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31995R2964

Regulamento (CE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto  

Jornal Oficial nº L 310 de 22/12/1995 p. 0005 - 0006



REGULAMENTO (CE)  Nº 2964/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que introduz na Comunidade um registo das  importações e dos fornecimentos de petróleo brutoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o estabelecimento de uma política comum de energia constitui um dos objectivos  prosseguidos pela Comunidade; que compete à Comissão propor as medidas a tomar com esse fim; Considerando que a segurança do aprovisionamento a preços estáveis constitui um dos objectivos  essenciais dessa política; Considerando que é desejável uma maior transparência do mercado; Considerando que, em resultado da situação de aprovisionamento e a fim de estabilizar o mercado  comunitário e de evitar que flutuações anormais no mercado mundial se repercutam desfavoravelmente  no mercado comunitário, é conveniente que os Estados-membros e a Comissão sejam informados  regularmente dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1893/79  (1), o Conselho introduziu na Comunidade um  sistema de registo das importações de petróleo bruto; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2592/79  (2), o Conselho determinou as regras segundo  as quais devia ser efectuado o registo na Comunidade das importações de petróleo bruto previsto  pelo Regulamento (CEE) nº 1893/79; Considerando que tendo os citados regulamentos chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1991,  resulta conveniente retomar as regras que tinham sido introduzidas, adaptando-as às condições  actualmente existentes nos mercados internacionais do petróleo, bem como aos objectivos de melhoria  e de protecção da qualidade do ambiente; que convém harmonizar, na medida do possível, as  exigências de notificação a nível das administrações nacionais e da Agência internacional de  energia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Qualquer pessoa singular ou empresa que efectue uma importação de  petróleo bruto proveniente de países terceiros ou que receba um fornecimento dos Estados-membros é  obrigada a informar o Estado-membro onde está estabelecida os elementos que os caracterizam. Artigo 2º Com base nas informações referidas no artigo 1º, os Estados-membros comunicarão à  Comissão em intervalos regulares, informações que permitam conhecer a evolução real das condições  em que as importações e os fornecimentos foram realizados. Estas informações serão divulgadas aos Estados-membros. Artigo 3º Os dados e informações recolhidos e transmitidos em aplicação do presente regulamento  são confidenciais. A presente disposição não impede a publicação de informações gerais ou de síntese que não contenham  indicações individuais sobre as empresas. Artigo 4º 1.  As informações que qualquer pessoa singular ou empresa é obrigada a comunicar ao  Estado-membro onde se encontra estabelecida devem dizer respeito a cada importação ou fornecimento  de petróleo bruto a um preço determinado. 2.  Por importação, entende-se cada quantidade de petróleo bruto que entra no território aduaneiro  da Comunidade e se destina a outros fins que não sejam o trânsito. Por fornecimento, entende-se  cada quantidade de petróleo bruto proveniente de outro Estado-membro e se destina a outros fins que  não sejam o trânsito. As importações ou os fornecimentos efectuados por conta de empresas situadas  fora do país importador e se destinam a ser refinados a seguidamente exportados na sua totalidade  sob a forma de produtos refinados, devem ser excluídos. 3.  Todavia, o petróleo que tenha sido extraído dos fundos marinhos sobre os quais um Estado-membro  exerça, para fins de exploração, direitos de exclusividade, não é considerado uma importação na  acepção do nº 2, a partir do momento em que entra no território aduaneiro da Comunidade. Artigo 5º Nos termos do disposto no artigo 1º, os elementos que caracterizam cada importação ou  fornecimento de petróleo bruto num Estado-membro devem indicar. -  a designação do petróleo bruto com a indicação da densidade API, -  a quantidade em barris, -  o preço CIF pago por barril, -  o teor de enxofre em percentagem. Artigo 6º As informações referidas nos artigos 4º e 5º serão comunicadas ao Estado-membro em  causa em relação a um período que não pode exceder um mês. Artigo 7º As informações que os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão por força do  artigo 2º devem ser transmitidas no prazo de um mês a contar do final de cada mês a que se refere o  artigo 6º Essas informações resultam, para cada tipo de petróleo bruto, da conjugação dos dados que  os Estados-membros recebem das pessoas e das empresas. Em relação a cada tipo de petróleo bruto, as  informações devem incluir: -  a designação do petróleo bruto com indicação da densidade média API, -  a quantidade em barris, -  o preço médio cif, -  o número de empresas envolvidas, -  o teor de enxofre em percentagem. Artigo 8º 1.  A Comissão analisará e comunicará mensalmente aos Estados-membros as informações  recolhidas por força do artigo 7º 2.  Os Estados-membros e a Comissão efectuarão consultas regulares a pedido de um Estado-membro ou  por iniciativa da Comissão. Essas consultas dirão nomeadamente respeito às comunicações da Comissão  previstas no nº 1. Podem ser realizadas consultas com organizações internacionais e países terceiros que tenham  estabelecido mecanismos de informação análogos. Artigo 9º 1.  As informações transmitidas em aplicação do artigo 4º e as informações previstas no  artigo 7º são confidenciais. Todavia, esse facto não prejudica a divulgação de informações que não  constituam indicações individuais sobre as empresas, ou seja, desde que sejam respeitantes, no  mínimo, a três empresas. 2.  As informações transmitidas à Comissão nos termos do artigo 7º e as comunicações previstas no  nº 1 do artigo 8º, não podem ser utilizadas para fins diferentes dos enunciados no nº 2 do artigo  8º 3.  Se a Comissão verificar que nas informações que lhe são comunicadas pelos Estados-membros, nos  termos do artigo 7º, constam anomalias ou incoerências susceptíveis de afectar o conhecimento da  evolução real das condições em que as importações e os fornecimentos foram efectuados, pode  solicitar aos Estados-membros que lhe facultem as informações adequadas prestadas individualmente  pelas empresas, bem como os métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseia a recolha dessas  informações. Artigo 10º A Comissão, após consulta dos Estados-membros, adoptará as normas de execução do  presente regulamento. Artigo 11º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. M. EGUIAGARAY    


