 5. 1 . 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 3/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 7/95 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Janeiro de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                Artigo 1 ?
de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                        1 . Para o trigésimo primeiro concurso público parcial
                                                                de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            (CE) n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              exportação é fixado em 31,615 ecus/100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas rio respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo primeiro concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
