15. 10 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 282/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3169/88 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Outubro de 1988
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                           pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                               de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/           As restituições máximas à exportação de azeite para a
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­          décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
ção das restituições à exportação de azeite ;                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                3129/87 alterado são fixadas no anexo com base nas
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­               propostas apresentadas, até 9 de Outubro de 1988.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                    Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 15 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
 (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
 0 JO n? L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.
 j5) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 282/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 10. 88
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1988, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                                    (Em ECUs/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                               51,00
                                   1509 10 90 900                               99,40
                                   1509 90 00 100                               54,50
                                   1509 90 00 900                              104,11
                                   1510 00 90 100                                9,50
                                   1510 00 90 900                                —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                             nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.
