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31994R2029

Regulamento (CE) nº 2029/94 da Comissão de 8 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos  

Jornal Oficial nº L 206 de 09/08/1994 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0107 



REGULAMENTO (CE) Nº 2029/94 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  3528/93 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (6), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1881/94 do Conselho (7), que deu a última redacção ao Regulamento (CEE) nº 2072/92 (8) do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos  grana padano e parmigiano reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, prevê uma redução suplementar do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Agosto de 1994;  Considerando que é conveniente adaptar em conformidade a ajuda à compra de manteiga prevista no Regulamento (CEE) nº 2191/81;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o montante « 138 ecus » é substituído por « 130 ecus ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1994.  Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21.  (3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.  (5) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.  (6) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.  (7) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 23.  (8) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.     


