
   
               17.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/57
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1209/2010 DA COMISSÃO
   de 16 de Dezembro de 2010
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado na sequência do décimo segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).
            
         
               (2)
            
            
               À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao décimo segundo concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita ao décimo segundo concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 14 de Dezembro de 2010, o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é de 207,10 EUR/100 kg.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.
   
      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.
   