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31989R2527

REGULAMENTO (CEE) Nº 2527/89 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 243 de 19/08/1989 p. 0009 - 0010



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2527/89 DA COMISSÃO  de 18 de Agosto de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações, na Comunidade, desses produtos, originárias da Jugoslávia, atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, para os produtos em questão, é necessário, em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 22 de Agosto a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação, na Comunidade, dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto (em toneladas)  //  //  //  //  // 01.0270   // 8716   // Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes :   //   //   // 8716 10   // - Reboques e semi-reboques para habitação ou campismo, do tipo caravana:   //   //   // 8716 10 10   // - - Atrelados-tenda  //   //   //   // - - Outros, de peso:   //   //   // 8716 10 91   // - - - Não superior a 750 kg   //   //   // 8716 10 93  // - - - Superior a 750 kg mas não superior a 3 500 kg   //  //   // 8716 10 99   // - - - Superior a 3 500 kg   //   //  // 8716 20   // - Reboques e semi-reboques autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas:   //   //   // 8716 20 10   // - - Espelhadores de estrume   //   //   // 8716 20 90  // - - Outros   // 2 739   //   //   // - Outros reboques e semi-reboques para transporte de mercadorias:   //   //  // 8716 31 00   // - - Cisternas   //   //   // 8716 39   // - - Outros:   //   //   //   // - - - Outros:   //   //   //  // - - - - Novos:   //   //   // 8716 39 30   // - - - - - Semi-reboques   //   //   //   // - - - - - Outros:   //   //  // 8716 39 51   // - - - - - - Com um eixo   //   //   // 8716 39 59   // - - - - - - Outros   //   //   // 8716 39 80   // - - - - Usados   //   //   // 8716 40 00   // - Outros reboques e semi-reboques   //   //    //   //   //  


