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31989R3465

REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 341 de 23/11/1989 p. 0001 - 0007



REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madágascar (2), assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova  redacção pelo acordo assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987 (3), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 28 de Abril de 1989, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido para o período entre 21 de Maio de 1989 e 20  de Maio de 1992;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao  largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992.  O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.  Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).  Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J.-P. SOISSON   (1) JO no C 291 de 20. 11. 1989. (2) JO no L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. (3) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 9. (4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do secretariado-geral do Conselho.  


