L 127/36               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1127/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Maio de 2000
                que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo concurso
                especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do
                                                                              leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                            mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização                       minar-se em consequência a garantia de transformação.
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2), e,      (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
nomeadamente, o seu artigo 10.o,                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
                                                                              Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
        que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)                                      Artigo 1.o
        n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à
                                                                       Em relação ao décimo concurso especial, efectuado a título do
        concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em
                                                                       Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresen-
        pó desnatado à alimentação animal e à venda deste
                                                                       tação das ofertas expirou em 23 de Maio de 2000, o preço
        último (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do
        Regulamento (CE) n.o 1126/2000 (4), os organismos de
                                                                       seguinte modo:
        intervenção puseram em concurso permanente certas
        quantidades de leite em pó desnatado que detinham.             — preço mínimo de venda:                208,52 euros/100 kg,
                                                                       — garantia de transformação:             50,00 euros/100 kg.
(2)     Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em
        conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso                                      Artigo 2.o
        especial, é fixado um preço mínimo de venda ou
        decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
        da garantia de transformação deve ser determinado              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
