
   
               11.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1649/2005 DA COMISSÃO
   
   de 10 de Outubro de 2005
   que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar branco na posse do organismo de intervenção polaco
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Existe açúcar branco de intervenção armazenado na Polónia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente colocar no mercado interno as quantidades de açúcar branco que o organismo de intervenção polaco aceitou entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 no âmbito do regime de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (2) deve ser aplicado a essa venda. Devem ser estabelecidas as derrogações necessárias desse regulamento e definidas algumas regras específicas de procedimento.
            
         
               (3)
            
            
               De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.
            
         
               (4)
            
            
               O organismo de intervenção polaco deve comunicar os concursos à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O organismo de intervenção polaco colocará à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 17 000 toneladas de açúcar branco que foi aceite entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 no âmbito do regime de intervenção e se encontra na posse desse organismo.
   Artigo 2.o
   
   1.   O concurso e a venda previstos no artigo 1.o terão lugar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1262/2001, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
   2.   Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, o organismo de intervenção polaco elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas.
   O anúncio indicará, nomeadamente, as condições de concurso.
   O anúncio e todas as alterações do mesmo serão comunicados à Comissão antes da sua publicação.
   Artigo 3.o
   
   As propostas apresentadas no âmbito de cada concurso parcial dirão respeito a uma quantidade mínima de 250 toneladas.
   Artigo 4.o
   
   1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial terá início em 20 de Outubro de 2005 e terminará em 26 de Outubro de 2005, às 15h00 de Bruxelas.
   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes terão início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminarão às 15h00 de Bruxelas:
   
               —
            
            
               nos 9 e 23 de Novembro de 2005,
            
         
               —
            
            
               nos 7 e 21 de Dezembro de 2005.
            
         2.   As propostas serão apresentadas ao organismo de intervenção polaco:
   
               Agencja Rynku Rolnego
            
         
               Biuro Cukru
            
         
               Dział Dopłat i Interwencji
            
         
               Nowy Świat 6/12
            
         
               00-400 Warszawa
            
         
               Tel.: (48) 22 661 71 30
            
         
               Fax: (48) 22 661 72 77
            
         Artigo 5.o
   
   Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, cada proponente constituirá uma caução de concurso de 20 euros por 100 kg de açúcar branco.
   Artigo 6.o
   
   O organismo de intervenção polaco comunicará à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo 4.o para a apresentação de propostas.
   Os proponentes não serão identificados.
   As propostas apresentadas serão comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo.
   Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunicará esse facto à Comissão dentro do mesmo prazo.
   Artigo 7.o
   
   1.   A Comissão fixará o preço mínimo de venda, ou decidirá não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
   2.   Se uma adjudicação ao preço mínimo fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível, a adjudicação em causa limitar se-á à quantidade ainda disponível.
   Se a adjudicação a todos os proponentes que tiverem oferecido o mesmo preço implicar a superação da quantidade disponível, esta será adjudicada da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou
            
         
               b)
            
            
               Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou
            
         
               c)
            
            
               Por sorteio.
            
         Artigo 8.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39).
   
      ANEXO
      Concurso permanente para a revenda de 17 000 toneladas de açúcar branco na posse do organismo de intervenção polaco
      Formulário (1)
      
      (Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o artigo 6.o)
      [Regulamento (CE) n.o 1649/2005]
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
            
                  Numeração dos proponentes
               
               
                  Número do lote
               
               
                  Quantidade (t)
               
               
                  Preço proposto
                  EUR/100 kg
               
            
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  etc.
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  A enviar por fax ao número (32-2) 292 10 34.
   
   