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31987R2293

Regulamento (CEE) n.° 2293/87 da Comissão de 30 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 602/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação obrigatória prevista no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1987 p. 0041 - 0041



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2293/87 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 602/67 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5, terceiro parágrafo, e o nº 9 do seu artigo 39º,  Considerando que um número relativamente importante de produtores não respeitou os prazos de comunicação referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1410/87 (4); que, nestas condições, se revela oportuno, a fim de atingir o resultado pretendido por esta medida para a campanha de 1986/1987, prever que os produtores que tenham efectuado a comunicação tardiamente, mas que procedem normalmente à entrega do vinho, podem regularizar a sua posição no que diz respeito ao acesso às medidas de intervenção da campanha seguinte mediante o aumento da quantidade a entregar obrigatoriamente; que, a fim de permitir nomeadamente aos produtores acima referidos proceder à entrega dos volumes suplementares requeridos, é necessário prorrogar os prazos de entrega do vinho e de destilação; que é conveniente, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) nº 602/87 da Comissão (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 602/87 são aditados os seguintes parágrafos:  « As quantidades a entregar à destilação para as quais o produtor não respeitou os prazos de comunicação previstos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 854/86, são majoradas de 10 %.  Para as quantidades referidas no parágrafo anterior os volumes a destilar são comunicados à Comissão o mais tardar em 15 de Novembro de 1987.  As datas referidas nos nºs 4 e 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são adiadas por um mês. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.  (4) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 11.  (5) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 48.  


