 6. 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 155/37
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1482/92 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1992
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                    originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
                                                                 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de '                relativamente aos limões frescos originários do Brasil se
Portugal,                                                        manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                 inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          relativamente a estes limões frescos ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Considerando que para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­        do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                entrada :
Considerando que , no n? 1 do artigo 25? do Regulamento          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um produto importado proveniente de um país terceiro se
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              n? 1676/85 do Conselho (é), com a última redacção
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             /90 0,
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
                                                                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                  na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1413/92 da                   um período determinado, afectada do factor referido
Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços de                no travessão anterior,
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1992/ 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
respeita ao mês de Junho de 1992 ;                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
                                                                                           Artigo 1 ?
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         Na importação de limões frescos (código NC
conjunto dos mercados representativos em relação aos             ex 0805 30 10) originários do Brasil será cobrado um
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       direito compensatório cujo montante é fixado em 8,87
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 21 1 8/74 da Comissão (4),            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
                                                                 de 1992.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(4 JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.                              Q JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 71 .                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                           Q JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 155/38                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 6. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
