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31991R2179

REGULAMENTO (CEE) No 2179/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 40 originários da Checoslováquia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1991 p. 0014 - 0014



REGULAMENTO (CEE) No 2179/91 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 40 originários da Checoslováquia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida a qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 3102 40 originários da Checoslováquia, o tecto individual é de 2 420 000 ecus; que, em 7 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Checoslováquia atingiram por  imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Checoslováquia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Checoslováquia:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0407  3102 40 10  3102 40 90  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.    


