




Avis juridique important



|



31987R2368

Regulamento (CEE) n.° 2368/87 do Conselho de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4035//86 que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 216 de 06/08/1987 p. 0001 - 0002



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2368/87 DO CONSELHO  de 31 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 4035//86 que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4035/86 (2), reparte, para 1987, determinadas quotas de capturas entre os Estados-membros para navios comunitários que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen;  Considerando que a Noruega decidiu que, a partir de 30 de Abril de 1987, as rejeições de bacalhau e arincas são proibidas na pesca com redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas praticadas na zona económica da Noruega fora do território metropolitano norueguês a norte de 62° 00 N, tendo aquela medida sido posta em vigor, para os navios da Comunidade, em 28 de Maio de 1987;  Considerando que a Comunidade e a Noruega procederam a consultas recíprocas acerca das possíveis implicações daquela proibição sobre as actividades piscatórias da Comunidade na zona de pesca da Noruega;  Considerando que as duas Partes acordaram numa quota adicional de capturas acessórias para a Comunidade, de modo a permitir a utilização total das quotas repartidas entre os Estados-membros nos termos do regulamento acima referido para a zona em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4035/86 é alterado do seguinte modo:  1. O quadro é completado pela seguinte entrada:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Espécies  // Divisão CIEM  // Quotas   // Atribuições  //  //  //  //  // Bacalhau e arincas (capturas acessórias) (4)   // I, II   // 240 160  // Alemanha Reino Unido França Portugal Espanha   //    //  //   //  2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página:  « (4) Solução ad hoc para 1987. Esta quota compreende, nos limites fixados pela Noruega para as capturas acessórias, todas as capturas acessórias efectuadas conjuntamente com as quotas estabelecidas no presente regulamento, nelas se incluindo as quotas de cantarilhos (Sebastes mentella e Sebastes marinus) previstas como quotas especiais para 1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E, TYGESEN  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 80.  


