L 91/32                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31.3.2001
                                           REGULAMENTO (CE) N.o 642/2001 DA COMISSÃO
                                                           de 30 de Março de 2001
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                    forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             numa mercadoria não pode ser superior à restituição
                                                                                  aplicável a esse produto exportado em estado natural.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                           (4)    As restituições fixadas no presente regulamento podem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                                ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                     nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-                (5)    Os compromissos assumidos em matéria de restituições
mente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 18.o,                         que podem ser concedidas à exportação de produtos
                                                                                  agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas
Considerando o seguinte:                                                          pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
(1)     Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regula-                       fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por
        mento (CE)n.o 2038/1999, a diferença entre os preços                      consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
        no comércio internacional dos produtos referidos no n.o                   guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
        1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regula-            contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de
        mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por                      restituição específica para a fixação prévia das restitui-
        uma restituição à exportação quando esses produtos                        ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
        forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas                     diferentes objectivos.
        no anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)               (6)    É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000,                        que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-                     despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
        anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação                  (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        relativas à concessão das restituições à exportação e os                  conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo                   Açúcar,
        Regulamento (CE) n.o 2390/2000 (4), especificou de
        entre esses produtos aqueles para os quais é necessário
        fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        exportação sob a forma de mercadorias indicadas no
        anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.                                                      Artigo 1.o
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE)              As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
        n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo-                figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e
        gramas de cada um dos produtos de base considerados                referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        deve ser fixada em relação a cada mês.                             2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
                                                                           pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, são fixadas
(3)     O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/               como se indica no anexo do presente regulamento.
        /1999, assim como o artigo 11.o do Acordo sobre a
        agricultura concluído no âmbito das negociações multi-                                          Artigo 2.o
        laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição
        concedida à exportação de um produto incorporado                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                                       Membro da Comissão
(1) JO L  252  de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L  175  de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L  177  de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L  276  de 28.10.2000, p. 3.
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                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
          produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                           Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                Produto                           em caso de fixação
                                                                                                            outros
                                                                 prévia das restituições
          Açúcar branco:                                                 42,14                              42,14
