1 . 6 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 148/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1509/89 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Maio de 1989
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelos Regulamentos (CEE) n? 1228/89 (,2) e (CEE)
                                                                 1229/89 (13) do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, por Jorça do artigo 28? do Regula­
                                                                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Portugal,                                                        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              existente entre os preços na Comunidade e as cotações
uma organização comum dos mercados no sector das                 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),                      n ? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
                                                                 actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    sol ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),      Considerando que a restituição para as sementes de colza
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de             e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do           ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (14) ;
 n? 3 do artigo 2?,                                              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de          em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última           diversos mercados representativos relativos à transforma­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
 n? 1132 0,                                                      nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
                                                                 assim como os encargos de aproximação no mercado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas             ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
 especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e       mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada         referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
 pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (7), e, nomeada­              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 mente, o n ? 3 do artigo 2?,                                    que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                 aspecto económico das exportações previstas e da situação,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da               na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras         relação à procura ;
 especiais de execução do regime dos certificados de
 importação, e de pré-fixação no sector das matérias             Considerando que o abatimento do montante da ajuda
 gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo         para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
 Regulamento (CEE) n? 2662/87 (?), e, nomeadamente, o            regime das quantidades máximas garantidas para a
 seu artigo 13?,                                                 campanha de comercialização de 1988/1989, foi fixado
                                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (1S) ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 Considerando que o abatimento do montante das restitui­
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos             ções que resulta, se for caso disso, do regime' das quanti­
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de           dades máximas garantidas para a campanha de 1989/ 1990
 nabita e de girassol para a campanha de 1988/ 1989 foram        ainda não foi fixado ; que o montante das restituições para
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (10) e (CEE)        a campanha de 1989/ 1990 foi calculado provisoriamente
 n? 2214/88 do Conselho (") ;                                    com base num abatimento de 3,44 ecus por 100 quilo­
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos             gramas para as sementes de colza e de nabita ;
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, nabita       Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 e girassol para a campanha de 1989/ 1990 foram fixados          (CEE) n? 651/71 " da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
                                                                 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
 (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       à exportação de sementes oleaginosas (16), com a última
 0 JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 15.                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 0 JO n? 125 de 26.-6.-1967, p. 2461 /67.                         1815/84 (17), o montante da restituição deve ser calculado
 (4) JO ri? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
 0 JO n? L 119 de 29. 4. 1989, p. 26.
 (6) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                           C 2) JO n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 20.
 0 JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.                            (13) JO n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 22.
 (8) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                         H    JO n?  L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
 (') JO n? L 252 de 3. 9 . 1987, p. 6.                           (15) JO n?  L 247 de 6. 9 . 1988, p. 7.
 (,0) JO n ? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                         (")  JO n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
 (") JO n ? L 197 de 26. 7. 1988 , p. 8 .                        0 7) JO n?  L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 148/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 6. 89
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser         aplicado à taxa de conversão resultante dá taxa central ;
ajustado em função das diferenças porventura existentes         que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
entre as percentagens de humidade é impurezas verifi­           n? 91 /87 da Comissão (4);
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­
                                                                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,         Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
ser acrescido com o montante das diferenças entre a             relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             assim como o período a tomar em consideração para o
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84            cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
do Conselho (') ;                                               taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
o exijam ;                                                      à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)             nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­    resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da - conversão, em cada uma das moedas nacionais,         n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­          damente da restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a             midade com o anexo do presente regulamento e que não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 431 /89 (3), definiram os elementos componentes dos          sol ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       Considerando que o artigo 1 3? do Regulamento (CEE)
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                  à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa             car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
percentagem representa :                                        certificado com a preocupação de uma boa gestão do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               mercado dos produtos em causa ;
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     2,25 %, a diferença existente entre :                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola       de Gestão das Matérias Gordas,
         comum ,
         e                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                                          Artigo 1 ?
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
     existente entre :                                           1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no         anexo relativo à colza e à nabita.
         âmbito da política agrícola comum em relação à
       > moeda do Estado-membro em cjiusa e a taxa               2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
         bros acima referidos na alínea a),                     3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e ate ao
         e                           /
                                                                 termo do primeiro mês seguinte.
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
         do Estado-membro em causa em relação a cada             4. Todavia, o montante das restituições quando fixado
         moeda dos Estados-membros acima referidos na           antecipadamente para a campanha de comercialização de
         alínea a), yerificada durante um período a determi­     1989/ 1990, relativamente à colza, e à nabita será confir­
         nar ;
                                                                 mado ou substituído com efeitos a contar de 1 de Junho
                                                                 de 1989, para se ter em consideração a aplicação do
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do           regime das quantidades máximas garantidas.
Regulamento (CEE) n? 1 569/72, relativamente às
campanhas de 1984/1985 a 1986/1987, a diferença mone­                                     Artigo 2?
 tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                 de 1989 .
(') JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8.
(2) JO n ? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
O JO n? L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.                              (4) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak---  1 . 6. 89                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 148 /31
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                          ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                                     relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                                                   (Montantes por 100 kg)
                                                         Corrente       1 ? período      2? período        3? período       4? período      5? período
                                                             6               7 (')            8                 9               10              11
1 . Restituições globais (ECUs) :
    — Espanha                                               15,780            14,144
    — Portugal                                              19,940            17,714
    — Outros Estados-membros                                16,500            14,274
2. Restituições finais :
     Sementes produzidas e exportadas de :
    —   R F da Alemanha (DM)                                39,44             34,25 .
    —   Holanda (Fl)                                        43,90             37,90
    —   UEBL (FB/Flux)                                     796,73           689,25
    —   França' (FF)                                       118,67           105,68           —                 —                —
     —  Dinamarca (Dkr)                                    143,75           127,47
     —  Irlanda (£ Irl)                                     13,195            11,762
     —  Reino Unido (£)                                       9,798            9,217                                                            —
    —   Itália (Lit)                                    25 583         23 344
    —   Grécia (Dra)                                     1 555,07         1 997,86
    —   Espanha (Pta)                                    2 654,47         2 409,36
    —   Portugal (Esc)                                   3 653,26         3 401,12
(') Sob reserva, no caso de fixação antecipada para a campanha de comercialização de 1989/1990, da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas.
