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31994R3122

Regulamento (CE) nº 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição  

Jornal Oficial nº L 330 de 21/12/1994 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0094 



REGULAMENTO (CE) Nº 3122/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 163/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento, a taxa de 5 % por sector de produtos pode ser substituída por uma taxa de 5 % para o conjunto dos sectores, desde que o Estado-membro aplique um sistema de  selecção das mercadorias a submeter a um controlo físico com base numa análise de riscos, respeitanto uma taxa mínima de 2 %; que é justificado reduzir a taxa de controlo em relação aos produtos não abrangidos pelo anexo II;  Considerando que os critérios de selecção devem ser definidos em conformidade com o processo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 386/90;  Considerando que os critérios devem ser estabelecidos antes de 1 de Janeiro de 1995, uma vez que a nova versão do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90 prevê a aplicação da análise de riscos a partir dessa data;  Considerando que o programa estratégico anitfraude da Comissão privilegiou a utilização reforçada da análise de riscos, nomeadamente mediante a exploração de bases de dados; que esse programa sublinha a importância da cooperação entre a Comissão e os  Estados-membros, velando, simultaneamente, por que essa acção seja realizada com grande discrição;  Considerando que essas medidas são necessárias e adequadas, devendo ser uniformemente aplicadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão implicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A análise de riscos tem como objectivo orientar o controlo físico para as mercadorias, pessoas singulares e colectivas e sectores que representam maiores riscos. Para tal, identifica os riscos e avalia o respectivo nível, a fim de seleccionar  as mercadorias que devem ser submetidas a um controlo físico.  Sempre que, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90, os Estados-membros utilizem a análise de riscos, podem, nomeadamente, tomar em consideração os seguintes critérios para seleccionar as  declarações de exportação relativas às mercadorias a controlar fisicamente:  1. No que se refere à mercadoria:  - origem,  - natureza,  - características relacionadas com o texto da nomenclatura das restituições,  - valor,  - situação aduaneira da mercadoria,  - riscos de desvio pautal,  - taxa de restituição ligada às especificidades técnicas e à apresentação das mercadorias (teor de matérias gordas, água, carne, cinzas, acondicionamento, etc.,  - produto recentemente elegível para restituições,  - quantidade,  - análises de amostras anteriores - informações pautais vinculativas (IPV).  2. No que se refere ao tráfego:  - frequência das trocas comerciais,  - ocorrência de um tráfego anormal e/ou desenvolvimento de um novo tráfego,  - desvios de tráfego.  3. No que se refere à nomenclatura das restituições:  - taxa da restituição,  - códigos para os quais é mais frequentemente solicitado o pagamento,  - riscos de desvio das taxas de restituição ligadas às especificidades técnicas e à apresentação das mercadorias (teor de matérias gordas, água, carne, cinzas, acondicionamento, etc.).  4. No que se refere ao exportador:  - reputação e fiabilidade,  - situação financeira,  - novo exportador,  - exportaçõers aparentemente sem justificação económica,  - antecedentes contenciosos, nomeadamente fraudulentos.  5. No que se refere às irregularidades:  - detectadas ou suspeitadas, em certos sectores de mercadorias.  6. No que se refere aos regimes aduaneiros utilizados:  - processo normal de declaração,  - processo simplificado de declaração,  - aceitação da declaração de exportação nos termos dos artigos 790º e 791º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (3).  7. No que respeita as modalidades de concessão da restituição à exportação:  - prefinanciamento (no seu estado inalterado ou com transformação),  - exportação directa,  - abastecimento.   Artigo 2º  Aquando da aplicação dos critérios referidos no artigo 1º, as autoridades competentes velarão pelo respeito do sigilo profissional e assegurarão a confidencialidade dos dados com carácter pessoal de que dispõem ou tomam conhecimento  independentemente da sua forma. As referidas autoridades assegurarão, nomeadamente, que esses dados beneficiam da protecção concedida a dados análogos pela respectiva legislação nacional e pelas disposições correspondentes do direito comunitário.  Além disso, esses dados não podem ser utilizados para fins diferentes dos previstos no presente regulamento.   Artigo 3º  1. Os Estados-membros e a Comissão avaliarão em comum a fiabilidade e adequação dos critérios em causa com base na experiência adquirida, a fim de adaptar, se for caso disso, o sistema e os parâmetros de selecção para que os controlos físicos  sejam mais eficazes e melhor dirigidos.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:  - as medidas tomadas, nomeadamente as instruções nacionais comunicadas aos serviços para a aplicação de um sistema de selecção baseado na análise de riscos, tendo em conta os critérios referidos no nº 1,  - os casos susceptíveis de interessar os outros Estados-membros.  3. Os Estados-membros velarão por que um organismo central coordene as informações respeitantes à análise de riscos.   Artigo 4º  Se um Estado-membro aplicar um sistema de selecção baseado na análise de riscos, a percentagem de controlos físicos efectuados em relação às mercadorias não abrangidas pelo anexo II não é tomada em consideração para o cálculo do respeito da  percentagem global de 5 % para todos os sectores. Nesse caso, às mercadorias não abrangidas pelo anexo II é aplicável uma taxa mínima de 2 %.   Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 no que respeita às declarações de exportação aceites a partir dessa data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.  (2) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 2.  (3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.     


