L 244/42              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 9. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1973/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Setembro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                               hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         1999 para as avelãs com casca e as maçãs; que é, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  conseguinte, conveniente, em relação a estes produtos,
                                                                              fixar as percentagens de emissão das quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                    pedidas em 9 de Setembro de 1999 e recusar os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        de certificados do sistema A1 apresentados posterior-
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      mente durante o mesmo período de pedido,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 3 do seu artigo 2.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1926/1999                                          Artigo 1.o
        da Comissão (3), fixa as quantidades em relação às quais       Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às avelãs
        podem ser emitidos certificados de exportação do               com casca e as maçãs cujo pedido tenha sido apresentado em 9
        sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;          de Setembro de 1999 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o          (CE) n.o 1926/1999, serão emitidos na percentagem de 67,0 %
        2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas             para as avelãs com casca e de 22,5 % para as maças das
        medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          quantidades pedidas.
        superação das quantidades em relação às quais podem
        ser emitidos certificados do sistema A1;                       Em relação aos produtos supracitados, são recusados pedidos
                                                                       de certificados do sistema A1 apresentados após 9 de Setembro
(3)     Considerando que, perante as informações de que hoje           de Agosto de 1999 e antes de 9 de Novembro de 1999.
        dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
        aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo                                    Artigo 2.o
        2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas
        se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
        cados do sistema A1 pedidos desde 9 de Setembro de             1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
