




Avis juridique important



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32001R0298

Regulamento (CE) n.° 298/2001 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia  

Jornal Oficial nº L 044 de 15/02/2001 p. 0001 - 0003



Regulamento (CE) n.o 298/2001 do Conselhode 12 de Fevereiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 15.o e 20.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2450/98(2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável (a seguir designadas "produto em causa") classificadas nos códigos NC ex 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem entre 0 % e 25,5 %, com um direito residual de 25,5 %.B. PROCESSO EM CURSOPedido de reexame(2) Após a criação das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2450/98, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "regulamento de base"), apresentado por um exportador indiano, HINDUSTAN Stainless, sediado em Mumbai (Bombaim). A empresa alegou que não estava ligada a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia e que não havia exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito inicial (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997). A empresa declarou que, em breve, tencionava começar a exportar os seus produtos para a União Europeia.Início de um reexame acelerado(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo produtor/exportador interessado e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e após ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações, a Comissão iniciou, através de um aviso no Jornal Oficial(3), um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2450/98, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao inquérito.Produto em causa(4) O produto abrangido pelo presente reexame é o produto analisado no Regulamento (CE) n.o 2450/98.Partes interessadas(5) A Comissão avisou oficialmente a empresa em questão, bem como o Governo da Índia, do início do reexame. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição.(6) A Comissão enviou um questionário à empresa em causa e recebeu uma resposta completa dentro dos prazos estabelecidos. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e fez uma visita de verificação às instalações da empresa interessada.Período do inquérito(7) O inquérito relativo às subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 (a seguir designado "período do inquérito").Metodologia(8) No inquérito em curso, foi aplicado o mesmo método do inquérito inicial.C. ÂMBITO DO REEXAME(9) Dado que não foi apresentado nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo no âmbito do inquérito em curso, o presente reexame limitou-se às subvenções.(10) A Comissão analisou os mesmos regimes de subvenção que havia analisado no âmbito do inquérito inicial e verificou a eventual utilização, por parte da HINDUSTAN Stainless, de regimes de subvenção criados após o período do inquérito inicial, bem como eventuais subvenções ad hoc recebidas após essa data.(11) A Comissão analisou a situação da empresa objecto do inquérito, a fim de determinar se esta poderia ser considerada um novo exportador nos termos do artigo 20.o do regulamento de base.D. RESULTADO DO INQUÉRITOQualidade de novo exportador(12) O inquérito confirmou que a HINDUSTAN Stainless não havia exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial mas que, posteriormente, havia exportado o produto para outros países terceiros, tendo recebido igualmente pedidos de preços por parte de empresas da União Europeia.(13) Foram estabelecidos alguns laços familiares e ligações económicas entre a HINDUSTAN Stainless, a VENUS WIRE Industries Ltd. e a VENUS METAL Corporation. A VENUS WIRE Industries Ltd participou no período do inquérito inicial e foi objecto de um direito de compensação de 16,1 %.(14) Com base nos documentos obtidos no local e nas informações contidas no questionário da VENUS WIRE Industries Ltd. apresentado no âmbito do inquérito inicial, foram estabelecidos os seguintes laços familiares: três directores da VENUS WIRE Industries Ltd, que são igualmente accionistas da VENUS METAL Corporation, são o pai e os tios do único proprietário da HINDUSTAN Stainless.(15) As instalações do entreposto utilizadas pela empresa objecto do inquérito são arrendadas à VENUS METAL Corporation. O contrato de arrendamento aplicável ao entreposto foi assinado em 1998 por um ano e estipula que os pagamentos devem ser efectuados trimestralmente em prestações iguais. O contrato foi assinado pelo proprietário, em nome da HINDUSTAN Stainless, e pelo tio deste, em nome da VENUS METAL Corporation.(16) A HINDUSTAN Stainless arrenda igualmente dois escritórios em Mumbai pertencentes a dois directores da VENUS WIRE Industries Ltd, que são igualmente tios do proprietário da empresa objecto do inquérito. A renda deve igualmente ser paga em quatro prestações iguais.(17) O inquérito estabeleceu que a HINDUSTAN Stainless não havia efectuado qualquer pagamento, quer em relação ao entreposto, quer em relação aos escritórios. Após a verificação, a empresa pagou a renda correspondente ao período 1998-1999 e apresentou elementos de prova deste facto à Comissão após o inquérito no local.(18) Foi igualmente estabelecido que um director da VENUS WIRE Industries Ltd, e pai do proprietário da empresa objecto do inquérito, era o fiador das instalações bancárias utilizadas pela HINDUSTAN Stainless para uma importação de matérias primas.(19) Tendo em conta as circunstâncias descritas nos considerandos 13 a 18, conclui-se que a HINDUSTAN Stainless não pode ser considerada um novo exportador, estando sim ligada a um exportador que beneficiou de tratamento individual durante o inquérito inicial (VENUS WIRE Industries Ltd), quer directamente, quer através da VENUS METAL Corporation. Por conseguinte, o pedido do estatuto de novo exportador é rejeitado e a HINDUSTAN Stainless, enquanto empresa ligada, deve ser objecto da mesma taxa do direito de compensação aplicável à VENUS WIRE Industries Ltd.E. DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES(20) A empresa em questão foi informada dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona propor a alteração do Regulamento (CE) n.o 2450/98, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações.(21) Após a divulgação dos factos essenciais, a empresa objecto do inquérito admitiu a existência de laços familiares mas negou que houvesse assistência financeira, quer da VENUS WIRE Industries Ltd., quer da VENUS METAL Corporation. A empresa assinalou que a renda relativa a 1998 foi paga entretanto e alegou que a garantia bancária não implicava uma contribuição monetária.(22) A Comissão aceita que as rendas do entreposto e dos escritórios relativas a 1998 tenham sido pagas, embora com um ano de atraso e só após a visita de verificação ao local. Porém, o argumento relativo à garantia bancária é rejeitado. Sem o fiador, a taxa de juro a pagar pode ter sido mais elevada ou a instalação bancária pode não ter sido objecto de qualquer garantia. Por conseguinte, a garantia representa um benefício para a HINDUSTAN Stainless.(23) Dado que existem fortes laços familiares e ligações económicas entre a HINDUSTAN Stainless e três dos directores da VENUS WIRE Industries Ltd., é confirmada a conclusão estabelecida no considerando 19.F. ALTERAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME(24) Com base nas conclusões estabelecidas durante o inquérito, considera-se que as importações, na Comunidade, de barras de aço inoxidável produzidas e exportadas pela empresa em causa devem ser objecto da mesma taxa do direito de compensação aplicável à VENUS WIRE Industries Ltd., ou seja, 16,1 %, dado que se trata de empresas ligadas.(25) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2450/98 deve ser alterado.(26) O reexame efectuado não afecta a data de caducidade do Regulamento n.o 2450/98, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho é alterado, sendo acrescentada o seguinte à lista de empresas objecto das medidas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 304 de 14.11.1998, p. 1.(3) JO C 311 de 29.10.1999, p. 2. 


