




Avis juridique important



|



31986R1346

Regulamento (CEE) n.° 1346/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar na Itália  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0039 - 0039



REGULAMENTO (CEE) N 1346/86 DO CONSELHO de  6 de Maio de 1986 relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda,  em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo  em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que o preço de intervenção aplicável no  sector da carne de bovino foi fixado num nível inferior ao que resulta da aplicação do artigo 6 do  Regulamento (CEE) n 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum  de mercado no sector da carne de bovino  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n 3768/85  (3); que é por conseguinte aconselhável que a Grécia, a Irlanda, a  Itália e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte, que aplicaram até 27 de Abril de 1986, o  regime de prémios ao nascimento de vitelos previsto pelo Regulamento (CEE) n 1201/82  (4),  continuem a conceder esses prémios; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas  destinadas a aperfeiçoar a organização comum de mercado no sector da carne de bovino; que o  Conselho acordou deliberar acerca dessas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é,  portanto, conviente prorrogar até essa data o actual regime de prémios; Considerando que esses  prémios constituem uma intervenção no mercado interno, na acepção do artigo 3 do Regulamento (CEE)  n 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum   (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3509/80  (6); Considerando que  parece oportuno autorizar a Itália a conceder um prémio nacional complementar, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO: Artigo 11.    Até 31 de Dezembro de 1986, a Grécia, a Irlanda, a  Itália e, relativamente à Irlanda do Norte, o Reino Unido, ficam autorizados a conceder um prémio  para qualquer vitelo nascido no seu território durante o período de aplicação do presente  regulamento e ainda em vida seis meses após o nascimento. 2.    O montante unitário desse prémio é  de 9 ECUs a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia». O  prémio será pago de uma só vez. Artigo 2Até 31 de Dezembro de 1986, a Itália fica autorizada a  conceder um prémio nacional complementar até um montante de 23 ECUs por vitelo ainda em vida seis  meses após o nascimento, não podendo a concessão desse prémio conduzir a discriminações entre os  criadores. Artigo 3As regras execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o  procedimento previsto no artigo 27 do Regulamento (CEE) n 805/68. Artigo 4O presente regulamento  entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a  partir de 28 de Abril de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de  Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. an ZEIL                                            (1)  Parecer dado em 17 Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2)  JO n L 148 de 28. 8. 1968, p. 26. (3)  JO n L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (4)  JO n L 140 de 20. 5. 1982, p. 34  (5)  JO n L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (6)  JO n L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.    


