N? L 108/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 961/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­                  exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
804/68, exportados no seu estado natural, devem ser              entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      internacional,                                              produtos lácteos 0, com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (*), a restituição
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
      países de destino,                                          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
      trocas comerciais,                                          0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
      Comunidade,                                                 não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
 — o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 O JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
 (*) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                            O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
 O JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                                («) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento é calculado multi­            Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma             tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CE) n? 133/94 0 ;                                                Conselho (®) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que as taxas representativas de mercado,             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?                 artigos 2?, 4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este
3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base            restituições ;
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação            Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),             limite estabelecido pelo seu presidente,
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*) ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                         Artigo 1 ?
 ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                    1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão f), alterado com a última redacção que lhe foi           exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que               2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação        exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­          códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                   Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                   1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 44.
 (3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 («) JO  n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 o   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 (■) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                              O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
      Código             Destino (")
                                            Montante das                     Código                         Montante das
    do produto                                                                                  Destino f)
                                            restituições (**)              do produto                      restituições (**)
  0401 10 10 000                                    5,18                0402 21 91 500                          118,10
  0401 10 90 000                                    5,18                0402 21 91 600                          128,54
  0401 20 11 100                                    5,18                0402 21 91 700                          134,75
  0401 20 11 500                                    8,00                0402 21 91 900                          141,68
  0401 20 19 100                                    5,18                0402 21 99 100                          105,31
  0401 20 19 500                                    8,00                 0402 21 99 200                         106,08
  0401 20 91 100                                  10,65                  0402 21 99 300                         107,46
  0401 20 91 500                                  12,41                  0402 21 99 400                         115,39
  0401 20 99 100                                  10,65                  0402 21 99 500                         118,10
  0401 20 99 500                                  12,41                  0402 21 99 600                         128,54
  0401 30 11 100                                  15,94                  0402 21 99 700                         134,75
  0401 30 11 400                                  24,58                  0402 21 99 900                         141,68
  0401 30 11 700                                  36,93                  0402 29 15 200                            0,6000
  0401 30 19 100                                  15,94                  0402 29 15 300                            0,9158
  0401 30 19 400                                  24,58                  0402 29 15 500                            0,9682
  0401 30 19 700                                  36,93                  0402 29 15 900                            1,0450
  0401 30 31 100                                  43,98                  0402 29 19 200                            0,6000
  0401 30 31 400                                  68,67                  0402 29 19 300                            0,9158
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 ---pagebreak--- 29. 4. 94                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 108/31
        Código                      Montante das               Código                  Montante das
                    Destino (*)                                            Destino (*)
      do produto                   restituições (**)         do produtb                restituições (*")
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    0403 90 33 900                           1,0450
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 ---pagebreak--- N? L 108/32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       29 . 4. 94
       Código                     Montante das              Código                  Montante das
                  Destino (*)                                           Destino (")
     do produto                  restituições (**)        do produto                restituições f)
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   0405 0011 300                       152*20                               036              —
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   0405 00 19 300                      152^0                                               116,04
 ---pagebreak--- 29. 4. 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N? L 108/33
       Código                     Montante das              Código               Montante das
     do produto   Destino (*)                                          Destino 0
                                 restituições ("*)        do produto             restituições (*")
   0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028            —
   040610 20 810    028                 —                                032            —
                    032                 —                                036            —
                    036                 —                                038            —
                    038                 —                                400           3731
                    400                18,06                             404            —
                    404                 —                                              41,74
                                                       0406 30 10 250    028            —
                                       18,06
   0406 10 20 830   028                 —                                032            —
                                                                         036            —
                    032                 —
                                                                         038            —
                    036                 —
                                                                         400           3731
                    038                 —
                                                                         404            —
                    400                30,84
                                                                                       41,74
                    404                 —              0406 30 10 300    028            —
                                       30,84                             032            —
   0406 10 20 850   028                 —                                036            —
                    032                 —                                038            —
                    036                 —                                400           54,78
                    038                 —                                404            —
                    400                37,40                                           61,24
                    404                 —              0406 30 10 350    028            —
                                       37,40                             032            —
   0406 10 20 870                       —                                036            —
   0406 10 20 900                       —                                038            —
   0406 20 90 100                       —                                400           3731
                                                                         404            —
   0406 20 90 913   028                 —
                    032                 —                                              41,74
                                                       0406 30 10 400    028            —
                    400                72,83
                                                                         032            —
                    404                 —
                                                                         036            —
                                       72,83                             038            —
   0406 20 90 915   028                 —
                                                                         400           54,78
                    032                 —
                                                                         404            —
                    400                97,10                                           61,24
                    404                 —               0406 30 10 450   028            —
                                       97,10                             032            —
   0406 20 90 917   028                 —                                036            —
                    032                 —                                038            —
                    400               103,16                             400           79,76
                    404                 —                                404            —
                                     103,16                                            89,12
   0406 20 90 919   028                 —               0406 30 10 500                  —
                    032                 —               0406 30 10 550   028            —
                                                                         032            —
                    400              115,31
                                                                         036            —
                    404                 —
                                                                         038             —
                                     115,31
   0406 20 90 990                       —                                400           3731
   0406 30 10 100                       —
                                                                         404            17,15
                                                                                       41,74
   0406 30 10 150   028                 —
                                                        0406 30 10 600   028            —
                    032                 —
                                                                         032             —
                    036                 —
                                                                         036             —
                    038                 —
                                                                         038            —
                    400                17,18                             400           54,78
                    404                 —
                                                                         404           24,01
                                       19,58                                           61,24
 ---pagebreak--- N? L 108/34                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      29. 4. 94
      Código                     Montante das              Código                 Montante das
                 Destino (")                                          Destino (*)
    do produto                  restituições (**)        do produto               restituições ("*)
  0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                                                                        038              —
                   038                 —
                                                                        400             54,78
                   400                79,76
                                                                        404              —
                   404                 —
                                                                                        61,24
                                      89,12           0406 30 31 910    028              —
  0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                   032                 —                                036               —
                   036                 —                                038              —
                   038                 —                                400             37,31
                                                                        404               —
                   400                79,76
                                                                                        41,74
                   404                 —
                                                       0406 30 31 930   028               —
                                      89,12                             032               —
  0406 30 10 750   028                 —                                036               —
                   032                 —                                038               —
                   036                 —                                400             54,78
                                                                        404               —
                   038                 —
                                                                                        61,24
                   400                9735             0406 30 31 950    028              —
                   404                 —
                                                                         032              —
                                     108,78                              036              —
  0406 30 10 800   028                 —                                 038              —
                   032                 — '                               400             79,76
                   036                 —                                404               —
                   038                 —                                                 89,12
                                                       0406 30 39 100                     —
                   400                97,35
                                                       0406 30 39 300    028              —
                   404                 —
                                                                         032              —
                    ***              108,78                              036              —
  0406 30 31 100                       —                                 038              —
  0406 30 31 300   028                 —                                 400             37,31
                   032                 —                                 404             17,15
                   036                 —                                                41,74
                                                       0406 30 39 500    028              —
                   038                 —
                                                                         032              —
                   400                17,18                              036              —
                   404                 —                                 038              —
                                      19,58                              400             54,78
  0406 30 31 500   028                 —                                 404             24,01
                   032                 —                                                 61,24
                                                       0406 30 39 700    028              —
                   036                 —
                                                                         032              —
                   038                 —
                                                                         036              —
                   400                3731                               038              —
                   404                 —
                                                                         400             79,76
                                      41,74                              404              —
  0406 30 31 710   028                 —                                                 89,12
                   032                 —               0406 30 39 930    028              —
                                                                         032              —
                   036                 —
                                                                         036              —
                   038                 —
                                                                         038              —
                   400                3731
                                                                         400             79,76
                   404                 —                                 404              —
                                      41,74                                              89,12
 ---pagebreak--- 29. 4. 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 108/35
       Código                     Montante das              Código                  Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 30 39 950   028                 —              0406 90 21 900    028              —
                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400                97,35                             400            111,46
                    404                 —                                404              —
                                      108,78                                            130,06
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                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400                97,35                             400             55,73
                    404                 —                                404              —
                                      108,78                                            116,04
   0406 40 50 000   028                 —               0406 90 25 900   028              —
                    032                 —                                032               —
                    038                 —                                036               —
                                                                         038               —
                    400               102,89
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                                                                         404               —
                                      108,46
   0406 40 90 000   028                 —                                               116,04
                                                        0406 90 27 900   028               —
                    032                 —
                                                                         032               —
                    038                 —
                                                                         036               —
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                                                                         038               —
                    404                 —
                                                                         400             48,13
                                      108,46
                                                                         404               —
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                                                                                         98,34
                    032                 —
                                                        0406 90 31 119   028               —
                    036                 —
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                    038                 —
                                                                         036               —
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                    404                 —
                                                                         400              53,57
                                      136,61
                                                                         404              13,72
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 ---pagebreak--- N? L 108/36                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    29. 4. 94
      Código       Destino (*)
                                   Montante das              Código               Montante das
                                                                        Destino Q
    do produto                    restituições (")         do produto             restituições (")
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 ---pagebreak--- 29 . 4. 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeií                N? L 108/37
        Código                     Montante das              Código                 Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (")
      do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (")
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                                       116,04                                              84,13
    0406 90 79 900   028                 __
                                                         0406 90 86 400   028              20,58
                     032                 —
                                                                          032              20,58
                     036                 —
                                                                          036               —
                     038                 —
                                                                          038               —
                     400                48,13
                                                                          400              93,72
                     404                 —
                                                                          404               —
                                        9834
                                                                                           94,99
    0406 90 81 900   028                 —
                                                         0406 90 86 900    028              —
                     032                 —
                                                                           032              —
                     036                 —
                                                                           036              —
                     038                 —
                                                                           038              —
                     400               111,46
                                                                           400           111,46
                     404                 —
                                                                           404              —
                                       111,46
                                                                                         111.46
    0406 90 85 910   028                 —
                                                         0406 90 87 100                     —
                     032                  —
                                                         0406 90 87 200    028             11,58
                     036                36,58
                                                                           032             11,58
                     400               135,93
                                                                           036              —
                     404                77,17
                                                                           038              —
                                       135,93
    0406 90 85 991    028                 —                                400             76,73
                                                                           404              —
                     032                  —
                      036                 —                                                76,73
                     038                  —              0406 90 87 300    028             17,15
                     400               111,46                              032             17,15
                     404                  —                                036              —
                                                                           038              —
                                       111,46
    0406 90 85 995   028                23,58                              400             82,46
                      032               23,58                              404              —
                     036                  —                                                84,13
                      038                 —              0406 90 87 400    028             20,58
                     400                55,73                              032             20,58
                     404                  —                                036              —
                                       116,04                              038              —
    0406 90 85 999                        —                                400             93,72
    0406 90 86 100                        —                                404              —
    0406 90 86 200    028                11,58                                             94,99
                      032                11,58           0406 90 87 951    028              —
                     036                  —                                032              —
                     038                  —                                036             36,58
                     400                76,73                              400            129,47
                      404                 —                                404             77,17
                                        76,73                                            129.47
 ---pagebreak--- N? L 108/38                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29 . 4. 94
          Código                                        Montante das                         Código                                       Montante das
                                  Destino (*)                                                                      Destino (*)
        do produto                                     restituições (")                    do produto                                     restituições (")
     0406 90 87 971                  028                     23,58                      2309 10 19 010                                           —
                                     032                     23,58                      2309 10 19 100                                           —
                                     036                      —                         2309  10  19 200                                          0,22
                                     038                      —                         2309  10  19 300                                          0,29
                                     400                     63,45                      2309  10  19 400                                          0,37
                                     404                      —                         2309  10  19 500                                          0,45
                                                            116,04                      2309  10  19 600                                          0,52
     0406 90 87 972                  028                      —                         2309  10  19 700                                          0,55
                                     032                       —                        2309  10  19 800                                          0,59
                                     400                     33,47                      2309 10 70 010                                            —
                                     404                       —                        2309  10 70 100                                          17,10
                                                             41,13                      2309  10 70 200                                          22,80
     0406 90 87 979                  028                      23,58                     2309  10 70 300                                          28,50
                                     032                      23,58                     2309  10 70 500                                          34,20
                                     036                       —                        2309  10 70 600                                          39,90
                                     038                       —                        2309  10 70 700                                          45,60
                                     400                      63,45                     2309   10 70 800                                         50,16
                                     404                       —                         2309 90 35 010                                           —
                                                            116,04                       2309 90 35 100                                           —
      0406 90 88 100                                           —                         2309 90 35 200                                            0,22
      0406 90 88 200                 028                      11,58                      2309 90 35 300                                            0,29
                                      032                     11,58                      2309 90 35 400                                            0,37
                                      036                      —                         2309 90 35 500                                            0,45
                                      038                      —                         2309 90 35 700                                            0,52
                                      400                     76,73                      2309 90 39 010                                           —
                                      404                      —                         2309 90 39 100                                           —
                                                              76,73                      2309 90 39 200                                            0,22
      0406 90 88 300                  028                     17,15                      2309 90 39 300                                            0,29
                                      032                     17,15                      2309 90 39 400                                            0,37
                                      036                      —                         2309 90 39 500                                            0,45
                                      038                      —                         2309 90 39 600                                            0,52
                                      400                     82,46                      2309 90 39 700                                            0,55
                                      404                      —                         2309 90 39 800                                            0,59
                                                              84,13                      2309 90 70 010                                            —
      2309 10 15 010                                           —                         2309 90 70 100                                           17,10
      2309 10 15 100                                           —                         2309 90 70 200                                           22,80
      2309  10   15 200                                         0,22                     2309 90 70 300                                           28,50
      2309  10   15 300                                         0,29                     2309 90 70 500                                           34,20
      2309  10   15 400                                         0,37                     2309 90 70 600                                           39,90
      2309  10   15 500                                         0,45                      2309 90 70 700                                          45,60
      2309  10   15 700                                         0,52                      2309 90 70 800                                          50,16
  O Os números de código dos destinos s5o os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto >, o montante da restituição é indicado por
      No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
      2 do artigo 1 ?
 (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
       no Regulamento (CEE) n? 990/93.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
         (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
