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32000R2532

Regulamento (CE) n.o 2532/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Portugal  

Jornal Oficial nº L 291 de 18/11/2000 p. 0004 - 0004



Regulamento (CE) n.o 2532/2000 da Comissãode 17 de Novembro de 2000relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4), estabelece quotas de bacalhau para 2000.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I, IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 2000. Portugal proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Novembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM I, IIb efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída a Portugal para 2000.É proibida a pesca de bacalhau nas águas da zona CIEM I, IIb por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 6 de Novembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50. 


