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31999R2399

Regulamento (CE) n° 2399/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 290 de 12/11/1999 p. 0018 - 0021



REGULAMENTO (CE) N.o 2399/1999 DA COMISSÃOde 11 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/98(4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;(2) As disposições actuais relativas ao período de eficácia dos certificados de exportação provocam um aumento artificial dos pedidos de certificado no início de cada mês, o que dificulta a gestão semanal do regime; é, pois, adequado fixar o período de eficácia em dias e não em meses;(3) Convém prever que as medidas especiais a adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anormais possam ser moduladas por categoria de produto e por destino;(4) À luz da experiência adquirida, é necessário simplificar o processo relativo aos certificados emitidos imediatamente referidos no artigo 4.o, garantindo aos operadores a emissão e a eficácia dos certificados; todavia, é conveniente limitar os certificados às operações comerciais a curto prazo, para evitar que o mecanismo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95 seja contornado;(5) É necessário adaptar as regras relativas às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão à alteração do regime de certificados emitidos imediatamente;(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1370/95 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os certificados de exportação são eficazes noventa dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88."2. No n.o 4 do artigo 3.o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produto e por destino."3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.oA pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o e os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 a seguinte menção:- Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n° 565/80,- Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80,- Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,- Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την εφαρμογή του άρθρου 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 565/80,- Licence valid for five working days and not useable for application of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80,- Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour l'application de l'article 5 du règlement (CEE) n° 565/80,- Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,- Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 565/80,- Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80,- Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,- Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente artigo."4. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das treze horas, por fax e para o período precedente:a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o, apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso, indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham sido retirados, no caso referido no n.o 6 do artigo 3.o, no decurso da semana anterior."5. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 22 de Novembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.(4) JO L 215 de 1.8.1998, p. 58.ANEXO"ANEXO II>PIC FILE= "L_1999290PT.002003.EPS">>PIC FILE= "L_1999290PT.002101.EPS">" 


