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31989R1762

REGULAMENTO (CEE) Nº 1762/89 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1989 relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 21/06/1989 p. 0023 - 0025



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1762/89 DA COMISSÃO  de 20 de Junho de 1989  relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (6),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1219/89 (8),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (10),  Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, referidos nas citações do presente regulamento, prevêem a possibilidade de concessão de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (12), estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;  Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à sua aplicação e que as modalidades da comunicação e da difusão destes dados sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º do referido regulamento; que medidas idênticas estão previstas nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidos nas citações do presente regulamento;  Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de poder assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas adoptadas em matéria de restituições concedidas à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas; que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final do mês seguinte a cada trimestre do ano civil, os dados estatísticos necessários para o endereço seguinte:  Comissão das Comunidades Europeias,  Divisão III/B/2  Rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles.  Artigo 2º  1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por « grupos de mercadorias » os grupos referidos no coluna (1) do anexo do presente regulamento.  Para efeitos do disposto no nº 2, entende-se por « restituições pagas » as restituições que tenham sido objecto dos pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo III do título II ou no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (13).  2. Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1º são:  - o montante das restituições pagas durante o trimestre anterior pela exportação de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80, bem como o volume das referidas exportações expresso em toneladas ou outras unidades de medida com indicação da unidade, discriminadas por grupo de mercadorias,  - em cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, o montante das restituições pagas durante o trimestre anterior relativamente a cada um dos produtos agrícolas de base referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº 3035/80, bem como as quantidades dos referidos produtos com base nas quais foi concedido esse montante.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável às restituições pagas a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.  (6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29.  (7) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (8) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 9.  (9) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (10) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.  (11) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.  (12) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.  (13) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  ANEXO  1.2 //  //  // Números dos grupos de mercadorias  // Posições SH/NC correspondentes  //  //  // (1)   // (2)  //  //  //  //  // 1   // 0403 10 51 a 99   // 2   // 0710 40 0711 90 30 2001 90 30 2004 90 10 2005 80 2008 99 85   // 3  // 1302 31 1302 32 1302 39   // 4   // 1517 10 10 1517 90 10  // 5   // 1518 00 10   // 6   // 1520 90 00   // 7   // 1702 50 00   // 8   // 1702 90 10   // 9   // 1704 10   // 10  // 1704 90 30   // 11   // 1704 90 51 a 99   // 12   // 1806  // 13   // 1901 10   // 14   // 1901 20   // 15   // 1901 90 11 1901 90 19   // 16   // 1901 90 90   // 17   // 1902 11 1902 19   // 18   // 1902 20 1902 30   // 19   // 1902 40   // 20  // 1903   // 21   // 1904   // 22   // 1905 10   // 23  // 1905 20   // 24   // 1905 30   // 25   // 1905 40   //  //   // Números dos grupos de mercadorias   // Posições SH/NC correspondentes  //  //  // (1)   // (2)  //  //  //  // 26  // 1905 90   // 27   // 2001 90 40 2004 10 91 2005 20 10 2008 11 10 2008 91 2008 99 91   // 28   // 2101   // 29   // 2102  // 30   // 2103   // 31   // 2104   // 32   // 2105   // 33  // 2106 10   // 34   // 2106 90 10 2106 90 91 a 99   // 35  // 2202 10   // 36   // 2202 90 10   // 37   // 2202 90 91 a 99   // 38   // 2203   // 39   // 2205   // 40   // 2208 20 2208 30 91 e 99 (1) 2208 50 2208 90 31 a 79   // 41   // 2520 20   // 42   // 2839 90   // 43   // ex 29   // 44   // ex 30  // 45   // ex 35   // 46   // ex 38   // 47   // ex 39   // 48   // ex 48   // 49   // 3307 49 3307 90 ex 34   //  (1) Uísques, excepto os apresentados no Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho (JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3).  


