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31995R1705

Regulamento (CE) nº 1705/95 da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 162 de 13/07/1995 p. 0015 - 0016



REGULAMENTO (CE) Nº 1705/95 DA  COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em  azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92  do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que  estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas  específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (3), alterado  pelo Regulamento (CE) nº 2883/94  (4), estabeleceu as medidas específicas relativas a determinados  produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº  1590/95  (5), estabeleceu, relativamente ao azeite, no seu anexo IX, a estimativa de abastecimento  para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a  totalidade da campanha de 1994/1995, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento complementar  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Outubro de 1995; Considerando que, a fim de evitar uma interrupção do reigme, é conveniente prever que o presente  regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são  fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que  beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da  ajuda comunitária. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> As quantidades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20  %, desde que seja respeitada a  quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.    


