5. 3. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 54/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 501/93 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),         motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,          às importações dos outros países terceiros ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (% e,           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
nomeadamente, o artigo 5?,                                      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          mencionada, será cobrado um montante especial na
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          importação de certos produtos originários dos países e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           territórios ultramarinos para impedir que os produtos
nomeadamente, o artigo 5?,                                      originários desses países e territórios recebam um trata­
                                                                mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­             Considerando que a aplicação das modalidades acima
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                pelos concorrentes em 1 e 2 de Março de 1993 leva a que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       no anexo I do presente regulamento ;
de azeite do Líbano (u),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (u), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a      tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação            e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;    códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                          todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
á JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                            cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
(Ó JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(") JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
(9) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(,0) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          (,3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
(,2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        Ò4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 54/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 3. 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
constam do anexo I.                                            1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5. 3. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 54/7
                                                               ANEXO I
                        Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       1509 10 10                                                  79,00 (2)
                                       1509 10 90                                                  79,00 (2)
                                       1509 90 00                                                  92,00 (3)
                                       1510 00 10                                                  77,00 0
                                       1510 00 90                                                1 22,00 (4)
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
             cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3094/92 da Comissão (JO n? L 31 1
             de 28. 10. 1992, p. 20), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3839/92 (JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 71 ).
         (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
             tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
             a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
             b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                do direito efectivamente instituído ;
             c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                montante do direito efectivamente instituído ;
             d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                exceder o montante do direito efectivamente instituído.
         (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
         (*) Relativamente à importação de azeite desse código :
             a) Totalmente obtidb na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
             b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                 Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                             (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90 39                                                   17,38
                                       0711 20 90                                                   17,38
                                       1522 00 31                                                  39,50
                                       1522 00 39                                                  63,20
                                       2306 90 19                                                    6,16
         (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
             cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3094/92 alterado.
