02 / Fasc. 15                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       115
385R3543
17 . 12 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 338 / 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3543/85 DO CONSELHO
                                                    de 12 de Dezembro de 1985
                relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para os
                filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) da subposição ex 03.01 B II b) 1 da pauta
                                                     aduaneira comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             volume contingentado pode ser expressa aproximada­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mente como segue :
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          Benelux                                  0,42
113°                                                                      Dinamarca                                8,55
                                                                          Alemanha                                30,80
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    Grécia                                   0,09
Considerando que, para os filetes congelados de baca­                     França                                  17,11
lhau (Gadus morhua) da subposição ex 03.01 B II b) 1 da                   Irlanda                                  0,09
pauta aduaneira comum, a Comissão se comprometeu a                        Itália                                   0,17
abrir um contingente pautal comunitário anual com di­                     Reino Unido                            42,77
reito nulo dentro do limite de uma quantidade de 10 000            Considerando que, para ter em conta a evolução even­
toneladas com um direito de 8 % ; que convém abrir, em             tual das importações do referido produto, convém dividir
1 de Janeiro de 1986, o contingente pautal em questão e            em duas parcelas o volume contingentado, sendo a pri­
reparti-lo entre os Estados-membros ;                              meira parcela repartida entre os Estados-membros e
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse            cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem­
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­           bros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para
vista para esse contingente a todas as importações até ao          garantir aos importadores uma certa segurança, é indi­
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do             cado fixar a primeira parcela do contingente comunitário
contingente pautal comunitário, baseado na repartição              a um nível importante que, neste caso, se poderia situar
entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­            em cerca de 58 % do volume contingentado ;
tar a natureza comunitária do referido contingente rela­           Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­
tivamente aos princípios acima enunciados ; que esta re­           gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
partição deve, para representar o melhor possível a evo­           conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­
lução real do mercado do produto em questão, ser efec­             porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
tuada proporcionalmente às necessidades dos Estados­               quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados              que duma quota-parte complementar sobre a reserva ;
estatísticos relativos às importações de países terceiros no       que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-mem­
decurso de um período de referência representativo e,              bro quando cada uma das quotas-partes complementares
por outro lado, com base nas perspectivas económicas               estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas
para o ano de contingentamento em questão ;                        o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e com­
Considerando que, durante os três últimos anos em rela­            plementares devem ser válidas até ao fim do período de
ção aos quais há dados estatísticos completos à disposi­           contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
ção, as importações correspondentes de cada um dos Es­             colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
tados-membros representam, relativamente às importa­               missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
ções totais do produto em questão, as percentagens a se­           a situação de esgotamento do volume contingentado e
guir indicadas :                                                   informar desse factos os Estados-membros ;
                                                                   Considerando que, se em data determinada do período
          Estados-membros          1982       1983      1984
                                                                   de contingentamento existe um saldo importante da
                                                                   quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­
Benelux                             1,57       3,39      1,01      pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
Dinamarca                           1,25       1,63      1,83      ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
Alemanha                           27,79       4,81      7,19      contingente pautal comunitário permaneça inutilizada
Grécia                              1,22       0,81      0,87      num Estado-membro, quando podia ser utilizada nou­
França                              9.43     15,26       9,86
                                                                   tros ;
Irlanda                             0          0         0
Itália                              3.44       3,10      7,17      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Reino Unido                        55,30     71,00      72,07      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                                                                   burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
Considerando que, tendo em conta esses elementos e a               nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
evolução previsível do mercado desses produtos durante             das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
o ano de 1986, a percentagem de participação inicial no            pode ser efectuada por um dos seus membros,
 ---pagebreak---   116                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 /Fasc. 15
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
                                                                   serva .
                          Artigo 1°                                4.     Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado­
                                                                  -membro pode proceder ao saque de quotas-partes infe­
 1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é                riores às fixadas por esses números se existirem razões
 aberto, na Comunidade, um contingente pautal comunitá­           para considerar que estas não serão esgotadas. Os Esta­
 rio de 10 000 toneladas para os filetes congelados de ba­        dos-membros informam a Comissão dos motivos que os
 calhau (Gadus morhua), da subposição ex 03.01 B II b) 1          levaram â aplicar o disposto no presente número:
 da pauta aduaneira comum.
 2. O direito da pauta aduaneira comum é suspenso ao                                       Artigo 4°
 nível de 8 % dentro do limite deste contingente pautal.          As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                                                                  do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
                          Artigo 2°
                                                                                           Artigo 5?
 1 . O contingente pautal referido no artigo 1° é divi­
dido em duas parcelas .                                           Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                                                  tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
                                                                  da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
 2. Uma primeira parcela de 5 845 toneladas é repar­              1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,            bros podem transferir uma quantidade mais importante,
sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 3 1 de Dezem­          se existirem razões para considerar que esta não será uti­
bro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir indicadas :         lizada .
                                             (em toneladas)
                                                                  Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
        Benelux                                    25            tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
        Dinamarca                                 500            dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
        Alemanha                                1 800            de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­
        Grécia                                      5            rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota­
        França                                  1 000            -parte que transferem para a reserva.
        Irlanda                                     5
        Itália                                     10
        Reino Unido                             2 500
                                                                                           Artigo 6°.
                                                                 A Comissão registará os montantes das quotas-partes
3.     A segunda parcela, de 4 155 toneladas, constitui a        abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
reserva .                                                        artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que
                                                                 receba as notificações, da situação de esgotamento da
                                                                 reserva .
                         Artigo 3o.
                                                                 A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
 1.    Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal         dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
como está fixada no n? 2 do artigo 2° — ou a mesma               após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada          A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­             se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na            mará com precisão do seu montante o Estado-membro
medida em que o montante da reserva o permita, de uma            que procede a este último saque.
segunda quõta-parte igual a 10 °/o da sua quota-parte
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­                                    Artigo 7?
rior.
                                                                  1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­           necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for                plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
utilizada em 90 °/o ou mais, esse Estado-membro pro­             possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma          partes acumuladas do contingente comunitário.
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­         2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­             do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
rior.
                                                                 que lhes são atribuídas .
3 . Se, após esgotamento da segunda quato-parte, a               3. Os Estados-membros procedem à imputação das
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi             importações do produto em questão nas suas quotas-par­
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­               tes à medida que esse produto for apresentado na alfân­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma          dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
quota-parte igual à terceira.                                    tica.
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4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                Artigo 9°.
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n? 3.                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                             mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                             mento .
                        Artigo 8°
                                                                                    Artigo 10°.
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão sobre as importações dos produtos em questão          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .             de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                  R. GOEBBELS
