      1510 00 90 900                                38,00
                       (') As. restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 425/93 (JO n? L 48 de 26. 2.
                                1993, p. 26).
