 1 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 117/59
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1106/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1992
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                 Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeià,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 f), definem nos seus
                                                                artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto            Considerando que os critérios específicos a tomar em
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                n? 1431 /76 do Conselho (8);
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum do mercado do arroz (3), com a última             Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 674/92 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,           destinos ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                      Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                             Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                nais, as restituições aplicáveis para o mês de Maio de 1992
                                                                aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                       Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;         consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 1 6? do Regulamento (CEE)                                  Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                              (6) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
Ò JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            Ò JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
o JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                           (8) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 117/60                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 5. 92
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto               das restituições
                                      1001 10 90 000                     118,00
                                      1001 90 99 000                      74,00
                                      1002 00 00 000                      80,50
                                      1003 00 90 000                      91,00
                                      1004 00 90 000                       —
                                      1005 90 00 000                      91,00
                                      1006 20 92 000                     210,40
                                      1006 20 94 000                     210,40
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000                       —
                                      1006 30 92100                      289,30
                                      1006 30 92 900                     28930
                                      1006 30 94 100                     28930
                                      1006 30 94 900                     28930
                                      1006 30 96 100                     28930
                                      1006 30 96 900                     28930
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      91,00
                                      1101 00 00 100                      95,00
                                      1101 00 00 130                      95,00
                                      1102 20 10 100                     131,88
                                      1102 20 10 300                     113,04
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                     121,91
                                      1103 11 10 500                     175,00
                                      1103 11 90 100                      95,00
                                      1103 13 10 100                     169,56
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                     183,02
                                      1104 21 50 100                     121,91
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado.
