23. 6. 98           ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 178/17
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1289/98 DA COMISSAO                
                                                  de 22 de Junho de 1998
                          relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSAO    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        prazos e condições de fornecimento para determinar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1292/96 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o në 1, alínea                                Artigo 1ë
b), do seu artigo 24ë,                                           A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista         Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da            fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;       në 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-     Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a       totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
certos beneficiários;                                           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-           sua proposta é considerada como não escrita.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CE) në 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de                                        Artigo 2ë
1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE)                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
në 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tária (2); que é necessário precisar, nomeadamente, os         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comiss ão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 178/18       ¬ PT ¬                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23. 6. 98
                                                             ANEXO
                                                            LOTE A
          1. Acções n : 729/96 (A1); 189/97 (A2)
          2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland; tel.: (31-70) 33 05 757;
             telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: A1: Madagáscar; A2: Haiti
          5. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 320
          7. Número de lotes: 1 em 2 partes (A1: 60 toneladas; A2: 260 toneladas)
          8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.1.a)]
          9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 2.2 A 1.d), 2.d) e B.4]
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.3]
             — língua a utilizar na marcação: francês
             — indicações complementares: —
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
         13. Estádio de entrega alternativo: —
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino:
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: de 27. 7 a 16. 8. 1998
             — segundo prazo: de 10 a 30. 8. 1998
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: —
             — segundo prazo: —
         19. Processo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 7. 7. 1998
             — segundo prazo: 20. 7. 1998
         20. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1):
             Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi 200,
             B-1049 Bruxelles [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)]
         22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 30. 6. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
             1112/98 da Comissão (JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 37)
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                                                             LOTE B
           1. Acção në: 728/96
           2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland; tel.: (31-70) 33 05 757; tele-
              fax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
           3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
           4. País de destino: Madagáscar
           5. Produto a mobilizar: farinha de milho
           6. Quantidade total (toneladas líquidas): 60
           7. Número de lotes: 1
           8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.1.b)]
           9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 2.2 A 1.d), 2.d) e B.4]
          10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.3]
              — língua a utilizar na marcação: francês
              — indicações complementares: —
          11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
          13. Estádio de entrega alternativo: —
          14. a) Porto de embarque: —
              b) Endereço de carregamento: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Local de destino:
              — porto ou armazém de trânsito: —
              — via de transporte terrestre: —
          17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
              — primeiro prazo: de 20. 7. a 9. 8. 1998
              — segundo prazo: de 3 a 23. 8. 1998
          18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              — primeiro prazo: —
              — segundo prazo: —
          19. Processo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              — primeiro prazo: 7. 7. 1998
              — segundo prazo: 20. 7. 1998
          20. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          21. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1):
              Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
              /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclu-
              sivamente)]
          22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 30. 6. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
              1112/98 da Comissão (JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 37)
 ---pagebreak--- L 178/20       ¬ PT ¬                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23. 6. 98
                                                            LOTE C
          1. Acção në: 185/97
          2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland; tel.: (31-70) 33 05 757; tele-
             fax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: Haiti
          5. Produto a mobilizar: flocos de aveia
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 40
          7. Número de lotes: 1
          8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.1.e)]
          9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 2.3 A 1.c), 2.c) e B.4]
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.3]
             — língua a utilizar na marcação: francês
             — indicações complementares: —
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
         13. Estádio de entrega alternativo: —
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino:
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: de 20. 7 a 9. 8. 1998
             — segundo prazo: de 3 a 23. 8. 1998
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: —
             — segundo prazo: —
         19. Processo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 7. 7. 1998
             — segundo prazo: 20. 7. 1998
         20. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1):
             Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
             /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclu-
             sivamente)]
         22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 30. 6. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
             1112/98 da Comissão (JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 37)
 ---pagebreak--- 23. 6. 98       ¬ PT ¬                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 178/21
                                                             LOTE D
           1. Acção në: 188/97
           2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland
              tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
           3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
           4. País de destino: Haiti
           5. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos do produto 1006 30 92 9900 ou 1006 30 94 9900 ou
              1006 30 96 9900 ou 1006 30 98 9900)
           6. Quantidade total (toneladas líquidas): 560
           7. Número de lotes: 1
           8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.f)]
           9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A 1.c) 2.c) e B.6]
          10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.3]
              — língua a utilizar na marcação: francês
              — indicações complementares: —
          11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
          13. Estádio de entrega alternativo: —
          14. a) Porto de embarque: —
              b) Endereço de carregamento: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Local de destino:
              — porto ou armazém de trânsito: —
              — via de transporte terrestre: —
          17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
              — primeiro prazo: de 27. 7 a 16. 8. 1998
              — segundo prazo: de 10 a 30. 8. 1998
          18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              — primeiro prazo: —
              — segundo prazo: —
          19. Processo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              — primeiro prazo: 7. 7. 1998
              — segundo prazo: 20. 7. 1998
          20. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          21. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1):
              Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
              /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclu-
              sivamente)]
          22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 30. 6. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
              1112/98 da Comissão (JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 37)
 ---pagebreak--- L 178/22       ¬ PT ¬                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23. 6. 98
                                                             LOTE E
          1. Acção në: 170/97
          2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
             [tel.: (39-6) 65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex: 62 66 75 WFP I]
          3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          4. País de destino: Libéria
          5. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 5 360
          7. Número de lotes: 1
          8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.1.a)]
          9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 2.2 A 1.d), 2.d) e B.1]
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.3]
             — língua a utilizar na marcação: inglês
             — indicações complementares: —
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque — FOB estivado
         13. Estádio de entrega alternativo: —
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino: —
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: de 31. 8 a 20. 9. 1998
             — segundo prazo: de 14. 9 a 4. 10. 1998
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: —
             — segundo prazo: —
         19. Processo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 7. 7. 1998
             — segundo prazo: 20. 7. 1998
         20. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1):
             Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/
             /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclu-
             sivamente)
         22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 30. 6. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
             1112/98 da Comissão (JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 37)
 ---pagebreak--- 23. 6. 98        ¬ PT ¬                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            L 178/23
          Notas:
          (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                                Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
          (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
              determinar os documentos de expedição necessários.
          (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
              que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
              relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
              iodo 131.
          (4) O Regulamento (CE) në 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39), é aplicável no que diz
              respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2ë do regulamento atrás citado é a referida no
              ponto 22 do presente anexo.
          (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
              — certificado fitossanitário
              — lotes A, B e D: certificado de fumigação. Antes do embarque, os cereais/derivados de cereais serão
                  fumigados com fosforeto de magnésio (mínimo: 2 g/m3) durante um período mínimo de 5 (cinco) dias
                  entre a aplicação do fumigante e o processo de evacuação. O correspondente certificado deve ser apre-
                  sentado no momento do embarque.
          (6) Em derrogação do JO C 114, o ponto II.A.3.c) ou II.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
              “Comunidade Europeia”».
          (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
              qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição de um «R» maiúsculo.
          (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
              O fornecedor suportará o custos de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
              contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse-
              quentes, incluído no curso de retirar os contentores do terminal de contentores.
              O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o
              número de sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso.
              O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL,
              SYSKO, Locktainer 180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
              fornecido ao representante do beneficiário.
