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31995R0703

REGULAMENTO (CE) Nº 703/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à transferência para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Nicarágua para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0085 - 0085



REGULAMENTO  (CE) Nº 703/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à transferência para a Colômbia, no  âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Nicarágua  para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece  normas complementares de execução do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao  regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o  Regulamento (CEE) nº 1442/93  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95  (4), e, nomeadamente,  o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as regras para a aplicação do  Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do «  Uruguay Round  » de negociações comerciais  multilaterais; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas  específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento;  que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder  exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades  sejam reatribuídas; Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que, em 1995, não poderá exportar bananas para  a Comunidade; que a Nicarágua seja reatribuída à Colômbia; que esta reatribuição deve produzir  efeitos a partir do segundo trimestre de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento  (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Colômbia são alteradas,  para 1995, do seguinte modo: «  Colômbia: 24  %  », «  Nicarágua: 0  %  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


