




Avis juridique important



|



31985R1982

Regulamento (CEE) n.° 1982/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece em relação a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para a fixação do seu montante  

Jornal Oficial nº L 186 de 19/07/1985 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0090  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0090 



REGULAMENTO (CEE) No 1982/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 que estabelece em relação a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as  regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para a fixação do seu montanteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 16o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1028/83 (4) apenas prevê possibilidades limitadas de fixação de restituições diferenciadas, conforme o destino;  Considerando que é do interesse da Comunidade prever a possibilidade de fixar, em relação às mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, restituições diferenciadas, conforme o seu destino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3055/80, é aditado o número seguinte:  «7. A restituição pode ser diferenciada, em relação às mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, conforme o seu destino.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 325 de 29. 11. 1980, p. 27.(4) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 9.   


