
   
               5.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 703/2005 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Maio de 2005
   que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2004, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 12.o e o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em aplicação do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a ajuda compensatória da perda eventual de receitas a favor dos produtores comunitários é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (2), fixou a receita forfetária de referência em 64,03 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.
            
         
               (3)
            
            
               Em 2004, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque — mercadoria não descarregada, e, por outro, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, e tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 2004. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, é concedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita média comunitária.
            
         
               (5)
            
            
               A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas na Martinica e Guadalupe revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 2004. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regiões de produção da Martinica e de Guadalupe. Os dados relativos a 2004, que revelam condições de produção e de comercialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75 % da diferença entre a receita média comunitária e a constatada na comercialização dos produtos dessas duas regiões.
            
         
               (6)
            
            
               O montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados, em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, em função do nível da ajuda fixada para o ano anterior.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, o montante da ajuda compensatória para 2004 não pôde ser fixado anteriormente. É conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2004, bem como do adiantamento a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2005, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas plátanos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 2004, é fixado em 28,1 euros por 100 quilogramas.
   2.   O montante da ajuda fixado no n.o 1 é aumentado de 7,82 euros por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região da Martinica e de 8,18 euros por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região de Guadalupe.
   Artigo 2.o
   
   O montante de cada adiantamento para as bananas comercializadas de Janeiro a Dezembro de 2005 é igual a 19,67 euros por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é de 9,84 euros por 100 quilogramas.
   Artigo 3.o
   
   Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-Membros pagarão o montante do saldo da ajuda compensatória a conceder a título de 2004, bem como o montante do adiantamento a conceder a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2005, nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, depois das verificações previstas no artigo 10.o Regulamento (CEE) n.o 1858/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 13).
   
      (2)  JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 471/2001 (JO L 67 de 9.3.2001, p. 52).
   