30. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 281 /55
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2942/89 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Setembro de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                          pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                               num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),                              de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­       As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;              décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do           n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­           apresentadas, até 23 de Setembro de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                       Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta     de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. SL 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 15.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
M JO n? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- N? L 281 /56                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30. 9. 89
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1989, que fixa as restituições maxitnas
             à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                         65,00
                                    1509 10 90 900                        104,50
                                    1509 90 00100                          74,02
                                    1509 90 00 900                        110,09
                                    1510 00 90 100                          18,00
                                    1510 00 90 900
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
