  N? L 89/52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 4. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 939/87 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Março de 1987
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CEE) n? 3942/86
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                              Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 organização comum de mercado no sector das matérias               terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
 Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                                 3942/86 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
                                                                   até 23 de Março de 1987 nos níveis seguintes :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros : —
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,         ECUs/ 1 00 kg ;
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                   2. Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens superiores a 5
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3942/86 da                    litros : — ECUs/ 100 kg ;
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                  3. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens até 5 litros : —
                                                                       ECUs/ 100 kg ;
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CEE) n? 3942/86, tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução previsível do mercado do             4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                  litros : — ECUs/ 100 kg ;
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            5. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens até 5 litros : —
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta             ECUs/ 100 kg ;
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                               6. Quantidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a
                                                                       5 litros : 53,00 ECUs/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente Regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
de Gestão das Matérias Gordas,                                     1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n?  172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 133 de 21 .  5. 1986, p. 8 .
(3) JO  n?  L 145 de 30.   5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 365 de 24.   12. 1986, p. 30.
