10. 8. 1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 210/3
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1758/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 9 de Agosto de 1999
                relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de centeio para
                                                       todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                    Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      1.     Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a impo-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             sição à exportação prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE)
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                n.o 1501/95.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                         2.     A adjudicação diz respeito ao centeiro a exportar para
                                                                       todos os países terceiros.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              3.     O concurso está aberto até 25 de Maio de 2000. Durante
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                  são determinadas no anúncio de concurso.
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                                                    Artigo 2.o
(1)     Considerando que, tendo em conta a situação actual no
        mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em             Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
        relação ao centeio, um concurso para a restituição ou a        1 000 toneladas.
        imposição à exportação referida no artigo 4.o do Regula-
        mento (CE) n.o 1501/95;
                                                                                                    Artigo 3.o
(2)     Considerando que as regras de execução do processo de
                                                                       A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regula-
        concurso foram adoptadas em relação à fixação da resti-
                                                                       mento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.
        tuição ou imposição à exportação pelo Regulamento
        (CE) n.o 1501/95; que entre os compromissos do
        concurso figura a obrigação de apresentar um pedido de
                                                                                                    Artigo 4.o
        certificado de exportação; que uma garantia de concurso
        de 12 euros por tonelada, a constituir aquando da apre-        1.     Em derrogação das disposições do n.o 1 do artigo 21.o do
        sentação da proposta, pode assegurar o cumprimento             Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5), que estabelece
        desta obrigação;                                               normas comuns de execução do regime de certificados de
                                                                       importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos
(3)     Considerando que é necessário prever um prazo de vali-         agrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos do
        dade específico para os certificados emitidos no âmbito        n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, no que
        desse concurso; que essa validade deve corresponder às         respeita à determinação da sua duração de validade, são consi-
        necessidades do mercado mundial para a campanha de             derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
        1999/2000;
                                                                       2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
(4)     Considerando que, para assegurar um tratamento igual a         presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,
        todos os interesssados, é necessário prever que a duração      na acepção do n.o 1, até ao fim do quarto mês seguinte.
        de validade dos certificados emitidos seja idêntica;
(5)     Considerando que o bom desenvolvimento de um                                                Artigo 5.o
        processo de concurso para a exportação impõe a
        previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo            1.     A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
        e a forma da transmissão das propostas apresentadas            no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
        junto dos serviços competentes;                                — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
                                                                            conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
(6)     Considerando que as medidas previstas no presente                   do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
        regulamento estão em conformidade com o parecer do             — ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo em
        Comité de Gestão dos Cereais,                                       conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
                                                                            do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.                                    — ou não dar seguimento ao concurso.
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.                                  (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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2.    Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-         propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-        ser enviadas em conformidade com o esquema que figura no
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou         anexo I e através dos números que figuram no anexo II.
inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de        Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
exportação.                                                          marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referido
                                                                     no parágrafo precedente.
3.    Sempre que for fixada uma imposição mínima à expor-
tação, o contrato será adjudicado ao proponente ou aos propo-                                   Artigo 7.o
nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição mínima à
exportação ou a um nível superior.                                   As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                     horas da Bélgica.
                            Artigo 6.o
                                                                                                Artigo 8.o
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
depois do termo do prazo para a apresentação semanal das             sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                               Monika WULF-MATHIES
                                                                                Membro da Comissão
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                                                              ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de centeio para todos os países terceiros
                                                  [Regulamento (CE) n.o 1758/1999]
                                    Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                           1                         2                                         3
                                                                                 A                           B
                   Numeração dos              Quantidades
                     proponentes              em toneladas            Montante da importação à    Montante da restituição
                                                                             excepção                   à exportação
                                                                         em euros/toneladas         em euros/toneladas
                           1
                           2
                           3
                         etc.
                                                              ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI (C-1)]:
            — por telex:         22037 AGREC B
                                 22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telefax:       295 25 15
                                 296 49 56.
