 6. 5. 95          I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 103/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1015/95 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Maio de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                   capoeira apresentados em 1 e 2 de Maio de 1995
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades em relação as quais foram pedidos certifi­
                                                                cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pedidos,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
ção especial à exportação para determinados países
terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), alte­
rado pelo Regulamento (CE) n? 973/95 (2) e, nomeada­
mente o seu artigo 3?,                                                                 Artigo 1 ?
                                                               Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
 Considerando que as restituições para os produtos do          os produtos dos códigos NC 0207 21 10 900,
sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo         0207 21 90 190,      0207 41 1 1 900,     0207 41 71 190,
 Regulamento (CE) n? 909/95 da Comissão (3) ;                  0207 42 51 000, 0207 42 59 000 e 0207 42 10 990 refe­
                                                               ridos no anexo do Regulamento (CE) n? 909/95, cujas
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                 exportações deveriam ser realizadas nas condições
prescreve imperativamente a prefixação da restituição para     previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresentados
fins de controlo ;                                             em 1 e 2 de Maio de 1995, são integralmente satisfeitos.
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos                                  Artigo 2?
pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e
as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as       1995.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
o JO n? L 97 de 29. 4. 1 995, p. 65.
O JO n? L 93 de 26. 4. 1995, p. 16.
