L 266/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2168/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Outubro de 1999
               que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo primeiro
               concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula-
                                                       mento (CE) n.o 1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o
                                                                              décimo primeiro concurso público parcial, as disposi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  ções referidas no artigo 1.o;
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 2038/1999 do
                                                                       (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada-
                                                                              Açúcar,
mente, o n.o 5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Por força do Regulamento (CE) n.o 1489/1999 da
        Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a um
        concurso público permanente para a determinação de                                        Artigo 1.o
        direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
                                                                       Para o décimo primeiro concurso público parcial de açúcar
        açúcar branco (2), procedeu-se a concursos públicos
                                                                       branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1489/
        parciais para a exportação desse açúcar;
                                                                       /1999, o montante máximo da restituição à exportação é
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE)          fixado em 52,595 EUR/100 kg.
        n.o 1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
        tuição à exportação, eventualmente, para o concurso                                       Artigo 2.o
        público parcial em causa, tendo em conta, nomeada-
        mente, a situação e a evolução previsível do mercado do        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de
        açúcar na Comunidade e no mercado mundial;                     1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
