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31992R2351

REGULAMENTO (CEE) No 2351/92 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 26 e 28 (números de ordem 40.0260 e 40.0280) originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 229 de 12/08/1992 p. 0005 - 0006



REGULAMENTO (CEE) No 2351/92 DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 26 e 28 (números de ordem 40.0260 e 40.0280) originários da Índia, beneficiários das  preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobranca dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos dos categorias 26 e 28 (números de ordem 40.0260 e 40.0280), originários da Índia, o tecto é, respectivamente, de 395 000 e 109 000 peças; que, em 13 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos  produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 15 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0260  26 (1 000 peças)  6104 41 00  6104 42 00  6104 43 00  6104 44 00  6204 41 00  6204 42 00  6204 43 00  6404 44 00  Roupões para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais       40.0280  28 (1 000 peças)  6103 41 10  6103 41 90  6103 42 10  6103 42 90  6103 43 10  6103 43 90  6103 49 10  6103 49 91  6104 61 10  6104 61 90  6104 62 10  6104 62 90  6104 63 10  6104 63 90  6104 69 10  6104 69 91  Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho, em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).    


