   22. 2. 96              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 44/3
                                        REGULAMENTO (CE) N? 312/96 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Fevereiro de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                público permanente referido no Regulamento (CE) n? IS 13/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (*), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Europeia,                                                         gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CE) n? 2815/95 do Conselho ^; que este facto deve ser
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
  1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
  a um concurso público permanente para a determinação             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
  de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                     Artigo 1 ?
  parciais para a exportação desse açúcar,
                                                                    1 . Para o vigésimo nono concurso público parcial de
  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         ção é fixado em 42,363 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;                                                          concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
 adoptar, para o vigésimo nono concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             reiro de 1996 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  175  de  27. 7. 1995, p. 12.                        0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L  102  de  28. 4. 1993, p. 14.                        ¥) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
