




Avis juridique important



|



31989R1315

REGULAMENTO  (CEE) N* 1315/89 DA COMISSAO  de 12 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1031/78, que estabelece modalidades de aplicaçao relativas às importaçoes de arroz pela Reuniao  

Jornal Oficial nº L 131 de 13/05/1989 p. 0048 - 0048



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1315/89 DA COMISSÃO  de 12 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/78, que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11ºA,  Considerando que, durante as últimas semanas, foram apresentados pedidos de subvenção para entregas de arroz à ilha da Reunião, que incidem em quantidades anormais; que tais pedidos, longe de se justificarem pelas exigências de abastecimento da ilha da Reunião, são mesmo susceptíveis de afectar os interesses da indústria de transformação do arroz dessa região e parecem ter sido apresentados com um objectivo especulativo, na óptica da alteração do regime da subvenção em causa prevista pela proposta feita pela Comissão a esse respeito;  Considerando que, face a esta situação, há que tomar as medidas adequadas para travar tais especulações, alterando certas normas do Regulamento (CEE) nº 1031/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1533/86 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1031/78 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 8 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 8. O documento de subvenção é eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), até ao fim do terceiro dia útil seguinte.  (*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. »  2. É revogado o artigo 6º.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.  (3) JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 72.  (4) JO nº L 135 de 22. 5. 1986, p. 16.  


