4. 1 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 2/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 12/86 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Janeiro de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                         permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                adoptar para o vigésimo concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
a um concurso público permanente principal para a deter­                                 Artigo 1 ?
minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
exportação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos        Para o vigésimo concurso público parcial de açúcar
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
                                                                2236/85, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            é fixado em 44,102 ECUs po 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
mundial ;                                                       de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 209, de 6. 8 . 1985, p. 19 .
