L 23/46              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 236/1999 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Janeiro de 1999
                que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão
                                            dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95, no
                                                               nº 5 do artigo 13º, definiu os critérios específicos que se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             deve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-
Europeia,                                                      tação do arroz e das trincas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          exigências específicas de determinados mercados podem
organização comum de mercado do arroz (1), com a última        tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                a determinados produtos, segundo o destino;
nº 2072/98 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do
                                                               Considerando que, para ter em conta a procura existente
nº 3 e o nº 15 do seu artigo 13º,
                                                               em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                               necessário prever a fixação de uma restituição específica
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula-          em relação ao produto em causa;
mento (CE) nº 3072/95, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
artigo 1º deste regulamento, e os preços destes produtos       menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter-
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           valo;
exportação;
                                                               Considerando que a aplicação destas modalidades à
Considerando que, por força do nº 4 do artigo 13º do           situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às
Regulamento (CE) nº 3072/95, as restituições devem ser         cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec-       no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos
tivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em       montantes considerados no anexo do presente regula-
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             mento;
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial; que, em confirmidade com o         Considerando que, no quadro da gestão dos limites em
mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do           volume decorrentes dos compromissos OMC da Comuni-
arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento            dade, há que limitar a emissão de certificados à exportação
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         com restituição;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor-
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
mercado da Comunidade, assim como os limites deco-             lamento estão em conformidade com o parecer do
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o            Comité de Gestão dos Cereais,
artigo 228º do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1361/76 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a resti-
tuição à exportação e determinou a percentagem de dimi-                                 Artigo 1º
nuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de      As restituições à exportação, no próprio estado, dos
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta        produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE)
quantidade máxima;                                             nº 3072/95, excluindo os referidos no nº 1, alínea c), do
                                                               referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
Considerando que existem possibilidades de exportação          anexo.
para uma quantidade de 3 000 toneladas de arroz para
determinados destinos; que é adequado o recurso ao
procedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do Regula-                                   Artigo 2º
mento (CE) nº 1162/95 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                Com excepção da quantidade de 3 000 toneladas previstas
nº 444/98 (5); que é conveniente ter em conta tal facto        no anexo, é suspensa a emissão de certificados de expor-
aquando da fixação das restituições;                           tação com prefixação da restituição.
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.                                                    Artigo 3º
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(5) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12.                             de 1999.
 ---pagebreak--- 30. 1. 1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      L 23/47
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as restituições
                     à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                              (em EUR/t)                                                                      (em EUR/t)
                                                     Montante das                                                                    Montante das
    Código do produto            Destino (1)                                         Código do produto         Destino (1)
                                                      restituições                                                                    restituições
    1006 20 11 9000                 01                   74,00                       1006 30 65 9900              01                     92,00
    1006 20 13 9000                 01                   74,00                                                    04                       —
    1006 20 15 9000                 01                   74,00                       1006 30 67 9100              05                       —
    1006 20 17 9000                 —                      —
    1006 20 92 9000                 01                   74,00                       1006 30 67 9900              —                        —
    1006 20 94 9000                 01                   74,00                       1006 30 92 9100              01                     92,00
    1006 20 96 9000                 01                   74,00                                                    02                       —
    1006 20 98 9000                 —                      —                                                      03                       —
                                                                                                                  04                       —
    1006 30 21 9000                 01                   74,00
    1006 30 23 9000                 01                   74,00                       1006 30 92 9900              01                     92,00
    1006 30 25 9000                 01                   74,00                                                    04                       —
                                                                                                                  —                        —
    1006 30 27 9000                 —                      —
    1006 30 42 9000                 01                   74,00                       1006 30 94 9100              01                     92,00
    1006 30 44 9000                 01                   74,00                                                    02                       —
                                                                                                                  03                       —
    1006 30 46 9000                 01                   74,00                                                    04                       —
    1006 30 48 9000                 —                      —
    1006 30 61 9100                 01                   92,00                       1006 30 94 9900              01                     92,00
                                    02                     —                                                      04                       —
                                    03                     —                                                      —                        —
                                    04                     —                         1006 30 96 9100              01                     92,00
    1006 30 61 9900                 01                   92,00                                                    02                       —
                                    04                     —                                                      03                       —
    1006 30 63 9100                 01                   92,00                                                    04                       —
                                    02                     —
                                    03                     —                         1006 30 96 9900              01                     92,00
                                    04                     —                                                      04                       —
                                                                                                                  —                        —
    1006 30 63 9900                 01                   92,00
                                    04                     —                         1006 30 98 9100              05                       —
    1006 30 65 9100                 01                   92,00
                                    02                     —                         1006 30 98 9900              —                        —
                                    03                     —
                                    04                     —                         1006 40 00 9000              —                        —
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d’Itália; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do
       Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantitade de 3 000 toneladas de equivalente-arroz branqueado,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado,
    05 Ceuta e Melilha.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão, alterado.
