N? L 87/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 862/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Março de 1988
                        que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 2615/87 da Comissão (u), com a última redacção
                                                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 546/88 (12),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
                                                                consideração para a fixação da restituição, tal como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 constam do Regulamento (CEE) n? 2615/87 à situação
Portugal,                                                       actual dos mercados de sementes oleaginosas, e
                                                                nomeadamente às cotações ou preços dos produtos, resulta
                                                                que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   651 /71 da Comissão (B) com a última redacção que lhe foi
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          dada pelo Regulamento (CEE) n? 1815/84 (H) o montante
organização comum de mercado rio sector das' matérias           da restituição, em ECUs, e o montante da restituição final
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         em cada moeda nacional devem, em relação à colza e à
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                               nabita, ser fixados em conformidade com o anexo do
                                                                presente regulamento e que não há motivo para fixar a
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                   restituição relativamente ao girassol ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),       Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de             n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, o n? 3, do seu           eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
artigo 2?,                                                      à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de         mercado dos produtos em causa ;
conversão aplicáveis no sector agrícola ^, com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
 n? 696/88 0,                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
 especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Q,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n? 1869/87 (®), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
 artigo 2?,
                                                                                           Artigo IP
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras         1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
 especiais de execução do regime dos certificados de
 importação, de exportação e de pré-fixação no sector das       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 são fixados no
                                                                anexo relativamente à colza e à nabita.
 matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­
 damente, o seu artigo 13?,                                     2.      Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                termo do primeiro mês seguinte.
 Considerando que as restituições à exportação de
 sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento
                                                                                           Artigo 2?
(») JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(4) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.                         1988 .
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(«) JO n? L 72 de 18. 3. 1988, p. 5.
0 JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                             (") JO   n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 10.
(«) JO n? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30 .                         H   JO   n? L 54 de 1 . 3. 1988, p. 19.
O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                           H   JO   n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
O JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                              (M) JO   n? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---     31 . 3. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 87/51
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988, que lixa as restituições à exportação
                                          relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente      1 ? período   2? período      3? período   4? período       5? período
                                                  4               5            6              7             8                9
1 . Restituições globais (ECUs) :
    — Espanha                                     22,742         23,139       —               —            —                —
    — Portugal                                    27,502         27,899       —               —            —                —
    — Outros Estados-membros                      23,000         23,397       —               —            —                —
2. Restituições finais :                  I              I              \
    Sementes produzidas e exportadas de : I              I                                           \               \
    — República Federal da Alemanha       IIIl|1\                                                    \
        (DM)                                      56,00          56,95        —               —            —                —
    — Holanda (Fl)                                62,11          63,17      ' —               —            —                —
    — UEBL (FB/Flux)                           1 101,79       1 120,87                        —            —                —
    — França (FF)                                165,61         168,57        —               —            —                —
    — Dinamarca (Dkr)                            198,41         201,89        —               —            —                —
    — Irlanda (£ Irl)                             18,405         18,735       —               —            —                —
    — Reino Unido (£)                             13,399         13,659       —               —            —                —
    — Itália (Lit)                           34 571         35 203            —               —            —                —
    — Grécia (Dra)                             1 968,06       1 991,44        —               —            —                —
    — Espanha (Pta)                           3 467,26        3 528,48        —               —
                                                                                                           —                —
    — Portugal (Esc)                          4 419,89        4 481,87        —               —            —                —
