




Avis juridique important



|



31989R3171

Regulamento (CEE) nº 3171/89 do Conselho, de 16 de Outubro de 1989, relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 310 de 26/10/1989 p. 0001 - 0001 Jornal Oficial nº L 310 de 26/10/1989 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0119 



REGULAMENTO (CEE) N° 3171/89 DO CONSELHO de  16 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto  que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo n° 2 relativo à  definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe  do Egipto  (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977; Considerando que, por força do artigo 25° do  protocolo n° 2, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação  administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação  CEE-Egipto adoptou a Decisão n° 1/89, que altera o referido protocolo; Considerando que é  necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°A Decisão n° 1/89 do Conselho de Cooperação CEE--Egipto é aplicável na Comunidade. O  texto da decisão vem junto ao presente regulamento. Artigo 2°O presente regulamento entra em  vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável  a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 16  de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. DELEBARRE          (1)  JO n°  L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.    


