 N? L 86/26           PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 858/95 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Abril de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 19?,                                                     de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                               Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                       1 . Para o quadragésimo quinto concurso público
                                                                 parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            mento (CE) n? 1021 /94 o montante máximo da restituição
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              à exportação é fixado em 47,442 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93 .
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o quadragésimo quinto concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                       Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
