31 . 3. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 87/83
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 878/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Março de 1988
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 772/88 que fixa as restituições à exporta­
                                     ção no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          parecer do comité de gestão ; que e necessário, portanto,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rectificar o regulamento em causa,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       No anexo do Regulamento (CEE) n? 772/88, em relação
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                               ao código Taric 0406 90 31 151 para o destino 400, o
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        montante « 41,41 » é substituído pelo montante « 40,41 ».
dada pelo Regulamento (CEE) n? 744/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que as restituições à exportação no sector
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mento (CEE) n? 772/88 da Comissão (3);                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
Considerando que uma verificação demonstrou que o
Anexo I não corresponde às medidas apresentadas para           É aplicável a partir de 31 de Março de 1988.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 78 de 23. 3. 1988, p. 1 .
P) JO n? L 80 de 25. 3. 1988, p. 7.
