N ? L 121 /34                                Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                   29. 4. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1170/89 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 1989
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Económica Europeia,                                                efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
                                                                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            aos produtos a eles equiparados ;
n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7
do seu artigo 19?,                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
                                                                    Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?            regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­            produtos da indústria química 0, com a última redacção
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (é),
regulamento, pode ser concedida uma . restituição à expor­         prevê a concessão de restituições a produção ao açúcar
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido              códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             produtos químicos determinados no anexo do mesmo
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       regulamento ; que esse regime de restituições à produção
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            sivamente os transformadores comunitários em condições
n? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles        comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de              falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)               ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
n? 1785/81 ;                                                        montante da restituição à exportação seja reduzido do
                                                                    montante da restituição à produção aplicada, no dia da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              considerado ; que este regime é o único que permite
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos              evitar todo o risco de fraude ;
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :
                                                                    antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
     produtos de base das indústrias transformadoras no             /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 798/80 da Comissão, de
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação
     praticados no mercado mundial ;                                relativas ao pagamento antecipado das restituições à
                                                                    exportação e dos montantes compensatórios monetários
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos             positivos para os agrícolas (9), com a última redacção que
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 471 /87 (10), esta­
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           beleceram um regime de pagamento antecipado das resti­
     comparáveis ;                                                   tuições à exportação que é necessário ter em conta
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão do Açúcar,
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                     O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                     (é) JO n ? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            (j JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 (2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p . 1 .                           (*) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 O   JO  n?  L 323 de 29 . 11 . 1980, p. 27.                         (') JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 ("  JO  n?  L 286 de 20 . 10 . 1988 , p. 6.                         H JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?ls 1 e       da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86* as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                 Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as taxas das restituições apli­
             cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo anexo II do Tratado
             Taxas das restituições em ECUs/100 kg :
                  Açúcar branco :                                                                          31,79
                  Açúcar em bruto :                                                                        27,84 -
                  Xaropes de beterraba ou de cana, que contenham, em
                  peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                      SC)
                  (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                    31,79 x              ou
                                                                                                                      100
                  Se estes xaropes são obtidos por dissolução de açúcar                  A taxa fixada acima para os 1 00 kg
                  branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                 de açúcar branco ou em bruto utili­
                  seguida ou não de uma inversão :                                                zados na dissolução
                  Melaços :
                   Isoglicose (2) :                                                                        31,79 P)
             (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                     deste for igual ou superior a 98 %,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                      inferior a 98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope.
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                 teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
