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31986R1257

Regulamento (CEE) n.° 1257/86 da Comissão de 29 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1986 p. 0037 - 0037



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1257/86 DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2752/85 (3), prevê que aquele regulamento seja aplicável até 9 de Maio de 1986;  Considerando que as tendências previsíveis relativamente aos preços aplicados por países não membros para os produtos em causa são tais que os preços de importação se manterão provavelmente significativamente abaixo dos preços a que os produtos da Comunidade podem ser comercializados; que a produção de ginjas em calda pela Comunidade baixou durante a campanha de comercialização de 1985/1986; que, apesar disso, as existências efectivas de tais produtos em calda na Comunidade são ainda consideráveis; que essa situação poderia expor o mercado comunitário a sérias perturbações que podem pôr em perigo os objectivos estabelecidos no artigo 39º do Tratado; que as medidas de protecção devem continuar durante a campanha de comercialização de 1986/1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1625/85 a data de « 9 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 9 de Maio de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 156 de 15. 6. 1985, p. 13.  (3) JO nº L 259 de 1. 10. 1985, p. 59.  


