14.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 43/13
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 295/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Fevereiro de 2001
               que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
                       produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           os limites decorrentes dos acordos concluídos em
                                                                                conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (5)     Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 2201/96, os preços no mercado da Comunidade são
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho,                      estabelecidos em função dos preços que se revelarem
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                          mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no
comum de mercado no sector dos produtos transformados à                         comércio internacional devem ser estabelecidos em
base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção                 função dos preços e cotações referidos no segundo pará-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000 (2), e,                    grafo do mesmo número.
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
                                                                        (6)     A situação no comércio internacional ou as exigências
Considerando o seguinte:                                                        específicas de certos mercados podem tornar necessária
                                                                                a diferenciação da restituição, para um determinado
                                                                                produto, em função do destino deste.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (3), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1007/97 (4), estabelece as normas de execução das
        restituições à exportação no sector dos produtos trans-         (7)     As cerejas conservadas transitoriamente, os tomates
        formados à base de frutas e produtos hortícolas.                        pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs
                                                                                preparadas e alguns sumos de laranja podem ser actual-
                                                                                mente objecto de exportações economicamente signifi-
                                                                                cativas.
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)
        n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir uma
        exportação, em quantidades economicamente significa-
        tivas, dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo    (8)     A aplicação das regras acima referidas à situação actual
        1.o do mesmo regulamento, com base nos preços desses                    do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-
        produtos no comércio internacional, a diferença entre                   damente aos preços e cotações dos produtos transfor-
        esses preços e os preços na Comunidade pode ser                         mados à base de frutas e produtos hortícolas na Comu-
        coberta por uma restituição à exportação. O n.o 4 do                    nidade e no comércio internacional, leva à fixação das
        artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que,                  restituições nos valores constantes em anexo.
        se a restituição para os açúcares incorporados nos
        produtos constantes do n.o 1 do artigo 1.o for insufici-
        ente para permitir a exportação desses produtos, seja           (9)     Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE)
        aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformi-                   n.o 2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
        dade com o artigo 17.o                                                  zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-
                                                                                quer discriminação entre os operadores interessados.
                                                                                Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos
(3)     Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE)                  comerciais anteriormente induzidos pelo regime das
        n.o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta               restituições não sejam perturbados.
        a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,
        dos preços dos produtos transformados à base de frutas
        e produtos hortícolas no mercado comunitário e das
                                                                        (10)    O Regulamento (CE) n.o 3846/87 da Comissão (5), com a
        respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços
                                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        praticados no mercado mundial. Devem igualmente ser
                                                                                n.o 2849/2000 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
        tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do
                                                                                produtos agrícolas para as restituições à exportação.
        mesmo número, bem como o aspecto económico das
        exportações previstas.
                                                                        (11)    O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (7)
(4)     Nos termos do n. 1 do artigo 16. do Regulamento (CE)
                           o               o                                    estabeleceu normas comuns de execução do regime de
        n.o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta               certificados de importação, de exportação e de prefi-
                                                                                xação para os produtos agrícolas.
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L  311  de 12.12.2000, p. 9.                                     (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(3) JO L  141  de 24.6.1995, p. 28.                                     (6) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
(4) JO L  145  de 5.6.1997, p. 16.                                      (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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        (12)   As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de
               Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                           Artigo 1.o
        1.    As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
        hortícolas, são fixadas no anexo.
        2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE)
        n.o 1291/2000, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o 1.
                                                           Artigo 2.o
        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
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                                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector dos
          produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos
                                                                açucares de adição
                                                                                   Período de apresentação dos certificados:
                                                                                           de Março a Junho de 2001
                     Código                      Código                              Período de apresentação dos pedidos:
                   do produto                 do destino (1)                  de 24 de Fevereiro de 2001 a 24 de Junho de 2001
                                                                          Taxa de restituição                   Quantidades previstas
                                                                     (em EUR por tonelada líquida)                   (em toneladas)
               0812 10 00 9100                    F06                             50                                     2 853
               2002 10 10 9100                    F10                             45                                    42 477
               2006 00 31 9000                    F06                            153                                        287
               2006 00 99 9100
               2008 19 19 9100                    A00                             59                                        344
               2008 19 99 9100
               2009 11 99 9110                    A00                               5                                       300
               2009 19 99 9110
               2009 11 99 9150                    A00                             29                                        301
               2009 19 99 9150
          (1) Os códigos  de destino são definidos do seguinte modo:
              A00: todos os  destinos,
              F06: todos os  destinos, com excepção dos países da América do Norte,
              F10: todos os  destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Eslováquia, Letónia e Bulgária.
