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32002R0870

Regulamento (CE) n.° 870/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 137 de 25/05/2002 p. 0014 - 0014



Regulamento (CE) n.o 870/2002 da Comissãode 24 de Maio de 2002relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2428/2001 da Comissão(2) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados do sistema A1.(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema A1 pedidos desde 17 de Maio de 2002 para as amêndoas sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 17 de Maio de 2002 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1 apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de exportação do sistema A1 relativos às amêndoas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 17 de Maio de 2002 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1184/2001, serão emitidos na percentagem de 80,7 % das quantidades pedidas.Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema A1 apresentados após 17 de Maio de 2002 e antes de 22 de Junho de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 328 de 13.12.2001, p. 25. 


