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31998R1319

Regulamento (CE) nº 1319/98 da Comissão de 25 de Junho de 1998 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 183 de 26/06/1998 p. 0022 - 0024



REGULAMENTO (CE) Nº 1319/98 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1998 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodutores de raça pura;Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento nesses produtos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998 foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1328/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1264/97 (4); que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos no sector da carne de bovino, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados em causa e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos nos anexos;Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abstecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.Artigo 2º São fixados nos anexos II e III os montantes das ajudas concedidas para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 171 de 10. 7. 1996, p. 9.(4) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 21.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>  


