
   
               17.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/40
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 264/2005 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Fevereiro de 2005
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 17 de Fevereiro de 2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, as carnes de aves de capoeira referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.
   Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XII do anexo da Directiva 71/118/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
   
      (3)  JO L 55 de 8.3.1971, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
   
      ANEXO
      Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 17 de Fevereiro de 2005
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0105 11 11 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 unidades
               
               
                  0,80
               
            
                  0105 11 19 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 unidades
               
               
                  0,80
               
            
                  0105 11 91 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 unidades
               
               
                  0,80
               
            
                  0105 11 99 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 unidades
               
               
                  0,80
               
            
                  0105 12 00 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 unidades
               
               
                  1,70
               
            
                  0105 19 20 9000
               
               
                  A02
               
               
                  EUR/100 unidades
               
               
                  1,70
               
            
                  0207 12 10 9900
               
               
                  V01
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  41,00
               
            
                  0207 12 10 9900
               
               
                  A24
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  41,00
               
            
                  0207 12 90 9190
               
               
                  V01
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  41,00
               
            
                  0207 12 90 9190
               
               
                  A24
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  41,00
               
            
                  0207 12 90 9990
               
               
                  V01
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  41,00
               
            
                  0207 12 90 9990
               
               
                  A24
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  41,00
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
                  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              V01
                           
                           
                              Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.
                           
                        
            
   