
   
               6.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 56/6
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 191/2010 DA COMISSÃO
   de 5 de Março de 2010
   que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 6 de Março de 2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 137.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 168 643 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010. O direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, pois, ser alterado.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 30 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   