




Avis juridique important



|



31991R1509

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1509/91 DA COMISSAO, DE 4 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3879/90 DA COMISSAO QUE ESTABELECE NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME DE IMPORTACAO APLICAVEL AOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0714 10 10, 0714 10 91 E 0710 14 99 ORIGINARIOS DA TAILANDIA E EXPORTADOS DESTE PAIS EM 1991, 1992, 1993 E 1994  

Jornal Oficial nº L 141 de 05/06/1991 p. 0014 - 0016



REGULAMENTO (CEE) No 1509/91 DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3879/90 da Comissão que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0710 14  99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3842/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente,  o no 2 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3879/90 da Comissão (5) estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho no que diz respeito às importações de mandioca originárias da Tailândia no decurso dos anos 1991 a 1994;  Considerando que o regulamento inclui no seu anexo I o modelo do certificado de exportação da Tailândia a utilizar a partir de 1 de Julho de 1991;  Considerando que devido a dificuldades administrativas encontradas pelas autoridades tailandesas é conveniente adiar por um mês essa data;  Considerando que os contactos estabelecidos com as autoridades tailandesas, no âmbito do acordo de cooperação CEE-Tailândia relativo à produção, comercialização e trocas comerciais de mandioca, levam a acrescentar uma especificação ao texto do  certificado de exportação; que é, portanto, conveniente substituir este documento que figura no anexo I do Regulamento (CEE) no 3879/90 pelo que figura no anexo do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3879/90 é alterado da seguinte forma:  1. No no 1 do artigo 2o, a data de « 1 de Julho de 1991 » é substituída pela data de « 1 de Agosto de 1991 ».  2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 8. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 115.    PARARTIMAPARARTIMA I ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  ANEXO I - BILAG I - ANHANG I -  - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I  SERIAL No ORIGINAL  DEPARTMENT OF FOREIGN TRADE  MINISTRY OF COMMERCE  GOVERNMENT OF THAILAND   EXPORT CERTIFICATE SUBJECT TO THE COOPERATION AGREEMENT  SPECIAL FORM FOR MANIOC PRODUCTS UNDER CN CODES 0714 10 10, 0714 10 91, 0714 10 99   EXPORT CERTIFICATE No   EXPORT PERMIT No   1. EXPORTER (NAME, ADDRESS AND COUNTRY)  2. FIRST CONSIGNEE (NAME, ADDRESS AND COUNTRY)     NAME   NAME        ADDRESS   ADDRESS        COUNTRY   COUNTRY        3. SHIPPED PER  4. COUNTRY/COUNTRIES OF DESTINATION IN EEC               5. TYPE OF  MANIOC PRODUCTS  6. WEIGHT (TONNES)  7. PACKING          CN CODE 0714 10 10      CN CODE 0714 10 91      CN CODE 0714 10 99  SHIPPED WEIGHT    ESTIMATED NET WEIGHT       IN BULK      BAGS      OTHERS     WE HEREBY CERTIFY THAT THE ABOVEMENTIONED PRODUCTS ARE PRODUCED IN AND ARE EXPORTED FROM THAILAND   DEPARTMENT OF FOREIGN TRADE   DATE     NAME AND SIGNATURE OF AUTHORIZED OFFICIAL AND STAMP  THIS CERTIFICATE IS VALID FOR 120 DAYS FROM THE DATE OF ISSUE    FOR USE OF EEC AUTHORITIES:  


