L 60/60               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 2. 98
                                    REGULAMENTO (CE) Në 485/98 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1998
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a situação de mercado para os meses futuros não
                                                                 pode ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,
                                                                 matéria de restituições que podem ser concedidas à
                                                                 exportação de produtos agrícolas incorporados em merca-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                 dorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a               ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restitu-
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),            ição elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
mento (CE) në 1599/96 (2), e, nomeadamente, o në 5,              conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
alínea a), e o në 15 do seu artigo 17ë,                          uma taxa de restituição específica para a fixação prévia
                                                                 das restituições é uma medida que permite ir ao encontro
                                                                 destes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n 1 e 2 do artigo 17ë
do Regulamento (CEE) në 1785/81, a diferença entre os            Considerando que, nos termos do në 5, alínea b), do
preços no comércio internacional dos produtos referidos          artigo 4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, quando o
no në 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1ë desse      comprovativo referido no në 5, alínea a), do artigo 4ë
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa
por uma restituição à exportação quando esses produtos           de restituição reduzida tendo em conta o montante da
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            restituição à produção aplicado ao produto de base utili-
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento              zado, nos termos do Regulamento (CEE) në 1010/86 do
(CE) në 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        Regulamento (CE) në 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II          período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixação do seu montante (3), com a última redacção que           lamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1909/97 (4), espe-         Comité de Gestão do Açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/81;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 4ë do
Regulamento (CE) në 1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-                                    Artigo 1ë
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                 As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                 que figuram no anexo A do Regulamento (CE) në 1222/
Considerando que o në 3 do artigo 17ë do Regulamento
                                                                 /94 e referidos nos n 1 e 2 do artigo 1ë do Regulamento
(CEE) në 1785/81, assim como o artigo 11ë do Acordo
                                                                 (CEE) në 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
                                                                 abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/
multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-
                                                                 /81, são fixadas como se indica no anexo do presente
ição concedida à exportação de um produto incorporado
                                                                 regulamento.
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
                                                                 de 1998.
(1)  JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)  JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3)  JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.                              (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
( 4) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20.                             (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                              abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                    Taxas das restituições em ECU/100 kg
                                       Produto                              em caso de fixação prévia
                                                                                 das restituições                  outros
          Açúcar branco:
           em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                          6,10                          6,10
               Regulamento (CE) në 1222/94
           em todos os outros casos                                                40,79                          40,79
          Açúcar em bruto:
           em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                          5,62                          5,62
               Regulamento (CE) në 1222/94
           em todos os outros casos                                                37,53                          37,53
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
          sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
          branco ou em bruto no estado sólido, que
          contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
          de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
          em sacarose):
           em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                      6,10 (4) × S (1)             6,10 (4) × S (1)
               Regulamento (CE) në 1222/94                                             100                          100
           em todos os outros casos                                             40,79 (4) × S (1)           40,79 (4) × S (1)
                                                                                       100                          100
          Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                    a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar
          branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                       branco ou em bruto utilizados na dissolução
          diluição seguida ou não de uma inversão:
          Melaços                                                                                                   
          Isoglicose (2)
           em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do                          6,10 (3)                    6,10 (3)
               Regulamento (CE) në 1222/94
           em todos os outros casos                                                40,79 (3)                    40,79 (3)
          (1) «S» representa:
               o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                  deste for igual ou superior a 98 %,
               o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                  inferior a 98 %, em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 %
              de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
              dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 %.
          (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) në 3513/92
              da Comissão (JO në L 355 du 5. 12. 1992, p. 12).
