N ? L 328/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 12. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3742/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1988
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                    tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                                 bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             aos produtos a eles equiparados ;
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do seu artigo 19?,                                                  Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?            regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­            produtos da indústria química 0, com a última redacção
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (*),
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­            prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
tação quando esses produtos forem exportados sob a                  branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose das
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido               subposições ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 da Nomencla­
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 tura Combinada com uma determinada pureza, bem
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                como à isoglicose não transformada das subposições
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e          1702 90 30 da
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             Nomenclatura Combinada que sejam utilizados para o
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       fabrico de produtos químicos determinados no anexo do
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          mesmo regulamento ; que esse regime de restituições à
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             produção foi estabelecido a fim de, nomeadamente,
n? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         colocar progressivamente õs transformadores comunitários
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            em condições comparáveis às dos transformadores que
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de              utilizem açúcar ao preço do mercado mundial ; que, por
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)               conseguinte, na falta de provas que o produto de base não
n? 1785/81 ;                                                        tenha beneficiado da restituição à produção, é necessário
                                                                    prever que o montante da restituição à exportação seja
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               reduzido do montante da restituição à produção aplicada,
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              no dia da aceitação da declaração de exportação, ao
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos              produto de base considerado ; que este regime é o único
produtos de base considerados deve ser fixada em relação            que permite evitar todo o risco de fraude ;
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é
necessário, para a determina'ção dessa taxa, ter em conta,           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
nomeadamente :                                                       Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
     produtos de base das indústrias transformadoras no              /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 798/80 da Comissão, de
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços              31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação
     praticados no mercado mundial ;                                 relativas ao pagamento antecipado das restituições à
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos              exportação e dos montantes compensatórios monetários
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                positivos para os agrícolas (*), com a última redacção que
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 471 /87 (I0), esta­
     comparáveis ;                                                   beleceram um regime de pagamento antecipado das resti­
                                                                     tuições à exportação que é necessário ter em conta
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão do Açúcar,
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                     0 JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                     («) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (') JO  n? L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 O   JO  n?  L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.                           (■) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 O   JO  n?  L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                         0 JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 O   JO  n?  L 286  de 20. 10. 1988, p. 6.                           H JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 328 /27
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                         Artigo 1 ?                            pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1.    Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições    3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         da restituição à exportação :
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86,     ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração     de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2  do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso     de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses           colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,         cipado da restituição à exportação.
 prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
 pedido.                                                                                Artigo 2?
 A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 apresentação, pelo exportador, de uma declaração do            Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                              COCKFIELD
                                                                             Vice-Presidente
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                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
             Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                          37,06
            em ECUs/100 kg :
                                                               Açúcar em bruto :                                        33,65
                                                               Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                               contenham, em peso, no estado seco,
                                                               85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           S (')
                                                               açúcar invertido expresso em sacarose) :            37,06 x —
                                                                                                                               100
                                                               Melaços :
                                                               Isoglicose (2) :                                       37,06 0
            (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                     deste for igual ou superior a 98 %,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                     inferior a 98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               ' teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
