23. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 47/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 447/90 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Fevereiro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação <do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
                                                                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('),: com a última redacção
                                                                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 19 e 20 de Fevereiro de 1990 leva
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         indica no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (6), e,
                                                                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia fl, com a última redacção que           calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 (8), e,            à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                  cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
da Turquia f), com a última redacção que lhe foi dada             como se indica no anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n ? 4016/88 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (I2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       constam do anexo I.
 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                            Artigo 2?
  «) JO nM72 de 30. 9.    1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 2)  JO n? L 280 de 29.  9. 1989, p. 2.                            produtos do sector do azeite constam do anexo II.
  3) JO  n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 24.
  4) JO  n° L 358 de 27.  12. 1988, p. 1 .
  5) JO  n° L 169 de 28.  6. 1976, p. 43.                                                   Artigo 3 ?
  «) JO  n° L 358 de 27.  12. 1988, p. 2.
  j JO n" L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
  8) JO n° L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
  ») JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                            reiro de 1990 .
  10) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3.
  ") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
  12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          f13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 47/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 2. 90
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 23. 2. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N° L 47/7
                                                               ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                      Código NC                                                Países terceiros
                                      1509 10 10                                                    75,00 (')
                                      1509 10 90                                                    75,00 (')
                                      1509 90 00                                                    87,00 (2)
                                      1510 00 10                                                    77,00 (')
                                      1510 00 90                                                  1 22,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
              tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0*60 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                 direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                 do direito efectivamente instiuído ;
              c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos ; 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (2) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (J) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                               Países terceiros
                                       0709 90 39                                                    16,50
                                       0711 20 90                                                    16,50
                                       1522 00 31                                                    37,50
                                       1522 00 39                                                    60,00
                                       2306 90 19                                                     6,16
