N ? L 81 /46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 3 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 767/91 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1991
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (5Q) e (CEE)
                                                                  1318 /90 (") do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
                                                                  e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de
Portugal,                                                         Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                  preços agrícolas da campanha de comercialização de
                                                                  1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               montantes fixados em ecus para essa campanha (12) ;
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                       Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
                                                                  mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n ? 142/67/CEE do                    ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do             mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
n? 3 do artigo 2?,                                                dos ; que, por forçà do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                  n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
                                                                  actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                  sol ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
n? 801 /91 0,                                                     e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                  ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada           n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
pelo Regulamento (CEE) n ? 2206/90 Q, e, nomeada­                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                       diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                  ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                  nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                 assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras           mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de               ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias               mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo           referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu           assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
artigo 13 ?,                                                      que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                  aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                  relação à procura ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             Considerando que o abatimento do montante da ajuda
nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram         para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                  regime das quantidades máximas garantidas para a
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O   JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                          pelo Regulamento (CEE) n ? 2509/90 da Comissão (14) ;
(J) JO n?   125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
O   JO n?  L 82 de 28 . 3 . 1991 , p. 30 .                        (I0) JO n ? L 132 de 23 . 5. 1990, p. 9.
(6) JO n?  L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                            (") JO n ? L 132 de 23 . 5. 1990, p. 11 .
O   JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                         H JO n? L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.
(8) JO n?  L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                         (< 3) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
H IO n ? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 23 .                            (14) JO n ? L 237 de 1 . 9 . 1990, p . 7.
 ---pagebreak---  28 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 81 /47
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento            — a taxa da converão agrícola,
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                  e
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições         — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                  Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                     durante um período a determinar, afectadas do
 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado               factor de correcção referido no segundo travessão
 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                 da alínea a) ;
 ajustado em função das diferenças porventura existentes
 entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­     Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,         montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a             afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                 assim como o período a tomar em consideração para o
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84            taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 do Conselho (3) ;                                               não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                 considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            seguinte ;
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 o exijam ;                                                      nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
                                                                 resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­    damente da restituição final em cada moeda nacional,
 tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,           deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­          midade com o anexo do presente regulamento e que não
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a             sol ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 539/90 f), definiram os elementos componentes dos          Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
 rida no n? 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE)                  car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
 n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa            certificado com a preocupação de uma boa gestão do
 percentagem representa :                                        mercado dos produtos em causa ;
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     2,25 % , a diferença existente entre :                      de Gestão das Matérias Gordas,
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
          comum ,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
          e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
          tada do factor de correcção referido no n?l do                                  Artigo IP
          artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (6),com      1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
          a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­        artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
          mento (CEE) n ? 2205/90 Ç).                            anexo relativo à colza e à nabita.
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não               2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
     sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
     represente o desvio entre :                                 3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                 exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
(') JO nr L 75 de 30. 3 . 1971 , p. 16.
                                                                 termo do primeiro mês seguinte.
0 JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
0 JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8 .
(4) JO n? L 170 de 29 . 6. 1984, p . 41 .                                                 Artigo 2?
(Ó JO n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
(6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                             1991 .
 ---pagebreak---  N ? L 81 /48                             Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 3 . 91
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991 , que fixa as restituições à exportação
                                           relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                             (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente    1 ? período   2? período     3? período     4? período      5? período
                                                  4             5            6              7              8               9
1 . Restituições globais (ecus) :
    ■— Espanha                                     0,000         0,278
    — Portugal                                   23,470        23,748
    — Outros Estados-membros                     16,500        16,778
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    —  R F da Alemanha (DM)                      38,84         39,50                                      —
    —  Holanda (Fl)                              43,77         44,50                                                      —
    —  UEBL (FB/Flux)                          801,18         814,68
    —  França (FF)                              130,28        132,47
    —  Dinamarca (Dkr)                          148,17        150,66        —
    —  Irlanda (£ Irl)                           14,500        14,744                      —
    —  Reino Unido (£)                           12,460        12,677
    —  Itália (Lit)                         29 064        29 554
    —  Grécia (Dra)                          3 135,57       3 178,27
    —  Espanha (Pta)                             86,25        128,76
    —  Portugal (Esc)                        4 968,99       5 027,00
