
   
               18.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1490/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 11 de Dezembro de 2007
   que revoga o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho (3) estabelece os requisitos que os Estados-Membros têm de preencher ao ratificarem a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou ao aderirem à Convenção.
            
         
               (2)
            
            
               A Convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas define um quadro regulamentar internacional para as conferências marítimas, em especial através de normas relativas ao acesso às quotas de tráfego pelos proprietários de embarcações estabelecidos nos territórios dos Estados que são partes na Convenção, o que serve as suas trocas comerciais externas mútuas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 (4), revogou o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (5) que estabelecia, nomeadamente, uma derrogação à proibição contida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado no que diz respeito às conferências marítimas.
            
         
               (4)
            
            
               No final do período de transição previsto no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2006, a proibição contida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado será aplicada aos serviços de transportes marítimos regulares e, por conseguinte, as conferências marítimas deixarão de ser autorizadas a operar em tráfegos com partida ou destino em portos dos Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros ficarão portanto impedidos de cumprir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da Convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas. A partir desse momento, os Estados-Membros deixarão de estar em posição de ratificar, aprovar ou aderir a essa Convenção. O Regulamento (CEE) n.o 954/79 passará, pois, a ser inaplicável e deverá ser revogado com efeitos a partir do final do período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1419/2006, isto é, em 18 de Outubro de 2008,
            
         APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 954/79.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Outubro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 11 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LOBO ANTUNES
         
      
   
   
      (1)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 62.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 2007.
   
      (3)  JO L 121 de 17.5.1979, p. 1.
   
      (4)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
   