 N? L 30/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 1 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 295/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Janeiro de 1987
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
 Económica Europeia,                                             n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
                                                                 actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 sol ;
 Portugal.
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   Considerando que a restituição para as sementes de colza
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
 uma organização comum dos mercados no sector das                ajusta ao Regulamento (CEE) n ? 478/86 do Conselho (u) ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1454/86 (2),
                                                                 Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições      em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),      diversos mercados representativos relativos à transforma­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
 (CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, a primeira frase         nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 do n ? 3 do artigo 2?,                                          assim como os encargos de aproximação no mercado
                                                                 mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de          mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última           referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 n? 3923/86 (%                                                   que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                 aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1 569/72 do               na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas             relação à procura ;
 especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada            Considerando que, na ausência do preço indicativo em
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1474/84 (8), e, nomeada­             vigor para a campanha de 1987/ 1988 em relação à colza e
 mente, o n ? 3 do artigo 2°,                                    à nabita, o montante da restituição em caso de fixação
                                                                 antecipada para o mês de Julho de 1987, para esses
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    produtos, apenas se pode calcular provisoriamente com
                                                                 base no preço indicativo válido para a campanha de
                                                                 1986/ 1987 ; que esse montante deve, por isso, ser aplicado
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos             provisoriamente e deve ser confirmado ou substituído
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de           asim que for conhecido o preço indicativo para a
 nabita e de girassol para a campanha de 1986/ 1987 foram        campanha de 1987/ 1988 ;
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n ? 1 457/86 (9) e (CEE)
 n ? 1458/86 (10) do Conselho ;
                                                                 Considerando que a produção de sementes de colza e de
 Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­           nabita estimada para a campanha de comercialização de
 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­            1987/ 1988 não foi fixada ; que o montante, se for caso
 ção na exportação para países terceiros de sementes olea­       disso, a deduzir do montante da ajuda em aplicação do
ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                regime das quantidades máximas garantidas referido no
 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença        artigo 27? A do Regulamento n ? 136/66/CEE, bem como
                                                                 a sua incidência no montante da restituição não puderam,
(■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        portanto, ser determinados ; que os montantes da restitui­
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                          ção só devem, portanto, ser aplicados provisoriamente,
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       devendo ser confirmados ou substituídos logo que as
(4) JO n? L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .                        consequências do regime das quantidades máximas garan­
O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(*) JO n ? L 367 de 27. 12. 1986, p. 1 .                         tidas para as sementes de colza e de nabita sejam conheci­
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                              das ;
(8) JO n? L 143 de 30 . 5. 1984, p. 4.
O JO n° L 133 de 21 . 5. 1986, p. 12.
H JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 14.                            (n) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 30/ 17
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                  moeda do Estado-membro em causa e a taxa
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                    central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
relativo a certas modalidades ' de aplicação das restituições             bros acima referidos na alínea a),
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                    e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­             — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve                  do Estado-membro em causa em relação a cada
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                    moeda dos Estados-membros acima referidos na
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                      alínea a), verificada durante um período a determi­
verificadas e as consideradas relativamente à definição de                nar ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
ser acrescido com o montante das diferenças entre a               Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a         tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                         n? 91 /87 da Comissão (^ ;
Considerando que a qualidade tipo acima referida se               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
definiu no artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1102/84              Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
do Conselho (3) ;                                                 montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                  relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                  afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
                                                                  0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exigam ;                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                  terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                  assim como o período a tomar em consideração para o
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante     taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do                não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­               considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do              seguinte ;
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
n? 3891 /86 (*), definiram os elementos componentes dos           à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais ao        nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
índice no preço indicativo ou na restituição do coeficiente       resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
derivado da percentagem referida no n ? 1 do artigo 2? do         n ? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
Regulamento (CEE) n° 1569/72 ; que, por força dessas              damente da restituição final em cada moeda nacional,
disposições essa percentagem representa :                         deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento e que não
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                 há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                sol ;
    2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         comum
                                                                  de Gestão das Substâncias Gordas,
         e
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
    existente entre :
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                        Artigo 1 ?
         âmbito da política agrícola comum em relação à
                                                                   1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
(') JO   n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                           artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 651 /71 constam do
(2) JO   n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.                           anexo relativo à colza e à nabita.
(3) JO   n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(4) JO   n? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 41 .
O   JO   n? L 361 de 20 . 12. 1986, p. 27.                         O JO n ? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13 .
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      2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                            conta, se for caso disso, as consequências da aplicação do
      antecipadamente para o mês de Julho de 1987 relativa­                           regime das quantidades máximas garantidas para as
      mente à colza e à nabita, será confirmado ou substituído                        sementes de colza e de nabita.
      com efeitos a contar de 1 de Julho de 1987, para se ter
      em consideração o preço indicativo e as medidas conexas,                        4.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
      fixados em relação a esses produtos para a campanha de
       1987/ 1988 .
      3 . Todavia, o montante da restituição, quando fixado                                                        Artigo 2 ?
      antecipadamente para o mês de Julho de 1977 para a
      colza e a nabita, será confirmado ou substituído, com                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
      efeitos a partir de 1 de Julho de 1987, para se ter em                          de 1987.
                         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros .
                         Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1986.
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                                      Vice-Presidente
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições à importação
                                                 relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                                        (montantes por 100 kg)
                                                     Mês corrente        2? mês              3 ? mês          4? mês            5? mês            6? mês (')
1 . Restituições globais (ECUs) :
    — Espanha                                             26,480           26,976               27,472          27,472             27,472             23,504
    — Portugal                                            32,000           32,496               32,992          32,992             32,992             29,024
    — Outros Estados-membros                              32,000           32,496               32,992          32,992             32,992             29,024
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :         I                                    I                 I
    —   RF da Alemanha (DM)                               77,51            78,69                79,89           80,00              80,00              70,87
    —   Holanda (Fl) .                                    87,33            88,66                90,00           90,11              90,11              79,79
    —   UEBL (FB/Flux)                                 1 491,89         1 515,14            1 538,39         1 537,70          1 537,70            1 346,57
    —   França (FF)                                      215,50           219,02              222,28           221,77            221,77              194,34
    —   Dinamarca (Dkr)                                  268,11           272,35              276,58           276,58            276,58              242,33
    —   Irlanda (£ Irl)                                   23,605           23,993               24,378          24,202             24,202             20,996
    —   Reino Unido (£)                                   16,604           16,915               17,226          17,226             17,226             14,604
    —   Itália (Lit)                                 47 382           48 144              48 766            48 909            48 909             42 535
    —   Grécia (Dr)                                   2 845,22         2 877,25            2 904,51          2 888,90          2 888,90           2 331,50
    —   Espanha (Pta)                                 3 578,83         3 651,15            3 723,46          3 690,51          3 690,51           3 106,52
    —   Portugal (Esc)                                4 382,23         4 451,77            4 489,46          4 477,59 •        4 477,59           3 826,07
(') Sem prejuízo do montante a deduzir do regime das quantidades máximas garantidas, e da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas relacionadas para a
    campanha de comercialização de 1987/ 1988 .
