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32002R0144

Regulamento (CE) n.° 144/2002 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Janeiro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 327/98  

Jornal Oficial nº L 024 de 26/01/2002 p. 0029 - 0030



Regulamento (CE) n.o 144/2002 da Comissãode 25 de Janeiro de 2002relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Janeiro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2458/2001(2), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte;(2) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Janeiro de 2002 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Janeiro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo.2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 10.ANEXOPercentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de 2002 e quantidades disponíveis a título da fracção seguinte:a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Quantidade referida no artigo 2.o: trincas de arroz do código NC 1006 20>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Quantidade referida no artigo 2.o: trincas de arroz do código NC 1006 40 00>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


