N? L 270/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias­                                30 . 9 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3003/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1988
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto . de Adesão de Espanha e de                 tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                         a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação               necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,         em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                         Considerando que ã restituição deve ser fixada pelo
                                                                  menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no            deração para o seu cálculo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;                                                            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­              1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (é),
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                 cada uma destas moedas, verificada durante um
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                   nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
                                                                     -   ciente anteriormente citado ;
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 mercado da Comunidade ;                                           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                   considerados no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­        Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 quantidade máxima ;                                               gal ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
  seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                    seu presidente,
 (')  JO n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1.
 0    JO n? L 197  de 26. 7. 1988, p. 30.
  (3) JO n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                           (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (<  JO n? L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                          M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 270/85
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
       í                   '
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos                                     Artigo 2?
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 30 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ Setembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 270/86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30 . 9 . 88
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, que fixa as restituições a exporta­
                                                        ção do arroz e das trincas
                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                                                                                                       Montante da
                           Código do produto                       Destino (')                          restituição
                             1006 20 10 000
                             1006 20 90 000                           01                                  189,60
                                                                      02
                             1006 30 11 000                                                     I
                             1006 30 19 000
                             1006 30 91 000
                             1006 30 99 100                           01                                  237,00
                                                                      03                                  267,00
                                                                      05                                  267,00
                                                                      06                                  272,00
                                                                      07                                  272,00
                                                                      08                                  267,00
                                                                      09                                  267,00
                                                                       10                                 272,00
                                                                       11                                 272,00
                                                                       12                                 272,00
                                                                       13                                 237,00
                                                                       14                                 272,00
                             1006 30 99 900                            01                                 237,00
                                                                       13                                 237,00
                             1006 40 00 000
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                  02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                       Itália
                  03 A zona I
                  04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                        Itália e os países da zona I
                  05 A zona II b)
                  06 A zona IV a)
                  07 A zona IV b)
                  08 A zona VI
                  09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                   10 A zona V a)
                   11 A zona VII c)
                   1 2 Canadá
                   13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                        1987, p. 1 )
                   14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
              (2) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                   anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76 (alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 — JO n? L 365 de 24.
                   12. 1987).
              NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a
                       última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30 de 2. 2. 1988).
                     . As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                       ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10. 1986).
                       Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-dé-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                       3846/87 alterado.
