




Avis juridique important



|



31989R2779

REGULAMENTO (CEE) Nº 2779/89 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1989 que rectifica o anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  -   

Jornal Oficial nº L 268 de 15/09/1989 p. 0020 - 0020



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2779/89 DA COMISSÃO  de 14 de Setembro de 1989  que rectifica o anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1990/89 da Comissão, de 4 de Julho de 1989, que modifica o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, no seguimento da introdução da Nomenclatura Combinada (5), visou adaptar o anexo do referido regulamento à Nomenclatura Combinada bem como a supressão de certos produtos; que uma verificação fez ressaltar a existência de um erro no anexo desse regulamento; que é necessário rectificar desde já o regulamento em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 é suprimida a seguinte parte:  « Capítulo nº 40: Borracha e suas obras ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 5 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 169 de 19. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 190 de 5. 7. 1989, p. 13.  


