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32002R0084

Regulamento (CE) n.° 84/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 016 de 18/01/2002 p. 0022 - 0022



Regulamento (CE) n.o 84/2002 da Comissãode 17 de Janeiro de 2002relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1962/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2029/2001 da Comissão(3) fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar.(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação.(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, a quantidade de 293 toneladas cerejas conservadas em açúcar, constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 2029/2001, diminuída e aumentada das quantidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95, seria superada se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição na sequência dos pedidos apresentados desde 11 de Janeiro de 2002. É, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresentados em 11 de Janeiro de 2002, e recusar os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados posteriormente na perspectiva de emissão durante o período em curso,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de exportação com prefixação da restituição relativos a cerejas conservadas em açúcar, cujo pedido tenha sido apresentado em 11 de Janeiro de 2002 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2029/2001 serão emitidos nas percentagens de 37,6 % das quantidades pedidas.Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos de certificados com prefixação da restituição apresentados após 11 de Janeiro de 2002 e antes de 22 de Fevereiro de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 19.(3) JO L 274 de 17.10.2001, p. 11. 


