




Avis juridique important



|



31990R1332

Regulamento (CEE) n° 1332/90 do conselho, de 14 de maio de 1990, que altera o regulamento (CEE) n° 1469/70, que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitaria de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13 do regulamento (CEE) n° 727/70  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0052 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0195  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0195 



REGULAMENTO (CEE) No. 1332/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que altera o Regulamento (CEE) no.  1469/70, que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de  intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida,  desencadeia os processos previstos no artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 727/70O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no. 1329/90 (2), e, nomeadamente, osno.s 3 e 6 do seu artigo 13o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1469/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 2269/88 (5), fixou as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo  pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco para a  qual foi decidida a concessão de um prémio e que, a ser excedida, desencadeia a execução dos  instrumentos de controlo do mercado do tabaco previstos no artigo 13o. do Regulamento (CEE) no.  727/70; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1331/90 (6) prevê nomeadamente que a variedade Híbridos de  Badischer Geudertheimer, actualmente classificada com o número de ordem 1 Badischer Geudertheimer e  seus híbridos, passe a ser incluída na variedade com o número de ordem 11 a) Forchheimer Havanna II  c), 11 b) Nostrano del Brenta, 11 c) Resistente 142 e 11 d) Gojano; que, na sequência dessa  alteração, é conveniente adaptar as percentagens e as quantidades no que diz respeito às variedades  em causa; Considerando que a percentagem relativa ao nível da produção comunitária, para a qual foi decidida  a concessãode um prémio, e que, a ser excedida, desencadeia as medidas de controlo do mercado do  tabaco, foi fixada em 115 %; que, doravante, atendendo ao nível global da produção e aos mercados  previsíveis, é conveniente reduzir essa percentagem a 110 %; que se considera que um aumento de 10  % da produção será suficiente para ter em conta o impacte das variações climáticas nessa produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.O Regulamento (CEE) no. 1469/70 é  alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2o. A percentagem referida no no. 5 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 727/70 é fixada em 110.» 2.  N° anexo, o texto relativo aos números de ordem 1 e 11 é substituído pelo texto constante do  anexo do presente regulamento. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p.  1. (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 127. (4) JO no. L 164 de 27. 7. 1970, p. 35. (5) JO no. L 199 de 26. 7. 1988, p. 44. (6) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>   


