  21 . 11 . 96           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 296/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2212/96 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Novembro de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            ções;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                            Artigo IP
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            1.     Para o décimo sexto concurso público parcial de
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                ção é fixado em 47,002 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial ;                                                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o décimo sexto concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                  O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 1380/95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­             Novembro de 1996 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
h) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.
(4) JO n ? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
h) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                            (6) JO n ? L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
