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31986R3240

Regulamento (CEE) n.° 3240/86 da Comissão de 24 de Outubro de 1986 que fixa o montante das cauções aplicáveis a certos azeites colocados em livre prática na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 301 de 25/10/1986 p. 0020



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3240/86 DA COMISSÃO  de 24 de Outubro de 1986  que fixa o montante das cauções aplicáveis a certos azeites colocados em livre prática na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2762/80 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 9º,  Considerando que em caso de alteração sensível da ajuda ao consumo, o nº 1, último parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 autoriza a Comissão a ajustar, logo que tenha sido decidida a alteração desta ajuda, o montante da caução aplicável aos azeites importados;  Considerando que, para a campanha de comercialização de 1986/87, o montante da ajuda ao consumo é aumentado sensivelmente a partir de 1 de Novembro de 1986; que para evitar operações especulativas é conveniente ajustar o montante da caução para ter em conta esta alteração,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Sem prejuízo das disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 (3), o montante de caução referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 é igual, conforme o Estado-membro em que seja constituída, a:  - 131 997 liras italianas por 100 quilogramas,  - 603,046 francos franceses por 100 quilogramas,  - 3 981,24 francos belgas por 100 quilogramas,  - 202,596 marcos alemães por 100 quilogramas,  - 228,275 florins holandeses por 100 quilogramas,  - 53,2569 libras esterlinas por 100 quilogramas,  - 66,4977 libras irlandesas por 100 quilogramas,  - 725,442 coroas dinamarquesas por 100 quilogramas,  - 9 910,20 dracmas gregas por 100 quilogramas,  - 12 383,9 pesetas espanholas por 100 quilogramas,  - 12 894,9 escudos portugueses por 100 quilogramas.  2. A caução acima referida aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.  (2) JO nº L 287 de 30. 10. 1980, p. 2.  (3) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.  


