N? L 81 /42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 3. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 796/88 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Março de 1988
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação entregues no mês de Março de 1988
                        para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, reduzir
                                                               proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     i
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                     Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4,          1 . Todos os pedidos de certificados de importação
alínea a), do seu artigo 14?,                                  entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                               mento (CEE) n? 1136/79 para o trimestre que tem início
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 450/88 da              em 1 de janeiro de 1988 são satisfeitos até ao limite das
Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino            seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
congeladas destinadas à transformação que pode ser
importada em condições especiais para o primeiro               a) 2,407 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
                                                                   nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do
trimestre de 1988 ;
                                                                   artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do           b) 32,146% da quantidade pedida, para as carnes desti­
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão            com a          nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
n? 3988/87 (*), prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade       2. Em conformidade com o n? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da              Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      nientes de um mesmo interessado são considerados como
Regulamento (CEE) n? 3988/87, dizem respeito a quanti­         um pedido único.
dades globais que excedem largamente as quantidades
disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
n? 450/88 ; que, nestas condições e a fim de assegurar
uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março
conveniente, para o regime referido no n? 1 , alínea a), do    de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
¥) JO n? L 46 de 19. 2. 1988, p. 8.
(4) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31
fo JO n? L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
