




Avis juridique important



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32000R2570

Regulamento (CE) n.o 2570/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 393/98 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, inter alia, da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 297 de 24/11/2000 p. 0001 - 0003



Regulamento (CE) n.o 2570/2000 do Conselhode 20 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 393/98 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, inter alia, da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 11.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 393/98(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 74,7 % sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável (seguidamente designados "produto"), originários, inter alia, da República Popular da China. Estes produtos estão actualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30.B. PROCESSO EM CURSO(2) A Comissão recebeu posteriormente um pedido de reexame, apresentado pela Bulten Fasteners (China) Co. Ltd (seguidamente designada "empresa"), das medidas actualmente em vigor, nomeadamente, um pedido para dar início a um reexame relativo a um "novo exportador" do Regulamento (CE) n.o 393/98, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (seguidamente designado "regulamento de base"). A empresa em questão alegou que opera em condições de economia de mercado, de acordo com os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, e que não está ligada a nenhum dos produtores exportadores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto. Por outro lado, alegou que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Novembro de 1996), embora exporte o produto para a Comunidade desde essa altura.(3) O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 393/98.(4) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela empresa, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do regulamento de base. Após consulta ao Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 59/2000(3), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 393/98 no que se refere à empresa, tendo dado início a um inquérito.(5) Através do regulamento que dava início ao reexame, a Comissão também revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 393/98 no que se refere às importações do produto produzido e exportado para a Comunidade pela empresa, tendo dado instruções às autoridades aduaneiras, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, no sentido de tomarem as medidas adequadas de forma a assegurar o registo dessas importações.(6) A Comissão avisou oficialmente a empresa e os representantes do país exportador. Além disso, foi concedida às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição.(7) A Comissão enviou um questionário à empresa, bem como a duas empresas a ela ligadas, localizadas na Suécia (Bulten Micro Fasteners AB e Bulten Stainless Industry AB) e que vendem o produto produzido pela empresa em causa, tendo recebido respostas completas no prazo estabelecido para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e procedeu a verificações nas instalações das empresas.(8) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (seguidamente designado "período de inquérito").(9) No âmbito do presente inquérito, foi utilizado o mesmo método que o aplicado no inquérito inicial.C. ÂMBITO DO REEXAME(10) Dado que não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões relativas ao prejuízo, o reexame incidiu unicamente sobre o dumping.D. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Estatuto de novo exportador(11) O inquérito confirmou que a empresa não exportara o produto durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a Comunidade depois desse período.Além disso, de acordo com os elementos de prova documentais apresentados, a empresa demonstrou de forma decisiva que não tinha relações, directas ou indirectas, com nenhuns produtores exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto.Por conseguinte, confirma-se que a empresa deve ser considerada um novo exportador nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, pelo que deve ser determinada uma margem de dumping específica para essa empresa.2. Dumpinga) Tratamento de economia de mercado(12) Dado que a empresa solicitou que lhe fosse concedido o estatuto de economia de mercado, foram formuladas perguntas pormenorizadas sobre a propriedade, o controlo da gestão e a definição das políticas comercial e económica.(13) O inquérito realizado nas instalações dessa empresa revelou que os cinco critérios requeridos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base para a concessão do estatuto de economia de mercado se encontravam preenchidos.(14) Em 23 de Março de 2000, foram apresentados aos membros do Comité Consultivo os resultados do inquérito. Foi dada aos Estados-Membros a oportunidade de comentarem a proposta, mas nenhum levantou objecções às conclusões da Comissão.b) Valor normal(15) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, procurou determinar-se se o volume de vendas da empresa do produto similar no mercado interno constituía no total, pelo menos, 5 % do volume das exportações do produto para a Comunidade. Foi apurado que o volume de vendas realizadas no mercado interno do produto similar se situou a um nível consideravelmente superior ao limiar dos 5 % acima referido. Para cada tipo de produto exportado para a Comunidade, procurou determinar-se se as vendas realizadas no mercado interno de tipos idênticos ou directamente comparáveis eram representativas. Verificou-se que não era o caso e que, na realidade, os tipos de produto vendidos no mercado interno não eram de todo comparáveis com os tipos de produto vendidos para exportação para a Comunidade, sobretudo porque os tipos de aço utilizados no mercado interno, apesar de em todos os casos se tratar de aço inoxidável, eram diferentes do tipo de aço utilizado nos produtos para exportação.(16) Consequentemente, o valor normal para cada tipo de produto exportado para a Comunidade foi calculado com base no custo de fabrico incorrido pelo produtor em causa, acrescido de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, nos termos do disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base, dado que não era possível utilizar os preços de outro produtor-exportador. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, assim como a margem de lucro obtida nas vendas realizadas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais, foram os do produtor em questão.c) Preço de exportação(17) Todas as exportações da empresa foram efectuadas para uma empresa ligada a essa empresa sedeada na Comunidade. A referida empresa vendeu a compradores independentes comunitários e, em parte, a outra empresa a ela ligada, igualmente sedeada na Comunidade, que, por sua vez, vendeu o produto, juntamente com produtos similares obtidos junto de outros exportadores, a compradores independentes.(18) A fim de determinar um preço de exportação correcto para o produto unicamente para a empresa exportadora, o preço de exportação foi calculado em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, nomeadamente, com base no preço a que o produto exportado foi revendido pela primeira vez a compradores independentes da Comunidade pela primeira empresa ligada. Este preço foi ajustado para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como uma margem de lucro.(19) Foi utilizada uma margem de lucro de 5 %, em conformidade com as conclusões a que se chegou sobre os importadores independentes durante o período de inquérito inicial.d) Comparação(20) Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo de produto foi comparado com o preço de exportação médio ponderado à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização.(21) Tendo em vista assegurar uma comparação equitativa, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças alegadas e que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos preços. Os referidos ajustamentos foram efectuados em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, para ter em conta os encargos de importação, os descontos e abatimentos, as despesas de transporte, de seguro e de movimentação, os custos acessórios, as despesas de embalagem e os custos de crédito.e) Margem de dumping(22) A comparação demonstrou a existência de dumping no que se refere às exportações do produto para a Comunidade efectuadas durante o período de inquérito.(23) Para a empresa, foi estabelecida uma margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, de 18,5 %.E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME(24) Com base nas conclusões a que se chegou durante o inquérito, considera-se que as importações para a Comunidade de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, produzidos e exportados pela empresa devem ficar sujeitas a um direito anti-dumping correspondente à margem de dumping determinada para a empresa. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 393/98 deve ser alterado em conformidade.F. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING(25) Dado que, no âmbito do presente reexame, se determinou que a empresa pratica dumping, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deve também ser cobrado retroactivamente, a partir da data de início do reexame, sobre as importações que ficaram sujeitas a registo ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 59/2000.G. DIVULGAÇÃO DOS FACTOS E CONSIDERAÇÕES E DURAÇÃO DAS MEDIDAS(26) A empresa foi informada dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as suas importações para a Comunidade.(27) O presente reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n.o 393/98 deixa de estar em vigor, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O quadro que figura no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 é substituído pelo seguinte quadro no que diz respeito à China:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O direito instituído deve também ser cobrado retroactivamente sobre as importações do produto que foram sujeitas a registo ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 59/2000.3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).(2) JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.(3) JO L 7 de 12.1.2000, p. 1. 


