1. 10. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 266/73
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2099/98 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1998
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                 ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,
                                                                 matéria de restituições que podem ser concedidas à expor-
                                                                 tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a               em causa pela fixação prévia de taxas de restituição
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),            elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da
(CE) në 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në           conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de
5, alínea a), e o në 15 do seu artigo 17ë,                       uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das
                                                                 restituições é uma medida que permite ir ao encontro
                                                                 destes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n 1 e 2 do artigo 17ë
do Regulamento (CEE) në 1785/81, a diferença entre os            Considerando que, nos termos do në 5, alínea b), do artigo
preços no comércio internacional dos produtos referidos          4ë do Regulamento (CE) në 1222/94, quando o comprova-
no në 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1ë desse      tivo referido no në 5, alínea a), do artigo 4ë deste regula-
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta           mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitu-
por uma restituição à exportação quando esses produtos           ição reduzida tendo em conta o montante da restituição à
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas            produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento              termos do Regulamento (CEE) në 1010/86 do
(CE) në 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,              Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados        Regulamento (CE) në 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II          período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixação do seu montante (3), com a última redacção que           lamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1352/98 (4), espe-         Comité de Gestão do Açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/81;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 4ë do
Regulamento (CE) në 1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-                                    Artigo 1ë
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                 As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                 que figuram no anexo A do Regulamento (CE) në 1222/
Considerando que o në 3 do artigo 17ë do Regulamento
                                                                 /94 e referidos nos n 1 e 2 do artigo 1ë do Regulamento
(CEE) në 1785/81, assim como o artigo 11ë do Acordo
                                                                 (CEE) në 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
                                                                 abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) në 1785/
multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-
                                                                 /81, são fixadas como se indica no anexo do presente
ição concedida à exportação de um produto incorporado
                                                                 regulamento.
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli-
cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                 de 1998.
(1)  JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)  JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3)  JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.                              (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
( 4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25.                             (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
                                                      ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, que fixa as taxas das restituições
         aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                     abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                   Taxas das restituições em ECU/100 kg
                                Produto                        em caso de fixação
                                                                                                outros
                                                             prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do në 5, alínea b), do artigo 4ë do            1,84                      6,62
            Regulamento (CE) në 1222/94
         — em todos os outros casos                                  43,80                      48,58
