N ? L 110/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25 . 4 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1138/87 DA COMISSÃO
                                                          de 24 de Abril de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 125/87 (4) ;                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                        1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
O   JO  n? L 109 de 24. 4. 1987, p . 20 .
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 24 de Abril 1987 , que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                        Montante
                     aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                            nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,21
                                      B. Açúcar em bruto                                                                44,09 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .
