




Avis juridique important



|



31973R2910

Regulamento (CEE) nº 2910/73 do Conselho, de 23 de Outubro de 1973, que altera o Regulamento nº 79/65/CEE, no que diz respeito aos dados contabilísticos, ao campo de observação e ao número de explorações a considerar para efeitos da Rede de Informação sobre Contabilidade Agrícola na Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 299 de 27/10/1973 p. 0001 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0170  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0170  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0078  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0078 



REGULAMENTO (CEE) No 2910/73 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1973 que altera o Regulamento no 79/65/CEE, no que diz respeito aos dados contabilísticos, ao campo de observação e ao número de explorações a considerar para efeitos da Rede de  Informação sobre Contabilidade Agrícola na Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que estabelece a criação de uma rede de informação sobre contabilidade agrícola relativa ao rendimento e à viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade  Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2835/72 (2), prevê, nomeadamente, a utilização dos dados contabilísticos fornecidos pela referida rede de informação, delimita o seu campo de observação e fixa o número de explorações a  considerar;  Considerando que é conveniente alargar a utilização dos referidos dados contabilísticos;  Considerando que a experiência adquirida ao longo dos primeiros anos de funcionamento da rede de informação leva a precisar os limites do campo de observação, por forma a que dele só façam parte as explorações com dimensão suficiente para serem  analisadas contabilisticamente;  Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 2835/72, a rede de informação abrange actualmente 13 600 explorações; que o número de explorações deve, no futuro, assegurar uma representatividade satisfatória da totalidade das explorações  agrícolas do campo de observação; que uma representação baseada em cerca de 1 % da totalidade das explorações agrícolas do referido campo de observação é um mínimo a atingir, assim que seja possível; que é por isso necessário aumentar o número de  explorações a analisar contabilisticamente;  Considerando que o aumento do número de explorações a analisar contabilisticamente se deve escalonar gradualmente ao longo de vários anos, a fim de permitir às instâncias nacionais e regionais da rede de informação a realização deste alargamente sem  grandes perturbações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 3 do artigo 1o do Regulamento no 79/65/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Os elementos obtidos em conformidade com o presente regulamento servem nomeadamente de base ao estabelecimento, pela Comissão, de relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas, bem como sobre os rendimentos agrícolas na  Comunidade, relatórios esses a apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento; com vista, nomeadamente, à fixação anual dos preços dos produtos agrícolas.»   Artigo 2o  Os no 1 e 2 do artigo 4o do Regulamento no 79/65/CEE passam a ter a seguinte redacção:  «1. O campo de observação referido no no 2, alínea a), do artigo 1o compreende as explorações agrícolas que:  - são, quanto à organização da exploração, orientadas para a venda;  - constituem a base da actividade principal do chefe da exploração;  - asseguram anualmente o emprego de pelo menos um trabalhador (1 UHT), podendo todavia este limite, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19o, ser reduzido até 0,75 UHT por Estado-membro.  2. Para os exercícios contabilísticos com início durante os anos de 1973 e 1974, o numero de explorações é de 13 600; este número será gradualmente aumentado na abertura de cada um dos exercícios contabilistícos com início durante os anos de 1975 a  1978, para alcançar o número final de 28 000.»   Artigo 3o  O artigo 23o do Regulamento no 79/65/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Antes de 1 de Janeiro de 1980, a Comissão enviará ao Conselho um relatório completo sobre o funcionamento da rede de informaçõ eventualmente acompanhado de uma proposta de alteração das disposições do presente regulamento.»   Artigo 4o  A lista da circunscrições referida na alínea d) do artigo 2o do Regulamento no 79/65/CEE é substituída, no que diz respeito à Itália, pela lista constante do Anexo.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 23 de Outubro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente Ib FREDERIKSEN   (1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 298 de 31. 12. 1972, p. 47.     ANEXO   ITALIA 1. Piemonte 2. Valle d'Aosta 3. Lombardia 4. Alto Adige 5. Trentino 6. Veneto 7. Friuli-Venezia Giulia 8. Liguria 9. Emilia-Romagna 10. Toscana 11. Umbria 12. Marche 13. Lazio 14. Abruzzi 15. Molise 16. Campania 17. Puglia 18. Basilicata 19. Calabria 20. Sicilia 21. Sardegna      


