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31993R1546

REGULAMENTO (CEE) No 1546/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0008 - 0008



REGULAMENTO (CEE) No 1546/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascadoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês em que serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na  Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1418/76 será igual a:  - 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,  - 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.  2. Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Julho de 1994, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1994 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1994.  Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1993 a 1 de Julho de 1994, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1994 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1994.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (ver página 5 do presente Jornal Oficial).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 9.   


