L 303/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 11. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2493/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Novembro de 1999
                            que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem
                                                                             uma alteração significativa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (2)    Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            presente regulamento devem ser afectadas dos coefi-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   cientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   pagar;
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
                                                                      (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,
                                                                             regulamento estão em conformidade com o parecer do
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
                                                                             Comité de Gestão dos Cereais,
comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (4), e, nomea-
damente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas                                         Artigo 1.o
de execução aos regimes de restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi         A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de
dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (6), e, nomeadamente,          trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de
o seu artigo 3.o,                                                     trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
                                                                      (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 52,66 EUR/t.
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1722/93
        definiu as condições para a concessão da restituição à                                    Artigo 2.o
        produção; que a base de cálculo foi determinada no
        artigo 3.o desse regulamento; que a restituição assim         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro
        calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser          de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L  159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L  9 de 15.1.1999, p. 8.
