 1 . 9 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 241 /67
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2715/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Agosto de 1988
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                    cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                         produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Económica Europeia,                                                     os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 ção comum dos mercados no sector dos ceréais ('), com a                 Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 comparáveis :
 n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 primeira frase, do seu artigo 1 6?,                                     rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                         comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta ò Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                         de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                çoamento activo :
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          (CEE n ? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
 do seu artigo 17?,                                                  restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                     tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                    efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                  bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a               organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                  reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um             gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 • equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
 pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                 didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do                 tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                 do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (5), com          produção no sector dos cerais e do arroz (9) ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 4055/87 (6), especificou os produtos para os                Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por            artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                 em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­                 no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                    mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n ? 1418/76 ;                                            falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                     ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­                 Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                    o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de             do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                   dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;                                                 regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                     fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta nomeadamente :                                              Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                     agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(')  JO  n? L 281 de   1 . 11 . 1975, p. 1 .
O    JO  n? L 197 , de 26. 7. 1988, p. 16.
O    JO  n? L 166 de   25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO nr L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(4)  JO  n? L 197 de   26. 7i 1988, p. 30.                          (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O    JO  n? L 323 de   29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(6)  JO  n? L 379 de   31 . 12. 1987, p. 1 .                        H JO n ? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5 .
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Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento                2.     Para os produtos indicados no anexo do Regula­
(CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de                mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
 1987, que estabelece regras comuns de execução do                ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
regime das restituições à exportação para os podutos agrí­       contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
colas (2), estabeleceram um regime de pagamento anteci­           ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
pado das restituições à exportação que é necessário ter em       da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
conta aquando do ajustamento das restituições à exporta­         de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
ção ;                                                            exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
                                                                 mento pré-citado, não foi e não será pedido.
Considerando que, na sequência do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da             A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
América relativo às exportações de massas alimentícias da        apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela               transformador do produto de base em causa, atestando
Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­           que o benefício de uma restituição à produção prevista
renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­       pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada            pedido.
em função do seu destino ;                                       3. Se não for fornecida a prova referida no n ? 2, a taxa
                                                                 da restituição à exportação :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                               referido no ri? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                     dessa taxa,
                                                                     ou
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 b) Fixada antecipadamente
                                                                 será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                          Artigo 1 ?                             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                 produto de base no dia da aceitação da declaração de
 1 . Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n ? 2 do
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­            artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87, no caso de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?            cipado da restuição à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no                                          Artigo 2 ?
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, são fixadas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
como indicado no anexo.                                          de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p . 1 .
(3) JO n? L 275 de 29 . 9 . 1987, p. 36.
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                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1988 , que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                             mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECUs/100 kv)
                                                                                                    Taxas
                Código NC                             Designação dos produtos                         das
                                                                                                 restituições
                1001 10 90       Trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1902 1 1 00 e
                                     1902 19                                                         7,554
                                 — Em todos os outros casos                                          8,393
                1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                 — para a indústria do amido                                         5,482
                                 — outros, com exclusão do amido :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1902 11 00
                                        e 1902 19                                                   5,564
                                     — Em todos os outros casos                                      6,182
                1002 00 00     , Centeio                                                             5,564
                10Ò3 00 90       Cevada                                                             6,158
                1004 00 90       Aveia                                                              2,011
                1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                 — para a indústria do amido                                        6,684
                                 — outros, com exclusão do amido                                    7,184
                 1006 20         Arroz em película de grãos redondos :                             35,761
                                 — outros                                                          32,211
                 1006 30         Arroz branqueado do grãos redondos :                              46,143
                                 — outros                                                          46,683
              . 1006 40 00       Arroz em - trincas :
                                 — para a indústria do amido                                       10,920
                                 — outros, com exclusão do amido                                   11,520
                1007 00 90       Sorgo                                                              6,695
                1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                        6,588
                                 —- Em todos os outros casos                                        7,320
                1102 10 00       Farinha de centeio                                                14,020
                1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                       11,708
                                 — Em todos os outros casos                                        13,009
                1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                    América de mercadorias das subposições 1902 1 1 00 e
                                     1902 19                                                        6,588
                                 — Em todos os outros casos                                         7,320
