




Avis juridique important



|



31987R1717

Regulamento (CEE) n.° 1717/87 da Comissão de 19 de Junho de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 160 de 20/06/1987 p. 0026 - 0027



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1717/87 DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1987  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),  Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:  (Em toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem   // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  // Tecto   //   //   //   //   // 01.0280   // 94.01   // Cadeiras, mesmo transformáveis em camas (excepto as do  nº 94.02) e suas partes: B. Outros: ex II. Não especificados, com excepção dos bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis   // 6 703   //    //   //   //  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 23 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem   // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  // Origem  //    //   //   //   // 01.0280   // 94.01   // Cadeiras mesmo transformáveis em camas (excepto as do  nº 94.02) e suas partes: B. Outros: ex II. Não especificados, com excepção dos bancos especialmente concebidos para viaturas automóveis 12. 1986, p. 35.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  // Jugoslávia   //    //   //   //  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.  


