L 326/42               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 12. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2692/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Dezembro de 1999
               que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
                                      concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Considerando que a aplicação dos critérios referidos
                                                                              anteriormente à situação actual do mercado do arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    montante referido no artigo 1.o;
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
                                                                       (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que
                                                                              regulamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-
                                                                              Comité de Gestão dos Cereais,
damente o n.o 3 do seu artigo 13.o,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2176/
        /1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        determinação da restituição à exportação de arroz;
                                                                                                   Artigo 1.o
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (4), com a última           A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certos
        n.o 299/95 (5), a Comissão pode, com base nas                  países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas
        propostas apresentadas, segundo o processo previsto no         de 10 a 16 de Dezembro de 1999, em 242,00 EUR/t no
        artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir           âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/
        sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;          /1999.
        que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomea-
        damente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regula-                                  Artigo 2.o
        mento (CE) n.o 3072/95; que o concurso será atribuído a
        todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de
        restituição máxima à exportação ou a um nível inferior;        1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
