3.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 63/13
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 434/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Março de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
                                      concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    A aplicação dos critérios referidos anteriormente à
                                                                             situação actual do mercado do arroz leva a fixar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 restituição máxima à exportação no montante referido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   no artigo 1.o
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e,                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                    Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2284/2000 da Comissão (3),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        foi aberto um concurso para a determinação da restitui-
        ção à exportação de arroz.                                                                 Artigo 1.o
(2)     Nos termos do artigo 5. do Regulamento (CEE) n.
                                    o                            o
        584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (5), a              grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certos
        Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,           países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas
        segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-         de 23 de Fevereiro a 1 de Março de 2001, em 314,00 euros/t
        mento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma          no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o
        restituição máxima à exportação. Para esta fixação            2284/2000.
        devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios
        previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/                                     Artigo 2.o
        /95. O concurso será atribuído a todo o concorrente
        cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
        exportação ou a um nível inferior.                            2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
