30 . 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 83/91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 778/90 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1990
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              o montante da restituição não pode ser superior a dife­
                                                                   rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Económica Europeia,                                                for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                   tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                    tidades, qualidades e formas de = apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),
                                                                   Considerando que, em conformidade : com o segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                   parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,     níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3?,              mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                   mercados o exigem ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                   conformidade com o n ? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2? do -Regula­              (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;                                   Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e               mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                    ção nos montantes constantes do anexo ;
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 Q ;                      Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do               cálculo :
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                  n ? 1676/85 do Conselho (s), com a última redacção
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                   /870,
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de =
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­               conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um                 câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que             verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                         ridas no travessão anterior durante um período deter­
C) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                 minado, e no coeficiente referido ;
(2) JO   n? L 280 de 29. 9 . 1989, p. 2.
o   JO   n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
(4) JO   n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                           (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
t5) JO   n? L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53 .                         f) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 83/92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 3 . 90
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que possam ser concedidas restituições à exportação para
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis                                                 Artigo 1 ?
de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
ção à exportação para Portugal ;                                              As restituições à exportação dos produtos referidos no
                                                                              n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
de Gestão das Matérias Gordas,                                                1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa as restituições à exportação
                                                                      de azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                             63,49
                                       1509 10 90 900                                             99,50
                                       1509 90 00 100                                             72,00
                                       1509 90 00 900                                            105,09
                                       1510 00 90 100                                              15,39
                                       1510 00 90 900                                             47,66
                 (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                     1979, p, 1 .), bem como para as exportações para os países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                         mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
