5.4.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 95/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 687/2001 DA COMISSÃO
                                                        de 4 de Abril de 2001
               relativo à decisão de não dar seguimento ao trigésimo quarto concurso público parcial do
               açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
                                                          (CE) n.o 1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         pode ser decidido não dar seguimento a um determi-
                                                                              nado concurso público parcial.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (2)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                            conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                 Açúcar,
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o 5, segundo parágrafo da alínea b), do seu artigo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
18.o,
                                                                                                  Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       É decidido não dar seguimento ao trigésimo quarto concurso
(1)     Por força do Regulamento (CE) n.o 1531/2000 da                 público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por força
        Comissão, de 13 de Julho de 2000, relativo a um                do Regulamento (CE) n.o 1531/2000 e cujo prazo para apre-
        concurso público permanente para a determinação de             sentação das propostas findou em 4 de Abril de 2001.
        direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
        açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos                                        Artigo 2.o
        parciais para a exportação deste açúcar. Nos termos do
        n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1531/2000          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
