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31999R1653

Regulamento (CE) n° 1653/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados no mês de Julho de 1999 para os bovinos machos jovens destinados à engorda  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0028 - 0028



REGULAMENTO (CE) N.o 1653/1999 DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados no mês de Julho de 1999 para os bovinos machos jovens destinados à engordaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000)(1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 4.o,(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do mesmo regulamento; que, nestas condições, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oTodos os pedidos de direitos de importação, apresentados em Estados-Membros que não a Itália e a Grécia, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1431/1999, serão satisfeitos até ao limite de 0,2498 % da quantidade pedida.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 49. 


