




Avis juridique important



|



31995R2816

Regulamento (CE) nº 2816/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e e do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92  

Jornal Oficial nº L 292 de 07/12/1995 p. 0001 - 0003



REGULAMENTO (CE) Nº 2816/95 DO CONSELHO de  30 de Novembro de 1995 que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos  produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os nºs1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevêem que, para cada um  dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um  preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos  mercados sem, no entanto, implicar a formação de excedentes na Comunidade; que este nível deve  igualmente contribuir para o apoio do rendimento dos produtores tomando simultaneamente em  consideração os interesses dos consumidores; Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos  no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da  produção e da procura; Considerando que, em relação à campanha de pesca de 1996, a aplicação dos critérios em causa  implica, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos  preços vigentes durante a campanha em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de  Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I do  Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. A. AMADOR MILLÁN  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


