24. 8 . 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 199/43
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2036/95 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Agosto de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (! ), com           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­          /95 (9), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                   ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 , que                pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 ("), são utilizadas para
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               1068/93 da Comissão (u), com a última redacção que lhe
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (13);
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo           duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      de gestão do açúcar,
mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                           Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (% com a última redacção que lhe foi dada pelo              As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­          1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor         montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
                                                                   de 1995.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                             (8) JO n ? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
j3) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              O JO n ? L    138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(<)  JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (,0) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(5)  JO n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (") JO n? L   22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(fi) JO n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Q    JO n?  L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                          C3) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Karel VAN MIERT
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Agosto de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituiçio (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                    1701 11 90 100                           38,82     (')
                                    1701 11 90910                            38,27     (')
                                    1701 11 90 950                                     (2)
                                    1701 12 90 100                           38,82     (»)
                                    1701 1290910                             38,27     (')
                                    1701 12 90 950                                     (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                            0,4220
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                           42,20
                                    1701 99 10 910                           41,60
                                    1701 99 10 950                           41,60
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 9990 100                             0,4220
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       f) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
