
   
               16.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1689/2006 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Novembro de 2006
   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1579/2006 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.
            
         
               (2)
            
            
               Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.
            
         
               (3)
            
            
               Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1579/2006 são fixadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 5.
   
      ANEXO
      Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)
      
                  Produto
               
               
                  Taxa de restituição máxima
                  (EUR/t líquida)
               
               
                  Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima
               
            
                  Tomates
               
               
                  —
               
               
                  100 %
               
            
                  Laranjas
               
               
                  40
               
               
                  100 %
               
            
                  Limões
               
               
                  60
               
               
                  100 %
               
            
                  Uvas de mesa
               
               
                  —
               
               
                  100 %
               
            
                  Maçãs
               
               
                  35
               
               
                  100 %
               
            
   