L 24/42               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 1. 2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 236/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 2000
               que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o segundo concurso efectuado no âmbito
                            do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (2)    Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o
                                                                            preço máximo de compra no nível referido infra,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                          conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                   Leite e dos Produtos Lácteos,
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da                                      Artigo 1.o
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece          Para o segundo concurso efectuado a título do Regulamento
        normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/             (CE) n.o 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas
        /1999 do Conselho no referente a medidas de inter-           terminou em 25 de Janeiro de 2000, o preço máximo de
        venção no mercado da manteiga e da nata (2), alterado        compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
        pelo Regulamento (CE) n.o 88/2000 (3), dispõe que,
        tendo em conta as propostas recebidas para cada                                         Artigo 2.o
        concurso, será fixado um preço máximo de compra em
        função do preço de intervenção aplicável ou será deci-       O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
        dido não dar seguimento ao concurso;                         2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 3.
