4. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 354/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3501/92 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Dezembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substancias gordas ('), com a última redacção        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),         motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (*), e,         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
                                                                de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                mencionada, será cobrado um montante especial na
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          importação de certos produtos originários dos países e
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que         territórios ultramarinos para impedir que os produtos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           originários desses países e territórios recebam um trata­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          Considerando que a aplicação das modalidades acima
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­             indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    pelos concorrentes em 30 de Novembro e 1 de Dezembro
                                                                de 1992 leva a que se fixem os direitos niveladores
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                mínimos como se indica no anexo I do presente regula­
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      mento ;
de azeite do Líbano (n),
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 n? 3131 /78 (u), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a     tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação           e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
 relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;   códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
 (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
 (2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
  3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
 (4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                        dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
 O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
(«) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
 f) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
 (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          como se indica no anexo II do presente regulamento,
 O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
 O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
 (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         (13) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 354/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 12. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 4 de
constam do anexo I.                                            Dezembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 4. 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 354/9
                                                                ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector dp azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                       1509 10 10                                                   79,00 (2)
                                       1509 10 90                                                   79,00 (2)
                                        1509 90 00                                                  92,00 (3)
                                        1510 00 10                                                  77,00 (2)
                                       1510 00 90                                                  122,00 0
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3094/92.
          (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                  direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                  do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        0709 90 39                                                   17,38
                                        0711 20 90                                                    17,38
                                        1522 00 31                                                   39,50
                                        1522 00 39                                                   63,20
                                        2306 90 19                                                     6,16
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
