26. 2. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 50/7
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 410/1999 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Fevereiro de 1999
                     que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração
Europeia,                                                       significativa;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                Considerando que as restituições à produção a fixar no
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1722/93,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do seu artigo 7º,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do                 Comité de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (3), com a última
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2072/98 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
                                                                                         Artigo 1º
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as              A restituição, expressa por tonelada de amido de milho,
normas de execução aos regimes de restituições à                de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz
produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última     ou de trincas de arroz, referida no nº 2 do artigo 3º do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº              Regulamento (CEE) nº 1722/93, é fixada em 53,60
87/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,                  EUR/t.
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93                                          Artigo 2º
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve-
3º desse regulamento; que a restituição assim calculada         reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.
(6) JO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8.
