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31992R1981

Regulamento (CEE) n° 1981/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa a ajuda à armazenagem para os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 198 de 17/07/1992 p. 0034 - 0034



REGULAMENTO (CEE) No 1981/92 DA COMISSÃO  de 16 de Julho de 1992  que fixa a ajuda à armazenagem para os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,  Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  no 3602/90 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de figos secos da categoria C;  Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para os figos secos da campanha de comercialização de 1991/1992 a ajuda à armazenagem referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 17. (4) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 56.    ANEXO  AJUDA À ARMAZENAGEM PARA OS FIGOS SECOS NAO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1991/1992  FIGOS SECOS  (Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)      Figos secos da categoria C  0,0302      


