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31999R0391

Regulamento (CE) n° 391/1999 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1999 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata  

Jornal Oficial nº L 048 de 24/02/1999 p. 0004 - 0004



REGULAMENTO (CE) N.° 391/1999 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 6.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 390/1999 (4), prevê no n.° 4 do seu artigo 12.° que a ajuda referida no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente;Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 1 de Abril e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1999;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° A ajuda referida no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 1999:a) 24 euros para as despesas fixas;b) 0,35 euros por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica;c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4 % por ano.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.(4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.  


