16. 12. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 324/5
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2642/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Dezembro de 1999
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         açúcar (4); o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
                                                                              deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                            fixado por 1 % deste teor;
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
zação comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomea-           (4)     A situação do mercado mundial ou as exigências especí-
damente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,                      ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife-
                                                                              renciação da restituição para o açúcar conforme o seu
Considerando o seguinte:                                                      destino;
(1)     Por força do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/
                                                                      (5)     Em casos especiais, o montante da restituição pode ser
        /1999, a diferença entre as cotações ou os preços no
                                                                              fixado por actos de natureza diferente;
        mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea
        a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços         (6)     A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas;
        desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por                  que pode ser modificada no intervalo;
        uma restituição à exportação;
                                                                      (7)     A aplicação destas modalidades, na situação actual dos
(2)     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, as                      mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as
        restituições para os açúcares branco e em bruto não                   cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no
        desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                  mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos
        tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                 montantes indicados no anexo do presente regulamento;
        mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
        elementos de preço e dos custos mencionados no artigo         (8)     Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
        19.o do do referido regulamento; que, de acordo com o                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o                 pelo seu presidente,
        aspecto económico das exportações projectadas;
(3)     Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        para a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.o
        do Regulamento (CEE) n.o 431/68 do Conselho, de 9 de
        Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o                                       Artigo 1.o
        açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da         As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1,
        Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do         alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2038/1999,
        açúcar (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3290/          tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-
        /94 (3); esta restituição é, além do mais, fixada em          ridos no anexo.
        conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o do Regula-
        mento (CE) n.o 2038/1999; o açúcar candi foi definido                                      Artigo 2.o
        no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de
        Setembro de 1995, relativo às normas de execução da           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de
        concessão das restituições à exportação no sector do          1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.                                   (4) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
 ---pagebreak--- L 324/6        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 12. 1999
                                                                ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar
                                              branco e do açúcar em bruto puro
                                     Código do produto                      Montante da restituição
                                                                               — EUR/100 kg —
                                    1701 11 90 9100                               43,18     (1)
                                    1701 11 90 9910                               43,38     (1)
                                    1701 11 90 9950                                         (2)
                                    1701 12 90 9100                               43,18     (1)
                                    1701 12 90 9910                               43,38     (1)
                                    1701 12 90 9950                                         (2)
                                                                      — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                    1701 91 00 9000                                0,4694
                                                                               — EUR/100 kg —
                                    1701 99 10 9100                               46,94
                                    1701 99 10 9910                               49,38
                                    1701 99 10 9950                               47,16
                                                                      — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                    1701 99 90 9100                                0,4694
                          ( ) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           1
                              92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                              montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                              disposições do n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.
                          ( ) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                           2
                              26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                              n.o 3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
