
   
               24.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/53
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 655/2009 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Julho de 2009
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do seu artigo 164.o e o seu artigo 170.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVII do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de suíno, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
            
         
               (4)
            
            
               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de salubridade estabelecidos na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.
   
      ANEXO
      
         Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 24 de Julho de 2009
      
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0210 11 31 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 11 31 9910
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 19 81 9100
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  0210 19 81 9300
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  54,20
               
            
                  1601 00 91 9120
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  19,50
               
            
                  1601 00 99 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  15,20
               
            
                  1602 41 10 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  29,00
               
            
                  1602 41 10 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  1602 42 10 9110
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  22,80
               
            
                  1602 42 10 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  1602 49 19 9130
               
               
                  A00
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  17,10
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
               
            
   