N? L 86/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 824/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificado MCT
                 apresentados de 19 a 24 de Março de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
                                                                  rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  exceder o limite indicativo ; que é, por conseguinte, opor­
Económica Europeia,                                               tuno suspender a emissão de certificados para os produtos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   em causa ; que tal medida tem, evidentemente, por efeito
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,               o indeferimento dos pedidos em curso,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última                                       Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 280/90 (2), fixou, para 1990, os limiares indicativo para      Os pedidos de certificado MCT apresentados de 19 a 24
os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e           de Março de 1990 e comunicados à Comissão, relativa­
previu o fraccionamento dos referidos limiares ;                  mente aos produtos lácteos do código NC 0405 e das
                                                                  categorias 3 e 6 do código NC ex 0406 referidos no Regu­
Considerando que os pedidos de certificado MCT apre­              lamento (CEE) n ? 606/86 não são aceites.
sentados de 19 a 24 de Março de 1990 para a manteiga e
certos queijos se referem a quantidades superiores ao
limiar indicativo previsto para o primeiro trimestre ;                                     Artigo 2?
Considerando que o n ? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão          O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                 de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 28.
O JO n? L 30 de 1 . 2. 1990, p. 63.
