  15. 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 181 / 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1725/94 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Julho de 1994
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Comunidade Europeia,                                             adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          n ? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 9 de Julho de 1994.
 restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
O   JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
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                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1994, que fixa as restituições máximas à
              exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                        1509 1090 100                                 38,00
                                        1509 10 90 900                                58,00
                                        1509 90 00 100                                45,00
                                        1509 90 00 900                                 —
                                        1510 00 90 100                                10,00
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93.
                          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                 alterado.
