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31986R0357

Regulamento (CEE) n.° 357/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1531/85 que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1986 p. 0004 - 0004



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 357/86 DO CONSELHO  de 17 de Fevereiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1531/85 que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (1),  Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,  Considerando que por via do Regulamento (CEE)  nº 1531/85 (2), o Conselho abriu, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986, um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos com um teor de fósforo igual ou superior a 15 %, em peso, classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum que se destinem ao fabrico de ferro gusa fosforoso de afinação ou aço;  Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem, a partir de 1 de Março de 1986, poder participar no referido contingnte pautal na medida das suas necessidades respectivas; que essa participação pode ser limitada, numa primeira fase, à possibilidade de retirar da reserva comunitária já constituída as quantidades necessárias ao provimento das suas necessidades iminentes de importação de países terceiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 1 de Março de 1986, o Regulamento (CEE)  nº 1531/85 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Dentro desse mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985. »  2. Ao artigo 2º é aditado um nº 3, com a seguinte redacção:  « 3. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em causa em Espanha ou em Portugal, solicitando o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 147 de 6. 6. 1985, p. 5.  


