 N? L 55/50                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 494/91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Fevereiro de 1991
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (1U) e (CEE)
                                                                    1318/90 (") do Conselho ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
                                                                    e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    do Regulamento (CEE) n ? 784/90 da Comissão, de 29 de
 Portugal,                                                          Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                    preços agrícolas da campanha de comercialização de
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      1990/1991 em consequência do realinhamento monetário
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
 uma organização comum dos mercados no sector das                   montantes fixados em ecus para essa campanha (u) ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                        Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
                                                                    mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
 Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do              mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
 n? 3 do artigo 2?,                                                dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                   n ? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
                                                                   actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                   sol :
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
 câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que a restituição para as sementes de colza
 n? 354/91 (*),                                                    e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                   ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (l3) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e          Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada            n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Q, e, nomeada­                   em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 mente, o n? 3 do artigo 2?,                                       diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                   ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                   nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                  assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras            mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de                ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo            referidas no artigo 21 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (9), e, nomeadamente, o               assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
seu artigo 13?,                                                    que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                   aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                   relação à procura ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              Considerando que o abatimento do montante da ajuda
nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram          para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                   regime das quantidades máximas garantidas para a
(') JO n?  172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.                        campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O   JO n?  L 353 de 17.   12. 1990, p. 23.                         pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (l4) ;
(3) JO n?  125 de 26. 6.  1967, p. 2461 /67.
(4) JO n?  L 164 de 24.   6. 1985, p. 11 .
(Ó JO n? L 44 de 18. 2. 1991 , p. 48.                              (10) JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 9 .
(6) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                              (")  JO n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 11 .
o JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                             H    JO n? L  83 de 30. 3 . 1990, p. 102.
(8) JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                           H    JO n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
O JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                                 (,4) JO n? L  237 de 1.9. 1990, p. 7.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 55/51
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento               — a taxa da converão agrícola,
(CEE) n ? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                     e
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições            — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                      Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                         durante um período a determinar, afectadas do
1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado                   factor de correcção referido no segundo travessão
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                     da alínea a) ;
ajustado em função das diferenças porventura existentes
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­              Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 2? do
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­        Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,            montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve             relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
ser acrescido com o montante das diferenças entre a                afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­             taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a          0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                          terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                   assim como o período a tomar em consideração para o
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se                cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84               taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do Conselho (3) ;                                                  não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                   considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
Considerando que, nos termos do artigo 2o. do Regula­              seguinte ;
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação          Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados             à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
o exijam ;                                                         nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
                                                                   resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)                n ? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­       damente da restituição final em cada moeda nacional,
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,              deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­             midade com o anexo do presente regulamento e que não
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do               há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a                sol ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 539/90 (% definiram os elementos componentes dos              Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à          n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na            eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­           à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                     car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa               certificado com a preocupação de uma boa gestão do
percentagem representa :                                           mercado dos produtos em causa ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                 de Gestão das Matérias Gordas,
    2,25 % , a diferença existente entre :
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum ,                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
         e
    — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
                                                                                             Artigo 1 ?
         tada do factor de correcção referido no n?l do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (é),com          1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
         a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
         mento (CEE) n? 2205/90 O.                                 anexo relativo à colza e à nabita.
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não                 2.      Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
    sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
    represente o desvio entre :                                    3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                   exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                   termo do primeiro mês seguinte.
(') JO   n?  L 75 de 30 . 3. 1971 , p. 16.
O   JO   n?  L 170 de 29 . 6. 1984, p. 46.
(3) JO   n?  L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .                                                   Artigo 2?
(4) JO   n?  L 170 de 29 . 6. 1984, p. 41 .
(Ó JO n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
(6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                                1991 .
 ---pagebreak--- N° L 55/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 3. 91
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991 , que fixa as restituições a expor­
                                         tação relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                            (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente     1 ? período  2? período     3? período    4? período      5? período
                                                  3              4           5              6            7                  8
1 . Restituições globais (ecus) :
    — Espanha                                      0,000          0,278     —              —             —                 —
    — Portugal                                   24,470         24,748      —              —             —                 —
    — Outros Estados-membros                     17,500         17,778      —              —             —                 —
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :  I                                        I
    —  R F da Alemanha (DM)                      41,20          41,85       —              —             —                 —
    —  Holanda (Fl)                              46,42          47,16       —              —             —                 —
    —  UEBL (FB/Flux)                           849,74         863,23       —              —             —                 —
    —  França (FF)                              138,17         140,37       —              —             —                 —
    —  Dinamarca (Dkr)                          157,15         159,64       —              —             —
                                                                                                                         ' —
    —  Irlanda (£ Irl)                           15,379         15,623      —              —             —                 —
    —  Reino Unido (£)                           13,268         13,485      —              —             —                 —
    —  Itália (Lit)                          30 825       31 315            —              —             —                 —
    —  Grécia (Dra)                           3 410,18      3 443,48        —              —             —                 —
    —  Espanha (Pta)                             84,69         127,20       —              —             —
                                                                                                                       '   —
    —  Portugal (Esc)                         5 119,74       5 177,75       —              —             —                 —
