7. 5 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 122/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1176/92 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Maio de 1992
                    relativo à decisão de não dar seguimento ao primeiro concurso público parcial
                    do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
                                            no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             decidido não dar seguimento a um determinado concurso
                                                                  público parcial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Açúcar,
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 1 ?
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo
 da alínea b), do seu artigo 19?,                                  É decidido não dar seguimento ao primeiro concurso
                                                                  público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 força do Regulamento (CEE) n? 920/92 e cujo prazo para
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativo a        apresentação das propostas findou em 6 de Maio de 1992.
 um concurso público permanente para a determinação de
 direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de                                Artigo 2?
 açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
 para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 920/92 pode ser             1992.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
f) JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(3) JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.
